ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 276

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano
29 de outubro de 2019


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

*

Decisão (UE) 2019/1803 do Conselho de 18 de julho de 2019 relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname que estabelece um quadro para a participação do Vietname em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

1

 

*

TRADUÇÃO ACORDO

3

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1804 da Comissão de 28 de outubro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no respeitante às alterações de pedidos de ajuda ou de pagamento, aos controlos no sistema integrado de gestão e de controlo e ao sistema de controlo no âmbito da condicionalidade

12

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1805 da Comissão de 28 de outubro de 2019 que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2019) 7807]  ( 1 )

21

 

 

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

 

*

Decisão n.o 1/2019 do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua configuração comércio de 4 de outubro de 2019 relativa à atualização do anexo XXVIII-B(Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do Acordo de Associação entre a União Europeiae a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado,e a República da Moldávia, por outro [2019/1806]

44

 

*

Decisão n.o 2/2019 do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua configuração comércio de 4 de outubro de 2019 relativa à atualização do anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro 2019/1807

56

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

29.10.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/1


DECISÃO (UE) 2019/1803 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2019

relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname que estabelece um quadro para a participação do Vietname em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 8 de abril de 2019, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname que estabeleça um quadro para a participação deste país em operações da União no domínio da gestão de crises (a seguir designado «acordo»).

(2)

A alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado da União Europeia, negociou posteriormente esse acordo.

(3)

O acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname que estabelece um quadro para a participação do Vietname nas operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «acordo»).

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o, n.o 1, do acordo (1).

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

T. TUPPURAINEN


(1)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


29.10.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/3


TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname que estabelece um quadro para a participação do Vietname em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada por «União» ou «UE»), por um lado, e o VIETNAME, por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes»,

Considerando o seguinte:

(1)

No âmbito da sua política comum de segurança e defesa, a União Europeia pode decidir realizar operações de gestão de crises que incluam as missões consignadas no artigo 42.o, n.o 1, e no artigo 43.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, conforme decidido pelo Conselho.

(2)

O Vietname e a UE reconhecem a importância que tem a paz mundial para o desenvolvimento de todos os Estados e estão empenhados em contribuir para manter a paz e a segurança na sua vizinhança e no mundo em geral, com base nos princípios da Carta das Nações Unidas.

(3)

Atendendo ao empenho das Partes em intensificar a sua cooperação em matéria de segurança e defesa e reconhecendo que as capacidades do Vietname poderão ser utilizadas nas operações da UE no domínio da gestão de crises.

(4)

O Vietname e a UE desejam estabelecer as condições gerais para a participação do Vietname nas operações da UE no domínio da gestão de crises num acordo que estabeleça um quadro para essa participação futura em vez de definir tais condições caso a caso para cada operação concreta.

(5)

Tal acordo não deverá prejudicar a autonomia decisória da União nem o caráter pontual das decisões do Vietname de participar em operações da UE no domínio da gestão de crises.

(6)

A União decidirá se serão convidados países terceiros a participar em operações da UE no domínio da gestão de crises. O Vietname poderá aceitar o convite da União e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União decidirá se aceita ou não o contributo proposto,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Decisões relacionadas com a participação

1.   Na sequência da decisão da União de convidar o Vietname a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, o Vietname comunica à União Europeia, em aplicação do presente acordo, a decisão da sua autoridade competente de participar nessa operação, incluindo o contributo que se propõe dar.

2.   A apreciação do contributo proposto pelo Vietname é conduzida pela União em consulta com o Vietname.

3.   A União fornece ao Vietname, logo que possível, uma primeira indicação do provável contributo para os custos comuns da operação, a fim de ajudar o Vietname a formular a sua oferta.

4.   A União comunica ao Vietname, por escrito, o resultado da sua apreciação e a decisão sobre o contributo proposto por este país, a fim de garantir a participação do Vietname nos termos do presente Acordo.

5.   A oferta do Vietname nos termos do n.o 1 e a sua aceitação pela UE nos termos do n.o 4 constituem a base para a aplicação do presente Acordo a cada operação concreta de gestão de crises.

6.   O Vietname pode, por sua iniciativa ou a pedido da União, e após consulta entre as Partes, cessar total ou parcialmente e a qualquer momento a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises.

Artigo 2.o

Enquadramento

1.   O Vietname associa-se à decisão aplicável do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá uma operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar uma operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e dos acordos de execução necessários.

2.   O contributo do Vietname para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia decisória da União.

Artigo 3.o

Estatuto do pessoal e das forças do Vietname

1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que o Vietname contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se pelo acordo aplicável sobre o estatuto das forças/missão, caso exista, ou por qualquer outro acordo celebrado entre a União e o Estado ou Estados onde é conduzida a operação. O Vietname será informado de tais acordos.

2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde tem lugar a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se pelas disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e as autoridades competentes do Vietname, por outro.

3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, o Vietname exerce jurisdição sobre os membros do seu pessoal que participem numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Caso as forças do Vietname operem a bordo de um navio ou uma aeronave de um Estado-Membro da União Europeia, esse Estado-Membro pode exercer jurisdição sob reserva de quaisquer acordos em vigor e/ou futuros e nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares e do direito internacional.

