(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado «Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de sair da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após aquela notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

(2)

Tendo em conta a possibilidade de o Reino Unido sair da União sem acordo em 30 de março de 2019, o Regulamento (UE) 2019/501 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que visa garantir a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros entre a União e o Reino Unido, e o Regulamento (UE) 2019/502 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que visa garantir a conectividade aérea fundamental entre a União e o Reino Unido, foram adotados em 25 de março de 2019.

(3)

Após ter sido acordada uma primeira prorrogação do prazo em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/584 (5) em 11 de abril de 2019, por meio da qual, na sequência de um novo pedido do Reino Unido, acordou em prorrogar o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE até 31 de outubro de 2019. A menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido entre em vigor até ao dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, ou o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE pela terceira vez, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE termina em 31 de outubro de 2019.

(4)

O Regulamento (UE) 2019/501 deixa de ser aplicável em 31 de dezembro de 2019 e o Regulamento (UE) 2019/502 deixa de ser aplicável em 30 de março de 2020. A fim de ter em conta o impacto resultante da prorrogação do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE por sete meses, o período de aplicação desses regulamentos deverá ser prorrogado, respeitando os princípios fundamentais das medidas de contingência e os períodos de aplicação inicialmente previstos.

(5)

Tendo em conta a prorrogação por sete meses do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, o período de aplicação do Regulamento (UE) 2019/501 deverá ser prorrogado por sete meses, até 31 de julho de 2020, a fim de permitir manter o período de aplicação de nove meses desde a retirada do Reino Unido da União, como inicialmente previsto, e, de acordo com a duração desse período de aplicação, para assegurar o objetivo desse regulamento de salvaguardar temporariamente a conectividade rodoviária quando o Reino Unido sair da União.

(6)

É necessário garantir a tomada e largada de passageiros na região fronteiriça da Irlanda no quadro dos serviços regulares e dos serviços regulares especializados internacionais de transporte de passageiros entre a Irlanda e a Irlanda do Norte durante o mesmo período de seis meses, como inicialmente previsto. Por conseguinte, a referência à data indicada no artigo 2.o, ponto 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/501 deverá ser substituída pela referência a um período de seis meses a contar da data de aplicação desse regulamento.

(7)

A fim de assegurar a continuidade da tomada e largada de passageiros na região fronteiriça da Irlanda no quadro dos serviços regulares e dos serviços regulares especializados internacionais de transporte de passageiros entre a Irlanda e a Irlanda do Norte, a validade das autorizações dos operadores de serviços de transporte por autocarro do Reino Unido, a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/501, deverá também ser ajustada à nova data em que o referido regulamento deixará de ser aplicável.

(8)

O prazo para a Comissão exercer os poderes delegados a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/501 deverá ser alterado de acordo com a nova data em que esse regulamento deixará de ser aplicável.

(9)

Tendo em conta a prorrogação por sete meses do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, e na ausência de alterações, o Regulamento (UE) 2019/502 seria aplicável durante menos de metade do período inicialmente previsto caso a sua aplicação cessasse em 30 de março de 2020. Tal limitaria significativamente o período durante o qual as transportadoras do Reino Unido poderiam operar voos para a União. Por conseguinte, a fim de refletir o período de aplicação inicialmente previsto, o período de aplicação do Regulamento (UE) 2019/502 deverá ser prorrogado por sete meses. A fim de coincidir com o último dia da época de verão IATA de 2020, o Regulamento (UE) 2019/502 deverá deixar de ser aplicável, o mais tardar, em 24 de outubro de 2020.

(10)

Tendo em conta a urgência ditada pela saída do Reino Unido da União, considerou-se adequado prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(11)

O presente regulamento deverá entrar em vigor com urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Não obstante, o presente regulamento não deverá ser aplicável se, até essa data, tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) instituiu o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para o período de vigência do Quadro Financeiro Plurianual, de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013. O FEG foi criado para dotar a União de meios para demonstrar solidariedade para com os trabalhadores que perderam os seus empregos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização.

