ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 321

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano
12 de dezembro de 2019


Índice

 

I   Atos legislativos

Página

 

 

DIRETIVAS

 

*

Diretiva (UE) 2019/2121 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças ( 1 )

1

 

 

II   Atos não legislativos

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 da Comissão de 10 de outubro de 2019 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e aos controlos específicos das bagagens pessoais dos passageiros e das pequenas remessas de mercadorias enviadas a pessoas singulares não destinadas a ser colocadas no mercado, e que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão ( 1 )

45

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão de 10 de outubro de 2019 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços ( 1 )

64

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão de 10 de outubro de 2019 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão ( 1 )

73

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/2125 da Comissão de 10 de outubro de 2019 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras relativas à realização de controlos oficiais específicos dos materiais de embalagem de madeira, à notificação de determinadas remessas e às medidas a tomar em caso de incumprimento

99

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão de 10 de outubro de 2019 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras sobre controlos oficiais específicos de determinadas categorias de animais e mercadorias, a medidas a tomar após a realização desses controlos e a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços ( 1 )

104

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/2127 da Comissão de 10 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação de certas disposições das Diretivas 91/496/CEE, 97/78/CE e 2000/29/CE do Conselho ( 1 )

111

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão de 12 de novembro de 2019 que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos ( 1 )

114

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão de 25 de novembro de 2019 que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União ( 1 )

122

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão de 25 de novembro de 2019 que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços ( 1 )

128

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

139

 

 

III   Outros atos

 

 

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

 

*

Decisão n.o 256/2018 do Comité Misto do EEE de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/2132]

168

 

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/2133]

170

 

*

Decisão n.o 125/2019 do Comité Misto do EEE de 8 de maio de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE [2019/2134]

176

 

 

Rectificações

 

*

Retificação da Diretiva Delegada (UE) 2019/1846 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas utilizadas em determinados motores de combustão ( JO L 283 de 5.11.2019 )

178

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Atos legislativos

DIRETIVAS

12.12.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/1


DIRETIVA (UE) 2019/2121 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de novembro de 2019

que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.os 1 e 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) rege as fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada. As regras aplicáveis às fusões transfronteiriças constituem um marco importante na melhoria do funcionamento do mercado interno para as sociedades e no exercício por parte destas da liberdade de estabelecimento. Contudo, a avaliação dessas regras demonstrou que estas precisam de ser alteradas. Além disso, é conveniente regularem-se igualmente as transformações e cisões transfronteiriças, porquanto a Diretiva (UE) 2017/1132 apenas prevê regras relativas à cisão de sociedades anónimas a nível nacional.

(2)

A liberdade de estabelecimento é um dos princípios fundamentais do direito da União. Do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 54.o do TFUE, decorre que a liberdade de estabelecimento de sociedades compreende, nomeadamente, a constituição e a gestão dessas sociedades nas condições estabelecidas pelas disposições legislativas do Estado-Membro de estabelecimento. Essa liberdade tem sido interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia como incluindo o direito de uma sociedade constituída de acordo com a legislação de um Estado-Membro se transformar numa sociedade regida pelo direito de outro Estado-Membro, desde que sejam cumpridas as condições fixadas pela legislação desse outro Estado-Membro e, em especial, o critério seguido por este último Estado-Membro para efeitos de determinar a ligação de uma sociedade à sua ordem jurídica nacional.

(3)

Na falta de harmonização do direito da União, a definição do elemento de conexão que determina o direito nacional aplicável a uma sociedade é, nos termos do artigo 54.o do TFUE, da competência de cada Estado-Membro. O artigo 54.o do TFUE coloca no mesmo plano os elementos de conexão da sede social, da administração central e do estabelecimento principal de uma sociedade. Por conseguinte, tal como clarificado na jurisprudência, o facto de apenas ser transferida a sede social (e não a administração central ou o estabelecimento principal) não exclui a aplicabilidade da liberdade de estabelecimento prevista no artigo 49.o do TFUE.

(4)

A evolução da jurisprudência ofereceu às sociedades novas oportunidades no mercado interno, com vista a promover o crescimento económico, a concorrência efetiva e a produtividade. Por outro lado, o objetivo de um mercado interno sem fronteiras internas para as sociedades tem de ser conciliado também com outros objetivos da integração europeia, como a proteção social prevista no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 9.o do TFUE, bem como com a promoção do diálogo social, previsto nos artigos 151.o e 152.o do TFUE. Os direitos das sociedades à transformação, à fusão e à cisão transfronteiriças deverão andar de par, e ser devidamente ponderados, com a proteção dos trabalhadores, dos credores e dos sócios.

(5)

A inexistência de um regime jurídico aplicável às transformações e às cisões transfronteiriças conduz à fragmentação e à insegurança jurídicas, e, por conseguinte, à obstrução do exercício da liberdade de estabelecimento. Conduz igualmente à insuficiente proteção dos trabalhadores, credores e sócios minoritários no mercado interno.

(6)

O Parlamento Europeu exortou a Comissão a adotar regras harmonizadas em matéria de transformações e cisões transfronteiriças. Um regime jurídico harmonizado contribuirá ainda para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e, ao mesmo tempo, proporcionará proteção adequada às partes interessadas, designadamente trabalhadores, credores e sócios.

(7)

Na sua Comunicação de 28 de outubro de 2015 intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas», a Comissão anunciou que avaliaria a necessidade de se atualizarem as regras vigentes em matéria de fusões transfronteiriças para que as PME possam escolher mais facilmente as suas estratégias comerciais preferidas e adaptar-se melhor às mudanças das condições do mercado, sem enfraquecer a proteção do emprego. Na sua Comunicação de 25 de outubro de 2016 intitulada «Programa de Trabalho da Comissão para 2017 — Realizar uma Europa que protege, capacita e defende», a Comissão anunciou uma iniciativa para facilitar as fusões transfronteiriças.

(8)

Para além das novas regras em matéria de transformações, a presente diretiva estabelece regras em matéria de cisões transfronteiriças, tanto parciais como totais, mas essas regras referem-se apenas a cisões transfronteiriças que dizem respeito à constituição de novas sociedades. A presente diretiva não estabelece um regime harmonizado para as cisões transfronteiriças em que uma sociedade transfere património ativo e passivo para uma ou mais sociedades existentes, visto que se considerou que esses casos são muito complexos, implicam o envolvimento das autoridades competentes de vários Estados-Membros e acarretam riscos acrescidos de evasão às regras da União e às regras nacionais. A possibilidade de constituir uma sociedade mediante uma cisão por separação, prevista na presente diretiva, oferece às sociedades um novo procedimento harmonizado no mercado interno. Contudo, as sociedades deverão ser livres de criar diretamente filiais noutros Estados-Membros.

(9)

A presente diretiva não deverá ser aplicável às sociedades em liquidação nas quais tenha sido iniciada a distribuição de ativos. Além disso, os Estados-Membros deverão poder optar por excluir da aplicação da presente diretiva as sociedades sujeitas a outros processos de liquidação. Os Estados-Membros deverão igualmente poder optar por não aplicar a presente diretiva às sociedades sujeitas a processos de insolvência, na aceção do direito nacional, ou a processos de reestruturação preventiva, na aceção do direito nacional, independentemente de esses processos fazerem parte de um regime nacional de insolvência ou serem regulados de outra forma. Do mesmo modo, os Estados-Membros deverão poder optar por não aplicar a presente diretiva às sociedades que estejam sujeitas a medidas de prevenção de crises na aceção da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A presente diretiva não deverá prejudicar a aplicação da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(10)

Dada a complexidade das transformações, fusões e cisões transfronteiriças (a seguir coletivamente designadas «operações transfronteiriças») e a multiplicidade de interesses em causa, é conveniente impor, no interesse da segurança jurídica, a fiscalização da legalidade das operações transfronteiriças antes de as mesmas produzirem efeitos. Para o efeito, as autoridades competentes dos Estados Membros envolvidos deverão garantir que as decisões sobre a aprovação de operações transfronteiriças são justas, objetivas e não discriminatórias, baseadas em todos os elementos pertinentes exigidos pelo direito da União e pelo direito nacional.

(11)

A presente diretiva não deverá prejudicar as competências dos Estados-Membros para reforçar a proteção dos trabalhadores, nos termos do acervo social existente.

(12)

Para permitir que todos os interesses legítimos das partes interessadas sejam tomados em consideração durante o procedimento aplicável à operação transfronteiriça, a sociedade deve elaborar e publicar o projeto da operação proposta, que contém as informações mais importantes sobre esta. O órgão de administração ou de direção deverá, caso previsto no direito nacional ou de acordo com as práticas nacionais, ou em ambos, incluir os representantes dos trabalhadores no conselho de administração para a decisão sobre o projeto de operação transfronteiriça. Essas informações deverão incluir, pelo menos, a forma jurídica prevista para a sociedade ou sociedades, o ato constitutivo, se for caso disso, os estatutos, o calendário indicativo proposto para a operação e informações sobre quaisquer garantias oferecidas aos sócios e aos credores. Deverá ser publicado um aviso no registo informando os sócios, os credores e os representantes dos trabalhadores, ou, caso não existam tais representantes, os próprios trabalhadores, de que podem apresentar observações sobre a operação proposta. Os Estados-Membros poderão igualmente decidir que o relatório do perito independente, exigido pela presente diretiva, tem de ser publicado.

(13)

A sociedade que realiza a operação transfronteiriça deverá elaborar um relatório destinado a informar os seus sócios e trabalhadores. O relatório deverá explicar e justificar os aspetos jurídicos e económicos da operação transfronteiriça proposta e as implicações para os trabalhadores. Em particular, o relatório deverá explicar as implicações da operação transfronteiriça no que se refere às atividades futuras da sociedade, incluindo das suas filiais. No que se refere aos sócios, o relatório deverá incluir as vias de recurso à sua disposição, especialmente informações sobre o seu direito de exoneração da sociedade. Quanto aos trabalhadores, o relatório deverá explicar as implicações em matéria de emprego da operação transfronteiriça proposta. Em especial, o relatório deverá explicar se haverá alguma alteração importante nas condições de trabalho previstas na lei, nas convenções coletivas e nos acordos de sociedades transnacionais e na localização dos locais de atividade das sociedades, como o lugar da sede. Além disso, o relatório deverá ainda incluir informações sobre o órgão de gestão e, se for caso disso, sobre o pessoal, equipamento, instalações e ativos antes e depois da operação transfronteiriça, e as prováveis alterações em termos de organização do trabalho, salários e retribuições, localização de postos de trabalho específicos e consequências esperadas para os trabalhadores que ocupam esses postos, bem como em termos de diálogo social a nível da sociedade, incluindo, se for caso disso, a representação dos trabalhadores no conselho de administração. O relatório deverá igualmente explicar de que forma essas alterações afetarão as filiais da sociedade.

Não é necessária uma secção destinada aos trabalhadores se os únicos trabalhadores da sociedade forem os membros do seu órgão de administração ou de direção. Além disso, para reforçar a proteção conferida aos trabalhadores, tanto estes como os seus representantes deverão poder dar o seu parecer sobre a secção do relatório que descreve as implicações que para eles decorrem da operação transfronteiriça. A disponibilização do relatório e de qualquer parecer não deverá prejudicar os processos de informação e consulta aplicáveis previstos ao nível nacional, nomeadamente os previstos no âmbito da transposição da Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou da Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). O relatório ou relatórios, caso sejam elaborados em separado, deverão ser postos à disposição dos sócios e dos representantes dos trabalhadores da sociedade que efetua a operação transfronteiriça ou, caso não existam tais representantes, dos próprios trabalhadores.

(14)

As informações a conter no projeto de operação transfronteiriça, a proposta de compensação pecuniária apresentada pela sociedade aos sócios que pretendam exonerar-se da sociedade e, se for caso disso, a relação de troca de participações sociais, incluindo o montante de qualquer pagamento adicional em dinheiro incluído no projeto, deverão ser analisados por um perito independente da sociedade. No que diz respeito à independência do perito, os Estados-Membros deverão ter em conta os requisitos estabelecidos nos artigos 22.o e 22.o-B da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(15)

As informações publicadas pela sociedade deverão ser exaustivas e permitir que as partes interessadas avaliem as implicações da operação transfronteiriça prevista. No entanto, as sociedades não deverão ser obrigadas a publicar informações confidenciais quando isso possa prejudicar a sua posição comercial nos termos do direito da União ou do direito nacional. O facto de essas informações não serem objeto de publicidade não deverá prejudicar os outros requisitos previstos na presente diretiva.

(16)

A assembleia geral dos sócios da sociedade ou das sociedades deverá deliberar sobre a aprovação do projeto e das necessárias alterações aos atos constitutivos, incluindo os estatutos, da sociedade com base no projeto e nos relatórios. É importante que o limiar da maioria exigido para essa votação corresponda a um número suficientemente elevado de votos, para assegurar que a decisão é tomada por uma sólida maioria. Além disso, os sócios deverão ter direito de voto igualmente sobre disposições atinentes à participação dos trabalhadores, se se tiverem reservado esse direito durante a assembleia geral.

(17)

A falta de harmonização das garantias para os sócios foi identificada como um entrave às operações transfronteiriças. As sociedades e os seus sócios estão expostos a uma grande diversidade de formas de proteção, o que gera complexidade e incerteza jurídica. Os sócios deverão, por conseguinte, beneficiar do mesmo nível mínimo de proteção, independentemente do Estado-Membro em que a sociedade está situada. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder manter ou introduzir regras de proteção adicionais para os sócios, salvo se essas regras forem contrárias às previstas na presente diretiva ou à liberdade de estabelecimento. Os direitos individuais dos sócios à informação não deverão ser afetados.

(18)

Em consequência de uma operação transfronteiriça, os sócios vêem-se frequentemente confrontados com o facto de o direito aplicável aos seus direitos ser alterado por se tornarem sócios de uma sociedade que é regida pelo direito de um Estado-Membro que não é o Estado-Membro cujo direito era aplicável à sociedade antes da operação. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, pelo menos dispor que os sócios com participações a que correspondem direitos de voto e que votaram contra a aprovação do projeto, tenham o direito de se exonerar da sociedade e de receber pelas respetivas participações uma compensação pecuniária equivalente ao seu valor. No entanto, os Estados-Membros deverão ser livres de estender esse direito também a outros sócios, por exemplo, aos sócios com participações a que não correspondem direitos de voto ou aos sócios que, em resultado de uma cisão transfronteiriça, adquiram participações sociais da sociedade beneficiária em proporções diferentes das que detinham antes da operação, ou aos sócios para os quais não haverá uma alteração do direito aplicável, mas em relação aos quais certos direitos sejam alterados devido à operação. A presente diretiva não deverá afetar as regras nacionais relativas à validade dos contratos de compra e venda e de transmissão de participações sociais de sociedades, nem os requisitos legais de forma específicos. Os Estados-Membros deverão poder, por exemplo, exigir uma escritura pública ou um reconhecimento de assinaturas.

(19)

As sociedades deverão poder calcular, na medida do possível, os custos relacionados com a operação transfronteiriça. Os sócios deverão, por conseguinte, ser obrigados a declarar à sociedade se decidiram exercer o direito de alienar as suas participações sociais. Essa obrigação não deverá prejudicar os eventuais requisitos formais estabelecidos pelo direito nacional. Os sócios também poderão ser obrigados a indicar, juntamente com a referida declaração ou dentro de um prazo específico, se pretendem contestar a compensação pecuniária oferecida e pedir uma compensação pecuniária adicional.

(20)

O cálculo da oferta de compensação pecuniária deverá basear-se em métodos de avaliação geralmente aceites. Os sócios deverão ter o direito de contestar o cálculo e de questionar a adequação da compensação pecuniária perante uma autoridade administrativa ou judicial competente ou de um organismo habilitado nos termos do direito nacional, incluindo os tribunais arbitrais. Os Estados-Membros deverão poder dispor que os sócios que declararam a sua decisão de exercer o direito de alienar as suas participações sociais têm o direito de intervir no referido processo. Os Estados-Membros deverão também poder fixar prazos para a intervenção no referido processo no direito nacional.

(21)

No que se refere às fusões ou cisões transfronteiriças, os sócios que não tinham ou não exerceram o direito de exoneração da sociedade deverão, não obstante, ter o direito de contestar a relação de troca de participações sociais. Ao avaliar a adequação da relação de troca de participações sociais, a autoridade administrativa ou judicial competente ou um organismo habilitado nos termos do direito nacional deverá ter igualmente em conta o montante de qualquer pagamento adicional em dinheiro previsto no projeto.

(22)

Na sequência de uma operação transfronteiriça, os antigos credores da sociedade ou das sociedades que efetuam essa operação poderão ver o valor dos seus créditos afetados se, na sequência dessa operação, a sociedade, que é responsável pela dívida, passar a reger-se pela legislação de outro Estado-Membro. Atualmente, as regras em matéria de proteção dos credores variam de Estado-Membro para Estado-Membro, o que torna significativamente mais complexo o processo de operação transfronteiriça e conduz à incerteza, tanto para as sociedades implicadas como para os seus credores, quanto à recuperação ou à satisfação dos seus créditos.

(23)

A fim de garantir a proteção adequada dos credores que estejam insatisfeitos com a proteção oferecida pela sociedade no âmbito do projeto e não tenham encontrado uma solução satisfatória com a sociedade, os credores que tenham previamente notificado a sociedade, deverão poder pedir as garantias adequadas à autoridade competente. Ao avaliar essas garantias, a autoridade competente deverá ter em conta se o direito do credor contra a sociedade ou contra um terceiro tem, pelo menos, um valor equivalente e uma qualidade de crédito proporcional à que tinha antes da operação transfronteiriça e se pode ser invocado perante a mesma jurisdição.

(24)

Os Estados-Membros deverão assegurar uma proteção adequada aos credores que tenham estabelecido uma relação com a sociedade antes de esta ter tornado pública a sua intenção de efetuar uma operação transfronteiriça. Após a publicação do projeto da operação transfronteiriça, os credores deverão poder ter em conta o impacto potencial da alteração da jurisdição e do direito aplicável na sequência da operação transfronteiriça. Os credores a proteger poderão incluir os trabalhadores atuais e antigos trabalhadores com direitos adquiridos a uma pensão profissional e pessoas que recebem prestações de um regime profissional de pensões. Para além das regras gerais estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), os Estados-Membros deverão dispor que esses credores têm o direito de intentar uma ação no Estado-Membro de partida durante um período de dois anos após a produção de efeitos da transformação transfronteiriça. O período de proteção de dois anos fixado na presente diretiva relativamente à jurisdição a que podem recorrer os credores cujos créditos sejam anteriores à publicação do projeto de transformação transfronteiriça não deverá prejudicar a legislação nacional que determina o prazo de prescrição dos créditos.

(25)

Além disso, a fim de proteger os credores contra o risco de insolvência da sociedade na sequência da operação transfronteiriça, os Estados-Membros deverão ser autorizados a exigir da sociedade ou das sociedades uma declaração de solvência em que estas afirmem não ter conhecimento de qualquer razão para que a sociedade ou sociedades resultantes da operação transfronteiriça não consigam cumprir as suas obrigações. Em tais circunstâncias, os Estados-Membros deverão poder responsabilizar pessoalmente os membros do órgão de administração pelo rigor dessa declaração. Uma vez que as tradições jurídicas divergem entre os Estados-Membros no que respeita as declarações de solvência e suas possíveis consequências, os Estados-Membros deverão decidir sobre as devidas consequências da apresentação de declarações inexatas ou enganosas, o que deverá incluir responsabilidades e sanções efetivas e proporcionadas, nos termos do direito da União.

(26)

É importante assegurar que os direitos dos trabalhadores à informação e à consulta no contexto das operações transfronteiriças sejam plenamente respeitados. A informação e a consulta dos trabalhadores no contexto das operações transfronteiriças deverão ser efetuadas nos termos do regime jurídico previsto na Diretiva 2002/14/CE e, na medida em que seja aplicável às empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, nos termos da Diretiva 2009/38/CE, bem como, caso a fusão ou cisão transfronteiriça seja considerada uma transferência de empresas na aceção da Diretiva 2001/23/CE do Conselho (10), nos termos da Diretiva 2001/23/CE. A presente diretiva não afeta a Diretiva 98/59/CE do Conselho (11), a Diretiva 2001/23/CE, a Diretiva 2002/14/CE ou a Diretiva 2009/38/CE. No entanto, na medida em que a presente diretiva estabelece um procedimento harmonizado para as operações transfronteiriças, é conveniente especificar, em especial, o prazo dentro do qual os trabalhadores devem ser informados e consultados no contexto da operação transfronteiriça.

(27)

Os representantes dos trabalhadores previstos no direito nacional ou, se for caso disso, de acordo com as práticas nacionais, deverão incluir também quaisquer organismos relevantes criados nos termos do direito da União, como o Conselho de Empresa Europeu, criado nos termos da Diretiva 2009/38/CE, e o órgão de representação, criado nos termos da Diretiva 2001/86/CE do Conselho (12).

(28)

Os Estados-Membros deverão assegurar que os representantes dos trabalhadores gozam, no exercício das suas funções, de proteção e garantias suficientes, nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2002/14/CE, que lhes permitam realizar devidamente as funções que lhes são confiadas.

(29)

Para proceder a uma análise do relatório para os trabalhadores, uma sociedade que realiza uma operação transfronteiriça deverá dotar os representantes dos trabalhadores dos recursos necessários que lhes permitam exercer de forma adequada os direitos decorrentes da presente diretiva.

(30)

A fim de garantir que a participação dos trabalhadores não é indevidamente prejudicada pela operação transfronteiriça, se a sociedade que efetua a operação transfronteiriça tiver aplicado um regime de participação dos trabalhadores, a sociedade ou as sociedades resultantes da operação transfronteiriça deverão obrigatoriamente assumir uma forma jurídica que permita o exercício desses direitos de participação, nomeadamente através da presença de representantes dos trabalhadores nos órgãos de direção ou de fiscalização da sociedade ou das sociedades. Além disso, caso tenha lugar uma negociação de boa-fé entre a sociedade e os trabalhadores, deverá a mesma ser realizada de acordo com o procedimento previsto pela Diretiva 2001/86/CE, com vista a encontrar-se uma solução amigável que concilie o direito da sociedade de proceder à operação transfronteiriça com os direitos de participação dos trabalhadores. Como resultado das negociações, deverá ser aplicada uma solução ad hoc e por acordo ou, na falta de acordo, deverão aplicar-se, com as necessárias adaptações, as disposições supletivas estabelecidas no anexo da Diretiva 2001/86/CE. A fim de proteger a solução acordada, ou a aplicação dessas disposições supletivas, a sociedade não deverá poder eliminar, nos quatro anos seguintes, os direitos de participação por via de subsequentes transformações, fusões ou cisões, transfronteiriças ou nacionais.

(31)

A fim de evitar que se contornem os direitos de participação dos trabalhadores através de uma operação transfronteiriça, a sociedade ou sociedades que efetuam a operação transfronteiriça e estão registadas no Estado-Membro que estabelece os direitos de participação dos trabalhadores, não deverão poder efetuar uma operação transfronteiriça sem antes encetarem negociações com os seus trabalhadores ou os seus representantes quando o número médio de trabalhadores que emprega for equivalente a quatro quintos do limiar nacional que determina a participação dos trabalhadores.

(32)

O envolvimento de todas as partes interessadas em operações transfronteiriças, em especial o envolvimento dos trabalhadores, contribui para uma abordagem sustentável e de longo prazo levada a cabo pelas sociedades em todo o mercado interno. Neste contexto, a salvaguarda e a promoção dos direitos de participação dos trabalhadores no conselho de administração de uma sociedade desempenham um papel importante, especialmente quando uma sociedade efetua deslocações ou reestruturações transfronteiriças. Por conseguinte, a conclusão com êxito das negociações sobre os direitos de participação no contexto de operações transfronteiriças é essencial e deverá ser incentivada.

(33)

No intuito de assegurar uma repartição equilibrada das atribuições entre os Estados Membros, assim como um controlo ex ante eficaz e eficiente das operações transfronteiriças, as autoridades competentes dos Estados Membros da sociedade ou das sociedades que efetuam a operação transfronteiriça deverão ter competências para emitir certificados prévios à transformação, à fusão ou à cisão (a seguir designados «certificado prévio à operação»). As autoridades competentes do Estado Membro da sociedade ou das sociedades resultantes da operação transfronteiriça não deverão poder concluir os procedimentos relativos à operação transfronteiriça sem aquele certificado.

(34)

Para emitir um certificado prévio à operação, os Estados-Membros da sociedade ou das sociedades que realizam a operação transfronteiriça deverão designar, nos termos do direito nacional, uma ou mais autoridades competentes para fiscalizar a legalidade da operação. A autoridade competente poderá incluir tribunais, notários ou outras autoridades, uma autoridade fiscal ou uma autoridade de serviços financeiros. Se existir mais de uma autoridade competente, a sociedade deverá poder requerer o certificado prévio à operação junto de uma única autoridade competente, designada pelos Estados-Membros, a qual deverá coordenar-se com as demais autoridades competentes. A autoridade competente deverá avaliar o cumprimento de todas as condições pertinentes e a boa execução de todos os procedimentos e formalidades naquele Estado-Membro e deverá decidir, no prazo de três meses após a apresentação do pedido pela sociedade, se emite um certificado prévio à operação, a menos que a autoridade competente tenha sérias dúvidas que indiciem que a operação transfronteiriça persegue fins abusivos ou fraudulentos que conduzem ou visam conduzir à fraude ou à evasão ao direito da União ou ao direito nacional, ou fins criminosos, e a avaliação exija que sejam tidas em conta informações adicionais ou a realização de atividades de investigação adicionais.

(35)

Em certos casos, o direito de as sociedades realizarem uma operação transfronteiriça poderá ser utilizado para fins abusivos ou fraudulentos, como seja contornar os direitos dos trabalhadores, os pagamentos à segurança social ou as obrigações fiscais, ou para fins criminosos. Em especial, é importante neutralizar as sociedades «fictícias» ou «de fachada», criadas com o objetivo de eludir, contornar ou infringir o direito da União ou o direito nacional. Se, no decurso da fiscalização da legalidade de uma operação transfronteiriça, a autoridade competente tomar conhecimento, nomeadamente através da consulta das autoridades pertinentes, de que a operação transfronteiriça foi criada para fins abusivos ou fraudulentos que conduzam ou visem conduzir à fraude ou à evasão ao direito da União ou ao direito nacional, ou para fins criminosos, não deverá emitir o certificado prévio à operação. Os procedimentos pertinentes, nomeadamente a avaliação, deverão ser realizados nos termos do direito nacional. Nesse caso, a autoridade competente deverá poder prorrogar o prazo para a avaliação por um período máximo de três meses.

(36)

Caso a autoridade competente tenha sérias dúvidas que indiciem que a operação transfronteiriça persegue fins abusivos ou fraudulentos, a avaliação deverá considerar todos os factos e circunstâncias pertinentes e ter em conta, se for caso disso, pelo menos, fatores indicativos relacionados com as características do estabelecimento no Estado-Membro no qual a sociedade ou sociedades serão registadas após a operação transfronteiriça, incluindo a intenção da operação, o setor, o investimento, o volume de negócios líquido e os lucros ou prejuízos, o número de trabalhadores, a composição do balanço, a residência fiscal, os ativos e a sua localização, o equipamento, os beneficiários efetivos da sociedade, os locais habituais de trabalho dos trabalhadores e de grupos específicos de trabalhadores, o local onde são devidas as contribuições sociais, o número de trabalhadores destacados no ano anterior à operação transfronteiriça, na aceção do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), o número de trabalhadores que trabalham simultaneamente em mais de um Estado-Membro, na aceção do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e os riscos comerciais assumidos pela sociedade ou sociedades antes e depois da operação transfronteiriça.

A avaliação deverá também ter em conta os factos e as circunstâncias pertinentes relacionados com os direitos de participação dos trabalhadores, em especial no que diz respeito à negociação desses direitos, caso essa negociação seja desencadeada por se ter alcançado quatro quintos do limiar nacional aplicável em matéria de participação dos trabalhadores. Todos esses elementos deverão ser considerados como fatores meramente indicativos na avaliação global, não podendo, portanto, ser tomados isoladamente. A autoridade competente pode considerar que, se da operação transfronteiriça resultar que o local de administração efetiva ou o local da atividade económica da sociedade se situa no Estado-Membro no qual a sociedade ou sociedades serão registadas após a operação transfronteiriça, tal constitui um indício de inexistência de abuso ou fraude.

(37)

A autoridade competente deverá igualmente poder obter da sociedade que efetua a operação transfronteiriça ou de outras autoridades competentes, nomeadamente as do Estado-Membro de destino, todas as informações e documentos pertinentes, a fim de efetuar a fiscalização da legalidade da operação transfronteiriça no âmbito do regime processual previsto no direito nacional. Os Estados-Membros deverão poder dispor as possíveis consequências, para a emissão do certificado prévio à operação, dos procedimentos iniciados por sócios e credores, nos termos da presente diretiva.

(38)

A autoridade competente deverá poder recorrer a um perito independente para avaliar o pedido de obtenção de um certificado prévio à operação apresentado pela sociedade. Os Estados-Membros deverão estabelecer regras para garantir que o perito, ou a pessoa coletiva por conta da qual o perito opera, é independente da sociedade que solicita o certificado prévio à operação. O perito deverá ser nomeado pela autoridade competente e não deverá ter qualquer ligação, passada ou atual, à sociedade em causa que possa afetar a sua independência.

(39)

A fim de assegurar que a sociedade que realiza a operação transfronteiriça não prejudica os seus credores, a autoridade competente deverá poder verificar, em especial, se aquela cumpriu as suas obrigações para com os credores públicos e se estão suficientemente garantidas eventuais obrigações pendentes. Em especial, a autoridade competente deverá poder verificar se a sociedade é alvo de processos judiciais em curso relativos, por exemplo, à violação do direito social, laboral ou ambiental, que possam conduzir à imposição de obrigações adicionais à sociedade, nomeadamente em relação a cidadãos e entidades privadas.

(40)

Os Estados-Membros deverão prever garantias processuais em conformidade com os princípios gerais do acesso à justiça, incluindo prever a possibilidade de recorrer das decisões das autoridades competentes nos processos relativos a operações transfronteiriças, a possibilidade de adiar a data em que o certificado prévio à operação produz efeitos para permitir que as partes intentem uma ação no tribunal competente, e a possibilidade de obter a concessão de medidas cautelares, se for caso disso.

(41)

Os Estados-Membros deverão assegurar que a realização de determinadas fases processuais, a saber, a publicidade do projeto, o pedido de um certificado prévio à operação, bem como a apresentação de quaisquer informações e documentos com vista à fiscalização da legalidade da operação transfronteiriça pelo Estado-Membro de destino, possa ser integralmente feita em linha, sem necessidade de os requerentes comparecerem pessoalmente perante uma autoridade competente dos Estados-Membros. As regras relativas à utilização de ferramentas e processos digitais no direito das sociedades, incluindo as respetivas garantias, deverão ser aplicáveis conforme adequado. A autoridade competente deverá poder receber em linha o pedido de certificado prévio à operação, incluindo a apresentação de quaisquer informações e documentos, a menos que, a título excecional, tal seja tecnicamente impossível para a autoridade competente.

(42)

A fim de reduzir os custos e encurtar os procedimentos e os encargos administrativos para as sociedades, os Estados-Membros deverão aplicar o princípio de «declaração única» no domínio do direito das sociedades, o que implica que estas não são obrigadas a apresentar as mesmas informações a mais do que uma autoridade pública. Por exemplo, as sociedades não deverão ter de apresentar as mesmas informações ao registo nacional e ao jornal oficial nacional.

(43)

A fim de garantir um nível adequado de transparência e o uso de ferramentas e processos digitais, os certificados prévios à operação emitidos pelas autoridades competentes dos diferentes Estados Membros deverão ser partilhados através do sistema de interconexão dos registos e deverão ser disponibilizados ao público. De acordo com o princípio geral subjacente à Diretiva (UE) 2017/1132, esse intercâmbio de informações deverá ser sempre gratuito.

(44)

Uma transformação transfronteiriça de uma sociedade implica a alteração da sua forma jurídica sem perda da respetiva personalidade jurídica. No entanto, nem uma transformação transfronteiriça nem uma fusão ou cisão transfronteiriças deverão conduzir à evasão aos requisitos de constituição no Estado Membro no qual a sociedade será registada após a referida operação transfronteiriça. Estas condições, incluindo os requisitos de que a sede se encontre no Estado-Membro de destino e os relacionados com a inibição do exercício de funções dos administradores, deverão ser plenamente respeitadas pela sociedade. Contudo, no caso das transformações transfronteiriças, a aplicação de tais condições pelo Estado-Membro de destino não deverá afetar a continuidade da personalidade jurídica da sociedade transformada.

(45)

Quando tiverem recebido o certificado prévio à operação e depois de terem verificado o cumprimento dos requisitos legais do Estado-Membro no qual a sociedade será registada após a operação transfronteiriça, incluindo um eventual controlo a fim de determinar se a operação transfronteiriça constitui ou não uma evasão ao direito da União ou ao direito nacional, as autoridades competentes deverão inscrever a sociedade no registo desse Estado-Membro. Só depois da inscrição no registo do Estado-Membro de destino a autoridade competente do anterior Estado-Membro da sociedade ou das sociedades que efetuam a operação transfronteiriça poderá eliminar a sociedade do seu registo. As autoridades competentes do Estado-Membro no qual a sociedade será registada após a operação transfronteiriça não poderão contestar as informações constantes do certificado prévio à operação.

(46)

Para aumentar a transparência das operações transfronteiriças, é importante que os registos dos Estados-Membros envolvidos contenham as informações necessárias de outros registos sobre as sociedades envolvidas nessas operações, a fim de poder acompanhar o histórico dessas sociedades. Em especial, o processo constante do registo em que a sociedade foi inscrita antes da operação transfronteiriça deverá conter o novo número de registo que lhe foi atribuído após a operação transfronteiriça. Do mesmo modo, o processo constante do registo em que a sociedade foi inscrita após a operação transfronteiriça deverá conter o número de registo inicial que lhe foi atribuído antes da operação transfronteiriça.

(47)

Como consequência de uma transformação transfronteiriça, a sociedade resultante da transformação (a seguir designada «sociedade transformada») deverá conservar a sua personalidade jurídica, o seu património ativo e passivo, e todos os seus direitos e obrigações, incluindo os direitos e obrigações decorrentes de contratos, atos ou omissões. Em particular, a sociedade transformada deverá respeitar os direitos e as obrigações decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho, incluindo os acordados em quaisquer convenções coletivas.

(48)

Na sequência de uma fusão transfronteiriça, o património ativo e passivo e todos os direitos e obrigações, incluindo os direitos e obrigações decorrentes de contratos, atos ou omissões, são transferidos para a sociedade adquirente ou para a nova sociedade, e os sócios das sociedades objeto de fusão que não exercerem os seus direitos de exoneração deverão tornar-se sócios da sociedade adquirente ou da nova sociedade, respetivamente. Em especial, a sociedade adquirente ou a nova sociedade deverá respeitar os direitos e as obrigações decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho, incluindo os acordados em quaisquer convenções coletivas.

(49)

Em consequência da cisão transfronteiriça, o património ativo e passivo e todos os direitos e obrigações, incluindo os direitos e obrigações decorrentes de contratos, atos ou omissões, deverão ser transferidos para as sociedades beneficiárias de acordo com a atribuição indicada no projeto de cisão, e os sócios da sociedade cindida que não exercerem os seus direitos de exoneração deverão tornar-se sócios das sociedades beneficiárias, deverão continuar a ser sócios da sociedade cindida ou tornar-se sócios de uma e de outras. Em especial, as sociedades beneficiárias deverão respeitar os direitos e obrigações decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho, incluindo os acordados em quaisquer convenções coletivas.