4.   Cabe ao Vietname responder aos pedidos de ressarcimento relacionados com a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, provenientes de qualquer membro do seu pessoal ou com este relacionados, bem como tomar medidas, em especial judiciais ou disciplinares, contra os membros desse pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.

5.   As Partes acordam em renunciar mutuamente a todos e quaisquer pedidos de ressarcimento que não sejam de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos, lesões ou morte de membros do pessoal de qualquer das Partes decorrentes do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso. Os casos de negligência grosseira ou ato doloso são resolvidos entre as Partes por via diplomática.

6.   O Vietname compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento contra os Estados que participem numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que o Vietname participe.

7.   A União compromete-se a assegurar que os Estados-Membros da União Europeia façam, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação do Vietname numa operação da UE no domínio da gestão de crises.

Artigo 4.o

Informações classificadas

1.   O Vietname toma todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção das informações classificadas da UE de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2013/488/UE do Conselho (1) e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, designadamente pelo comandante da operação da UE, quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou pelo chefe de missão, quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises.

2.   Caso as Partes celebrem um acordo sobre procedimentos de segurança com vista ao intercâmbio de informações classificadas, esse acordo é aplicável no contexto das operações da UE no domínio da gestão de crises.

SECÇÃO II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES

Artigo 5.o

Pessoal destacado para operações civis da UE no domínio da gestão de crises

1.   O Vietname:

a)

Assegura que o seu pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises execute a sua missão nos termos:

i)

da decisão relevante do Conselho e subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1,

ii)

do plano da operação,

iii)

dos acordos de execução aplicáveis,

iv)

de todas as medidas aplicáveis às operações civis da UE no domínio da gestão de crises;

b)

Informa em tempo útil o comandante da operação civil das eventuais alterações do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.

2.   O pessoal destacado pelo Vietname para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade vietnamita competente e apresenta cópia dessa certificação.

3.   O pessoal destacado pelo Vietname exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente pelo interesse da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e no respeito das mais elevadas normas de conduta definidas nas políticas aplicáveis às operações civis da UE no domínio da gestão de crises.

Artigo 6.o

Cadeia de comando

1.   Todos os elementos do pessoal do Vietname que participem numa operação civil da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob o comando das autoridades do Vietname.

2.   O comandante da operação civil da UE exerce o controlo operacional de todo o pessoal que participe numa operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Antes do destacamento, o comandante da operação civil da UE e as autoridades do Vietname celebram acordos de execução para esse efeito.

3.   O comandante da operação civil assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises a nível estratégico.

4.   O chefe de missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, a nível do teatro de operações, e assume a sua gestão corrente.

5.   O Vietname tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia participantes na operação, nos termos dos instrumentos jurídicos referidos no artigo 2.o, n.o 1.

6.   O chefe de missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. O Vietname é responsável por quaisquer medidas, nomeadamente judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares e políticas.

7.   O Vietname nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o chefe de missão das matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente do Vietname.

8.   A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União, depois de consultar o Vietname se este ainda contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data em que cessa a operação.

Artigo 7.o

Aspetos financeiros

1.   Sem prejuízo do artigo 8.o, o Vietname é responsável por todas as despesas associadas à sua participação numa operação civil da UE no domínio da gestão de crises, com exceção das despesas correntes, tal como estabelecido no orçamento operacional da operação.

2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado, ou Estados, no qual é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade do Vietname e da indemnização de que este possa ser devedor regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto da missão referido no artigo 3.o, n.o 1, ou pelas disposições alternativas aplicáveis.

Artigo 8.o

Contributo para o orçamento operacional

1.   Sob reserva do n.o 4 do presente artigo, incluindo no que respeita às capacidades próprias do Vietname, e na sequência da sua decisão de participar numa operação civil da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do artigo 1.o, n.o 5, o Vietname está disposto a contribuir para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises em causa.

2.   O referido contributo para o orçamento operacional é calculado com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:

a)

A parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) do Vietname e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou

b)

A parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre o número de efetivos do Vietname participantes na operação e o total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.

3.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, o Vietname não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.

4.   Não obstante o disposto no n.o 1, a União dispensa, em princípio, o Vietname de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises, caso:

a)

A União decida que o Vietname presta um contributo significativo que é essencial para essa operação;

ou

b)

O Vietname tenha um RNB per capita que não exceda o de qualquer Estado-Membro da União.

5.   Sob reserva do n.o 1, os acordos sobre o pagamento dos contributos do Vietname para o orçamento operacional de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises são assinados entre as autoridades competentes das Partes e incluem, nomeadamente, as disposições relativas ao seguinte:

a)

O montante do contributo financeiro em causa;

b)

As modalidades de pagamento do contributo financeiro; e

c)

O procedimento de auditoria.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DA UE DE GESTÃO DE CRISES

Artigo 9.o

Participação em operações militares da UE no domínio da gestão de crises

1.   O Vietname assegura que as suas forças e o seu pessoal participantes em operações militares da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:

a)

A decisão relevante do Conselho e subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1;

b)

O plano da operação;

c)

Os acordos de execução aplicáveis; e

d)

Todas as medidas aplicáveis às operações militares da UE no domínio da gestão de crises.

