27.12.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/1

DECISÃO (UE) 2019/2218 DO CONSELHO

de 24 de outubro de 2019

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 23 de julho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 849/2007 (1) relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (2) («Acordo»). O Acordo entrou em vigor em 29 de agosto de 2011 e continua em vigor.

(2)	Em 18 de dezembro de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República Democrática de São Tomé e Príncipe («São Tomé e Princípe») tendo em vista a celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo

(3)	O anterior protocolo do Acordo caducou em 22 de maio de 2018.

(4)	A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo. No final das negociações, o novo protocolo foi assinado em 17 de abril de 2019.

(5)

O Protocolo relativo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia («Protocolo») tem por objetivo permitir que a União e São Tomé e Príncipe colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas de São Tomé e Príncipe e apoiar os esforços deste país para desenvolver o setor da pesca.

(6)	A fim de garantir o rápido início das atividades de pesca pelos navios da União, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da sua assinatura.

(7)	O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia, sob reserva da celebração do referido protocolo.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a (s) pessoa (s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data de sua assinatura (3), enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

A.-K. PEKONEN

(1) Regulamento (CE) n.o 894/2007, do Conselho, de 23 de julho de 200, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (JO L 205 de 7.8.2007, p. 35).

(2) JO L 205 de 7.8.2007, p. 36.

(3) A data a partir da qual o protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

27.12.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/3

PROTOCOLO

de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

ARTIGO 1.

Princípios

1. O presente Protocolo tem por objeto a aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (a seguir denominado «Acordo»).

Do presente Protocolo são parte integrante um anexo e apêndices.

2. A União Europeia (a seguir denominada «União») e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir denominada São Tomé e Príncipe) (a seguir denominadas como «as Partes») comprometem‐se a promover uma pesca responsável na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, assente no princípio da não discriminação.

São Tomé e Príncipe compromete‐se a aplicar as mesmas medidas técnicas e de conservação a todas as frotas atuneiras industriais estrangeiras que operam na sua zona de pesca, com o objetivo de contribuir para a boa governação das pescas.

3. As Partes comprometem‐se a assegurar a aplicação do presente Protocolo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), com a última redacção que lhe foi dada (a seguir denominado «Acordo de Cotonu»), sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, e o elemento fundamental relativo à boa governação.

4. As Partes comprometem‐se a promover o desenvolvimento sustentável e a gestão sustentável e racional do ambiente.

5. As Partes comprometem‐se a tornar públicas e a trocar entre si informações relativas a qualquer acordo que autorize o acesso de navios estrangeiros à zona de pesca de São Tomé e Príncipe e ao esforço de pesca que daí resulte, em especial o número de autorizações emitidas e as capturas realizadas.

6. Em conformidade com o artigo 6.o do Acordo, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe se possuírem uma licença de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, de acordo com as modalidades constantes do seu anexo.

ARTIGO 2.

Possibilidades de pesca

1. As possibilidades de pesca concedidas a navios da União a título do artigo 5.o do Acordo são fixadas por um período de cinco anos, a contar da data de início da aplicação a titulo provisório do presente Protocolo, a fim de permitir a captura das espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo I da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, nomeadamente tunídeos, espadartes e tubarões oceânicos), com exceção das espécies protegidas ou proibidas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico («CICTA»).

2. As possibilidades de pesca são atribuídas a:

a)	28 atuneiros cercadores,

b)	6 palangreiros de superfície.

3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo aplicam‐se sob reserva do disposto nos artigos 6.o, 7.o e 9.o do presente Protocolo.

ARTIGO 3.

Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento

1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período a que se refere o artigo 2.o do presente Protocolo, em 4 200 000 EUR.

2. A contrapartida financeira referida no n.o 1 inclui:

(a)	O montante anual de 400 000 EUR pelo acesso à zona de pesca de São Tomé e Príncipe, equivalente a uma tonelagem de referência de 8 000 toneladas por ano;

(b)	O montante específico anual de 440 000 EUR, para o apoio à aplicação da política setorial das pescas de São Tomé e Príncipe.

3. O montante estimado das taxas geradas durante um ano pelas atividades dos navios autorizados em aplicação do presente Protocolo, calculado com base na tonelagem de referência indicada no n.o 2, alínea a), ascende, em média, a 560 000 EUR.

4. O n.o 2 do presente artigo aplica‐se sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 6.o, 7.o e 9.o do presente Protocolo e nos artigos 12.o e 13.o do Acordo.

5. A contrapartida financeira referida no n.o 2 é paga pela União na proporção de 840 000 EUR por ano durante todo o período de aplicação do presente Protocolo, o que corresponde ao total dos montantes anuais referidos no n.o 2, alíneas a) e b).

6. Se a quantidade global anual das capturas efetuadas pelos navios da União nas águas de São Tomé e Príncipe exceder a tonelagem de referência anual indicada no n.o 2, alínea a), a contrapartida financeira anual será aumentada em 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada.

7. O pagamento das capturas adicionais é efetuado após acordo sobre os cômputos definitivos nos termos do anexo, capítulo II, secção 2. Todavia, o montante anual pago pela União por essas capturas não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). Se o montante devido pela União pelas referidas capturas exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a), o montante em excesso deve ser pago no ano seguinte.

8. O pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a) respeitante ao primeiro ano deve ser efetuado, o mais tardar, noventa dias após a data de início da aplicação a titulo provisório do presente Protocolo e os pagamentos respeitantes aos anos seguintes, o mais tardar, na data do seu aniversário.

9. A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades de São Tomé e Príncipe em conformidade com os princípios de boa gestão financeira.

10. A contrapartida financeira deve ser paga em contas públicas, do seguinte modo: a contribuição prevista no n.o 2, alínea a), deve ser depositada numa conta do Tesouro Público aberta no Banco Central de São Tomé e Príncipe; as previstas no n.o 2, alínea b), e no n.o 7 devem ser depositadas na conta do Fundo de Desenvolvimento da Pesca e ser inscritas no orçamento. Os dados das contas bancárias são comunicados anualmente pelas autoridades de São Tomé e Príncipe à Comissão Europeia.

ARTIGO 4.

Apoio setorial

1. O apoio setorial prestado no âmbito do presente Protocolo contribui para a aplicação da estratégia nacional de pesca e para o desenvolvimento da economia marítima de São Tomé e Príncipe. Tem por objetivo a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e o desenvolvimento do setor mediante, nomeadamente:

a)	O melhoramento do acompanhamento, do controlo e da vigilância das atividades de pesca,

b)	O melhoramento dos conhecimentos científicos sobre os recursos haliêuticos,

c)	O melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas,

d)	O apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal,

e)	O reforço da cooperação internacional,

f)	O apoio ao desenvolvimento da aquicultura.

2. O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes acordam, na comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo (a seguir designada por «comissão mista»), num programa setorial plurianual e suas normas de execução, nomeadamente:

(a)	Orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b) do presente Protocolo;

(b)	Objetivos, anuais e plurianuais, a atingir em prol de uma pesca sustentável e responsável, atentas as prioridades no âmbito da política das pescas expressas por São Tomé e Príncipe;

(c)	Critérios e procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação anual dos resultados obtidos.

3. As alterações dos objetivos e ações constantes do programa setorial anual ou plurianual devem ser previamente notificadas à Comissão Europeia. Se esta objetar, a alteração prevista pode ser submetida à apreciação da comissão mista com vista à aprovação pelas Partes, se for caso disso por meio de troca de cartas.

4. As Partes procedem, anualmente, à avaliação dos resultados da execução do programa setorial plurianual com base num relatório escrito apresentado pelas autoridades de São Tomé e Príncipe . Se essa avaliação indicar que a realização dos objetivos não é conforme com a programação, ou se a comissão mista considerar insuficiente a sua execução, a contrapartida financeira pode ser revista ou suspensa.

5. O pagamento da contrapartida financeira é retomado após consulta e com o acordo das Partes, logo que a comissão mista considere satisfatórios os progressos na execução, se for caso disso por meio de troca de cartas. Todavia, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis meses a contar do termo da vigência do presente Protocolo.

ARTIGO 5.

Cooperação científica e técnica para uma pesca responsável

1. Durante o período de aplicação do presente Protocolo, a União e São Tomé e Príncipe comprometem‐se a cooperar na vigilância do estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

2. As Partes comprometem‐se a promover, na região da África Central, a cooperação para uma pesca responsável.

3. As Partes comprometem‐se a cumprir o conjunto das recomendações e resoluções da CICTA.

4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo, as Partes, consultam‐se na comissão mista sobre eventuais medidas, baseadas nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da CICTA e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo, que afetem as atividades dos navios da União.

5. Tendo em vista a boa gestão e a conservação dos tubarões, as Partes acordam em assegurar o acompanhamento estrito das capturas destas espécies, mediante o intercambio de dados sobre as capturas, conforme previsto no capítulo III do anexo. A comissão mista deve adotar, se for caso disso, medidas adicionais de gestão que permitam um melhor enquadramento da frota palangreira.

6. As Partes colaboram no reforço dos mecanismos de controlo, de inspeção e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada em São Tomé e Príncipe.

ARTIGO 6.

Revisão das possibilidades de pesca e das medidas técnicas

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 2.o podem ser revistas de comum acordo na comissão mista, na medida em que essa revisão seja consentânea com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos que são objeto do presente Protocolo.

2. Nesse caso, a contrapartida financeira prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis, e as alterações são introduzidas no presente Protocolo.

3. A comissão mista pode examinar e, se necessário, adaptar ou alterar de comum acordo as disposições relativas às condições do exercício da pesca e as medidas técnicas de aplicação do presente Protocolo.

ARTIGO 7.

Novas possibilidades de pesca

1. As autoridades de São Tomé e Príncipe podem pedir à União que considere a possibilidade de exploração de pescarias não abrangidas pelo presente Protocolo. Se não houver dados suficientes sobre o estado das unidades populacionais, as Partes acordam nas condições de realização de uma campanha exploratória que tenha em conta os melhores pareceres científicos apresentados aos peritos científicos das Partes.

2. Em função desses resultados, e se a União manifestar interesse por essas pescarias, as Partes consultam‐se na comissão mista antes da eventual concessão da autorização pelas autoridades de São Tomé e Príncipe . Se for caso disso, as Partes acordam nas condições aplicáveis às novas possibilidades de pesca e, se necessário, alteram o presente Protocolo .

ARTIGO 8.

Incentivo ao desembarque e promoção da cooperação entre operadores económicos

1. As Partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de desembarque das capturas nos portos de São Tomé e Príncipe.

2. São Tomé e Príncipe esforça‐se por criar uma estratégia e incentivos para promover os desembarques. No âmbito dessa estratégia, a frota da União esforça‐se por desembarcar uma parte das suas capturas, em especial as capturas acessórias.

3. As Partes esforçam‐se por criar condições favoráveis à promoção de relações técnicas, económicas e comerciais entre as empresas e estabelecer um ambiente propício ao desenvolvimento das trocas comerciais e do investimento.

ARTIGO 9.

Suspensão da aplicação do presente Protocolo

1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes no caso de se verificar uma ou mais das seguintes condições:

(a)	Circunstâncias anormais, definidas no artigo 2.o, alínea h), do Acordo, que impeçam o exercício das atividades de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe;

(b)	Alterações significativas na definição e aplicação da política da pesca de uma ou outra Parte que afetem o presente Protocolo;

(c)	Verificação, por uma das Partes, da violação dos elementos essenciais dos direitos humanos referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, na sequência do processo definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo;

(d)	Não pagamento, pela União, da contrapartida financeira prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no presente artigo;

(e)	Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a aplicação ou interpretação do presente Protocolo.

2. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três meses relativamente à data em que deva produzir efeitos.

3. Em caso de suspensão, as Partes prosseguem as consultas no intuito de resolverem por consenso o litígio que as opõe. Alcançada que seja a resolução, é retomada a aplicação do presente Protocolo, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período de suspensão decorrido.

ARTIGO 10.

Legislação aplicável

1. As atividades dos navios de pesca da União que operam nas águas de São Tomé e Príncipe regem‐se pela legislação aplicável em São Tomé e Príncipe, salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente Protocolo.

2. As autoridades de São Tomé e Príncipe informam a União de qualquer alteração da legislação aplicável ou da adoção de nova legislação relacionada com o setor das pescas. As alterações são oponíveis aos navios da União no prazo de sessenta dias a contar dessa notificação.

3. A Comissão Europeia informa as autoridades de São Tomé e Príncipe de qualquer alteração da legislação aplicável ou da adoção de nova legislação relacionada com as atividades de pesca da frota externa da União.

ARTIGO 11.

Intercâmbio eletrónico de informações

1. São Tomé e Príncipe e a União comprometem‐se a tornar operacionais e a manter os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do Acordo.

2. A versão eletrónica de um documento é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel.

3. São Tomé e Príncipe e a União notificam‐se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo são automaticamente transmitidas por um modo de comunicação alternativo.

ARTIGO 12.

Confidencialidade dos dados

1. São Tomé e Príncipe e a União comprometem‐se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam tratados sempre com rigor, em conformidade com os princípios da confidencialidade e da proteção dos dados.

2. As Partes velam por que sejam publicados unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe , em conformidade com as disposições aplicáveis da CICTA.

3. Os dados que possam ser considerados confidenciais são utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para efeitos de aplicação do Acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância.

4. A comissão mista pode estabelecer, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Regulamento geral sobre a Proteção de Dados), as salvaguardas adequadas e as vias de recurso respeitantes aos dados de carácter pessoal transmitidos pela União.

ARTIGO 13.

Período de aplicação

O presente Protocolo aplica‐se pelo período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação a título provisório, em conformidade com o artigo 15.o, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o.

ARTIGO 14.

Denúncia

1. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte em causa notifica por escrito a outra Parte da sua intenção com uma antecedência mínima de seis meses relativamente à data em que a denúncia deva produzir efeito.

2. O envio da notificação referida no n.o 1 abre as consultas entre as Partes.

ARTIGO 15.

Aplicação a titulo provisório

O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

ARTIGO 16.

Entrada em vigor

O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

Съставено в Брюксел на деветнадесети декември две хиляди и деветнадесета година.

Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de dos mil diecinueve.

V Bruselu dne devatenáctého prosince dva tisíce devatenáct.

Udfærdiget i Bruxelles den nittende december to tusind og nitten.

Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember zweitausendneunzehn.

Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta detsembrikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα.

Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year two thousand and nineteen.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre deux mille dix-neuf.

Sastavljeno u Bruxellesu devetnaestog prosinca godine dvije tisuće devetnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre duemiladiciannove.

Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada deviņpadsmitajā decembrī.

Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų gruodžio devynioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év december havának tizenkilencedik napján.

Magħmul fi Brussell, fid-dsatax-il jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u dsatax.

Gedaan te Brussel, negentien december tweeduizend negentien.

Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego grudnia roku dwa tysiące dziewiętnastego.

Feito em Bruxelas, em dezanove de dezembro de dois mil e dezanove.

Întocmit la Bruxelles la nouăsprezece decembrie două mii nouăsprezece.

V Bruseli devätnásteho decembra dvetisícdevätnásť.

V Bruslju, dne devetnajstega decembra leta dva tisoč devetnajst.

Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista.

Som skedde i Bryssel den nittonde december år tjugohundranitton.

(1) JO L 317 de 17.5.2000, p. 3.

(2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO NA ZONA DE PESCA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Designação da autoridade competente

Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União e a São Tomé e Príncipe como autoridade competente designam:

a)	Para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da delegação da União competente para São Tomé e Príncipe,

b)	Para São Tomé e Príncipe: a Direção das Pescas do ministério responsável pelas pescas.

2. Zona de pesca

Os navios da União que operam no âmbito do presente Protocolo podem exercer as suas atividades na zona económica exclusiva (ZEE) de São Tomé e Príncipe, exceto nas zonas reservadas à pesca artesanal e semi‐industrial.

As coordenadas da ZEE são as notificadas às Nações Unidas em 7 de maio de 1998.

Qualquer alteração da zona de pesca é comunicada por São Tomé e Príncipe à União sem demora.

3. Zonas em que a navegação e a pesca são proibidas

É proibida, sem discriminação, qualquer atividade de pesca na zona destinada à exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria. As coordenadas desta zona constam do apêndice 1.

4. Conta bancária

São Tomé e Príncipe comunica à União, antes da entrada em vigor do presente Protocolo, os dados das contas bancárias através das quais devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios de pesca no âmbito do Acordo. Os montantes devidos a título das transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

5. Pontos de contacto

As Partes notificam‐se reciprocamente dos respetivos pontos de contacto, que permitem o intercâmbio de informações sobre a aplicação do presente Protocolo, nomeadamente sobre as questões relativas ao intercâmbio de dados globais sobre as capturas e o esforço de pesca, os procedimentos respeitantes às autorizações de pesca e a execução do apoio setorial.

6. Línguas de trabalho

As Partes acordam em que, na medida do possível, as línguas de trabalho nas reuniões destinadas à aplicação do presente Protocolo são o português e o francês.

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÕES DE PESCA

Para os efeitos da aplicação do presente anexo, os termos «autorização de pesca» equivalem aos termos «licença de pesca» na legislação de São Tomé e Príncipe.

SECÇÃO 1

PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS

1. Condições prévias à obtenção de uma autorização de pesca

Só os navios elegíveis da União podem obter uma autorização de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

Para que um navio da União seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não podem estar proibidos de exercer atividades de pesca em São Tomé e Príncipe e devem encontrar‐se em situação regular perante a administração deste país, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca em São Tomé e Príncipe, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União. Devem, além disso, cumprir o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas.

2. Requerimento de autorização de pesca

As autoridades competentes da União apresentam (por via eletrónica) ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas, com cópia para a delegação da União competente para São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do presente Protocolo com uma antecedência mínima de quinze dias úteis relativamente à data de início do período de validade requerido.

Os requerimentos devem ser apresentados ao ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe em conformidade com o formulário cujo modelo consta do apêndice 2.

Cada requerimento de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)	A prova de pagamento do adiantamento forfetário e das contribuições forfetárias relativas aos observadores pelo respetivo período de validade,

b)	Uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral,

c)	Uma cópia do certificado de registo do navio,

d)	Se for caso disso, qualquer outro documento exigido por força das disposições nacionais aplicáveis consoante o tipo de navio, notificado por São Tomé e Príncipe em comissão mista.

A taxa forfetária anual deve ser paga através da conta do Tesouro Público utilizada para a contrapartida financeira prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a) do presente Protocolo.

As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

As espécies‐alvo devem ser claramente indicadas em cada requerimento de autorização de pesca.

O requerimento de autorização de pesca pode incluir a notificação da intenção de se proceder ao corte parcial das barbatanas de tubarões a bordo do navio e de outras operações a bordo, como a evisceração.

3. Emissão da autorização de pesca

As autorizações de pesca são emitidas pelo ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas no prazo de quinze dias úteis a contar da receção do conjunto dos documentos referidos no ponto 2 da presente secção.

Os originais são entregues à União por intermédio da delegação da União competente para São Tomé e Príncipe.

A autorização especifica as espécies ou categorias às quais a pesca é autorizada (tunídeos, espadartes e tubarões autorizados).

A fim de não atrasar a possibilidade de pescar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, é enviada aos armadores, por via eletrónica, uma cópia autenticada da autorização da pesca. Essa cópia pode ser utilizada, no máximo, durante sessenta dias a contar da data de emissão da autorização de pesca. Durante esse período, a cópia será considerada equivalente ao original.

4. Substituição excecional da autorização de pesca

A autorização de pesca é emitida em nome de um navio determinado e não pode ser transferida. Todavia, a pedido da União, em caso de comprovada força maior, a autorização de pesca de um navio pode ser retirada e pode ser emitida, para outro navio da mesma categoria, uma nova autorização pelo resto do período de validade, de acordo com modalidades a definir.

O armador deve entregar a autorização de pesca inicial ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas. A autorização para o navio de substituição começa a produzir efeitos nessa data. São Tomé e Príncipe informa a União da transferência da autorização de pesca e da data de início da produção de efeitos.

5. Conservação a bordo da autorização de pesca

A autorização de pesca deve ser permanentemente conservada a bordo, sem prejuízo do ponto 3 da presente secção.

6. Navios de apoio

A pedido da União, e após exame pelas autoridades de São Tomé e Príncipe , São Tomé e Príncipe autoriza os navios de pesca da União que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio.

Os navios de apoio não podem estar equipados para a pesca. O apoio não pode compreender nem o abastecimento de combustível nem o transbordo das capturas.

Os navios de apoio estão sujeitos ao procedimento aplicável à transmissão dos requerimentos de autorização de pesca indicado no presente capítulo, na medida em que lhes for aplicável. São Tomé e Príncipe estabelece a lista dos navios de apoio autorizados e transmite‐a imediatamente à União.

Esses navios estão sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de 3 500 EUR, em proveito do Fundo de Desenvolvimento da Pesca referido no artigo 3.o , n.o 10, do presente Protocolo.

SECÇÃO 2

TAXAS E ADIANTAMENTOS

As autorizações de pesca são válidas por um ano.

Para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a taxa, por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, é fixada em 70 EUR por todo o período de aplicação do presente Protocolo.

As autorizações de pesca são emitidas após pagamento das seguintes taxas forfetárias anuais:

(a)	Para os atuneiros cercadores: 9 100 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 130 toneladas;

(b)	Para os palangreiros de superfície: 3 255 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 46,5 toneladas.

As taxas devem ser pagas através da conta do Tesouro Público utilizada para o depósito da contrapartida finanaceira prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo.

A União estabelece para cada navio da União , com base nas suas declarações das capturas, um cômputo das capturas e um cômputo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A União transmite esses cômputos definitivos às autoridades de São Tomé e Príncipe e, por intermédio dos Estados‐Membros da União, ao armador, antes de 30 de junho do ano em curso. São Tomé e Príncipe pode contestar os cômputos definitivos, com base em elementos justificativos, no prazo de trinta dias a contar da sua receção. Em caso de desacordo, as Partes concertam‐se, se for caso disso, no âmbito da comissão mista. Os cômputos definitivos consideram‐se adotados se São Tomé e Príncipe não apresentar objeções no prazo de trinta dias.

Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo a São Tomé e Príncipe no prazo de quarenta e cinco dias, salvo contestação da sua parte. Os saldos são depositados na conta do Fundo de Desenvolvimento da pesca. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior a essa taxa, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador.

CAPÍTULO III

ACOMPANHAMENTO E DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

SECÇÃO 1

DIÁRIOS DE PESCA ELETRÓNICOS

Os capitães de navios da União que exerçam atividades de pesca ao abrigo do presente Protocolo devem manter um diário de pesca eletrónico integrado num sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados (ERS).

Os navios que não estejam equipados com um sistema ERS não estão autorizados a entrar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe para aí exercerem atividades de pesca.

O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. O diário de pesca deve ser conforme com as recomendações e resoluções da CICTA aplicáveis.

O capitão deve registar diariamente, relativamente a cada operação de pesca, as quantidades estimadas de cada espécie capturada e conservada a bordo ou devolvida ao mar. Este registo deve ser feito seja qual for o peso em causa.

Em caso de presença sem atividade de pesca, deve ser registada a posição do navio ao meio‐dia.

Os dados do diário de pesca devem ser transmitidos automática e diariamente ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de pavilhão. Devem ser transmitidos, pelo menos, os seguintes dados:

a)	Números de identificação e nome do navio de pesca;

b)	Código FAO alfa‐3 de cada espécie;

c)	Zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;

d)	Data e, se for caso disso, hora das capturas;

e)	Data e hora de partida e chegada ao porto e duração da viagem de pesca;

f)	Tipo de arte, especificações técnicas e dimensões;

g)	Estimativa das quantidades conservadas a bordo de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, número de indivíduos;

h)	Estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.

O Estado de pavilhão deve certificar‐se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses.

O Estado de pavilhão e São Tomé e Príncipe devem assegurar‐se de que estão equipados com o equipamento e os suportes lógicos necessários para a transmissão automática dos dados ERS. A transmissão dos dados ERS deve ser feita pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca. As alterações das normas devem ser aplicadas no prazo de seis meses.

O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar, por ERS, a disponibilização automática e quotidiana dos diários de pesca ao CVP de São Tomé e Príncipe durante o período de presença do navio na zona de pesca, mesmo em caso de capturas nulas.

10.

As modalidades de declaração das capturas por ERS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 4.

11.

As autoridades de São Tomé e Príncipe devem tratar os dados relativos às atividades de pesca de cada navio de forma confidencial e segura.

SECÇÃO 2

DADOS AGREGADOS DAS CAPTURAS

De três em três meses, o Estado de pavilhão deve introduzir as quantidades das capturas e devoluções de cada navio, agregadas por mês, na base de dados mantida pela Comissão Europeia. As quantidades de espécies sujeitas a totais admissíveis de capturas por força do presente Protocolo ou das recomendações da CICTA devem ser introduzidas mensalmente e referir‐se ao mês anterior.

O Estado de pavilhão deve verificar os dados, mediante controlos cruzados com os dados de desembarque, de venda, de inspeção ou de observação, bem como qualquer informação pertinente de que as autoridades tenham conhecimento. As atualizações das bases de dados tornadas necessárias pelos resultados destas verificações devem ser efetuadas com a maior celeridade possível. Nas verificações devem ser utilizadas as coordenadas geográficas da zona de pesca constantes do presente protocolo.

A União apresenta às autoridades de São Tomé e Príncipe, antes do termo de cada trimestre, dados agregados, extraídos da base de dados, relativos aos trimestres do ano em curso transcorridos, indicando as quantidades de capturas por navio, por mês de captura e por espécie. Estes dados são provisórios e evolutivos.

São Tomé e Príncipe analisa os dados agregados referidos no n.o 3 e assinala eventuais incoerências significativas com os dados dos diários de pesca eletrónicos apresentados por ERS. Os Estados de pavilhão devem proceder a investigações e atualizar os dados sempre que necessário.

CAPÍTULO IV

ACOMPANHAMENTO, CONTROLO E VIGILÂNCIA

SECÇÃO 1

CONTROLO E INSPEÇÃO

Os navios de pesca da União devem cumprir as medidas e recomendações adotadas pela CICTA referentes às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas atividades de pesca e às suas capturas.

1. Entrada e saída da zona de pesca

Os navios da União que operem nas águas de São Tomé e Príncipe ao abrigo do presente Protocolo devem notificar as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, com uma antecedência mínima de três horas, da sua intenção de entrar ou sair da ZEE de São Tomé e Príncipe.

Aquando da notificação de entrada ou de saída da ZEE de São Tomé e Príncipe, os navios devem ainda comunicar, simultaneamente, a sua posição e as capturas já presentes a bordo, identificadas pelo código FAO alfa‐3, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.

Essas comunicações devem ser efetuadas por ERS ou, alternativamente, por correio eletrónico, para o endereço indicado pelas autoridades de São Tomé e Príncipe.

Os navios surpreendidos a pescar sem terem comunicado a sua intenção de entrar nas águas de São Tomé e Príncipe são considerados navios sem autorização de pesca e estão sujeitos às consequências previstas pela legislação nacional de São Tomé e Príncipe.

2. Procedimentos de inspeção

As inspeções no mar, no porto ou nas águas do porto na zona de pesca de São Tomé e Príncipe dos navios da União que possuam uma autorização de pesca deve ser efetuada por inspetores de São Tomé e Príncipe claramente identificados como afetados ao controlo das pescas e utilizando navios ao serviço das autoridades de São Tomé e Príncipe.

Antes de embarcar, os inspetores de São Tomé e Príncipe devem prevenir o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade de inspetor.

Os inspetores de São Tomé e Príncipe devem permanecer a bordo do navio da União Europeia apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga.

As imagens (fotos ou vídeos) produzidas durante as inspeções destinam‐se às autoridades encarregadas do controlo e da vigilância das pescas. Salvo disposição em contrário da legislação nacional, essas imagens não podem ser publicadas.

O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores de São Tomé e Príncipe.

No termo de cada inspeção, os inspetores de São Tomé e Príncipe devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União Europeia pode aduzir as suas observações ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União.

A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no âmbito de um eventual processo por infração. O capitão do navio deve cooperar no decurso do procedimento de inspeção. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União , os inspetores de São Tomé e Príncipe devem entregar ao capitão do navio da União uma cópia do relatório de inspeção. As autoridades de São Tomé e Príncipe devem informar a União das inspeções efetuadas no prazo de vinte e quatro horas após o termo das mesmas, bem como das infrações eventualmente constatadas, e transmitir‐lhe o relatório de inspeção. As cópias dos atos de acusação eventualmente resultantes das inspeções devem ser enviadas à União no prazo de sete dias a contar do regresso do inspetor ao porto.

