(1)

O Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (3) estabelece, nomeadamente, regras relativas à armazenagem e à troca de informações específicas através de meios eletrónicos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

(2)

O crescimento do comércio eletrónico facilita a venda transfronteiras de bens e serviços aos consumidores finais nos Estados-Membros. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por comércio eletrónico transfronteiras uma entrega de bens ou prestação de serviços relativamente à qual o IVA é devido num Estado-Membro, mas estando o fornecedor ou o prestador estabelecido noutro Estado-Membro, ou ainda num território terceiro ou num país terceiro. No entanto, as empresas fraudulentas, estabelecidas num Estado-Membro, num território terceiro ou num país terceiro, exploram as oportunidades oferecidas pelo comércio eletrónico a fim de obterem vantagens indevidas no mercado, contornando as suas obrigações de IVA. Quando se aplica o princípio da tributação no destino, uma vez que os consumidores não têm obrigações contabilísticas, os Estados-Membros de consumo necessitam de instrumentos adequados para detetar e controlar estas empresas fraudulentas. É importante combater a fraude transfronteiras ao IVA resultante do comportamento fraudulento de algumas empresas no domínio do comércio eletrónico transfronteiras.

(3)

Até à data, a cooperação entre as autoridades tributárias dos Estados-Membros (as «autoridades tributárias») para combater a fraude ao IVA tem sido baseada, normalmente, em registos detidos pelas empresas diretamente envolvidas na operação tributável. No que diz respeito às prestações transfronteiras efetuadas por empresas a consumidores, que são típicas no domínio do comércio eletrónico, é possível que essas informações não estejam diretamente disponíveis. Deste modo, são necessárias novas ferramentas para que as autoridades tributárias possam combater eficazmente a fraude ao IVA.

(4)

Na grande maioria das compras transfronteiras em linha efetuadas pelos consumidores na União, os pagamentos são efetuados por meio de prestadores de serviços de pagamento. Para prestar um serviço de pagamento, um prestador de serviços de pagamento detém informações específicas para identificar o destinatário ou beneficiário desse pagamento transfronteiras, juntamente com informações pormenorizadas sobre a data e o montante do pagamento, bem como sobre o Estado-Membro de origem do pagamento. Estas informações são necessárias para que as autoridades tributárias possam exercer as suas funções básicas de deteção de empresas fraudulentas e para que possam apurar o IVA em relação às prestações transfronteiras efetuadas por empresas a consumidores. Por conseguinte, é necessário e proporcionado que as informações relevantes para efeitos de IVA, na posse de um prestador de serviços de pagamento, sejam disponibilizadas aos Estados-Membros e que os Estados-Membros armazenem estas informações nos seus sistemas eletrónicos nacionais e as transmitam a um sistema eletrónico central de informações sobre pagamentos a fim de detetar e combater a fraude transfronteiras ao IVA, nomeadamente no que se refere às operações efetuadas por empresas a consumidores.

(5)

Dotar os Estados-Membros dos instrumentos de recolha, armazenamento e transmissão das informações prestadas por prestadores de serviços de pagamento e facilitar o acesso às mesmas por parte dos funcionários de ligação dos Estados-Membros na rede Eurofisc, quando essas informações estiverem relacionadas com uma investigação de suspeita de fraude ao IVA ou para detetar fraude ao IVA, constitui uma medida necessária e proporcionada para combater eficazmente a fraude ao IVA. Estes instrumentos são essenciais na medida em que as autoridades tributárias necessitam destas informações para efeitos de controlo do IVA, para proteger as receitas públicas, mas igualmente as empresas legítimas nos Estados-Membros, o que, por sua vez, acaba por proteger o emprego e os cidadãos da União.

(6)

É importante que o tratamento, por parte dos Estados-Membros, das informações relacionadas com pagamentos seja proporcional ao objetivo de combate à fraude ao IVA. Por conseguinte, as informações sobre os consumidores ou ordenantes e sobre os pagamentos que não sejam suscetíveis de estar relacionados com atividades económicas não devem ser recolhidas, nem armazenadas, nem transmitidas pelos Estados-Membros.