2.   O Vietname informa em tempo útil o comandante da operação da UE das alterações da sua participação na operação.

3.   O pessoal destacado pelo Vietname exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente pelo interesse da operação militar da UE no domínio da gestão de crises, e no respeito das mais elevadas normas de conduta definidas nas políticas aplicáveis às operações militares da UE no domínio da gestão de crises.

Artigo 10.o

Cadeia de comando

1.   Todas as forças e os efetivos do Vietname participantes numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob o comando das autoridades do Vietname.

2.   O comandante da operação da UE exerce o comando e/ou o controlo operacional e tático de todas as forças e do pessoal dos Estados que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises. Antes do destacamento, o comandante da operação da UE e as autoridades do Vietname celebram acordos de execução para esse efeito.

3.   O Vietname tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia participantes na operação, nos termos dos instrumentos jurídicos referidos no artigo 2.o, n.o 1.

4.   O comandante da operação da UE pode, depois de consultar o Vietname, solicitar a qualquer momento que cesse o contributo do Vietname.

5.   O Vietname nomeia um alto-representante militar («ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente do Vietname.

Artigo 11.o

Aspetos financeiros

1.   Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, o Vietname assume todas as despesas associadas à sua participação na operação, salvo se estas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos referidos no artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho (2).

2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade do Vietname e da indemnização de que este possa ser devedor regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou pelas disposições alternativas aplicáveis.

Artigo 12.o

Contributo para as despesas comuns

1.   Sob reserva do n.o 3 do presente artigo e na sequência da decisão do Vietname de participar numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do artigo 1.o, n.o 5, o Vietname está disposto a contribuir para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises em causa.

2.   O referido contributo para as despesas comuns é calculado com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:

a)

A parcela das despesas comuns que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) do Vietname e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para as despesas comuns da operação; ou

b)

A parcela das despesas comuns que seja proporcional ao rácio entre o número de efetivos do Vietname participantes na operação e o total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.

Caso seja usada a fórmula da alínea b) e o Vietname só contribuir com pessoal para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado é o do seu pessoal relativamente ao total de efetivos do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio é o de todo o pessoal com que o Vietname contribuiu relativamente ao total de efetivos da operação.

3.   Não obstante o disposto no n.o 1, a União dispensa, em princípio, o Vietname de contribuir financeiramente para uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises, caso:

a)

A União decida que o Vietname presta um contributo significativo que é essencial para essa operação;

ou

b)

O Vietname tenha um RNB per capita que não exceda o de qualquer Estado-Membro da União.

4.   Sob reserva do n.o 1, os acordos sobre o pagamento dos contributos do Vietname para as despesas comuns são assinados entre as autoridades competentes das Partes e incluem, nomeadamente, disposições relativas ao seguinte:

a)

O montante do contributo financeiro em causa;

b)

As modalidades de pagamento do contributo financeiro; e

c)

O procedimento de auditoria.

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Acordos de execução do Acordo

Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades competentes das Partes todos os acordos técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.

Artigo 14.o

Autoridades competentes

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por autoridades competentes do Vietname o Ministério da Defesa Nacional do Vietname, salvo notificação em contrário à União Europeia.

Artigo 15.o

Incumprimento

Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês.

Artigo 16.o

Resolução de litígios

Os litígios respeitantes à interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.

Artigo 17.o

Entrada em vigor, duração e denúncia

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente Acordo será revisto a pedido de qualquer das Partes.

3.   O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor nos termos do n.o 1.

4.   O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes, mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2019, em duplicado, nas línguas inglesa e vietnamita, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa.

Pela União Europeia

Pelo governo da Republica Socialista do Vietname


(1)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

(2)  Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC (JO UE L 84 de 28.3.2015, p. 39).


DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE QUE APLICAM UMA DECISÃO DO CONSELHO DA UE SOBRE UMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES EM QUE PARTICIPE O VIETNAME NO QUE RESPEITA À RENÚNCIA A PEDIDOS DE RESSARCIMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, N.o 5

«Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que o Vietname participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de quaisquer pedidos de ressarcimento contra o Vietname por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

tiverem sido causados por pessoal com que o Vietname tenha contribuído para uma operação da UE no domínio da gestão de crises, no exercício das suas funções no âmbito da referida operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou

tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade do Vietname, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, e salvo em caso de negligência grosseira ou dolo na utilização desses bens por parte do pessoal com que o Vietname tenha contribuído para a operação da UE no domínio da gestão de crises.»


DECLARAÇÃO DO VIETNAME RESPEITANTE À RENÚNCIA A PEDIDOS DE RESSARCIMENTO CONTRA QUALQUER ESTADO PARTICIPANTE NUMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.O, N.O 5

«Tendo acordado em participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, o Vietname procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de quaisquer pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado participante na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietário utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou

tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, e salvo em caso de negligência grosseira ou dolo na utilização desses bens por parte do pessoal destacado para a operação da UE no domínio da gestão de crises.»


