ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 285

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano
6 de novembro de 2019


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/1851 da Comissão de 28 de maio de 2019 que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a homogeneidade das posições em risco subjacentes a titularizações ( 1 )

1

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1852 da Comissão de 30 de outubro de 2019 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Gall del Penedès (IGP)

6

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1853 da Comissão de 5 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

7

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1854 da Comissão de 29 de outubro de 2019 que cria a Infraestrutura Europeia de Investigação para Tecnologias de Imagiologia em Ciências Biológicas e Biomédicas — Consórcio para a Infraestrutura Europeia de Investigação Euro-BioImaging (Euro-BioImaging ERIC) [notificada com o número C(2019) 7612]  ( 1 )

9

 

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1855 da Comissão de 5 de novembro de 2019 que altera a Decisão de Execução 2013/776/UE que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

14

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

6.11.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 285/1


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1851 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2019

que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a homogeneidade das posições em risco subjacentes a titularizações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 14, terceiro parágrafo, e o artigo 24.o, n.o 21, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar que os investidores possam exercer o seu dever de diligência de forma rigorosa e de lhes facilitar a avaliação dos riscos subjacentes em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) 2017/2402, as posições em risco subjacentes de uma titularização devem partilhar perfis de risco semelhantes. É portanto necessário estabelecer critérios uniformes para determinar a homogeneidade de um determinado conjunto de posições em risco subjacentes.

(2)

Um conjunto de posições em risco subjacentes só deve ser considerado homogéneo se incluir posições em risco sobre um único tipo de ativos. Por conseguinte, devem ser identificados diferentes tipos de ativos aos quais as posições em risco possam ser afetadas. As práticas de mercado já identificam tipos de ativos bem estabelecidos para determinar a homogeneidade de um determinado conjunto de posições em risco subjacentes. No entanto, a fim de assegurar que a inovação financeira não seja limitada e que as práticas de mercado existentes não sejam dificultadas, deve também ser permitido que determinados conjuntos específicos de posições em risco subjacentes, que não correspondem a um desses tipos de ativos já bem estabelecidos, possam também ser considerados como um único tipo de ativos com base em metodologias e parâmetros internos aplicados de forma consistente pelo cedente ou patrocinador. É igualmente possível que uma posição em risco seja passível de afetação a mais do que um tipo de ativos. Não obstante, todas as posições em risco subjacentes a uma determinada titularização devem pertencer ao mesmo tipo de ativos.

(3)

Os critérios de tomada firme destinam-se a medir e avaliar o risco de crédito associado às posições em risco subjacentes de uma titularização, pelo que constituem indicadores úteis da homogeneidade dessas posições em risco. Assim, a aplicação de critérios de tomada firme semelhantes deve ser utilizada como um indicador de que um conjunto de posições em risco subjacentes tem perfis de risco semelhantes, ao passo que a aplicação de critérios de tomada firme que não sejam semelhantes pode resultar em posições em risco com perfis de risco materialmente diferentes, mesmo quando esses critérios de tomada firme assumam, em todos os casos, elevada qualidade.

(4)

A gestão das posições em risco subjacentes, incluindo a monitorização, a cobrança e a gestão das contas a receber em numerário de posições em risco subjacentes do lado do ativo da EOET, tem um impacto substancial nos fluxos de caixa esperados dessas posições em risco subjacentes, pelo que facilita as projeções de fluxos de caixa e permite que os investidores utilizem pressupostos estatisticamente fiáveis em relação às características de pagamento e de incumprimento. Independentemente de ser ou não assegurada pelo cedente ou cedentes ou por um terceiro ou terceiros, a gestão dos serviços associados ao conjunto das posições em risco subjacentes através de procedimentos, sistemas e de uma governação semelhantes deve ser uma condição necessária para que o conjunto de posições em risco subjacentes possa ser reconhecido como homogéneo. As posições em risco subjacentes do conjunto devem, por conseguinte, ser objeto de procedimentos de gestão suficientemente semelhantes para permitir a um investidor avaliar com confiança o impacto dessa mesma gestão, considerando parâmetros semelhantes.