(7)

Para atingir o objetivo de combater de forma mais eficaz a fraude ao IVA, um sistema eletrónico central de informações sobre pagamentos («CESOP»), ao qual os Estados-Membros transmitem informações sobre pagamentos e que recolhe e armazena a nível nacional, deverá ser estabelecido. O CESOP deverá permitir armazenar, agregar e analisar, em relação aos beneficiários individuais, todas as informações relevantes para efeitos de IVA relativas aos pagamentos transmitidas pelos Estados-Membros. O CESOP deverá facultar uma panorâmica completa dos pagamentos recebidos por beneficiários de ordenantes situados nos Estados-Membros e disponibilizar os resultados de análises específicas de informações aos funcionários de ligação da rede Eurofisc. O CESOP deverá ter capacidade para reconhecer qualquer registo múltiplo do mesmo pagamento (por exemplo, o mesmo pagamento poderá ser comunicado tanto pelo banco como pelo emissor do cartão de um determinado ordenante), limpar as informações recebidas pelos Estados-Membros (ou seja, eliminar duplicações, corrigir erros de dados, etc.) e deverá permitir que os funcionários de ligação da rede Eurofisc possam cruzar as informações sobre pagamentos com as informações sobre o IVA de que disponham, proceder a inquéritos para efeitos de uma investigação sobre suspeitas de fraude ao IVA ou para detetar a fraude ao IVA e adicionar informações suplementares.

(8)

A tributação é um objetivo importante de interesse público geral da União e dos Estados-Membros, o que foi reconhecido em relação às restrições que podem ser impostas sobre as obrigações e os direitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). As limitações relativas aos direitos de proteção de dados são necessárias devido à natureza e ao volume das informações provenientes dos prestadores de serviços de pagamento e deverão basear-se nas condições específicas previstas na Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho (6). Uma vez que as informações sobre pagamentos são particularmente sensíveis, é necessária clareza em todas as fases do tratamento dos dados sobre quem é o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e o Regulamento (UE) 2018/1725.

(9)

Por conseguinte, é necessário aplicar restrições aos direitos dos titulares dos dados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 904/2010. Com efeito, a plena aplicação dos direitos e das obrigações dos titulares dos dados comprometeria seriamente o objetivo de lutar eficazmente contra a fraude ao IVA e poderia permitir que os titulares dos dados obstruíssem a análise e a investigação em curso devido ao enorme volume de informações enviado pelos prestadores de serviços de pagamento e à eventual proliferação de pedidos dos titulares de dados aos Estados-Membros, à Comissão ou a ambos. Tal prejudicaria a capacidade das autoridades tributárias para prosseguirem o objetivo do presente regulamento, pondo em causa os inquéritos, as análises, as investigações e os procedimentos realizados em conformidade com o presente regulamento. Assim, devem ser aplicadas restrições aos direitos do titular dos dados no tratamento de informações em conformidade com o presente regulamento. O objetivo de combater a fraude ao IVA não pode ser alcançado por outros meios menos restritivos de igual eficácia.

(10)

Só os funcionários de ligação da rede Eurofisc deverão poder aceder às informações sobre pagamentos armazenadas no CESOP e apenas com o objetivo de combater a fraude ao IVA. Essas informações poderão ser utilizadas não só para determinar o valor do IVA, mas também para determinar outras taxas, direitos e impostos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 904/2010. As informações não deverão ser utilizadas para outros fins, nomeadamente para fins comerciais.

(11)

Ao tratar as informações de pagamento nos termos do presente regulamento, cada Estado-Membro deverá respeitar os limites do que for proporcionado e necessário para efeitos de investigação de suspeitas de fraude ao IVA ou para detetar a fraude ao IVA.

(12)

A fim de salvaguardar os direitos e as obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679, é importante que as informações relativas aos pagamentos não sejam utilizadas para a tomada de decisões individuais automatizadas e que, por conseguinte, se proceda sempre à sua verificação, cruzando-as com outras informações fiscais de que disponham as autoridades tributárias.

