(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Cereja do Fundão», apresentado por Portugal, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cereja do Fundão» deve ser registada,

(1)

Na Diretiva de Execução (UE) 2019/990 da Comissão (2), que alterou o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2002/55/CE, a definição de «produtos hortícolas» que precede o quadro constante desse artigo foi, por lapso, suprimida. Consequentemente, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2002/55/CE já não contém uma definição de «produtos hortícolas», que constitui uma parte essencial dessa diretiva.

(2)

A Diretiva 2002/55/CE deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade.

(3)

Por razões de segurança jurídica, a data de transposição indicada na presente diretiva deve corresponder à data de transposição indicada na Diretiva de Execução (UE) 2019/990.

(4)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em 25 de setembro de 2019, a Agência Sueca dos Produtos Químicos («autoridade competente sueca») adotou uma decisão, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para autorizar, até 23 de março de 2020, a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Care Plus Mosquito Net, um mosquiteiro impregnado com a substância ativa permetrina («ação»). A autoridade competente sueca informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento.

(2)

Segundo as informações fornecidas pela autoridade competente sueca, a ação era necessária para proteger a saúde pública. A utilização do mosquiteiro impregnado com permetrina destina-se a proteger os seres humanos contra picadas e mordeduras de insetos, impedindo assim a transmissão de agentes patogénicos por insetos vetores, que representam um risco para a saúde pública. Nas condições especificadas na ação, o produto só pode ser disponibilizado em clínicas de vacinação e apenas juntamente com instruções para utilização correta e eliminação segura e, após o período de derrogação, o destinatário da ação deve, se a autoridade competente sueca o solicitar, fornecer informações sobre o número de mosquiteiros distribuídos às clínicas de vacinação.

(3)

Em 26 de novembro de 2019, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente sueca para prorrogar a ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido foi apresentado com base na preocupação constante de que a saúde pública possa ser ameaçada por doenças transmitidas por vetores para além de 23 de março de 2020 e no argumento de que o produto biocida Care Plus Mosquito Net é crucial para conter o perigo que as doenças transmitidas por vetores representam.

(4)

De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente sueca, as alternativas para o controlo dos insetos vetores (por exemplo, a utilização de repelentes e de mosquiteiros não impregnados) não permitem um controlo suficiente dos insetos vetores.

(5)

Os repelentes não conseguem proporcionar uma proteção de 24 horas de todo o corpo humano devido à limitação do número de aplicações diárias e ao facto de não deverem ser utilizados em determinadas partes do corpo. As pessoas com pele sensível ou lesionada podem ter problemas com a utilização de repelentes devido a irritação. Além disso, os repelentes têm uma utilização limitada para grupos etários específicos, como as crianças pequenas. Os mosquiteiros não tratados não oferecem uma proteção completa contra os insetos, uma vez que esses mosquiteiros não garantem que os insetos presentes na rede não possam atacar partes do corpo a que consigam chegar através da rede. Os mosquiteiros não tratados também podem incentivar as pessoas a impregnar elas próprias os mosquiteiros com produtos biocidas. Essa utilização não controlada e não documentada pode representar um risco para a saúde humana e o ambiente.

(6)

Foi apresentado à Agência Europeia dos Produtos Químicos um pedido de autorização da União para o produto biocida Care Plus Mosquito Net, agindo a autoridade dinamarquesa como autoridade competente de avaliação. O pedido ainda se encontra em fase de avaliação. Uma autorização da União para este produto biocida representaria uma solução permanente para o futuro, inclusive para a Suécia, mas é ainda necessário bastante tempo para avaliar o pedido antes de a autorização poder ser concedida.

(7)

Consequentemente, é adequado autorizar a autoridade competente sueca a prorrogar a ação por um período não superior a 550 dias e sob certas condições.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

1.

2.