(5)

Em relação a determinados tipos de ativos, os investidores podem não estar em condições de avaliar corretamente os riscos inerentes ao conjunto das posições em risco subjacentes com base apenas no uso de procedimentos de gestão e de critérios de tomada firme semelhantes. Por conseguinte, alguns tipos de ativos deverão ser objeto da aplicação de determinados fatores, a fim de garantir uma avaliação rigorosa da sua homogeneidade. Um cedente ou patrocinador deve, por conseguinte, aplicar um ou mais fatores relevantes numa base casuística, tendo em conta o tipo de titularização (ou seja, se se trata de uma titularização ABCP ou não ABCP), as características específicas do conjunto de posições em risco subjacentes e se os investidores estão em condições de avaliar os riscos subjacentes do conjunto resultante com base em metodologias e parâmetros comuns. No entanto, os tipos de ativos «facilidades de crédito a particulares para fins de consumo pessoal, familiar ou doméstico» e «contas a receber comerciais» são considerados tipos de ativos suficientemente homogéneos, desde que os critérios de tomada firme e os procedimentos de gestão que lhes são aplicados também sejam semelhantes. A aplicação de requisitos adicionais a esses tipos de ativos, sob a forma de fatores de homogeneidade, conduziria a concentrações excessivas nas carteiras titularizadas, pelo que não deve ser exigida nesses casos.

(6)

Se as posições em risco subjacentes alterarem as suas características no que respeita às condições de homogeneidade, nomeadamente em relação com os fatores de homogeneidade, por razões alheias ao controlo do cedente ou do patrocinador, e não devido a um erro por parte do cedente, não se deve considerar que isso afeta a homogeneidade do conjunto, desde que se trate de posições em risco que eram conformes com os requisitos do presente regulamento no momento da iniciação da titularização e que as alterações em causa tenham ocorrido após esse momento. Uma vez que as condições para determinar a homogeneidade das posições em risco subjacentes são relevantes tanto para as titularizações ABCP como para as não ABCP, ambos os tipos de titularização devem ser regidos por disposições uniformes, independentemente dos fatores de homogeneidade individuais que possam ser relevantes apenas para determinados tipos de ativos em titularizações ABCP ou não-ABCP.

(7)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente ligadas, uma vez que dizem respeito à questão da homogeneidade, tanto para as titularizações ABCP como para as titularizações não ABCP. A fim de assegurar a coerência entre tais disposições, que deverão entrar em vigor simultaneamente, e facilitar uma visão abrangente e um acesso resumido à informação por parte das pessoas sujeitas a essas obrigações, é apropriado incluir ambas as normas técnicas de regulamentação relativas à homogeneidade exigidas pelo Regulamento (UE) 2017/2402 num único regulamento. O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(8)

A Autoridade Bancária Europeia trabalhou em estreita cooperação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) antes de apresentar os projetos de normas técnicas em que assenta o presente regulamento. Conduziu igualmente consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Homogeneidade das posições em risco subjacentes

Para efeitos do artigo 20.o, n.o 8, e do artigo 24.o, n.o 15, do Regulamento (UE) 2017/2402, as posições em risco subjacentes são consideradas homogéneas se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)

Correspondem a um dos seguintes tipos de ativos:

i)

empréstimos à habitação garantidos por uma ou mais hipotecas sobre imóveis para habitação ou que são integralmente garantidos por um prestador de proteção elegível de entre aqueles que são referidos no artigo 201.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2 ou superior, tal como estabelecido na parte III, título II, capítulo 2, do mesmo regulamento,

ii)

empréstimos comerciais garantidos por uma ou mais hipotecas sobre imóveis para fins comerciais, incluindo escritórios ou outras instalações comerciais,

iii)

facilidades de crédito concedidas a particulares para fins de consumo pessoal, familiar ou doméstico,

iv)

facilidades de crédito, incluindo empréstimos e locações, concedidas a qualquer tipo de empresa ou sociedade,

v)

empréstimos e locações automóveis,

vi)

contas a receber de cartões de crédito,

vii)

contas a receber comerciais,

viii)

outras posições em risco subjacentes que o cedente ou patrocinador considera constituírem um tipo de ativos distinto com base em metodologias e parâmetros internos;

b)

São subscritas em conformidade com critérios que aplicam abordagens semelhantes para a avaliação do risco de crédito associado;

c)

São geridas de acordo com procedimentos semelhantes para a monitorização, cobrança e administração das contas a receber em numerário do lado do ativo da EOET;

d)

São aplicados um ou mais fatores de homogeneidade em conformidade com o artigo 2.o.