(13)

Para ajudar os Estados-Membros a combater a fraude fiscal e a detetar os operadores fraudulentos, é necessário e proporcionado que os prestadores de serviços de pagamento mantenham registos das informações acerca dos beneficiários e dos pagamentos, relativamente aos serviços de pagamento que prestam, durante um período de três anos. Este período proporciona tempo suficiente para que os Estados-Membros efetuem controlos efetivos e investiguem as suspeitas de fraude ao IVA ou detetem uma fraude ao IVA, e, atendendo ao volume maciço das informações sobre pagamentos e ao seu caráter sensível, é proporcionado em termos de proteção de dados pessoais.

(14)

Considerando que os funcionários de ligação da rede Eurofisc deverão poder aceder às informações de pagamentos armazenadas no CESOP com o objetivo de combater a fraude ao IVA, os funcionários devidamente acreditados da Comissão deverão poder aceder a essas informações apenas para efeitos de desenvolvimento e manutenção do CESOP. Todas as pessoas que acedam à informação deverão estar vinculadas pelas regras de confidencialidade estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 904/2010.

(15)

Dado que a implementação do CESOP exigirá novos desenvolvimentos tecnológicos, é necessário adiar a aplicação do presente regulamento para permitir que os Estados-Membros e a Comissão desenvolvam estas tecnologias.

(16)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão relativamente às medidas técnicas para estabelecer e manter o CESOP, às tarefas da Comissão para a gestão técnica do CESOP, aos pormenores técnicos que garantem a conexão e interoperabilidade geral entre os sistemas eletrónicos nacionais e o CESOP, aos formulários eletrónicos normalizados para recolher informação dos prestadores de serviços de pagamentos, aos pormenores técnicos e de outra ordem relativos ao acesso a informações por parte dos funcionários de ligação da rede Eurofisc, aos arranjos práticos para identificar os funcionários de ligação da rede Eurofisc que têm acesso ao CESOP, aos procedimentos que permitem a adoção das medidas técnicas e de segurança organizacional apropriadas e necessárias para o desenvolvimento e funcionamento do CESOP, ao papel e responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão quando atuam como supervisores e processadores ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 e do Regulamento (UE) 2018/175 e relativamente às disposições procedimentais relacionadas com o Eurofisc. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(17)

A fraude ao IVA é um problema comum a todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros, por si só, não dispõem das informações necessárias para assegurar que as regras em matéria de IVA relativas ao comércio eletrónico transfronteiras sejam corretamente aplicadas ou para combater a fraude ao IVA no âmbito deste tipo de comércio. Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a luta contra a fraude ao IVA, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros no caso do comércio eletrónico transfronteiras, mas pode, em razão da dimensão ou dos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(18)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial, o direito de proteção dos dados pessoais. Nesta perspetiva, limita estritamente a quantidade de dados pessoais que serão disponibilizados aos Estados-Membros. O tratamento de informações sobre pagamentos nos termos do presente regulamento deverá ocorrer apenas para efeitos de combate à fraude ao IVA.

(19)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 14 de março de 2019 (8).

(20)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 904/2010 deverá ser alterado em conformidade,

(1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) estabelece as obrigações contabilísticas gerais do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicáveis aos sujeitos passivos.

(2)

O crescimento do comércio eletrónico facilita a venda transfronteiras de bens e serviços aos consumidores finais nos Estados-Membros. Nesse contexto, entende-se por comércio eletrónico transfronteiras uma entrega de bens ou prestação de serviços relativamente à qual o IVA é devido num Estado-Membro, estando o fornecedor ou prestador estabelecido noutro Estado-Membro, num território terceiro ou num país terceiro. Contudo, as empresas fraudulentas exploram as oportunidades oferecidas pelo comércio eletrónico para obterem vantagens indevidas no mercado, eludindo as suas obrigações em matéria de IVA. Quando se aplica o princípio da tributação no destino, uma vez que os consumidores não têm obrigações contabilísticas, os Estados-Membros de consumo necessitam de instrumentos adequados para detetar e controlar essas empresas fraudulentas. É importante combater a fraude transfronteiras ao IVA resultante do comportamento fraudulento de algumas empresas no domínio do comércio eletrónico transfronteiras.