REGULAMENTOS

29.10.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/12


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1804 DA COMISSÃO

de 28 de outubro de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no respeitante às alterações de pedidos de ajuda ou de pagamento, aos controlos no sistema integrado de gestão e de controlo e ao sistema de controlo no âmbito da condicionalidade

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a d) e h), o artigo 78.o, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), e o artigo 96.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) permite que os Estados-Membros autorizem os beneficiários de pagamentos por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a alterar, em circunstâncias devidamente justificadas, os seus pedidos únicos, após a data-limite para a sua apresentação, no que diz respeito à utilização das parcelas agrícolas declaradas. Durante o período vegetativo, os beneficiários poderão ter de adaptar os planos de cultivo no que diz respeito às culturas ou à sua localização. Tal poderá dever-se à alteração das condições meteorológicas ou de outras condições agrícolas. Os beneficiários dos pagamentos referidos no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) podem encontrar-se numa situação semelhante, nomeadamente no que diz respeito às culturas secundárias. Por conseguinte, afigura-se adequado permitir igualmente que os Estados-Membros autorizem esses beneficiários a alterar, para efeitos dos pagamentos referidos no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os seus pedidos únicos ou os seus pedidos de pagamento quanto à utilização das parcelas declaradas. Além disso, o número supramencionado deve ser suprimido do artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 e incluído no seu artigo 15.o, uma vez que diz respeito a alterações do pedido único ou do pedido de pagamento. É igualmente necessário clarificar que essas alterações podem ser realizadas após os prazos gerais para a comunicação de alterações e que os Estados-Membros podem fixar uma data-limite definitiva para essa comunicação.

(2)

O artigo 15.o, n.o 1-B, autoriza alterações do pedido único ou do pedido de pagamento, sempre que sejam realizados controlos por monitorização. É conveniente esclarecer que esta disposição se refere à possibilidade de alterar o pedido único ou o pedido de pagamento na sequência dos resultados provisórios dos controlos por monitorização. Deve igualmente especificar-se o que pode ser objeto de alteração.

(3)

O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelece o prazo para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento. O artigo 15.o, n.o 3, do referido regulamento estabelece as situações que impossibilitam a alteração do pedido único ou do pedido de pagamento. Estas regras não se aplicam se os beneficiários estiverem sujeitos a controlos por monitorização, devido às especificidades destes tipos de controlos. É, por isso, conveniente clarificar quando é que estes beneficiários podem proceder a essas alterações. Além disso, afigura-se adequado permitir que as autoridades competentes fixem o prazo para a notificação das alterações do regime de ajuda, da medida de apoio ou do tipo de operação controlada por monitorização.

(4)

Os Estados-Membros podem optar por efetuar controlos por monitorização de determinados regimes de ajuda, medidas de apoio, tipos de operações ou requisitos e normas pertinentes para a condicionalidade, mantendo os controlos por amostragem no local para outros regimes, medidas, tipos de operações ou requisitos e normas. Podem, assim, existir situações em que os controlos por monitorização revelem conclusões pertinentes para determinar a conformidade com as regras dos regimes, medidas, tipos de operações ou normas e requisitos aplicáveis no âmbito da condicionalidade que sejam objeto dos controlos por amostragem. É, por isso, conveniente prever regras sobre a forma de ter em conta essas conclusões.

(5)

Importa clarificar que a obrigatoriedade da notificação cruzada prevista no artigo 27.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 se impõe igualmente aos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. Por conseguinte, o artigo 27.o deve ser alterado em conformidade.

(6)

O artigo 38.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 diz respeito à medição da superfície. Contudo, o n.o 1 deste artigo refere-se à possibilidade de limitar os controlos da elegibilidade e a medição da superfície a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50% das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda ou de pagamento. Por motivos de clareza, as regras relativas à verificação das condições de elegibilidade devem ser suprimidas do artigo 38.o e incluídas no artigo 39.o.

(7)

Os Estados-Membros podem optar por efetuar controlos por monitorização de determinados regimes de ajuda, medidas de apoio ou tipos de operações, em conformidade com o artigo 40.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, mantendo os controlos por amostragem no local que incluem a medição da superfície prevista no artigo 38.o do mesmo regulamento, para outros regimes, medidas ou operações. Tal pode conduzir a situações em que uma parcela agrícola medida em conformidade com o controlo por amostragem no local apresente uma superfície diferente da estabelecida como base para o cálculo da ajuda ou do apoio, nos casos em que são realizados controlos por monitorização. O artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 809/2014 deve, por conseguinte, clarificar qual das superfícies determinadas prevalece nestes casos.

(8)

Todas as parcelas agrícolas declaradas por um beneficiário e selecionadas para controlo no local devem ser medidas em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 e as suas condições de elegibilidade devem ser verificadas em conformidade com o artigo 39.o do mesmo regulamento. Incluem-se aqui as parcelas agrícolas que consistem em prados ou pastagens permanentes de grande dimensão, de utilização comum por vários beneficiários, o que pode implicar uma carga de trabalho elevada para as autoridades competentes. A fim de refrear a carga de trabalho, mantendo simultaneamente um nível adequado de proteção dos fundos da União, importa prever a possibilidade de substituir as medições e os controlos dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações por controlos baseados nas ortoimagens utilizadas para as atualizações regulares do sistema de identificação das parcelas agrícolas, estabelecendo as condições em que as autoridades competentes podem utilizar essa possibilidade.