(50)

A fim de garantir a segurança jurídica, não deverá ser possível declarar a nulidade de uma operação transfronteiriça que tenha produzido efeitos de acordo com o procedimento previsto na presente diretiva. Tal restrição não deverá prejudicar as competências dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de direito penal, prevenção e luta contra o financiamento do terrorismo, direito social, fiscalidade e aplicação da lei nos termos do direito nacional, em especial se as autoridades competentes ou outras autoridades pertinentes verificarem, depois de a operação transfronteiriça ter produzido efeitos, nomeadamente graças a novas informações substanciais, que a mesma foi criada para fins abusivos ou fraudulentos que conduzem ou visam conduzir à fraude ou à evasão ao direito da União ou ao direito nacional, ou para fins criminosos. Neste contexto, as autoridades competentes poderão igualmente avaliar se o limiar nacional aplicável para a participação dos trabalhadores do Estado-Membro da sociedade que realiza a operação transfronteiriça foi atingido ou ultrapassado nos anos seguintes à operação transfronteiriça.

(51)

Nenhuma operação transfronteiriça deverá prejudicar a responsabilidade pelas obrigações fiscais relacionadas com a atividade da sociedade antes dessa operação.

(52)

No intuito de assegurar os direitos dos trabalhadores, além dos direitos de participação, o disposto na presente diretiva não afeta o disposto nas Diretivas 98/59/CE, 2001/23/CE, 2002/14/CE e 2009/38/CE. O direito nacional deverá aplicar-se igualmente às matérias fora do âmbito de aplicação da presente diretiva, como as atinentes à fiscalidade e à segurança social.

(53)

A presente diretiva não afeta as disposições legais ou administrativas de direito nacional em matéria fiscal dos Estados-Membros, ou das suas subdivisões territoriais e administrativas, inclusivamente a aplicação das regras fiscais às operações transfronteiriças.

(54)

A presente diretiva não prejudica o disposto nas Diretivas 2009/133/CE (15), (UE) 2015/2376 (16), (UE) 2016/881 (17), (UE) 2016/1164 (18) e (UE) 2018/822 (19) do Conselho.

(55)

A presente diretiva não prejudica o disposto na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), que trata dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, em especial as obrigações nela previstas relacionadas com a aplicação de medidas de diligência quanto à clientela em função do risco e as obrigações relativas à identificação e ao registo do beneficiário efetivo das entidades recém-criadas no Estado-Membro de constituição.

(56)

A presente diretiva não afeta o direito da União em matéria de transparência e dos direitos dos acionistas das sociedades cotadas nem as regras nacionais estabelecidas ou introduzidas por força do referido direito da União.

(57)

A presente diretiva não afeta o direito da União que regula os intermediários de crédito e outras sociedades financeiras, nem as regras nacionais estabelecidas ou introduzidas por força do referido direito da União.

(58)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, facilitar e regular as transformações, fusões e cisões transfronteiriças, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esses objetivos.

(59)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(60)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos (21), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(61)

A Comissão deverá proceder à avaliação da presente diretiva, bem como a uma avaliação da aplicação das disposições em matéria de informação, consulta e participação dos trabalhadores no contexto de operações transfronteiriças. Em particular, a avaliação deverá focar-se na análise das operações transfronteiriças em que as negociações sobre a participação dos trabalhadores tenham sido desencadeadas por se ter alcançado quatro quintos do limiar aplicável e para verificar se, após a operação transfronteiriça, essas sociedades atingiram ou ultrapassaram o limiar aplicável para a participação dos trabalhadores do Estado-Membro da sociedade que efetuou a operação transfronteiriça. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (22) («Acordo Interinstitucional»), essa avaliação deverá basear-se nos critérios da eficácia, da eficiência, da pertinência, da coerência e do valor acrescentado, e deverá constituir a base das avaliações de impacto de eventuais medidas adicionais.

(62)

Deverão ser recolhidas informações para a apreciação do desempenho das disposições da presente diretiva à luz dos objetivos que prossegue e para constituir a base para uma avaliação da Diretiva (UE) 2017/1132 nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional.

(63)

Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2017/1132 deverá ser alterada,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Diretiva (UE) 2017/1132

A Diretiva (UE) 2017/1132 é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, o sexto travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

transformações transfronteiriças, fusões transfronteiriças e cisões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada,»;

2)

No artigo 18.o, n.o 3, é inserida a seguinte alínea:

«a-A)

Os documentos e informações a que se referem os artigos 86.o-G, 86.o-N, 86.o-P, 123.o, 127.o-A, 130.o, 160.o-G, 160.o-N e 160.o-P;»;

3)

O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea e) é substituída pelo seguinte texto:

«e)

A lista pormenorizada dos dados a transmitir para efeitos de troca de informações entre registos a que se referem os artigos 20.o, 28.o-A, 28.o-C, 30.o-A e 34.o;»;

b)

É inserida a seguinte alínea:

«e-A)

A lista pormenorizada dos dados a transmitir para efeitos de intercâmbio de informações entre registos e para fins de publicidade, a que se referem os artigos 86.o-G, 86.o-N, 86.o-P, 123.o, 127.o-A, 130.o, 160.o-G, 160.o-N e 160.o-P;»;

c)

Ao terceiro parágrafo, é aditada a seguinte frase:

«A Comissão adota os atos de execução a que se refere a alínea e-A) até 2 de julho de 2020.»;

4)

No título II, a epígrafe passa a ter a seguinte redação:

«TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA»;

5)

No título II, antes do capítulo I, é inserido o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO -I

Transformações transfronteiriças

Artigo 86.o-A

Âmbito de aplicação

1.   O presente capítulo aplica-se às transformações de sociedades de responsabilidade limitada constituídas de acordo com o direito de um Estado-Membro, e cuja sede estatutária, administração central ou estabelecimento principal se situe no território da União, em sociedades de responsabilidade limitada regidas pelo direito de outro Estado-Membro.

2.   O presente capítulo não se aplica às transformações transfronteiriças que envolvam uma sociedade cujo objeto seja o investimento coletivo de capitais obtidos junto do público, que funcione segundo o princípio da diversificação dos riscos e cujas participações sejam, a pedido dos portadores, resgatadas ou reembolsadas, direta ou indiretamente, a partir dos ativos dessa sociedade. São equiparadas a tais resgates ou reembolsos as medidas adotadas por essa sociedade para garantir que o valor em bolsa das suas unidades de participação não se desvie sensivelmente do seu valor líquido.

3.   Os Estados-Membros asseguram que o presente capítulo não se aplique a sociedades em qualquer das seguintes circunstâncias:

a)

A sociedade está em liquidação e começou a distribuir ativos aos seus sócios;

b)

A sociedade é objeto de instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE.

4.   Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente capítulo a sociedades:

a)

Sujeitas a processos de insolvência ou regimes de reestruturação preventiva;

b)

Sujeitas a processos de liquidação diferentes dos referidos no n.o 3, alínea a); ou

c)

Sujeitas a medidas de prevenção de crises na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 101, da Diretiva 2014/59/UE.

Artigo 86.o-B

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

1)

“Sociedade”, uma sociedade de responsabilidade limitada de um dos tipos enumerados no anexo II e que é objeto de uma transformação transfronteiriça;

2)

“Transformação transfronteiriça”, uma operação pela qual uma sociedade, sem ser dissolvida ou liquidada ou entrar em liquidação, converte a forma jurídica sob a qual se encontra registada num Estado-Membro de partida numa forma jurídica do Estado-Membro de destino, que consta da lista do anexo II, e transfere, pelo menos, a sua sede estatutária para este último Estado-Membro, mantendo a sua personalidade jurídica;

3)

“Estado-Membro de partida”, o Estado-Membro em que uma sociedade estava registada antes de uma transformação transfronteiriça;

4)

“Estado-Membro de destino”, o Estado-Membro em que uma sociedade transformada é registada como resultado de uma transformação transfronteiriça;

5)

“Sociedade transformada”, uma sociedade constituída num Estado-Membro de destino em resultado de uma transformação transfronteiriça.

Artigo 86.o-C

Procedimentos e formalidades

Em conformidade com o direito da União, as partes dos procedimentos e formalidades a cumprir no âmbito da transformação transfronteiriça para a obtenção do certificado prévio à transformação regem-se pelo direito do Estado-Membro de partida, regendo-se pelo direito do Estado-Membro de destino as partes dos procedimentos e formalidades a cumprir após a receção do certificado prévio à transformação.

Artigo 86.o-D

Projetos de transformações transfronteiriças

O órgão de administração ou de direção da sociedade elabora o projeto de transformação transfronteiriça. Esse projeto inclui, pelo menos:

a)

A forma jurídica e a denominação da sociedade no Estado-Membro de partida e o lugar da sua sede estatutária nesse Estado-Membro;

b)

A forma jurídica e a denominação propostas para a sociedade transformada no Estado-Membro de destino e a localização proposta da sua sede estatutária nesse Estado-Membro;

c)

O ato constitutivo da sociedade no Estado-Membro de destino, se for o caso, e os estatutos, se estes forem objeto de um ato separado;

d)

O calendário indicativo proposto para a transformação transfronteiriça;

e)

Os direitos conferidos pela sociedade transformada aos sócios que gozam de direitos especiais e aos portadores de títulos diferentes dos representativos do capital social da sociedade, ou as medidas propostas em relação aos mesmos;

f)

Quaisquer garantias oferecidas aos credores, como sejam garantias ou cauções;

g)

Quaisquer privilégios especiais concedidos aos membros dos órgãos de administração, de direção, de fiscalização ou de controlo da sociedade;

h)

Quaisquer incentivos ou subsídios recebidos pela sociedade no Estado-Membro de partida nos cinco anos anteriores;

i)

Informações sobre a compensação pecuniária oferecida aos sócios nos termos do artigo 86.o-I;

j)

As prováveis repercussões da transformação transfronteiriça no emprego;

k)

Se for caso disso, as informações sobre os procedimentos mediante os quais se determinam os regimes de participação dos trabalhadores na definição dos seus direitos de participação na sociedade transformada, ao abrigo do artigo 86.o-L;

Artigo 86.o-E

Relatório do órgão de administração ou de direção destinado aos sócios e aos trabalhadores

1.   O órgão de administração ou de direção da sociedade elabora um relatório destinado aos sócios e aos trabalhadores em que explique e justifique os aspetos jurídicos e económicos da transformação transfronteiriça, e explique as implicações da transformação transfronteiriça para os trabalhadores.

O relatório deve, em especial, explicar as implicações da transformação transfronteiriça para a atividade futura da sociedade.

2.   O relatório deve incluir também uma secção destinada aos sócios e uma secção destinada aos trabalhadores.

A sociedade pode decidir se elabora um relatório que contenha as duas secções referidas ou se elabora relatórios separados destinados, respetivamente, aos sócios e aos trabalhadores, que contenham as secções pertinentes.

3.   A secção do relatório destinada aos sócios deve, em especial, explicar o seguinte:

a)

A compensação pecuniária e o método utilizado para a sua determinação;

b)

As implicações da transformação transfronteiriça para os sócios;

c)

Os direitos e as vias de recurso de que dispõem os sócios, nos termos do artigo 86.o-I;

4.   A secção do relatório destinada aos sócios não é exigível se todos os sócios da sociedade tiverem concordado em dispensar essa obrigação. Os Estados-Membros podem excluir as sociedades unipessoais do disposto no presente artigo.

5.   A secção do relatório destinada aos trabalhadores deve, em especial, explicar o seguinte:

a)

As implicações da transformação transfronteiriça para as relações de trabalho, bem como, se for caso disso, as medidas destinadas a salvaguardar essas relações;

b)

Quaisquer alterações importantes das condições de trabalho aplicáveis ou dos locais em que a sociedade exerce a sua atividade;

c)

De que forma os fatores previstos nas alíneas a) e b) afetam as filiais da sociedade.

6.   O relatório ou os relatórios devem ser disponibilizados, em qualquer caso, eletronicamente, juntamente com o projeto de transformação transfronteiriça, se disponível, aos sócios e aos representantes dos trabalhadores ou, caso não existam tais representantes, aos próprios trabalhadores, pelo menos seis semanas antes da data da assembleia geral a que se refere o artigo 86.o-H.

7.   Se o órgão de administração ou de direção da sociedade receber, em tempo útil, um parecer sobre as informações a que se referem os n.os 1 e 5 dos representantes dos trabalhadores ou, caso não existam tais representantes, dos próprios trabalhadores, nos termos do direito nacional, os sócios devem ser informados desse facto e esse parecer deve ser anexado ao relatório.

8.   A secção do relatório destinada aos trabalhadores não é exigível se uma sociedade e as suas filiais, caso existam, não tiverem mais trabalhadores do que os que fazem parte do órgão de administração ou de direção.

9.   O relatório não é exigível caso a secção do relatório destinada aos sócios, a que se refere o n.o 3, seja dispensada nos termos do n.o 4 e a secção destinada aos trabalhadores. a que se refere o n.o 5, não seja exigida ao abrigo do n.o 8.

10.   O disposto nos n.os 1 a 9 do presente artigo não prejudica os direitos de informação e de consulta aplicáveis, nem os procedimentos previstos a nível nacional na sequência da transposição das Diretivas 2002/14/CE e 2009/38/CE.

Artigo 86.o-F

Relatório de perito independente

1.   Os Estados-Membros asseguram que um perito independente examine o projeto de transformação transfronteiriça e elabore um relatório para os sócios. Esse relatório deve ser-lhes disponibilizado pelo menos um mês antes da data da assembleia geral a que se refere o artigo 86.o-H. Consoante o direito do Estado-Membro, o perito pode ser uma pessoa singular ou coletiva.

2.   O relatório a que se refere o n.o 1 deve, em qualquer caso, incluir o parecer do perito sobre se a compensação pecuniária é adequada. Ao avaliar a compensação pecuniária, o perito deve ter em conta o eventual preço de mercado das participações sociais na sociedade antes do anúncio do projeto de transformação ou o valor da sociedade, excluindo o efeito da transformação projetada, determinado segundo métodos de avaliação geralmente aceites. O relatório deve, no mínimo:

a)

Indicar o método ou os métodos seguidos para determinar a compensação pecuniária proposta;

b)

Declarar se o método ou os métodos seguidos são adequados para o cálculo da compensação pecuniária, indicar o valor obtido utilizando esses métodos e emitir um parecer sobre a importância relativa concedida a esses métodos para determinar o valor fixado; e

c)

Descrever dificuldades especiais de avaliação eventualmente encontradas.

O perito tem o direito de obter da sociedade todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções.

3.   Não é exigível uma análise do projeto de transformação transfronteiriça por um perito independente, nem um relatório de um perito independente se todos os sócios da sociedade assim o decidirem.

Os Estados-Membros podem excluir as sociedades unipessoais da aplicação do presente artigo.

Artigo 86.o-G

Publicidade

1.   Os Estados-Membros asseguram que os seguintes documentos sejam publicados pela sociedade e disponibilizados ao público no registo do Estado-Membro de partida, pelo menos um mês antes da data da assembleia geral a que se refere o artigo 86.o-H:

a)

O projeto de transformação transfronteiriça; e

b)

Um aviso aos sócios, credores e representantes dos trabalhadores da sociedade ou, caso não existam tais representantes, aos próprios trabalhadores, de que podem apresentar à sociedade, até cinco dias úteis antes da data da assembleia geral, observações sobre o projeto de transformação transfronteiriça.

Os Estados-Membros podem exigir que o relatório do perito independente seja publicado e disponibilizado ao público no registo.

Os Estados-Membros asseguram que a sociedade possa excluir as informações confidenciais da publicação do relatório do perito independente.

Os documentos publicados nos termos do presente número devem ser acessíveis também pelo sistema de interconexão dos registos.

2.   Os Estados-Membros podem isentar uma sociedade do cumprimento do requisito de publicidade a que se refere o n.o 1 do presente artigo se, num período contínuo com início, pelo menos, um mês antes da data da reunião da assembleia geral a que se refere o artigo 86.o-H, e com termo não anterior à conclusão dessa reunião, a referida sociedade disponibilizar ao público, gratuitamente, no seu próprio sítio web, os documentos a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Os Estados-Membros não podem, contudo, sujeitar essa isenção a requisitos ou condições para além dos que sejam necessários para garantir a segurança do sítio Web e a autenticidade dos documentos, e que sejam proporcionados à concretização desses objetivos.

3.   Se a sociedade disponibilizar o projeto da transformação transfronteiriça nos termos do n.o 2 do presente artigo, deve apresentar ao registo do Estado-Membro de partida, com a antecedência mínima de um mês a contar da data da assembleia geral a que se refere o artigo 86.o-H, as seguintes informações:

a)

A forma jurídica e a denominação da sociedade e o lugar da sua sede estatutária no Estado-Membro de partida, e a forma jurídica e a denominação propostas para a sociedade transformada no Estado-Membro de destino e o lugar proposto da sua sede estatutária nesse Estado-Membro;

b)

O registo em que foram depositados os atos, a que se refere o artigo 14.o, relativos à sociedade e o seu número nesse registo;

c)

Uma indicação das disposições relativas ao exercício dos direitos dos credores, dos trabalhadores e dos sócios; e

d)

Os dados do sítio Web a partir do qual possam ser obtidos em linha e gratuitamente o projeto de transformação transfronteiriça, o aviso a que se refere o n.o 1 e o relatório do perito independente, assim como informações completas sobre as disposições a que se refere a alínea c) do presente número.

O registo do Estado-Membro de partida deve disponibilizar ao público a informação a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) a d).

4.   Os Estados-Membros asseguram que os requisitos a que se referem os n.os 1 e 3 possam ser integralmente cumpridos em linha, sem necessidade de comparência pessoal dos requerentes perante uma autoridade competente do Estado-Membro de partida, nos termos das disposições aplicáveis do título I, capítulo III.

5.   Os Estados-Membros podem exigir, além da publicidade a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, que o projeto de transformação transfronteiriça, ou as informações a que se refere o n.o 3 do presente artigo, sejam publicados no jornal oficial nacional ou através de uma plataforma eletrónica central, nos termos do artigo 16.o, n.o 3. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que o registo transmite as informações pertinentes ao jornal oficial nacional ou a uma plataforma eletrónica central.

6.   Os Estados-Membros asseguram que a documentação a que se refere o n.o 1, ou as informações a que se refere o n.o 3, estejam acessíveis ao público gratuitamente através do sistema de interconexão dos registos.

Os Estados-Membros asseguram, além disso, que quaisquer taxas cobradas pelos registos às sociedades pela publicidade a que se referem os n.os 1 e 3 e, se for caso disso, pela publicação a que se refere o n.o 5 não excedam a recuperação dos custos da prestação desses serviços.

Artigo 86.o-H

Aprovação pela assembleia geral

1.   Após ter tomado conhecimento dos relatórios a que se referem os artigos 86.o-E e 86.o-F, se aplicáveis, dos pareceres dos trabalhadores apresentados nos termos do artigo 86.o-E e das observações apresentadas nos termos do artigo 86.o-G, a assembleia geral da sociedade decide, por via de uma resolução, se aprova o projeto de transformação transfronteiriça e se adapta o ato constitutivo, bem como os estatutos se estes forem objeto de um ato separado.

2.   A assembleia geral da sociedade pode subordinar a realização da transformação transfronteiriça à condição de serem por ela adotadas expressamente as disposições a que se refere o artigo 86.o-L.

3.   Os Estados-Membros asseguram que a aprovação do projeto de transformação transfronteiriça e de qualquer alteração ao projeto requeira uma maioria não inferior a dois terços, mas não superior a 90 % dos votos correspondentes quer às participações sociais representadas quer ao capital subscrito representado na assembleia geral. Em qualquer caso, o limiar de votos não pode ser superior ao fixado pelo direito nacional para a aprovação das fusões transfronteiriças.

4.   Se uma cláusula do projeto de transformação transfronteiriça ou qualquer alteração do ato constitutivo da sociedade objeto de transformação conduzir a um aumento das obrigações económicas de um sócio para com a sociedade ou para com terceiros, os Estados-Membros podem exigir, nessas circunstâncias específicas, que essa cláusula ou a alteração do ato constitutivo seja aprovada pelo sócio em causa, desde que esse sócio esteja impossibilitado de exercer os direitos estabelecidos no artigo 86.o-I.

5.   Os Estados Membros asseguram que a aprovação da transformação transfronteiriça pela assembleia geral não possa ser impugnada apenas com base nos seguintes fundamentos:

a)

A compensação pecuniária a que se refere o artigo 86.o-D, alínea i), ter sido inadequadamente fixada; ou

b)

As informações prestadas relativamente à compensação pecuniária a que se refere a alínea a) não terem cumprido os requisitos legais.

Artigo 86.o-I

Proteção dos sócios

1.   Os Estados-Membros asseguram que pelo menos os sócios de uma sociedade que votaram contra a aprovação do projeto de transformação transfronteiriça têm o direito de alienar as suas participações sociais mediante compensação pecuniária adequada, nas condições estabelecidas nos n.os 2 a 5.

Os Estados-Membros também podem prever que os outros sócios da sociedade gozem do direito a que se refere o primeiro parágrafo.

Os Estados-Membros podem exigir que a oposição expressa ao projeto de transformação transfronteiriça, a intenção dos sócios de exercerem o seu direito de alienar as respetivas participações sociais, ou ambas, sejam adequadamente documentadas, o mais tardar aquando da assembleia geral a que se refere o artigo 86.o-H. Os Estados-Membros podem permitir que o registo da oposição ao projeto de transformação transfronteiriça seja considerado como forma adequada de documentar um voto negativo.

2.   Os Estados-Membros estabelecem o prazo dentro do qual os sócios a que se refere o n.o 1 têm de declarar à sociedade a sua decisão de exercerem o direito de alienar as respetivas participações sociais. Esse prazo não pode ser superior a um mês após a data da assembleia geral a que se refere o artigo 86.o-H. Os Estados-Membros asseguram que a sociedade forneça um endereço eletrónico para a receção da referida declaração por via eletrónica.

3.   Os Estados-Membros estabelecem além disso o prazo dentro do qual deve ser paga a compensação pecuniária especificada no projeto de transformação transfronteiriça. Esse prazo não pode ser superior a dois meses após a data em que a transformação transfronteiriça começa a produzir efeitos, nos termos do artigo 86.o-Q.

4.   Os Estados Membros asseguram que todos os sócios que tenham declarado a sua decisão de exercer o direito de alienar as respetivas participações sociais, mas que considerem que a compensação pecuniária oferecida pela sociedade não foi adequadamente fixada, têm o direito de reivindicar uma compensação pecuniária suplementar perante a autoridade competente ou o organismo habilitado ao abrigo do direito nacional. Os Estados-Membros fixam um prazo para a dedução do pedido de compensação pecuniária suplementar.

Os Estados-Membros podem prever que a decisão definitiva relativa à concessão de uma compensação pecuniária suplementar seja válida para todos os sócios que tenham declarado a sua decisão de exercer o direito de alienar as respetivas participações sociais nos termos do n.o 2.

5.   Os Estados-Membros asseguram que os direitos a que se referem os n.os 1 a 4 se rejam pelo direito do Estado-Membro de partida e que os tribunais desse Estado-Membro tenham competência exclusiva para dirimir os litígios relativos a esses direitos.

Artigo 86.o-J

Proteção dos credores

1.   Os Estados-Membros estabelecem um sistema adequado de proteção dos interesses dos credores relativamente aos créditos anteriores à publicação do projeto de transformação transfronteiriça que ainda não estejam vencidos à data da publicação.

Os Estados Membros asseguram que os credores insatisfeitos com as garantias oferecidas no projeto de transformação transfronteiriça, tal como previsto no artigo 86.o-D, alínea f), possam requerer à autoridade administrativa ou judicial competente, no prazo de três meses a contar da publicação do projeto de transformação transfronteiriça a que se refere o artigo 86.o-G, a obtenção de garantias adequadas, desde que esses credores possam demonstrar, de maneira credível, que a transformação transfronteiriça compromete a satisfação dos seus créditos e que a sociedade não lhes forneceu garantias adequadas.

Os Estados-Membros asseguram que as garantias estejam sujeitas à condição de a transformação transfronteiriça produzir efeitos, nos termos do artigo 86.o-Q.

2.   Os Estados-Membros podem determinar que o órgão de administração ou de direção da sociedade apresente uma declaração que reflita com exatidão a sua situação financeira corrente a uma data que não pode ser anterior a um mês a contar da data da publicação dessa declaração. Da declaração deve constar que, com base nas informações de que dispõe à data da declaração, e após ter efetuado diligências razoáveis, o órgão de administração ou de direção da sociedade não tem conhecimento de qualquer razão pela qual a sociedade possa ser incapaz de cumprir, após o início da produção de efeitos da transformação, as obrigações que sobre ela impendam, na data em que sejam exigíveis. A declaração deve ser publicada juntamente com o projeto de transformação transfronteiriça, nos termos do artigo 86.o-G.

3.   O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a aplicação do direito do Estado-Membro de partida em matéria de cumprimento ou de garantia das obrigações pecuniárias ou não pecuniárias devidas a organismos públicos.

4.   Os Estados-Membros asseguram que os credores cujos créditos sejam anteriores à data de publicação do projeto de transformação transfronteiriça também possam intentar uma ação contra a sociedade no Estado-Membro de partida, no prazo de dois anos a contar da data em que a transformação começou a produzir efeitos, sem prejuízo das regras em matéria de competência decorrentes do direito da União ou do direito nacional ou de um acordo contratual. A opção de intentar uma tal ação é complementar a outras regras relativas à escolha do foro aplicáveis por força do direito da União.

Artigo 86.o-K

Informação e consulta dos trabalhadores

1.   Os Estados-Membros asseguram que os direitos de informação e consulta dos trabalhadores sejam respeitados em relação à transformação transfronteiriça e sejam exercidos nos termos do regime jurídico previsto na Diretiva 2002/14/CE e, na medida em que seja aplicável a empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, nos termos da Diretiva 2009/38/CE. Os Estados-Membros podem decidir que os direitos de informação e consulta dos trabalhadores se aplicam aos trabalhadores de outras sociedades além daquelas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2002/14/CE.

2.   Não obstante o disposto no artigo 86.o-E, n.o 7, e no artigo 86.o-G, n.o 1, alínea b), os Estados-Membros asseguram o respeito dos direitos de informação e consulta dos trabalhadores, pelo menos antes da tomada de decisão sobre o projeto de transformação transfronteiriça ou sobre o relatório referido no artigo 86.o-E, consoante o que ocorrer primeiro, de modo a dar uma resposta fundamentada aos trabalhadores antes da assembleia geral a que se refere o artigo 86.o-H.

3.   Sem prejuízo das disposições em vigor ou das práticas existentes mais favoráveis aos trabalhadores, os Estados-Membros devem determinar as disposições práticas relativas ao exercício do direito à informação e à consulta, nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2002/14/CE.

Artigo 86.o-L

Participação dos trabalhadores

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a sociedade transformada fica submetida às eventuais regras vigentes no Estado-Membro de destino relativas à participação dos trabalhadores.

2.   No entanto, as regras vigentes em matéria de participação dos trabalhadores no Estado-Membro de destino, caso existam, não se aplicam se a sociedade que efetua a transformação tiver, nos seis meses anteriores à publicação do projeto de transformação transfronteiriça, um número médio de trabalhadores equivalente a quatro quintos do limiar aplicável que, tal como estabelecido no direito do Estado-Membro de partida, determina a participação dos trabalhadores na aceção do artigo 2.o, alínea k), da Diretiva 2001/86/CE, ou se o direito do Estado-Membro de destino:

a)

Não previr, pelo menos, o mesmo nível de participação dos trabalhadores que o aplicado nas sociedades antes da transformação transfronteiriça, avaliado por referência à proporção de representantes dos trabalhadores que fazem obrigatoriamente parte do órgão de administração ou de fiscalização ou dos seus comités, ou do órgão de direção responsável pelas unidades lucrativas das sociedades; ou

b)

Não previr que os trabalhadores dos estabelecimentos de sociedades transformadas situados noutros Estados-Membros possam exercer direitos de participação iguais aos dos trabalhadores empregados no Estado-Membro de destino.

3.   Nos casos previstos no n.o 2 do presente artigo, a participação dos trabalhadores na sociedade transformada e o seu envolvimento na definição dos direitos correspondentes são regidos pelos Estados-Membros, com as necessárias adaptações e nos termos dos n.os 4 a 7 do presente artigo, de acordo com os princípios e procedimentos previstos no artigo 12.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2157/2001 e as seguintes disposições da Diretiva 2001/86/CE:

a)

Artigo 3.o, n.o 1, n.o 2, alínea a), subalínea i), e alínea b), n.o 3, n.o 4, primeiros dois períodos, e n.os 5 e 7;

b)

Artigo 4.o, n.o 1, n.o 2, alíneas a), g) e h), n.os 3 e 4;

c)

Artigo 5.o;

d)

Artigo 6.o;

e)

Artigo 7.o, n.o 1, exceto a alínea b), segundo travessão;

f)

Artigos 8.o, 10.o, 11.o e 12.o; e

g)

Anexo, parte 3, alínea a).

4.   Ao estabelecerem os princípios e procedimentos a que se refere o n.o 3, os Estados-Membros:

a)

Conferem ao grupo especial de negociação o direito de decidir, por maioria de dois terços dos seus membros que representem, pelo menos, dois terços dos trabalhadores, não iniciar negociações, ou concluir as já iniciadas, e invocar as regras de participação vigentes no Estado-Membro de destino;

b)

Podem, na sequência de negociações prévias, caso se apliquem disposições supletivas de participação, e não obstante essas disposições, decidir limitar a proporção de representantes dos trabalhadores no órgão de administração da sociedade transformada. Todavia, se, na sociedade, os representantes dos trabalhadores constituírem pelo menos um terço do órgão de administração ou de fiscalização, essa limitação não pode, em caso algum, traduzir-se numa proporção dos representantes dos trabalhadores no órgão de administração inferior a um terço;

c)

Asseguram que as regras sobre a participação dos trabalhadores que se aplicavam anteriormente à transformação transfronteiriça continuem a aplicar‐se até à data do início da aplicação de eventuais regras acordadas subsequentemente ou, na falta de regras acordadas, até à data do início da aplicação de disposições supletivas, nos termos do anexo, parte 3, alínea a), da Diretiva 2001/86/CE.

5.   A extensão dos direitos de participação aos trabalhadores da sociedade transformada empregados noutros Estados-Membros, a que se refere o n.o 2, alínea b), não implica, para os Estados-Membros que optem por fazê-lo, a obrigação de terem em conta esses trabalhadores para efeitos do cálculo dos limiares de efetivos que conferem direitos de participação ao abrigo do direito nacional.

6.   Caso deva ser gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores nos termos do n.o 2, a sociedade transformada deve assumir obrigatoriamente uma forma jurídica que permita o exercício dos direitos de participação.

7.   Se for gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores, a sociedade transformada deve tomar obrigatoriamente medidas para assegurar que os direitos de participação dos trabalhadores são protegidos em eventuais subsequentes transformações, fusões ou cisões, transfronteiriças ou nacionais, nos quatro anos seguintes à data em que a transformação transfronteiriça começou a produzir efeitos, aplicando, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 6.

8.   A sociedade deve comunicar, sem demora indevida, aos seus trabalhadores ou aos representantes destes o resultado das negociações relativas à participação dos trabalhadores.

Artigo 86.o-M

Certificado prévio à transformação

1.   Os Estados-Membros designam o tribunal, o notário ou outra autoridade ou autoridades competentes para fiscalizar a legalidade das transformações transfronteiriças no que diz respeito às partes do procedimento que se regem pelo direito do Estado-Membro de partida e para emitir um certificado prévio à transformação que comprove o cumprimento de todas as condições pertinentes e a boa execução de todos os procedimentos e formalidades no Estado-Membro de partida (a seguir designada “autoridade competente”).

O respeito dos procedimentos e das formalidades pode incluir o cumprimento ou a garantia das obrigações pecuniárias ou não pecuniárias devidas a organismos públicos, ou a observância de requisitos setoriais específicos, incluindo a garantia de obrigações decorrentes de processos em curso.

2.   Os Estados-Membros asseguram que o requerimento para a obtenção de um certificado prévio à transformação apresentado pela sociedade seja acompanhado do seguinte:

a)

O projeto de transformação transfronteiriça;

b)

O relatório e o parecer anexo, se for caso disso, a que se refere o artigo 86.o-E, bem como o relatório a que se refere o artigo 86.o-F, se estiverem disponíveis;

c)

Quaisquer observações apresentadas nos termos do artigo 86.o-G, n.o 1; e

d)

Informação sobre a aprovação pela assembleia geral a que se refere o artigo 86.o-H.

3.   Os Estados-Membros podem exigir que o requerimento para obtenção de um certificado prévio à transformação apresentado pela sociedade seja acompanhado de informações adicionais, como sejam, nomeadamente:

a)

O número de trabalhadores à data da elaboração do projeto de transformação transfronteiriça;

b)

A existência de filiais e a respetiva distribuição geográfica;

c)

Informação sobre o cumprimento das obrigações da sociedade para com os organismos públicos.

Para efeitos do presente número, as autoridades competentes podem solicitar essas informações, caso não tenham sido fornecidas pela sociedade, a outras autoridades pertinentes.

4.   Os Estados-Membros asseguram que o preenchimento do requerimento a que se referem os n.os 2 e 3, assim como a apresentação de quaisquer informações e documentos, possa ser efetuado integralmente em linha, sem necessidade de comparência pessoal dos requerentes perante a autoridade competente, nos termos das disposições aplicáveis do título I, capítulo III.

5.   Em relação ao cumprimento das regras relativas à participação dos trabalhadores estabelecidas no artigo 86.o-L, a autoridade competente do Estado-Membro de partida deve verificar se o projeto de transformação transfronteiriça contém informações sobre os procedimentos através dos quais são fixadas as disposições pertinentes e as eventuais opções quanto a essas disposições.

6.   Como parte da fiscalização a que se refere o n.o 1, a autoridade competente deve examinar os seguintes elementos:

a)

Todos os documentos e informações apresentados à autoridade competente nos termos dos n.os 2 e 3;

b)

A informação de que se iniciou o processo a que se refere o artigo 86.o-L, n.os 3 e 4, comunicada pela sociedade, se aplicável.

7.   Os Estados Membros asseguram que a fiscalização a que se refere o n.o 1 seja efetuada no prazo de três meses a contar da data de receção dos documentos e das informações sobre a aprovação da transformação transfronteiriça pela assembleia geral da sociedade. Essa fiscalização deve ter um dos seguintes resultados:

a)

Caso se determine que a transformação transfronteiriça cumpre todas as condições pertinentes e que foram respeitados todos os procedimentos e formalidades necessários, a autoridade competente emite o certificado prévio à transformação;

b)

Caso se determine que a transformação transfronteiriça não cumpre todas as condições pertinentes, ou que não foram respeitados todos os procedimentos e formalidades necessários, a autoridade competente não emite o certificado prévio à transformação e informa a sociedade dos fundamentos da sua decisão; nesse caso, a autoridade competente pode conceder à sociedade a possibilidade de cumprir as condições pertinentes ou de respeitar os procedimentos e as formalidades dentro de um prazo adequado.

