(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e instituições e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque aos quais se aplica, por força do regulamento, o congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003.

(2)

Em 2 de janeiro de 2020, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir quinze entradas na lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

(3)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

O Regulamento GSFPE prevê a adoção de atos de execução que estabeleçam os requisitos técnicos operacionais para o registo, a formatação e a transmissão das informações a que se referem os seus títulos II, III e IV.

(2)

O artigo 40.o do Regulamento GSFPE estipula que o intercâmbio de informações referido nos títulos II, III e IV do referido regulamento é efetuado em formato eletrónico. É conveniente estabelecer os requisitos para o preenchimento e transmissão eletrónicos desses dados e especificar o seu formato, bem como definir o procedimento de introdução de alterações neste último.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão (2) impõe aos Estados-Membros a obrigação de apresentarem à Comissão informações sobre a propriedade, as características do navio e das artes e a atividade dos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão. As informações disponíveis nessa base de dados deverão ser utilizadas para o intercâmbio de informações sobre as autorizações de pesca, como disposto no Regulamento GSFPE.

(4)

As informações constantes da base de dados das autorizações de pesca da União, criada nos termos do artigo 39.o do Regulamento GSFPE, podem conter dados pessoais, incluindo identificadores dos navios e nomes e dados de contacto dos seus proprietários. O tratamento desses dados pessoais é necessário para uma gestão eficaz dos dados e do intercâmbio de informações, como exigido pelo Regulamento GSFPE. Deverá assegurar-se, a todo o momento e a todos os níveis, o cumprimento das obrigações relativas à proteção dos dados pessoais estabelecidas nos Regulamentos (UE) 2018/1725 (3) e (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A fim de assegurar uma gestão sustentável da frota de pesca externa e da pesca nas águas da UE pelos navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro, é necessário que os dados sejam conservados por um período de dez anos e, em certos casos, por mais tempo.

(5)

Convém que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para adaptarem os seus sistemas nacionais aos novos requisitos em matéria de dados, estabelecidos pelo presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

(1)

Em outubro de 2007, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de peroxossulfatos originários da República Popular da China («RPC» ou «China») pelo Regulamento (CE) n.o 1184/2007 do Conselho (2) («medidas iniciais»). A duas empresas foi concedido o tratamento de economia de mercado («TEM»), tendo a uma delas sido aplicados direitos de dumping individuais de 24,5%. Verificou-se que a outra empresa não praticara dumping, sendo excluída das medidas. Todas as outras empresas estão sujeitas a uma taxa do direito de 71,8%. Em dezembro de 2013, na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho prorrogou as medidas anti-dumping através do Regulamento de Execução (UE) n.o 1343/2013 do Conselho (3) («medidas em vigor»).

(2)

Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente da medida em vigor (4), a RheinPerChemie GmbH e a United Initiators GmbH («requerentes»), que representam 100% da produção total da União de peroxossulfatos, solicitaram o início de um reexame da caducidade. Alegaram que a caducidade das medidas poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

(3)

Em 17 de dezembro de 2018, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (5) («aviso de início»), a Comissão anunciou o início de um reexame da caducidade das medidas em vigor, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(4)

Em 26 de setembro de 2019, a Comissão deu início, por sua própria iniciativa, a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping em vigor pela ABC Chemicals (Shanghai) Co. Ltd, empresa que se verificou não praticar dumping no inquérito inicial, e sujeitou a registo as importações do produto objeto de reexame provenientes dessa empresa (6). O resultado do presente inquérito de reexame da caducidade em nada prejudica as conclusões do inquérito antievasão.

(5)

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2017 e 30 de setembro de 2018 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

(6)

No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Contactou, nomeadamente, os requerentes, os produtores-exportadores conhecidos da RPC, os importadores independentes conhecidos da União e as autoridades da RPC.

(7)

Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio nos prazos previstos no aviso de início, tendo-lhes também sido dada a oportunidade de solicitarem uma audição com os serviços de inquérito da Comissão e/ou com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(8)

No aviso de início, a Comissão declarou que poderia vir a recorrer a uma amostragem de produtores-exportadores da RPC e de importadores independentes, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. Apenas um produtor-exportador — a United Initiators (Hefei) Co., Ltd e a sua empresa-mãe, United Initiators (Shanghai) Co., Ltd — se deu a conhecer e forneceu as informações solicitadas. Por conseguinte, não foi necessário selecionar uma amostra de produtores-exportadores.

(9)

Vários importadores manifestaram-se no início do inquérito, mas nenhum importou quantidades significativas do produto objeto de reexame durante o período de inquérito de reexame. A Comissão não procedeu, por isso, à amostragem dos importadores.

(10)

A Comissão disponibilizou os questionários a todos os exportadores e enviou os questionários aos produtores e utilizadores da União. A Comissão enviou igualmente um questionário ao Governo da RPC («Governo da RPC»). Foram recebidas respostas de dois produtores da União e de um produtor-exportador da RPC.

(11)

A Comissão verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, e o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes partes interessadas:

(12)

Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no pedido de reexame, que parecem indiciar a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão considerou que seria adequado iniciar o reexame tendo em consideração o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(13)

Consequentemente, a fim de recolher os dados necessários para a eventual aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no aviso de início, a Comissão convidou todos os produtores da RPC conhecidos a facultarem as informações solicitadas no anexo III do aviso referentes aos inputs utilizados na produção do produto objeto de reexame. O único produtor que respondeu ao questionário de amostragem também facultou as informações solicitadas no anexo III.

(14)

Além disso, a fim de obter as informações que considerou necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão enviou também um questionário ao Governo da RPC. O questionário convidava o Governo da RPC a apresentar os seus pontos de vista sobre os elementos de prova constantes do pedido dos requerentes, sobre outros elementos de prova constante do dossiê relativos à existência de distorções importantes, incluindo os elementos de prova apresentados no documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da RPC para efeitos dos inquéritos de defesa comercial («relatório») (7), bem como sobre a adequação da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço. A Comissão não recebeu qualquer resposta do Governo da RPC.

(15)

A Comissão convidou igualmente todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, bem como a facultarem informações e elementos de prova de apoio quanto à adequação da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo estabelecido no aviso de início.

(16)

No aviso de início, a Comissão assinalou igualmente que, à luz dos elementos de prova disponíveis, poderia ter de selecionar um país representativo adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base para efeitos da determinação do valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções.

(17)

Em 15 de janeiro de 2019, a Comissão informou todas as partes interessadas, através de uma primeira nota (8) («nota de 15 de janeiro») das fontes pertinentes que a Comissão poderia utilizar para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), segundo parágrafo, do regulamento de base. Com base nas respostas ao anexo III do aviso de início, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como materiais, energia e mão de obra, utilizados na produção de peroxossulfatos. Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha de preços ou de valores de referência sem distorções, a Comissão identificou a Turquia como o país representativo mais adequado, nessa fase.

(18)

A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de se pronunciarem, tendo recebido as observações dos requerentes.

(19)

A Comissão deu resposta a essas observações numa segunda nota (9) relativa às fontes para a determinação do valor normal, de 6 de maio de 2019 («nota de 6 de maio»). Na nota de 6 de maio, a Comissão especificou mais pormenorizadamente a lista de fatores de produção, tendo reiterado a conclusão de que a Turquia era o país representativo mais adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. A Comissão convidou as partes interessadas a formular as suas observações, não tendo sido recebidas quaisquer observações.

(20)

O produto objeto de reexame são os peroxossulfatos (persulfatos), incluindo o sulfato de peroximonossulfato de potássio, originários da RPC, atualmente classificados nos códigos NC 2833 40 00 e ex-2842 90 80 (código TARIC 2842908020) («produto objeto de reexame»).

(21)

Os peroxossulfatos são utilizados como iniciador ou agente oxidante em vários processos. Alguns exemplos incluem a sua utilização como iniciador de polimerização na produção de polímeros, como agente mordente na produção de placas de circuitos impressos, ou como agente de branqueamento em cosméticos capilares.

