«2.   A Autoridade age no âmbito das competências conferidas pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação da Diretiva 2002/87/CE, da Diretiva 2008/48/CE (*1), da Diretiva 2009/110/CE, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (*2), da Diretiva 2013/36/UE (*3), da Diretiva 2014/49/UE (*4), da Diretiva 2014/92/UE (*5), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6) e, na medida em que esses atos se apliquem às instituições de crédito e às instituições financeiras e às autoridades competentes que as supervisionam, das partes aplicáveis da Diretiva 2002/65/CE, incluindo todas as diretivas, regulamentos e decisões baseados nesses atos, bem como de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que confira atribuições à Autoridade. A Autoridade age também nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (*7).

A Autoridade age também no âmbito das competências conferidas pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8) e do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho (*9), na medida em que essa diretiva e o regulamento se aplicam aos operadores do setor financeiro e às autoridades competentes que os supervisionam. Apenas para esse efeito, a Autoridade exerce as atribuições conferidas por qualquer ato juridicamente vinculativo da União relativo à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (*10), ou à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (*11). No exercício dessas atribuições, a Autoridade consulta as referidas Autoridades Europeias de Supervisão e mantém-nas informadas das suas atividades relativas a qualquer entidade que seja uma “instituição financeira” na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 ou um “interveniente nos mercados financeiros” na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

3.   A Autoridade age também no domínio das atividades das instituições de crédito, dos conglomerados financeiros, das empresas de investimento, das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativamente a questões não diretamente abrangidas pelos atos legislativos referidos no n.o 2, nomeadamente em matéria governação de governo societário, de auditoria e de informação financeira, tendo em conta modelos de negócio sustentáveis e a integração de fatores ambientais, sociais e de governo, desde que as referidas ações sejam necessárias para assegurar uma aplicação eficaz e coerente dos referidos atos.

«6.   A Autoridade cria, como sua parte integrante, um comité que a aconselha sobre a forma como, em plena conformidade com as regras aplicáveis, as suas ações e medidas deverão ter em conta as diferenças específicas existentes no setor, relacionadas com a natureza, a escala e a complexidade dos riscos, com os modelos de negócio e com a prática, bem como com a dimensão das instituições e dos mercados financeiros, na medida em que tais fatores sejam relevantes ao abrigo das regras em causa.».

«1.   A Autoridade faz parte integrante de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objetivo do SESF é assegurar que as regras aplicáveis ao setor financeiro são aplicadas adequadamente para preservar a estabilidade financeira e garantir a confiança no sistema financeiro no seu conjunto e uma proteção eficaz e suficiente aos clientes e consumidores de serviços financeiros.»;

«4.   De acordo com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), as partes no SESF cooperam com confiança e respeito mútuo, em particular na garantia de um fluxo adequado e fiável de informação entre si e da Autoridade para o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.»;

«3.   No exercício das atribuições referidas no n.o 1 e das competências referidas no n.o 2, a Autoridade age com base no quadro legislativo e dentro dos limites do mesmo, e tem em devida conta os princípios da proporcionalidade, sempre que relevante, e da melhor regulamentação, incluindo os resultados das análises de custos e benefícios efetuadas nos termos do presente regulamento.

As consultas públicas abertas referidas nos artigos 10.o, 15.o, 16.o e 16.o-A são realizadas com a maior abrangência possível, por forma a assegurar uma abordagem inclusiva de todas as partes interessadas, e preveem um prazo razoável para a resposta das partes interessadas. A Autoridade publica um resumo dos contributos recebidos das partes interessadas e uma visão global da forma como a informação e os pontos de vista recolhidos durante a consulta foram integrados em projetos de normas técnicas de regulamentação e projetos de normas técnicas de execução.»;

«2.   A Autoridade monitoriza as atividades financeiras novas e existentes e pode adotar orientações e recomendações com vista a promover a segurança e solidez dos mercados e a convergência e eficácia das práticas regulamentares e de supervisão.»;

«4.   A Autoridade cria, como sua parte integrante, um Comité para a proteção dos consumidores e a inovação financeira, que reúne todas as autoridades competentes e autoridades responsáveis pela proteção dos consumidores interessadas, com vista a reforçar a proteção dos consumidores, obter uma abordagem coordenada do tratamento regulamentar e de supervisão das atividades financeiras novas ou inovadoras e a prestar aconselhamento, que a Autoridade faculta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. A Autoridade coopera estreitamente com o Comité Europeu para a Proteção de Dados criado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (*18) para evitar duplicações, incoerências e incerteza jurídica em matéria de proteção de dados. A Autoridade pode também convidar autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados a participarem na qualidade de observadores no Comité.

5.   A Autoridade pode proibir ou restringir temporariamente a comercialização, a distribuição ou a venda de determinados produtos, instrumentos ou atividades financeiras suscetíveis de provocar sérios prejuízos financeiros para os clientes ou consumidores ou que ameacem o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros, ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União, nos casos especificados e nas condições estabelecidas nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, ou, se necessário, em situações de emergência, nos termos e condições estabelecidos no artigo 18.o.

A Autoridade reavalia a decisão a que se refere o primeiro parágrafo a intervalos adequados e, pelo menos, de seis em seis meses. Após um mínimo de duas renovações consecutivas, e com base numa análise adequada destinada a avaliar o impacto para o cliente ou consumidor, a Autoridade pode decidir a renovação da proibição por um ano.

Os Estados-Membros podem solicitar à Autoridade que reconsidere a sua decisão. Nesse caso, a Autoridade decide, de acordo com o procedimento previsto no artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, se mantém essa decisão.

A Autoridade pode igualmente avaliar a necessidade de proibir ou restringir determinados tipos de atividades ou práticas financeiras e, se necessário, informar a Comissão e as autoridades competentes, a fim de facilitar a adoção dessa proibição ou restrição.

«2.   Caso a Autoridade não apresente um projeto de norma técnica de regulamentação dentro do prazo fixado nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, a Comissão pode requerer a apresentação desse projeto e fixar novo prazo. A Autoridade informa atempadamente o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de que não cumprirá o novo prazo.»;

«4.   As normas técnicas de regulamentação são adotadas por meio de regulamentos ou decisões. A expressão “norma técnica de regulamentação” figura no título desses regulamentos ou decisões. Essas normas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data nelas prevista.»;

«1.   Caso o Parlamento Europeu e o Conselho confiram competências de execução à Comissão para adotar normas técnicas de execução, através de atos de execução ao abrigo do artigo 291.o do TFUE, nos domínios especificamente previstos nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de execução. As normas técnicas de execução têm um caráter técnico, não implicam decisões estratégicas ou escolhas políticas e o seu conteúdo determina as condições de aplicação daqueles atos. A Autoridade apresenta os seus projetos de normas técnicas de execução à Comissão, para adoção. Simultaneamente, a Autoridade transmite esses projetos de normas técnicas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para informação.

Antes de apresentar os projetos de normas técnicas de execução à Comissão, a Autoridade conduz consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução e analisa os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam muito desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto dos projetos de normas técnicas de execução em causa ou à especial urgência da questão. A Autoridade solicita igualmente aconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário referido no artigo 37.o.

No prazo de três meses a contar da receção de um projeto de normas técnicas de execução, a Comissão decide da sua adoção. A Comissão pode prorrogar esse prazo por um mês. A Comissão informa atempadamente o Parlamento Europeu e o Conselho caso a adoção não possa ocorrer no prazo de três meses. A Comissão pode adotar o projeto de norma técnica de execução apenas parcialmente ou com alterações, se o interesse da União o requerer.