8.   Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente não emita o certificado prévio à transformação caso se determine, nos termos do direito nacional, que a transformação transfronteiriça persegue fins abusivos ou fraudulentos que conduzem ou visam conduzir à fraude ou à evasão ao direito da União ou ao direito nacional, ou fins criminosos.

9.   Se a autoridade competente, durante a fiscalização a que se refere o n.o 1, tiver sérias dúvidas que indiciem que a transformação transfronteiriça persegue fins abusivos ou fraudulentos que conduzem ou visam conduzir à fraude ou à evasão ao direito da União ou ao direito nacional, ou fins criminosos, deve tomar em consideração factos e circunstâncias pertinentes, nomeadamente, se for caso disso e sem os considerar isoladamente, fatores indicativos que tenham chegado ao conhecimento da autoridade competente no âmbito da fiscalização a que se refere o n.o 1, nomeadamente através da consulta das autoridades pertinentes. Para efeitos do presente número, a avaliação deve ser efetuada caso a caso, segundo um procedimento regido pelo direito nacional.

10.   Se, para efeitos da avaliação prevista nos n.os 8 e 9, for necessário ter em conta informações suplementares ou realizar outras atividades de investigação, o prazo de três meses previsto no n.o 7 pode ser prorrogado por um período máximo de três meses.

11.   Se, devido à complexidade do procedimento transfronteiriço, não for possível efetuar a avaliação dentro dos prazos previstos nos n.os 7 e 10, os Estados-Membros asseguram que o requerente seja notificado dos motivos de eventuais atrasos antes do termo desses prazos.

12.   Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente possa consultar outras autoridades pertinentes com competências nos diferentes domínios abrangidos pela transformação transfronteiriça, incluindo as do Estado-Membro de destino, e obter dessas autoridades e da sociedade as informações e os documentos necessários para fiscalizar a legalidade da transformação transfronteiriça, no âmbito do regime processual previsto no direito nacional. Para efeitos da avaliação, a autoridade competente pode recorrer a um perito independente.

Artigo 86.o-N

Transmissão do certificado prévio à transformação

1.   Os Estados-Membros asseguram que o certificado prévio à transformação seja partilhado com as autoridades a que se refere o artigo 86.o-O, n.o 1, através do sistema de interconexão dos registos.

Os Estados-Membros asseguram igualmente que o certificado prévio à transformação esteja disponível através do sistema de interconexão dos registos.

2.   O acesso ao certificado prévio à transformação é gratuito para as autoridades a que se refere o artigo 86.o-O, n.o 1, e para os registos.

Artigo 86.o-O

Fiscalização da legalidade da transformação transfronteiriça pelo Estado-Membro de destino

1.   Os Estados-Membros designam o tribunal, o notário ou outra autoridade competente para a fiscalização da legalidade da transformação transfronteiriça no que diz respeito à parte do procedimento que se rege pelo direito do Estado-Membro de destino e para a aprovação da transformação transfronteiriça.

A referida autoridade assegura, em particular, que a sociedade resultante da transformação respeite as disposições de direito nacional sobre a constituição e o registo de sociedades e, se for caso disso, que as disposições relativas à participação dos trabalhadores cumpram o artigo 86.o-L.

2.   Para efeitos do disposto no n.o 1 do presente artigo, a sociedade deve apresentar à autoridade a que se refere o n.o 1 do presente artigo o projeto de transformação transfronteiriça, aprovado pela assembleia geral a que se refere o artigo 86.o-H.

3.   Cada Estado-Membro assegura que o preenchimento de quaisquer requerimentos, para efeitos do n.o 1, pela sociedade, assim como a apresentação de quaisquer informações e documentos, possa ser efetuado integralmente em linha, sem necessidade de comparência pessoal do requerente perante a autoridade a que se refere o n.o 1, nos termos das disposições aplicáveis do título I, capítulo III.

4.   A autoridade a que se refere o n.o 1 deve aprovar a transformação transfronteiriça assim que tiver determinado que todas as condições pertinentes foram devidamente cumpridas e as formalidades foram devidamente preenchidas no Estado-Membro de destino.

5.   O certificado prévio à transformação deve ser aceite pela autoridade a que se refere o n.o 1 como comprovativo concludente da boa execução dos procedimentos e das formalidades prévios à transformação aplicáveis no Estado-Membro de partida, sem os quais a transformação transfronteiriça não pode ser aprovada.

Artigo 86.o-P

Registo

1.   O direito do Estado-Membro de partida e do Estado-Membro de destino determina, em relação aos respetivos territórios, as disposições em matéria de publicidade relativa à realização da inscrição da transformação transfronteiriça no registo, nos termos do artigo 16.o.

2.   Os Estados-Membros asseguram a inscrição nos seus registos de, pelo menos, as seguintes informações:

a)

No registo do Estado-Membro de destino, que o registo da sociedade transformada é o resultado de uma transformação transfronteiriça;

b)

No registo do Estado-Membro de destino, a data de registo da sociedade transformada;

c)

No registo do Estado-Membro de partida, que o cancelamento ou a retirada da sociedade do registo é o resultado de uma transformação transfronteiriça;

d)

No registo do Estado-Membro de partida, a data do cancelamento ou da retirada da sociedade do registo;

e)

Nos registos do Estado-Membro de partida e do Estado-Membro de destino, respetivamente, o número de registo, a denominação e a forma jurídica da sociedade, e o número de registo, a denominação e a forma jurídica da sociedade transformada.

Os registos devem tornar públicas e acessíveis as informações a que se refere o primeiro parágrafo, através do sistema de interconexão dos registos.

3.   Os Estados-Membros asseguram que o registo do Estado-Membro de destino notifique ao registo do Estado-Membro de partida, através do sistema de interconexão dos registos, que a transformação transfronteiriça produziu efeitos. Os Estados-Membros asseguram igualmente que o registo da sociedade que efetua a transformação seja cancelado ou retirado do registo imediatamente após a receção dessa notificação.

Artigo 86.o-Q

Data em que a transformação transfronteiriça produz efeitos

O direito do Estado-Membro de destino determina a data a partir da qual a transformação transfronteiriça começa a produzir efeitos. Essa data deve ser posterior à realização da fiscalização a que se referem os artigos 86.o-M e 86.o-O.

Artigo 86.o-R

Consequências de uma transformação transfronteiriça

Uma transformação transfronteiriça tem, a partir da data a que se refere o artigo 86.o-Q, os seguintes efeitos:

a)

Todo o património ativo e passivo da sociedade, incluindo a totalidade dos contratos, créditos, direitos e obrigações, passa a ser da sociedade transformada;

b)

Os sócios da sociedade continuam a ser sócios da sociedade transformada, salvo se tiverem alienado as suas participações sociais nos termos do artigo 86.o-I, n.o 1;

c)

Os direitos e as obrigações da sociedade decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho existentes à data em que a transformação transfronteiriça começa a produzir efeitos passam a ser da sociedade transformada.

Artigo 86.o-S

Peritos independentes

1.   Os Estados-Membros estabelecem normas que regulam, pelo menos, a responsabilidade civil do perito independente encarregado de elaborar o relatório a que se refere o artigo 86.o-F.

2.   Os Estados-Membros devem dispor de regras para assegurar que:

a)

O perito, ou a pessoa coletiva em cujo nome exerce a sua atividade, é independente da sociedade que solicita o certificado prévio à transformação e com esta não tem qualquer conflito de interesses; e

b)

O parecer do perito é imparcial e objetivo e é emitido com vista a prestar assistência à autoridade competente de acordo com os requisitos de independência e imparcialidade impostos pelo direito e pelas normas profissionais a que o perito está sujeito.

Artigo 86.o-T

Validade

Não pode ser declarada a nulidade de uma transformação transfronteiriça que tenha produzido efeitos em cumprimento dos procedimentos que transpõem a presente diretiva.

O disposto no primeiro parágrafo não afeta a competência dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere ao direito penal, à prevenção e à luta contra o financiamento do terrorismo, ao direito social, à fiscalidade e à aplicação da lei, para impor medidas e sanções, nos termos do direito nacional, após a data em que a transformação transfronteiriça produziu efeitos.»;

6)

No artigo 119.o, o ponto 2 é alterado do seguinte modo:

a)

No final da alínea c) é aditado o seguinte: «; ou»;

b)

É aditada a seguinte alínea:

«d)

Uma ou mais sociedades, ao serem dissolvidas sem liquidação, transferem todo o seu património ativo e passivo para outra sociedade já existente, a sociedade incorporante, sem a emissão de novas participações sociais por esta última, desde que uma pessoa detenha, direta ou indiretamente, a totalidade das participações sociais das sociedades objeto de fusão ou os sócios das sociedades objeto de fusão detenham os seus títulos e participações sociais na mesma proporção em todas as sociedades objeto de fusão.»;

7)

O artigo 120.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Os Estados-Membros asseguram que o presente capítulo não se aplique às sociedades em qualquer das seguintes circunstâncias:

a)

A sociedade está em liquidação e começou a distribuir ativos aos seus sócios;

b)

A sociedade é objeto de instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE.»;

b)

É aditado o seguinte número:

«5.   Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente capítulo a sociedades:

a)

Sujeitas a processos de insolvência ou regimes de reestruturação preventiva;

b)

Sujeitas a processos de liquidação diferentes dos contemplados no n.o 4, alínea a); ou

c)

Sujeitas a medidas de prevenção de crises na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 101, da Diretiva 2014/59/UE.»;

8)

O artigo 121.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, é suprimida a alínea a);

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Nas disposições e formalidades a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo, incluem-se, em particular, as respeitantes ao processo de tomada de decisões relativas à fusão e à proteção dos direitos dos trabalhadores que não se regem pelo artigo 133.o.»;

9)

O artigo 122.o é alterado do seguinte modo:

a)

As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

Para cada uma das sociedades objeto de fusão, a respetiva forma jurídica e a denominação e o lugar da respetiva sede estatutária, e a forma jurídica e a denominação propostas para a sociedade resultante da fusão transfronteiriça e o lugar proposto da sua sede estatutária;

b)

A relação aplicável à troca de títulos ou de participações sociais representativos do capital social da sociedade e o montante de eventuais pagamentos em dinheiro, se for caso disso;»;

b)

As alíneas h) e i) passam a ter a seguinte redação:

«h)

Quaisquer privilégios especiais atribuídos aos membros dos órgãos de administração, de direção, de fiscalização ou de controlo das sociedades objeto de fusão;

i)

O ato constitutivo da sociedade resultante da fusão transfronteiriça, se for o caso, e os estatutos, se estes forem objeto de um ato separado;»;

c)

São aditadas as seguintes alíneas:

«m)

Informações sobre a compensação pecuniária oferecida aos sócios nos termos do artigo 126.o-A;

n)

Quaisquer garantias oferecidas aos credores, como sejam garantias ou cauções.»;

10)

Os artigos 123.o e 124.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 123.o

Publicidade

1.   Os Estados-Membros asseguram que os seguintes documentos sejam publicados pela sociedade e disponibilizados ao público no registo do Estado-Membro de cada sociedade objeto de fusão, pelo menos um mês antes da data da assembleia geral a que se refere o artigo 126.o:

a)

O projeto comum de fusão transfronteiriça; e

b)

Um aviso aos sócios, credores e representantes dos trabalhadores da sociedade objeto de fusão ou, caso não existam tais representantes, aos próprios trabalhadores, de que podem apresentar à respetiva sociedade, até cinco dias úteis antes da data da assembleia geral, observações sobre o projeto comum de fusão transfronteiriça.

Os Estados-Membros podem exigir que o relatório do perito independente seja publicado e disponibilizado ao público no registo.

Os Estados-Membros asseguram que a sociedade possa excluir as informações confidenciais da publicação do relatório do perito independente.

Os documentos publicados nos termos do presente número devem ser acessíveis também pelo sistema de interconexão dos registos.

2.   Os Estados Membros podem isentar as sociedades objeto de fusão do cumprimento do requisito de publicidade a que se refere o n.o 1 do presente artigo se, num período contínuo com início, pelo menos, um mês antes da data da reunião da assembleia geral a que se refere o artigo 126.o e com termo em data não anterior à conclusão dessa reunião, as referidas sociedades disponibilizarem ao público, gratuitamente, nos seus próprios sítios Web, os documentos a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Os Estados-Membros não podem, contudo, sujeitar essa isenção a requisitos ou condições para além dos que sejam necessários para garantir a segurança do sítio Web e a autenticidade dos documentos, e que sejam proporcionados à concretização desses objetivos.

3.   Se as sociedades objeto de fusão disponibilizarem o projeto comum de fusão transfronteiriça nos termos do n.o 2 do presente artigo, devem apresentar aos respetivos registos, com a antecedência mínima de um mês a contar da data da reunião da assembleia geral a que se refere o artigo 126.o, as seguintes informações:

a)

Para cada uma das sociedades objeto de fusão, a respetiva forma jurídica e denominação e o lugar da respetiva sede estatutária, e a forma jurídica e a denominação propostas para qualquer sociedade recém-criada e o lugar proposto da sua sede estatutária;

b)

O registo em que foram depositados os atos, a que se refere o artigo 14.o, relativos a cada uma das sociedades objeto de fusão e o número da respetiva sociedade nesse registo;

c)

Una indicação, relativamente a cada uma das sociedades objeto de fusão, das disposições relativas ao exercício dos direitos dos credores, dos trabalhadores e dos sócios; e

d)

Os dados do sítio Web a partir do qual possam ser obtidos em linha e gratuitamente o projeto comum de fusão transfronteiriça, o aviso a que se refere o n.o 1 e o relatório do perito independente, assim como informações completas sobre as disposições a que se refere a alínea c) do presente número.

O registo do Estado-Membro de cada uma das sociedades objeto de fusão deve disponibilizar ao público a informação a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) a d).

4.   Os Estados-Membros asseguram que os requisitos a que se referem os n.os 1 e 3, possam ser integralmente cumpridos em linha, sem necessidade de comparência pessoal dos requerentes perante uma autoridade competente dos Estados-Membros das sociedades objeto de fusão, nos termos das disposições aplicáveis do título I, capítulo III.

5.   Todavia, se, nos termos do artigo 126.o, n.o 3, não for necessária a aprovação da fusão pela assembleia geral da sociedade incorporante, a publicidade a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo deve ser efetuada com a antecedência mínima de um mês a contar da data da reunião da assembleia geral da outra sociedade ou outras sociedades objeto de fusão.

6.   Os Estados-Membros podem exigir, além da publicidade a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, que o projeto comum de fusão transfronteiriça ou as informações a que se refere o n.o 3 do presente artigo, sejam publicados no jornal oficial nacional, ou através de uma plataforma eletrónica central, nos termos do artigo 16.o, n.o 3. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que o registo transmite as informações pertinentes ao jornal oficial nacional ou a uma plataforma eletrónica central.

7.   Os Estados-Membros asseguram que a documentação a que se refere o n.o 1, ou as informações a que se refere o n.o 3, estejam acessíveis ao público gratuitamente através do sistema de interconexão dos registos.

Os Estados-Membros asseguram, além disso, que quaisquer taxas cobradas pelos registos às sociedades pela publicidade a que se referem os n.os 1 e 3 e, se aplicável, pela publicação a que se refere o n.o 6 não excedam a recuperação dos custos da prestação desses serviços.

Artigo 124.o

Relatório do órgão de administração ou de direção destinado aos sócios e aos trabalhadores

1.   O órgão de administração ou de direção de cada sociedade objeto de fusão elabora um relatório destinado aos sócios e aos trabalhadores em que explique e justifique os aspetos jurídicos e económicos da fusão transfronteiriça, e explique as implicações da fusão transfronteiriça para os trabalhadores.

O relatório deve, em especial, explicar as implicações da fusão transfronteiriça para a atividade futura da sociedade.

2.   O relatório deve incluir também uma secção destinada aos sócios e uma secção destinada aos trabalhadores.

A sociedade pode decidir se elabora um relatório que contenha as duas secções ou se elabora relatórios separados destinados, respetivamente, aos sócios e aos trabalhadores, que contenham as secções pertinentes.

3.   A secção do relatório destinada aos sócios deve, em especial, explicar o seguinte:

a)

A compensação pecuniária e o método utilizado para a sua determinação;

b)

A relação de troca de participações sociais e o método ou os métodos utilizados para a sua determinação, se aplicável;

c)

As implicações da fusão transfronteiriça para os sócios;

d)

Os direitos e as vias de recurso de que dispõem os sócios, nos termos do artigo 126.o-A.

4.   A secção do relatório destinada aos sócios não é exigível se todos os sócios da sociedade tiverem concordado em dispensar essa obrigação. Os Estados-Membros podem excluir as sociedades unipessoais do disposto no presente artigo.

5.   A secção do relatório destinada aos trabalhadores deve, em especial, explicar o seguinte:

a)

As implicações da fusão transfronteiriça para as relações de trabalho, bem como, se aplicável, as medidas destinadas a salvaguardar essas relações;

b)

Quaisquer alterações importantes das condições de trabalho aplicáveis ou dos locais em que a sociedade exerce a sua atividade;

c)

De que forma os fatores previstos as alíneas a) e b) afetam as filiais da sociedade.

6.   O relatório ou relatórios devem ser disponibilizados, em qualquer caso, eletronicamente, juntamente com o projeto comum de fusão transfronteiriça, se disponível, aos sócios e aos representantes dos trabalhadores das sociedades objeto de fusão ou, caso não existam tais representantes, aos próprios trabalhadores, pelo menos seis semanas antes da data da assembleia geral a que se refere o artigo 126.o.

Todavia, se, nos termos do artigo 126.o, n.o 3, não for necessária a aprovação da fusão pela assembleia geral da sociedade incorporante, o relatório deve ser disponibilizado pelo menos seis semanas antes da data da reunião da assembleia geral da outra sociedade ou outras sociedades objeto de fusão.

7.   Se o órgão de administração ou de direção da sociedade objeto de fusão receber, em tempo útil, um parecer sobre as informações a que se referem os n.os 1 e 5 dos representantes dos trabalhadores ou, caso não existam tais representantes, dos próprios trabalhadores, nos termos do direito nacional, os sócios devem ser informados desse facto e esse parecer dever ser anexado ao relatório.

8.   A secção do relatório destinada aos trabalhadores não é exigível se uma sociedade objeto de fusão e as suas filiais, caso existam, não tiverem mais trabalhadores do que os que fazem parte do órgão de administração ou de direção.

9.   O relatório não é exigível caso a secção do relatório destinada aos sócios, a que se refere o n.o 3, seja dispensada nos termos do n.o 4 e a secção destinada aos trabalhadores, a que se refere o n.o 5, não seja exigida ao abrigo do n.o 8.

10.   O disposto nos n.os 1 a 9 do presente artigo não prejudica os direitos de informação e de consulta aplicáveis, nem os procedimentos previstos a nível nacional na sequência da transposição das Diretivas 2002/14/CE e 2009/38/CE.»;

11)

O artigo 125.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, se, nos termos do artigo 126.o, n.o 3, não for necessária a aprovação da fusão pela assembleia geral da sociedade incorporante, o relatório deve ser disponibilizado pelo menos um mês antes da data da assembleia geral da outra sociedade ou outras sociedades objeto de fusão.»;

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   O relatório a que se refere o n.o 1 deve, em qualquer caso, incluir o parecer do perito sobre se a compensação pecuniária e a relação de troca de participações sociais são adequadas. Ao avaliar a compensação pecuniária, o perito deve ter em conta o eventual preço de mercado das participações sociais das sociedades objeto de fusão antes do anúncio do projeto de fusão ou o valor das sociedades, excluindo o efeito da fusão projetada, determinado segundo métodos de avaliação geralmente aceites. O relatório deve, no mínimo:

a)

Indicar o método ou os métodos seguidos para determinar a compensação pecuniária proposta;

b)

Indicar o método ou os métodos seguidos para a determinação da relação de troca de participações sociais proposta;

c)

Declarar se o método ou os métodos utilizados são adequados para o cálculo da compensação pecuniária e da relação de troca de participações sociais, indicar o valor obtido utilizando esses métodos, e emitir um parecer sobre a importância relativa concedida a esses métodos para determinar o valor fixado, e, caso sejam utilizados métodos diferentes nas sociedades objeto de fusão, declarar ainda se se justificava a utilização de métodos diferentes; e

d)

Descrever dificuldades especiais de avaliação eventualmente encontradas.

O perito tem o direito de obter das sociedades objeto de fusão todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções.»;

c)

Ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros podem excluir as sociedades unipessoais da aplicação do presente artigo.»;

12)

O artigo 126.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Após ter tomado conhecimento dos relatórios a que se referem os artigos 124.o e 125.o, se for caso disso, dos pareceres dos trabalhadores apresentados nos termos do artigo 124.o, e das observações apresentadas nos termos do artigo 123.o, a assembleia geral de cada uma das sociedades objeto de fusão decide, por via de uma resolução, se aprova o projeto comum de fusão transfronteiriça e se adapta o ato constitutivo, bem como os estatutos se estes forem objeto de um ato separado.»;

b)

É aditado o seguinte número:

«4.   Os Estados-Membros asseguram que a aprovação da fusão transfronteiriça pela assembleia geral não possa ser impugnada apenas com base nos seguintes fundamentos:

a)

A relação de troca das participações sociais a que se refere o artigo 122.o, alínea b), ter sido inadequadamente fixada;

b)

A compensação pecuniária a que se refere o artigo 122.o, alínea m), ter sido inadequadamente fixada; ou

c)

As informações prestadas relativamente à relação de troca das participações sociais a que se refere a alínea a) ou à compensação pecuniária a que se refere a alínea b) não terem cumprido os requisitos legais.»;

13)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 126.o-A

Proteção dos sócios

1.   Os Estados-Membros asseguram que pelo menos os sócios das sociedades objeto de fusão que votaram contra a aprovação do projeto comum de fusão têm o direito de alienar as suas participações sociais mediante compensação pecuniária adequada, nas condições estabelecidas nos n.os 2 a 6, desde que, em resultado da fusão, adquiram participações sociais na sociedade resultante da fusão, regidas pelo direito de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro da respetiva sociedade objeto de fusão.

Os Estados-Membros também podem prever que os outros sócios das sociedades objeto de fusão gozem do direito a que se refere o primeiro parágrafo.

Os Estados-Membros podem exigir que a oposição expressa ao projeto comum de fusão transfronteiriça, a intenção dos sócios de exercerem o seu direito de alienar as respetivas participações sociais, ou ambas, sejam adequadamente documentadas, o mais tardar aquando da assembleia geral a que se refere o artigo 126.o. Os Estados-Membros podem permitir que o registo da oposição ao projeto comum de fusão transfronteiriça seja considerado como forma adequada de documentar um voto negativo.

2.   Os Estados-Membros estabelecem o prazo dentro do qual os sócios a que se refere o n.o 1 têm de declarar à sociedade objeto de fusão em causa a sua decisão de exercerem o direito de alienar as respetivas participações sociais. Esse prazo não pode ser superior a um mês após a data da assembleia geral a que se refere o artigo 126.o. Os Estados-Membros asseguram que as sociedades objeto de fusão forneçam um endereço eletrónico para a receção da referida declaração por via eletrónica.

3.   Os Estados-Membros estabelecem além disso o prazo dentro do qual deve ser paga a compensação pecuniária especificada no projeto comum de fusão transfronteiriça. Este prazo não pode ser superior a dois meses após a data em que a fusão transfronteiriça começa a produzir efeitos, nos termos do artigo 129.o.

4.   Os Estados-Membros asseguram que todos os sócios que tenham declarado a sua decisão de exercer o direito de alienar as respetivas participações sociais, mas que considerem que a compensação pecuniária oferecida pela sociedade objeto de fusão em causa não foi adequadamente fixada, têm o direito de reivindicar uma compensação pecuniária suplementar perante a autoridade competente ou o organismo habilitado ao abrigo do direito nacional. Os Estados-Membros fixam um prazo para a dedução do pedido de compensação pecuniária suplementar.

Os Estados-Membros podem prever que a decisão definitiva relativa à concessão de uma compensação pecuniária suplementar seja válida para todos os sócios da sociedade objeto de fusão que tenham declarado a sua decisão de exercer o direito de alienar as respetivas participações sociais nos termos do n.o 2.

5.   Os Estados Membros asseguram que os direitos a que se referem os n.os 1 a 4 se rejam pelo direito do Estado Membro a que está sujeita a sociedade objeto de fusão e que os tribunais desse Estado-Membro tenham competência exclusiva para dirimir os litígios relativos a esses direitos.

6.   Os Estados Membros asseguram que os sócios das sociedades objeto de fusão transfronteiriça que não tenham o direito de alienar as respetivas participações sociais, ou que o não tenham exercido, mas que considerem que a relação de troca de participações sociais estabelecida no projeto comum de fusão transfronteiriça é inadequada, possam impugnar essa relação e exigir o pagamento de uma quantia em dinheiro. O processo deve ser iniciado perante a autoridade competente ou o organismo habilitado ao abrigo do direito nacional do Estado-Membro ao qual a sociedade objeto de fusão em causa está sujeita, dentro do prazo fixado por esse direito nacional, não podendo esse processo impedir o registo da fusão transfronteiriça. A decisão deve ser vinculativa para a sociedade resultante da fusão transfronteiriça.

Os Estados-Membros podem igualmente prever que a relação de troca de participações sociais estabelecida na referida decisão seja válida para os sócios da sociedade objeto de fusão em causa que não tenham o direito de alienar as respetivas participações sociais, ou que o não tenham exercido.

7.   Os Estados-Membros podem igualmente prever que a sociedade resultante da fusão transfronteiriça possa outorgar participações sociais ou outra compensação, em vez do pagamento de uma quantia em dinheiro.

Artigo 126.o-B

Proteção dos credores

1.   Os Estados-Membros estabelecem um sistema adequado de proteção dos interesses dos credores relativamente aos créditos anteriores à publicação do projeto comum de fusão transfronteiriça que ainda não estejam vencidos à data da publicação.

Os Estados-Membros asseguram que os credores insatisfeitos com as garantias oferecidas no projeto comum de fusão transfronteiriça, tal como previsto no artigo 122.o, alínea n), possam requerer à autoridade administrativa ou judicial competente, no prazo de três meses a contar da publicação do projeto comum de fusão transfronteiriça a que se refere o artigo 123.o, a obtenção de garantias adequadas, desde que esses credores possam demonstrar, de maneira credível, que a fusão transfronteiriça compromete a satisfação dos seus créditos e que as sociedades objeto de fusão não lhes forneceram garantias adequadas.

Os Estados-Membros asseguram que as garantias estejam sujeitas à condição de a fusão transfronteiriça produzir efeitos, nos termos do artigo 129.o.

2.   Os Estados-Membros podem determinar que o órgão de administração ou de direção de cada sociedade objeto de fusão apresente uma declaração que reflita com exatidão a sua situação financeira corrente a uma data que não pode ser anterior a um mês a contar da data de publicação dessa declaração. Da declaração deve constar que, com base nas informações de que dispõe à data da declaração, e após ter efetuado diligências razoáveis, o órgão de administração ou de direção das sociedades objeto de fusão não tem conhecimento de qualquer razão pela qual a sociedade resultante da fusão possa ser incapaz de cumprir as obrigações que sobre ela impendam, na data em que sejam exigíveis. A declaração deve ser publicada juntamente com o projeto comum de fusão transfronteiriça, nos termos do artigo 123.o.

3.   O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a aplicação do direito dos Estados-Membros das sociedades objeto de fusão em matéria de cumprimento ou de garantia das obrigações pecuniárias ou não pecuniárias devidas a organismos públicos.

Artigo 126.o-C

Informação e consulta dos trabalhadores

1.   Os Estados-Membros asseguram que os direitos de informação e consulta dos trabalhadores sejam respeitados em relação à fusão transfronteiriça e sejam exercidos nos termos do regime jurídico previsto na Diretiva 2002/14/CE, e na Diretiva 2001/23/CE caso a fusão transfronteiriça seja considerada uma transferência de empresa na aceção da Diretiva 2001/23/CE, e, na medida em que seja aplicável a empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, nos termos da Diretiva 2009/38/CE. Os Estados-Membros podem decidir que os direitos de informação e consulta dos trabalhadores se aplicam aos trabalhadores de outras sociedades além daquelas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2002/14/CE.

2.   Não obstante o disposto no artigo 123.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 124.o, n.o 7, os Estados-Membros asseguram o respeito dos direitos de informação e consulta dos trabalhadores, pelo menos antes da tomada de decisão sobre o projeto comum de fusão transfronteiriça ou sobre o relatório referido no artigo 124.o, consoante o que ocorrer primeiro, de modo a dar uma resposta fundamentada aos trabalhadores antes da assembleia geral a que se refere o artigo 126.o.

3.   Sem prejuízo das disposições em vigor ou das práticas existentes mais favoráveis aos trabalhadores, os Estados-Membros devem determinar as disposições práticas relativas ao exercício do direito à informação e à consulta, nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2002/14/CE.»;

14)

O artigo 127.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 127.o

Certificado prévio à fusão

1.   Os Estados-Membros designam o tribunal, o notário ou outra autoridade ou autoridades competentes para fiscalizar a legalidade das fusões transfronteiriças no que diz respeito às partes do procedimento que se regem pelo direito do Estado-Membro da sociedade objeto de fusão e para emitir um certificado prévio à fusão que comprove o cumprimento de todas as condições pertinentes e a boa execução de todos os procedimentos e formalidades no Estado-Membro da sociedade objeto de fusão (a seguir designada “autoridade competente”).

O respeito dos procedimentos e das formalidades pode incluir o cumprimento ou a garantia das obrigações pecuniárias ou não pecuniárias devidas a organismos públicos, ou a observância de requisitos setoriais específicos, incluindo a garantia de obrigações decorrentes de processos em curso.

2.   Os Estados-Membros asseguram que o requerimento para a obtenção de um certificado prévio à fusão apresentado pela sociedade objeto de fusão seja acompanhado do seguinte:

a)

O projeto comum de fusão transfronteiriça;

b)

O relatório e o parecer anexo, se for caso disso, a que se refere o artigo 124.o, bem como o relatório a que se refere o artigo 125.o, se estiverem disponíveis;

c)

Quaisquer observações apresentadas nos termos do artigo 123.o, n.o 1; e

d)

Informação sobre a aprovação pela assembleia geral a que se refere o artigo 126.o.

3.   Os Estados-Membros podem exigir que o requerimento para obtenção de um certificado prévio à fusão apresentado pela sociedade objeto de fusão seja acompanhado de informações adicionais, como sejam, nomeadamente:

a)

O número de trabalhadores à data da elaboração do projeto comum de fusão transfronteiriça;

b)

A existência de filiais e a respetiva distribuição geográfica;

c)

Informação sobre o cumprimento das obrigações da sociedade objeto de fusão para com os organismos públicos.

Para efeitos do presente número, as autoridades competentes podem solicitar essas informações, caso não tenham sido fornecidas pela sociedade objeto de fusão, a outras autoridades pertinentes.

4.   Os Estados-Membros asseguram que o preenchimento do requerimento a que se referem os n.os 2 e 3, assim como a apresentação de quaisquer informações e documentos, possa ser efetuado integralmente em linha, sem necessidade de comparência pessoal dos requerentes perante a autoridade competente, nos termos das disposições aplicáveis do título I, capítulo III.

5.   Em relação ao cumprimento das regras relativas à participação dos trabalhadores estabelecidas no artigo 133.o, a autoridade competente do Estado-Membro da sociedade objeto de fusão deve verificar se o projeto comum de fusão transfronteiriça contém informações sobre os procedimentos através dos quais são fixadas as disposições pertinentes e as eventuais opções quanto a essas disposições.

6.   Como parte da fiscalização a que se refere o n.o 1, a autoridade competente deve examinar os seguintes elementos:

a)

Todos os documentos e informações apresentados à autoridade competente nos termos dos n.os 2 e 3;

b)

A informação de que se iniciou o processo a que se refere o artigo 133.o, n.os 3 e 4, comunicada pelas sociedades objeto de fusão, se aplicável.

7.   Os Estados-Membros asseguram que a fiscalização a que se refere o n.o 1 seja efetuada no prazo de três meses a contar da data de receção dos documentos e das informações sobre a aprovação da fusão transfronteiriça pela assembleia geral da sociedade objeto de fusão. Essa fiscalização deve ter um dos seguintes resultados:

a)

Caso se determine que a fusão transfronteiriça cumpre todas as condições pertinentes e que foram respeitados todos os procedimentos e formalidades necessários, a autoridade competente emite o certificado prévio à fusão;

b)

Caso se determine que a fusão transfronteiriça não cumpre todas as condições pertinentes, ou que não foram respeitados todos os procedimentos e formalidades necessários, a autoridade competente não emite o certificado prévio à fusão e informa a sociedade dos fundamentos da sua decisão; nesse caso, a autoridade competente pode conceder à sociedade a possibilidade de cumprir as condições pertinentes ou de respeitar os procedimentos e as formalidades dentro de um prazo adequado.

8.   Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente não emita o certificado prévio à fusão caso se determine, nos termos do direito nacional, que a fusão transfronteiriça persegue fins abusivos ou fraudulentos que conduzem ou visam conduzir à fraude ou à evasão ao direito da União ou ao direito nacional, ou fins criminosos.

9.   Se a autoridade competente, durante a fiscalização a que se refere o n.o 1, tiver sérias dúvidas que indiciem que a fusão transfronteiriça persegue fins abusivos ou fraudulentos que conduzem ou visam conduzir à fraude ou à evasão ao direito da União ou ao direito nacional, ou fins criminosos, deve tomar em consideração factos e circunstâncias pertinentes, nomeadamente, se for caso disso e sem os considerar isoladamente, fatores indicativos que tenham chegado ao conhecimento da autoridade competente no âmbito da fiscalização a que se refere o n.o 1, nomeadamente através da consulta das autoridades pertinentes. Para efeitos do presente número a avaliação deve ser efetuada caso a caso, segundo um procedimento regido pelo direito nacional.

10.   Se, para efeitos da avaliação prevista no n.os 8 e 9, for necessário ter em conta informações suplementares ou realizar outras atividades de investigação, o prazo de três meses previsto no n.o 7 pode ser prorrogado por um período máximo de três meses.

11.   Se, devido à complexidade do procedimento transfronteiriço, não for possível efetuar a avaliação dentro dos prazos previstos nos n.os 7 e 10, os Estados-Membros asseguram que o requerente seja notificado dos motivos de eventuais atrasos antes do termo desses prazos.

12.   Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente possa consultar outras autoridades pertinentes com competências nos diferentes domínios abrangidos pela fusão transfronteiriça, incluindo as do Estado-Membro da sociedade resultante da fusão, e obter dessas autoridades e da sociedade objeto de fusão, as informações e os documentos necessários para fiscalizar a legalidade da fusão transfronteiriça, no âmbito do regime processual previsto no direito nacional. Para efeitos da avaliação, a autoridade competente pode recorrer a um perito independente.»;

15)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 127.o-A

Transmissão do certificado prévio à fusão

1.   Os Estados-Membros asseguram que o certificado prévio à fusão seja partilhado com as autoridades a que se refere o artigo 128.o, n.o 1, através do sistema de interconexão dos registos.

Os Estados-Membros asseguram igualmente que o certificado prévio à fusão esteja disponível através do sistema de interconexão dos registos.