(22)

Tal como estabelecido no inquérito inicial, os peroxossulfatos vendidos pela indústria da União na União, os peroxossulfatos produzidos e vendidos no mercado interno da RPC e os peroxossulfatos importados na União provenientes da RPC têm as mesmas características físicas e químicas de base e destinam-se às mesmas utilizações finais, pelo que são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

(23)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC.

(24)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação».

(25)

No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «no caso de se determinar, […], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções», e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros» (os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais são a seguir designados por «VAG»). Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC, bem como à inexistência de alegações por parte dos produtores-exportadores, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(26)

O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base estabelece o que se segue. Distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos:

(27)

Assim, ao avaliar a existência de distorções importantes nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, deve atender-se ao impacto potencial de um ou vários destes elementos nos preços e custos no país de exportação do produto objeto de reexame. Todavia, uma vez que essa lista não é cumulativa, não é necessário ter em conta todos os elementos para determinar a existência de distorções importantes. Ademais, podem utilizar-se as mesmas circunstâncias de facto para demonstrar a existência de um ou mais elementos da lista. Qualquer conclusão relativa a distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a) deve ter por base todos os elementos de prova disponíveis. A avaliação global da existência de distorções pode igualmente ter em conta o contexto e a situação em geral do país de exportação.

(28)

O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que «[c]aso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor».

(29)

Em conformidade com esta disposição, a Comissão elaborou o relatório (ver considerando 14) que revela a existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, na RPC, incluindo distorções específicas em muitos fatores de produção fundamentais (por exemplo, terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos, designadamente o dos peroxossulfatos. O relatório foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início.

(30)

O pedido de reexame da caducidade («pedido») continha elementos de prova adicionais sobre distorções importantes no setor dos peroxossulfatos, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), em complemento do relatório. Os requerentes apresentaram elementos de prova de que a produção e a venda do produto objeto de reexame são afetadas (pelo menos potencialmente) pelas distorções mencionadas no relatório, em especial os elevados níveis de interferência do Estado no setor dos peroxossulfatos.

(31)

O sistema económico chinês assenta no conceito da «economia de mercado socialista». Este conceito está consagrado na Constituição chinesa e determina a governação económica do país. O princípio fundamental é «a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores». A economia estatal é considerada a «força motriz da economia nacional» e incumbe ao Estado «garantir a sua consolidação e o seu crescimento» (10). Por conseguinte, a estrutura global da economia chinesa não só permite intervenções estatais substanciais na economia, como essas intervenções decorrem de um mandato expresso. A noção de supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central. A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante. São toleradas outras formas de propriedade, cujo desenvolvimento é autorizado por lei em paralelo com a propriedade estatal (11).

(32)

Além disso, ao abrigo da legislação chinesa, a economia de mercado socialista é desenvolvida sob a liderança do Partido Comunista Chinês («PCC»). As estruturas do Estado chinês e do PCC estão interligadas a todos os níveis (jurídico, institucional, pessoal), e formam uma superstrutura em que as funções do PCC e do Estado são indestrinçáveis. Na sequência de uma alteração da Constituição chinesa, em março de 2018, a liderança do PCC, reiterada no texto do artigo 1.o da Constituição, assumiu um papel de destaque ainda maior. A seguir à primeira frase da disposição: «O sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China», foi inserida uma nova segunda frase com a seguinte redação: «A característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista Chinês» (12). Esta frase evidencia o controlo do sistema económico da RPC por parte do PCC. Este controlo é inerente ao sistema chinês e vai além da situação habitual noutros países em que os governos exercem um amplo controlo macroeconómico nos limites do livre funcionamento do mercado.

(33)

Em primeiro lugar, no que diz respeito ao nível de controlo da administração em geral, a direção da economia chinesa é regida por um sistema complexo de planeamento industrial que afeta todas as atividades económicas do país. No seu conjunto, estes planos abrangem uma matriz completa e complexa de setores e de políticas transversais e estão presentes a todos os níveis da administração. Os planos a nível provincial são bastante exaustivos, ao passo que os planos nacionais estabelecem objetivos um pouco mais amplos. Os planos especificam igualmente os meios a utilizar para apoiar as indústrias/os setores pertinentes, bem como os calendários para a concretização dos objetivos. Alguns planos contêm objetivos explícitos em matéria de produção. Ao abrigo dos planos, cada setor e/ou projeto industrial é identificado como uma prioridade (positiva ou negativa) em conformidade com as prioridades do governo, sendo-lhe atribuídos objetivos específicos de desenvolvimento (modernização industrial, expansão internacional, etc.). Os operadores económicos, tanto privados como estatais, devem adaptar efetivamente as suas atividades em função das realidades que lhes são impostas pelo sistema de planeamento. Não só devido à natureza vinculativa dos planos, mas também porque as autoridades chinesas competentes, a todos os níveis de governo, respeitam o sistema de planeamento e utilizam os poderes que lhes são conferidos em conformidade, os operadores económicos são induzidos a cumprir as prioridades estabelecidas nos planos (13).

(34)

Em segundo lugar, no que respeita ao nível de afetação dos recursos financeiros, o sistema financeiro da China é dominado pelos bancos comerciais estatais. Ao estabelecer e aplicar as suas estratégias de concessão de crédito, estes bancos têm de se alinhar pelos objetivos da política industrial do governo em vez de avaliar sobretudo os méritos económicos de um determinado projeto (ver também a secção 3.3.2.9) (14). O mesmo se aplica às restantes componentes do sistema financeiro chinês, tais como os mercados de ações, os mercados de obrigações, os mercados de capitais não abertos à subscrição pública, etc. Apesar de terem menor importância do que o setor bancário, estas partes do setor financeiro são estabelecidas institucionalmente e operacionalmente de forma não a maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros mas sim a assegurar o controlo e permitir a intervenção do Estado e do PCC (15).

(35)

Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro regulamentar, as intervenções do Estado na economia assumem diversas formas. Por exemplo, as regras em matéria de contratos públicos são utilizadas com frequência para concretizar objetivos políticos que não a eficiência económica, comprometendo assim os princípios de mercado nesta área. A legislação aplicável estabelece claramente que a contratação pública deve servir para facilitar a consecução dos objetivos das políticas estatais. Todavia, a natureza destes objetivos não está definida, o que dá assim uma ampla margem de apreciação aos órgãos de tomada de decisão (16). Do mesmo modo, na área dos investimentos, o Governo da RPC mantém um controlo e uma influência significativos sobre o destino e a amplitude do investimento estatal e privado. As autoridades recorrem ao escrutínio dos investimentos, bem como a vários incentivos, restrições e proibições relacionados com o investimento como instrumento importante para apoiar os objetivos da política industrial, tais como a manutenção do controlo estatal sobre setores fundamentais ou o reforço da indústria nacional (17).

(36)

Resumindo, o modelo económico chinês assenta em determinados axiomas fundamentais que preveem e incentivam múltiplas intervenções estatais. Essas intervenções estatais substanciais não são compatíveis com a livre atuação das forças de mercado e acabam por falsear a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (18).

(37)

Na RPC, as empresas que são propriedade do Estado ou operam sob o seu controlo, ou supervisão ou orientação política representam uma parte essencial da economia.

(38)

O único fabricante chinês de peroxossulfatos que colaborou no presente inquérito com a Comissão é uma empresa privada. A Comissão não dispõe de informações precisas sobre a estrutura de propriedade de outras empresas ativas no setor dos peroxossulfatos, na RPC.

(39)

No que se refere ao controlo, supervisão ou orientação política do Estado, o Governo e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua sobre as empresas. O Estado (e, em muitos aspetos, também o PCC) não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação pelas empresas, reivindicando igualmente o seu direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais nas empresas. Os elementos que indiciam o controlo exercido pelos poderes públicos sobre as empresas do setor dos peroxossulfatos são analisados em mais pormenor na secção 3.1.2.4. Tendo em conta o elevado nível de controlo e intervenção estatais no setor químico, como em seguida se descreve, nem sequer os produtores de peroxossulfatos privados têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado.

