Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076 é inserido o seguinte texto a seguir a «A REPÚBLICA DOS CAMARÕES»:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012

O Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1.   O presente regulamento estabelece as regras de gestão do contingente pautal anual da União para a carne de bovino de alta qualidade previsto no Regulamento (CE) n.o 617/2009, a seguir designado por “contingente pautal”. Os períodos, países de origem, volumes de contingentamento e direitos aplicáveis são estabelecidos no anexo I do presente regulamento.»;

2)

No artigo 2.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1.   O contingente pautal é gerido de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com os artigos 49.o a 52.o e com o artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*1). Não são exigidos certificados de importação. 2.   O contingente pautal é gerido como contingente pautal parente com um volume de 45 000 toneladas métricas, com o número de ordem 09.2201, com: a) quatro subcontingentes pautais trimestrais com o número de ordem 09.2202; b) dois subcontingentes pautais trimestrais com o número de ordem 09.2203, de 1 de janeiro de 2020 a 30 de junho de 2020; c) quatro subcontingentes pautais trimestrais com o número de ordem 09.2203, a partir de 1 de julho de 2020. Para poder beneficiar do contingente pautal, é necessário pedir os números de ordem 09.2202 e 09.2203 relativos aos subcontingentes pautais. (*1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»;"

3)	O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Derrogações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 no respeitante ao contingente anual para 2019/2020

Em derrogação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012, os saldos não utilizados em 31 de dezembro de 2019 devem ser adicionados na proporção estabelecida para as quantidades dos subcontingentes pautais trimestrais com início em 1 de janeiro de 2020:

a)	para o contingente 09.2202: 58,89%;

b)	para o contingente 09.2203: 41,11%.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

ANEXO

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as disposições pormenorizadas relativas aos relatórios de qualidade e ao seu conteúdo, incluindo uma descrição do método de avaliação do cumprimento dos critérios de precisão, relativamente aos dados que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)	«entrevista por procuração», uma entrevista com outra pessoa que não a pessoa da qual se pretende obter informações, em conformidade com as regras estabelecidas por cada inquérito, que especificam os casos em que podem ser aceites entrevistas por procuração;

2)

«não resposta», a situação em que um inquérito não recolhe dados para todos os elementos que constam do questionário do inquérito ou junto de todas as unidades populacionais designadas para efeitos de recolha de dados, ou ambos, nomeadamente: a) «não-resposta por unidade», um tipo de não-resposta que ocorre quando não são recolhidos dados sobre uma unidade populacional designada para a recolha de dados; b) «não-resposta por elemento», um tipo de não-resposta que ocorre quando não são recolhidos dados sobre uma variável do inquérito em relação a uma unidade populacional designada para a recolha de dados;

3)	«erro de amostragem», uma parte da diferença entre um valor da população e uma estimativa desse valor obtida a partir de uma amostra aleatória, que se deve ao facto de apenas um subconjunto da população ser recenseado;

4)	«erro alheio à amostragem», um erro nas estimativas do inquérito que não é imputável a flutuações de amostragem;

5)	«substituição» no que diz respeito aos respondentes, a substituição de uma unidade inicialmente incluída na amostra por outra unidade, incluindo uma substituição dentro do agregado doméstico ou entre agregados domésticos;

6)	«unidades elegíveis», o conjunto de unidades populacionais selecionadas a partir da base de amostragem que fazem parte da população-alvo;

7)	«unidades não elegíveis», as unidades incluídas na amostra que não fazem parte da população-alvo;

8)	«amostra líquida», ou «amostra obtida», o conjunto de unidades populacionais (incluindo unidades de substituição) selecionadas na base de amostragem, a partir das quais foram obtidas informações suficientes para incluir a unidade nas estimativas do inquérito;

9)	«amostra bruta», ou «amostra inicial», o conjunto de unidades populacionais inicialmente selecionadas a partir da base de amostragem. A amostra bruta inclui as unidades elegíveis (a amostra líquida e as unidades que não responderam), bem como as unidades não elegíveis;

10)	«imputação», um procedimento para introduzir um valor para um elemento de dados específico, caso não haja resposta disponível.

Artigo 3.o

Relatórios de qualidade

Os relatórios de qualidade devem conter dados e metadados relacionados com a qualidade, em conformidade com os critérios de qualidade e os conceitos estatísticos constantes do anexo. Estes relatórios devem igualmente mencionar eventuais situações em que os critérios de qualidade adequados não foram cumpridos ou os conceitos estatísticos não foram corretamente aplicados, ou ambos.

Artigo 4.o

Descrição dos métodos de avaliação do cumprimento dos critérios de precisão

A Comissão (Eurostat) avalia em que medida os dados transmitidos pelos Estados-Membros nos termos do anexo II do Regulamento (UE) 2019/1700 cumprem os critérios de precisão. Um eventual incumprimento dos critérios de precisão que a Comissão (Eurostat) venha a detetar deverá ser avaliado em função dos seguintes elementos:

—	magnitude e frequência, bem como o seu impacto na qualidade dos indicadores-chave, em especial na sua comparabilidade;

—	possibilidade de rápida retificação e respetiva concretização pelos Estados-Membros de forma eficaz;

—	se a situação de incumprimento pode ser indiretamente contida, em especial através de técnicas de estimação, e se os Estados-Membros estão a tomar medidas de contenção adequadas;

—	em que medida os Estados-Membros exercem o controlo sobre as situações de incumprimento, as quais podem decorrer de motivos que estão fora do seu controlo;

—	em que medida o incumprimento persiste durante os ciclos sucessivos da recolha de dados;

—	existência de um plano de medidas corretivas aprovado pela Comissão (Eurostat) e aplicação efetiva do mesmo; a avaliação de um plano desta natureza terá em conta o tempo necessário para retificar as situações de incumprimento, em especial no caso de recolhas de dados com recurso a um painel.

Artigo 5.o

Normas técnicas para a transmissão dos relatórios de qualidade

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO

Critérios de qualidade e conceitos estatísticos

O relatório de qualidade deve conter dados e metadados relacionados com a qualidade, em conformidade com os critérios de qualidade e os conceitos estatísticos aplicáveis.

Se um dado conceito estatístico não for relevante para uma operação estatística, o conceito em questão deve permanecer no relatório de qualidade acompanhado da menção «Não aplicável».

1.   CONTACTOS

Pontos de contacto individuais ou organizacionais para os dados ou os metadados, incluindo os dados de contacto.

2.   APRESENTAÇÃO ESTATÍSTICA

Descrição dos dados divulgados, os quais podem ser apresentados aos utilizadores em quadros, gráficos ou mapas.

2.1.   Descrição dos dados

Descrição das principais características do conjunto de dados.

2.2.   Sistemas de classificação

Quando aplicável, a lista das classificações e das repartições utilizadas nos dados e eventuais desvios em relação às normas estatísticas europeias ou às normas internacionais.

2.3.   Cobertura setorial

Descrição dos principais temas abrangidos pelo conjunto de dados.

2.4.   Conceitos e definições estatísticos, incluindo o período de referência

A lista de todas as variáveis que se afastam da definição padrão, mencionando os conceitos nacionais utilizados e eventuais diferenças entre os conceitos nacionais e as respetivas recolhas de dados.

2.5.   Unidades estatísticas

Descrição das unidades de observação.

2.6.   População estatística

Descrição da ou das populações estatísticas alvo a que o conjunto de dados se refere, ou seja, a população acerca da qual devem ser recolhidas as informações.

2.6.1.   População(ões) não abrangida(s)

Informações sobre quaisquer subpopulações não abrangidas pela recolha de dados (por exemplo, pessoas sem abrigo ou pessoas que vivem em instituições), incluindo uma descrição dessa população e a melhor estimativa quantitativa possível.

2.7.   Zona de referência

Descrição da zona geográfica a que se refere o fenómeno estatístico medido: a zona geográfica abrangida e uma lista das regiões excluídas.

2.8.   Cobertura temporal

Os períodos ou os momentos no tempo a que a observação se refere.

3.   PROCESSAMENTO ESTATÍSTICO

Operações realizadas sobre os dados para obter novas informações em conformidade com um determinado conjunto de regras.

3.1.   Dados de base

Descrição da fonte dos dados estatísticos brutos (por exemplo, entrevistas, dados administrativos, outras fontes). Se forem utilizados registos administrativos, estes devem ser claramente descritos (fonte, objetivo primário, eventuais lacunas, etc.)

3.1.1.   Base de amostragem

Descrição dos métodos utilizados para obter ou criar a base de amostragem.

3.1.2.   Conceção da amostra

Descrição dos seguintes aspetos:

—	Tipo de amostragem (estratificada, multi-etapas, por conglomerados, com uma ou duas fases)

—	Critérios de estratificação e subestratificação

—	Dimensão da amostra

3.2.   Frequência de recolha de dados

Informação sobre a frequência com que é recolhido um conjunto de dados.

3.3.   Recolha dos dados

Descrição dos métodos utilizados para a recolha dos dados (CAPI, CAWI, CATI, etc.). O questionário nacional utilizado para a recolha dos dados deve ser anexado, juntamente com a sua tradução para inglês.

3.4.   Validação dos dados

Descrição dos procedimentos utilizados para verificar e validar os dados fonte e os dados produzidos, incluindo a explicação da forma como os resultados dessas validações são monitorizados e utilizados.

3.5.   Compilação dos dados

Descrição do processo de compilação dos dados (por exemplo, edição de dados, imputação, ponderação, ajustamento da não-resposta, calibração, modelo utilizado, etc.). Cada etapa de ponderação deve ser descrita separadamente: cálculo das ponderações do delineamento amostral; ajustamento das não-respostas (forma como é corrigido o delineamento amostral, tendo em conta as diferenças nas taxas de resposta); calibração (o nível e as variáveis utilizadas no ajustamento, método aplicado); cálculo das ponderações finais.

4.   GESTÃO DA QUALIDADE

Sistemas e quadros em vigor numa organização para gerir a qualidade dos produtos e dos processos estatísticos.

4.1.   Garantia da qualidade

Descrição do quadro de garantia da qualidade e/ou do sistema de gestão da qualidade (por exemplo, EFQM, ISO 9000) utilizado na organização.

4.2.   Avaliação da qualidade

Descrição da qualidade global dos resultados estatísticos, resumindo os principais pontos fortes e eventuais deficiências de qualidade nos critérios de qualidade normalizados: pertinência, precisão, fiabilidade, atualidade, pontualidade, comparabilidade e coerência. Podem ser mencionados eventuais trade-off entre aspetos da qualidade e eventuais melhorias previstas.

5.   PERTINÊNCIA

5.1.   Necessidades dos utilizadores

Informação (se disponível) sobre (novas) necessidades dos utilizadores em relação aos dados recolhidos.

5.2.   Satisfação dos utilizadores

Informação (se disponível) sobre o nível de satisfação dos utilizadores dos dados em relação aos dados recolhidos e disponibilizados.

5.3.   Exaustividade

Descrição de eventuais incumprimentos em termos de variáveis que não são transmitidas.

6.   EXATIDÃO E FIABILIDADE

6.1.   Precisão global

Síntese dos vários componentes de uma avaliação da exatidão de um dado conjunto de dados ou domínio:

—	Descrição das principais fontes de erros aleatórios ou sistemáticos nos resultados estatísticos, com uma avaliação sumária de todos os erros, com especial destaque para o impacto nas estimativas chave.

—	Se aplicável, aspetos relacionados com a revisão dos dados.

6.2.   Erros de amostragem

—	Descrição da metodologia de cálculo das estimativas da precisão.

—	Medidas da precisão das estimativas, em conformidade com as especificações técnicas dos conjuntos de dados individuais.

—	Os erros padrão ao nível nacional e, quando necessário, ao nível regional (NUTS 2) para os principais indicadores, tal como referido no anexo II do Regulamento (UE) 2019/1700.

6.3.   Erro não relacionado com a amostragem

6.3.1.   Erro de cobertura

Descrição da divergência entre a população da base de amostragem e a população alvo.

—	Frequência e calendário das atualizações da base de amostragem.

—	Erros devidos a discrepâncias entre a base de amostragem e a população-alvo e subpopulações (sobrecobertura, subcobertura, erros de classificação).

6.3.2.   Erro de medição

Descrição dos erros que ocorrem durante a recolha de dados, fazendo com que os valores registados das variáveis sejam diferentes dos valores reais.

—	Descrição dos esforços envidados na conceção e ensaios do questionário (incluindo a resolução de erros decorrentes da recolha de dados multimodo e/ou multifonte).

—	Descrição da formação dos entrevistadores.

—	Taxas de entrevistas por procuração.

6.3.3.   Erro de não resposta

Descrição de:

—	Características disponíveis dos não-respondentes.

—	Taxas de não resposta por unidade ou elemento.

—	Taxas de substituição.

—	Dimensão da amostra bruta (dimensão da amostra inicial), número de unidades elegíveis e dimensão da amostra líquida, incluindo unidades de substituição (dimensão da amostra obtida)

6.3.4.   Erro de processamento

Descrição de eventuais erros no tratamento e do seu impacto nos resultados finais da recolha de dados, decorrentes da incorreta aplicação de métodos de execução corretamente planeados.

—	Descrição dos controlos de qualidade e do processo de edição dos dados.

—	Descrição dos procedimentos de imputação.

—	Taxas de imputação.

6.3.5.   Erro de especificação do modelo

Quando aplicável: descrição do erro resultante de modelos específicos de um domínio necessário para definir o alvo da estimação.

6.4.   Ajustamento sazonal (se aplicável)

Descrição das técnicas estatísticas utilizadas para eliminar os efeitos sazonais que influenciam uma série de dados.

6.5.   Revisão de dados — política

Descrição das medidas destinadas a garantir a transparência dos dados divulgados, sendo os dados preliminares revistos após compilação.

6.6.   Revisão de dados — práticas

Informações sobre práticas de revisão dos dados.

7.   OPORTUNIDADE E PONTUALIDADE

Informações sobre:

—	Data de divulgação dos resultados nacionais.

—	Número de dias entre o final do trabalho de campo e a primeira entrega dos dados totalmente validados à Comissão (Eurostat).

—	Data da primeira entrega completa dos dados à Comissão (Eurostat). Se a entrega dos dados não respeitar o prazo estabelecido no Regulamento (UE) 2019/1700, deve ser indicada a razão do atraso.

8.   COERÊNCIA E COMPARABILIDADE

Descrição da forma como os critérios estabelecidos no domínio específico foram cumpridos, incluindo, se aplicável, o impacto de eventuais desvios do questionário e das definições.

8.1.   Comparabilidade geográfica

Descrição de eventuais problemas de comparabilidade entre diferentes regiões do país.

8.2.   Comparabilidade — ao longo do tempo

Informações sobre a duração das séries cronológicas comparáveis, incluindo os anos em que ocorreram quebras das séries, e a respetiva justificação.

8.3.   Coerência — domínio transversal

Comparação com fontes externas para todas as variáveis relevantes, se os Estados-Membros em causa consideram que esses dados externos são suficientemente fiáveis.

8.4.   Coerência — estatísticas anuais e subanuais

Se aplicável.

8.5.   Coerência — Contas nacionais

Se aplicável.

8.6.   Coerência interna

Informações sobre eventuais faltas de coerência dos resultados do processo estatístico.

9.   ACESSIBILIDADE E CLAREZA

Informações sobre:

—	Formatos de divulgação.

—	Documentação sobre metodologia e qualidade.

10.   CUSTOS E ENCARGOS

Encargos para os respondentes e, se disponíveis, custos associados à recolha e produção do produto estatístico. Deve ser indicada a duração média das entrevistas aos agregados domésticos. Se possível e relevante, a duração da entrevista ao agregado doméstico deve ser comunicada por modo de recolha de dados.