2.   O acesso ao certificado prévio à fusão é gratuito para as autoridades a que se refere o artigo 128.o, n.o 1, e para os registos.»;

16)

O artigo 128.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Para efeitos do disposto no n.o 1 do presente artigo, cada sociedade objeto de fusão deve apresentar à autoridade a que se refere o n.o 1 do presente artigo o projeto comum de fusão transfronteiriça aprovado pela assembleia geral a que se refere o artigo 126.o ou, caso a aprovação da assembleia geral não seja exigida nos termos do artigo 132.o, n.o 3, o projeto comum de fusão transfronteiriça aprovado por cada sociedade objeto de fusão nos termos do direito nacional.»;

b)

São aditados os seguintes números:

«3.   Cada Estado-Membro assegura que o preenchimento de quaisquer requerimentos, para efeitos do n.o 1, por qualquer das sociedades objeto de fusão, assim como a apresentação de quaisquer informações e documentos, possa ser efetuado integralmente em linha, sem necessidade de comparência pessoal do requerente perante a autoridade a que se refere o n.o 1, nos termos das disposições aplicáveis do título I, capítulo III.

4.   A autoridade a que se refere o n.o 1 deve aprovar a fusão transfronteiriça assim que tiver determinado que todas as condições pertinentes foram preenchidas.

5.   O certificado prévio à fusão deve ser aceite pela autoridade a que se refere o n.o 1 como comprovativo concludente da boa execução dos procedimentos e das formalidades prévios à fusão aplicáveis no respetivo Estado-Membro, sem os quais a fusão transfronteiriça não pode ser aprovada.»;

17)

O artigo 130.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 130.o

Registo

1.   O direito dos Estados-Membros das sociedades objeto de fusão e da sociedade resultante da fusão determina, em relação aos respetivos territórios, as disposições em matéria de publicidade relativa à realização da inscrição da fusão transfronteiriça no registo, nos termos do artigo 16.o.

2.   Os Estados-Membros asseguram a inscrição nos seus registos de, pelo menos, as seguintes informações:

a)

No registo do Estado-Membro da sociedade resultante da fusão, que o registo da sociedade resultante da fusão é o resultado de uma fusão transfronteiriça;

b)

No registo do Estado-Membro da sociedade resultante da fusão, a data do registo da sociedade resultante da fusão;

c)

No registo do Estado-Membro de cada sociedade objeto de fusão, que o cancelamento ou a retirada da sociedade objeto de fusão do registo é o resultado de uma fusão transfronteiriça;

d)

No registo do Estado-Membro de cada sociedade objeto de fusão, a data do cancelamento ou da retirada da sociedade objeto de fusão do registo;

e)

Nos registos dos Estados-Membros de cada sociedade objeto de fusão e do Estado-Membro da sociedade resultante da fusão, respetivamente, o número de registo, a denominação e a forma jurídica de cada sociedade objeto de fusão e da sociedade resultante da fusão.

Os registos devem tornar públicas e acessíveis as informações a que se refere o primeiro parágrafo, através do sistema de interconexão dos registos.

3.   Os Estados-Membros asseguram que o registo do Estado-Membro da sociedade resultante da fusão transfronteiriça notifique ao registo do Estado-Membro de cada sociedade objeto de fusão, através do sistema de interconexão dos registos, que a fusão transfronteiriça produziu efeitos. Os Estados-Membros asseguram igualmente que o registo da sociedade objeto de fusão seja cancelado ou retirado do registo imediatamente após a receção dessa notificação.»;

18)

O artigo 131.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Uma fusão transfronteiriça efetuada nos termos do artigo 119.o, ponto 2, alíneas a), c) e d), produz, a partir da data a que se refere o artigo 129.o, os seguintes efeitos:

a)

Todo o património ativo e passivo da sociedade incorporada, incluindo a totalidade dos contratos, créditos, direitos e obrigações, é transferido para a sociedade incorporante;

b)

Os sócios da sociedade incorporada tornam-se sócios da sociedade incorporante, salvo se tiverem alienado as suas participações sociais nos termos do artigo 126.o-A, n.o 1;

c)

A sociedade incorporada deixa de existir.»;

b)

No n.o 2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

Todo o património ativo e passivo das sociedades objeto de fusão, incluindo a totalidade dos contratos, créditos, direitos e obrigações, é transferido para a nova sociedade;

b)

Os sócios das sociedades objeto de fusão tornam-se sócios da nova sociedade, salvo se tiverem exercido o direito de alienação das suas participações sociais a que se refere o artigo 126.o-A, n.o 1;»;

19)

O artigo 132.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Se a fusão transfronteiriça mediante incorporação for realizada por uma sociedade que seja titular da totalidade das participações sociais e dos outros títulos que confiram direito de voto nas assembleias gerais das sociedades incorporadas, ou por pessoa que detenha, direta ou indiretamente, a totalidade das participações sociais na sociedade incorporante e na sociedade ou sociedades incorporadas, e a sociedade incorporante não atribua participações sociais no âmbito da fusão:

não se aplicam o artigo 122.o, alíneas b), c), e) e m), o artigo 125.o e o artigo 131.o, n.o 1, alínea b);

não se aplicam o artigo 124.o e o artigo 126.o, n.o 1, às sociedades incorporadas.»;

b)

É aditado o seguinte número:

«3.   Se o direito dos Estados-Membros de todas as sociedades objeto de fusão previr a isenção de aprovação pela assembleia geral nos termos do artigo 126.o, n.o 3, e do n.o 1 do presente artigo, o projeto comum de fusão transfronteiriça ou as informações a que se refere o artigo 123.o, n.os 1 a 3, respetivamente, e os relatórios a que se referem os artigos 124.o e 125.o devem ser disponibilizados com a antecedência mínima de um mês a contar da data em que a sociedade tomar a decisão sobre a fusão, nos termos do direito nacional.»;

20)

O artigo 133.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

«2.   No entanto, as regras vigentes em matéria de participação dos trabalhadores no Estado-Membro em que se encontra situada a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça, caso existam, não se aplicam se pelo menos uma das sociedades objeto de fusão tiver, nos seis meses anteriores à publicação do projeto comum de fusão transfronteiriça, um número médio de trabalhadores equivalente a quatro quintos do limiar aplicável que, tal como estabelecido no direito do Estado-Membro a cuja jurisdição a sociedade resultante da fusão está sujeita, determina a participação dos trabalhadores na aceção do artigo 2.o, alínea k), da Diretiva 2001/86/CE, ou se o direito nacional aplicável à sociedade resultante da fusão transfronteiriça:»;

b)

No n.o 4, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Conferem aos órgãos relevantes das sociedades objeto de fusão, no caso de pelo menos uma das sociedades objeto de fusão ser gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores na aceção do artigo 2.o, alínea k), da Diretiva 2001/86/CE, o direito de decidir, sem negociação prévia, ficar diretamente sujeitos às disposições supletivas de participação a que se refere a parte 3, alínea b), do anexo da referida diretiva, tal como estabelecidas pela legislação do Estado-Membro em que se situará a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça, e observar essas disposições a partir da data do registo;»;

c)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   Se for gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores, a sociedade resultante da fusão transfronteiriça deve tomar obrigatoriamente medidas para assegurar que os direitos de participação dos trabalhadores são protegidos em eventuais subsequentes transformações, fusões ou cisões, transfronteiriças ou nacionais, nos quatro anos seguintes à data em que a fusão transfronteiriça começou a produzir efeitos, aplicando, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 6.»;

d)

É aditado o seguinte número:

«8.   Uma sociedade deve comunicar aos seus trabalhadores ou representantes destes se opta pela aplicação das disposições supletivas de participação a que se refere o n.o 3, alínea h), ou se entra em negociações no âmbito do grupo especial de negociação. Neste último caso, a sociedade deve comunicar, sem demora indevida, aos seus trabalhadores ou aos representantes destes o resultado das negociações.»;

21)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 133.o-A

Peritos independentes

1.   Os Estados-Membros estabelecem normas que regulam, pelo menos, a responsabilidade civil do perito independente encarregado de elaborar o relatório a que se refere o artigo 125.o.

2.   Os Estados-Membros devem dispor de regras para assegurar que:

a)

O perito, ou a pessoa coletiva em cujo nome exerce a sua atividade, é independente da sociedade que solicita o certificado prévio à fusão e com esta não tem qualquer conflito de interesses; e

b)

O parecer do perito é imparcial e objetivo e é emitido com vista a prestar assistência à autoridade competente de acordo com os requisitos de independência e imparcialidade impostos pelo direito e pelas normas profissionais a que o perito está sujeito.»;

22)

Ao artigo 134.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«O disposto no primeiro parágrafo não afeta a competência dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere ao direito penal, à prevenção e à luta contra o financiamento do terrorismo, ao direito social, à fiscalidade e à aplicação da lei, para impor medidas e sanções, nos termos do direito nacional, após a data em que a fusão transfronteiriça produziu efeitos.»

23)

Ao título II, é aditado o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO IV

Cisões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada

Artigo 160.o-A

Âmbito de aplicação

1.   O presente capítulo aplica-se às cisões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada constituídas nos termos do direito de um Estado-Membro e cuja sede estatutária, administração central ou estabelecimento principal se situe em território da União, desde que pelo menos duas das sociedades de responsabilidade limitada envolvidas na cisão sejam regidas pelo direito de diferentes Estados-Membros (a seguir designada “cisão transfronteiriça”).

2.   Não obstante o artigo 160.o-B, ponto 4, o presente capítulo aplica-se igualmente às cisões transfronteiriças se o direito de pelo menos um dos Estados-Membros envolvidos permitir que o pagamento de uma quantia em dinheiro a que se refere o artigo 160.o-B, ponto 4, alíneas a) e b), seja superior a 10 % do valor nominal, ou, na falta de valor nominal, 10 % do valor contabilístico dos títulos ou participações sociais representativos do capital social das sociedades beneficiárias.

3.   O presente capítulo não se aplica às cisões transfronteiriças que envolvam uma sociedade cujo objeto seja o investimento coletivo de capitais obtidos junto do público, que funcione segundo o princípio da diversificação dos riscos e cujas participações sejam, a pedido dos portadores, resgatadas ou reembolsadas, direta ou indiretamente, a partir dos ativos dessa sociedade. São equiparadas a tais resgates ou reembolsos as medidas adotadas por essa sociedade para garantir que o valor em bolsa das suas unidades de participação não se desvie sensivelmente do seu valor líquido.

4.   Os Estados-Membros asseguram que o presente capítulo não se aplique a sociedades em qualquer das seguintes circunstâncias:

a)

A sociedade está em liquidação e começou a distribuir ativos aos seus sócios;

b)

A sociedade é objeto de instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE;

5.   Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente capítulo a sociedades:

a)

Sujeitas a processos de insolvência ou regimes de reestruturação preventiva;

b)

Sujeitas a processos de liquidação diferentes dos referidos no n.o 4, alínea a); ou

c)

Sujeitas a medidas de prevenção de crises na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 101, da Diretiva 2014/59/UE.

Artigo 160.o-B

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

1)

“Sociedade”, uma sociedade de responsabilidade limitada, de um dos tipos enunciados no anexo II;

2)

“Sociedade cindida”, uma sociedade que, num processo de cisão transfronteiriça, transfere todo o seu património ativo e passivo para duas ou mais sociedades, em caso de cisão total, ou transfere uma parte do seu património ativo e passivo para uma ou mais sociedades, em caso de cisão parcial ou de cisão por separação;

3)

“Sociedade beneficiária”, uma sociedade recém-constituída no decurso de uma de cisão transfronteiriça;

4)

“Cisão”, uma operação pela qual:

a)

Uma sociedade cindida, que tenha sido dissolvida sem entrar em liquidação, transfere todo o seu património ativo e passivo para duas ou mais sociedades beneficiária, mediante a atribuição aos sócios da sociedade cindida de títulos ou participações sociais das sociedades beneficiárias e, eventualmente, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor contabilístico dos títulos ou participações sociais (“cisão total”);

b)

Uma sociedade cindida transfere parte do seu património ativo e passivo para uma ou mais sociedades beneficiárias, mediante a atribuição aos sócios da sociedade cindida de títulos ou de participações sociais nas sociedades beneficiárias, na sociedade cindida, ou tanto nas sociedades beneficiárias como na sociedade cindida, e, eventualmente, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor contabilístico dos títulos ou participações sociais (“cisão parcial”); ou

c)

Uma sociedade cindida transfere parte do seu património ativo e passivo para uma ou mais sociedades beneficiárias em troca da emissão de títulos ou participações sociais das sociedades beneficiárias à sociedade cindida (“cisão por separação”).

Artigo 160.o-C

Procedimentos e formalidades

Em conformidade com o direito da União, as partes dos procedimentos e formalidades a cumprir no âmbito da cisão transfronteiriça para a obtenção do certificado prévio à cisão regem-se pelo direito do Estado-Membro da sociedade cindida, regendo-se pelo direito dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias as partes dos procedimentos e formalidades a cumprir após a receção do certificado prévio à cisão.

Artigo 160.o-D

Projetos de cisões transfronteiriças

O órgão de administração ou de direção da sociedade cindida elabora o projeto de cisão transfronteiriça. Esse projeto inclui, pelo menos:

a)

A forma jurídica e a denominação da sociedade cindida e o lugar da sua sede estatutária, e a forma jurídica e a denominação propostas para a nova sociedade ou sociedades resultantes da cisão transfronteiriça e o lugar proposto das suas sedes estatutárias;

b)

A relação aplicável à troca de títulos ou de participações sociais representativos do capital social das sociedades e o montante de eventuais pagamentos em dinheiro, se for caso disso;

c)

As regras para a atribuição de títulos ou de participações sociais representativos do capital social das sociedades beneficiárias ou da sociedade cindida;

d)

O calendário indicativo proposto para a cisão transfronteiriça;

e)

As prováveis repercussões da cisão transfronteiriça no emprego;

f)

A data a partir da qual os títulos ou participações sociais representativos do capital social das sociedades conferem aos portadores o direito de participação nos lucros, assim como quaisquer condições especiais relativas a esse direito;

g)

A data a partir da qual as operações da sociedade cindida serão consideradas, para efeitos contabilísticos, efetuadas por conta das sociedades beneficiárias;

h)

Quaisquer privilégios especiais concedidos aos membros dos órgãos de administração, de direção, de fiscalização ou de controlo da sociedade cindida;

i)

Os direitos conferidos pelas sociedades beneficiárias aos sócios da sociedade cindida que gozam de direitos especiais e aos portadores de títulos diferentes dos representativos do capital social da sociedade cindida, ou as medidas propostas em relação aos mesmos;

j)

Os atos constitutivos das sociedades beneficiárias, se for o caso, e os estatutos, se estes forem objeto de um ato separado, assim como qualquer alteração do ato constitutivo da sociedade cindida, em caso de cisão parcial ou de cisão por separação;

k)

Se for caso disso, as informações sobre os procedimentos mediante os quais se determinam os regimes de participação dos trabalhadores na definição dos seus direitos de participação nas sociedades beneficiárias, ao abrigo do artigo 160.o-L;

l)

Uma descrição exata do património ativo e passivo da sociedade cindida, e uma declaração da forma da sua repartição entre as sociedades beneficiárias ou, em caso de cisão parcial ou de cisão por separação, da sua conservação pela sociedade cindida, incluindo disposições sobre o tratamento do património ativo e passivo não expressamente atribuído no projeto de cisão transfronteiriça, como o ativo e o passivo desconhecidos à data em que o projeto de cisão transfronteiriça é elaborado;

m)

Informações sobre a avaliação do património ativo e passivo atribuído a cada sociedade envolvida na cisão transfronteiriça;

n)

A data das contas da sociedade cindida, utilizadas para estabelecer as condições da cisão transfronteiriça;

o)

Se for caso disso, a repartição pelos sócios da sociedade cindida das participações sociais e dos títulos nas sociedades beneficiárias, na sociedade cindida, ou tanto nas sociedades beneficiárias como na sociedade cindida, e o critério em que essa repartição se baseia;

p)

Informações sobre a compensação pecuniária oferecida aos sócios nos termos do artigo 160.o-I;

q)

Quaisquer garantias oferecidas aos credores, como sejam garantias ou cauções.

Artigo 160.o-E

Relatório do órgão de administração ou de direção destinado aos sócios e aos trabalhadores

1.   O órgão de administração ou de direção da sociedade cindida elabora um relatório destinado aos sócios e aos trabalhadores em que explique e justifique os aspetos jurídicos e económicos da cisão transfronteiriça, e explique as implicações da cisão transfronteiriça para os trabalhadores.

O relatório deve, em especial, explicar as implicações da cisão transfronteiriça para a atividade futura das sociedades.

2.   O relatório deve incluir também uma secção destinada aos sócios e uma secção destinada aos trabalhadores.

A sociedade pode decidir se elabora um relatório que contenha as duas secções ou se elabora relatórios separados destinados, respetivamente, aos sócios e aos trabalhadores, que contenham as secções pertinentes.

3.   A secção do relatório destinada aos sócios deve, em especial, explicar o seguinte:

a)

A compensação pecuniária e o método utilizado para a sua determinação;

b)

A relação de troca de participações sociais e o método ou os métodos utilizados a sua determinação, se aplicável;

c)

As implicações da cisão transfronteiriça para os sócios;

d)

Os direitos e as vias de recurso de que dispõem os sócios, nos termos do artigo 160.o-I.

4.   A secção do relatório destinada aos sócios não é exigível se todos os sócios da sociedade tiverem concordado em dispensar essa obrigação. Os Estados-Membros podem excluir as sociedades unipessoais do disposto no presente artigo.

5.   A secção do relatório destinada aos trabalhadores deve, em especial, explicar o seguinte:

a)

As implicações da cisão transfronteiriça para as relações de trabalho, bem como, se aplicável, as medidas destinadas a salvaguardar essas relações;

b)

Quaisquer alterações importantes das condições de trabalho aplicáveis ou dos locais em que a sociedade exerce a sua atividade;

c)

De que forma os fatores previstos nas alíneas a) e b) afetam as filiais da sociedade.

6.   O relatório ou os relatórios devem ser disponibilizados, em qualquer caso, eletronicamente, juntamente com o projeto de cisão transfronteiriça, se disponível, aos sócios e aos representantes dos trabalhadores da sociedade cindida ou, caso não existam tais representantes, aos próprios trabalhadores, pelo menos seis semanas antes da data da assembleia geral a que se refere o artigo 160.o-H.

7.   Se o órgão de administração ou de direção da sociedade cindida receber, em tempo útil, um parecer sobre as informações a que se referem os n.os 1 e 5 dos representantes dos trabalhadores ou, caso não existam tais representantes, dos próprios trabalhadores, nos termos do direito nacional, os sócios devem ser informados desse facto e esse parecer deve ser anexado ao relatório.

8.   A secção do relatório destinada aos trabalhadores não é exigível se uma sociedade cindida e as suas filiais, caso existam, não tiverem mais trabalhadores do que os que fazem parte do órgão de administração ou de direção.

9.   O relatório não é exigível caso a secção do relatório destinada aos sócios, a que se refere o n.o 3, seja dispensada nos termos do n.o 4 e a secção destinada aos trabalhadores, a que se refere o n.o 5, não seja exigida ao abrigo do n.o 8.

10.   O disposto nos n.os 1 a 9 do presente artigo não prejudica os direitos de informação e de consulta aplicáveis, nem os procedimentos previstos a nível nacional na sequência da transposição das Diretivas 2002/14/CE e 2009/38/CE.

Artigo 160.o-F

Relatório de perito independente

1.   Os Estados-Membros asseguram que um perito independente examine o projeto de cisão transfronteiriça e elabore um relatório para os sócios. Esse relatório deve ser-lhes disponibilizado pelo menos um mês antes da data da assembleia geral a que se refere o artigo 160.o-H. Consoante o direito do Estado-Membro, o perito pode ser uma pessoa singular ou coletiva.

2.   O relatório a que se refere o n.o 1 deve, em qualquer caso, incluir o parecer do perito sobre se a compensação pecuniária e a relação de troca de participações sociais são adequadas. Ao avaliar a compensação pecuniária, o perito deve ter em conta o eventual preço de mercado das participações sociais na sociedade cindida antes do anúncio do projeto de cisão ou o valor da sociedade, excluindo o efeito da cisão projetada, determinado segundo métodos de avaliação geralmente aceites. O relatório deve, no mínimo:

a)

Indicar o método ou os métodos seguidos para determinar a compensação pecuniária proposta;

b)

Indicar o método ou os métodos seguidos para a determinação da relação de troca de participações sociais proposta;

c)

Declarar se o método ou os métodos seguidos são adequados para o cálculo da compensação pecuniária e da relação de troca de participações sociais, indicar o valor obtido utilizando esses métodos e emitir um parecer sobre a importância relativa concedida a esses métodos para determinar os valores fixados; e

d)

Descrever dificuldades especiais de avaliação eventualmente encontradas.

O perito tem o direito de obter da sociedade cindida todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções.

3.   Não é exigível uma análise do projeto de cisão transfronteiriça por um perito independente nem um relatório de um perito independente se todos os sócios da sociedade cindida assim o decidirem.

Os Estados-Membros podem excluir as sociedades unipessoais da aplicação do presente artigo.

Artigo 160.o-G

Publicidade

1.   Os Estados-Membros asseguram que os seguintes documentos sejam publicados pela sociedade e disponibilizados ao público no registo do Estado-Membro da sociedade cindida, pelo menos um mês antes da data da assembleia geral a que se refere o artigo 160.o-H:

a)

O projeto de cisão transfronteiriça; e

b)

Um aviso aos sócios, credores e representantes dos trabalhadores da sociedade cindida ou, caso não existam tais representantes, aos próprios trabalhadores, de que podem apresentar à sociedade, até cinco dias úteis antes da data da assembleia geral, observações sobre o projeto de cisão transfronteiriça.

Os Estados-Membros podem exigir que o relatório do perito independente seja publicado e disponibilizado ao público no registo.

Os Estados-Membros asseguram que a sociedade possa excluir as informações confidenciais da publicação do relatório do perito independente.

Os documentos publicados nos termos do presente número devem ser acessíveis também pelo sistema de interconexão dos registos.

2.   Os Estados Membros podem isentar uma sociedade cindida do cumprimento do requisito de publicidade a que se refere o n.o 1 do presente artigo se, num período contínuo com início, pelo menos, um mês antes da data da reunião da assembleia geral a que se refere o artigo 160.o-H e com termo não anterior à conclusão dessa reunião, a referida sociedade disponibilizar ao público, gratuitamente, no seu próprio sítio Web, os documentos a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Os Estados-Membros não podem, contudo, sujeitar essa isenção a requisitos ou condições para além dos que sejam necessários para garantir a segurança do sítio Web e a autenticidade dos documentos, e que sejam proporcionados à concretização desses objetivos.

3.   Se a sociedade cindida disponibilizar o projeto de cisão transfronteiriça nos termos do n.o 2 do presente artigo, deve apresentar ao registo com a antecedência mínima de um mês a contar da data da assembleia geral a que se refere o artigo 160.o-H, as seguintes informações:

a)

A forma jurídica e a denominação da sociedade cindida e o lugar da sua sede estatutária, e a forma jurídica e a denominação propostas para a sociedade ou sociedades recém-criadas resultantes da cisão transfronteiriça e o lugar proposto da respetiva sede estatutária;

b)

O registo em que foram depositados os atos, a que se refere o artigo 14.o, relativos à sociedade cindida e o seu número nesse registo;

c)

Uma indicação das disposições relativas ao exercício dos direitos dos credores, dos trabalhadores e dos sócios; e

d)

Os dados sobre o sítio Web a partir do qual possam ser obtidos em linha e gratuitamente o projeto de cisão transfronteiriça, o aviso a que se refere o n.o 1 e o relatório do perito independente, assim como informações completas sobre as disposições a que se refere a alínea c) do presente número.

O registo deve disponibilizar ao público a informação a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) a d).

4.   Os Estados-Membros asseguram que os requisitos a que se referem nos n.os 1 e 3 possam ser integralmente cumpridos em linha, sem necessidade de comparência pessoal dos requerentes perante uma autoridade competente do Estado-Membro em causa, nos termos das disposições aplicáveis do título I, capítulo III.

5.   Os Estados-Membros podem exigir, além da publicidade a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, que o projeto de transformação transfronteiriça ou as informações a que se refere o n.o 3 do presente artigo, sejam publicados no jornal oficial nacional, ou através de uma plataforma eletrónica central, nos termos do artigo 16.o, n.o 3. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que o registo transmite as informações pertinentes ao jornal oficial nacional ou a uma plataforma eletrónica central.

6.   Os Estados-Membros asseguram que a documentação a que se refere o n.o 1, ou as informações a que se refere o n.o 3, estejam acessíveis ao público gratuitamente através do sistema de interconexão dos registos.

Os Estados-Membros asseguram, além disso, que quaisquer taxas cobradas pelos registos às sociedades pela publicidade a que se referem os n.os 1 e 3 e, se for caso disso, pela publicação a que se refere o n.o 5 não excedam a recuperação dos custos da prestação desses serviços.

Artigo 160.o-H

Aprovação pela assembleia geral

1.   Após ter tomado conhecimento dos relatórios a que se referem os artigos 160.o-E e 160.o-F, se aplicáveis, dos pareceres dos trabalhadores apresentados nos termos do artigo 160.o-E e das observações apresentadas nos termos do artigo 160.o-G, a assembleia geral da sociedade cindida decide, por via de uma resolução, se aprova o projeto de cisão transfronteiriça e se adapta o ato constitutivo, bem como os estatutos se estes forem objeto de um ato separado.

2.   A assembleia geral da sociedade cindida pode subordinar a realização da cisão transfronteiriça à condição de serem por ela adotadas expressamente as disposições a que se refere o artigo 160.o-L.

3.   Os Estados-Membros asseguram que a aprovação do projeto de cisão transfronteiriça e de qualquer alteração ao mesmo projeto requeira uma maioria não inferior a dois terços, mas não superior a 90 % dos votos correspondentes quer às participações sociais representadas quer ao capital subscrito representado na assembleia geral. Em qualquer caso, o limiar de votos não pode ser superior ao fixado pelo direito nacional para a aprovação das fusões transfronteiriças.

4.   Se uma cláusula do projeto de cisão transfronteiriça ou qualquer alteração do ato constitutivo da sociedade cindida conduzir a um aumento das obrigações económicas de um sócio para com a sociedade ou para com terceiros, os Estados-Membros podem exigir, nessas circunstâncias específicas, que essa cláusula ou a alteração do ato constitutivo da sociedade cindida seja aprovada pelo sócio em causa, desde que esse sócio esteja impossibilitado de exercer os direitos estabelecidos no artigo 160.o-I.

5.   Os Estados-Membros asseguram que a aprovação da cisão transfronteiriça pela assembleia geral não possa ser impugnada apenas com base nos seguintes fundamentos:

a)

A relação de troca das participações sociais a que se refere o artigo 160.o-D, alínea b), ter sido inadequadamente fixada;

b)

A compensação pecuniária a que se refere o artigo 160.o-D, alínea p), ter sido inadequadamente fixada; ou

c)

As informações prestadas relativamente à relação de troca das participações sociais a que se refere a alínea a) ou à compensação pecuniária a que se refere a alínea b) não terem cumprido os requisitos legais.

Artigo 160.o-I

Proteção dos sócios

1.   Os Estados-Membros asseguram que pelo menos os sócios de uma sociedade cindida que votaram contra a aprovação do projeto de cisão transfronteiriça têm o direito de alienar as suas participações sociais mediante compensação pecuniária adequada, nas condições estabelecidas nos n.os 2 a 6, desde que, em resultado da cisão transfronteiriça, adquiram participações sociais nas sociedades beneficiárias, regidas pelo direito de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro da sociedade cindida.

Os Estados-Membros também podem prever que os outros sócios da sociedade cindida gozem do direito a que se refere o primeiro parágrafo.

Os Estados-Membros podem exigir que a oposição expressa ao projeto de cisão transfronteiriça, a intenção dos sócios de exercerem o seu direito de alienar as respetivas participações sociais, ou ambas, sejam adequadamente documentadas, o mais tardar aquando da assembleia geral a que se refere o artigo 160.o-H. Os Estados-Membros podem permitir que o registo da oposição ao projeto de cisão transfronteiriça seja considerado como forma adequada de documentar de um voto negativo.

2.   Os Estados-Membros estabelecem o prazo dentro do qual os sócios a que se refere o n.o 1 têm de declarar à sociedade cindida a sua decisão de exercerem o direito de alienar as respetivas participações sociais. Esse prazo não pode ser superior a um mês após a data da assembleia geral a que se refere o artigo 160.o-H. Os Estados-Membros asseguram que a sociedade cindida forneça um endereço eletrónico para a receção da referida declaração por via eletrónica.

3.   Os Estados-Membros estabelecem além disso o prazo dentro do qual deve ser paga a compensação pecuniária especificada no projeto de cisão transfronteiriça. Esse prazo não pode ser superior a dois meses após a data em que a cisão transfronteiriça começa a produzir efeitos, nos termos do artigo 160.o-Q.

4.   Os Estados-Membros asseguram que todos os sócios que tenham declarado a sua decisão de exercer o direito de alienar as participações sociais, mas que considerem que a compensação pecuniária oferecida pela sociedade cindida não foi adequadamente fixada, têm o direito de reivindicar uma compensação pecuniária suplementar perante a autoridade competente ou o organismo habilitado ao abrigo do direito nacional. Os Estados-Membros fixam um prazo para a dedução do pedido de compensação pecuniária suplementar.

Os Estados-Membros podem prever que a decisão definitiva relativa à concessão da compensação pecuniária suplementar seja válida para todos os sócios da sociedade cindida que tenham declarado a sua decisão de exercer o direito de alienar as respetivas participações sociais nos termos do n.o 2.

5.   Os Estados-Membros asseguram que os direitos a que se referem os n.os 1 a 4 se rejam pelo direito do Estado-Membro a que está sujeita a sociedade cindida e que os tribunais desse Estado-Membro tenham competência exclusiva para dirimir os litígios relativos a esses direitos.

6.   Os Estados Membros asseguram que os sócios da sociedade cindida que não tenham o direito de alienar as suas participações sociais, ou que o não tenham exercido, mas que considerem que a relação de troca de participações sociais estabelecido no projeto de cisão transfronteiriça é inadequado, possam impugnar essa relação e exigir o pagamento de uma quantia em dinheiro. O processo deve assim ser iniciado perante a autoridade competente ou o organismo habilitado ao abrigo do direito do Estado-Membro ao qual a sociedade cindida está sujeita, dentro do prazo fixado por esse direito nacional, não podendo esse processo impedir o registo da cisão transfronteiriça. A decisão deve ser vinculativa para as sociedades beneficiárias e, em caso de cisão parcial, também para a sociedade cindida.

7.   Os Estados-Membros podem igualmente prever que a sociedade beneficiária em causa e, em caso de cisão parcial, também a sociedade cindida possam outorgar participações sociais ou outra compensação, em vez do pagamento de uma quantia em dinheiro.

Artigo 160.o-J

Proteção dos credores

1.   Os Estados-Membros estabelecem um sistema adequado de proteção dos interesses dos credores relativamente aos créditos anteriores à publicação do projeto de cisão transfronteiriça que ainda não estejam vencidos à data da publicação.

Os Estados-Membros asseguram que os credores insatisfeitos com as garantias oferecidas no projeto de cisão transfronteiriça, tal como previsto no artigo 160.o-D, alínea q), possam requerer à autoridade administrativa ou judicial competente, no prazo de três meses a contar da publicação do projeto de cisão transfronteiriça a que se refere o artigo 160.o-G, a obtenção de garantias adequadas, desde que esses credores possam demonstrar, de maneira credível, que a cisão transfronteiriça compromete a satisfação dos seus créditos e que a sociedade não lhes forneceu garantias adequadas.

Os Estados-Membros asseguram que as garantias estejam sujeitas à condição de a cisão transfronteiriça produzir efeitos, nos termos do artigo 160.o-Q.

2.   Se os credores da sociedade cindida não obtiverem satisfação da sociedade à qual é atribuído o elemento do património passivo, as restantes sociedades beneficiárias e, em caso de cisão parcial ou de cisão por separação, a sociedade cindida, são solidariamente responsáveis para com a sociedade à qual é atribuído o elemento do património passivo relativamente ao cumprimento dessas obrigações. Contudo, o montante máximo da responsabilidade solidária de uma sociedade envolvida na cisão deve, na data em que a cisão começa a produzir efeitos, limitar-se ao valor líquido dos elementos do património ativo que lhe foram atribuídos.

3.   Os Estados-Membros podem determinar que o órgão de administração ou de direção da sociedade cindida apresente uma declaração que reflita com exatidão a sua situação financeira corrente a uma data que não pode ser anterior a um mês a contar da data da publicação dessa declaração. Da declaração deve constar que, com base nas informações de que dispõe à data da declaração, e após ter efetuado diligências razoáveis, o órgão de administração ou de direção da sociedade cindida não tem conhecimento de qualquer razão pela qual qualquer das sociedades beneficiárias e, em caso de cisão parcial, a sociedade cindida possam ser incapazes de cumprir, após o início da produção de efeitos da cisão, as obrigações que sobre elas impendam, por força do projeto de cisão transfronteiriça, na data em que sejam exigíveis. A declaração deve ser publicada juntamente com o projeto de cisão transfronteiriça, nos termos do artigo 160.o-G.

4.   O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não prejudica a aplicação do direito do Estado-Membro da sociedade cindida em matéria de cumprimento ou de garantia das obrigações pecuniárias ou não pecuniárias devidas a organismos públicos.

Artigo 160.o-K

Informação e consulta dos trabalhadores

1.   Os Estados-Membros asseguram que os direitos de informação e consulta dos trabalhadores sejam respeitados em relação à cisão transfronteiriça e sejam exercidos nos termos do regime jurídico previsto na Diretiva 2002/14/CE, e na Diretiva 2001/23/CE caso a cisão transfronteiriça seja considerada uma transferência de empresa na aceção da Diretiva 2001/23/CE, e, na medida em que seja aplicável às empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, nos termos da Diretiva 2009/38/CE. Os Estados-Membros podem decidir que os direitos de informação e consulta dos trabalhadores se aplicam aos trabalhadores de outras sociedades além daquelas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2002/14/CE.

2.   Não obstante o disposto no artigo 160.o-E, n.o 7, e no artigo 160.o-G, n.o 1, alínea b), os Estados-Membros asseguram o respeito dos direitos de informação e consulta dos trabalhadores, pelo menos antes da tomada de decisão sobre o projeto de cisão transfronteiriça ou sobre o relatório referido no artigo 160.o-E, consoante o que ocorrer primeiro, de modo a dar uma resposta fundamentada aos trabalhadores antes da assembleia geral a que se refere o artigo 160.o-H.

3.   Sem prejuízo das disposições em vigor ou das práticas existentes mais favoráveis aos trabalhadores, os Estados-Membros devem determinar as disposições práticas relativas ao exercício do direito à informação e à consulta, nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2002/14/CE.

Artigo 160.o-L

Participação dos trabalhadores

1.   Sem prejuízo do n.o 2, as sociedades beneficiárias ficam submetidas às eventuais regras vigentes nos Estados-Membros em que tenham a sua sede estatutária relativas à participação dos trabalhadores.

2.   No entanto, as regras vigentes em matéria de participação dos trabalhadores no Estado-Membro em que a sociedade resultante da cisão transfronteiriça tem a sua sede estatutária, caso existam, não se aplicam se a sociedade cindida tiver, nos seis meses anteriores à publicação do projeto de cisão transfronteiriça, um número médio de trabalhadores equivalente a quatro quintos do limiar aplicável que, tal como estabelecido no direito do Estado-Membro da sociedade cindida, determina a participação dos trabalhadores na aceção do artigo 2.o, alínea k), da Diretiva 2001/86/CE, ou se o direito nacional aplicável a cada uma das sociedades beneficiárias:

a)

Não previr, pelo menos, o mesmo nível de participação dos trabalhadores que o aplicado na sociedade cindida antes da cisão transfronteiriça, avaliado por referência à proporção de representantes dos trabalhadores que fazem obrigatoriamente parte do órgão de administração ou de fiscalização ou dos seus comités, ou do órgão de direção responsável pelas unidades lucrativas da sociedade; ou

b)

Não previr que os trabalhadores dos estabelecimentos de sociedades beneficiárias situados noutros Estados-Membros possam exercer direitos de participação iguais aos dos trabalhadores empregados no Estado-Membro em que a sociedade beneficiária tem a sua sede estatutária.

