(1)

A pandemia COVID-19 provocou uma redução acentuada do tráfego aéreo em virtude de uma diminuição significativa da procura de transporte e das medidas diretamente adotadas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros com o intuito de conter a pandemia, tais como o encerramento das fronteiras e a proibição de tráfego aéreo.

(2)

Os dados publicados pelo Eurocontrol, que exerce funções de gestor da rede de tráfego aéreo do céu único europeu, indicam uma diminuição do tráfego aéreo de cerca de 90% para a região europeia no final de março de 2020, em comparação com março de 2019. As transportadoras aéreas reportam reduções significativas nas reservas devido à pandemia COVID-19 e estão a cancelar voos para os períodos de programação do inverno de 2019-2020 e do verão de 2020. A súbita redução da procura e uma taxa sem precedentes de anulações conduziram a graves problemas de liquidez para as transportadoras aéreas. Esses problemas de liquidez estão diretamente correlacionados com a pandemia COVID-19.

(3)

As transportadoras aéreas da União, financeiramente saudáveis antes da pandemia COVID-19, enfrentam agora problemas de liquidez que podem conduzir à suspensão ou à revogação da licença de exploração, ou à sua substituição por uma licença temporária, sem que exista uma justificação económica estrutural para tal. A concessão de uma licença temporária nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) poderia enviar um sinal negativo ao mercado sobre a capacidade de uma transportadora aérea para sobreviver, o que poderia agravar, por seu turno, os problemas financeiros que, de outro modo, seriam temporários. Por conseguinte, com base na avaliação efetuada durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, é conveniente que a licença de exploração dessas transportadoras aéreas não seja suspensa ou revogada, desde que a segurança não se encontre em risco, e que exista uma perspetiva realista de uma recuperação financeira satisfatória no prazo de 12 meses. No final desse período de 12 meses, a transportadora aérea da União deverá ser sujeita ao procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008. A obrigação prevista no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 de informar a Comissão deverá ser igualmente aplicável às decisões de não suspensão ou de não revogação da licença de exploração.

(4)

Para além das medidas de emergência que poderão ser aplicadas em caso de problemas inesperados de curta duração decorrentes de circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, os Estados-Membros deverão poder recusar ou limitar o exercício de direitos de tráfego ou impor condições a esse exercício para fazer face a problemas resultantes da pandemia COVID-19, a qual se poderá prolongar por um período de tempo considerável. Essas medidas de emergência adotadas no contexto da pandemia COVID-19 deverão respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência e basear-se em critérios objetivos e não discriminatórios, aplicáveis nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

(5)

Nos aeroportos em que o número de prestadores de serviços de assistência em escala é limitado nos termos do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 9.o da Diretiva 96/67/CE do Conselho (3), os prestadores podem ser selecionados por um período máximo de sete anos. Os prestadores para os quais esse período chega ao seu termo podem, consequentemente, defrontar-se com dificuldades de acesso ao financiamento. Por essa razão, o período máximo deverá ser prolongado.

(6)

Na sequência da pandemia COVID-19, nos aeroportos em que o número de prestadores de serviços de assistência em escala é limitado, é possível que um ou vários prestadores deixem de prestar os seus serviços num determinado aeroporto antes de se poder selecionar um novo prestador com base no procedimento estabelecido no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 96/67/CE. Nessas circunstâncias, é conveniente que a entidade gestora do aeroporto tenha a possibilidade de escolher um prestador de serviços de assistência em escala diretamente para prestar os serviços por um período máximo de seis meses. Convém referir que a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) é aplicável caso a entidade gestora do aeroporto tenha de contratar serviços de assistência em escala em consequência da pandemia COVID-19 e seja uma entidade adjudicante na aceção do artigo 4.o dessa diretiva.

(7)

A recuperação financeira satisfatória deverá ser realizada com o objetivo de evitar despedimentos e de garantir que essa recuperação financeira não se faça em detrimento dos direitos dos trabalhadores. O prolongamento da autorização dos prestadores de serviços de assistência em escala deverá ter como objetivo preservar o emprego e os direitos dos trabalhadores.

(8)

É difícil prever a evolução da pandemia COVID-19 e do seu impacto no setor dos transportes aéreos. A Comissão deverá analisar continuamente o impacto da pandemia COVID-19 no setor dos transportes aéreos e, caso as condições adversas se mantenham, a União deverá estar em condições de, sem demora injustificada, prorrogar a vigência das medidas previstas no presente regulamento.