3. Operações autorizadas a bordo

As autorizações de pesca emitidas por São Tomé e Príncipe devem indicar as operações autorizadas a bordo, como a evisceração e o corte parcial das barbatanas de tubarões.

4. Transbordos e desembarques

Os transbordos em águas de São Tomé e Príncipe por navios da União que operem nessas águas ao abrigo do presente Protocolo devem ser efetuados nas águas dos portos de Fernão Dias, Neves e Ana Chaves.

Se pretenderem proceder a um desembarque ou a um transbordo, os armadores desses navios, ou os seus representantes, devem notificar às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe com, pelo menos, 48 horas de antecedência, as seguintes informações:

a)	Nomes dos navios de pesca que devem efetuar o transbordo ou desembarque;

b)	Nome do cargueiro transportador;

c)	Tonelagem, por espécie, a transbordar ou desembarcar;

d)	Dia do transbordo ou do desembarque;

e)	Destino das capturas transbordadas ou desembarcadas.

A notificação a São Tomé e Príncipe pode ser feita por ERS ou por correio eletrónico.

É proibido o transbordo no mar.

Os capitães dos navios devem apresentar às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe as declarações das capturas e notificá‐las da sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas de São Tomé e Príncipe.

É proibido efetuar nas águas de São Tomé e Príncipe operações de transbordo ou de desembarque de capturas não referidas na presente secção. Os infratores expõem‐se às sanções previstas pela regulamentação em vigor em São Tomé e Príncipe.

SECÇÃO 2

SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS)

Os navios da União autorizados ao abrigo do presente protocolo devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite, a seguir designado por «sistema VMS» (Vessel Monitoring System).

É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar ou tornar inoperacional o sistema de localização contínua instalado a bordo do navio, que utiliza comunicações por satélite para a transmissão dos dados, ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo VMS.

Os navios da União devem comunicar a sua posição ao CVP dos respetivos Estados de pavilhão automática e continuamente de hora em hora, pelo menos, tratando‐se de cercadores, e de duas em duas horas, pelo menos, tratando‐se de outros navios. Esta frequência pode ser aumentada no âmbito de medidas de investigação das atividades de um navio.

O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar a disponibilização automática das posições VMS durante o período de presença do navio na zona de pesca.

Cada mensagem de posição deve conter:

a)	A identificação do navio;

b)	A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %;

c)	A data e a hora de registo da posição;

d)	A velocidade e o rumo do navio.

As modalidades de comunicação das posições dos navios por VMS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 5.

Os CVP devem comunicar entre si no âmbito da vigilância das atividades dos navios.

CAPÍTULO V

EMBARQUE DE MARINHEIROS

Número de marinheiros a embarcar:

Durante o exercício da atividade de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe , os navios da União estão obrigados a embarcar marinheiros de São Tomé e Príncipe nas seguintes condições e limites:

Para a frota de atuneiros cercadores, no primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, um total de seis marinheiros para o conjunto da frota, no segundo ano de aplicação do presente protocolo um total de oito marinheiros e nos três últimos anos de aplicação do presente protocolo um total de dez marinheiros por ano;

b)	Para a frota de palangreiros de superfície, um total de dois marinheiros por ano para o conjunto da frota.

Essa obrigação de embarque está condicionada à transmissão pelas autoridades de São Tomé e Príncipe à União de uma lista dos marinheiros aptos e qualificados, antes do início da aplicação do presente Protocolo e, em seguida, em janeiro de cada ano. Os armadores devem recrutar os marinheiros de entre os constantes dessa lista.

As qualificações requeridas aos marinheiros de São Tomé e Príncipe constam do apêndice 6.

O armador ou o seu representante deve comunicar à autoridade competente de São Tomé e Príncipe os nomes dos marinheiros embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.

A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica‐se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União. Entre esses princípios e direitos incluem‐se a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de contratação coletiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

Os contratos de trabalho dos marinheiros de São Tomé e Príncipe, dos quais uma cópia deve ser entregue ao Ministério do Trabalho, ao Ministério responsável pelas Pescas e aos respetivos signatários, devem ser celebrados entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, em conformidade com a lei aplicável, incluindo um seguro por morte, doença ou acidente.

O salário dos marinheiros fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respetivos países nem, em caso algum, inferiores às fixadas pelas normas da OIT.

Os marinheiros contratados por um navio da União devem apresentar‐se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Se o marinheiro não se apresentar nas data e hora previstas para o embarque, ou se não possuir as qualificações requeridas, o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar.

Se, por razões excecionais justificadas pelos armadores, os navios da União não puderem embarcar o número de marinheiros de São Tomé e Príncipe indicado no ponto 1, devem pagar um montante forfetário de 20 EUR por marinheiro não embarcado e por dia de presença a bordo na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. A comissão mista deve fazer uma avaliação periódica do embarque dos marinheiros de São Tomé e Príncipe.

CAPÍTULO VI

OBSERVADORES

1. Observação das atividades de pesca

Na pendência da aplicação de um sistema de observadores regionais, os navios autorizados a pescar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe ao abrigo do presente Protcolo devem embarcar, em vez dos observadores regionais, observadores designados por São Tomé e Príncipe, em conformidade com o presente capítulo.

2. Navios e observadores designados

Os navios da União que operam ao abrigo do presente Protocolo nas águas de São Tomé e Príncipe devem embarcar observadores designados pelo Ministério responsável pelas Pescas de São Tomé e Príncipe, nas seguintes condições:

a)	A pedido das autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, os navios da União devem receber a bordo um observador por esta designado com a missão de verificar as capturas efetuadas nas águas de São Tomé e Príncipe;

As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe devem estabelecer a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para embarcar. Essas listas, atualizadas regularmente, devem ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após o seu estabelecimento, e, em seguida, as suas eventuais atualizações, de três em três meses;

As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe devem comunicar à União e aos armadores interessados o nome do observador designado para ser embarcado no navio, de preferência por correio eletrónico, no momento da emissão da autorização de pesca ou, o mais tardar, quinze dias antes da data prevista para o embarque do observador;

O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido expresso das autoridades competentes de São Tomé e Príncipe , o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido deve ser formulado pela autoridade competente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.

3. Condições de embarque e desembarque

a)	As condições de embarque do observador devem ser definidas de comum acordo entre o armador, ou seu representante, e a autoridade competente.

b)	O observador deve ser embarcado e desembarcado no porto escolhido pelo armador. O embarque deve ser efetuado nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe, no início da primeira maré a seguir à notificação da lista dos navios designados.

c)	Os armadores em causa devem comunicar, no prazo de duas semanas e com um pré‐aviso de dez dias, as datas e os portos da sub‐região previstos para o embarque e o desembarque dos observadores.

Caso o observador seja embarcado noutro país, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontra um observador sair da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

e)	Em caso de ausência do observador no local e no momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar.

f)	O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.

Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultar‐lhe o acesso aos meios de comunicação necessários para o desempenho das suas tarefas, aos documentos diretamente ligados às atividades de pesca do navio, inclusivamente ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias, para lhe facilitar o cumprimento das suas funções.

h)	O armador deve assegurar, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, em conformidade com as possibilidades práticas do navio.

i)	O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo de São Tomé e Príncipe.

4. Contribuição financeira forfetária

A fim de contribuir para as despesas de aplicação ligadas à colocação de observadores, aquando do pagamento do adiantamento forfetário, o armador deve pagar, através da conta utilizada para os adiantamentos forfetários, o montante de 250 EUR por ano e por navio.

5. Funções do observador

O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas de São Tomé e Príncipe, o observador deve:

(a)	Observar as atividades de pesca dos navios;

(b)	Verificar a posição dos navios que efetuem operações de pesca;

(c)	Tomar nota das artes de pesca utilizadas;

(d)	Verificar os dados sobre as capturas efetuadas nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe constantes do diário de pesca;

(e)	Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes comercializáveis;

(f)	Comunicar à autoridade competente de que depende, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

6. Deveres do observador

Durante a sua permanência a bordo, o observador deve:

a)	Tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem entravem as operações de pesca;

b)	Respeitar os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio;

Estabelecer, no termo do período de observação, e antes de sair do navio, o um relatório de atividades, que é transmitido às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, com cópia para a Comissão Europeia. O observador deve assinar o relatório na presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão uma cópia do relatório.

CAPÍTULO VII

INFRAÇÕES

1. Tratamento das infrações

Qualquer infração cometida por um navio da União que possua uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser objeto de um relatório de acusação, que deve ser transmitido à União e ao Estado de pavilhão com a maior celeridade possível.

2. Apresamento/desvio de rota do navio — reunião de informação

a)	Caso a legislação de São Tomé e Príncipe em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da União em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir‐se para um porto de São Tomé e Príncipe.

b)	São Tomé e Príncipe notifica a União, no prazo de vinte e quatro horas, de qualquer apresamento de um navio da União que possua uma autorização de pesca. A notificação deve ser acompanhada dos elementos de prova da infração denunciada.

Antes da adoção de medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, São Tomé e Príncipe organiza, a pedido da União, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecimento dos factos que conduziram ao apresamento e exposição de eventuais medidas a adotar. Pode assistir à reunião de informação um representante do Estado de pavilhão do navio.

3. Sancionamento da infração — processo de transação

a)	A sanção pela infração denunciada é imposta por São Tomé e Príncipe nos termos da legislação nacional em vigor.

Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua regularização implique um processo judicial, antes do início deste, deve ser encetado um processo de transação entre São Tomé e Príncipe e a União para se determinarem os termos e o nível da sanção. Podem participar no processo de transação representantes do Estado de pavilhão do navio e da União. O processo de transação deve terminar, o mais tardar, três dias após a notificação do apresamento do navio.

4. Processo judicial — caução bancária

Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à apreciação da instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado por São Tomé e Príncipe, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.

A caução bancária deve ser desbloqueada e entregue ao armador imediatamente após a prolação da sentença:

a)	Integralmente, se não for decretada uma sanção;

b)	No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.

São Tomé e Príncipe informa a União dos resultados do processo judicial no prazo de sete dias a contar da prolação da sentença.

5. Libertação do navio e da tripulação

O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que sejam pagos os montantes correspondentes à sanção resultante da transação ou logo que seja depositada a caução bancária.

(1) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

APÊNDICES AO ANEXO

Apêndice 1

Coordenadas da zona de exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria

Apêndice 2

Formulário de requerimento de autorização para navio de pesca ou navio de apoio

Apêndice 3

Ficha técnica

Apêndice 4

Aplicação do sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados relativos às atividades de pesca (ERS)

Apêndice 5

Vessel monitoring system (VMS)

Apêndice 6

Qualificações requeridas para o emprego de marinheiros de São Tomé e Príncipe a bordo de cercadores e palangreiros da União

Apêndice 1

COORDENADAS DA ZONA DE EXPLORAÇÃO CONJUNTA ENTRE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE E A NIGÉRIA

Latitude	Longitude
(Graus Minutos Segundos)
03 02 22 N	07 07 31 E
02 50 00 N	07 25 52 E
02 42 38 N	07 36 25 E
02 20 59 N	06 52 45 E
01 40 12 N	05 57 54 E
01 09 17 N	04 51 38 E
01 13 15 N	04 41 27 E
01 21 29 N	04 24 14 E
01 31 39 N	04 06 55 E
01 42 50 N	03 50 23 E
01 55 18 N	03 34 33 E
01 58 53 N	03 53 40 E
02 02 59 N	04 15 11 E
02 05 10 N	04 24 56 E
02 10 44 N	04 47 58 E
02 15 53 N	05 06 03 E
02 19 30 N	05 17 11 E
02 22 49 N	05 26 57 E
02 26 21 N	05 36 20 E
02 30 08 N	05 45 22 E
02 33 37 N	05 52 58 E
02 36 38 N	05 59 00 E
02 45 18 N	06 15 57 E
02 50 18 N	06 26 41 E
02 51 29 N	06 29 27 E
02 52 23 N	06 31 46 E
02 54 46 N	06 38 07 E
03 00 24 N	06 56 58 E
03 01 19 N	07 01 07 E
03 01 27 N	07 01 46 E
03 01 44 N	07 03 07 E
03 02 22 N	07 07 31 E

Apêndice 2

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA NAVIO DE PESCA OU NAVIO DE APOIO ACORDO DE PESCA SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE — UNIÃO EUROPEIA

I REQUERENTE

1.	Nome do armador: … Nacionalidade: …

2.	Nome da associação ou do representante do armador: …

3.	Endereço da associação ou do representante do armador: …

4.	Telefone:…

5.	Endereço eletrónico:…

6.	Nome do capitão: … Nacionalidade: …

7.	Nome e endereço do consignatário em São Tomé e Príncipe (se for caso disso): …

II NAVIO E SUA IDENTIFICAÇÃO

8.	Nome do navio: …

9.	Nacionalidade do pavilhão: …

10.	Pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso): …

11.	Data de aquisição do pavilhão atual: …

12.	Número de registo externo: …

13.	Porto de registo: … MMSI: …

14.	Número OMI:… úmero CICTA: …

15.	Ano e local de construção: …

16.	Indicativo de chamada rádio: … Frequência de chamada rádio: …

17.	Material do casco:☐ aço ☐ madeira ☐ poliéster ☐ outro

III CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO

18.	Comprimento (ff): … Largura: …

19.	Arqueação (expressa em GT): …

20.	Potência do motor principal (em kW): Marca: … Tipo: …

21.	Tipo de navio: … Categoria de pesca: …

22.	Artes de pesca: …

23.	Zonas de pesca: …

24.	Espécies‐alvo: ☐ tunídeos ☐ espadartes e istioforídeos ☐ tubarões autorizados

25.	Espécies objeto de capturas acessórias: ☐ tunídeos ☐ espadartes e istioforídeos ☐ tubarões autorizados

26.	Transformações a bordo previstas: ☐ evisceração ☐ corte parcial das barbatanas ☐ outra, precisar: …

27.	Número total de tripulantes a bordo: …

28	Modo de conservação a bordo: ☐ fresco ☐ refrigeração ☐ misto ☐ congelação

29.	Capacidade de congelação por vinte e quatro horas (em toneladas): …

30.	Capacidade dos porões: …Número: …

Feito em… em…

Assinatura do requerente…

Apêndice 3

FICHA TÉCNICA

ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE

1. Espécies proibidas

Por força da convenção sobre a conservação das espécies migradoras pertencentes à fauna selvagem e das resoluções da CICTA, é proibida a pesca da manta (Manta birostris), do tubarão‐frade (Cetorhinus maximus), do tubarão‐de‐são‐tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão‐raposo‐olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões‐martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão‐de‐pontas‐brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão‐luzidio (Carcharhinus falciformis). É igualmente proibida a pesca do tubarão‐baleia (Rhincondon typus).

A remoção das barbatanas dos tubarões a bordo dos navios e a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque de barbatanas de tubarões são proibidos pela legislação da União, em especial de acordo com o Regulamento (CE) n. o 1185/2003 do Conselho (1). Sem prejuízo do disposto supra, e a fim de facilitar o armazenamento a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça, mas não podem ser removidas da carcaça antes do desembarque.

Em aplicação das recomendações da CICTA, as Partes esforçam‐se por reduzir o impacto ocasional das atividades de pesca nas tartarugas e nas aves marinhas, aplicando medidas que maximizem a probabilidade de sobrevivência dos indivíduos capturados ocasionalmente.

2. Artes e Capturas

ATUNEIROS CERCADORES

Arte autorizada: redes envolventes‐arrastantes;

Espécies‐alvo: Atum‐albacora (Thunnus albacares), atum‐patudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus pelamis);

Capturas acessórias: cumprimento das recomendações da CICTA e da FAO.

PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE

Arte autorizada: palangre de superfície;

Espécies‐alvo: espadarte (Xiphias gladius), tintureira (Prionace glauca), atum‐albacora (Thunnus albacares), atum‐patudo (Thunnus obesus);

Capturas acessórias: cumprimento das recomendações da CICTA e da FAO.

3. Taxas a cargo dos armadores — número de navios:

Taxa adicional por tonelada capturada	70 EUR/tonelada por todo o período de aplicação do presente Protocolo
Taxa forfetária anual	Para os atuneiros cercadores: 9 100 EUR Para os palangreiros de superfície: 3 255 EUR
Taxa forfetária para os observadores	250 EUR/navio/ano
Taxa por navio de apoio	3 500 EUR/navio/ano
Número de navios	28 atuneiros cercadores
autorizados a pescar	6 palangreiros de superfície

(1) Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho, de 26 de junho de 2003, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (JO L 167 de 4.7.2003, p.1).

Apêndice 4

APLICAÇÃO DO SISTEMA ELETRÓNICO DE REGISTO E DE TRANSMISSÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (ERS)

1. Comunicações VMS

O Estado de pavilhão e São Tomé e Príncipe designam, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação das presentes disposições. O Estado de pavilhão e São Tomé e Príncipe notificam‐se reciprocamente os elementos de contacto desse correspondente e, se for caso disso, atualizam essas informações sem demora.

Os dados ERS devem ser transmitidos pelo navio ao seu Estado de pavilhão, que os deve disponibilizar automaticamente a São Tomé e Príncipe.

O transporte dos dados no formato UN/CEFACT deve ser efetuado através da rede FLUX, disponibilizada pela Comissão Europeia.

Todavia, as Partes podem acordar num período de transição durante o qual os dados são transportados via DEH («Data Exchange Highway») no formato EU‐ERS (v 3.1).

O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir, automática e imediatamente, ao CVP de São Tomé e Príncipe as mensagens instantâneas (COE, COX, PNO) provenientes do navio. A partir da data de início da utilização efetiva do formato UN‐CEFACT, os outros tipos de mensagem também devem ser transmitidos automaticamente uma vez por dia; até essa data, devem ser colocados sem demora à disposição do CVP de São Tomé e Príncipe, mediante pedido automático ao CVP do Estado de pavilhão, através do nó central da Comissão Europeia. A partir da data de início da aplicação efetiva do novo formato, este modo de disponibilização só poderá ser utilizado para pedidos específicos de dados históricos.

O CVP de São Tomé e Príncipe deve acusar por mensagem de resposta a receção dos dados ERS instantâneos que lhe sejam enviados e confirmar a validade da mensagem recebida. Não são transmitidos avisos de receção dos dados recebidos por São Tomé e Príncipe em resposta a pedidos apresentados por este país. São Tomé e Príncipe trata de forma confidencial todos os dados ERS.

2. Avaria do sistema de transmissão eletrónica a bordo do navio ou do sistema de comunicação

O CVP do Estado de pavilhão e o CVP de São Tomé e Príncipe devem informar‐se de qualquer acontecimento suscetível de afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios.

Se o CVP de São Tomé e Príncipe não receber os dados que devem ser transmitidos por um navio, deve do facto informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão. Este último deve inquirir o mais rapidamente possível as causas da não receção dos dados ERS e informar o CVP de São Tomé e Príncipe do resultado do inquérito.

Em caso de deficiência na transmissão entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão, este último deve notificar do facto sem demora o capitão ou o operador do navio, ou na sua ausência, o seu representante. Recebida essa notificação, o capitão do navio deve transmitir os dados em falta às autoridades competentes do Estado de pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, todos os dias às 00h00, o mais tardar.

Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de dez dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca e deve abandoná‐la ou fazer escala num porto de São Tomé e Príncipe no prazo de vinte e quatro horas. O navio só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca depois de o CVP do seu Estado de pavilhão ter constatado que o sistema ERS funciona de novo corretamente.

Se a não receção dos dados ERS por São Tomé e Príncipe se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da União ou de São Tomé e Príncipe, a Parte em questão toma medidas imediatas para resolver o problema o mais rapidamente possível. A resolução do problema é imediatamente notificada à outra Parte.

O CVP do Estado de pavilhão deve enviar ao CVP de São Tomé e Príncipe, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados ERS que o Estado de pavilhão tenha recebido desde a última transmissão. O mesmo procedimento pode ser aplicado, a pedido de São Tomé e Príncipe, em caso de operação de manutenção com duração superior a vinte e quatro horas que afete os sistemas sob controlo da União. São Tomé e Príncipe informa os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados em situação de incumprimento da transmissão dos seus dados ERS. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar que os dados em falta sejam introduzidos na base de dados eletrónica mantida em conformidade com o ponto 1 do apêndice 5.

3. Meios de comunicação alternativos

O endereço de correio eletrónico do CVP de São Tomé e Príncipe a utilizar em caso de avaria das comunicações ERS/VMS será comunicado antes do início da aplicação do presente Protocolo.

Esse endereço deve ser utilizado para:

a)	As notificações de entrada e saída e capturas a bordo à entrada e à saída;

b)	As notificações de desembarque e de transbordo e de capturas transbordadas, desembarcadas ou conservadas a bordo;

c)	As transmissões ERS e VMS de substituição temporárias previstas em caso de avarias.

Apêndice 5

VESSEL MONITORING SYSTEM (VMS)

1. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS

A primeira posição registada após a entrada na zona de São Tomé e Príncipe será identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de São Tomé e Príncipe, que, por sua vez, será identificada pelo código «EXI».

O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for o caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três (3) anos.

2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS

O capitão deve assegurar‐se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.

Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de trinta dias. Decorrido esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de São Tomé e Príncipe.

Os navios que pesquem na zona de São Tomé e Príncipe com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão, com um intervalo máximo de quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias.

3. Comunicação segura das mensagens de posição a São Tomé e Príncipe

O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP de São Tomé e Príncipe. O CVP do Estado de pavilhão e o de São Tomé e Príncipe devem manter‐se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.

A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o de São Tomé e Príncipe deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.

O CVP de São Tomé e Príncipe deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha comunicado a sua saída da zona.

4. Avaria do sistema de comunicação

São Tomé e Príncipe assegura‐se da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informa sem demora a União de qualquer avaria na comunicação ou na receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Os litígios devem ser submetidos à apreciação da comissão mista.

O capitão será considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. As infrações são puníveis com as sanções previstas pela legislação vigente em São Tomé e Príncipe.

5. Revisão da frequência das mensagens de posição

Com base em elementos fundados, tendentes a provar uma infração, São Tomé e Príncipe pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, uma cópia do pedido enviado à União, no qual se pede que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para trinta minutos. São Tomé e Príncipe transmite esses elementos de prova ao CVP do Estado de pavilhão e à União . O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora a São Tomé e Príncipe as mensagens de posição com a nova frequência.

No termo do período de investigação determinado, São Tomé e Príncipe informa o CVP do Estado de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso.

6. Comunicação das mensagens VMS a São Tomé e Príncipe

O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem.

Dado

Código

Obrigatório(O)/

Facultativo( F)

Conteúdo

Início do registo

Dado do sistema que indica o início do registo

Destinatário

Dado relativo à mensagem — destinatário; código

alfa‐3 do país (ISO‐3166)

Remetente

Dado relativo à mensagem — remetente; código

alfa‐3 do país (ISO‐3166)

Estado de pavilhão

Dado da mensagem – bandeira do Estado; código

alfa‐3 (ISO‐3166)

Tipo de mensagem

Dado da mensagem — tipo de mensagem,

(ENT, POS, EXIMAN)

Indicativo de chamada rádio (IRCS)

Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS)

Número de referência interno da Parte Contratante

Dado do navio — número único da Parte Contratante; código

alfa‐3 (ISO‐3166), seguido do número

Número de registo externo

Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1)

Latitude

Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S GGddd (WGS‐84)

Longitude

Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais E/W GGddd (WGS‐84)

Rumo

Rota do navio à escala de 360o

Velocidade

Velocidade do navio em décimos de nó

Data

Dado de posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD)

Hora

Dado de posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM)

Fim do registo

Dado do sistema que indica o fim do registo

No formato NAF, as transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:

—	Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISSO 8859.1. Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão.

—	Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//).

—	Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado.

Antes do início da aplicação a título provisório do presente Protocolo, São Tomé e Príncipe informa se os dados VMS devem ser transmitidos por FLUX TL, no formato UN/CEFACT.

Apêndice 6

QUALIFICAÇÕES REQUERIDAS PARA O EMPREGO DE MARINHEIROS DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE A BORDO DE CERCADORES E PALANGREIROS DA UNIÃO

As autoridades de São Tomé e Príncipe devem garantir que o pessoal contratado para trabalhar em navios da União satisfaz os seguintes requisitos:

1.	A idade mínima dos marinheiros é de 18 anos.

2.	Os marinheiros devem possuir um atestado médico válido que certifique que se encontram clinicamente aptos para executar as tarefas que lhes incumbem a bordo. Esse atestado deve ser emitido por um médico devidamente qualificado.

3.	Os marinheiros devem ter a vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública.

Os marinheiros devem possuir, no mínimo, certificação válida da seguinte formação de base no domínio da segurança:

a)	Técnicas de sobrevivência, incluindo a colocação de coletes salva‐vidas;

b)	Combate e prevenção de incêndios;

c)	Primeiros socorros elementares;

d)	Segurança pessoal e responsabilidade social; e

e)	Prevenção da poluição marinha.

Em particular, no que se refere aos grandes navios de pesca, os marinheiros devem:

a)	Conhecer a terminologia marítima e as instruções normalmente utilizadas a bordo dos navios de pesca;

b)	Conhecer os perigos associados a operações de pesca;

c)	Compreender as condições de funcionamento dos navios de pesca e os perigos que podem apresentar;

d)	Estar familiarizados com o equipamento de pesca a utilizar na pesca com redes de cerco com retenida e saber como utilizá‐lo;

e)	Conhecer e compreender de modo geral a estabilidade e as condições de navegabilidade de um navio; e

f)	Conhecer de modo geral as operações de amarração e o tratamento das cordas de amarração e respetivas utilizações.

27.12.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/31

REGULAMENTO (UE) 2019/2219 DO CONSELHO

de 24 de outubro de 2019

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 23 de julho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 894/2007 (1), relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (2) (Acordo). Este Acordo está em vigor desde 29 de agosto de 2011.

(2)	Em 18 de dezembro de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Democrática de São Tomé e Príncipe (São Tomé e Príncipe), com vista à celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo.

(3)	O anterior protocolo ao Acordo caducou em 22 de maio de 2018.

(4)	A Comissão negociou um novo protocolo em nome da União. Após a conclusão das negociações, o novo protocolo foi rubricado em 17 de abril de 2019.

(5)	Em 19 de dezembro de 2019, foi assinado o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia («Protocolo»), em conformidade com a Decisão (UE) 2019/2218 do Conselho (3).

(6)	Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca previstas pelo protocolo para o seu período de aplicação.

(7)	O Protocolo é aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura, a fim de assegurar o rápido início das atividades de pesca dos navios da União. É conveniente que o presente regulamento se aplique a partir da mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Possibilidades de pesca

As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Atuneiros cercadores:

Espanha:	16	navios
França:	12	navios

Palangreiros de superfície:

Espanha:	5	navios
Portugal:	1	navio

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 19 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

A.-K. PEKONEN

(1) Regulamento (CE) n.o 894/2007 do Conselho, de 23 de julho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (JO L 205 de 7.8.2007, p. 35).

(2) JO L 205 de 7.8.2007, p. 36.

(3) Decisão (UE) 2019/2218 do Conselho, de 24 de outubro de 2019, relativo à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

27.12.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/33

REGULAMENTO (UE) 2019/2220 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2019

que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Para assegurar um fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos agrícolas e industriais que são produzidos em quantidades insuficientes na União e, assim, evitar perturbações no mercado desses produtos, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho contingentes pautais autónomos (1). No âmbito desses contingentes pautais, os produtos podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.

(2)

Dado que é do interesse da União assegurar um abastecimento adequado de certos produtos industriais e tendo em conta o facto de os produtos idênticos, equivalentes ou de substituição não serem produzidos em quantidades suficientes na União, é necessário abrir novos contingentes pautais com os números de ordem 09.2586 a 09.2593 inclusive a taxas de direitos zero para quantidades adequadas desses produtos.

(3)	No caso dos contingentes pautais com os números de ordem 09.2594, 09.2595, 09.2596, 09.2597, 09.2598, 09.2599, 09.2738, 09.2742 e 09.2872, os volumes dos contingentes devem ser aumentados, uma vez que o aumento é do interesse da União.

(4)	No caso do contingente pautal com o número de ordem 09.2738, a referência a «estanho» na descrição do produto deve ser substituída por «zinco».

(5)	No caso dos contingentes pautais com os números de ordem 09.2595, 09.2596, 09.2597, 09.2598 e 09.2599, o período de contingentamento de seis meses deve ser prorrogado para um ano.

(6)	Dado que o âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.2652 se tornou inadequado para satisfazer as necessidades dos operadores económicos da União, a descrição do produto abrangido por esse contingente pautal deverá ser alterada.