(3)

Na grande maioria das compras em linha efetuadas pelos consumidores na União, os pagamentos são executados através de prestadores de serviços de pagamento. Para prestar serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento dispõe de informações específicas para identificar o destinatário ou beneficiário desse pagamento, a par de informações pormenorizadas relativas à data e ao montante do pagamento, ao Estado-Membro de origem do pagamento, bem como ao facto de o pagamento ter sido iniciado nas instalações do comerciante. Esta informação especifica é especialmente importante no contexto dos pagamentos transfronteiras em que o ordenante está situado num Estado-Membro e o beneficiário está situado noutro Estado-Membro, num território terceiro ou num país terceiro. Estas informações são necessárias para que as autoridades tributárias dos Estados-Membros («autoridades tributárias») possam exercer as suas funções básicas de deteção de empresas fraudulentas e de controlo do IVA devido. Por conseguinte, é necessário que os prestadores de serviços de pagamento disponibilizem essas informações às autoridades tributárias, a fim de as ajudar a identificar e a combater a fraude transfronteiras ao IVA.

(4)

Para combater a fraude ao IVA, é importante obrigar os prestadores de serviços de pagamento a conservarem registos suficientemente pormenorizados e a comunicarem certos pagamentos transfronteiras, determinados como tal pela localização do ordenante e do beneficiário. Por conseguinte, é necessário definir o conceito da localização do ordenante e da localização do beneficiário, bem como os meios para a identificação dessas localizações. A localização do ordenante e do beneficiário só deverá fundamentar a obrigação de conservar registos e comunicar informações para os prestadores de serviços de pagamento estabelecidos na União e essa obrigação não poderá prejudicar a aplicação das regras estabelecidas na Diretiva 2006/112/CE e no Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (4) no que se refere ao local de uma operação tributável.

(5)

Com base nas informações que já detêm, os prestadores de serviços de pagamento conseguem identificar a localização do beneficiário e do ordenante em relação aos serviços de pagamento que prestam, recorrendo a um identificador de uma conta de pagamento do ordenante ou do beneficiário ou de qualquer outro identificador que identifique inequivocamente, e revele a localização, do ordenante ou do beneficiário. Quando esses identificadores não estiverem disponíveis, a localização do ordenante ou do beneficiário deverá ser determinada através de um código de identificação comercial do prestador de serviços de pagamento que atua por conta do ordenante ou do beneficiário, nos casos em que os fundos são transferidos para um beneficiário sem que seja criada nenhuma conta de pagamento em nome de um ordenante, quando os fundos não são creditados em nenhuma conta de pagamento do beneficiário ou quando não existe nenhum outro identificador do ordenante ou do beneficiário.

(6)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), é importante que a obrigação que recai sobre um prestador de serviços de pagamento de conservar e fornecer informações relativas a um pagamento transfronteiras seja proporcionada e limitada ao necessário para que os Estados-Membros combatam a fraude ao IVA. Além disso, a única informação relativa ao ordenante que deverá ser conservada é a sua localização. No que diz respeito às informações relativas ao beneficiário e ao próprio pagamento, os prestadores de serviços de pagamento só deverão ser obrigados a conservar e a transmitir às autoridades tributárias as informações necessárias para que essas autoridades possam detetar eventuais operadores fraudulentos e efetuar controlos fiscais. Por conseguinte, os prestadores de serviços de pagamento deverão ser obrigados a conservar apenas os registos de pagamentos transfronteiras suscetíveis de indicar atividades económicas. A introdução de um limite máximo baseado no número de pagamentos recebidos por um beneficiário no decurso de um trimestre civil daria uma indicação de que esses pagamentos foram recebidos no âmbito de uma atividade económica, excluindo assim os pagamentos por razões não comerciais. Se esse limite máximo for atingido, a obrigação de comunicação de informações e de conservação de registos por parte do prestador de serviços de pagamento será desencadeada.

(7)

Num único pagamento de um ordenante a um beneficiário podem participar vários prestadores de serviços de pagamento. Esse pagamento único pode dar origem a várias transferências de fundos entre os diferentes prestadores de serviços de pagamento. Todos os prestadores de serviços de pagamento que participam num determinado pagamento devem estar sujeitos à obrigação de conservação de registos e de comunicação de informações, a menos que seja aplicável uma exclusão específica. Esses registos e informações devem dizer respeito ao pagamento do ordenante inicial ao beneficiário final, e não às transferências intermédias de fundos entre os prestadores de serviços de pagamento.