(9)

A fim de prolongar, se tal for necessário e justificado, o período durante o qual as autoridades de licenciamento competentes podem decidir não suspender nem revogar as licenças de exploração, o período durante o qual os Estados-Membros podem recusar ou limitar o exercício dos direitos de tráfego ou impor condições a esse exercício, bem como o período durante o qual os contratos dos prestadores de serviços de assistência em escala podem ser prolongados e durante o qual a entidade gestora do aeroporto pode escolher diretamente um prestador de serviço de assistência em escala, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que diz respeito a alterar o Regulamento (CE) n.o 1008/2008. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(10)

Dada a urgência suscitada pelas circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19 que justificam as medidas propostas, e em especial a fim de adotar as medidas necessárias para resolver os graves problemas imediatos com que o setor se depara, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE), ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(11)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, alterar o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 no contexto da pandemia COVID-19, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(12)

O surto imprevisível e súbito de COVID-19 e os procedimentos legislativos necessários para a adoção das medidas pertinentes inviabilizaram a adoção atempada dessas medidas. Por esse motivo, as disposições do presente regulamento deverão ser igualmente aplicáveis ao período anterior à sua entrada em vigor. Dada a natureza dessas disposições, esta opção não resulta numa violação da confiança legítima dos interessados.

(13)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 deverá ser alterado.

(14)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais que justificam as medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor com carácter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O surto de COVID-19 está a ter um forte impacto negativo no setor dos transportes marítimos. As graves repercussões nos serviços de transporte marítimo e na utilização da infraestrutura portuária têm-se feito sentir desde o início de março de 2020 e deverão continuar ao longo de 2020. A dispensa do pagamento, a suspensão da cobrança, a redução do montante ou o diferimento do pagamento das taxas de utilização da infraestrutura portuária poderiam contribuir para a sustentabilidade financeira dos operadores de navios nestas circunstâncias excecionais.

(2)

O Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) exige a cobrança de taxas de utilização da infraestrutura portuária. O Regulamento (UE) 2017/352 não prevê nenhuma exceção à obrigação de cobrança de taxas.

(3)

Tendo em conta a gravidade das consequências do surto de COVID-19, é apropriado autorizar a entidade gestora de um porto ou a autoridade competente a dispensar o pagamento, a suspender a cobrança, a reduzir o montante ou a diferir o pagamento das taxas de utilização da infraestrutura portuária durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de outubro de 2020. Contudo, o presente regulamento não deverá interferir na organização portuária dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão manter a competência para regular a adoção de tais decisões da entidade gestora de um porto ou da autoridade competente. A dispensa do pagamento, a suspensão da cobrança, a redução do montante ou o diferimento do pagamento das taxas de utilização da infraestrutura portuária deverão ser concedidos de forma transparente, objetiva e não discriminatória a todos os utilizadores do porto que estão sujeitos a essas taxas.

(4)

Tendo em conta a urgência, convém igualmente permitir que a entidade gestora de um porto ou a autoridade competente possam estabelecer uma derrogação à obrigação prevista no Regulamento (UE) 2017/352 de informar os utilizadores da infraestrutura portuária sobre qualquer alteração na natureza ou no nível das taxas de utilização da infraestrutura portuária pelo menos dois meses antes da entrada em vigor dessa alteração.

(5)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a alteração do Regulamento (UE) 2017/352 para responder à situação de urgência gerada pelo surto de COVID-19, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo.

(6)

Dada a urgência resultante das circunstâncias excecionais causadas pelo surto de COVID-19 que justificam as medidas propostas e, em especial, a fim de adotar as medidas necessárias rapidamente com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade financeira dos operadores de navios, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(7)

O surto imprevisível e súbito de COVID-19 e os procedimentos legislativos necessários para a adoção de medidas adequadas impossibilitaram uma adoção atempada dessas medidas. Por essa razão, as disposições do presente regulamento deverão aplicar-se igualmente às taxas de utilização da infraestrutura portuária devidas num período anterior à sua entrada em vigor. Dada a natureza dessas disposições, tal abordagem não resulta na violação das legítimas expectativas das pessoas em causa.

(8)

O Regulamento (UE) 2017/352 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9)

O presente regulamento deverá entrar em vigor com urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O surto de COVID-19 e a crise de saúde pública associada constituem um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e impõem um encargo elevado sobre as autoridades nacionais, os cidadãos da União e os operadores económicos, em particular os operadores de transportes. A crise de saúde pública criou circunstâncias extraordinárias que afetam as atividades normais das autoridades competentes nos Estados-Membros, bem como o trabalho das empresas de transportes no que respeita às formalidades administrativas a cumprir nos diferentes setores do ramo, e que não poderiam razoavelmente ter sido antecipadas a tempo da adoção de medidas pertinentes. Essas circunstâncias extraordinárias têm um impacto significativo em vários domínios abrangidos pelo direito da União em matéria de transportes.