Para efeitos da alínea a) do presente artigo, quando uma posição em risco subjacente corresponder a mais do que um tipo de ativos, deve ser afetada a um único tipo de ativos numa determinada titularização.

Quaisquer alterações das posições em risco subjacentes a um conjunto considerado homogéneo nos termos do presente regulamento não afetam essa homogeneidade se as alterações se deverem a razões alheias ao controlo do cedente ou do patrocinador.

Artigo 2.o

Fatores de homogeneidade

1.   Os fatores de homogeneidade para o tipo de ativos referido no artigo 1.o, alínea a), subalínea i), são:

a)

Posição hierárquica dos direitos no âmbito da garantia, sendo o conjunto de posições em risco subjacentes constituído por apenas um dos seguintes tipos:

i)

empréstimos garantidos por direitos de penhor com a prioridade mais elevada sobre um imóvel para habitação,

ii)

empréstimos garantidos por direitos de prioridade inferior e de todos os graus prioritários sobre um imóvel para habitação,

iii)

empréstimos garantidos por direitos de penhor com a prioridade mais baixa sobre um imóvel para habitação;

b)

Tipo de imóvel para habitação, sendo o conjunto constituído por apenas um dos seguintes tipos:

i)

imóveis que geram rendimento,

ii)

imóveis que não geram rendimento;

c)

Jurisdição, sendo o conjunto constituído por posições em risco garantidas por imóveis para habitação situados numa mesma jurisdição.

2.   Os fatores de homogeneidade para o tipo de ativos referidos no artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), são:

a)

Posição hierárquica dos direitos à garantia, sendo o conjunto constituído por apenas um dos seguintes tipos de posições em risco subjacentes:

i)

empréstimos garantidos por direitos de penhor com a prioridade mais elevada sobre um imóvel comercial,

ii)

empréstimos garantidos por direitos de prioridade inferior e de todos os graus prioritários sobre um imóvel comercial,

iii)

empréstimos garantidos por direitos de penhor com a prioridade mais baixa sobre um imóvel comercial;

b)

Tipo de imóvel comercial, sendo o conjunto constituído por apenas um dos seguintes tipos:

i)

edifícios para escritórios,

ii)

espaços comerciais,

iii)

hospitais,

iv)

armazéns,

v)

hotéis,

vi)

imóveis industriais,

vii)

outros tipos específicos de imóveis comerciais;

c)

Jurisdição, sendo o conjunto constituído por posições em risco subjacentes garantidas por imóveis situados numa mesma jurisdição.

3.   Os fatores de homogeneidade para o tipo de ativos referidos no artigo 1.o, alínea a), subalínea iv), são:

a)

Tipo de devedor, sendo o conjunto constituído por apenas um dos seguintes tipos de devedores:

i)

micro, pequenas e médias empresas,

ii)

outros tipos de empresas ou sociedades;

b)

Jurisdição, sendo o conjunto constituído por apenas um dos seguintes tipos de posições em risco subjacentes:

i)

posições em risco garantidas por imóveis situados numa mesma jurisdição,

ii)

posições em risco sobre devedores com residência numa mesma jurisdição;

4.   Os fatores de homogeneidade para o tipo de ativos referidos no artigo 1.o, alínea a), subalínea v), são:

a)

Tipo de devedor, sendo o conjunto constituído por posições em risco subjacentes sobre apenas um dos seguintes tipos de devedores:

i)

particulares,

ii)

micro, pequenas e médias empresas,

iii)

outros tipos de empresas ou sociedades,

iv)

entidades do setor público,

v)

instituições financeiras;

b)

Jurisdição, sendo o conjunto constituído por posições em risco subjacentes sobre devedores com residência numa mesma jurisdição.