(8)

A obrigação de manutenção de registos e de comunicação de informações também deverá existir nos casos em que um prestador de serviços de pagamento recebe fundos ou aceita operações de pagamento em nome do beneficiário, e não apenas nos casos em que um prestador de serviços de pagamento transfere fundos ou emite instrumentos de pagamento para o ordenante.

(9)

As obrigações estabelecidas na presente diretiva não deverão ser aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento que não sejam abrangidos pela Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por conseguinte, quando os prestadores de serviços de pagamento do beneficiário não estão situados num Estado-Membro, os prestadores de serviços de pagamento do ordenante estão vinculados à obrigação de manter registos e de comunicar informações sobre o pagamento transfronteiras. Em contrapartida, para que a obrigação de manutenção de registos e de comunicação de informações seja proporcionada nos casos em que tanto os prestadores de serviços de pagamento do ordenante como os prestadores de serviços de pagamento do beneficiário estão situados num Estado-Membro, só os prestadores de serviços de pagamento do beneficiário deverão manter registos dessas informações. Para efeitos da obrigação de conservação de registos e de comunicação de informações, deverá considerar-se que um prestador de serviços de pagamento está situado num Estado-Membro quando o seu código de identificação de empresa (BIC) ou código único de identificação de empresa se refere a esse Estado-Membro.

(10)

Devido ao volume significativo de informações e à sua sensibilidade em termos de proteção dos dados pessoais, é necessário e proporcionado que os prestadores de serviços de pagamento conservem registos das informações relativas a pagamentos transfronteiras durante um período de três anos, a fim de ajudar os Estados-Membros a combater a fraude ao IVA e a detetar os operadores fraudulentos. Esse período proporciona tempo suficiente para que os Estados-Membros possam efetuar controlos efetivos e investigar os casos de suspeita de fraude ao IVA ou detetar a fraude ao IVA.

(11)

As informações a conservar pelos prestadores de serviços de pagamento deverão ser recolhidas e trocadas entre os Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (7) que estabelece as regras para a cooperação administrativa e a troca de informações, a fim de combater a fraude ao IVA.

(12)

A fraude ao IVA é um problema comum a todos os Estados-Membros, mas estes não dispõem, a nível individual, das informações necessárias para assegurar que as regras em matéria de IVA relativas ao comércio eletrónico transfronteiras sejam corretamente aplicadas ou para combater a fraude ao IVA no âmbito deste tipo de comércio. Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, ou seja, a luta contra a fraude ao IVA, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros a nível individual se existir um elemento transfronteiras e for necessário obter informações de outros Estados-Membros, mas pode, em razão da dimensão ou efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(13)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito de proteção dos dados pessoais. As informações sobre pagamentos conservadas e comunicadas em conformidade com a presente diretiva deverão ser tratadas apenas pelos peritos antifraude das autoridades tributárias, dentro dos limites do que for proporcionado e necessário para atingir o objetivo da presente diretiva, a saber, combater a fraude ao IVA. Esta diretiva respeita igualmente as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(14)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu parecer em 14 de março de 2019 (9).

(15)

A Diretiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

(1)

No que diz respeito às pequenas empresas, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) permite que os Estados‐Membros mantenham os seus regimes especiais em conformidade com disposições comuns e tendo em vista uma maior harmonização. No entanto, essas disposições estão desatualizadas e não reduzem os custos de cumprimento das pequenas empresas, uma vez que foram concebidas para um sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) baseado na tributação no Estado‐Membro de origem.

(2)

No seu plano de ação sobre o IVA, a Comissão anunciou um vasto pacote de simplificação para as pequenas empresas, destinado a reduzir os seus encargos administrativos e a contribuir para a criação de um enquadramento fiscal propício ao seu crescimento e ao desenvolvimento do comércio transfronteiras. O pacote de simplificação implica um reexame do regime especial das pequenas empresas, como indicado na Comunicação relativa ao seguimento do plano de ação sobre o IVA. O reexame do regime especial das pequenas empresas constitui, por conseguinte, um elemento importante do pacote de reformas constante do plano de ação sobre o IVA.

