(1)

Em aplicação do artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, de 16 de outubro a 30 de novembro, os Estados-Membros podem efetuar adiantamentos até 50 %, no que se refere aos pagamentos diretos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e até 75 %, no que se refere às medidas relacionadas com a superfície e com animais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2)

De acordo com o artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os pagamentos previstos no n.o 1 desse artigo, incluindo os adiantamentos relativos aos pagamentos diretos, só podem ser efetuados depois de concluídos os controlos administrativos e os controlos no local a realizar em conformidade com o artigo 74.o do referido regulamento. No entanto, no que toca às medidas de apoio relacionadas com a superfície e com animais no âmbito do desenvolvimento rural, o artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 autoriza o pagamento dos adiantamentos após a conclusão dos controlos administrativos previstos no artigo 59.o, n.o 1, do referido regulamento.

(3)

Dadas a conjuntura atual, resultante da pandemia causada pela COVID-19, e as importantes restrições impostas pelos Estados-Membros à circulação, todos eles atravessam dificuldades administrativas excecionais. Em face desta situação, corre-se o risco de atrasar a realização dos controlos e o consequente pagamento da ajuda. Ao mesmo tempo, os agricultores são vulneráveis às perturbações económicas causadas pela pandemia e enfrentam dificuldades financeiras e problemas de tesouraria.

(4)

Dado tratar-se de circunstâncias de caráter excecional, é necessário mitigar essas dificuldades estabelecendo uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de autorizar os Estados-Membros a efetuar um nível mais elevado de adiantamentos aos beneficiários em 2020.

(5)

É igualmente necessário, atendendo a esta situação excecional e sem precedentes, estabelecer uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de permitir efetuar adiantamentos relativos aos pagamentos diretos após a conclusão dos controlos administrativos especificados nos artigos 28.o e 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (4). É, no entanto, imperativo que essa derrogação não impeça a boa gestão financeira e a exigência de um nível de garantia adequado. Em consequência, os Estados-Membros que recorram a essa derrogação são responsáveis pela tomada de todas as medidas necessárias para evitar os pagamentos em excesso e garantir a rápida e efetiva recuperação de quaisquer pagamentos indevidos. Além disso, a utilização dessa derrogação deve estar coberta pela declaração de gestão prevista no artigo 7.o, n.o 3, alínea b), primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para o exercício financeiro de 2021.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, o Comité dos Pagamentos Diretos e o Comité do Desenvolvimento Rural,

(1)

Em virtude da atual pandemia de Covid-19 e das fortes restrições à circulação impostas pelos Estados-Membros, têm-se verificado dificuldades administrativas excecionais em todos eles no planeamento e execução atempada dos controlos no local, no número exigido. Essas dificuldades podem atrasar a execução dos controlos e o subsequente pagamento da ajuda. Simultaneamente, os agricultores encontram-se vulneráveis às perturbações económicas causadas pela pandemia e têm-se deparado com dificuldades financeiras e problemas de tesouraria.

(2)

Dada a natureza inédita dessas circunstâncias, importa atenuar as dificuldades sentidas, introduzindo derrogações dos diferentes regulamentos de execução aplicáveis no domínio da política agrícola comum no que respeita a alguns controlos administrativos e no local.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (4) estabelece, entre outros, os prazos para comunicar os dados e estatísticas de controlo relativos ao ano civil anterior, o calendário dos controlos no local, a taxa de controlo de alguns deles no quadro do sistema integrado, incluindo para os regimes de ajuda «superfície», com exceção do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, para o pagamento por ecologização, para as medidas de desenvolvimento rural, para os regimes de ajuda «animais», e o aumento ou redução da taxa de controlo quanto a certos regimes. O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelece igualmente regras aplicáveis aos controlos no local quanto aos critérios de elegibilidade, compromissos e demais obrigações no que se refere aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento ao abrigo de medidas de apoio «animais», as taxas de controlo das medidas de desenvolvimento rural não relacionadas com superfícies nem com animais, bem como as taxas mínimas de controlo no âmbito da condicionalidade.