(40)

O Governo da RPC pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas. Tal como estabelecido na legislação chinesa, as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro meio através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades da China, deve criar-se em cada empresa uma organização do PCC (com, pelo menos, três membros do PCC, tal como especificado na Constituição do PCC) (19), devendo a empresa garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do partido. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária (20). Segundo se apurou, em 2017, as células do partido estavam instaladas em 70% das 1 860 000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas (21). Estas regras aplicam-se em geral a toda a economia chinesa. A Comissão constatou que estas regras se aplicam igualmente aos produtores de peroxossulfatos e aos fornecedores dos respetivos inputs.

(41)

Concretamente, no inquérito inicial relativo aos peroxossulfatos estabeleceu-se em relação a uma empresa que, na sua maioria, os membros do conselho de administração, incluindo o presidente, que detém uma parte significativa das ações da empresa, eram os mesmos que antes da privatização e tinham sido nomeados pelo Estado. Verificou-se igualmente que eram membros do PCC. Além disso, a empresa não conseguiu provar o pagamento pelas ações durante o processo de privatização (22).

(42)

Em relação a outra empresa, criada como empresa pública e privatizada em 2000, o inquérito inicial permitiu constatar que os três membros do quadro de gestão exerciam essas funções antes da privatização e tinham sido eles a conduzir o processo de privatização, continuando a exercer controlo sobre as principais instâncias de decisão da empresa. Essas três pessoas eram membros do PCC (23). Em relação a uma terceira empresa também objeto do inquérito inicial, verificou-se que o capital utilizado para a criação da empresa fora obtido junto de empresas de propriedade coletiva geridas pelo atual presidente da empresa (24).

(43)

A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros (ver também a secção 3.3.2.8) e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado (25).

(44)

Com base no que precede, e na ausência de quaisquer informações que contestem as considerações anteriores, a Comissão concluiu que a presença do Estado nas empresas chinesas do setor dos peroxossulfatos, bem como no setor financeiro e noutros setores de inputs, conjugada com o quadro descrito na secção 3.3.2.3 e seguintes, permite que o Governo da RPC interfira nos preços e nos custos.

(45)

A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (26).

(46)

O documento de orientação mais completo e pormenorizado sobre o setor químico chinês é o 13.° Plano Quinquenal para a Indústria Química e Petroquímica (2016-2020) («plano quinquenal»). Por exemplo, no que diz respeito ao amoníaco, a matéria-prima essencial para o setor dos peroxossulfatos, o plano quinquenal dá ênfase à construção da segunda fase das instalações de amoníaco Cangzhou Zhengyuan, com uma capacidade de 600 000 toneladas (27). O plano quinquenal prevê que, em princípio, não serão construídas novas instalações de amoníaco sintético que utilizem como matéria-prima carvão sem fumo e gás natural. Incentiva, preferencialmente, o desenvolvimento de uma vantagem competitiva da indústria para criar novas ligações na cadeia industrial, como a indústria química - carbono (28). O plano quinquenal promove ainda conjuntos de tecnologia e equipamento que asseguram uma produção anual superior a um milhão de toneladas de amoníaco e metanol sintéticos (29).

(47)

No que diz respeito a outra matéria-prima essencial - ácido sulfúrico - o 13.° Plano Quinquenal para a Petroquímica, da província de Hebei, constitui um exemplo de como o objetivo e as metas políticas são transferidos do nível nacional para o nível de administração seguinte. Na sequência de uma análise dos resultados obtidos no âmbito do 12.° PQ, o plano quinquenal identifica os principais problemas para o período quinquenal seguinte, como a necessidade de melhorar a estrutura do produto (30).

(48)

No que respeita a outra matéria-prima-hidróxido de potássio –, os sais de potássio são mencionados no 13.° PQ para os Recursos Minerais. O plano quinquenal identifica vários problemas do setor mineiro: as intervenções públicas na afetação de recursos são ainda relativamente numerosas, os princípios de mercado aplicáveis aos direitos de exploração mineira não são abrangentes, o novo sistema comercial da exploração mineira não está ainda concluído (31). O sal de potássio é um dos minerais identificados como «estratégicos». Um dos objetivos explícitos do plano quinquenal é consolidar as bases do sal de potássio em Qinghai Chaerhan e Xinjiang Lopnur, manter a taxa de autossuficiência interna entre 55% e 60%, bem como controlar a intensidade da mineração do sal de potássio e os novos aumentos das capacidades de produção (32).

(49)

Além disso, outras intervenções do Estado afetam a cadeia de abastecimento em toda a China no que se refere às principais matérias-primas e à energia. Na China, o setor da eletricidade é objeto de um elevado nível de interferência do Estado, existe sobrecapacidade e os preços da eletricidade são diferenciados e/ou preferenciais, com o objetivo de reduzir as faturas da eletricidade do setor dos peroxossulfatos na China (33). No que diz respeito ao sulfato de amónio, existem regimes de subvenção, nomeadamente programas fiscais, disponibilização de terrenos, programas de empréstimos, subvenções, bem como outros programas (34). Quanto ao hidróxido de sódio (soda cáustica), aplicam-se taxas mais baratas ao fornecimento de eletricidade (35).

(50)

Conclui-se, por conseguinte, que o Governo da RPC mantém em vigor algumas políticas públicas que influenciam o livre funcionamento do mercado no que diz respeito à produção de matérias-primas utilizadas no setor dos peroxossulfatos. Estas medidas obstam ao normal funcionamento das forças de mercado.

(51)

De acordo com as informações constantes do dossiê, o sistema chinês em matéria de insolvência não parece ser adequado para cumprir os seus principais objetivos, tais como a regularização equitativa de créditos e dívidas, e para salvaguardar os direitos e interesses legítimos de credores e devedores. Esta situação parece dever-se ao facto de, embora a lei chinesa em matéria de insolvência assente em princípios análogos aos das leis correspondentes noutros países, o sistema chinês se caracterizar por uma sistemática aplicação deficitária. O número de insolvências continua a ser manifestamente reduzido em relação à dimensão da economia do país, sobretudo porque os processos de insolvência enfermam de várias deficiências que, na realidade, desencorajam as declarações de falência. Ademais, o Estado continua a ter um papel importante e ativo nos processos de insolvência, muitas vezes com influência direta no resultado dos processos (36).

(52)

Por seu turno, as deficiências do sistema de direitos de propriedade são particularmente evidentes no que diz respeito à propriedade fundiária e aos direitos de utilização de terrenos na RPC (37). Todos os terrenos são propriedade do Estado chinês (os terrenos rurais são propriedade coletiva e os terrenos urbanos são propriedade do Estado). A sua atribuição continua a depender exclusivamente do Estado. Há legislação que visa atribuir direitos de utilização de terrenos de uma forma transparente e a preços de mercado, por exemplo, através da introdução de procedimentos de concurso. No entanto, é frequente que estas disposições não sejam respeitadas e que determinados compradores adquiram os terrenos a título gratuito ou a preços inferiores aos praticados no mercado (38). Além disso, muitas vezes, as autoridades procuram realizar objetivos estratégicos específicos, ou mesmo aplicar os planos económicos, quando atribuem os terrenos (39).

(53)

Por conseguinte, a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não parece funcionar adequadamente, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como no que diz respeito à oferta e aquisição de terrenos na RPC. Estas leis aplicam-se igualmente ao setor dos peroxossulfatos e aos respetivos fornecedores de matérias-primas. No que diz respeito a dois produtores de peroxossulfatos, a Comissão constatou que foram herdadas distorções da economia centralizada, nomeadamente no que se refere ao custo dos direitos de utilização de terrenos adquiridos (40). Inquéritos recentes noutros setores também confirmaram a concessão de direitos de utilização de terrenos por uma remuneração inferior à adequada (41).

(54)

Tendo em conta o que precede, e na ausência de colaboração no caso vertente, a Comissão concluiu que houve uma aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência e propriedade no setor dos peroxossulfatos.