(9)

Quando, no contexto dos controlos no local de medidas de desenvolvimento rural, a verificação da elegibilidade das parcelas agrícolas é limitada a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50% das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de pagamento, pode suceder que alguns dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações não sejam adequadamente controlados. Por conseguinte, justifica-se prever, no artigo 39.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, a seleção de uma amostra baseada no risco adicional que permita efetuar o controlo desses critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações.

(10)

Um objetivo essencial dos controlos por monitorização é apoiar os beneficiários no cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações, bem como permitir-lhes corrigir os problemas detetados. Para o efeito, é importante clarificar a obrigação de as autoridades competentes comunicarem com os beneficiários em tempo útil, em especial sobre os sistemas de alerta e os resultados provisórios da análise automatizada de uma série cronológica de dados de satélite. Por conseguinte, o artigo 40.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve estabelecer princípios fundamentais para a comunicação, por parte das autoridades competentes, dos resultados provisórios dos controlos por monitorização.

(11)

O artigo 40.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 refere-se às inspeções físicas. É importante esclarecer que estas inspeções físicas não implicam uma medição da superfície, a menos que seja necessário concluir da elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado.

(12)

Quando as autoridades competentes efetuam controlos por amostragem no local, em conformidade com os artigos 38.o e 39.° do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, podem limitá-los a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50% das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda ou de pagamento. Afigura-se adequado permitir o mesmo nível de flexibilidade nos casos em que, em conformidade com o artigo 40.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), os controlos por monitorização exigem um controlo por amostragem de parcelas agrícolas dos beneficiários abrangidas por critérios que não são passíveis de monitorização.

(13)

O procedimento automatizado utilizado no âmbito dos controlos por monitorização pode revelar conclusões pertinentes para determinar a elegibilidade de regimes baseados na superfície, medidas baseadas na superfície ou requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade que não sejam controlados por monitorização. A fim de permitir que as autoridades competentes se adaptem de forma eficaz à utilização crescente dos controlos por monitorização, importa conceder-lhes uma certa flexibilidade na aplicação da obrigação de ter em conta todas as informações pertinentes ao seu dispor para determinar o cumprimento dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações, bem como dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. Essa flexibilidade deve ser limitada no tempo, de molde a assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores. Por conseguinte, o artigo 40.o-A deve ser alterado em conformidade. Além disso, sempre que essa flexibilidade for utilizada, as autoridades competentes devem ter em conta as conclusões pertinentes para a seleção da parte da amostra de controlo baseada na análise do risco dos regimes, medidas ou tipos de operação, bem como da condicionalidade no exercício seguinte. O artigo 34.o, n.os 2 e 3, e o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(14)

O artigo 40.o-B obriga os Estados-Membros a notificar a Comissão da sua decisão de iniciar controlos por monitorização, indicando determinados dados. A fim de assegurar a inclusão das informações fundamentais na notificação, informações essas que podem evoluir à medida que autoridades competentes nos Estados-Membros alargarem a aplicação dos controlos por monitorização, a Comissão deve disponibilizar anualmente aos Estados-Membros, até 1 de novembro, um modelo para as notificações. Importa, por conseguinte, alterar em conformidade o primeiro parágrafo do artigo 40.o-B. Convém igualmente suprimir o segundo parágrafo do artigo 40.o-B, que se refere apenas ao exercício de 2018, tendo-se tornado, por isso, obsoleto.

(15)

O artigo 40.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelece o quadro jurídico para a substituição de controlos das superfícies no local por controlos por monitorização baseados em dados dos satélites Sentinels do Programa Copérnico ou outros dados de valor, pelo menos, equivalente. Estes dados podem também ser pertinentes para a determinação do cumprimento de determinados requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. Com vista a reduzir o peso administrativo dos controlos e a maximizar o investimento necessário, por parte das autoridades competentes, para substituir o atual método de controlos no local por controlos por monitorização, deve ser previsto um quadro jurídico que estabeleça as condições em que os controlos por monitorização podem substituir os controlos no local no âmbito da condicionalidade.

(16)

É conveniente definir uma taxa de controlo mínima, de modo a assegurar um controlo satisfatório dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade caso os dados fornecidos pelos satélites Sentinels do Programa Copérnico não sejam pertinentes. As inspeções físicas no terreno só deverão ser necessárias se os elementos de prova recolhidos graças às novas tecnologias, nomeadamente fotografias por geomarcação e sistemas de aeronaves não tripuladas, ou as provas documentais pertinentes não conduzirem a resultados conclusivos, ou se as autoridades competentes previrem que nenhum desses elementos de prova será eficaz para efeitos do controlo dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade que não possam ser objeto de monitorização.

(17)

Os controlos por monitorização podem igualmente ajudar os beneficiários a respeitar os requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. Par tal, pode exigir-se às autoridades nacionais que criem instrumentos adequados para comunicar aos beneficiários, em tempo útil, os resultados provisórios dos controlos por monitorização dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade, bem como conferir aos beneficiários a possibilidade de resolver ou corrigir a situação antes que sejam formuladas conclusões no relatório de controlo. Esta possibilidade não deve prejudicar o funcionamento do sistema de alerta precoce previsto no artigo 99.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(18)

Para efeitos de supervisão dos controlos por monitorização no âmbito da condicionalidade, deve estabelecer-se uma obrigação de notificação por parte dos Estados-Membros.