(2)

O âmbito do FEG foi alargado em 2009 pelo Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) enquanto parte do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a fim de incluir os trabalhadores despedidos em resultado direto da crise económica e financeira mundial.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) instituiu o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para o período de vigência do Quadro Financeiro Plurianual, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020. Ao mesmo tempo, alargou o âmbito do FEG a fim de abranger não só os despedimentos resultantes de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial causadas pela globalização e os despedimentos em razão de graves perturbações económicas causadas pela continuação da crise económica e financeira mundial, que são objeto do Regulamento (CE) n.o 546/2009, mas também os despedimentos decorrentes de uma nova crise económica e financeira mundial. Além disso, o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) alterou o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 no sentido de introduzir, entre outras, regras que habilitam o FEG a abranger, a título excecional, candidaturas coletivas que envolvam pequenas e médias empresas (PME) localizadas numa região e que operem em diferentes setores económicos definidos ao nível de divisão da NACE Rev. 2, caso o Estado‐Membro requerente demonstre que tais PME constituem o principal ou o único tipo de empresa nessa região.

(4)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado «Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de sair da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após aquela notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

(5)

Depois de acordar numa primeira prorrogação em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/584 (7) em 11 de abril de 2019, por meio da qual, na sequência de um pedido apresentado pelo Reino Unido, acordou em prorrogar o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE até 31 de outubro de 2019. A menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido entre em vigor até ao dia seguinte àquele em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido, ou o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar o prazo estabelecido no artigo 50.o, n.o 3, do TUE pela terceira vez, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE termina em 31 de outubro de 2019.

(6)

A retirada do Reino Unido da União sem um acordo de saída é suscetível de afetar negativamente alguns setores e serviços e de levar ao despedimento de pessoas que trabalham nesses setores. O presente regulamento deverá alterar o Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a fim de especificar que tais despedimentos são abrangidos pelo âmbito do FEG. Desta forma garantir‐se‐ia a capacidade de o FEG dar respostas efetivas, prestando assistência a trabalhadores despedidos em áreas, setores, territórios ou mercados de trabalho que sofram graves perturbações económicas devido à retirada do Reino Unido da União sem um acordo de saída.

(7)

Tendo em conta a urgência ditada pela saída do Reino Unido da União, considerou‐se adequado prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(8)

O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Não obstante, o presente regulamento não deverá ser aplicável se, até essa data, tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE,

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de sair da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após aquela notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

(2)

Na sequência de um pedido apresentado pelo Reino Unido, o Conselho Europeu concedeu uma primeira prorrogação em 22 de março de 2019 (3). Em 11 de abril de 2019, na sequência de um pedido apresentado pelo Reino Unido, o Conselho Europeu acordou (4) em prorrogar novamente o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, até 31 de outubro de 2019. A menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido entre em vigor até ao dia seguinte àquele em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido, ou o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida por unanimidade prorrogar o prazo estabelecido no artigo 50.o, n.o 3, do TUE pela terceira vez, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE termina em 31 de outubro de 2019 e o Reino Unido retirar-se-á da União sem um acordo e passará a ser um país terceiro em 1 de novembro de 2019.

(3)

O Acordo de Saída publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 25 de abril de 2019 (5) (a seguir designado o «Acordo de Saída») inclui as disposições relativas à aplicação das normas do direito da União ao Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Se o Acordo de Saída entrar em vigor, a política comum das pescas (PCP) será aplicável ao Reino Unido durante o período de transição nos termos do Acordo de Saída e deixará de ser aplicável no termo desse período.

(4)

Tal como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (6), e no Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, de 4 de agosto de 1995 (7), as partes são obrigadas a assegurar, por meio de medidas apropriadas de conservação e de gestão, que os recursos biológicos marinhos sejam mantidos em níveis que evitem qualquer risco de sobreexploração.

(5)

Consequentemente, é necessário garantir que as possibilidades de captura combinadas disponíveis para a União e o Reino Unido assegurem a gestão sustentável das unidades populacionais pertinentes.

(6)

O Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabelece as normas para a emissão e a gestão de autorizações de pesca para os navios de pesca ativos nas águas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro e para os navios de pesca de países terceiros que realizam atividades de pesca nas águas da União.