(4)

O artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 obriga os Estados-Membros a comunicarem à Comissão, até 15 de julho de cada ano, os dados e estatísticas de controlo relativos ao ano civil anterior quanto a todos os regimes de pagamentos diretos, medidas de desenvolvimento rural e assistência técnica e regimes de apoio no setor vitivinícola, as alterações posteriores às informações prestadas no relatório sobre as opções para o controlo dos requisitos de condicionalidade e os organismos de controlo responsáveis pelos controlos dos requisitos e das normas em matéria de condicionalidade, bem como o relatório sobre as medidas tomadas para gerir e controlar o apoio associado voluntário quanto ao ano civil anterior. Atendendo à situação atual, justifica-se que este ano esse prazo seja prorrogado até 15 de setembro de 2020.

(5)

O artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 exige às autoridades competentes que efetuem controlos físicos no local sempre que a fotointerpretação das imagens aéreas ou de satélite não proporcione resultados que permitam retirar conclusões definitivas sobre o cumprimento dos critérios de elegibilidade ou a dimensão exata das superfícies objeto dos controlos administrativos ou no local. Dadas as circunstâncias sem precedentes, importa incentivar a realização de controlos por teledeteção e a utilização de novas tecnologias, nomeadamente aeronaves não tripuladas, fotos com geomarcação, recetores do sistema global de navegação por satélite (GNSS) combinados com o Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS) e o Galileo, bem como os dados recolhidos pelos satélites Sentinels do programa Copernicus e outros documentos comprovativos adequados, de modo a verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e demais obrigações impostas pelo regime de ajudas ou pela medida de apoio em causa, assim como dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade.

(6)

Várias obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no que se refere à condicionalidade e do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) no que se refere à ecologização assentam em calendários específicos e diferenciados para o seu cumprimento, sendo portanto necessário efetuar controlos no local neste contexto. As medidas adotadas pelos Estados-Membros em 2020 para combater a pandemia de Covid-19 impedem a realização dos controlos previstos com rigor e dentro dos prazos previstos. No que se refere a certos controlos a efetuar em 2020, importa, por conseguinte, derrogar os artigos 30.o a 33°-A e o artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, reduzindo a taxa mínima dos controlos no local comparativamente com as taxas de controlo normais impostas pelas obrigações de ecologização e condicionalidade, respetivamente. Dada a natureza das obrigações e a proporcionalidade dos esforços de controlo nas circunstâncias criadas pela pandemia, a população de controlo deverá ser limitada em conformidade com as obrigações impostas aos beneficiários e com o uso dos solos em causa.

(7)

O artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelece regras aplicáveis aos controlos no local a fim de verificar se todos os critérios de elegibilidade, compromissos e demais obrigações são cumpridos e abrangem todos os animais objeto dos pedidos de ajuda ou de pagamento apresentados ao abrigo dos regimes de ajudas ou das medidas de apoio relativas aos animais a controlar. Dada a situação atual, importa estipular que se os Estados-Membros não puderem efetuar os controlos no local como exigido por essa disposição, poderão efetuá-los, quanto ao exercício de 2020, em qualquer altura do ano, desde que tal permita verificar as condições de elegibilidade.

(8)

No caso das medidas de desenvolvimento rural não relacionadas com superfícies nem com animais, o artigo 48.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estipula que os controlos administrativos relativos a operações de investimento devem incluir, pelo menos, uma visita ao empreendimento objeto do apoio ou ao local do investimento, a fim de verificar a realização deste. Dadas as atuais circunstâncias, convém estabelecer que se os Estados-Membros não puderem efetuar as visitas antes de efetuar os pagamentos finais, poderão decidir substituir as mesmas, enquanto vigorarem as medidas adotadas para conter a pandemia de Covid-19, por documentos comprovativos adequados.

(9)

Os artigos 50.o, n.o 1, 60.°, n.o 2 e 52.°, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelecem regras aplicáveis aos controlos no local e aos controlos ex post relativos às medidas de desenvolvimento rural não relacionadas com superfícies nem com animais. Dadas as circunstâncias atuais, os Estados-Membros deverão ser autorizados a reduzir o número desses controlos ou a substituir os controlos no local por documentos comprovativos adequados.

