(1)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão tinha de estabelecer, até 1 de janeiro de 2018, a lista da União de novos alimentos autorizados ou notificados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(2)

A lista da União de novos alimentos autorizados ou notificados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 foi estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3).

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1023 da Comissão (4) retificou o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 e substituiu o respetivo anexo, a fim de incluir vários novos alimentos autorizados ou notificados não incluídos na lista inicial da União.

(4)

Após a publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1023, operadores de empresas do setor alimentar identificaram e notificaram à Comissão um erro adicional no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.

(5)

É necessária uma retificação a fim de proporcionar clareza e segurança jurídica aos operadores das empresas do setor alimentar e às autoridades competentes dos Estados-Membros, assegurando assim a aplicação e utilização adequadas da lista da União de novos alimentos.

(6)

O óleo de Schizochytrium sp. (T18) foi autorizado como novo alimento através do procedimento de notificação nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. Nas especificações do óleo de Schizochytrium sp. (T18), o índice de acidez foi incorretamente indicado como ≤ 0,5 mg KOH/g em vez do valor correto de ≤ 0,8 mg KOH/g. A lista da União de novos alimentos estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 indica o mesmo valor incorreto.

(7)

Por conseguinte, as especificações do óleo de Schizochytrium sp. (T18) no quadro 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 devem ser retificadas em conformidade no que diz respeito ao índice de acidez.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Os produtos importados de um país terceiro podem ser colocados no mercado da União como sendo biológicos desde que estejam cobertos por um certificado de inspeção emitido pelas autoridades competentes, pelas autoridades ou organismos de controlo de um país terceiro reconhecido ou por uma autoridade ou organismo de controlo reconhecido.

(2)

A fim de assegurar o cumprimento do disposto no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e a rastreabilidade dos produtos importados durante a distribuição, incluindo o transporte a partir de países terceiros, o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/25 (3), prevê que o certificado de inspeção seja emitido pela autoridade ou organismo de controlo competente antes de o lote sair do país terceiro de exportação ou de origem. A autoridade ou organismo de controlo tem de assinar a declaração na casa 18 do certificado após ter efetuado um controlo documental com base em todos os documentos de inspeção pertinentes, incluindo, entre outros, os documentos de transporte.

(3)

Ora, verifica-se que, em alguns casos, não são disponibilizados documentos de transporte completos ao organismo de controlo em tempo útil para permitir a inclusão de todas as informações relativas ao transporte no certificado de inspeção antes de o lote sair do país terceiro. Por esse motivo, é conveniente especificar que as informações constantes dos documentos de transporte têm de ser verificadas e incluídas no certificado de inspeção pela autoridade ou organismo de controlo competente no prazo máximo de 10 dias a contar da emissão do certificado e, em qualquer caso, antes da aposição do visto no certificado pelas autoridades do Estado-Membro.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

Uma vez que estas alterações são necessárias para cumprir o disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/25, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2020/25.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

(1)

Nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2006/42/CE, presume-se que as máquinas fabricadas em conformidade com uma norma harmonizada cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia são conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essa norma harmonizada.

(2)

Por carta de 19 de dezembro de 2006, a Comissão solicitou ao CEN e ao Cenelec (pedido M/396) a elaboração, a revisão e a conclusão dos trabalhos relativos às normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2006/42/CE, a fim de ter em conta as alterações introduzidas por esta diretiva em relação à Diretiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(3)

Com base no pedido M/396, o CEN elaborou as seguintes novas normas harmonizadas: EN ISO 18497:2018, relativa à segurança de máquinas agrícolas altamente automatizadas; EN 14033-4:2019, sobre os requisitos técnicos para a circulação, o deslocamento e o trabalho nas redes ferroviárias urbanas; EN 16770-4:2018, sobre os sistemas de extração de aparas e poeiras para instalação no interior; EN 16712-4:2018, sobre geradores de espuma de alta expansão; EN 62841-4-2:2019, relativa a requisitos de segurança particulares para corta-sebes; EN 62841-3-12:2019, relativa a requisitos de segurança particulares para máquinas de roscar transportáveis; EN ISO 20607:2019, sobre a preparação das partes pertinentes para a segurança dos manuais de instruções das máquinas; e EN 17067:2018 relativa aos requisitos de segurança para sistemas de controlo remoto através de rádio utilizados em determinadas máquinas florestais.