11.   CONFIDENCIALIDADE

Informações sobre a propriedade dos dados, indicando em que medida a sua divulgação não autorizada pode ser prejudicial ou nociva para os interesses da fonte ou de outras partes relevantes.

—	Política de confidencialidade — descrição de eventuais disposições para além da legislação europeia que sejam relevantes para a confidencialidade estatística dos dados.

—	Confidencialidade — tratamento de dados: descrição geral das regras aplicadas ao tratamento de microdados e macrodados (incluindo dados tabulares) no que se refere ao segredo estatístico.

12.   COMENTÁRIO

Texto descritivo suplementar que pode ser incluído no relatório de qualidade.

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as características técnicas das populações estatísticas e das unidades de observação, bem como as descrições das variáveis e das classificações estatísticas, para os elementos comuns a vários conjuntos de dados abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/1700.

Artigo 2.o

Definições utilizadas para especificar as características técnicas dos conjuntos de dados

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Alojamento» ou «alojamento familiar», um edifício, parte do mesmo, outras instalações ou alojamentos utilizados para habitação de pessoas, estando igualmente incluídos os «alojamentos familiares clássicos» e «outros alojamentos familiares», tal como definidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1201/2009 da Comissão (5);

2)

«Agregado singular privado», um agregado doméstico privado em que uma pessoa vive habitualmente sozinha num alojamento familiar distinto ou ocupa, como hóspede, uma ou mais divisões distintas de um alojamento familiar, mas que não tem qualquer tipo de união com nenhum dos outros ocupantes desse alojamento que lhe permita formar uma família clássica de várias pessoas;

3)	«Agregado plural», um agregado doméstico privado em que um grupo de duas ou mais pessoas habitualmente reside numa unidade ou parte de um alojamento familiar e partilha o rendimento ou as despesas do agregado com outros membros do agregado;

4)	«Membro do agregado», o residente habitual de um agregado doméstico privado;

5)	«Domicílio familiar», um alojamento ocupado pelos membros de um agregado plural, bem como por uma pessoa que passa algum tempo noutro lugar, mas mantém laços estreitos com os membros desse agregado, especialmente através de relações familiares ou de estadas regulares;

6)	«Partilha dos rendimentos do agregado doméstico», contribuir para o rendimento do agregado doméstico ou beneficiar do rendimento do agregado doméstico, ou ambos;

7)

«Despesas do agregado doméstico», as despesas efetuadas por membros do agregado e que estão relacionadas com a satisfação de necessidades básicas. Incluem as despesas relacionadas com a habitação (nomeadamente, rendas, encargos e seguro de habitação), bem como outras despesas relacionadas com a vida quotidiana, englobando necessidades como alimentação, vestuário, produtos sanitários, mobiliário, equipamento e utensílios, deslocações pendulares e outros transportes, cuidados médicos e seguros, educação e formação, atividades de lazer e desportivas e férias;

8)

«Instituição», uma entidade jurídica ou um estabelecimento que fornece a um grupo de pessoas alojamento, bem como os equipamentos e serviços necessários para a vida quotidiana. A maioria das instituições inscreve-se nas seguintes categorias: — hospitais, centros de cuidados, casas de repouso, estabelecimentos para pessoas com deficiência, instituições psiquiátricas, lares de idosos e residências hospitalares, — residências assistidas e instituições de assistência social, incluindo as que se destinam a pessoas sem abrigo, requerentes de asilo ou refugiados; — campos militares e aquartelamentos, — estabelecimentos de correção ou prisionais, centros de retenção e de prisão preventiva, prisões, — instituições religiosas, — residências para estudantes do ensino superior (em função de modalidades específicas).

Artigo 3.o

Características precisas das populações estatísticas e das unidades de observação

Artigo 4.o

Casos especiais de aplicação do conceito de residência habitual

Artigo 5.o

Descrição das variáveis e classificações estatísticas

O anexo do presente regulamento estabelece as descrições e as classificações para as variáveis comuns a vários conjuntos de dados.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO

Descrições e classificações das variáveis comuns a vários conjuntos de dados nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700