(55)

Não é possível desenvolver plenamente na RPC um sistema de salários baseados no mercado, porque os trabalhadores e os empregadores são impedidos de exercer o direito à organização coletiva. A RPC não ratificou uma série de convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente as relativas à liberdade de associação e à negociação coletiva (42). Nos termos da legislação nacional, só existe uma organização sindical ativa. No entanto, esta organização carece de independência em relação às autoridades estatais e o seu empenho na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continua a ser rudimentar (43). Acresce a isto que a mobilidade da mão de obra chinesa é limitada pelo sistema de registo dos agregados, que limita o acesso à gama completa de prestações de segurança social e de outros benefícios aos residentes locais de uma determinada zona administrativa, o que faz com que haja trabalhadores que, não estando registados como habitantes locais, se encontram numa posição de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores aos das pessoas que estão registadas como habitantes locais (44). Estas circunstâncias permitem concluir que há distorção dos custos salariais na RPC.

(56)

Nenhum elemento constante do dossiê do presente inquérito permitiu apurar que o setor dos peroxossulfatos não está sujeito ao sistema de direito do trabalho chinês. Na verdade, este setor parece ser igualmente afetado pelas distorções dos custos salariais, tanto diretamente (no quadro da produção do produto objeto de reexame) como indiretamente (no quadro do acesso ao capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema de trabalho na RPC).

(57)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que os custos salariais estavam distorcidos no setor dos peroxossulfatos, incluindo no que diz respeito ao produto objeto de reexame.

(58)

O acesso ao capital por parte das empresas na RPC está sujeito a várias distorções.

(59)

Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês é caracterizado pela posição sólida dos bancos estatais (45), que, quando concedem o acesso ao financiamento, têm em consideração outros critérios que não a viabilidade económica de um projeto. À semelhança das empresas estatais não financeiras, os bancos continuam associados ao Estado, não só através do vínculo da propriedade mas também através de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras de propriedade estatal são, efetivamente, nomeados pelo PCC) (46) e tal como no caso das empresas estatais não financeiras, os bancos aplicam regularmente as políticas públicas concebidas pelos poderes públicos. Ao fazê-lo, os bancos cumprem a obrigação jurídica explícita de exercer as suas atividades em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado (47). Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (48).

(60)

Embora se reconheça que podem existir vários instrumentos jurídicos que referem a necessidade de respeitar o comportamento normal dos bancos e de respeitar regras prudenciais como a necessidade de avaliar a fiabilidade creditícia do mutuário, os elementos de prova pertinentes indicam que estas disposições são meramente secundárias na aplicação dos vários instrumentos jurídicos (49). As constatações em anteriores inquéritos de defesa comercial também permitiram chegar à mesma conclusão (50).

(61)

Além disso, as notações de crédito e das obrigações são frequentemente falseadas por uma série de razões, nomeadamente pelo facto de a avaliação do risco ser influenciada pela importância estratégica da empresa para o Governo da RPC e pela solidez de qualquer garantia implícita por parte deste. As estimativas indiciam claramente que as notações de crédito chinesas correspondem sistematicamente a notações internacionais mais baixas (51).

(62)

Isto traduz-se numa tendência para conceder empréstimos a empresas estatais, a grandes empresas privadas com relações sólidas e a empresas de setores industriais fundamentais, o que implica que a disponibilidade e o custo do capital não são iguais para todos os intervenientes do mercado.

(63)

Em segundo lugar, os custos dos empréstimos foram mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, o que fez com que se recorresse exageradamente ao investimento em capital com retornos do investimento cada vez mais baixos. Esta situação é atestada pelo aumento recente do endividamento das empresas do setor estatal apesar da queda acentuada de rendibilidade, o que dá a entender que os mecanismos existentes no sistema bancário não obedecem a respostas comerciais normais.

(64)

Em terceiro lugar, embora a liberalização das taxas de juro nominais tenha sido alcançada em outubro de 2015, as variações de preços não resultam ainda do livre funcionamento do mercado, sendo influenciadas pelas distorções induzidas pelo governo. Com efeito, a percentagem de empréstimos a uma taxa de juro igual ou inferior à taxa de referência representa ainda 45% do total de empréstimos e o recurso ao crédito orientado parece ter-se intensificado, dado que houve um aumento significativo desta percentagem desde 2015, não obstante o agravamento das condições económicas (52). As taxas de juro artificialmente baixas dão azo à subcotação dos preços e, consequentemente, à utilização excessiva de capital.

(65)

O crescimento geral do crédito na RPC aponta para a deterioração da eficiência da afetação de capital sem quaisquer sinais de contração do crédito, que seriam de esperar num contexto de mercado não falseado. Consequentemente, houve um aumento rápido dos créditos não produtivos nos últimos anos. Perante uma situação de aumento da dívida em risco, o Governo da RPC optou por evitar incumprimentos. Por conseguinte, procurou dar-se resposta aos problemas de crédito malparado por meio do reescalonamento da dívida, o que resultou na criação de empresas não viáveis, as chamadas empresas «zombie», ou pela transferência da propriedade da dívida (através de fusões ou da conversão de dívida em capital), sem resolver necessariamente o problema geral da dívida ou combater as suas causas profundas (53).

(66)

No fundo, apesar das medidas adotadas recentemente para liberalizar o mercado, o sistema de crédito às empresas na RPC é afetado por distorções e problemas sistémicos significativos decorrentes da omnipresença persistente do Estado nos mercados de capitais.

(67)

Nenhum elemento constante do dossiê do presente inquérito permitiu apurar que os produtores de peroxossulfatos e/ou os fornecedores de matérias-primas e outros inputs não beneficiam deste sistema financeiro.

(68)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que os produtores de peroxossulfatos tiveram acesso a financiamento concedido por instituições que executam os objetivos de política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado.

(69)

A Comissão observou que as distorções descritas no relatório não se limitam a nenhuma indústria em particular. Pelo contrário, os elementos de prova disponíveis mostram que os factos e as características do sistema chinês, tal como descritos nas secções 3.1.2.1 a 3.1.2.8 e nas partes A e B do relatório se aplicam a todo o país e a todos os setores da economia.

(70)

Para a produção de peroxossulfatos, são necessárias matérias-primas essenciais. Quando os produtores adquirem/assinam contratos de fornecimento relativos a estes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções no setor financeiro ou de afetação de capital. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores.

(71)

Como tal, não só não é possível utilizar os preços das vendas de peroxossulfatos no mercado interno como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito acima. Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a RPC, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na RPC combinando diversos fatores de produção está sujeito a distorções importantes.

(72)

A análise apresentada nas secções 3.1.2.2 a 3.1.2.9, que inclui um exame de todos dos elementos de prova disponíveis relativos à intervenção da RPC na sua economia em geral e no setor dos peroxossulfatos (incluindo o produto objeto de reexame) mostrou que os preços ou custos, entre os quais os preços das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Assim, na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e atendendo às reduzidas informações a este respeito facultadas pelos produtores-exportadores da RPC, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal.

(73)

Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como explicado na secção seguinte. A Comissão recordou que não se avançaram quaisquer argumentos de que determinados custos no mercado interno não teriam estado sujeitos a distorções na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), terceiro travessão, do regulamento de base.

(74)

A Comissão escolheu o país representativo com base nos seguintes critérios:

(75)

Com base nos dados de que a Comissão dispõe, o produto objeto de reexame é produzido num número limitado de países e por um número limitado de produtores. A produção principal encontra-se na República Popular da China, na Índia, na UE, na Turquia, no Japão e nos EUA.

(76)

Dos países onde a produção ocorre, só a Turquia tem um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da República Popular da China, segundo o índice do Banco Mundial.

Deste modo, com base nos critérios acima referidos, a Turquia foi identificada como o único país representativo possível.

(77)

Os requerentes, que foram a única parte que apresentou observações, apoiaram esta escolha. Na ausência de quaisquer observações contrárias à utilização da Turquia como país representativo, a Comissão confirmou as suas conclusões relativamente ao país representativo e calculou o valor normal com base nos dados da Turquia.