Se a Comissão tencionar não adotar um projeto de norma técnica de execução ou adotá-lo parcialmente ou com alterações, devolve-o à Autoridade, explicando os motivos pelos quais não o adota ou, fundamentando as suas alterações. A Comissão envia uma cópia desse documento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar o projeto de norma técnica de execução com base nas propostas de alteração da Comissão e voltar a apresentá-lo a esta última a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado, ou tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado de uma forma que não seja coerente com as propostas de alteração da Comissão, esta pode adotar a norma técnica de execução com as alterações que considerar pertinentes, ou rejeitá-la.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de execução elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

2.   Caso a Autoridade não apresente um projeto de norma técnica de execução dentro do prazo fixado nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, a Comissão pode requerer a apresentação desse projeto e fixar novo prazo. A Autoridade informa atempadamente o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de que não cumprirá o novo prazo.»;

«4.   As normas técnicas de execução são adotadas por meio de regulamentos ou decisões. A expressão “norma técnica de execução” figura no título desses regulamentos ou decisões. Essas normas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data nelas prevista.»;

«1.   A fim de definir práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes no âmbito do SESF e garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente do direito da União, a Autoridade emite orientações dirigidas a todas as autoridades competentes ou a todas as instituições financeiras e emite recomendações dirigidas a uma ou mais autoridades competentes ou a uma ou mais instituições financeiras.

As orientações e recomendações estão de acordo com as habilitações conferidas pelos atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, ou no presente artigo.

2.   A Autoridade conduz, se for caso disso, consultas públicas abertas sobre as orientações e recomendações que formula e analisa os potenciais custos e benefícios da emissão dessas orientações e recomendações. Essas consultas e análises são proporcionais ao âmbito, natureza e impacto das orientações e recomendações. A Autoridade solicita igualmente, se for caso disso, aconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário referido no artigo 37.o. Caso não conduza consultas públicas abertas ou não solicite aconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, a Autoridade fundamenta esta sua decisão.»;

«2-A.   As orientações e recomendações não se limitam a referir meramente elementos de atos legislativos nem a reproduzi-los. Antes de emitir uma nova orientação ou recomendação, a Autoridade procede à revisão das orientações e recomendações existentes, a fim de evitar duplicações.»;

«4.   No relatório referido no artigo 43.o, n.o 5, a Autoridade informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre as orientações e recomendações emitidas.»;

«2-A.   Sem prejuízo dos poderes conferidos ao abrigo do presente regulamento, e antes de emitir uma recomendação como previsto no n.o 3, a Autoridade colabora com a autoridade competente em causa, caso considere tal colaboração adequada para resolver uma violação do direito da União, para tentar chegar a acordo sobre as medidas necessárias para que a autoridade competente cumpra o direito da União.»;

«6.   Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra o parecer formal referido no n.o 4 do presente artigo no prazo nele estabelecido e seja necessário sanar em tempo útil a situação de incumprimento para manter ou repor as condições de neutralidade concorrencial no mercado ou para garantir o bom funcionamento e a integridade do sistema financeiro, a Autoridade pode – caso os requisitos relevantes estabelecidos nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento sejam diretamente aplicáveis às instituições financeiras ou, no contexto de questões relacionadas com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, aos operadores do setor financeiro – adotar uma decisão individual dirigida a uma instituição financeira ou a um outro operador do setor financeiro exigindo a adoção de todas as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito da União, incluindo a cessação de determinadas práticas.

Em matéria de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, sempre que os requisitos relevantes estabelecidos nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, não sejam diretamente aplicáveis aos operadores do setor financeiro, a Autoridade pode adotar uma decisão que exija à autoridade competente o cumprimento do parecer formal referido no n.o 4 do presente artigo, dentro do prazo nele especificado. Se a autoridade não der cumprimento a essa decisão, a Autoridade pode igualmente adotar uma decisão de acordo com o primeiro parágrafo. Para esse efeito, a Autoridade aplica todo o direito pertinente da União e, caso esse direito da União consista em diretivas, o direito nacional na medida em que transponha essas diretivas. Caso o direito aplicável da União seja constituído por regulamentos, e caso esses regulamentos concedam expressamente certas opções aos Estados-Membros, a Autoridade aplica também o direito nacional na medida em que tenha exercido essas opções.

A decisão da Autoridade é conforme ao parecer formal emitido pela Comissão nos termos do n.o 4.

7.   As decisões adotadas nos termos do n.o 6 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adotada pelas autoridades competentes sobre a mesma matéria.

Ao tomar medidas em relação a questões que sejam objeto de um parecer formal nos termos do n.o 4 ou uma decisão ao abrigo do n.o 6, as autoridades competentes devem dar cumprimento a esse parecer formal ou a essa decisão, consoante o caso.»;

«1.   Nos casos especificados nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, e sem prejuízo das competências estabelecidas no artigo 17.o, a Autoridade pode dar assistência às autoridades competentes para a procura de um acordo nos termos do procedimento estabelecido nos n.os 2 a 4 do presente artigo, numa das seguintes circunstâncias:

Nos casos em que os atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, exijam uma decisão conjunta das autoridades competentes e em que, nos termos desses atos, a Autoridade possa dar assistência por sua própria iniciativa às autoridades competentes interessadas para a procura de um acordo nos termos do procedimento estabelecido nos n.os 2 a 4 do presente artigo, deve presumir-se a existência de um diferendo na ausência da adoção de uma decisão conjunta pelas referidas autoridades nos prazos definidos naqueles atos.»;

«1-A.   Nos seguintes casos, as autoridades competentes interessadas notificam sem demora injustificada a Autoridade de que não foi possível chegar a acordo:

1-B.   O Presidente avalia se a Autoridade deve agir de acordo com o n.o 1. Se a intervenção for realizada por iniciativa própria da Autoridade, esta notifica as autoridades competentes interessadas da sua decisão relativamente à intervenção.

Na pendência da decisão da Autoridade nos termos do procedimento estabelecido no artigo 44.o, n.o 3-A, caso os atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, exijam uma decisão conjunta, todas as autoridades competentes envolvidas na decisão conjunta adiam as suas decisões individuais. Se a Autoridade decidir agir, todas as autoridades competentes envolvidas na decisão conjunta adiam as suas decisões até à conclusão do procedimento estabelecido nos n.os 2 e 3 do presente artigo.»;

«3-A.   A Autoridade notifica as autoridades competentes em causa da conclusão dos procedimentos definidos nos n.os 2 e 3 em conjunto, se for caso disso, com a sua decisão adotada nos termos do n.o 3.»;

«4.   Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade, não assegurando assim que uma instituição financeira ou, no contexto de questões relacionadas com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, um operador do setor financeiro, cumpra os requisitos que lhe sejam diretamente aplicáveis por força dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Autoridade pode adotar uma decisão individual dirigida à referida instituição financeira ou operador do setor financeiro que exija a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito da União, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas.

Em matéria de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a Autoridade pode também adotar uma decisão de acordo com o primeiro parágrafo do presente número, caso os requisitos relevantes estabelecidos nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, não sejam diretamente aplicáveis aos operadores do setor financeiro. Para esse efeito, a Autoridade aplica todo o direito pertinente da União e, caso esse direito da União consista em diretivas, o direito nacional na medida em que transponha essas diretivas. Caso o direito aplicável da União consista em regulamentos, e caso esses regulamentos concedam expressamente certas opções aos Estados-Membros, a Autoridade aplica também o direito nacional na medida em que essas opções tenham sido exercidas.»;

«1.   A Autoridade promove e monitoriza, no âmbito das suas competências, o funcionamento eficiente, eficaz e coerente dos colégios de autoridades de supervisão criados pelos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, e encoraja a aplicação uniforme e coerente do direito da União nos diferentes colégios de autoridades de supervisão. A fim de assegurar a convergência das melhores práticas de supervisão, a Autoridade promove planos de supervisão conjuntos e análises conjuntas, e o pessoal da Autoridade é membro de pleno direito dos colégios de autoridades de supervisão e pode participar nessa qualidade nas atividades dos colégios de autoridades de supervisão, incluindo inspeções no local, efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades competentes.»;

«3.   A Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, de acordo com os poderes conferidos pelos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, e em consonância com os artigos 10.o a 15.o, para assegurar condições de aplicação uniformes em relação às disposições relativas ao funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão. A Autoridade pode emitir orientações e recomendações de acordo com o artigo 16.o para promover a convergência do funcionamento da supervisão e das boas práticas que têm sido adotadas pelos colégios de autoridades de supervisão.»;

«2.   A Autoridade, em colaboração com o ESRB e nos termos do artigo 23.o, elabora um conjunto comum de indicadores quantitativos e qualitativos (painel de riscos), para identificação e medição do risco sistémico.»;

«4.   Mediante pedido de uma ou mais autoridades competentes, do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, ou por sua própria iniciativa, a Autoridade pode realizar inquéritos a determinados tipos de instituição financeira, de produto ou de comportamento para avaliar potenciais ameaças à estabilidade do sistema financeiro ou à proteção dos clientes ou consumidores.