5.   Os fatores de homogeneidade para o tipo de ativos referidos no artigo 1.o, alínea a), subalínea vi), são:

a)

Tipo de devedor, sendo o conjunto constituído por posições em risco subjacentes sobre apenas um dos seguintes tipos de devedores:

i)

particulares,

ii)

micro, pequenas e médias empresas,

iii)

outros tipos de empresas ou sociedades,

iv)

entidades do setor público,

v)

instituições financeiras;

b)

Jurisdição, sendo o conjunto constituído por posições em risco subjacentes sobre devedores com residência numa mesma jurisdição.

6.   Os fatores de homogeneidade para o tipo de ativos referidos no artigo 1.o, alínea a), subalínea viii), são:

a)

Tipo de devedor;

b)

Posição hierárquica dos direitos no âmbito da garantia;

c)

Tipo de imóveis;

d)

Jurisdição.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 28.12.2017, p. 35.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

(3)  Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).


6.11.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 285/6


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1852 DA COMISSÃO

de 30 de outubro de 2019

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Gall del Penedès» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Gall del Penedès», registada nos termos do Regulamento (UE) 2016/929 da Comissão (2).

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Gall del Penedès» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão


(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/929 da Comissão, de 1 de junho de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gall del Penedès (IGP)] (JO L 155 de 14.6.2016, p. 7).

(3)  JO C 217 de 28.6.2019, p. 10.


6.11.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 285/7


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1853 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e instituições e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque aos quais se aplica, por força do regulamento, o congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003.

(2)

Em 30 de outubro de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir duas entradas na lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

(3)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa


(1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.


ANEXO

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, são suprimidas as seguintes entradas:

«183.

STATE ORGANIZATION FOR IRRIGATION PROJECTS (alias GENERAL ESTABLISHMENT FOR IRRIGATION PROJECTS). Endereços: a) Northgate, Karanteena, P.O. Box 148, Bagdade, Iraque; b) Al-Muadham, near Engineering College, P.O. Box 14186, Bagdade, Iraque.

184.

STATE ORGANIZATION FOR LAND RECLAMATION [alias a) GENERAL ESTABLISHMENT FOR PLANTATION AND DEVELOPMENT OF THE RECLAIMED LANDS, b) GENERAL ESTABLISHMENT FOR EXECUTION OF LAND RECLAMATION CONTRACTS, c) GENERAL ESTABLISHMENT FOR LAND RECLAMATION OF CENTRAL AND NORTHERN AREAS, d) GENERAL ESTABLISHMENT FOR LAND RECLAMATION OF SOUTHERN AREAS]. Endereços: a) Amiriya, Abu Gharib, P.O. Box 6161, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 6061, Aamrlya 7, Nisan, Iraque; c) P.O. Box 609, Al-Sadoon St., Bagdade, Iraque; d) P.O. Box 27, Wasit Province, Kut, Iraque.»

DECISÕES

6.11.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 285/9


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1854 DA COMISSÃO

de 29 de outubro de 2019

que cria a Infraestrutura Europeia de Investigação para Tecnologias de Imagiologia em Ciências Biológicas e Biomédicas — Consórcio para a Infraestrutura Europeia de Investigação Euro-BioImaging (Euro-BioImaging ERIC)

[notificada com o número C(2019) 7612]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, finlandesa, francesa, húngara, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

A Áustria, a Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Hungria, Israel, a Itália, a Noruega, os Países Baixos, Portugal, o Reino Unido, a Suécia e o Laboratório Europeu de Biologia Molecular apresentaram à Comissão um pedido de criação da Infraestrutura Europeia de Investigação para Tecnologias de Imagiologia em Ciências Biológicas e Biomédicas — Consórcio para a Infraestrutura Europeia de Investigação Euro-BioImaging (Euro-BioImaging ERIC) (adiante designado por «pedido»). A Bélgica deu a conhecer a sua decisão de participar inicialmente no Euro-BioImaging ERIC com o estatuto de observador. Os candidatos acordaram em que a Finlândia seja o Estado-Membro de acolhimento do Euro-BioImaging ERIC.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 723/2009 foi integrado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015 (2).

(3)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste e sob reserva da Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu (3), em 1 de novembro de 2019, a menos que o Conselho Europeu, em acordo com o Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse período.