(78)

A fim de determinar o valor normal calculado, a Comissão procedeu de acordo com seguinte metodologia. Em primeiro lugar, estabeleceu os custos de produção sem distorções. Em seguida, multiplicou os fatores de utilização observados a nível do processo de produção do produtor-exportador colaborante relativamente aos materiais, à mão de obra e à eletricidade pelos custos unitários sem distorções observados no país representativo, ou seja, na Turquia.

(79)

Em segundo lugar, a Comissão acrescentou aos custos de produção identificados acima os VAG e o lucro da empresa turca Ak-Kim Kimya Sanayi Ve Ticaret Anonim Sirketi («Ak-Kim»). A Ak-Kim era a única empresa produtora de peroxossulfatos do país representativo em relação à qual estavam disponíveis dados de acesso público, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. Assim, na ausência de quaisquer observações das partes interessadas, a Ak-Kim foi considerada uma empresa adequada para determinar um montante razoável e sem distorções de VAG e lucro para o cálculo do valor normal.

(80)

Nessa base, no que respeita ao produtor-exportador colaborante, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base.

(81)

Nas notas de 15 de janeiro e 6 de maio, a Comissão indicou que, para calcular o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, tencionava utilizar as seguintes fontes:

(82)

O quadro que se segue resume os fatores de produção utilizados nos cálculos, com os códigos SH correspondentes e os valores unitários provenientes das bases de dados do GTA ou da Turquia, incluindo os direitos de importação e os custos de transporte.

Quadro 1

Fatores de produção

(83)

A fim de determinar o preço sem distorções das matérias-primas tal como fornecidas à entrada da fábrica de um produtor do país representativo, a Comissão utilizou como base o preço de importação médio ponderado para o país representativo, tal como comunicado na base de dados do GTA, ao qual foram adicionados direitos de importação e custos de transporte. As importações provenientes da RPC foram excluídas em virtude das distorções importantes existentes neste país, tal como estabelecido na secção 3.1.2. Uma vez excluída a RPC, as importações provenientes de outros países terceiros continuaram a ser representativas, constituindo entre 48% e 100% dos volumes totais importados na Turquia.

(84)

No que se refere aos direitos de importação, a Comissão constatou que a Turquia importou matérias-primas relevantes provenientes de mais de 70 países com um nível variável de taxas de direitos de importação e diferenças significativas em termos de volumes. Assim sendo, e dado que num reexame da caducidade não é necessário calcular uma margem de dumping exata, mas sim determinar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping, a Comissão calculou os direitos de importação para cada matéria-prima com base em volumes representativos das importações provenientes de um número limitado de países, que, para a maior parte das matérias-primas, representaram a quase totalidade de todas as importações e nunca menos de 90% das importações totais.

(85)

A Comissão expressou os custos de transporte incorridos pelo produtor-exportador colaborante com o fornecimento de matérias-primas em percentagem do custo real dessas matérias-primas e, em seguida, aplicou a mesma percentagem ao custo não distorcido das mesmas matérias-primas, a fim de obter o custo de transporte sem distorções. A Comissão considerou que, no contexto do presente inquérito, o rácio entre as matérias-primas do produtor-exportador e os custos de transporte comunicados poderia ser razoavelmente utilizado como indicação para estimar os custos não distorcidos das matérias-primas quando fornecidas à entrada da fábrica da empresa.

(86)

O Instituto de Estatística da Turquia publica informações detalhadas sobre os salários em diferentes setores económicos do país. A Comissão utilizou os salários comunicados pela indústria transformadora em 2016, relativos à atividade económica C.20 (Fabricação de produtos químicos), (59) segundo a classificação NACE Rev.2 (60). O valor médio mensal de 2016 foi devidamente ajustado para ter em conta a inflação utilizando o índice nacional de preços no produtor (61) publicado pelo Instituto de Estatística da Turquia.

(87)

O preço da eletricidade para os utilizadores industriais na Turquia é publicado regularmente nos boletins informativos do Instituto de Estatística deste país. A Comissão utilizou os dados relativos aos preços da eletricidade industrial no escalão de consumo correspondente em Kuruş/kWh (62) publicados em 26 de março de 2019 (que abrangem o período de inquérito de reexame) (63).

(88)

O vapor não é comercializado além-fronteiras e não tem um código SH. Por conseguinte, para determinar o valor não distorcido do vapor, a Comissão calculou, em primeiro lugar, a percentagem que o vapor representa no total dos restantes fatores de produção e, em seguida, aplicou esta percentagem ao custo total não distorcido dos mesmos fatores de produção.

(89)

A Comissão aplicou a mesma metodologia a outros custos diretos, que representam, em conjunto, cerca de 2% do valor total dos fatores de produção declarados pelo produtor-exportador.

(90)

A fim de estabelecer um valor não distorcido dos encargos gerais de produção, a Comissão utilizou a proporção que os encargos gerais de produção representam do custo de produção na estrutura de custos do produtor-exportador colaborante. Mais precisamente, expressou em primeiro lugar os encargos gerais de produção efetivos do produtor da União colaborante, em percentagem do custo de produção total efetivo. Em seguida, aplicou a mesma percentagem ao valor não distorcido do custo de produção, a fim de obter o valor não distorcido dos encargos gerais de produção. A Comissão considerou que esta abordagem é razoável no caso em apreço, uma vez que não se encontravam disponíveis dados de acesso público referentes aos encargos gerais de produção suportados pelo produtor turco selecionado para VAG e lucros (ver considerando 91) e que o montante assim calculado reflete os fatores reais de produção relativos a cada produtor-exportador, sendo em seguida multiplicado pelo custo de produção não distorcido utilizando o país representativo adequado.

(91)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), quarto parágrafo, do regulamento de base, «o valor normal calculado deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros».

(92)

A fim de estabelecer um valor não distorcido para os VAG e para os lucros, a Comissão utilizou os dados financeiros da única empresa turca que produz o produto objeto de reexame - a Ak-Kim Kimya Sanayi Ve Ticaret Anonim Sirketi - como comunicados na base de dados Orbis (64). As informações disponíveis sobre a empresa permitiram apurar que a maior parte das suas atividades empresariais estave relacionada com o produto objeto de reexame e, com base nas informações constantes das demonstrações financeiras, não se verificaram acontecimentos extraordinários durante este período que obriguem ao ajustamento dos dados comunicados.

(93)

Em resultado, os seguintes elementos foram adicionados ao custo de produção sem distorções:

(94)

Durante o período de inquérito de reexame, o produtor-exportador colaborante vendeu apenas volumes insignificantes na União. Por este motivo, os preços não foram considerados representativos. Assim, a Comissão não considerou essas vendas uma base fiável para estabelecer o preço de exportação para efeitos do cálculo do dumping.

(95)

Segundo os dados comunicados pela COMEXT, praticamente todas as importações na União provenientes da RPC durante o período de inquérito de reexame eram originárias do exportador que se apurou não praticar dumping no inquérito inicial (65) e não é objeto do presente reexame.

(96)

Assim, em conformidade com a metodologia adotada no reexame da caducidade anterior, a Comissão efetuou a comparação entre o preço de exportação do produtor-exportador colaborante para países terceiros (66) e o valor normal, para analisar a probabilidade de reincidência do dumping, caso as medidas venham a caducar.

(97)

A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação para o resto do mundo, a Comissão procedeu aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Ajustou os preços das vendas de exportação FOB para ter em conta os custos do transporte interno, os custos de movimentação e carregamento, os custos de embalagem, os encargos bancários e os custos de crédito; por seu lado, as vendas CIF foram ainda ajustadas para ter em conta o seguro marítimo e os custos de transporte.

(98)

Uma vez que o produtor-exportador pagou integralmente o IVA sobre as suas vendas de exportação, a Comissão ajustou o valor normal calculado com a totalidade do IVA.

(99)

A Comissão estabeleceu, assim, que o produtor colaborante cobrou a todos os países terceiros preços mais de 20% abaixo do valor normal.