(3)

A fim de resolver o problema dos custos de cumprimento desproporcionados com que se defrontam as pequenas empresas, estas deverão também poder dispor de certas medidas de simplificação.

(4)

O regime especial das pequenas empresas só permite atualmente a concessão de uma isenção às empresas estabelecidas no Estado‐Membro em que o IVA é devido. Esta situação tem um impacto negativo na concorrência, no mercado interno, para as empresas não estabelecidas nesse Estado-Membro. Para resolver este problema e evitar novas distorções, as pequenas empresas estabelecidas em Estados‐Membros diferentes daquele em que o IVA é devido deverão ser igualmente autorizadas a beneficiar da isenção.

(5)

Se um sujeito passivo estiver sujeito ao regime normal do IVA no seu Estado‐Membro de estabelecimento, mas fizer uso da isenção do IVA para as pequenas empresas noutro Estado‐Membro, a dedução do imposto a montante deverá refletir uma ligação com as entregas ou prestações tributadas do sujeito passivo. Por conseguinte, caso esses sujeitos passivos efetuem no seu Estado‐Membro de estabelecimento aquisições que estejam ligadas a entregas ou prestações isentas noutros Estados‐Membros, não deverá ser possível efetuar a dedução do IVA a montante.

(6)

As pequenas empresas só podem beneficiar da isenção se o seu volume de negócios anual for inferior ao limiar aplicado pelo Estado‐Membro em que o IVA é devido. Para fixar o seu limiar, os Estados‐Membros deverão respeitar as regras em matéria de limiares fixadas na Diretiva 2006/112/CE. Essas regras, na sua maioria estabelecidas em 1977, já não são adequadas.

(7)

Para efeitos de simplificação, alguns Estados‐Membros foram autorizados a aplicar, a título temporário, um limiar mais elevado do que o autorizado ao abrigo da Diretiva 2006/112/CE. Uma vez que não se afigura adequado continuar a alterar as regras gerais utilizando medidas concedidas a título de derrogação, as regras em matéria de limiares deverão ser atualizadas.

(8)

Os Estados‐Membros deverão poder fixar o seu limiar nacional de isenção ao nível que melhor se coadune com as suas condições económicas e políticas, sob reserva do limite máximo previsto na presente diretiva. A este respeito, importa clarificar que, sempre que os Estados‐Membros apliquem limiares diferenciados para diferentes setores de atividade, terão de se basear em critérios objetivos. Se um sujeito passivo for suscetível de beneficiar de mais do que um limiar setorial, os Estados‐Membros deverão assegurar que o sujeito passivo só possa utilizar um desses limiares. Deverão igualmente assegurar que os seus limiares não estabelecem uma distinção entre sujeitos passivos estabelecidos e não estabelecidos.

(9)

O limiar do volume de negócios anual, que constitui a base para a isenção ao abrigo do regime especial da presente diretiva, engloba apenas o valor combinado das entregas de bens e prestações de serviços efetuadas por uma pequena empresa no Estado‐Membro em que é concedida a isenção. Poderão surgir distorções da concorrência sempre que uma empresa, não estabelecida no mesmo Estado‐Membro, possa beneficiar da referida isenção, independentemente do volume de negócios que gera noutros Estados‐Membros. A fim de atenuar tais distorções da concorrência e salvaguardar as receitas fiscais, só as empresas cujo volume de negócios anual na União seja inferior a um determinado limiar deverão ser suscetíveis de beneficiar da isenção num Estado‐Membro em que não estejam estabelecidas. As empresas cujo volume de negócios no Estado‐Membro em que estão estabelecidas seja abaixo do limiar nacional deverão poder continuar a efetuar entregas de bens e prestações de serviços isentos nesse Estado‐Membro, independentemente do volume de negócios por elas gerado noutros Estados‐Membros, mesmo que o seu volume de negócios global exceda o limiar da União.

(10)

A fim de permitir o controlo eficaz da aplicação da isenção e assegurar que os Estados‐Membros têm acesso às informações necessárias, um sujeito passivo que pretenda beneficiar da isenção num Estado‐Membro em que não esteja estabelecido deverá ter de notificar previamente o Estado‐Membro em que está estabelecido. Por razões de simplificação e de redução dos custos de cumprimento, esse sujeito passivo deverá ser identificado por um número individual só no Estado‐Membro de estabelecimento. É possível, mas não necessário, que esse número seja o número individual de identificação IVA.