(7)	Os produtos abrangidos pelo contingente pautal com o número de ordem 09.2740 são classificados no código TARIC 2309903187 e não no código TARIC 2309909697. A indicação do código NC e da subposição TARIC aplicável a esses produtos deve, por conseguinte, ser alterada.

(8)	Uma vez que deixou de ser do interesse da União manter os contingentes pautais com os números de ordem 09.2690, 09.2850, 09.2878, 09.2906, 09.2909, 09.2929 e 09.2932, estes devem ser encerrados com efeito a partir de 1 de janeiro de 2020.

(9)	Para o contingente pautal com o número de ordem 09.2828, é do interesse da União aplicar o contingente apenas entre 1 de abril e 31 de outubro de cada ano, que são os meses com a maior procura dos produtos em causa) e reduzir o volume para metade.

(10)

O contingente pautal com o número de ordem 09.2722 foi aplicado simultaneamente com a suspensão dos direitos aduaneiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 do Conselho (2), entre 1 de julho de 2019 e 31 de dezembro de 2019. Uma vez que a suspensão será encerrada com efeito a partir de 1 de janeiro de 2020, é do interesse da União aumentar o volume do contingente.

(11)

As substâncias sulfato de dimetilo (CAS RN 77-78-1), 2-metilanilina (CAS RN 95-53-4) e 4,4′-metanodiildianilina (CAS RN 101-77-9) estão incluídas na lista de substâncias candidatas referida no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a substância com o CAS RN 101-77-9 está incluída no anexo XIV do mesmo regulamento. Por esse motivo, os contingentes pautais existentes para esses produtos serão encerrados progressivamente e quaisquer novos contingentes pautais serão aplicáveis por um período limitado. Por conseguinte, os contingentes pautais com os números de ordem 09.2648 e 09.2730 devem aplicar-se apenas entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2020 e os respetivos volumes dos contingentes devem ser reduzidos proporcionalmente. O contingente pautal com o número de ordem 09.2590 só deve ser aberto para o mesmo período.

(12)

O esgotamento precoce do contingente com o número de ordem 09.2872 indica que a procura do produto abrangido por esse contingente é muito elevada e que a capacidade de produção na União é insuficiente para cobrir esta procura. A fim de reforçar a capacidade competitiva das empresas da União, o volume do contingente deve ser aumentado com efeitos retroativos, de modo a abranger o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019.

(13)	Tendo em conta as alterações a introduzir e por motivos de clareza, o anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013 deve ser substituído.

(14)

A fim de evitar qualquer interrupção da aplicação do regime de contingentes pautais, e para cumprir as orientações definidas na Comunicação da Comissão de 13 de dezembro de 2011 sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos, as alterações previstas no presente regulamento no que respeita aos contingentes pautais para os produtos em causa devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2020 e, no que respeita ao contingente pautal com o número de ordem 09.2872, a partir de 1 de janeiro de 2019. O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor com urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013 é alterado do seguinte modo:

A linha correspondente ao contingente pautal com o número de ordem 09.2872 é substituída por:

«09.2872

ex 2833 29 80

Sulfato de césio (CAS RN 10294-54-9) em forma sólida ou em solução aquosa contendo, em peso, 48 % ou mais, mas não mais de 52 % de sulfato de césio

1.1-31.12.

200 toneladas

0 %»;

2)	O anexo é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Deve ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2020. No entanto, o artigo 1.o, n.o 1, é aplicável de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

K. MIKKONEN

(1) Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 7/2010 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 319).

(2) Regulamento (UE) n.o 1387/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1344/2011 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 201).

(3) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

ANEXO

Número de ordem

Código NC

TARIC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Quantidade do contingente

Taxa dos direitos do contingente (%)

09.2637

ex 0710 40 00

ex 2005 80 00

Milho de maçarocas (Zea mays var. saccharata), mesmo cortado, com um diâmetro igual ou superior a 10 mm, mas não superior a 20 mm, destinado a ser utilizado no fabrico de produtos da indústria alimentar e a sofrer um tratamento que não o simples reacondicionamento (1) (2) (3)

1.1.-31.12.

550 toneladas

0 % (3)

09.2849

ex 0710 80 69

Cogumelos da espécie Auricularia polytricha, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, destinados ao fabrico de pratos preparados (1) (2)

1.1.-31.12.

700 toneladas

0 %

09.2664

ex 2008 60 39

Cerejas com adição de álcool, de teor de açúcares não superior a 9 %, em peso, de diâmetro não superior a 19,9 mm, com caroço, destinadas a produtos de chocolate (2)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

10 %

09.2740

ex 2309 90 31

Concentrado proteico de soja, contendo, em peso:

—	60 % (± 10 %) de proteína bruta,

—	5 % (± 3 %) de fibra bruta,

—	5 % (± 3 %) de cinza bruta e

—	3 % ou mais, mas não mais de 6,9 % de amido

para utilização no fabrico de produtos da alimentação animal (2)

1.1.-31.12.

30 000 toneladas

0 %

09.2913

ex 2401 10 35

ex 2401 10 70

ex 2401 10 95

ex 2401 20 35

ex 2401 20 70

ex 2401 20 95

Tabaco não manufacturado, mesmo cortado em forma regular, com um valor aduaneiro não inferior a 450 euros por 100 kg de peso líquido, destinado a ser utilizado como revestimento exterior ou interior na produção de produtos da subposição 2402 10 00 (2)

1.1.-31.12.

6 000 toneladas

0 %

09.2586

ex 2710 19 81

ex 2710 19 99

Óleo de base hidro-isomerizado e desparafinado cataliticamente constituído por hidrocarbonetos hidrogenados com elevado teor de isoparafinas, contendo:

—	pelo menos 90 % em peso de compostos saturados, e

—	no máximo 0,03 % em peso de enxofre,

e com um

—	índice de viscosidade igual ou superior a 80, mas inferior a 120, e uma

viscosidade cinemática de 5,0 cSt a 100 °C ou superior, mas não superior a 13,0 cSt a 100 °C

1.1.-30.6.

200 000 toneladas

0 %

09.2587

ex 2710 19 81

ex 2710 19 99

Óleo de base hidro-isomerizado e desparafinado cataliticamente constituído por hidrocarbonetos hidrogenados com elevado teor de isoparafinas, contendo:

—	pelo menos 90 % em peso de compostos saturados, e

—	no máximo 0,03 % em peso de enxofre,

e com um

—	índice de viscosidade igual ou superior a 80, mas inferior a 120, e uma

viscosidade cinemática de 5,0 cSt a 100°C ou superior, mas não superior a 13,0 cSt a 100°C

1.7.-31.12.

200 000 toneladas

0 %

09.2828

2712 20 90

Parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo

1.4.-31.10.

60 000 toneladas

0 %

09.2600

ex 2712 90 39

Cera bruta (CAS RN 64742-61-6)

1.1.-31.12.

100 000 toneladas

0 %

09.2928

ex 2811 22 00

Carga de sílica sob a forma de grânulos, com teor mínimo de dióxido de silício de 97 %

1.1.-31.12.

1 700 toneladas

0 %

09.2806

ex 2825 90 40

Trióxido de tungsténio, incluindo óxido de tungsténio azul (CAS RN 1314-35-8 ou CAS RN 39318-18-8)

1.1.-31.12.

12 000 toneladas

0 %

09.2872

ex 2833 29 80

Sulfato de césio (CAS RN 10294-54-9) em forma sólida ou em solução aquosa contendo, em peso, 48 % ou mais, mas não mais de 52 % de sulfato de césio

1.1.-31.12.

200 toneladas

0 %

09.2837

ex 2903 79 30

Bromoclorometano (CAS RN 74-97-5)

1.1.-31.12.

600 toneladas

0 %

09.2933

ex 2903 99 80

1,3-Diclorobenzeno (CAS RN 541-73-1)

1.1.-31.12.

2 600 toneladas

0 %

09.2700

ex 2905 12 00

Propan-1-ol (álcool propílico) (CAS RN 71-23-8)

1.1.-31.12.

15 000 toneladas

0 %

09.2830

ex 2906 19 00

Ciclopropilmetanol (CAS RN 2516-33-8)

1.1.-31.12.

20 toneladas

0 %

09.2851

ex 2907 12 00

O-cresol (CAS RN 95-48-7) de pureza não inferior, em peso, a 98,5 %

1.1.-31.12.

20 000 toneladas

0 %

09.2704

ex 2909 49 80

2,2,2′,2′-tetraquis(hidroximetil)-3,3'-oxidipropan-1-ol (CAS RN 126-58-9)

1.1.-31.12.

500 toneladas

0 %

09.2624

2912 42 00

Etilvanilina (aldeído etilprotocatéquico) (CAS RN 121-32-4)

1.1.-31.12.

1 950 toneladas

0 %

09.2683

ex 2914 19 90

Acetilacetonato de cálcio (CAS RN 19372-44-2) para utilização no fabrico de sistemas de estabilização em forma de pastilhas (2)

1.1.-31.12.

200 toneladas

0 %

09.2852

ex 2914 29 00

Ciclopropilmetilcetona (CAS RN 765-43-5)

1.1.-31.12.

300 toneladas

0 %

09.2638

ex 2915 21 00

Ácido acético (CAS RN 64-19-7) de pureza igual ou superior a 99 % em peso

1.1.-31.12.

1 000 000 toneladas

0 %

09.2972

2915 24 00

Anidrido acético (CAS RN 108-24-7)

1.1.-31.12.

50 000 toneladas

0 %

09.2679

2915 32 00

Acetato de vinilo (CAS RN 108-05-4)

1.1.-31.12.

400 000 toneladas

0 %

09.2728

ex 2915 90 70

Trifluoroacetato de etilo (CAS RN 383-63-1)

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2665

ex 2916 19 95

(E,E)-Hexa-2,4-dienoato de potássio (CAS RN 24634-61-5)

1.1.-31.12.

8 250 toneladas

0 %

09.2684

ex 2916 39 90

Cloreto de 2,5-dimetilfenilacetilo (CAS RN 55312-97-5)

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2599

ex 2917 11 00

Oxalato de dietilo (CAS RN 95-92-1)

1.1.-31.12.

500 toneladas

0 %

09.2769

ex 2917 13 90

Sebacato de dimetilo (CAS RN 106-79-6)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2634

ex 2917 19 80

Ácido dodecanodioíco (CAS RN 693-23-2), de pureza, em peso, superior a 98,5 %

1.1.-31.12.

4 600 toneladas

0 %

09.2808

ex 2918 22 00

Ácido o-acetilsalicílico (CAS RN 50-78-2)

1.1.-31.12.

120 toneladas

0 %

09.2646

ex 2918 29 00

3-(3,5-Di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato de octadecilo (CAS RN 2082-79-3) com

—	uma fração que passa por um peneiro com abertura de malha de 500 μm superior a 99 %, em peso, e

—	um ponto de fusão igual ou superior a 49 °C, mas não superior a 54 °C,

destinado a ser utilizado no fabrico de pacotes únicos de estabilização para a transformação de PVC à base de misturas de pós (pós ou granulados prensados) (2)

1.1.-31.12.

380 toneladas

0 %

09.2647

ex 2918 29 00

Tetraquis(3-(3,5-di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato) de pentaeritritol (CAS RN 6683-19-8) com

—	uma fração granulométrica passada em malha de 250 μm superior a 75 %, em peso, e uma fração granulométrica passada em malha de 500 μm superior a 99 %, em peso, e

—	um ponto de fusão igual ou superior a 110 oC, mas não superior a 125 oC,

destinado a ser utilizado no fabrico de pacotes únicos de estabilização para a transformação de PVC à base de misturas de pós (pós ou granulados prensados) (2)

1.1.-31.12.

140 toneladas

0 %

09.2975

ex 2918 30 00

Dianidrido benzofenona-3,3’,4,4’-tetracarboxílico (CAS RN 2421-28-5)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2688

ex 2920 29 00

Fosfito de tris(2,4-di-terc-butilfenilo) (CAS RN 31570-04-4)

1.1.-31.12.

6 000 toneladas

0 %

09.2648

ex 2920 90 10

Sulfato de dimetilo (CAS RN 77-78-1)

1.1.-30.6.

9 000 toneladas

0 %

09.2598

ex 2921 19 99

Octadecilamina (CAS RN 124-30-1)

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2649

ex 2921 29 00

Bis(2-dimetilaminoetil)(metil)amina (CAS RN 3030-47-5)

1.1.-31.12.

1 700 toneladas

0 %

09.2682

ex 2921 41 00

Anilina (CAS RN 62-53-3) com uma pureza igual ou superior a 99 % em peso

1.1.-31.12.

150 000 toneladas

0 %

09.2617

ex 2921 42 00

4-Fluoro-N-(1-metiletil)benzenoamina (CAS RN 70441-63-3)

1.1.-31.12.

500 toneladas

0 %

09.2590

ex 2921 43 00

2-Metilanilina (CAS RN 95-53-4)

1.1.-30.6.

1 000 kg

0 %

09.2602

ex 2921 51 19

O-fenilenodiamina (CAS RN 95-54-5)

1.1.-31.12.

1 800 toneladas

0 %

09.2730

ex 2921 59 90

4,4'-Metanodiildianilina (CAS RN 101-77-9), sob a forma de grânulos, destinada a ser utilizada no fabrico de pré-polímeros (2)

1.1.-30.6.

100 toneladas

0 %

09.2591

ex 2922 41 00

Cloridrato de L-lisina (CAS RN 657-27-2)

1.1.-31.12.

445 000 toneladas

0 %

09.2592

ex 2922 50 00

L-Treonina (CAS RN 72-19-5)

1.1.-31.12.

166 000 toneladas

0 %

09.2854

ex 2924 19 00

N-Butilcarbamato de Iodoprop-3-2-inilo (CAS RN 55406-53-6)

1.1.-31.12.

250 toneladas

0 %

09.2874

ex 2924 29 70

Paracetamol (INN) (CAS RN 103-90-2)

1.1.-31.12.

20 000 toneladas

0 %

09.2742

ex 2926 10 00

Acrilonitrilo (CAS RN 107-13-1) para utilização no fabrico de produtos do capítulo 55 e subposição 6815 (2)

1.1.-31.12.

60 000 toneladas

0 %

09.2856

ex 2926 90 70

2-Nitro-4-(trifluorometil)benzonitrilo (CAS RN 778-94-9)

1.1.-31.12.

900 toneladas

0 %

09.2708

ex 2928 00 90

Monometil-hidrazina (CAS 60-34-4), sob a forma de solução aquosa contendo 40 (± 5) %, em peso, de monometil-hidrazina

1.1.-31.12.

900 toneladas

0 %

09.2685

ex 2929 90 00

Nitroguanidina (CAS RN 556-88-7)

1.1.-31.12.

6 500 toneladas

0 %

09.2597

ex 2930 90 98

Dissulfureto de bis[3-(trietoxisilil)propilo] (CAS RN 56706-10-6)

1.1.-31.12.

6 000 toneladas

0 %

09.2596

ex 2930 90 98

Ácido 2-cloro-4-(metilsulfonil)-3-((2,2,2-trifluoroetoxi)metil)benzoico (CAS RN 120100-77-8)

1.1.-31.12.

300 toneladas

0 %

09.2842

2932 12 00

2-Furaldeído (furfural)

1.1.-31.12.

10 000 toneladas

0 %

09.2955

ex 2932 19 00

Flurtamona (ISO) (CAS RN 96525-23-4)

1.1.-31.12.

300 toneladas

0 %

09.2696

ex 2932 20 90

Decan-5-ólido (CAS RN 705-86-2)

1.1.-31.12.

6 000 kg

0 %

09.2697

ex 2932 20 90

Dodecan-5-ólido (CAS RN 713-95-1)

1.1.-31.12.

6 000 kg

0 %

09.2812

ex 2932 20 90

Hexano-6-olida (CAS RN 502-44-3)

1.1.-31.12.

4 000 toneladas

0 %

09.2858

2932 93 00

Piperonal (CAS RN 120-57-0)

1.1.-31.12.

220 toneladas

0 %

09.2673

ex 2933 39 99

2,2,6,6-tetrametilpiperidina-4-ol (CAS RN 2403-88-5)

1.1.-31.12.

4 000 toneladas

0 %

09.2674

ex 2933 39 99

Clorpirifos (ISO) (CAS RN 2921-88-2)

1.1.-31.12.

9 000 toneladas

0 %

09.2880

ex 2933 59 95

Ibrutinib (DCI) (CAS RN 936563-96-1)

1.1.-31.12.

5 toneladas

0 %

09.2860

ex 2933 69 80

1,3,5-Tris[3-(dimetilamino)propil]hexa-hidro-1,3,5-triazina (CAS RN 15875-13-5)

1.1.-31.12.

600 toneladas

0 %

09.2595

ex 2933 99 80

1,4,7,10-Tetra-azaciclododecano (CAS RN 294-90-6)

1.1.-31.12.

40 toneladas

0 %

09.2658

ex 2933 99 80

5-(Acetoacetilamino)benzimidazolona (CAS RN 26576-46-5)

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2593

ex 2934 99 90

Ácido 5-clorotiofeno-2-carboxílico (CAS RN 24065-33-6)

1.1.-31.12.

45 000 kg

0 %

09.2675

ex 2935 90 90

Cloreto de 4-[[(2-metoxibenzoíl)amino]sulfonil]benzoílo (CAS RN 816431-72-8)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2710

ex 2935 90 90

(3R,5S,E)-7-(4-(4-fluorofenil)-6-isopropil-2-(N-metilmetilsulfonamido)pirimidin-5-il)-3,5-di-hidroxihept-6-enoato de 2,4,4-trimetilpentan-2-amínio (CAS RN 917805-85-7)

1.1.-31.12.

5 000 kg

0 %

09.2945

ex 2940 00 00

D-Xilosa (CAS RN 58-86-6)

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2686

ex 3204 11 00

Corante C.I. Disperse Yellow 54 (CAS RN 7576-65-0) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Disperse Yellow 54 igual ou superior a 99 % em peso

1.1.-31.12.

250 toneladas

0 %

09.2676

ex 3204 17 00

Preparações à base do corante C.I. Pigment Red 48:2 (CAS RN 7023-61-2) com um teor, em peso, desse corante igual ou superior a 60 %, mas inferior a 85 %

1.1.-31.12.

50 toneladas

0 %

09.2698

ex 3204 17 00

Corante C.I. Pigment Red 4 (CAS RN 2814-77-9) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Pigment Red 4 igual ou superior a 60 %, em peso

1.1.-31.12.

150 toneladas

0 %

09.2659

ex 3802 90 00

Terra de diatomáceas calcinada com fundente de soda

1.1.-31.12.

35 000 toneladas

0 %

09.2908

ex 3804 00 00

Linhossulfonato de sódio (CAS RN 8061-51-6)

1.1.-31.12.

40 000 toneladas

0 %

09.2889

3805 10 90

Essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato

1.1.-31.12.

25 000 toneladas

0 %

09.2935

ex 3806 10 00

Colofónias e ácidos resínicos de gema (pez-louro)

1.1.-31.12.

280 000 toneladas

0 %

09.2832

ex 3808 92 90

Preparação contendo, em peso, 38 % ou mais, mas não mais de 50 %, de piritiona zíncica (DCI) (CAS RN 13463-41-7) numa dispersão aquosa

1.1.-31.12.

500 toneladas

0 %

09.2876

ex 3811 29 00

Aditivos constituídos pelos produtos da reação da difenilamina com nonenos ramificados, com:

—	mais de 28 %, mas não mais de 55 %, em peso, de 4-monononildifenilamina, e

—	mais de 45 %, mas não mais de 65 %, em peso, de 4,4’-dinonildifenilamina,

—	uma percentagem total não superior a 5 %, em peso, de 2,4-dinonildifenilamina e 2,4’-dinonildifenilamina

para utilização no fabrico de óleos lubrificantes (2)

1.1.-31.12.

900 toneladas

0 %

09.2814

ex 3815 90 90

Catalisador constituído por dióxido de titânio e trióxido de tungsténio

1.1.-31.12.

3 000 toneladas

0 %

09.2820

ex 3824 79 00

—	Misturas com teor ponderal:

—	60 % ou mais, mas não mais de 90 % de 2-cloropropeno (CAS RN 557-98-2),

—	8 % ou mais, mas não mais de 14 % de (Z)-1-cloropropeno (CAS RN 16136-84-8),

—	5 % ou mais, mas não mais de 23 % de 2-cloropropeno (CAS RN 75-29-6),

—	não mais de 6 % de 3-cloropropeno (CAS RN 107-05-1), e

—	o mais de 1 % de cloreto de etilo (CAS RN 75-00-3)

1.1.-31.12.

6 000 toneladas

0 %

09.2644

ex 3824 99 92

—	Preparação que contenha em peso:

—	55 % ou mais, mas não mais de 78 % de glutarato de dimetilo (CAS RN 1119-40-0)

—	10 % ou mais, mas não mais de 30 % de adipato de dimetilo e (CAS RN 627-93-0)

—	não mais de 35 % de succinato de dimetilo (CAS RN 106-65-0)

1.1.-31.12.

10 000 toneladas

0 %

09.2681

ex 3824 99 92

Mistura de sulfuretos de bis(3- trietoxisililpropil) (CAS RN 211519-85-6)

1.1.-31.12.

9 000 toneladas

0 %

09.2650

ex 3824 99 92

Acetofenona (CAS RN 98-86-2), com pureza igual ou superior a 60 %, em peso, mas não superior a 90 %

1.1.-31.12.

2 000 toneladas

0 %

09.2888

ex 3824 99 92

—	Mistura de alquildimetil aminas terciárias, contendo, em peso:

—	60 % ou mais, mas não mais de 80 %, de dodecildimetilamina (CAS RN 112-18-5) e

—	20 % ou mais, mas não mais de 30 % de dimetil(tetradecil)amina (CAS RN 112-75-4)

1.1.-31.12.

25 000 toneladas

0 %

09.2829

ex 3824 99 93

Extrato sólido do resíduo, insolúvel em solventes alifáticos, obtido da extração de colofónias de madeira, que apresenta as seguintes características:

—	um teor ponderal de ácidos resínicos não superior a 30 %

—	um número de acidez não superior a 110, e

—	um ponto de fusão igual ou superior a 100° C

1.1.-31.12.

1 600 toneladas

0 %

09.2907

ex 3824 99 93

Mistura de fitosteróis, na forma de pó, contendo, em peso:

—	75 % ou mais de esteróis e

—	25 % ou menos de estanóis,

para utilização na produção de estanóis/esteróis ou ésteres de estanol/esterol (2)

1.1.-31.12.

2 500 toneladas

0 %

09.2639

3905 30 00

Poli(álcool vinílico), mesmo que contenham grupos acetato não hidrolisados

1.1.-31.12.

15 000 toneladas

0 %

09.2671

ex 3905 99 90

Polivinilbutiral (CAS RN 63148-65-2):

—	contendo, em peso, 17,5 % ou mais, mas não mais de 20 % de grupos hidroxilo, e

—	com um valor mediano da dimensão das partículas (D50) superior a 0,6mm

1.1.-31.12.

12 500 toneladas

0 %

09.2846

ex 3907 40 00

Mistura polimérica constituída por policarbonato e poli(metacrilato de metilo), com um teor de policarbonato igual ou superior a 98,5 % em peso, em forma de pellets ou grânulos, com uma transmitância igual ou superior a 88,5 %, medida numa amostra com 4 mm de espessura a um comprimento de onda λ= 400 nm (segundo a norma ISO 13468-2)

1.1.-31.12.

2 000 toneladas

0 %

09.2723

ex 3911 90 19

Poli(oxi-1,4-fenilenossulfonil-1,4-fenilenooxi-4,4’-bifenileno)

1.1.-31.12.

5 000 toneladas

0 %

09.2816

ex 3912 11 00

Flocos de acetato de celulose

1.1.-31.12.

75 000 toneladas

0 %

09.2864

ex 3913 10 00

Alginato de sódio, extraído a partir de algas castanhas (CAS RN 9005-38-3)

1.1.-31.12.

10 000 toneladas

0 %

09.2641

ex 3913 90 00

—	Hialuronato de sódio, não estéril, com:

—	peso molecular médio em massa (Mw) não superior a 900 000 ,

—	nível de endotoxinas não superior a 0,008 unidades de endotoxina (UE)/mg,

—	teor de etanol não superior a 1 % em peso,

—	teor de isopropanol não superior a 0,5 % em peso

1.1.-31.12.

200 kg

0 %

09.2661

ex 3920 51 00

—	Folhas de polimetilmetacrilato em conformidade com as normas:

—	EN 4364 (MIL-P-5425E) e DTD5592A, ou

—	EN 4365 (MIL-P-8184) e DTD5592A

1.1.-31.12.

100 toneladas

0 %

09.2645

ex 3921 14 00

Bloco alveolar de celulose regenerada, impregnado com água contendo cloreto de magnésio e compostos de amónio quaternário, medindo 100 cm (± 10 cm) x 100 cm (± 10 cm) x 40 cm (± 5 cm)

1.1.-31.12.

1 700 toneladas

0 %

09.2848

ex 5505 10 10

Desperdícios de fibras sintéticas (incluindo os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos) de náilon ou de outras poliamidas (PA6 e PA66)

1.1.-31.12.

10 000 toneladas

0 %

09.2721

ex 5906 99 90

Tecido com borracha tecido e estratificado com as seguintes características:

—	com três camadas,

—	uma camada exterior de tecido de fibras acrílicas,

—	a outra camada exterior de tecido de poliéster,

—	a camada intermédia de borracha de clorobutilo,

—	a camada intermédia tem um peso igual ou superior a 452 g/m2 mas não superior a 569 g/m2,

—	o tecido tem um peso total igual ou superior a 952 g/m2 mas não superior a 1 159 g/m2,

—	o tecido tem uma espessura total igual ou superior a 0,8 mm mas não superior a 4 mm,

para utilização no fabrico da capota retrátil de veículos automóveis (2)

1.1.-31.12.

375 000 m2

0 %

09.2594

ex 6909 19 00

Cartucho de absorção cerâmica-carbono com as seguintes características:

—	estrutura cilíndrica multicelular ligada com cerâmica cozida extrudida

—	10 % em peso, ou mais, mas não mais de 30 %, de carvão ativado,

—	70 % em peso, ou mais, mas não mais de 90 %, de ligante cerâmico,

—	com um diâmetro de 29 mm ou superior, mas não superior a 41 mm,

—	um comprimento não superior a 150 mm,

—	cozido a uma temperatura de 800 oC ou mais,

—	para a adsorção de vapores,

dos tipos utilizados para montagem em absorventes de vapores de combustível em sistemas de combustível de veículos a motor

1.1.-31.12.

1 000 000 peças

0 %

09.2866

ex 7019 12 00

Mechas ligeiramente torcidas (rovings) [stratifils] de vidro S:

—	compostas de filamentos de vidro contínuos de 9 μm (±0,5 μm),

—	de título de 200 tex ou mais, mas não mais de 680 tex,

—	não contendo óxido de cálcio, e

—	com uma resistência à rutura superior a 3 550 MPa, como determina a norma ASTM D2343-09

para utilização no fabrico de aeronáutica (2)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2628

ex 7019 52 00

Tela de vidro tecida com fibras de vidro revestidas de plástico, com um peso de 120 g/m2 (± 10 g/m2), utilizada normalmente para o fabrico de ecrãs anti-insectos enroláveis e de estrutura fixa

1.1.-31.12.

3 000 000 m2

0 %

09.2799

ex 7202 49 90

Ferro-crómio com um teor ponderal de carbono em peso igual ou superior a 1,5 % mas não superior a 4 % e um teor ponderal de cromo igual mas não superior a 70 %

1.1.-31.12.

50 000 toneladas

0 %

09.2652

ex 7409 11 00

ex 7410 11 00

Folhas e tiras de cobre afinado, revestidas eletroliticamente, com espessura igual ou superior a 0,015 mm

1.1.-31.12.

1 020 toneladas

0 %

09.2734

ex 7409 19 00

—	Folhas ou placas constituídas por

—	uma camada de nitreto de silício cerâmico, com espessura de 0,32 mm (±0,1 mm) ou superior, mas não superior a 1,0 mm (±0,1 mm),

—	cobertas em ambas os lados por uma película de cobre afinado com espessura de 0,8 mm (±0,1 mm) e

—	parcialmente cobertas num dos lados com um revestimento de prata

1.1.-31.12.

7 000 000 peças

0 %

09.2662

ex 7410 21 00

—

Lâminas:

—	constituídas, no mínimo, por uma camada de tecido de fibra de vidro impregnado com resina epóxida,

—	revestidas numa ou em ambas as faces com película de cobre de espessura não superior a 0,15 mm,

—	com uma constante dielétrica inferior a 5,4 para 1 MHz, determinada de acordo com o método IPC-TM-650 2.5.5.2,

—	com um fator de dissipação inferior a 0,035 para 1 MHz, determinado de acordo com o método IPC-TM-650 2.5.5.2,

—	com um índice de resistência ao rastejamento igual ou superior a 600

1.1.-31.12.