Nome da variável	Descrição da variável	Categorias de variáveis (classificações) para a transmissão de dados à Comissão (Eurostat)
Sexo	O sexo é a combinação de características biológicas e fisiológicas que definem uma pessoa como homem ou mulher. Nos casos em que o sexo biológico de uma pessoa não é conhecido, as informações podem ser substituídas pelas informações provenientes de dados administrativos ou por sexo autodeclarado (dados do inquérito).	— Homem — Mulher
Idade (anos completos)	Idade em anos completos é a idade da pessoa no último aniversário antes da data de referência da recolha de dados ou da entrevista, nomeadamente o intervalo de tempo entre a data de nascimento e a data de referência, expresso em anos completos. Devem ser fornecidas as seguintes informações no âmbito desta variável: — Ano de nascimento — Já tinha ou não feito anos na data de referência — Data de referência A data de referência refere-se especificamente a cada recolha de dados (domínio), tal como especificado na legislação de execução correspondente. Contudo, no caso de países que utilizem um sistema integrado de inquéritos aos agregados domésticos com uma semana de referência fixa, a data de referência é o último dia da semana de referência.	— Ano de nascimento (quatro dígitos) — Já tinha feito anos na data de referência (sim ou não) — Data de referência (DD/MM/AAAA)
Parceiros que vivem no mesmo agregado	Os parceiros que vivem no mesmo agregado doméstico são pessoas que vivem com outra pessoa considerada parceira com base na situação de facto no agregado doméstico privado, independentemente de a relação com o parceiro estar legalmente registada (por exemplo, casamento ou união civil) ou de uma relação de facto. Um «parceiro» pode ser definido de acordo com o estatuto jurídico (cônjuge ou parceiro registado) ou de facto (parceiro ou coabitante).	— Vive com um parceiro legal ou em união de facto — Não vive com um parceiro legal nem em união de facto — Não indicado  (1) — Não aplicável  (2)
Tipo de agregado doméstico	O tipo de agregado doméstico é definido por uma composição do agregado doméstico privado, em que: — Um «progenitor isolado» é um progenitor que não vive com um parceiro (legal ou de facto) no mesmo agregado doméstico privado e que assume a maior parte das responsabilidades quotidianas de educação do ou dos filhos. — O termo «filho» ou «filhos» refere-se à presença no agregado doméstico de filho ou filhos naturais, adotados ou enteados. Entende-se por «filho natural ou adotado ou enteado», um familiar natural (biológico), adotado ou enteado, independentemente da idade, do tipo de parceria ou relação de parentesco, que tenha a sua residência habitual no agregado doméstico privado de pelo menos um dos progenitores. Entende-se por «adoção» o acolhimento e o tratamento, como se fosse seu, de um filho biológico de outros progenitores, na medida em que tal esteja previsto na legislação do país onde a criança adotada — relacionada ou não com o adotante — adquire os direitos e o estatuto de filho biológico para os progenitores adotantes. «Enteado» refere-se à situação em que um padrasto ou madrasta trata o filho do seu parceiro como se fosse seu, na medida em que tal esteja previsto na legislação do país, sem o adotar. As crianças acolhidas, os genros e as noras não são abrangidos por esta categoria. — — Um «casal» é constituído por dois indivíduos considerados parceiros em termos da sua situação de facto no agregado doméstico, independentemente de a relação com o parceiro estar legalmente registada (por exemplo, casamento ou união civil) ou de se tratar de uma relação de facto (parceiros coabitantes). — Outros tipos de agregados domésticos são os que não se encontram em nenhuma das categorias acima referidas.	— Agregado singular — Progenitor isolado com pelo menos um filho com menos de 25 anos — Progenitor isolado com todos os filhos com 25 anos ou mais — Casal sem filhos — Casal com pelo menos um filho com menos de 25 anos — Casal com todos os filhos com 25 anos ou mais — Outro tipo de agregado doméstico — Não indicado (1)
Atividade principal (auto—classificação)	A atividade principal definida pelo próprio é a perceção que a própria pessoa tem da atividade mais importante que descreve a forma como essa pessoa considera a sua situação. Embora uma pessoa possa ter mais do que uma atividade, apenas é considerada a mais importante de acordo com a própria perceção da pessoa e que se refere à situação atual. A categoria «serviço militar ou serviço cívico obrigatório» pode não se aplicar em alguns países, caso em que deve ser ignorada.	— Empregado — Desempregado — Reformado — Incapacitado para o trabalho devido a problemas de saúde crónicos — Aluno, estudante — Cumprimento de tarefas domésticas — Serviço militar ou serviço cívico obrigatório (se aplicável) — Outro — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
Atividade principal a tempo completo ou parcial (auto—classificação)	A variável descreve o tempo geralmente passado na atividade principal de uma pessoa com emprego, com base na perceção que essa pessoa tem (autoclassificação) do número de horas prestadas na atividade principal. A variável diferencia a atividade a tempo completo e a atividade a tempo parcial. O termo atividade é utilizado com referência ao emprego. Uma pessoa empregada a tempo parcial trabalha, normalmente, menos horas do que um trabalhador comparável que exerce a sua atividade a tempo completo. A distinção refere-se às horas que uma pessoa trabalha habitualmente na atividade principal durante um período de referência mais longo e corresponde a uma autoclassificação, ou seja, é a pessoa que decide se a sua atividade principal no contexto da sua profissão ou empresa é a tempo parcial ou a tempo completo.	— Emprego a tempo completo — Emprego a tempo parcial — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
Situação na atividade principal	A variável baseia-se na Classificação internacional segundo a situação na profissão (International Classification of Status in Employment— ICSE) e refere-se do seguinte modo à atividade principal de uma pessoa com emprego: — Trabalhadores independentes com empregados — essoas que trabalham na sua própria empresa, na sua atividade profissional ou na sua exploração, com vista a obter um lucro resultante dos bens ou serviços produzidos e que empregam, pelo menos, uma outra pessoa. — Trabalhadores independentes sem empregados — pessoas que trabalham na sua própria empresa, na sua atividade profissional ou na sua exploração, com vista a obter um lucro resultante dos bens ou serviços produzidos e que não empregam qualquer outra pessoa. — Trabalhadores por conta de outrem — pessoas que trabalham para um empregador público ou privado, com base num contrato escrito ou oral e que recebem um pagamento em dinheiro ou em espécie. — Trabalhadores familiares (não remunerados) — pessoas que ajudam outro membro da família a gerir uma exploração agrícola ou outras empresas familiares, desde que não sejam consideradas como trabalhadores por conta de outrem, no sentido em que não recebem remuneração pelo seu trabalho.	— Trabalhador por conta própria com empregados — Trabalhador por conta própria sem empregados — Trabalhador por conta de outrem — Trabalhador familiar (não remunerado) — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
Atividade económica da unidade local na atividade principal	A variável determina o setor ou atividade económica da unidade local (empresa) em que se situa a atividade principal — de uma pessoa com emprego — de acordo com as categorias definidas pela Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas (NACE  (3) Rev. 2).	O nível de pormenor necessário (nível de um, dois ou três dígitos) é específico para cada recolha de microdados: — NACE Rev. 2 — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
Profissão principal	A variável determina a profissão na atividade principal de uma pessoa com emprego, classificada de acordo com as categorias definidas pela Classificação Internacional Tipo das Profissões, versão 2008 (CITP-08)  (4).	O nível de pormenor necessário (nível de dois ou quatro dígitos) é específico para cada recolha de microdados: — CITP-08 — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
Nível de escolaridade completo	O nível de escolaridade completo de um indivíduo é o nível CITE (Classificação Internacional Tipo da Educação 2011  (5)) mais elevado concluído com êxito. A conclusão bem-sucedida de um programa de ensino é validada por uma qualificação oficialmente reconhecida pelas autoridades nacionais competentes em matéria de educação ou reconhecida como equivalente a outra qualificação de ensino formal. Nos países onde os programas de ensino, em especial os que pertencem aos níveis 1 e 2 da CITE, não levam a uma qualificação, pode ser utilizado o critério da participação completa no programa dando normalmente acesso a um nível de educação mais elevado. Ao determinar o nível mais elevado, há que ter em consideração tanto o ensino geral como o ensino profissional. O conceito de «conclusão bem-sucedida de um programa de ensino» corresponde normalmente à situação em que um aluno ou um estudante frequenta aulas ou um dado curso e obtém a certificação final associada a um programa de educação formal. A este respeito, os níveis de escolaridade correspondem ao nível mais elevado concluído com êxito na escala CITE. O nível de escolaridade é definido de acordo com a CITE. A categoria «não aplicável» deve ser utilizada para a contagem de unidades estatísticas que fazem parte da população da fonte de dados, mas para as quais não são comunicadas sistematicamente quaisquer informações sobre a variável (por exemplo, pessoas abaixo de uma certa idade).	O nível de pormenor das informações é específico a cada recolha de dados (domínio). Para cada categoria CITE-A, são indicados códigos quando existe uma relação de um-para-um entre as categorias e os códigos. São especificadas categorias adicionais para as situações em que as informações sobre o acesso ao ensino superior ou a orientação estão incompletas:
		Sem educação formal ou abaixo do CITE 1	0
		CITE 1 Ensino básico (1.o e 2.o ciclos)	1
		CITE 2 Ensino básico (3.o ciclo)	2
		CITE 3 Ensino secundário	3
		CITE 3 Ensino secundário — geral	34
		CITE 3 Ensino secundário — (geral) — conclusão parcial, sem acesso direto ao ensino superior	342
		CITE 3 Ensino secundário — (geral) — conclusão do nível, sem acesso direto ao ensino superior	343
		CITE 3 Ensino secundário — (geral) — conclusão do nível, com acesso direto ao ensino superior	344
		CITE 3 Ensino secundário — (geral) — sem distinção possível de acesso ao ensino superior	—
		CITE 3 Ensino secundário — profissional	35
		CITE 3 Ensino secundário (profissional) — conclusão parcial, sem acesso direto ao ensino superior	352
		CITE 3 Ensino secundário (profissional) — conclusão do nível, sem acesso direto ao ensino superior	353
		CITE 3 Ensino secundário (profissional) — conclusão do nível, com acesso direto ao ensino superior	354
		CITE 3 Ensino secundário (profissional) — sem distinção possível de acesso ao ensino superior	—
		CITE 3 Ensino secundário — orientação desconhecida	—
		CITE 3 Ensino secundário (orientação desconhecida) — conclusão parcial, sem acesso direto ao ensino superior	—
		CITE 3 Ensino secundário (orientação desconhecida) — conclusão do nível, sem acesso direto ao ensino superior	—
		CITE 3 Ensino secundário (orientação desconhecida) — conclusão do nível, com acesso direto ao ensino superior	—
		CITE 3 Ensino secundário (orientação desconhecida) — sem distinção possível de acesso ao ensino superior	—
		CITE 4 Ensino pós-secundário não superior	4
		CITE 4 Ensino pós-secundário não superior — geral	44
		CITE 4 Ensino pós-secundário não superior — profissional	45
		CITE 4 Ensino pós-secundário não superior — orientação desconhecida	—
		CITE 5 Ensino superior de curta duração	5
		CITE 5 Ensino superior de curta duração — geral	54
		CITE 5 Ensino superior de curta duração — profissional	55
		CITE 5 Ensino superior de curta duração — orientação desconhecida	—
		CITE 6 Licenciatura ou equivalente	6
		CITE 7 Mestrado ou equivalente	7
		CITE 8 Doutoramento ou equivalente	8
		Não indicado
		Não aplicável
País de nascimento	O país de nascimento de um indivíduo é definido como o país de residência habitual da mãe do indivíduo no momento do parto, de acordo com as fronteiras nacionais atuais (e não de acordo com as fronteiras existentes no momento do nascimento). Se não estiverem disponíveis informações sobre o local de residência habitual da mãe no momento do nascimento, deve ser comunicado o local onde teve lugar o nascimento. A lista de países e os códigos correspondentes é definida de acordo com a lista normalizada de códigos (SCL) GEO do Eurostat  (6).	— País de nascimento (código SCL GEO) — Nascido no estrangeiro, mas país de nascimento desconhecido — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
Nacionalidade principal	A variável refere-se ao país da nacionalidade principal da pessoa, definida como a ligação jurídica especial entre um indivíduo e o seu Estado, adquirida por nascimento ou por naturalização, na sequência de declaração, opção, casamento ou outro meio, nos termos da legislação nacional. Uma pessoa com duas ou mais nacionalidades é afetada a um só país, a determinar pela seguinte ordem de prioridade: — país declarante; — se a pessoa não tiver a nacionalidade do país declarante: outro Estado-Membro — se a pessoa não tiver a nacionalidade de um Estado-Membro da UE: outro país fora da União. Noutros casos (por exemplo, dupla nacionalidade em que ambos os países pertencem à União, mas nenhum é o país declarante), a pessoa pode escolher qual o país de nacionalidade a registar ou, se esta informação não estiver disponível, o país declarante pode determinar qual o país de nacionalidade a atribuir. A lista de países e os códigos correspondentes é definida de acordo com a lista normalizada de códigos (SCL) GEO do Eurostat  (6). A categoria «apátrida» corresponde a uma pessoa sem nacionalidade reconhecida.	— Nacionalidade principal (código SCL GEO) — Apátrida — Nacionalidade estrangeira, mas país desconhecido — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
País de nascimento do pai	A variável refere-se ao país de nascimento do pai da pessoa, ou seja, o país de residência habitual (nas suas fronteiras atuais, se a informação estiver disponível) da mãe do pai da pessoa no momento do parto, ou, na falta desta informação, o país (nas suas fronteiras atuais, se a informação estiver disponível) em que teve lugar o nascimento do pai da pessoa. As informações sobre o país de nascimento do pai devem ser obtidas de acordo com as mesmas regras previstas para a variável «país de nascimento». O «Pai» é um progenitor masculino de um «filho» natural (biológico), adotivo ou o padrasto. No caso de uma pessoa que tenha não só um pai natural (biológico) mas também, por exemplo, um pai adotivo ou um padrasto, o país de nascimento deve referir-se ao país de quem efetivamente criou a pessoa e agiu como pai numa aceção afetiva ou legal, por exemplo, o tutor. No caso de uma pessoa com progenitores do mesmo sexo, sendo ambas mulheres, esta variável pode ser utilizada para comunicar o país de nascimento de uma das mães. A lista de países e os códigos correspondentes é definida de acordo com a lista normalizada de códigos (SCL) GEO do Eurostat (6).	— País de nascimento do pai (código SCL GEO) — Pai nascido no estrangeiro, mas país de nascimento do pai desconhecido — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
País de nascimento da mãe	A variável refere-se ao país de nascimento da mãe da pessoa, ou seja, o país de residência habitual (nas suas fronteiras atuais, se a informação estiver disponível) da mãe da mãe da pessoa no momento do parto, ou, na falta desta informação, o país (nas suas fronteiras atuais, se a informação estiver disponível) em que teve lugar o nascimento da mãe da pessoa. As informações sobre o país de nascimento da mãe devem ser obtidas de acordo com as mesmas regras previstas para a variável «país de nascimento». A «Mãe» é um progenitor feminino de um «filho» ou «filha», seja ela natural (biológica), adotiva ou madrasta. No caso de uma pessoa que tenha não só uma mãe natural (biológica) mas também, por exemplo, uma mãe adotiva ou uma madrasta, o país de nascimento deve referir-se ao país de quem efetivamente criou a pessoa e agiu como mãe numa aceção afetiva ou legal, por exemplo, a tutora. No caso de uma pessoa com progenitores do mesmo sexo, sendo ambos homens, esta variável pode ser utilizada para comunicar o país de nascimento de um dos pais. A lista de países e os códigos correspondentes é definida de acordo com a lista normalizada de códigos (SCL) GEO do Eurostat (6).	— País de nascimento da mãe (código SCL GEO) — Mãe nascida no estrangeiro, mas país de nascimento da mãe desconhecido — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
País de residência	O país de residência é o país onde a pessoa ou o agregado doméstico tem a sua residência habitual, de acordo com as fronteiras nacionais atuais. A lista de países e os códigos correspondentes é definida de acordo com a lista normalizada de códigos (SCL) GEO do Eurostat (6).	— País de residência (código SCL GEO)
Região de residência	A região de residência é a região, no país de residência em que a pessoa ou o agregado doméstico têm a sua residência habitual, definida para os Estados-Membros com base na nomenclatura estatística das unidades territoriais estatísticas (NUTS) referida no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 e respetivo anexo I.	O nível de pormenor (NUTS 1, 2 ou 3) é específico a cada recolha de microdados: — Região de residência (código NUTS)
Grau de urbanização	A variável refere-se ao grau de urbanização da zona onde a pessoa ou o agregado doméstico têm a sua residência habitual, classificando as unidades administrativas locais (UAL) num de três tipos de zonas: 1. «Cidades»— zonas densamente povoadas onde pelo menos 50% da população vivem num centro urbano. 2. «Vilas e subúrbios»— zonas de densidade intermédia onde pelo menos 50% da população vivem em polos urbanos, mas que não são «cidades». 3. «Zonas rurais»— zonas escassamente povoadas onde mais de 50% da população vivem em células de quadrículas rurais.	— Cidades — Vilas e subúrbios — Zonas rurais
Grelha do agregado doméstico	A grelha do agregado refere-se à composição dos agregados domésticos privados e às relações entre os membros do agregado doméstico privado. A grelha do agregado doméstico deve assumir a forma de uma matriz das relações entre cada um e todos os membros do agregado doméstico, em que cada linha e coluna corresponde a um membro do agregado e em que a relação entre os membros é indicada pelas categorias normalizadas nas células onde se cruzam a linha e a coluna dos respetivos membros, do seguinte modo: — O «parceiro» deve ser definido de acordo com o estatuto jurídico ou de facto da parceria ou da relação. — O «marido» ou «mulher» ou «parceiro registado» deve ser identificado de acordo com o estado civil legal, ou seja, a situação conjugal (legal) de cada indivíduo ao abrigo das leis (ou costumes) que regem o casamento no país (ou seja, o estatuto de jure), incluindo os parceiros registados. Os casais do mesmo sexo podem ser cônjuges ou parceiros registados se a união tiver sido celebrada ao abrigo das leis (ou costumes) que regem o casamento no país. — O «parceiro» ou «coabitante» é identificado de acordo com a relação de facto, isto é, o estatuto da parceria ou da relação de cada indivíduo com base na sua situação de facto no agregado doméstico. — «Filho(a)»: natural ou adotado(a) ou enteado(a). — «Filho(a) natural ou adotado(a)» ou «enteado(a)» refere-se a um familiar natural (biológico), adotado ou enteado no agregado doméstico (independentemente da idade, do tipo de parceria ou relação) que tenha a sua residência habitual no agregado doméstico de pelo menos um dos progenitores. «Adoção» significa acolher e tratar como se fosse seu um filho biológico de outros progenitores, na medida em que tal esteja previsto na legislação do país. Assim, através de um processo judicial, a criança adotada, com ou sem grau de parentesco com o adotante, adquire os direitos e o estatuto de um filho biológico dos pais adotantes. — «Enteado(a)» refere-se à situação em que um padrasto ou madrasta trata o filho ou filha do seu parceiro como se fosse seu, na medida em que tal esteja previsto na legislação do país, sem o adotar. — «Genro ou nora» designa a pessoa que é o parceiro legal ou de facto de um filho ou de uma filha. — «Neto(a)», designa o filho ou filha de um filho ou filha, natural, adotado ou enteado. — «Progenitor», designa a contraparte do(a) «filho(a) natural ou adotado(a)» (progenitor natural ou adotivo) ou do(a) «enteado(a)» (padrasto/madrasta). — «Sogro ou sogra» designa a pessoa que é um dos progenitores do parceiro legal ou de facto. — «Avô ou avó» designa o progenitor de um progenitor, incluindo progenitores naturais, adotivos e padrastos/madrastas. — «Irmão ou irmã» refere-se a irmãos biológicos, adotivos ou meios-irmãos. — «Outro parente» refere-se a outros parentes não incluídos na lista supra, como primos, tios, sobrinhos, etc., e abrange igualmente os parentes por afinidade. — «Outro, sem grau de parentesco» refere-se a pessoas não familiares, tais como «au pair», amigos ou estudantes que coabitam, etc. As crianças acolhidas também devem ser incluídas nesta categoria.	O nível de pormenor das informações é específico a cada recolha de dados (domínio): — Parceiro — Cônjuge ou parceiro registado — Parceiro ou coabitante — Filho ou filha — Filho ou filha natural ou adotado(a) — Enteado ou enteada — Genro ou nora — Neto — Progenitor — Progenitor natural ou adotivo — Padrasto ou madrasta — Sogro ou sogra — Avô ou avós — Irmão ou irmã — Irmão ou irmã natural — Meio-irmão ou meia-irmã — Outro parente — Outro, sem grau de parentesco — Não indicado (1)
Dimensão do agregado	A dimensão do agregado doméstico é dada pelo número total de membros que o compõem. A variável fornece informações sobre o número exato de membros do agregado doméstico.	— Número de membros do agregado doméstico — Não indicado
Regime de ocupação do agregado doméstico	A variável «Regime de ocupação do agregado doméstico» refere-se às condições em que o agregado ocupa total ou parcialmente uma unidade de alojamento. As categorias «proprietário com dívida hipotecária» e «proprietário sem dívida hipotecária» devem ser utilizadas para agregados domésticos em que pelo menos um membro é proprietário da unidade de alojamento em que reside o agregado, independentemente de outro membro do agregado doméstico ser arrendatário da totalidade ou parte da unidade de alojamento. Uma pessoa é proprietária se possuir um título de propriedade, independentemente de a casa estar ou não integralmente paga. Um proprietário por reversão deve ser considerado proprietário. A categoria «proprietário com dívida hipotecária» aplica-se às situações em que o proprietário tem pelo menos uma hipoteca em dívida ou juros de mora sobre a hipoteca, ou ambos, que contraiu para comprar essa unidade de alojamento. A categoria «proprietário sem dívida hipotecária» aplica-se às situações em que não existe qualquer crédito hipotecário, nem juros a pagar sobre a hipoteca. Os pagamentos de empréstimos hipotecários ou para habitação, ou ambos, para qualquer outra unidade de alojamento (por exemplo, para uma segunda habitação) ou para reparações, renovação, manutenção ou quaisquer objetivos não relacionados com a habitação não são elegíveis. As categorias «locatário, renda ao preço do mercado» ou «locatário, renda reduzida» devem ser utilizadas para os agregados domésticos em que pelo menos um membro é o locatário (unidade de alojamento arrendada pelo proprietário) ou sublocatário (alojamento subalugado por uma pessoa que é locatária) da unidade de alojamento em que vive e onde nenhum membro do agregado doméstico é proprietário dessa unidade de alojamento. A categoria «locatário, renda ao preço do mercado» aplica-se aos agregados domésticos em que pelo menos um membro é o locatário ou sublocatário que paga renda ao preço do mercado ou prevalecente. A categoria aplica-se igualmente aos casos em que a renda ao preço de mercado é paga, mas é parcial ou totalmente recuperada por prestações de habitação ou outras fontes, incluindo públicas, caritativas ou privadas. A categoria «locatário, renda reduzida» abrange os agregados domésticos que vivem em unidades de alojamento a um preço reduzido, ou seja, um preço é inferior ao preço de mercado (mas não gratuitamente) e inclui os casos em que a redução do preço da renda é concedida a) por lei b) em resultado de um regime de habitação social c) por motivos privados d) por um empregador A categoria «locatário, alojamento gratuito» abrange os agregados domésticos que vivem em unidades de alojamento gratuitas, ou seja, onde não é paga qualquer renda, e inclui os casos em que a renda gratuita é concedida: a) por lei b) em resultado de um regime de habitação social c) por motivos privados d) por um empregador A categoria «não aplicável» abrange todos os agregados familiares que não vivem em alojamentos clássicos, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 1201/2009 da Comissão.	— Proprietário sem dívida hipotecária — Proprietário com dívida hipotecária — Locatário, renda ao preço de mercado — Locatário, renda reduzida — Locatário, alojamento gratuito — Não indicado (1) — Não aplicável