(11)

A fim de assegurar o correto funcionamento e monitorização da isenção, e a transmissão atempada de informações, deverão ser claramente definidas as obrigações declarativas dos sujeitos passivos que façam uso da isenção num Estado‐Membro em que não estejam estabelecidos. Tal deverá permitir que os sujeitos passivos cumpridores sejam dispensados dessas obrigações e da obrigação de registo nos Estados‐Membros que não sejam o Estado‐Membro de estabelecimento. Contudo, os Estados‐Membros deverão poder exigir que os sujeitos passivos não estabelecidos que não cumpram as obrigações declarativas que lhes dizem especificamente respeito cumpram as obrigações gerais de registo em IVA e as obrigações declarativas previstas nas legislações nacionais em matéria de IVA.

(12)

A fim de evitar incoerências no cálculo do volume de negócios anual no Estado‐Membro que serve de referência para a aplicação da isenção e do volume de negócios anual na União, deverão ser especificados os elementos do volume de negócios a ter em conta.

(13)

A fim de evitar que sejam contornadas as regras relativas à isenção para as pequenas empresas e salvaguardar o objetivo dessa isenção, os sujeitos passivos, estabelecidos ou não no Estado‐Membro que concede a isenção, não deverão poder beneficiar da isenção se o limiar nacional aí fixado tiver sido excedido no ano civil anterior. Pelos mesmos motivos, um sujeito passivo não estabelecido no Estado‐Membro que concede a isenção não deverá poder beneficiar da isenção se o limiar do volume de negócios anual na União tiver sido excedido no ano civil anterior.

(14)

A fim de assegurar uma transição gradual das pequenas empresas da isenção para a tributação, os sujeitos passivos deverão poder continuar a beneficiar da isenção para pequenas empresas durante um período de tempo limitado se o seu volume de negócios não exceder o limiar de isenção nacional em mais do que uma percentagem fixa desse mesmo limiar. Uma vez que o nível de limiares aplicados pode divergir de Estado-Membro para Estado-Membro, os Estados‐Membros deverão poder optar por aplicar uma das duas percentagens propostas, desde que a aplicação da percentagem não conduza à isenção do volume de negócios do sujeito passivo que exceda um determinado montante fixo. Caso o limiar do volume de negócios anual na União seja excedido durante um ano civil, é necessário que a isenção deixe de se aplicar a partir dessa data, tendo em conta a função desse limiar de salvaguarda das receitas.

(15)

Caso seja aplicável uma isenção, as pequenas empresas que dela façam uso no Estado‐Membro de estabelecimento deverão, no mínimo, ter acesso a um procedimento de registo em IVA num determinado prazo. Os Estados‐Membros deverão poder alargar esse prazo em casos específicos se forem necessários controlos aprofundados para prevenir a evasão ou elisão fiscal.

(16)

As pequenas empresas que façam uso da isenção no Estado‐Membro de estabelecimento deverão, no mínimo, ter acesso a obrigações declarativas simplificadas.

(17)

Além de concederem uma isenção de IVA, os regimes especiais permitem igualmente a redução degressiva do imposto. A redução degressiva do imposto é uma fonte de complexidade e pouco contribui para reduzir os custos de cumprimento das pequenas empresas. Esta medida deverá, pois, ser suprimida.

(18)

Os Estados‐Membros deverão poder conferir aos sujeitos passivos o direito de optarem entre o regime geral do IVA e o regime especial para as pequenas empresas. Se o sujeito passivo exercer esse direito, é conveniente que sejam os Estados‐Membros a estabelecer as regras e condições pormenorizadas para o exercício dessa opção.

(19)

A presente diretiva não deverá implicar novas obrigações de registo ou declarativas para as pequenas empresas que apenas façam uso da isenção no Estado‐Membro em que estejam estabelecidas.