Na sequência de um inquérito conduzido nos termos do primeiro parágrafo, o Conselho de Supervisores pode formular recomendações adequadas dirigidas às autoridades competentes em causa.

Para o efeito, a Autoridade pode fazer uso das competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento, nomeadamente pelo artigo 35.o.»;

«2.   A Autoridade pode, na medida do necessário, desenvolver novos instrumentos práticos e ferramentas de convergência para promover abordagens e práticas comuns de supervisão.

A fim de estabelecer uma cultura comum de supervisão, a Autoridade elabora e mantém atualizado um manual de supervisão da União para a supervisão das instituições financeiras na União, que tenha em devida conta a natureza, escala e complexidade dos riscos, bem como as práticas e modelos de negócio e a dimensão das instituições financeiras e dos mercados. Além disso, a autoridade elabora e mantém atualizado um manual de resolução da União para a resolução das instituições financeiras na União, que tenha em devida conta a natureza, escala e complexidade dos riscos, bem como as práticas e modelos de negócio e a dimensão das instituições financeiras e dos mercados. Tanto o manual de supervisão da União como o manual de resolução da União definem as melhores práticas e especificam metodologias e processos de elevada qualidade.

Se for caso disso, a Autoridade realiza consultas públicas sobre os pareceres referidos no n.o 1, alínea a), e sobre as ferramentas e instrumentos referidos no presente número. A Autoridade analisa igualmente, se for caso disso, os potenciais custos e benefícios que lhes estão associados. Essas consultas e análises são proporcionais ao âmbito, natureza e impacto dos pareceres ou ferramentas e instrumentos. A Autoridade solicita igualmente, se for caso disso, aconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário referido no artigo 37.o.»;

«1.   A Autoridade assume um papel de coordenação geral entre as autoridades competentes, em especial nos casos em que a evolução negativa da situação possa pôr em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade do sistema financeiro da União.»;

«3.   A fim de contribuir para o estabelecimento de uma abordagem comum europeia de inovação tecnológica, a Autoridade deve promover a convergência no domínio da supervisão, com o apoio, se for caso disso, do Comité para a proteção dos consumidores e a inovação financeira, facilitando a entrada no mercado de intervenientes ou produtos com base na inovação tecnológica, designadamente através do intercâmbio de informações e melhores práticas. Se for caso disso, a Autoridade pode adotar orientações ou recomendações em conformidade com o artigo 16.o.»;

«1.   A Autoridade monitoriza e avalia a evolução dos mercados na sua esfera de competências e, se necessário, informa a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o ESRB e o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão das tendências microprudenciais relevantes e dos potenciais riscos e vulnerabilidades. A Autoridade inclui nas suas avaliações uma análise dos mercados em que operam as instituições financeiras e do impacto da potencial evolução dos mercados nessas instituições.»;

«3.   Sem prejuízo das atribuições conferidas ao ESRB pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010, a Autoridade fornece ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao ESRB, uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, avaliações das tendências e dos potenciais riscos e vulnerabilidades na sua esfera de competências, em combinação com o painel de riscos referido no artigo 22.o, n.o 2 do presente regulamento.»;

«3-B.   A Autoridade pode requerer que as autoridades competentes solicitem que as instituições financeiras sujeitem a auditorias independentes as informações que devam prestar nos termos do n.o 3-A.»;

«4.   Quando receber um alerta ou uma recomendação do ESRB que lhe sejam dirigidos, a Autoridade discute esse alerta ou recomendação na reunião seguinte do Conselho de Supervisores ou, se for caso disso, mais cedo, a fim de avaliar as implicações desse alerta ou recomendação para o exercício das suas atribuições, bem como ponderar possíveis medidas de seguimento.

Aplicando o procedimento decisório apropriado, a Autoridade decide das eventuais medidas a tomar no exercício das competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento para o tratamento das questões identificadas nos alertas ou recomendações.

Se não tomar medidas no seguimento de um alerta ou de uma recomendação, a Autoridade deve justificar essa decisão junto do ESRB. O ESRB informa desse facto o Parlamento Europeu, nos termos do artigo 19.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010. O ESRB informa igualmente o Conselho a esse respeito.

5.   Quando receber um alerta ou uma recomendação do ESRB dirigido a uma autoridade competente, a Autoridade exerce, se for caso disso, as competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento para garantir um seguimento atempado desse alerta ou dessa recomendação.

Caso o destinatário tenha a intenção de não seguir uma recomendação do ESRB, deve informar desse facto o Conselho de Supervisores e analisar com ele a sua motivação para não agir.

Ao informar o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o ESRB nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 das medidas que tomou em resposta a uma recomendação do ESRB, a autoridade competente deve ter na devida conta as opiniões expressas pelo Conselho de Supervisores.»;

«2.   O Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário é composto por 30 membros. Esses membros são compostos por:

3.   Os membros do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário são nomeados pelo Conselho de Supervisores, com base num procedimento de seleção aberto e transparente. Ao tomar a sua decisão, o Conselho de Supervisores deve assegurar, na medida do possível, uma representação adequada da diversidade do setor bancário, equilíbrio geográfico e entre homens e mulheres e a representação das partes interessadas de toda a União. Os membros do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário são selecionados em função das suas qualificações, competências, conhecimentos pertinentes e experiência comprovada.»;

«3-A.   O Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário elege o seu presidente de entre os seus membros. O mandato do presidente tem uma duração de dois anos.

O Parlamento Europeu pode convidar o presidente do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário a proferir uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus deputados, sempre que solicitado.»;

«4.   A Autoridade presta todas as informações necessárias, sob reserva do sigilo profissional previsto no artigo 70.o do presente regulamento, e assegura um apoio de secretariado adequado ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário. Deve prever-se uma compensação adequada para os membros do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário que representem organizações sem fins lucrativos, excetuando os representantes da indústria. Essa compensação deve ter em conta o trabalho preparatório e de seguimento dos membros e ser, pelo menos, equivalente às modalidades de reembolso das despesas dos funcionários fixadas no Título V, Capítulo 1, Secção 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (*21) do Conselho (o “Estatuto”). O Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário pode criar grupos de trabalho para questões técnicas. Os membros do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário têm um mandato de quatro anos, após o qual tem lugar um novo processo de seleção.

«5.   O Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário pode aconselhar a Autoridade sobre quaisquer questões relacionadas com as suas atribuições, centrando-se, em particular, nas especificadas nos artigos 10.o a 16.o, 29.o, 30.o e 32.o.

Caso os membros do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário não cheguem a um acordo sobre um aconselhamento a prestar, um terço dos seus membros ou os membros que representam um determinado grupo de partes interessadas podem emitir um aconselhamento distinto.

O Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, o Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, o Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e o Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma podem emitir aconselhamento conjunto sobre questões relacionadas com o trabalho das ESA nos termos do artigo 56.o, relativo às posições e medidas comuns.»;

«7.   A Autoridade torna público o aconselhamento do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, o aconselhamento distinto dos respetivos membros, bem como os resultados das suas consultas e informação sobre a forma como o aconselhamento e os resultados das consultas foram tidos em conta.»;

«8.   Se a autoridade pública nacional a que se refere o n.o 1, alínea b), não for responsável pela execução das regras em matéria de proteção dos consumidores, o membro do Conselho de Supervisores referido nessa alínea pode decidir convidar um representante da autoridade de proteção dos consumidores do Estado-Membro, que não terá direito de voto. Caso a responsabilidade pela proteção dos consumidores seja partilhada por várias autoridades num Estado-Membro, essas autoridades devem chegar a acordo quanto a um representante comum.»;

«1.   O Conselho de Supervisores orienta os trabalhos da Autoridade e fica encarregado de adotar as decisões referidas no capítulo II. O Conselho de Supervisores adota os pareceres, as recomendações, as orientações e as decisões da Autoridade, e emite o aconselhamento referido no capítulo II, com base numa proposta do comité interno ou do painel pertinente, do Presidente ou do Conselho de Administração, conforme aplicável.»;

«5.   O Conselho de Supervisores adota, sob proposta do Conselho de Administração, o relatório anual de atividades da Autoridade, incluindo o desempenho das funções do Presidente, e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité Económico e Social Europeu até 15 de junho de cada ano. O relatório é tornado público.»;

«8.   O Conselho de Supervisores exerce autoridade disciplinar sobre o Presidente e sobre o Diretor Executivo. Pode exonerar o Diretor Executivo das suas funções, de acordo com o disposto no artigo 51.o, n.o 5.»;

«1.   As decisões do Conselho de Supervisores são tomadas por maioria simples dos seus membros. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto.

No que respeita aos atos a que se referem os artigos 10.o a 16.o do presente regulamento e às medidas e decisões adotadas ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do presente regulamento e do capítulo VI do presente regulamento, e em derrogação ao primeiro parágrafo do presente número, o Conselho de Supervisores toma as suas decisões por maioria qualificada dos seus membros, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do TUE e do artigo 3.o do Protocolo (N.° 36) relativo às disposições transitórias, a qual deve incluir pelo menos uma maioria simples dos membros, presentes na votação, representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros participantes, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (“Estados-Membros participantes”), e uma maioria simples dos membros, presentes na votação, representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros não participantes (Estados-Membros não participantes).;

O Presidente não vota as decisões referidas no segundo parágrafo.

No que respeita à composição dos painéis nos termos do artigo 41.o, n.os 2, 3 e 4, e dos membros do comité de avaliação entre pares referido no artigo 30.o, n.o 2, o Conselho de Supervisores, ao examinar as propostas do Presidente, procura obter um consenso. Na falta de consenso, as decisões do Conselho de Supervisores são tomadas por maioria de três quartos dos seus membros com direito de voto. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto.

No que respeita às decisões adotadas ao abrigo do artigo 18.o, n.os 3 e 4, e em derrogação ao primeiro parágrafo do presente número, o Conselho de Supervisores toma as suas decisões por maioria simples dos seus membros com direito de voto, a qual deve incluir uma maioria simples dos seus membros representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros participantes e uma maioria simples dos seus membros representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros não participantes.»;

«3-A.   No que respeita às decisões tomadas nos termos do artigo 30.o, o Conselho de Supervisores procede à votação das decisões propostas por procedimento escrito. Os membros com direito de voto do Conselho de Supervisores dispõem de oito dias úteis para proceder à votação. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. A decisão proposta será considerada adotada, salvo objeção por parte da maioria simples dos membros com direito de voto do Conselho de Supervisores. As abstenções não serão contabilizadas nem como aprovações nem como objeções e não serão tidas em conta para o cálculo do número de votos expressos. Se três membros com direito de voto do Conselho de Supervisores formularem objeções ao procedimento escrito, o projeto de decisão será objeto de debate e decisão do Conselho de Supervisores pelo procedimento previsto no n.o 1 do presente artigo.

3-B.   No que respeita às decisões tomadas nos termos dos artigos 17.o e 19.o, o Conselho de Supervisores procede à votação da decisão proposta por procedimento escrito. Os membros com direito de voto do Conselho de Supervisores dispõem de oito dias úteis para proceder à votação. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. A decisão proposta é considerada adotada, salvo objeção por parte da maioria simples dos membros representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros participantes ou por parte da maioria simples dos membros representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros não participantes. As abstenções não serão contabilizadas nem como aprovações nem como objeções, e não serão tidas em conta para o cálculo do número de votos expressos. Se três membros com direito a voto do Conselho de Supervisores formularem objeções ao procedimento escrito, o projeto de decisão é debatido pelo Conselho de Supervisores e pode ser adotado por maioria simples dos membros com direito a voto do Conselho de Supervisores, a qual deve incluir uma maioria simples dos seus membros representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros participantes e uma maioria simples dos seus membros representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros não participantes.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, a partir da data em que sejam quatro ou menos os membros com direito de voto das autoridades competentes dos Estados-Membros não participantes, a decisão proposta será aprovada por maioria simples dos membros do Conselho de Supervisão com direito de voto, a qual deve incluir pelo menos um voto de membros representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros não participantes.»;

«4.   Os membros sem direito de voto e os observadores não podem estar presentes em nenhuns debates no seio do Conselho de Supervisores relativos a instituições financeiras individuais, salvo disposição em contrário nos termos do artigo 75.o, n.o 3, ou dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2.

O primeiro parágrafo não se aplica ao Diretor Executivo nem ao representante do Banco Central Europeu nomeado pelo seu Conselho de Supervisão.

4-A.   O Presidente da Autoridade dispõe da prerrogativa de requerer a votação em qualquer momento. Sem prejuízo dessa competência ou da eficácia do processo decisório da Autoridade, o Conselho de Supervisores da Autoridade deve tentar obter consenso para tomar decisões.»;

«3-A.   O Conselho de Administração pode examinar, emitir pareceres e apresentar propostas sobre todas as questões, salvo no que respeita às atribuições estabelecidas nos artigos 9.o-A, 9.o-B e 30.o e nos artigos 17.o e 19.o referentes a questões relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.»;

«6.   O Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Supervisores, para aprovação, um relatório anual de atividades da Autoridade, incluindo as funções do Presidente.»;

«8.   O Conselho de Administração nomeia e exonera das suas funções os membros da Câmara de Recurso nos termos do artigo 58.o, n.os 3 e 5, tendo devidamente em conta a proposta do Conselho de Supervisores.»;

«9.   Os membros do Conselho de Administração tornam públicas todas as reuniões realizadas e qualquer serviço recebido. As despesas são publicamente registadas, nos termos do Estatuto.»;

«2.   O Presidente é selecionado com base no mérito, nas competências e no conhecimento das instituições e mercados financeiros, bem como na experiência relevante no domínio da supervisão e regulação financeiras, na sequência de um processo de seleção aberto que deve respeitar os princípios que promovem a paridade entre homens e mulheres, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia. O Conselho de Supervisores, assistido pela Comissão, elabora uma lista restrita de candidatos qualificados para o cargo de Presidente. Com base na lista restrita, o Conselho adota uma decisão de nomeação do Presidente, após confirmação pelo Parlamento Europeu.

Caso o Presidente deixe de preencher as condições a que se refere o artigo 49.o ou tenha sido considerado culpado de uma falta grave, o Conselho pode, sob proposta da Comissão aprovada pelo Parlamento Europeu, adotar uma decisão de exoneração das suas funções.