(19)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(20)

A flexibilidade introduzida pelo novo n.o 4 do artigo 40.o-A e pelo artigo 70.o-A, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019, a fim de cumprir o seu objetivo, uma vez que é precisamente quando os Estados-Membros começam a aplicar controlos por monitorização e a utilizar a nova tecnologia associada a esses controlos que podem ser confrontados com dificuldades para cumprir a obrigação de ter em conta todas as informações pertinentes para determinar o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações, bem como os requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade.

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 14.o, é suprimido o n.o 4;

2)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.o

Alterações do pedido único ou do pedido de pagamento

1.   Após a data-limite para apresentação do pedido único ou do pedido de pagamento, podem ser adicionadas, ou ajustadas, ao pedido parcelas agrícolas ou direitos ao pagamento específicos, desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis no âmbito dos regimes de pagamento direto ou das medidas de desenvolvimento rural em causa.

Nas mesmas condições, podem ser feitas alterações respeitantes à utilização do regime de pagamento direto ou da medida de desenvolvimento rural, relativamente a parcelas agrícolas ou a direitos ao pagamento já declarados no pedido único.

Caso as alterações referidas no primeiro e segundo parágrafos se repercutam em quaisquer documentos comprovativos ou contratos a apresentar, devem esses documentos ou contratos ser alterados em conformidade.

1-A.   Se for informado dos resultados dos controlos preliminares a que se refere o artigo 11.o, n.o 4, um beneficiário pode alterar o pedido único ou o pedido de pagamento a fim de incluir todas as correções necessárias respeitantes a cada parcela, em conformidade com os resultados dos controlos cruzados que indiquem um potencial incumprimento.

1-B.   Sempre que sejam realizados controlos por monitorização de acordo com o disposto no artigo 40.o-A e as autoridades competentes tenham comunicado os resultados provisórios a nível da parcela referidos no artigo 40.o-A, n.o 1, alínea d), os beneficiários podem alterar o pedido único ou o pedido de pagamento, no tocante ao ajustamento ou à utilização de parcelas agrícolas específicas controladas por monitorização, contanto que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis no âmbito dos regimes de pagamento direto ou das medidas de desenvolvimento rural em causa. Podem ser adicionados direitos a pagamento individuais nos casos em que a alteração do pedido único ou do pedido de pagamento conduza a um aumento da superfície declarada.

2.   As alterações feitas em conformidade com o n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, devem ser comunicadas à autoridade competente, por escrito, até 31 de maio do ano em causa, exceto nos casos da Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia, em que devem ser notificadas até 15 de junho do ano em causa.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem fixar uma data anterior como data-limite para a comunicação das alterações. No entanto, essa data não pode preceder os 15 dias seguintes à data-limite para a apresentação do pedido único ou pedido de pagamento fixada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1.

Em derrogação do primeiro e segundo parágrafos, os Estados-Membros podem autorizar os beneficiários a alterar posteriormente, em circunstâncias devidamente justificadas, o pedido único ou pedido de pagamento, no que diz respeito à utilização das parcelas agrícolas declaradas, para efeitos de pagamentos por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, em conformidade com o título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ou de pagamentos no âmbito da rede Natura 2000 e da Diretiva-Quadro Água, em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, desde que tal não coloque o beneficiário numa posição mais favorável quanto ao cumprimento das obrigações com base no pedido inicial. Neste caso, os Estados-Membros podem decidir fixar uma data-limite para a comunicação dessas alterações à autoridade competente.

Essas notificações devem ser feitas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.

2-A.   As alterações subsequentes aos controlos preliminares efetuados em conformidade com o n.o 1-A devem ser comunicadas à autoridade competente no prazo de nove dias após a data-limite para comunicação ao beneficiário dos resultados dos controlos preliminares a que se refere o artigo 11.o, n.o 4.

Essas notificações devem ser feitas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.

2-B.   As alterações subsequentes à comunicação dos resultados provisórios ao nível da parcela referidos no artigo 40.o-A, n.o 1, alínea d), efetuadas em conformidade com o n.o 1-B, devem ser comunicadas à autoridade competente até à data fixada por esta ao nível do regime de ajuda, da medida de apoio ou do tipo de operação. A data deve corresponder a, pelo menos, 15 dias antes da data prevista para o pagamento da primeira prestação ou do adiantamento aos beneficiários, em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Essas notificações devem ser feitas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.

3.   Sempre que a autoridade competente já tenha informado o beneficiário de qualquer incumprimento detetado no pedido único ou pedido de pagamento, ou lhe tenha dado conhecimento da sua intenção de realizar uma verificação no local, ou esta revelar casos de incumprimento, não podem ser feitas alterações em conformidade com o n.o 1 relativamente às parcelas a que dizem respeito os casos de incumprimento.