(2)

Em particular, os operadores de transportes e outras pessoas em causa podem não estar em condições de cumprir as formalidades ou os procedimentos necessários para dar cumprimento a determinadas disposições do direito da União relacionados com a renovação ou a prorrogação de certificados, licenças ou autorizações, ou para completar outras etapas necessárias à manutenção da sua validade. Pelas mesmas razões, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem não ter capacidade de cumprir as obrigações estabelecidas pelo direito da União e para assegurar que os pedidos pertinentes introduzidos pelos operadores de transportes são tramitados antes do termo dos prazos aplicáveis. Por conseguinte, afigura-se necessário adotar medidas para superar esses problemas e para garantir tanto a certeza jurídica como eficácia dos atos jurídicos em causa. Deverão ser previstas adaptações para esse efeito, nomeadamente em relação a determinados prazos, com a possibilidade de a Comissão autorizar prorrogações com base em pedidos apresentados por qualquer Estado-Membro.

(3)

A Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece regras aplicáveis à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros. Esses motoristas devem ser titulares de um Certificado de Aptidão Profissional (CAP) e devem provar que completaram a formação contínua por serem titulares de uma carta de condução ou de uma carta de qualificação de motorista nas quais a formação contínua seja averbada. Devido às dificuldades do titular de um CAP em concluir a formação contínua e em renovar o CAP comprovativo da formação contínua em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19, que já tinha começado em 1 de fevereiro de 2020 em alguns Estados‐Membros, afigura-se necessário prorrogar a validade desse CAP por um prazo de sete meses a contar do seu prazo de validade, de forma a assegurar a continuidade do transporte rodoviário. As medidas relativamente a estas matérias, tomadas pelos Estados‐Membros nos termos do artigo 8.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/59/CE, do anexo I da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou do anexo II da Diretiva 2003/59/CE, antes da entrada em vigor do presente regulamento, deverão permanecer válidas.

(4)

A Diretiva 2006/126/CE estabelece regras sobre as cartas de condução. Prevê o reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros com base num modelo de carta de condução da União e estabelece uma série de requisitos mínimos para tais cartas. Nomeadamente, os condutores de veículos a motor devem ser titulares de uma carta de condução válida, que deve ser renovada ou, em alguns casos, trocada no termo da vigência da sua validade administrativa. Devido às dificuldades em renovar as cartas de condução em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19, que já tinha começado em 1 de fevereiro de 2020 em alguns Estados‐Membros, afigura-se necessário prorrogar a validade de determinadas cartas de condução por um prazo de sete meses a contar do seu prazo de validade, a fim de assegurar a continuidade da mobilidade rodoviária.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece regras relativas aos tacógrafos nos transportes rodoviários. O cumprimento das regras em matéria de tempo de condução, tempo de trabalho e períodos de repouso, tal como estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e na Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), é essencial para garantir a concorrência leal e a segurança rodoviária. Devido à necessidade de assegurar a continuidade da prestação de serviços de transporte rodoviário, apesar das dificuldades na realização das inspeções periódicas aos tacógrafos em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19, as inspeções referidas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 165/2014, que deveriam ter sido efetuadas entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, deverão agora ser realizadas em data não posterior a seis meses após a data em que deviam ter sido efetuadas ao abrigo desse artigo. Pela mesma razão, as dificuldades na renovação e substituição dos cartões de condutor em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19 justificam que seja concedido um prazo adicional às autoridades competentes dos Estados-Membros para tais propósitos. Nesses casos, os condutores deverão ter condições e deverão ser obrigados a recorrer a alternativas viáveis para o registo das informações necessárias relacionadas com o tempo de condução, o tempo de trabalho e os períodos de repouso até receberem um novo cartão.

(6)

A Diretiva 2014/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) estabelece regras sobre a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques. A inspeção técnica periódica é uma tarefa complexa concebida para assegurar que os veículos em circulação se mantenham em condições aceitáveis, do ponto de vista da segurança e da proteção do ambiente. Devido a dificuldades na inspeção técnica periódica em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19, que já tinha começado em 1 de fevereiro de 2020 em alguns Estados‐Membros, as inspeções técnicas periódicas que deviam ter sido efetuadas entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 deverão agora ser efetuadas em data posterior, o mais tardar sete meses após o termo do prazo inicial, devendo os certificados em causa permanecer válidos até essa data posterior.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário. O surto de COVID-19 e a crise de saúde pública associada têm graves repercussões na situação financeira do setor e algumas empresas de transporte já não preenchem o requisito de capacidade financeira. Dado o reduzido nível de atividade decorrente da crise de saúde pública, pode prever-se que levará mais tempo do que o habitual para as empresas demonstrarem que o requisito de capacidade financeira está novamente preenchido de forma permanente. Por conseguinte, afigura-se adequado prorrogar o prazo máximo estabelecido para o efeito no artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, de seis para doze meses, no que respeita às avaliações da capacidade financeira de empresas de transporte que abranjam a totalidade ou parte do período compreendido entre 1 de março de 2020 e 30 de setembro de 2020. Se já tiver sido demonstrada a existência de um atraso no cumprimento desse requisito e o prazo estabelecido pela autoridade competente ainda não tiver expirado, a autoridade competente deverá poder prorrogar esse prazo até um total de 12 meses.