(100)

Na RPC existem 15 produtores do produto objeto de reexame. No pedido de reexame, com base em informações internas (67), os requerentes estimaram que a China tem uma sobrecapacidade significativa de, pelo menos, 75 000 toneladas por ano (68). Uma capacidade de produção desta ordem significa que, por si só, a China poderia satisfazer o consumo total da União que se estimou oscilar entre 35 000 e 45 000 toneladas no período de inquérito de reexame.

(101)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que a China era um dos maiores produtores de peroxossulfatos do mundo e tinha uma capacidade não utilizada significativa, que poderia ser facilmente exportada para a União se as medidas forem revogadas.

(102)

Além disso, devido à sua dimensão relativamente grande e ao seu consumo, que tem vindo a aumentar a um ritmo constante como se refere na secção 5.2, o mercado da União continua a ser atrativo para os produtores-exportadores chineses.

(103)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que existe uma probabilidade de reincidência do dumping, caso as medidas venham a caducar. Em especial, o nível dos valores normais estabelecidos na China, o nível dos preços de exportação do produtor colaborante para os mercados de países terceiros, a atratividade do mercado da União e a disponibilidade de uma capacidade de produção significativa na RPC apontam para uma forte probabilidade de reincidência do dumping, caso as medidas em vigor sejam revogadas.

(104)

Os peroxossulfatos são fabricados por dois produtores da União. Estes constituem 100% da produção total da União durante o PIR. Ambos os produtores apoiaram o pedido de reexame e colaboraram no inquérito.

(105)

Estas duas empresas constituem a indústria da União, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base, sendo em seguida designadas «indústria da União».

(106)

Para proteger a confidencialidade, nos termos do artigo 19.o do regulamento de base, os dados relativos aos dois produtores da União são apresentados sob a forma de índice ou de intervalos.

(107)

As informações sobre as importações foram analisadas ao nível do código NC para os três tipos principais do produto similar — persulfato de amónio, persulfato de sódio e persulfato de potássio — e ao nível do código TARIC para o quarto tipo, peroximonossulfato de potássio. A análise das importações foi completada por dados recolhidos nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base.

(108)

O consumo da União foi estabelecido com base no volume de vendas da indústria da União no mercado da União, e nos dados do Eurostat sobre as importações, ao nível do código NC e do código TARIC. Esses volumes de vendas foram cruzados e atualizados sempre que necessário, tendo em conta as informações verificadas dos produtores da União.

(109)

Durante o período considerado, o consumo da União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 2

Consumo

(110)

O consumo da União aumentou 8% no período considerado.

(111)

Tal como referido no considerando 95, quase todas as importações chinesas são originárias de uma empresa que se verificou não praticar dumping no inquérito inicial. Dado que as importações abrangidas pelas medidas são insignificantes (menos de 1% de parte de mercado), a Comissão considerou que os preços não eram representativos. Assim sendo a Comissão concluiu que não era possível analisar a evolução dos preços das importações objeto de dumping. Pela mesma razão, não foi possível calcular a respetiva subcotação dos preços.

(112)

O quadro que se segue mostra o volume das importações, os preços e a parte de mercado de outros países, bem como o volume das importações não objeto de dumping provenientes da China, durante o período considerado. Devido à confidencialidade, tal como explicado no considerando 106, os dados relativos à parte de mercado e os volumes de importações que não são objeto de dumping provenientes da China são divulgados sob a forma de índice.

Quadro 3

Importações provenientes de outros países terceiros e importações não objeto de dumping provenientes da China

(113)

Os volumes das importações provenientes de outros países terceiros (incluindo as importações que não são objeto de dumping provenientes da China) no mercado da União aumentaram cerca de 25% durante o período considerado, e o preço médio aumentou cerca de 6% no mesmo período. A parte de mercado de outros países terceiros (incluindo as importações que não são objeto de dumping provenientes da China) também aumentou cerca de 16% no mesmo período. Em simultâneo, a indústria da União aumentou os seus preços, em média, 5%, tal como indicado no considerando 124.

(114)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, o exame do impacto das importações objeto de dumping na indústria da União incluiu uma avaliação de todos os fatores e índices económicos que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado.

(115)

No período considerado, a produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 4

(116)

Verificou-se, portanto, um ligeiro aumento da capacidade de produção (2-4%), mas o volume de produção e a utilização da capacidade permaneceram estáveis.

(117)

No período considerado, as vendas na União efetuadas pela indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 5

(118)

As vendas da indústria da União no mercado da União mantiveram-se estáveis durante o período considerado. No entanto, a indústria da União perdeu gradualmente 7% de parte de mercado durante o mesmo período, enquanto o consumo da União aumentou 8%.

(119)

No período considerado, o nível de emprego e a produtividade da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 6

(120)

O emprego aumentou 3% ao longo do período considerado. A produtividade da mão de obra dos produtores da União, expressa em produção anual (toneladas) por trabalhador, manteve-se estável no período considerado. Tal deve-se, em parte, aos esforços envidados pela indústria da União nos anos anteriores para dar resposta à pressão exercida pelas importações objeto de dumping provenientes da RPC na altura, aumentando a sua produtividade para níveis elevados ainda antes do período considerado.

(121)

O crescimento do consumo na União foi de 8 pontos percentuais durante o período considerado. No entanto, a indústria da União não pôde beneficiar deste ligeiro aumento do consumo, uma vez que continuou a perder parte de mercado durante o período considerado.

(122)

No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 7

(123)

Embora o nível das existências finais da indústria da União tivesse aumentado entre 2015 e o PIR, continua a ser relativamente reduzido, tendo em conta o nível de produção.

(124)

No período considerado, os preços de venda unitários médios cobrados a clientes independentes na União e o custo unitário médio de produção dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 8

(125)

Durante o período considerado, o custo da indústria da União aumentou entre 3% e 5%. Ao mesmo tempo, os seus preços aumentaram entre 4% e 6%, pelo que a indústria da União pôde cobrir o aumento dos custos através do aumento dos seus preços.

(126)

A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. Durante o período considerado, a rendibilidade da indústria da União flutuou entre o seu ponto mais baixo de 6%-8%, em 2016, e o seu ponto mais alto de 8%-10%, em 2017, e ficou abaixo do lucro-alvo estabelecido no inquérito inicial (ou seja, 12,0%).

(127)

No período considerado, o cash flow da indústria da União aumentou 3%, tendo o nível de investimentos permanecido estável.

(128)

Entre 2015 e o período de inquérito de reexame, o retorno dos investimentos, definido como o lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos, aumentou 10%. Os níveis salariais médios aumentaram ligeiramente no mesmo período, seguindo tendência idêntica à do custo unitário de produção.

(129)

Tal como acima se explica, não existiram importações objeto de dumping provenientes da RPC durante o período considerado, pelo que a amplitude da margem de dumping não pôde ser avaliada.

(130)

Durante o período considerado, a indústria da União deu sinais de estar a recuperar dos efeitos das anteriores práticas de dumping. Na União, a produção, a utilização da capacidade, as vendas e o investimento permaneceram estáveis, tendo o cash flow e o retorno dos investimentos evoluído de forma positiva. A indústria da União conseguiu mesmo aumentar ligeiramente o emprego durante o período considerado. Assim, embora os volumes de vendas não tenham seguido o aumento da procura no mercado da União, uma vez que se mantiveram estáveis no período considerado, a Comissão concluiu que a indústria da União recuperou das anteriores práticas de dumping.

(131)

A situação da indústria da União melhorou no período considerado. Quase todos os indicadores de prejuízo revelaram uma tendência positiva ou estável. O facto de a indústria da União ter beneficiado das medidas é demonstrado, por exemplo, pelo elevado nível de utilização da capacidade e pelo aumento do cash flow e do retorno dos investimentos. As importações provenientes da RPC presentes no mercado da União são originárias do único produtor chinês relativamente ao qual se constatou, no inquérito inicial, que não praticou dumping. Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base durante o período de inquérito de reexame.

(132)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou, em seguida, a probabilidade de reincidência do prejuízo importante se as medidas contra a RPC viessem a caducar.