Para efeitos do primeiro parágrafo, a obrigação prevista no artigo 40.o-A, n.o 1, alínea d), não é considerada um aviso prévio ao beneficiário da intenção de uma autoridade competente realizar um controlo no local.»;

3)

No artigo 27.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros devem assegurar que todas as conclusões pertinentes obtidas no quadro das verificações da conformidade com os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações, no âmbito dos regimes enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade e/ou do apoio no quadro das medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado, sejam objeto de notificação cruzada à autoridade responsável pela concessão do pagamento correspondente. Os Estados-Membros devem assegurar-se também de que as autoridades públicas ou privadas de certificação, referidas no artigo 38.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, notificam a autoridade responsável pela concessão do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente de qualquer facto atinente à correção do pagamento aos beneficiários que optaram pelo cumprimento das suas obrigações através da equivalência por um regime de certificação.»;

4)

O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 2 é aditado o seguinte quarto parágrafo:

«Se a autoridade competente decidir aplicar a opção prevista no artigo 40.o-A, n.o 4, ou no artigo 70.o-A, n.o 3, as conclusões dos controlos por monitorização no exercício anterior devem ser tidas em conta na análise de risco referida no segundo parágrafo, alínea d).»;

b)

No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

Para efeitos dos artigos 32.o e 33.°, devem ser selecionados aleatoriamente entre 20% e 25% do número mínimo de beneficiários a submeter a controlos no local e, se for aplicável o artigo 32.o, n.o 2-A, 100% dos coletivos e entre 20% e 25% dos compromissos a submeter a controlos no local. Os restantes beneficiários e compromissos a submeter a controlos no local devem ser selecionados com base numa análise de risco. Se a autoridade competente decidir aplicar a opção prevista no artigo 40.o-A, n.o 4, ou no artigo 70.o-A, n.o 3, as conclusões dos controlos por monitorização no exercício anterior devem ser tidas em conta na análise de risco.»;

5)

O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A medição da superfície efetiva da parcela agrícola no quadro de um controlo no local pode limitar-se a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50% das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda ou de pagamento a título dos regimes de ajuda “superfícies” ou de medidas de desenvolvimento rural. Se a amostra de controlo revelar casos de incumprimento, há que medir todas as parcelas agrícolas ou extrapolar conclusões a partir da amostra.»;

b)

São aditados os seguintes n.os 9 e 10:

«9.   Se a superfície elegível, medida em conformidade com os n.os 1 a 8, for diferente da superfície estabelecida como base para o cálculo da ajuda ou apoio à qual são aplicáveis controlos por monitorização em conformidade com o artigo 40.o-A, prevalece a superfície medida em conformidade com os n.os 1 a 8 do presente artigo.

10.   No caso específico das parcelas agrícolas que consistem em prados ou pastagens permanentes de utilização comum por vários beneficiários, a medição efetiva pode ser substituída por controlos baseados nas ortoimagens utilizadas para atualizar o sistema de identificação das parcelas agrícolas a que se refere o artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, desde que tais controlos sejam efetuados em todas essas parcelas num período máximo de três anos e a autoridade competente possa demonstrar a existência de procedimentos operacionais eficazes conformes com as regras estabelecidas no artigo 7.o do presente regulamento e que leva a cabo a correta recuperação de montantes.»;

6)

O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A verificação dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações aplicáveis às parcelas agrícolas no quadro de um controlo no local pode limitar-se a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50% das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda ou de pagamento a título dos regimes de ajuda “superfícies” ou de medidas de desenvolvimento rural.

Porém, no tocante às medidas de desenvolvimento rural, se a limitação dos controlos a uma amostra selecionada aleatoriamente em conformidade com o primeiro parágrafo impedir o controlo adequado de alguns critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações aplicáveis às parcelas agrícolas, deve ser selecionada uma amostra adicional baseada no risco que permita o controlo desses critérios, compromissos ou obrigações.

Se a amostra selecionada aleatoriamente, ou a amostra baseada no risco, revelar casos de incumprimento, todas as parcelas agrícolas devem ser sujeitas à verificação dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações, ou devem ser extrapoladas conclusões a partir da amostra.

A elegibilidade das parcelas agrícolas deve ser verificada por todos os meios apropriados, incluindo os elementos de prova fornecidos pelo beneficiário a pedido da autoridade competente. Essa verificação deve incluir igualmente uma verificação da cultura, se for caso disso. Para o efeito, se necessário, deve ser pedida a apresentação de provas suplementares.»;

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   No caso específico das parcelas agrícolas que consistem em prados ou pastagens permanentes de utilização comum por vários beneficiários, a verificação dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações pode ser substituída por controlos baseados nas ortoimagens utilizadas para atualizar o sistema de identificação das parcelas agrícolas a que se refere o artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, desde que tais controlos sejam efetuados em todas essas parcelas num período máximo de três anos e a autoridade competente possa demonstrar a existência de procedimentos operacionais eficazes conformes com as regras estabelecidas no artigo 7.o do presente regulamento e que leva a cabo a correta recuperação de montantes.»;

7)

O artigo 40.o-A é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

no primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Informar os beneficiários sobre a decisão de proceder a controlos por monitorização e criar instrumentos adequados para comunicar com os beneficiários sobre, no mínimo, os resultados provisórios a nível da parcela obtidos mediante o procedimento estabelecido em conformidade com a alínea a), os sistemas de alerta e os elementos de prova exigidos para efeitos das alíneas b) e c). As autoridades competentes devem assegurar a comunicação atempada com os beneficiários, a fim de os apoiar no cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações e de lhes permitir que resolvam ou corrijam a situação antes que sejam formuladas conclusões no relatório de controlo referido no artigo 41.o.»,

ii)

o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas b) e c), se os elementos de prova pertinentes, incluindo os apresentados pelo beneficiário a pedido da autoridade competente, não permitirem concluir sobre a elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado, devem ser realizadas inspeções físicas no terreno. As inspeções físicas no terreno podem limitar-se aos controlos do cumprimento dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações que se revelem necessários para concluir da elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado. Tais inspeções físicas devem incluir a medição da superfície apenas quando necessário para concluir do cumprimento desses critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações.»,

iii)