3.   Nos casos previstos no n.o 2 do presente artigo, a participação dos trabalhadores nas sociedades resultantes da cisão transfronteiriça e o seu envolvimento na definição dos direitos correspondentes são regidos pelos Estados-Membros, com as necessárias adaptações e nos termos dos n.os 4 a 7 do presente artigo, de acordo com os princípios e procedimentos previstos no artigo 12.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2157/2001 e as seguintes disposições da Diretiva 2001/86/CE:

a)

Artigo 3.o, n.o 1, n.o 2, alínea a), subalínea i), e alínea b), n.o 3, n.o 4, primeiros dois períodos, e n.os 5 e 7;

b)

Artigo 4.o, n.o 1, n.o 2, alíneas a), g) e h), e n.os 3 e 4;

c)

Artigo 5.o;

d)

Artigo 6.o;

e)

Artigo 7.o, n.o 1, exceto a alínea b), segundo travessão;

f)

Artigos 8.o, 10.o, 11.o e 12.o; e

g)

Anexo, parte 3, alínea a).

4.   Ao estabelecerem os princípios e procedimentos a que se refere o n.o 3, os Estados-Membros:

a)

Conferem ao grupo especial de negociação o direito de decidir, por maioria de dois terços dos seus membros que representem, pelo menos, dois terços dos trabalhadores, não iniciar negociações, ou concluir as já iniciadas, e invocar as regras de participação vigentes nos Estados-Membros das sociedades beneficiárias;

b)

Podem, na sequência de negociações prévias, caso se apliquem disposições supletivas de participação, e não obstante essas disposições, decidir limitar a proporção de representantes dos trabalhadores no órgão de administração das sociedades beneficiárias. Todavia, se, na sociedade cindida, os representantes dos trabalhadores constituírem pelo menos um terço do órgão de administração ou de fiscalização, essa limitação não pode, em caso algum, traduzir-se numa proporção dos representantes dos trabalhadores no órgão de administração inferior a um terço;

c)

Asseguram que as regras sobre a participação dos trabalhadores que se aplicavam anteriormente à cisão transfronteiriça continuem a aplicar-se até à data do início da aplicação de eventuais regras acordadas subsequentemente ou, na falta de regras acordadas, até à data do início da aplicação de disposições supletivas, nos termos do anexo, parte 3, alínea a), da Diretiva 2001/86/CE.

5.   A extensão dos direitos de participação aos trabalhadores das sociedades beneficiárias empregados noutros Estados-Membros, a que se refere o n.o 2, alínea b), não implica, para os Estados-Membros que optem por fazê-lo, a obrigação de terem em conta esses trabalhadores para efeitos do cálculo dos limiares de efetivos que conferem direitos de participação ao abrigo do direito nacional.

6.   Caso deva ser gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores nos termos do n.o 2, a sociedade beneficiária deve assumir obrigatoriamente uma forma jurídica que permita o exercício dos direitos de participação.

7.   Se for gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores, a sociedade beneficiária deve tomar obrigatoriamente medidas para assegurar que os direitos de participação dos trabalhadores são protegidos em eventuais subsequentes transformações, fusões ou cisões, transfronteiriças ou nacionais, nos quatro anos seguintes à data em que a cisão transfronteiriça começou a produzir efeitos, aplicando com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 6.

8.   A sociedade deve comunicar, sem demora indevida, aos seus trabalhadores ou aos representantes destes o resultado das negociações relativas à participação dos trabalhadores.

Artigo 160.o-M

Certificado prévio à cisão

1.   Os Estados-Membros designam o tribunal, o notário ou outra autoridade ou autoridades competentes para fiscalizar a legalidade das cisões transfronteiriças no que diz respeito às partes do procedimento que se regem pelo direito do Estado-Membro da sociedade cindida e para emitir um certificado prévio à cisão que comprove o cumprimento de todas as condições pertinentes e a boa execução de todos os procedimentos e formalidades nesse Estado Membro (a seguir designada “autoridade competente”).

O respeito dos procedimentos e das formalidades pode incluir o cumprimento ou a garantia das obrigações pecuniárias ou não pecuniárias devidas a organismos públicos, ou a observância de requisitos setoriais específicos, incluindo a garantia de obrigações decorrentes de processos em curso.

2.   Os Estados-Membros asseguram que o requerimento para a obtenção de um certificado prévio à cisão apresentado pela sociedade cindida seja acompanhado do seguinte:

a)

O projeto de cisão transfronteiriça;

b)

O relatório e o parecer anexo, se for caso disso, a que se refere o artigo 160.o-E, bem como o relatório a que se refere o artigo 160.o-F, se estiverem disponíveis;

c)

Quaisquer observações apresentadas nos termos do artigo 160.o-G, n.o 1; e

d)

Informação sobre a aprovação pela assembleia geral a que se refere o artigo 160.o-H.

3.   Os Estados-Membros podem exigir que o requerimento para obtenção de um certificado prévio à cisão apresentado pela sociedade cindida seja acompanhado de informações adicionais, como sejam, nomeadamente:

a)

O número de trabalhadores à data da elaboração do projeto de cisão transfronteiriça;

b)

A existência de filiais e a respetiva distribuição geográfica;

c)

Informação sobre o cumprimento das obrigações da sociedade cindida para com os organismos públicos;

Para efeitos do presente número, as autoridades competentes podem solicitar essas informações, caso não tenham sido fornecidas pela sociedade cindida, a outras autoridades pertinentes.

4.   Os Estados-Membros asseguram que o preenchimento do requerimento a que se referem os n.os 2 e 3, assim como a apresentação de quaisquer informações e documentos, possa ser efetuado integralmente em linha, sem necessidade de comparência pessoal dos requerentes perante a autoridade competente, nos termos das disposições aplicáveis do título I, capítulo III.

5.   Em relação ao cumprimento das regras relativas à participação dos trabalhadores estabelecidas no artigo 160.o-L, a autoridade competente do Estado-Membro da sociedade cindida deve verificar se o projeto de cisão transfronteiriça contém informações sobre os procedimentos através dos quais são fixadas as disposições pertinentes e as eventuais opções quanto a essas disposições.

6.   Como parte da fiscalização a que se refere o n.o 1, a autoridade competente deve examinar os seguintes elementos:

a)

Todos os documentos e informações apresentados à autoridade competente nos termos dos n.os 2 e 3;

b)

A informação de que se iniciou o processo a que se refere o artigo 160.o-L, n.os 3 e 4, comunicada pela sociedade cindida, se aplicável.

7.   Os Estados-Membros asseguram que a fiscalização a que se refere o n.o 1 seja efetuada no prazo de três meses a contar da data de receção dos documentos e das informações sobre a aprovação da cisão transfronteiriça pela assembleia geral da sociedade cindida. Essa fiscalização deve ter um dos seguintes resultados:

a)

Caso se determine que a cisão transfronteiriça cumpre todas as condições pertinentes e que foram respeitados todos os procedimentos e formalidades necessários, a autoridade competente emite o certificado prévio à cisão;

b)

Caso se determine que a cisão transfronteiriça não cumpre todas as condições pertinentes, ou que não foram respeitados todos os procedimentos e formalidades necessários, a autoridade competente não emite o certificado prévio à cisão e informa a sociedade dos fundamentos da sua decisão; nesse caso, a autoridade competente pode conceder à sociedade a possibilidade de cumprir as condições relevantes ou de respeitar os procedimentos e as formalidades dentro de um prazo adequado.

8.   Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente não emita o certificado prévio à cisão caso se determine, nos termos do direito nacional, que a cisão transfronteiriça persegue fins abusivos ou fraudulentos que conduzem ou visam conduzir à fraude ou à evasão ao direito da União ou ao direito nacional, ou fins criminosos.

9.   Se a autoridade competente, durante a fiscalização a que se refere o n.o 1, tiver sérias dúvidas que indiciem que a cisão transfronteiriça persegue fins abusivos ou fraudulentos que conduzem ou visam conduzir à fraude ou à evasão ao direito da União ou ao direito nacional, ou fins criminosos, deve tomar em consideração factos e circunstâncias pertinentes, nomeadamente, se for caso disso e sem os considerar isoladamente, fatores indicativos que tenham chegado ao conhecimento da autoridade competente no âmbito da fiscalização a que se refere o n.o 1, nomeadamente através da consulta das autoridades pertinentes. Para efeitos do presente número, a avaliação deve ser efetuada caso a caso através de um procedimento regido pelo direito nacional.

10.   Se, para efeitos da avaliação prevista nos n.os 8 e 9, for necessário ter em conta informações suplementares ou necessárias para realizar outras atividades de investigação, o prazo de três meses previsto no n.o 7 pode ser prorrogado por um período máximo de três meses.

11.   Se, devido à complexidade do procedimento transfronteiriço, não for possível efetuar a avaliação dentro dos prazos previstos nos n.os 7 e 10, os Estados-Membros asseguram que o requerente seja notificado dos motivos de eventuais atrasos antes do termo desses prazos.

12.   Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente possa consultar outras autoridades pertinentes com competências nos diferentes domínios abrangidos pela cisão transfronteiriça, incluindo as do Estado-Membro das sociedades beneficiárias, e obter dessas autoridades e da sociedade cindida, as informações e os documentos necessários para fiscalizar a legalidade da cisão transfronteiriça, no âmbito do regime processual previsto no direito nacional. Para efeitos da avaliação, a autoridade competente pode recorrer a um perito independente.

Artigo 160.o-N

Transmissão do certificado prévio à cisão

1.   Os Estados-Membros asseguram que o certificado prévio à cisão seja partilhado com as autoridades a que se refere o artigo 160.o-O, n.o 1, através do sistema de interconexão dos registos.

Os Estados-Membros asseguram igualmente que o certificado prévio à cisão esteja disponível através do sistema de interconexão dos registos.

2.   O acesso ao certificado prévio à cisão é gratuito para as autoridades competentes a que se refere o artigo 160.o-O, n.o 1, e para os registos.

Artigo 160.o-O

Fiscalização da legalidade da cisão transfronteiriça

1.   Os Estados-Membros designam o tribunal, o notário ou outra autoridade competente para a fiscalização da legalidade da cisão transfronteiriça na parte do processo respeitante à sua conclusão que se rege pelo direito dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias e para a aprovação da cisão transfronteiriça.

A referida autoridade assegura, em particular, que as sociedades beneficiárias respeitem as disposições de direito nacional sobre a constituição e o registo de sociedades e, se for caso disso, que as disposições relativas à participação dos trabalhadores cumpram o artigo 160.o-L.

2.   Para efeitos do disposto no n.o 1 do presente artigo, a sociedade cindida deve apresentar a cada autoridade a que se refere o n.o 1 do presente artigo o projeto de cisão transfronteiriça aprovado em reunião da assembleia geral a que se refere o artigo 160.o-H.

3.   Cada Estado-Membro assegura que o preenchimento de quaisquer requerimentos, para efeitos do n.o 1, pela sociedade cindida, assim como a apresentação de quaisquer informações e documentos, possa ser efetuado integralmente em linha, sem necessidade de comparência pessoal do requerente perante a autoridade a que se refere o n.o 1, nos termos das disposições aplicáveis do título I, capítulo III.

4.   A autoridade a que se refere o n.o 1 deve aprovar a cisão transfronteiriça assim que tiver determinado que todas as condições pertinentes foram devidamente cumpridas e as formalidades foram devidamente preenchidas nos Estados-Membros das sociedades beneficiárias.

5.   O certificado prévio à cisão deve ser aceite pela autoridade a que se refere o n.o 1 como comprovativo concludente da boa execução dos procedimentos e das formalidades prévios à cisão aplicáveis no Estado-Membro da sociedade cindida, sem os quais a cisão transfronteiriça não pode ser aprovada.

Artigo 160.o-P

Registo

1.   O direito dos Estados-Membros da sociedade cindida e das sociedades beneficiárias determina, em relação aos respetivos territórios, as disposições em matéria de publicidade relativa à realização da inscrição da cisão transfronteiriça no registo, nos termos do artigo 16.o.

2.   Os Estados-Membros asseguram a inscrição nos seus registos de, pelo menos, as seguintes informações:

a)

No registo dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias, que o registo da sociedade beneficiária é o resultado de uma cisão transfronteiriça;

b)

No registo dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias, as datas de registo das sociedades beneficiárias;

c)

No registo do Estado-Membro da sociedade cindida em caso de cisão total, que o cancelamento ou a retirada da sociedade cindida do registo é o resultado de uma cisão transfronteiriça;

d)

No registo do Estado-Membro da sociedade cindida em caso de cisão total, a data do cancelamento ou da retirada da sociedade cindida do registo;

e)

Nos registos do Estado-Membro da sociedade cindida e dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias, respetivamente, o número de registo, a denominação e a forma jurídica da sociedade cindida e das sociedades beneficiárias.

Os registos devem tornar públicas e acessíveis as informações a que se refere o primeiro parágrafo, através do sistema de interconexão dos registos.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os registos nos Estados-Membros das sociedades beneficiárias notifiquem o registo do Estado-Membro da sociedade cindida, através do sistema de interconexão dos registos, de que as sociedades beneficiárias foram registadas. Os Estados-Membros asseguram igualmente que, tratando-se de cisão total, o registo da sociedade cindida seja cancelado ou retirado do registo imediatamente após a receção de todas as notificações.

4.   Os Estados-Membros asseguram que o registo do Estado-Membro da sociedade cindida notifique aos registos dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias, através do sistema de interconexão dos registos, que a cisão transfronteiriça produziu efeitos.

Artigo 160.o-Q

Data em que a cisão transfronteiriça produz efeitos

O direito do Estado-Membro da sociedade cindida determina a data a partir da qual a cisão transfronteiriça começa a produzir efeitos. Essa data deve ser posterior à realização da fiscalização a que se referem os artigos 160.o-M e 160.o-O e à receção pelos registos de todas as notificações a que se refere o artigo 160.o-P, n.o 3.

Artigo 160.o-R

Consequências de uma cisão transfronteiriça

1.   Uma cisão transfronteiriça total efetuada tem, a partir da data a que se refere o artigo 160.o-Q, os seguintes efeitos:

a)

Todo o património ativo e passivo da sociedade cindida, incluindo a totalidade dos contratos, créditos, direitos e obrigações, é transferido para as sociedades beneficiárias de acordo com a atribuição indicada no projeto de cisão transfronteiriça;

b)

Os sócios da sociedade cindida tornam-se sócios das sociedades beneficiárias, de acordo com a atribuição das participações sociais indicada no projeto de cisão transfronteiriça, salvo se tiverem alienado as suas participações sociais nos termos do artigo 160.o-I, n.o 1;

c)

Os direitos e as obrigações da sociedade cindida decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho existentes à data em que a cisão transfronteiriça começa a produzir efeitos, são transferidos para as sociedades beneficiárias;

d)

A sociedade cindida deixa de existir.

2.   Uma cisão transfronteiriça parcial tem, a partir da data a que se refere o artigo 160.o-Q, os seguintes efeitos:

a)

Parte do património ativo e passivo da sociedade cindida, incluindo os contratos, créditos, direitos e obrigações, é transferida para a sociedade ou sociedades beneficiárias, enquanto a parte restante é conservada pela sociedade cindida consoante a atribuição indicada no projeto de cisão transfronteiriça;

b)

Pelo menos alguns dos sócios da sociedade cindida tornam-se sócios da sociedade ou sociedades beneficiárias e pelo menos alguns sócios mantêm-se na sociedade cindida ou tornam-se sócios de ambas, de acordo com a atribuição das participações sociais indicada no projeto de cisão transfronteiriça, salvo se esses sócios tiverem alienado as suas participações sociais nos termos do artigo 160.o-I, n.o 1;

c)

Os direitos e as obrigações da sociedade cindida decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho existentes à data em que a cisão transfronteiriça começa a produzir efeitos, atribuídos à sociedade ou sociedades beneficiárias nos termos do projeto de cisão transfronteiriça, são transferidos para a correspondente sociedade ou sociedades beneficiárias.

3.   Uma cisão transfronteiriça por separação tem, a partir da data a que se refere o artigo 160.o-Q, os seguintes efeitos:

a)

Parte do património ativo e passivo da sociedade cindida, incluindo os contratos, créditos, direitos e obrigações, é transferida para a sociedade ou sociedades beneficiárias, enquanto a parte restante é conservada pela sociedade cindida, consoante a atribuição indicada no projeto de cisão transfronteiriça;

b)

As participações sociais da sociedade ou sociedades beneficiárias são atribuídas à sociedade cindida;

c)

Os direitos e as obrigações da sociedade cindida decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho e existentes à data em que a cisão transfronteiriça começa a produzir efeitos, atribuídos à sociedade ou sociedades beneficiárias nos termos do projeto de cisão transfronteiriça, são transferidos para a correspondente sociedade ou sociedades beneficiárias.

4.   Sem prejuízo do artigo 160.o-J, n.o 2, os Estados-Membros asseguram que, se um elemento do património ativo ou passivo da sociedade cindida não for expressamente atribuído no projeto de cisão transfronteiriça, como é referido no artigo 160.o-D, alínea l), e se a interpretação daquele não permitir decidir da sua repartição, esse elemento do património ativo, o seu contravalor ou o elemento do património passivo seja repartido entre todas as sociedades beneficiárias, em caso de cisão parcial ou de cisão por separação, entre todas as sociedades beneficiárias e a sociedade cindida, proporcionalmente ao património ativo líquido atribuído a cada uma dessas sociedades no projeto de cisão transfronteiriça.

5.   Sempre que, em caso de cisão transfronteiriça abrangida pelo presente capítulo, o direito dos Estados-Membros impuser o cumprimento de formalidades especiais antes da transferência de determinados bens, direitos e obrigações pela sociedade cindida, essas formalidades devem ser cumpridas por esta ou pelas sociedades beneficiárias, consoante o caso.

6.   Os Estados-Membros asseguram que as participações sociais de uma sociedade beneficiária não possam ser trocadas por participações sociais na sociedade cindida detidas quer pela sociedade quer por pessoa que atue em nome próprio, mas por conta da sociedade.

Artigo 160.o-S

Formalidades simplificadas

Se uma cisão transfronteiriça for efetuada a título de cisão por separação, o artigo 160.o-D, alíneas b), c), f), i), o) e p), e os artigos 160.o-E, 160.o-F e 160.o-I não são aplicáveis.

Artigo 160.o-T

Peritos independentes

1.   Os Estados-Membros estabelecem normas que regulam, pelo menos, a responsabilidade civil do perito independente encarregado de elaborar o relatório a que se refere o artigo 160.o-F.

2.   Os Estados-Membros devem dispor de regras para assegurar que:

a)

O perito, ou a pessoa coletiva em cujo nome exerce a sua atividade, é independente da sociedade que solicita o certificado prévio à cisão e com esta não tem qualquer conflito de interesses; e

b)

O parecer do perito é imparcial e objetivo e é emitido com vista a prestar assistência à autoridade competente de acordo com os requisitos de independência e imparcialidade impostos pelo direito aplicável e pelas normas profissionais a que o perito está sujeito.

Artigo 160.o-U

Validade

Não pode ser declarada a nulidade de uma cisão transfronteiriça que tenha produzido efeitos em cumprimento dos procedimentos que transpõem a presente diretiva.

O disposto no primeiro parágrafo não afeta a competência dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere ao direito penal, à prevenção e à luta contra o financiamento do terrorismo, ao direito social, à fiscalidade e à aplicação da lei, para impor medidas e sanções, nos termos do direito nacional, após a data em que a cisão transfronteiriça produziu efeitos.».

24)

O título do anexo II passa a ter a seguinte redação:

«Tipos de sociedade referidos no artigo 7.o, n.o 1, no artigo 13.o, no artigo 29.o, n.o 1, no artigo 36.o, n.o 1, no artigo 67.o, n.o 1, no artigo 86.o-B, pontos 1 e 2, no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 160.o-B, ponto 1».

Artigo 2.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às medidas e sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Os Estados-Membros podem prever sanções penais para os casos de violação grave.

As medidas e sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 3.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 31 de janeiro de 2023. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 4.o

Relatórios e reexame

1.   A Comissão procede, até 1 de fevereiro de 2027, à avaliação da presente diretiva, incluindo uma avaliação das disposições de execução da informação, consulta e participação dos trabalhadores no contexto de operações transfronteiriças, nomeadamente uma apreciação das regras relativas ao número de membros representantes dos trabalhadores no órgão de administração da sociedade resultante da operação transfronteiriça, assim como da eficácia das salvaguardas relativas às negociações dos direitos de participação dos trabalhadores, tendo em conta a natureza dinâmica das sociedades que crescem além-fronteiras, e apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as conclusões dessa avaliação, ponderando em especial a eventual necessidade de introduzir no direito da União um regime harmonizado sobre a representação dos trabalhadores nos órgãos de administração, acompanhado, caso se justifique, de uma proposta legislativa.

Os Estados Membros devem prestar à Comissão as informações necessárias à elaboração desse relatório, em particular através do fornecimento de dados sobre o número de transformações, fusões e cisões transfronteiriças, a sua duração e os custos conexos, dados sobre os casos em que foi recusado um certificado prévio à operação, bem como dados estatísticos agregados sobre o número de negociações relativas aos direitos de participação dos trabalhadores em operações transfronteiriças. Os Estados Membros devem ainda fornecer à Comissão dados sobre o funcionamento e os efeitos das regras em matéria de jurisdição aplicáveis às operações transfronteiriças.

2.   O relatório deve, em particular, avaliar os procedimentos a que se refere o título II, capítulos -I e IV, da Diretiva (UE) 2017/1132, nomeadamente nos seus custos e duração.

3.   O relatório deve incluir uma apreciação da exequibilidade de estabelecer regras sobre os tipos de cisão transfronteiriça não contemplados pela presente diretiva, incluindo, em particular, a cisão transfronteiriça por incorporação.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo,em 27 de novembro de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D.M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

T. TUPPURAINEN


(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 24.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de novembro de 2019.

(3)  Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46).

(4)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

(5)  Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) (JO L 172 de 26.6.2019, p. 18).

(6)  Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (JO L 80 de 23.3.2002, p. 29).

(7)  Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 122 de 16.5.2009, p. 28).

(8)  Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).

(9)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

(10)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82 de 22.3.2001, p. 16).

(11)  Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).

(12)  Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 294 de 10.11.2001, p. 22).

(13)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

(14)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

(15)  Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro (JO L 310 de 25.11.2009, p. 34)

(16)  Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 332 de 18.12.2015, p. 1).

(17)  Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 146 de 3.6.2016, p. 8).

(18)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO L 193 de 19.7.2016, p. 1).

(19)  Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar (JO L 139 de 5.6.2018, p. 1).

(20)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

(21)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

(22)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

12.12.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/45


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/2122 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2019

que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e aos controlos específicos das bagagens pessoais dos passageiros e das pequenas remessas de mercadorias enviadas a pessoas singulares não destinadas a ser colocadas no mercado, e que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 48.o, alíneas b), c), d), e) e f), o artigo 53.o, n.o 1, alínea d), subalínea ii), e o artigo 77.o, n.o 1, alínea k),

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 48.o do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a adotar regras que isentem certas categorias de animais e mercadorias dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, quando tal isenção se justifica. O artigo 53.o, n.o 1, alínea d), subalínea ii), do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a adotar regras relativas às tarefas específicas de controlo oficial efetuadas pelas autoridades aduaneiras ou por outras autoridades públicas, na medida em que essas tarefas não sejam já da competência dessas autoridades, relacionadas com as bagagens pessoais dos passageiros.

(2)

Essas regras estão substancialmente interligadas e muitas destinam-se a ser aplicadas em paralelo. Por razões de simplicidade e transparência, bem como para facilitar a sua aplicação e evitar uma proliferação de regras, essas regras devem ser estabelecidas num único ato e não em diversos atos distintos com muitas referências cruzadas, o que implicaria um risco de duplicação. Essas regras servem frequentemente objetivos comuns e referem-se a atividades complementares dos operadores e das autoridades competentes. Por conseguinte, é conveniente agrupar essas regras num único regulamento delegado.

(3)

Sempre que sejam adotadas regras que estabeleçam isenções dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, devem ser estabelecidas condições, tais como disposições de controlo adequadas, para garantir que não se incorrem riscos inaceitáveis para a saúde pública, a sanidade animal e a fitossanidade quando esses animais e mercadorias entram na União.

(4)

As isenções dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços para os produtos que fazem parte das bagagens pessoais dos viajantes, os produtos destinados ao consumo pela tripulação e pelos passageiros a bordo de meios de transporte que efetuem transportes internacionais e os produtos enviados como pequenas remessas a particulares já existem ao abrigo da Diretiva 97/78/CE do Conselho (2). Por razões de clareza jurídica e a fim de assegurar uma aplicação coerente dessas isenções, uma vez que a Diretiva 97/78/CE é revogada com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, é conveniente estabelecer disposições relativas a essas isenções no presente regulamento. Essas isenções dizem respeito a determinadas categorias de animais e mercadorias que, apesar de entrarem na União, não se destinam a ser colocadas no mercado.

(5)

Para assegurar a coerência da legislação da União, os Estados-Membros devem continuar a realizar controlos adequados em função dos riscos a fim de prevenir a introdução na União de determinadas espécies exóticas invasoras, como previsto no Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(6)

A fim de facilitar a promoção de atividades científicas, justifica-se isentar determinadas categorias de animais e mercadorias destinados a fins científicos dos controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços.

(7)

Os vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 que sejam destinados a fins científicos devem ser isentados dos controlos de identidade e físicos nos postos de controlo fronteiriços, em determinadas condições, uma vez que estão estabelecidas medidas de proteção adequadas em conformidade com o artigo 48.o do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(8)

Nos termos do artigo 48.o, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) 2017/625, os produtos que fazem parte da bagagem pessoal dos passageiros e se destinam ao seu consumo ou uso pessoal e as pequenas remessas de mercadorias enviadas a pessoas singulares que não se destinam a ser colocadas no mercado devem ser isentados dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços. No que diz respeito às pequenas remessas de mercadorias enviadas a pessoas singulares que não se destinam a ser colocadas no mercado, os Estados-Membros devem efetuar controlos baseados nos riscos. O eventual risco de introdução de agentes patogénicos ou doenças na União através da introdução de produtos de origem animal deve ser tido em conta nas medidas que regulamentam a introdução de tais remessas ou produtos.

(9)

A fim de assegurar a redução dos riscos para a saúde pública, a saúde animal e a fitossanidade, os Estados-Membros devem reexaminar, pelo menos uma vez por ano, os seus mecanismos e ações de controlo específicos para as mercadorias que fazem parte das bagagens pessoais dos passageiros e atualizar esses mecanismos e ações anualmente após a época turística alta.

(10)

O Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão (6) estabelecem regras relativas a determinadas espécies de animais de companhia que acompanham o seu dono ou uma pessoa autorizada durante a circulação sem caráter comercial para a União a partir de países terceiros. Os encargos administrativos associados a essa circulação devem ser minimizados, devendo ser assegurado um nível de segurança suficiente relativamente aos riscos em causa para a saúde pública e animal. Além disso, os Estados-Membros só devem autorizar a circulação para a União de aves de companhia em conformidade com a Decisão 2007/25/CE da Comissão (7).

(11)

O artigo 48.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a adotar regras que isentem dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços os animais de companhia mantidos para fins privados não comerciais. As regras em matéria de isenção estabelecidas no presente regulamento não devem afetar a obrigação de os Estados-Membros efetuarem controlos oficiais para assegurar a conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 e o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (8).

(12)

De forma a dar aos cidadãos informações claras e acessíveis sobre as regras aplicáveis à circulação sem caráter comercial para a União de determinadas espécies de animais de companhia, os Estados-Membros devem ser obrigados a disponibilizar essas informações ao público.

(13)

O nível de risco para a saúde pública e animal decorrente da introdução de doenças animais e agentes patogénicos varia em função de diversos fatores, tais como o tipo de produto, a espécie animal a partir da qual os produtos foram obtidos e a probabilidade da presença de agentes patogénicos. A fim de lidar com esses riscos, o Regulamento (CE) n.o 206/2009 da Comissão (9) contém regras abrangentes da União para impedir a introdução de doenças animais e agentes patogénicos. Uma vez que o presente regulamento estabelece regras abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 206/2009, esse regulamento deve ser revogado a partir da data de aplicação do presente regulamento.

(14)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (10) deve ser alterado no que diz respeito à isenção de determinadas amostras para investigação e diagnóstico no que diz respeito à realização de controlos veterinários nos postos de inspeção fronteiriços, uma vez que esta matéria é abrangida pelo presente regulamento.

(15)

O Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019. Por conseguinte, as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser igualmente aplicáveis a partir dessa data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras relativas aos casos e condições em que determinadas categorias de animais e mercadorias são isentadas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e aos casos e condições em que as autoridades aduaneiras ou outras autoridades públicas podem executar tarefas de controlo específicas, na medida em que essas tarefas não sejam já da competência dessas autoridades, no que diz respeito às bagagens pessoais dos passageiros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Amostras para investigação e diagnóstico», as amostras para investigação e diagnóstico tal como definidas no anexo I, ponto 38, do Regulamento (UE) n.o 142/2011;

2)

«IMSOC», o sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais referido no artigo 131.o do Regulamento (UE) 2017/625;

3)

«Produtos da pesca frescos», os produtos da pesca frescos tal como definidos no anexo I, ponto 3.5, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

4)

«Produtos da pesca preparados», os produtos da pesca preparados tal como definidos no anexo I, ponto 3.6, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

5)

«Produtos da pesca transformados», os produtos da pesca transformados tal como definidos no anexo I, ponto 7.4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

6)

«Animal de companhia», um animal de companhia tal como definido no artigo 4.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

7)

«Circulação sem caráter comercial», a circulação sem caráter comercial tal como definida no artigo 4.o, ponto 14, do Regulamento (UE) 2016/429;

8)

«Alimentos para animais de companhia», os alimentos para animais de companhia tal como definidos no anexo I, ponto 19, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

Artigo 3.o

Animais destinados a fins científicos

1.   Os invertebrados destinados a fins científicos, tais como investigação, atividades de ensino ou investigação relacionada com o desenvolvimento de produtos, são isentados dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços que não sejam controlos efetuados em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, desde que:

a)

Cumpram os requisitos de saúde animal estabelecidos nas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/625;

b)

A sua entrada na União seja autorizada previamente para esse efeito pela autoridade competente do Estado-Membro de destino;

c)

Quando as atividades relacionadas com os fins científicos tenham sido realizadas, os animais e produtos deles derivados, com exceção das quantidades utilizadas para os fins científicos, sejam eliminados ou reexpedidos para o país terceiro de origem.

2.   O n.o 1 não se aplica às abelhas-comuns (Apis mellifera), aos abelhões (Bombus spp), a moluscos pertencentes ao filo Mollusca e a crustáceos do subfilo Crustacea.

Artigo 4.o

Amostras para investigação e diagnóstico

1.   A autoridade competente pode isentar as amostras para investigação e diagnóstico dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, desde que:

a)

A autoridade competente do Estado-Membro de destino tenha emitido previamente uma autorização dirigida ao utilizador das amostras para a sua entrada na União, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, e essa autorização seja registada num documento oficial emitido por essa autoridade;

b)

Sejam acompanhadas pelo documento oficial referido na alínea a) ou por uma cópia do mesmo até chegarem ao utilizador referido na alínea a) ou, no caso referido na alínea c), ao posto de controlo fronteiriço de entrada;

c)

No caso de entrada na União através de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de destino, o operador apresente as amostras num posto de controlo fronteiriço.

2.   No caso referido no n.o 1, alínea c), a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço deve informar através do IMSOC a autoridade competente do Estado-Membro de destino sobre a introdução das amostras.

Artigo 5.o

Vegetais, produtos vegetais e outros objetos destinados a fins científicos

1.   Os vegetais, produtos vegetais e outros objetos são isentados de controlos físicos e de identidade nos postos de controlo fronteiriços que não sejam controlos efetuados nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, desde que se destinem a fins científicos, em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031.

2.   A autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de primeira chegada da remessa deve realizar controlos documentais à autorização referida no artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031. Em caso de incumprimento identificado ou de suspeita de incumprimento, a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de primeira chegada pode efetuar controlos de identidade e físicos da remessa ou solicitar que esses controlos sejam efetuados pela pessoa responsável pela estação de quarentena ou pela instalação de confinamento designada pela autoridade competente.

3.   Se a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de primeira chegada da remessa solicitar que sejam efetuados controlos de identidade e físicos pela pessoa responsável pela estação de quarentena ou pela instalação de confinamento designada pela autoridade competente, a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de primeira chegada da remessa deve informar, através do IMSOC, a autoridade competente da estação de quarentena ou da instalação de confinamento sobre os resultados dos controlos documentais e sobre a subsequente saída da remessa para a estação de quarentena ou para a instalação de confinamento. A autoridade competente da estação de quarentena ou da instalação de confinamento deve informar, através do IMSOC, a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de primeira chegada da remessa sobre a chegada da remessa à estação de quarentena ou à instalação de confinamento. A autoridade competente da estação de quarentena ou da instalação de confinamento deve efetuar controlos de identidade e físicos.

Artigo 6.o

Produtos de origem animal e produtos compostos a bordo de meios de transporte que efetuem transportes internacionais que não são descarregados e se destinam ao consumo pela tripulação e pelos passageiros

1.   Os produtos de origem animal e os produtos compostos são isentados de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, desde que:

a)

Se destinem ao consumo pela tripulação e pelos passageiros a bordo de meios de transporte que efetuem transportes internacionais; e

b)

Não sejam descarregados no território da União.

2.   A transferência direta das mercadorias referidas no n.o 1 descarregadas num porto de um meio de transporte que efetue transportes internacionais para outro que efetue transportes internacionais é isentada de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, desde que:

a)

Se realize em conformidade com o acordo da autoridade competente do posto de controlo fronteiriço; e

b)

Se realize sob fiscalização aduaneira.

3.   O operador responsável pelas mercadorias a que se refere o n.o 1 deve solicitar o acordo referido no n.o 2, alínea a), antes da transferência dessas mercadorias de um meio de transporte que efetue transportes internacionais para outro meio de transporte que efetue transportes internacionais.

Artigo 7.o

Mercadorias que façam parte das bagagens pessoais dos passageiros e se destinem ao seu consumo ou uso pessoal

Os produtos de origem animal, os produtos compostos, os produtos derivados de subprodutos animais e os vegetais, produtos vegetais e outros objetos que façam parte das bagagens pessoais dos passageiros e que se destinem ao seu consumo ou uso pessoal são isentados dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, desde que pertençam a, pelo menos, uma das seguintes categorias:

a)

Mercadorias que constem do anexo I, parte 1, desde que o seu peso combinado não seja superior a 2 kg;

b)

Produtos da pesca frescos eviscerados ou produtos da pesca preparados, ou produtos da pesca transformados, desde que o seu peso combinado não seja superior a 20 kg ou ao peso de um único peixe, conforme o peso que for mais elevado;

c)

Mercadorias diferentes das referidas nas alíneas a) e b) do presente artigo e das referidas no anexo I, parte 2, desde que o seu peso combinado não seja superior a 2 kg;

d)

Vegetais, com exceção dos vegetais para plantação, produtos vegetais e outros objetos;

e)

Mercadorias, com exceção dos vegetais para plantação, provenientes de Andorra, da Islândia, do Listenstaine, da Noruega, de São Marinho ou da Suíça;

f)

Produtos da pesca provenientes das Ilhas Faroé ou da Gronelândia;

g)

Mercadorias, com exceção dos vegetais para plantação e dos produtos da pesca, provenientes das Ilhas Faroé ou da Gronelândia, desde que o seu peso combinado não seja superior a 10 kg.