O Conselho de Supervisores elege ainda, de entre os seus membros, um Vice-Presidente que exerce as funções do Presidente na sua ausência. Esse Vice-Presidente não é eleito de entre os membros do Conselho de Administração.»;

«5.   O Presidente só pode ser exonerado das suas funções por motivos graves. Só pode ser exonerado pelo Parlamento Europeu, com base numa decisão do Conselho adotada após consulta do Conselho de Supervisores.»;

«2-A.   O Comité Conjunto pode assistir a Comissão na avaliação das condições e das especificações e procedimentos técnicos para assegurar a interligação segura e eficiente dos mecanismos automatizados centralizados nos termos do relatório referido no artigo 32.o-A, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/849, bem como na interligação efetiva dos registos nacionais ao abrigo dessa diretiva.»;

«3.   O Comité Conjunto dispõe de pessoal específico, fornecido pelas ESA, que assegura o secretariado permanente. A Autoridade contribui com recursos adequados para as despesas administrativas, de infraestruturas e de funcionamento.»;

«3.   O Presidente do Comité Conjunto é nomeado anualmente, numa base rotativa, de entre os Presidentes das ESA. O Presidente do Comité Conjunto é o segundo vice-presidente do ESRB.»;

«5.   O Presidente da Autoridade informa regularmente o Conselho de Supervisores sobre as posições tomadas nas reuniões do Comité Conjunto.»;

«1.   É criada a Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão.»;

«2.   A Câmara de Recurso é composta por seis membros e seis suplentes, que devem ser figuras de renome com conhecimentos relevantes comprovados do direito da União e experiência profissional internacional, de nível suficientemente elevado nos domínios das atividades bancárias, dos seguros, das pensões complementares de reforma, dos mercados de valores mobiliários ou de outros serviços financeiros, com exclusão dos atuais funcionários das autoridades competentes ou de outras instituições nacionais ou instituições ou organismos da União envolvidos nas atividades da Autoridade, bem como dos membros do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário. Os membros e os suplentes devem ser nacionais de um Estado-Membro e ter um conhecimento aprofundado de, pelo menos, duas línguas oficiais da União. A Câmara de Recurso deve reunir conhecimentos jurídicos suficientes para prestar aconselhamento jurídico sobre a legalidade, incluindo a proporcionalidade, do exercício das competências da Autoridade.»;

«3.   Dois membros efetivos e dois suplentes são nomeados pelo Conselho de Administração da Autoridade, de entre uma lista restrita proposta pela Comissão, na sequência de um convite à manifestação de interesse a publicar no Jornal Oficial da União Europeia e após consulta do Conselho de Supervisores.

Após receção da lista restrita, o Parlamento Europeu pode convidar os candidatos a membros efetivos e suplentes a proferirem uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responderem às perguntas dos seus deputados antes da respetiva nomeação.

O Parlamento Europeu pode convidar os membros da Câmara de Recurso a proferir uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus deputados, sempre que solicitado, à exclusão de declarações, perguntas ou respostas relativas a processos individuais decididos por, ou pendentes, na Câmara de Recurso.»;

«1.   As receitas da Autoridade, organismo europeu nos termos do artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (*22) (o “Regulamento Financeiro”), provêm, nomeadamente, de uma qualquer combinação das seguintes fontes:

«1.   Os membros do Conselho de Supervisores e todos os membros do pessoal da Autoridade, incluindo os funcionários destacados pelos Estados-Membros numa base temporária, bem como todas as outras pessoas que desempenhem funções ao serviço da Autoridade numa base contratual, ficam sujeitos às obrigações de sigilo profissional decorrentes do artigo 339.o do TFUE e das disposições aplicáveis da legislação da União, mesmo após a cessação das suas funções.»;

«2-A.   O Conselho de Administração e o Conselho de Supervisores asseguram que as pessoas que, direta ou indiretamente, de forma permanente ou ocasional, prestem qualquer serviço relacionado com as atribuições da Autoridade, incluindo funcionários e outras pessoas autorizadas pelo Conselho de Administração e pelo Conselho de Supervisores ou nomeadas pelas autoridades competentes para esse efeito, fiquem sujeitas a requisitos de sigilo profissional equivalentes aos requisitos previstos nos n.os 1 e 2.

Os mesmos requisitos de sigilo profissional são igualmente aplicáveis aos observadores que assistem às reuniões do Conselho de Administração e do Conselho de Supervisores que participem nas atividades da Autoridade.»;

«3.   Os n.os 1 e 2 não obstam a que a Autoridade troque informações com as autoridades competentes nos termos do presente regulamento e de outras normas da legislação da União aplicáveis às instituições financeiras.

Essas informações estão sujeitas ao sigilo profissional previsto nos n.os 1 e 2. A Autoridade estabelece no seu regulamento interno os mecanismos práticos de aplicação das regras de confidencialidade referidas nos n.os 1 e 2.

4.   A Autoridade aplica a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (*25).

«2-A.   Como parte do relatório geral referido no primeiro parágrafo do presente artigo, a Comissão realiza, após consultar todas as autoridades e partes interessadas pertinentes, uma avaliação exaustiva da aplicação do artigo 9.o-C.

2-B.   Como parte do relatório geral referido no primeiro parágrafo do presente artigo, a Comissão realiza, após consultar todas as autoridades competentes e partes interessadas pertinentes, uma avaliação exaustiva da aplicação, do funcionamento e da eficácia das atribuições específicas da Autoridade relacionadas com a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e conferidas à Autoridade nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do artigo 8.o, n.o 1, alínea l) e dos artigo 9.o-A, 9.o-B, 17.o e 19.o do presente regulamento. No âmbito da sua avaliação, a Comissão analisa a interação entre essas atribuições e as atribuições conferidas à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), bem como a viabilidade jurídica das competências da Autoridade, na medida em que estas lhe permitam basear a sua ação no direito nacional que transpõe diretivas ou exerce opções. Além disso, a Comissão deve, com base numa análise exaustiva dos custos e benefícios, bem como no objetivo de garantir a coerência, eficiência e eficácia, investigar também a possibilidade de conferir funções específicas no que se refere à prevenção e combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo a uma agência existente ou nova agência específica à escala da UE.».

«2.   A Autoridade age no âmbito dos poderes conferidos pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/138/CE, com exceção do título IV, da Diretiva 2002/87/CE, da Diretiva (UE) 2016/97 (*27) e da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho (*28),e, na medida em que estes atos normativos se apliquem às empresas de seguros, às empresas de resseguros, às instituições de realização de planos de pensões profissionais e aos mediadores de seguros, das partes pertinentes da Diretiva 2002/65/CE, incluindo todas as diretivas, regulamentos e decisões baseados nesses atos, bem como de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que lhe confira atribuições.

A Autoridade contribui para os trabalhos da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (*29), relacionados com a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (*30)e do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A Autoridade decide do seu acordo nos termos do artigo 9.o-A, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

3.   A Autoridade age no domínio das atividades das empresas de seguros, das empresas de resseguros, dos conglomerados financeiros, das instituições de realização de planos de pensões profissionais e dos mediadores de seguros, relativamente a questões não diretamente abrangidas pelos atos legislativos referidos no n.o 2, nomeadamente em matéria de governo societário, de auditoria, de informação financeira, tendo em vista modelos empresariais sustentáveis e a integração de fatores relacionados com questões ambientais, sociais e de governo, desde que a sua intervenção nestas matérias seja necessária para assegurar uma aplicação eficaz e coerente dos referidos atos.

«7.   A Autoridade cria, como parte integrante da Autoridade, um comité que a aconselha sobre a forma como, em plena conformidade com as regras aplicáveis, as suas ações e medidas deverão ter em conta as diferenças específicas existentes no setor, relacionadas com a natureza, a escala e a complexidade dos riscos, com os modelos de negócio e com a prática, bem como com a dimensão das instituições financeiras e dos mercados, na medida em que tais fatores sejam relevantes ao abrigo das regras em causa.»;

«1.   A Autoridade faz parte integrante de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objetivo do SESF é assegurar que as regras aplicáveis ao setor financeiro sejam aplicadas adequadamente para preservar a estabilidade financeira e garantir a confiança no sistema financeiro no seu conjunto e uma proteção eficaz e suficiente aos clientes e consumidores de serviços financeiros.»;

«4.   De acordo com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), as partes no SESF cooperam com confiança e respeito mútuo, em particular na garantia de um fluxo adequado e fiável de informação entre si e da Autoridade para o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.»;

«1-A.   No exercício das suas atribuições em conformidade com presente regulamento, a Autoridade:

«3.   No exercício das atribuições referidas no n.o 1 e das competências referidas no n.o 2, a Autoridade age com base no quadro legislativo e dentro dos limites do mesmo, e tem em devida conta os princípios da proporcionalidade, sempre que relevante, e da melhor regulamentação, incluindo os resultados das análises de custos e benefícios efetuadas nos termos do presente regulamento.