(8)

Os Regulamentos (CE) n.o 1072/2009 (9) e (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) estabelecem regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias e para acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro, respetivamente. O transporte internacional rodoviário de mercadorias e o transporte internacional de passageiros em autocarro estão sujeitos, entre outros, à posse de uma licença comunitária e, no caso de condutores nacionais de países terceiros que efetuem operações de transporte de mercadorias, a um certificado de motorista. A prestação de serviços regulares por autocarro também está subordinada a uma autorização. Tais licenças, certificados e autorizações podem ser renovados após verificação do respeito das condições aplicáveis. Devido às dificuldades em renovar as licenças e os certificados em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19, afigura-se necessário prorrogar a sua validade por um período de seis meses após a sua data de caducidade, de forma a assegurar a continuidade dos transportes rodoviários.

(9)

A Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) estabelece regras sobre a segurança ferroviária. Dadas as medidas de confinamento, juntamente com a carga de trabalho adicional associada à contenção do surto de COVID-19, as autoridades nacionais, as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura enfrentam dificuldades no que respeita à renovação dos certificados de segurança únicos e, face à expiração premente das autorizações de segurança existentes, à emissão dessas autorizações por um período posterior ao abrigo, respetivamente, dos artigos 10.o e 12.o dessa diretiva. O prazo para a renovação dos certificados de segurança únicos deverá, por conseguinte, ser prorrogado por seis meses e os certificados de segurança únicos em causa deverão permanecer válidos em conformidade. De igual modo, a validade dessas autorizações de segurança deverá ser prorrogada por seis meses a contar do respetivo prazo de validade.

(10)

Em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798, alguns Estados-Membros prorrogaram o prazo de transposição dessa diretiva. As regras da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) permanecem, portanto, aplicáveis nesses Estados-Membros. Por conseguinte, afigura-se igualmente necessário prever uma prorrogação dos prazos de renovação dos certificados de segurança e das autorizações de segurança emitidos nos termos dos artigos 10.o e 11.o da Diretiva 2004/49/CE e esclarecer que os certificados e as autorizações de segurança em causa permanecem válidos em conformidade.

(11)

A Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) estabelece regras sobre a certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da União. O artigo 14.o, n.o 5, e o artigo 16.o dessa diretiva prevêem que a validade das cartas de maquinista seja limitada a dez anos e seja objeto de controlos periódicos. Devido às dificuldades de renovação da carta em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19, a validade das cartas cujo termo de vigência ocorra entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 deverá ser prorrogada por um prazo de seis meses a contar do seu prazo de validade. De igual modo, deverá ser concedido aos maquinistas um prazo adicional de seis meses para concluir os controlos periódicos.

(12)

A Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) estabelece um espaço ferroviário europeu único. Ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, dessa diretiva, as autoridades responsáveis pela concessão de licenças podem realizar revisões periódicas a fim de verificarem que as empresas ferroviárias cumprem as obrigações previstas no capítulo III dessa diretiva que dizem respeito à sua licença. Ao abrigo do artigo 24.o, n.o 3, dessa diretiva, as autoridades responsáveis pela concessão de licenças podem suspender ou revogar uma licença por incumprimento do requisito de capacidade financeira e podem conceder uma licença temporária durante a reorganização da empresa ferroviária, desde que a segurança não seja posta em risco. Devido às circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19, as autoridades responsáveis pela concessão de licenças enfrentam sérias dificuldades para realizar revisões periódicas relativamente a licenças em vigor e em tomar as decisões pertinentes relativamente à emissão de novas licenças após a expiração de uma licença temporária. Por conseguinte, os prazos para a realização de revisões periódicas que, nos termos da referida diretiva, expirem entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, deverão ser prorrogados por seis meses. Do mesmo modo, a validade das licenças temporárias que expirem entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, deverá ser prorrogada por seis meses.

(13)

O artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE requer que as autoridades responsáveis pela concessão das licenças tomem uma decisão sobre os pedidos de licenças no prazo de três meses após a apresentação de todas as informações pertinentes, nomeadamente os elementos referidos no anexo III dessa diretiva. Devido a dificuldades na tomada das decisões pertinentes em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19, afigura-se necessário prorrogar esse prazo por seis meses.