(10)

As regras de confinamento aplicadas por alguns Estados-Membros para proteger a saúde pública preveem fortes restrições de circulação, impedindo que sejam realizados controlos no local quando os inspetores são impedidos de visitar os beneficiários ou de entrar fisicamente nas explorações. Dado caráter inédito das circunstâncias atuais, deverá ser excecionalmente aceite, no que se refere ao ano de 2019, uma taxa de controlo inferior nos Estados-Membros em causa. A fim de garantir a transparência e a igualdade de tratamento, a aceitação de uma taxa de controlo inferior para o exercício de 2019 e, no caso das medidas de desenvolvimento rural não relacionadas com superfícies nem com animais, para o ano civil de 2019, deverá limitar-se aos casos em que tenham sido adotadas fortes restrições em matéria de circulação e em que exista uma data clara para o início das medidas de confinamento que impedem a realização dos controlos em causa.

(11)

As derrogações do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 previstas no presente regulamento deverão permitir aos Estados-Membros prevenir atrasos nas medidas de controlo e tratamento dos pedidos de ajuda, evitando assim que ocorram atrasos nos pagamentos aos beneficiários quanto ao ano de 2020. Os Estados-Membros que façam uso dessas derrogações deverão procurar utilizar elementos de prova alternativos, nomeadamente verificações documentais, utilização de novas tecnologias ou de provas fiáveis apresentadas pelos beneficiários, a fim de substituir as informações que seriam normalmente obtidas através dos controlos efetuados em circunstâncias normais. É, no entanto, imperativo que essas derrogações não impeçam a boa gestão financeira e a exigência de um nível de garantia adequado. Deste modo, os Estados-Membros que façam uso dessas derrogações são responsáveis por tomar todas as medidas necessárias para evitar pagamentos por excesso e promover a recuperação dos eventuais montantes indevidamente pagos. Além disso, o recurso às derrogações deve ser abrangido pela declaração de gestão prevista no artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para os exercícios financeiros de 2020 e 2021.

(12)

Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 180/2014 (6) e (UE) n.o 181/2014 (7) da Comissão preveem taxas de controlo para os controlos de medidas específicas no domínio agrícola nas regiões ultraperiféricas da União e nas ilhas menores do mar Egeu. Devido às medidas adotadas para conter a pandemia de Covid-19, que afetam igualmente as regiões ultraperiféricas da União e as ilhas menores do mar Egeu, convém prever derrogações desses regulamentos, adaptando as taxas de controlo dos controlos no local para o ano de 2020.

(13)

O artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão (8) fixa uma amostra para os controlos anuais no local de, pelo menos, 30 % da ajuda total pedida, prevendo que cada organização de produtores ou associação de organizações de produtores que execute um programa operacional seja objeto de visitas pelo menos de três em três anos. O mesmo artigo prevê, no n.o 7, que as ações realizadas em explorações individuais de membros das organizações de produtores abrangidas pela amostra referida no seu n.o 2 sejam objeto de, pelo menos, uma visita destinada a verificar a sua execução. Em virtude das medidas adotadas para combater a pandemia de Covid-19, os Estados-Membros poderão não ter condições para cumprir estes requisitos, devendo, por conseguinte, ser autorizados a efetuar uma percentagem inferior de controlos em 2020, não deverão ser sujeitos, durante o ano de 2020, aos requisitos relativos à frequência das visitas a efetuar às organizações de produtores.

(14)

O artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 estabelece que os controlos de primeiro nível das operações de retirada devem cobrir 100 % da quantidade de produtos retirados do mercado, com exceção daqueles que se destinem a operações de distribuição gratuita, relativamente aos quais os Estados-Membros podem controlar uma percentagem menor, mas não inferior a 10 %, das quantidades correspondentes durante a campanha de comercialização de uma determinada organização de produtores. Dadas as medidas adotadas para combater a pandemia de Covid-19, os Estados-Membros poderão não conseguir cumprir este requisito, devendo ser autorizados, no que se refere ao ano de 2020, a controlar uma percentagem menor, mas não inferior a 10 % das quantidades correspondentes durante a campanha de comercialização de uma determinada organização de produtores, igualmente para todos os outros produtos retirados, independentemente do seu destino.

(15)

O artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 prevê que cada controlo incida numa amostra representativa de, pelo menos, 5 % das quantidades retiradas durante a campanha de comercialização pela organização de produtores. Dadas as medidas adotadas para combater a pandemia de Covid-19, os Estados-Membros poderão não ter condições para cumprir este requisito, devendo ser autorizados, no que se refere ao ano de 2020, a utilizar amostras representativas de, pelo menos, 3 % das quantidades retiradas pela organização de produtores durante a campanha de 2019.

