ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 328

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano
18 de dezembro de 2019


Índice

 

I   Atos legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas ( 1 )

1

 

 

DIRETIVAS

 

*

Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e as Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores ( 1 )

7

 

*

Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/EU ( 1 )

29

 

 

II   Atos não legislativos

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/2163 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que fixa os volumes de desencadeamento para 2020 e 2021 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas

58

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/2164 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no respeitante à produção biológica, à rotulagem e ao controlo ( 1 )

61

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/2165 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão ( 1 )

81

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão de Execução (UE) 2019/2166 da Comissão de 16 de dezembro de 2019 que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que diz respeito à inclusão da Sérvia e da Coreia do Sul nas listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

84

 

*

Decisão de Execução (UE) 2019/2167 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que aprova o plano estratégico da rede aplicável às funções de rede na gestão do tráfego aéreo do céu único europeu para o período 2020-2029

89

 

*

Decisão de Execução (UE) 2019/2168 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 relativa à nomeação do presidente e dos membros e respetivos suplentes do Conselho de Administração da Rede e dos membros e respetivos suplentes da Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia para as funções de rede da gestão do tráfego aéreo no terceiro período de referência 2020-2024

90

 

*

Decisão de Execução (UE) 2019/2169 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2019) 9369]  ( 1 )

97

 

 

Rectificações

 

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema (Regulamento IMSOC) ( JO L 261 de 14.10.2019 )

120

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Atos legislativos

REGULAMENTOS

18.12.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/1


REGULAMENTO (UE) 2019/2160 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de novembro de 2019

que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) atribui um tratamento preferencial às obrigações cobertas, em determinadas condições. A Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) enuncia os elementos essenciais das obrigações cobertas e prevê uma definição comum de obrigações cobertas.

(2)

Em 20 de dezembro de 2013, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que emitisse um parecer sobre a adequação dos ponderadores de risco das obrigações cobertas previstos no artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. De acordo com o parecer da EBA de 1 de julho de 2014, o tratamento preferencial dos ponderadores de risco previsto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 constitui, em princípio, um tratamento prudencial adequado. No entanto, a EBA recomendou que fosse ponderado complementar os requisitos de elegibilidade para a aplicação de ponderadores de risco de molde a abranger, no mínimo, as áreas da mitigação do risco de liquidez e das garantias excedentárias, o papel das autoridades competentes, e o maior desenvolvimento dos requisitos existentes em matéria de divulgação de informações aos investidores.

(3)

À luz do parecer da EBA, convém adotar requisitos suplementares para as obrigações cobertas, reforçando assim a qualidade das obrigações cobertas elegíveis para efeitos de tratamento favorável em matéria de determinação dos requisitos de fundos próprios nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(4)

As autoridades competentes poderão dispensar parcialmente a aplicação do requisito de que as posições em risco sobre as instituições de crédito no âmbito da garantia global sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1 e em alternativa autorizar que as posições em risco até ao máximo de 10 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição emitente sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2. Contudo, essa dispensa parcial só se aplica após consulta prévia à EBA e apenas se os problemas relacionados com a potencial concentração significativa, em virtude da aplicação do requisito do grau de qualidade de crédito 1, nos Estados-Membros em causa puderem ser documentados. Uma vez que os requisitos para que as posições em risco sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1 estabelecidos pelas agências externas de notação de crédito se tornaram cada vez mais difíceis de satisfazer na maioria dos Estados-Membros, tanto dentro como fora da área do euro, a aplicação dessa dispensa parcial foi considerada necessária pelos Estados-Membros em que se encontram estabelecidos os principais mercados de obrigações cobertas. Para simplificar a utilização das posições em risco sobre as instituições de crédito como garantias para as obrigações cobertas e a fim de fazer face a potenciais problemas de concentração, é necessário alterar o Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelecendo uma regra que autorize que as posições em risco sobre as instituições de crédito até ao máximo de 10 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição emitente sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2 em vez do grau de qualidade de crédito 1, sem uma obrigação de consultar a EBA. É necessário permitir a aplicação do grau de qualidade de crédito 3 aos depósitos a curto prazo e aos derivados em determinados Estados-Membros onde o cumprimento do requisito do grau de qualidade de crédito 1 ou 2 se afigure demasiado difícil. As autoridades competentes designadas nos termos da Diretiva (UE) 2019/2162 deverão, após consultar a EBA, poder autorizar a aplicação do grau de qualidade de crédito 3 aos contratos de derivados para fazer face a potenciais problemas de concentração.

(5)

Os empréstimos garantidos por unidades de participação de grau superior emitidas pelos Fonds Communs de Titrisation franceses ou emitidas por entidades equivalentes que titularizem posições em risco sobre bens imóveis destinados à habitação ou bens imóveis com fins comerciais são ativos elegíveis suscetíveis de serem utilizados a título de garantia para as obrigações cobertas até um máximo de 10 % do montante nominal da emissão de obrigações cobertas («limiar de 10 %»). No entanto, o artigo 496.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 permite que as autoridades competentes dispensem a aplicação do limiar de 10 %. Além disso, o artigo 503.o, n.o 4, desse regulamento prevê que a Comissão reaprecie a adequação da derrogação que permite às autoridades competentes dispensar a aplicação do limiar de 10 %. Em 22 de dezembro de 2013, a Comissão solicitou à EBA a emissão de um parecer a este respeito. No seu parecer, a EBA afirmou que a utilização de unidades de participação de grau superior emitidas pelos Fonds Communs de Titrisation franceses ou emitidas por entidades equivalentes que titularizem posições em risco sobre bens imóveis destinados à habitação ou bens imóveis com fins comerciais como garantia podia suscitar preocupações a nível prudencial, em virtude da estrutura de dois níveis de um programa de obrigações cobertas garantidas por unidades de titularização, o que, por conseguinte, poderia conduzir uma transparência insuficiente no que diz respeito à qualidade de crédito da garantia global (cover pool). Por conseguinte, a EBA recomendou que a derrogação ao limiar de 10 % para as unidades de participação de grau superior atualmente prevista no artigo 496.o desse regulamento fosse suprimida após 31 de dezembro de 2017.

(6)

Apenas um número limitado de regimes nacionais em matéria de obrigações cobertas permite a inclusão na garantia global dos títulos garantidos por empréstimos garantidos por hipotecas sobre bens imóveis destinados à habitação ou sobre bens imóveis com fins comerciais. A utilização dessas estruturas tem vindo a diminuir e considera-se que é uma fonte de complexidade desnecessária para os programas de obrigações cobertas. Convém, por conseguinte, eliminar totalmente a utilização dessas estruturas como ativos elegíveis.

(7)

Obrigações cobertas emitidas no âmbito de estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo que cumprem o disposto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 também têm sido utilizadas como garantias elegíveis. As estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo não suscitam riscos adicionais de um ponto de vista prudencial, uma vez que não levantam os mesmos problemas de complexidade que a utilização de empréstimos garantidos por unidades de participação de grau superior emitidas pelos Fonds Communs de Titrisation franceses ou emitidas por entidades equivalentes que titularizem posições em risco sobre bens imóveis destinados à habitação ou imóveis com fins comerciais. Segundo o parecer da EBA, a garantia de obrigações cobertas por estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo deverá ser autorizada sem limites relacionados com o montante das obrigações cobertas não executadas da instituição de crédito emitente. A obrigação de aplicar o limite de 15 % ou 10 % relativamente às posições em risco sobre as instituições de crédito em estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo deverá, por conseguinte, ser suprimida. Essas estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo são reguladas pela Diretiva (UE) 2019/2162.

(8)

Os princípios de avaliação de bens imóveis que garantem obrigações cobertas aplicam-se às obrigações cobertas a fim de que essas obrigações preencham os requisitos para efeitos de tratamento preferencial. Os requisitos de elegibilidade relativos aos ativos que garantem obrigações cobertas dizem respeito a características gerais em matéria de qualidade que asseguram a robustez da garantia global, pelo que deverão ser estabelecidos na Diretiva (UE) 2019/2162. Por conseguinte, as disposições relativas à metodologia de avaliação deverão ser igualmente estabelecidas nessa diretiva e as normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação do valor do bem hipotecado não deverão ser aplicáveis no que diz respeito aos referidos critérios de elegibilidade para as obrigações cobertas.

(9)

A limitação do rácio entre o valor do empréstimo e o valor do ativo dado em garantia é necessária para garantir a qualidade de crédito das obrigações cobertas. O artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelece limites aplicáveis ao rácio entre o valor do empréstimo e o valor dos ativos dados em garantia no caso de hipotecas e de empréstimos garantidos por hipotecas sobre navios, mas não especifica o modo como esses limites deverão ser aplicados. Esta situação poderá ser fonte de incerteza. Os limites do rácio entre o valor do empréstimo e o valor dos ativos deverão ser aplicados como limites de cobertura flexíveis. Tal significa que, embora não existam limites quanto ao montante de um empréstimo subjacente, esse empréstimo poderá servir como garantia apenas dentro dos limites do rácio impostos aos ativos. Os limites do rácio entre o valor do empréstimo e o valor dos ativos determinam a parte percentual do empréstimo que contribui para o requisito de cobertura dos passivos. Convém, portanto, especificar que os limites do rácio entre o valor do empréstimo e o valor do ativo dado em garantia determinam a parte do empréstimo que contribui para a cobertura das obrigações cobertas.

(10)

Para assegurar uma maior clareza, os limites do rácio entre o valor do empréstimo e o valor do ativo dado em garantia deverão aplicar-se durante todo o prazo do empréstimo. Os atuais limites desse rácio não deverão ser alterados, mas deverão manter-se em 80 % do valor do bem imóvel destinado à habitação para empréstimos à habitação, em 60 % do valor do bem imóvel com fins comerciais para empréstimos comerciais, com a possibilidade de aumento para 70 % desse valor, e em 60 % do valor dos navios. Os bens imóveis com fins comerciais deverão ser entendidos em consonância com o entendimento geral deste tipo de bens imóveis «não destinados à habitação», incluindo nos casos em que são detidos por organizações sem fins lucrativos.

(11)

A fim de melhorar a qualidade das obrigações cobertas que beneficiam do tratamento preferencial, esse tratamento preferencial deverá estar sujeito a um nível mínimo de garantia excedentária, ou seja, a um nível de garantia que excede os requisitos de cobertura a que se refere a Diretiva (UE) 2019/2162. Tal requisito atenuaria os riscos mais relevantes em caso de insolvência ou resolução do emitente. A decisão de um Estado-Membro de aplicar um nível mínimo de garantia excedentária mais elevado às obrigações cobertas emitidas por instituições de crédito estabelecidas no seu território não deverá obstar a que as instituições de crédito invistam noutras obrigações cobertas que apresentem um nível mínimo de garantia excendentária que cumpra o disposto no presente regulamento e que beneficiem das suas disposições.

(12)

Deverá ser obrigatório fornecer às instituições de crédito que investem em obrigações cobertas determinadas informações sobre essas obrigações cobertas, pelo menos semestralmente. Os requisitos de transparência constituem uma parte indispensável das obrigações cobertas assegurando um nível uniforme de divulgação de informações e permitindo aos investidores proceder à necessária avaliação dos riscos, o que melhora a comparabilidade, a transparência e a estabilidade do mercado. Por conseguinte, importa garantir que os requisitos em matéria de transparência sejam aplicáveis a todas as obrigações cobertas, mediante o estabelecimento desses requisitos na Diretiva (UE) 2019/2162. Por conseguinte, esses requisitos deverão ser suprimidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(13)

As obrigações cobertas são instrumentos de financiamento a longo prazo, pelo que são emitidas com prazos de vencimento de vários anos. Por conseguinte, é necessário assegurar que as obrigações cobertas emitidas antes de 31 de dezembro de 2007, ou antes de 8 de julho de 2022, não sejam afetadas pelo presente regulamento. A fim de alcançar esse objetivo, as obrigações cobertas emitidas antes de 31 de dezembro de 2007 deverão continuar a estar isentas dos requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativos a ativos elegíveis, a garantia excedentária e a ativos de substituição. Além disso, outras obrigações cobertas que cumpram o disposto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e tenham sido emitidas antes de 8 de julho de 2022 deverão ser isentas dos requisitos relativos a garantia excedentária e a ativos de substituição e deverão continuar a ser elegíveis para efeitos do tratamento preferencial previsto nesse regulamento até ao seu vencimento.

(14)

O presente regulamento deverá ser aplicado em conjugação com as disposições de direito nacional de transposição da Diretiva (UE) 2019/2162. A fim de assegurar uma aplicação coerente do novo regime que estabelece as características estruturais da emissão de obrigações cobertas e os requisitos alterados em matéria de tratamento preferencial, a aplicação do presente regulamento deverá ser diferida, por forma a coincidir com a data a partir da qual os Estados-Membros devem aplicar as disposições de direito nacional de transposição da referida diretiva.

(15)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 575/2013

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 129.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

«Para serem elegíveis para o tratamento preferencial previsto nos n.os 4 e 5 do presente artigo, as obrigações cobertas na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) devem preencher os requisitos constantes dos n.os 3, 3-A e 3-B do presente artigo e ser garantidas por qualquer um dos seguintes ativos elegíveis:

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1 ou para o grau de qualidade de crédito 2, ou posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 3, se essas posições em risco se apresentarem sob a forma de:

i)

depósitos a curto prazo com um prazo de vencimento inicial não superior a 100 dias, quando utilizadas para cumprir o requisito de reserva de liquidez da garantia global previsto no artigo 16.o da Diretiva (UE) 2019/2162, ou

ii)

contratos de derivados que cumpram os requisitos do artigo 11.o, n.o 1, dessa diretiva, sempre que forem autorizadas pelas autoridades competentes.»;

a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Empréstimos garantidos por bens imóveis destinados à habitação até ao menor valor das hipotecas conjugado com eventuais hipotecas anteriores e 80 % do valor dos bens imóveis dados em garantia;»;

a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«f)

Empréstimos garantidos por bens imóveis com fins comerciais até ao menor valor das hipotecas conjugado com eventuais hipotecas anteriores e 60 % do valor dos bens imóveis dados em garantia. Os empréstimos garantidos por bens imóveis com fins comerciais são elegíveis caso o rácio entre o valor do empréstimo e valor do ativo dado em garantia, de 60 %, seja excedido até um nível máximo de 70 %, se o valor do total dos ativos dados em garantia das obrigações cobertas exceder em pelo menos 10 % o montante nominal dessas obrigações cobertas e o crédito do detentor da obrigação preencher os requisitos em matéria de segurança jurídica estabelecidos no capítulo 4. O crédito do detentor da obrigação tem prioridade sobre todos os outros créditos relativos às garantias prestadas»;

ii)

o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos do n.o 1-A, as posições em risco decorrentes da transmissão e gestão dos pagamentos dos devedores relativamente a empréstimos garantidos por bens imóveis de títulos da dívida, ou relativamente à transmissão e gestão de ganhos de liquidação relativamente a tais empréstimos, não são abrangidas no cálculo dos limites estabelecidos no referido número.»,

iii)

é suprimido o terceiro parágrafo;

b)

São inseridos os seguintes números:

«1-A.   Para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), é aplicável o seguinte:

a)

Em relação às posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, a posição em risco não pode exceder 15 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição de crédito emitente;

b)

Em relação às posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2, a posição em risco não pode exceder 10 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição de crédito emitente;

c)

Em relação às posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 3 sob a forma de depósitos a curto prazo, a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea i), do presente artigo, ou sob a forma de contratos de derivados, a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea ii), do presente artigo, o total das posições em risco não pode exceder 8 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição de crédito emitente; as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 22019/2162 podem, após consultar a EBA, autorizar posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 3 sob a forma de contratos de derivados, desde que os problemas relacionados com a potencial concentração significativa nos Estados-Membros em causa em virtude da aplicação dos requisitos de grau de qualidade de crédito 1 e 2 referidos no presente número possam ser documentados;

d)

O total das posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, 2 ou 3 não pode exceder 15 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição de crédito emitente e o total das posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2 ou 3 não pode exceder 10% do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição de crédito emitente;

1-B.   O n.o 1-A do presente artigo não se aplica à utilização de obrigações cobertas como ativos elegíveis nos termos do artigo 8.o da Diretiva (UE) 2019/....

1-C.   Para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), o limite de 80 % aplica-se empréstimo a empréstimo, determina a parte do empréstimo que contribui para a cobertura dos passivos associados à obrigação coberta e é aplicável durante todo o prazo do empréstimo.

1-D.   Para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas f) e g), os limites de 60 % ou de 70 % aplicam-se empréstimo a empréstimo, determinam a parte do empréstimo que contribui para a cobertura dos passivos associados à obrigação coberta e são aplicáveis durante todo o prazo do empréstimo.»;

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Em relação aos bens imóveis e aos navios que garantem obrigações cobertas que cumprem o presente regulamento, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 208.o. A verificação do valor dos imóveis nos termos do artigo 208.o, n.o 3, alínea a), deve ser efetuada com frequência e, no mínimo, anualmente para todos os bens imóveis e navios.»;

d)

São inseridos os seguintes números:

«3-A.   Para além de serem garantidas pelos ativos elegíveis enumerados no n.o 1 do presente artigo, as obrigações cobertas estão sujeitas a um nível mínimo de 5 % de garantia excedentária na aceção do artigo 3.o, ponto 14, da Diretiva (UE) 2019/2162.

Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, o montante total nominal de todos os ativos de cobertura na aceção do artigo 3.o, ponto 4, dessa diretiva, deve ser, pelo menos, igual ao montante total nominal das obrigações cobertas não executadas («princípio nominal») e deve ser constituído por ativos elegíveis, conforme previstos no n.o 1 do presente artigo.

Os Estados-Membros podem fixar um nível mínimo de garantia excedentária mais baixo para obrigações cobertas ou autorizar as respetivas autoridades competentes a fixar esse nível, desde que:

a)

O cálculo da garantia excedentária se baseie numa abordagem formal na qual o risco subjacente dos ativos seja tido em conta ou a avaliação dos ativos está sujeita ao valor do bem hipotecado; e

b)

O nível mínimo da garantia excedentária não seja inferior a 2 %, com base no princípio do valor nominal a que se refere o artigo 15.o, n.os 6 e 7, da Diretiva (UE) 2019/2162.

Os ativos que contribuem para um nível mínimo de garantia excedentária não estão sujeitos aos limites aplicáveis à dimensão da posição em risco previstos no n.o 1-A e não são tidos em conta para efeitos desses limites.

3-B.   Os ativos elegíveis enumerados no n.o 1 do presente artigo podem ser incluídos na garantia global como ativos de substituição na aceção do artigo 3.o, ponto 13, da Diretiva (UE) 2019/..., sujeitos aos limites aplicáveis à qualidade de crédito e à dimensão da posição em risco, previstos nos n.os 1 e 1-A do presente artigo.»;

e)

Os n.os 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:

«6.   As obrigações cobertas emitidas antes de 31 de dezembro de 2007 não estão sujeitas aos requisitos previstos nos n.os 1, 1-A, 3, 3-A e 3-B. São elegíveis para efeitos de tratamento preferencial nos termos dos n.os 4 e 5 até ao seu vencimento.

7.   7.As obrigações cobertas emitidas antes de 8 de julho de 2022 que cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento, tal como aplicável à data da sua emissão, não estão sujeitas aos requisitos estabelecidos nos n.os 3-A e 3-B. São elegíveis para efeitos de tratamento preferencial nos termos dos n.os 4 e 5 até ao seu vencimento.»;

2)

No artigo 416.o, n.o 2, alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«ii)

são obrigações cobertas na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/2162, com exceção daquelas a que se refere a subalínea i) da presente alínea;»;

3)

No artigo 425.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   As instituições reportam as respetivas entradas de liquidez. As entradas de liquidez têm um limite máximo de 75 % das saídas de liquidez. As instituições podem dispensar deste limite as entradas de liquidez provenientes de depósitos junto de outras instituições que sejam elegíveis para o tratamento previsto no artigo 113.o, n.o 6 ou n.o 7, do presente regulamento.

As instituições podem dispensar deste limite as entradas de liquidez provenientes de montantes devidos por mutuários e investidores obrigacionistas se essas entradas estiverem relacionadas com o empréstimo hipotecário financiado por obrigações elegíveis para o tratamento previsto no artigo 129.o, n.o 4, n.o 5 ou n.o 6, do presente regulamento, ou pelas obrigações cobertas na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/2162. As instituições podem dispensar as entradas provenientes de empréstimos de fomento que por elas transitaram. Sob reserva da aprovação prévia da autoridade competente responsável pela supervisão em base individual, a instituição pode dispensar total ou parcialmente as entradas em que o prestador de liquidez seja uma instituição-mãe ou filial da instituição, uma empresa de investimento‐mãe ou filial da instituição, ou outra filial da mesma instituição-mãe ou da mesma empresa de investimento-mãe, ou esteja relacionado com a instituição na aceção do artigo 22.o, n.o 7, da Diretiva 2013/34/UE.»;

4)

No artigo 427.o, n.o 1, alínea b), a subalínea x) passa a ter a seguinte redação:

«x)

passivos resultantes de valores mobiliários emitidos elegíveis para o tratamento previsto no artigo 129.o, n.o 4 ou n.o 5, do presente regulamento, ou de obrigações cobertas na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/2162;»;

5)

No artigo 428.o, n.o 1, alínea h), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

«iii)

cofinanciados (pass-through) através de obrigações elegíveis para o tratamento previsto no artigo 129.o, n.o 4 ou n.o 5, do presente regulamento, ou através de obrigações cobertas na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/2162;»;

6)

É suprimido o artigo 496.o;

7)

No anexo III, ponto 6), a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

São obrigações cobertas na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/2162, com exceção daquelas a que se refere a alínea b) do presente ponto;».

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 8 de julho de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

A Presidente

T. TUPPURAINEN


(1)  JO C 382 de 23.10.2018, p. 2.

(2)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 56.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de novembro de 2019.

(4)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(5)  Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/UE (ver página … do presente Jornal Oficial).

(6)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).


DIRETIVAS

18.12.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/7


DIRETIVA (UE) 2019/2161 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de novembro de 2019

que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e as Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 169.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União deve contribuir para assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores através das medidas adotadas em aplicação do artigo 114.o do TFUE. O artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta») estabelece que as políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.

(2)

O direito em matéria de defesa dos consumidores deverá ser aplicado eficazmente em toda a União. No entanto, a avaliação de qualidade global do direito em matéria de defesa dos consumidores e da comercialização levada a cabo pela Comissão em 2016 e 2017, no quadro do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), concluiu que a eficácia do direito da União em matéria de defesa dos consumidores é comprometida pela falta de sensibilização, tanto dos profissionais como dos consumidores, e que é possível aproveitar mais frequentemente as vias de recurso existentes.

(3)

A União já tomou uma série de medidas para melhorar a sensibilização dos consumidores, dos comerciantes profissionais e dos profissionais da justiça quanto aos direitos dos consumidores, assim como para melhorar a aplicação dos direitos dos consumidores e a obtenção de reparação por estes. No entanto, subsistem lacunas no direito nacional relativamente a sanções efetivas e proporcionadas para prevenir e sancionar as infrações cometidas dentro da União, vias individuais de recurso insuficientes para os consumidores lesados por violações da legislação nacional que transpõe a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), assim como lacunas processuais das ações inibitórias intentadas ao abrigo da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A revisão do procedimento das ações inibitórias deverá ser abordada num diploma distinto, que altera e substitui a Diretiva 2009/22/CE.

(4)

As Diretivas 98/6/CE (5), 2005/29/CE e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) exigem que os Estados-Membros estabeleçam sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para combater as violações das disposições nacionais que transpõem essas diretivas. Além disso, o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) obriga os Estados-Membros a tomar medidas coercivas, incluindo a imposição de sanções, de forma efetiva, eficiente e coordenada, para fazer cessar ou proibir a prática de infrações generalizadas ou de infrações generalizadas ao nível da União.

(5)

As regras nacionais em vigor relativas às sanções variam significativamente em toda a União. Concretamente, nem todos os Estados-Membros asseguram que possam ser impostas coimas efetivas, proporcionadas e dissuasivas aos profissionais que cometam infrações generalizadas ou infrações generalizadas ao nível da União. Por conseguinte, as regras em vigor relativas às sanções previstas nas Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE deverão ser melhorados e, ao mesmo tempo, deverão ser introduzidas um novas regras relativas às sanções na Diretiva 93/13/CEE do Conselho (8).

(6)

Deverá manter-se na esfera de competência dos Estados-Membros a escolha do tipo de sanções a impor e o estabelecimento, no direito nacional, dos procedimentos pertinentes para a aplicação de sanções em caso de violação das Diretivas 93/13/CEE, 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE com a redação que lhes é dada pela presente diretiva.

(7)

Para facilitar uma aplicação mais coerente das sanções, em especial quanto às infrações cometidas dentro da União, às infrações generalizadas e às infrações generalizadas ao nível da União, na aceção do Regulamento (UE) 2017/2394, deverão ser introduzidos critérios comuns não exaustivos e indicativos relativos à aplicação de sanções nas Diretivas 93/13/CEE, 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE. Tais critérios deverão abranger, por exemplo, a natureza, a gravidade, a escala e a duração da infração, e qualquer reparação que seja proporcionada pelo profissional aos consumidores lesados pelo dano causado. A prática reiterada de infrações por um determinado profissional demonstra uma propensão para o mesmo cometer essas infrações, constituindo tal um indício significativo da gravidade do comportamento e, por conseguinte, da necessidade de agravar a sanção a fim de assegurar um efeito dissuasivo eficaz. O benefício financeiro obtido ou as perdas evitadas em virtude da infração deverão ser tidos em conta. Qualquer outro fator agravante ou atenuante aplicável às circunstâncias do caso concreto também pode ser tido em conta.

(8)

Esses critérios comuns não exaustivos e indicativos para a aplicação de sanções poderão não ser relevantes para decidir sobre as sanções aplicáveis a todas as infrações, nomeadamente, no que respeita às infrações que não sejam graves. Os Estados-Membros deverão igualmente ter em conta outros princípios gerais de direito aplicáveis à imposição de sanções, como o princípio non bis in idem.

(9)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2017/2394, as autoridades competentes dos Estados-Membros que participam na ação coordenada adotam, no âmbito das respetivas jurisdições, todas as medidas de aplicação necessárias contra o profissional responsável pela infração generalizada ou pela infração generalizada ao nível da União, para fazer cessar ou proibir essa infração. Se for caso disso, as referidas autoridades aplicam sanções, como coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, ao profissional responsável pela infração generalizada ou infração generalizada ao nível da União. As medidas de aplicação são tomadas com eficácia, eficiência e de forma coordenada, para fazer cessar ou proibir a infração generalizada ou a infração generalizada ao nível da União. As autoridades competentes que participam na ação coordenada procuram tomar as medidas de aplicação simultaneamente em todos os Estados-Membros aos quais essa infração diz respeito.

(10)

A fim de assegurar que as autoridades dos Estados-Membros podem impor sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas quanto às infrações generalizadas e às infrações generalizadas ao nível da União que sejam objeto de medidas de investigação e aplicação coordenadas nos termos do Regulamento (UE) 2017/2394, deverão ser introduzidas coimas enquanto elemento das sanções previstas para tais infrações. A fim de assegurar o efeito dissuasivo das coimas, os Estados-Membros deverão estabelecer no direito nacional a coima máxima para essas infrações a um nível que corresponda a, pelo menos, 4% do volume de negócios anual do profissional no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. Em certos casos, o profissional também pode ser um grupo de empresas.

(11)

Tal como previsto nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) 2017/2394, na aplicação de sanções deverão ser tidas devidamente em conta, se for caso disso, a natureza, a gravidade e a duração da infração em causa. A aplicação de sanções deverá ser proporcionada e respeitar o direito da União e o direito nacional, incluindo as garantias processuais aplicáveis e os princípios da Carta. Por último, as sanções impostas deverão ser adequadas à natureza e aos prejuízos globais, reais ou potenciais, decorrentes da violação do direito da União em matéria de proteção dos interesses dos consumidores. O poder de aplicar sanções é exercido diretamente pelas entidades competentes, sob a sua própria autoridade, ou, se for caso disso, recorrendo a outras entidades competentes ou outros poderes públicos, ou dando instruções a organismos designados, se tal for aplicável, ou solicitando aos tribunais competentes que profiram a decisão necessária, inclusivamente, se for caso disso, interpondo recurso, se não tiver sido dado provimento ao pedido de prolação daquela decisão.

(12)

Caso, em virtude da ação coordenada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/2394, apenas uma autoridade competente na aceção desse regulamento imponha uma coima ao profissional responsável pela infração generalizada ou pela infração generalizada ao nível da União, deverá poder impor uma coima de, pelo menos, 4% do volume de negócios anual desse profissional em todos os Estados-Membros interessados na ação de aplicação coordenada.

(13)

Os Estados-Membros não deverão ser impedidos de manterem ou introduzirem na respetiva legislação nacional coimas mais elevadas com base no volume de negócios relativamente às infrações generalizadas e às infrações generalizadas ao nível da União. Os Estados-Membros deverão igualmente poder basear essas coimas no volume de negócios mundial do profissional ou alargar as regras em matéria de coimas a outras infrações não abrangidas pelas disposições da presente diretiva relacionadas com o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2017/2394. A obrigação de fixar o montante da coima a um nível não inferior a 4% do volume anual de negócios do profissional não deverá ser aplicável a quaisquer regras suplementares dos Estados-Membros em matéria de sanções pecuniárias compulsórias, nomeadamente o pagamento de coimas diárias, pelo incumprimento de qualquer decisão, ordem, medidas provisórias, compromisso assumido pelo profissional ou outra medida com o intuito de pôr termo à infração.