Rendimento mensal líquido atual do agregado doméstico	A variável refere-se ao rendimento mensal líquido atual de um agregado doméstico privado, ou seja, a soma dos rendimentos de todos os membros do agregado doméstico recebidos individualmente ou no seu conjunto — incluindo rendimentos do trabalho, prestações sociais e outros rendimentos em dinheiro, e deduzindo as transferências em dinheiro pagas a outros agregados domésticos — após impostos e contribuições para a segurança social. A variável destina-se a fornecer informações sobre o rendimento de que o agregado doméstico dispõe mensalmente em média para consumo ou poupança. No caso de o rendimento do agregado doméstico variar substancialmente de mês para mês, deve ser fornecida uma estimativa do rendimento mensal líquido, típico ou habitual, que reflita a situação atual do rendimento do agregado. No caso de o rendimento mensal do agregado variar substancialmente ao longo do ano, tal como em caso de uma atividade sazonal, deve ser fornecida a média mensal dos rendimentos anuais. O rendimento mensal líquido atual do agregado deve ser fornecido como rendimento líquido atual total do agregado ou como um dos cinco grupos de rendimento equivalente. Os limiares entre os cinco grupos de rendimento equivalente são determinados pelos quintis da distribuição da variável e são definidos do seguinte modo: — «Grupo de rendimento mensal líquido atual inferior» corresponde aos agregados domésticos com um nível de rendimento equivalente inferior ao primeiro quintil. — «Grupo de rendimento mensal líquido atual baixo a médio» corresponde aos agregados domésticos com um nível de rendimento equivalente ou superior ao do primeiro quintil e inferior ao segundo quintil. — «Grupo de rendimento mensal líquido atual médio» corresponde aos agregados domésticos com um nível de rendimento equivalente igual ou superior ao do segundo quintil e abaixo do terceiro quintil. — «Grupo de rendimento atual mensal líquido médio a alto» corresponde aos agregados domésticos com um nível de rendimento equivalente superior ao do terceiro quintil e inferior ao quarto quintil. — «Grupo de rendimento mensal líquido atual superior» corresponde aos agregados domésticos com um nível de rendimento equivalente igual ou superior ao quarto quintil. A equivalência na aplicação de ponderações aos membros do agregado familiar para refletir as diferenças em termos de dimensão e composição do agregado: uma ponderação de 1,0 ao primeiro membro do agregado com 14 anos ou mais, 0,5 ao segundo e a cada membro subsequente com 14 anos ou mais, e 0,3 a cada filho com menos de 14 anos.	— Grupo de rendimento mensal líquido atual equivalente inferior — Grupo de rendimento mensal líquido atual equivalente baixo a médio — Grupo de rendimento mensal líquido atual equivalente médio — Grupo de rendimento atual mensal líquido equivalente médio a alto — Grupo de rendimento atual mensal líquido equivalente superior — Rendimento mensal líquido atual total do agregado doméstico (expresso em moeda nacional) — Não indicado (1)
Duração do emprego na atividade principal	A variável distingue se o emprego na atividade principal tem uma duração limitada (ou seja, o emprego ou o contrato termina após um período predefinido) ou se se a atividade assenta num contrato permanente sem termo fixo. A variável refere-se ao emprego na atividade principal de uma pessoa com emprego que está a trabalhar por conta de outrem. O termo atividade é utilizado com referência ao emprego. O critério que determina se uma pessoa exerce uma atividade profissional é específico a cada recolha de microdados. Um emprego é um conjunto de tarefas e funções exercidas para uma só unidade económica. As pessoas podem ter um ou vários empregos. Para os trabalhadores por conta de outrem, cada contrato pode ser considerado como um conjunto separado de tarefas e deveres e, consequentemente, como um emprego distinto. Nos casos de pluriemprego, o emprego na atividade principal corresponde à atividade com o maior número de horas trabalhadas, segundo as normas estatísticas internacionais relativas ao tempo de trabalho. Uma atividade com contrato a termo termina após um período de tempo previamente determinado (por uma data conhecida) ou após um período que não é conhecido de antemão, mas que é definido por critérios objetivos, como a conclusão de uma missão ou o termo do período de ausência do trabalhador temporariamente substituído. Um emprego com um contrato cujo termo não está predefinido é contabilizado como permanente. O que conta como emprego é o acordo contratual, informal ou verbal subjacente à relação de trabalho, e não a expectativa de que o respondente possa ter de perder o emprego, o seu plano de o deixar, a sua vontade de permanecer ou a probabilidade de aí permanecer de forma permanente.	O nível de pormenor das informações é específico a cada recolha de dados (domínio): — Contrato a termo fixo — contrato escrito a termo fixo — acordo verbal a termo fixo — Emprego permanente — contrato escrito permanente — acordo verbal permanente — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
Responsabilidades de supervisão	A variável refere-se ao emprego na atividade principal atual de uma pessoa empregada que trabalha por conta de outrem e distingue entre trabalhadores com e sem funções de supervisão. Considera-se que uma pessoa tem responsabilidades de supervisão quando supervisiona formalmente o trabalho de pelo menos uma outra pessoa. As responsabilidades em relação a aprendizes e estagiários não contam como supervisão, o mesmo acontece com o controlo da qualidade (verificação da produção dos serviços, mas não do trabalho produzido por outras pessoas) ou a consultoria.	— Sim — Não — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
Ano em que a pessoa começou a trabalhar para o atual empregador ou por conta própria	A variável refere-se ao emprego na atividade principal atual de uma pessoa empregada e dá conta do ano em que a pessoa começou a trabalhar para o seu empregador atual ou como trabalhador por conta própria na atividade em curso.	— Ano em que a pessoa começou a trabalhar para o atual empregador ou por conta própria na atividade principal (expresso em quatro dígitos) — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
Dimensão da unidade local na atividade principal	A variável refere-se ao emprego na atividade principal de uma pessoa empregada e dá conta do número de pessoas que trabalham para a unidade local, incluindo as que trabalham na unidade local, bem como as pessoas que trabalham no exterior e que organicamente pertencem a essa unidade e são por ela. Inclui igualmente os empresários e os parceiros de trabalho que trabalhem regularmente na unidade e os trabalhadores familiares não remunerados, bem como os trabalhadores a tempo parcial que constam da folha de pagamentos. Os trabalhadores sazonais, os aprendizes, os estagiários e os trabalhadores domésticos inscritos na folha de pagamentos também estão incluídos. A unidade local corresponde a uma empresa ou parte de empresa situada num local topograficamente identificado.	— Número exato de pessoas, se entre 1 e 9 — 10 a 19 pessoas — 20 a 49 pessoas — 50 a 249 pessoas — 250 pessoas ou mais — Não sabe, mas são menos de 10 pessoas — Não sabe, mas são 10 pessoas ou mais — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
Existência de experiência profissional anterior	A variável fornece informações sobre se uma pessoa — que não exerce uma atividade profissional — exerceu anteriormente uma atividade profissional (em conformidade com a definição de emprego da Organização Internacional do Trabalho  (7)) e se a experiência profissional anterior se limitou ou não a trabalho puramente ocasional. A categoria «pessoa que nunca teve emprego» abrange as pessoas que nunca tiveram qualquer experiência profissional. A categoria «pessoa com experiência profissional limitada a trabalho puramente ocasional» abrange pessoas que tiveram experiência de trabalho e esta experiência limitou-se a trabalho puramente ocasional. Para efeitos desta variável, o trabalho no âmbito do serviço militar obrigatório não deve ser considerado como experiência profissional. A categoria «pessoa com experiência profissional que não trabalho puramente ocasional» abrange as pessoas que tiveram experiência de trabalho, excluindo os casos em que essa experiência se limitou a trabalho puramente ocasional.	— Pessoa que nunca exerceu uma atividade profissional — Pessoa com experiência profissional limitada a trabalho puramente ocasional — Pessoa com experiência profissional que não trabalho puramente ocasional — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
Participação em atividades de educação e formação formal (estudante ou aprendiz) no período de referência	A variável mede a participação de uma pessoa em atividades de educação e formação formal, determinando se a pessoa esteve inscrita como estudante ou aprendiz num programa de ensino formal durante o período de referência (a definir para cada recolha de microdados).	— Sim — Não — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
Nível da atividade de educação ou formação formal atual ou mais recente	A variável mede o nível da atividade de educação ou formação formal mais recente — à qual uma pessoa participou durante um determinado período de referência (a definir para cada recolha de microdados) — de acordo com as categorias da Classificação Internacional Tipo da Educação para os programas de ensino de 2011 (5) (CITE-P 2011).	O nível de pormenor das informações é específico a cada recolha de dados (domínio). Para cada categoria CITE-P, são indicados códigos quando existe uma relação de um-para-um entre as categorias e os códigos.
		CITE 0 Ensino pré-escolar	0
		CITE 1 Ensino básico (1.o e 2.o ciclos)	1
		CITE 2 Ensino básico (3.o ciclo)	2
		CITE 3 Ensino secundário	3
		CITE 3 Ensino secundário — geral	34
		CITE 3 Ensino secundário — profissional	35
		CITE 3 Ensino secundário — orientação desconhecida  (8)	—
		CITE 4 Ensino pós-secundário não superior	4
		CITE 4 Ensino pós-secundário não superior — geral	44
		CITE 4 Ensino pós-secundário não superior — profissional	45
		CITE 4 Ensino pós-secundário não superior — orientação desconhecida (8)	—
		CITE 5 Ensino superior de curta duração	5
		CITE 5 Ensino superior de curta duração — geral	54
		CITE 5 Ensino superior de curta duração — profissional	55
		CITE 5 Ensino superior de curta duração — orientação desconhecida  (8)	—
		CITE 6 Licenciatura ou equivalente	6
		CITE 7 Mestrado ou equivalente	7
		CITE 8 Doutoramento ou equivalente	8
		Não indicado (1)
		Não aplicável (2)
Ano em que o nível de escolaridade mais elevado foi concluído com êxito	— Ano em que o nível de escolaridade mais elevado foi concluído com êxito (expresso em quatro dígitos). A variável refere-se ao ano em que o nível de ensino mais elevado foi concluído com êxito e diz respeito a pessoas com nível de escolaridade correspondente ao ensino básico (CITE 1) ou superior. A categoria «não aplicável» abrange os indivíduos sem educação formal ou com nível de escolaridade inferior ao ensino básico (CITE 1). A categoria «não aplicável» deve também ser utilizada para a contagem de unidades estatísticas que fazem parte da população da fonte de dados, mas para as quais não são comunicadas sistematicamente quaisquer informações sobre a variável (por exemplo, pessoas abaixo de uma certa idade).	— Ano em que o nível de escolaridade mais elevado foi concluído com êxito (quatro dígitos) — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
Área de educação e formação do nível de escolaridade mais elevado concluído com êxito	A área de educação do nível de escolaridade mais elevado concluído com êxito por pessoas com um nível de escolaridade CITE 3 ou superior. A área em que foi concluído com êxito o nível de escolaridade mais elevado baseia-se Classificação Internacional Tipo da Educação 2013 «Áreas de ensino e formação» (CITE-F 2013)  (8). A área corresponde ao domínio, ramo ou setor abrangido por um programa de ensino ou uma qualificação. A categoria «não aplicável» abrange os indivíduos sem educação formal ou com nível de escolaridade inferior ao nível CITE 3.	O nível de pormenor das informações é específico a cada recolha de dados (domínio). Para cada categoria CITE-F, são indicados códigos quando existe uma relação de um-para-um entre as categorias e os códigos  (9):
		Programas e qualificações genéricos	00
		Programas e qualificações de base	001
		Literacia e numeracia	002
		Competências pessoais e desenvolvimento pessoal	003
		Programas e qualificações genéricos sem definição precisa	(009)
		Educação	01
		Educação	011
		Programas e qualificações interdisciplinares que envolvem a educação	018
		Artes e humanidades	02
		Artes	021
		Humanidades (exceto línguas)	022
		Línguas	023
		Programas e qualificações interdisciplinares que envolvem as artes e as humanidades	028
		Artes e humanidades sem definição precisa	(029)
		Ciências sociais, jornalismo e informação	03
		Ciências sociais e comportamentais	031
		Informação e jornalismo	032
		Programas e qualificações interdisciplinares que envolvem as ciências sociais, jornalismo e informação	038
		Ciências sociais, jornalismo e informação sem definição precisa	(039)
		Ciências empresariais, administração e direito	04
		Ciências empresariais	041
		Direito	042
		Programas e qualificações interdisciplinares que envolvem as ciências empresariais, administração e direito	048
		Ciências empresariais, administração e direito sem definição precisa	(049)
		Ciências naturais, matemática e estatística	05
		Ciências biológicas e ciências afins	051
		Ambiente	052
		Ciências físicas	053
		Matemática e estatística	054
		Programas e qualificações interdisciplinares que envolvem as ciências naturais, matemática e estatística	058
		Ciências naturais, matemática e estatística sem definição precisa	(059)
		Tecnologias da informação e comunicação (TIC)	06
		Tecnologias da Informação e da Comunicação	061
		Programas e qualificações interdisciplinares que envolvem as tecnologias da informação e da comunicação (TIC)	068
		Engenharia, indústria e construção	07
		Engenharia e tecnologias afins	071
		Indústrias transformadoras	072
		Arquitetura e construção	073
		Programas e qualificações interdisciplinares que envolvem a engenharia, indústrias transformadoras e construção	078
		Engenharia, indústrias transformadoras e construção sem definição precisa	(079)
		Agricultura, silvicultura, pescas e ciências veterinárias	08
		Agricultura	081
		Silvicultura	082
		Pescas	083
		Ciências veterinárias	084
		Programas e qualificações interdisciplinares que envolvem a agricultura, silvicultura, pescas e ciências veterinárias	088
		Agricultura, silvicultura, pescas e ciências veterinárias sem definição precisa	(089)
		Saúde e segurança social	09
		Saúde	091
		Bem-estar	092
		Programas e qualificações interdisciplinares que envolvem a saúde e a proteção social	098
		Saúde e proteção social sem definição precisa	(099)
		Serviços	10
		Serviços pessoais	101
		Serviços de higiene e saúde ocupacional	102
		Serviços de segurança	103
		Serviços de transporte	104
		Programas e qualificações interdisciplinares que envolvem os serviços	108
		Serviços sem definição precisa	(109)
		Não indicado
		Não aplicável
Duração da permanência no país de residência em anos completos	A duração da permanência no país de residência em anos completos descreve o intervalo de tempo desde o momento em que uma pessoa mais recentemente estabeleceu a sua residência habitual no país declarante, expressa em anos completos, como uma das seguintes situações: — Nasceu neste país e nunca viveu no estrangeiro por um período de, pelo menos, um ano, abrangendo as pessoas que nasceram no país declarante e nunca tiveram a sua residência habitual num país diferente do país declarante durante pelo menos um ano. — Número de anos passados no país desde o último estabelecimento de residência habitual neste país — um número inteiro que dá conta do intervalo de tempo entre o momento em que uma pessoa mais recentemente estabeleceu a sua residência habitual e a data de referência (específica para cada recolha de microdados sociais) em anos completos.	— Nasceu neste país e nunca viveu no estrangeiro por um período de, pelo menos, um ano — Número de anos passados neste país (desde o último estabelecimento de residência habitual neste país) (dois dígitos) — Não indicado  (1) — Não aplicável (2)
Autoapreciação do estado de saúde	A autoapreciação do estado de saúde é uma avaliação subjetiva por parte do indivíduo no que se refere à saúde da pessoa em geral (e não ao estado de saúde atual ou a possíveis problemas de saúde temporários), incluindo diferentes dimensões da saúde, ou seja, a componente física e emocional, a saúde mental (que abrange o bem-estar psicológico e as perturbações mentais) e os sinais e sintomas biomédicos.	— Muito bom — Bom — Razoável (nem bom nem mau) — Mau — Muito mau — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
Problema de saúde crónico	A variável «problemas de saúde crónicos» é uma avaliação subjetiva por parte do indivíduo em relação a problemas de saúde crónicos que abrangem diferentes dimensões físicas, emocionais, comportamentais e mentais da saúde, doenças e distúrbios, bem como dor, problemas de saúde causados por acidentes e lesões ou por doenças congénitas. As características de uma doença crónica ou prolongada são de que se trata de uma doença permanente e que pode exigir um longo período de supervisão, observação ou cuidados. As doenças ou os problemas de saúde crónicos devem ter durado (ou reincidido) ou estar previstos para durar (reincidir) seis meses ou mais. A categoria «sim» refere-se à ocorrência de um ou mais problemas de saúde crónicos ou prolongados, e a categoria «não» refere-se à ausência de um problema de saúde crónico ou prolongado, na perspetiva do respondente.	— Sim — Não — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
Limitação das atividades devido a problemas de saúde	A variável mede a autoapreciação do nível de uma limitação ou limitações prolongadas (de pelo menos seis meses) devido a problemas de saúde ou outros problemas (físicos, mentais ou emocionais, incluindo deficiência, ou limitações devidas a uma idade avançada) na participação em atividades que, de outro modo, a pessoa empreenderia habitualmente. Uma atividade é definida como o desempenho de uma tarefa ou ação por um indivíduo. As limitações de atividade são definidas como dificuldades sentidas por um indivíduo no exercício de uma atividade, sendo avaliadas em função de uma norma geralmente aceite para a população em geral, relativamente às expectativas culturais e sociais em relação a atividades que as pessoas geralmente empreendem, abrangendo todo o espectro do trabalho ou da escola, do domicílio e do lazer. As pessoas com problemas de saúde recorrentes ou flutuantes devem referir-se à situação mais frequente que afeta as suas atividades habituais: — Por «limitações severas» entende-se que uma atividade não pode ser realizada ou só o pode ser extrema dificuldade e geralmente com a ajuda de outras pessoas. — Por «limitada mas não severa», entende-se que uma atividade recorrente pode ser realizada, mas com algumas dificuldades, ainda que normalmente sem necessidade de ajuda (ou, geralmente, menos frequentemente do que a ajuda diária) de outras pessoas. — Por «sem qualquer limitação, entende-se que uma atividade recorrente pode ser realizada sem quaisquer dificuldades ou que qualquer possível limitação de atividade não durou mais do que os últimos seis meses.	— Muito limitada — Limitada mas não muito — Sem qualquer limitação — Não indicado (1) — Não aplicável (2)
Modo de entrevista utilizado	A variável refere-se ao método utilizado para recolher informações junto do respondente. Quando são utilizados vários modos para recolher os dados de um respondente, a variável refere-se ao modo mais utilizado. Nas entrevistas de tipo PAPI, CAPI e CATI, está presente um entrevistador. Nas entrevistas de tipo CAWI o questionário é preenchido pelo próprio respondente que segue um guião fornecido no sítio Web. A categoria «outro» aplica-se quando o modo de entrevista utilizado não é abrangido pelas outras categorias, por exemplo, a entrevista pessoal assistida por papel (PASI) ou a entrevista pessoal assistida por computador (CASI). A categoria «não aplicável» deve ser utilizada para contabilizar as unidades estatísticas — que fazem parte da população da fonte de dados — para as quais não é comunicada sistematicamente qualquer informação sobre esta variável, por exemplo, no caso de pessoas com menos de uma certa idade, bem como no caso de todas as informações terem sido obtidas a partir de registos (ou seja, dados administrativos) ou imputadas, ou de ambos, e não tiver sido realizada uma entrevista.	— Entrevista pessoal assistida por papel (PAPI) — Entrevista pessoal assistida por computador (CAPI) — Entrevista telefónica assistida por computador (CATI) — Entrevista via Web assistida por computador (CAWI) — Outro — Não aplicável.
Natureza da participação no inquérito	A variável informa se as informações solicitadas foram fornecidas pelo respondente designado ou através de outra pessoa (respondente por procuração). O respondente designado é a pessoa indicada nas disposições relativas a cada recolha de microdados, a quem é solicitado que forneça as informações. A «participação direta» refere-se a uma situação em que o respondente designado fornece por si próprio as informações solicitadas. A participação direta também inclui os casos em que o respondente designado forneceu as informações solicitadas com o auxílio de outra pessoa (por exemplo, tradução, assistência física) e validou as respostas fornecidas. «Participação indireta» refere-se a uma situação em que as informações solicitadas ao respondente designado foram fornecidas por uma terceira pessoa (respondente por procuração) sem serem validadas pelo respondente designado. A categoria «não aplicável» deve ser utilizada para contabilizar as unidades estatísticas — que fazem parte da população da fonte de dados — para as quais não é comunicada sistematicamente qualquer informação sobre esta variável, bem como no caso de todas as informações terem sido obtidas a partir de registos (ou seja, dados administrativos) ou imputadas, ou de ambos, e não tiver sido realizada uma entrevista.	— Participação direta — Participação indireta — Não indicado (1) — Não aplicável
Estratos	O estrato primário correspondente a cada unidade de observação (indivíduo ou agregado doméstico), quando a população-alvo (ou parte dela) é estratificada na primeira fase da conceção da amostra, fornecendo códigos de identificação para os diferentes estratos (identificador do estrato). A estratificação de uma população significa a sua divisão em subpopulações que não se sobrepõem, chamadas estratos. Em seguida, são selecionadas amostras independentes em cada estrato. As informações registadas referem-se sempre à situação no momento da seleção da unidade estatística em causa (individuo ou agregado doméstico). A categoria «identificador do estrato» fornece o código de identificação do estrato a que pertence cada unidade de observação (indivíduo ou agregado doméstico). Os códigos de identificação dos estratos devem ser utilizados sempre que a população-alvo tiver sido estratificada, ou no caso de terem sido consideradas unidades amostrais primárias (UAP) autorrepresentativas. A categoria «não aplicável» deve ser utilizada no caso de a população-alvo não ter sido estratificada na primeira fase do processo de amostragem (por exemplo, quando a amostra foi obtida por amostragem aleatória simples ou por amostragem aleatória de conglomerados), e não foi considerada a possibilidade de UAP autorrepresentativas.	— Identificador do estrato — Não aplicável
Unidade amostral primária (UAP)	A variável refere-se à unidade amostral primária (UAP) correspondente a cada unidade de observação (indivíduo ou agregado), no caso de a população-alvo ser dividida em conglomerados, fornecendo códigos de identificação para os conglomerados ou as UAP. Uma população é dividida em conglomerados (ou seja, subpopulações separadas) quando a amostragem direta é impossível (devido à falta de base de amostragem) ou a sua implementação é demasiado cara (população geograficamente muito dispersa). Em seguida, é selecionada uma amostra de conglomerados (UAP) na primeira fase do processo de amostragem. As informações registadas referem-se sempre à situação no momento da seleção da unidade estatística em causa (individuo ou agregado doméstico). A categoria «identificador da unidade amostral primária» fornece o código de identificação da UAP (entre as UAP selecionadas) a que pertence cada unidade de observação (indivíduo ou agregado doméstico), no caso de a população-alvo ter sido dividida em conglomerados na primeira fase da amostragem. A categoria «não aplicável» deve ser utilizada quando a população-alvo não foi agrupada na primeira fase do processo de amostragem (por exemplo, quando a amostra foi obtida por amostragem aleatória simples ou por amostragem aleatória estratificada), e não foi considerada a possibilidade de UAP autorrepresentativas.	— Identificador da unidade amostral primária — Não aplicável