80 000 m2

0 %

09.2834

ex 7604 29 10

Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 200 mm ou superior, mas não superior a 300 mm

1.1.-31.12.

2 000 toneladas

0 %

09.2835

ex 7604 29 10

Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 300,1 mm ou superior, mas não superior a 533,4 mm

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2736

ex 7607 11 90

Banda ou folha de liga de alumínio e magnésio:

—	de uma liga de acordo com as normas 5182-H19 ou 5052-H19,

—	em rolos com um diâmetro exterior mínimo de 1 250 mm, mas não superior a 1 350 mm,

—	com espessura (tolerância -0,006 mm) de 0,15 mm, 0,16 mm, 0,18 mm ou 0,20 mm,

—	com largura (tolerância ±0,3 mm) de 12,5 mm, 15,0 mm, 16,0 mm, 25,0 mm, 35,0 mm, 50,0 mm ou 356 mm,

—	uma tolerância de curvatura não superior a 0,4 mm/750 mm,

—	uma medição da planura: I-unit ±4,

—	com uma resistência à tração superior a 365 MPa (5182-H19) ou 320 MPa (5052-H19),

—	de um alongamento A50 superior a 3 % (5182-H19) ou 2,5 % (5052-H19)

para utilização no fabrico de lâminas de estores (2)

1.1.-31.12.

600 toneladas

0 %

09.2722

8104 11 00

Magnésio em formas brutas, contendo, pelo menos, 99,8 %, em peso, de magnésio

1.1.-31.12.

120 000 toneladas

0 %

09.2840

ex 8104 30 00

Magnésio em pó:

de pureza, em peso, igual ou superior a 98 %, mas não superior a 99,5 %

com granulometria igual ou superior a 0,2 mm, mas não superior a 0,8 mm

1.1.-31.12.

2 000 toneladas

0 %

09.2629

ex 8302 49 00

Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (2)

1.1.-31.12.

1 500 000 peças

0 %

09.2720

ex 8413 91 00

Cabeça de bomba para bomba de alta pressão de dois cilindros, de aço forjado, com:

—	acessórios roscados fresados com um diâmetro igual ou superior a 10 mm mas não superior a 36,8 mm e

—	canais de alimentação de combustível perfurados, com um diâmetro igual ou superior a 3,5 mm mas não superior a 10 mm

do tipo utilizado em sistemas de injeção para motores diesel

1.1.-31.12.

65 000 peças

0 %

09.2738

ex 8482 99 00

Gaiolas de latão com as seguintes características:

—	obtidas em contínuo ou por centrifugação,

—	torneadas,

—	contendo, em peso, 35 % ou mais, mas não mais de 38 % de zinco,

—	contendo, em peso, 0,75 % ou mais, mas não mais de 1,25 % de chumbo,

—	contendo, em peso, 1,0 % ou mais, mas não mais de 1,4 % de alumínio e

—	com resistência à tração igual ou superior a 415 Pa,

do tipo utilizado para o fabrico de rolamentos de esferas

1.1.-31.12.

50 000 peças

0 %

09.2763

ex 8501 40 20

ex 8501 40 80

Motor elétrico de corrente alternada, de coletor, monofásico, com potência útil igual ou superior a 250 W, potência absorvida igual ou superior a 700 W, mas não superior a 22 700 W, diâmetro externo superior a 120 mm (±0,2 mm), mas não superior a 135 mm (±0,2 mm), velocidade nominal superior a 30 000 rpm, mas não superior a 50 000 rpm, equipado com um ventilador de indução de ar, utilizado no fabrico de aspiradores (2)

1.1.-31.12.

2 000 000 peças

0 %

09.2588

ex 8529 90 92

Ecrã LCD com:

—	um painel tátil,

—	pelo menos uma placa de circuitos impressos para endereçamento de píxeis por dispositivo escravo simples (função de controlador de tempos) e comando tátil, com EEPROM (memória de leitura programável apagável eletricamente) para definições de visualização,

—	uma diagonal de ecrã igual ou superior a 15 cm, mas não superior a 21 cm,

—	retroiluminação,

—	um conector LVDS (Low Voltage Differential Signalling) e um conector de energia,

—	um ângulo de visão de 70 graus, ou superior,

—	uma luminância igual ou superior a 715 cd/m2,

para utilização no fabrico de veículos automóveis do Capítulo 87 (2)

1.1.-30.6.

450 000 peças

0 %

09.2672

ex 8529 90 92

ex 9405 40 39

Placa de circuitos impressos com díodos LED:

—	mesmo equipada com prismas/lentes, e

—	mesmo com peças de conexão

destinada ao fabrico de unidades de retroiluminação para produtos da posição 8528 (2)

1.1.-31.12.

115 000 000 peças

0 %

09.2003

ex 8543 70 90

Gerador de frequência controlado por tensão, constituído por elementos activos e passivos fixados num circuito impresso, encerrado numa caixa cujas dimensões não excedem 30 mm x 30 mm

1.1.-31.12.

1 400 000 peças

0 %

09.2910

ex 8708 99 97

Dispositivo de suporte de liga de alumínio, com furos de montagem, mesmo com porcas de fixação, para ligação indireta da caixa de velocidades à carroçaria, para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87 (2)

1.1.-31.12.

200 000 peças

0 %

09.2694

ex 8714 10 90

Fixações de eixos, cárteres, pontes de garfos e peças de fixação, de liga de alumínio, dos tipos usados em motociclos

1.1.-31.12.

1 000 000 peças

0 %

09.2668

ex 8714 91 10

Quadro de bicicleta, construído com fibras de carbono e resina artificial, para utilização no fabrico de bicicletas (incluindo bicicletas elétricas) (2)

1.1.-31.12.

350 000 peças

0 %

09.2589

ex 8714 91 10

Quadros, construídos de alumínio ou de alumínio e fibras de carbono, para utilização no fabrico de bicicletas (incluindo bicicletas elétricas) (2)

1.1.-31.12.

8 000 000 peças

0 %

09.2631

ex 9001 90 00

Lentes, prismas e elementos cementados, não montados, de vidro, para utilização no fabrico ou reparação de produtos dos códigos NC 9002, 9005, 901310 e 9015 (2)

1.1.-31.12.

5 000 000 peças

0 %

(1) Contudo, a suspensão dos direitos não se aplica quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.

(2) A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(3) Apenas é suspenso o direito ad valorem. O direito específico continua a ser aplicável.’

27.12.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/47

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2221 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão no que respeita à estrutura e ao teor das mensagens relativas ao registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais constantes dos registos nacionais e do registo central

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (1), nomeadamente o artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão (2) estabelece a estrutura e o teor das mensagens relativas ao registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais constantes dos registos nacionais e do registo central.

(2)

A fim de assegurar a coerência entre a estrutura das mensagens de pedido comum definidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 e no Regulamento de Execução (UE) 2016/323 da Comissão (3), os valores possíveis para o elemento de dados «Tipo de pedido» devem ser alterados no quadro 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013, tendo em conta as alterações nos requisitos em matéria de dados de uma nova versão do sistema informatizado estabelecido pela Decisão 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(3)	A explicação na coluna F do quadro 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 deve ser atualizada de modo a fornecer uma identificação clara do elemento de dados «Valor» quando o código do tipo de «critério principal» for fixado no valor «46 = tipo de transporte».

(4)	É necessário proceder a novas correções técnicas do quadro 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013, a fim de proporcionar clareza e precisão às disposições aplicáveis.

(5)	O Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)	A fim de alinhar a data de aplicação do presente regulamento com a data de aplicação de uma nova versão do sistema informatizado estabelecido pela Decisão 1152/2003/CE, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2020.

(7)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2019.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 121 de 8.5.2012, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, relativo ao funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, no âmbito da cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (JO L 173 de 26.6.2013, p. 9).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/323 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, que estabelece normas pormenorizadas para a cooperação e a troca de informações entre os Estados-Membros no que se refere aos produtos abrangidos pelo regime de suspensão dos impostos especiais de consumo nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (JO L 66 de 11.3.2016, p. 1).

(4) Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 162 de 1.7.2003, p. 5).

ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 612/2013, o quadro 1 passa a ter a seguinte redação:

(referido no artigo 4.o, n.o 5, artigo 7.o, n.o 2, e artigo 8.o, n.o 2)

ATRIBUTOS

Tipo de pedido

Os valores possíveis são:

1	=	(reservado)
2	=	pedido de dados de referência
3	=	(reservado)
4	=	(reservado)
5	=	pedido de ressincronização do registo dos operadores económicos
6	=	pedido de consulta de uma lista de e-AD
7	=	pedido de estatísticas SEED

Designação da mensagem do pedido

—	«R» se <Tipo de pedido> for «2»

—	Não se aplica de outro modo

(ver Tipo de pedido na caixa 1a)

Os valores possíveis são:

«C_COD_DAT»	=	lista de códigos comum
«C_PAR_DAT»	=	parâmetros do sistema comuns
«TUDO»	=	para estrutura completa

a..9

Estância requerente

(ver lista de códigos 5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009)

an8

Identificador da correlação do pedido

—	«R» se <Tipo de pedido> for «2», «5», «6» ou «7»

—	Não se aplica de outro modo (ver Tipo de pedido na caixa 1a)

O valor do <Identificador da correlação do pedido> é específico por Estado-Membro

an..44

Data de início

Para 1 e e f:

—	«R» se <Tipo de pedido> for «2» ou «5»

—	Não se aplica de outro modo (ver Tipo de pedido na caixa 1a)

date

Data de termo

date

Data única

—	«R» se <Tipo de pedido> for «2» ou «5»

—	Não se aplica de outro modo (ver Tipo de pedido na caixa 1a)

date

PEDIDO DE LISTA DE E-AD

—	«R» se <Tipo de pedido> for «6»

—	Não se aplica de outro modo (ver Tipo de pedido na caixa 1a)

Código do Estado-Membro

(ver lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009)

2.1

RA_CRITÉRIO PRINCIPAL

99x

Código do tipo de critério principal

Os valores possíveis são:

1	=	ARC
2	=	marca do produto
3	=	categorias de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo da circulação
4	=	(reservado)
5	=	(reservado)
6	=	(reservado)
7	=	(reservado)
8	=	cidade do destinatário
9	=	cidade do expedidor
10	=	cidade do garante
11	=	(reservado)
12	=	cidade do local de entrega
13	=	cidade do entreposto fiscal de expedição
14	=	cidade do transportador
15	=	código NC do produto
16	=	data da fatura
17	=	número de imposto especial de consumo do destinatário
18	=	número de imposto especial de consumo do expedidor
19	=	número de imposto especial de consumo do garante
20	=	(reservado)
21	=	(reservado)
22	=	número de imposto especial de consumo do entreposto fiscal de destino
23	=	número de imposto especial de consumo do entreposto fiscal de expedição
24	=	(reservado)
25	=	Código do produto sujeito a imposto especial de consumo
26	=	tempo de viagem
27	=	Estado-Membro de destino
28	=	Estado-Membro de expedição
29	=	nome do destinatário
30	=	nome do expedidor
31	=	nome do garante
32	=	(reservado)
33	=	nome do local de entrega
34	=	nome do entreposto fiscal de expedição
35	=	nome do transportador
36	=	número da fatura
37	=	código postal do destinatário
38	=	código postal do expedidor
39	=	código postal do garante
40	=	(reservado)
41	=	código postal do local de entrega
42	=	código postal do entreposto fiscal de expedição
43	=	código postal do transportador
44	=	quantidade de mercadorias (num corpo do e-AD)
45	=	número de referência local, sendo um número de série, atribuído pelo expedidor
46	=	tipo de transporte
47	=	(reservado)
48	=	(reservado)
49	=	número de IVA do destinatário
50	=	(reservado)
51	=	número de IVA do transportador
52	=	alteração do destino (número sequencial ≥ 2)

n..2

2.1.1

RA_VALOR PRINCIPAL

99x

Valor

Se <Código do tipo de critério principal> for «46» (Tipo de transporte), deve ser utilizado um código existente <Código de modo de transporte> na lista de <MODOS DE TRANSPORTE>.

an..255

ESTATÍSTICAS_PEDIDO

—	«R» se <Tipo de pedido> for «7»

—	Não se aplica de outro modo (ver Tipo de pedido na caixa 1a)

Tipo de estatística

Os valores possíveis são:

1	=	operadores económicos ativos e inativos
2	=	caducidades pendentes
3	=	operadores económicos por tipo e entrepostos fiscais
4	=	atividade sujeita a impostos especiais de consumo
5	=	alterações às autorizações de impostos especiais de consumo

3.1

LISTA de códigos DE ESTADOS-MEMBROS

99x

Código do Estado-Membro

(ver lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009)

ESTATÍSTICAS_PERÍODO

—	«R» se <Tipo de pedido> for «7»

—	Não se aplica de outro modo (ver Tipo de pedido na caixa 1a)

Ano

Semestre

Para 4 b, c, e d:

Os três campos de dados seguintes são opcionais e exclusivos:

—	<Semestre>

—	<Trimestre>

—	<Mês> ou seja, se for fornecido um destes campos de dados, então os dois outros campos de dados não se aplicam

Os valores possíveis são:

1	=	primeiro semestre
2	=	segundo semestre

Trimestre

Os valores possíveis são:

1	=	primeiro trimestre
2	=	segundo trimestre
3	=	terceiro trimestre
4	=	quarto trimestre

Mês

Os valores possíveis são:

1	=	janeiro
2	=	fevereiro
3	=	março
4	=	abril
5	=	maio
6	=	junho
7	=	julho
8	=	agosto
9	=	setembro
10	=	outubro
11	=	novembro
12	=	dezembro

n..2

REF_PEDIDO

—	«R» se <Tipo de pedido> for «2»

—	Não se aplica de outro modo (ver Tipo de pedido na caixa 1a)

Indicador de critérios comuns de avaliação dos riscos

Os valores possíveis são:

0	=	Não ou Falso
1	=	Sim ou Verdadeiro

5.1

Código de LISTA DE CÓDIGOS

99x

Lista de códigos pedida

Os valores possíveis são:

1	=	unidades de medida
2	=	tipos de eventos
3	=	tipos de provas
4	=	(reservado)
5	=	(reservado)
6	=	códigos das línguas
7	=	Estados-Membros
8	=	códigos dos países
9	=	códigos de embalagem
10	=	motivos para receção não satisfatória ou relatório de controlo
11	=	motivos de interrupção
12	=	(reservado)
13	=	modos de transporte
14	=	unidades de transporte
15	=	zonas vitícolas
16	=	códigos de manipulação do vinho
17	=	categorias do produto sujeito a IEC
18	=	produtos sujeitos a IEC
19	=	códigos NC
20	=	correspondências códigoNC – produto IEC
21	=	motivos de cancelamento
22	=	motivos de alerta ou rejeição do e-AD
23	=	explicações do atraso
24	=	(reservado)
25	=	pessoas que apresentam o evento
26	=	motivos de rejeição
27	=	motivos para os atrasos no resultado
28	=	ações pedidas
29	=	motivos do pedido
30	=	(reservado)
31	=	(reservado)
32	=	(reservado)
33	=	(reservado)
34	=	ação de cooperação administrativa não possível - motivos
35	=	(reservado)
36	=	tipo de documento
37	=	(reservado)
38	=	(reservado)
39	=	motivos do pedido de encerramento manual
40	=	motivos da rejeição de encerramento manual»

n..2

27.12.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/56

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2222 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 684/2009 que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (2) estabelece a estrutura e o teor das mensagens eletrónicas utilizadas para efeitos de circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, bem como os códigos necessários para preencher certas rubricas de dados dessas mensagens.

(2)

O sistema informatizado estabelecido pela Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) para efeitos de circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto não tem uma forma normalizada de fazer referência a quaisquer anexos em formato eletrónico ou em papel. Tal significa que estabelecer a ligação entre um documento administrativo eletrónico e um anexo não é fácil e tem de ser feito manualmente, o que é complexo para as autoridades fiscais. A fim de tornar o sistema mais eficiente, é necessário prever uma forma comum e automática de ligar um documento administrativo eletrónico aos documentos anexos, devendo o conteúdo das mensagens eletrónicas ser atualizado. Em especial, o grupo de dados «DOCUMENTO Certificado» deve ser atualizado incluindo apenas um conjunto adicional de informações sobre os elementos de dados «Tipo de documento» e «Referência do documento».

(3)

Durante a apresentação ou repartição de um documento administrativo eletrónico, caso as mercadorias de dois ou mais registos sejam incluídas no mesmo grupo de embalagens, o primeiro registo deve mencionar o número real de embalagens e os registos posteriores devem fixar o número de embalagens em zero. A fim de evitar a rejeição de uma mensagem devido ao número de embalagens em falta nesses registos, se houver mais do que um registo no documento administrativo eletrónico, o valor do elemento de dados «Número de embalagens» deve ser superior a zero em, pelo menos, uma das ocorrências de um elemento de dados.

(4)	O Regulamento (CE) n.o 684/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)	A fim de alinhar a data de aplicação do presente regulamento com a data de aplicação de uma nova versão do sistema informatizado estabelecido pela Decisão n.o 1152/2003/CE, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2020.

(6)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2019.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.

(2) Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24).

(3) Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 162 de 1.7.2003, p. 5).

ANEXO I

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009, os quadros 1 e 5 passam a ter a seguinte redação:

Quadro 1

(referido no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 1)

Projeto de documento administrativo eletrónico e documento administrativo eletrónico

ATRIBUTOS

Tipo de mensagem

Os valores possíveis são:

1 = Declaração normal (a utilizar em todos os casos, exceto se a declaração disser respeito a exportação com domiciliação),

2 = Declaração de exportação com domiciliação.

O tipo de mensagem não deve ocorrer no e-AD ao qual foi atribuído um ARC, nem no documento em suporte papel a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento.

Indicador de apresentação diferida

«R» para a apresentação de um e-AD quando a circulação já se tiver iniciado a coberto do documento em suporte papel mencionado no artigo 8.o, n.o 1

Valores possíveis:

0 = falso,

1 = verdadeiro.

O valor assumido por defeito é «falso».

O elemento de dados não deve ocorrer no e-AD ao qual foi atribuído um ARC, nem no documento em suporte papel a que se refere o artigo 8.o, n.o 1.

e–AD PARA CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

Código do tipo de destino

Indicar o destino da circulação usando um dos seguintes valores:

1 = Entreposto fiscal (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2008/118/CE),

2 =Destinatário registado (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2008/118/CE),

3 = Destinatário registado temporário (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE),

4 = Local de entrega direta (artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE),

5 = Destinatário isento (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), da Diretiva 2008/118/CE),

6 = Exportação (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2008/118/CE),

8 = Destino desconhecido (destinatário desconhecido; artigo 22.o da Diretiva 2008/118/CE).

Tempo de viagem

Indicar o período de tempo normal necessário para a viagem, tendo em conta os meios de transporte e a distância envolvida, expresso em horas (H) ou dias (D), seguido de um número de dois dígitos (exemplos: H12 ou D04). O valor de «H» deve ser inferior ou igual a 24. O valor de «D» deve ser inferior ou igual aos valores possíveis do tempo de viagem máximo por código de modo de transporte apresentado na lista de códigos 13 do anexo II.

an3

Organização do transporte

Identificar a pessoa responsável pela organização do primeiro transporte usando um dos seguintes valores:

1 = Expedidor,

2 = Destinatário,

3 = Proprietário dos produtos,

4 = Outro.

ARC

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de e-AD

Ver lista de códigos 2 do anexo II.

an21

Data e hora de validação do e-AD

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de e-AD

A hora indicada é a hora local.

dateTime

Número sequencial

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de e-AD para cada alteração de destino

Indicar 1, na validação inicial e posteriormente incrementar em 1, em cada e-AD gerado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição no momento de cada alteração de destino.

n..2

Data e hora de validação da atualização

Data e hora de validação da mensagem de alteração de destino no quadro 3, a fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição em caso de alteração do destino

A hora indicada é a hora local.

dateTime

OPERADOR Expedidor

Número IEC do operador

Indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do expedidor registado.

an13

Designação do operador

an..182

Rua

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

Localidade

an..50

NAD_LNG

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

OPERADOR Local de expedição

«R» se o código do tipo de origem da caixa 9d for «1»

Referência do entreposto fiscal

Indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de expedição.

an13

Designação do operador

an..182

Rua

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

Localidade

an..50

NAD_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

ESTÂNCIA de Expedição — Importação

«R» se o código do tipo de origem da caixa 9d for «2»

Número de referência da estância

Indicar o código da estância aduaneira responsável pela introdução em livre prática. Ver lista de códigos 5 do anexo II.

an8

OPERADOR Destinatário

«R», exceto para o tipo de mensagem «2 — Declaração de exportação com domiciliação» ou para o código do tipo de destino 8

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

Identificação do operador

—	«R» para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4

—	«O» para o código do tipo de destino 6

—	Este elemento de dados não se aplica ao código do tipo de destino 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

Para o código do tipo de destino:

—	1, 2, 3 e 4: indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado,

—	6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação.

an..16

Designação do operador

an..182

Rua

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

Localidade

an..50

NAD_LNG

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

Número EORI

—	«O» para o código do tipo de destino 6

—	Este elemento de dados não se aplica ao código do tipo de destino 1, 2, 3, 4, 5 e 8

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

Fornecer o número EORI da pessoa responsável pela apresentação da declaração de exportação, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2008/118/CE

an..17

OPERADOR — INFORMAÇÃO COMPLEMEN-TAR Destinatário

«R» para o código do tipo de destino 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

Código do Estado-Membro

Indicar o Estado-Membro de destino, utilizando o código do Estado-Membro que consta da lista de códigos 3 do anexo II.

Número de série do certificado de isenção

«R» se o certificado de isenção de impostos especiais de consumo, criado pelo Regulamento (CE) n.o 31/96 da Comissão (1), mencionar um número de série

an..255

OPERADOR Local de entrega

—	«R» para o código do tipo de destino 1 e 4

—	«O» para o código do tipo de destino 2, 3 e 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

Indicar o local efetivo da entrega dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

Para o código do tipo de destino 2, o grupo de dados:

—	é «O» para o e-AD, dado que o Estado-Membro de expedição pode preencher esta caixa com o endereço do destinatário registado definido no SEED,

—	não se aplica ao projeto de e-AD.

—

Identificação do operador

—	«R» para o código do tipo de destino 1

—	«O» para o código do tipo de destino 2, 3 e 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

Para o código do tipo de destino:

—	1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino,

—	2, 3 e 5: indicar o número de identificação IVA ou qualquer outro identificador.

an..16

Designação do operador

—	«R» para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 5

—	«O» para o código do tipo de destino 4

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

an..182

Rua

Para as caixas 7c, 7e e 7f:

—	«R» para o código do tipo de destino 2, 3, 4 e 5

—	«O» para o código do tipo de destino 1

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

Localidade

an..50

NAD_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

ESTÂNCIA Local de entrega — estância aduaneira

«R» em caso de exportação (Código do tipo de destino 6)

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

Número de referência da estância

Indicar o código da estância de exportação na qual será entregue a declaração de exportação. Ver lista de códigos 5 do anexo II.

an8

e-AD

Número de referência local

Um número de série específico atribuído pelo expedidor ao e-AD e que identifica a remessa nos registos contabilísticos do expedidor.

an..22

Número da fatura

Indicar o número da fatura relativa aos produtos. Se a fatura ainda não tiver sido preparada, deverá ser indicado o número da nota de entrega ou de qualquer outro documento de transporte.

an..35

Data da fatura

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam «R»

A data do documento referido na caixa 9b.

Data

Código do tipo de origem

Os valores possíveis para a origem da circulação são:

1 = Origem — Entreposto fiscal (nas situações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE),

2 = Origem — Importação (na situação a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE).

Data de expedição

A data em que a circulação tem início, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE. Esta data não pode ser posterior a sete dias após a data de apresentação do projeto de e-AD. A data de expedição pode ser uma data passada, no caso a que se refere o artigo 26.o da Diretiva 2008/118/CE.

Data

Hora de expedição

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam «R»

A hora a que a circulação tem início, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE. A hora indicada é a hora local.

Hora

ARC a montante

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação de novos e-AD, após a validação da mensagem de «operação de repartição» (quadro 5)

O ARC a indicar é o ARC do e-AD substituído.

an21

9.1

DAU DE IMPORTAÇÃO

«R» se o código do tipo de origem da caixa 9d for «2» (importação)

Número do DAU de importação

O número DAU deve ser fornecido pelo expedidor no momento da apresentação do projeto de e-AD ou pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de e-AD

Indicar o(s) número(s) do(s) documento(s) administrativo(s) único(s) utilizado(s) para a introdução em livre prática dos produtos em causa.

an..21

ESTÂNCIA Autoridade competente do local de expedição

Número de referência da estância

Indicar o código da estância das autoridades competentes no Estado-Membro de expedição competente em matéria de controlo dos impostos especiais de consumo no local de expedição. Ver lista de códigos 5 do anexo II.

an8

GARANTIA DE CIRCULAÇÃO

Código do tipo de garante

Identificar a pessoa ou pessoas responsáveis pela garantia, utilizando o código do tipo de garante que consta da lista de códigos 6 do anexo II.

n..4

OPERADOR Garante

«R» se se aplicar um dos seguintes códigos do tipo de garante: 2, 3, 12, 13, 23, 24, 34, 123, 124, 134, 234 ou 1234

(Ver códigos do tipo de garante na lista de códigos 6 do anexo II)

Identificar o transportador e/ou o proprietário dos produtos se estes constituírem a garantia.

Número IEC do operador

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam «R»

Indicar um número de registo SEED válido ou número de identificação IVA do transportador ou do proprietário dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

an13

Número de IVA

an..14

Designação do operador

Para 12c, d, f e g:

«O» se for indicado o n.o IEC do operador, caso contrário «R»

an..182

Rua

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

Localidade

an..50

NAD_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

TRANSPORTE

Código do modo de transporte

Indicar o modo de transporte no início da circulação, utilizando os códigos que constam da lista de códigos 7 do anexo II.

Se o código do tipo de garante for «Não é constituída qualquer garantia nos termos do disposto no artigo 18.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE», o código do modo de transporte deve ser «Transporte marítimo» ou «Instalações de transporte fixas».

n..2

Informações complementares

«R» se o código do modo de transporte for «Outro»

«O» nos outros casos

Facultar uma descrição textual do modo de transporte.

an..350

Informações complementares_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua, ver lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

OPERADOR Organizador do transporte

«R» para identificar a pessoa responsável pela organização do primeiro transporte se o valor da caixa 1c for «3» ou «4»

Número de IVA

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam «R»

an..14

Designação do operador

an..182

Rua

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

Localidade

an..50

NAD_LNG

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

OPERADOR Primeiro transportador

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam «R»

Identificar a pessoa que efetua o primeiro transporte.

Número de IVA

an..14

Designação do operador

an..182

Rua

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

Localidade

an..50

NAD_LNG

Indicar o código da língua, ver lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE

99X

Código da unidade de transporte

Indicar o(s) código(s) da unidade de transporte relativo(s) ao modo de transporte indicado na caixa 13a.

Ver lista de códigos 8 do anexo II.

n..2

Identidade das unidades de transporte

«R» se o código da unidade de transporte não for 5

(Ver caixa 16a)

Introduzir o número de registo da(s) unidade(s) de transporte quando o código da unidade de transporte não for 5.

an..35

Identidade do selo comercial

«R» se forem utilizados selos comerciais

Indicar a identificação dos selos comerciais, se forem utilizados para selar a unidade de transporte.

an..35

Informações sobre os selos

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas a estes selos comerciais (p. ex., tipo de selos utilizados).

an..350

Informações sobre os selos_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

Informações complementares

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas ao transporte, p. ex., identidade de qualquer outro transportador, informações relativas a outras unidades de transporte.

an..350

Informações complementares_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

Corpo do e-AD

Deve ser utilizado um grupo de dados diferente para cada um dos produtos que constituem a remessa.

999x

Referência específica do corpo de dados

Indicar um número sequencial específico, começando por 1.

n..3

Código do produto sujeito a impostos especiais de consumo

Indicar o código de produto sujeito a impostos especiais de consumo, ver lista de códigos 11 do anexo II.

Se o código do tipo de garante for «Não é constituída qualquer garantia nos termos do disposto no artigo 18.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE», o código do produto sujeito a impostos especiais de consumo deve ser o código de um produto energético.

an4

Código NC

Indicar o código NC aplicável na data de expedição.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero.