(14)

Deverão prever-se regras relativas às sanções na Diretiva 93/13/CEE com vista a reforçar o seu efeito dissuasivo. Os Estados-Membros podem decidir sobre o procedimento administrativo ou judicial relativo à aplicação das sanções em caso de violação dessa diretiva. Em especial, as autoridades administrativas ou os tribunais nacionais poderão aplicar sanções ao estabelecerem o caráter abusivo das cláusulas contratuais, inclusive com base num processo judicial instaurado por uma autoridade administrativa. As sanções também poderão ser impostas pelas autoridades administrativas ou pelos tribunais nacionais quando o profissional utiliza cláusulas contratuais expressamente definidas como abusivas em todas as circunstâncias, nos termos do direito nacional, bem como quando o profissional utiliza uma cláusula contratual que tenha sido considerada abusiva por uma decisão definitiva com caráter vinculativo. Os Estados-Membros poderão decidir que as autoridades administrativas também têm o direito de estabelecer o caráter abusivo das cláusulas contratuais. As autoridades administrativas ou os tribunais nacionais poderão impor igualmente sanções no âmbito da mesma decisão que estabelece o caráter abusivo das cláusulas contratuais. Os Estados-Membros poderão estabelecer os mecanismos de coordenação adequados relativamente a quaisquer ações a nível nacional no que respeita às vias de recurso individuais e às sanções.

(15)

Ao afetar as receitas das coimas, os Estados-Membros deverão ponderar a possibilidade de reforçar a proteção do interesse geral dos consumidores, bem como de outros interesses públicos protegidos.

(16)

Os Estados-Membros deverão assegurar que existe a possibilidade de ressarcimento para os consumidores lesados por práticas comerciais desleais, de modo a eliminar todos os efeitos das referidas práticas. Um regime claro relativo às vias individuais de recurso facilitará a aplicação das regras na esfera privada. Os consumidores deverão ter acesso a uma indemnização por danos e, se for caso disso, à redução do preço ou à rescisão do contrato, de forma proporcionada e eficaz. Os Estados-Membros não deverão ser impedidos de manter ou introduzir outros meios de ressarcimento, tais como a reparação ou a substituição, para os consumidores lesados por práticas comerciais desleais, a fim de garantir a eliminação total dos efeitos dessas práticas. Os Estados-Membros não deverão ser impedidos de determinar as condições para a aplicação e os efeitos dos meios de ressarcimento em relação aos consumidores. Ao aplicarem os meios de ressarcimento, a gravidade e a natureza da prática comercial desleal, os danos sofridos pelo consumidor e outras circunstâncias pertinentes, tais como a falta grave cometida pelo profissional ou a violação do contrato, poderão ser tidos em conta, se for caso disso.

(17)

A avaliação de qualidade do direito em matéria de defesa dos consumidores e de comercialização, efetuado paralelamente à avaliação da Diretiva 2011/83/UE, identificou igualmente um conjunto de setores em que as atuais regras da União em matéria de defesa dos consumidores deverão ser modernizadas. Com vista a um desenvolvimento contínuo de ferramentas digitais, é necessária a adaptação do direito da União em matéria de defesa dos consumidores.

(18)

As ofertas comerciais que surgem bem classificadas ou em lugares cimeiros nos resultados das pesquisas em linha efetuadas pelos fornecedores da funcionalidade de pesquisa em linha têm um impacto importante nos consumidores.

(19)

A classificação refere-se à importância relativa das ofertas dos profissionais ou à relevância atribuída aos resultados das pesquisas tal como apresentados, organizados ou comunicados por fornecedores da funcionalidade de pesquisa em linha, que resultem, entre outros da utilização de uma sequenciação algorítmica, de mecanismos de avaliação ou de recensão, de destaques visuais ou de outras ferramentas de evidenciação, ou de diferentes combinações destes elementos.

(20)

A este respeito, o anexo I da Diretiva 2005/29/CE deverá ser alterado a fim de tornar claro que deverão ser proibidas as práticas em que um profissional disponibiliza informações a um consumidor, sob a forma de resultados de pesquisa em resposta a uma consulta em linha do consumidor, sem divulgar abertamente a publicidade paga ou o pagamento específico para obter uma classificação mais elevada no âmbito dos produtos apresentados nos resultados da pesquisa. Quando um profissional pagou direta ou indiretamente ao fornecedor da funcionalidade de pesquisa em linha para obter uma classificação mais elevada de um produto na ordenação dos resultados da pesquisa, esse fornecedor deverá informar os consumidores desse facto de forma concisa, facilmente acessível e inteligível. O pagamento indireto poderá assumir a forma de aceitação pelo profissional de quaisquer obrigações adicionais em relação ao fornecedor da funcionalidade de pesquisa em linha que resultem especificamente numa classificação mais elevada. O pagamento indireto poderá consistir numa comissão mais elevada por transação, bem como em regimes de compensação diferentes que conduzem especificamente a uma classificação mais elevada. Os pagamentos de serviços gerais, tais como as taxas de inscrição ou as quotizações dos membros, que incluem uma vasta gama de funcionalidades oferecidas pelo fornecedor da funcionalidade de pesquisa em linha ao profissional, não poderão ser considerados como um pagamento para obter especificamente uma classificação mais elevada dos produtos, desde que esses pagamentos não se destinem a obter essa classificação mais elevada. A funcionalidade de pesquisa em linha pode ser fornecida por diferentes tipos de profissionais em linha, incluindo intermediários, tais como os prestadores de mercados em linha, os motores de pesquisa e os sítios Web de comparação.

(21)

Os requisitos em matéria de transparência relativos aos principais parâmetros que determinam a classificação também são estatuídos pelo Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Os requisitos em matéria de transparência previstos nesse regulamento abrangem uma vasta gama de intermediários em linha, incluindo prestadores de mercados em linha, mas aplicam-se apenas entre profissionais e intermediários em linha. Assim, deverão também ser introduzidos requisitos em matéria de transparência semelhantes na Diretiva 2005/29/CE, a fim de assegurar a transparência adequada em relação aos consumidores, exceto no caso de fornecedores de motores de pesquisa em linha que, nos termos desse regulamento, já são obrigados a estabelecer os principais parâmetros que, individual ou coletivamente, sejam mais importantes para determinar a classificação e a importância relativa desses parâmetros, e a disponibilizar uma descrição, redigida de forma clara e inteligível, que esteja fácil e publicamente disponível nos motores de pesquisa em linha desses fornecedores.

(22)

Os profissionais que permitem aos consumidores procurar produtos e serviços, tais como viagens, alojamento e atividades de lazer, oferecidos por diferentes profissionais ou por consumidores, deverão informar os consumidores sobre os principais parâmetros automáticos que determinam a classificação das ofertas apresentadas aos consumidores em resultado da pesquisa em linha e a sua importância relativa em comparação com outros parâmetros. Essas informações deverão ser sucintas e facilmente acessíveis, bem visíveis e diretamente disponíveis. Os parâmetros que determinam a classificação são entendidos como fazendo referência a quaisquer critérios gerais, processos, sinais específicos incorporados em algoritmos ou outros mecanismos de ajuste ou de despromoção utilizados no âmbito da classificação.

(23)

Os requisitos de informação relativamente aos principais parâmetros que determinam a classificação são impostos sem prejuízo da Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Os profissionais não deverão ser obrigados a divulgar o funcionamento pormenorizado dos seus mecanismos de classificação, incluindo os algoritmos. Os profissionais deverão fornecer uma descrição geral dos principais parâmetros que determinam a classificação, explicando os principais parâmetros automáticos utilizados pelo profissional e a sua importância relativa em comparação com outros parâmetros, embora essa descrição não precise de ser apresentada de uma forma personalizada para cada pesquisa.

(24)

Quando um produto é disponibilizado aos consumidores num mercado em linha, tanto o prestador do mercado em linha como o terceiro que fornece o produto participam na prestação da informação pré-contratual prevista na Diretiva 2011/83/UE. Consequentemente, os consumidores que utilizam o mercado em linha podem não entender claramente qual é a sua contraparte contratual, assim como a forma como os seus direitos e obrigações são afetados.

(25)

Importa definir os mercados em linha para efeitos das Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE de uma forma semelhante ao previsto no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e na Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). No entanto, a definição de «mercado em linha» deverá ser atualizada e tornada mais neutra do ponto de vista tecnológico, a fim de abranger novas tecnologias. Convém, por conseguinte, passar a fazer referência, em vez de «sítio Web», ao software, nomeadamente, um sítio Web, parte de um sítio Web ou uma aplicação, explorado pelo profissional ou em seu nome, de acordo com o conceito de «interface em linha», como previsto no Regulamento (UE) 2017/2394 e no Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(26)

Por conseguinte, deverão ser previstos nas Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE requisitos de informação específicos para os mercados em linha, a fim de informar os consumidores que os utilizam quanto aos principais parâmetros que determinam a classificação das ofertas e se o contrato é celebrado com um profissional ou não (por exemplo, outro consumidor).

(27)

Os prestadores de mercados em linha deverão informar os consumidores do facto de o terceiro que oferece os produtos, serviços ou conteúdos digitais ser ou não um profissional, com base numa declaração prestada por esse terceiro ao referido prestador. Quando o terceiro que disponibiliza os produtos, serviços ou conteúdos digitais declara a sua qualidade de não profissional, os prestadores de mercados em linha deverão fornecer uma curta declaração com a indicação de que os direitos dos consumidores decorrentes do direito da União em matéria de defesa dos consumidores não se aplicam ao contrato celebrado. Além disso, os consumidores deverão ser informados do modo como as obrigações contratuais são partilhadas entre o terceiro que oferece os produtos, serviços ou conteúdos digitais e o prestador do mercado em linha. As informações deverão ser prestadas de forma clara e compreensível e não apenas através de uma referência nas cláusulas contratuais ou nos documentos contratuais equivalentes. Os requisitos de informação aplicáveis aos prestadores de mercados em linha deverão ser proporcionados. Esses requisitos têm de encontrar um equilíbrio entre um elevado nível de defesa dos consumidores e a competitividade dos prestadores de mercados em linha. Os prestadores de mercados em linha não deverão ser obrigados a elencar os direitos específicos dos consumidores ao informarem os consumidores quanto à sua inaplicabilidade. Tal não prejudica os requisitos de informação aos consumidores previstos na Diretiva 2011/83/UE, nomeadamente no artigo 6.o, n.o 1. As informações a fornecer quanto à responsabilidade por assegurar os direitos dos consumidores dependem das disposições contratuais entre o prestador de mercado em linha e os terceiros profissionais em causa. Um prestador de mercados em linha poderá indicar que um terceiro profissional é o único responsável por assegurar os direitos dos consumidores, ou descrever as suas responsabilidades específicas, assumindo esse prestador a responsabilidade por certos aspetos do contrato, por exemplo, a entrega ou o exercício do direito de retratação.

(28)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), os prestadores de mercados em linha não deverão ser obrigados a verificar o estatuto jurídico de terceiros fornecedores. Em vez disso, os prestadores de mercados em linha deverão exigir aos terceiros fornecedores no mercado em linha que indiquem a sua qualidade de profissionais ou não para efeitos do direito de defesa dos consumidores e que disponibilizem essa informação ao prestador de mercados em linha.

(29)

Tendo em conta a rápida evolução tecnológica dos mercados em linha e a necessidade de assegurar um nível mais elevado de defesa dos consumidores, os Estados-Membros deverão poder adotar ou manter medidas suplementares específicas para esse fim. Essas disposições deverão ser proporcionadas, não discriminatórias e não prejudicar a Diretiva 2000/31/CE.

(30)

As definições de conteúdo digital e de serviços digitais constantes da Diretiva 2011/83/UE deverão ser alinhadas com as constantes da Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). Os conteúdos digitais abrangidos pela Diretiva (UE) 2019/770 cobrem um ato único de fornecimento, uma série de atos individuais de fornecimento ou o fornecimento contínuo ao longo de um determinado período. O elemento de fornecimento contínuo não deverá necessariamente implicar um fornecimento a longo prazo. Casos como a transmissão via Internet em contínuo de videoclipes, deverão ser considerados como um fornecimento contínuo durante um determinado período, independentemente da duração efetiva do ficheiro audiovisual. Por conseguinte, pode ser difícil distinguir entre determinados tipos de conteúdos digitais e serviços digitais, uma vez que ambos podem implicar um fornecimento contínuo pelo profissional ao longo da duração do contrato. Um exemplo de serviços digitais são os serviços de partilha de ficheiros áudio e vídeo e de outros tipos de alojamento de ficheiros, processamento de texto ou jogos disponibilizados na nuvem, serviços de armazenamento em nuvem, serviços de correio eletrónico, redes sociais e aplicações em nuvem. A participação contínua do prestador do serviço justifica a aplicação das regras sobre o direito de retratação previstas na Diretiva 2011/83/UE, permitindo efetivamente ao consumidor testar o serviço e decidir, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, se pretende ou não manter o serviço. Muitos contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material caracterizam-se por se tratar de um ato único de fornecimento ao consumidor de um ou mais elementos específicos de conteúdo digital, como um ficheiro de música ou de vídeo específico. Os contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material continuam sujeitos à exceção ao direito de retratação prevista no artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE, que dispõe que o consumidor perde o direito de retratação se der início à execução do contrato, por exemplo, descarregando ou fazendo streaming de conteúdos, desde que o consumidor tenha dado previamente o seu consentimento expresso para que a execução tenha início durante o prazo de retratação e tenha reconhecido que deste modo perde o seu direito de retratação. Em caso de dúvida se o contrato constitui um contrato de prestação de serviços ou um contrato de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, deverão ser aplicáveis as regras relativas ao direito de retratação para os serviços.

(31)

Os conteúdos e os serviços digitais são frequentemente fornecidos em linha no âmbito de contratos em que o consumidor não paga um preço, mas fornece dados pessoais ao profissional. A Diretiva 2011/83/UE já é aplicável aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material (a saber, o fornecimento de conteúdos digitais em linha), independentemente do facto de o consumidor pagar um determinado preço em dinheiro ou fornecer dados pessoais. Contudo, essa diretiva apenas se aplica aos contratos de serviços, incluindo os contratos de serviços digitais, ao abrigo dos quais o consumidor paga ou se compromete a pagar um preço. Por conseguinte, essa diretiva não é aplicável aos contratos de serviços digitais ao abrigo dos quais o consumidor fornece dados pessoais ao profissional sem pagar qualquer preço. Dadas as semelhanças entre estes serviços e a permutabilidade entre serviços digitais contra o pagamento de um preço e serviços digitais fornecidos em troca de dados pessoais, estes serviços deverão ser sujeitos às mesmas regras ao abrigo dessa diretiva.

(32)

Deverá ser assegurada a coerência entre o âmbito de aplicação da Diretiva 2011/83/UE e da Diretiva (UE) 2019/770, a qual se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais em que o consumidor faculta, ou se compromete a facultar, dados pessoais ao profissional.

(33)

Por conseguinte, o âmbito de aplicação da Diretiva 2011/83/UE deverá ser alargado por forma a abranger os contratos ao abrigo dos quais o profissional forneça ou se comprometa a prestar um serviço digital ao consumidor e este fornece ou se compromete a facultar dados pessoais. Tal como para os contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, essa diretiva deverá aplicar-se sempre que o consumidor faculta ou se compromete a facultar dados pessoais ao profissional, exceto se os dados pessoais facultados pelo consumidor forem exclusivamente tratados pelo profissional para o fornecimento dos conteúdos ou a prestação dos serviços digitais e o profissional não trate esses dados para outros fins. Qualquer tratamento de dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(34)

A fim de assegurar o pleno respeito da Diretiva (UE) 2019/770, se os conteúdos e serviços digitais não forem fornecidos e prestados em contrapartida de um preço, a Diretiva 2011/83/UE também não se deverá aplicar às situações em que o profissional recolhe dados pessoais unicamente para efeitos de cumprimento de requisitos legais a que este esteja sujeito. Tais situações podem incluir, por exemplo, os casos em que a legislação aplicável impõe o registo do consumidor para fins de segurança e de identificação.

(35)

A Diretiva 2011/83/UE também não se deverá aplicar a situações em que o profissional recolhe apenas metadados, tais como informações relativas ao dispositivo do consumidor ou ao seu histórico de navegação, exceto se essa situação for considerada um contrato nos termos do direito nacional. A referida diretiva também não se deverá aplicar às situações em que o consumidor, sem ter celebrado qualquer contrato com o profissional, seja exposto a anúncios com o intuito exclusivo de aceder a conteúdos ou serviços digitais. No entanto, os Estados-Membros deverão continuar a ser livres de alargar a aplicação das disposições dessa diretiva a tais situações ou de regular de outro modo essas situações que estão excluídas do âmbito de aplicação dessa diretiva.

(36)

O conceito de funcionalidade deverá entender-se por referência ao modo como os conteúdos ou serviços digitais podem ser usados. Por exemplo, a ausência ou presença de restrições técnicas, como a proteção através da gestão dos direitos digitais ou de codificação regional, podem ter um impacto na capacidade dos conteúdos ou serviços digitais para desempenharem a totalidade das suas funções, tendo em conta a respetiva finalidade. O conceito de interoperabilidade respeita a se, e em que medida, os conteúdos ou serviços digitais são capazes de funcionar com um hardware ou software diferente dos que utilizam normalmente os conteúdos ou serviços digitais do mesmo tipo. O bom funcionamento poderá incluir, por exemplo, a capacidade dos conteúdos ou serviços digitais para trocarem informações com outro software ou hardware e para utilizarem as informações trocadas. O conceito de compatibilidade encontra-se definido na Diretiva (UE) 2019/770.

(37)

O artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 8.o, n.o 8, da Diretiva 2011/83/UE exigem aos profissionais, quanto aos contratos à distância e aos celebrados fora do estabelecimento comercial, respetivamente, que seja obtido previamente o consentimento expresso do consumidor para que se inicie a execução do contrato antes do termo do prazo de retratação. O artigo 14.o, n.o 4, alínea a), da referida diretiva prevê uma sanção contratual quando esta exigência não seja respeitada pelo profissional, a saber, que o consumidor não é obrigado a pagar os serviços prestados. A obrigação de obter o consentimento expresso do consumidor aplica-se, por conseguinte, unicamente aos serviços, incluindo os serviços digitais, que sejam prestados contra o pagamento de um preço. É, por conseguinte, necessário alterar o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 8.o, n.o 8, clarificando que a exigência de o profissional obter o consentimento prévio do consumidor só se aplica aos contratos de serviços que imponham ao consumidor a obrigação de pagar.

(38)

O artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE prevê uma exceção ao direito de retratação em matéria de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, se o consumidor tiver dado o seu consentimento prévio para iniciar a execução antes do termo do prazo do direito de retratação e reconheça que deste modo perde o seu direito de retratação. O artigo 14.o, n.o 4, alínea b), dessa diretiva prevê uma sanção contratual quando esta exigência não seja cumprida pelo profissional, a saber, que o consumidor não é obrigado a pagar os conteúdos digitais consumidos. A obrigação de obter o consentimento expresso do consumidor e o seu reconhecimento só é pertinente, por conseguinte, quanto aos conteúdos digitais fornecidos contra o pagamento de um preço. É, por conseguinte, necessário alterar o artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea m), no sentido de que a exigência de os profissionais terem de obter o consentimento prévio do consumidor e reconhecimento deste se aplica unicamente aos contratos que imponham ao consumidor a obrigação de pagar.

(39)

O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE estabelece os requisitos de informação do «convite a contratar» um produto por um determinado preço. Estes requisitos de informação já são aplicáveis na fase da publicidade, ao passo que a Diretiva 2011/83/UE impõe os mesmos e outros requisitos de informação mais pormenorizados na fase pré-contratual posterior (ou seja, logo antes de o consumidor celebrar o contrato). Por conseguinte, os profissionais podem ser obrigados a fornecer as mesmas informações na fase da publicidade (p. ex., um anúncio em linha num sítio Web de um meio de comunicação social) e na fase pré-contratual (por exemplo, nas páginas das suas lojas em linha na Internet).

(40)

Os requisitos de informação previstos no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE, incluem a prestação de informações ao consumidor sobre a política de tratamento das reclamações do profissional. As conclusões da avaliação de qualidade do direito em matéria de defesa dos consumidores e de comercialização mostram que essa informação é mais pertinente durante a fase pré-contratual, a qual é regulada pela Diretiva 2011/83/UE. O requisito de fornecer essas informações nos convites a contratar durante a fase de publicidade nos termos da Diretiva 2005/29/CE deverá, por conseguinte, ser suprimido.

(41)

O artigo 6.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2011/83/UE prevê que os profissionais forneçam aos consumidores informações pré-contratuais sobre o direito de retratação, incluindo o modelo de formulário de retratação constante do anexo I, parte B, dessa diretiva. O artigo 8.o, n.o 4, da referida diretiva prevê a simplificação dos requisitos de informação pré-contratual caso o contrato seja celebrado através de um meio de comunicação à distância que imponha limitações em termos de espaço ou de tempo para apresentar as informações, como, por exemplo, por telefone, através de dispositivos de assistência às compras acionados pela voz, ou por SMS. A informação pré-contratual obrigatória que deve ser fornecida nesse meio específico de comunicação à distância, ou através dele, inclui informações sobre o direito de retratação, como referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea h). Por conseguinte, essa informação inclui igualmente o fornecimento do modelo de formulário de retratação constante do anexo I, parte B. No entanto, a disponibilização do formulário de retratação é impossível quando o contrato seja celebrado por um meio de comunicação como o telefone ou o dispositivo de assistência às compras acionado pela voz, e pode não ser tecnicamente viável, de fácil utilização, através de outros meios de comunicação à distância abrangidos pelo artigo 8.o, n.o 4. Consequentemente, convém excluir o fornecimento do modelo de formulário de retratação das informações que os profissionais devem fornecer, em qualquer caso, no, ou através do, meio específico de comunicação à distância utilizado para celebrar o contrato ao abrigo do artigo 8.o, n.o 4.

(42)

O artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2011/83/UE prevê uma exceção ao direito de retratação respeitante aos contratos de prestação de serviços que tenham sido totalmente executados caso a execução já tenha tido início com o prévio consentimento expresso dos consumidores, e com o reconhecimento por este de que perde o seu direito de retratação se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional. Em contrapartida, o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 8, n.o 8, dessa diretiva, que tratam das obrigações dos profissionais nas situações em que a execução do contrato se inicia antes do termo do prazo do direito de retratação, apenas exigem aos profissionais que obtenham o consentimento prévio expresso do consumidor sem que seja exigido o reconhecimento de que o direito de retratação se extingue quando a execução estiver concluída. Para assegurar a coerência entre essas disposições, importa prever no artigo 7.o, n.o 3, e no artigo 8.o, n.o 8, a obrigação de o profissional também obter do consumidor o reconhecimento de que o direito de retratação se extingue quando a execução estiver concluída, se o contrato impuser ao consumidor a obrigação de pagar. Além disso, a formulação do artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea a), deverá ser alterada para ter em conta as alterações ao artigo 7.o, n.o 3, e ao artigo 8.o, n.o 8, que estabelecem que a exigência de o profissional obter o consentimento prévio do consumidor e o seu reconhecimento só se aplica aos contratos de serviços que imponham ao consumidor a obrigação de pagar. No entanto, os Estados-Membros deverão ter a opção de não aplicar a exigência de obter do consumidor o reconhecimento de que o direito de retratação se extingue quando a execução estiver concluída no caso de contratos de prestação de serviços para os quais o consumidor tenha solicitado especificamente ao profissional que se desloque ao seu domicílio para efetuar reparações. O artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea c), dessa diretiva prevê uma exceção ao direito de retratação no que diz respeito aos contratos relativos ao fornecimento de bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados. Essa exceção abrange, por exemplo, o fabrico e a instalação de mobiliário personalizado no domicílio do consumidor quando tal esteja previsto num único contrato de compra e venda.

(43)

Deverá considerar-se que a exceção ao direito de retratação prevista no artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea b), dessa diretiva se aplica igualmente aos contratos relativos a fornecimentos únicos de energia fora da rede, uma vez que o seu preço depende de flutuações dos mercados de matérias-primas ou dos mercados de energia que o profissional não pode controlar e que podem ocorrer durante o prazo de retratação.

(44)

O artigo 14.o, n.o 4, da Diretiva 2011/83/UE estabelece as condições nas quais, no caso de exercer o direito de retratação, o consumidor não suporta os custos da execução dos serviços, da prestação de serviços de utilidade pública e do fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material. Se qualquer dessas condições estiver preenchida, o consumidor não tem de pagar o preço do serviço, do serviço de utilidade pública ou dos conteúdos digitais que tenha recebido antes de exercer o direito de retratação. No que se refere aos conteúdos digitais, uma dessas condições não cumulativas, a saber, ao abrigo do artigo 14.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii), é o incumprimento do dever de confirmação do contrato, que inclui a confirmação do consentimento prévio e expresso do consumidor para iniciar a execução do contrato antes do termo do prazo de retratação e o reconhecimento de que o direito de retratação se extingue consequentemente. No entanto, essa condição não figura entre as condições para a extinção do direito de retratação previstas no artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea m), criando incerteza quanto à possibilidade de os consumidores invocarem o artigo 14.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii), quando estiverem preenchidas as outras duas condições previstas no artigo 14.o, n.o 4, alínea b), e, consequentemente, se tiver extinguido o direito de retratação de acordo com o artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea m). A condição prevista no artigo 14.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii), deverá, pois, ser aditada ao artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea m), de modo a permitir ao consumidor exercer o direito de retratação quando essa condição não for respeitada e, por conseguinte, exercer os direitos previstos no artigo 14.o, n.o 4.

(45)

Os profissionais podem personalizar o preço das suas ofertas para consumidores específicos ou categorias específicas de consumidores, com base em decisões automatizadas e na definição de perfis de comportamento dos consumidores, de molde a permitir-lhes avaliar o poder de compra do consumidor. Por conseguinte, os consumidores deverão ser claramente informados sempre que lhes seja apresentado um preço personalizado com base numa decisão automatizada, de modo a poderem ter em conta os potenciais riscos nas suas decisões de compra. Por conseguinte, caberá prever na Diretiva 2011/83/UE uma obrigação específica de informar o consumidor sempre que o preço for personalizado com base em decisões automatizadas. Esta obrigação de informação não se deverá aplicar a técnicas como a tarifação dinâmica ou em tempo real, que implica a alteração dos preços de uma forma extremamente flexível e rápida em resposta às exigências do mercado, quando essas técnicas não envolverem uma personalização com base em decisões automatizadas. Esta obrigação de informação não prejudica o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, que prevê, nomeadamente, o direito de o indivíduo não ser sujeito a decisões individuais automatizadas, designadamente a definição de perfis.

(46)

Tendo em conta a evolução tecnológica, convém eliminar a referência ao número de fax da lista dos meios de comunicação previstos no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE dado que o fax raramente é utilizado atualmente e tornou-se, em grande medida, obsoleto.

(47)

Os consumidores apoiam-se cada vez mais em avaliações e recomendações dos consumidores no momento de tomarem decisões de compra. Por conseguinte, quando os profissionais facultam o acesso às avaliações dos produtos efetuadas pelos consumidores, deverão informar os consumidores se aplicam processos ou procedimentos que assegurem que as avaliações são publicadas por consumidores que utilizaram ou adquiriram efetivamente os produtos. Caso tais processos e procedimentos existam, os profissionais deverão dar a conhecer a forma como são efetuadas as verificações e prestar informações claras aos consumidores sobre o tratamento dado às avaliações, como, por exemplo, se todas as avaliações, positivas ou negativas, são publicadas, ou se essas avaliações foram patrocinadas ou influenciadas por uma relação contratual com um profissional. Além disso, deverá, portanto, ser considerada uma prática comercial desleal induzir os consumidores em erro, declarando que as avaliações de um produto são apresentadas por consumidores que o utilizaram ou adquiriram efetivamente, quando não tenham sido tomadas medidas razoáveis e proporcionadas para garantir que essas avaliações são efetivamente publicadas por esses consumidores. Tais medidas podem incluir meios técnicos para verificar a fiabilidade da pessoa que publica uma avaliação, por exemplo, através de um pedido de informações para verificar se o consumidor utilizou ou adquiriu efetivamente o produto.

(48)

As disposições da presente diretiva relativas às avaliações e recomendações dos consumidores não prejudicam a prática publicitária comum e legítima que consiste em fazer afirmações exageradas ou afirmações que não são destinadas a ser interpretadas literalmente.

(49)

Os profissionais também deverão ser proibidos de apresentar avaliações e recomendações falsas dos consumidores, tais como «gostos» nas redes sociais, ou encarregar outros de o fazerem, a fim de promover os seus produtos, bem como de manipular as avaliações e recomendações dos consumidores, por exemplo, publicando apenas as avaliações positivas e suprimindo as negativas. Tal prática poderá também ocorrer através da extrapolação de recomendações nas redes sociais, no caso de uma interação positiva de um utilizador com um determinado conteúdo em linha ser associada a conteúdos diferentes, mas conexos, ou ser para eles transferida, criando a ideia de que o utilizador também tem uma opinião positiva desses conteúdos conexos.

(50)

Os profissionais deverão ser proibidos de revender aos consumidores bilhetes para eventos culturais e desportivos que tenham adquirido utilizando software como robôs digitais que lhes permitam comprar um número de bilhetes superior ao limite técnico imposto pelo vendedor principal dos bilhetes ou contornar quaisquer outros meios técnicos adotados pelo vendedor principal para garantir que todos têm acesso aos bilhetes. Essa proibição não prejudica quaisquer outras medidas nacionais que os Estados-Membros possam tomar para proteger os interesses legítimos dos consumidores e para salvaguardar a política cultural e um amplo acesso de todos a eventos culturais e desportivos, como a regulamentação do preço de revenda dos bilhetes.

(51)

O artigo 16.o da Carta garante a liberdade de empresa, em conformidade com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais. No entanto, a comercialização nos Estados-Membros de bens como sendo idênticos, quando, na realidade, têm uma composição ou características significativamente diferentes, é suscetível de induzir os consumidores em erro levando-os a tomar uma decisão comercial que não tomariam de outro modo.