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(1)  A categoria «não indicado» deve ser utilizada para os casos de não resposta, por exemplo, o inquirido não conhece a resposta ou recusa-se a responder.

(2)  A categoria «não aplicável» deve ser utilizada para os casos fora do âmbito de uma variável específica, ou seja, em resultado da aplicação de um filtro para essa variável, e deve também ser utilizada para contabilizar unidades estatísticas — que fazem parte da população da fonte de dados — para as quais não é sistematicamente comunicada qualquer informação sobre esta variável, por exemplo, no caso de pessoas com menos de uma certa idade.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  http://ec.europa.eu/eurostat/documents/1978984/6037342/ISCO-08.pdf (versão inglesa, também disponível em francês e alemão).

(5)  http://uis.unesco.org/sites/default/files/documents/international-standard-classification-of-education-isced-2011-en.pdf (disponível em inglês e francês).

(6)  http://ec.europa.eu/eurostat/ramon/nomenclatures/index.cfm?TargetUrl=LST_NOM_DTL&StrNom=CL_GEO&StrLanguageCode=EN&IntPcKey=&StrLayoutCode=HIERARCHIC (disponível em inglês, francês e alemão)

(7)  Pessoas que nunca tiveram experiência profissional num emprego com finalidade de obtenção de remuneração ou lucro, com pelo menos uma hora de trabalho por semana.

(8)  http://uis.unesco.org/sites/default/files/documents/isced-fields-of-education-and-training-2013-en.pdf (disponível em inglês e francês)

(9)  Os códigos (009), (029), (039), (049), (059), (079), (089), (099), (109) não são códigos CITE.

Artigo 1.o

É registada a denominação «Pan Galego»/«Pan Gallego» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Cordero Manchego» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Riso del Delta del Po» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Bleu du Vercors-Sassenage» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).»

Artigo 1.o

Para as propostas apresentadas no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 durante o subperíodo com termo em 17 de dezembro de 2019, o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite é o seguinte:

a)	0,00 EUR por tonelada por dia de azeite extra virgem;

b)	1,10 EUR por tonelada por dia de azeite virgem;

c)	1,10 EUR por tonelada por dia de azeite lampante.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 1.o

Christoph BUIK é nomeado chefe de missão da Missão de Aconselhamento da União Europeia de Apoio à Reforma do Setor da Segurança no Iraque (EUAM Iraque) de 1 de janeiro de 2020 a 17 de abril de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

Artigo 1.o

Paulo SOARES. é nomeado chefe da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) no período compreendido entre 9 de dezembro de 2019 e 8 de dezembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável desde 9 de dezembro de 2019.

Artigo 1.o

São nomeados membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com início em 1 de janeiro de 2020:

—	Fabio PANETTA,

—	Isabel SCHNABEL.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

ANEXO

DOCUMENTO DE PROJETO DE APOIO A UM MECANISMO MUNDIAL DE INFORMAÇÃO SOBRE ARMAS CONVENCIONAIS ILÍCITAS E RESPETIVAS MUNIÇÕES A FIM DE REDUZIR O RISCO DE ELAS SEREM DESVIADAS E ILICITAMENTE TRANSFERIDAS

(«iTrace IV»)

1.   Enquadramento e fundamentação do apoio a prestar no âmbito da PESC

1.1.

A presente decisão baseia‐se em sucessivas decisões do Conselho destinadas a combater o impacto desestabilizador do desvio e tráfico de armas convencionais e respetivas munições em zonas afetadas por conflitos, nomeadamente as Decisões 2013/698/PESC, (PESC) 2015/1908, e (PESC) 2017/2283, que estabeleceram e reforçaram o iTrace — Mecanismo mundial de informação sobre armas convencionais e respetivas munições. A proliferação ilícita de outras armas convencionais e respetivas munições constitui um importante fator de deterioração da estabilidade dos Estados e de exacerbação de conflitos, o que ameaça seriamente a paz e a segurança. Como se afirma Estratégia da UE para as ALPC, as armas de fogo e as ALPC ilícitas continuam a contribuir para a instabilidade e a violência na União, nos seus países vizinhos e no resto do mundo. As armas ligeiras ilícitas alimentam o terrorismo e os conflitos mundiais, prejudicando o desenvolvimento e a capacidade de gestão de crises da União, bem como os esforços humanitários e de estabilização em zonas da vizinhança da UE e de África. No território da União, as armas de fogo ilícitas têm um impacto evidente na segurança interna, fomentando a criminalidade organizada e proporcionando aos terroristas meios para cometer atentados em solo europeu. As recentes conclusões do projeto iTrace no Afeganistão, no Iraque, na Líbia, na Síria, na Ucrânia e no Iémen, e noutros conflitos próximos das fronteiras externas da União confirmam as afirmações da Estratégia da UE para as ALPC. As atividades realizadas ao abrigo da Decisão (PESC) 2015/1908 confirmaram o iTrace como uma iniciativa mundial de fiscalização de armas em zonas afetadas por conflitos. O projeto iTrace funcionou em mais de 40 Estados afetados por conflitos, nomeadamente em África, no Médio Oriente, na Ásia Central e no Sul e Sudeste Asiático; criou o maior repositório público mundial de armas convencionais desviadas e respetivas munições, a fim de apoiar os Estados nos seus esforços de deteção e combate ao desvio, em consonância com os compromissos assumidos no critério n.o 7 da Posição Comum 2008/944/PESC e no artigo 11.o do Tratado de Comércio de Armas (TCA); proporciona a comunicação de informações precisas sobre o desvio de armas e respetivas munições que têm como destino os grupos rebeldes e as forças terroristas que representam uma ameaça à segurança da União, nomeadamente a Alcaida no Magrebe Islâmico e o Daexe/Estado Islâmico; e envia de forma confidencial e célere alertas às autoridades dos Estados‐Membros responsáveis pelo controlo das exportações sobre riscos de desvio após a exportação; presta informações críticas e em tempo real às delegações da UE e às missões diplomáticas dos Estados‐Membros em regiões afetadas por conflitos sobre o tráfico de armas e as dinâmicas dos conflitos. Sistematiza a sensibilização para as medidas de controlo do armamento e de combate ao desvio, através de uma cobertura mediática global equilibrada e responsável.

1.2.

No entanto, o projeto iTrace tem recebido recorrentemente pedidos dos Estados‐Membros para que organize sessões de informação presenciais com as autoridades nacionais responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas (incluindo visitas frequentes às capitais) e para que disponibilize um leque maior de recursos de forma bilateral aos decisores políticos dos Estados‐Membros em matéria de controlo da exportação de armas. É, pois, objetivo da presente decisão dar continuidade aos trabalhos do projeto criado pela Decisão (PESC) 2017/2283 e reforçá‐los, continuando a facultar aos decisores políticos da União, aos peritos em controlo de armas e aos controladores das exportações de armas informações relevantes e coligidas com sistematicidade que os ajudem a desenvolver estratégias eficazes e assentes em dados concretos para combater o desvio e a disseminação ilícitos de armas convencionais e respetivas munições, a fim de aumentar a segurança a nível regional e internacional. Continuará, pois, a ajudá‐los não só a conjugar uma boa estratégia de reação com uma ação preventiva adequada para combater a oferta e a procura ilegais, mas também a garantir o controlo efetivo das armas convencionais nos países terceiros.

1.3.

A decisão prevê a continuação da manutenção e do aperfeiçoamento do sistema mundial de informação sobre armas — iTrace — em linha, que é acessível ao público. Os projetos enumerados na Decisão (PESC) 2017/2283 serão reforçados mediante: 1) o aumento da frequência e duração das missões de recolha de dados sobre os fornecimentos de armas convencionais ilícitas a regiões afetadas por conflitos; 2) medidas de apoio concebidas especificamente para os Estados‐Membros, que incluam consultas diretas, dados e relatórios feitos por medida, um serviço de assistência ativo 24 horas por dia e atribuições em matéria de verificações após a expedição; e 3) a formação e a orientação das autoridades nacionais em Estados afetados por conflitos, a fim de rastrear armas convencionais ilícitas encontradas ou apreendidas na sua jurisdição territorial, aumentar as capacidades de combate ao desvio, incluindo capacidades de rastreio no quadro do Instrumento Internacional de Rastreio (ITI), reforçar a gestão do armamento, incluindo o registo, e promover a recolha de dados iTrace.

2.   Objetivos gerais

A ação que se descreve na secção 4 continuará a ajudar a comunidade internacional a combater o impacto desestabilizador causado pelo desvio e tráfico de armas convencionais e respetivas munições. Continuará a facultar aos decisores políticos, aos peritos em controlo de armas e aos controladores das exportações de armas informações relevantes que os ajudarão a desenvolver estratégias eficazes e asentes em dados concretos para combater o desvio e a disseminação ilícitos de armas convencionais e respetivas munições, a fim de aumentar a segurança a nível regional e internacional. Mais especificamente, a ação:

a)	Proporcionará informações concretas sobre o desvio de armas convencionais e respetivas munições, a fim de apoiar a aplicação efetiva da Posição Comum 2008/944/PESC, do TCA, do Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC e do ITI;

b)	Prestará um apoio personalizado aos Estados‐Membros para ajudar à avaliação e atenuação do risco de desvio;

c)

Exporá as rotas e entidades envolvidas no desvio de armas convencionais e respetivas munições para regiões afetadas por conflitos ou para organizações terroristas internacionais e fornecerá provas sobre grupos e pessoas implicados no comércio ilícito de armas, como forma de apoiar os processos judiciais instaurados a nível nacional;

d)

Reforçará a cooperação entre missões e órgãos competentes das Nações Unidas e outras organizações internacionais na área do rastreio de armas convencionais e respetivas munições, e fornecerá informações para apoiar diretamente os mecanismos de fiscalização existentes, nomeadamente o sistema de gestão do registo e rastreio de armas ilícitas (iARMS) da Interpol e a da EUROPOL — esta última concluiu um memorando de entendimento sobre a partilha de informações com a CAR em 2019;

e)

Fornecerá informações relevantes para identificar os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias para combater com eficácia o desvio e o tráfico de armas convencionais e respetivas munições, entre os quais o financiamento de projetos no domínio da segurança dos arsenais e/ou da gestão de fronteiras; e

f)

Disponibilizará um mecanismo capaz de ajudar a fiscalizar a execução do TCA, especificamente no intuito de detetar o desvio de armas convencionais transferidas e de ajudar os governos a, antes de exportarem armas convencionais, avaliarem o risco de desvio — em especial dentro do país destinatário — ou de reexportação em condições indesejáveis.

3.   Resultados e sustentabilidade do projeto a longo prazo

A ação proporcionará uma estrutura duradoura que permita fiscalizar sistematicamente a disseminação ilícita de armas convencionais e respetivas munições. Espera‐se, assim, aumentar substancialmente a informação existente em matéria de armamento e contribuir de forma significativa para o desenvolvimento direcionado de políticas eficazes de controlo das armas convencionais e das exportações de armas. Mais especificamente, o projeto permitirá:

a)	Continuar a alimentar o sistema iTrace de gestão das informações que garantirá, a longo prazo, a recolha e análise de dados sobre armas convencionais ilícitas;

b)

Facultar aos decisores políticos e aos peritos em matéria de controlo de armas convencionais um instrumento que lhes permita definir estratégias mais eficazes e domínios em que a assistência e a cooperação são prioritárias, nomeadamente identificando mecanismos de cooperação regional ou sub‐regional e de coordenação e partilha de informações que precisem de ser instituídos ou reforçados, ou ainda detetando arsenais nacionais que não ofereçam condições de segurança, má gestão dos inventários, rotas de transferência ilegais, controlos de fronteira deficientes e insuficientes capacidades de aplicação da lei;

c)	Assegurar uma flexibilidade intrínseca suficiente para produzir informações relevantes do ponto de vista estratégico, mesmo num contexto de requisitos estratégicos em rápida mutação;

d)	Aumentar substancialmente a eficiência das organizações internacionais e das pessoas responsáveis pelo controlo do armamento, facultando‐lhes um mecanismo de partilha de informações cujo alcance esteja em permanente expansão; e

e)	Desenvolver capacidades nacionais sustentáveis em Estados afetados por conflitos, para que identifiquem e rastreiem as armas convencionais ilícitas e para que participem de forma mais eficiente nos processos internacionais de controlo do armamento e de aplicação da lei.