(4)

Após a sua saída da União, e sem prejuízo das disposições de um acordo de saída, o Reino Unido será considerado um país terceiro na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 723/2009.

(5)

Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, a Comissão apreciou o pedido e concluiu que cumpre os requisitos estabelecidos no referido regulamento.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É criada a Infraestrutura Europeia de Investigação para Tecnologias de Imagiologia em Ciências Biológicas e Biomédicas — Consórcio para a Infraestrutura Europeia de Investigação Euro-BioImaging (Euro-BioImaging ERIC).

2.   Os elementos essenciais dos Estatutos do Euro-BioImaging ERIC constam do anexo.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a Chéquia, o Reino da Dinamarca, a República Francesa, o Estado de Israel, a República Italiana, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, o Reino da Noruega, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Laboratório Europeu de Biologia Molecular.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2019

Pela Comissão.

Carlos MOEDAS

Membro da Comissão


(1)  JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.

(2)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/755] (JO L 129 de 19.5.2016, p. 85).

(3)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).


ANEXO

ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ESTATUTOS DO CONSÓRCIO EURO-BIOIMAGING ERIC

Os seguintes artigos e números estabelecem os elementos essenciais dos Estatutos do Consórcio Euro-BioImaging ERIC em conformidade com artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho.

1.   Missões e atividades (artigo 1.o dos Estatutos do Euro-BioImaging ERIC)

1)

A missão principal do Euro-BioImaging ERIC consiste em criar e gerir uma infraestrutura de investigação de imagiologia distribuída por toda a Europa que proporcione aos investigadores um acesso aberto a tecnologias inovadoras de imagiologia médica e biológica. O Euro-BioImaging ERIC tem igualmente como objetivo fornecer serviços especializados, de dados de imagiologia e de formação para a execução de investigação de ponta com recurso a tecnologias de imagiologia.

2)

Na prossecução da sua missão principal, em conformidade com as disposições dos presentes Estatutos e em execução do Plano Estratégico Euro-BioImaging quinquenal, o Euro-BioImaging ERIC desenvolve, nomeadamente, as seguintes atividades:

a)

Acesso físico aberto a infraestruturas de imagiologia;

b)

Conhecimentos especializados e serviços avançados para os utilizadores de tecnologias;

c)

Formação para utilizadores de tecnologias, pessoal das instalações e peritos em tecnologias;

d)

Apoio à análise e armazenamento de dados para dados de imagiologia gerados pelos utilizadores;

e)

Acesso virtual aberto a software de análise de imagens e a repositórios de dados de imagiologia de interesse público;

f)

Normas de qualidade elevadas para a aquisição de imagens, formação e gestão de dados;

g)

Atividades de coordenação e integração a nível europeu para as comunidades científicas de imagiologia;

h)

Qualquer outra atividade necessária para o cumprimento da sua missão principal.

3)

O Euro-BioImaging ERIC pode também desenvolver outras atividades, tais como:

a)

Promoção do Euro-BioImaging ERIC;

b)

Implementação de progressos tecnológicos relacionados com os serviços;

c)

Atividades conjuntas de desenvolvimento através de um programa de desenvolvimento coordenado e a longo prazo que envolva a colaboração entre Núcleos Euro-BioImaging e grupos de utilizadores, incluindo a indústria;

d)

Transferência de conhecimentos para a indústria e os decisores políticos;

e)

Promoção dos recursos do Euro-BioImaging ERIC para fins de ensino e formação;

f)

Colaboração e interação com infraestruturas de investigação em domínios conexos e complementares.

4)

O Euro-BioImaging ERIC desempenha a sua missão principal numa base não económica. O Euro-BioImaging ERIC pode realizar atividades económicas auxiliares limitadas, quer direta quer indiretamente, desde que essas atividades sejam compatíveis com a missão principal do Consórcio e com as atividades necessárias para a realização dessa missão e que não a ponham em causa. Qualquer rendimento gerado por essas atividades económicas auxiliares limitadas é utilizado pelo Euro-BioImaging ERIC para os seus fins.

2.    Sede social (artigo 2.o dos Estatutos do Euro-BioImaging ERIC)

1)

O Euro-BioImaging ERIC é uma infraestrutura de investigação distribuída com sede social na Finlândia.