Artigo 8.o

Informações sobre mercadorias que façam parte das bagagens pessoais dos passageiros e se destinem ao seu consumo ou uso pessoal

1.   Em todos os pontos de entrada na União, a autoridade competente deve apresentar informações através de um dos cartazes que constam do anexo II, em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de introdução na União, colocado em locais facilmente visíveis para os passageiros provenientes de países terceiros.

2.   A autoridade competente pode complementar as informações referidas no n.o 1 com informações adicionais, nomeadamente:

a)

As informações indicadas no anexo III;

b)

Informações adequadas às condições locais.

3.   Os operadores de transportes internacionais de passageiros, incluindo os operadores aeroportuários, portuários e ferroviários e agências de viagens, devem:

a)

Chamar a atenção dos seus clientes para as regras estabelecidas no artigo 7.o e no presente artigo, nomeadamente fornecendo as informações previstas nos anexos II e III;

b)

Aceitar que a autoridade competente afixe as informações referidas nos n.os 1 e 2 nas suas instalações em locais facilmente visíveis para os passageiros provenientes de países terceiros.

Artigo 9.o

Controlos oficiais específicos de mercadorias que façam parte das bagagens pessoais dos passageiros

1.   Para as mercadorias que fazem parte das bagagens pessoais dos passageiros, as autoridades competentes, as autoridades aduaneiras ou outras autoridades públicas responsáveis, em cooperação com os operadores portuários, aeroportuários e ferroviários e com os operadores responsáveis por outros pontos de entrada, devem organizar controlos oficiais específicos nos pontos de entrada na União. Estes controlos oficiais específicos devem basear-se nos riscos e ser eficazes.

2.   Os controlos referidos no n.o 1 do presente artigo devem:

a)

Visar em especial a deteção da presença das mercadorias referidas no artigo 7.o;

b)

Verificar se as condições enunciadas no artigo 7.o estão preenchidas; e

c)

Ser realizados por meios adequados, que podem incluir a utilização de equipamento de deteção ou de cães detetores especificamente treinados, para examinar grandes volumes de mercadorias.

3.   As autoridades competentes, as autoridades aduaneiras ou outras autoridades públicas responsáveis que efetuem controlos oficiais devem:

a)

Procurar identificar as mercadorias que não cumpram as regras estabelecidas no artigo 7.o;

b)

Garantir que as mercadorias não conformes identificadas são apreendidas e destruídas nos termos da legislação nacional e, se aplicável, nos termos dos artigos 197.o a 199.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

c)

Reexaminar, pelo menos uma vez por ano e antes de 1 de outubro, os mecanismos e ações aplicados, determinar o nível de conformidade alcançado e, com base no risco, adaptar esses mecanismos e ações, se necessário, para atingir os objetivos estabelecidos no n.o 2, alíneas a) e b).

4.   O reexame a que se refere o n.o 3, alínea c), deve assegurar que os riscos para a saúde pública, a saúde animal e a fitossanidade sejam minimizados.

O reexame deve ter em conta:

a)

Os dados recolhidos sobre o número aproximado de remessas que violam as regras estabelecidas no artigo 7.o;

b)

O número de controlos oficiais específicos efetuados;

c)

A quantidade total quantificada de remessas apreendidas e destruídas que se encontravam nas bagagens pessoais dos passageiros e que não estavam em conformidade com o artigo 7.o; e

d)

Quaisquer outras informações úteis.

Artigo 10.o

Pequenas remessas de mercadorias enviadas a pessoas singulares que não se destinem a ser colocadas no mercado

1.   As pequenas remessas de produtos de origem animal, produtos compostos, produtos derivados de subprodutos animais, vegetais, produtos vegetais e outros objetos enviadas a pessoas singulares que não se destinem a ser colocadas no mercado são isentadas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, desde que esses produtos pertençam a pelo menos uma das categorias enumeradas no artigo 7.o.

2.   Os Estados-Membros devem efetuar controlos oficiais específicos dessas mercadorias em conformidade com o artigo 9.o.

3.   Os serviços postais devem chamar a atenção dos seus clientes para as regras estabelecidas no n.o 1, nomeadamente prestando as informações previstas no anexo III.

Artigo 11.o

Animais de companhia

Os animais de companhia que entram na União durante uma circulação sem caráter comercial são isentados dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, com exceção dos controlos oficiais efetuados em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 e dos controlos oficiais realizados para verificar a conformidade com o artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 865/2006, do seguinte modo:

a)

Animais das espécies enumeradas no anexo I, parte A, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 que:

i)

cumprem as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, ou no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 e estão em circulação a partir de um território ou país terceiro enumerado no anexo II, parte I, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, desde que sejam submetidos a controlos documentais e de identidade em conformidade com o artigo 33.o e, se for caso disso, a controlos normalizados no local em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, ou

ii)

cumprem as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, ou no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 e estão em circulação a partir de um território ou país terceiro enumerado no anexo II, parte 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, desde que sejam submetidos a controlos documentais e de identidade em conformidade com o artigo 34.o, e, se for caso disso, a controlos normalizados no local, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, ou

iii)

cumprem as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, desde que sejam submetidos a controlos em conformidade com a autorização a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, alínea a), desse regulamento e com os requisitos do artigo 10.o, n.o 3, alínea b), do mesmo regulamento, ou

iv)

cumprem as condições estabelecidas no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013, desde que sejam submetidos a controlos em conformidade com a autorização a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento;

b)

Aves enumeradas no anexo I, parte B, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, desde que:

i)

a sua circulação tenha sido autorizada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2007/25/CE, e

ii)

sejam submetidas a controlos veterinários em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2007/25/CE;

c)

Aves enumeradas no anexo I, parte B, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 que circulem para a União a partir de Andorra, das Ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, do Listenstaine, do Mónaco, da Noruega, de São Marinho, da Suíça e do Estado da Cidade do Vaticano;

d)

Animais de espécies que não aves, enumeradas no anexo I, parte B, do Regulamento (UE) n.o 576/2013.

Artigo 12.o

Informações sobre animais de companhia

1.   Em todos os pontos de entrada na União, a autoridade competente deve apresentar as informações do cartaz que consta do anexo IV, em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de introdução na União, através de avisos destacados afixados em locais facilmente visíveis para os passageiros provenientes de países terceiros.

2.   Os operadores de transportes internacionais de passageiros, incluindo os operadores aeroportuários, portuários e ferroviários, devem aceitar que a autoridade competente afixe as informações referidas no n.o 1 nas suas instalações em locais facilmente visíveis para os passageiros provenientes de países terceiros.

Artigo 13.o

Revogação do Regulamento (CE) n.o 206/2009

1.   O Regulamento (CE) n.o 206/2009 é revogado, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

2.   As remissões para o ato revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo V.

Artigo 14.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 142/2011

No artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é suprimido o n.o 2.

Artigo 15.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(2)  Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35).

(4)  Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

(5)  Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 1).

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 28.6.2013, p. 109).

(7)  Decisão 2007/25/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários (JO L 8 de 13.1.2007, p. 29).

(8)  Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1).

(9)  Regulamento (CE) n.o 206/2009 da Comissão, de 5 de março de 2009, relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal e que altera o Regulamento (CE) n.o 136/2004 (JO L 77 de 24.3.2009, p. 1).

(10)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

(11)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

(12)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

(13)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).


ANEXO I

PARTE 1

Lista das mercadorias referidas no artigo 7.o, alínea a)

1.

Leite em pó para bebés, alimentos para bebés e alimentos especiais para consumo humano necessários por razões médicas, na condição de estes produtos:

i)

não exigirem refrigeração antes da abertura,

ii)

serem produtos de marcas comerciais embalados, para venda direta ao consumidor final, e

iii)

estarem numa embalagem intacta, a menos que estejam a ser consumidos no momento.

2.

Alimentos para animais de companhia necessários por razões de saúde, na condição de estes produtos:

i)

se destinarem ao animal de companhia que acompanha o passageiro,

ii)

terem um prazo de validade longo,

iii)

serem produtos de marcas comerciais embalados, para venda direta ao consumidor final, e

iv)

estarem numa embalagem intacta, a menos que estejam a ser consumidos no momento.

PARTE 2

Lista de mercadorias que não estão isentas dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços previstas no artigo 7.o, alínea c),

Código da Nomenclatura Combinada (1)

Descrição

Qualificação e explicação

ex capítulo 2

(0201-0210)

Carnes e miudezas comestíveis

Todas, excluindo coxas de rã (Código NC 0208 90 70 )

0401-0406

Produtos lácteos

Todos

ex 0504 00 00

Tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, exceto de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados)

Todos, excluindo tripas

ex 0511

Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos do anexo I, parte 2, secção 1, s capítulos 1 ou 3, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, impróprios para alimentação humana

Apenas alimentos para animais de companhia

1501 00

Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503

Todas

1502 00

Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503

Todas

1503 00

Estearina solar, óleo de banha de porco, oleoestearina, oleomargarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo

Todos

1506 00 00

Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

Todos

1601 00

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

Todos

1602

Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue

Todas

1702 11 00

1702 19 00

Lactose e xarope de lactose

Todos

ex 1901

Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extratos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições

Apenas as preparações que contenham carne ou leite, ou ambos

ex 1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravióli e canelos; cuscuz, mesmo preparado

Apenas as preparações que contenham carne ou leite, ou ambos

ex 1905

Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes

Apenas as preparações que contenham carne ou leite, ou ambos

ex 2004

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 2006 (1)

Apenas as preparações que contenham carne ou leite, ou ambos

ex 2005

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 2006

Apenas as preparações que contenham carne ou leite, ou ambos

ex 2103

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada

Apenas as preparações que contenham carne ou leite, ou ambos

ex 2104

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas

Apenas as preparações que contenham carne ou leite, ou ambos

ex 2105 00

Gelados e sorvetes, mesmo que contenham cacau

Apenas as preparações que contenham leite

ex 2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições

Apenas as preparações que contenham carne ou leite, ou ambos

ex 2309

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

Apenas alimentos para animais de companhia, ossos de couro e misturas de farinhas que contenham carne ou leite, ou ambos

Notas:

1.

Coluna 1: Quando apenas seja necessário examinar certos produtos abrangidos por um determinado código e não exista uma subposição específica na nomenclatura das mercadorias ao abrigo desse código, o código é marcado com «ex» (por exemplo, ex 19 01: apenas devem ser incluídas as preparações que contenham carne ou leite, ou ambos).

2.

Coluna 2: A descrição das mercadorias é apresentada de forma igual à da coluna correspondente à designação constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

3.

Coluna 3: Esta coluna contém informação pormenorizada sobre os produtos abrangidos.


(1)  Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2)  A posição 2006 tem a seguinte redação: «Produtos hortícolas, fruta, cascas de fruta e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaciados ou cristalizados)».


ANEXO II

Cartazes referidos no artigo 8 o, n.o 1.

Os cartazes encontram-se em:

https://ec.europa.eu/food/animals/animalproducts/personal_imports_en

Image 1

Image 2

Image 3

Image 4


ANEXO III

Informações referidas no artigo 8.o, n.o 2, alínea a)

Image 5

Não introduza doenças infecciosas dos animais na UE!

Os produtos de origem animal podem ser portadores de agentes patogénicos responsáveis por doenças infecciosas

Devido ao risco de introdução de doenças na União Europeia (UE), há procedimentos rigorosos para a introdução de certos produtos de origem animal na UE. Estes procedimentos não se aplicam à circulação de produtos de origem animal entre os Estados-Membros da UE, ou aos produtos de origem animal em pequenas quantidades para consumo pessoal provenientes de Andorra, Islândia, Listenstaine, Noruega, São Marinho e Suíça.

Todos os produtos de origem animal não conformes com estas regras devem ser entregues à chegada à UE para serem oficialmente eliminados. A não declaração destes artigos pode dar origem a multa ou a ação penal.

As mercadorias a seguir indicadas não podem ser introduzidas na UE, a menos que a quantidade combinada das mercadorias enumeradas nos pontos 2, 3 e 5 não exceda o limite de peso de 2 kg por pessoa.

No caso de mercadorias provenientes das Ilhas Faroé ou da Gronelândia, a quantidade combinada das mercadorias enumeradas nos pontos 1, 2, 3 e 5 não pode exceder o limite de peso de 10 kg por pessoa.

1. Pequenas quantidades de carne, leite e de produtos à base de carne e de leite (que não sejam leite em pó para bebés, alimentos para bebés e alimentos especiais necessários por razões médicas ou alimentos para animais de companhia necessários por razões de saúde)

Só pode introduzir ou enviar para a UE remessas pessoais de carne, leite e produtos à base de carne e de leite (que não sejam leite em pó para bebés, alimentos para bebés e alimentos especiais necessários por razões médicas ou alimentos para animais de companhia necessários por razões de saúde) desde que tenham origem nas Ilhas Faroé ou na Gronelândia, e que o respetivo peso não ultrapasse 10 kg por pessoa.

2. Leite em pó para bebés, alimentos para bebés e alimentos especiais para consumo humano necessários por razões médicas

Só pode introduzir ou enviar para a UE remessas pessoais de leite em pó para bebés, alimentos para bebés e alimentos especiais para consumo humano necessários por razões médicas, desde que:

sejam provenientes das Ilhas Faroé ou da Gronelândia e o seu peso combinado não seja superior a 10 kg por pessoa, e desde que:

a)

o produto não exija refrigeração antes do consumo,

b)

se trate de um produto embalado de marca comercial, e

c)

a embalagem esteja intacta, exceto se o produto estiver a ser utilizado,

sejam provenientes de outros países (que não as Ilhas Faroé ou a Gronelândia) e o seu peso combinado não seja superior a 2 kg por pessoa, e desde que:

a)

o produto não exija refrigeração antes do consumo,

b)

se trate de um produto embalado de marca comercial, e

c)

a embalagem esteja intacta, exceto se o produto estiver a ser utilizado.

3. Alimentos para animais de companhia necessários por razões de saúde

Só pode introduzir ou enviar para a UE remessas pessoais de alimentos para animais de companhia necessários por razões de saúde desde que:

sejam provenientes das Ilhas Faroé ou da Gronelândia e o seu peso combinado não seja superior a 10 kg por pessoa, e desde que:

a)

o produto não exija refrigeração antes do consumo,

b)

se trate de um produto embalado de marca comercial, e

c)

a embalagem esteja intacta, exceto se o produto estiver a ser utilizado,

sejam provenientes de outros países (que não as Ilhas Faroé ou a Gronelândia) e cujo peso combinado não seja superior a 2 kg por pessoa, e desde que:

a)

o produto não exija refrigeração antes do consumo,

b)

se trate de um produto embalado de marca comercial, e

c)

a embalagem esteja intacta, exceto se o produto estiver a ser utilizado.

4. Pequenas quantidades de produtos da pesca para o consumo humano pessoal

Só pode introduzir ou enviar para a UE remessas pessoais de produtos da pesca (incluindo peixe fresco, seco, cozinhado, curado ou fumado e determinados crustáceos tais como camarões, lagostas, mexilhões mortos e ostras mortas) desde que:

o peixe fresco seja eviscerado,

o peso dos produtos da pesca não seja superior, por pessoa, a 20 kg, ou ao peso de um único peixe, conforme o peso que for mais elevado.

Estas restrições não se aplicam a produtos da pesca provenientes das Ilhas Faroé ou da Islândia.

5. Pequenas quantidades de outros produtos de origem animal para o consumo humano pessoal

Só pode introduzir ou enviar para a UE outros produtos de origem animal, como mel, ostras vivas, mexilhões vivos e caracóis, por exemplo, desde que:

sejam provenientes das Ilhas Faroé ou da Gronelândia e o seu peso combinado não seja superior a 10 kg por pessoa,

sejam provenientes de outros países (que não as Ilhas Faroé ou a Gronelândia) e o seu peso combinado não seja superior a 2 kg por pessoa.

Tenha em atenção que pode introduzir ou enviar para a UE pequenas quantidades de produtos de origem animal de várias das cinco categorias acima mencionadas (pontos 1 a 5), desde que as regras enunciadas em cada um dos pontos correspondentes sejam respeitadas.

6. Maiores quantidades de produtos de origem animal

Só pode introduzir ou enviar para a UE maiores quantidades de produtos de origem animal se estes respeitarem os requisitos aplicáveis às remessas comerciais, que incluem:

requisitos de certificação, em conformidade com o certificado UE oficial adequado,

a apresentação dos produtos, com a documentação correta, a um posto de controlo fronteiriço da UE, à chegada à UE.

7. Produtos isentos

Os seguintes produtos estão isentos das regras estabelecidas nos pontos 1 a 6:

pão, bolos, biscoitos, «waffles» e «wafers», tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados, contendo menos de 20 % de produtos lácteos e ovoprodutos transformados, tratados como previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Decisão 2007/275/CE da Comissão (1);

chocolate e produtos de confeitaria (incluindo rebuçados) contendo menos de 50 % de produtos lácteos e ovoprodutos transformados e tratados como previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Decisão 2007/275/CE da Comissão;

suplementos alimentares, embalados tendo em vista o consumidor final, contendo pequenas quantidades (menos de 20 % no total) de produtos de origem animal transformados (incluindo glucosamina, condroitina ou quitosano, ou tanto condroitina como quitosano) com exceção dos produtos à base de carne;

azeitonas recheadas com peixe;

massas alimentícias e aletria não misturadas ou recheadas com produtos à base de carne, contendo menos de 50 % de produtos lácteos e ovoprodutos transformados, tratadas como previsto no artigo 6.a, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Decisão 2007/275/CE da Comissão;

sopas, caldos e substâncias aromáticas, embalados tendo em vista o consumidor final, contendo menos de 50 % de óleos de peixe, pós de peixe ou extratos de peixe e tratados como previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Decisão 2007/275/CE da Comissão.


(1)  Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (JO L 116 de 4.5.2007, p. 9).


ANEXO IV

Cartaz referido no artigo 12. o

O cartaz encontra-se em:

https://ec.europa.eu/food/animals/pet-movement/poster-diseases-dont-respect-borders_en

Image 6


ANEXO V

Tabela de correspondência referida no artigo 13. o, n.o 2

Regulamento (CE) n.o 206/2009

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 1.o, n.o 4

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 4, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 4, alínea b)

Artigo 4.o

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 6.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 11.o

Anexo I, Parte 1

Anexo I, parte 2

Anexo II, Parte 1

Anexo II, Parte 2

Anexo III

Anexo IV

Anexo V

Anexo VI:

Anexo VII:

__

Artigo 7.o, alínea e) e alínea f), e artigo 10.o, n.o 1

__

__

__

Artigo 7.o, alínea a), e artigo 10.o, n.o 1.

Artigo 7.o, alínea b), e artigo 10.o, n.o 1.

Artigo 7.o, alínea c), e artigo 10.o, n.o 1.

__

Artigo 7.o, alínea a), e artigo 10.o, n.o 1.

Artigo 7.o, alínea g), e artigo 10.o, n.o 1.

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 1

__

Artigo 8.o, n.o 3, alínea a), e artigo 10.o, n.o 3

Artigo 9.o, n.o 1 e artigo 10.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 2, alínea a) e alínea b), e artigo 10.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 2, alínea c), e artigo 10.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 3, alínea a), e artigo 10.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 3, alínea b), e artigo 10.o, n.o 2

__

__

__

__

__

__

__

Anexo I, parte 2

Anexo I, parte 2

Anexo I, Parte 1, ponto 1

Anexo I, Parte 1, ponto 2

Anexo II

Anexo III

__

__

__


12.12.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/64


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/2123 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2019

que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alíneas a) e e),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece o quadro para os controlos oficiais e outras atividades oficiais destinadas a verificar a conformidade com a legislação da União sobre a cadeia agroalimentar. Esse quadro abrange os controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros.

(2)

A este respeito, com vista a assegurar a eficiente realização dos controlos oficiais e um controlo adequado dos riscos, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço devem poder autorizar a realização dos controlos de identidade e físicos das remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas c) e e), do Regulamento (UE) 2017/625 num ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço, sob reserva de determinadas condições.

(3)

Pelas mesmas razões, tal deve igualmente ser o caso no que diz respeito a remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos às medidas previstas nos atos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do referido regulamento.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão (3) estabelecem, entre outras, regras relativas à realização dos controlos de identidade e controlos físicos das remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal abrangidos por esses regulamentos num ponto de controlo que não seja o ponto de entrada designado. Em especial, o Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 estabelece as condições para a autorização da transferência da remessa para um ponto de importação designado tendo em vista a realização de controlos de identidade e físicos, as regras relativas aos documentos que devem acompanhar a remessa até ao ponto de importação designado, as obrigações de informação que incumbem às autoridades competentes dos pontos de entrada designados e aos operadores responsáveis pela remessa, bem como as regras aplicáveis no caso de o operador decidir alterar o ponto de importação designado depois de a remessa ter deixado o ponto de entrada designado. Os referidos regulamentos são revogados com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019 e as disposições acima mencionadas devem ser substituídas pelo presente regulamento. A fim de assegurar a realização eficiente dos controlos oficiais e uma rastreabilidade adequada das remessas, as regras estabelecidas no presente regulamento devem também fazer pleno uso das possibilidades de intercâmbio de informações sobre os controlos oficiais e a rastreabilidade das remessas oferecidas pelo sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais («IMSOC») ou pelos sistemas nacionais existentes.

(5)

As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço devem autorizar, sob certas condições, a transferência de uma remessa de mercadorias para um ponto de controlo que não seja um posto de controlo fronteiriço designado para essa categoria de mercadorias, a pedido do operador. Neste caso, o operador deve fornecer às autoridades competentes o nome e o código TRACES (Trade Control and Expert System) do ponto de controlo para o qual a remessa deve ser transferida.

(6)

Na medida do necessário para a realização de controlos de identidade e físicos eficazes, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço devem poder solicitar ao operador que transfira as mercadorias para um ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço. Nesses casos, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço devem obter o acordo do operador antes de autorizar a transferência para o ponto de controlo. O acordo do operador deve ser um requisito atendendo aos custos de transporte suportados pelo operador ou para evitar situações em que as remessas que contenham mercadorias perecíveis sejam transferidas para um ponto de controlo que não esteja situado a uma distância adequada do posto de controlo fronteiriço.

(7)

A fim de limitar os riscos fitossanitários ou de saúde pública, a transferência de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos e de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal para o ponto de controlo deve ser autorizada com base nos resultados satisfatórios dos controlos documentais realizados no posto de controlo fronteiriço.

(8)

Para assegurar a rastreabilidade das remessas, as autoridades competentes do ponto de controlo devem informar as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço da chegada da remessa. Na ausência de tal informação, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço devem verificar junto das autoridades competentes do ponto de controlo se a remessa chegou ou não ao ponto de controlo e, se essa verificação revelar que a remessa não chegou, devem informar as autoridades aduaneiras e outras autoridades referidas no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 e proceder a investigações suplementares para determinar a localização concreta da remessa.

(9)

Para que as autoridades competentes possam efetuar controlos de identidade e físicos eficazes às remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, estas devem ser transferidas do posto de controlo fronteiriço para o ponto de controlo. A transferência deve ser efetuada de forma a não causar a infestação ou a infeção de outros vegetais, produtos vegetais ou outros objetos. Por essa razão, os operadores devem assegurar que a embalagem ou os meios de transporte se encontram fechados ou selados durante a transferência para o ponto de controlo. Em casos específicos, as autoridades competentes devem poder autorizar que a embalagem ou os meios de transporte das remessas de madeira de coníferas não se encontrem fechados ou selados durante o respetivo transporte a partir do posto de controlo fronteiriço até ao ponto de controlo, desde que estejam reunidas determinadas condições. Em tais casos, a madeira de coníferas contida nas remessas deve ter sido cultivada ou produzida numa zona geográfica de um país terceiro que partilhe, nessa zona, uma fronteira terrestre com o Estado-Membro pela qual a autoridade competente é responsável e existe informação de que a madeira tem o mesmo estatuto fitossanitário nesse país terceiro e nesse Estado-Membro.

(10)

A fim de organizar controlos oficiais eficazes, as autoridades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras às quais o Estado-Membro tenha conferido a responsabilidade de efetuar controlos oficiais, ou as autoridades competentes de um ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço, devem poder efetuar controlos documentais à distância do posto de controlo fronteiriço.

(11)

Com vista a assegurar a realização eficiente dos controlos oficiais no ponto de entrada na União que não seja o posto de controlo fronteiriço, as autoridades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras às quais o Estado-Membro tenha conferido a responsabilidade de efetuar controlos oficiais, devem poder realizar controlos documentais das remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que estejam sujeitos a uma frequência de controlos reduzida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1756/2004 da Comissão (4).

(12)

A Decisão 2010/313/UE da Comissão (5) autoriza a realização de controlos físicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 669/2009 em instalações aprovadas de operadores de empresas do setor alimentar ou do setor dos alimentos para animais em Chipre. Do mesmo modo, a Decisão 2010/458/UE da Comissão (6) autoriza a realização de controlos físicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 669/2009 em instalações aprovadas de operadores de empresas do setor alimentar ou do setor dos alimentos para animais em Malta. Uma vez que o presente regulamento é aplicável aos domínios abrangidos pelas referidas decisões, é adequado revogar as Decisões 2010/313/UE e 2010/458/UE com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

(13)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data, por razões de coerência e de segurança jurídica. No entanto, em conformidade com o artigo 165.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/625, as regras estabelecidas nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea e), só podem tornar-se aplicáveis pelo menos 12 meses após a sua adoção, na medida em que se trate de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento. Por esta razão, as medidas transitórias relativas às disposições correspondentes da Diretiva 2000/29/CE (7) seriam necessárias até 13 de dezembro de 2020. Este período de um ano é necessário para dar mais tempo aos operadores e às autoridades competentes para implementarem requisitos específicos.

(14)

Uma vez que o presente regulamento é aplicável aos domínios abrangidos pela Diretiva 2004/103/CE da Comissão (8) no que diz respeito aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625, é conveniente revogar essa diretiva a partir de 14 de dezembro de 2020,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

1.   O presente regulamento estabelece regras relativas aos casos e condições em que as autoridades competentes podem efetuar:

a)

Controlos de identidade e controlos físicos num ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço, a:

i)

remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos a que se referem os artigos 72.o, n.o 1, e 74.°, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos sujeitos a uma medida de emergência prevista nos atos adotados em conformidade com os artigos 28.o, n.o 1, 30.°, n.o 1, 40.°, n.o 3, 41.°, n.o 3, 49.°, n.o 1, 53.°, n.o 3, e 54.°, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/2031,

ii)

remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos às medidas previstas nos atos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) 2017/625;

b)

Controlos documentais à distância de um posto de controlo fronteiriço a remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 72.o, n.o 1, e no artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031.

2.   As autoridades competentes situadas à distância do posto de controlo fronteiriço, incluindo num ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço e num ponto de entrada na União, devem efetuar as operações durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão (10).

CAPÍTULO I

Controlos de identidade e controlos físicos efetuados em pontos de controlo que não sejam os postos de controlo fronteiriços

Artigo 2.o

Condições aplicáveis à realização de controlos de identidade e controlos físicos num ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço

1.   Podem ser efetuados controlos de identidade e controlos físicos num ponto de controlo que não seja um posto de controlo fronteiriço se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

O operador, ao proceder à notificação prévia em conformidade com o artigo 56.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, ou a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço, indicou no Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE) o ponto de controlo onde devem ser efetuados os controlos de identidade e os controlos físicos;

b)

Os resultados dos controlos documentais efetuados pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço são satisfatórios;

c)

As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço registaram no DSCE a sua autorização para a transferência da remessa para o ponto de controlo;

d)

Antes de a remessa sair do posto de controlo fronteiriço, o operador comunicou às autoridades competentes do ponto de controlo onde os controlos de identidade e físicos serão efetuados a hora prevista da chegada da remessa e o meio de transporte, mediante o preenchimento e envio de um DSCE separado ao sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais («IMSOC»);

e)

O operador transportou a remessa do posto de controlo fronteiriço até ao ponto de controlo sob fiscalização aduaneira, não tendo as mercadorias sido descarregadas durante o transporte;

f)

O operador assegurou que a remessa é acompanhada até ao ponto de controlo por uma cópia do DSCE referido na alínea c), em papel ou em formato eletrónico;

g)

O operador assegurou que:

i)

as remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 72.o, n.o 1, e no artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 e as remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos sujeitos a uma medida de emergência prevista nos atos adotados em conformidade com os artigos 28.o, n.o 1, 30.°, n.o 1, 40.°, n.o 3, 41.°, n.o 3, 49.°, n.o 1, 53.°, n.o 3, e 54.°, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/2031, bem como as remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas e) e f), do Regulamento (UE) 2017/625, são acompanhadas até ao ponto de controlo por uma cópia autenticada dos certificados oficiais referidos no artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento 2017/625, emitida em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do mesmo regulamento,

ii)

as remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos às medidas previstas nos atos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas e) e f), do Regulamento (UE) 2017/625 são acompanhadas até ao ponto de controlo por uma cópia autenticada dos resultados das análises laboratoriais efetuadas pelas autoridades competentes do país terceiro, emitida em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do mesmo regulamento;

h)

O operador indicou o número de referência do DSCE referido na alínea c) na declaração aduaneira apresentada às autoridades aduaneiras para efeitos da transferência da remessa para o ponto de controlo e manteve uma cópia desse DSCE à disposição das autoridades aduaneiras, tal como referido no artigo 163.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

2.   O requisito de que a remessa seja acompanhada de uma cópia autenticada tal como se refere no n.o 1, alínea g), subalíneas i) e ii), não é aplicável se os respetivos certificados oficiais ou resultados de análises laboratoriais tiverem sido apresentados no IMSOC pelas autoridades competentes do país terceiro ou carregados no IMSOC pelo operador e as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço tiverem verificado que correspondem aos certificados ou resultados de análises laboratoriais originais.

3.   Se a autoridade competente de um Estado-Membro gerir um sistema nacional existente que registe os resultados dos controlos documentais, de identidade e físicos, o disposto no n.o 1, alíneas d) e h) não se aplica às remessas que saem do posto de controlo fronteiriço com destino ao ponto de controlo no mesmo Estado-Membro, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

a)

Está disponível no sistema nacional existente informação sobre a hora prevista de chegada da remessa ao ponto de controlo e o tipo de meio de transporte;

b)

O sistema nacional existente satisfaz as seguintes condições:

i)

assegura que as autoridades aduaneiras e o operador são informados atempadamente sobre a autorização referida no n.o 1, alínea c), e que as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço são informadas atempadamente sobre a chegada da remessa ao ponto de controlo,

ii)

efetua um intercâmbio de dados eletrónicos com o IMSOC, incluindo informações sobre as rejeições de remessas e informações que permitam uma identificação clara de cada remessa, por exemplo através de um número de referência único,

iii)

assegura que a finalização do DSCE referido no n.o 1, alínea c), só pode ter lugar após o intercâmbio de dados eletrónicos e a confirmação pelo IMSOC.

Artigo 3.o

Controlos de identidade e controlos físicos de remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal efetuados num ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço

1.   Os controlos de identidade e os controlos físicos de remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos às medidas previstas nos atos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) 2017/625 podem ser efetuados pelas autoridades competentes num ponto de controlo que não seja um posto de controlo fronteiriço, sempre que seja cumprida uma das seguintes condições:

a)

O operador responsável pela remessa solicitou às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço que os controlos de identidade e os controlos físicos sejam efetuados no ponto de controlo que tenha sido designado para a categoria de mercadorias dessa remessa, e as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço autorizam a transferência da remessa para esse ponto de controlo;

b)

As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço decidiram que os controlos de identidade e os controlos físicos serão efetuados no ponto de controlo designado para a categoria de mercadorias dessa remessa e o operador não se opõe a essa decisão.

2.   Os controlos de identidade e os controlos físicos referidos no n.o 1 devem ser efetuados pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço se se verificar uma das seguintes situações:

a)

A autoridade competente do posto de controlo fronteiriço não concede a autorização referida no n.o 1, alínea a);

b)

O operador opõe-se à decisão de transferir a remessa para o ponto de controlo referida no n.o 1, alínea b).

Artigo 4.o

Controlos de identidade e controlos físicos das remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos efetuados num ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço

1.   As autoridades competentes podem efetuar controlos de identidade e controlos físicos num ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço a remessas de:

a)

Vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 72.o, n.o 1, e no artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031;

b)

Vegetais, produtos vegetais e outros objetos sujeitos a uma medida de emergência prevista em atos adotados em conformidade com os artigos 28.o, n.o 1, 30.°, n.o 1, 40.°, n.o 3, 41.°, n.o 3, 49.°, n.o 1, 53.°, n.o 3, e 54.°, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/2031.

2.   Os controlos de identidade e os controlos físicos referidos no n.o 1 podem ser efetuados pelas autoridades competentes num ponto de controlo que não seja um posto de controlo fronteiriço sempre que seja cumprida uma das seguintes condições:

a)

O operador responsável pela remessa solicitou às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço que os controlos de identidade e os controlos físicos sejam efetuados num ponto de controlo que tenha sido designado para a categoria de mercadorias dessa remessa, e as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço autorizam a transferência da remessa para o ponto de controlo;

b)

As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço decidiram que os controlos de identidade e os controlos físicos serão efetuados num ponto de controlo designado para a categoria de mercadorias dessa remessa e o operador não se opõe a essa decisão.

3.   Os controlos de identidade e os controlos físicos referidos no n.o 1 devem ser efetuados pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço se se verificar uma das seguintes situações:

a)

A autoridade competente do posto de controlo fronteiriço não concede a autorização referida no n.o 2, alínea a);

b)

O operador opõe-se à decisão de transferir a remessa para o ponto de controlo referida no n.o 2, alínea b).

Artigo 5.o

Condições específicas aplicáveis aos controlos de identidade e aos controlos físicos de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos efetuados num ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço

1.   Os controlos de identidade e os controlos físicos das remessas referidas no artigo 4.o, n.o 1, podem ser efetuados num ponto de controlo desde que o operador tenha assegurado que as embalagens ou os meios de transporte das remessas são fechados ou selados de forma a que, durante a sua transferência para o ponto de controlo, não possam provocar a infestação ou infeção de outros vegetais, produtos vegetais ou outros objetos pelas pragas listadas como pragas de quarentena da União ou como pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União referidas no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 e, no caso das zonas protegidas, pelas pragas respetivas constantes da lista estabelecida nos termos do artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

2.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de entrada podem autorizar que as embalagens ou os meios de transporte de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos não sejam fechados ou selados, sempre que sejam cumpridas as seguintes condições:

a)

A remessa consiste em madeira de coníferas cultivada ou produzida numa zona geográfica de um país terceiro que partilha, nessa zona, uma fronteira terrestre com o Estado-Membro pela qual a autoridade competente é responsável e existe informação de que a madeira tem o mesmo estatuto fitossanitário nesse país terceiro e nesse Estado-Membro,

b)

As remessas de madeira de coníferas são transportadas para um ponto de controlo situado no mesmo Estado-Membro que o posto de controlo fronteiriço de entrada;

c)

As remessas de madeira de coníferas não constituem um risco específico de propagação de pragas de quarentena da União, nem de pragas sujeitas a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, durante o transporte para o ponto de controlo;

d)

Antes de as remessas de madeira de coníferas saírem do território desse Estado-Membro, a autoridade competente assegura que essa madeira é transformada de modo a que não represente um risco fitossanitário.