4.   Descrição da ação

4.1.   Projeto 1: Formação e orientação das autoridades nacionais em Estados afetados por conflitos no domínio da identificação e rastreio internacional de armas.

4.1.1.   Objetivo do projeto

Os programas de formação e de orientação do iTrace fornecem às autoridades nacionais dos Estados afetados por conflitos os métodos e as competências necessárias para diagnosticar e dar resposta à questão do desvio de armas convencionais. A formação tem por objetivo reforçar a capacidade, muitas vezes não existente, de identificar e rastrear armas convencionais ilícitas, enquanto a orientação permite ao pessoal do projeto iTrace identificar lacunas críticas em termos de capacidade em tempo real e desenvolver imediatamente soluções à medida para lhes dar reposta. Além disso, os programas de formação e de orientação do iTrace permitem consolidar as relações entre o projeto iTrace e as autoridades nacionais, permitindo que as suas equipas de investigação no terreno tenham um acesso acrescido às armas convencionais apreendidas e recuperadas — reforçando assim a gama completa de recolha, análise e comunicação de dados do iTrace.

4.1.2.   Benefícios para as iniciativas da UE em matéria de controlo do armamento

Os programas de formação e de orientação do iTrace respondem às ações abordadas na Estratégia da UE para as ALPC — apoiar as capacidades nacionais «para localizar e rastrear a proveniência de ALPC e munições ilícitas em zonas de conflito» — e reforçar, direta e indiretamente, um vasto leque de iniciativas de controlo do armamento apoiadas pelos Estados‐Membros. Os impactos diretos incluem o apoio às autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei para rastrear as ALPC em conformidade com o Instrumento Internacional de Rastreio, o reforço da capacidade nacional para recolher dados sobre as armas rastreadas no quadro do indicador 16.4.2 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o apoio aos programas de gestão de armas e munições iniciados pelos Estados‐Membros. Os impactos indiretos incluem a partilha da informação recolhida no local, nomeadamente alertar os Estados‐Membros para o risco de desvios observado nos países parceiros e detetar o desvio de reservas nacionais e fornecer esta informação aos programas PSSM apoiados pela União.

4.1.3.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

Em 2018, a CAR criou a Unidade de Apoio Técnico; uma unidade criada para realizar atividades de formação e orientação junto das autoridades nacionais dos Estados afetados por conflitos em que o projeto iTrace funciona. Estas atividades de formação e de orientação são concebidas para impulsionar as iniciativas nacionais de luta contra o desvio de armas, fornecendo instrução e o desenvolvimento de capacidades em matéria de rastreio e marcação de armas convencionais, e de registo, segundo os procedimentos estabelecidos no Instrumento Internacional de Rastreio, de armas convencionais ilícitas apreendidas e capturadas, e de avaliações de segurança física e gestão de arsenais concebidas para identificar e tratar os riscos de desvio na fonte. A CAR fornecerá formação especializada em função das necessidades em toda a gama de atividades acima enumeradas aos parceiros locais e, quando necessário, ao pessoal ativo em iniciativas de apoio à paz, incluindo as missões da ONU e da UE e os grupos/painéis que fiscalizam a aplicação de sanções das Nações Unidas. A este respeito, o projeto iTrace continuará a responder diretamente às ações enumeradas na Estratégia da UE para as ALPC, que prevê o apoio da UE aos «painéis da ONU que controlam os embargos de armas» e a análise de «formas de melhorar o acesso às suas constatações sobre desvios e armas de fogo e ALPC ilícitas para efeitos de controlo das exportações». A formação no âmbito do projeto iTrace terá por base uma série de serviços oferecidos pela CAR desde 2014, que se revelaram essenciais para apoiar os parceiros locais nos Estados afetados por conflitos e ajudar os painéis da ONU, bem como para garantir que as equipas de investigação do iTrace no terreno tivessem um acesso acrescido às armas. O projeto destacará pessoal das equipas de investigação no terreno e da unidade de apoio técnico para que prestem formações, cujo grau de tecnicidade deverá aumentar progressivamente, que englobem os seguintes aspetos:

a)	Introdução à recolha de dados sobre armas convencionais, com referência a casos específicos;

b)	Identificação básica de armas convencionais e técnicas eficazes de documentação de armas;

c)	Instruções permanentes para a recolha de provas e cadeia de custódia;

d)	Requisitos necessários para proceder a investigações regionais, internacionais e de amplo alcance;

e)	Execução do Instrumento Internacional de Rastreio; se for caso disso, as autoridades dos países parceiros serão formadas e incentivadas a iniciar pedidos de rastreio;

f)	Rastreio internacional de armas e sistemas de rastreio de armas (nomeadamente no âmbito da Interpol e da Europol);

g)	Recurso à análise de grandes volumes de dados e à análise de tendências; e

h)	Possibilidades de assistência técnica (internacional) e intervenção dos serviços de aplicação da lei.

Estas atividades serão realizadas em paralelo com as investigações do iTrace no terreno — incluindo investigações conjuntas (orientação) realizadas com autoridades governamentais nacionais.

4.1.4.   Resultados do projeto

O projeto permitirá:

a)

Encorajar as autoridades nacionais a conceder um acesso acrescido às equipas de investigação no terreno do iTrace — em resposta às repetidas solicitações para que as equipas iTrace forneçam assistência técnica e uma capacidade de investigação conjunta, o que se traduzirá num aumento da recolha de dados no iTrace;

b)

Prestar assistência concreta em matéria de capacidades aos governos nacionais que se debatam com os efeitos do desvio de armas convencionais mas não disponham dos instrumentos necessários para identificar e fornecer informações sobre as armas convencionais desviadas utilizadas em conflitos — este apoio é, em muitos casos, um precursor da criação de um sistema nacional de gestão de armas convencionais mais eficaz, pelo que contribui para a execução do TCA, do ITI, do Programa de Ação da ONU e do indicador 16.4.2. do ODS, para além de apoiar a programação da PSSM e a colaboração com órgãos internacionais de aplicação da lei, incluindo a Interpol (iARMS) e a Europol;

c)

Apoiar a melhoria do diálogo, nomeadamente através da identificação dos principais intervenientes para outras iniciativas apoiadas pela União (por exemplo, as relações das missões da União com os governos dos países onde operam) e através do lançamento de iniciativas como a programação da segurança física e da gestão de arsenais (por exemplo, os projetos de gestão de arsenais apoiados pela União).

4.1.5.   Indicadores de execução do projeto

Realização de, no máximo, 40 visitas no terreno para efeitos de formação e orientação, com ênfase nas visitas regulares para apoiar as autoridades nacionais no desenvolvimento de capacidades de rastreio.

O projeto será executado ao longo dos três anos de duração do projeto iTrace.

4.1.6.   Beneficiários do projeto

As atividades de formação e orientação do iTrace terão benefícios diretos para os intervenientes nacionais nos Estados afetados por conflitos, incluindo os serviços de aplicação da lei e os procuradores. O programa oferecerá apoio indireto aos diálogos nacionais com iniciativas de controlo do armamento financiadas pela União e outras, encorajando a utilização de mecanismos de rastreio internacionais (incluindo o sistema iARMS da Interpol e a Europol) e facilitando a colaboração com projetos de gestão dos arsenais apoiados pela União e outros projetos de controlo das ALPC.

4.2.   Projeto 2: Investigações reforçadas no terreno, necessárias para continuar a alimentar o sistema iTrace em tempo real com provas documentais sobre o desvio e tráfico de armas convencionais e munições, bem como com outras informações relevantes.

4.2.1.   Objetivo do projeto

O projeto aumentará a frequência e duração das investigações no terreno sobre armas convencionais e munições que circulam em zonas afetadas por conflitos. O projeto dará prioridade a países que suscitam especial preocupação aos Estados‐Membros da União, como o Afeganistão, o Iraque, a Líbia, o Mali, o Sudão do Sul, a Somália, a Síria, a Ucrânia e o Iémen. Estas investigações no terreno fornecerão provas concretas de armas convencionais desviadas para as mãos de forças rebeldes e terroristas, que, de outro modo, seriam invisíveis para os observadores externos (incluindo os Estados‐Membros da União exportadores de armas). A CAR solicitará a aprovação prévia do Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) antes do seu envolvimento substantivo em todos os países que não tenham sido anteriormente sujeitos a investigações no terreno no âmbito do iTrace ou que não tenham participado nos programas de formação e de orientação do iTrace.

Recorrendo às novas tecnologias e a técnicas forenses avançadas, a CAR implementará uma série de atividades no terreno, incluindo a documentação fotográfica melhorada, a exploração forense e a identificação de marcas obliteradas. A CAR demonstrou que estes métodos revelam informações rastreáveis sobre armas, munições e material conexo anteriormente não rastreáveis, permitindo a realização de investigações relativas a uma gama crescente de material ilícito, cujas informações de identificação foram eliminadas para ocultar a proveniência.

Os dados resultantes melhorarão a perceção coletiva dos Estados‐Membros da UE sobre o desvio e as transferências ilícitas e os métodos utilizados pelos traficantes para os dissimular, e aumentarão substancialmente as suas capacidades para desmantelar o comércio ilícito.

4.2.2.   Benefícios para as iniciativas da UE em matéria de controlo do armamento

As investigações no terreno no âmbito do iTrace proporcionam uma base de referência dinâmica relativamente às armas convencionais desviadas em Estados afetados por conflitos. Esta base de referência permite uma apreciação contínua da eficácia da Posição Comum 2008/944/PESC e dos acordos de controlo do armamento que os Estados‐Membros se comprometeram a respeitar, nomeadamente: o TCA; o Programa de Ação da ONU; e a Estratégia da UE para as ALPC. A documentação exaustiva das armas de conflito serve igualmente de plataforma de lançamento para o rastreio formal das armas convencionais e para a realização de investigações exaustivas sobre o financiamento de conflitos e as redes de fornecimento de armas.

4.2.3.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

No âmbito do projeto, desenvolver‐se‐ão as seguintes atividades:

a)	Destacamento de peritos em armamento devidamente qualificados a fim de conduzir no terreno análises de armas convencionais ilícitas e respetivas munições provenientes de Estados afetados por conflitos;

b)

Análise, estudo e verificação de provas documentais sobre armas convencionais e respetivas munições e seus utilizadores, designadamente: documentação fotográfica, exploração forense e a identificação de marcas obliteradas das armas, suas componentes e marcações internas e externas; acondicionamento e documentação de expedição correspondente, em conjunto com os resultados das investigações efetuadas no terreno (utilizadores, fornecedores e rotas de transferência);

c)	Introdução de todas as provas coligidas e revistas no sistema de gestão da informação e portal cartográfico em linha iTrace e, uma vez verificadas, no portal cartográfico em linha iTrace;

d)	Identificação e apoio dos parceiros locais, por forma a garantir que a recolha dos dados que irão alimentar o iTrace seja feita em permanência e ao longo de todo o período de duração da ação proposta, bem como após o seu término;

e)

Continuação da colaboração com os governos dos Estados-Membros no intuito de definir previamente pontos de contacto nacionais e de criar um mecanismo de coordenação, de modo a clarificar o âmbito das investigações levadas a cabo pela CAR e a procurar resolver eventuais conflitos de interesses antes de iniciadas essas investigações.

O projeto será progressivamente executado ao longo dos três anos de duração do projeto iTrace.

4.2.4.   Resultados do projeto

O projeto permitirá:

a)	Documentar in situ as provas físicas de desvio ou tráfico de armas convencionais e respetivas munições em regiões afetadas por conflitos;

b)

Averiguar e investigar, em todas as regiões, casos de tráfico ilícito com base em provas de desvio ou tráfico de armas convencionais e respetivas munições recolhidas pela CAR, por organizações que com esta tenham celebrado acordos de partilha de informações e, se for caso disso, por quaisquer outras organizações;

c)

Fornecer provas visuais e físicas concretas de desvio ou tráfico de armas convencionais e respetivas munições, nomeadamente fotografias, números de série, marcas de fabrico, tipos de acondicionamento, listas de carregamento, documentos de expedição e documentação e informação de utilização final obtidas através da exploração forense e da identificação de marcas obliteradas;

d)

Elaborar relatos escritos de atividades ilícitas que foquem, designadamente, as rotas de tráfico, os intervenientes e as redes de financiamento e de apoio envolvidos nas operações de desvio ou transferência ilícita e contenham apreciações sobre os fatores que para tal tenham contribuído (nomeadamente, condições ineficazes de segurança e de gestão dos arsenais e existência de redes de fornecimento ilícito deliberadamente orquestradas por um Estado);

e)	Inserir as provas acima referidas no sistema de gestão da informação iTrace e, uma vez verificadas, no portal cartográfico em linha iTrace, para que sejam pública e integralmente divulgadas, e transmiti‐las aos Estados‐Membros através de plataformas informáticas seguras, fixas e móveis.

4.2.5.   Indicadores de execução do projeto

Realização de, no máximo, 75 destacamentos no terreno (incluindo operações de destacamento alargado, se necessário) ao longo do período de três anos, a fim de produzir provas a inserir no sistema de gestão da informação e portal cartográfico em linha iTrace.

O projeto será executado ao longo dos três anos de duração do projeto iTrace.

4.2.6.   Beneficiários do projeto

O iTrace continuará a facultar informações cada vez mais completas, explicitamente destinadas, antes de mais, aos decisores políticos nacionais da União em matéria de controlo do armamento e às autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas, bem como às instituições, agências e missões da União. Estes beneficiários da União terão igualmente acesso a informações confidenciais através das plataformas informáticas, fixas e móveis, fornecidas pelo iTrace.

As informações públicas continuarão a ser acessíveis também a todos os beneficiários da União, bem como a beneficiários não pertencentes à União — como os decisores políticos em matéria de controlo do armamento e as autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas nos países terceiros —, às organizações de investigação não governamentais, às organizações de defesa de causas e aos meios de comunicação social internacionais.

4.3.   Projeto 3: Apoio personalizado às autoridades dos Estados‐Membros responsáveis pelo controlo das exportações de armas e aos decisores políticos em matéria de controlo do armamento.

4.3.1.   Objetivo do projeto

O projeto proporcionará aos Estados‐Membros um apoio bilateral constante, incluindo visitas presenciais regulares e relatórios personalizados, que serão adaptados às áreas de interesse e aos requisitos de informação específicos de cada Estado‐Membro em matéria de controlo do armamento. As informações fornecidas pelas autoridades dos Estados-Membros que são responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas serão tratadas com o devido respeito e confidencialidade. O CAR continuará também a estar em contacto com uma série de autoridades nacionais de países terceiros responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas. Estas relações apoiarão vários aspetos fulcrais dos esforços internacionais para combater o desvio e tráfico de armas convencionais e reforçarão as medidas internacionais de luta contra o desvio, nomeadamente através:

a)	Do fornecimento, às autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas, de dados e provas pormenorizados sobre desvios documentados; e

b)	Do apoio às capacidades de verificação pós‐expedição ou pós‐entrega, ou da prestação dessas capacidades, a Estados‐Membros, mediante pedido oficial das autoridades nacionais da UE responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas.