(14)

As empresas ferroviárias, que tinham capacidade financeira antes do surto de COVID-19, enfrentam problemas de liquidez que podem conduzir à suspensão ou à revogação da licença, ou à sua substituição por uma licença temporária, sem que exista uma justificação económica estrutural para tal. A concessão de uma licença temporária nos termos do artigo 24.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE poderia enviar um sinal negativo ao mercado sobre a capacidade de sobrevivência das empresas ferroviárias, o que, por sua vez, poderá agravar os seus problemas financeiros, de outro modo temporários. Por conseguinte, deverá prever-se que, nos casos em que a autoridade responsável pela concessão das licenças constatar, com base na avaliação efetuada durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, que uma empresa ferroviária já não cumpre os requisitos de capacidade financeira, essa autoridade deverá poder, antes de 31 de agosto de 2020, decidir não suspender ou revogar a licença da empresa ferroviária em causa, desde que a segurança não se encontre em risco, e que exista uma perspetiva realista de reabilitação financeira satisfatória da empresa ferroviária no período de seis meses que se segue. Após 31 de agosto de 2020, a empresa ferroviária deverá ficar sujeita às regras gerais estabelecidas no artigo 24.o, n.o 1, dessa diretiva.

(15)

A Diretiva 96/50/CE do Conselho (15) estabelece as condições de obtenção dos certificados de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na União. Ao cumprir 65 anos de idade, os titulares de certificados de condução de embarcações são obrigados a realizar exames médicos periódicos. Dadas as medidas tomadas em relação ao surto de COVID-19, nomeadamente o acesso limitado a serviços médicos para exames médicos, os titulares de certificados de condução de embarcações podem não conseguir efetuar os exames médicos exigidos no prazo devido. Por conseguinte, nos casos em que o prazo para a realização de exames médicos, de outro modo, teria expirado ou expiraria entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, esse prazo deverá ser prorrogado por seis meses em cada um dos casos em causa. Os certificados de condução de embarcações deverão permanecer válidos em conformidade.

(16)

A Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior. O seu artigo 10.o estabelece limites ao prazo de validade dos certificados de navegação interior da União. Além disso, o artigo 28.o da Diretiva (UE) 2016/1629 dispõe que os documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da mesma diretiva que tenham sido emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros antes de 6 de outubro de 2018 ao abrigo da anteriormente aplicável, a saber, a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), permanecem válidos até caducarem. As medidas tomadas tendo em conta o surto de COVID-19 poderão tornar impraticável, e por vezes impossível, para as autoridades competentes realizar a inspeção técnica a fim de prorrogar a validade dos certificados pertinentes ou, no caso dos documentos referidos no artigo 28.o da Diretiva (UE) 2016/1629, de os substituir. Por conseguinte, a fim de permitir o funcionamento contínuo das embarcações de navegação interior pertinentes, afigura-se adequado prorrogar, por um período de seis meses, a validade dos certificados de navegação interior da União e dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 28.o da Diretiva (UE) 2016/1629, que, de outro modo, teriam caducado ou caducariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020.

(17)

O Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) estabelece regras relativas ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias. A Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) estabelece medidas relativas ao reforço da segurança nos portos face às ameaças de incidentes de segurança. Assegura igualmente que as medidas de segurança tomadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 beneficiam de um reforço da segurança nos portos. A atual crise de saúde pública dificulta a realização das inspeções e vistorias de segurança marítima pelas autoridades dos Estados-Membros com vista à renovação de determinados documentos no domínio da segurança marítima. Por conseguinte, afigura-se necessário prorrogar os prazos para revisão das avaliações de segurança e dos planos de segurança requeridos por esses atos jurídicos da União por um período de tempo razoável, a fim de permitir aos Estados-Membros e ao setor dos transportes marítimos adotar uma abordagem flexível e pragmática e para manter em funcionamento cadeias de abastecimento essenciais, sem contudo comprometer a segurança. Também deverá ser concedida flexibilidade aos treinos e exercícios de segurança marítima, que os atos jurídicos da União no domínio da segurança marítima exigem que sejam efetuados dentro de determinados prazos.

(18)

Caso um Estado‐Membro considere provável que a aplicação das regras que o presente regulamento derroga, relacionadas, nomeadamente, com a renovação ou a prorrogação de certificados, licenças ou autorizações, continue a ser impraticável para além das datas especificadas no presente regulamento devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID‐19, a Comissão deverá ser autorizada, caso o Estado‐Membro em questão o solicite, a permitir que esse Estado‐Membro prorrogue novamente os prazos fixados no presente regulamento, conforme aplicável. A fim de garantir a segurança jurídica e assegurar simultaneamente que a segurança e a proteção dos transportes não estejam em risco, essa prorrogação deverá limitar‐se ao necessário, de modo a refletir o período durante o qual é provável que a realização das formalidades, dos procedimentos, dos controlos e da formação continue a ser impraticável e, em todo o caso, não deverá ser superior a seis meses.