(16)

Devido à crise causada pela pandemia de Covid-19, será materialmente impossível aos Estados-Membros efetuar, em 2020, controlos no local sistemáticos e por amostragem relativamente às operações apoiadas ao abrigo dos artigos 45.o a 52.° do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Importa, por conseguinte, derrogar os artigos 32.o, n.o 1, e 42.°, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão (10) quanto ao exercício financeiro de 2019-2020, a fim de permitir aos Estados-Membros definir controlos equivalentes aos controlos sistemáticos a efetuar no local, nomeadamente fotos datadas, relatórios datados de vigilância efetuada por drones, controlos administrativos ou videoconferências com os beneficiários, assegurando o cumprimento da legislação que rege os programas de apoio ao setor vitivinícola antes de os pagamentos serem efetuados. Tal derrogação deverá ser aplicada independentemente de os Estados-Membros terem ou não adotado medidas para conter a pandemia de Covid-19.

(17)

Pela mesma razão, será também materialmente impossível aos Estados-Membros efetuar, relativamente ao exercício financeiro de 2019-2020 e dentro do prazo fixado no artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, controlos sistemáticos no local das operações de colheita em verde apoiadas ao abrigo do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Importa, por conseguinte, introduzir uma derrogação que permita adiar a conclusão desses controlos até 15 de setembro de 2020.

(18)

O artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão (11) estabelece o número de amostras de uvas frescas a colher em vinhas durante o período da vindima da parcela em causa para a criação do banco de dados analítico de dados isotópicos a que se refere o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão (12). Nos casos em que a crise causada pela pandemia de Covid-19 impeça os Estados-Membros de efetuarem esses controlos, estes deverão ser autorizados a derrogar o número mínimo de amostras, independentemente de terem ou não adotado medidas para conter a epidemia.

(19)

O artigo 31.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 exige aos Estados Membros que efetuem controlos anuais no local de, pelo menos, 5 % de todos os viticultores identificados no cadastro vitícola. Nos casos em que a crise causada pela pandemia de Covid-19 impedir a realização desses controlos em vários Estados-Membros produtores de vinho durante um longo período de tempo, essa percentagem deverá ser reduzida durante o ano de 2020. Tal derrogação deverá ser aplicada independentemente de os Estados-Membros terem ou não adotado medidas para conter a pandemia de Covid-19. Pela mesma razão, os Estados-Membros deverão ser autorizados a suspender temporariamente os controlos sistemáticos no local, a que se refere o artigo 31.o, n.o 2, alínea c), do referido regulamento, a efetuar em superfícies plantadas com vinha não incluídas em qualquer registo de viticultor durante o ano de 2020.

(20)

O artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (13) estabelece o âmbito, o conteúdo, o calendário e a obrigação de comunicação dos resultados dos controlos no local efetuados pelos Estados-Membros no âmbito do regime referido no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 («regime de distribuição de fruta e de produtos hortícolas nas escolas»). As medidas adotadas pelos Estados-Membros para combater a pandemia de Covid-19 podem impedi-los de cumprir, dentro do prazo fixado no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, os requisitos estabelecidos no n.o 3 do mesmo artigo quanto ao número de controlos a efetuar no local para o ano letivo de 2018/2019. Convém, por esse motivo, proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros, prorrogando o prazo para a realização dos controlos no local quanto ao ano letivo de 2018/2019.

(21)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 da Comissão (14), relativo às ajudas no setor da apicultura, estabelece regras sobre o acompanhamento e os controlos relativos à correta execução dos programas apícolas nacionais, às despesas efetivamente realizadas e ao número correto de colmeias comunicado pelos apicultores. Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento, os Estados Membros devem assegurar que pelo menos 5 % dos requerentes de ajuda no âmbito dos programas apícolas são sujeitos a controlos no local. As medidas adotadas para conter a pandemia de Covid-19 podem dificultar a realização de controlos no local no número necessário para atingir esse limiar. Importa, por conseguinte, proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros, permitindo-lhes derrogar esse requisito. Essa derrogação não pode, contudo, implicar um aumento do risco de pagamentos indevidos. Consequentemente, qualquer redução do número de controlos no local deverá ser substituída, sempre que possível, por controlos alternativos.