(4)

Além disso, com base no pedido M/396, o CEN e o Cenelec reviram e alteraram as normas existentes para as adaptar ao progresso tecnológico, incluindo as normas EN ISO 10517:2019, EN ISO 11148-13:2018, EN 12012-1:2018, EN 12733:2018, EN 16985:2018, EN ISO 19296:2018, EN ISO 28927-4:2010 e EN ISO 28927-4:2010/A1:2018, EN 60204-1:2018, EN IEC 60204-11:2019, EN 707:2019, EN 1459-2:2015+A1:2018, EN ISO 3691-5:2015, EN ISO 4254-9:2018, EN 12312-8:2018, e EN ISO 19353:2019.

(5)

A Comissão avaliou, em conjunto com o CEN e o Cenelec, se as normas elaboradas, revistas e alteradas pelo CEN e pelo Cenelec estão em conformidade com o pedido M/396.

(6)

As normas elaboradas, revistas e alteradas pelo CEN e pelo Cenelec com base no pedido M/396 satisfazem os requisitos que visam abranger e que constam da Diretiva 2006/42/CE. É, por conseguinte, conveniente publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

Na sequência dos trabalhos do CEN e do Cenelec com base no pedido M/396, várias normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (4) foram substituídas, revistas ou alteradas. É, por conseguinte, necessário retirar as referências dessas normas do Jornal Oficial da União Europeia. A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das novas normas, das normas revistas e das alterações às normas, é necessário adiar a retirada das referências das normas harmonizadas.

(8)

As referências das normas harmonizadas EN ISO 19085-3:2017, relativa às máquinas para trabalhar madeira, e EN ISO 28927-2:2009/A1:2017, relativa às ferramentas portáteis a motor, são incluídas nos anexos I e II da Decisão de Execução (UE) 2019/436 da Comissão (5). No entanto, as versões anteriores das referidas normas, as normas EN 848-3:2012 e EN ISO 28927-2:2009, estão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia (6) e não foram retiradas. Atendendo a que as normas EN 848-3:2012 e EN ISO 28927-2:2009 deixaram de refletir o progresso técnico, é conveniente retirar as referências dessas normas do Jornal Oficial da União Europeia. Para dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas EN ISO 19085-3:2017 e EN ISO 28927-2:2009/A1:2017, é necessário adiar a retirada das normas EN 848-3:2012 e EN ISO 28927-2:2009.

(9)

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/436 enumera as referências das normas harmonizadas que conferem a presunção de conformidade com a Diretiva 2006/42/CE e o anexo II dessa decisão enumera as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com restrições. Dado que é necessário publicar várias referências de normas harmonizadas e que não há que acrescentar restrições à publicação dessas normas, é conveniente aditar essas referências ao anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/436. É igualmente necessário substituir a referência à norma EN 62841-2-1:2018 nesse anexo, a fim de incluir uma referência à última alteração dessa norma.

(10)

O anexo III da Decisão de Execução (UE) 2019/436 enumera as referências das normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2006/42/CE que são retiradas do Jornal Oficial da União Europeia a partir das datas fixadas nesse anexo. Dado que é necessário retirar várias referências de normas harmonizadas publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia, é conveniente aditar essas referências ao anexo III da Decisão de Execução (UE) 2019/436.

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2019/436 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(12)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

(1)

Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

(2)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou orientações nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o considerar necessário.

(3)

Em 19 de janeiro de 1994, o Órgão de Fiscalização adotou as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, incluindo um capítulo com orientações para as conversões entre as moedas nacionais e o ecu (1).

(4)

Em 5 de novembro de 2003, estas orientações foram alteradas na sequência da introdução do euro (2).

(5)

Decorre destas orientações que quaisquer montantes expressos em euros serão convertidos para as moedas dos Estados da EFTA membros do EEE durante todo o ano civil às taxas de câmbio em vigor no primeiro dia do ano para o qual estejam disponíveis os contravalores do euro em todas as moedas do EEE.

(6)

Estas orientações já não correspondem às orientações e práticas da Comissão Europeia que, em geral, aplica taxas de câmbio mensais/diárias.

(7)

O Órgão de Fiscalização consultou os Estados da EFTA membros do EEE e a Comissão Europeia e harmonizará no futuro o seu sistema de conversão de divisas com o da Comissão Europeia.

(8)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização decidiu suprimir as suas orientações relativas à conversão entre as moedas nacionais e o euro,

1.

2.

«A ata deve ter por base a ordem de trabalhos aprovada no início da reunião, registando as decisões materiais adotadas quanto aos pontos nela inscritos, ou seja, se a proposta foi adotada, rejeitada ou adiada, assim como qualquer elemento de que tenha sido tomado nota».