(133)

Foram analisados os seguintes elementos: capacidade de produção e capacidades não utilizadas na RPC, atratividade do mercado da União, incluindo a existência de medidas anti-dumping ou de compensação sobre as importações de peroxossulfatos noutros países terceiros, comportamento em termos de preços dos produtores-exportadores chineses noutros mercados de países terceiros e o seu efeito sobre a situação da indústria da União.

(134)

A RPC é, de longe, o maior exportador mundial do produto objeto de reexame. A UE foi o terceiro mercado de exportação mais importante da RPC, com base no valor total exportado durante o período de inquérito de reexame (69).

(135)

Como explicado nos considerandos 100 e 101, os produtores da RPC possuem capacidades de produção consideráveis e uma capacidade não utilizada que ultrapassa largamente o consumo total da União durante o período de inquérito de reexame.

(136)

O mercado da União é o maior importador do produto objeto de reexame a nível mundial (70). Além disso, como indicado no quadro 1, o consumo do produto em causa na União aumentou 8% entre 2015 e o PIR, o que mostra que o consumo da União, sempre robusto, continua a aumentar. Devido à sua dimensão relativamente grande e ao consumo que tem vindo a aumentar a um ritmo constante, o mercado da União continua a ser atrativo para os produtores-exportadores chineses.

(137)

Além disso, estão em vigor medidas de defesa comercial contra a exportação do produto objeto de reexame noutros países terceiros, como os EUA e a Índia, pelo que os produtores-exportadores chineses têm mais dificuldade em exportar para esses mercados e o mercado da União torna-se mais atrativo para essas exportações.

(138)

Outro elemento que indica a atratividade do mercado da União é a estratégia de preços dos produtores-exportadores chineses. Neste contexto, foi efetuada uma análise com base numa comparação entre os preços de venda dos produtores da União e os preços à saída da fábrica cobrados pelo produtor chinês que colaborou no inquérito a países terceiros, calculados ao nível CIF pela adição dos custos de transporte e seguro para a União e ajustados para ter em conta os custos pós-importação e os direitos convencionais. Estes cálculos revelaram que os preços de exportação chineses são 26% inferiores aos preços de venda dos produtores da União quando comparados ao mesmo nível. Efetuou-se a mesma análise com base em todos os preços de exportação chineses para países terceiros (com exclusão da União) registados no Atlas do Comércio Global. Estes cálculos revelaram que os preços de exportação chineses são 18% inferiores aos preços de venda dos produtores da União quando comparados ao mesmo nível. Por conseguinte, é razoável presumir que as importações chinesas entrem no mercado da União a preços inferiores aos cobrados pela indústria da União, caso as medidas venham a caducar.

(139)

Atendendo às elevadas capacidades não utilizadas na RPC, à atratividade do mercado da União e ao comportamento em matéria de preços dos produtores-exportadores chineses a que se faz referência nos considerandos 134 a 138, é provável que, já a curto prazo, estivessem disponíveis volumes significativos de peroxossulfatos, a baixo preço para venda/reorientação para a União se as medidas viessem a caducar.

(140)

Deste modo, a indústria da União, que é atualmente capaz de satisfazer a procura da União, é suscetível de perder volumes de vendas, bem como partes de mercado no mercado da União.

(141)

A fim de avaliar o impacto provável na indústria da União, caso as medidas venham a caducar, a Comissão analisou o que poderia acontecer aos preços de venda, ao volume de vendas e à rendibilidade da indústria da União, se as importações chinesas a baixos preços entrassem no mercado da União em volumes significativos.

(142)

A este respeito, recorde-se que, quando as medidas caducaram entre 2002 e 2007, as importações chinesas objeto de dumping aumentaram de 200 toneladas, em 2001, para quase 9 000 toneladas em 2006, o que provocou a diminuição dos preços, a perda de parte de mercado e a diminuição significativa da rendibilidade da indústria da União.

(143)

Com base na experiência passada e na atual situação concorrencial da indústria da União, a Comissão examinou a forma como os indicadores de prejuízo seriam provavelmente afetados se as medidas viessem a caducar. A Comissão efetuou, então, uma simulação com base nos pressupostos que se seguem.

(144)

A simulação mostrou que a caducidade das medidas resultaria numa diminuição de cerca de 13% do volume de vendas da indústria da União após um ano e de 20% após dois anos, bem como numa diminuição do preço de venda da indústria da União de cerca de 15%. Em consequência, os dados relativos à rendibilidade passariam dos atuais níveis para uma situação quase deficitária para a indústria da União após um ano e uma situação deficitária após dois anos.

(145)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a revogação das medidas instituídas sobre as importações provenientes da RPC conduziria muito provavelmente a uma reincidência do prejuízo importante para a indústria da União, num curto prazo.

(146)

Concluiu-se no considerando 144 que a indústria da União sofreria provavelmente uma grave deterioração da sua situação, caso as medidas anti-dumping venham a caducar. Por conseguinte, a continuação das medidas seria benéfica para a indústria da União, uma vez que os produtores da União poderiam manter os seus volumes de vendas, a parte de mercado, a rendibilidade e a sua situação económica positiva. Em contrapartida, a revogação das medidas poderia comprometer a viabilidade da indústria da União, uma vez que existem razões para esperar uma transferência das importações chinesas para o mercado da União a preços objeto de dumping e em volumes consideráveis, o que resultaria numa reincidência do prejuízo.

(147)

Nenhum dos utilizadores contactados respondeu ao questionário. No entanto, um utilizador, a Wacker Chemie AG, apresentou observações em que alegava que as medidas deviam ser revogadas por várias razões, que são abordadas em seguida.

(148)

Em primeiro lugar, o utilizador alegou que a indústria da União evoluiu de forma positiva, não obstante as importações significativas provenientes da China e as importações elevadas provenientes de outras fontes a preços comparáveis/muitas vezes em baixa. Por conseguinte, a indústria da União deveria poder resistir a uma maior concorrência por parte das importações chinesas. Em segundo lugar, a Wacker Chemie afirmou que os produtores da União conseguiram aumentar os preços no mercado da UE, apesar da diminuição do custo de produção. Por último, a eliminação das medidas reforçaria a concorrência no mercado e a capacidade de obter peroxossulfatos a preços competitivos provenientes de todas as fontes.

(149)

Tal como mencionado na secção 4.7, a Comissão concluiu que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante durante o período de inquérito de reexame e que aumentou os seus preços de venda durante o período considerado. No entanto, este aumento do preço de venda estava associado a um aumento equivalente do custo de produção (ver considerando 125). No que se refere aos preços e aos volumes de importação provenientes da RPC, a Comissão recordou que praticamente todas as importações na União provenientes da RPC eram originárias do exportador que se comprovara não praticar dumping no inquérito inicial e que não é objeto do presente reexame. Além disso, as importações provenientes de outros países terceiros foram efetuadas a preços comparáveis aos preços da indústria da União, tendo registado um aumento e não uma tendência decrescente. O inquérito revelou igualmente que, devido à natureza do produto, bem como à existência de várias fontes de abastecimento disponíveis no mercado, os utilizadores podem facilmente mudar de fornecedor. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação do utilizador.

(150)

Além disso, o inquérito inicial revelou que o impacto do produto objeto de reexame nos custos dos produtos a jusante era bastante marginal e que o efeito do direito anti-dumping era negligenciável (71). Os utilizadores não forneceram qualquer informação que invalidasse as conclusões alcançadas em inquéritos anteriores, de que o impacto do direito sobre as suas atividades seria marginal.

(151)

Nenhum dos importadores contactados importou o produto objeto de reexame em volumes significativos, pelo que não lhes foi solicitado que respondessem ao questionário. Nenhum dos importadores que se deram a conhecer à Comissão no início do reexame apresentou observações.