4.3.2.   Benefícios para as iniciativas da UE em matéria de controlo do armamento

As visitas regulares das equipas do projeto iTrace às capitais dos Estados‐Membros permitem a realização de debates bilaterais sobre questões sensíveis (ou seja, desvio após a exportação), permitem aos Estados‐Membros contribuir diretamente para a conceção do sistema iTrace e os seus resultados (orientação e âmbito das investigações e tipos de relatórios) e ajudam a desenvolver medidas de reforço da confiança (ou seja, os processos iTrace «notificação prévia» e o «direito de resposta» do iTrace). De importância crucial, as atividades de sensibilização do iTrace junto dos Estados‐Membros constituem um fórum para debater mais detalhadamente os desafios e as oportunidades nacionais relacionados com os compromissos assumidos nos termos do critério n.o 7 da Posição Comum 2008/944/PESC e do artigo 11.o do TCA. No âmbito de anteriores projetos iTrace (I, II e III), as visitas de sensibilização têm sido essenciais para compreender os requisitos de informação dos Estados‐Membros, quer de natureza geral (ou seja, «qual é a sua avaliação das ameaças no que respeita às armas que entram num determinado teatro de operações de conflitos armados») quer de natureza específica do projeto iTrace (ou seja, «precisamos de um painel que nos alerte instantaneamente para todas as armas de fabrico nacional que as equipas de campo do iTrace documentem»).

4.3.3.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

No âmbito do projeto, desenvolver‐se‐ão as seguintes atividades:

a)	Envio de equipas do iTrace em visitas regulares às autoridades pertinentes nas capitais dos Estados‐Membros, a fim de as informar sobre questões relacionadas com o combate ao desvio e sobre as suas investigações;

b)	Continuidade da prestação, por um serviço de assistência ativo 24 horas por dia, de aconselhamento imediato sobre o combate ao desvio ou sobre alegações potencialmente negativas feitas na imprensa, resultantes de informações não verificadas prestadas por terceiros;

c)

Manutenção, para as autoridades dos Estados‐Membros responsáveis pela concessão de licenças de exportação, de painéis de controlo em linha que transmitam dados encriptados do sistema de gestão de informação iTrace — permitindo assinalar entidades com um historial de desvio de armas convencionais, traçar o perfil dos destinos de elevado risco e prestar informação em tempo real sobre operações de desvio de armas de fabrico nacional; e

d)

Apoio aos controlos (verificações) da utilização final após a entrega, ou realização desses controlos, pelas equipas de investigação no terreno do iTrace em benefício dos Estados‐Membros da UE, a pedido das autoridades dos Estados-Membros que são responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas.

O projeto será executado ao longo dos três anos de duração do projeto iTrace.

4.3.4.   Resultados do projeto

O projeto permitirá:

a)	Apoiar as autoridades dos Estados‐Membros responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas, mediante pedido, para que identifiquem operações de desvio após a exportação;

b)	Fornecer informações para ajudar as autoridades dos Estados‐Membros responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas a, antes de concederem uma licença de exportação, analisarem os riscos de desvio em consonância com a Posição Comum 2008/944/PESC e o TCA;

c)	Prestar, mediante pedido, capacidades de verificação após a expedição às autoridades dos Estados‐Membros responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas;

d)	Apoiar os decisores políticos em matéria de controlo do armamento dos Estados‐Membros, fornecendo‐lhes informações em tempo real sobre as tendências relativas ao desvio e tráfico de armas com vista a apoiar a participação do nível nacional nos processos políticos internacionais; e

e)	Ajudar os serviços nacionais dos Estados‐Membros responsáveis pela aplicação da lei, a fim de apoiar as investigações criminais, se tal for adequado e se essas entidades o tiverem solicitado.

4.3.5.   Indicadores de execução do projeto

Manutenção dos painéis de controlo informáticos personalizados, para computadores fixos e móveis, a fim de transmitir em direto informação de partições seguras do sistema iTrace às autoridades nacionais dos Estados‐Membros. Um serviço de assistência, assegurado pelo pessoal do projeto iTrace, para prestar pleno apoio às autoridades dos Estados‐Membros responsáveis pelo controlo das exportações de armas e aos decisores políticos em matéria de controlo do armamento. Realização de, no máximo, 45 visitas às capitais dos Estados‐Membros, mediante pedido.

O projeto será executado ao longo dos três anos de duração do projeto iTrace.

4.3.6.   Beneficiários do projeto

Todos os Estados‐Membros interessados, com visitas às capitais e missões de verificação após a expedição, mediante pedido.

4.4.   Projeto 4: Sensibilização dos intervenientes e coordenação a nível internacional

4.4.1.   Objetivo do projeto

O projeto evidenciará as vantagens que o iTrace apresenta para os decisores políticos nacionais e internacionais, para os peritos em controlo de armas convencionais e para as autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas. As ações de sensibilização destinar‐se‐ão ainda a prosseguir a coordenação das trocas de informação e a construir parcerias sustentáveis com indivíduos e organizações capazes de fornecer informações suscetíveis de serem inseridas no sistema iTrace.

4.4.2.   Benefícios para as iniciativas em matéria de controlo do armamento

O projeto irá dar a conhecer, em várias conferências, eventos e processos, o apoio ao projeto iTrace e demonstrar o papel do projeto na prestação de informações concretas de apoio a iniciativas internacionais de controlo do armamento. Os sucessivos projetos iTrace (I, II e III) demonstraram que o trabalho de sensibilização internacional desempenha um papel fundamental na 1) definição da agenda internacional relativa aos processos internacionais de controlo do armamento e 2) na criação de oportunidades para a cooperação entre os Estados não pertencentes à UE com o projeto iTrace e com as iniciativas da União em matéria de controlo do armamento em geral.

4.4.3.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

No âmbito deste projeto, serão realizadas as seguintes atividades, prestando a devida atenção à necessidade de evitar duplicação dos esforços de outras iniciativas, por exemplo, no domínio da sensibilização sobre o TCA:

a)

Apresentações feitas pelo pessoal do iTrace em conferências internacionais pertinentes sobre o comércio ilícito de armas convencionais em todos os seus aspetos. Essas apresentações destinar‐se‐ão a fazer uma apresentação do iTrace, com especial destaque para: 1) as vantagens concretas que apresenta pelo facto de contribuir para fiscalizar a aplicação do TCA, do Programa de Ação da ONU e de outros instrumentos internacionais relevantes; 2) a sua utilidade no que toca à identificação de domínios em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias; e 3) na perspetiva das autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas, a sua utilidade enquanto mecanismo de definição dos perfis de avaliação de riscos;

b)

Apresentações feitas pelo pessoal do iTrace a autoridades nacionais e a operações de manutenção da paz. Essas apresentações terão por objetivo dar a conhecer o iTrace aos departamentos competentes das missões, incentivar a celebração e o desenvolvimento de acordos formais de partilha de informações capazes de fornecer informações suscetíveis de alimentar o sistema iTrace e ajudar os decisores políticos a identificar os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias.

O projeto será executado ao longo dos três anos de duração do projeto iTrace.

4.4.4.   Resultados do projeto

O projeto permitirá:

a)

Demonstrar a utilidade do iTrace e o conceito subjacente à documentação, recolha e partilha de dados sobre o desvio aos decisores políticos nacionais e internacionais incumbidos de dar execução aos acordos nos domínios do controlo de armas convencionais e do controlo da exportação de armas (TCA, Programa de Ação da ONU e outros instrumentos internacionais relevantes) e de apoiar a sua aplicação;

b)	Fornecer informações importantes para ajudar os decisores políticos e os peritos em controlo de armas convencionais a identificarem as áreas em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias e a definirem estratégias eficazes de luta contra o desvio;

c)	Facultar às autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas informações pormenorizadas acerca do iTrace e sua utilidade em termos de avaliação de riscos, e disponibilizar também uma via para o retorno de informação e para continuar a aperfeiçoar o sistema;

d)	Facilitar a partilha de informações entre as autoridades nacionais e as operações de manutenção da paz e de fiscalização da aplicação de sanções da ONU, nomeadamente o tratamento e a análise de dados pelo sistema iTrace;

e)	Facilitar a ligação em rede de um grupo cada vez maior de peritos em controlo de armas convencionais envolvidos na condução in situ de investigações sobre desvio e tráfico de armas convencionais e respetivas munições;

f)

Sensibilizar a opinião pública para a importância do rastreio de armas convencionais e respetivas munições enquanto meio de ajudar a fiscalizar a aplicação do TCA, do Programa de Ação da ONU, do ITI e de outros instrumentos regionais e internacionais de controlo do armamento e de controlo da exportação de armas.

4.4.5.   Indicadores de execução do projeto

Realização de, no máximo, 30 conferências de sensibilização com a participação de pessoal do iTrace. Em todas elas se dará a conhecer o sistema iTrace. Dos relatórios descritivos trimestrais constarão as ordens de trabalhos das conferências e respetivas sínteses.

O projeto será executado ao longo dos três anos de duração do projeto iTrace.

4.4.6.   Beneficiários do projeto

Ver o ponto 4.2.6 acima para consultar a lista completa de beneficiários, que é idêntica à dos beneficiários do presente projeto.

4.5.   Projeto n.o 5: relatórios estratégicos iTrace

4.5.1.   Objetivo do projeto

O projeto permitirá elaborar relatórios sobre as principais questões estratégicas com base nos dados fornecidos pelas investigações no terreno e inseridos no sistema iTrace. Esses relatórios destinar‐se‐ão a destacar áreas específicas preocupantes a nível internacional, nomeadamente os perfis mais comuns do tráfico de armas convencionais e respetivas munições, a distribuição regional das armas convencionais e munições traficadas e os domínios que merecem uma atenção prioritária a nível internacional.

4.5.2.   Benefícios para as iniciativas da União em matéria de controlo do armamento

Os relatórios estratégicos iTrace centram a atenção internacional na abrangência das iniciativas da União em matéria de controlo de armamento e nos compromissos assumidos pelos Estados‐Membros para combater o desvio de armas convencionais e respetivas munições. Desde 2013, estes relatórios foram alvo de uma importante cobertura mediática em muitos dos principais meios de comunicação social a nível mundial, o que levou os governos, os deputados e a sociedade civil a tomarem medidas nacionais. Uma vez que não evitam a identificação de armas convencionais ilícitas que sejam originárias da União, os relatórios do iTrace ilustram as atitudes progressivas dos Estados‐Membros em relação ao controlo do armamento. Isto favorece, sem dúvida, a transparência e a crescente adesão e universalização do desarmamento multilateral, da não proliferação e dos tratados e regimes de controlo do armamento que a Estratégia Global da UE, ou seja, o princípio de «liderar dando o exemplo», referia como necessários.

4.5.3.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

Análise aprofundada conducente à preparação, análise, redação e publicação, incluindo a impressão e distribuição de exemplares físicos, de, no máximo, 20 relatórios estratégicos iTrace.

4.5.4.   Resultados do projeto

O projeto permitirá:

a)	Elaborar, no máximo, 20 relatórios, cada um dos quais focando uma questão distinta que suscite preocupação internacional;

b)	Garantir a transmissão dos relatórios estratégicos iTrace a todos os Estados‐Membros;

c)	Definir uma estratégia de sensibilização precisa por forma a garantir uma cobertura máxima a nível mundial;

d)

Assegurar a visibilidade da ação na cena política e nos meios de comunicação social internacionais, nomeadamente, facultando informações sobre armas convencionais ilícitas de atualidade candente; Fornecer análises pertinentes das políticas, a fim de apoiar os processos de controlo do armamento em curso; e adaptar os relatórios de modo a suscitar nos meios de comunicação social internacionais o maior interesse.

4.5.5.   Indicadores de execução do projeto

Elaboração de, no máximo, 20 relatórios estratégicos iTrace em linha, disponibilizados publicamente, durante o período em que decorre a ação proposta e sua divulgação a nível mundial.

O projeto será executado ao longo dos três anos de duração do projeto iTrace.

4.5.6.   Beneficiários do projeto

Ver o ponto 4.2.6 acima para consultar a lista completa de beneficiários, que é idêntica à dos beneficiários do presente projeto.

4.6.   Projeto 6: Rastreio e investigações reforçadas de armas convencionais ilícitas e respetivas munições

4.6.1.   Objetivo do projeto

O projeto continuará a enviar pedidos formais de rastreio de armas convencionais ilícitas e respetivas munições às autoridades nacionais; as respostas a esses pedidos fornecem informações completas sobre as suas cadeias de abastecimento e identificam a localização e as circunstâncias em que foram desviadas para utilizadores não autorizados. Estas atividades visam estabelecer os mecanismos de desvio de armas convencionais e respetivas munições, numa base casuística e com o apoio de Estados exportadores, nomeadamente as autoridades dos Estados‐Membros responsáveis pelo controlo das exportações de armas. O rastreio dá informações pormenorizadas sobre as redes de fornecimento de armas convencionais ilícitas, identifica casos de retransferência não autorizada em violação de acordos de utilizador final, assinala violações ao embargo de armas da ONU e da União e alerta os Estados acerca de desvios após a exportação. Acima de tudo, devido ao facto de as próprias autoridades nacionais fornecerem informações de rastreio, o processo de rastreio proporciona uma base para a definição de políticas de controlo do armamento.

4.6.2.   Benefícios para as iniciativas da União em matéria de controlo do armamento

Os pedidos de rastreio permitiram ao projeto iTrace fornecer contributos em apoio de várias intervenções dos serviços de aplicação da lei da UE (e não pertencentes à UE), incluindo a ação penal e a condenação de pessoas envolvidas no tráfico de armas convencionais e respetivas munições, bem como de material conexo.

Os pedidos de rastreio alertaram também os Estados‐Membros para os casos de desvio após a exportação, fornecendo informações essenciais para apoiar uma avaliação eficaz dos riscos da concessão de licenças de exportação de armas. Como tal, o iTrace contribui diretamente com informações para assistir os Estados‐Membros na aplicação do critério n.o 7 da Posição Comum 2008/944/CFSP e do artigo 11.o do TCA. As informações obtidas através do processo de rastreio também identificam os utilizadores finais não autorizados, os responsáveis pelo desvio de armas, as partes ilegais na cadeia de abastecimento e os financiadores ilícitos, oferecendo aos Estados‐Membros dados cruciais para a definição do perfil de risco das exportações.

4.6.3.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

Um fluxo constante de pedidos de rastreio, bem como comunicações e investigações de acompanhamento conexos, ao longo de toda a duração do projeto.

4.6.4.   Resultados do projeto

O projeto permitirá:

a)

Rastrear armas convencionais ilícitas e respetivas munições encontradas em zonas afetadas por conflitos a um ritmo sem paralelo. Os aperfeiçoamentos introduzidos nas instruções permanentes (IP) da CAR durante o iTrace III, após uma ampla consulta dos Estados‐Membros, garantirão que as informações recolhidas pela Unidade de Rastreio da CAR serão revistas pelas autoridades nacionais antes da sua divulgação e contribuirão para o maior repositório mundial de armas utilizadas em conflitos rastreadas;

b)

A recém‐criada Unidade de Investigação Reforçada (UIR) irá agregar as informações recolhidas sobre o rastreio de armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de estabelecer, com maior precisão, o «quem, porquê, o quê, quando e como» do desvio, fazendo o mapeamento da cadeia de abastecimento, centrada em três pilares de investigação: redes humanas, financiamento de armas ilícitas e logística do abastecimento. A UIR será projetável em todo o mundo e trabalhará no sentido de obter testemunhos não públicos, informações financeiras e documentos dentro e fora das zonas de conflito; e

c)

Em última análise, a UIR irá proporcionar aos decisores políticos um novo leque de opções para combater as transferências ilícitas de armas convencionais e respetivas munições e as redes financeiras e logísticas que lhes estão subjacentes, complementando medidas como o embargo de armas e o controlo das exportações diretas, com opções de «perturbação da rede», que vão do dever de diligência nos serviços bancários, a inspeções específicas de contentores e a assinalar intermediários comerciais que suscitem dúvidas.