(22)

Os organismos pagadores dos Estados-Membros efetuam atualmente controlos dos produtos armazenados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 da Comissão (15). As medidas adotadas para combater a pandemia de Covid-19 podem afetar o cumprimento dos requisitos aplicáveis aos controlos no local no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado, nos termos do artigo 60.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão (16). Importa proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros, prorrogando o prazo para a realização desses controlos ou substituindo-os por outros elementos de prova adequados. Mostra-se, por conseguinte, adequado derrogar certas disposições do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 no que se refere aos produtos armazenados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1882.

(23)

O Comité dos Fundos Agrícolas, o Comité dos Pagamentos Diretos, o Comité do Desenvolvimento Rural e o Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiram parecer no prazo fixado pelo presidente,

(1)

As obrigações de reporte estatístico estipuladas nos regulamentos pertinentes do Banco Central Europeu (BCE) refletem as necessidades de dados estatísticos do Eurosistema. Porém, a atual pandemia da doença coronaviral 2019 (COVID-19) pode colocar dificuldades significativas aos agentes inquiridos.

(2)

Por conseguinte, poderá ser necessário permitir a prorrogação dos prazos de determinados reportes de informação estatística por um prazo fixo. Para que sejam eficazes, tais decisões de prorrogação do prazo devem ser adotadas de forma rápida e eficiente.

(3)

A fim de se reagir rapidamente à atual situação de pandemia, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

A Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão (2) define critérios para a criação e avaliação de redes europeias de referência («redes») e dos seus membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação dessas redes. O artigo 6.o da referida decisão convida os Estados‐Membros a instituírem um Conselho de Estados‐Membros, com vista a decidir da eventual aprovação das propostas de redes, da sua composição e da sua cessação. Os Estados‐Membros instituíram o Conselho de Estados‐Membros, que aprovou seguidamente 23 redes em dezembro de 2016 e uma em fevereiro de 2017. Todas as redes iniciaram atividades em 2017.

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1269 da Comissão (3) alterou a Decisão de Execução 2014/287/UE e estabeleceu, entre outras coisas, a existência de um «Conselho Diretivo da rede» para cada rede, bem como os prazos para os referidos conselhos diretivos emitirem o seu projeto de parecer e o seu parecer final sobre as candidaturas de adesão.

(3)

O artigo 8.o da Decisão de Execução 2014/287/UE estabelece, assim, o procedimento para as candidaturas de adesão a redes existentes, incluindo os prazos específicos a cumprir pelos Conselhos Diretivos das redes e pelos prestadores de cuidados de saúde requerentes.

(4)

O convite à apresentação de candidaturas às redes existentes foi aberto em 2019 e a apreciação das candidaturas recebidas está em curso.

(5)

Devido à eclosão da pandemia de COVID‐19, os esforços dos prestadores de cuidados de saúde e dos profissionais de saúde na União estão totalmente consagrados à resolução da atual crise de saúde pública. Os Conselhos Diretivos de várias redes alertaram a Comissão para o facto de que estas circunstâncias excecionais tornam impossível para si e para os requerentes cumprir os prazos estabelecidos no artigo 8.o da Decisão de Execução 2014/287/UE.

(6)

A fim de permitir que o procedimento de apreciação prossiga normalmente quando deixarem de existir as circunstâncias excecionais relacionadas com a presente emergência de saúde pública, a apreciação das candidaturas de adesão às redes existentes em curso em 31 de março de 2020 deve ser suspensa de 1 de abril de 2020 a 31 de agosto de 2020. A fim de assegurar plena transparência, os serviços da Comissão devem informar todos os Conselhos Diretivos das redes, os requerentes e os Estados‐Membros da suspensão e dos respetivos motivos.

(7)

A fim de dissipar a incerteza em torno das candidaturas pendentes durante a pandemia, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(8)

Por razões de segurança jurídica, a presente decisão deve ser aplicável com efeitos retroativos a partir de 1 de abril de 2020.

(9)

A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o da Diretiva 2011/24/UE,