Quantidade

Indicar a quantidade (expressa na unidade de medida associada ao código do produto — Ver listas de códigos 11 e 12 do anexo II).

No caso de circulação para um destinatário registado referido no artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE, a quantidade não deve exceder a que aquele está autorizado a receber.

No caso de circulação para uma organização isenta referida no artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE, a quantidade não deve exceder a registada no certificado de isenção de impostos especiais de consumo.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero.

n..15,3

Peso bruto

Indicar o peso bruto da remessa (os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo com embalagem).

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero.

O peso bruto deve ser igual ou superior ao peso líquido.

n..15,2

Peso líquido

Indicar o peso dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sem embalagem (no que se refere ao álcool e às bebidas alcoólicas, aos produtos energéticos e a todos os produtos de tabaco, com exceção dos cigarros).

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero.

O peso bruto deve ser igual ou superior ao peso líquido.

n..15,2

Título alcoométrico por volume em percentagem

«R» se for aplicável ao produto sujeito a impostos especiais de consumo em causa

Indicar o título alcoométrico (percentagem de álcool por volume a 20 °C) se for aplicável nos termos da lista de códigos 11 do anexo II.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero.

O valor desta rubrica de dados deve ser superior a 0,5 e inferior ou igual a 100.

n..5,2

Grau Plato

«R» se o Estado-Membro de expedição e/ou o Estado-Membro de destino tributar a cerveja com base no grau Plato

Para a cerveja, indicar o grau Plato, se o Estado-Membro de expedição e/ou o Estado-Membro de destino tributar a cerveja nessa base. Ver lista de códigos 11 do anexo II.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero.

n..5,2

Marca fiscal

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas às marcas fiscais exigidas pelo Estado-Membro de destino.

an..350

Marca fiscal_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

Indicador de utilização de marca fiscal

«R» se forem utilizadas marcas fiscais

Indicar «1», se os produtos apresentarem ou contiverem marcas fiscais ou «0», se não apresentarem nem contiverem marcas fiscais.

Denominação de origem

Esta caixa pode ser utilizada para certificação:

no caso de determinados vinhos, relativa à denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida (DOP ou IGP) e ao ano de colheita ou à(s) casta(s) de uva de vinho, em conformidade com os artigos 24.o e 31.° do Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão (2), a certificação deve ser concedida nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi fabricado em conformidade com as regras previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e os seus atos delegados e de execução». Se se tratar de um produto DOP ou IGP, os termos são seguido(s) do(s) nome(s) da DOP ou IGP e dos respetivos números de registo, conforme previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (4).

no que se refere a certas bebidas espirituosas, para as quais a comercialização se refere à categoria ou categorias, à indicação geográfica (IG) ou idade do produto, em conformidade com a legislação relevante da União sobre bebidas espirituosas [nomeadamente, artigo 4.o, artigo 12.o, n.o 3, artigo 15.o e anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5)], a certificação deve ser concedida nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi comercializado e rotulado em conformidade com os requisitos do artigo 4.o, artigo 12.o, n.o 3, artigo 15.o e anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e os seus atos delegados e de execução».

no que se refere à cerveja fabricada por pequenas empresas independentes, tal como definido na Diretiva 92/83/CEE do Conselho (6), em relação à qual se pretenda solicitar a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino. A certificação deve ser concedida nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi fabricado por uma pequena empresa independente.»

no que se refere ao álcool fabricado por pequenas destilarias, tal como definido na Diretiva 92/83/CEE do Conselho, em relação ao qual se pretenda solicitar a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino. A certificação deve ser concedida nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi fabricado por uma pequena destilaria.»

an..350

Denominação de origem_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

Dimensão do produtor

Para a cerveja ou as bebidas espirituosas, cuja certificação é dada no campo 17l (Denominação de origem), indicar a produção anual do ano anterior em hectolitros de cerveja ou em hectolitros de álcool puro, respetivamente.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero.

n..15

Densidade

«R» se for aplicável ao produto sujeito a impostos especiais de consumo em causa

Indicar a densidade a 15 °C, se for aplicável nos termos da lista de códigos 11 do anexo II.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero.

n..5,2

Designação comercial

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam obrigatórios

Indicar a designação comercial dos produtos, para efeitos de identificação dos produtos transportados.

Relativamente ao transporte a granel dos vinhos referidos nos pontos 1 a 9, 15 e 16 da parte II do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a designação do produto deve conter as informações opcionais estipuladas no artigo 120.o do mesmo regulamento, desde que constem ou esteja previsto que constem da rotulagem.

an..350

Designação comercial_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

Marca dos produtos

«R» se os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo tiverem marca. O Estado-Membro de expedição pode decidir que não é obrigatório a marca dos produtos transportados constar da fatura ou de outro documento comercial referido na caixa 9b

Indicar a marca dos produtos, se for caso disso.

an..350

Marca dos produtos_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

17.1

EMBALAGEM

99x

Código do tipo de embalagens

Indicar o tipo de embalagem, utilizando um dos códigos que consta da lista de códigos 9 do anexo II.

an2

Número de embalagens

«R» se apresentar a menção «Contável»

Indicar o número de embalagens se as embalagens forem contáveis nos termos da lista de códigos 9 do anexo II.

Caso o «Número de embalagens» seja fixado em «0», deve existir pelo menos uma EMBALAGEM com os mesmos «Marcas de expedição» e «Número de embalagens» com valor superior a «0».

n..15

Identidade do selo comercial

«R» se forem utilizados selos comerciais

Indicar a identificação dos selos comerciais, se forem utilizados para selar as embalagens.

an..35

Informações sobre os selos

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas a estes selos comerciais (p. ex., tipo de selos utilizados).

an..350

Informações sobre os selos_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

Marcas de expedição

—	«R» se o número de embalagens for 0

«O» nas outras situações

an..999

17.2

PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

«R» para os produtos vitivinícolas que constam do anexo I, parte XII, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Categoria do produto vitivinícola

Para os produtos vitivinícolas que constam do anexo I, parte XII, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, indicar um dos seguintes valores:

1 = Vinho sem DOP/IGP,

2 = Vinho de casta sem DOP/IGP,

3 = Vinho com DOP ou IGP,

4 = Vinho de importação,

5 = Outro.

Código da zona vitícola

«R» para produtos vitivinícolas a granel (volume nominal superior a 60 litros)

Indicar a zona vitícola de origem do produto transportado, em conformidade com o apêndice 1 do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

n..2

País terceiro de origem

«R» se a categoria do produto vitivinícola da caixa 17.2a for «4» (vinho de importação)

Indicar um «código de país» constante da lista de códigos 4 do anexo II, mas que não conste da lista de códigos 3 do anexo II, com exceção do «código de país»«GR».

Outras informações

an..350

Outras informações_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

17.2.1

Código de MANIPULAÇÃO DO VINHO

«R» para produtos vitivinícolas a granel (volume nominal superior a 60 litros)

99x

Código de manipulação do vinho

Indicar um ou vários «código(s) de manipulação do vinho» nos termos da lista constante do ponto 1.4.b) do anexo VI, parte B, do Regulamento (CE) n.o 436/2009.

n..2

DOCUMENTO Certificado

Breve descrição do documento

«R», exceto se for utilizado o campo de dados 18c ou 18e

Fornecer uma descrição de qualquer certificado relativo aos produtos transportados, por exemplo, certificados relativos à denominação de origem referida na caixa 17l.

an..350

Breve descrição do documento_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

Referência do documento

«R», exceto se for utilizado o campo de dados 18a ou 18e

Fornecer uma referência a qualquer certificado relativo aos produtos transportados.

an..350

Referência do documento_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

Tipo de documento

«R», exceto se for utilizado o campo de dados 18a ou 18c

Indicar o código do tipo de documento constante da lista de códigos 15 do anexo II do Regulamento (UE) 2016/323.

an..4

Referência do documento

«R» se for utilizado tipo de documento na caixa 18e

an..35

Quadro 5

(referido no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 2)

Operação de repartição

e-AD — Repartição

ARC a montante

Indicar o ARC do e-AD a repartir.

Ver lista de códigos 2 do anexo II.

an21

EM de repartição

Código do Estado-Membro

Indicar o Estado-Membro em cujo território é efetuada a repartição da circulação, utilizando o código do Estado-Membro na lista de códigos 3 do anexo II.

e-AD — Informações sobre a repartição

A repartição é efetuada mediante a substituição total do e-AD em causa por dois ou mais novos e-AD.

Número de referência local

Um número de série específico atribuído pelo expedidor ao e-AD e que identifica a remessa nos registos contabilísticos do expedidor.

an..22

Tempo de viagem

«R» se houver alteração do tempo de viagem na sequência da operação de repartição

an3

Organização do transporte alterada

«R» se houver alteração da pessoa responsável pela organização do transporte na sequência da operação de repartição

Identificar a pessoa responsável pela organização do primeiro transporte usando um dos seguintes valores:

1 = Expedidor,

2 = Destinatário,

3 = Proprietário dos produtos,

4 = Outro.

3.1

Destino ALTERADO

Código do tipo de destino

Indicar o destino da circulação usando um dos seguintes valores:

1 = Entreposto fiscal (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2008/118/CE),

2 = Destinatário registado (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2008/118/CE),

3 = Destinatário registado temporário (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE),

4 = Local de entrega direta (artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE),

6 = Exportação (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2008/118/CE),

8 = Destino desconhecido (destinatário desconhecido; artigo 22.o da Diretiva 2008/118/CE).

3.2

OPERADOR Novo destinatário

«O» se o código do tipo de destino não for 8

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

Para o código do tipo de destino:

1, 2, 3, 4 e 6: A alteração do destinatário na sequência da operação de repartição torna este grupo de dados «R».

Identificação do operador

—	«R» para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4

—	«O» para o código do tipo de destino 6

—	Este elemento de dados não se aplica ao código do tipo de destino 8

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

Para o código do tipo de destino:

—	1, 2, 3 e 4: indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado,

—	6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação.

an..16

Designação do operador

an..182

Rua

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

Localidade

an..50

NAD_LNG

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

Número EORI

—	«O» para o código do tipo de destino 6

—	Este elemento de dados não se aplica ao Código do tipo de destino 1, 2, 3, 4 e 8

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1 a)

Fornecer o número EORI da pessoa responsável pela apresentação da declaração de exportação, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2008/118/CE.

an..17

3.3

OPERADOR Local de entrega

—	«R» para o código do tipo de destino 1 e 4

—	«O» para o código do tipo de destino 2 e 3

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1 a)

Identificação do operador

—	«R» para o código do tipo de destino 1

—	«O» para o código do tipo de destino 2 e 3

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

Para o código do tipo de destino:

—	1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino,

—	2 e 3: indicar o número de identificação IVA ou qualquer outro identificador.

an..16

Designação do operador

—	«R» para o código do tipo de destino 1, 2 e 3

—	«O» para o código do tipo de destino 4

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

an..182

Rua

Para as caixas 3.3c, 3.3e e 3.3f:

—	«R» para o código do tipo de destino 2, 3 e 4

—	«O» para o código do tipo de destino 1

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

Localidade

an..50

NAD_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

3.4

ESTÂNCIA Local de entrega — estância aduaneira

«R» em caso de exportação (Código do tipo de alteração de destino 6)

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

Número de referência da estância

Indicar o código da estância de exportação na qual será entregue a declaração de exportação, em conformidade com o artigo 161.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

Ver lista de códigos 5 do anexo II.

an8

3.5

OPERADOR Novo organizador do transporte

«R» para identificar a pessoa responsável pela organização do transporte se o valor da caixa 3c for «3» ou «4»

Número de IVA

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam «R»

an..14

Designação do operador

an..182

Rua

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

Localidade

an..50

NAD_LNG

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

3.6

OPERADOR Novo transportador

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam «R», se houver alteração do transportador na sequência da operação de repartição

Identificar a pessoa que efetua o novo transporte.

Número de IVA

an..14

Designação do operador

an..182

Rua

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

Localidade

an..50

NAD_LNG

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

3.7

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE

«R» se houver alteração das informações relativas ao transporte na sequência da operação de repartição

99X

Código da unidade de transporte

Indicar o(s) código(s) da unidade de transporte. Ver lista de códigos 8 do anexo II.

n..2

Identidade das unidades de transporte

«R» se o código da unidade de transporte não for 5

(Ver caixa 3.7 a)

Introduzir o número de registo da(s) unidade(s) de transporte quando o código da unidade de transporte não for 5.

an..35

Identidade do selo comercial

«R» se forem utilizados selos comerciais

Indicar a identificação dos selos comerciais, se forem utilizados para selar a unidade de transporte.

an..35

Informações sobre os selos

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas a estes selos comerciais (p. ex., tipo de selos utilizados).

an..350

Informações sobre os selos_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

Informações complementares

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas ao transporte, p. ex., identidade de qualquer outro transportador, informações relativas a outras unidades de transporte.

an..350

Informações complementares_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

3.8

Corpo do e-AD

Deve ser utilizado um grupo de dados diferente para cada um dos produtos que constituem a remessa.

999x

Referência específica do corpo de dados

Indicar a referência específica do corpo de dados do produto no e-AD de repartição original. A referência específica do corpo de dados deve ser única por «e-AD – Informações sobre a repartição».

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero.

n..3

Código do produto sujeito a impostos especiais de consumo

Indicar o código de produto sujeito a impostos especiais de consumo, ver lista de códigos 11 do anexo II.

an..4

Código NC

Indicar o código NC aplicável na data de apresentação da operação de repartição.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero.

Quantidade

Indicar a quantidade (expressa na unidade de medida associada ao código do produto — Ver listas de códigos 11 e 12 do anexo II).

No caso de circulação para um destinatário registado referido no artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE, a quantidade não deve exceder a que aquele está autorizado a receber.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero.

n..15,3

Peso bruto

Indicar o peso bruto da remessa (os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo com embalagem).

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero.

O peso bruto deve ser igual ou superior ao peso líquido.

n..15,2

Peso líquido

Indicar o peso dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sem embalagem.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero.

O peso bruto deve ser igual ou superior ao peso líquido.

n..15,2

Marca fiscal

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas às marcas fiscais exigidas pelo Estado-Membro de destino.

an..350

Marca fiscal_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

Indicador de utilização de marca fiscal

«R» se forem utilizadas marcas fiscais

Indicar «1», se os produtos apresentarem ou contiverem marcas fiscais ou «0» se não apresentarem nem contiverem marcas fiscais.

Densidade

«R» se for aplicável ao produto sujeito a impostos especiais de consumo em causa

Indicar a densidade a 15 °C, se for aplicável nos termos da lista de códigos 11, no quadro constante do anexo II.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero.

n..5,2

Designação comercial

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam obrigatórios

Indicar a designação comercial dos produtos, para efeitos de identificação dos produtos transportados.

an..350

Designação comercial_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

Marca dos produtos

«R» se os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo tiverem marca.

Indicar a marca dos produtos, se for caso disso.

an..350

Marca dos produtos_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

3.8.1

EMBALAGEM

99x

Código do tipo de embalagens

Indicar o tipo de embalagem, utilizando um dos códigos constante da lista de códigos 9 do anexo II.

an2

Número de embalagens

«R» se apresentar a menção «Contável»

Indicar o número de embalagens se as embalagens forem contáveis nos termos da lista de códigos 9 do anexo II.

Caso o «Número de embalagens» seja fixado em «0», deve existir pelo menos uma EMBALAGEM com os mesmos «Marcas de expedição» e «Número de embalagens» de valor superior a «0».

n..15

—

Identidade do selo comercial

«R» se forem utilizados selos comerciais

Indicar a identificação dos selos comerciais, se forem utilizados para selar as embalagens.

an..35

Informações sobre os selos

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas a estes selos comerciais (p. ex., tipo de selos utilizados).

an..350

Informações sobre os selos_LNG

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

Marcas de expedição

—	«R» se o Número de embalagens for 0

—	«O» nas outras situações

an..999

(1) Regulamento (CE) n.o 31/96 da Comissão, de 10 de janeiro de 1996, relativo ao certificado de isenção de impostos especiais de consumo (JO L 8 de 11.1.1996, p. 11).

(2) Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (JO L 128 de 27.5.2009, p. 15).

(3) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(4) Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193 de 24.7.2009, p. 60).

(5) Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

(6) Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21).

27.12.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/82

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2223 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que diz respeito aos dados necessários para os documentos de assistência mútua administrativa utilizados para efeitos do intercâmbio de informações sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/323 da Comissão (2) estabelece a estrutura e o conteúdo dos documentos de assistência mútua administrativa utilizados para o intercâmbio de informações relativas a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, bem como os códigos necessários para o preenchimento de determinados elementos de dados nesses documentos.

(2)

Tendo em conta as alterações dos requisitos em matéria de dados de uma nova versão do sistema informatizado estabelecido pela Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a fim de assegurar a coerência, é necessário introduzir algumas alterações na estrutura das mensagens e nas listas de códigos utilizados nos documentos de assistência mútua.

(3)	A explicação na coluna F do quadro 4 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/323 deve ser atualizada de modo a fornecer uma identificação clara do elemento de dados «valor» quando o código do tipo «critério principal» for fixado no valor «46 = tipo de transporte».

(4)

A opcionalidade do grupo de dados «Operador — Destinatário» que figura nos quadros 5 e 14 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/323 deve ser atualizada de modo a que as mensagens pertinentes possam ser enviadas em resposta à pesquisa de um documento administrativo eletrónico com destino desconhecido ou à apresentação para exportação com domiciliação.

(5)

A fim de assegurar a correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, o sistema informatizado deve fornecer uma estrutura normalizada para os documentos de assistência mútua administrativa, a fim de apoiar o intercâmbio de informações sempre que seja necessário encerrar manualmente uma circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão. Em especial, o sistema informatizado deve fornecer uma estrutura normalizada para o pedido de encerramento manual de uma circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão enviado ao Estado-Membro de expedição.

(6)

A fim de prevenir a fraude ou a perda de impostos especiais de consumo, o Estado-Membro de expedição deve notificar sempre a autoridade competente do Estado-Membro de destino ou do Estado-Membro de exportação sobre o encerramento manual. O sistema informatizado deve fornecer uma estrutura normalizada para essas respostas.

(7)

Os valores de várias rubricas de dados constantes dos quadros 4, 5, 7, 10, 11, 12 e 14 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/323 devem ser atualizados a fim de melhorar a qualidade das informações fornecidas pelos operadores económicos. Estas novas correções técnicas deverão trazer clareza e precisão às disposições aplicáveis.

(8)

Para efeitos de encerramento manual, a fim de assegurar que as informações exigidas comunicadas às autoridades competentes envolvidas dos Estados-Membros são exatas e adequadas, as listas de códigos necessários dos motivos do pedido de encerramento manual e da rejeição de encerramento manual são criadas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/323.

(9)	O Regulamento de Execução (UE) 2016/323 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(10)	A fim de alinhar a data de aplicação do presente regulamento com a data de aplicação de uma nova versão do sistema informatizado estabelecido pela Decisão n.o 1152/2003/CE, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2020.

(11)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2016/323 é alterado do seguinte modo:

É inserida a seguinte secção II-A:

«SECÇÃO II-A

Pedidos de encerramento manual

Artigo 6.o-A

Pedido de encerramento manual

Para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 389/2012, quando a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto não puder ser encerrada nos termos do artigo 24.o ou do artigo 25.o da Diretiva 2008/118/CE, a autoridade requerente pode solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de expedição que encerre a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto manualmente. Esse pedido deve ser efetuado através do envio de um documento de «pedido de encerramento manual» constante do quadro 15 do anexo I.»;

É inserido o artigo 14.o-A seguinte:

«Artigo 14.o-A

Troca obrigatória de informações — encerramento manual

Para efeitos do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 389/2012, caso uma autoridade competente do Estado-Membro de expedição tenha recebido elementos de prova sobre a conclusão de uma circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto e a circulação não possa ser encerrada nos termos do artigo 24.o ou do artigo 25.o da Diretiva 2008/118/CE, a autoridade decidirá se deve encerrar a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo manualmente.

A autoridade competente do Estado-Membro de expedição deve notificar a autoridade competente do Estado-Membro de destino ou do Estado-Membro de exportação sobre a sua decisão.

A notificação de uma decisão de encerramento manual de uma circulação deve ser feita através de um documento de “resposta de encerramento manual”, constante do quadro 16 do anexo I do presente regulamento.»

3)	O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

4)	O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2020.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VAN DER LEYEN

(1) JO L 121 de 8.5.2012, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2016/323 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, que estabelece normas pormenorizadas para a cooperação e a troca de informações entre os Estados-Membros no que se refere aos produtos abrangidos pelo regime de suspensão dos impostos especiais de consumo nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (JO L 66 de 11.3.2016, p. 1).

ANEXO I

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2016/323, os quadros 4, 5, 7, 10, 11, 12 e 14 passam a ter a seguinte redação e são inseridos os novos quadros 15 e 16:

«Quadro 4

(referido no artigo 5.o, n.o 1)

Pedido comum

ATRIBUTOS

Tipo de pedido

Os valores possíveis são:

1	=	(reservado)
2	=	pedido de extração de dados de referência
3	=	(reservado)
4	=	(reservado)
5	=	pedido de ressincronização de registos de operadores económicos
6	=	pedido de consulta de uma lista de e-AD
7	=	pedido de estatísticas SEED

Designação da mensagem do pedido

—	«R» se <Tipo de pedido> for «2»

—	Não se aplica noutras situações

(ver Tipo de pedido na casa 1a)

Os valores possíveis são:

«C_COD_DAT»	=	lista de códigos comum
«C_PAR_DAT»	=	parâmetros do sistema comuns
«TUDO»	=	para estrutura completa

a..9

Estância requerente

[ver lista de códigos 5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an8

Identificador da correlação do pedido

—	«R» se <Tipo de pedido> for «2», «5», «6» ou «7»

—	Não se aplica noutras situações

(ver Tipo de pedido na casa 1a)

O valor do <Identificador da correlação do pedido> é específico por Estado-Membro

an..44

Data de início

Para 1 e e f:

—	«R» se <Tipo de pedido> for «2» ou «5»

—	Não se aplica noutras situações

(ver Tipo de pedido na casa 1a)

Fecha

Data de fim

Fecha

Data única

—	«R» se <Tipo de pedido> for «2» ou «5»

—	Não se aplica noutras situações

(ver Tipo de pedido na casa 1a)

Fecha

PEDIDO DE LISTA DE E-AD

—	«R» se <Tipo de pedido> for «6»

—	Não se aplica noutras situações

(ver Tipo de pedido na casa 1a)

Código do Estado-Membro

(ver lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009)

2.1

RA_CRITÉRIO PRINCIPAL

99x

Código do tipo de critério principal

Os valores possíveis são:

1	=	ARC
2	=	marca do produto
3	=	categorias de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo da circulação
4	=	(reservado)
5	=	(reservado)
6	=	(reservado)
7	=	(reservado)
8	=	cidade do destinatário
9	=	cidade do expedidor
10	=	cidade do garante
11	=	(reservado)
12	=	cidade do local de entrega
13	=	cidade do entreposto fiscal de expedição
14	=	cidade do transportador
15	=	código NC do produto
16	=	data da fatura
17	=	número de imposto especial de consumo do destinatário
18	=	número de imposto especial de consumo do expedidor
19	=	número de imposto especial de consumo do garante
20	=	(reservado)
21	=	(reservado)
22	=	número de imposto especial de consumo do entreposto fiscal de destino
23	=	número de imposto especial de consumo do entreposto fiscal de expedição
24	=	(reservado)
25	=	código do produto sujeito a imposto especial de consumo
26	=	tempo de viagem
27	=	Estado-Membro de destino
28	=	Estado-Membro de expedição
29	=	nome do destinatário
30	=	nome do expedidor
31	=	nome do garante
32	=	(reservado)
33	=	nome do local de entrega
34	=	nome do entreposto fiscal de expedição
35	=	nome do transportador
36	=	número da fatura
37	=	código postal do destinatário
38	=	código postal do expedidor
39	=	código postal do garante
40	=	(reservado)
41	=	código postal do local de entrega
42	=	código postal do entreposto fiscal de expedição
43	=	código postal do transportador
44	=	quantidade de mercadorias (num corpo do e-AD)
45	=	número de referência local, sendo um número de série, atribuído pelo expedidor
46	=	tipo de transporte
47	=	(reservado)
48	=	(reservado)
49	=	número de IVA do destinatário
50	=	(reservado)
51	=	número de IVA do transportador
52	=	alteração do destino (número sequencial ≥ 2)

n..2

2.1.1

RA_VALOR PRINCIPAL

99x

Valor

Se <Código do tipo de critério principal> for «46» (Tipo de transporte), deve ser utilizado um código existente <Código do modo de transporte> na lista de <Modos de transporte>.

an..255

ESTATÍSTICAS_PEDIDO

—	«R» se <Tipo de pedido> for «7»

—	Não se aplica noutras situações

(ver Tipo de pedido na casa 1a)

Tipo de estatística

Os valores possíveis são:

1	=	operadores económicos ativos e inativos
2	=	caducidades pendentes
3	=	operadores económicos por tipo e entrepostos fiscais
4	=	atividade sujeita a impostos especiais de consumo
5	=	alterações às autorizações de impostos especiais de consumo

3.1

LISTA de códigos DE ESTADOS-MEMBROS

99x

Código do Estado-Membro

(ver lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009)

ESTATÍSTICAS_PERÍODO

—	«R» se <Tipo de pedido> for «7»

—	Não se aplica noutras situações

(ver Tipo de pedido na casa 1a)

Ano

O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero

Semestre

Para 4 b, c, e d:

Os três campos de dados seguintes são opcionais e exclusivos:

—	<Semestre>

—	<Trimestre>

—

<Mês>

ou seja, se for fornecido um destes campos de dados, então os dois outros campos de dados não se aplicam

Os valores possíveis são:

1	=	primeiro trimestre
2	=	segundo trimestre

Trimestre

Os valores possíveis são:

1	=	primeiro trimestre
2	=	segundo trimestre
3	=	terceiro trimestre
4	=	quarto trimestre

Mês

Os valores possíveis são:

1	=	janeiro
2	=	fevereiro
3	=	março
4	=	abril
5	=	maio
6	=	junho
7	=	julho
8	=	agosto
9	=	setembro
10	=	outubro
11	=	novembro
12	=	dezembro

n..2

REF_PEDIDO

—	«R» se <Tipo de pedido> for «2»

—	Não se aplica noutras situações

(ver Tipo de pedido na casa 1a)

Indicador de critérios comuns de avaliação dos riscos

Os valores possíveis são:

0	=	Não ou Falso
1	=	Sim ou Verdadeiro

5.1

Código de LISTA DE CÓDIGOS

99x

Lista de códigos pedida

Os valores possíveis são:

1	=	unidades de medida
2	=	tipos de eventos
3	=	tipos de provas
4	=	(reservado)
5	=	(reservado)
6	=	códigos das línguas
7	=	Estados-Membros
8	=	códigos dos países
9	=	códigos de embalagem
10	=	motivos para receção não satisfatória ou relatório de controlo
11	=	motivo de interrupção
12	=	(reservado)
13	=	modos de transporte
14	=	unidades de transporte
15	=	zonas vitícolas
16	=	códigos de manipulação do vinho
17	=	categorias do produto sujeito a IEC
18	=	produtos sujeitos a IEC
19	=	códigos NC
20	=	correspondências código NC – produto IEC
21	=	motivos de cancelamento
22	=	motivos de alerta ou rejeição do e-AD
23	=	explicações do atraso
24	=	(reservado)
25	=	pessoas que apresentam o evento
26	=	motivos de rejeição
27	=	motivos para os atrasos no resultado
28	=	ações de cooperação administrativa
29	=	motivos para pedido de cooperação administrativa
30	=	(reservado)
31	=	(reservado)
32	=	(reservado)
33	=	(reservado)
34	=	ação de cooperação administrativa não possível - motivos
35	=	(reservado)
36	=	tipo de documento
37	=	(reservado)
38	=	(reservado)
39	=	motivos do pedido de encerramento manual
40	=	motivos da rejeição de encerramento manual

n..2

Quadro 5

(referido no artigo 5.o, n.o 2)

Lista de e-AD resultante de uma pesquisa geral

ATRIBUTOS

Estância requerente

[ver lista de códigos 5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an8

Identificador da correlação do pedido

O valor do <Identificador da correlação do pedido> é específico por Estado-Membro

an..44

LISTA DE ELEMENTOS DO E-AD

99x

Data de expedição

Fecha

2.1

CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

ARC

(ver lista de códigos 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009)

an21

Data e hora de validação do e-AD

Hora de fecho

Número sequencial

O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero

n..2

2.2

OPERADOR Expedidor

Número IEC do operador

Para OPERADOR Expedidor

Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DE OPERADOR>

O <Código de tipo de operador> do referido <OPERADOR> deve ser:

—	«depositário autorizado»; OU

—	«expedidor registado»

[Ver lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013]

an13

Designação do operador

an..182

2.3

OPERADOR Local de expedição

SE <código do tipo de origem do e-AD> for «Origem - Entreposto fiscal»

ENTÃO

<OPERADOR (local de expedição)> é «R»

<ESTÂNCIA de Expedição - Importação> não se aplica

SENÃO

<OPERADOR (local de expedição)> não se aplica

<ESTÂNCIA de Expedição - Importação> é «R»

Referência do entreposto fiscal

Para OPERADOR Local de expedição

Identificador existente <Referência do entreposto fiscal> (Número IEC no SEED).