4.6.5.   Indicadores de execução do projeto

O volume e o êxito dos pedidos de rastreio serão registados e avaliados numa base contínua durante todo o período de vigência da ação.

O projeto será executado ao longo dos três anos de duração do projeto iTrace.

4.6.6.   Beneficiários do projeto

Ver o ponto 4.2.6 acima para consultar a lista completa de beneficiários, que é idêntica à dos beneficiários do presente projeto.

5.   Locais

Os projetos n.os 1, 2 e 6 implicarão o destacamento no terreno de um grande número de peritos em armas convencionais, que trabalharão em regiões afetadas por conflitos. Esses destacamentos serão avaliados caso a caso em termos de segurança, acessibilidade e disponibilidade de informações. A CAR já iniciou contactos ou já tem projetos em curso em muitos dos países envolvidos. O projeto n.o 3 será conduzido nas capitais dos Estados‐Membros (procedendo‐se a deslocações adicionais dentro dos países em função das exigências dos Estados‐Membros). O projeto n.o 4 será conduzido em conferências internacionais e em coordenação com as autoridades nacionais e as organizações competentes, a nível mundial para lhe conferir a máxima visibilidade. O projeto n.o 5 será levado a cabo na Bélgica, na Itália, em França e no Reino Unido.

6.   Período de vigência

A duração total estimada dos projetos no seu conjunto é de 36 meses.

7.   Entidade responsável pela execução e visibilidade da União

A CAR integra pequenas equipas de investigação no terreno nas forças de defesa e segurança locais, nas equipas de manutenção da paz/ apoio à paz e junto de outros intervenientes dotados de competências no domínio da segurança. Sempre que essas forças/missões garantem a segurança de armas ilícitas ou de locais de recolha de provas, as equipas da CAR recolhem todas as provas existentes sobre essas armas e os seus grupos de utilizadores. Em seguida, a CAR procede ao rastreio de todos os elementos identificáveis e realiza investigações de longo alcance para analisar as transferências ilícitas, as cadeias de abastecimento e o apoio a entidades que ameaçam a paz e a estabilidade.

Em colaboração com as autoridades nacionais responsáveis pela concessão de licenças de exportação, a CAR reconstitui as cadeias de abastecimento responsáveis pelo fornecimento de armas a conflitos armados, identificando as atividades ilícitas e o desvio de armas de mercados lícitos para mercados ilícitos. A CAR regista as informações recolhidas no sistema mundial de monitorização de armas iTrace, o qual, por conter mais de 500 000 registos relativos a armas, munições e material conexo em zonas de conflito, é o maior repositório mundial de dados sobre este domínio.

A CAR utiliza essa informação para: a) alertar os Estados‐Membros para o desvio de armas convencionais e respetivas munições; e b) permitir iniciativas específicas de combate ao desvio, nomeadamente a revisão das medidas de controlo das exportações e ações diplomáticas internacionais.

Está provado que esta metodologia consegue detetar operações de desvio quase imediatamente, tendo havido casos em que as equipas da CAR no terreno informaram os Estados‐Membros sobre armas desviadas enquanto estas ainda estavam a ser utilizadas em zonas afetadas por conflitos, por exemplo, no terreno em Moçul, no Iraque. Em alguns casos, as equipas da CAR descobriram armas que, dois meses após terem deixado a fábrica, foram transferidas novamente de forma não autorizada.

A Decisão (PESC) 2017/2283 apoiou a CAR na manutenção e expansão do projeto iTrace criado pela Decisão 2013/698/PESC, e renovado pela Decisão (PESC) 2015/1908. Os projetos — respetivamente denominados iTrace I, II e III — implantaram firmemente o iTrace como uma importante iniciativa mundial de monitorização de armas de conflito e prestaram apoio direto às autoridades da UE responsáveis pela concessão de licenças de exportação, bem como aos decisores políticos da UE em matéria de controlo do armamento.

Além disso, em 2 de dezembro de 2015, o Plano de ação da UE contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos apelou a uma utilização acrescida do iTrace e recomendou que as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei que detetem operações de desvio de armas e munições comparem os seus dados com os registos do iTrace. Em 2019, a CAR celebrou um memorando de entendimento com a Europol para apoiar estas atividades. Além disso, forneceu os dados do iTrace ao sistema iARMS da Interpol e ajudou a Interpol a identificar as armas inseridas pelos Estados‐Membros no sistema iARMS.

A CAR tomará todas as medidas necessárias para divulgar o facto de a ação ser financiada pela União. Essas medidas serão executadas em conformidade com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da UE, elaborado e publicado pela Comissão Europeia.

A CAR assegurará assim a visibilidade do contributo prestado pela União através da criação de uma marca e de publicidade adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da presente decisão como para o apoio que lhe é prestado pela União e para os resultados desse apoio. O material resultante do projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da União, em conformidade com as diretrizes traçadas pela União no que respeita à correta utilização e reprodução da sua bandeira.

8.   Metodologia e salvaguardas para as autoridades nacionais parceiras

A ação iTrace manterá a comunicação de informações equilibrada do ponto de vista político. Em conformidade com os princípios fundamentais da CAR, a ação comunicará informações sobre as armas convencionais ilícitas e respetivas munições, que as equipas de investigação da CAR no terreno documentam em Estados afetados por conflitos, sem prejuízo do seu tipo ou proveniência e independentemente da afiliação da parte que detém essas armas. A CAR reconhece que os Estados‐Membros que divulgam informações por razões de transparência podem expor as suas exportações de armas a um maior escrutínio público. Por conseguinte, a CAR deverá, em toda a medida possível:

a)	Reconhecer, no seu relatório público, os Estados‐Membros que forneceram informações à ação iTrace no interesse da transparência pública; e

b)	Assegurar que os relatórios públicos iTrace diferenciem firmemente os Estados‐Membros dos Estados referidos na alínea a) que repetidamente não divulgam informações que apoiem as investigações iTrace.

8.1.   Clareza operacional

A CAR solicitará a aprovação prévia do COARM antes do seu envolvimento substantivo em todos os países que não tenham sido anteriormente sujeitos a investigações no terreno no âmbito do iTrace ou que não tenham participado nos programas de formação e de orientação do iTrace. Qualquer pedido deste tipo apresentará as grandes linhas de investigação e a metodologia da CAR previstas para o país em causa. No momento da adoção da presente decisão, os programas iTrace funcionaram anteriormente nos seguintes países: Afeganistão; Barém; Benim; Burquina Faso; República Centro‐Africana; Chade; República Democrática do Congo; Costa do Marfim; Egito; Etiópia; Gâmbia; Gana; Índia; Iraque; Israel; Jordânia; Quénia; Líbano; Líbia; Mali; Mauritânia; Marrocos; Mianmar/Birmânia; Nepal; Níger; Nigéria; Filipinas; Arábia Saudita; Senegal; Somália; Sudão do Sul; Sudão; Síria,; Tunísia; Turquia; Uganda; Ucrânia; Emirados Árabes Unidos; e Iémen.

8.2.   Mitigação das distorções

A CAR reconhece que o nível de pormenor fornecido pelas autoridades nacionais em resposta a pedidos de rastreio, desde a ausência de resposta, até à divulgação integral e ao fornecimento de documentos de transferência, pode resultar em diferentes graus de exposição pública dos Estados‐Membros. A CAR compromete‐se a atenuar qualquer distorção implícita, que essa disparidade nas respostas relativas ao rastreio poderá eventualmente introduzir na comunicação de informações do iTrace, mediante:

a)

Referir explicitamente no texto todos os casos comunicados pela ação iTrace, segundo os quais os Estados‐Membros têm respondido de forma transparente aos pedidos de rastreio de forma que, se for esse o caso, declare, sem ambiguidade, a legalidade das transferências sujeitas a esses pedidos de rastreio;

b)

Referir explicitamente no texto todos os casos comunicados pela ação iTrace, segundo os quais os Estados não responderam aos pedidos de rastreio, declarando que «dada a ausência de respostas em matéria de rastreio, a CAR não se pode pronunciar sobre a legalidade da transferência em questão» (tal não se aplica aos casos em que os Estados‐Membros forneceram, em resposta a pedidos de rastreio específicos, razões que os impeçam de responder de forma imediata ou integral); e

c)

Apresentar regularmente um relatório ao Serviço Europeu para a Ação Externa em todos os casos em que a CAR não recebeu do Estado a confirmação de que este recebeu um pedido de rastreio, no prazo de 28 dias a contar da sua receção. A CAR registará todos os avisos de receção que receber sob a forma de cartas, telecópia, mensagens de correio eletrónico ou chamadas telefónicas.

8.3.   O processo de rastreio

Os Estados‐Membros respondem aos pedidos de rastreio emitidos pela CAR no âmbito do projeto iTrace inteiramente à sua discrição, em conformidade com a sua legislação nacional em matéria de controlo das exportações e de confidencialidade dos dados.

Inicialmente, a CAR envia os pedidos de rastreio por via eletrónica à Missão Permanente do Governo junto das Nações Unidas em Nova Iorque, embora incentive as autoridades nacionais por razões administrativas a atribuírem um ponto de contacto na capital para futuras comunicações com a ação iTrace.

O processo de rastreio segue as instruções permanentes internas da CAR (02.02) e inclui as seguintes etapas:

a)	Após a recolha de dados, as equipas de investigação no terreno responsáveis por rastrear as armas convencionais e respetivas munições, marcam‐nas para efeitos de rastreio no sistema mundial de informação sobre armas — iTrace;

b)	A Unidade de Rastreio da CAR passa em revista todos os outros dados recolhidos no local e, em conjugação com a Unidade de Análise de Dados da CAR, lança quaisquer pedidos adicionais que considere relevantes;

c)	Para os itens selecionados para rastreio, o sistema: i) atribui um número de rastreio a cada item; ii) compila os pedidos de rastreio de um ou mais itens, originários de um único país, numa única comunicação de rastreio; e iii) atribui um número de correspondência a cada comunicação de rastreio;

d)	O envio do pedido de rastreio dá início a um período de espera de 28 dias, tendo em conta os procedimentos nacionais, por exemplo nos Estados‐Membros. Durante o período de espera, o item não pode ser publicado ou referenciado em nenhum dos resultados da CAR;

e)	Se, no final do período de 28 dias, a Unidade de Rastreio não tiver recebido qualquer resposta ao pedido de rastreio, pode emitir um aviso (por correio eletrónico ou por telefone, com notas de todas as comunicações mantidas). O aviso não dá início a um novo período de 28 dias;

f)

Quando a Unidade de Rastreio receber uma resposta a um pedido de rastreio, notifica todo o pessoal competente. O pessoal competente discute a resposta com a Unidade de Rastreio e define uma estratégia (ou seja, a parte requerida respondeu às perguntas da CAR? A CAR tem de dar seguimento ou solicitar esclarecimentos? Pode a CAR emitir um direito de resposta?);

g)

Uma vez recebidos todos os esclarecimentos, a Unidade de Rastreio elabora uma notificação do direito de resposta. Esta notificação inclui um breve resumo das informações fornecidas em resposta ao pedido da RCA e inclui reservas em resposta a informações em falta ou inconclusivas. O texto é concebido para ser reproduzido integralmente no iTrace e noutros resultados da CAR e deve ser o mais completo possível, tendo em conta as informações fornecidas pela parte requerida no pedido de rastreio. A Unidade de Rastreio envia o projeto de texto à equipa responsável pelo pedido de rastreio para revisão. Em caso de aceitação do texto, a equipa notifica a Unidade de Rastreio por escrito e a Unidade de Rastreio envia o direito de resposta;

h)	O envio de um direito de resposta desencadeia um novo período de espera de 28 dias, durante o qual a CAR convida a parte respondente a propor aditamentos ou alterações ao texto do direito de resposta;

i)

Se a parte respondente sugerir alterações ao texto do direito de resposta, a CAR altera o texto e reemite o direito de resposta. De cada vez que a Unidade de Rastreio reemite um direito de resposta, inicia‐se outro período de espera de 28 dias. Este processo pode ser repetido até que a CAR considere que a troca construtiva de informações foi concluída. A CAR não é obrigada a aceitar alterações ao direito de resposta ad infinitum;

j)

O processo do direito de resposta termina quando a autoridade nacional em causa notifica a CAR de que o texto é aceitável, ou quando a CAR considera que outras alterações sugeridas pela autoridade nacional em causa são inválidas ou supérfluas. Se a autoridade nacional comunicar o seu desacordo com a CAR, e se a CAR considerar que as questões levantadas são inválidas ou supérfluas, a CAR deve fazer referência às objeções no texto do direito de resposta;

k)	Nos casos em que o processo de direito de resposta está em curso e a publicação está iminente, duas semanas antes de «bloquear o texto», a CAR comunica à parte respondente que as alterações posteriores não serão introduzidas na publicação em causa após a data de bloqueio do texto;

l)

Assim que a Unidade de Rastreio tiver incorporado todas as alterações e aditamentos no texto do direito de resposta, envia o projeto de texto à equipa responsável pelo pedido de rastreio para revisão. Assim que o texto for aceite, a equipa da CAR notifica por escrito a Unidade de Rastreio. Na sequência da aprovação, o texto do direito de resposta é «bloqueado» e não podem ser introduzidas novas alterações ao texto do direito de resposta. Doravante, este texto deve ser reproduzido integralmente em todos os resultados públicos ou não públicos que se refiram ao caso. Por conseguinte, é imperativo que a Unidade de Rastreio e as equipas relevantes cheguem a acordo sobre um texto na sua totalidade antes da emissão dos direitos de resposta; e

m)	Se, na sua resposta aos pedidos de rastreio da CAR, uma autoridade nacional identificar o ponto seguinte na cadeia de abastecimento, a CAR emite um novo pedido de rastreio para essa parte e o processo de rastreio recomeça de acordo com a alínea a).

8.4.   Notificação prévia

A CAR envia uma notificação prévia a todas as partes que são objeto de uma referência substantiva nas publicações do iTrace. Trata‐se de uma comunicação formal elaborada pelo autor da publicação que se seguirá e enviada pela Unidade de Rastreio. A notificação prévia descreve a forma como o relatório fará referência à relação entre a autoridade nacional ou outra entidade citada e o caso em causa, e destina‐se a assegurar que:

a)	A CAR exerceu o dever de diligência em relação a quaisquer alegações ou referências feitas a entidades nos seus resultados; e

b)	As informações apresentadas nos relatórios da CAR são exatas e justas.

Uma vez enviada, a notificação prévia dá início a um período de espera de 28 dias, durante o qual a CAR convida os destinatários a verificar a exatidão das informações fornecidas e a apresentar eventuais objeções. O item não pode ser publicado ou referenciado em nenhum resultado da CAR durante esse período de 28 dias.

9.   Elaboração de relatórios

A CAR elaborará relatórios descritivos trimestrais. Estes incluirão, nomeadamente, informações pormenorizadas sobre as atividades realizadas ao longo do período de referência, projeto a projeto, incluindo datas e instituições nacionais. Os relatórios abrangerão igualmente o número de consultas realizadas pelo iTRACE com os Estados‐Membros.

O âmbito geográfico das atividades de investigação, o montante e a categoria dos resultados, bem como a sua origem, estarão disponíveis no painel de instrumentos em linha e em tempo real do iTrace.