As consultas públicas abertas referidas nos artigos 10.o, 15.o, 16.o e 16.o-A são realizadas com a maior abrangência possível, por forma a assegurar uma abordagem inclusiva de todas as partes interessadas, e preveem um prazo razoável para a resposta das partes interessadas. A Autoridade publica um resumo dos contributos recebidos das partes interessadas e uma visão global da forma como os comentários e os pontos de vista recolhidos durante a consulta foram integrados em projetos de normas técnicas de regulamentação e projetos de normas técnicas de execução.»;

«2.   A Autoridade monitoriza as atividades financeiras novas e existentes e pode adotar orientações e recomendações com vista a promover a segurança e solidez dos mercados e a convergência e eficácia das práticas regulamentares e de supervisão.»;

«4.   A Autoridade cria, como parte integrante da Autoridade, um Comité para a proteção dos consumidores e a inovação financeira que reúne todas as autoridades competentes e autoridades responsáveis pela proteção dos consumidores interessadas com vista a reforçar a proteção dos consumidores e obter uma abordagem coordenada do tratamento regulamentar e de supervisão das atividades financeiras novas ou inovadoras e a prestar aconselhamento, que a Autoridade faculta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. A Autoridade coopera estreitamente com o Comité Europeu para a Proteção de Dados criado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (*31) para evitar duplicações, incoerências e incerteza jurídica em matéria de proteção de dados. A Autoridade pode também convidar autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados a participarem como observadores no Comité.

5.   A Autoridade pode proibir ou restringir temporariamente a comercialização, a distribuição ou a venda de determinados produtos, instrumentos ou atividades financeiras suscetíveis de acarretar sérios prejuízos financeiros para os clientes ou consumidores, ou que ameacem o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União nos casos especificados e nas condições estabelecidas nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, ou, se necessário, no caso de uma situação de emergência, nos termos e condições estabelecidos no artigo 18.o.

A Autoridade reavalia a decisão a que se refere o primeiro parágrafo a intervalos adequados e, pelo menos, de seis em seis meses. Após um mínimo de duas renovações consecutivas, e com base numa análise adequada destinada a avaliar o impacto para o cliente ou consumidor, a Autoridade pode decidir a renovação da proibição por um ano.

Os Estados-Membros podem solicitar à Autoridade que reconsidere a sua decisão. Nesse caso, a Autoridade decide, de acordo com o procedimento previsto no artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, se mantém a sua decisão.

A Autoridade pode igualmente avaliar a necessidade de proibir ou restringir determinados tipos de atividades ou práticas financeiras e, se necessário, informar a Comissão e as autoridades competentes, a fim de facilitar a adoção de qualquer proibição ou restrição.

«2.   Caso a Autoridade não apresente um projeto de norma técnica de regulamentação dentro do prazo fixado nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, a Comissão pode requerer a apresentação desse projeto e fixar novo prazo. A Autoridade informa atempadamente o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de que não cumprirá o novo prazo.»;

«4.   As normas técnicas de regulamentação são adotadas por meio de regulamentos ou decisões. A expressão “norma técnica de regulamentação” figura no título desses regulamentos ou decisões. Essas normas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data neles prevista.»;

«1.   Caso o Parlamento Europeu e o Conselho confiram competências de execução à Comissão para adotar normas técnicas de execução, através de atos de execução ao abrigo do artigo 291.o do TFUE, nos domínios especificamente previstos nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de execução. As normas técnicas de execução têm um caráter técnico, não implicam decisões estratégicas ou escolhas políticas e o seu conteúdo determina as condições de aplicação daqueles atos. A Autoridade apresenta os seus projetos de normas técnicas de execução à Comissão, para adoção. Simultaneamente, a Autoridade transmite esses projetos de normas técnicas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para informação.

Antes de apresentar os projetos de normas técnicas de execução à Comissão, a Autoridade deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam muito desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto dos projetos de normas técnicas de execução em causa ou à especial urgência da questão. A Autoridade deve igualmente solicitar o aconselhamento do Grupo de Interessados relevante referido no artigo 37.o.

No prazo de três meses a contar da receção de um projeto de normas técnicas de execução, a Comissão decide da sua adoção. A Comissão pode prorrogar esse prazo por um mês. A Comissão informa atempadamente o Parlamento Europeu e o Conselho caso a adoção não possa ocorrer no prazo de 3 meses. A Comissão pode adotar o projeto de norma técnica de execução apenas parcialmente ou com alterações, se o interesse da União o requerer.

Se a Comissão tencionar não adotar um projeto de norma técnica de execução ou adotá-lo parcialmente ou com alterações, devolve-o à Autoridade, explicando os motivos pelos quais não o adota ou, se for o caso, fundamentando as suas alterações. A Comissão envia uma cópia desse documento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar o projeto de norma técnica de execução com base nas propostas de alteração da Comissão e voltar a apresentá-lo a esta última a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado, ou tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado de uma forma que não seja coerente com as propostas de alteração da Comissão, esta pode adotar a norma técnica de execução com as alterações que considerar pertinentes, ou rejeitá-la.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de execução elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

2.   Caso a Autoridade não apresente um projeto de norma técnica de execução dentro do prazo fixado nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, a Comissão pode requerer a apresentação desse projeto e fixar novo prazo. A Autoridade informa atempadamente o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de que não cumprirá o novo prazo.»;

«4.   As normas técnicas de execução são adotadas por meio de regulamentos ou decisões. A expressão “norma técnica de execução” figura no título desses regulamentos ou decisões. Essas normas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data neles prevista.»;

«1.   A fim de definir práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes no âmbito do SESF e garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente do direito da União, a Autoridade emite orientações dirigidas a todas as autoridades competentes ou a todas as instituições financeiras e emite recomendações dirigidas a uma ou mais autoridades competentes ou a uma ou mais instituições financeiras.

As orientações e recomendações estão em conformidade com as habilitações conferidas pelos atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, ou o presente artigo.

2.   A Autoridade deve conduzir, se for caso disso, consultas públicas abertas sobre as orientações e recomendações que formula e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados. Essas consultas e análises são proporcionais ao âmbito, natureza e impacto das orientações e recomendações. A Autoridade deve igualmente, se for caso disso, solicitar aconselhamento ao Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e ao Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma referidos no artigo 37.o. Caso não conduza consultas públicas abertas ou não solicite aconselhamento ao Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e ao Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma, a Autoridade fundamenta esta sua decisão.»;

«2-A.   As orientações e recomendações não consistem meramente na referência a elementos de atos legislativos nem na reprodução destes. Antes de emitir uma nova orientação ou recomendação, a Autoridade procede à revisão das orientações e recomendações existentes, a fim de evitar duplicações.»;

«4.   No relatório referido no artigo 43.o, n.o 5, a Autoridade informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre as orientações e recomendações emitidas.»;

«2-A.   Sem prejuízo dos poderes decorrentes do presente regulamento, e antes de emitir uma recomendação como previsto nos termos do n.o 3, a Autoridade compromete-se a colaborar com a autoridade competente em causa, caso o considere tal colaboração adequada para resolver uma violação do direito da União para tentar chegar a acordo sobre as medidas necessárias para que a autoridade competente cumpra o direito da União.»;

«6.   Sem prejuízo dos poderes e obrigações atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra o parecer formal referido no n.o 4 do presente artigo no prazo nele estabelecido e seja necessário sanar em tempo útil a situação de incumprimento para manter ou repor as condições de neutralidade concorrencial no mercado ou para garantir o bom funcionamento e a integridade do sistema financeiro, a Autoridade pode, caso os requisitos relevantes dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento sejam diretamente aplicáveis às instituições financeiras, adotar uma decisão individual dirigida a uma instituição financeira exigindo-lhe a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do direito da União, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas.