[ver lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013]

an13

Designação do operador

an..182

2.4

ESTÂNCIA de Expedição - Importação

SE <código do tipo de origem do e-AD> for «Origem - Entreposto fiscal»

ENTÃO

<OPERADOR (local de expedição)> é «R»

<ESTÂNCIA de Expedição - Importação> não se aplica

SENÃO

<OPERADOR (local de expedição)> não se aplica

<ESTÂNCIA de Expedição - Importação> é «R»

Número de referência da estância

[ver lista de códigos 5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an8

2.5

OPERADOR Destinatário

«R», exceto para o tipo de mensagem «2 - Declaração de exportação com domiciliação» ou para o código do tipo de destino 8

Identificação do operador

SE <Código do tipo de destino> for:

—	«Destino - entreposto fiscal»

—	«Destino - destinatário registado»

—	«Destino - destinatário registado temporário»

—	«Destino - local de entrega direta» ENTÃO <OPERADOR Destinatário.Identificação do operador> é «R» SENÃO SE <Código do tipo de destino> for:

—	«Destino - exportação» ENTÃO <OPERADOR Destinatário.Identificação do operador> é «O» SENÃO <OPERADOR Destinatário.Identificação do operador> não se aplica

Os valores possíveis para <Identificação do operador> estão descritos no quadro seguinte:

an..16

Código do tipo de destino

OPERADOR DESTINATÁRIO. Identificação do operador

OPERADOR Local de entrega. Identificação do operador

1 -	Destino - entreposto fiscal

Número IEC (1)

Referência do entreposto fiscal (número IEC) (2)

2 -	Destino - destinatário registado

Número IEC (3)

Qualquer identificação (4)

3 -	Destino - destinatário registado temporário

Referência da autorização temporária (5)

Qualquer identificação (6)

4 -	Destino - local de entrega direta

Número IEC (7)

(Não se aplica)

5 -	Destino - destinatário isento

(Não se aplica)

Qualquer identificação (8)

6 -	Destino - exportação

Número de IVA (facultativo)

(O grupo de dados <OPERADOR Local de entrega> não existe)

8 -	Destino desconhecido

(Não se aplica)

1	O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DE OPERADOR>;

2	Identificador existente <Referência do entreposto fiscal> no conjunto de <ENTREPOSTO FISCAL>;

3	O tipo de operador do destinatário é «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DE OPERADOR>;

4	Para o local de entrega, «Qualquer identificação» significa: um número de IVA ou qualquer outro identificador; é opcional.

5	<Referência de autorização temporária> existente no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>;

6	Para o local de entrega, «Qualquer identificação» significa: um número de IVA ou qualquer outro identificador; é opcional.

7	O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado» ou «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DE OPERADOR>;

8	Para o local de entrega, «Qualquer identificação» significa: um número de IVA ou qualquer outro identificador; é opcional.

[ver listas de códigos 1 e 2 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013, se aplicável]

Número EORI

—	«O» se o <Código do tipo de destino> for «Destino - Exportação»

—	Não se aplica noutras situações

Fornecer o número EORI da pessoa responsável pela apresentação da declaração de exportação, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2008/118/CE

an..17

Designação do operador

an..182

2.6

OPERADOR Local de entrega

A opcionalidade dos grupos de dados <OPERADOR Local de entrega> e <ESTÂNCIA Local de entrega – Estância aduaneira> é descrita infra, em função do <Código do tipo de destino>:

—	«R» para o código do tipo de destino 1 e 4

—	«O» para o código do tipo de destino 2, 3 e 5

—	Não se aplica noutras situações

—

Identificação do operador

SE <Código do tipo de destino> for «Destino - Entreposto fiscal»

ENTÃO <OPERADOR Local de entrega. Identificação do operador> é «R»

SENÃO

SE <Código do tipo de destino> for «Destino - Local de entrega direta»

ENTÃO <OPERADOR Local de entrega. Identificação do operador> não se aplica

ENTÃO <OPERADOR Local de entrega. Identificação do operador> é «O»

Os valores possíveis para <Identificação do operador> estão descritos no quadro seguinte:

an..16

Código do tipo de destino

OPERADOR DESTINATÁRIO. Identificação do operador

OPERADOR Local de entrega. Identificação do operador

1 -	Destino - entreposto fiscal

Número IEC (1)

Referência do entreposto fiscal (número IEC) (2)

2 -	Destino - destinatário registado

Número IEC (3)

Qualquer identificação (4)

3 -	Destino - destinatário registado temporário

Referência da autorização temporária (5)

Qualquer identificação (6)

4 -	Destino - local de entrega direta

Número IEC (7)

(Não se aplica)

5 -	Destino - destinatário isento

(Não se aplica)

Qualquer identificação (8)

6 -	Destino - exportação

Número de IVA (facultativo)

(O grupo de dados <OPERADOR Local de entrega> não existe)

8 -	Destino desconhecido

(Não se aplica)

1	O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DE OPERADOR>;

2	Identificador existente <Referência do entreposto fiscal> no conjunto de <ENTREPOSTO FISCAL>;

3	O tipo de operador do destinatário é «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DE OPERADOR>;

4	Para o local de entrega, «Qualquer identificação» significa: um número de IVA ou qualquer outro identificador; é opcional.

5	<Referência de autorização temporária> existente no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>;

6	Para o local de entrega, «Qualquer identificação» significa: um número de IVA ou qualquer outro identificador; é opcional.

7	O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado» ou «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DE OPERADOR>;

8	Para o local de entrega, «Qualquer identificação» significa: um número de IVA ou qualquer outro identificador; é opcional.

(ver lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013, se aplicável)

Designação do operador

SE <Código do tipo de destino> for «Destino - Local de entrega direta»

ENTÃO <Designação do operador> é «O»

SENÃO <Designação do operador> é «R»

an..182

2.7

ESTÂNCIA Local de entrega - Estância aduaneira

A opcionalidade dos grupos de dados <OPERADOR Local de entrega> e <ESTÂNCIA Local de entrega — Estância aduaneira> consta do quadro infra, em função do <Código do tipo de destino>:

Código do tipo de destino

<ESTÂNCIA Local de entrega - Estância aduaneira>

1 -	Destino - entreposto fiscal

«R»

Não se aplica

2 -	Destino - destinatário registado

«O»

Não se aplica

3 -	Destino - destinatário registado temporário

«O»

Não se aplica

4 -	Destino - local de entrega direta

«R»

Não se aplica

5 -	Destino - destinatário isento

«O»

Não se aplica

6 -	Destino - exportação

Não se aplica

«R»

8 -	Destino desconhecido (destinatário desconhecido)

Não se aplica

Número de referência da estância

[ver lista de códigos 5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an8

2.8

Código de CATEGORIA DE PRODUTOS IEC

Código de Categoria de Produtos IEC

(ver lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013)

2.9

OPERADOR Organizador do transporte

SE <Cabeçalho do e-AD.Organização do transporte>(IE801) (ou <Cabeçalho do e-AD.Organização do transporte>(IE815)) for «Expedidor» ou «Destinatário»

ENTÃO <OPERADOR Organizador do transporte> não se aplica

SENÃO <OPERADOR Organizador do transporte> é «R»

Número de IVA

an..14

Designação do operador

an..182

2.10

OPERADOR Primeiro transportador

Número de IVA

an..14

Designação do operador

an..182

Quadro 7

(referido no artigo 6.o, n.o 1)

Pedido comum de cooperação administrativa

ATRIBUTOS

Tipo de pedido

Os valores possíveis são:

1	=	cooperação administrativa
2	=	pedido de historial

Prazo para os resultados

date

ACOMPANHAMENTO

Identificador de correlação de acompanhamento

(ver lista de códigos 1 do anexo II)

an28

Data de emissão

Fecha

Código do Estado-Membro remetente

Um Estado-Membro identificado através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009)

Número de referência da estância remetente

[ver lista de códigos 5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009)

an8

Agente remetente

an..35

Código do Estado-Membro destinatário

Um Estado-Membro identificado através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

Número de referência da estância destinatária

[ver lista de códigos 5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an8

Agente destinatário

an..35

Identificador nacional de referência

an..99

PEDIDO_ACO

—	«R» se <Tipo de pedido> for «1»

—	Não se aplica noutras situações

(ver Tipo de pedido na casa 1a)

Pedido de informação no âmbito da cooperação administrativa

an..999

Pedido de informação no âmbito da cooperação administrativa_LNG

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados

Indicador

Os valores possíveis são:

0	=	Não ou Falso
1	=	Sim ou Verdadeiro

3.1

Código do MOTIVO DO PEDIDO

99x

Código do motivo do pedido de cooperação administrativa

(ver lista de códigos 8 do anexo II)

n..2

Informações complementares_ACO

—	«R» se <Código do motivo do pedido de cooperação administrativa> for «Outro»

—	«O» nas outras situações

—

an..999

Informações complementares_ACO_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados

3.1.1

REFERÊNCIA DA AVALIAÇÃO DOS RISCOS

99x

Outro perfil de risco

an..999

Outro perfil de risco_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados

3.2

Lista de ARC

99x

ARC

(ver lista de códigos 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009)

an21

Número sequencial

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero

n..2

3.3

OPERADOR

99x

Número IEC do operador

Para 3.3 a, b, e c: deve estar presente pelo menos um dos seguintes atributos:

—	<Número IEC do operador>

—	<Número de IVA>

—	<Designação do operador>

Identificador existente (número IEC) <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DE OPERADOR> ou <Referência de autorização temporária> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>.

(ver listas de códigos 1 e 2 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013)

an13

Número de IVA

an..14

Designação do operador

an..182

Código do Estado-Membro

—	«R» se <Designação do operador> for dada e <Número IEC do operador> não for dado e <Número de IVA> não for dado

—	Não se aplica noutras situações

(ver Número IEC do operador na casa 3.3a, Número de IVA na casa 3.3b, Designação do operador na casa 3.3.c)

Um Estado-Membro identificado através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009.

Rua

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

Localidade

an..50

NAD_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados

Número de telefone

an..35

Número de fax

an..35

Endereço de correio eletrónico

an..70

3.4

DOCUMENTOS DE SUPORTE

Breve descrição do documento de suporte

—	«R» se o <Tipo de documento de suporte> for «Outro»

—	Não se aplica noutras situações

(Ver Referência do documento de suporte na casa 3.4c e Imagem do documento na casa 3.4e)

an..999

Breve descrição do documento de suporte_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados

Referência do documento de suporte

Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos:

—	<Tipo de documento de suporte>

—	<Referência do documento de suporte>

—	<Imagem do documento>

(ver Breve descrição do documento de suporte na casa 3.4a e Imagem do documento na casa 3.4e)

an..999

Referência do documento de suporte_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Imagem do documento

Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos:

—	<Tipo de documento de suporte>

—	<Referência do documento de suporte>

—	<Imagem do documento>

(ver Breve descrição do documento de suporte na casa 3.4a e Referência do documento de suporte na casa 3.4c)

Tipo de documento de suporte

Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos:

—	<Tipo de documento de suporte>

—	<Referência do documento de suporte>

—	<Imagem do documento>

Ver Referência do documento de suporte na casa 3.4c e Imagem do documento na casa 3.4e

(Ver lista de códigos 15 do anexo II)

n..4

3.5

AÇÕES Solicitadas

99x

Código da ação de cooperação administrativa

(ver lista de códigos 9 do anexo II)

n..2

Complemento de ação ACO

—	«R» se <Código da ação de cooperação administrativa> for «Outro»

—	«O» nas outras situações

(Ver Código da ação de cooperação administrativa na casa 3.5a)

an..999

Complemento de ação ACO_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

PEDIDO DE HISTORIAL

—	«R» se <Tipo de pedido> for «2»

—	Não se aplica noutras situações

(Ver Tipo de pedido na casa 1a)

ARC

(ver lista de códigos 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009)

an21

Tipo do escopo do pedido de historial

Os valores possíveis são:

1	=	Dados aplicáveis numa determinada data estabelecida pela <Data do escopo>
2	=	Historial dos dados desde uma determinada data estabelecida pela <Data do escopo>
3	=	Historial completo dos dados

(ver Data do escopo na casa 4c)

Data do escopo

—	Não se aplica se <Tipo do escopo do pedido de historial> for «3»

—	«R» nas outras situações

(ver Tipo do escopo do pedido de historial na casa 4b)

Fecha

Motivo do pedido de historial

an..999

Motivo do pedido de historial_LNG

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

CONTACTO

Número de referência da estância

[ver lista de códigos 5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an8

Agente da estância IEC apresentante

an..35

Número de telefone

an..35

Número de fax

an..35

Endereço de correio eletrónico

an..70

Quadro 10

(referido nos artigos 6.o, n.o 3, 9.°, n.o 1, 10.° e 16.°)

Resultados da cooperação administrativa

ACOMPANHAMENTO

Identificador de correlação de acompanhamento

(ver lista de códigos 1 do anexo II)

an28

Data de emissão

Fecha

Código do Estado-Membro remetente

Um Estado-Membro identificado através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009.

Número de referência da estância remetente

[ver lista de códigos 5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an8

Agente remetente

an..35

Código do Estado-Membro destinatário

Um Estado-Membro identificado através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009.

Número de referência da estância destinatária

[ver lista de códigos 5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an8

Agente destinatário

an..35

Identificador nacional de referência

—	«O» se <Identificador de correlação de acompanhamento> não coincide com <Identificador de correlação de acompanhamento> numa mensagem de pedido

—	«R» se <Identificador de correlação de acompanhamento> coincide com <Identificador de correlação de acompanhamento> numa mensagem de pedido E

<Identificador Nacional de Referência> estiver presente numa mensagem de pedido

—	Caso contrário, não se aplica.

SE <Identificador de correlação de acompanhamento> coincide com <Identificador de correlação de acompanhamento> numa mensagem de pedido E <Identificador Nacional de Referência> estiver presente numa mensagem de pedido

ENTÃO

<Identificador Nacional de Referência> deve ser igual ao valor de <Identificador Nacional de Referência> na mensagem de pedido.

an..99

CONTACTO

Número de referência da estância

[ver lista de códigos 5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an8

Agente da estância IEC apresentante

an..35

Número de telefone

an..35

Número de fax

an..35

Endereço de correio eletrónico

an..70

RESULTADO DA AÇÃO_ACO

99x

ARC

[ver lista de códigos 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an21

Número sequencial

—	«O» se <ARC> está presente

—	Não se aplica noutras situações

(ver ARC na casa 3 a)

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero

n..2

Código da ação de cooperação administrativa

(ver lista de códigos 9 do anexo II)

n..2

Complemento de ação ACO

—	«R» se <Código da ação de cooperação administrativa> for «Outro»

—	«O» nas outras situações

(Ver Código da ação de cooperação administrativa na casa 3c)

an..999

Complemento de ação ACO_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Código do motivo para ação ACO não possível

(ver lista de códigos 11 do anexo II)

n..2

Complemento do motivo para ação ACO não possível

—	«R» se <Código do motivo para ação ACO não possível> for «Outro»

—	«O» nas outras situações

(Ver Código do motivo para ação ACO não possível na casa 3f)

an..999

Complemento do motivo para ação ACO não possível_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Constatação no destino

Os valores possíveis são:

0	=	Outra constatação
1	=	(reservado)
2	=	Remessa conforme
3	=	Remessa não chegou ao destino
4	=	Remessa chegou atrasada
5	=	Quebra detetada
6	=	Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo não estão conformes
7	=	Remessa não foi inscrita nos registos de existências
8	=	Não foi possível contactar o operador
9	=	Operador fictício
10	=	Excesso detetado
11	=	Código IEC errado
12	=	Código do tipo de destino errado
13	=	Diferenças confirmadas
14	=	Recomendado encerramento manual
15	=	Interrupção recomendada
16	=	Irregularidades encontradas

n..2

Outro tipo de constatação

—	«R» se <Constatação no destino> for «Outra constatação»

—	Não se aplica noutras situações

(ver Constatação no destino na casa 3i)

an..999

Outro tipo de constatação_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Explicações complementares

an..999

Explicações complementares_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Referência do relatório de controlo

(ver lista de códigos 2 do anexo II)

Existe no sistema uma mensagem de «Relatório de controlo» (incluindo o caso em que está integrada numa mensagem recebida sobre «Historial de circulação»/«Resultados de historial») com a mesma <Referência do relatório de controlo> que a da mensagem apresentada. Além disso, se for fornecido o <ARC> na mensagem apresentada, deve coincidir com o <ARC> da referida mensagem de «Relatório de controlo»

(Ver ARC na casa 3 a)

an16

PEDIDO DE INFORMAÇÃO DE RETORNO

Informação de retorno pedida ou fornecida

Os valores possíveis são:

0	=	Não foi pedida informação de retorno
1	=	Informação de retorno pedida
2	=	Informação de retorno fornecida

Ações de acompanhamento

Pelo menos um destes dois campos se a casa 4a estiver presente:

—	<Ações de acompanhamento>

—	<Relevância da informação>

—

an..999

Ações de acompanhamento_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Relevância da informação fornecida

Pelo menos um destes dois campos se a casa 4a estiver presente:

—	< Ações de acompanhamento>

—	<Relevância da informação>

—

an..999

Relevância da informação_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

DOCUMENTOS DE SUPORTE

Breve descrição do documento de suporte

—	«R» se o <Tipo de documento de suporte> for «Outro»

—	Não se aplica noutras situações

(Ver tipo de documento de suporte na casa 5f)

an..999

Breve descrição do documento de suporte_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Referência do documento de suporte

Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos:

—	<Breve descrição do documento de suporte>

—	<Referência do documento de suporte>

—	<Imagem do documento>

(ver Breve descrição do documento de suporte na casa 4a e Imagem do documento na casa 5e)

an..999

Referência do documento de suporte_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Imagem do documento

Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos:

—	<Breve descrição do documento de suporte>

—	<Referência do documento de suporte>

—	<Imagem do documento>

(ver Breve descrição do documento de suporte na casa 5 a e Referência do documento de suporte na casa 5c)

Tipo de documento de suporte

Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos:

—	<Breve descrição do documento de suporte>

—	<Referência do documento de suporte>

—	<Imagem do documento>

(Ver Breve descrição do documento de suporte na casa 5a e Referência do documento de suporte na casa 5c e Imagem do documento na casa 5e)

(Ver lista de códigos 15 do anexo II)

n..4

Quadro 11

(referido no artigo 9.o, n.o 2, e no artigo 11.o)

Relatório de controlo

ATRIBUTOS

Tipo de mensagem

Os valores possíveis são:

Documento validado

Data e hora de validação do relatório de controlo

—	«R» após validação bem-sucedida

—	Não se aplica noutras situações

Hora de fecho

CABEÇALHO DO RELATÓRIO DE CONTROLO

Referência do relatório de controlo

(ver lista de códigos 2 do anexo II)

an16

2.1

ESTÂNCIA DE CONTROLO

Número de referência da estância de controlo

[ver lista de códigos 5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an8

Código do Estado-Membro

Para 2.1 b, c, d, e, f, e g:

—	«R» exceto <Número da rua>, que é «O», se <Número de referência da estância de controlo> não for fornecido

—	Não se aplica noutras situações

(Ver Número de referência da estância de controlo na casa 2.1a)

Um Estado-Membro identificado através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009.

Nome da estância de controlo

an..35

Rua

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

Localidade

an..50

Número de telefone

Para 2.1 h, i e j:

Se < Número de referência da estância de controlo> não for fornecido, deve estar presente pelo menos um dos seguintes atributos:

—	<Número de telefone>

—	<Número de fax>

—	<Endereço de correio eletrónico>

—	caso contrário, nenhum dos três atributos é aplicável

(Ver Número de referência da estância de controlo na casa 2.1a)

an..35

Número de fax

an..35

Endereço de correio eletrónico

an..70

NAD_LNG

«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

e–AD PARA CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

Um dos grupos de dados <e–AD PARA CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO> ou <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO> tem de estar presente

ARC

[ver lista de códigos 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an21

Número sequencial

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero

n..2

OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO

Um dos grupos de dados <e–AD PARA CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO> ou <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO> tem de estar presente

Outro tipo de documento de acompanhamento

Os valores possíveis são:

0	=	Outro
2	=	SAAD

Breve descrição do outro documento de acompanhamento

«R» se o <Outro tipo de documento de acompanhamento> for «Outro»

Não se aplica noutras situações

an…350

Breve descrição do outro documento de acompanhamento_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Outro tipo de documento de acompanhamento

an…350

Outro tipo de documento de acompanhamento

Fecha

Imagem do outro documento de acompanhamento

Estado-Membro de expedição

Um Estado-Membro identificado através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009.

Estado-Membro de destino

Um Estado-Membro identificado através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009.

4.1

OPERADOR envolvido na circulação

Número IEC do operador

Deve estar presente pelo menos um dos seguintes atributos:

—	<Número IEC do operador>

—	<Identificação do operador>

—	<Designação do operador>

Identificador existente (número IEC) <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DE OPERADOR> ou <Referência de autorização temporária> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>.

[Ver lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013]

an13

Identificação do operador

Deve estar presente pelo menos um dos seguintes atributos:

—	<Número IEC do operador>

—	<Identificação do operador>

—	<Designação do operador>

Um número de IVA ou qualquer outro número nacional

an16

Designação do operador

Deve estar presente pelo menos um dos seguintes atributos:

—	<Número IEC do operador>

—	<Identificação do operador>

—	<Designação do operador>

—

an..182

Tipo de operador

Os valores possíveis são os seguintes:

1	=	Expedidor
2	=	Destinatário
3	=	Representante fiscal
4	=	Vendedor
5	=	Devedor
6	=	Cliente particular

n..2

Código do Estado-Membro

«R» se <Designação do operador> for dada E <Número IEC do operador> e<Identificação do operador> não for dado

Não se aplica noutras situações

[Ver lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

Rua

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

Localidade

an..50

NAD_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Número de telefone

an..35

Endereço de correio eletrónico

an..70

4.2

ADIÇÃO DE MERCADORIAS

999x

Designação das mercadorias

an..55

Código NC

—	«R» se <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO. Imagem de Outro documento de acompanhamento> não estiver presente no grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO>

—	Não se aplica noutras situações

(ver casas 4 e 4f)

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero

Designação comercial das mercadorias

an..999

Código adicional

an..35

Quantidade

—	«R» se <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO. Imagem de Outro documento de acompanhamento> não estiver presente no grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO>

—	Não se aplica noutras situações

(ver casas 4 e 4f)

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero

n..15,3

Código da unidade de medida

—	«R» se <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO. Imagem de Outro documento de acompanhamento> não estiver presente no grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO>

—	Não se aplica noutras situações

(ver casas 4 e 4f)

[ver lista de códigos 12 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

n..2

Peso bruto

O peso bruto deve ser igual ou superior ao peso líquido.

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero

n..15,2

Peso líquido

O peso bruto deve ser igual ou superior ao peso líquido.

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero

n..15,2

4.3

MEIOS DE TRANSPORTE

—	«R» se <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO. Imagem de Outro documento de acompanhamento> não estiver presente no grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO>

—	Não se aplica noutras situações

(ver casas 4 e 4f)

Designação do operador

an..182

Rua

an..65

Número da rua

an..11

País do transportador

Indicar um «código de país» constante da lista de códigos 4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009, mas que não conste da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009, com exceção do «código de país»«GR».

Código postal

an..10

Localidade

an..50

Código do modo de transporte

Indicar o modo de transporte, utilizando os códigos que constam da lista de códigos 7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009.

n..2

Informações complementares_ACO

—	«R» se <MEIOS DE TRANSPORTE. Código do modo de transporte> for «Outro»

—	Não se aplica noutras situações

(ver casa 4.3g)

an..999

Informações complementares_ACO_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Registo

an..35

País de registo

RELATÓRIO DE CONTROLO

Data do controlo

Fecha

Local de controlo

an..350

Local de controlo_LNG

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Tipo de controlo

Os valores possíveis são:

1	=	Controlo físico
2	=	Controlo documental

Motivo do controlo

Os valores possíveis são:

0	=	Outro motivo
1	=	Controlo começou aleatoriamente
2	=	Evento assinalado
3	=	Pedido de assistência recebido
4	=	Pedido de outra estância
5	=	Alerta recebido

Referência complementar sobre a origem

an..350

Referência complementar sobre a origem_LNG

—	«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Identidade do agente de controlo

an..350

Identidade do agente de controlo_LNG

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Conclusão global sobre o controlo

Os valores possíveis são:

1	=	Satisfatório
2	=	Encontraram-se discrepâncias menores
3	=	Interrupção recomendada
4	=	Intenção de apresentar um pedido ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho
5	=	Detetada perda admissível, em relação com o disposto no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho

Exigido controlo à chegada

Os valores possíveis são:

0	=	Não ou Falso
1	=	Sim ou Verdadeiro

Indicador

Os valores possíveis são:

0	=	Não ou Falso
1	=	Sim ou Verdadeiro

Observações

an..350

Observações_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

5.1

AÇÃO DE CONTROLO REALIZADA

99x

Ação de controlo realizada

Os valores possíveis são:

0	=	Outra ação de controlo
1	=	Embalagens contadas verificadas
2	=	Descarregado
3	=	Embalagens abertas
4	=	Cópia em papel anotada dos documentos (ex. SAAD)
5	=	Contagem
6	=	Amostragem
7	=	Controlo administrativo
8	=	Mercadorias pesadas/medidas
9	=	Verificação por amostragem
10	=	Controlo dos registos
11	=	Comparação dos documentos apresentados com o e-AD

n..2

Outra ação de controlo

—	«R» se <Ação de controlo realizada> for «0»

—	Não se aplica noutras situações

(Ver Ação de controlo realizada na casa 5.1a)

an..350

Outra ação de controlo_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

5.2

PROVA DO EVENTO

—	«R» se <Motivo para o controlo> for «2»

—	«O» nas outras situações

(Ver Motivo para o controlo na casa 5e)

Autoridade emissora

an..35

Autoridade emissora_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Código do tipo de prova

(ver lista de códigos 6 do anexo II)

n..2

Complemento do tipo de prova

—	«R» se o <Código do tipo de prova> for «Outro»

—	Não se aplica noutras situações

(Ver Código do tipo de prova na casa 5.2c)

an..350

Complemento do tipo de prova_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Referência da prova

an..350

Referência da prova_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Imagem da prova

5.3

RAZÕES NÃO SATISFATÓRIAS

Código de razão não satisfatória

(ver lista de códigos 12 do anexo II)

n..2

Informações complementares

—	«R» se <Código de razão não satisfatória> for «Outro»

—	Não se aplica noutras situações

(Ver Código de razão não satisfatória na casa 5.3a)

an..350

Informações complementares_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

5.4

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE

99x

Código da unidade de transporte

[ver lista de códigos 7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

n..2

Identidade das unidades de transporte

—	«R» se <Código da unidade de transporte> não for «Instalações de transporte fixas»

—	Não se aplica noutras situações

(Ver Código da unidade de transporte na casa 5.4a)

an..35

Identidade do selo comercial

an..35

Informações sobre os selos

an..350

Informações sobre os selos_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Informações complementares

an..350

Informações complementares_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

5.5

Corpo do RELATÓRIO DE CONTROLO

99x

Referência específica do corpo de dados

—	«R» se o grupo de dados <e–AD PARA CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO> estiver presente

—	Não se aplica noutras situações

Este valor refere-se à <Referência específica do corpo de dados> do corpo do e-AD associado e deve ser único na mensagem.

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero

n..3

Designação das mercadorias

—	«O» se o grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO> estiver presente

—	Não se aplica noutras situações

—

an..55

Código NC

—	«R» se o grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO> estiver presente

—	Não se aplica noutras situações

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero.