(19)

O surto de COVID‐19 está a afetar toda a União, mas não de modo uniforme. Os Estados‐Membros têm sido afetados com intensidade diferente e em momentos diferentes. Uma vez que as derrogações às regras normalmente aplicáveis se devem limitar ao necessário, os Estados‐Membros deverão ter a possibilidade de continuar a aplicar a Diretiva 2006/126/CE, o Regulamento (UE) n.o 165/2014, a Diretiva 2014/45/UE, o Regulamento (CE) n.o 1072/2009, o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 e a Diretiva 2007/59/CE, sem aplicar as derrogações previstas no presente regulamento, sempre que a aplicação desses atos jurídicos continue a ser viável. Deverá ser aplicada a mesma abordagem caso um Estado-Membro se tenha confrontado com dificuldades desse género, mas tenha adotado medidas nacionais adequadas para as mitigar. Os Estados‐Membros que optem por recorrer a essa possibilidade não deverão, contudo, impedir qualquer operador económico ou pessoa de recorrerem às derrogações previstas no presente regulamento que sejam aplicadas noutro Estado‐Membro, e deverão em particular reconhecer qualquer licença, certificado e autorização cuja validade tenha sido prorrogada pelo presente regulamento.

(20)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a prorrogação dos prazos estabelecidos no direito da União para a renovação e a prorrogação do prazo de validade de determinados certificados, licenças e autorizações e o adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em resposta às circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19 no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores e da segurança marítima, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à escala e aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançados a nível a União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(21)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pelo surto de COVID-19, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(22)

Em razão do carácter imprevisível e súbito do surto de COVID-19, foi impossível adotar atempadamente medidas pertinentes. Por esse motivo, as disposições do presente regulamento deverão igualmente abranger o período anterior à sua entrada em vigor. Dada a natureza dessas disposições, tal abordagem não resulta numa violação das expectativas legítimas das pessoas interessadas.

(23)

Tendo em conta a necessidade imperiosa de responder sem demora às circunstâncias causadas pelo surto de COVID-19 no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores e da segurança marítima, ao mesmo tempo que, sempre que aplicável, se dá aos Estados-Membros um prazo razoável para que informem a Comissão caso decidam não aplicar determinadas derrogações previstas no presente regulamento, este último deverá entrar em vigor com carácter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, por forma a assegurar que as situações de incerteza jurídica que afetem muitas autoridades e operadores de transporte de diferentes setores de transporte, nomeadamente aqueles onde os prazos em causa já tenham expirado, sejam o mais breves possível,

(1)

A fim de conter a propagação do surto de COVID-19, que a Organização Mundial de Saúde declarou uma pandemia em 11 de março de 2020, os Estados-Membros adotaram um conjunto de medidas sem precedentes, em especial medidas de confinamento e de distanciamento social das pessoas.

(2)

Tais medidas podem impedir as sociedades e as sociedades cooperativas de cumprir as obrigações legais que lhes incumbem por força do direito das sociedades nacional e da União, designadamente criando dificuldades consideráveis à organização das assembleias gerais.

(3)

A nível nacional, os Estados-Membros adotaram medidas de emergência para apoiar as sociedades e as sociedades cooperativas, proporcionando-lhes os instrumentos e a flexibilidade necessários nas atuais circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19. Em especial, muitos Estados-Membros autorizaram a utilização de ferramentas e processos digitais para a realização das assembleias gerais e alargaram os prazos para a realização das assembleias gerais em 2020.

(4)

A nível da União, o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho (1) regula as sociedades europeias (SE) e o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho (2) regula as sociedades cooperativas europeias (SCE) . Ambos os regulamentos preveem que se realize uma assembleia geral no prazo de seis meses a contar do encerramento do exercício. Tendo em conta as atuais circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19, importa conceder uma derrogação temporária desse requisito. Atendendo a que a realização de assembleias gerais é crucial para assegurar a adoção em tempo útil de decisões legalmente obrigatórias ou economicamente necessárias, as SE e as SCE deverão ser autorizadas a realizar a respetiva assembleia geral no prazo de 12 meses a contar do encerramento do exercício, desde que esta tenha lugar até 31 de dezembro de 2020. Tratando-se de uma medida temporária devido a circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19, essa derrogação apenas deverá aplicar-se às assembleias gerais que devam ser realizadas em 2020.