(152)

O inquérito confirmou que os importadores podem facilmente comprar às diferentes fontes atualmente disponíveis no mercado, em especial à indústria da União, aos exportadores americanos e ao exportador chinês que vende a preços que não são objeto de dumping. A Comissão apurou, no inquérito inicial, que a proporção das importações de peroxossulfatos representava entre 0,03% e 1,3% do volume de negócios total dos importadores. (72) Por conseguinte, na ausência de quaisquer elementos de prova que invalidem esta conclusão e considerando que as importações do produto objeto de reexame foram insignificantes durante o período de inquérito de reexame, a Comissão concluiu que as medidas não afetariam os importadores de forma desproporcionada.

(153)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão ponderou os diferentes interesses em causa, tendo especialmente em conta a necessidade de proteger a indústria da União contra a provável reincidência de prejuízo. Na ausência de elementos de prova que invalidem as conclusões do inquérito inicial, a Comissão concluiu que os importadores não são afetados de forma de tal modo significativa que a manutenção das medidas fosse claramente desproporcionada. Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não existem razões imperiosas de interesse da União contra a manutenção das medidas anti-dumping atualmente em vigor.

(154)

Em 8 de novembro de 2019, a Comissão divulgou os factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos anti-dumping («divulgação final») e convidou as partes a apresentarem as suas observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas que refutassem as conclusões divulgadas.

(155)

As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas pela Comissão, que as tomou em conta sempre que tal se afigurou adequado.

(156)

Decorre do que precede que devem ser mantidas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de peroxossulfatos originários da China.

(157)

Para minimizar os riscos de evasão devido à grande diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação adequada dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas».

(158)

Embora a apresentação desta fatura seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito anti-dumping às importações, não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira.

(159)

No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume, sobretudo após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente aplicação de um direito à escala nacional.

(160)

Se uma empresa com uma taxa anti-dumping individual alterar posteriormente a firma da sua entidade, pode solicitar que essa taxa lhe continue a ser aplicada. O pedido deve ser dirigido à Comissão (73) e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia informando da alteração da firma.

(161)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (74), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

(162)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

(1)

Nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Acordo, o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça (a seguir «Comité Misto») assegura o acompanhamento e a aplicação do disposto no Acordo e põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.°

(2)

Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto adota, nomeadamente, decisões de revisão do anexo 1, a fim de nelas integrar, na medida do necessário e numa base de reciprocidade, as modificações introduzidas na legislação em questão ou decide sobre qualquer outra medida destinada a salvaguardar o bom funcionamento do Acordo.

(3)

A Decisão n.o 1/2013 do Comité Misto (1) prevê o reconhecimento, numa base de reciprocidade, dos certificados de segurança das empresas ferroviárias emitidos pelas autoridades nacionais de segurança de um Estado-Membro ou da Suíça, em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Prevê igualmente o reconhecimento, numa base recíproca, das declarações «CE» de conformidade, de aptidão para utilização e de verificação, dos certificados «CE» de verificação, das autorizações de entrada em serviço de subsistemas, dos veículos e por tipo de veículo, bem como dos organismos notificados previstos na Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(4)

A Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece novos requisitos para a colocação no mercado de componentes de interoperabilidade, subsistemas e veículos ferroviários. A Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece novos requisitos para a emissão de certificados de segurança únicos para as empresas ferroviárias. Estas diretivas também atribuem novas funções à Agência Ferroviária da União Europeia (a seguir designada por «Agência»). A Agência é, nomeadamente, responsável pela emissão de autorizações de colocação de veículos no mercado e pelas autorizações de tipo de veículos em conformidade com os artigos 21.o e 24.° da Diretiva (UE) 2016/797 (a seguir «autorizações de veículos da UE»), bem como pela emissão de um certificado de segurança único em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva (UE) 2016/798 (a seguir «certificados de segurança únicos»). As diretivas serão transpostas pelos Estados-Membros até 16 de junho de 2019 ou, no caso dos Estados-Membros que tenham notificado a Comissão e a Agência em conformidade, até 16 de junho de 2020. As Diretivas 2004/49/CE e 2008/57/CE são revogadas e substituídas pelas Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 com efeitos a partir de 16 de junho de 2020.

(5)

Além disso, a Suíça prevê aplicar disposições legislativas equivalentes às Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798. Por conseguinte, é necessário integrar no Acordo as novas disposições substantivas das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 através de uma revisão do seu anexo 1.

(6)

Na sua forma atual, o Acordo não prevê a possibilidade de as instituições ou órgãos da União Europeia exercerem competências na Suíça, nem habilita o Comité Misto a alterar o Acordo para esse efeito. Na pendência de uma alteração do Acordo no âmbito dos procedimentos aplicáveis, é necessário estabelecer disposições transitórias para manter um tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia. Para o efeito, importa esclarecer que a conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de segurança e de interoperabilidade na Suíça pode ser estabelecida através da combinação de um certificado de segurança único ou de uma autorização de veículo da UE emitidos pela Agência, por um lado, e da verificação, pela Suíça, do cumprimento das regras nacionais suíças, por outro. No que diz respeito à emissão de certificados de segurança únicos ou de autorizações de veículos da UE, a Agência deve ter em conta, como prova, a avaliação efetuada pela Suíça, para efeitos de emissão de certificados de segurança ou de autorizações de veículo para a rede ferroviária suíça, dos requisitos da legislação suíça correspondentes à legislação pertinente da União Europeia.

(7)

Convém que os certificados «CE» e as declarações «CE» emitidos ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/797 sejam mutuamente reconhecidos.

(8)

A fim de limitar os encargos administrativos, é conveniente permitir que os requerentes solicitem simultaneamente um certificado de segurança único ou uma autorização de veículo da UE emitidos pela Agência, bem como a verificação pela Suíça do respeito das suas regras nacionais. Com vista ao mesmo objetivo, convém autorizar os requerentes a utilizarem para esse efeito o balcão único a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Convém conceder à Suíça o acesso ao balcão único, devendo a Agência e a Suíça cooperar na medida do necessário para a aplicação da presente decisão.

(9)

As regras nacionais referidas no artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797 e no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798 aplicáveis à emissão de certificados de segurança e de autorizações de veículos em território suíço (a seguir «regras nacionais») devem ser notificadas para publicação através do sistema informático referido no artigo 27.o do Regulamento (UE) 2016/796. Os domínios em que as regras nacionais suíças são aplicáveis devem ser enumerados no anexo 1 do Acordo.

(10)

A Suíça e a União Europeia estão empenhadas em eliminar regras nacionais desnecessárias, que constituem um obstáculo à interoperabilidade e ao tráfego ferroviário sem descontinuidades entre a Suíça e a União Europeia. Certas regras nacionais suíças enumeradas no anexo 1 do Acordo podem ser incompatíveis com as especificações técnicas de interoperabilidade e devem ser revistas antes de 31 de dezembro de 2020, tendo em vista a sua eliminação, alteração ou manutenção.

(11)

A Decisão n.o 1/2013 do Comité Misto deve ser revogada. No entanto, uma vez que, em conformidade com as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798, certos Estados-Membros só transpõem as mesmas até 16 de junho de 2020, convém que o artigo 2.o, n.o 1 e o artigo 3.o, n.o 1, da referida decisão do Comité Misto continuem a aplicar-se até essa data no que respeita aos Estados-Membros em causa.

(12)

As declarações «CE» de conformidade, de aptidão para utilização e de verificação, dos certificados «CE» de verificação, das autorizações de entrada em serviço de subsistemas, dos veículos e por tipo de veículo, bem como os certificados de segurança reconhecidos em conformidade com a Decisão n.o 1/2013, devem continuar a ser reconhecidos nas condições em que foram emitidos.

(13)

As disposições transitórias da presente decisão devem ser aplicáveis até 31 de dezembro de 2020, na pendência da alteração do Acordo, a fim de alargar à rede ferroviária suíça o papel da Agência no domínio dos certificados de segurança e das autorizações de veículo. O Comité Misto deve considerar a prorrogação das medidas transitórias para além de 31 de dezembro de 2020 se for provável que as disposições legislativas equivalentes ao Regulamento (UE) 2016/796, às Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 não sejam aplicadas até 31 de dezembro de 2020,