A decisão da Autoridade é conforme ao parecer formal emitido pela Comissão nos termos do n.o 4 do presente artigo.

7.   As decisões adotadas nos termos do n.o 6 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adotada pelas autoridades competentes sobre a mesma matéria.

Ao tomar medidas em relação a questões que sejam objeto de um parecer formal nos termos do n.o 4 ou a uma decisão ao abrigo do n.o 6, as autoridades competentes devem dar cumprimento a esse parecer formal ou a essa decisão, consoante o caso.»;

«1.   Nos casos especificados nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, e sem prejuízo das competências estabelecidas no artigo 17.o, a Autoridade pode dar assistência às autoridades competentes para a procura de um acordo nos termos do procedimento estabelecido nos n.os 2 a 4 do presente artigo numa das seguintes circunstâncias:

Nos casos em que os atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, exijam uma decisão conjunta das autoridades competentes e em que, nos termos desses atos, a Autoridade possa dar assistência por sua própria iniciativa às autoridades competentes interessadas para a procura de um acordo nos termos do procedimento estabelecido nos n.os 2 a 4 do presente artigo, deve presumir-se a existência de um diferendo na ausência da adoção de uma decisão conjunta pelas referidas autoridades nos prazos definidos naqueles atos.»;

«1-A.   Nos seguintes casos, as autoridades competentes interessadas notificam sem demora injustificada a Autoridade de que não foi possível chegar a acordo:

1-B.   O Presidente avalia se a Autoridade deve agir em conformidade com o n.o 1. Se a intervenção for realizada por iniciativa própria da Autoridade, esta notifica as autoridades competentes interessadas da sua decisão relativamente à intervenção.

Enquanto se aguarda a decisão da Autoridade nos termos do procedimento estabelecido no artigo 44.o, n.o 4, nos casos em que os atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, exijam uma decisão conjunta, todas as autoridades competentes envolvidas na decisão conjunta devem adiar as suas decisões individuais. Se a Autoridade decidir agir, todas as autoridades competentes envolvidas na decisão conjunta adiam as suas decisões até à conclusão do procedimento estabelecido nos n.os 2 e 3 do presente artigo.»;

«3.   Se as autoridades competentes interessadas não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação referida no n.o 2, a Autoridade pode adotar uma decisão que lhes exija a adoção de uma medida específica ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação e de garantir o cumprimento do direito da União. A decisão da Autoridade é vinculativa para as autoridades competentes interessadas. A decisão da Autoridade pode exigir que as autoridades competentes revoguem ou alterem uma decisão por elas adotada ou que utilizem os poderes de que dispõem nos termos do direito da União aplicável.»;

«3-A.   A Autoridade notifica as autoridades competentes interessadas da conclusão dos procedimentos definidos nos n.os 2 e 3 em conjunto, se for caso disso, com a sua decisão adotada nos termos do n.o 3.»;

«4.   Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade, não assegurando assim que uma instituição financeira cumpra determinados requisitos que lhe sejam diretamente aplicáveis por força dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Autoridade deve adotar uma decisão individual dirigida à referida instituição financeira exigindo-lhe a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do direito da União, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas.»;

«1.   A Autoridade promove e monitoriza, no âmbito das suas competências, o funcionamento eficiente, eficaz e coerente dos colégios de autoridades de supervisão quando criados pelos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, e encoraja a aplicação uniforme e coerente do direito da União nos diferentes colégios de autoridades de supervisão. A fim de assegurar a convergência das melhores práticas de supervisão, a Autoridade promove planos de supervisão conjuntos e análises conjuntas, e o pessoal da Autoridade é membro de pleno direito dos colégios de autoridades de supervisão e pode participar nessa qualidade nas atividades dos colégios de autoridades de supervisão, incluindo inspeções no local, efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades competentes.»;

«3.   A Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, em conformidade com os poderes conferidos pelos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, e em consonância com os artigos 10.o a 15.o, para assegurar condições de aplicação uniformes em relação às disposições relativas ao funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão. A Autoridade pode emitir orientações e recomendações de acordo com o artigo 16.o para promover a convergência do funcionamento da supervisão e das boas práticas que têm sido adotadas pelos colégios de autoridades de supervisão.»;

«2.   A Autoridade, em colaboração com o ESRB, e nos termos do artigo 23.o, desenvolve uma abordagem comum para a identificação e medição da importância sistémica, incluindo indicadores quantitativos e qualitativos, se for caso disso.»;

«4.   A pedido de uma ou mais autoridades competentes, do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, ou por sua própria iniciativa, a Autoridade pode realizar inquéritos a determinados tipos de instituição financeira, de produto ou de comportamento para avaliar potenciais ameaças à estabilidade do sistema financeiro ou à proteção dos clientes ou consumidores.

Na sequência de um inquérito conduzido nos termos do primeiro parágrafo, o Conselho de Supervisores pode formular recomendações adequadas dirigidas às autoridades competentes em causa.

Para o efeito, a Autoridade pode fazer uso das competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento, nomeadamente pelo artigo 35.o.»;

«2.   A Autoridade pode, na medida do necessário, desenvolver novos instrumentos práticos e ferramentas de convergência para promover abordagens e práticas comuns de supervisão.

A fim de estabelecer uma cultura comum de supervisão, a Autoridade elabora e mantém atualizado um guia de supervisão da União para a supervisão das instituições financeiras na União, que tenha em devida conta a natureza, escala e complexidade dos riscos, bem como as práticas e modelos de negócio e a dimensão das instituições financeiras e dos mercados. O guia de supervisão da União define as melhores práticas de supervisão e especificar metodologias e processos de elevada qualidade.

Se for caso disso, a Autoridade realiza consultas públicas sobre os pareceres referidos no n.o 1, alínea a), as ferramentas e instrumentos referidos no presente número. Se adequado, analisa igualmente os potenciais custos e benefícios que lhes estão associados. Essas consultas e análises devem ser proporcionais ao âmbito, natureza e impacto dos pareceres, ferramentas e instrumentos. A Autoridade solicita igualmente, se for caso disso, aconselhamento ao Grupo de Interessados relevante referido no artigo 37.o.»;

«1.   A Autoridade assume um papel de coordenação geral entre as autoridades competentes, em especial nos casos em que a evolução negativa da situação possa pôr em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros, ou a estabilidade do sistema financeiro, ou, em situações de elevada atividade transfronteiriça, a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões da União.»;

«3.   A fim de contribuir para o estabelecimento de uma abordagem comum europeia da evolução tecnológica, a Autoridade deve promover a convergência no domínio da supervisão, com o apoio, se for caso disso, do Comité para a proteção dos consumidores e a inovação financeira, facilitando a entrada no mercado de intervenientes ou produtos com base na evolução tecnológica, designadamente através do intercâmbio de informações e melhores práticas. Se for caso disso, a Autoridade pode adotar orientações ou recomendações em conformidade com o artigo 16.o.»;

«1.   A Autoridade monitoriza e avalia a evolução dos mercados na sua esfera de competências e, se necessário, informa a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o ESRB, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão da evolução microprudencial relevante e dos potenciais riscos e vulnerabilidades. A Autoridade inclui nas suas avaliações uma análise dos mercados em que operam as instituições financeiras e do impacto da potencial evolução dos mercados nessas instituições.»;

«3.   Sem prejuízo das atribuições conferidas ao ESRB pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010, a Autoridade fornece ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao ESRB, uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, avaliações das tendências e dos potenciais riscos e vulnerabilidades na sua esfera de competências, em combinação com os indicadores referidos no artigo 22.o, n.o 2, do presente regulamento.»;

«4.   Quando receber um alerta ou uma recomendação do ESRB que lhes sejam dirigidos, a Autoridade discute esse alerta ou recomendação na reunião seguinte do Conselho de Supervisores ou, se for caso disso, mais cedo, com vista a avaliar as implicações desse alerta ou recomendação para o exercício das suas atribuições, bem como ponderar possíveis medidas de seguimento.