(5)

Para a adoção do presente regulamento, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 352.o.

(6)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, proporcionar uma solução de emergência de natureza temporária para as SE e as SCE que lhes permita derrogar às disposições do Regulamento (CE) n.o 2157/2001 e do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 sobre o calendário da realização de assembleias gerais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, pela sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(7)

Atendendo a que o período de seis meses referido nos Regulamentos (CE) n.o 2157/2001 e (CE) n.o 1435/2003 expira em maio ou junho de 2020 e uma vez que será necessário tomar em conta os períodos de convocação, o presente regulamento deverá entrar em vigor com urgência.

(8)

Tendo em conta a urgência, considera-se adequado prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

(1)

De acordo com o artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o artigo 33.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os Estados-Membros deveriam ter posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições pertinentes dessas diretivas até 16 de junho de 2019. Contudo, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797 e do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798, os Estados-Membros tinham a possibilidade de prorrogar o prazo de transposição por um ano.

(2)

Dezassete Estados-Membros notificaram à Comissão e à Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») a prorrogação dos prazos de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 até 16 de junho de 2020.

(3)

Devido à situação extraordinária e imprevisível causada pelo surto de COVID-19, alguns desses Estados-Membros estão a enfrentar dificuldades na conclusão dos trabalhos legislativos dentro dos prazos de transposição fixados, correndo, por conseguinte, o risco de incumprimento desses prazos. Esse incumprimento poderia criar insegurança jurídica para o setor ferroviário, as autoridades nacionais e a Agência no que diz respeito à legislação aplicável em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias. A incapacidade de certos Estados-Membros para transpor as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 em resultado do surto de COVID-19 tem consequências negativas no setor ferroviário.

(4)

É essencial garantir clareza e segurança jurídicas ao setor ferroviário, permitindo, se for caso disso, que os Estados-Membros continuem a aplicar, a partir de 16 de junho de 2020 e por um período limitado, as Diretivas 2004/49/CE (4) e 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(5)

Tendo em conta que o surto de COVID-19 ocorreu durante a fase final de adoção das medidas nacionais de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798, deverá ser concedido aos Estados-Membros um prazo adicional para concluírem o processo de transposição.

(6)

Os prazos de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 deverão ser prorrogados até 31 de outubro de 2020. As datas de revogação das Diretivas 2004/49/CE e 2008/57/CE, tal como estabelecidas no artigo 58.o da Diretiva (UE) 2016/797 e no artigo 34.o da Diretiva (UE) 2016/798, respetivamente, deverão ser ajustadas em conformidade.

(7)

Foram adotados diversos atos delegados com base na Diretiva (UE) 2016/798, refletindo os anteriores prazos de transposição. Tendo em conta a situação atual, esses atos delegados devem ser ajustados aos novos prazos de transposição.

(8)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pelo surto de COVID-19, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE), ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(9)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, alterar as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 devido ao surto de COVID-19, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(10)

Por conseguinte, as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 deverão ser alteradas em conformidade.

(11)

A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas previstas na presente diretiva, esta diretiva deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

A pandemia COVID-19 tem efeitos muito nefastos na estabilidade económica e financeira das regiões do alargamento e da vizinhança. Os parceiros deparam-se atualmente com uma fragilidade da balança de pagamentos e da situação orçamental em rápida deterioração, e com a economia a entrar em recessão. Há fortes razões para que a União intervenha rapidamente e de forma decisiva para apoiar essas economias. Por conseguinte, a presente decisão abrange dez parceiros: a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo (*), o Montenegro e a República da Macedónia do Norte na região do alargamento; a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia na vizinhança oriental e o Reino Hachemita da Jordânia e a República da Tunísia na vizinhança meridional («parceiros»).

(2)

A urgência da assistência prende-se com a necessidade imediata que os parceiros têm de fundos para além dos que serão disponibilizados através de outros instrumentos da União e por instituições financeiras internacionais, Estados-Membros e outros doadores bilaterais. Tal é necessário a fim de conferir às autoridades dos parceiros uma margem política a curto prazo para aplicar medidas destinadas a combater as consequências económicas da pandemia COVID-19.

(3)

As autoridades de cada parceiro e o Fundo Monetário Internacional (FMI) já chegaram a um acordo quanto a um programa que será apoioado por um mecanismo de crédito do FMI, ou espera-se que cheguem a um acordo quanto a tal programa brevemente.