(20)

Uma vez que o objetivo da presente diretiva, a saber, reduzir os custos de cumprimento das pequenas empresas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‐Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

(21)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados‐Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (4), os Estados‐Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(22)

A fim de garantir que as medidas de simplificação previstas na Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao regime especial das pequenas empresas podem ser devidamente controladas, é necessário alterar o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (5) de modo a que as autoridades competentes relevantes dos Estados‐Membros disponham de acesso automatizado aos dados recolhidos junto dos sujeitos passivos que beneficiam da isenção de IVA para as pequenas empresas.

(23)

A fim de facilitar o acesso das pequenas empresas às disposições relativas ao regime especial das pequenas empresas em cada Estado‐Membro, essas disposições deverão ser publicadas no sítio da Comissão.

(24)

O Comité das Regiões emitiu um parecer em 10 de outubro de 2018 (6).

(25)

A Diretiva 2006/112/CE e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

(1)

A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 («Convenção») entrou em vigor em 11 de novembro de 1990 e foi celebrada pela União mediante a Decisão 90/611/CEE do Conselho (1).

(2)

Nos termos do artigo 12.o, n.os 2 a 7, da Convenção, podem ser aditadas substâncias às tabelas da Convenção em que são enumerados precursores de drogas.

(3)

Durante a sua sexagésima terceira sessão, a realizar de 2 a 6 de março de 2020, em Viena, a Comissão dos Estupefacientes deve tomar uma decisão sobre o aditamento de uma substância à tabela I da Convenção.

(4)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão dos Estupefacientes, dado que a decisão produzirá efeitos jurídicos na União e será suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho (2), e o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(5)

De acordo com a avaliação do Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes, a substância alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) é frequentemente utilizada no fabrico ilícito de anfetamina e metanfetamina. Existem provas de que a quantidade e a dimensão do fabrico ilegal destes estupefacientes e substâncias psicotrópicas colocam graves problemas sociais ou de saúde pública que justificam que o alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) seja sujeito a controlo internacional. O fabrico ilegal de anfetamina e metanfetamina origina sérios problemas sociais e de saúde pública na União. Os incidentes relacionados com o tráfico de alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) têm aumentado tanto no que respeita às quantidades como à frequência, havendo grupos de criminalidade organizada na União a exportar ilegalmente anfetamina e metanfetamina para países terceiros.

(6)

A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão dos Estupefacientes,

(1)

Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.

(2)

Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.

(3)

Nos termos do artigo 1.o do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.o do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (WP.29) pode adotar, se aplicável, as propostas de alteração dos regulamentos da ONU adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») n.os 9, 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 e 152, as propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.os 3, 6 e 16, a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5 e as propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.o 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP, do inglês Determination of Electrified Vehicle Power).

(4)

O WP.29, no decurso da 180.a sessão do Fórum Mundial, a realizar entre 10 e 12 de março de 2020, deve adotar os atos anteriormente referidos no que diz respeito às disposições administrativas e às prescrições técnicas uniformes relativas à aprovação dos regulamentos técnicos harmonizados da ONU e dos RTG aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas.

(5)

Convém definir a posição a tomar, em nome da União, no WP.29 no que respeita à adoção de propostas de regulamentos da ONU, uma vez que estes serão vinculativos para a União e suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da homologação de veículos.

(6)

A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um regime harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União.

(7)

À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 e 152 da ONU têm de ser alterados ou complementados. Além disso, é necessário alterar determinadas disposições dos RTG n.os 3, 6 e 16. Por último, é necessário adotar as alterações da Resolução Consolidada R.E.5 e as autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.o 6 e um novo RTG relativo à DEVP.

(8)

O documento de trabalho ECE/TRANS/WP.29/2020/25 do WP.29 diz respeito a uma proposta de suplemento 2 ao Regulamento n.o 144 da ONU (sistemas de chamada de emergência em caso de acidente), que não está pronta para uma votação no WP.29.

(9)

O documento de trabalho do WP.29 ECE/TRANS/WP.29/2020/2 diz respeito a uma proposta de suplemento 1 à série 08 de alterações do Regulamento n.o 9 da ONU (ruído de veículos de três rodas). Uma vez que a União não está a aplicar as disposições uniformes do Regulamento n.o 9 da ONU, não é necessário estabelecer uma posição da União sobre a proposta ECE/TRANS/WP.29/2020/2,