(7)

O Regulamento (UE) 2019/498 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) alterou o Regulamento (UE) 2017/1403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União. Essa alteração deveria permitir a manutenção do acesso recíproco dos navios da União e do Reino Unido à pesca nas águas da outra parte. Foi também introduzido um sistema flexível que deveria permitir à União trocar quotas com o Reino Unido depois de os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido. O período de aplicação dessas disposições deverá ser prorrogado para que seja possível emitir autorizações de pesca para as atividades de pesca nas águas de cada uma das partes na ausência de um acordo de pesca celebrado com o Reino Unido enquanto país terceiro, na condição de a gestão das unidades populacionais em causa continuar a ser sustentável e conforme com as condições estabelecidas nas regras da PCP e nos regulamentos do Conselho que estabelecem as possibilidades de pesca.

(8)

As possibilidades de pesca para 2019, e para 2019 e 2020 no caso das unidades populacionais de peixes de profundidade, foram fixadas quando o Reino Unido ainda era Estado-Membro (10). Essas disposições e as possibilidades de pesca nelas estabelecidas constituem a base para a sustentabilidade dessas operações de pesca. Relativamente a todas as outras possibilidades de pesca para 2020, é essencial assegurar a sua sustentabilidade.

(9)

Se o Acordo de Saída não for ratificado até 31 de outubro de 2019 e o Reino Unido se retirar da União em 1 de novembro de 2019, poderá não ser exequível que a União e o Reino Unido acordem em disposições comuns sobre as possibilidades de pesca das unidades populacionais pertinentes para 2020 a tempo da reunião do Conselho de Ministros das Pescas de dezembro de 2019, que deverá fixar as possibilidades de pesca para o próximo ano. Porém, a falta de disposições comuns não impede, por si só, a União e o Reino Unido de concederem mutuamente acesso às respetivas águas. Poderão, nesse caso, emitir autorizações de pesca para os navios de pesca da outra parte, desde que ambas as partes cumpram as condições para a gestão sustentável das unidades populacionais em causa.

(10)

Por conseguinte, à luz das disposições e condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/2403 e como pré-requisito para a emissão de autorizações de pesca, a União terá de apreciar se o efeito combinado das operações de pesca estabelecidas nas medidas de gestão adotadas pela União e o Reino Unido para 2020 é compatível com a gestão sustentável das unidades populacionais em causa.

(11)

A compatibilidade das possibilidades de pesca combinadas da União e do Reino Unido com a gestão sustentável das unidades populacionais em causa deve ser apreciada à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis para as unidades populacionais em causa, das disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento europeu e do Conselho (11), bem como dos critérios e parâmetros estabelecidos nos planos de gestão aplicáveis em vigor e dos regulamentos do Conselho aplicáveis que fixam as possibilidades de pesca para 2020.

(12)

Caso seja possível garantir essa compatibilidade, é importante manter a possibilidade de serem acordadas disposições destinadas a manter o acesso recíproco dos navios de pesca da União e do Reino Unido à pesca nas respetivas águas em 2020, dada a importância das pescas para a vida económica de muitas comunidades costeiras.

(13)

Por conseguinte, convém tornar extensiva a 2020 a aplicação de todas as medidas relativas às operações de pesca previstas nas medidas de contingência adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/498 e alterar o Regulamento (UE) 2017/2403 em conformidade.

(14)

O âmbito de aplicação territorial do presente regulamento e qualquer referência ao Reino Unido nele contida não incluem Gibraltar.

(15)

O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a menos que tenha entrado em vigor até essa data um acordo de saída celebrado com o Reino Unido. O presente regulamento deverá ser aplicável até 31 de dezembro de 2020.

(16)

Tendo em conta a urgência ditada pela saída do Reino Unido da União, considerou-se adequado prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(17)

A fim de permitir que os operadores, tanto da União como do Reino Unido, continuem a pescar de acordo com as possibilidades de pesca que lhes tenham sido atribuidas, as autorizações de pesca para atividades nas águas da União só deverão ser concedidas aos navios de pesca do Reino Unido se e na medida em que a Comissão se tiver certificado de que o Reino Unido concede direitos de acesso aos navios de pesca da União para a realização de operações de pesca nas águas do Reino Unido numa base de reciprocidade,