(52)

Uma prática deste tipo pode, portanto, ser considerada como contrária à Diretiva 2005/29/CE com base numa apreciação caso a caso dos elementos pertinentes. A fim de facilitar a aplicação do direito da União em vigor pelas autoridades de defesa dos consumidores e as autoridades alimentares dos Estados-Membros, foram fornecidas orientações sobre a aplicação das atuais regras da União nas situações de dualidade de critérios na qualidade dos géneros alimentícios, na Comunicação da Comissão sobre a aplicação do direito em matéria de géneros alimentícios da União e de defesa dos consumidores em caso de dualidade de qualidade dos produtos — O caso específico dos géneros alimentícios, de 29 de setembro de 2017. Neste contexto, o Centro Comum de Investigação da Comissão apresentou, em 25 de abril de 2018, um «Quadro para a seleção e a realização de testes a produtos alimentares para avaliar as suas características relacionadas com a qualidade: metodologia harmonizada na UE».

(53)

No entanto, a experiência em matéria de aplicação da lei revelou que, na falta de uma disposição explícita, poderá não ser claro para os consumidores, os profissionais ou as autoridades nacionais competentes quais as práticas comerciais que podem ser contrárias à Diretiva 2005/29/CE. Por conseguinte, essa diretiva deverá ser alterada a fim de assegurar a segurança jurídica tanto para os profissionais como para as autoridades com competência na aplicação da lei, abordando expressamente a comercialização que trata um bem como sendo idêntico a um outro bem comercializado noutros Estados-Membros, apesar de esse bem ser sensivelmente diferente em termos de composição ou de características. As autoridades competentes deverão avaliar e resolver, caso a caso, essas práticas nos termos da Diretiva 2005/29/CE, com a redação que lhe é dada pela presente diretiva. Ao proceder a essa avaliação, as autoridades competentes deverão ter em conta se essa diferenciação é facilmente identificável pelos consumidores, a existência de um direito dos profissionais de adaptar os bens da mesma marca aos diferentes mercados geográficos devido a fatores legítimos e objetivos, como o direito nacional, a disponibilidade ou o caráter sazonal das matérias-primas ou as estratégias voluntárias para melhorar o acesso a alimentos saudáveis e nutritivos, bem como o direito dos profissionais a oferecer bens de uma mesma marca em embalagens com pesos ou volume diferentes nos distintos mercados geográficos. As autoridades competentes deverão avaliar se essa diferenciação é facilmente identificável pelos consumidores, examinando a disponibilidade e a adequação das informações. É importante que os consumidores sejam informados sobre a diferenciação dos bens devido a fatores legítimos e objetivos. Os profissionais deverão ter a liberdade de prestar essas informações de formas diferentes que permitam aos consumidores aceder às informações necessárias. Os profissionais deverão privilegiar, regra geral, formas alternativas à prestação de informações no rótulo dos produtos. Cumprirá respeitar as regras setoriais aplicáveis da União, bem como as regras em matéria de livre circulação de mercadorias.

(54)

Embora as vendas fora do estabelecimento comercial constituam um canal de vendas legítimo e já bem estabelecido, tal como as vendas no estabelecimento comercial do profissional ou as vendas efetuadas à distância, certas práticas de comercialização ou venda particularmente agressivas ou enganosas, no quadro de visitas por um profissional a casa do consumidor ou de excursões na aceção do artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2011/83/UE, podem colocar pressão nos consumidores para adquirir bens ou serviços que, de outro modo, não adquiririam ou efetuar uma compra por um preço excessivo, muitas vezes envolvendo um pagamento imediato. Essas práticas visam frequentemente as pessoas mais idosas ou outros consumidores vulneráveis. Alguns Estados-Membros consideram indesejáveis essas práticas, preconizando a limitação de certas formas e aspetos das vendas fora do estabelecimento comercial na aceção da Diretiva 2011/83/UE, como a comercialização agressiva ou enganosa ou a venda de um produto no quadro de uma visita não solicitada a casa do consumidor ou de uma excursão. Caso tenham por base outros motivos que não a defesa dos consumidores, como o interesse público ou o respeito pela vida privada dos consumidores, protegida pelo artigo 7.o da Carta, essas limitações não se encontram abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/29/CE.

(55)

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e a fim de facilitar a sua aplicação, importará clarificar que a Diretiva 2005/29/CE não prejudica a liberdade dos Estados-Membros de adotarem disposições nacionais no sentido de reforçar a proteção dos interesses legítimos dos consumidores contra práticas comerciais desleais no quadro de visitas não solicitadas a sua casa por um profissional a fim de comercializar produtos, ou de excursões organizadas por profissionais tendo por objetivo ou efeito promover ou vender produtos a consumidores, quando essas disposições se justifiquem por motivos de defesa dos consumidores. Essas disposições deverão ser proporcionadas e não discriminatórias e não deverão proibir esse tipo de canais de vendas. As disposições nacionais adotadas pelos Estados-Membros poderiam, por exemplo, definir o período do dia em que não são autorizadas visitas às casas dos consumidores sem o seu pedido expresso, proibir essas visitas quando o consumidor tenha expressamente indicado que as mesmas não são aceitáveis ou determinar o procedimento de pagamento. Além disso, essas disposições poderiam prever regras mais protetoras nos domínios harmonizados pela Diretiva 2011/83/UE. A Diretiva 2011/83/UE deverá, por conseguinte, ser alterada, a fim de permitir aos Estados-Membros adotarem disposições a nível nacional que prevejam um prazo mais longo para o direito de retratação e que prevejam derrogações às exceções específicas ao direito de retratação. Os Estados-Membros deverão ser obrigados a comunicar à Comissão quaisquer disposições nacionais adotadas neste contexto, a fim de que esta possa disponibilizar essas informações a todas as partes interessadas e verificar o caráter proporcionado e a legalidade dessas medidas.

(56)

No que se refere a práticas agressivas e enganosas no quadro de eventos organizados fora das instalações do profissional, a Diretiva 2005/29/CE não prejudica quaisquer condições de estabelecimento ou de regimes de autorização que os Estados-Membros podem impor aos profissionais. Além disso, a referida diretiva não prejudica o direito nacional no domínio dos contratos e, em particular, as regras relativas à validade, à formação ou aos efeitos de um contrato. As práticas agressivas e enganosas no âmbito de eventos organizados fora das instalações do profissional podem ser proibidas mediante uma avaliação caso a caso, ao abrigo dos artigos 5.o a 9.o dessa diretiva. Além disso, o anexo I da mesma diretiva prevê a proibição geral de práticas em que o profissional cria a impressão de que não está a agir para fins relacionados com a sua atividade profissional, bem como de práticas que criam a impressão de que o consumidor não poderá deixar o estabelecimento sem que antes tenha sido celebrado um contrato. A Comissão deverá avaliar se as regras em vigor asseguram um nível adequado de defesa dos consumidores e proporcionam os instrumentos adequados para que os Estados-Membros respondam de forma eficaz a essas práticas.

(57)

A presente diretiva não deverá prejudicar aspetos do direito nacional no domínio dos contratos, que não sejam por ela regulados. A presente diretiva não deverá, por conseguinte, obstar a que o direito nacional no domínio dos contratos regule, por exemplo, a celebração ou a validade de um contrato em casos como a falta de consentimento ou a existência de atividade comercial não autorizada.

(58)

A fim de assegurar o acesso dos cidadãos a informações atualizadas sobre os seus direitos de consumidor e sobre a resolução alternativa de litígios na União, o ponto de acesso em linha a criar pela Comissão deverá ser, na medida do possível, de fácil utilização, adaptado à mobilidade, de fácil acesso e adaptado a todos, nomeadamente às pessoas com deficiência («conceção para todos»).

(59)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (17), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(60)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, assegurar uma melhor aplicação e a modernização do direito da União em matéria de defesa dos consumidores não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à natureza do problema em toda a União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Diretiva 93/13/CEE

Na Diretiva 93/13/CEE, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 8.o-B

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros podem restringir essas sanções às situações em que as cláusulas contratuais sejam expressamente definidas como abusivas segundo o direito nacional ou em que o profissional continue a recorrer a cláusulas contratuais que tenham sido consideradas abusivas numa decisão definitiva adotada nos termos do artigo 7.o, n.o 2.

3.   Os Estados-Membros asseguram que, na aplicação de uma sanção, são tidos em conta, sempre que for caso disso, os seguintes critérios não exaustivos e indicativos:

a)

a natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida;

b)

as medidas eventualmente adotadas pelo profissional para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;

c)

as eventuais infrações cometidas anteriormente pelo profissional em causa;

d)

os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo profissional em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiverem disponíveis;

e)

as sanções impostas ao profissional pela mesma infração noutros Estados-Membros, em situações transfronteiriças caso a informação sobre essas sanções esteja disponível através do mecanismo estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

f)

qualquer outro fator agravante ou atenuante aplicável às circunstâncias do caso concreto.

4.   Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, os Estados-Membros asseguram que, aquando da aplicação de sanções nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2017/2394, essas sanções contemplam a possibilidade de aplicar coimas por meio de procedimentos administrativos ou de intentar uma ação judicial para aplicação de coimas, ou ambas, sendo o montante máximo dessas coimas de, pelo menos, 4% do volume de negócios anual do profissional no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

5.   Para os casos em que deva ser aplicada uma coima nos termos do n.o 4, mas em que não esteja disponível informação sobre o volume de negócios anual do profissional, os Estados-Membros introduzem a possibilidade de aplicar coimas cujo montante máximo deve ser de, pelo menos, dois milhões de euros.

6.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 28 de novembro de 2021, das regras e medidas a que se refere o n.o 1 e notificam-na, sem demora, de qualquer alteração ulterior das mesmas.

Artigo 2.o

Alteração da Diretiva 98/6/CE

A Diretiva 98/6/CE é alterada do seguinte modo:

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

1.   Qualquer anúncio de redução de preço indica o preço anteriormente praticado pelo comerciante durante um determinado período anterior à aplicação da redução do preço.

2.   Entende-se por preço anteriormente praticado, o preço mais baixo praticado pelo comerciante durante um período que não seja inferior a 30 dias anterior à aplicação da redução do preço.

3.   Os Estados-Membros podem estabelecer regras diferentes para os bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo de validade.

4.   Caso o produto esteja no mercado há menos de 30 dias, os Estados-Membros podem igualmente fixar um período mais curto do que o estabelecido no n.o 2.

5.   Os Estados-Membros podem estabelecer que, aquando do aumento gradual da redução do preço, o preço anteriormente praticado é o preço sem redução antes da primeira aplicação da redução do preço.»;

2)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, na aplicação de uma sanção, são tidos em conta, se for caso disso, os seguintes critérios não exaustivos e indicativos:

a)

a natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida;

b)

as medidas eventualmente adotadas pelo comerciante para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;

c)

as eventuais infrações cometidas anteriormente pelo comerciante em causa;

d)

os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo comerciante em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiverem disponíveis;

e)

as sanções impostas ao comerciante pela mesma infração noutros Estados-Membros em situações transfronteiriças caso a informação sobre essas sanções esteja disponível através do mecanismo estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2)

f)

qualquer outro fator agravante ou atenuante aplicável às circunstâncias do caso concreto.

3.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 28 de novembro de 2021, das regras e medidas a que se refere o n.o 1e notificam-na, sem demora, de qualquer alteração ulterior das mesmas.

(*2)  Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 1).»."

Artigo 3.o

Alteração da Diretiva 2005/29/CE

A Diretiva 2005/29/CE é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

“Produto”: qualquer bem ou serviço, incluindo bens imóveis, serviços digitais e conteúdos digitais, bem como direitos e obrigações»;

b)

são aditadas as seguintes alíneas:

«m)

“Classificação”: a importância relativa atribuída aos produtos, tal como apresentados, organizados ou comunicados pelo profissional, independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação;

n)

“Mercado em linha”: um serviço com recurso a software, nomeadamente um sítio Web, parte de um sítio Web ou uma aplicação, explorado pelo profissional ou em seu nome, que permita aos consumidores celebrar contratos à distância com outros profissionais ou consumidores.»;

2)

No artigo 3.o, os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

«5.   A presente diretiva não impede os Estados-Membros de adotarem disposições para proteger os legítimos interesses dos consumidores quanto a práticas comerciais ou de marketing agressivas ou enganosas, levadas a cabo no quadro de visitas não solicitadas de um profissional a casa de um consumidor ou de excursões organizadas por um profissional tendo por objetivo ou efeito promover ou vender produtos aos consumidores. Essas disposições devem ser proporcionadas, não discriminatórias e justificadas por motivos de defesa do consumidor.

6.   Os Estados-Membros notificam a Comissão sem demora das disposições nacionais adotadas com base no n.o 5, assim como de quaisquer alterações efetuadas posteriormente. A Comissão assegura que essas informações sejam facilmente acessíveis pelos consumidores e profissionais num sítio Web específico.»;

3)

Ao artigo 6.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea:

«c)

qualquer atividade de marketing de um bem, num Estado-Membro, como sendo idêntico a um bem comercializado noutros Estados-Membros, quando esse bem seja significativamente diferente quanto à sua composição ou características, exceto quando justificado por fatores legítimos e objetivos.»;

4)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

o n.o 4 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

as modalidades de pagamento, expedição ou execução, se se afastarem das obrigações de diligência profissional;»;

ii)

é aditada a seguinte alínea:

«f)

para os produtos oferecidos nos mercados em linha, se o terceiro que oferece os produtos é ou não um profissional, com base nas declarações prestadas por esse terceiro ao prestador do mercado em linha.»;

b)

é inserido o seguinte número:

«4-A   No caso de os consumidores terem a possibilidade de procurar produtos oferecidos por diferentes profissionais ou por consumidores com base numa pesquisa sob a forma de palavra-chave, frase ou outros dados, independentemente do local onde as transações se venham finalmente a realizar, são consideradas substanciais as informações gerais, disponibilizadas numa secção específica da interface em linha que seja direta e facilmente acessível a partir da página onde os resultados da pesquisa são apresentados, sobre os principais parâmetros que determinam a classificação dos produtos apresentados ao consumidor em resultado da pesquisa e a importância relativa desses parâmetros em comparação com outros parâmetros. O presente número não se aplica a fornecedores de motores de pesquisa em linha, na aceção do artigo 2.o, ponto 6, do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3).

(*3)  Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (JO L 186 de 11.7.2019, p. 57).»;"

c)

É aditado o seguinte número:

«6.   Caso um profissional disponibilize o acesso a avaliações de produtos efetuadas por consumidores, é considerada substancial a informação sobre se e de que forma esse profissional garante que as avaliações publicadas são efetuadas por consumidores que efetivamente utilizaram ou adquiriram o produto.»;

5)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 11.o-A

Vias de recurso

1.   Os consumidores lesados por práticas comerciais desleais têm acesso a meios de ressarcimento proporcionados e eficazes, incluindo a uma indemnização por danos sofridos e, se for caso disso, à redução do preço ou à rescisão do contrato. Os Estados-Membros podem estabelecer as condições para a aplicação e os efeitos desses meios de ressarcimento. Os Estados-Membros podem ter em conta, se for caso disso, a gravidade e a natureza da prática comercial desleal, os danos sofridos pelo consumidor e demais circunstâncias pertinentes.

2.   Esses meios de ressarcimento aplicam-se sem prejuízo de outros meios de ressarcimento, aos quais os consumidores possam recorrer ao abrigo do direito da União ou do direito nacional.»;

6)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o

Sanções

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, na aplicação de uma sanção, são tidos em conta, sempre que for caso disso, os seguintes critérios não exaustivos e indicativos:

a)

a natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida;

b)

as medidas eventualmente adotadas pelo profissional para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;

c)

as eventuais infrações cometidas anteriormente pelo profissional em causa;

d)

os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo profissional em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiverem disponíveis;

e)

as sanções impostas ao profissional pela mesma infração noutros Estados-Membros, em situações transfronteiriças caso a informação sobre essas sanções esteja disponível através do mecanismo estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4);

f)

qualquer outro fator agravante ou atenuante aplicável às circunstâncias do caso concreto.

3.   Os Estados-Membros asseguram que, aquando da aplicação de sanções nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2017/2394, essas sanções contemplam a possibilidade de aplicar coimas por meio de procedimentos administrativos ou de intentar uma ação judicial para a aplicação de coimas, ou ambas, sendo o montante máximo dessas coimas de, pelo menos, 4% do volume de negócios anual do profissional no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. Sem prejuízo desse regulamento, os Estados-Membros podem, por razões de natureza constitucional a nível nacional, restringir a aplicação de coimas:

a)

às infrações aos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o e ao anexo I da presente diretiva; e

b)

à continuação da utilização de uma prática comercial por parte de um profissional que tenha sido considerada desleal pela autoridade nacional competente ou tribunal, caso essa prática comercial não seja considerada uma infração a que se refere a alínea a).

4.   Para os casos em que deva ser aplicada uma coima nos termos do n.o 3, mas em que não esteja disponível informação sobre o volume de negócios anual do profissional, os Estados-Membros introduzem a possibilidade de aplicar coimas cujo montante máximo deve ser de, pelo menos, dois milhões de euros.

5.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 28 de novembro de 2021, das regras e medidas a que se refere o n.o 1 e notificam-na, sem demora, de qualquer alteração ulterior das mesmas.

(*4)  Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 1).»;"

7)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

é inserido o seguinte ponto:

«11-A.

Fornecer resultados de pesquisa em resposta a uma consulta em linha do consumidor sem revelar claramente o pagamento de publicidade ou outro pagamento efetuado especificamente para obter uma classificação superior dos produtos nos resultados da pesquisa.»;

b)

são inseridos os seguintes pontos:

«23-A.

Revender bilhetes para eventos aos consumidores se o profissional os tiver adquirido através de meios automatizados para contornar os limites impostos ao número de bilhetes que uma pessoa pode adquirir ou outras regras aplicáveis à aquisição de bilhetes.

23-B.

Declarar que as avaliações de um produto são apresentadas por consumidores que o utilizaram ou adquiriram efetivamente, sem adotar medidas razoáveis e proporcionadas para verificar que essas avaliações são publicadas por esses consumidores.

23-C.

Apresentar avaliações ou recomendações falsas de consumidores ou instruir uma terceira pessoa singular ou coletiva para apresentar avaliações ou recomendações falsas de consumidores, ou apresentar avaliações do consumidor ou recomendações nas redes sociais distorcidas, a fim de promover os produtos.».

Artigo 4.o

Alteração da Diretiva 2011/83/UE

A Diretiva 2011/83/UE é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 2.o, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

a)

o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3)

“Bem”: um bem na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5);

(*5)  Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE (JO L 136 de 22.5.2019, p. 28).»;"

b)

é inserido o seguinte ponto:

«4-A)

“Dados pessoais”: os dados pessoais na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6);

(*6)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).»;"

c)

os pontos 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

«5)

“Contrato de compra e venda”: qualquer contrato ao abrigo do qual o profissional transfere ou se compromete a transferir a propriedade dos bens para o consumidor, incluindo qualquer contrato que tenha por objeto simultaneamente bens e serviços;

6)

“Contrato de prestação de serviços”: qualquer contrato, com exceção de um contrato de compra e venda, ao abrigo do qual o profissional presta ou se compromete a prestar um serviço, incluindo um serviço digital, ao consumidor;»;

d)

o ponto 11 passa a ter a seguinte redação:

«11)

“Conteúdo digital”: conteúdo digital na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7);

(*7)  Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (JO L 136 de 22.5.2019, p. 1).»;"

e)

são aditados os seguintes pontos:

«16)

“Serviço digital”: um serviço digital na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva (UE) 2019/770;

17)

“Mercado em linha”: um serviço com recurso a software, nomeadamente um sítio Web, parte de um sítio Web ou uma aplicação, explorado pelo profissional ou em seu nome, que permita aos consumidores celebrar contratos à distância com outros profissionais ou consumidores;

18)

“Prestador de um mercado em linha”: qualquer profissional que forneça um mercado em linha aos consumidores;

19)

“Compatibilidade”: compatibilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 10, da Diretiva (UE) 2019/770;

20)

“Funcionalidade”: funcionalidade na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva (UE) 2019/770;

21)

“Interoperabilidade”: interoperabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 12, da Diretiva (UE) 2019/770.»;

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A presente diretiva aplica-se, nas condições e na medida prevista nas suas disposições, aos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor em que o consumidor pague ou se comprometa a pagar o preço. A presente diretiva aplica-se aos contratos de fornecimento de água, gás, eletricidade ou aquecimento urbano, incluindo por fornecedores públicos, na medida em que estes produtos de base sejam fornecidos com base num contrato.»;

b)

é inserido o seguinte número:

«1-A.   A presente diretiva aplica-se igualmente caso o profissional forneça ou se comprometa a fornecer conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material ou um serviço digital ao consumidor e o consumidor faculte ou se comprometa a facultar dados pessoais ao profissional, exceto se os dados pessoais facultados pelo consumidor forem exclusivamente tratados pelo profissional para o fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material ou de um serviço digital, nos termos da presente diretiva, ou para que o profissional cumpra os requisitos legais a que o profissional esteja sujeito, e o profissional não proceda ao tratamento desses dados para quaisquer outros fins.»;

c)

o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea k) passa a ter a seguinte redação:

«k)

relativos a serviços de transporte de passageiros, com exceção dos referidos no artigo 8.o, n.o 2, e nos artigos 19.o, 21.o e 22.o;»,

ii)

é aditada a seguinte alínea:

«n)

relativos a bens vendidos por via de penhora, ou qualquer outra forma de execução judicial.»;

3)

No artigo 5.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a)

a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

para além de um aviso da existência da garantia legal de conformidade dos bens, dos conteúdos digitais e dos serviços digitais, a existência de serviços pós-venda e de garantias comerciais, assim como as suas condições, se aplicável;»;

b)

as alíneas g) e h) passam a ter a seguinte redação:

«g)

se aplicável, funcionalidade dos bens com elementos digitais, conteúdos e serviços digitais, incluindo medidas de proteção técnica;

h)

qualquer compatibilidade e interoperabilidade relevante dos bens com elementos digitais, conteúdos e serviços digitais de que o profissional tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, se for caso disso.»;

4)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

endereço geográfico no qual o profissional está estabelecido, bem como o seu número de telefone e endereço de correio eletrónico. Além disso, se o profissional fornecer outro meio de comunicação em linha que permita aos consumidores conservar toda a correspondência escrita mantida, inclusive a data e a hora da correspondência, com o profissional num suporte duradouro, a informação deve também incluir dados pormenorizados sobre esse outro meio; todos esses meios de comunicação fornecidos pelo profissional devem permitir ao consumidor contactá-lo rapidamente e com ele comunicar de modo eficaz. Se for caso disso, o profissional deve fornecer igualmente o endereço geográfico e a identidade do profissional por conta de quem atua.»,

ii)

é inserida a seguinte alínea:

«e-A)

se aplicável, que o preço foi personalizado com base numa decisão automatizada;»,

iii)

a alínea l) passa a ter a seguinte redação:

«l)

aviso da existência de uma garantia legal de conformidade dos bens, conteúdos digitais e serviços digitais;»,

iv)

as alíneas r) e s) passam a ter a seguinte redação:

«r)

se aplicável, funcionalidade dos bens com elementos digitais, conteúdos digitais e serviços digitais, incluindo medidas de proteção técnica aplicáveis;

s)

se aplicável, qualquer compatibilidade e interoperabilidade relevante dos bens com elementos digitais, dos conteúdos digitais e serviços digitais de que o profissional tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, se for caso disso.»;

b)

o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

"4.   As informações a que se refere o n.o 1, alíneas h), i) e j), do presente artigo, podem ser facultadas mediante o modelo de instruções de retratação previsto no anexo I, Parte A. Considera-se que o profissional cumpriu os requisitos de informação estabelecidos no n.o 1, alíneas h), i) e j), do presente artigo, se o profissional tiver entregue essas instruções ao consumidor corretamente preenchidas. As referências ao prazo de retratação de 14 dias no modelo de instruções de retratação apresentado no anexo I, parte A, são substituídas por referências a um prazo de retratação de 30 dias nos casos em que os Estados-Membros tenham adotado regras nos termos do artigo 9.o, n.o 1-A.»;

5)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

Requisitos adicionais específicos de informação dos contratos celebrados em mercados em linha

1.   Antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato celebrado à distância ou por qualquer proposta correspondente, num mercado em linha, o prestador do mercado em linha deve, sem prejuízo da Diretiva 2005/29/CE, facultar ao consumidor as seguintes informações, de uma forma clara e compreensível e adequada ao meio de comunicação à distância:

a)

informações gerais, disponibilizadas numa secção específica da interface em linha que seja direta e facilmente acessível a partir da página onde são apresentadas as propostas, sobre os principais parâmetros que determinam a classificação, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2005/29/CE, das propostas apresentadas ao consumidor em resultado da pesquisa e a importância relativa desses parâmetros em comparação com outros parâmetros;

b)

o facto de o terceiro que oferece os bens, serviços ou conteúdos digitais ser ou não um profissional, com base nas declarações prestadas por esse terceiro ao prestador do mercado em linha;

c)

se o terceiro que oferece os bens, serviços ou conteúdos digitais não for um profissional, que os direitos do consumidor decorrentes do direito da União em matéria de defesa dos consumidores não se aplicam ao contrato celebrado;

d)

se for caso disso, o modo como as obrigações contratuais são partilhadas entre o terceiro que oferece os bens, serviços ou conteúdos digitais e o prestador do mercado em linha. Essa informação não prejudica de modo algum a responsabilidade que incumba ao prestador do mercado em linha ou ao terceiro profissional em relação ao contrato ao abrigo de outra legislação da União ou nacional.

2.   Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2000/31/CE, o presente artigo não impede os Estados-Membros de imporem requisitos adicionais de informação aos prestadores de mercados em linha. Essas disposições devem ser proporcionadas, não discriminatórias e justificadas por motivos de defesa dos consumidores.»;

6)

No artigo 7.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Sempre que o consumidor pretenda que a prestação de serviços ou o fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, ou de aquecimento urbano se inicie durante o prazo de retratação previsto no artigo 9.o, n.o 2, e o contrato imponha ao consumidor a obrigação de pagar, o profissional deve exigir que o consumidor apresente um pedido expresso num suporte duradouro e solicitar ao consumidor que reconheça que, se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional, o consumidor perde o direito de retratação.»;

7)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Se o contrato for celebrado através de um meio de comunicação à distância em que o espaço ou o período para divulgar a informação são limitados, o profissional deve facultar, nesse ou através desse meio específico antes da celebração do referido contrato, pelo menos, as informações pré-contratuais relativas às características principais dos bens ou serviços, à identidade do profissional, ao preço total, ao direito de retratação, ao período de vigência do contrato e, se este for de duração indeterminada, às condições para a sua rescisão, referidas, respetivamente, no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), b), e), h) e o), com exceção do modelo de formulário de retratação previsto no anexo I, parte B, referido na alínea h). As restantes informações previstas no artigo 6.o, n.o 1, incluindo o modelo de formulário de retratação, devem ser fornecidas pelo profissional ao consumidor de forma adequada nos termos do n.o 1 do presente artigo.»;

b)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

«8.   Sempre que o consumidor pretenda que a prestação de serviços ou o fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, ou de aquecimento urbano se inicie durante o prazo de retratação previsto no artigo 9.o, n.o 2, e o contrato imponha ao consumidor a obrigação de pagar, o profissional deve exigir que o consumidor apresente um pedido expresso e solicitar ao consumidor que reconheça que, se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional, o consumidor perde o direito de retratação.»;

8)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

é inserido o seguinte número:

«1-A.   Os Estados-Membros podem dispor que o prazo de 14 dias referido no n.o 1 para o exercício do direito de retratação é aumentado para 30 dias no caso de contratos celebrados no quadro de visitas não solicitadas de um profissional a casa de um consumidor ou de excursões organizadas por um profissional tendo por objetivo ou efeito promover ou vender produtos aos consumidores, a fim de proteger os interesses legítimos dos consumidores quanto a práticas comerciais ou de marketing agressivas ou enganosas. Essas regras devem ser proporcionadas, não discriminatórias e justificadas por motivos de defesa do consumidor.»;

b)

no n.o 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, o prazo de retratação referido no n.o 1 do presente artigo expira após 14 dias ou, nos casos em que os Estados-Membros tiverem adotado regras nos termos do n.o 1-A do presente artigo, 30 dias a contar do:»;

9)

no artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Se o profissional tiver fornecido ao consumidor a informação prevista no n.o 1 do presente artigo no prazo de 12 meses a contar da data referida no artigo 9.o, n.o 2, o prazo de retratação expira 14 dias ou, nos casos em que os Estados-Membros tiverem adotado regras nos termos do artigo 9.o, n.o 1-A, 30 dias após o dia em que o consumidor recebeu a informação.»;

10)

Ao artigo 13.o , são aditados os números seguintes:

«4.   No que se refere aos dados pessoais do consumidor, o profissional deve cumprir as obrigações impostas pelo Regulamento (UE) 2016/679.

5.   O profissional deve abster-se de utilizar quaisquer conteúdos, que não sejam dados pessoais, que tenham sido facultados ou criados pelo consumidor aquando da utilização dos conteúdos ou serviços digitais fornecidos pelo profissional, exceto se esses conteúdos:

a)

não tiverem qualquer utilidade fora do contexto dos conteúdos digitais ou dos serviços digitais fornecidos pelo profissional;

b)

disserem respeito apenas à atividade do consumidor aquando da utilização dos conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo profissional;

c)

tiverem sido agregados a outros dados pelo profissional e não puderem ser desagregados, ou apenas o puderem ser com esforços desproporcionados; ou

d)

tiverem sido produzidos em conjunto pelo consumidor e por terceiros, e outros consumidores puderem continuar a usar esses conteúdos.

6.   Salvo nas situações referidas no n.o 5, alínea a), alínea b) ou alínea c), o profissional deve, a pedido do consumidor, disponibilizar-lhe quaisquer conteúdos, que não sejam dados pessoais, facultados ou criados pelo consumidor aquando da utilização dos conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo profissional.

7.   O consumidor tem o direito de recuperar esses conteúdos digitais, a título gratuito e sem entraves por parte do profissional, num prazo razoável e num formato de dados de uso corrente e de leitura automática.