3.   Os Estados-Membros que façam uso das disposições referidas no n.o 2 devem:

a)

Informar a Comissão e os outros Estados-Membros sobre a zona do país terceiro em causa e sobre o estatuto fitossanitário dessa zona;

b)

Apresentar anualmente um relatório indicando o volume e os resultados dos controlos oficiais da madeira de coníferas em causa efetuados.

Artigo 6.o

Operações durante e após os controlos de identidade e físicos efetuados num ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço

1.   Depois de as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço terem autorizado a transferência ou decidido transferir a remessa para o ponto de controlo indicado no DSCE, o operador responsável pela remessa não pode apresentar a remessa para controlos de identidade e físicos a um ponto de controlo diferente do indicado no DSCE, a menos que as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço autorizem a transferência da remessa para outro ponto de controlo em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

2.   As autoridades competentes do ponto de controlo devem confirmar a chegada da remessa às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço preenchendo no IMSOC o DSCE referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea a).

3.   As autoridades competentes do ponto de controlo devem finalizar o DSCE separado referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), ou, caso se aplique o artigo 2.o, n.o 3, o DSCE referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), registando nesse documento o resultado dos controlos de identidade e dos controlos físicos bem como qualquer decisão sobre a remessa tomada em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (UE) 2017/625.

4.   O operador deve indicar o número de referência do DSCE finalizado referido no n.o 3 na declaração aduaneira que é apresentada às autoridades aduaneiras para a remessa e manter uma cópia desse DSCE à disposição das autoridades aduaneiras como documento de suporte, tal como referido no artigo 163.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

5.   Se as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço não tiverem recebido das autoridades competentes do ponto de controlo, no prazo de 15 dias a contar do dia em que foi autorizada a transferência de uma remessa para o ponto de controlo, a confirmação da chegada dessa remessa, devem:

a)

Verificar, junto das autoridades competentes do ponto de controlo, se a remessa chegou ao ponto de controlo;

b)

Se a verificação prevista na alínea a) revelar que a remessa não chegou ao ponto de controlo, informar as autoridades aduaneiras e outras autoridades referidas no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 de que não recebeu a confirmação da chegada da remessa ao destino;

c)

Realizar investigações suplementares para determinar a localização concreta das mercadorias em cooperação com as autoridades aduaneiras e outras autoridades, tal como referido no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625.

CAPÍTULO II

Controlos documentais efetuados à distância de um posto de controlo fronteiriço

Artigo 7.o

Controlos documentais de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos efetuados à distância de um posto de controlo fronteiriço

Os controlos documentais das remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 que entram na União podem ser efetuados por quaisquer das seguintes autoridades:

a)

Caso as remessas cheguem a um posto de controlo fronteiriço, as autoridades competentes situadas à distância do posto de controlo fronteiriço ou num ponto de controlo que não seja um posto de controlo fronteiriço, desde que estejam situadas no mesmo Estado-Membro que o posto de controlo fronteiriço de chegada da remessa;

b)

Caso as remessas estejam sujeitas a uma frequência reduzida dos controlos, em conformidade com as regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/625, e cheguem a um ponto de entrada diferente do posto de controlo fronteiriço, as autoridades competentes do ponto de entrada na União.

Artigo 8.o

Condições aplicáveis à realização de controlos documentais de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos à distância de um posto de controlo fronteiriço

1.   A realização dos controlos documentais referidos no artigo 7.o está subordinada à observância das seguintes condições:

a)

As autoridades competentes referidas no artigo 7.o devem efetuar controlos documentais:

i)

dos certificados oficiais e resultados de testes laboratoriais carregados no IMSOC pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de chegada da remessa,

ii)

dos certificados oficiais e resultados de testes laboratoriais carregados no IMSOC pelo operador, se as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço tiverem verificado que correspondem aos certificados ou resultados de testes laboratoriais originais,

iii)

dos certificados oficiais e resultados de testes laboratoriais apresentados no IMSOC pelas autoridades competentes de países terceiros, ou

iv)

dos certificados oficiais originais, se as autoridades competentes referidas no artigo 7.o fizerem parte do posto de controlo fronteiriço designado a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1012 da Comissão (12);

b)

A remessa não pode ser transportada pelo operador a partir do posto de controlo fronteiriço para o ponto de controlo para a realização de controlos de identidade e físicos até as autoridades competentes referidas no artigo 7.o terem informado as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço dos resultados satisfatórios dos controlos documentais.

2.   Se a remessa de vegetais, produtos vegetais e outros objetos for transportada pelo operador para um ponto de controlo para a realização dos controlos de identidade e controlos físicos, aplicam-se os artigos 2.o, 4.° e 5.°.

3.   Uma remessa de vegetais, produtos vegetais e outros objetos pode ser transportada pelo operador a partir do posto de controlo fronteiriço para um ponto de controlo para a realização de controlos documentais, desde que o ponto de controlo esteja sob a supervisão da mesma autoridade competente que o posto de controlo fronteiriço.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 9.o

Revogações

1.   A Diretiva 2004/103/CE da Comissão é revogada com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2020.

2.   As Decisões 2010/313/UE e 2010/458/UE da Comissão são revogadas com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

Artigo 10.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), o artigo 7.o e o artigo 8.o são aplicáveis a partir de 14 de dezembro de 2020.

O artigo 2.o, n.o 3, é aplicável até 13 de dezembro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão, de 13 de agosto de 2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1152/2009 (JO L 242 de 14.8.2014, p. 4).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1756/2004 da Comissão, de 11 de outubro de 2004, que especifica em pormenor as condições para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (JO L 313 de 12.10.2004, p. 6).

(5)  Decisão 2010/313/UE da Comissão, de 7 de junho de 2010, que autoriza a realização de controlos físicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 669/2009 em instalações aprovadas de operadores de empresas do setor alimentar ou do setor dos alimentos para animais em Chipre (JO L 140 de 8.6.2010, p. 28).

(6)  Decisão 2010/458/UE da Comissão, de 18 de agosto de 2010, que autoriza a realização de controlos físicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 669/2009 em instalações aprovadas de operadores de empresas do setor alimentar ou do setor dos alimentos para animais em Malta (JO L 218 de 19.8.2010, p. 26).

(7)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

(8)  Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (JO L 313 de 12.10.2004, p. 16).

(9)  Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas aplicáveis às operações a efetuar durante e após os controlos documentais, os controlos de identidade e os controlos físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (ver página 128 do presente Jornal Oficial).

(11)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(12)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços (JO L 165 de 21.6.2019, p. 4).


12.12.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/73


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/2124 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2019

que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 4, o artigo 51.o, n.o 1, alíneas a) a d), o artigo 77.o, n.o 1, alíneas c) e j), e o artigo 77.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece o quadro para os controlos oficiais e outras atividades oficiais destinadas a verificar o cumprimento da legislação agroalimentar da União. Esse quadro inclui os controlos oficiais dos animais e mercadorias que entram na União provenientes de países terceiros através de postos de controlo fronteiriços designados.

(2)

O artigo 50.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a adotar regras que estabeleçam os casos e as condições em que se exige que o Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE) acompanhe as remessas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos, vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 até ao local de destino, em trânsito na União.

(3)

O artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 prevê que a Comissão estabeleça os casos e condições em que as autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços podem autorizar o prosseguimento do transporte de remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal, vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 47.o, n.o 1, desse regulamento até ao seu local de destino final, enquanto se aguardam os resultados dos controlos físicos.

(4)

O artigo 51.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/625 confere poderes à Comissão para determinar os casos e as condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos das remessas objeto de transbordo e dos animais que cheguem por via aérea ou marítima e permaneçam no mesmo meio de transporte para prosseguirem a viagem podem ser efetuados num posto de controlo fronteiriço que não o da primeira chegada à União. Para efeitos de eficácia dos controlos das remessas objeto de transbordo, é necessário fixar os prazos e as modalidades de acordo com os quais as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço devem realizar os controlos documentais, de identidade e físicos.

(5)

O artigo 51.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/625 prevê que a Comissão estabeleça os casos e as condições em que deve ser autorizado o trânsito na União de remessas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos, vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625. Prevê, igualmente, que a Comissão estabeleça as regras relativas a determinados controlos oficiais a efetuar nos postos de controlo fronteiriços para essas remessas, incluindo os casos e as condições para o depósito temporário de mercadorias em entrepostos aduaneiros, entrepostos em zonas francas, armazéns de depósito temporário e entrepostos especializados no fornecimento de bases militares da OTAN ou dos EUA.

(6)

As autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços devem ser autorizadas a permitir o prosseguimento do transporte para o local de destino final, enquanto se aguardam os resultados das análises e testes laboratoriais, das remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos às medidas referidas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) 2017/625, e de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas c) e e), desse regulamento. Os géneros alimentícios e os alimentos para animais que formam essas remessas podem constar da lista de mercadorias sujeitas a um aumento temporário dos controlos oficiais no ponto de entrada na União, como estabelecida nos termos do artigo 47.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, ou podem ser sujeitos a uma medida de emergência como prevista nos atos adotados em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou estar sujeitos a condições complementares para a entrada na União previstas em atos adotados em conformidade com o artigo 126.o do Regulamento (UE) 2017/625 ou a medidas especiais relativas à sua entrada na União previstas em atos adotados em conformidade com o artigo 128.o do Regulamento (UE) 2017/625.

(7)

A autorização de prosseguimento do transporte deve estar sujeita a condições para assegurar um controlo adequado dos riscos. Em especial, a fim de conter riscos potenciais para a saúde humana ou para a fitossanidade, as remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos às medidas referidas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) 2017/625 e as remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas c) e e), devem ser transportadas para instalações de prosseguimento de transporte no local de destino final designadas pelos Estados-Membros, e armazenadas nessas instalações, enquanto se aguardam os resultados das análises e testes laboratoriais.

(8)

Essas instalações devem ser entrepostos aduaneiros ou armazéns de depósito temporário autorizados, designados ou aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e, a fim de garantir a higiene dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, devem ser registadas junto das autoridades competentes como previsto, respetivamente, no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(9)

Os riscos para a saúde animal associados às remessas de animais provenientes de países terceiros que cheguem por via aérea ou marítima e que permaneçam no mesmo meio de transporte para prosseguimento da viagem para um país terceiro ou outro Estado-Membro, e que se destinem a ser colocados no mercado da União ou a transitar na União, são inferiores aos associados a outras remessas de animais, incluindo remessas transbordadas em portos ou aeroportos. Por conseguinte, a menos que se suspeite de qualquer incumprimento das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, os controlos de identidade e físicos desses animais devem ser efetuados no posto de controlo fronteiriço de introdução na União. Além disso, os controlos documentais devem ser efetuados nos postos de controlo fronteiriço, incluindo no posto de controlo fronteiriço de introdução na União, onde os animais sejam apresentados para controlos oficiais e através do qual entrem na União para posterior colocação no mercado ou trânsito através do território da União.

(10)

As viagens de longo curso no mesmo meio de transporte podem ser prejudiciais para o bem-estar dos animais. A fim de respeitar os requisitos de bem-estar dos animais durante o transporte, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (6) devem aplicar-se até que a remessa de animais atinja o posto de controlo fronteiriço de introdução na União.

(11)

A fim de evitar a introdução de doenças animais na União, é necessário submeter a controlos documentais, de identidade e físicos as remessas de animais objeto de transbordo em portos ou aeroportos no posto de controlo fronteiriço onde ocorre o primeiro transbordo.

(12)

Tendo em conta os riscos para a saúde humana e animal associados a remessas objeto de transbordo de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos, e a necessidade de assegurar a eficiência dos controlos oficiais dessas remessas, é apropriado estabelecer períodos de tempo durante os quais devem ser efetuados os controlos documentais pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de transbordo. O cálculo do tempo para o período de transbordo deve ter início quando a remessa entra no porto ou aeroporto do Estado-Membro. Em caso de suspeita de incumprimento das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de transbordo devem proceder a controlos documentais, de identidade e físicos.

(13)

A fim de assegurar a eficiência dos controlos oficiais e tendo em conta os riscos para a fitossanidade associados às remessas objeto de transbordo de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas c) e e), do Regulamento (UE) 2017/625, é adequado estabelecer prazos após os quais podem ser efetuados controlos documentais pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de transbordo. O cálculo do tempo para o período de transbordo deve ter início quando a remessa entra no porto ou aeroporto do Estado-Membro. Em caso de suspeita de incumprimento das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de transbordo devem proceder a controlos documentais, de identidade e físicos.

(14)

É apropriado prever que, a menos que todos os controlos das remessas objeto de transbordo de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas c) e e), do Regulamento (UE) 2017/625 destinados a ser colocados no mercado na União tenham sido realizados no posto de controlo fronteiriço de transbordo com base numa suspeita de incumprimento das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União devam efetuar controlos documentais, de identidade e físicos.

(15)

A fim de reduzir os encargos administrativos, os operadores responsáveis pelas remessas objeto de transbordo devem poder transmitir às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de transbordo as informações relativas à identificação e à localização das mercadorias no porto ou aeroporto, bem como a hora prevista de chegada, a hora prevista de partida e o destino da sua remessa. Para isso, os Estados-Membros devem dispor de um sistema de informação que lhes permita consultar as informações fornecidas pelos operadores e verificar se os prazos de realização dos controlos documentais não foram ultrapassados.

(16)

Os riscos para a saúde pública e animal são reduzidos no caso dos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos às medidas ou aos atos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) 2017/625, que sejam transbordados de um navio ou avião sob fiscalização aduaneira para outro navio ou avião no mesmo porto ou aeroporto. Por conseguinte, é conveniente prever que, neste caso, os controlos documentais, de identidade e físicos sejam efetuados, não no posto de controlo fronteiriço de transbordo, mas numa fase posterior no posto de controlo fronteiriço de introdução na União. O operador responsável pela remessa deve, pois, notificar previamente a chegada das remessas, completando e apresentando a parte relevante do DSCE no sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC), para transmissão às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução.

(17)

A fim de proteger a saúde e o bem-estar dos animais, as remessas de animais em trânsito de um país terceiro para outro país terceiro que atravessem sob fiscalização aduaneira o território da União devem ser sujeitas a controlos documentais, de identidade e físicos no posto de controlo fronteiriço da primeira chegada à União, devendo esse trânsito apenas ser autorizado se o resultado dos controlos for favorável.

(18)

A fim de proteger a saúde humana e animal, as remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos em trânsito de um país terceiro para outro país terceiro que atravessem o território da União devem ser sujeitas a controlos documentais e de identidade no posto de controlo fronteiriço. Esse trânsito deve ser autorizado sob certas condições, incluindo o resultado favorável dos controlos no posto de controlo fronteiriço, a fim de assegurar o controlo adequado dos riscos na fronteira e durante o trânsito e, em última análise, garantir que essas mercadorias deixam o território da União.

(19)

A fim de proteger a fitossanidade, as remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas c) e e), do Regulamento (UE) 2017/625 em trânsito de um país terceiro para outro país terceiro e que atravessem o território da União devem ser sujeitas a controlos documentais e físicos baseados no risco no posto de controlo fronteiriço. Esse trânsito deve ser autorizado sob certas condições, incluindo o resultado favorável dos controlos no posto de controlo fronteiriço.

(20)

Em certos casos, as remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos em trânsito de um país terceiro para outro país terceiro através do território da União podem ser armazenadas temporariamente em entrepostos. A fim de assegurar a rastreabilidade dessas remessas, esse depósito temporário só deve ter lugar em entrepostos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e que cumpram os requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (7).

(21)

Por motivos de transparência, os Estados-Membros devem manter e atualizar no IMSOC uma lista de todos os entrepostos aprovados, indicando o respetivo nome e endereço, a categoria de mercadorias para a qual foram aprovados e o número de aprovação. Os entrepostos aprovados devem ser sujeitos a controlos oficiais regulares efetuados pelas autoridades competentes com vista a assegurar a manutenção das condições de aprovação.

(22)

A fim de assegurar que as remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos são efetivamente entregues a bordo dos navios, incluindo navios militares, que deixem o território da União, a autoridade competente do porto de destino ou o representante do comandante do navio deve, uma vez concluída a entrega, confirmar que a entrega foi efetuada às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União ou do entreposto em que as mercadorias tenham sido temporariamente armazenadas. Essa confirmação é fornecida mediante assinatura do certificado oficial ou por meio eletrónico. Caso as remessas não sejam entregues ao navio, por não terem chegado ao navio a tempo no porto ou devido a problemas logísticos, a autoridade competente do entreposto ou do posto de controlo fronteiriço de introdução na União deve ser autorizada a permitir a devolução da remessa ao local de expedição.

(23)

Em alguns Estados-Membros, devido à situação geográfica, o trânsito de animais e mercadorias é efetuado em condições específicas estabelecidas nas regras para a entrada na União de determinados animais, produtos germinais, subprodutos animais e produtos de origem animal. Por conseguinte, são necessários procedimentos e condições de controlo específicos para sustentar a aplicação desses requisitos.

(24)

É necessário estabelecer as condições aplicáveis às remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos que tenham sido autorizadas a transitar através do território da União mas que sejam rejeitadas pelo país terceiro de destino, para poderem regressar diretamente ao posto de controlo fronteiriço que autorizou esse trânsito ou ao entreposto onde tenham ficado armazenadas no território da União antes de serem rejeitadas pelo país terceiro.

(25)

Dados os riscos para a saúde humana e para a saúde e o bem-estar dos animais, as remessas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos, que sejam transportadas de uma parte do território da União para outra parte do território da União passando pelo território de um país terceiro, devem ser sujeitas a controlos documentais e de identidade antes da sua reintrodução na União, pelas autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços. Os vegetais, produtos vegetais e outros objetos que sejam adequadamente acondicionados e transportados, tal como referido no artigo 47.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), não devem ser sujeitos a controlos no posto de controlo fronteiriço de reintrodução, devido ao baixo risco de introdução de organismos prejudiciais.

(26)

A fim de assegurar uma comunicação adequada e a repartição de responsabilidades entre as diferentes autoridades e operadores, deve ser preenchida a parte relevante do DSCE. A parte I deve ser preenchida pelo operador responsável pela remessa e transmitida às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço antes da chegada da remessa. A parte II deve ser preenchida pelas autoridades competentes logo que os controlos referidos no presente regulamento tenham sido efetuados e seja tomada uma decisão sobre a remessa e esta seja registada no documento. A parte III deve ser preenchida pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de saída ou de destino final ou pelas autoridades competentes locais, logo que os controlos referidos no presente regulamento sejam efetuados.

(27)

A fim de assegurar que as remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos provenientes do território da Croácia e que transitem pelo território da Bósnia-Herzegovina em Neum («corredor de Neum») estão intactas antes de entrarem no território da Croácia através dos pontos de entrada de Klek ou Zaton Doli, a autoridade competente deve proceder ao controlo dos selos dos veículos ou dos contentores de transporte e registar a data e a hora de partida e de chegada dos veículos que transportam as mercadorias.

(28)

Em certos casos, quando as remessas de determinadas mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas b), c), d), e) e f), do Regulamento (UE) 2017/625, se destinem a ser colocadas no mercado da União ou a transitar através da União, a legislação da União prevê que o seu transporte do posto de controlo fronteiriço de chegada para o estabelecimento no local de destino ou para o posto de controlo fronteiriço de saída e a sua chegada ao local de destino sejam monitorizados. A fim de evitar qualquer risco para a saúde pública e animal, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União devem controlar que as remessas chegam ao destino no prazo de 15 dias.

(29)

Um dos objetivos do Regulamento (UE) 2017/625 é garantir que todas as regras fiquem reunidas num único ato, e não dispersas em vários atos, para facilitar a respetiva compreensão e aplicação. O presente regulamento segue a mesma abordagem e evita numerosas referências cruzadas entre diferentes atos, melhorando assim a transparência. Várias regras complementares estabelecidas no presente projeto de ato estão interligadas e devem ser aplicadas em simultâneo. É o caso, em particular, das regras relativas ao trânsito, que serão aplicáveis a partir da mesma data. O facto de estabelecer estas regras complementares num único ato também evita o risco de duplicação.

(30)

A Decisão 2000/208/CE da Comissão (9), a Decisão 2000/571/CE da Comissão (10) e a Decisão de Execução 2011/215/UE da Comissão (11) estabelecem regras sobre domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, a fim de evitar uma duplicação das regras, esses atos devem ser revogados.

(31)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (12), os Regulamentos (CE) n.o 798/2008 (13), (CE) n.o 1251/2008 (14), (CE) n.o 119/2009 (15), (UE) n.o 206/2010 (16), (UE) n.o 605/2010 (17), (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão (18), e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão (19) devem ser alterados a fim de assegurar que as regras estabelecidas nesses atos são coerentes com as regras estabelecidas no presente regulamento.

(32)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Objeto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece:

a)

Regras que determinam os casos e as condições em que as autoridades competentes de um posto de controlo fronteiriço podem autorizar o prosseguimento do transporte de remessas das seguintes categorias de mercadorias até ao local de destino final na União, enquanto se aguardam os resultados das análises e testes laboratoriais realizados como parte dos controlos físicos referidos no artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625:

i)

vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos nas listas estabelecidas nos termos do artigo 72.o, n.o 1, e do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031,

ii)

vegetais, produtos vegetais e outros objetos sujeitos a uma medida de emergência referida no artigo 47.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2017/625,

iii)

alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos às medidas previstas nos atos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) 2017/625;

b)

Regras que determinam os casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos dos animais que cheguem por via aérea ou marítima e permaneçam no mesmo meio de transporte para prosseguirem a viagem podem ser efetuados num posto de controlo fronteiriço que não o da primeira chegada à União;

c)

Regras específicas para os controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços das remessas objeto de transbordo de animais e das seguintes categorias de mercadorias:

i)

produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos,

ii)

vegetais, produtos vegetais e outros objetos, como referidos nas listas estabelecidas nos termos do artigo 72.o, n.o 1, e do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031,

iii)

vegetais, produtos vegetais e outros objetos sujeitos a uma medida de emergência prevista nos artigos do Regulamento (UE) 2016/2031 referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2017/625,

iv)

alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a medidas ou atos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) 2017/625;

d)

Regras específicas para os controlos das remessas em trânsito de animais e das seguintes categorias de mercadorias:

i)

produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos,

ii)

vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos nas listas estabelecidas nos termos do artigo 72.o, n.o 1, e do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031,

iii)

vegetais, produtos vegetais e outros objetos sujeitos a uma medida de emergência prevista no artigo 47.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2017/625.

2.   O presente regulamento é aplicável aos animais vertebrados e invertebrados, com exceção de:

a)

Animais de companhia, tal como definidos no artigo 4.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (20); e

b)

Animais invertebrados destinados a fins científicos, tal como referido no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 da Comissão (21).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Documento Sanitário Comum de Entrada» ou «DSCE», o documento sanitário comum de entrada, que é utilizado para a notificação prévia da chegada de remessas ao posto de controlo fronteiriço, e que é utilizado para registar os resultados dos controlos oficiais realizados e das decisões tomadas pelas autoridades competentes em relação à remessa que acompanha;

2)

«Remessas objeto de transbordo», as remessas de animais ou mercadorias que entram na União por transporte marítimo ou aéreo provenientes de um país terceiro, sempre que esses animais ou mercadorias sejam transferidos e transportados sob fiscalização aduaneira de um navio ou avião para outro navio ou avião no mesmo porto ou aeroporto em preparação para o prosseguimento da viagem;

3)

«Entreposto»:

a)

Um entreposto aduaneiro, um entreposto numa zona franca, um armazém de depósito temporário aprovado, autorizado ou designado em conformidade com os artigos 147.o, n.o 1, 240.°, n.o 1, e 243.°, n.o 1, respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 952/2013; ou

b)

Um entreposto especializado no aprovisionamento de mercadorias para bases militares da OTAN ou dos EUA;

4)

«Prosseguimento do transporte», a circulação de remessas de mercadorias de um posto de controlo fronteiriço para o seu local de destino final na União, enquanto se aguardam os resultados das análises e testes laboratoriais;

5)

«Instalação de prosseguimento do transporte», a instalação no local de destino final na União ou num local situado sob a alçada da mesma autoridade competente que o local de destino final, designada pelo Estado-Membro de destino para o armazenamento das remessas de mercadorias objeto de prosseguimento do transporte antes da sua introdução em livre prática;

6)

«Sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais» ou «IMSOC», o sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais referido no artigo 131.o do Regulamento (UE) 2017/625;

7)

«Posto de controlo fronteiriço de introdução na União», o posto de controlo fronteiriço onde os animais e as mercadorias são apresentados para controlos oficiais e através do qual entram na União tendo em vista a subsequente colocação no mercado ou o trânsito pelo território da União e que pode ser o posto de controlo fronteiriço de primeira chegada à União;

8)

«Praga regulamentada não sujeita a quarentena da União», uma praga que preenche todas as condições enumeradas no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2016/2031;

9)

«Entreposto aprovado», um entreposto aprovado pelas autoridades competentes nos termos do artigo 23.o do presente regulamento;

10)

«Ovos isentos de organismos patogénicos especificados», os ovos para incubação derivados de bandos de galinhas isentas de organismos patogénicos especificados, tal como descrito na Farmacopeia Europeia (22), e que se destinam exclusivamente a diagnóstico, investigação ou utilização farmacêutica.

CAPÍTULO II

Prosseguimento do transporte de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos e de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal tal como referido no artigo 1.o, n.o 1, alínea a)

SECÇÃO 1

Condições para o prosseguimento do transporte

Artigo 3.o

Obrigações dos operadores antes da autorização de prosseguimento do transporte

1.   O pedido de autorização para prosseguimento do transporte deve ser apresentado pelo operador responsável pelas remessas de mercadorias referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União, antes da chegada da remessa ao posto de controlo fronteiriço. Esse pedido deve ser efetuado mediante o envio da notificação referida no artigo 56.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, preenchendo a Parte I do DSCE.

2.   Para as remessas das mercadorias referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), que sejam selecionadas para amostragem e análise laboratorial no posto de controlo fronteiriço, o operador responsável pelas remessas pode apresentar um pedido de autorização para o prosseguimento do transporte às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União, preenchendo a parte I do DSCE.

Artigo 4.o

Autorização de prosseguimento do transporte

As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União podem autorizar o prosseguimento do transporte das remessas de mercadorias referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

Os resultados dos controlos documentais, dos controlos de identidade e dos controlos físicos, com exceção das análises e testes laboratoriais efetuados no âmbito desses controlos físicos, efetuados no posto de controlo fronteiriço, são satisfatórios;

b)

O operador responsável pela remessa solicitou o prosseguimento do transporte, tal como previsto no artigo 3.o.

Artigo 5.o

Obrigações dos operadores após a autorização de prosseguimento do transporte

Quando as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União autorizam o prosseguimento do transporte das remessas de mercadorias referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), o operador responsável pela remessa deve:

a)

Preencher a parte I de um DSCE separado para a mesma remessa, ligado no IMSOC ao DSCE referido no artigo 3.o, declarando nesse documento o meio de transporte e a data de chegada da remessa à instalação de prosseguimento do transporte selecionada;

b)

Inserir o DSCE referido na alínea a) no sistema IMSOC para transmissão às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço que autorizou o prosseguimento do transporte.

Artigo 6.o

Condições de transporte e armazenamento das remessas objeto de prosseguimento do transporte

1.   O operador responsável pelas remessas autorizadas para prosseguimento do transporte, em conformidade com o artigo 4.o, deve assegurar que:

a)

Durante o transporte para a instalação de prosseguimento do transporte e o armazenamento nessa instalação, a remessa não é adulterada de nenhum modo;

b)

A remessa não é sujeita a nenhuma alteração, processamento, substituição ou mudança da embalagem;

c)

A remessa não sai da instalação de prosseguimento do transporte enquanto se aguarda a decisão sobre a mesma por parte das autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (UE) 2017/625.

2.   O operador responsável pela remessa deve transportar a remessa sob fiscalização aduaneira diretamente do posto de controlo fronteiriço de introdução na União para a instalação de prosseguimento do transporte, sem que as mercadorias sejam descarregadas durante o transporte, e armazená-las nessa instalação.

3.   O operador responsável pela remessa deve assegurar que as embalagens ou o meio de transporte da remessa de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), foram fechados ou selados de modo que, durante o seu transporte e armazenamento na instalação de prosseguimento do transporte:

a)

Não causem nenhuma infestação ou infeção de outros vegetais, produtos vegetais ou outros objetos pelas pragas enumeradas como pragas de quarentena da União ou como pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União;

b)

Não sejam infestados ou infetados por pragas não sujeitas a quarentena.

4.   O operador responsável pela remessa deve assegurar que uma cópia, em papel ou em formato eletrónico, do DSCE referido no artigo 3.o acompanha a remessa desde o posto de controlo fronteiriço de introdução na União até à instalação de prosseguimento do transporte.

5.   O operador responsável pela remessa deve notificar às autoridades competentes do local de destino final a chegada da remessa à instalação de prosseguimento do transporte.

6.   Depois de as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União autorizarem o prosseguimento do transporte da remessa para a instalação de prosseguimento do transporte, o operador responsável pela remessa não deve transportar a remessa para uma instalação de prosseguimento do transporte diferente da indicada no DSCE, a menos que as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União autorizem a alteração em conformidade com o artigo 4.o e desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas nos n.os 1 a 5 do presente artigo.

Artigo 7.o

Operações a realizar pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço após a autorização de prosseguimento do transporte

1.   Ao autorizar o prosseguimento do transporte de uma remessa em conformidade com o artigo 4.o, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União devem notificar às autoridades competentes do local de destino final o transporte da remessa, introduzindo o DSCE referido no artigo 3.o no IMSOC.

2.   Após finalização do DSCE referido no artigo 5.o do presente regulamento, em conformidade com o artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/625, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União devem notificar imediatamente as autoridades competentes do local de destino final através do IMSOC.

3.   Quando a remessa não cumprir as regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União devem tomar medidas em conformidade com o artigo 66.o, n.os 3 a 6, do referido regulamento.

4.   Sempre que as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União não recebam confirmação por parte das autoridades competentes do local de destino da chegada de uma remessa, no prazo de 15 dias a contar da data em que a remessa foi autorizada para prosseguimento do transporte para a instalação de prosseguimento do transporte, essas autoridades devem:

a)

Verificar junto das autoridades competentes do local de destino se a remessa chegou ou não à instalação de prosseguimento do transporte;

b)

Informar as autoridades aduaneiras da não chegada da remessa;

c)

Realizar investigações suplementares para determinar a localização concreta da remessa em cooperação com as autoridades aduaneiras e outras autoridades, em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625.

Artigo 8.o

Operações a realizar pelas autoridades competentes do local de destino final

1.   As autoridades competentes do local de destino final devem confirmar a chegada da remessa à instalação de prosseguimento do transporte, preenchendo no IMSOC a parte III do DSCE a que se refere o artigo 3.o.

2.   As autoridades competentes do local de destino final devem reter oficialmente as remessas não conformes com as regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1 desse regulamento, e tomar todas as disposições necessárias para aplicar as medidas ordenadas pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço nos termos do artigo 66.o, n.os 3 e 4, do referido regulamento.

SECÇÃO 2

Instalações de prosseguimento do transporte

Artigo 9.o

Condições da designação de instalações de prosseguimento do transporte

1.   Os Estados-Membros podem designar instalações de prosseguimento do transporte para remessas de uma ou mais categorias de mercadorias, tal como referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), desde que essas instalações cumpram as seguintes condições:

a)

São entrepostos aduaneiros ou armazéns de depósito temporário, na aceção, respetivamente, dos artigos 240.o, n.o 1, e 147.°, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

b)

Quando a designação respeite a:

i)

géneros alimentícios de origem não animal referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do presente regulamento, as instalações de prosseguimento do transporte estão registadas junto da autoridade competente tal como previsto no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 852/2004,

ii)

alimentos para animais de origem não animal referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do presente regulamento, as instalações de prosseguimento do transporte estão registadas junto da autoridade competente tal como previsto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 183/2005;

c)

Dispõem da tecnologia e do equipamento necessários para o funcionamento eficiente do IMSOC.

2.   Sempre que as instalações de prosseguimento do transporte deixem de cumprir os requisitos referidos no n.o 1, os Estados-Membros devem:

a)

Suspender temporariamente a designação, enquanto se aguarda a aplicação de medidas corretivas, ou retirar definitivamente a designação para todas ou para algumas categorias de mercadorias designadas;

b)

Assegurar que as informações sobre as instalações de prosseguimento do transporte a que se refere o artigo 10.o são atualizadas em conformidade.

Artigo 10.o

Registo das instalações de prosseguimento do transporte designadas no IMSOC

Os Estados-Membros devem manter e atualizar no IMSOC a lista das instalações de prosseguimento do transporte designadas nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e fornecer as seguintes informações:

a)

O nome e o endereço da instalação de prosseguimento do transporte;

b)

A categoria de mercadorias para a qual foi designada.

CAPÍTULO III

Prosseguimento da viagem de animais que permaneçam no mesmo meio de transporte e remessas objeto de transbordo de animais e mercadorias

Artigo 11.o

Controlos documentais, controlos de identidade e controlos físicos de remessas de animais que permaneçam no mesmo meio de transporte

1.   As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço devem efetuar controlos documentais dos originais ou cópias dos certificados ou documentos oficiais que devem acompanhar as remessas de animais que cheguem por via aérea ou marítima e que permaneçam no mesmo meio de transporte para prosseguimento da viagem, quando esses animais se destinem a ser colocados no mercado da União ou a transitar pela União.

2.   As autoridades competentes a que se refere o n.o 1 devem devolver ao operador responsável pela remessa os certificados ou documentos oficiais objeto dos controlos documentais, a fim de acompanharem as remessas no prosseguimento da viagem.

3.   Em caso de suspeita de incumprimento das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço devem proceder a controlos documentais, de identidade e físicos das remessas.

Os controlos documentais devem verificar os originais dos certificados ou documentos oficiais que devem acompanhar a remessa de animais, tal como previsto nas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/625.

4.   As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União devem realizar controlos documentais, de identidade e físicos, exceto se esses controlos tiverem sido realizados noutro posto de controlo fronteiriço em conformidade com o n.o 3.

Artigo 12.o

Controlos documentais, controlos de identidade e controlos físicos de remessas de animais objeto de transbordo

As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de transbordo devem efetuar controlos documentais, de identidade e físicos das remessas de animais objeto de transbordo.

Artigo 13.o

Controlos documentais, controlos de identidade e controlos físicos de remessas objeto de transbordo de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos

1.   As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de transbordo devem efetuar controlos documentais dos originais ou cópias dos certificados ou documentos oficiais que devem acompanhar as remessas objeto de transbordo de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos, nos seguintes casos:

a)

Para mercadorias sujeitas aos requisitos de saúde animal e às regras de prevenção e mitigação dos riscos para a saúde humana e animal decorrentes de subprodutos animais e produtos derivados referidos no artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) 2017/625, quando o período de transbordo:

i)

no aeroporto for superior a 3 dias,

ii)

no porto for superior a 30 dias;

b)

Para outras mercadorias que não as referidas na alínea a), quando o período de transbordo for superior a 90 dias.

