(1)

O Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (1) (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 1 de dezembro de 2005 e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2013.

(2)

A Bulgária e a Roménia tornaram-se Estados-Membros da União em 1 de janeiro de 2007 e a Croácia tornou-se Estado-Membro da União em 1 de julho de 2013.

(3)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Bulgária e da Roménia, e nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a adesão ao Acordo deve ser acordada mediante um protocolo ao mesmo. As referidas disposições prevêm um procedimento simplificado segundo o qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, deve celebrar um protocolo com a Ucrânia.

(4)

Em 23 de outubro de 2006 e 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar protocolos aos acordos internacionais celebrados pela União e pelos seus Estados-Membros.

(5)

A Comissão concluiu com êxito as negociações com a Ucrânia sobre o Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «o Protocolo»), mediante troca de notas verbais.

(6)

O Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

(1)

A crise da COVID-19, que foi declarada uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020, afetou de forma dramática a sociedade e a economia da União, obrigando os Estados-Membros a adotar um conjunto de medidas excecionais.

(2)

Para além do impacto económico e social da pandemia, a crise veio exercer uma forte pressão sobre os sistemas de saúde dos Estados-Membros. Os Estados-Membros estão a ser confrontados com um aumento da procura, em especial de equipamento e produtos médicos, de serviços públicos essenciais e de capacidades de produção desses materiais.

(3)

São necessárias medidas rápidas e diversificadas que permitam à União no seu conjunto dar resposta à crise num espírito de solidariedade, tendo em conta as circunstâncias resultantes da rápida propagação do vírus. Essas medidas devem, nomeadamente, ter por objetivo preservar vidas, prevenir e atenuar o sofrimento humano e manter a dignidade humana, onde se fizerem sentir as necessidades resultantes da atual crise da COVID-19.

(4)

A natureza e as consequências do surto de COVID-19 são de larga escala e transnacionais, requerendo uma resposta global. As medidas previstas no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia («rescEU»), criado pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e de outros instrumentos da União existentes, têm um alcance limitado, pelo que não permitem dar uma resposta suficiente ou fazer face eficazmente às consequências de larga escala da crise da COVID-19 na União.

(5)

Por conseguinte, é necessário ativar o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho (2).

(6)

A fim de permitir o nível de flexibilidade necessário para assegurar uma resposta coordenada prolongada em circunstâncias imprevistas, como é o caso da crise da COVID-19 – nomeadamente, o fornecimento de equipamento médico e medicamentos, medidas de recuperação e investigação médica relevante –, é necessário garantir, em derrogação ao artigo 114.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que as autorizações orçamentais concedidas durante o período de ativação possam ser utilizadas para celebrar compromissos jurídicos durante a totalidade do período de ativação. Isto não prejudica a obrigação de cobrir também os custos dos compromissos jurídicos correspondentes assumidos depois do período de ativação em observância da regra n+1 estabelecida nesse parágrafo. Os custos incorridos por força desses compromissos jurídicos devem ser elegíveis durante todo o seu período de execução.

(7)

A fim de assegurar a igualdade de tratamento e condições de concorrência equitativas para os Estados-Membros, é necessário permitir a elegibilidade retroativa dos custos a partir da data de ativação do apoio de emergência, incluindo para ações já concluídas, desde que tenham sido iniciadas após essa data.

(8)

A fim de preservar o caráter subsidiário do apoio de emergência previsto no Regulamento (UE) 2016/369, esse apoio deve ser estritamente complementar da assistência disponibilizada no âmbito de outros instrumentos da União.

(9)

No contexto da crise da COVID-19, tornou-se evidente que é necessário alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/369, a fim de conceder financiamento para cobrir necessidades urgentes de equipamento e materiais médicos, tais como ventiladores e equipamento de proteção, material químico para testes, custos de desenvolvimento, produção e distribuição de medicamentos, e outros equipamentos e materiais. Deve também ser possível financiar ações de apoio às medidas necessárias para obter a aprovação da utilização de produtos médicos.

(10)

Para aliviar a forte pressão exercida sobre as equipas médicas e os recursos estatais devido à insuficiente capacidade dos serviços públicos essenciais e para manter a viabilidade do sistema de saúde, há que apoiar, financeiramente ou por meios organizacionais, o reforço e o intercâmbio temporários de profissionais de saúde, bem como o tratamento de doentes de outros Estados-Membros.

(11)

O apoio financeiro deve também cobrir a formação dos profissionais da saúde e da logística orientada para o combate à contrafação de materiais utilizados na prestação de cuidados de saúde.

(12)

Tendo em conta as consequências de larga escala da COVID-19, importa assegurar a participação rápida e abrangente de todos os parceiros relevantes, incluindo, entre outros, as autoridades públicas, os prestadores públicos e privados de cuidados primários e hospitalares e os lares de idosos públicos e privados. É necessário aliviar a pressão sobre as infraestruturas de saúde e apoiar os grupos de pessoas vulneráveis em situação de risco.