8.   Em caso de retratação do contrato, o profissional pode impedir qualquer utilização posterior dos conteúdos digitais ou dos serviços digitais por parte do consumidor, em especial tornando-os inacessíveis ao consumidor ou desativando a sua conta de utilizador, sem prejuízo do disposto no n.o 6.»;

11)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

a)

é inserido o seguinte número:

«2-A.   Em caso de retratação do contrato, o consumidor deve abster-se de utilizar os conteúdos digitais ou serviços digitais e de os colocar à disposição de terceiros.»;

b)

no n.o 4, alínea b), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

o consumidor não tiver dado o seu consentimento prévio para que a execução tenha início antes do fim do prazo de 14 ou de 30 dias referido no artigo 9.o,»;

12)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

a)

o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Aos contratos de prestação de serviços, após os serviços terem sido integralmente prestados e, se o contrato impuser ao consumidor a obrigação de pagar, apenas caso a execução já tenha sido iniciada com o prévio consentimento expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perderá o seu direito de retratação logo que o contrato tiver sido integralmente executado pelo profissional;»,

ii)

a alínea m) passa a ter a seguinte redação:

«m)

Aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material se a execução tiver tido início e, se o contrato impuser ao consumidor a obrigação de pagar, caso:

i)

o consumidor tenha dado previamente o seu consentimento expresso para que a execução tenha início durante o prazo de retratação,

ii)

o consumidor tenha reconhecido que desse modo perde o seu direito de retratação, e

iii)

o profissional tenha fornecido a confirmação, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, ou do artigo 8.o, n.o 7.»;

b)

são aditados os parágrafos seguintes:

«Os Estados-Membros podem prever derrogações às exceções ao direito de retratação previstas no primeiro parágrafo, alíneas a), b), c) e e), quando se trate de contratos celebrados no quadro de visitas não solicitadas de um profissional a casa de um consumidor ou de excursões organizadas por um profissional tendo por objetivo ou efeito promover ou vender produtos aos consumidores, a fim de proteger os interesses legítimos dos consumidores quanto a práticas comerciais ou de marketing agressivas ou enganosas. Essas disposições devem ser proporcionadas, não discriminatórias e justificadas por motivos de defesa dos consumidores.

No caso de contratos de prestação de serviços que imponham ao consumidor a obrigação de pagar e em que o consumidor tenha solicitado especificamente ao profissional que se desloque ao seu domicílio para efetuar reparações, os Estados-Membros podem prever que o consumidor perde o direito de retratação depois de os serviços terem sido integralmente prestados, desde que a execução já tenha sido iniciada com o prévio consentimento expresso do consumidor.»;

13)

O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 24.o

Sanções

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, na aplicação de uma sanção, são tidos em conta, sempre que for caso disso, os seguintes critérios não exaustivos e indicativos:

a)

a natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida;

b)

as medidas eventualmente adotadas pelo profissional para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;

c)

as eventuais infrações cometidas anteriormente pelo profissional em causa;

d)

os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo profissional em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiverem disponíveis;

e)

as sanções impostas ao profissional pela mesma infração noutros Estados-Membros, em situações transfronteiriças caso a informação sobre essas sanções esteja disponível através do mecanismo estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho (*);

f)

qualquer outro fator agravante ou atenuante aplicável às circunstâncias do caso concreto.

3.   Os Estados-Membros asseguram que, aquando da aplicação de sanções nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2017/2394, essas sanções contemplam a possibilidade de aplicar coimas por meio de procedimentos administrativos ou de intentar uma ação judicial para aplicação de coimas, ou ambas, sendo o montante máximo dessas coimas de, pelo menos, 4% do volume de negócios anual do profissional no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

4.   Para os casos em que deva ser aplicada uma coima nos termos do n.o 3, mas em que não esteja disponível informação sobre o volume de negócios anual do profissional, os Estados-Membros introduzem a possibilidade de aplicar coimas cujo montante máximo deve ser de, pelo menos, dois milhões de euros.

5.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 28 de novembro de 2021, das regras e medidas a que se refere o n.o 1 e notificam-na, sem demora, de qualquer alteração ulterior das mesmas.

(*)  Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 1).»;"

14)

No artigo 29.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Sempre que um Estado-Membro fizer uso de uma das opções regulamentares a que se referem o artigo 3.o, n.o 4, o artigo 6.o, n.os 7 e 8, o artigo 7.o, n.o 4, o artigo 8.o, n.o 6, o artigo 9.o, n.os 1-A e 3, e o artigo 16.o, segundo e terceiro parágrafos, informa a Comissão desse facto até 28 de novembro de 2021, assim como de quaisquer alterações efetuadas posteriormente.»;

15)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

a parte A é alterada do seguinte modo:

i)

o terceiro parágrafo, sob o título «Direito de retratação», passa a ter a seguinte redação:

«A fim de exercer o seu direito de retratação, tem de nos comunicar [2] a sua decisão de retratação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou por correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retratação, mas tal não é obrigatório. [3]»,

ii)

o ponto 2, sob o título «Instruções de preenchimento», passa a ter a seguinte redação:

«[2.] Inserir aqui o seu nome, endereço geográfico, número de telefone e endereço de correio eletrónico.»;

b)

na parte B, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:

«Para [o profissional deve inserir aqui o nome, o endereço geográfico e o endereço de correio eletrónico do profissional]:»;

Artigo 5.o

Informação sobre os direitos dos consumidores

A Comissão assegura que os cidadãos que procuram informações sobre os seus direitos enquanto consumidores ou sobre a resolução alternativa de litígios beneficiam de um ponto de entrada em linha, através do Portal Digital Único criado pelo Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), que lhes permita:

a)

aceder a informações atualizadas sobre os seus direitos enquanto consumidores da União de uma forma clara, compreensível e facilmente acessível; e

b)

apresentar uma queixa através da plataforma de resolução de litígios em linha, criada ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 524/2013, e ao respetivo centro competente da Rede de Centros Europeus do Consumidor, em função das partes envolvidas.

Artigo 6.o

Relatórios pela Comissão e revisão

Até 28 de maio de 2024, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. Esse relatório inclui, em especial, uma avaliação do disposto na presente diretiva em matéria de:

a)

eventos organizados em locais diferentes do estabelecimento comercial do comerciante;

b)

casos de bens comercializados como idênticos, mas com características ou composições significativamente diferentes, incluindo se esses casos devem ser objeto de requisitos mais rigorosos, incluindo a proibição referida no anexo I da Diretiva 2005/29/CE e se são necessárias disposições mais pormenorizadas sobre a informação relativa à diferenciação dos bens.

Esse relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa, se necessário.

Artigo 7.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até 28 de novembro de 2021, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 28 de maio de 2022.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 9.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

T. TUPPURAINEN


(1)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 66.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de novembro de 2019.

(3)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

(4)  Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (JO L 110 de 1.5.2009, p. 30).

(5)  Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18.3.1998, p. 27).

(6)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).

(7)  Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 1).

(8)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).

(9)  Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (JO L 186 de 11.7.2019, p. 57).

(10)  Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1).

(11)  Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).

(12)  Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

(13)  Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, sobre medidas contra o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação com base na nacionalidade dos consumidores, local de residência ou local de estabelecimento no âmbito do mercado interno e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1).

(14)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

(15)  Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (JO L 136 de 22.5.2019, p. 1).

(16)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(17)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

(18)  Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1).


18.12.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/29


DIRETIVA (UE) 2019/2162 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de novembro de 2019

relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/EU

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece requisitos muito gerais no que respeita aos elementos estruturais das obrigações cobertas. Esses requisitos limitam-se à necessidade de as obrigações cobertas serem emitidas por uma instituição de crédito com sede estatutária num Estado-Membro, e estarem sujeitas por lei a supervisão pública especial e a um mecanismo de duplo recurso. Os regimes nacionais relativos às obrigações cobertas abordam essas questões e regulamentam-nas de uma forma muito mais pormenorizada. Esses regimes nacionais integram igualmente outras disposições estruturais, nomeadamente regras relativas à composição da garantia global (cover pool), aos critérios de elegibilidade dos ativos, à possibilidade de agrupar ativos, às obrigações de transparência e de reporte de informações, bem como regras relativas à atenuação do risco de liquidez. As abordagens dos Estados-Membros à regulamentação também diferem em termos de substância. Em vários Estados-Membros, não existe um regime nacional específico para as obrigações cobertas. Em consequência, os principais elementos estruturais que as obrigações cobertas emitidas na União devem apresentar ainda não estão consagrados no direito da União.

(2)

O artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) acrescenta outras condições às referidas no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE para efeitos de obtenção de um tratamento preferencial em matéria de requisitos de capital que permita às instituições de crédito que invistam em obrigações cobertas deter níveis de capital mais baixos do que os aplicáveis quando investem noutros ativos. Embora esses requisitos adicionais aumentem o nível de harmonização das obrigações cobertas em toda a União, têm por finalidade específica estabelecer as condições para que os investidores em obrigações cobertas possam beneficiar desse tratamento preferencial e não são aplicáveis fora do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(3)

Outros atos jurídicos da União, como os Regulamentos Delegados (UE) 2015/35 (5) e (UE) 2015/61 da Comissão (6) e a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), remetem igualmente para a definição constante da Diretiva 2009/65/CE como referência para a identificação das obrigações cobertas que beneficiam do tratamento preferencial ao concedido aos investidores em obrigações cobertas ao abrigo desses atos. No entanto, a redação desses atos varia consoante a sua finalidade e objeto, e não existe, portanto, uma utilização coerente da expressão «obrigação coberta».

(4)

De um modo geral, o tratamento das obrigações cobertas pode ser considerado harmonizado no que respeita às condições aplicáveis ao investimento neste tipo de obrigações. No entanto, existe uma ausência de harmonização na União das condições aplicáveis à emissão de obrigações cobertas, com consequências diversas. Em primeiro lugar, o tratamento preferencial é concedido de forma idêntica a instrumentos que podem diferir quanto à respetiva natureza, bem como quanto aos níveis de risco e proteção dos investidores. Em segundo lugar, as diferenças existentes entre os regimes nacionais, ou a ausência de tais regimes, e a falta de uma definição consensual do que se entende pelo termo «obrigação coberta», é suscetível de criar obstáculos ao desenvolvimento de um mercado único verdadeiramente integrado para as obrigações cobertas. Em terceiro lugar, as diferenças relativamente às salvaguardas previstas nas regras nacionais são suscetíveis de conduzir à emergência de riscos para a estabilidade financeira, visto que as obrigações cobertas com diferentes níveis de proteção dos investidores podem ser adquiridas em toda a União e beneficiar do tratamento preferencial ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e de outros atos jurídicos da União.

(5)

A harmonização de determinados aspetos dos regimes nacionais com base em determinadas melhores práticas deverá, pois, assegurar um desenvolvimento uniforme e contínuo de mercados de obrigações cobertas eficientes na União e limitará os potenciais riscos e vulnerabilidades para a estabilidade financeira. Uma tal harmonização baseada em princípios deverá estabelecer uma base comum para a emissão de todas as obrigações cobertas na União. A harmonização exige que todos os Estados-Membros criem regimes para as obrigações cobertas, regimes esses que contribuirão para o desenvolvimento de mercados de obrigações cobertas nos Estados-Membros em que não exista nenhum mercado desta natureza. Esses mercados constituiriam uma fonte de financiamento estável para as instituições de crédito, que ficariam assim melhor posicionadas para oferecer crédito acessível aos consumidores e às empresas, e facilitariam aos investidores acesso a investimentos alternativos mais seguros.

(6)

Na sua recomendação de 20 de dezembro de 2012, relativa ao financiamento das instituições de crédito (8), o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) instou as autoridades competentes nacionais e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a identificar as melhores práticas no que respeita às obrigações cobertas e a encorajarem a harmonização dos regimes nacionais. Recomendou igualmente que a EBA coordene as medidas tomadas pelas autoridades competentes nacionais, particularmente em relação à qualidade e à segregação das garantias globais, à proteção das obrigações cobertas contra a insolvência, aos riscos do ativo e passivo que afetem as garantias globais e à divulgação da composição das garantias globais. A recomendação instou ainda a EBA a acompanhar o funcionamento do mercado de obrigações cobertas, por um período de dois anos, à luz das melhores práticas identificadas pela EBA, a fim de avaliar a necessidade de medidas legislativas e de poder notificar o CERS e a Comissão nesse sentido.

(7)

Em dezembro de 2013, a Comissão solicitou o parecer da EBA nos termos do artigo 503.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(8)

No relatório que acompanha o seu parecer de 1 de julho de 2014, em resposta tanto à recomendação do CERS de 20 de dezembro de 2012 como ao pedido de parecer que lhe foi dirigido pela Comissão em dezembro de 2013, a EBA recomenda uma maior convergência dos regimes jurídicos, regulamentares e de supervisão nacionais relativos às obrigações cobertas, a fim de reforçar o apoio a um tratamento preferencial único em termos de ponderação de risco das obrigações cobertas na União.

(9)

Tal como preconizado pelo CERS, a EBA acompanhou o funcionamento do mercado de obrigações cobertas, durante um período de dois anos, à luz das melhores práticas definidas nessa recomendação. Com base nesse acompanhamento, a EBA enviou um segundo parecer e um segundo relatório sobre as obrigações cobertas ao CERS, ao Conselho e à Comissão, em 20 de dezembro de 2016 (10). Esse relatório concluiu que é necessária uma maior harmonização para assegurar uma maior coerência ao nível das definições e do tratamento regulamentar das obrigações cobertas na União. O relatório concluiu ainda que essa harmonização deverá basear-se nos mercados existentes em alguns Estados-Membros e que funcionam corretamente.

(10)

Tradicionalmente, as obrigações cobertas são emitidas por instituições de crédito. O objetivo inerente às obrigações cobertas consiste em disponibilizar financiamento para empréstimos, e uma das principais atividades das instituições de crédito é a concessão de empréstimos em grande escala. Por conseguinte, para que as obrigações cobertas beneficiem de um tratamento preferencial ao abrigo do direito da União, estas têm de ser emitidas por instituições de crédito.

(11)

O facto de a emissão de obrigações cobertas estar reservada às instituições de crédito assegura que o emitente possuirá a especialização necessária para gerir o risco de crédito relacionado com os empréstimos incluídos na garantia global. Por outro lado, assegura que o emitente está sujeito a requisitos de capital que protegem os investidores pelo mecanismo de duplo recurso, que concede ao investidor, bem como à contraparte do contrato derivado, simultaneamente um crédito sobre o emitente da obrigação coberta e sobre os ativos de cobertura. Assim, a restrição da emissão de obrigações cobertas às instituições de crédito assegura que essas obrigações continuarão a ser instrumentos de financiamento seguros e eficientes, contribuindo assim para a proteção dos investidores e para a estabilidade financeira, que constituem importantes objetivos das políticas públicas de interesse geral. Essa restrição será também coerente com o conceito de mercados nacionais eficientes, em que normalmente apenas as instituições de crédito estão autorizadas a emitir obrigações cobertas.

(12)

Por conseguinte, é conveniente que apenas as instituições de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 sejam autorizadas a emitir obrigações cobertas ao abrigo do direito da União. As instituições de crédito hipotecário especializadas caracterizam-se pelo facto de não aceitarem depósitos, mas sim outros fundos reembolsáveis do público e, como tal, estarem abrangidas pela definição de «instituição de crédito», conforme estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013. Sem prejuízo das atividades auxiliares permitidas ao abrigo do direito nacional aplicável, as instituições de crédito hipotecário especializadas são instituições que concedem apenas empréstimos hipotecários e empréstimos ao setor público, financiando, nomeadamente, empréstimos adquiridos a outras instituições de crédito. O principal objetivo da presente diretiva é regulamentar as condições em que as instituições de crédito poderão emitir obrigações cobertas como instrumento de financiamento, estabelecendo os requisitos aplicáveis ao produto e a supervisão específica a que as instituições de crédito estão sujeitas para assegurar um nível elevado de proteção dos investidores.

(13)

A existência de um mecanismo de duplo recurso é um conceito essencial que integra muitos dos atuais regimes nacionais relativos às obrigações cobertas. É também uma característica essencial das obrigações cobertas como referido no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE. Assim, é necessário especificar esse conceito para assegurar que, em toda a União, os investidores e as contrapartes dos contratos de derivados tenham simultaneamente um crédito sobre o emitente da obrigação coberta e sobre os ativos de cobertura em condições harmonizadas.

(14)

A proteção contra a insolvência deverá também ser uma característica essencial das obrigações cobertas, a fim de assegurar o reembolso dos investidores em obrigações cobertas na sua data de vencimento. A antecipação automática do reembolso em caso de insolvência ou resolução do emitente pode afetar a graduação do crédito dos investidores em obrigações cobertas. Importa, pois, assegurar que esses investidores em obrigações cobertas sejam reembolsados de acordo com o calendário contratual, mesmo no caso de insolvência ou resolução. Deste modo, a proteção contra a insolvência está diretamente associada ao mecanismo de duplo recurso, pelo que deverá também ser uma característica fundamental do regime relativo às obrigações cobertas.

(15)

Outra característica fundamental dos atuais regimes nacionais relativos às obrigações cobertas é o requisito de os ativos de cobertura serem ativos de elevada qualidade por forma a assegurar a solidez da garantia global. Os ativos de cobertura possuem características específicas relacionadas com os direitos de crédito e com os ativos de garantia que garantem esses ativos de cobertura. Por conseguinte, é conveniente definir as características gerais de qualidade dos ativos de cobertura elegíveis.

(16)

Os ativos enumerados no artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverão ser ativos de cobertura elegíveis no âmbito do regime relativo às obrigações cobertas. Os ativos de cobertura que tenham deixado de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 129.o, n.o 1, do referido regulamento deverão continuar a ser ativos de cobertura elegíveis nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da presente diretiva, desde que cumpram os requisitos nela estabelecidos. Outros ativos de cobertura de qualidade igualmente elevada podem também ser elegíveis ao abrigo da presente diretiva, desde que cumpram os requisitos nela estabelecidos, incluindo os requisitos aplicáveis aos ativos de garantia que garantem o direito de crédito. No que respeita aos ativos de garantia físicos, a propriedade deverá ser inscrita num registo público para assegurar o seu caráter executório. Nos casos em que não exista um registo público, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever uma forma alternativa de certificação da propriedade e dos créditos que seja comparável à que é assegurada pelo registo público do ativo físico onerado. Sempre que os Estados-Membros recorram a uma tal forma alternativa de certificação, deverão também prever um procedimento para introduzir alterações ao registo da propriedade e dos créditos. As posições em risco sobre instituições de crédito deverão ser ativos de cobertura elegíveis ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, alínea a) ou alínea b), da presente diretiva, quando cumprirem os requisitos estabelecidos no artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As posições em risco sobre companhias de seguros também deverão ser ativos de cobertura elegíveis nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da presente diretiva. Os empréstimos que tenham sido concedidos ou que estejam garantidos por empresas públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE da Comissão (11) podem ser ativos de cobertura elegíveis, desde que as empresas públicas prestem serviços públicos essenciais para manter atividades sociais fundamentais.

Além disso, essas empresas públicas deverão prestar os seus serviços ao abrigo de uma concessão ou autorização concedida por uma autoridade pública, estar sujeitas a supervisão pública e ter poderes para gerar receitas suficientes de molde a assegurar a sua solvabilidade. Sempre que, no âmbito do respetivo regime nacional, decidam autorizar os ativos que se apresentam sob a forma de empréstimos a empresas públicas ou empréstimos garantidos por empresas públicas, os Estados-Membros deverão ter devidamente em conta o eventual impacto da autorização desses ativos sobre a concorrência. As instituições de crédito e as companhias de seguros não deverão ser consideradas empresas públicas, independentemente da estrutura de propriedade que apresentem. Além disso, nos respetivos regimes nacionais, os Estados-Membros deverão poder excluir determinados ativos da elegibilidade para inclusão na garantia global. Para que os investidores em obrigações cobertas possam avaliar melhor o risco associado a um programa de obrigações cobertas, os Estados-Membros deverão igualmente prever regras em matéria de diversificação dos riscos, que digam respeito à granularidade e à concentração material, do número de empréstimos ou posições em risco na garantia global e do número de contrapartes. Os Estados-Membros deverão poder decidir sobre o nível adequado de granularidade e de concentração material exigidos nos termos dos seus respetivos direitos nacionais.

(17)

As obrigações cobertas possuem características estruturais específicas que visam proteger os investidores a todo o momento. Essas características incluem a exigência de que os investidores em obrigações cobertas tenham um crédito não apenas sobre o emitente como também sobre os ativos numa garantia global. Estes requisitos relacionados com produtos estruturais diferem dos requisitos prudenciais aplicáveis a uma instituição de crédito que emita obrigações cobertas. Os primeiros não deverão ter como objetivo assegurar a boa situação prudencial da instituição emitente, mas sim proteger os investidores através da imposição de requisitos específicos para as próprias obrigações cobertas. Além do requisito específico de utilização de ativos de cobertura de elevada qualidade, será também conveniente regulamentar os requisitos gerais aplicáveis às características da garantia global, a fim de reforçar a proteção dos investidores. Esses requisitos deverão incluir regras específicas destinadas a proteger a garantia global, tais como regras relativas à segregação dos ativos de cobertura. A segregação pode ser alcançada de diferentes modos, nomeadamente no balanço, através de uma entidade com objeto específico (special purpose vehicle) ou de outros meios. Com a segregação dos ativos de cobertura, pretende-se colocá-los legalmente fora do alcance dos credores que não sejam investidores em obrigações cobertas.

(18)

A localização dos ativos de garantia deverá também ser regulada para assegurar a aplicação dos direitos dos investidores. É igualmente importante que os Estados-Membros estabeleçam regras sobre a composição da garantia global. Além disso, a presente diretiva deverá especificar requisitos de cobertura, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros autorizarem diferentes formas de atenuação dos riscos, tais como os riscos cambiais e de taxas de juro. O cálculo da cobertura e as condições em que as garantias globais podem incluir contratos de derivados deverão igualmente ser definidos, a fim de assegurar que as garantias globais obedeçam a normas elevadas de qualidade comuns em toda a Europa. O cálculo da cobertura do capital deverá seguir o princípio nominal. Os Estados-Membros deverão poder utilizar um método de cálculo distinto do princípio nominal, desde que este revele uma maior prudência, ou seja, que não resulte num rácio de cobertura mais elevado, em que os ativos de cobertura são o numerador e os passivos das obrigações cobertas constituem o denominador. Um Estado-Membro deverá poder exigir que o nível de garantia excedentária aplicável às obrigações cobertas emitidas por instituições de crédito localizadas nesse Estado-Membro seja superior ao do requisito de cobertura estabelecido na presente diretiva.

(19)

Vários Estados-Membros já exigem que a entidade que monitoriza a garantia global execute determinadas funções relacionadas com a qualidade dos ativos elegíveis e assegure o cumprimento dos requisitos de cobertura a nível nacional. Assim, por forma a harmonizar o tratamento das obrigações cobertas em toda a União, é importante definir com clareza as funções e responsabilidades da entidade que monitoriza a garantia global, sempre que tal entidade seja exigida pelo regime nacional. A existência de uma entidade que monitoriza a garantia global não dispensa das suas responsabilidades as autoridades competentes nacionais, no que concerne à supervisão pública das obrigações cobertas, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos previstos nas disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva.

(20)

O artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelece um conjunto de condições a preencher pelas obrigações cobertas garantidas por entidades de titularização. Uma dessas condições diz respeito à extensão da utilização desse tipo de ativos de cobertura e limita a utilização dessas estruturas a 10% do montante das obrigações cobertas não executadas. O cumprimento dessa condição pode ser dispensado pelas autoridades competentes, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013. A análise da Comissão sobre a adequação desta dispensa concluiu que a possibilidade de utilizar instrumentos de titularização ou obrigações cobertas como ativos de cobertura para a emissão de obrigações cobertas só deverá ser permitida para outras obrigações cobertas («estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo»), e sem que sejam estabelecidos limites por referência ao montante das obrigações cobertas não executadas. A fim de garantir o melhor nível possível de transparência, as garantias globais para obrigações cobertas emitidas externamente não deverão conter obrigações cobertas emitidas internamente por diferentes instituições de crédito do mesmo grupo. Além disso, uma vez que a utilização de estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo dispensa da aplicação dos limites para as posições em risco sobre instituições de crédito previstos no artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deverá exigir-se que as obrigações cobertas emitidas interna e externamente sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, no momento da emissão, ou, em caso de ocorrência de uma subsequente alteração do grau de qualidade de crédito e sob reserva da aprovação das autoridades competentes, para o grau de qualidade de crédito 2. Sempre que as obrigações cobertas emitidas interna ou externamente deixem de satisfazer esse requisito, as obrigações cobertas emitidas internamente deixam de constituir ativos elegíveis ao abrigo do artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, consequentemente, as obrigações cobertas da garantia global pertinente emitidas externamente não beneficiam da isenção prevista no artigo 129.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento.

Caso as obrigações cobertas emitidas internamente deixem de cumprir os requisitos pertinentes em matéria de grau de qualidade creditícia, deverão, contudo, constituir ativos de cobertura elegíveis para efeitos da presente diretiva, desde que cumpram todos os requisitos estabelecidos na presente diretiva e, por conseguinte, as obrigações cobertas emitidas externamente que sejam garantidas por essas obrigações cobertas emitidas internamente ou por outros ativos conformes com a presente diretiva deverão poder também utilizar a marca «Obrigação Coberta Europeia». Deverá ser deixado ao critério de cada Estado-Membro a possibilidade de autorizar a utilização dessas estruturas. Daqui resulta que, para que as instituições de crédito pertencentes a um grupo localizado em diferentes Estados-Membros possam efetivamente dispor dessa opção, será necessário que todos os Estados-Membros em causa tenham exercido essa opção e transposto a disposição relevante para o seu direito.

(21)

As pequenas instituições de crédito enfrentam dificuldades quando emitem obrigações cobertas, uma vez que a elaboração de programas de obrigações cobertas implica frequentemente custos iniciais elevados. A liquidez também é particularmente importante nos mercados de obrigações cobertas e é determinada essencialmente pelo volume de obrigações não executadas. Por conseguinte, é conveniente autorizar o financiamento conjunto por duas ou mais instituições de crédito, para possibilitar a emissão de obrigações cobertas pelas instituições de crédito de menor dimensão. Essa possibilidade permitirá que diversas instituições de crédito constituam um conjunto de ativos de cobertura destinados a servir de ativos de cobertura para caucionar as obrigações cobertas emitidas por uma única instituição de crédito e facilitará a emissão de obrigações cobertas nos Estados-Membros onde atualmente não exista um mercado de obrigações cobertas suficientemente desenvolvido. Os requisitos aplicáveis à utilização de acordos de financiamento conjunto asseguram que os ativos de cobertura que tenham sido vendidos ou, sempre que um Estado-Membro autorize uma tal opção, transferidos por força de um acordo de garantia financeira estabelecido ao abrigo da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) para as instituições de crédito emitentes cumpram os requisitos de elegibilidade e de segregação aplicáveis aos ativos de cobertura ao abrigo do direito da União.

(22)

A transparência da garantia global que garante a obrigação coberta é um elemento essencial desse tipo de instrumento financeiro, uma vez que melhora a comparabilidade e permite que os investidores efetuem a necessária avaliação dos riscos. O direito da União inclui regras para a elaboração, aprovação e difusão do prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado situado ou que funcione num Estado-Membro. Subsequentemente, os legisladores nacionais e os intervenientes no mercado desenvolveram várias iniciativas complementares ao referido direito da União, no que respeita às informações a divulgar aos investidores em obrigações cobertas. No entanto, é necessário especificar no direito da União o nível mínimo comum de informação a que os investidores devem ter acesso antes ou no momento da aquisição de obrigações cobertas. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de complementar esses requisitos mínimos com disposições adicionais.

(23)

Um elemento essencial para assegurar a proteção dos investidores em obrigações cobertas é a atenuação do risco de liquidez do instrumento. Tal é fundamental para assegurar o reembolso atempado dos passivos associados à obrigação coberta. Por conseguinte, é conveniente introduzir uma reserva de liquidez para a garantia global para fazer face aos riscos de escassez de liquidez, tais como assimetrias nos prazos de vencimento e nas taxas de juro, interrupções de pagamentos, riscos combinados, derivados e outros passivos operacionais que irão vencer durante o programa de obrigações cobertas. A instituição de crédito pode ver-se confrontada com situações em que se torna difícil cumprir o requisito de reserva de liquidez das garantias globais, por exemplo em períodos de esforço, em que as reservas são utilizadas para efeitos de cobertura de saídas. As autoridades competentes designadas nos termos da presente diretiva deverão controlar a observância do requisito da reserva de liquidez da garantia global e, se necessário, tomar medidas para assegurar que a instituição de crédito cumpre o requisito de reserva de liquidez. A reserva de liquidez das garantias globais é distinta dos requisitos gerais de liquidez impostos às instituições de crédito de acordo com outros atos jurídicos do direito da União, uma vez que a primeira está diretamente relacionada com a garantia global e visa atenuar os riscos que lhe estão especificamente associados. Por forma a minimizar os encargos regulamentares, os Estados-Membros deverão poder autorizar uma interação adequada com requisitos de liquidez estabelecidos por outros atos jurídicos do direito da União com finalidades diferentes da reserva de liquidez das garantias globais. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, poder decidir que, até à data em que esses atos jurídicos da União forem alterados, o requisito de reserva de liquidez da garantia global só é aplicável caso não seja imposto qualquer outro requisito de liquidez à instituição de crédito nos termos do direito da União, durante o período abrangido por esses outros requisitos.