2.   As autoridades competentes a que se refere o n.o 1 devem devolver ao operador responsável pela remessa os certificados ou documentos oficiais objeto dos controlos documentais, a fim de acompanharem as remessas no prosseguimento da viagem.

3.   Se as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de transbordo suspeitarem de incumprimento das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, devem proceder a controlos documentais, de identidade e físicos da remessa.

Os controlos documentais devem verificar os originais dos certificados ou documentos oficiais quando a remessa tiver de ser acompanhada por certificados ou documentos oficiais, tal como previsto nas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625.

4.   Sempre que uma remessa destinada a expedição para países terceiros exceda o prazo referido no n.o 1 e não cumpra as regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço devem ordenar ao operador que destrua a remessa ou garanta que esta sai do território da União sem demora.

5.   As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União devem realizar os controlos documentais, de identidade e físicos previstos no artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 das mercadorias destinadas a ser colocadas no mercado da União, exceto se esses controlos tiverem sido realizados noutro posto de controlo fronteiriço em conformidade com o n.o 3.

6.   As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União devem realizar os controlos referidos no artigo 19.o das mercadorias destinadas a transitar no território da União, exceto se tiverem sido realizados controlos documentais, controlos de identidade e controlos físicos noutro posto de controlo fronteiriço em conformidade com o n.o 3.

Artigo 14.o

Armazenamento de remessas objeto de transbordo de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos

Os operadores devem assegurar que as remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos só são armazenadas, durante o período de transbordo, quer:

i)

na zona aduaneira ou zona franca do mesmo porto ou aeroporto em contentores selados, quer

ii)

em instalações de armazenamento comercial sob o controlo do mesmo posto de controlo fronteiriço, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.os 11 e 12, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão (23).

Artigo 15.o

Controlos documentais, controlos de identidade e controlos físicos de remessas objeto de transbordo de vegetais, produtos vegetais e outros objetos

1.   As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de transbordo devem efetuar controlos documentais, com base no risco, das remessas objeto de transbordo de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), quando o período de transbordo for superior a 3 dias no aeroporto ou a 30 dias no porto.

2.   As autoridades competentes a que se refere o n.o 1 devem devolver ao operador responsável pela remessa os certificados ou documentos oficiais objeto dos controlos documentais, a fim de acompanharem as remessas no prosseguimento da viagem.

3.   Em caso de suspeita de incumprimento das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de transbordo devem proceder a controlos documentais, de identidade e físicos da remessa.

4.   Os controlos documentais, de identidade e físicos devem ser efetuados no posto de controlo fronteiriço de introdução na União, exceto se esses controlos tiverem sido efetuados noutro posto de controlo fronteiriço em conformidade com o n.o 3.

Artigo 16.o

Notificação de informações antes do termo do período de transbordo

1.   Para remessas destinadas a transbordo nos períodos referidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 15.o, n.o 1, o operador responsável pelas remessas deve notificar, antes da chegada das remessas, às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de transbordo, através do IMSOC ou de outro sistema de informação designado pelas autoridades competentes para esse efeito, os seguintes elementos:

a)

As informações necessárias à identificação e localização da remessa no aeroporto ou no porto;

b)

A identificação do meio de transporte utilizado;

c)

A hora prevista de chegada e de partida da remessa;

d)

O destino da remessa.

2.   Para efeitos da notificação a que se refere o n.o 1, as autoridades competentes devem designar um sistema de informação que permita às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de transbordo efetuar as seguintes operações:

a)

Consultar as informações fornecida pelos operadores;

b)

Verificar, relativamente a cada remessa, que os períodos de transbordo previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 15.o, n.o 1, não são excedidos.

3.   Além da notificação prévia prevista no n.o 1 do presente artigo, o operador responsável pela remessa deve também notificar as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de transbordo, preenchendo e introduzindo a parte relevante do DSCE no sistema IMSOC, em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (UE) 2017/625, nos seguintes casos:

a)

O período de transbordo referido no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 15.o, n.o 1, expirou; ou

b)

As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de transbordo informaram o operador responsável pela remessa da sua decisão de efetuar controlos documentais, de identidade e físicos com base numa suspeita de incumprimento como previsto no artigo 13.o, n.o 3, ou no artigo 15.o, n.o 3.

Artigo 17.o

Controlos documentais, controlos de identidade e controlos físicos de remessas objeto de transbordo de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal

1.   As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União devem efetuar controlos documentais, controlos de identidade e controlos físicos das remessas objeto de transbordo de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos às medidas previstas nos atos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) 2017/625.

2.   O operador responsável pela remessa deve notificar previamente a chegada da remessa de mercadorias referidas no n.o 1 do presente artigo, tal como previsto no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/625, às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União.

CAPÍTULO IV

Trânsito de animais e mercadorias de um país terceiro para outro país terceiro, passando pelo território da União

SECÇÃO 1

Controlos oficiais no posto de controlo fronteiriço de introdução na União

Artigo 18.o

Controlos documentais, controlos de identidade e controlos físicos de remessas de animais em trânsito

As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União só podem autorizar o trânsito de remessas de animais de um país terceiro para outro país terceiro, passando pelo território da União, se os controlos documentais, de identidade e físicos tiverem sido favoráveis.

Artigo 19.o

Condições de autorização do trânsito de remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos

As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União só podem autorizar o trânsito de remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

As mercadorias cumprem os requisitos aplicáveis estabelecidos nas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) 2017/625;

b)

A remessa foi submetida a controlos documentais e a controlos de identidade no posto de controlo fronteiriço, com resultados favoráveis;

c)

A remessa foi submetida a controlos físicos no posto de controlo fronteiriço, em caso de suspeita de incumprimento das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625;

d)

A remessa está acompanhada do DSCE e sai do posto de controlo fronteiriço em veículos ou contentores de transporte selados pela autoridade do posto de controlo fronteiriço;

e)

A remessa tem de ser transportada diretamente sob fiscalização aduaneira, sem que as mercadorias sejam descarregadas ou fracionadas, no prazo máximo de 15 dias, do posto de controlo fronteiriço para um dos seguintes destinos:

i)

um posto de controlo fronteiriço para saída do território da União,

ii)

um entreposto aprovado,

iii)

uma base militar da OTAN ou dos EUA situada no território da União,

iv)

um navio que saia da União, destinando-se a remessa ao aprovisionamento do navio.

Artigo 20.o

Medidas de acompanhamento pelas autoridades competentes

As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União que não tenham recebido, no prazo de 15 dias a contar da data em que o trânsito foi autorizado no posto de controlo fronteiriço, a confirmação da chegada de remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos a um dos destinos referidos no artigo 19.o, alínea e), subalíneas i) a iv), devem:

a)

Verificar junto das autoridades competentes do local de destino se a remessa chegou ou não ao local de destino;

b)

Informar as autoridades aduaneiras da não chegada da remessa;

c)

Realizar investigações suplementares para determinar a localização concreta da remessa em cooperação com as autoridades aduaneiras e outras autoridades, em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625.

Artigo 21.o

Transporte de remessas para um navio que saia do território da União

1.   Quando uma remessa de mercadorias referida no artigo 19.o se destinar a um navio que saia do território da União, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União devem emitir, além do DSCE, um certificado oficial em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão (24), que deve acompanhar a remessa até ao navio.

2.   No caso de várias remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos serem entregues conjuntamente ao mesmo navio, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União podem emitir um certificado oficial único, tal como referido no n.o 1, que deve acompanhar essas remessas até o navio, indicando a referência do DSCE para cada remessa.

Artigo 22.o

Controlos documentais e controlos físicos de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em trânsito

1.   Sempre que as remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), subalíneas ii) e iii), forem apresentadas para trânsito num posto de controlo fronteiriço de introdução na União, as autoridades competentes desse posto de controlo fronteiriço podem autorizar o trânsito desses vegetais, produtos vegetais e outros objetos, desde que as remessas sejam transportadas sob fiscalização aduaneira.

2.   As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço referido no n.o 1 devem proceder aos seguintes controlos, com base no risco:

a)

Controlos documentais da declaração assinada a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/2031;

b)

Controlos físicos das remessas, a fim de garantir que estão embaladas e são transportadas de forma adequada, como referido no artigo 47.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/2031.

3.   Quando forem efetuados controlos oficiais, as autoridades competente devem autorizar o trânsito das mercadorias referidas no n.o 1, desde que as remessas:

a)

Cumpram o disposto no artigo 47.o do Regulamento (UE) 2016/2031;

b)

Sejam transportadas para o ponto de saída da União sob fiscalização aduaneira.

4.   O operador responsável pelas remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos a que se refere o n.o 1 deve assegurar que a embalagem ou o meio de transporte das remessas seja fechado ou selado de modo que, durante o seu transporte e armazenamento nos entrepostos:

a)

Os vegetais, produtos vegetais e outros objetos não possam causar a infestação ou a infeção de outros vegetais, produtos vegetais ou outros objetos pelas pragas enumeradas como pragas de quarentena da União ou como pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União, referidas no artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, respetivamente, e, no caso de zonas protegidas, pelas respetivas pragas incluídas nas listas estabelecidas nos termos do artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento;

b)

Os vegetais, produtos vegetais e outros objetos não possam ser infestados ou infetados pelas pragas referidas na alínea a).

SECÇÃO 2

Condições para o armazenamento de remessas em trânsito em entrepostos aprovados

Artigo 23.o

Condições para a aprovação dos entrepostos

1.   As autoridades competentes devem aprovar os entrepostos para o armazenamento de remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos, para os quais o trânsito tenha sido autorizado em conformidade com o artigo 19.o.

2.   As autoridades competentes só podem aprovar os entrepostos referidos no n.o 1 que satisfaçam os seguintes requisitos:

a)

Os entrepostos que armazenem produtos de origem animal, produtos compostos, subprodutos animais e produtos derivados devem cumprir:

i)

os requisitos de higiene estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, ou

ii)

os requisitos estabelecidos no artigo 19.o, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 142/2011;

b)

Os entrepostos foram autorizados, aprovados ou designados pelas autoridades aduaneiras em conformidade com os artigos 147.o, n.o 1, 240.°, n.o 1, e 243.°, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

c)

Os entrepostos têm de consistir num espaço fechado, com entradas e saídas sujeitas a controlo permanente pelos operadores;

d)

Os entrepostos têm de possuir salas de armazenamento ou de refrigeração que permitam o armazenamento separado das mercadorias referidas no n.o 1;

e)

Os entrepostos têm de dispor de um sistema de registo diário de todas as remessas que entrem ou saiam das instalações, com indicação da natureza e quantidade das mercadorias, nome e endereço dos destinatários e cópias do DSCE e dos certificados que acompanham as remessas; os entrepostos devem conservar esses registos durante um período mínimo de três anos;

f)

Todas as mercadorias referidas no n.o 1 têm de ser identificadas por meio de rotulagem ou por via eletrónica com o número de referência do DSCE que acompanha a remessa; essas mercadorias não podem ser sujeitas a qualquer alteração, tratamento, substituição ou mudança da embalagem;

g)

Os entrepostos têm de dispor da tecnologia e do equipamento necessários para a operação eficiente do IMSOC;

h)

Os operadores dos entrepostos devem prever as instalações e os meios de comunicação necessários para poderem efetuar controlos oficiais e outras atividades oficiais de forma eficaz, a pedido da autoridade competente.

3.   Sempre que um entreposto deixe de cumprir os requisitos estabelecidos no n.o 2, a autoridade competente deve retirar ou suspender temporariamente a aprovação do entreposto.

Artigo 24.o

Transporte de mercadorias a partir dos entrepostos

O operador responsável pela remessa deve transportar as remessas de mercadorias referidas no artigo 23.o, n.o 1, dos entrepostos aprovados para um dos seguintes destinos:

a)

Um posto de controlo fronteiriço, para saída do território da União, para:

i)

uma base militar da OTAN ou dos EUA, ou

ii)

qualquer outro destino;

b)

Outro entreposto aprovado;

c)

Uma base militar da OTAN ou dos EUA situada no território da União;

d)

Um navio que saia da União, destinando-se as remessas ao aprovisionamento do navio;

e)

Um local onde as remessas sejam eliminadas em conformidade com o título I, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (25).

Artigo 25.o

Manutenção e atualização da lista de entrepostos aprovados

Os Estados-Membros devem manter e atualizar no IMSOC a lista de entrepostos aprovados e fornecer as seguintes informações:

a)

O nome e endereço de cada entreposto;

b)

As categorias de mercadorias para as quais foi aprovado.

Artigo 26.o

Controlos oficiais nos entrepostos

1.   As autoridades competentes devem efetuar controlos oficiais regulares nos entrepostos aprovados para verificar o cumprimento das condições de aprovação estabelecidas no artigo 23.o.

2.   As autoridades competentes responsáveis pelos controlos oficiais em entrepostos aprovados devem verificar a eficácia dos sistemas existentes para assegurar a rastreabilidade das remessas, nomeadamente comparando as quantidades de mercadorias que entram e saem.

3.   As autoridades competentes devem verificar se as remessas transportadas para ou armazenadas nos entrepostos estão acompanhadas do DSCE relevante e de uma cópia autenticada, em papel ou formato eletrónico, do certificado oficial, tal como referido no artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625.

4.   Quando as mercadorias chegam a um entreposto aprovado, as autoridades competentes devem:

a)

Efetuar um controlo de identidade, para confirmar que a remessa corresponde às informações pertinentes do DSCE que a acompanha;

b)

Verificar se os selos apostos nos veículos ou nos contentores de transporte, em conformidade com o artigo 19.o, alínea d), ou o artigo 28.o, alínea d), continuam intactos;

c)

Registar os resultados dos controlos de identidade na parte III do DSCE e comunicar essa informação através do IMSOC.

Artigo 27.o

Obrigações dos operadores nos entrepostos

1.   O operador responsável pela remessa deve comunicar às autoridades competentes a chegada da remessa ao entreposto aprovado.

2.   Em derrogação do n.o 1, a autoridade competente pode isentar o operador responsável pelo entreposto aprovado da obrigação de informar as autoridades competentes da chegada da remessa ao entreposto, desde que o operador esteja aprovado pelas autoridades aduaneiras como operador económico autorizado, tal como referido no artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

3.   Em derrogação do n.o 1, a autoridade competente pode isentar as remessas dos controlos de identidade, desde que o operador responsável pela remessa esteja aprovado pelas autoridades aduaneiras como operador económico autorizado, tal como referido no artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

4.   O operador responsável pela remessa deve assegurar que as mercadorias referidas no n.o 1 transportadas para ou armazenadas nos entrepostos estão acompanhadas do DSCE relevante e da cópia autenticada, em papel ou formato eletrónico, do certificado oficial, tal como referido no artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625.

Artigo 28.o

Condições para o transporte de mercadorias a partir dos entrepostos para países terceiros, outros entrepostos e locais de eliminação

O operador responsável pela remessa deve transportar as mercadorias referidas no artigo 23.o, n.o 1, do entreposto aprovado para um dos destinos referidos no artigo 24.o, alínea a), subalínea ii), alínea b) e alínea e), desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

a)

O operador responsável pela remessa tem de apresentar o DSCE através do IMSOC, para a totalidade da remessa, e declarar nesse documento o meio de transporte e o local de destino. Se a remessa inicial for fracionada no entreposto, o operador responsável pela remessa deve apresentar o DSCE, através do IMSOC, para cada parte da remessa fracionada e declarar em cada documento a quantidade, o meio de transporte e o local de destino da parte respetiva da remessa fracionada;

b)

As autoridades competentes têm de autorizar a circulação e finalizar o DSCE, para:

i)

a totalidade da remessa, ou

ii)

as partes individuais da remessa fracionada, desde que a soma total das quantidades declaradas nos DSCE emitidos para as partes individuais não exceda a quantidade total indicada no DSCE para toda a remessa;

c)

O operador responsável pela remessa deve garantir que, além do DSCE que acompanha a remessa, acompanha a mesma no prosseguimento da viagem uma cópia autenticada do certificado oficial que acompanhou a remessa até ao entreposto, como referido no artigo 27.o, n.o 4, a menos que tenha sido carregada no IMSOC uma cópia eletrónica do certificado oficial e que esta tenha sido verificada pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União. Se a remessa inicial for fracionada e a cópia do certificado oficial não tiver sido carregada no IMSOC pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União, as autoridades competentes devem emitir, para o operador responsável pela remessa, cópias autenticadas do certificado oficial, a fim de acompanhar as partes da remessa fracionada até aos seus destinos;

d)

O operador responsável pela remessa deve transportar as mercadorias, sob fiscalização aduaneira, a partir dos entrepostos, em veículos ou contentores de transporte selados pelas autoridades competentes;

e)

O operador responsável pela remessa deve transportar as mercadorias diretamente do entreposto para o local de destino, sem descarga ou fracionamento das mercadorias, no prazo máximo de 15 dias a contar da data de autorização de transporte.

Artigo 29.o

Condições para o transporte de mercadorias dos entrepostos para bases militares da OTAN ou dos EUA e para navios que saem da União

O operador responsável pela remessa pode transportar as mercadorias referidas no artigo 23.o, n.o 1, dos entrepostos aprovados para um dos destinos referidos no artigo 24.o, alínea a), subalínea i), alínea c) e alínea d), desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

a)

O operador responsável pelo entreposto deve declarar a circulação das mercadorias às autoridades competentes, preenchendo a parte I do certificado oficial referido na alínea c);

b)

A autoridade competente deve autorizar a circulação das mercadorias e emitir, para o operador responsável pela remessa, o certificado oficial finalizado referido na alínea c), que pode ser utilizado para a entrega da remessa que contenha mercadorias resultantes de várias remessas de origem ou várias categorias de produtos;

c)

O operador responsável pela remessa deve assegurar que a remessa é acompanhada até ao seu local de destino por um certificado oficial em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/2128;

d)

O operador responsável pela remessa deve transportar as mercadorias sob fiscalização aduaneira;

e)

O operador responsável pela remessa deve transportar as mercadorias a partir dos entrepostos em veículos ou contentores de transporte que tenham sido selados sob a supervisão das autoridades competentes.

Artigo 30.o

Medidas de acompanhamento pelas autoridades competentes

As autoridades competentes de um entreposto que não tenham recebido, no prazo de 15 dias a contar da data em que o trânsito a partir do entreposto foi autorizado, a confirmação da chegada de remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos a um dos destinos referidos no artigo 24.o, devem:

a)

Verificar junto das autoridades competentes dos locais de destino se a remessa chegou ou não;

b)

Informar as autoridades aduaneiras da não chegada das remessas;

c)

Realizar investigações suplementares para determinar a localização concreta das mercadorias em cooperação com as autoridades aduaneiras e outras autoridades, em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625.

Artigo 31.o

Monitorização da entrega de mercadorias a um navio que saia do território da União

1.   As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União ou do entreposto devem notificar o envio das remessas de mercadorias a que se referem o artigo 19.o e o artigo 23.o, n.o 1, e o seu local de destino, à autoridade competente do porto de destino, através do IMSOC.

2.   O operador pode descarregar as remessas de mercadorias referidas no artigo 19.o e no artigo 23.o. n.o 1, no porto de destino antes da entrega das remessas a um navio que saia do território da União, desde que a operação seja autorizada e supervisionada pela autoridade aduaneira e que as condições de entrega indicadas na notificação referida no n.o 1 sejam cumpridas.

3.   Concluída a entrega a bordo do navio das remessas de mercadorias referidas no n.o 1, a autoridade competente do porto de destino ou o representante do comandante do navio deve confirmar a entrega às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União ou do entreposto, através de:

a)

Assinatura do certificado oficial referido no artigo 29.o, alínea c), ou

b)

Utilização de meios eletrónicos, nomeadamente através do sistema IMSOC ou dos sistemas nacionais existentes.

4.   O representante referido no n.o 3 ou o operador responsável pela entrega da remessa a um navio que saia do território da União deve devolver, no prazo de 15 dias a contar da data de entrega da remessa, o certificado oficial assinado referido no n.o 3, alínea a), às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União ou do entreposto.

5.   A autoridade competente do porto de destino, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União ou a autoridade competente do entreposto devem verificar se a confirmação de entrega referida no n.o 3 foi registada no IMSOC ou se os documentos assinados referidos no n.o 3, alínea a), foram devolvidos às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União ou à autoridade competente do entreposto.

SECÇÃO 3

Controlos oficiais no posto de controlo fronteiriço em que as mercadorias saem do território da União

Artigo 32.o

Obrigação dos operadores de apresentar para controlos oficiais as mercadorias que saem do território da União

1.   Os operadores devem apresentar os produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos que saiam do território da União para serem transportados para um país terceiro às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço indicado no DSCE, num local indicado por essas autoridades competentes, para efeitos de realização dos controlos oficiais.

2.   Os operadores devem apresentar as mercadorias referidas no n.o 1 que saiam do território da União para serem expedidas para uma base militar da OTAN ou dos EUA localizada num país terceiro às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço indicado no certificado oficial em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/2128, efeitos da realização de controlos oficiais.

Artigo 33.o

Controlos oficiais no posto de controlo fronteiriço em que as mercadorias saem do território da União

1.   As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço onde os produtos germinais, subprodutos animais, feno e palha e produtos compostos saem do território da União devem efetuar um controlo de identidade, para assegurar que a remessa apresentada corresponde à remessa indicada no DSCE ou no certificado oficial referido no artigo 29.o, alínea c), que acompanha a remessa. Em especial, devem verificar se os selos apostos nos veículos ou nos contentores de transporte, em conformidade com o artigo 19.o, alínea d), o artigo 28.o, alínea d) ou o artigo 29.o, alínea e), continuam intactos.

2.   As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço em que as mercadorias referidas no n.o 1 saem do território da União devem registar os resultados dos controlos oficiais na parte III do DSCE ou na parte III do certificado oficial em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/2128. As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço responsável pelos controlos referidos no n.o 1 devem registar os resultados desses controlos no IMSOC.

SECÇÃO 4

Derrogações aplicáveis às remessas em trânsito

Artigo 34.o

Trânsito de certos animais e de certas mercadorias

1.   Em derrogação do disposto nos artigos 18.o e 19.°, as autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços de introdução na União podem autorizar o trânsito no território da União das seguintes remessas, sob reserva do cumprimento das condições estabelecidas no n.o 2:

a)

O trânsito por estrada, através da Lituânia, de remessas de bovinos de reprodução e de rendimento provenientes da região russa de Calininegrado e expedidos para um destino fora da União, que entrem e saiam através dos postos de controlo fronteiriço designados da Lituânia;

b)

O trânsito por estrada ou por caminho de ferro, através da União, de remessas de animais de aquicultura, entre postos de controlo fronteiriços na Letónia, na Lituânia e na Polónia, provenientes de e com destino à Rússia, diretamente ou através de outro país terceiro;

c)

O trânsito por estrada ou por caminho de ferro, através da União, de remessas de produtos de origem animal, produtos compostos, subprodutos animais, produtos derivados e produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, entre entrepostos de controlo fronteiriços na Letónia, na Lituânia e na Polónia, provenientes de e destinados à Rússia, diretamente ou através de outro país terceiro;

d)

O trânsito por estrada ou por caminho de ferro de remessas de ovos, ovoprodutos e carne de aves de capoeira, entre postos de controlo fronteiriços na Lituânia, provenientes da Bielorrússia e destinados à região russa de Calininegrado;

e)

O trânsito por estrada, através da Croácia, de remessas de animais de aquicultura, produtos de origem animal, produtos compostos, subprodutos animais, produtos derivados e produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos e ovos isentos de agentes patogénicos especificados provenientes da Bósnia e Herzegovina, que entrem no posto de controlo fronteiriço rodoviário de Nova Sela e saiam no posto de controlo fronteiriço de Ploče.

2.   A autorização a que se refere o n.o 1 está sujeita ao cumprimento das seguintes condições:

a)

As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de introdução na União devem:

i)

realizar controlos documentais, de identidade e físicos das remessas de animais como previsto no artigo 18.o,

ii)

realizar controlos documentais e controlos de identidade das remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos como previsto no artigo 19.o,

iii)

carimbar os certificados oficiais que acompanham as remessas destinadas ao país terceiro de destino com a menção «APENAS PARA TRÂNSITO ATRAVÉS DA UE»,

iv)

conservar cópias ou equivalentes eletrónicos dos certificados referidos na subalínea iii) no posto de controlo fronteiriço de introdução na União,

v)

selar os veículos ou os contentores de transporte que transportam as remessas;

b)

O operador responsável pela remessa deve assegurar que as remessas são diretamente transportadas sob fiscalização aduaneira, sem serem descarregadas, para o posto de controlo fronteiriço onde as remessas saem do território da União;

c)

As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço onde as mercadorias saem do território da União devem:

i)

realizar um controlo de identidade para confirmar que a remessa abrangida pelo DSCE de acompanhamento sai efetivamente do território da União. Em especial, devem verificar se os selos apostos nos veículos ou nos contentores de transporte continuam intactos,

ii)

registar os resultados dos controlos oficiais referidos na subalínea i) no IMSOC;

d)

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem efetuar controlos baseados no risco para assegurar que o número de remessas e a quantidade de animais e mercadorias que saem do território da União correspondem ao número e à quantidade de entradas no território da União.

Artigo 35.o

Trânsito de mercadorias para uma base militar da OTAN ou dos EUA situada no território da União

1.   Os produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos destinados a uma base militar da OTAN ou dos EUA localizada no território da União devem ser apresentados pelo operador responsável pela remessa, para a realização de controlos oficiais, na base militar da OTAN ou dos EUA indicada no DSCE ou no certificado oficial de acompanhamento em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento de Execução 2019/2128.

2.   A autoridade competente responsável pelos controlos na base militar da OTAN ou dos EUA no local de destino deve efetuar um controlo de identidade, para confirmar que a remessa corresponde à abrangida pelo DSCE pelo certificado oficial de acompanhamento em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/2128. Em especial, deve verificar se os selos apostos nos veículos ou nos contentores de transporte, em conformidade com o artigo 19.o, alínea d), e o artigo 29.o, alínea e), continuam intactos. A autoridade competente responsável pelos controlos na base militar da OTAN ou dos EUA deve registar os resultados desses controlos no IMSOC.

Artigo 36.o

Trânsito de mercadorias recusadas por um país terceiro após terem transitado pela União

1.   As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço rodoviário ou ferroviário de introdução na União só podem autorizar um novo trânsito na União de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

A entrada da remessa de mercadorias foi recusada por um país terceiro imediatamente após o seu trânsito na União ou os selos apostos pelas autoridades competentes referidas no artigo 19.o, alínea d), no artigo 28.o, alínea d), ou no artigo 29.o, alínea e), no veículo ou no contentor de transporte continuam intactos;

b)

A remessa está em conformidade com as regras referidas no artigo 19.o, alíneas a), b) e c).

2.   As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço rodoviário ou ferroviário de introdução na União devem selar novamente a remessa após os controlos referidos no artigo 19.o, alíneas b) e c).

3.   Os operadores devem transportar a remessa diretamente para um dos seguintes destinos:

a)

O posto de controlo fronteiriço que autorizou o trânsito através da União; ou

b)

O entreposto em que foi armazenada antes da recusa pelo país terceiro.

CAPÍTULO V

Trânsito de animais e mercadorias de uma parte do território da União para outra parte do território da União e passando pelo território de um país terceiro

Artigo 37.o

Trânsito de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem assegurar que as remessas de animais e produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos que circulem de uma parte do território da União para outra parte do território da União passando pelo território de um país terceiro sejam transportadas sob fiscalização aduaneira.

2.   Os operadores responsáveis pelas remessas referidas no n.o 1 que tenham passado pelo território de um país terceiro devem apresentar as remessas, quando forem reintroduzidas no território da União:

a)

Às autoridades competentes de um posto de controlo fronteiriço designado para qualquer categoria de animais e mercadorias referida no n.o 1; ou

b)

Num local, indicado pelas autoridades competentes referidas na alínea a), nas proximidades do posto de controlo fronteiriço.

3.   As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de reintrodução na União devem:

a)

Efetuar um controlo documental, a fim de verificar a origem dos animais e das mercadorias da remessa;

b)

Quando exigido pelas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) 2017/625, verificar o estatuto sanitário dos países terceiros por onde transitaram as remessas e os certificados e documentos oficiais relevantes que acompanham a remessa;

c)

Quando exigido pelas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) 2017/625, efetuar um controlo de identidade, para verificar se os selos apostos nos veículos ou contentores de transporte continuam intactos.

4.   Em caso de suspeita de incumprimento das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de reintrodução na União devem proceder controlos de identidade e físicos, além dos controlos previstos no n.o 3.

5.   Os operadores devem apresentar para a realização de controlos oficiais no ponto de saída do território da União as remessas de animais que circulem de uma parte do território da União para outra parte do território da União e passando pelo território de um país terceiro.

6.   A autoridade competente do ponto de saída da União deve:

a)

Realizar os controlos que forem exigidos pelas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) 2017/625;

b)

Carimbar o certificado oficial que acompanha a remessa com a menção «APENAS PARA TRÂNSITO ENTRE PARTES DIFERENTES DA UNIÃO EUROPEIA ATRAVÉS [nome do país terceiro]».

Artigo 38.o

Corredor de Neum

1.   Sempre que as remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos provierem do território da Croácia para transitarem através do território da Bósnia-Herzegovina, no corredor de Neum, e antes dessas remessas sairem do território da Croácia através dos pontos de entrada de Klek ou Zaton Doli, as autoridades competentes da Croácia devem:

a)

Selar os veículos ou os contentores de transporte antes de a remessa transitar pelo corredor de Neum;

b)

Registar a data e a hora de partida dos veículos de transporte das remessas.

2.   Sempre que as remessas referidas no n.o 1 voltem a entrar no território da Croácia através dos pontos de entrada de Klek ou Zaton Doli, as autoridades competentes da Croácia devem:

a)

Verificar se os selos apostos nos veículos ou nos contentores de transporte continuam intactos;

b)

Registar a data e a hora de chegada dos veículos de transporte das remessas.

3.   As autoridades competentes da Croácia devem tomar medidas adequadas, em conformidade com o artigo 65.o do Regulamento (UE) 2017/625, nos seguinte casos:

a)

Se o selo referido no n.o 1 for quebrado durante o trânsito pelo corredor de Neum; ou

b)

Se o tempo de trânsito exceder o tempo necessário para viajar entre os pontos de entrada de Klek e de Zaton Doli.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 39.o

Revogações

As Decisões 2000/208/CE e 2000/571/CE e a Decisão de Execução 2011/215/UE são revogadas, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

Artigo 40.o

Alterações da Decisão 2007/777/CE

A Decisão 2007/777/CE é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, são suprimidas as alíneas b), c) e d);

b)

São suprimidos os n.os 2 e 3;

2)

O artigo 6.o-A é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, são suprimidas as alíneas b), c) e d);

b)

São suprimidos os n.os 2 e 3.

Artigo 41.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 798/2008

O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado do seguinte modo:

1)

No n.o 1, são suprimidas as alíneas b), c) e d);

2)

No n.o 2, são suprimidas as alíneas b), c) e d);

3)

São suprimidos os n.os 3 e 4.

Artigo 42.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 1251/2008

O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 é alterado do seguinte modo:

1)

No n.o 1, são suprimidas as alíneas b), c) e d);

2)

São suprimidos os n.os 2 e 3.

Artigo 43.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 119/2009

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 119/2009 é alterado da seguinte forma:

1)

No n.o 1, são suprimidas as alíneas b), c) e d);

2)

São suprimidos os n.os 2 e 3.

Artigo 44.o

Alterações do Regulamento (UE) n.o 206/2010

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 12.o-A é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, são suprimidas as alíneas d) e e);

b)

É suprimido o n.o 2;

c)

É suprimido o n.o 4;

2)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, são suprimidas as alíneas b), c) e d);

b)

São suprimidos os n.os 2 e 3;

3)

O artigo 17.o-A é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, são suprimidas as alíneas b), c) e d);

b)

São suprimidos os n.os 2 e 3.

Artigo 45.o

Alterações do Regulamento (UE) n.o 605/2010

O Regulamento (UE) n.o 605/2010 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, são suprimidas as alíneas b), c) e d);

b)

São suprimidos os n.os 2 e 3;

2)

No artigo 7.o-A, são suprimidos os n.os 2 e 3.

Artigo 46.o

Alterações do Regulamento (UE) n.o 142/2011

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, são suprimidas as alíneas b), c) e d);

b)

São suprimidos os n.os 2 e 3;

2)

O artigo 29.o-A é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, são suprimidas as alíneas b), c) e d);

b)

São suprimidos os n.os 2 e 3.

Artigo 47.o

Alterações do Regulamento (UE) n.o 28/2012

O Regulamento (UE) n.o 28/2012 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, são suprimidas as alíneas b), c) e d);

b)

São suprimidos os n.os 2 e 3;

2)

O artigo 5.o-A é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, são suprimidas as alíneas b), c) e d);

b)

São suprimidos os n.os 2 e 3.

Artigo 48.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2016/759

O artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/759 é alterado do seguinte modo:

1)

No n.o 1, são suprimidas as alíneas b), c) e d);

2)

São suprimidos os n.os 2 e 3.

Artigo 49.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(4)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

(5)  Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

(7)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

(8)  Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

(9)  Decisão 2000/208/CE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2000, que estabelece regras pormenorizadas de execução da Diretiva 97/78/CE do Conselho no que respeita ao trânsito exclusivamente rodoviário através da Comunidade Europeia de produtos de origem animal de um país terceiro para outro país terceiro (JO L 64 de 11.3.2000, p. 20).

(10)  Decisão 2000/571/CE da Comissão, de 8 de setembro de 2000, que estabelece a metodologia dos controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros destinados a zonas francas, entrepostos francos, entrepostos aduaneiros ou operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço (JO L 240 de 23.9.2000, p. 14).

(11)  Decisão de Execução 2011/215/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à Diretiva 97/78/CE do Conselho no que diz respeito a operações de transbordo no posto de inspeção fronteiriço de introdução de remessas de produtos destinados a importação para a União ou para países terceiros (JO L 90 de 6.4.2011, p. 50).

(12)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

(13)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

(14)  Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41).

(15)  Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2009, que estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na Comunidade de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis (JO L 39 de 10.2.2009, p. 12).

(16)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

(17)  Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).

(18)  Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos e que altera a Decisão 2007/275/CE e o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 (JO L 12 de 14.1.2012, p. 1).

(19)  Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que estabelece listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a introdução na União de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, define requisitos relativos aos certificados, altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e revoga a Decisão 2003/812/CE (JO L 126 de 14.5.2016, p. 13).

(20)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

(21)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e aos controlos específicos das bagagens pessoais dos passageiros e das pequenas remessas de mercadorias enviadas a pessoas singulares não destinadas a ser colocadas no mercado, e que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 ver página 45 do presente Jornal Oficial).

(22)  http://www.edqm.eu (última edição).

(23)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo (JO L 165 de 21.6.2019, p. 10).

(24)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos (ver página 114 do presente Jornal Oficial).

(25)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).


12.12.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/99


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/2125 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2019

que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras relativas à realização de controlos oficiais específicos dos materiais de embalagem de madeira, à notificação de determinadas remessas e às medidas a tomar em caso de incumprimento

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 4, e o artigo 77.o, n.o 1, alínea d),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece, entre outros, o quadro para a realização de controlos oficiais e de outras atividades oficiais em animais e mercadorias que entram no território da União provenientes de países terceiros, de modo a verificar o cumprimento da legislação da União, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal e, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também o ambiente.

(2