2)

O Laboratório Europeu de Biologia Molecular acolhe a secção específica da comunidade de imagiologia biológica e gere os respetivos dados de imagiologia (Bio-Hub) e a Itália acolhe a secção específica da comunidade de imagiologia médica e gere os respetivos dados de imagiologia (Med-Hub).

3)

A sede social, a Bio-Hub e a Med-Hub constituem a Plataforma Euro-BioImaging.

4)

O Euro-BioImaging ERIC está ligado, através de acordos de nível de serviço, aos Núcleos Euro-BioImaging localizados no território dos membros do Consórcio.

3.   Designação (artigo 3.o dos Estatutos do Euro-BioImaging ERIC)

É criada uma infraestrutura europeia de investigação denominada «Infraestrutura Europeia de Investigação para Tecnologias de Imagiologia em Ciências Biológicas e Biomédicas» sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009, designado «Consórcio para a Infraestrutura Europeia Euro-BioImaging ERIC» ou «Euro-BioImaging ERIC».

4.   Duração e procedimento de liquidação (artigo 4.o dos Estatutos do Euro-BioImaging ERIC)

1)

O Euro-BioImaging ERIC é estabelecido por um período indeterminado, mas pode proceder-se à sua liquidação de acordo com o procedimento previsto nos n.o s 2 e 3.

2)

A liquidação do Euro-BioImaging ERIC é decidida pelo Conselho Euro-BioImaging por uma maioria de dois terços.

3)

Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas do Euro-BioImaging ERIC são distribuídos entre os membros e observadores do Consórcio na proporção da sua contribuição acumulada para o mesmo, salvo decisão em contrário do Conselho Euro-BioImaging.

5.   Responsabilidade (artigo 5.o dos Estatutos do Euro-BioImaging ERIC)

1)

O Euro-BioImaging ERIC é responsável pelas suas dívidas. O Euro-BioImaging ERIC não é responsável pelos passivos gerados em Núcleos Euro-BioImaging.

2)

A responsabilidade financeira dos membros do Euro-BioImaging ERIC pelas dívidas do Consórcio está limitada às respetivas contribuições.

3)

O Euro-BioImaging ERIC subscreve um seguro adequado para cobrir os riscos específicos inerentes ao seu funcionamento.

6.   Política de acesso dos utilizadores (artigo 6.o dos Estatutos do Euro-BioImaging ERIC)

1)

O acesso efetivo aos serviços do Euro-BioImaging ERIC, incluindo o acesso físico a todas as tecnologias de imagiologia, formação e conhecimentos especializados, é facultado com base no mérito científico e na viabilidade técnica do projeto de investigação proposto pelo utilizador.

2)

O Conselho Euro-BioImaging aprova as regras de acesso que regem os procedimentos e critérios de acesso aos serviços do Euro-BioImaging ERIC, tendo em conta os princípios da Carta Europeia para o Acesso às Infraestruturas de Investigação.

3)

Na medida em que tal seja legalmente permitido, os dados de imagiologia administrados pelo Euro-BioImaging ERIC estão disponíveis e abertamente acessíveis a todos os investigadores, instituições científicas e outras partes interessadas, em conformidade com os princípios FAIR. A utilização e a recolha de dados estão sujeitas às disposições estatutárias relevantes em matéria de privacidade dos dados.

7.   Política de avaliação científica (artigo 7.o dos Estatutos do Euro-BioImaging ERIC)

As atividades do Euro-BioImaging ERIC são avaliadas anualmente pela Conselho Científico Consultivo Euro-BioImaging.

8.   Política de difusão (artigo 8.o dos Estatutos do Euro-BioImaging ERIC)

1)

O Euro-BioImaging ERIC é um facilitador de investigação e, regra geral, incentiva um acesso tão aberto quanto possível aos dados da investigação, sob reserva das condições estabelecidas na política de difusão do Euro-BioImaging ERIC.

2)

O Euro-BioImaging ERIC solicita aos investigadores que disponibilizem publicamente os seus resultados de investigação e oferece a possibilidade de disponibilização desses resultados através do Euro-BioImaging ERIC. A utilização dos serviços ou infraestruturas do Euro-BioImaging ERIC, ou de ambos, deve ser reconhecida em publicações.