Tais decisões deverão evitar que as instituições de crédito fiquem sujeitas à obrigação de cobrir os mesmos fluxos de saída com diferentes ativos líquidos durante o mesmo período de tempo. A possibilidade de os Estados-Membros decidirem da não aplicação da reserva de liquidez da garantia global deverá ser reavaliada no contexto de futuras alterações dos requisitos de liquidez aplicáveis às instituições de crédito ao abrigo do direito da União, nomeadamente do regulamento delegado aplicável adotado nos termos do artigo 460.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Os riscos de liquidez podem ser tidos em conta recorrendo a outros meios que não a disponibilização de ativos líquidos, como, por exemplo, através da emissão de obrigações cobertas sujeitas a estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis, em que os fatores de desencadeamento respondam a uma escassez ou a graves problemas de liquidez. Nesses casos, sempre que os fatores de desencadeamento contemplem os riscos de liquidez, os Estados-Membros deverão poder autorizar que o cálculo da reserva de liquidez se baseie na data de vencimento final da obrigação coberta, tendo em consideração eventuais prorrogações dos prazos de vencimento. Além disso, os Estados-Membros deverão poder autorizar a não aplicação dos requisitos de liquidez da garantia global às obrigações cobertas que estejam sujeitas a requisitos de financiamento alinhados, em que, por força do contrato, a entrada de pagamentos é exigível numa data anterior à data de saída de pagamentos e em que os pagamentos recebidos são, entre essas duas datas, colocados em ativos de elevada liquidez.

(24)

Em vários Estados-Membros, têm sido desenvolvidas estruturas inovadoras para os perfis de vencimento, com vista a fazer face aos potenciais riscos de liquidez, incluindo eventuais desfasamentos dos prazos de vencimento. Essas estruturas incluem a possibilidade de prorrogar o vencimento previsto da obrigação coberta durante um determinado período ou de permitir a transferência direta dos fluxos de caixa dos ativos de cobertura para os investidores da obrigação coberta. A fim de harmonizar as estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis na União, é importante estabelecer as condições em que os Estados-Membros podem autorizar essas estruturas, para que estas não sejam demasiado complexas nem exponham os investidores a riscos acrescidos. Um elemento importante de tais condições é garantir que a instituição de crédito não possa, por iniciativa própria, prorrogar o prazo de vencimento. A prorrogação do prazo de vencimento só deverá ser autorizada se tiverem ocorrido, ou caso se preveja que ocorram num futuro próximo, eventos de desencadeamento objetivos e claramente definidos, estabelecidos ao abrigo da legislação nacional. Esses eventos de desencadeamento deverão ter por objetivo evitar o incumprimento, nomeadamente dando resposta a situações de falta de liquidez, a deficiências do mercado ou à perturbação do mercado. As prorrogações são igualmente suscetíveis de facilitar a liquidação ordenada das instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas, caso sejam permitidas prorrogações em caso de insolvência ou de resolução, evitando assim a venda precipitada de ativos.

(25)

A existência de um regime de supervisão pública especial é um elemento que define as obrigações cobertas nos termos do artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE. Contudo, essa diretiva não estabelece a natureza e o conteúdo de tal supervisão ou as autoridades que deverão ser responsáveis pela execução dessa supervisão. Por conseguinte, é essencial que os elementos que constituem essa supervisão pública de obrigações cobertas sejam harmonizados e que as funções e responsabilidades das autoridades competentes nacionais que a executem sejam claramente definidas.

(26)

Uma vez que a supervisão pública das obrigações cobertas é distinta da supervisão das instituições de crédito na União, os Estados-Membros deverão poder nomear, para a execução das funções de supervisão pública das obrigações cobertas, autoridades competentes nacionais diferentes das autoridades competentes que executam a supervisão geral das instituições de crédito. Contudo, para assegurar a coerência na execução da supervisão pública das obrigações cobertas em toda a União, é necessário exigir que as autoridades competentes que executam a supervisão pública das obrigações cobertas cooperem estreitamente com as que executam a supervisão geral das instituições de crédito, bem como com a autoridade de resolução, se aplicável.

(27)

A supervisão pública das obrigações cobertas deverá incluir a concessão às instituições de crédito da autorização para emitir obrigações cobertas. Uma vez que apenas as instituições de crédito deverão ser autorizadas a emitir obrigações cobertas, a autorização para agir enquanto instituição de crédito deverá constituir um pré-requisito para a concessão da autorização de emissão. Considerando que, nos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão, cabe ao Banco Central Europeu conceder a autorização a instituições de crédito de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (13), apenas as autoridades designadas nos termos da presente diretiva deverão ser competentes para conceder a autorização para emitir obrigações cobertas e exercer a supervisão pública das obrigações cobertas. Por conseguinte, a presente diretiva deverá estabelecer as condições em que as instituições de crédito autorizadas ao abrigo do direito da União podem obter autorização para exercer a atividade de emissão de obrigações cobertas.

(28)

O âmbito da autorização deverá estar relacionado com o programa de obrigações cobertas. Esse programa deverá estar sujeito a supervisão nos termos da presente diretiva. Uma instituição de crédito pode dispor de mais do que um programa de obrigações cobertas. Nesse caso, deverá ser exigida uma autorização separada para cada programa. Um programa de obrigações cobertas pode incluir uma ou mais garantias globais. Múltiplas garantias globais ou diferentes emissões (emissões com diferentes Números de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN, do inglês International Securities Identification Number) ao abrigo do mesmo programa de obrigações cobertas não indicam necessariamente a existência de vários programas de obrigações cobertas separados.

(29)

Os programas de obrigações cobertas existentes não deverão necessitar de uma nova autorização depois de as disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva se tornarem aplicáveis. No entanto, as instituições de crédito deverão cumprir todos os requisitos estabelecidos na presente diretiva no que se refere a obrigações cobertas emitidas após a data de aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva ao abrigo de programas de obrigações cobertas existentes. Esse cumprimento deverá ser supervisionado pelas autoridades competentes designadas nos termos da presente diretiva como parte integrante da supervisão pública das obrigações cobertas. Os Estados-Membros poderão fornecer, ao abrigo da legislação nacional, orientações sobre como conduzir, em termos processuais, a avaliação do cumprimento após a data de aplicação das disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva pelos Estados-Membros. As autoridades competentes deverão poder reapreciar um programa de obrigações cobertas e avaliar a necessidade de alterar a autorização para esse programa. Uma tal necessidade de alteração poderá ficar a dever-se a alterações substanciais no modelo de negócio da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, por exemplo na sequência de uma alteração do regime nacional das obrigações cobertas, ou resultar das decisões tomadas pela instituição de crédito. Tais alterações poderão ser consideradas substanciais quando requerem uma reavaliação das condições em que foi concedida a autorização para emitir obrigações cobertas.

(30)

Sempre que um Estado-Membro consagre a nomeação de um administrador especial, deverá poder estabelecer regras que lhe são aplicáveis em matéria de competências e requisitos operacionais. Essas regras poderão excluir a possibilidade de o administrador especial constituir depósitos ou outros fundos reembolsáveis obtidos junto dos consumidores e dos pequenos investidores, embora possam prever que sejam recolhidos depósitos ou outros fundos reembolsáveis apenas junto de investidores profissionais.

(31)

A fim de assegurar o cumprimento das obrigações impostas às instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas e a fim de assegurar um tratamento similar e o cumprimento em toda a União, os Estados-Membros deverão ser obrigados a estabelecer sanções administrativas e outras medidas administrativas que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros deverão também poder estabelecer sanções penais em vez de sanções administrativas. Os Estados-Membros que optem por prever sanções penais deverão notificar a Comissão das disposições de direito penal aplicáveis.

(32)

As sanções administrativas e outras medidas administrativas estabelecidas pelos Estados-Membros deverão cumprir certos requisitos essenciais, no que respeita aos destinatários dessas sanções ou medidas, aos critérios a adotar na sua aplicação, às obrigações de publicação das entidades competentes responsáveis pela supervisão pública das obrigações cobertas, ao poder para impor sanções e ao nível das sanções administrativas pecuniárias que poderão ser impostas. Antes de ser tomada uma decisão que imponha sanções administrativas ou outras medidas administrativas, o destinatário deverá ter a possibilidade de ser ouvido. No entanto, os Estados-Membros deverão poder prever exceções ao direito de ser ouvido quando estão em causa medidas administrativas distintas das sanções administrativas. Qualquer exceção desta natureza deverá ser limitada aos casos de perigo iminente em que são necessárias medidas urgentes para evitar perdas significativas a terceiros, como investidores em obrigações cobertas, ou prevenir ou reparar prejuízos significativos para o sistema financeiro. Nesses casos, o destinatário deverá ter a possibilidade de ser ouvido depois de a medida ter sido imposta.

(33)

Os Estados-Membros deverão ser obrigados a assegurar que as autoridades competentes responsáveis pela supervisão pública das obrigações cobertas tenham em conta todas as circunstâncias relevantes, a fim de assegurar uma aplicação coerente das sanções administrativas ou outras medidas administrativas na União, ao determinarem o tipo de sanções administrativas ou outras medidas administrativas e o nível dessas sanções. Os Estados-Membros poderão incluir medidas administrativas relativamente à prorrogação do prazo de vencimento ao abrigo de estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis. Sempre que os Estados-Membros estabelecerem medidas desta natureza, estas poderão permitir às autoridades competentes a anulação de uma prorrogação do prazo de vencimento e poderão estabelecer as condições para uma tal anulação, com vista a fazer face a uma situação em que uma instituição de crédito prorrogue o prazo de vencimento em violação dos eventos de desencadeamento objetivos estabelecidos no direito nacional ou a assegurar a estabilidade financeira e a proteção dos investidores.

(34)

A fim de detetar potenciais infrações aos requisitos para a emissão e comercialização de obrigações cobertas, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão pública das obrigações cobertas deverão dispor dos poderes de investigação necessários e de mecanismos eficazes para incentivar a comunicação de infrações potenciais ou reais. Os mecanismos em causa não deverão prejudicar os direitos de defesa de qualquer pessoa ou entidade afetada negativamente pelo exercício desses poderes e por esses mesmos mecanismos.

(35)

As autoridades competentes responsáveis pela supervisão pública das obrigações cobertas deverão igualmente dispor de poderes para impor sanções administrativas e adotar outras medidas administrativas, a fim de assegurar um âmbito de ação tão alargado quanto possível na sequência de uma infração e contribuir para prevenir novas infrações, independentemente da qualificação dessas medidas como sanção administrativa ou como outra medida administrativa ao abrigo do direito nacional. Os Estados-Membros deverão poder estabelecer sanções adicionais relativamente às previstas na presente diretiva.

(36)

As atuais legislações nacionais em matéria de obrigações cobertas são caracterizadas por estarem sujeitas a regulamentação pormenorizada a nível nacional e a uma supervisão das emissões e dos programas de obrigações cobertas, a fim de assegurar que os direitos dos investidores em obrigações cobertas sejam a todo o momento respeitados. Essa supervisão inclui o acompanhamento contínuo das características do programa, dos requisitos de cobertura e da qualidade da garantia global. A existência de um nível de informação adequado para os investidores sobre o regime regulamentar que rege a emissão de obrigações cobertas é um elemento essencial da proteção dos investidores. Por conseguinte, é conveniente assegurar que as autoridades competentes publiquem regularmente informações relativas às respetivas disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva, bem como sobre a forma como executam a supervisão pública das obrigações cobertas.

(37)

As obrigações cobertas são atualmente comercializadas na União sob denominações e marcas nacionais, algumas das quais são já reconhecidas, ao passo que outras não o são. Por esse motivo, afigura-se apropriado autorizar as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas na União a utilizarem uma marca específica, «Obrigação Coberta Europeia», quando venderem obrigações cobertas a investidores tanto da União como de países terceiros, sob condição de que as obrigações cobertas em causa cumpram os requisitos estabelecidos na presente diretiva. Se essas obrigações cobertas cumprirem igualmente os requisitos estabelecidos pelo artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições de crédito deverão ser autorizadas a utilizar a marca «Obrigação Coberta Europeia (Premium)». Essa marca, que indica o cumprimento de requisitos específicos adicionais do qual resulta uma qualidade particularmente reforçada e reconhecida, poderá ser interessante, mesmo nos Estados-Membros com marcas nacionais bem estabelecidas. As marcas «Obrigação Coberta Europeia» e «Obrigação Coberta Europeia (Premium)» têm por objetivo facilitar aos investidores a avaliação da qualidade das obrigações cobertas e, assim, torná-las mais atrativas como veículo de investimento, tanto dentro como fora da União. A utilização dessas duas marcas deverá, no entanto, ser voluntária, e os Estados-Membros deverão poder manter as suas próprias denominações e sistemas de marcas nacionais, em paralelo com as duas marcas referidas.

(38)

A fim de avaliar a aplicação da presente diretiva, a Comissão deverá, em estreita colaboração com a EBA, acompanhar a evolução das obrigações cobertas na União e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o nível de proteção dos investidores e a evolução dos mercados de obrigações cobertas. O relatório deverá igualmente centrar-se nos desenvolvimentos relativos aos ativos que garantirão a emissão de obrigações cobertas. Visto que se tem verificado um aumento do recurso às estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis, a Comissão deverá igualmente apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento das obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis e os riscos e benefícios decorrentes da emissão dessas obrigações.

(39)

Foi proposta pelos intervenientes no mercado e outros uma nova categoria de instrumentos financeiros denominados por «Títulos Garantidos Europeus» (ESN, do inglês European Secured Notes), cobertos por ativos de risco superior ao das posições em risco públicas e das hipotecas e que não constituem ativos de cobertura elegíveis ao abrigo da presente diretiva, enquanto instrumento adicional que permitiria aos bancos financiarem a economia real. Em 3 de outubro de 2017, a Comissão consultou a EBA, solicitando-lhe que avaliasse em que medida os ESN poderiam recorrer às melhores práticas definidas pela EBA para as obrigações cobertas tradicionais, bem como o tratamento de risco adequado dos ESN e o possível efeito das emissões de ESN nos níveis de oneração dos balanços dos bancos. Em resposta, a EBA emitiu um relatório em 24 de julho de 2018. Em 12 de outubro de 2018, paralelamente ao relatório da EBA, a Comissão publicou um estudo. O estudo da Comissão e o relatório da EBA concluíram que seria necessário proceder a uma avaliação mais aprofundada, nomeadamente, do tratamento regulamentar. A Comissão deverá, por conseguinte, continuar a avaliar a conveniência de um regime legislativo para os ESN e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as suas conclusões, acompanhado uma proposta legislativa, se for caso disso.

(40)

Atualmente, não existe um regime de equivalência para o reconhecimento pela União de obrigações cobertas emitidas por instituições de crédito em países terceiros, exceto num contexto prudencial em que é concedido tratamento preferencial em termos de liquidez a algumas obrigações de países terceiros, mediante determinadas condições. Por conseguinte, a Comissão deverá, em estreita colaboração com a EBA, avaliar a necessidade e a relevância da introdução de um regime de equivalência para os emitentes e investidores de países terceiros em obrigações cobertas. A Comissão deverá, no prazo máximo de dois anos a contar da data a partir da qual os Estados-Membros devem aplicar as disposições do direito nacional de transposição da presente diretiva, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre esta questão, acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso.

(41)

As obrigações cobertas são caracterizadas por terem prazos de vencimento previstos de vários anos. Por conseguinte, é necessário introduzir medidas transitórias para assegurar que as obrigações cobertas emitidas antes de 8 de julho de 2022 não sejam afetadas. As obrigações cobertas emitidas antes dessa data deverão, por conseguinte, continuar a cumprir em permanência os requisitos estabelecidos pelo artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE e a estar isentas da maioria dos novos requisitos estabelecidos na presente diretiva. Essas obrigações cobertas deverão poder continuar a ser referidas como obrigações cobertas, desde que o seu cumprimento com o artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE, conforme aplicável à data da sua emissão, e com os requisitos da presente diretiva que lhes sejam aplicáveis, seja objeto de supervisão pelas autoridades competentes designadas nos termos da presente diretiva. Essa supervisão não deverá ser extensiva aos requisitos estabelecidos pela presente diretiva de cujo cumprimento as obrigações cobertas em causa estão isentas. Em alguns Estados-Membros, os ISIN estão abertos por um período mais extenso, permitindo que as obrigações cobertas sejam emitidas continuamente apresentando esse código, com o objetivo de aumentar o volume (dimensão da emissão) dessa obrigação (emissões contínuas). As medidas transitórias deverão abranger as emissões contínuas de obrigações cobertas ao abrigo dos ISIN abertos antes de 8 de julho de 2022, sujeitas a uma série de limitações.

(42)

Como consequência da criação de um regime uniforme para as obrigações cobertas, a descrição de obrigações cobertas que consta do artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE deverá ser alterada. A Diretiva 2014/59/UE define as obrigações cobertas por remissão para o artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE. Tendo em conta que esta definição será alterada, a Diretiva 2014/59/UE deverá ser igualmente alterada. Além disso, para evitar que as obrigações cobertas emitidas nos termos do artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE antes de 8 de julho de 2022 sejam afetadas, essas obrigações cobertas deverão continuar a ser referidas como tal até ao seu prazo de vencimento. Por conseguinte, as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/UE deverão ser alteradas em conformidade.

(43)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (14), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(44)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, estabelecer um regime comum para as obrigações cobertas, no intuito de garantir que, em toda a União, as características estruturais dessas obrigações correspondam ao perfil de risco mais baixo, justificando assim o tratamento preferencial concedido pela União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à necessidade de desenvolver ainda mais o mercado de obrigações cobertas da União e de apoiar os investimentos transfronteiriços, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(45)

O Banco Central Europeu foi consultado e emitiu o seu parecer em 22 de agosto de 2018.

(46)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e emitiu parecer em 12 de outubro de 2018.

(47)

As instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas procedem ao tratamento de grandes quantidades de dados pessoais. Esse tratamento de dados deverá cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) a todo o momento. De igual modo, o tratamento de dados pessoais pela EBA quando esta, tal como exigido pela presente diretiva, mantém uma base de dados central das sanções administrativas e outras medidas administrativas que lhe são comunicadas pelas autoridades competentes nacionais, deverá ser efetuado de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (17),

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.

Objeto

A presente diretiva estabelece as seguintes regras de proteção dos investidores em relação:

1)

aos requisitos para emissão de obrigações cobertas;

2)

às características estruturais das obrigações cobertas;

3)

à supervisão pública das obrigações cobertas;

4)

aos requisitos de publicação no que respeita às obrigações cobertas.

Artigo 2.

Âmbito de aplicação

A presente diretiva aplica-se às obrigações cobertas emitidas por instituições de crédito estabelecidas na União.

Artigo 3.

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)

«Obrigação coberta», uma obrigação de dívida emitida por uma instituição de crédito de acordo com as disposições de direito nacional de transposição dos requisitos obrigatórios da presente diretiva e que é garantida por ativos de cobertura aos quais os investidores em obrigações cobertas têm direito de recurso direto na qualidade de credores privilegiados;

2)

«Programa de obrigações cobertas», as características estruturais de uma emissão de obrigações cobertas, que são determinadas por disposições legais e por cláusulas e condições contratuais, de acordo com a autorização concedida à instituição de crédito emitente de obrigações cobertas;

3)

«Garantia global» (cover pool), um conjunto claramente definido de ativos que garantem as obrigações de pagamento associadas às obrigações cobertas que são segregados de outros ativos detidos pela instituição de crédito que emite as obrigações cobertas;

4)

«Ativos de cobertura», os ativos incluídos numa garantia global;

5)

«Ativos de garantia», os ativos físicos e os ativos sob a forma de posições em risco que garantem os ativos de cobertura;

6)

«Segregação», as ações levadas a cabo por uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas para identificar os ativos de cobertura e para colocá-los legalmente fora do alcance de credores que não sejam investidores em obrigações cobertas e contrapartes de contratos de derivados;

7)

«Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

8)

«Instituição de crédito hipotecário especializada», uma instituição de crédito que financia empréstimos unicamente ou principalmente através da emissão de obrigações cobertas, autorizada por lei apenas a conceder empréstimos hipotecários e empréstimos ao setor público e não autorizada a aceitar depósitos, embora aceite outros fundos reembolsáveis do público;

9)

«Antecipação automática», uma situação em que, automaticamente, uma obrigação coberta se torna imediatamente vencida e reembolsável, em caso de insolvência ou resolução do emitente, e relativamente à qual os investidores em obrigações cobertas têm um direito exequível emergente de reembolso numa data anterior à data de vencimento inicial;

10)

«Valor de mercado», para efeitos de bens imóveis, o valor de mercado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 76, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

11)

«Valor do bem hipotecado», para efeitos de bens imóveis, o valor do bem hipotecado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 74, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

12)

«Ativos primários», os ativos de cobertura dominantes que determinam a natureza da garantia global;

13)

«Ativos de substituição», os ativos de cobertura que contribuem para os requisitos de cobertura que não sejam ativos primários;

14)

«Garantia excedentária», a totalidade do nível de garantia legal, contratual ou voluntário que excede o requisito de cobertura estabelecido no artigo 15.o;

15)

«Requisitos de financiamento alinhados», as regras que exigem que os fluxos de caixa vincendos entre os passivos e os ativos sejam alinhados ao assegurarem, por meio de cláusulas e condições contratuais, que os pagamentos dos mutuários e das contrapartes dos contratos de derivados vençam antes da execução dos pagamentos aos investidores em obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados, que os montantes recebidos sejam, no mínimo, de valor igual aos dos pagamentos a realizar aos investidores em obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados e que os montantes recebidos dos mutuários e das contrapartes dos contratos de derivados sejam incluídos na garantia global, nos termos do artigo 16.o, n.o 3, até os pagamentos serem devidos aos investidores em obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados;

16)

«Saída líquida de liquidez», todos os fluxos de saída de pagamentos devidos num dia, incluindo os reembolsos de capital e juros e os pagamentos ao abrigo de contratos de derivados do programa de obrigações cobertas após dedução de todos os fluxos de entrada de pagamentos devidos no mesmo dia relativamente aos créditos relacionados com os ativos cobertura;

17)

«Estrutura de prazos de vencimento prorrogáveis», um mecanismo que prevê a possibilidade de prorrogar o prazo de vencimento previsto das obrigações cobertas durante um período pré-determinado e desde que se verifique um determinado fator de desencadeamento;

18)

«Supervisão pública das obrigações cobertas», a supervisão pública dos programas de obrigações cobertas por forma a garantir o cumprimento e a aplicação dos requisitos aplicáveis à emissão de obrigações cobertas;

19)

«Administrador especial», a pessoa ou entidade nomeada para administrar um programa de obrigações cobertas em caso de insolvência de uma instituição de crédito que emitiu obrigações cobertas ao abrigo desse programa ou caso tenha sido comprovado que essa instituição de crédito se encontra em situação ou em risco de insolvência, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, ou, em circunstâncias excecionais, sempre que a autoridade competente conclua que o bom funcionamento da instituição de crédito em causa está seriamente ameaçado;

20)

«Resolução», a resolução na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/59/UE;

21)

«Grupo», um grupo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 138, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

22)

«Empresa pública», uma empresa pública na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE.

TÍTULO II

CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS DAS OBRIGAÇÕES COBERTAS

CAPÍTULO 1

Duplo recurso e proteção contra a insolvência

Artigo 4.

Duplo recurso

1.   Os Estados-Membros estabelecem regras que confiram aos investidores em obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados que cumpram o disposto no artigo 11.o os seguintes créditos:

a)

um crédito sobre a instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;

b)

em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, um crédito privilegiado sobre o capital e quaisquer juros vencidos ou vincendos sobre os ativos de cobertura;

c)

em caso de insolvência da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas e caso não seja possível reembolsar na totalidade o crédito privilegiado a que se refere a alínea b), um crédito sobre a massa insolvente dessa instituição de crédito, com o mesmo grau de prioridade dos créditos dos credores ordinários não garantidos da instituição de crédito, determinado de acordo com as disposições nacionais que regem a graduação de créditos nos processos normais de insolvência.

2.   Os créditos a que se refere o n.o 1 devem ser limitados ao total das obrigações de pagamento associadas às obrigações cobertas.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea c), do presente artigo, em caso de insolvência de uma instituição de crédito hipotecário especializada, os Estados-Membros podem estabelecer regras que confiram aos investidores em obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados que cumpram o disposto no artigo 11.o um crédito com preferência sobre os créditos dos credores ordinários não garantidos dessa instituição de crédito hipotecário especializada, determinado de acordo com as disposições nacionais que regem a graduação dos créditos nos processos normais de insolvência, mas com uma prioridade inferior em relação a quaisquer outros credores privilegiados.

Artigo 5.

Proteção das obrigações cobertas contra a insolvência

Os Estados-Membros asseguram que as obrigações de pagamento associadas às obrigações cobertas não sejam automaticamente antecipadas em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas.

CAPÍTULO 2

Garantia global e cobertura

Secção I

Ativos elegíveis

Artigo 6.

Ativos de cobertura elegíveis

1.   Os Estados-Membros exigem que as obrigações cobertas sejam a todo o momento garantidas por:

a)

ativos que são elegíveis nos termos do artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que a instituição de crédito emitente das obrigações cobertas cumpra os requisitos estabelecidos pelo artigo 129.o, n.os 1-A a 3, desse regulamento;

b)

ativos de cobertura de elevada qualidade que garantam que a instituição de crédito emitente de obrigações cobertas é titular de um direito de crédito nos termos do n.o 2 e que estejam garantidos por ativos de garantia nos termos do n.o 3; ou

c)

ativos sob a forma de empréstimos concedidos ou garantidos por empresas públicas, sob reserva do n.o 4 do presente artigo.

2.   O direito de crédito a que se refere o n.o 1, alínea b), deve cumprir os seguintes requisitos legais:

a)

o ativo representa um direito de crédito relativo a montantes que apresentam um valor mínimo determinável a todo o momento, legalmente admissível e executório, que não está sujeito a outras condições para além da condição de que o crédito se vença numa data futura e que esteja garantido por hipoteca, ónus, penhor ou outra garantia;

b)

a hipoteca, ónus, penhor ou outra garantia que garante o direito de crédito pode ser executada;

c)

todos os requisitos legais para o estabelecimento da hipoteca, ónus, penhor ou garantia sobre o direito de crédito foram cumpridos;

d)

a hipoteca, ónus, penhor ou garantia sobre o direito de crédito permite à instituição de crédito emitente das obrigações cobertas recuperar o valor do crédito sem demora indevida.

Os Estados-Membros exigem que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas avaliem a força executória dos direitos de crédito e a capacidade de realização dos ativos de garantia antes de os incluírem na garantia global.

3.   Os ativos de garantia a que se refere o n.o 1, alínea b), devem cumprir um dos requisitos que se seguem:

a)

para os ativos de garantia físicos, existem normas de avaliação geralmente reconhecidas pelos peritos e que se adequam ao ativo de garantia físico em questão e existe um registo público que regista a propriedade e os créditos sobre esses ativos de garantia físicos; ou

b)

para os ativos sob a forma de posições em risco, a segurança e a solidez da contraparte da posição em risco está implícita nas competências tributárias ou no facto de estar sujeita a uma supervisão pública contínua em matéria de solidez operacional e solvabilidade financeira da contraparte.

Os ativos de garantia físicos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), do presente número contribuem para a cobertura dos passivos associados às obrigações cobertas até ao valor das hipotecas conjugado com eventuais hipotecas anteriores ou até 70% do valor desses ativos de garantia físicos, consoante o que for menor. Os ativos de garantia físicos referidos no primeiro parágrafo, alínea a), do presente número que garantem ativos referidos no n.o 1, alínea a), não são obrigados a cumprir o limite de 70% ou os limites indicados no artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Sempre que, para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), do presente número, não exista registo público para um determinado ativo de garantia físico, os Estados-Membros podem prever uma forma alternativa de certificação da propriedade e dos direitos sobre esse ativo de garantia físico, na medida em que essa forma de certificação preveja uma proteção comparável à proteção assegurada por um registo público no sentido de que permite que terceiros interessados, nos termos do direito do Estado-Membro em causa, acedam a informações relativas à identificação dos ativos de garantia físicos onerados, à atribuição da propriedade, à documentação e atribuição de encargos e ao caráter executório dos direitos na garantia.

4.   Para efeitos do n.o 1, alínea c), as obrigações cobertas garantidas por empréstimos a empresas públicas ou garantidas por empresas públicas a título de ativos primários encontram-se sujeitas a um nível mínimo de 10% de garantia excedentária e a todas as seguintes condições:

a)

as empresas públicas prestam serviços públicos essenciais com base numa licença, contrato de concessão ou outra forma de atribuição concedida por uma autoridade pública;

b)

as empresas públicas estão sujeitas a supervisão pública;

c)

as empresas públicas dispõem de poderes suficientes para gerar receitas que estão garantidos pelo facto de essas empresas públicas:

i)

disporem de flexibilidade suficiente para recolher e aumentar as taxas, os encargos e valores a receber pelo serviço prestado, a fim de assegurar a sua solidez financeira e solvabilidade,

ii)

receberem, com base em disposições legais, subvenções suficientes para assegurar a sua solidez financeira e solvabilidade em troca da prestação de serviços públicos essenciais, ou

iii)

terem celebrado um acordo de transferência de lucros e perdas com uma autoridade pública.

5.   Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas à metodologia e ao processo de avaliação dos ativos de garantia físicos que garantem ativos referidos no n.o 1, alíneas a) e b). Essas regras asseguram, pelo menos, o seguinte:

a)

para cada ativo de garantia físico, a existência, no momento da inclusão do ativo de cobertura na garantia global, de uma avaliação corrente igual ou inferior ao valor de mercado ou ao valor do empréstimo hipotecário;

b)

que a avaliação é efetuada por um avaliador com as qualificações, a competência e a experiência necessárias; e

c)

que o avaliador é independente do processo de decisão relativo à concessão do crédito, não tem em conta elementos especulativos na avaliação do valor do ativo de garantia físico e dos documentos de garantia e documenta o valor do ativo de garantia físico de uma forma transparente e clara.

6.   Os Estados-Membros exigem que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas apliquem procedimentos para verificar se os ativos de garantia físicos que garantem ativos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo, estão devidamente segurados contra o risco de perdas ou danos e que o crédito de seguro é segregado nos termos do artigo 12.o.

7.   Os Estados-Membros exigem que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas documentem os ativos de cobertura a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), e o cumprimento das suas políticas de concessão de crédito com as disposições de direito nacional de transposição do presente artigo.