Aplicando o procedimento decisório apropriado, a Autoridade decide das eventuais medidas a tomar no exercício das competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento para o tratamento das questões identificadas nos alertas ou recomendações.

Se não tomar medidas no seguimento de um alerta ou de uma recomendação, a Autoridade deve motivar essa decisão junto do ESRB. O ESRB informa desse facto o Parlamento Europeu, nos termos do artigo 19.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010. O ESRB informa igualmente o Conselho a esse respeito.

5.   Quando receber um alerta ou uma recomendação do ESRB dirigido a uma autoridade competente, a Autoridade exerce, se for caso disso, as competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento para garantir um seguimento atempado desse alerta ou dessa recomendação.

Caso o destinatário tenha a intenção de não seguir uma recomendação do ESRB, deve informar desse facto o Conselho de Supervisores e analisar com ele a sua motivação para não agir.

Ao informar o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o ESRB nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 das medidas que tomou em resposta a uma recomendação do ESRB, a autoridade competente deve ter na devida conta as opiniões expressas pelo Conselho de Supervisores.»;

«2.   O Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros é composto por 30 membros. Esses membros são compostos por:

3.   O Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma é composto por 30 membros. Esses membros são compostos por:

4.   Os membros do Grupo de Interessados são nomeados pelo Conselho de Supervisores, com base num procedimento de seleção aberto e transparente. Ao tomar a sua decisão, o Conselho de Supervisores deve assegurar, na medida do possível, uma representação adequada da diversidade dos setores dos seguros, resseguros e das pensões complementares de reforma, um adequado equilíbrio geográfico e entre homens e mulheres e a representação das partes interessadas de toda a União. Os membros do Grupo de Interessados são selecionados em função das suas qualificações, competências, conhecimentos pertinentes e experiência comprovada.»;

«4-A.   Os membros do Grupo de Interessados pertinente elegem o seu Presidente de entre os seus membros. O mandato do presidente tem uma duração de dois anos.

O Parlamento Europeu pode convidar o presidente de qualquer Grupo de Interessados a proferir uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus deputados, sempre que solicitado.»;

«5.   A Autoridade fornece toda a informação necessária, sob reserva do sigilo profissional previsto no artigo 70.o do presente regulamento, e garante um apoio de secretariado adequado aos Grupos de Interessados. Deve ser prevista uma compensação adequada para os membros dos Grupos de Interessados que representem organizações sem fins lucrativos, excetuando os representantes do setor. Essa compensação deve ter em conta o trabalho preparatório e de seguimento dos membros e ser, pelo menos, equivalente às modalidades de reembolso das despesas dos funcionários fixadas no Título V, Capítulo 1, Secção 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (*33) do Conselho (o “Estatuto”). Os Grupos de Interessados podem criar grupos de trabalho sobre questões técnicas. Os membros do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e do Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma têm um mandato de quatro anos, após o qual tem lugar um novo processo de seleção.

«6.   Os Grupos de Interessados podem apresentar pareceres e aconselhar a Autoridade sobre quaisquer questões relacionadas com as suas atribuições, centrando-se, em particular, naquelas que são descritas nos artigos 10.o a 16.o, e 29.o, 30.o e 32.o.

Caso os membros dos Grupo de Interessados não cheguem a um acordo sobre o aconselhamento, um terço dos seus membros ou os membros que representam um grupo de interessados podem emitir um aconselhamento distinto.

O Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros, o Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma, o Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário e o Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados podem emitir um aconselhamento conjunto sobre questões relacionadas com o trabalho das AES nos termos do artigo 56.o, relativo às posições e medidas comuns.»;

«8.   A Autoridade torna público o aconselhamento dos Grupos de Interessados, o aconselhamento distinto dos respetivos membros, bem como os resultados das suas consultas e informações sobre a forma como o aconselhamento e os resultados das consultas foram tidos em conta.»;

«6.   Se a autoridade pública nacional a que se refere o n.o 1, alínea b), não for responsável pela execução das regras em matéria de proteção dos consumidores, o membro do Conselho de Supervisores referido nessa alínea pode decidir convidar um representante da autoridade de proteção dos consumidores do Estado-Membro, sem direito a voto. Caso a responsabilidade pela proteção dos consumidores seja partilhada por várias autoridades num Estado-Membro, essas autoridades devem chegar a acordo quanto a um representante comum.»;

«1.   O Conselho de Supervisores orienta os trabalhos da Autoridade e fica encarregado de adotar as decisões referidas no capítulo II. O Conselho de Supervisores adota os pareceres, as recomendações, as orientações e as decisões da Autoridade, e emite o aconselhamento referido no capítulo II, com base numa proposta do comité interno ou do painel pertinente, do Presidente ou do Conselho de Administração, conforme aplicável.»;

«5.   O Conselho de Supervisores adota, sob proposta do Conselho de Administração, o relatório anual de atividades da Autoridade, incluindo o desempenho das funções do presidente, e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité Económico e Social Europeu até 15 de junho de cada ano. O relatório é tornado público.»;

«8.   O Conselho de Supervisores exerce autoridade disciplinar sobre o Presidente e sobre o Diretor Executivo. Pode exonerar o Diretor Executivo das suas funções, de acordo com o disposto no artigo 51.o, n.o 5.»;

«1.   As decisões do Conselho de Supervisores são tomadas por maioria simples dos seus membros. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto.

No que respeita aos atos a que se referem os artigos 10.o a 16.o do presente regulamento e às medidas e decisões adotadas ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do presente regulamento e do capítulo VI do presente regulamento, e em derrogação ao primeiro parágrafo do presente número, o Conselho de Supervisores toma as suas decisões por maioria qualificada dos seus membros, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, e do artigo 3.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias.

O Presidente não vota as decisões referidas no segundo parágrafo.

No que respeita à composição dos painéis nos termos do artigo 41.o, n.os 2, 3 e 4, e dos membros do comité de avaliação entre pares referida no artigo 30.o, n.o 2, ao examinar as propostas do Presidente, o Conselho de Supervisores procura obter um consenso. Na falta de consenso, as decisões do Conselho de Supervisores são tomadas por maioria de três quartos dos seus membros com direito de voto. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto.

No que respeita às decisões adotadas ao abrigo do artigo 18.o, n.os 3 e 4, e em derrogação ao primeiro parágrafo do presente número, o Conselho de Supervisores toma as suas decisões por maioria simples dos seus membros com direito de voto.»;

«4.   No que respeita às decisões tomadas nos termos dos artigos 17.o, 19.o e 30.o, o Conselho de Supervisores procede à votação das decisões propostas por procedimento escrito. Os membros com direito de voto do Conselho de Supervisores dispõem de oito dias úteis para proceder à votação. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. A decisão proposta será considerada adotada, salvo objeção por parte da maioria simples dos membros com direito de voto do Conselho de Supervisores. As abstenções não serão contabilizadas nem como aprovações nem como objeções, e não serão tidas em conta para o cálculo do número de votos expressos. Se três membros com direito de voto do Conselho de Supervisores formularem objeções ao procedimento escrito, o projeto de decisão será objeto de debate e decisão do Conselho de Supervisores pelo procedimento previsto no n.o 1 do presente artigo.

Os membros sem direito de voto e os observadores, com exceção do Diretor Executivo, não podem estar presentes em quaisquer debates no seio do Conselho de Supervisores relativos a instituições financeiras individuais, salvo disposição em contrário nos termos do artigo 75.o, n.o 3, ou dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2.»;

«5.   O Presidente da Autoridade dispõe da prerrogativa de requerer a votação em qualquer momento. Sem prejuízo dessa competência ou da eficácia do processo decisório da Autoridade, o Conselho de Supervisores da Autoridade deve tentar obter consenso para tomar decisões.»;