3)

O Euro-BioImaging ERIC utiliza múltiplos canais para atingir os seus públicos-alvo, incluindo portal Web, boletim informativo, seminários, participação em conferências e artigos em revistas e jornais diários.

9.   Política de direitos de propriedade intelectual (artigo 9.o dos Estatutos do Euro-BioImaging ERIC)

1)

Sob reserva dos termos de um eventual contrato celebrado entre o Euro-BioImaging ERIC e os utilizadores, os direitos de propriedade intelectual gerados pelos utilizadores do Consórcio são propriedade desses utilizadores.

2)

O Euro-BioImaging ERIC pode deter direitos de propriedade intelectual total ou parcialmente gerados, obtidos ou desenvolvidos pelo Consórcio, nas condições estabelecidas na política de direitos de propriedade intelectual do Euro-BioImaging.

10.   Política de emprego (artigo 10.o dos Estatutos do Euro-BioImaging ERIC)

Os procedimentos de seleção, recrutamento e emprego do pessoal do gabinete da Plataforma Euro-BioImaging são transparentes e não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades.

11.   Política em matéria de contratos (artigo 11.o dos Estatutos do Euro-BioImaging ERIC)

O Euro-BioImaging ERIC trata os candidatos e proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória. A política do Euro-BioImaging ERIC em matéria de contratos respeita os princípios da transparência, não discriminação e concorrência. Na política de execução de contratos, são estabelecidas regras pormenorizadas sobre os procedimentos e critérios de adjudicação de contratos.


6.11.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 285/14


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1855 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2019

que altera a Decisão de Execução 2013/776/UE que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (2), adotada ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), prevê um plano de ação destinado a reforçar, entre outros aspetos, a cooperação nos domínios da educação, da juventude e do desporto, incluindo esforços para proteger o património cultural dos Balcãs Ocidentais, combater o tráfico ilícito de bens culturais e promover as suas indústrias culturais e criativas, incluindo a cooperação no domínio das políticas culturais e audiovisuais.

(2)

Pela Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão (4), a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura («Agência») foi encarregada da gestão do Programa Europa Criativa. A disponibilização de financiamento para permitir a participação no mesmo tipo de ações que as de programas já geridos pela Agência é uma forma eficaz e eficiente de chegar aos grupos visados pelos instrumentos de cooperação internacional. Estas ações continuam a ser financiadas por instrumentos de cooperação internacional, mas as modalidades de execução são idênticas às dos programas geridos pela Agência.

(3)

A Agência tem demonstrado uma abordagem eficaz na gestão dos programas da União. Ao longo de vários anos, desenvolveu competências, aptidões e capacidades na gestão dos programas que lhe são delegados.

(4)

A Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais» (5) destacou o papel dos contactos interpessoais no âmbito da diplomacia pública e cultural da UE, e referiu explicitamente os programas geridos pela EACEA.

(5)

As análises de custos-benefícios realizadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 destacaram tanto as poupanças quantitativas como as vantagens qualitativas de delegar na Agência a gestão do financiamento destinado a permitir a participação nestas ações. Além disso, esta delegação não tem impacto financeiro no orçamento administrativo da Agência.

(6)

As atividades desempenhadas pela Agência estão em conformidade com o seu mandato e missão atuais. Ao simplesmente alargar os convites à participação de beneficiários visados pelos instrumentos de cooperação internacional, estas atividades representam uma continuação das já existentes. Em contrapartida, uma modalidade de gestão interna iria gerar perturbações, uma vez que as direções-gerais de tutela nunca geriram as atividades previstas para delegação nem têm capacidade para o fazer.

(7)

Por conseguinte, deve ser conferida à Agência a responsabilidade pela execução do financiamento proveniente dos instrumentos de cooperação internacional, para permitir a participação nas mesmas ações que as previstas nos programas já por ela geridos, e a Decisão de Execução 2013/776/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(8)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), primeiro parágrafo, da Decisão de Execução 2013/776/UE especifica que a Agência é responsável por «projetos no domínio do ensino superior» no âmbito dos instrumentos de cooperação externa. Este texto deve ser alterado a fim de permitir à Agência gerir a participação dos instrumentos de cooperação internacional nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto, bem como o apoio aos setores da cultura e do audiovisual.