8.   Os Estados-Membros estabelecem regras que assegurem a diversificação dos riscos na garantia global em relação à granularidade e concentração material dos ativos não elegíveis nos termos do n.o 1, alínea a).

Artigo 7.

Ativos de garantia situados fora da União

1.   Sob reserva do n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas a incluir ativos na garantia global que sejam garantidos por ativos de garantia situados fora da União.

2.   Sempre que autorizem a inclusão dos ativos a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores exigindo que as instituições de crédito verifiquem se esses ativos de garantia cumprem todos os requisitos estabelecidos no artigo 6.o. Os Estados-Membros asseguram que os referidos ativos de garantia ofereçam um nível de segurança semelhante aos ativos de garantia situados na União e asseguram que a realização desses ativos de garantia seja juridicamente exigível de uma forma que tenha efeitos equivalentes à realização de ativos de garantia situados na União.

Artigo 8.

Estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo

Os Estados-Membros podem estabelecer regras relativas à utilização de estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo ao abrigo das quais as obrigações cobertas emitidas por uma instituição de crédito pertencente a um grupo («obrigações cobertas emitidas internamente») sejam utilizadas como ativos de cobertura para a emissão externa de obrigações cobertas por outra instituição de crédito pertencente ao mesmo grupo («obrigações cobertas emitidas externamente»). Essas regras incluem, pelo menos, os seguintes requisitos:

a)

as obrigações cobertas emitidas internamente são vendidas à instituição de crédito que emite as obrigações cobertas emitidas externamente;

b)

as obrigações cobertas emitidas internamente são utilizadas como ativos de cobertura incluídos na garantia global para as obrigações cobertas emitidas externamente e inscritas no balanço da instituição de crédito que emite as obrigações cobertas emitidas externamente;

c)

a garantia global para as obrigações cobertas emitidas externamente contém apenas obrigações cobertas emitidas internamente por uma única instituição de crédito no grupo;

d)

a instituição de crédito que emite as obrigações cobertas emitidas externamente pretende vendê-las a investidores em obrigações cobertas que não pertencem ao grupo;

e)

tanto as obrigações cobertas emitidas internamente como as emitidas externamente são, à data de emissão, elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, a que se refere a parte III, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e são garantidas pelos ativos de cobertura elegíveis a que se refere o artigo 6.o da presente diretiva;

f)

no caso de estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo transfronteiriças, os ativos de cobertura das obrigações cobertas emitidas internamente cumprem os requisitos de elegibilidade e de cobertura das obrigações cobertas emitidas externamente.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea e), do presente artigo, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, podem autorizar que as obrigações cobertas elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2 na sequência de uma alteração que resulta numa redução do grau de qualidade de crédito das obrigações cobertas continuem a pertencer a uma estrutura de obrigações cobertas garantidas intragrupo, desde que essas autoridades competentes concluam que a alteração do grau de qualidade de crédito não resulta de uma violação dos requisitos de autorização, tal como estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 19.o, n.o 2. As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, notificam subsequentemente a EBA de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente parágrafo.

Artigo 9.

Financiamento conjunto

1.   Os Estados-Membros autorizam que os ativos de cobertura elegíveis emitidos por uma instituição de crédito e adquiridos por uma instituição de crédito que emite obrigações cobertas sejam utilizados como ativos de cobertura para a emissão de obrigações cobertas.

Os Estados-Membros regulamentam este tipo de aquisições, a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelos artigos 6.o e 12.o.

2.   Sem prejuízo do requisito estabelecido no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, os Estados-Membros podem autorizar a realização de transferências por meio de acordos de garantia financeira nos termos da Diretiva 2002/47/CE.

3.   Sem prejuízo do requisito estabelecido no n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem igualmente autorizar a utilização de ativos emitidos por uma empresa que não seja uma instituição de crédito como ativos de cobertura. Sempre que exercerem essa opção, os Estados-Membros exigem que a instituição de crédito que emite as obrigações cobertas avalie as normas de concessão de crédito aplicadas pela empresa emitente dos ativos de cobertura ou proceda ela própria a uma avaliação rigorosa da solvabilidade do mutuário.

Artigo 10.

Composição da garantia global

Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores estabelecendo regras sobre a composição das garantias globais. As referidas regras determinam, se for caso disso, as condições para a inclusão, pelas instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas, de ativos primários que apresentem características estruturais, de prazo de vencimento ou de perfil de risco diferentes, na garantia global.

Artigo 11.

Contratos de derivados incluídos na garantia global

1.   Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores autorizando a inclusão de contratos de derivados na garantia global apenas quando estiverem preenchidos pelo menos os seguintes requisitos:

a)

os contratos de derivados são incluídos na garantia global exclusivamente para fins de cobertura de riscos, o seu volume é ajustado em caso de redução do risco coberto e estes contratos são eliminados no momento em que o risco coberto deixar de existir;

b)

os contratos de derivados estão suficientemente documentados;

c)

os contratos de derivados são segregados nos termos do artigo 12.o;

d)

os contratos de derivados não possam ser rescindidos em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito que emitiu as obrigações cobertas;

e)

os contratos de derivados cumprem as regras estabelecidas nos termos do n.o 2.

2.   Para efeitos de garantia do cumprimento dos requisitos enumerados no n.o 1, os Estados-Membros estabelecem regras para os contratos de derivados incluídos na garantia global. Essas regras devem especificar:

a)

os critérios de elegibilidade para as contrapartes de cobertura;

b)

a documentação necessária a fornecer no que respeita aos contratos de derivados.

Artigo 12.

Segregação dos ativos de cobertura

1.   Os Estados-Membros estabelecem regras para regulamentar a segregação dos ativos de cobertura. Essas regras devem incluir pelo menos os seguintes requisitos:

a)

todos os ativos de cobertura são identificáveis a todo o momento pela instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;

b)

todos os ativos de cobertura são objeto de segregação juridicamente vinculativa e passível de execução pela instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;

c)

todos os ativos de cobertura estão protegidos contra quaisquer créditos de terceiros e nenhum ativo de cobertura integra a massa insolvente da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, enquanto o crédito privilegiado referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), não tiver sido pago.

Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, os ativos de cobertura devem incluir qualquer caução recebida relativamente a posições em contratos de derivados.

2.   A segregação dos ativos de cobertura a que se refere o n.o 1 é aplicável também em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas.

Artigo 13.

Entidade que monitoriza a garantia global

1.   Os Estados-Membros podem exigir que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas nomeiem uma entidade que monitorize a garantia global para assegurar o acompanhamento contínuo da garantia global no que respeita aos requisitos estabelecidos nos artigos 6.o a 12.o e 14.o a 17.o.

2.   Sempre que exercerem a opção prevista no n.o 1, os Estados-Membros estabelecem regras em relação pelo menos aos seguintes aspetos:

a)

a nomeação e a destituição da entidade que monitoriza a garantia global;

b)

quaisquer critérios de elegibilidade aplicáveis à entidade que monitoriza a garantia global;

c)

as funções e obrigações da entidade que monitoriza a garantia global, nomeadamente em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;

d)

A obrigação de reporte às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2;

e)

O direito de acesso às informações necessárias ao exercício das obrigações da entidade que monitoriza a garantia global.

3.   Sempre que os Estados-Membros exercerem a opção prevista no n.o 1, a entidade que monitoriza a garantia global deverá ser separada e independente da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas e do auditor dessa instituição de crédito.

Os Estados-Membros podem, no entanto, autorizar que a entidade que monitoriza a garantia global não seja distinta da instituição de crédito («entidade interna que monitoriza a garantia global»), caso:

a)

a entidade interna que monitoriza a garantia global seja independente do processo de decisão de crédito da instituição de crédito que emite as obrigações cobertas;

b)

sem prejuízo do n.o 2, alínea a), os Estados-Membros asseguram que à entidade interna que monitoriza a garantia global não possam ser retiradas as funções de entidade que monitoriza a garantia global sem a aprovação prévia do órgão de administração na sua função de fiscalização da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas; e

c)

sempre que necessário, a entidade interna que monitoriza a garantia global tem acesso direto ao órgão de administração na sua função de fiscalização.

4.   Sempre que exercerem a opção prevista no n.o 1, os Estados-Membros notificam a EBA.

Artigo 14.

Informação aos investidores

1.   Os Estados-Membros asseguram que a instituição de crédito emitente das obrigações cobertas forneça informações sobre os seus programas de obrigações cobertas que sejam suficientemente pormenorizadas para permitir que os investidores avaliem o perfil e os riscos desse programa e cumpram os seus deveres de diligência devida.

2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, os Estados-Membros asseguram que as informações sejam comunicadas aos investidores com uma periodicidade no mínimo trimestral e incluam pelo menos as seguintes informações em relação à carteira:

a)

o valor da garantia global e das obrigações cobertas não executadas;

b)

uma lista dos Números de Identificação Nacional dos Títulos (ISIN) para todas as emissões de obrigações cobertas realizadas no âmbito desse programa, para as quais tenha sido atribuído um ISIN;

c)

a distribuição geográfica e o tipo de ativos de cobertura, a dimensão do empréstimo e o método de avaliação;

d)

informações sobre os riscos de mercado, incluindo os riscos de taxa de juro, o risco cambial e os riscos de crédito e liquidez;

e)

a estrutura de prazos de vencimento dos ativos de cobertura e das obrigações cobertas, incluindo uma visão geral dos fatores de desencadeamento da prorrogação do prazo de vencimento, se aplicável;

f)

os níveis da cobertura exigida e disponível e os níveis de garantia excedentária legal, contratual ou voluntária;

g)

a percentagem dos empréstimos relativamente à qual se considera que ocorreu um incumprimento nos termos do artigo 178.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e sempre que se trate de empréstimos vencidos há mais de 90 dias.

Os Estados-Membros asseguram que, no caso de obrigações cobertas emitidas externamente no âmbito de estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo a que se refere o artigo 8.o, as informações referidas no primeiro parágrafo do presente número relativas a todas as obrigações cobertas emitidas internamente, sejam prestadas aos investidores ou que lhes seja disponibilizada uma ligação a essas informações. Os Estados-Membros asseguram que as informações sejam fornecidas aos investidores, pelo menos, numa base agregada.

3.   Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores exigindo que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas publiquem no seu sítio web as informações disponibilizadas aos investidores nos termos dos n.os 1 e 2. Os Estados-Membros não podem exigir que essas instituições de crédito publiquem a referida informação em papel.

Secção II

Requisitos de cobertura e liquidez

Artigo 15.

Requisitos de cobertura

1.   Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores exigindo que os programas de obrigações cobertas cumpram a todo o momento, no mínimo, os requisitos de cobertura estabelecidos pelos n.os 2 a 8.

2.   Todos os passivos das obrigações cobertas devem estar cobertos por direitos de crédito associados aos ativos de cobertura.

3.   Os passivos referidos no n.o 2 incluem nomeadamente:

a)

as obrigações de pagamento do montante do capital das obrigações cobertas não executadas;

b)

as obrigações de pagamento de quaisquer juros decorrentes de obrigações cobertas não executadas;

c)

as obrigações de pagamento associadas aos contratos de derivados detidos nos termos do artigo 11.o; e

d)

os custos esperados relacionados com a manutenção e administração da liquidação do programa de obrigações cobertas.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), os Estados-Membros podem autorizar o cálculo sob a forma de um montante fixo.

4.   Considera-se que os seguintes ativos de cobertura contribuem para o requisito de cobertura:

a)

ativos primários;

b)

ativos de substituição;

c)

ativos líquidos detidos nos termos do artigo 16.o; e

d)

os direitos de crédito associados aos contratos de derivados detidos nos termos do artigo 11.o.

Os créditos não garantidos, caso se considere que se verificou uma situação de incumprimento nos termos do artigo 178.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, não contribuem para a cobertura.

5.   Para efeitos do n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), e do n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), os Estados-Membros estabelecem regras de avaliação aplicáveis aos contratos de derivados.

6.   O cálculo do nível de cobertura exigido garante que o total do capital agregado de todos os ativos de cobertura seja pelo menos igual ou superior ao capital agregado das obrigações cobertas por reembolsar («princípio nominal»).

Os Estados-Membros podem permitir a utilização de outros princípios de cálculo, desde que estes não produzam um rácio de cobertura superior ao calculado através do princípio nominal.

Os Estados-Membros estabelecem regras para o cálculo dos juros a pagar relativos a obrigações cobertas não executadas e dos juros a receber relativos a ativos de cobertura que reflitam princípios prudenciais sólidos, de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis.

7.   Em derrogação do n.o 6, primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem, de uma forma que reflita sólidos princípios prudenciais e de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis, permitir que os juros a receber sobre o ativo de cobertura sejam tidos em consideração para compensar qualquer défice de cobertura da obrigação de reembolso do capital associada à obrigação coberta, caso exista uma estreita correspondência tal como definido no regulamento delegado aplicável adotado nos termos do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, sujeito à verificação das seguintes condições:

a)

os pagamentos recebidos durante o período de vida do ativo de cobertura e necessários à cobertura da obrigação de pagamento associada à obrigação coberta correspondente são segregados nos termos do artigo 12.o ou são incluídos na garantia global sob a forma de ativos de cobertura, na aceção do artigo 6.o, até ao vencimento dos pagamentos; e

b)

o pagamento antecipado do ativo de cobertura só é possível através do exercício da opção de entrega, tal como definido no regulamento delegado aplicável adotado nos termos do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou, caso se trate de uma obrigação coberta resgatável ao valor nominal pela instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, através do pagamento, pelo mutuário do ativo de cobertura, de um montante pelo menos equivalente ao montante nominal da obrigação coberta resgatada.

8.   Os Estados-Membros asseguram que o cálculo dos ativos de cobertura e dos passivos se baseie na mesma metodologia. Os Estados-Membros podem autorizar diferentes metodologias para o cálculo dos ativos de cobertura, por um lado, e dos passivos, por outro, desde que a utilização de tais metodologias diferentes não resulte num rácio de cobertura mais elevado do que o calculado através da utilização da mesma metodologia para o cálculo de ambos os ativos de cobertura e os passivos.

Artigo 16.

Requisito de constituição de uma reserva de liquidez para a garantia global

1.   Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores exigindo que a garantia global inclua a todo o momento uma reserva de liquidez, composta por ativos líquidos disponíveis para cobrir as saídas líquidas de liquidez do programa de obrigações cobertas.

2.   A reserva de liquidez da garantia global deve cobrir as saídas líquidas de liquidez máximas cumuladas ao longo dos 180 dias seguintes.

3.   Os Estados-Membros asseguram que a reserva de liquidez da garantia global a que se refere o n.o 1 do presente artigo, seja constituída pelos seguintes tipos de ativos, segregados nos termos do artigo 12.o da presente diretiva:

a)

ativos elegíveis como ativos de nível 1, nível 2A ou nível 2B, nos termos do regulamento delegado aplicável adotado nos termos do artigo 460.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, avaliados nos termos do referido regulamento delegado e não emitidos pela própria instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, pela sua empresa-mãe, salvo se for uma entidade do sector público que não seja uma instituição de crédito, por uma sua filial ou outra filial da sua empresa-mãe, ou por uma entidade de titularização com objeto específico com a qual a instituição de crédito mantenha relações estreitas;

b)

posições em risco a curto prazo sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1 ou 2 ou créditos a curto prazo a instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, 2 ou 3, nos termos do artigo 129.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Os Estados-Membros podem restringir o tipo de ativos líquidos a ser utilizados para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas a) e b).

Os Estados-Membros asseguram que os créditos não garantidos resultantes de posições em risco consideradas como encontrando-se em situação de incumprimento nos termos do artigo 178.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não possam contribuir para a reserva de liquidez da garantia global.

4.   Se a instituição de crédito emitente das obrigações cobertas for abrangida por requisitos de liquidez estabelecidos noutros atos jurídicos da União que resultem na sobreposição com a reserva de liquidez da garantia global, os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições de direito nacional de transposição dos n.os 1, 2 e 3 durante o período previsto nesses atos jurídicos da União. Os Estados-Membros só podem exercer essa opção até à data em que se torne aplicável, na União, uma alteração desses atos jurídicos que vise eliminar a sobreposição e informam a Comissão e a EBA sempre que exercerem essa opção.

5.   Os Estados-Membros podem autorizar que o cálculo do capital relativo às estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis seja baseado na data de vencimento final, de acordo com os termos e condições da obrigação coberta.

6.   Os Estados-Membros podem dispor que o n.o 1 não seja aplicável às obrigações cobertas abrangidas pelos requisitos de financiamento equivalente.

Artigo 17.

Condições para as estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis

1.   Os Estados-Membros podem autorizar a emissão de obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis desde que a proteção dos investidores seja garantida pelo menos pelos seguintes elementos:

a)

o prazo de vencimento só pode ser prorrogado na condição de existirem fatores de desencadeamento objetivos especificados no direito nacional que não sejam deixados à discrição da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;

b)

os fatores de desencadeamento da prorrogação do prazo de vencimento são especificados nas cláusulas e condições contratuais aplicáveis à obrigação coberta;

c)

as informações fornecidas aos investidores sobre a estrutura de prazos de vencimento são suficientes para lhes permitir determinar o risco da obrigação coberta e incluem uma descrição detalhada:

i)

dos fatores de desencadeamento das prorrogações dos prazos de vencimento,

ii)

das consequências, para a prorrogação do prazo de vencimento, da insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas,

iii)

das funções das autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, e, se for caso disso, do administrador especial, no que respeita à prorrogação do prazo de vencimento;

d)

a data de vencimento final da obrigação coberta é determinável a todo o momento;

e)

em caso de insolvência ou de resolução da instituição de crédito emitente de obrigações cobertas, as prorrogações dos prazos de vencimento não afetam a graduação dos créditos dos investidores em obrigações cobertas nem invertem a sequência do calendário inicial de vencimento do programa de obrigações cobertas;

f)

a prorrogação do prazo de vencimento não altera as características estruturais das obrigações cobertas no que respeita ao duplo recurso a que se refere o artigo 4.o e à proteção contra a insolvência a que se refere o artigo 5.o.

2.   Os Estados-Membros que autorizarem a emissão de obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis notificam a EBA em conformidade.

TÍTULO III

SUPERVISÃO PÚBLICA DAS OBRIGAÇÕES COBERTAS

Artigo 18.

Supervisão pública das obrigações cobertas

1.   Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores estabelecendo a obrigatoriedade de supervisão pública da emissão de obrigações cobertas.

2.   Para efeitos da supervisão pública das obrigações cobertas a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros designam uma ou várias autoridades competentes. Os Estados-Membros informam a Comissão e a EBA das autoridades designadas e indicam a eventual repartição de funções e obrigações.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do n.o 2 monitorizem a emissão de obrigações cobertas para avaliarem o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva.

4.   Os Estados-Membros asseguram que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas registem todas as suas transações relacionadas com o programa de obrigações cobertas e possuam sistemas e processos de documentação adequados e apropriados.

5.   Os Estados-Membros asseguram ainda a existência de medidas adequadas para permitir que as autoridades competentes designadas nos termos do n.o 2 do presente artigo obtenham as informações necessárias para avaliar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva, investigar possíveis infrações a esses requisitos e impor sanções administrativas e outras medidas administrativas de acordo com as disposições de direito nacional de transposição do artigo 23.o.

6.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do n.o 2 possuam as competências, recursos, capacidade operacional, poderes e independência necessários para desempenharem as funções relacionadas com a supervisão pública das obrigações cobertas.

Artigo 19.

Autorização de programas de obrigações cobertas

1.   Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores mediante a exigência de obtenção de uma autorização para um programa de obrigações cobertas antes da emissão de obrigações cobertas no âmbito desse programa. Os Estados-Membros devem conferir às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, poderes para conceder essas autorizações.

2.   Os Estados-Membros estabelecem os requisitos aplicáveis à autorização a que se refere o n.o 1, incluindo, pelo menos:

a)

um programa operacional adequado que defina o processo de emissão das obrigações cobertas;

b)

políticas, processos e metodologias adequados com vista à proteção dos investidores no quadro da aprovação, alteração, recondução e refinanciamento dos empréstimos incluídos na garantia global;

c)

membros da administração e do pessoal específicos ao programa de obrigações cobertas, com qualificações e conhecimentos adequados em matéria de emissão de obrigações cobertas e de administração de programas de obrigações cobertas;

d)

uma estrutura administrativa da garantia global e a sua monitorização que cumpram os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva.

Artigo 20.

Supervisão pública das obrigações cobertas em caso de insolvência ou resolução

1.   As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, cooperam com a autoridade de resolução em caso de resolução de uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas, a fim de assegurar que os direitos e interesses dos investidores em obrigações cobertas sejam preservados, pelo menos verificando a continuidade e a boa gestão do programa de operações cobertas no decurso do processo de resolução.

2.   Os Estados-Membros podem prever a nomeação de um administrador especial, a fim de assegurar que os direitos e interesses dos investidores em obrigações cobertas sejam preservados, pelo menos verificando a continuidade e a boa gestão do programa de operações cobertas durante o tempo necessário.

Sempre que exercerem essa opção, os Estados-Membros podem exigir que as respetivas autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, aprovem a nomeação e a destituição do administrador especial. Os Estados-Membros que exercerem essa opção devem, pelo menos, exigir que essas autoridades competentes sejam consultadas relativamente à nomeação e à destituição do administrador especial.

3.   Caso prevejam a nomeação de um administrador especial nos termos do n.o 2, os Estados-Membros adotam regras que definam as funções e responsabilidades desse administrador especial no que respeita pelo menos:

a)

à extinção dos passivos associados às obrigações cobertas;

b)

à gestão e realização dos ativos de cobertura, incluindo a sua transferência, juntamente com os passivos associados às obrigações cobertas, para outra instituição de crédito emitente de obrigações cobertas;

c)

às formalidades jurídicas necessárias para uma administração adequada da garantia global, para a monitorização contínua da cobertura dos passivos associados às obrigações cobertas, para a instauração das ações judiciais necessárias para reintegrar os ativos na garantia global e para a transferência dos ativos remanescentes para a massa insolvente da instituição de crédito que emitiu as obrigações cobertas após a extinção de todos os passivos da carteira de cobertura.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), os Estados-Membros podem permitir que, em caso de insolvência da instituição de crédito emitente de obrigações cobertas, o administrador especial opere ao abrigo da autorização detida pela instituição de crédito em causa, estando sujeito aos mesmos requisitos operacionais.

4.   Os Estados-Membros asseguram a coordenação e o intercâmbio de informações, para efeitos do processo de insolvência ou resolução, entre as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, o administrador especial, caso tenha sido nomeado, e a autoridade de resolução.

Artigo 21.

Reporte às autoridades competentes

1.   Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores exigindo que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas reportem às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, as informações estabelecidas no n.o 2 no que respeita aos programas de obrigações cobertas. O referido reporte de informações deve ser efetuado regularmente e a pedido dessas autoridades competentes. Os Estados-Membros estabelecem regras quanto à frequência desse reporte regular de informações.

2.   As obrigações de reporte a estabelecer nos termos do n.o 1 exigem que as informações a prestar incluam informações sobre, pelo menos, o seguinte:

a)

a elegibilidade dos ativos e requisitos aplicáveis à garantia global nos termos dos artigos 6.o a 11.o;

b)

a segregação dos ativos de cobertura nos termos do artigo 12.o;

c)

o funcionamento da entidade que monitoriza a garantia global nos termos do artigo 13.o, se aplicável;

d)

os requisitos de cobertura nos termos do artigo 15.o;

e)

a reserva de liquidez da garantia global nos termos do artigo 16.o;

f)

as condições aplicáveis às estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis nos termos do artigo 17.o, se aplicável.

3.   Os Estados-Membros estabelecem regras relativas às informações a prestar nos termos n.o 2, pelas instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, em caso de insolvência ou resolução de uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas.

Artigo 22.

Poderes das autoridades competentes para efeitos de supervisão pública das obrigações cobertas

1.   Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores conferindo às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, todos os poderes de supervisão, investigação e sancionatórios necessários ao desempenho das funções de supervisão pública das obrigações cobertas.

2.   Os poderes a que se refere o n.o 1 devem, pelo menos, incluir:

a)

o poder de conceder ou recusar autorizações nos termos do artigo 19.o;

b)

o poder de analisar regularmente o programa de obrigações cobertas a fim de avaliar o cumprimento das disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva;

c)

o poder de realizar inspeções no local e à distância;

d)

o poder de impor sanções administrativas e outras medidas administrativas de acordo com as disposições de direito nacional de transposição do artigo 23.o;

e)

o poder de adotar e aplicar orientações de supervisão em relação à emissão de obrigações cobertas.

Artigo 23.

Sanções administrativas e outras medidas administrativas

1.   Sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de estabelecer sanções penais, estes estabelecem regras que determinem sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicáveis pelo menos nas seguintes situações:

a)

uma instituição de crédito obteve autorização para um programa de obrigações cobertas através de declarações falsas ou outros meios irregulares;

b)

uma instituição de crédito deixou de cumprir as condições subjacentes à concessão da autorização para um programa de obrigações cobertas de que beneficia;

c)

uma instituição de crédito emitiu obrigações cobertas sem obter a autorização necessária de acordo com as disposições de direito nacional de transposição do artigo 19.o;

d)

uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não preencheu os requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 4.o;

e)

uma instituição de crédito emitiu obrigações cobertas que não preenchem os requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 5.o;

f)

uma instituição de crédito emitiu obrigações cobertas que não estão garantidas de acordo com as disposições de direito nacional de transposição do artigo 6.o;

g)

uma instituição de crédito emitiu obrigações cobertas que estão garantidas por ativos situados fora da União, em infração aos requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 7.o;

h)

uma instituição de crédito garantiu obrigações cobertas numa estrutura de obrigações cobertas garantidas intragrupo, em infração aos requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 8.o;

i)

uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não cumpriu as condições para financiamento conjunto estabelecidas nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 9.o;

j)

uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não respeitou os requisitos de composição da garantia global estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 10.o;

k)

uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não respeitou os requisitos relativamente aos contratos de derivados na garantia global estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 11.o;

l)

uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não respeitou os requisitos de segregação dos ativos de cobertura de acordo com as disposições de direito nacional de transposição do artigo 12.o;

m)

uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não reportou informações ou reportou informações incompletas ou incorretas, em infração às disposições de direito nacional de transposição do artigo 14.o;

n)

uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não conservou, de forma repetida ou persistente, uma reserva de liquidez da garantia global, em infração às disposições de direito nacional de transposição do artigo 16.o;

o)

uma instituição de crédito que emite obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis não cumpriu as condições aplicáveis às estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis estabelecidas nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 17.o;

p)

uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não reportou informações ou reportou informações incompletas e incorretas sobre as suas obrigações, em infração às disposições de direito nacional de transposição do artigo 21.o, n.o 2.

Os Estados-Membros podem decidir não prever sanções administrativas ou outras medidas administrativas para infrações que estejam sujeitas a sanções penais ao abrigo do respetivo direito nacional. Nesses casos, os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições do direito penal aplicáveis.

2.   As sanções e medidas a que se refere o n.o 1 devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e incluir pelo menos os seguintes elementos:

a)

a revogação da autorização para um programa de obrigações cobertas;

b)

uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração nos termos do artigo 24.o;

c)

uma injunção que exija à pessoa singular ou coletiva que cesse a conduta em causa e se abstenha de a repetir;

d)

sanções administrativas pecuniárias.

3.   Os Estados-Membros asseguram igualmente que as sanções e medidas referidas no n.o 1 sejam efetivamente aplicadas.

4.   Os Estados-Membros asseguram que, ao determinarem o tipo de sanções administrativas ou outras medidas administrativas e o montante das sanções administrativas pecuniárias, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, tenham em conta todas as circunstâncias seguintes, quando pertinentes:

a)

a gravidade e a duração da infração;

b)

o grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;

c)

a capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração, nomeadamente por referência ao volume de negócios total de uma pessoa coletiva ou ao rendimento anual de uma pessoa singular;

d)

a importância dos lucros obtidos ou dos prejuízos evitados em resultado da infração pela pessoa singular ou coletiva por ela responsável, na medida em que esses lucros ou prejuízos possam ser determinados;

e)

os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinados;

f)

o nível de cooperação da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração com as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2;

g)

quaisquer infrações anteriores cometidas pela pessoa singular ou coletiva responsável pela infração em causa;

h)

quaisquer consequências sistémicas reais ou potenciais da infração.

5.   Sempre que as disposições a que se refere o n.o 1 sejam aplicáveis a pessoas coletivas, os Estados-Membros asseguram ainda que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, apliquem as sanções administrativas e outras medidas administrativas estabelecidas no n.o 2 do presente artigo aos membros do órgão de administração dessas pessoas coletivas, bem como a outras pessoas que, ao abrigo da legislação nacional, sejam responsáveis pela infração.

6.   Os Estados-Membros asseguram que, antes de adotarem qualquer decisão de imposição de sanções administrativas ou outras medidas administrativas nos termos do n.o 2, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, deem à pessoa singular ou coletiva em causa a possibilidade de ser ouvida. Podem aplicar-se exceções ao direito a ser ouvido caso a adoção dessas outras medidas administrativas exija uma ação urgente para evitar perdas significativas a terceiros ou prejuízos significativos para o sistema financeiro. Nesse caso, deve ser dada à pessoa em causa a possibilidade de ser ouvida de ser ouvida o mais rapidamente possível após a adoção da medida administrativa e, se for caso disso, a medida deve ser revista.

7.   Os Estados-Membros asseguram que qualquer decisão de imposição de sanções administrativas ou outras medidas administrativas nos termos do n.o 2 seja devidamente fundamentada e passível de recurso.

Artigo 24.

Divulgação das sanções administrativas e das outras medidas administrativas

1.   Os Estados-Membros asseguram que as disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva contenham regras que exijam a divulgação das sanções administrativas e das outras medidas administrativas, sem demora indevida, nos sítios Web oficiais das autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2. Aplicam-se os mesmos deveres caso um Estado-Membro decida prever sanções penais nos termos do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo.