Código adicional

—	«O» se o grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO> estiver presente

—	Não se aplica noutras situações

—

an..35

Indicador de quebra ou excesso

Os valores possíveis são:

S	=	Quebra
E	=	Excesso

Quebra ou excesso observados

—	«R» se <Indicador de quebra ou excesso> for dado

—	Não se aplica noutras situações

(Ver Indicador de quebra ou excesso na casa 5.5e)

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero.

n..15,3

Observações

an..350

Observações_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

5.5.1

RAZÕES NÃO SATISFATÓRIAS

Código de razão não satisfatória

(ver lista de códigos 12 do anexo II)

n..2

Informações complementares

—	«R» se <Código de razão não satisfatória> for «Outro»

—	«O» nas outras situações

(Ver Indicador de código de razão não satisfatória na casa 5.5.1a)

an..350

Informações complementares_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Quadro 12

(referido no artigo 14.o)

Relatório de evento

ATRIBUTOS

Tipo de mensagem

Os valores possíveis são:

1	=	Apresentação inicial
3	=	Documento validado

Data e hora de validação do relatório de evento

—	«R» após validação bem-sucedida

—	Não se aplica noutras situações

—

Hora de fecho

CABEÇALHO DO RELATÓRIO DE EVENTO

Número do relatório de evento

—	«R» se <Tipo de mensagem> for «3»

—	Não se aplica noutras situações

(Ver Tipo de mensagem na casa 1a)

(ver lista de códigos 2 do anexo II)

an16

Referência do EM de apresentação do relatório de evento

—	«R» se <Tipo de mensagem> for «1» ou «3» e o EM de apresentação for diferente do EM do evento

—	«O» se <Tipo de mensagem> for «1» ou «3» e o EM de apresentação for o EM do evento

—	Não se aplica noutras situações

(Ver Tipo de mensagem na casa 1a)

O formato de <Referência do EM de apresentação do relatório de evento> é:

—	dois carateres alfabéticos: identificador do Estado-Membro de apresentação do relatório de evento

—	seguido de um código único atribuído nacionalmente

an..35

ARC

[ver lista de códigos 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an21

Número sequencial

O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero

n..2

OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO

Um dos grupos de dados <e–AD PARA CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO> ou <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO> tem de estar presente

Outro tipo de documento de acompanhamento

Os valores possíveis são:

0	=	Outro
2	=	SAAD

Breve descrição do outro documento de acompanhamento

—	«R» se o <Outro tipo de documento de acompanhamento> for «Outro»

—	Não se aplica noutras situações

—

an..350

Breve descrição do outro documento de acompanhamento_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

—

Outro tipo de documento de acompanhamento

an..350

Outro tipo de documento de acompanhamento

date

Imagem do outro documento de acompanhamento

Estado-Membro de expedição

Um Estado-Membro identificado através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009.

Estado-Membro de destino

Um Estado-Membro identificado através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009.

3.1

OPERADOR envolvido na circulação

Número IEC do operador

—	Deve estar presente pelo menos um dos seguintes atributos:

—	<Número IEC do operador>

—	<Identificação do operador>

—	<Designação do operador>

Identificador existente (número IEC) <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DE OPERADOR> ou <Referência de autorização temporária> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>.

[Ver lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013]

an13

Identificação do operador

—	Deve estar presente pelo menos um dos seguintes atributos:

—	<Número IEC do operador>

—	<Identificação do operador>

—	<Designação do operador>

Um número de IVA ou qualquer outro número nacional

an16

Designação do operador

—	Deve estar presente pelo menos um dos seguintes atributos:

—	<Número IEC do operador>

—	<Identificação do operador>

—	<Designação do operador>

—

an..182

Tipo de operador

Os valores possíveis são os seguintes:

1	=	Expedidor
2	=	Destinatário
3	=	Representante fiscal
4	=	Vendedor
5	=	Devedor
6	=	Cliente particular

n..2

Código do Estado-Membro

—	«R» se <Designação do operador> for dada E <Número IEC do operador> e <Identificação do operador> não for dado

—	Não se aplica noutras situações

[Ver lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

Rua

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

NAD_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Número de telefone

an..35

Número de fax

an..35

Endereço de correio eletrónico

an..70

3.2

ADIÇÃO DE MERCADORIAS

999x

Designação das mercadorias

an..55

Código NC

—	«R» se <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO. Imagem de Outro documento de acompanhamento> não estiver presente no grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO>

—	Não se aplica noutras situações (Ver casas 3 e 3f)

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero.

Designação comercial das mercadorias

an..999

Código adicional

an..35

Quantidade

—	«R» se <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO. Imagem de Outro documento de acompanhamento> não estiver presente no grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO>

—	Não se aplica noutras situações

(Ver casas 3 e 3f)

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero.

n..15,3

Código da unidade de medida

—	«R» se <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO. Imagem de Outro documento de acompanhamento> não estiver presente no grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO>

—	Não se aplica noutras situações

(Ver casas 3 e 3f)

[Ver lista de códigos 12 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

n..2

Peso bruto

O peso bruto deve ser igual ou superior ao peso líquido.

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero

n..15,2

Peso líquido

O peso bruto deve ser igual ou superior ao peso líquido.

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero

n..15,2

3.3

MEIOS DE TRANSPORTE

—	«R» se <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO. Imagem de Outro documento de acompanhamento> não estiver presente no grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO>

—	Não se aplica noutras situações

(Ver casas 3 e 3f)

Designação do operador

an..182

Rua

an..65

Número da rua

an..11

País do transportador

Código postal

an..10

Localidade

an..50

Código do modo de transporte

Indicar o modo de transporte, utilizando os códigos que constam da lista de códigos 7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009.

n..2

Informações complementares_ACO

—	«R» se <MEIOS DE TRANSPORTE. Código do modo de transporte> for «Outro»

—	Não se aplica noutras situações

(Ver casa 3.3g)

an..999

Informações complementares_ACO_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Registo

an..35

País de registo

RELATÓRIO DE EVENTO

Data do evento

Fecha

Local do evento

an..350

Local do evento_LNG

—	«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Identificação do agente da estância IEC

an..35

Pessoa apresentante

an..35

Código da pessoa apresentante

(ver lista de códigos 10 do anexo II)

n..2

Complemento da pessoa apresentante

—	«R» se o <Código da pessoa apresentante> for «Outro»

—	«O» nas outras situações

(Ver Código da pessoa apresentante na casa 4f)

an..350

Complemento da pessoa apresentante_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Organização do transporte alterada

Os valores possíveis são:

1	=	Expedidor
2	=	Destinatário
3	=	Proprietário dos produtos
4	=	Outro

Observações

an..350

Observações_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

PROVA DO EVENTO

Autoridade emissora

an..35

Autoridade emissora_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Código do tipo de prova

(ver lista de códigos 6 do anexo II)

n..2

Complemento do tipo de prova

—	«R» se o <Código do tipo de prova> for «Outro»

—	Não se aplica noutras situações

(Ver Código do tipo de prova na casa 5c)

an..350

Complemento do tipo de prova_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Referência da prova

an..350

Referência da prova_LNG

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Imagem da prova

OPERADOR Novo organizador do transporte

—	Não se aplica se <Alteração da organização do transporte> for «1», «2» ou não for utilizado

—	«R» nas outras situações

(Ver Alteração da organização do transporte na casa 4i)

Número de IVA

an..14

Designação do operador

an..182

Rua

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

Localidade

an..50

NAD_LNG

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

OPERADOR Novo transportador

Número de IVA

an..14

Designação do operador

an..182

Rua

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

Localidade

an..50

NAD_LNG

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE

99x

Código da unidade de transporte

[ver lista de códigos 7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

n..2

Identidade das unidades de transporte

—	Não se aplica se <Código da unidade de transporte> for «Instalações de transporte fixas»

—	«R» nas outras situações

(Ver Código da unidade de transporte na casa 8a)

an..35

Identidade do selo comercial

an..35

Informações sobre os selos

an..350

Informações sobre os selos_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Informações complementares

an..350

Informações complementares_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Corpo DO RELATÓRIO DE EVENTO

—	«O» se <OPERADOR Novo organizador do transporte> for utilizado, ou se <OPERADOR Novo transportador> for utilizado, ou se <INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE> for utilizado

—	«R» nas outras situações

(ver OPERADOR Novo organizador do transporte na casa 6, OPERADOR Novo transportador na casa 7 e INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE na casa 8)

99x

Código do tipo de evento

(ver lista de códigos 14 do anexo II)

n..2

Informações associadas

—	«R» se o <Código do tipo de evento> for «0»

—	«O» nas outras situações

(Ver código do tipo de evento na casa 9a)

an..350

Informações associadas_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Referência específica do corpo de dados

—	«R» se o grupo de dados <e–AD PARA CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO> estiver presente

—	Não se aplica noutras situações

Este valor refere-se à <Referência específica do corpo de dados> do corpo do e-AD associado e deve ser único na mensagem.

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero

n..3

Designação das mercadorias

—	«O» se o grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO> estiver presente

—	Não se aplica noutras situações

—

an..55

Código NC

—	«R» se o grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO> estiver presente

—	Não se aplica noutras situações

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero.

Código adicional

—	«O» se o grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO> estiver presente

—	Não se aplica noutras situações

—

an..35

Indicador de quebra ou excesso

Para 9h e 9i:

—	«R» se <Referência específica do corpo de dados> ou <Designação das mercadorias> ou <Código NC> ou <Código adicional> for dado

—	Não se aplica noutras situações

(Ver Referência específica do corpo de dados na casa 9d, Designação das mercadorias na casa 9e, Código NC na casa 9f e Código adicional na casa 9g)

Os valores possíveis são:

S	=	Quebra
E	=	Excesso

Quebra ou excesso observados

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero

n..15,3

Quadro 14

(referido no artigo 13.o)

Alertas ou rejeição de um e-AD

ATRIBUTOS

Data e hora de validação do alerta ou da rejeição

—	«R» se o campo de texto livre correspondente estiver validado

—	Não se aplica noutras situações

Hora de fecho

CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO e–AD

ARC

Indicar o ARC do e-AD

[Ver lista de códigos 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an21

Número sequencial

O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero

n..2

OPERADOR Destinatário

«R», exceto para o tipo de mensagem «2 - Declaração de exportação com domiciliação» ou para o Código do tipo de destino 8

Identificação do operador

—

«R» se o <Código do tipo de destino> for:

—	«Destino - entreposto fiscal»

—	«Destino - destinatário registado»

—	«Destino - destinatário registado temporário»

—	«Destino - local de entrega direta»

—	«O» se o <Código do tipo de destino> for «Destino - exportação»

—	Não se aplica noutras situações

Os valores possíveis para <Identificação do operador> estão descritos no quadro seguinte:

an..16

Código do tipo de destino

OPERADOR DESTINATÁRIO. Identificação do operador

OPERADOR Local de entrega. Identificação do operador

1 -	Destino - entreposto fiscal

Número IEC (1)

Referência do entreposto fiscal (número IEC) (2)

2 -	Destino - destinatário registado

Número IEC (3)

Qualquer identificação (4)

3 -	Destino - destinatário registado temporário

Referência da autorização temporária (5)

Qualquer identificação (6)

4 -	Destino - local de entrega direta

Número IEC (7)

(Não se aplica)

5 -	Destino - destinatário isento

(Não se aplica)

Qualquer identificação (8)

6 -	Destino - exportação

Número de IVA (facultativo)

(O grupo de dados <OPERADOR Local de entrega> não existe)

8 -	Destino desconhecido

(Não se aplica)

1	O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DE OPERADOR>;

2	Identificador existente <Referência do entreposto fiscal> no conjunto de <ENTREPOSTO FISCAL>;

3	O tipo de operador do destinatário é «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DE OPERADOR>;

4	Para o local de entrega, «Qualquer identificação» significa: um número de IVA ou qualquer outro identificador; é opcional.

5	<Referência de autorização temporária> existente no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>;

6	Para o local de entrega, «Qualquer identificação» significa: um número de IVA ou qualquer outro identificador; é opcional.

7	O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado» ou «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DE OPERADOR>;

8	Para o local de entrega, «Qualquer identificação» significa: um número de IVA ou qualquer outro identificador; é opcional.

[Ver listas de códigos 1 e 2 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013, se aplicável]

Número EORI

—	«O» se o <Código do tipo de destino> for «Destino - exportação»

—	Não se aplica noutras situações

Fornecer o número EORI da pessoa responsável pela apresentação da declaração de exportação, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2008/118/CE

an..17

Designação do operador

an..182

Rua

an..65

Número da rua

an..11

Código postal

an..10

Localidade

an..50

NAD_LNG

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

ESTÂNCIA DE DESTINO

Número de referência da estância

[ver lista de códigos 5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an8

ALERTA

Data do alerta

Fecha

Indicador de e-AD rejeitado

Formato booleano digital: «0» ou «1» («0» = Não ou Falso; «1» = Sim ou Verdadeiro).

Código do MOTIVO DO ALERTA OU DA REJEIÇÃO DO E-AD

—	«R» se <Indicador de e-AD rejeitado> for Verdadeiro

—	«O» nas outras situações

—

Código do motivo do alerta ou da rejeição do e-AD

(ver lista de códigos 5 do anexo II)

n..2

Informações complementares

—	«R» se <Código do motivo do alerta ou da rejeição do e-AD> for «Outro»

—	«O» nas outras situações

(Ver Código do motivo do alerta ou da rejeição do e-AD na casa 6a)

an..350

Informações complementares_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Quadro 15

(referido no artigo 6.o-A)

Pedido de encerramento manual

ATRIBUTO

ARC

Indicar o ARC do e-AD.

[Ver lista de códigos 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an21

Número sequencial

Indicar o número sequencial do e-AD.

n..2

Código do motivo do pedido de encerramento manual

(Ver lista de códigos 16 do anexo II)

Complemento do motivo de encerramento manual

—	«R» se <Código do motivo do pedido de encerramento manual> for «Outro»

—	«O» nas outras situações

an..999

Complemento_LNG do motivo de encerramento manual

—	«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

DOCUMENTOS DE SUPORTE

Breve descrição do documento de suporte

—	«R» se o <Tipo de documento de suporte> for «Outro»

—	Não se aplica noutras situações

an..999

Breve descrição do documento de suporte_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Referência do documento de suporte

Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos:

—	<Tipo de documento de suporte>

—	<Referência do documento de suporte>

—	<Imagem do documento>

(Ver Imagem do documento na casa 2e e Tipo de documento de suporte na casa 2f)

an..999

Referência do documento de suporte_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Imagem do documento

Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos:

—	<Tipo de documento de suporte>

—	<Referência do documento de suporte>

—	<Imagem do documento>

(Ver Referência do documento de suporte na casa 2c e Tipo de documento de suporte na casa 2f)

Tipo de documento de suporte

Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos:

—	<Tipo de documento de suporte>

—	<Referência do documento de suporte>

—	<Imagem do documento>

(Ver Referência do documento de suporte na casa 2c e Imagem do documento na casa 2e)

(Ver lista de códigos 15 do anexo II)

n..4

Corpo de ENCERRAMENTO MANUAL

999X

Referência específica do corpo de dados

Este valor refere-se à <Referência específica do corpo de dados> do corpo do e-AD associado e deve ser único na mensagem.

O valor deste elemento de dados tem de ser superior a zero.

n..3

Indicador de quebra ou excesso

Os valores possíveis são:

S	=	Quebra
E	=	Excesso

Quebra ou excesso observados

—	«R» se <Indicador de quebra ou excesso> for dado

—	Não se aplica noutras situações

–(Ver Indicador de quebra ou excesso na casa 3b)

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero.

n..15,3

Código do produto sujeito a impostos especiais de consumo

[Ver lista de códigos 11 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an4

Quantidade recusada

O valor deste elemento de dados tem de ser superior a zero.

n..15,3

Informações complementares

an..350

Informações complementares_LNG

—	«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Quadro 16

(referido no artigo 14.o-A)

Resposta de encerramento manual

ATRIBUTO

ARC

Indicar o ARC do e-AD.

[Ver lista de códigos 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an21

Número sequencial

Indicar o número sequencial do e-AD.

n..2

Data de chegada de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

A data em que a circulação termina em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE.

date

Conclusão geral da receção

Os valores possíveis são:

1	=	Receção aceite e satisfatória,
2	=	Receção aceite, embora não satisfatória,
3	=	Receção recusada,
4	=	Receção parcialmente recusada,
21	=	Saída aceite e satisfatória,
22	=	Saída aceite, embora não satisfatória,
23	=	Saída recusada.

n..2

Informações complementares

an..350

Informações complementares_LNG

—	«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Código do motivo do pedido de encerramento manual

(Ver lista de códigos 16 do anexo II)

Complemento do motivo de encerramento manual

—	«R» se <Código do motivo do pedido de encerramento manual> for «Outro»

—	«O» nas outras situações

an..999

Complemento_LNG do motivo de encerramento manual

—	«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Pedido de encerramento manual aceite

Formato booleano digital: «0» ou «1» («0» = Não ou Falso; «1» = Sim ou Verdadeiro).

Código do motivo da rejeição de encerramento manual

—	«R» se <Pedido de encerramento manual aceite> for «0»

—	Não se aplica noutras situações

(Ver lista de códigos 17 do anexo II)

Complemento da rejeição de encerramento manual

—	«R» se <Código do motivo da rejeição de encerramento manual> for «Outro»

—	«O» nas outras situações

an..999

Complemento_LNG da rejeição de encerramento manual

—	«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

DOCUMENTOS DE SUPORTE

Breve descrição do documento de suporte

—	«R» se o <Tipo de documento de suporte> for «Outro»

—	Não se aplica noutras situações

an..999

Breve descrição do documento de suporte_LNG

—	«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Referência do documento de suporte

Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos:

—	<Tipo de documento de suporte>

—	<Referência do documento de suporte>

—	<Imagem do documento>

(Ver Imagem do documento na casa 2e e Tipo de documento de suporte na casa 2f)

an..999

Referência do documento de suporte_LNG

—	«R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

Imagem do documento

Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos:

—	<Tipo de documento de suporte>

—	<Referência do documento de suporte>

—	<Imagem do documento>

(Ver Referência do documento de suporte na casa 2c e Tipo de documento de suporte na casa 2f)

Tipo de documento de suporte

Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos:

—	<Tipo de documento de suporte>

—	<Referência do documento de suporte>

—	<Imagem do documento>

(Ver Referência do documento de suporte na casa 2c e Imagem do documento na casa 2e)

(Ver lista de códigos 15 do anexo II)

n..4

Corpo de ENCERRAMENTO MANUAL

999X

Referência específica do corpo de dados

Este valor refere-se à <Referência específica do corpo de dados> do corpo do e-AD associado e deve ser único na mensagem.

O valor deste elemento de dados tem de ser superior a zero.

n..3

Indicador de quebra ou excesso

Os valores possíveis são:

S	=	Quebra
E	=	Excesso

Quebra ou excesso observados

—	«R» se <Indicador de quebra ou excesso> for dado

—	Não se aplica noutras situações

– (Ver Indicador de quebra ou excesso na casa 3b)

O valor da rubrica de dados tem de ser superior a zero.

n..15,3

Código do produto sujeito a impostos especiais de consumo

[Ver lista de códigos 11 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

an4

Quantidade recusada

O valor deste elemento de dados tem de ser superior a zero.

n..15,3

Informações complementares

an..350

Informações complementares_LNG

—	«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

—	Não se aplica noutras situações

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para definir a língua usada neste grupo de dados.

ANEXO II

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2016/323 é alterado do seguinte modo:

1)	Na lista de códigos 4 (Motivos de rejeição), na linha 8, a entrada para «Descrição» é substituída pelo seguinte: «O Estado-Membro requerente não pode, por motivos legais, prestar informações da mesma natureza»

Na lista de códigos 15 (Tipo de documento), depois da linha 18, insere-se uma nova linha seguinte:

<CÓDIGO TARIC>

Qualquer código TARIC utilizado na «casa 44» do DAU

Insere-se uma lista de códigos 16 (Motivos do pedido de encerramento manual), com a seguinte redação:

«Lista de códigos 16: Motivos do pedido de encerramento manual
Código	Descrição
0	Outro
1	Exportação encerrada, mas não está disponível IE518
2	Destinatário deixou de estar ligado ao EMCS
3	Destinatário isento
4	Saída confirmada, mas não foi apresentado IE829 (IE818 sequencial)
5	Não há movimento, mas cancelamento já não é possível
6	Múltiplas emissões de e-AD para um único movimento
7	O e-AD não abrange o movimento real
8	Relatório de receção errado
9	Rejeição de um e-AD errada»

Insere-se uma lista de códigos 17 (Motivos da rejeição de encerramento manual), com a seguinte redação:

«Lista de códigos 17: Motivos da rejeição de encerramento manual
Código	Descrição
0	Outro
1	Prova apresentada não justifica o encerramento manual
2	Motivo do pedido apresentado não justifica o encerramento manual»

27.12.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/134

DECISÃO (UE) 2019/2224 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de outubro de 2019

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

—	Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017 (1),

—	Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2017 [COM(2018)0521 — C8-0320/2018] (2),

—	Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2017,

—	Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2017, acompanhado das respostas das instituições (3),

—	Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta a sua Decisão, de 26 de março de 2019 (5), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2017, bem como a resolução que a acompanha,

—	Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente, os artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (7), nomeadamente, os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o,

—	Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento,

—	Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‐0010/2019),

Recusa dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2017;

Regista as suas observações na resolução que se segue;

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

David Maria SASSOLI

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

(1) JO L 51 de 28.2.2017.

(2) JO C 348 de 28.9.2018, p. 1.

(3) JO C 357 de 4.10.2018, p. 1.

(4) JO C 357 de 4.10.2018, p. 9.

(5) JO L 249 de 27.9.2019, p. 25.

(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(7) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

27.12.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/135

RESOLUÇÃO (UE) 2019/2225 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de outubro de 2019

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção II – Conselho Europeu e Conselho

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção II – Conselho Europeu e Conselho,

—	Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento,

—	Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‐0010/2019),

A.	Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados tendo em vista o desempenho das suas funções;

B.	Considerando que o Parlamento é a única instituição da União eleita por sufrágio direto, com responsabilidade pela decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia;

Considerando que o processo que consiste em dar quitação separadamente às diferentes instituições e organismos da UE é uma prática há muito estabelecida, aceite por todas as outras instituições, com exceção do Conselho, e que este procedimento foi desenvolvido para garantir a transparência e a responsabilidade democrática perante os cidadãos da União e a necessária luta contra a fraude;

1.	Recorda que as instituições da União dispõem de autonomia administrativa em questões relacionadas com o respetivo funcionamento; sublinha a importância de uma atuação responsável e profissional na execução dos respetivos orçamentos;

Sublinha o papel que o Parlamento desempenha no procedimento de quitação, por força do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Regulamento Financeiro, e que, embora reconheça plenamente o papel do Conselho enquanto instituição na formulação de recomendações no âmbito do procedimento de quitação, deve ser mantida uma distinção no que diz respeito aos diferentes papéis que cabem ao Parlamento e ao Conselho, no sentido de respeitar o quadro institucional estabelecido nos Tratados e no Regulamento Financeiro;

Recorda que o Parlamento dá quitação às outras instituições após ter analisado os documentos apresentados e as respostas às perguntas e após ouvir os secretários-gerais das outras instituições; reitera que o Conselho deve participar plenamente e de boa-fé no processo de quitação anual, à semelhança das outras instituições; lamenta as dificuldades encontradas até à data nos processos de quitação do Conselho;

Lamenta que o Conselho não tenha, uma vez mais, respondido às perguntas escritas enviadas pelo Parlamento e que o Secretário-Geral do Conselho não tenha participado na audição organizada em 27 de novembro de 2018 no contexto do processo de quitação anual; lamenta ainda que o Conselho também não tenha respondido às observações formuladas pelo Parlamento na sua resolução de quitação, de 26 de março de 2019, ignorando assim o papel do Parlamento;

Recorda as dificuldades repetidamente encontradas até à data nos processos de quitação do Conselho devido à falta de colaboração do Conselho, que levaram a que o Parlamento recusasse dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho em relação aos exercícios de 2009 a 2016 e adiasse a sua decisão sobre a quitação, em março de 2019, em relação ao exercício de 2017;

Observa que o Conselho respondeu à proposta da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre o processo de quitação do Conselho em 2 de maio de 2018, com uma proposta alterada, e que a Comissão do Controlo Orçamental enviou a sua reação à proposta alterada do Conselho em 16 de julho de 2018; insta o Conselho a reagir rapidamente à proposta mais recente, para que as novas disposições relativas ao processo de quitação possam ser aplicadas o mais rapidamente possível;

Lamenta que não tenha sido considerado o pedido apresentado pelo Parlamento em anteriores resoluções de quitação no sentido de separar o orçamento do Conselho Europeu e do Conselho em um orçamento para cada instituição; insiste nesta separação que contribuirá para uma maior transparência da gestão financeira das duas instituições e melhorará a sua prestação de contas e a eficácia das suas despesas;

Reitera a sua preocupação com o elevado montante de dotações transitadas de 2017 para 2018, em particular as relativas a mobiliário, equipamento técnico, transportes e sistemas informáticos; recorda o Conselho que as transições são uma exceção ao princípio da anualidade e que devem refletir necessidades reais; lamenta ainda o facto de o Conselho não ter dado informações suficientes sobre a política imobiliária;

9.	Saúda os esforços desenvolvidos para melhorar ulteriormente a sua gestão e desempenho financeiros, como seja a harmonização do planeamento orçamental a nível central através da integração da planificação plurianual das atividades e do orçamento;

10.

Reconhece as melhorias realizadas ao nível do processo de modernização administrativa do Conselho como, por exemplo, a publicação no sítio Web do Conselho das regras internas relativas à comunicação de irregularidades graves, juntamente com um guia sobre ética e conduta destinado ao pessoal do Conselho; insta o Conselho a chamar a atenção para estas regras e a garantir que todos os membros do pessoal sejam devidamente informados sobre os seus direitos;

11.

Recorda que, em 6 de dezembro de 2017, o Conselho chegou a acordo sobre a proposta da Comissão relativa a um registo de transparência obrigatório, mas que ainda não o implementou; lamenta profundamente o facto de o Conselho não ter participado no registo de transparência; insta veementemente o Conselho a prosseguir o debate sobre os aspetos técnicos do pacote de instrumentos relativos ao registo de transparência, a fim de alcançar um acordo político entre as três instituições o mais rapidamente possível, uma vez que o reforço da transparência nas instituições da União aumentará a confiança do público na União;

12.

Realça que o Parlamento, por ocasião de uma votação em plenário, apoiou as propostas do Provedor de Justiça relacionadas com as recomendações e sugestões do Provedor de Justiça ao Conselho, no sentido de permitir aos cidadãos acompanhar mais facilmente o processo legislativo da União (transparência do processo legislativo do Conselho, OI/2/2017/TE); recorda que o Conselho deve, nomeadamente, registar sistematicamente a posição adotada por cada Estado-Membro no âmbito dos órgãos preparatórios do Conselho, elaborar critérios claros e disponíveis ao público sobre a classificação de documentos na categoria «LIMITE», em conformidade com o direito da União, e criar uma página Web específica para cada proposta legislativa, assim como tornar mais fácil a utilização do registo público de documentos;

13.	Reafirma que o Conselho deve ser transparente e plenamente responsável perante os cidadãos europeus pelos fundos que lhe são confiados na qualidade de instituição da UE;

14.	Reitera que um controlo orçamental eficaz requer cooperação entre o Parlamento e o Conselho, no respeito das respetivas funções; considera que uma cooperação satisfatória entre ambas as instituições na forma de um diálogo aberto e formal seria um gesto positivo perante os cidadãos da União;

15.

Manifesta a sua preocupação perante as informações prestadas pelos meios de comunicação europeus sobre o patrocínio de empresas em benefício dos Estados-Membros que assumem a Presidência da União e reitera as preocupações expressas pelos cidadãos da União e pelos deputados do Parlamento; reconhece que os Estados-Membros devem financiar a respetiva Presidência e lamenta que o recurso ao patrocínio de empresas para cobrir algumas das suas despesas se tenha tornado prática comum nos últimos anos; exprime a sua profunda preocupação perante a possibilidade de os cidadãos europeus perderem a confiança na União, nas suas instituições e, em especial, no Conselho, já que esta prática poderá danificar a sua reputação; sugere que o Conselho adote orientações para promover a transparência financeira e a independência das Presidências; recomenda vivamente ao Conselho que preveja a inscrição das Presidências no orçamento; acompanhará atentamente as conclusões do inquérito do Provedor de Justiça Europeu sobre a matéria; solicita ao Conselho que transmita esta preocupação aos Estados-Membros, em particular ao atual trio de Presidências;

16.	Regozija-se com o facto de o Conselho considerar necessário abordar o processo de quitação, mostrando-se disposto a chegar o mais rapidamente possível a um acordo com o Parlamento sobre as modalidades da cooperação neste domínio.