(9)

As medidas previstas na presente decisão de execução estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução 2013/776/UE é alterada do seguinte modo:

1.

No considerando 10, o travessão:

«Projetos no domínio do ensino superior abrangidos por instrumentos de cooperação externa […]»

passa a ter a seguinte redação:

«Projetos no domínio da educação, do audiovisual, da cultura, da cidadania e da juventude abrangidos por instrumentos de cooperação externa […]»

2.

No artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Projetos no domínio da educação, do audiovisual, da cultura, da cidadania e da juventude abrangidos pelos seguintes instrumentos de cooperação externa:

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (*****),.

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança (*****),

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (*****),

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Parceria para a Cooperação com Países Terceiros (*****),

Regulamento do Conselho relativo à execução do 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (*****);

(*****)  Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11)"

(*****)  Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27)."

(*****)  Regulamento (UE) n.o 233/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44)."

(*****)  Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (JO L 77 de 15.3.2014, p. 77)."

(*****)  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).»"

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

(2)  COM(2018) 65 final.

(3)  Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).

(4)  Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, e que revoga a Decisão 2009/336/CE (JO L 343 de 19.12.2013, p. 46).

(5)  JOIN/2016/029 Final


ANEXO

ANÁLISE DE CUSTOS-BENEFÍCIOS

Análise quantitativa

No âmbito da 4.a avaliação intercalar da Agência, uma análise retrospetiva do período de avaliação mostrou claras poupanças conseguidas graças à delegação na Agência.

Os custos globais efetivos da delegação na Agência (1) constituíram 146,0 milhões de euros no período de 2015-2017. Estes custos foram muito inferiores aos estimados para o cenário interno. No período de 2015-2017, as poupanças efetivas decorrentes da diferença de custos do cenário da Agência e do cenário interno ascenderam a 57,1 milhões de euros (ou 28,1% dos custos estimados no cenário interno). Comparando as poupanças inicialmente estimadas com as poupanças efetivas decorrentes da delegação de tarefas na EACEA, verificou-se que as poupanças efetivas durante o período de 2015-2017 foram 6,5% superiores às estimativas iniciais (57,1 milhões de euros em comparação com 53,6 milhões de euros). Tal como previsto na análise ex ante, as poupanças do cenário da agência de execução resultaram principalmente de uma maior percentagem de pessoal externo com custos mais baixos (agentes contratuais) empregados pela Agência e de um número total de efetivos mais baixo.

Análise qualitativa

O financiamento pelos instrumentos de cooperação internacional para permitir a participação nas políticas de educação, juventude, cultura e audiovisual tira partido de uma série de importantes sinergias. Com a adoção de um quadro de ações e de uma infraestrutura de modalidades, ambos já existentes, para chegar aos beneficiários, faz-se a máxima alavancagem das ações existentes já geridas pela Agência. A delegação na Agência tira partido dos conhecimentos especializados há muito desenvolvidos e em especial das economias de escala, que não estariam disponíveis através de uma solução a nível interno. Mesmo sem a considerável poupança de custos acima descrita devido ao custo do pessoal, a sua maior experiência na matéria permite que os instrumentos de cooperação internacional alcancem objetivos operacionais de uma forma que não seria possível se a Comissão tivesse levado a cabo estas ações a nível interno.

FICHA FINANCEIRA SIMPLIFICADA

Dotações para autorização operacionais geridas pela Agência (milhares de EUR)

2019

2020

Situação atual

829 111

881 151

Instrumentos de cooperação internacional que contribuem para as políticas de juventude, culturais e audiovisuais

10 500

10 500

Total

839 611

891 651

Percentagem

1,3%

1,2%

Pessoal (número de trabalhadores) da Agência

2019

2020

Situação atual (sem alteração)

438

438

Limite orçamental administrativo da Agência (UE-28)

2019

2020

Situação atual (sem alteração)

48 574

47 549


(1)  Incluindo os custos de coordenação e de acompanhamento pela Comissão e os custos cobertos pelos contributos dos países EEE/EFTA, de países terceiros e do FED.