2.   As regras adotadas nos termos do n.o 1 exigem no mínimo a divulgação de qualquer decisão que não tenha sido objeto de recurso ou que já não seja passível de recurso e que seja imposta por motivo de infração das disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva.

3.   Os Estados-Membros asseguram que uma tal divulgação inclua pelo menos informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade da pessoa singular ou coletiva à qual a sanção ou a medida é imposta. Sob reserva do n.o 4, os Estados-Membros asseguram ainda que essas informações sejam divulgadas sem demora indevida depois de o destinatário ter sido informado dessa sanção ou medida, bem como após a publicação da decisão que impõe a sanção ou a medida nos sítios web oficiais das autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2.

4.   Nos casos em que os Estados-Membros autorizem a divulgação da decisão de imposição de sanções ou outras medidas contra a qual está pendente um recurso, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, divulgam também, sem demora indevida, nos respetivos sítios web oficiais, informações sobre o estado do recurso e o resultado do mesmo.

5.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, divulguem a decisão de imposição de sanções ou medidas de forma anónima e de acordo com o direito nacional, em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

a)

quando a sanção ou medida for imposta a uma pessoa singular e se considere que a divulgação de dados pessoais seria desproporcionada;

b)

quando a divulgação possa pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou comprometer uma investigação criminal em curso;

c)

quando a divulgação possa, tanto quanto pode ser determinado, causar danos desproporcionados às instituições de crédito ou às pessoas singulares envolvidas.

6.   Sempre que um Estado-Membro divulgar a decisão de imposição de sanções ou medidas sob anonimato, pode permitir o adiamento da publicação dos dados relevantes.

7.   Os Estados-Membros asseguram que qualquer decisão judicial definitiva que anule uma decisão de imposição de uma sanção ou medida seja também divulgada.

8.   Os Estados-Membros asseguram que a informação divulgada referida nos n.os 2 a 6 permaneça disponível nos sítios Web oficiais das autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, durante pelo menos cinco anos a contar da data da sua divulgação. Os dados pessoais contidos na divulgação só devem ser mantidos no sítio web oficial durante o período necessário e de acordo com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. Esse período de conservação deve ser determinado tendo em conta os prazos de prescrição previstos na legislação dos Estados-Membros em causa, mas nunca pode ser superior a dez anos.

9.   As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, informam a EBA de quaisquer sanções administrativas e outras medidas administrativas impostas, incluindo, se relevante, qualquer recurso relativo às mesmas e o seu resultado. Os Estados-Membros asseguram que essas autoridades competentes recebam as informações e os dados da decisão transitada em julgado relativamente a quaisquer sanções penais impostas, que as referidas autoridades competentes devem igualmente transmitir à EBA.

10.   A EBA mantém uma base de dados central das sanções administrativas e das outras medidas administrativas que lhe sejam comunicadas. Essa base de dados deve ser acessível apenas às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, e deve ser atualizada com base nas informações comunicadas por essas autoridades competentes nos termos do n.o 9 do presente artigo.

Artigo 25.

Obrigações de cooperação

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, cooperem estreitamente com as autoridades competentes que executam a supervisão geral das instituições de crédito de acordo com o direito da União pertinente aplicável a essas instituições e, em caso de resolução de uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas, com a autoridade de resolução.

2.   Os Estados-Membros asseguram ainda que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, cooperem estreitamente entre si. Essa cooperação deve incluir o intercâmbio das informações que sejam pertinentes para o exercício das funções de supervisão das outras autoridades ao abrigo das disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva.

3.   Para efeitos do n.o 2, segunda frase, do presente artigo, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, comuniquem:

a)

todas as informações relevantes a pedido de outra autoridade competente designada nos termos do artigo 18.o, n.o 2; e

b)

por sua própria iniciativa, quaisquer informações essenciais a outras autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, noutros Estados-Membros.

4.   Os Estados-Membros asseguram ainda que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, cooperem com a EBA, ou, se for caso disso, com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), para efeitos da presente diretiva.

5.   Para efeitos do presente artigo, as informações são consideradas essenciais se puderem influenciar significativamente a avaliação da emissão de obrigações cobertas noutro Estado-Membro.

Artigo 26.

Requisitos de divulgação

1.   Os Estados-Membros asseguram que as seguintes informações sejam publicadas pelas autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, nos respetivos sítios web oficiais:

a)

os textos das disposições legais, regulamentares e administrativas nacionais e das orientações gerais adotadas relativamente às emissões de obrigações cobertas;

b)

a lista das instituições de crédito autorizadas a emitir obrigações cobertas;

c)

a lista das obrigações cobertas que têm o direito de utilizar a marca «Obrigação Coberta Europeia» e a lista das obrigações que têm o direito de utilizar a marca «Obrigação Coberta Europeia (Premium)».

2.   As informações publicadas nos termos do n.o 1 devem ser suficientes para permitir uma comparação significativa das abordagens adotadas pelas autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, dos diferentes Estados-Membros. Estas informações devem ser atualizadas à luz de quaisquer alterações ocorridas.

3.   As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, notificam anualmente a EBA da lista de instituições de crédito referida no n.o 1, alínea b), e das listas de obrigações cobertas referidas no n.o 1, alínea c).

TÍTULO IV

MARCA

Artigo 27.

Marca

1.   Os Estados-Membros asseguram que a marca «Obrigação Coberta Europeia», e a sua tradução em todas as línguas oficiais da União, seja utilizada apenas para as obrigações cobertas que cumpram os requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva.

2.   Os Estados-Membros asseguram que a marca «Obrigação Coberta Europeia (Premium)», e a sua tradução em todas as línguas oficiais da União, seja utilizada apenas para as obrigações cobertas que cumpram os requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva e que cumpram os requisitos do artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

TÍTULO V

ALTERAÇÃO DE OUTRAS DIRETIVAS

Artigo 28.

Alteração da Diretiva 2009/65/CE

O artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE é alterado do seguinte modo:

1)

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«4.

Os Estados-Membros podem elevar o limite de 5% a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, até um máximo de 25% nos casos em que as obrigações tenham sido emitidas antes de 8 de julho de 2022 e preencham os requisitos estabelecidos no presente número, conforme aplicável à data da sua emissão, ou em que as obrigações sejam abrangidas pela definição de obrigações cobertas do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

(*1)  Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/UE (JO L 328 de 18.12.2019, p. 29).»;"

2)

É suprimido o terceiro parágrafo.

Artigo 29.

Alteração da Diretiva 2014/59/UE

No artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, o ponto 96 passa a ter a seguinte redação:

«96)

“Obrigação coberta”, uma obrigação coberta na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) ou, no que diz respeito a um instrumento que tenha sido emitido antes de 8 de julho de 2022, uma obrigação referida no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE (*3), com a redação que lhe é dada à data da sua emissão;

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30.

Medidas transitórias

1.   Os Estados-Membros asseguram que as obrigações cobertas emitidas antes de 8 de julho de 2022 que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE, conforme aplicável à data da sua emissão, não sejam sujeitas aos requisitos estabelecidos nos artigos 5.o a 12.o e nos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 19.o da presente diretiva, mas possam continuar a ser referidas como obrigações cobertas nos termos da presente diretiva até ao seu vencimento.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da presente diretiva monitorizem o cumprimento pelas obrigações cobertas emitidas antes de 8 de julho de 2022 dos requisitos estabelecidos pelo artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE, conforme aplicável à data da sua emissão, bem como dos requisitos estabelecidos pela presente diretiva, na medida em que sejam aplicáveis nos termos do primeiro parágrafo do presente número.

2.   Os Estados-Membros podem aplicar o n.o 1 a emissões contínuas de obrigações cobertas para as quais a abertura do ISIN ocorra antes de 8 de julho de 2022 até 24 meses após essa data, desde que essas emissões preencham todos os seguintes requisitos:

a)

a data de vencimento da obrigação coberta é anterior a 8 de julho de 2027;

b)

o volume total das emissões contínuas realizadas depois de 8 de julho de 2022 não excede o dobro do volume total das emissões de obrigações cobertas não executadas nessa data;

c)

o volume total das emissões de obrigações cobertas no prazo de vencimento não excede 6 000 000 000 de euros ou o montante equivalente em moeda nacional;

d)

os ativos da garantia estão situados no Estado-Membro que aplica o n.o 1 a emissões contínuas de obrigações cobertas.

Artigo 31,

Revisão e relatórios

1.   Até 8 de julho de 2024, a Comissão apresenta, em estreita cooperação com a EBA, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso, sobre se, e em caso afirmativo de que forma, poderia ser introduzido um regime de equivalência aplicável a instituições de crédito de países terceiros que emitam obrigações cobertas e a investidores de países terceiros nessas obrigações cobertas, tendo em conta os desenvolvimentos internacionais no domínio das obrigações cobertas e, em particular, a evolução dos regimes legislativos em países terceiros.

2.   Até 8 de julho de 2025, a Comissão apresenta, em estreita cooperação com a EBA, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da presente diretiva no que respeita ao grau de proteção dos investidores e aos desenvolvimentos relativos à emissão de obrigações cobertas na União. O relatório deve incluir todas as recomendações para medidas futuras. O relatório deve incluir informações sobre:

a)

desenvolvimentos em termos do número de autorizações para emitir obrigações cobertas;

b)

desenvolvimentos em termos do número de obrigações cobertas emitidas no cumprimento das disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva e do artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c)

desenvolvimentos relativos aos ativos que caucionam a emissão de obrigações cobertas;

d)

desenvolvimentos relativos ao nível de garantia excedentária;

e)

investimentos transfronteiriços em obrigações cobertas, incluindo os fluxos de entrada e saída de investimentos com origem e destino em países terceiros;

f)

desenvolvimentos relativos à emissão de obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis;

g)

desenvolvimentos relativos aos riscos e benefícios da utilização das posições em risco a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

h)

o funcionamento dos mercados de obrigações cobertas.

3.   Até 8 de julho de 2024, os Estados-Membros transmitem à Comissão informações sobre as questões enumeradas no n.o 2.

4.   Até 8 de julho de 2024, após ter encomendado e recebido um estudo de avaliação dos riscos e benefícios decorrentes das obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis, e após consulta à EBA, a Comissão adota um relatório e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho esse estudo e esse relatório, acompanhados de uma proposta legislativa, se for caso disso.

5.   Até 8 de julho de 2024, a Comissão adota um relatório sobre a possibilidade de introduzir um instrumento de duplo recurso denominado «Títulos Garantidos Europeus». A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso.

Artigo 32.

Transposição

1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até 8 de julho de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições, o mais tardar, a partir de 8 de julho de 2022.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 33.

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 34.

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SOSSOLI

Pelo Conselho

A Presidente

T. TUPPURAINEN


(1)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 56.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de novembro de 2019.

(3)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

(4)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).

(7)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

(8)  Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de dezembro de 2012, relativa ao financiamento das instituições de crédito (ESRB/2012/2) (JO C 119 de 25.4.2013, p. 1).

(9)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

(10)  Relatório da EBA sobre obrigações cobertas — recomendações de harmonização dos regimes aplicáveis às obrigações cobertas na UE (2016), EBA-Op-2016-23.

(11)  Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).

(12)  Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43).

(13)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

(14)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

(15)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(16)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(17)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(18)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(19)  Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas (ver página 1 do presente Jornal Oficial).


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

18.12.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/58


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2163 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2019

que fixa os volumes de desencadeamento para 2020 e 2021 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, primeiro parágrafo, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 39.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão (2) estabelece que os direitos de importação adicionais previstos no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem ser aplicados aos produtos e durante os períodos indicados no anexo VII daquele regulamento de execução. Esses direitos de importação adicionais são aplicáveis se a quantidade de qualquer dos produtos colocados em livre prática em qualquer dos períodos de aplicação previstos naquele anexo exceder o volume de desencadeamento, num ano, para esse produto. Não são impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as importações perturbem o mercado da União ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido.

(1)

Em conformidade com o artigo 182.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os volumes de desencadeamento das importações para a eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas baseiam-se nos dados das importações e do consumo interno relativos aos três anos anteriores. Com base nos dados notificados pelos Estados-Membros para os anos de 2016, 2017 e 2018, há que fixar os volumes de desencadeamento para determinadas frutas e produtos hortícolas para 2020 e 2021.

(2)

Atendendo a que o período de aplicação dos eventuais direitos de importação adicionais estabelecidos no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 tem início, para um conjunto de produtos, em 1 de janeiro, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2020 e, por conseguinte, entrar em vigor com a maior brevidade possível,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para 2020 e 2021, os volumes de desencadeamento previstos no artigo 182.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, correspondentes aos produtos enumerados no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, são os estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento caduca em 30 de junho de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, de 13 de março de 2017, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 138 de 25.5.2017, p. 57).


ANEXO

Volumes de desencadeamento correspondentes aos produtos e períodos indicados no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para efeitos do presente anexo, o âmbito de aplicação dos direitos de importação adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC vigentes à data da adoção do presente regulamento.

N.o de ordem

Código NC

Descrição dos produtos

Período de aplicação

Volume de desencadeamento (toneladas)

2020

2021

78.0020

0702 00 00

Tomates

De 1 de junho a 30 de setembro

 

54 848

78.0015

De 1 de outubro

a 31 de maio

578 315

78.0065

0707 00 05

Pepinos

De 1 de maio a 31 de outubro

 

62 171

78.0075

De 1 de novembro

a 30 de abril

48 583

78.0085

0709 91 00

Alcachofras

De 1 de novembro

a 30 de junho

8 244

78.0100

0709 93 10

Aboborinhas

De 1 de janeiro a 31 de dezembro

 

94 081

78.0110

0805 10 22

0805 10 24

0805 10 28

Laranjas

De 1 de dezembro

a 31 de maio

466 660

78.0120

0805 22 00

Clementinas

De 1 de novembro

ao final de fevereiro

241 919

78.0130

0805 21

0805 29 00

Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

De 1 de novembro

ao final de fevereiro

96 897

78.0160

0805 50 10

Limões

De 1 de janeiro a 31 de maio

 

351 591

78.0155

De 1 de junho a 31 de dezembro

 

621 073

78.0170

0806 10 10

Uvas de mesa

De 16 de julho a 16 de novembro

 

214 307

78.0175

0808 10 80

Maçãs

De 1 de janeiro a 31 de agosto

 

595 028

78.0180

De 1 de setembro a 31 de dezembro

 

1 154 623

78.0220

0808 30 90

Peras

De 1 de janeiro a 30 de abril

 

141 496

78.0235

De 1 de julho a 31 de dezembro

 

106 940

78.0250

0809 10 00

Damascos

De 1 de junho a 31 de julho

 

7 166

78.0265

0809 29 00

Cerejas, com exclusão das ginjas

De 16 de maio a 15 de agosto

 

104 573

78.0270

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

De 16 de junho a 30 de setembro

 

3 482

78.0280

0809 40 05

Ameixas

De 16 de junho a 30 de setembro

 

204 681


18.12.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/61


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2164 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no respeitante à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente, o artigo 16.o, n.o 1 e n.o 3, alínea a), e o artigo 21.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, vários Estados-Membros apresentaram à Comissão e aos outros Estados-Membros dossiês relativos a determinadas substâncias com vista à sua autorização e inclusão nos anexos I, II, VI e VIII do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2). Esses dossiês foram analisados pelo grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (EGTOP) e pela Comissão.

(2)

Nas suas recomendações relativas a fertilizantes (3), o EGTOP concluiu, entre outras coisas, que as substâncias «biocarvão», «resíduos de moluscos e cascas de ovos» e «ácidos húmicos e fúlvicos» cumprem os objetivos e princípios da produção biológica. Por conseguinte, estas substâncias devem ser incluídas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Além disso, o EGTOP recomendou uma definição mais clara do conceito de «carbonato de cálcio» constante desse anexo.

(3)

Nas suas recomendações relativas a produtos fitofarmacêuticos (4), o EGTOP concluiu, entre outras coisas, que as substâncias «maltodextrina», «peróxido de hidrogénio», «terpenos (eugenol, geraniol e timol)», «cloreto de sódio», «cerevisana» e «piretrinas de outras plantas que não o Chrysanthemum cinerariaefolium» cumprem os objetivos e princípios da produção biológica. Por conseguinte, essas substâncias devem ser incluídas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 889/2008. O EGTOP formulou também recomendações quanto à estrutura desse anexo.

(4)

Nas suas recomendações relativas a alimentos para animais (5), o EGTOP concluiu, entre outras coisas, que as substâncias «goma de guar», enquanto aditivo para a alimentação animal, «extrato de castanheiro comum», enquanto aditivo organolético, e «betaína anidra» para animais monogástricos, exclusivamente de origem natural ou biológica, cumprem os objetivos e princípios da produção biológica. Por conseguinte, essas substâncias devem ser incluídas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Nesse anexo, a referência a alguns agentes para ensilagem não é clara, pelo que importa esclarecer este aspeto, de modo a evitar confusões.

(5)

Nas suas recomendações relativas a géneros alimentícios (6), o EGTOP concluiu, entre outras coisas, que as substâncias «glicerol», enquanto humectante nas cápsulas moles, e enquanto cobertura de superfície nos comprimidos, «bentonite», enquanto adjuvante tecnológico, «ácido L(+) lático e hidróxido de sódio», enquanto adjuvantes tecnológicos para a extração de proteínas vegetais, «goma de tara em pó», enquanto agente espessante, e «extrato de lúpulo e extrato de colofónia», utilizadas na produção de açúcar cumprem os objetivos e princípios da produção biológica. Por conseguinte, essas substâncias devem ser incluídas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Além disso, de acordo com as recomendações do EGTOP, deve ser exigido que a goma de tara em pó, as lecitinas, o glicerol, a farinha de sementes de alfarroba, a goma gelana, a goma arábica, a goma de guar e a cera de carnaúba sejam produzidas segundo o modo de produção biológico. Para disporem de tempo suficiente para se adaptarem a este novo requisito, deve ser concedido aos operadores um período transitório de três anos.

(6)

No anexo VIII-A do Regulamento (CE) n.o 889/2008, algumas das referências aos nomes dos aditivos são pouco precisas e devem ser clarificadas para evitar confusões.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado do seguinte modo:

1)

O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento;

2)

O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento;

3)

O anexo VI é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento;

4)

O anexo VIII é substituído pelo texto que figura no anexo IV do presente regulamento;

5)

O anexo VIII-A é substituído pelo texto que figura no anexo V do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2019.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

(3)  Relatório final sobre fertilizantes III https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/food-farming-fisheries/farming/documents/final-report-egtop-fertilizers-iii_en.pdf

(4)  Relatório final sobre produtos fitofarmacêuticos IV https://ec.europa.eu/info/publications/egtop-reports-organic-production_en

(5)  Relatório final sobre alimentos para animais III e V https://ec.europa.eu/info/publications/egtop-reports-organic-production_en

(6)  Relatório final sobre alimentos IV, relatório final sobre alimentos para animais III e relatório final sobre alimentos V https://ec.europa.eu/info/publications/egtop-reports-organic-production_en


ANEXO I

«ANEXO I

Fertilizantes, corretivos dos solos e nutrientes a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 6.o-D, n.o 2

Notas:

A: autorizados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e retomados no artigo 16.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 834/2007

B: autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 834/2007

Autorização

Nome

Produtos compostos ou que contêm unicamente as matérias constantes da lista seguinte

Descrição, requisitos de composição e condições de utilização

A

Estrume

Produtos constituídos por uma mistura de excrementos de animais e de matérias vegetais (camas)

Produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra» proibidos

A

Estrume seco e estrume de aves de capoeira desidratado

Produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra» proibidos

A

Excrementos compostados de animais, incluindo o estrume de aves de capoeira e estrumes compostados

Produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra» proibidos

A

Excrementos líquidos de animais

Utilização após fermentação controlada e/ou diluição adequada

Produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra» proibidos

B

Misturas de resíduos domésticos compostadas ou fermentadas

Produto obtido a partir de resíduos domésticos separados na origem, submetidos a compostagem ou a fermentação anaeróbia para produção de biogás

Resíduos domésticos exclusivamente vegetais ou animais

Unicamente as produzidas num sistema de recolha fechado e controlado, aceite pelo Estado-Membro

Concentrações máximas em mg/kg de matéria seca:

cádmio: 0,7; cobre: 70; níquel: 25; chumbo: 45; zinco: 200; mercúrio:

0,4; crómio (total): 70; crómio (VI): indetetável

A

Turfa

Utilização limitada à horticultura (produção hortícola, floricultura, arboricultura, viveiros)

A

Resíduos de culturas de cogumelos

Composição inicial do substrato limitada a produtos do presente anexo

A

Excrementos de minhocas (lombricomposto) e de insetos

 

A

Guano

 

A

Produto da compostagem ou fermentação de misturas de matérias vegetais

Produto obtido a partir de misturas de matérias vegetais submetidas a compostagem ou a fermentação anaeróbia para produção de biogás

B

Digerido proveniente da produção de biogás obtido por codigestão de subprodutos de origem animal com matérias de origem vegetal ou animal constantes do presente anexo

São proibidos os subprodutos animais (incluindo de animais selvagens) da categoria 3 e conteúdo do aparelho digestivo da categoria 2 (categorias 2 e 3 definidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho  (1)) provenientes de explorações pecuárias «sem terra».

Os processos utilizados devem cumprir o disposto no Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão.

Excluída a aplicação nas partes comestíveis das plantas

B

Produtos ou subprodutos de origem animal a seguir mencionados:

 

Farinha de sangue

 

Farinhas de cascos

 

Farinha de chifres

 

Farinha de ossos ou farinha de ossos desgelatinizados

 

Farinha de peixe

 

Farinha de carne

 

Farinha de penas, de pelos ou de aparas de peles («chiquettes»)

 

 

Pele com pelo(1)

 

Pelo

 

Produtos lácteos

 

Proteínas hidrolisadas(2)

(1)

Concentração máxima, em mg/kg de matéria seca, de crómio (VI): indetetável

(2)

Excluída a aplicação nas partes comestíveis das plantas

A

Produtos e subprodutos de origem vegetal para fertilizantes

Exemplos: farinha de bagaço de oleaginosas, casca de cacau, radículas de malte

B

Proteínas hidrolisadas de origem vegetal

 

A

Algas e produtos de algas

Desde que sejam obtidos diretamente por:

i)

processos físicos, incluindo a desidratação, a congelação e a trituração

ii)

extração por meio de água ou de soluções aquosas ácidas e/ou alcalinas

iii)

fermentação

A

Serradura e aparas de madeira

Madeira sem tratamento químico após o abate

A

Cascas de árvore compostadas

Madeira sem tratamento químico após o abate

A

Cinzas de madeira

Provenientes de madeira sem tratamento químico após o abate

A

Fosfato natural macio

Produto especificado no anexo I-A.2, ponto 7, do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho  (2).

Teor em cádmio inferior ou igual a 90 mg/kg de P205

A

Fosfato aluminocálcico

Produto especificado no anexo IA.2, ponto 6, do Regulamento (CE) n.o 2003/2003

Teor em cádmio inferior ou igual a 90 mg/kg de P205

Utilização limitada aos solos alcalinos (pH > 7,5)

A

Escórias de desfosforação

Produto especificado no anexo IA.2, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 2003/2003

A

Sais brutos de potássio ou cainite

Produto especificado no anexo IA.3, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 2003/2003

A

Sulfato de potássio, que, eventualmente, contenha sais de magnésio

Produto obtido de sais brutos de potássio, por um processo físico de extração, que, eventualmente, contenha também sais de magnésio

A

Vinhaça e extratos de vinhaça

Com exceção das vinhaças amoniacais

A

Carbonato de cálcio, por exemplo: cré, marga, rocha cálcica moída, algas marinhas (maërl), cré fosfatado

Unicamente de origem natural

B

Resíduos de moluscos

Unicamente de pesca sustentável, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Conselho, ou de aquicultura biológica

B

Cascas de ovos

Produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra» proibidos

A

Carbonato de cálcio e magnésio

Unicamente de origem natural

Por exemplo, cré magnesiano, rocha cálcica magnesiana moída

A

Sulfato de potássio (quieserite)

Unicamente de origem natural

A

Solução de cloreto de cálcio

Adubação foliar das macieiras, após deteção de uma carência de cálcio

A

Sulfato de cálcio (gesso)

Produto especificado no anexo I D, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 2003/2003

Unicamente de origem natural

A, B

Cal industrial proveniente da produção de açúcar

Subproduto da produção de açúcar obtido a partir de beterraba sacarina e de cana-de-açúcar

A

Cal industrial proveniente da produção de sal sob vácuo

Subproduto da produção de sal sob vácuo a partir de águas salgadas existentes em zonas montanhosas

A

Enxofre elementar

Produto especificado no anexo ID.3 do Regulamento (CE) n.o 2003/2003

A

Oligoelementos

Micronutrientes inorgânicos enumerados no anexo I, parte E, do Regulamento (CE) n.o 2003/2003

A

Cloreto de sódio

 

A

Pó de rocha e argilas

 

B

Leonardite (sedimento orgânico bruto rico em ácidos húmicos)

Unicamente se subproduto de atividades mineiras

B

Ácidos húmicos e fúlvicos

Unicamente se obtidos a partir de sais/soluções inorgânicos, com exclusão dos sais de amónio; ou se obtidos a partir da purificação de água potável

B

Xilitol

Unicamente se subproduto de atividades mineiras (por exemplo, subproduto da extração de lenhite)

B

Quitina (polissacárido obtido de cascas de crustáceos)

Unicamente se proveniente de pesca sustentável, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Conselho, ou de aquicultura biológica

B

Sedimentos ricos em matéria orgânica provenientes de massas de água doce, formados com a ausência de oxigénio

(por exemplo, sapropel)

Unicamente sedimentos orgânicos que constituam subprodutos da gestão de massas de água doce ou extraídos de zonas anteriormente cobertas por água doce

Se for caso de extração, esta deve minimizar o impacto no sistema aquático

Unicamente sedimentos provenientes de fontes não contaminadas por pesticidas, poluentes orgânicos persistentes ou produtos petrolíferos

Concentrações máximas em mg/kg de matéria seca: cádmio: 0,7; cobre: 70; níquel: 25; chumbo: 45; zinco: 200; mercúrio: 0,4; crómio (total): 70; crómio (VI): indetetável

B

Biocarvão — produto da pirólise obtido a partir de uma grande variedade de matérias orgânicas de origem vegetal e aplicado como corretivo dos solos

Apenas a partir de matérias vegetais não tratadas ou tratadas com produtos incluídos no anexo II.

Valor máximo de 4 mg de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) por kg de matéria seca (MS). Tendo em conta o risco de acumulação devido a aplicações múltiplas, este valor deve ser revisto de dois em dois anos.

»

(1)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1).


ANEXO II

«ANEXO II

Pesticidas — Produtos fitofarmacêuticos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1

Todas as substâncias enumeradas no presente anexo devem satisfazer, pelo menos, as condições de utilização especificadas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1). Na segunda coluna de cada quadro são especificadas condições mais restritivas para utilização na produção biológica.

1.   Substâncias de origem vegetal ou animal

Nome

Descrição, requisitos de composição e condições de utilização

Allium sativum (extrato de alho)

 

Azadiractina extraída da Azadirachta indica (nim)

 

Cera de abelhas

Unicamente para proteção de feridas resultantes de podas e enxertias.

COS-OGA

 

Proteínas hidrolisadas, com exclusão da gelatina

 

Laminarina

Unicamente proveniente de algas de produção biológica, em conformidade com o artigo 6.o-D, ou colhidas de forma sustentável, em conformidade com o artigo 6.o-C.

Maltodextrina

 

Feromonas

Apenas em armadilhas e distribuidores.

Óleos vegetais

Todas as utilizações autorizadas, exceto herbicida.

Piretrinas

Apenas de origem vegetal

Quássia extraída de Quassia amara

Apenas como inseticida, repulsivo

Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino

Unicamente nas partes não comestíveis da planta e se os ovinos e caprinos não se alimentarem de nenhuma parte da planta.

Salix spp. Cortex (casca de salgueiro)

 

Terpenos (eugenol, geraniol e timol)

 

2.   Substâncias de base

Substâncias de base obtidas a partir de alimentos (incluindo: lecitinas, sacarose, frutose, vinagre, soro de leite, cloridrato de quitosano 1 e Equisetum arvense, etc.)

Apenas as substâncias de base na aceção do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 2, que são géneros alimentícios na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, e têm origem vegetal ou animal.

Substâncias que não podem ser utilizadas como herbicidas

3.   Microrganismos ou substâncias produzidas por ou derivadas de microrganismos

Nome

Descrição, requisitos de composição e condições de utilização

Microrganismos

Não provenientes de organismos geneticamente modificados.

Spinosade

 

Cerevisana

 

4.   Outras substâncias, além daquelas a que é feita referência nas secções 1, 2 e 3

Nome

Descrição, requisitos de composição e condições ou restrições de utilização

Silicato de alumínio (caulino)

 

Hidróxido de cálcio

Quando utilizado como fungicida, apenas em árvores de fruto, incluindo os viveiros, para lutar contra a Nectria galligena.

Dióxido de carbono

 

Compostos de cobre na forma de hidróxido de cobre, oxicloreto de cobre, óxido de cobre, calda bordalesa e sulfato de cobre tribásico

 

Fosfato diamónico

Unicamente como isco em armadilhas

Etileno

 

Ácidos gordos

Todas as utilizações autorizadas, exceto como herbicida

Fosfato férrico [ortofosfato de ferro (III)]

Preparações para dispersão à superfície entre as plantas cultivadas

Peróxido de hidrogénio

 

Terra de diatomáceas (Kieselgur)

 

Calda sulfocálcica (polissulfureto de cálcio)

 

Óleo parafínico

 

Hidrogenocarbonato de potássio ou de sódio (sinónimos: bicarbonato de potássio/sódio)

 

Piretroides (apenas deltametrina ou lambda-cialotrina)

Apenas em armadilhas com iscos específicos; Apenas contra a Batrocera oleae e Ceratitis capitata (Wied.)

Areia quartzítica

 

Cloreto de sódio

Todas as utilizações autorizadas, exceto como herbicida

Enxofre

 

»

(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

(2)  Proveniente de pesca sustentável ou de aquicultura biológica.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).