(13)

A fim de dar resposta à escassez da oferta, devem ser apoiadas as capacidades de produção de produtos médicos essenciais, tais como medicamentos, testes de diagnóstico, material de laboratório e equipamento de proteção, e deve ser financiada a manutenção de uma reserva destes produtos.

(14)

Os métodos de despistagem complementares ou alternativos para aumentar a capacidade e a investigação médica relevante devem ser apoiados por meios financeiros e/ou organizacionais.

(15)

As autoridades adjudicantes dos Estados-Membros estão a enfrentar dificuldades jurídicas e práticas consideráveis para adquirir produtos ou serviços em situações de emergência. A fim de permitir que as autoridades adjudicantes tirem o máximo proveito do potencial do mercado interno em termos de economias de escala e de partilha de riscos e benefícios, é fundamental ampliar as possibilidades de aquisição de produtos ou serviços, por parte da Comissão, em nome dos Estados-Membros. A Comissão deve ser autorizada a realizar os procedimentos de contratação pública necessários. Se uma autoridade adjudicante de um Estado-Membro tomar a seu cargo algumas partes do procedimento de contratação pública, por exemplo a reabertura do concurso ao abrigo de um acordo-quadro ou a adjudicação de contratos específicos com base num sistema de aquisição dinâmico, essa autoridade será responsável pelas etapas que realiza.

(16)

Em situações de emergência, sempre que seja necessário celebrar um contrato público conjunto entre a Comissão e uma ou várias autoridades adjudicantes dos Estados-Membros, os Estados-Membros devem poder adquirir, alugar ou tomar em locação na íntegra as capacidades conjuntamente contratadas.

(17)

A Comissão deve estar autorizada a adquirir, armazenar, revender e doar produtos e serviços, incluindo alugueres, a Estados-Membros ou a organizações parceiras que selecione.

(18)

O Regulamento (UE) 2016/369 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(19)

Os Estados‐Membros declararam, enquanto partes no acordo de contratação pública conjunta referido no artigo 5.o da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), estar de acordo com a inclusão dos procedimentos de contratação pública conjuntos em curso nos termos do referido artigo no procedimento acelerado de contratação pública estabelecido pelo presente regulamento, nas condições nele previstas. O tipo de contramedidas médicas a adquirir e a sua distribuição aos Estados‐Membros deverão estar em consonância com qualquer acordo alcançado no âmbito desses procedimentos em curso.

(20)

A adjudicação e a execução imediatas dos contratos resultantes dos procedimentos de contratação pública realizados para efeitos do presente regulamento são justificadas, tendo em conta a extrema urgência da atual crise sanitária. Para este fim específico, é necessário autorizar derrogações às disposições específicas do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e da Decisão n.o 1082/2013/UE, que deverão ser devidamente documentadas pela autoridade adjudicante. A distribuição de contramedidas médicas no âmbito destes procedimentos de contratação pública deverá respeitar qualquer chave de repartição que possa ter sido acordada pelos Estados‐Membros. Os Estados do EEE que são signatários do acordo de contratação pública conjunta para a aquisição de contramedidas médicas podem dar o seu acordo a que a sua participação na contratação pública gerida pela UE para aquisição de contramedidas médicas fique sujeita, na medida em que tal seja pertinente, às regras e condições previstas no presente regulamento. Uma vez que as presentes derrogações são introduzidas em consequência da atua crise provocada pela COVID‐19, deverão ser temporárias e aplicar‐se apenas durante o período de ativação do instrumento de apoio de emergência ao abrigo do presente regulamento.

(21)

Essas medidas só atingirão todo o seu potencial se as contramedidas médicas adquiridas ao abrigo do procedimento acelerado e do procedimento de contratação pública conjunta chegarem sem qualquer demora aos serviços de saúde dos Estados‐Membros. Por conseguinte, os Estados‐Membros deverão manter em atividade os fluxos de transporte essenciais, designadamente através de vias reservadas (corredores verdes) nos pontos de passagem de fronteira das redes transeuropeias de transporte (RTE‐T), e facilitar as operações de carga aérea, durante o surto de COVID‐19. Deverão ser utilizados, na medida do necessário, os recursos de transporte do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia. Para este fim específico, é necessário prever uma derrogação ao artigo 1.o, n.o 6, da Decisão n.o 1313/2013/UE.

(22)

Dada a situação relacionada com a crise da COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência.

(23)

A fim de assegurar a igualdade de tratamento e condições de concorrência equitativas para os Estados-Membros e de proporcionar cobertura independentemente da data de ocorrência do surto num dado Estado-Membro, o presente regulamento deve ser aplicado desde 1 de fevereiro de 2020,

(1)

O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1). Em 4 de março de 2019, foi aprovado em nome da União mediante a Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (2). O TCT entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

(2)

Nos termos do artigo 35.o do TCT, todos os anos o Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») deve adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes.

(3)

O Comité Diretor deve adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2020, a fim de garantir a aplicação do TCT.

(4)

Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Diretor, uma vez que a decisão a adotar pelo Comité Diretor é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e produzirá efeitos jurídicos para a União.

(5)

A atribuição de poderes à Comissão para a execução provisória do orçamento da Comunidade dos Transportes não altera as características essenciais dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,