27.12.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/137

DECISÃO (UE) 2019/2226 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de outubro de 2019

sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2017

O Parlamento Europeu,

—	Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2017,

—	Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2017, acompanhado das respostas do Gabinete (1),

—	Atendendo à declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0098/2019),

—	Tendo em conta a sua decisão, de 26 de março de 2019 (3), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2017, e as respostas do Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo,

—	Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

—

—	Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (6), nomeadamente o artigo 36.o,

—	Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente o artigo 105.o,

—	Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento,

—	Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‐0011/2019),

Recusa dar quitação à Diretora Executiva do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2017;

Regista as suas observações na resolução que se segue;

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Diretora Executiva do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

David Maria SASSOLI

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 116.

(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 116.

(3) JO L 249 de 27.9.2019, p. 182.

(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(6) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

27.12.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/139

RESOLUÇÃO (UE) 2019/2227 do PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de outubro de 2019

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2017

O PARLAMENTO EUROPEU,

—	Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2017,

—	Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento,

—	Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0011/2019),

A.	Considerando que todas as agências descentralizadas da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto organismos da União;

B.	Considerando que o papel do Parlamento no que diz respeito à quitação orçamental está previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no Regulamento Financeiro Quadro;

1.	Sublinha a importância de uma atuação responsável e transparente na execução do orçamento da União;

2.	Recorda o papel do Parlamento no quadro do procedimento de quitação, tal como regulado pelo TFUE, pelo Regulamento Financeiro e pelo seu Regimento;

Elementos que justificam um parecer negativo sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas de 2017

Relembra que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas («Tribunal»), os casos materiais e sistemáticos de pagamentos não conformes com o regulamento financeiro do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («Gabinete») e outras regras e disposições aplicáveis estão relacionados sobretudo com pagamentos subjacentes a procedimentos de contratação pública e de recrutamento; lamenta, além disso, o facto de o caráter sistemático dos incumprimentos demonstrar que o sistema de controlo interno é inadequado; lamenta profundamente que o erro combinado resultante dos pagamentos não conformes ascenda a, pelo menos, 7,7 milhões de euros, ou seja, 10,3% do total de pagamentos efetuados pelo Gabinete em 2017;

Resultados da investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Deplora as conclusões do OLAF em matéria de violação dos procedimentos de adjudicação de contratos, apropriação indevida de fundos da União, má gestão, abuso de posição em matéria de recursos humanos, violações das regras de proteção de dados, assédio e comportamentos inadequados para com membros do pessoal em 2017; insta novamente o Gabinete a informar a autoridade de quitação sobre o seguimento dado às medidas propostas pelo OLAF; compreende o pedido do Gabinete no sentido de prestar informações mais pormenorizadas num contexto adequado, devido a questões de confidencialidade e de proteção de dados;

Congratula-se com a decisão do Conselho de Administração do Gabinete, de 6 de junho de 2018, de dispensar o diretor-executivo das suas funções com efeito imediato; salienta, no entanto, que o orçamento para o exercício de 2017 foi executado sob a supervisão da anterior direção do Gabinete; frisa que o presente relatório diz respeito ao processo de quitação relativo ao exercício de 2017; congratula-se com a designação de um diretor-executivo interino em 6 de junho de 2018 e com a nomeação de um novo diretor-executivo em 16 de junho de 2019; toma nota do compromisso do novo diretor-executivo de realizar reformas significativas que garantam uma governação sólida; congratula-se com a mensagem positiva e a intenção de uma estreita cooperação futura que o novo diretor-executivo expressou na audição pública de 4 de setembro de 2019;

Seguimento dado à quitação de 2016 e ao primeiro relatório de quitação de 2017

Recorda a decisão fundamentada do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018 (1), de recusar dar quitação ao diretor-executivo do Gabinete para o exercício de 2016; recorda que, a 26 de março de 2019, o Parlamento decidiu adiar a decisão sobre a quitação ao Gabinete pelo exercício de 2017;

Acolhe com agrado o relatório de seguimento do Gabinete sobre as observações do Parlamento relativamente ao exercício de 2017, em especial as medidas corretivas tomadas pelo Conselho de Administração, pelo diretor-executivo interino e pelo novo diretor-executivo no sentido de melhorar a estrutura de governação e a eficiência do Gabinete, repor a transparência e criar confiança; apoia e aprecia as medidas delineadas no plano de ação do EASO em matéria de governação para 2019; exorta o Gabinete a informar regularmente e de forma pública a autoridade de quitação sobre a execução deste plano de ação;

Reconhece os esforços e aprecia os progressos realizados na execução dos sistemas de controlo interno, designadamente, o controlo dos contratos públicos e das operações de despesas; apoia a decisão de reduzir e pôr rapidamente termo à externalização do aconselhamento jurídico através da criação de um serviço jurídico interno; subscreve as observações do Tribunal sobre a necessidade de novas medidas corretivas;

Regista com satisfação a aplicação pelo Gabinete de dois terços das medidas corretivas em matéria de procedimentos de adjudicação de contratos, em especial no que se refere aos pagamentos no âmbito de contratos irregulares, bem como a conclusão de novos procedimentos abertos, que foram auditados pelo Tribunal sem suscitar quaisquer observações;

10.

Congratula-se com o ambicioso plano de recrutamento estabelecido e com o seu impacto positivo no preenchimento das vagas de gestão e outras; assinala com satisfação a aplicação de novas medidas destinadas a prevenir o assédio, a aumentar o bem-estar do pessoal e a reduzir a sua rotatividade; solicita ao Gabinete que conclua rapidamente os recrutamentos em plena conformidade com os procedimentos legais pertinentes e assegure um acompanhamento regular dos resultados alcançados;

11.

Observa com agrado que a maioria dos membros do Conselho de Administração publicou as suas declarações de interesses e os seus curricula vitae no sítio Internet do Gabinete; solicita aos membros que ainda não o fizeram que publiquem os seus CV o mais rapidamente possível; congratula-se com o compromisso assumido pela nova liderança de sensibilizar para eventuais situações de conflito de interesses, bem como para as prevenir, identificar e resolver; insta o Gabinete a desenvolver e a aplicar uma estratégia global neste sentido, inscrevendo esse compromisso no seu próximo Plano de Ação em matéria de Governação, e a informar a autoridade de quitação sobre os resultados alcançados;

12.

Toma nota com satisfação das medidas previstas pelos novos dirigentes do Gabinete para incentivar e proteger os autores de denúncias; recorda que um ambiente seguro para os denunciantes é um elemento fundamental para prevenir, expor e combater as práticas irregulares e ilegais; espera uma rápida adoção de regras e orientações internas em matéria de denúncia de irregularidades e de «portas giratórias» e insta o Gabinete a apresentar um relatório mais aprofundado sobre os resultados obtidos;

13.

Remete, no tocante a outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução, de 26 de março de 2019 (2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO L 331 de 28.12.2018, p. 213.

(2) JO L 249 de 27.9.2019, p. 361.

27.12.2019

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L 333/141

DECISÃO (UE) 2019/2228 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2019

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Bielorrússia tendo em vista um Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização (a seguir designado o «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 17 de junho de 2019 através de troca de mensagens de correio eletrónico.

(2)

Na Declaração da Cimeira da Parceria Oriental de 7 de maio de 2019, a União e os países parceiros reiteraram o seu apoio político à plena liberalização do regime de vistos num ambiente seguro, e à promoção da mobilidade através da celebração de acordos de facilitação de vistos e de readmissão com os países da Parceria Oriental.

(3)

O Acordo tem por objetivo estabelecer procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições para a entrada, a permanência ou a residência no território da Bielorrússia ou de um Estado‐Membro da União, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação.

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(5)	Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)	O Acordo deverá ser assinado e as declarações conjuntas que acompanham o Acordo deverão ser aprovadas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

As declarações conjuntas que acompanham o Acordo são aprovadas em nome da União.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho está autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

K. MIKKONEN

(1) O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.

27.12.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/143

DECISÃO (UE) 2019/2229 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2019

que autoriza a abertura de negociações com a República da Bielorrússia com vista à celebração de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, e 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando que a Comissão deverá ser autorizada a encetar negociações com a República da Bielorrúsia com vista à celebração de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão é autorizada a encetar negociações, em nome da União Europeia, com a República da Bielorrússia com vista à celebração de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua.

Artigo 2.o

As negociações devem ser conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho estabelecidas na adenda da presente decisão.

Artigo 3.o

As negociações devem ser conduzidas em consulta com o grupo de trabalho sobre a união aduaneira.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

K. MIKKONEN

ANEXO

Decisão do Conselho que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações com vista à celebração de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua com a República da Bielorrússia

1. Natureza do acordo previsto

O âmbito de aplicação do acordo previsto limitar‐se‐á às matérias da competência da União. O objetivo geral do acordo previsto será desenvolver e intensificar a cooperação e a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira com a República da Bielorrússia, em especial, estabelecer a base jurídica para um quadro de cooperação aduaneira que vise garantir a segurança da cadeia de abastecimento e facilitar o comércio legítimo, assegurando simultaneamente a eficácia dos controlos aduaneiros, bem como a proteção dos interesses financeiros da União Europeia, permitindo o intercâmbio de informações para assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira. O acordo previsto será celebrado por um período indeterminado.

2. Conteúdo do acordo previsto

O acordo previsto abrangerá todas as disposições adotadas pela União Europeia e pela República da Bielorrússia, também designadas Partes Contratantes, nas respetivas legislações aduaneiras que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro. Não é, em princípio, excluído qualquer domínio sujeito à jurisdição da União e em que a cooperação aduaneira ou a assistência administrativa mútua sejam adequadas.

O acordo previsto deve, por conseguinte, abranger elementos como:

(1)	Cooperação em matéria de melhoria da legislação aduaneira, harmonização e simplificação dos procedimentos aduaneiros;

(2)

Criação de sistemas aduaneiros modernos, incluindo tecnologias modernas de desalfandegamento, disposições relativas aos operadores económicos autorizados, análises e controlos automáticos com base nos riscos, procedimentos simplificados de autorização de saída das mercadorias, auditorias após a autorização de saída e disposições relativas a parcerias entre as alfândegas e as empresas;

(3)

Facilitação e controlo efetivo das operações de transbordo e dos movimentos de trânsito através dos respetivos territórios; cooperação e coordenação entre todas as autoridades e organismos envolvidos nos respetivos territórios, a fim de facilitar o tráfego em trânsito; explorar, sempre que relevante e adequado, as possibilidades de compatibilidade dos respetivos sistemas de trânsito aduaneiro;

(4)	Deontologia profissional;

(5)	Proceder ao intercâmbio, sempre que adequado e de acordo com modalidades a definir, das informações e dos dados pertinentes, respeitando simultaneamente as regras relativas à confidencialidade dos dados sensíveis e à proteção dos dados pessoais das Partes Contratantes;

(6)	Coordenação das ações aduaneiras entre as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes;

(7)	Reconhecimento mútuo dos programas e dos controlos aduaneiros dos operadores económicos autorizados, incluindo medidas equivalentes de facilitação do comércio, sempre que relevante e adequado e de acordo com modalidades a definir;

(8)	Determinação do valor aduaneiro;

(9)	Assistência administrativa mútua.

3. Outras disposições

As regras aplicáveis em matéria de confidencialidade, de proteção de dados e de utilização da informação serão definidas em conformidade com a legislação pertinente da UE.

O acordo previsto incluirá as cláusulas habituais relativas à aplicação territorial, à entrada em vigor, à duração e à notificação exigida para a denúncia.

4. Comité Misto de Cooperação Aduaneira

O acordo previsto incluirá a criação de um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, que assegurará o bom funcionamento de tal acordo; poderá tomar decisões e outras medidas necessárias para alcançar os objetivos do acordo.

Em conformidade com o artigo 17.o do TUE, a União será representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados‐Membros, no Comité Misto de Cooperação Aduaneira.

Pode ser criado um grupo de trabalho para analisar e formular recomendações ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira sobre questões técnicas relacionadas com a aplicação do acordo previsto.

O grupo de trabalho será composto por peritos de ambas Partes Contratantes.

Informará o Comité Misto de Cooperação Aduaneira, que tomará as decisões adequadas por mútuo acordo.

5. Negociação

A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas.

27.12.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/146

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2230 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2019

que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e nos artigos 168.o e 169.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Os artigos 168.o e 169.o da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que lhes é cobrado pelos bens e serviços utilizados para efeito das suas operações tributadas ou para determinados outros fins. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva assimila a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa, a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso.

(2)

A Decisão 2007/884/CE (2) autoriza o Reino Unido a limitar a 50 % do IVA o direito à dedução do IVA que incide sobre despesas de aluguer ou locação financeira de um veículo de passageiros nos termos do artigo 168.o ou 169.o da Diretiva 2006/112/CE sempre que o veículo não se destina exclusivamente a uso profissional. Autoriza também o Reino Unido a não equiparar a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso a utilização por um sujeito passivo de um veículo de empresa para fins privados. Essas medidas («medidas derrogatórias») eliminam a necessidade de o locatário de um veículo de empresa manter um registo da quilometragem percorrida a título privado nesse veículo ou declarar para efeitos de IVA a quilometragem percorrida a título privado nesse veículo. A Decisão 2007/884/CE caduca em 31 de dezembro de 2019.

(3)	Por carta registada na Comissão em 2 de abril de 2019, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar as medidas derrogatórias autorizadas pela Decisão de Execução 2007/884/CE.

(4)

Por carta de 29 de abril de 2019, a Comissão informou os outros Estados‐Membros, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 2 de maio de 2019, a Comissão notificou o Reino Unido de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.

(5)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») notificou a sua intenção de sair da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do Acordo de Saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. Após terem chegado a acordo quanto a uma primeira prorrogação em 22 de março de 2019 e a uma segunda prorrogação em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/1810 (3), em 29 de outubro de 2019, na qual acordou, na sequência de um novo pedido do Reino Unido, em prorrogar o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE até 31 de janeiro de 2020.

(6)

Em conformidade com o artigo 50.o do TUE, a União Europeia negociou com o Reino Unido um acordo que estabelece as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União («Acordo de Saída»). Em 11 de janeiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/274, relativa à assinatura do Acordo de Saída (4). Na sequência de novas negociações entre os negociadores da União e do Reino Unido durante os meses de setembro e outubro de 2019, foi alcançado um acordo sobre um texto revisto do Acordo de Saída, aprovado pelo Conselho Europeu em 17 de outubro de 2019. Em 21 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/1750, relativa à assinatura do Acordo de Saída revisto (5). A Parte IV do Acordo de Saída (6) prevê um período de transição com início na data de entrada em vigor do Acordo de Saída e termo em 31 de dezembro de 2020. Durante o período de transição, e salvo disposição em contrário do Acordo de Saída, o direito da União continua a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido.

(7)

A presente decisão deixa de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, ou se tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do TUE, a partir do dia seguinte àquele em que termina o período de transição, ou em 31 de dezembro de 2022, consoante o que se verificar primeiro.

(8)

Juntamente com o pedido, o Reino Unido apresentou um relatório à Comissão, em conformidade com o artigo 3.o, segundo parágrafo, da Decisão 2007/884/CE, incluindo um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA. As informações fornecidas pelo Reino Unido mostram que uma limitação de 50 % continua a ser um reflexo justo das circunstâncias reais no terreno no que diz respeito à utilização profissional e não profissional dos veículos afetados pelas medidas derrogatórias. A prorrogação das medidas derrogatórias deverá, contudo, ser limitada ao tempo necessário para avaliar a sua eficácia e a adequação da percentagem. Por esse motivo, o Reino Unido deverá ser autorizado a continuar a aplicar as medidas derrogatórias durante um período de tempo limitado.

(9)

Deverá ser fixado um prazo para o pedido de uma nova prorrogação das medidas derrogatórias para além de 2022, se aplicável. Deverá igualmente requerer‐se ao Reino Unido que apresente, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA.

(10)	As medidas derrogatórias não têm incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(11)	Por conseguinte, a Decisão 2007/884/CE deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão 2007/884/CE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

A presente decisão caduca no dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, ou, se tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do TUE, a partir do dia seguinte àquele em que termina o período de transição, ou em 31 de dezembro de 2022, consoante o que se verificar primeiro.

Qualquer pedido de autorização para a prorrogação da aplicação das medidas derrogatórias previstas na presente decisão, se for caso disso, é apresentado à Comissão até 1 de abril de 2022. O pedido é acompanhado de um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA que incide sobre despesas de aluguer ou locação financeira de veículos automóveis que não se destinem exclusivamente a uso profissional.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

K. MIKKONEN

(1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(2) Decisão 2007/884/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e nos artigos 168.o e 169.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 346 de 29.12.2007, p. 21).

(3) Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu, tomada com o acordo do Reino Unido, de 29 de outubro de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 278 I de 30.10.2019, p. 1).

(4) Decisão (UE) 2019/274 do Conselho, de 11 de janeiro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 47 I de 19.2.2019, p. 1).

(5) Decisão (UE) 2019/1750 do Conselho, de 21 de outubro de 2019, que altera a Decisão (UE) 2019/274, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 274 I de 28.10.2019, p. 1).

(6) Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1).

27.12.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/149

DECISÃO (UE) 2019/2231 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 10 de dezembro de 2019

relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2020 (BCE/2019/40)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro (BCE/2015/43) (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 9,

Considerando o seguinte:

(1)	O Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de moeda metálica a emitir pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Estados-Membros da área do euro») desde 1 de janeiro de 1999.

(2)

Os 19 Estados-Membros da área do euro submeteram à aprovação do BCE os respetivos pedidos de aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2020, acompanhados de notas explicativas sobre o método de previsão utilizado. Alguns dos referidos Estados-Membros forneceram também informação adicional relativa às moedas destinadas à circulação, por se encontrar disponível e ser por eles considerada importante para fundamentar os seus pedidos de aprovação.

(3)

Uma vez que, de acordo com o artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), o direito de os Estados-Membros da área do euro emitirem moeda metálica denominada em euros está sujeito à aprovação, pelo BCE, dos respetivos volumes de emissão, os Estados-Membros não podem exceder esses volumes sem a autorização prévia do BCE.

(4)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 9, da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), e dado que não é necessário alterar o volume de emissão de moeda metálica, a Comissão Executiva está habilitada a adotar a presente decisão sobre os pedidos de aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2020 apresentados pelos Estados-Membros da área do euro,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a)	«Volume de emissão de moeda metálica», o volume de emissão de moeda definido no artigo 1.o, ponto 3), da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43);

b)	«Moedas correntes», moedas correntes na aceção do artigo 2.o, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho (2);

c)	«Moedas de coleção», moedas de coleção na aceção do artigo 1.o, ponto 3) do Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 2.o

Aprovação do volume de moedas de euro a emitir em 2020

O BCE aprova, pela presente, os volumes de moedas de euro a emitir em 2020 pelos Estados-Membros da área do euro, de acordo com o seguinte quadro:

	Volume de emissão de moedas de euro aprovado para 2020
	Moedas correntes	Moedas de coleção (não destinadas à circulação)	Volume de moeda metálica a emitir
	(em milhões de euros)	(em milhões de euros)	(em milhões de euros)
Bélgica	59,0	1,0	60,0
Alemanha	412,0	209,0	621,0
Estónia	10,1	0,3	10,4
Irlanda	10,5	0,5	11,0
Grécia	119,1	0,7	119,8
Espanha	357,3	30,0	387,3
França	224,0	50,0	274,0
Itália	174,0	2,7	176,7
Chipre	12,0	0,1	12,1
Letónia	8,3	0,2	8,5
Lituânia	22,0	0,7	22,7
Luxemburgo	14,6	1,0	15,6
Malta	9,4	0,2	9,6
Países Baixos	17,0	3,0	20,0
Áustria	71,5	153,5	225,0
Portugal	61,1	2,1	63,2
Eslovénia	23,0	1,0	24,0
Eslováquia	19,0	1,2	20,2
Finlândia	15,0	10,0	25,0

Artigo 3.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.

Artigo 4.o

Destinatários

Os Estados-Membros da área do euro são os destinatários da presente decisão.

Feito em Frankfurt am Main, em 10 de dezembro de 2019.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

(1) JO L 328 de 12.12.2015, p. 123.

(2) Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135).

27.12.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/151

DECISÃO n.o 1/2019 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ALBÂNIA

de 28 de novembro de 2019

relativa à participação da Albânia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e às modalidades de tal participação, no quadro do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho [2019/2232]

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ALBÂNIA,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), nomeadamente o artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de reforçar a estratégia de pré-adesão. As conclusões desse Conselho Europeu referem que as «agências da União em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».

(2)	A Albânia partilha as finalidades e os objetivos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência») e subscreve o âmbito de aplicação e a descrição das funções da Agência, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 168/2007.

(3)	É conveniente que a Agência examine questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, na Albânia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação desse país pelo direito da União.

(4)

A Albânia deverá, por conseguinte, ser autorizada a participar, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência, e as modalidades de tal participação deverão ser definidas, inlcuindo as disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, à contribuição financeira e ao pessoal.

(5)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do regime aplicável aos outros agentes da União estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3), o diretor da Agência pode autorizar, a título excecional, a contratação de nacionais da Albânia que gozem plenamente dos seus direitos cívicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Albânia, enquanto país candidato, participa como observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007.

Artigo 2.o

1. A Agência pode examinar, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, questões relacionadas com os direitos fundamentais na Albânia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação desse país pelo direito da União.

2. Para esse efeito, a Agência pode desempenhar na Albânia as funções estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

Artigo 3.o

A Albânia contribui financeiramente para as atividades da Agência referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

1. A Albânia nomeia um observador e um observador suplente que cumpram os critérios fixados no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007. Esses observadores podem participar nos trabalhos do conselho de administração nas mesmas condições que os membros e os membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.

2. A Albânia designa um funcionário governamental como agente de ligação nacional, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

3. No prazo de quatro meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, a Albânia comunica à Comissão Europeia os nomes, as qualificações e os contactos das pessoas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 5.o

Os dados fornecidos à Agência, ou por ela comunicados, podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que na Albânia seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de proteção que na União.

Artigo 6.o

A Agência goza, na Albânia, da mesma capacidade que é reconhecida às pessoas coletivas pelo direito da Albânia.

Artigo 7.o

Para que a Agência e o seu pessoal possam desempenhar as suas funções, a Albânia concede privilégios e imunidades idênticos aos previstos nos artigos 1.o a 4.o, 5.o, 6.o, 10.o a 13.o, 15.o, 17.o e 18.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 8.o

As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força da presente decisão e notificam-nas ao Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019.

Pelo Conselho de Estabilização e de

Associação UE‐Albânia

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 107 de 28.4.2009, p. 166.

(2) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(3) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

ANEXO

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ALBÂNIA PARA A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

A contribuição financeira, indicada no ponto 2, da Albânia para o orçamento geral da União Europeia com vista à sua participação na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência») representa o custo total da sua participação durante os primeiros três anos. A partir do quarto ano, os montantes serão determinados nos termos do ponto 6.

A contribuição financeira da Albânia para o orçamento geral da União durante os primeiros três anos é a seguinte:

Ano 1:	160 000 EUR
Ano 2:	163 000 EUR
Ano 3:	166 000 EUR

O eventual apoio financeiro fornecido pelos programas de assistência da União será acordado separadamente em função do programa da União em causa.

A contribuição da Albânia será gerida de acordo com o regulamento financeiro (1) aplicável ao orçamento geral da União.

As despesas de deslocação e de estadia dos representantes e peritos da Albânia decorrentes da sua participação nos trabalhos da Agência ou em reuniões relacionadas com a execução do seu programa de trabalho são reembolsadas pela Agência na mesma base e de acordo com os procedimentos atualmente em vigor para os Estados-Membros da União.

Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, a Comissão enviará à Albânia um pedido de mobilização de fundos de valor equivalente à sua contribuição para a Agência por força da presente decisão. No primeiro ano civil da sua participação, a contribuição da Albânia é calculada numa base proporcional correspondente ao período compreendido entre a data de início da sua participação e o final do ano em causa. Nos anos seguintes, o montante da contribuição será o indicado no quadro constante do ponto 2 do presente anexo. A partir do quarto ano, a contribuição será adaptada em função de um eventual aumento ou redução da subvenção destinada à Agência a fim de manter a analogia entre a contribuição para a Albânia e o orçamento da Agência para a UE-28. A contribuição poderá também ser revista nos exercícios financeiros subsequentes, com base nos dados estatísticos mais recentes publicados pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat).

Esta contribuição é expressa em EUR e é transferida para uma conta bancária em EUR da Comissão.

A Albânia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos que lhe diz respeito no prazo de 30 dias após o envio deste pedido pela Comissão.

Um eventual atraso no pagamento da contribuição ocasiona o pagamento, pela Albânia, de juros sobre o montante em dívida a contar da data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em EUR, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

27.12.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/154

DECISÃO n.o 1/2019 DO COMITÉ APE INSTITUÍDO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE O GANA, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO,

de 2 de dezembro de 2019

no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia [2019/2233]

O COMITÉ APE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 28 de julho de 2016, e aplicado a título provisório desde 15 de dezembro de 2016, nomeadamente os artigos 76.o, 77.o e 81.o,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia («União») e o Ato de Adesão ao Acordo depositado pela República da Croácia em 8 de novembro de 2017,

Considerando o seguinte:

(1)	O Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território do Gana.

(2)	Nos termos do artigo 77.o do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República da Croácia, enquanto Parte no Acordo, deve, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, adotar e tomar nota, respetivamente, dos textos do Acordo, bem como dos anexos, protocolos e declarações a ele associados.

Artigo 2.o

O artigo 81.o do Acordo passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 81.o

Línguas que fazem fé

O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.».

Artigo 3.o

A União deve comunicar a versão em língua croata do Acordo ao Gana.

Artigo 4.o

1. As disposições do Acordo são aplicáveis às mercadorias exportadas quer do Gana para a República da Croácia, quer da República da Croácia para o Gana, que cumpram as regras de origem em vigor no território das partes no Acordo e que, em 15 de dezembro de 2016, se encontravam em trânsito ou em depósito temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Gana ou na República da Croácia.

2. Deve ser concedido tratamento preferencial nos casos a que se refere o n.o 1, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida com efeitos retroativos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

Artigo 5.o

O Gana compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT») de 1994, ou do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços («GATS»), relacionada com a adesão da República da Croácia à União Europeia.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

Contudo, os artigos 3.o e 4.o são aplicáveis a partir de 15 de dezembro de 2016.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2019.

Pelo Gana

Alan KYEREMATEN

Ministro do Comércio e da Indústria da República do Gana

Pela União Europeia

Phil HOGAN

Membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio

Índice		II Atos não legislativos	Página
		ACORDOS INTERNACIONAIS
	*	Decisão (UE) 2019/2218 do Conselho de 24 de outubro de 2019 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia	1
	*	PROTOCOLO de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia	3
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento (UE) 2019/2219 do Conselho de 24 de outubro de 2019 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia	31
	*	Regulamento (UE) 2019/2220 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais	33
	*	Regulamento de Execução (UE) 2019/2221 da Comissão de 12 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão no que respeita à estrutura e ao teor das mensagens relativas ao registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais constantes dos registos nacionais e do registo central	47
	*	Regulamento de Execução (UE) 2019/2222 da Comissão de 12 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 684/2009 que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto	56
	*	Regulamento de Execução (UE) 2019/2223 da Comissão de 13 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que diz respeito aos dados necessários para os documentos de assistência mútua administrativa utilizados para efeitos do intercâmbio de informações sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto	82
		DECISÕES
	*	Decisão (UE) 2019/2224 do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2019 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção II — Conselho Europeu e Conselho	134
	*	Resolução (UE) 2019/2225 do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2019 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção II – Conselho Europeu e Conselho	135
	*	Decisão (UE) 2019/2226 do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2019 sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2017	137
	*	Resolução (UE) 2019/2227 do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2019 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2017	139
	*	Decisão (UE) 2019/2228 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização	141
	*	Decisão (UE) 2019/2229 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que autoriza a abertura de negociações com a República da Bielorrússia com vista à celebração de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua	143
	*	Decisão de Execução (UE) 2019/2230 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e nos artigos 168.o e 169.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado	146
	*	Decisão (UE) 2019/2231 do Banco Central Europeu de 10 de dezembro de 2019 relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2020 (BCE/2019/40)	149
		ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS
	*	Decisão n.o 1/2019 do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Albânia de 28 de novembro de 2019 relativa à participação da Albânia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e às modalidades de tal participação, no quadro do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho [2019/…]	151
	*	Decisão n.o 1/2019 do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 2 de dezembro de 2019 no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia [2019/2233]	154

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 333

Edição em língua portuguesa	Legislação	62.° ano 27 de dezembro de 2019