ANEXO III

«ANEXO VI

Aditivos utilizados na alimentação animal a que se referem os artigos 22.o, alínea g), 24.o, n.o 2, e 25.o-M, n.o 2

Os aditivos para a alimentação animal enumerados no presente anexo devem ser autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.

1.   ADITIVOS TECNOLÓGICOS

a)   Conservantes

Números de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

 

E 200

Ácido sórbico

 

 

E 236

Ácido fórmico

 

 

E 237

Formato de sódio

 

 

E 260

Ácido acético

 

 

E 270

Ácido lático

 

 

E 280

Ácido propiónico

 

 

E 330

Ácido cítrico

 

b)   Antioxidantes

Número de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

 

1b306(i)

Extratos de tocoferol de óleos vegetais

 

 

1b306(ii)

Extratos ricos em tocoferol de óleos vegetais (ricos em delta-tocoferol)

 

c)   Emulsionantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes

Números de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

 

1c322

Lecitinas

Unicamente se provenientes de matérias-primas biológicas.

 

 

 

Utilização limitada à alimentação de animais de aquicultura.

d)   Aglutinantes e antiaglomerantes

Número de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

 

E 412

Goma de guar

 

 

E 535

Ferrocianeto de sódio

Taxa de dosagem máxima de 20 mg/kg de NaCl; expresso em anião ferrocianeto

 

E 551b

Sílica coloidal

 

 

E 551c

Kieselgur (terra de diatomáceas purificada)

 

 

1m558i

Bentonite

 

 

E 559

Argilas cauliníticas isentas de amianto

 

 

E 560

Misturas naturais de esteatite e de clorite

 

 

E 561

Vermiculite

 

 

E 562

Sepiolite

 

 

E 566

Natrolite-fonolite

 

 

1g568

Clinoptilolite de origem sedimentar

 

 

E 599

Perlite

 

e)   Aditivos de silagem

Número de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

1k

1k236

Enzimas, microrganismos

Ácido fórmico

Utilização limitada à produção de ensilagem quando as condições meteorológicas não permitem a fermentação adequada.

A utilização de ácido fórmico e propiónico e dos respetivos sais de sódio na ensilagem só é autorizada se as condições meteorológicas não permitirem a fermentação adequada.

1k237

Formato de sódio

1k280

Ácido propiónico

1k281

Propionato de sódio

2.   ADITIVOS ORGANOLÉTICOS

Número de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

2b

Compostos aromatizantes

Unicamente extratos de produtos agrícolas.

 

Castanea sativa Mill.: Extrato de castanha

 

3.   ADITIVOS NUTRICIONAIS

a)   Vitaminas, provitaminas e substâncias químicas bem definidas de efeito semelhante

Número de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

3a

Vitaminas e provitaminas

Derivadas de produtos agrícolas.

No caso das vitaminas de síntese, só podem ser utilizadas para os animais monogástricos e os animais de aquicultura as vitaminas idênticas às derivadas de produtos agrícolas.

No caso das vitaminas de síntese, só podem ser utilizadas para os ruminantes as vitaminas A, D e E idênticas às derivadas de produtos agrícolas; utilização sujeita a autorização prévia dos Estados-Membros com base na avaliação da possibilidade de os ruminantes de criação biológica obterem as quantidades necessárias das referidas vitaminas através das suas rações alimentares.

3a920

Betaína anidra

Apenas para animais monogástricos

Apenas de origem natural e, quando disponível, de origem biológica

b)   Compostos de oligoelementos

 

Número de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

 

E1 Ferro

 

 

 

3b101

Carbonato de ferro(II) (siderite) [

 

 

3b103

Sulfato de ferro(II) mono-hidratado

 

 

3b104

Sulfato de ferro(II) hepta-hidratado

 

 

3b201

Iodeto de potássio

 

 

3b202

Iodato de cálcio anidro

 

 

3b203

Iodato de cálcio anidro granulado revestido

 

 

3b301

Acetato de cobalto (II) tetra-hidratado

 

 

3b302

Carbonato de cobalto (II)

 

 

3b303

Carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado

 

 

3b304

Granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado

 

 

3b305

Sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado

 

 

3b402

Carbonato di-hidróxido de cobre(II) mono-hidratado

 

 

3b404

Óxido de cobre (II)

 

 

3b405

Sulfato de cobre(II) penta-hidratado

 

 

3b409

Oxicloreto de cobre (TBCC)

 

 

3b502

Óxido de manganês(II)

 

 

3b503

Sulfato manganoso mono-hidratado

 

 

3b603

Óxido de zinco

 

 

3b604

Sulfato de zinco hepta-hidratado

 

 

3b605

Sulfato de zinco mono-hidratado

 

 

3b609

Hidroxicloreto de zinco mono-hidratado (TBZC)

 

 

3b701

Molibdato de sódio di-hidratado

 

 

3b801

Selenito de sódio

 

 

3b810, 3b811, 3b812,

3b813 e 3b817

Levedura selenizada inativada

 

4.   ADITIVOS ZOOTÉCNICOS

Número de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

4a, 4b, 4c e 4d

Enzimas e microrganismos da categoria “Aditivos zootécnicos”.

 

»

ANEXO IV

«ANEXO VIII

Determinados produtos e substâncias a utilizar na produção de alimentos biológicos transformados, leveduras e produtos à base de leveduras [a que se referem o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 27.o-A, alínea a)]

SECÇÃO A — ADITIVOS ALIMENTARES, INCLUINDO AGENTES DE TRANSPORTE

Para efeitos do cálculo a que se refere o artigo 23.o, n.o 4, alínea a), subalínea II), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, os aditivos alimentares marcados com um asterisco na coluna correspondente ao número de código são considerados ingredientes de origem agrícola.

Código

Nome

Preparação de alimentos de

Condições e restrições específicas para além das previstas no Regulamento (CE) n.o 1333/2008

origem vegetal

origem animal

E 153

Carvão vegetal

 

X

Queijo de cabra Ashy

Queijo Morbier

E 160b*

Anato, bixina, norbixina

 

X

Queijo Red Leicester

Queijo Double Gloucester

Cheddar

Queijo Mimolette

E 170

Carbonato de cálcio

X

X

Não pode ser utilizado na coloração de produtos ou no seu enriquecimento em cálcio

E 220

Dióxido de enxofre

X

X (apenas no caso do hidromel)

Nas bebidas fermentadas de frutos (obtidas a partir de frutos que não sejam uvas, incluindo a sidra e a perada) e no hidromel com e sem adição de açúcar: 100 mg/l (teores máximos resultantes de todas as fontes, expressos em mg de SO2/l)

E 223

Metabissul-fito de sódio

 

X

Crustáceos

E 224

Metabissul-fito de potássio

X

X (apenas no caso do hidromel)

Nas bebidas fermentadas de frutos (obtidas a partir de frutos que não sejam uvas, incluindo a sidra e a perada) e no hidromel com e sem adição de açúcar: 100 mg/l (teores máximos resultantes de todas as fontes, expressos em mg de SO2/l)

E250

Nitrito de sódio

 

X

Produtos à base de carne. Só pode ser utilizado se tiver sido demonstrado de forma considerada satisfatória pela autoridade competente que se não encontra disponível qualquer alternativa tecnológica que ofereça as mesmas garantias e/ou permita a manutenção das características específicas do produto. Não em combinação com E252. Teor indicativo incorporado, expresso em NaNO2: 80 mg/kg, teor máximo residual, expresso em NaNO2: 50 mg/kg

E252

Nitrato de potássio

 

X

Produtos à base de carne. Só pode ser utilizado se tiver sido demonstrado de forma considerada satisfatória pela autoridade competente que se não encontra disponível qualquer alternativa tecnológica que ofereça as mesmas garantias e/ou permita a manutenção das características específicas do produto. Não em combinação com E250. Teor indicativo incorporado, expresso em NaNO3: 80 mg/kg, teor máximo residual, expresso em NaNO3: 50 mg/kg

E 270

Ácido lático

X

X

 

E 290

Dióxido de carbono

X

X

 

E 296

Ácido málico

X

 

 

E 300

Ácido ascórbico

X

X

Alimentos de origem animal: produtos à base de carne

E 301

Ascorbato de sódio

 

X

Alimentos de origem animal: produtos à base de carne, associados a nitratos e nitritos

E 306(*)

Extratos ricos em tocoferol

X

X

Antioxidante

E 322(*)

Lecitinas

X

X

Alimentos de origem animal: produtos lácteos

Unicamente se provenientes da produção biológica. Aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022. Até essa data, unicamente se provenientes de matérias-primas biológicas.

E 325

Lactato de sódio

 

X

Produtos à base de leite e produtos à base de carne

E 330

Ácido cítrico

X

X

 

E 331

Citratos de sódio

X

X

 

E 333

Citratos de cálcio

X

 

 

E 334

Ácido tartárico (L(+)-)

X

X (apenas no caso do hidromel)

Alimentos de origem animal: hidromel

E 335

Tartaratos de sódio

X

 

 

E 336

Tartaratos de potássio

X

 

 

E 341 (i)

Fosfato mono-cálcico Fosfato

X

 

Agente levedante para farinha autolevedante

E 392*

Extratos de alecrim

X

X

Unicamente se proveniente da produção biológica

E 400

Ácido algínico

X

X

Alimentos de origem animal: produtos à base de leite

E 401

Alginato de sódio

X

X

Alimentos de origem animal: produtos à base de leite

E 402

Alginato de potássio

X

X

Alimentos de origem animal: produtos à base de leite

E 406

Ágar-ágar

X

X

Alimentos de origem animal: produtos à base de leite e produtos à base de carne

E 407

Carra-genina

X

X

Alimentos de origem animal: produtos à base de leite

E 410*

Farinha de sementes de alfarroba

X

X

Unicamente se proveniente da produção biológica. Aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

E 412*

Goma de guar

X

X

Unicamente se proveniente da produção biológica. Aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

E 414*

Goma arábica

X

X

Unicamente se proveniente da produção biológica. Aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

E 415

Goma xantana

X

X

 

E 417

Goma de tara em pó

X

X

Espessante

Unicamente se proveniente da produção biológica. Aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

E 418

Goma gelana

X

X

Apenas as formas altamente aciladas

Unicamente se proveniente da produção biológica. Aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

E 422

Glicerol

X

X

Apenas de origem vegetal

Unicamente se proveniente da produção biológica. Aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

Para extratos de plantas, aromas, humectante, nas cápsulas moles, e cobertura de superfície, nos comprimidos

E 440 (i)*

Pectina

X

X

Alimentos de origem animal: produtos à base de leite

E 464

Hidroxipropilmetilcelulose

X

X

Material de encapsulação para cápsulas

E 500

Carbonatos de sódio

X

X

 

E 501

Potássio Carbonatos

X

 

 

E 503

Amónio Carbonatos

X

 

 

E 504

Magnésio Carbonatos

X

 

 

E 509

Cloreto de cálcio

 

X

Coagulação do leite

E 516

Sulfato de cálcio

X

 

Transportador

E 524

Hidróxido de sódio

X

 

Tratamento superficial de «Laugengebäck» e regulação da acidez em aromatizantes biológicos

E 551

Dióxido de silício

X

X

Para ervas aromáticas e especiarias, em pó, na forma seca, bem como para aromatizantes e própolis

E 553b

Talco

X

X

Alimentos de origem animal: tratamento da superfície de enchidos

E 901

Cera de abelhas

X

 

Unicamente como agente de revestimento para produtos de confeitaria.

Cera de abelhas proveniente da produção biológica

E 903

Cera de carnaúba

X

 

Como agente de revestimento para produtos de confeitaria

Como método de atenuação no caso do tratamento obrigatório dos frutos pelo frio extremo, como medida de quarentena contra os organismos prejudiciais [Diretiva de Execução (UE) 2017/1279 da Comissão]  (1).

Unicamente se proveniente da produção biológica Aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022. Até essa data, unicamente se provenientes de matérias-primas biológicas.

E 938

Árgon

X

X

 

E 939

Hélio

X

X

 

E 941

Azoto

X

X

 

E 948

Oxigénio

X

X

 

E 968

Eritritol

X

X

Unicamente se provenientes da produção biológica, sem recurso à tecnologia de permuta iónica

SECÇÃO B — AUXILIARES TECNOLÓGICOS E OUTROS PRODUTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS NA TRANSFORMAÇÃO DE INGREDIENTES DE ORIGEM AGRÍCOLA PRODUZIDOS PELO MÉTODO DE PRODUÇÃO BIOLÓGICA

Nome

Preparação de todos os alimentos de origem vegetal

Preparação de todos os alimentos de origem animal

Condições específicas e restrições para além do previsto no Regulamento (UE) n.o 1333/2008

Água

X

X

Água potável, na aceção da Diretiva 98/83/CE do Conselho

Cloreto de cálcio

X

 

Agente de coagulação

Carbonato de cálcio

X

 

 

Hidróxido de cálcio

X

 

 

Sulfato de cálcio

X

 

Agente de coagulação

Cloreto de magnésio (ou nigari)

X

 

Agente de coagulação

Carbonato de potássio

X

 

Alimentos de origem vegetal: secagem de uvas

Carbonato de sódio

X

X

 

Ácido lático

 

X

Alimentos de origem animal: regulação do pH da salmoura na produção de queijo

Ácido L(+) láctico resultante da fermentação

X

 

Alimentos de origem vegetal: para a preparação de extratos de proteínas vegetais

Ácido cítrico

X

X

 

Hidróxido de sódio

X

 

Alimentos de origem vegetal: para a produção de açúcar(es); para a produção de óleos, excluindo a produção de azeite e para a preparação de extratos de proteínas vegetais

Ácido sulfúrico

X

X

Produção de gelatina

Produção de açúcar(es)

Extrato de lúpulo

X

 

Alimentos de origem vegetal: apenas para fins antimicrobianos na produção de açúcar.

Quando disponível a partir da produção biológica

Extrato de colofónia

X

 

Alimentos de origem vegetal: apenas para fins antimicrobianos na produção de açúcar.

Quando disponível a partir da produção biológica

Ácido clorídrico

 

X

Alimentos de origem animal: produção de gelatina; para a regulação do pH da salmoura na transformação dos queijos Gouda, Edam e Maasdammer e de Boerenkaas, Friese e Leidse Nagelkaas

Hidróxido de amónio

 

X

Alimentos de origem animal: produção de gelatina

Peróxido de hidrogénio

 

X

Alimentos de origem animal: produção de gelatina

Dióxido de carbono

X

X

 

Azoto

X

X

 

Etanol

X

X

Solvente

Ácido tânico

X

 

Agente de filtração

Ovalbumina

X

 

 

Caseína

X

 

 

Gelatina

X

 

 

Cola de peixe

X

 

 

Óleos vegetais

X

X

Agente engordurante, lubrificante ou inibidor da formação de espuma.

Unicamente se proveniente da produção biológica

Gel ou solução coloidal de dióxido de silício

X

 

 

Carvões ativados

X

 

 

Talco

X

 

Em conformidade com os critérios de pureza específica para o aditivo alimentar E 553b

Bentonite

X

X

Alimentos de origem animal: enquanto agente de clarificação do hidromel

Celulose

X

X

Alimentos de origem animal: produção de gelatina

Terra de diatomáceas

X

X

Alimentos de origem animal: produção de gelatina

Perlite

X

X

Alimentos de origem animal: produção de gelatina

Cascas de avelã

X

 

 

Farinha de arroz

X

 

 

Cera de abelhas

X

 

Agente lubrificante.

Cera de abelhas proveniente da produção biológica

Cera de carnaúba

X

 

Agente lubrificante.

Unicamente se proveniente da produção biológica.

Aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022. Até essa data, unicamente se proveniente de matérias-primas biológicas.

Acido acético/vinagre

 

X

Unicamente se proveniente da produção biológica.

Unicamente para transformação de pescado. De fermentação natural, não pode ser produzido por ou a partir de OGM

Cloridrato de tiamina

X

X

A utilizar apenas na elaboração de bebidas fermentadas de frutos, incluindo a sidra e a perada, e de hidromel

Fosfato diamónico

X

X

A utilizar apenas na elaboração de bebidas fermentadas de frutos, incluindo a sidra e a perada, e de hidromel

Fibra de madeira

X

X

As madeiras devem ter como fontes madeiras certificadas, exploradas de forma sustentável.

A madeira utilizada não deve conter componentes tóxicos (tratamento pós-colheita, toxinas naturalmente presentes ou toxinas a partir de microrganismos)

SECÇÃO C — AUXILIARES TECNOLÓGICOS PARA A PRODUÇÃO DE LEVEDURAS E PRODUTOS À BASE DE LEVEDURAS

Nome

Levedura primária

Preparações/formu-lações de leveduras

Condições específicas

Cloreto de cálcio

X

 

 

Dióxido de carbono

X

X

 

Ácido cítrico

X

 

Para regulação do pH na produção de leveduras

Ácido lático

X

 

Para regulação do pH na produção de leveduras

Azoto

X

X

 

Oxigénio

X

X

 

Fécula de batata

X

X

Para filtração

Unicamente se proveniente da produção biológica

Carbonato de sódio

X

X

Para regulação do pH

Óleos vegetais

X

X

Agente engordurante, lubrificante ou inibidor da formação de espuma. Apenas quando proveniente da produção biológica

»

(1)  Diretiva de Execução (UE) 2017/1279 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que altera os anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 184 de 15.7.2017, p. 33).


ANEXO V

«ANEXO VIII-A

Produtos e substâncias autorizados para utilização ou adição a produtos biológicos do setor do vinho, a que se refere o artigo 29.o-C

Tipos de tratamento em conformidade com o anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 606/2009

Designação dos produtos ou substâncias

Condições específicas, restrições nos limites e condições estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.o 1234/2007 e (CE) n.o 606/2009

Ponto 1: Utilização para arejamento ou oxigenação

Ar

Oxigénio gasoso

 

Ponto 3: Centrifugação e filtração

Perlite

Celulose

Terra de diatomáceas

Utilizado apenas como adjuvante de filtração inerte

Ponto 4: Utilização para criação de uma atmosfera inerte e para manipulação do produto ao abrigo do ar

Azoto

Dióxido de carbono

Árgon

 

Pontos 5, 15 e 21: Utilização

Leveduras (1), cascas de levedura

 

Ponto 6: Utilização

Fosfato diamónico

Cloridrato de tiamina

Autolisatos de levedura

 

Ponto 7: Utilização

Dióxido de enxofre

Bissulfito de potássio ou metabissulfito de potássio

a)

Por força do disposto no anexo I-B, parte A, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 606/2009, o teor máximo dióxido de enxofre dos vinhos tintos não pode exceder 100 mg/l e o teor residual de açúcar deve ser inferior a 2 g/l;

b)

Por força do disposto no anexo I-B, parte A, ponto 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 606/2009, o teor máximo de dióxido de enxofre dos vinhos brancos e rosados não pode exceder 150 mg/l e o teor residual de açúcar deve ser inferior a 2 g/l;

c)

Em conformidade com o anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 606/2009, em 1 de agosto de 2010, o teor máximo de dióxido de enxofre das outras categorias de vinhos é diminuído de 30 mg/l.

Ponto 9: Utilização

Carvões para uso enológico

 

Ponto 10: Clarificação

Gelatina alimentar (2)

Proteínas vegetais provenientes do trigo ou da ervilha  (2)

Cola de peixe (ictiocola) (2)

Ovalbumina (2)

Taninos (2)

Proteínas de batata  (2)

Extratos proteicos de leveduras  (2)

Caseína

Quitosano derivado de Aspergillus niger

Caseinato de potássio

Dióxido de silício

Bentonite

Enzimas pectolíticas

 

Ponto 12: Utilização para acidificação

Ácido lático

Ácido L-(+)-tartárico

 

Ponto 13: Utilização para desacidificação

Ácido L-(+)-tartárico

Carbonato de cálcio

Tartarato neutro de potássio

Bicarbonato de potássio

 

Ponto 14: Adição

Resina de pinheiro de Alepo

 

Ponto 17: Utilização

Bactérias lácticas

 

Ponto 19: Adição

Ácido L-ascórbico

 

Ponto 22: Utilização para borbulhagem

Azoto

 

Ponto 23: Adição

Dióxido de carbono

 

Ponto 24: Adição para a estabilização do vinho

Ácido cítrico

 

Ponto 25: Adição

Taninos  (2)

 

Ponto 27: Adição

Ácido metatartárico

 

Ponto 28: Utilização

Goma de acácia (2) (= goma-arábica)

 

Ponto 30: Utilização

Bitartarato de potássio

 

Ponto 31: Utilização

Citrato de cobre

 

Ponto 35: Utilização

Manoproteínas de leveduras

 

Ponto 38: Utilização

Aparas de madeira de carvalho

 

Ponto 39: Utilização

Alginato de potássio

 

Ponto 44: Utilização

Quitosano derivado de Aspergillus niger

 

Ponto 51: Utilização

Leveduras inativadas

 

Tipos de tratamento em conformidade com o anexo III, parte A, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 606/2009

Sulfato de cálcio

Apenas para o “vino generoso” ou para o “vino generoso de licor”

»

(1)  Para estirpes específicas de leveduras: derivados de matérias-primas biológicas, se disponíveis.

(2)  Derivados de matérias-primas biológicas, se disponíveis.


18.12.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/81


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2165 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2019

que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

(3)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um novo alimento e a atualização da lista da União.

(4)

A Decisão de Execução 2014/155/UE da Comissão (3), autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a colocação no mercado de óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum como novo ingrediente alimentar para utilização em suplementos alimentares.

(5)

Em 2 de julho de 2019, a empresa Ovalie Innovation (o «requerente») apresentou à Comissão um pedido de alteração das especificações do óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou uma redução do nível mínimo de ácido oleico do valor atual de 8,0 % para 7,0 %.

(6)

O requerente justificou o pedido indicando que a alteração é necessária para refletir a variação natural dos níveis de ácido oleico observados na planta de Coriandrum sativum.

(7)

A Comissão considera que não é necessária uma avaliação da segurança do atual pedido pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283. O ácido oleico é a principal componente natural do azeite. Está também naturalmente presente, em níveis idênticos aos níveis propostos para o novo alimento, numa série de outros alimentos de base que têm um longo historial de consumo seguro.

(8)

A alteração proposta dos níveis de ácido oleico do óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum não altera as conclusões da avaliação da segurança realizada pela Autoridade (5) que apoiaram a sua autorização pela Decisão de Execução 2014/155/UE. Por conseguinte, é adequado alterar as especificações do novo alimento «óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum» para o nível proposto para o ácido oleico.

(9)

As informações fornecidas no pedido contêm fundamentos suficientes para concluir que as alterações propostas às especificações do novo alimento «óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum» cumprem o disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

(10)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista da União de novos alimentos autorizados, prevista no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e incluída no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, relativa ao novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2019.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

(3)  Decisão de Execução 2014/155/UE da Comissão, de 19 de março de 2014, que autoriza a colocação no mercado de óleo de semente de coentros como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 85 de 21.3.2014, p. 13).

(4)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

(5)  EFSA Journal 2013;11(10):3422.


ANEXO

No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, a entrada relativa a «Óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum» no quadro 2 (Especificações) passa a ter a seguinte redação:

‘Novo alimento autorizado

Especificações

«Óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum

Descrição/definição:

O óleo de semente de coentros é um óleo que contém glicéridos de ácidos gordos produzido a partir de sementes de coentros, Coriandrum sativum L.

Cor ligeiramente amarelada, sabor suave

N.o CAS: 8008-52-4

Composição em ácidos gordos:

Ácido palmítico (C16:0): 2-5 %

Ácido esteárico (C18:0): < 1,5 %

Ácido petroselínico [cis-C18:1(n-12)]: 60-75 %

Ácido oleico [cis-C18:1(n-9)]: 7-15 %

Ácido linoleico (C18:2): 12-19 %

Ácido α-linolénico (C18:3): < 1,0 %

Ácidos gordos trans: ≤ 1,0 %

Pureza:

Índice de refração (20 °C): 1,466-1,474

Índice de acidez: ≤ 2,5 mg KOH/g

Índice de peróxidos: ≤ 5,0 meq/kg

Índice de iodo: 88-110 unidades

Índice de saponificação: 179-200 mg KOH/g

Matérias insaponificáveis: ≤ 15 g/kg»’.


DECISÕES

18.12.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/84


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2166 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2019

que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que diz respeito à inclusão da Sérvia e da Coreia do Sul nas listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente, o artigo 107.o, n.o 4, o artigo 114.o, n.o 7, o artigo 115.o, n.o 4, o artigo 116.o, n.o 5, e o artigo 142.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão (2) estabelece as listas de territórios e países terceiros cujos regimes de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes aos regimes de supervisão e regulamentação correspondentes aplicados na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(2)

A Comissão procedeu a novas avaliações dos regimes de supervisão e regulamentação aplicáveis às instituições de crédito em determinados territórios e países terceiros. Essas avaliações permitiram à Comissão estabelecer se esses regimes eram ou não equivalentes para efeitos da determinação do tratamento aplicável às categorias de posições em risco referidas nos artigos 107.o, 114.o, 115.o, 116.o e 142.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(3)

A equivalência foi determinada com base numa análise em função dos resultados obtidos pelos regimes de regulamentação e de supervisão do país terceiro, destinada a avaliar a sua capacidade de alcançar os mesmos objetivos gerais que os regimes de supervisão e de regulamentação da União. Os objetivos prendem-se nomeadamente com a estabilidade e a integridade do sistema financeiro, tanto nacional como mundial no seu conjunto; a proteção eficaz e adequada dos depositantes e outros consumidores de serviços financeiros; a cooperação entre os diferentes intervenientes do sistema financeiro, incluindo as autoridades de regulamentação e supervisão; a independência e a eficácia da supervisão; e ainda a transposição e execução na prática das normas relevantes acordadas a nível internacional. A fim de alcançar os mesmos objetivos gerais que os prosseguidos pelos regimes de supervisão e de regulamentação da União, os regimes de supervisão e de regulamentação do país terceiro devem respeitar uma série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão, por forma a refletir os elementos essenciais dos requisitos regulamentares e de supervisão da União que são aplicáveis às categorias relevantes de instituições financeiras.

(4)

Nas suas avaliações, a Comissão examinou a evolução dos regimes de supervisão e regulamentação da Sérvia e da Coreia do Sul desde a adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/536 da Comissão (3) e teve em conta as fontes de informação disponíveis, incluindo a avaliação efetuada pela Autoridade Bancária Europeia, em que esta recomendava que os quadros de supervisão e regulamentação aplicáveis às instituições de crédito nesses países terceiros fossem considerados equivalentes ao quadro jurídico da União para efeitos do artigo 107.o, n.o 3, do artigo 114.o, n.o 7, do artigo 115.o, n.o 4, do artigo 116.o, n.o 5, e do artigo 142.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. A Comissão faz notar, por outro lado, que a Sérvia melhorou significativamente o seu quadro de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, prosseguindo trabalhos a este respeito.

(5)

A Comissão concluiu que a Sérvia e a Coreia do Sul dispõem de regimes de supervisão e regulamentação que respeitam uma série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão, que são pelo menos equivalentes aos elementos essenciais dos regimes de supervisão e regulamentação da União aplicáveis às instituições de crédito. Por conseguinte, convém considerar os requisitos de supervisão e regulamentação aplicáveis às instituições de crédito situadas na Sérvia e na Coreia do Sul como, pelo menos, equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 3, artigo 114.o, n.o 7, artigo 115.o, n.o 4, artigo 116.o, n.o 5, e artigo 142.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(6)

Por conseguinte, a Decisão de Execução 2014/908/UE deve ser alterada de molde a incluir a Sérvia e a Coreia do Sul nas listas relevantes de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes ao regime da União para efeitos do tratamento das posições em risco abrangidas pelos artigos 107.o, 114.o, 115.o, 116.o e 142.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(7)

As listas de territórios e países terceiros considerados equivalentes para efeitos das disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não são exaustivas. A Comissão, com a assistência da Autoridade Bancária Europeia, continuará a acompanhar periodicamente a evolução dos regimes de supervisão e regulamentação dos territórios e países terceiros, tendo em vista a atualização, consoante necessário e no mínimo numa base quinquenal, das listas de territórios e países terceiros constantes da Decisão de Execução 2014/908/UE tomando em consideração, nomeadamente, a evolução dos regimes de supervisão e regulamentação, tanto na União como à escala mundial, à luz das novas fontes disponíveis de informações pertinentes.

(8)

A análise periódica dos requisitos prudenciais e de supervisão aplicáveis nos territórios e países terceiros constantes dos anexos I a V da Decisão de Execução 2014/908/UE deve ser efetuada sem prejuízo da possibilidade de a Comissão empreender, a qualquer momento fora do quadro da análise geral, uma análise específica relativamente a um dado território ou país terceiro, sempre que a evolução em causa torne necessário que a Comissão proceda a uma reavaliação do reconhecimento conferido pela Decisão de Execução 2014/908/UE. Essa reavaliação pode conduzir à retirada do reconhecimento da equivalência.

(9)

As medidas previstas pela presente decisão coadunam-se com o parecer do Comité Bancário Europeu,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução 2014/908/UE é alterada do seguinte modo:

1)

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão;

2)

O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão;

3)

O anexo V é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de dexembro de 2019.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(2)  Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 359 de 16.12.2014, p. 155).

(3)  Decisão de Execução (UE) 2019/536 da Comissão, de 29 de março de 2019, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 92 de 1.4.2019, p. 3).


ANEXO I

«ANEXO I

Lista de territórios e países terceiros para efeitos do artigo 1.o (instituições de crédito)

1)

Argentina

2)

Austrália

3)

Brasil

4)

Canadá

5)

China

6)

Ilhas Faroé

7)

Gronelândia

8)

Guernesey

9)

Hong Kong

10)

Índia

11)

Ilha de Man

12)

Japão

13)

Jersey

14)

México

15)

Mónaco

16)

Nova Zelândia

17)

Arábia Saudita

18)

Sérvia

19)

Singapura

20)

África do Sul

21)