(4)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa dar resposta às necessidades imediatas de financiamento externo do beneficiário, em conjugação com um mecanismo de crédito não cautelar do FMI, que está sujeito a um programa de reformas económicas previamente acordado. No contexto da pandemia COVID-19, convém igualmente disponibilizar assistência macrofinanceira da União a parceiros que beneficiem de financiamento de emergência do FMI, que possa ser executada sem medidas prévias e/ou condicionalidade, por exemplo através do Instrumento de Financiamento Rápido. Por conseguinte, essa assistência deverá ter uma duração mais curta, circunscrever-se ao desembolso de duas parcelas e apoiar a execução de um programa estratégico que inclua um conjunto limitado de medidas de reforma.

(5)

O apoio financeiro prestado pela União aos parceiros é consentâneo com as políticas de alargamento e vizinhança da União.

(6)

Uma vez que os parceiros são parceiros de adesão ou de pré-adesão, ou abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, os mesmos são elegíveis para efeitos da assistência macrofinanceira da União.

(7)

Tendo em conta que se prevê que o drástico agravamento das necessidades de financiamento externo dos parceiros venha a ser muito superior aos recursos a disponibilizar pelo FMI e outras instituições multilaterais, considera-se, nas atuais circunstâncias excecionais, que a concessão da assistência macrofinanceira da União aos parceiros constitui uma resposta adequada aos pedidos de apoio à estabilização económica apresentados pelos parceiros. A assistência macrofinanceira da União apoiará a estabilização económica, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do mecanismo de crédito do FMI.

(8)

A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento, nos parceiros, de uma situação sustentável a nível do financiamento externo, apoiando assim o relançamento do seu desenvolvimento económico e social.

(9)

O montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa estimativa preliminar das necessidades de financiamento externo residuais de cada parceiro e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e outros doadores, bem como a anterior mobilização de outros instrumentos de financiamento externo da União e o valor acrescentado da contribuição global da União.

(10)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União é jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas nesses domínios e com as demais políticas aplicáveis da União.

(11)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União relativamente aos parceiros. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de assegurar a coordenação e a coerência da política externa da União.

(12)

A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar os parceiros a cumprir os compromissos assumidos no que se refere aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos pelos parceiros relativamente aos princípios de comércio aberto, regulamentado e justo.

(13)

Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser a de que os parceiros respeitem mecanismos democráticos efetivos, incluindo um sistema parlamentar pluripartidário, e o Estado de direito, e que assegurem o respeito pelos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União Europeia deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas nos parceiros e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e a consolidação orçamental. A Comissão e o SEAE deverão acompanhar regularmente o cumprimento das condições prévias e a realização desses objetivos.

(14)

A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, os parceiros deverão tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverá ser prevista a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas, bem como o exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições.

(15)

A assistência macrofinanceira da União é desembolsada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental.

(16)

Os montantes da provisão necessários para a assistência macrofinanceira deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

(17)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução dessa assistência, facultando-lhes os documentos pertinentes.

(18)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(19)

A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes para a execução e por razões de eficiência, a Comissão deverá ficar habilitada a negociar essas condições com as autoridades dos parceiros, sob a supervisão do comité de representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá, como regra geral, aplicar-se em todos os casos não previstos nesse regulamento. Considerando o impacto potencialmente significativo de uma assistência superior a 90 milhões de euros, será adequado aplicar-se o procedimento de exame especificado no Regulamento (UE) n.o 182/2011 nas operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União concedido a cada parceiro, o procedimento consultivo deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento com o Montenegro, enquanto que o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento com os demais parceiros abrangidos pela presente decisão, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento dessa assistência.

(20)

Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, apoiar as economias dos parceiros que atualmente se deparam com uma fragilidade da balança de pagamentos e da situação orçamental, em rápida deterioração, e com a economia a entrar em recessão, como consequência da pandemia COVID-19, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(21)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19 e das consequências económicas associadas, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(22)

A presente decisão deverá entrar em vigor com carácter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

A Decisão (UE) 2020/430 do Conselho (1) introduziu uma derrogação de um mês ao disposto no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho (2) no que se refere às decisões de recurso ao procedimento escrito normal, quando essas decisões forem tomadas pelo Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper). Essa derrogação era aplicável até 23 de abril de 2020.

(2)

A Decisão (UE) 2020/430 estabelece que, se justificado pela continuação das circunstâncias excecionais, essa decisão pode ser renovada pelo Conselho. Em 21 de abril de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/556 (3), prorrogou a derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430 por um período adicional de um mês a partir de 23 de abril de 2020. Essa prorrogação da derrogação caduca em 23 de maio de 2020.

(3)

Atendendo a que as circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19 se mantêm, e que várias medidas extraordinárias de prevenção e contenção tomadas pelos Estados-Membros continuam em vigor, é necessário prorrogar a derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430, conforme prorrogada pela Decisão (UE) 2020/556, por um novo período limitado até 10 de julho de 2020,