é aditado o seguinte terceiro parágrafo:

«Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), os controlos de critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações que não possam ser objeto de monitorização através dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copérnico ou outros com valor, pelo menos, equivalente podem ser limitados a uma amostra de, pelo menos, 50% das parcelas agrícolas declaradas por um beneficiário. A autoridade competente pode selecionar esta amostra aleatoriamente ou com base noutros critérios. Se a amostra de parcelas agrícolas for selecionada aleatoriamente e os controlos revelarem casos de incumprimento, a autoridade competente deve extrapolar as conclusões a partir da amostra ou verificar todas as parcelas agrícolas. Se a amostra for selecionada com base noutros critérios e os controlos revelarem casos de incumprimento, a autoridade competente deve verificar todas as parcelas agrícolas.»;

b)

É aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Se o procedimento referido no n.o 1, alínea a), revelar conclusões pertinentes para regimes de pagamento direto, medidas de desenvolvimento rural e requisitos e/ou normas que não sejam controlados por monitorização, as autoridades competentes podem decidir ter em conta essas conclusões apenas em relação aos beneficiários selecionados em conformidade com os artigos 30.o, 31.°, 32.° e 68.° para controlos no local de regimes de pagamento direto, medidas de desenvolvimento rural e requisitos e/ou normas que não sejam controlados por monitorização. A derrogação é limitada aos três anos seguintes ao dia 1 de janeiro do ano civil em que a autoridade competente começar a efetuar controlos por monitorização.»;

8)

O artigo 40.o-B é alterado do seguinte modo:

a)

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros devem notificar a Comissão até 1 de dezembro do ano civil anterior àquele em que derem início aos controlos por monitorização da sua decisão de optar por estes, devendo indicar os regimes, medidas ou tipos de operações e, se for caso disso, superfícies abrangidas por esses regimes ou medidas objeto de controlos por monitorização, bem como os critérios de seleção adotados. Até 1 de novembro de cada ano civil, a Comissão deve disponibilizar um modelo para a apresentação das notificações, indicando os elementos a incluir nas mesmas.»;

b)

É suprimido o segundo parágrafo;

9)

No artigo 41.o, n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se o controlo no local tiver sido efetuado por teledeteção, em conformidade com o artigo 40.o, ou no quadro das medidas de monitorização, em conformidade com o artigo 40.o-A, os Estados-Membros podem decidir não dar ao beneficiário a possibilidade de assinar o relatório de controlo se as atividades de controlo não tiverem revelado casos de incumprimento. Se, no âmbito desses controlos ou medidas de monitorização, forem detetados casos de incumprimento, a possibilidade de assinar o relatório deve ser dada antes de, com base nas constatações, a autoridade competente chegar a uma conclusão quanto a eventuais reduções, recusas, revogações ou sanções administrativas. Se forem aplicados controlos por monitorização, considera-se que esta obrigação foi cumprida se os beneficiários forem notificados dos eventuais incumprimentos por intermédio dos instrumentos criados para comunicar com os beneficiários em conformidade com o artigo 40.o-A, n.o 1, alínea d), e se for dada aos beneficiários a oportunidade de contestar os casos de incumprimento antes de, com base nas constatações, a autoridade competente chegar a uma conclusão quanto a eventuais reduções, recusas, revogações ou sanções administrativas.»;

10)

No artigo 69.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A seleção da amostra de explorações para controlo, em conformidade com o artigo 68.o, deve basear-se, se for caso disso, numa análise de risco segundo a legislação aplicável ou numa análise de risco adequada aos requisitos ou normas. A análise de risco pode ser efetuada ao nível de uma exploração individual ou ao nível de categorias de explorações ou zonas geográficas. Se a autoridade competente decidir aplicar a opção prevista no artigo 40.o-A, n.o 4, ou no artigo 70.o-A, n.o 3, do presente regulamento, as conclusões dos controlos por monitorização no exercício anterior devem ser tidas em conta na análise de risco.»;

11)

Ao artigo 70.o é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   As autoridades competentes podem efetuar controlos dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade em conformidade com o disposto no artigo 70.o-A do presente regulamento.»;

12)

São aditados os seguintes artigos 70.o-A e 70.°-B:

«Artigo 70.o-A

Controlos por monitorização

1.   As autoridades competentes podem proceder a controlos por monitorização. Sempre que optem pela realização desses controlos, devem:

a)

Estabelecer um procedimento de observação, de seguimento e de avaliação regular e sistemática de todos os requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade que possam ser objeto de monitorização através dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copérnico ou outros com valor, pelo menos, equivalente, ao longo de um período que permita concluir da conformidade com os requisitos e normas;

b)

Realizar, se necessário, atividades de seguimento adequadas, a fim de concluir da conformidade com os requisitos e normas;

c)

Proceder a controlos de 1% dos beneficiários abrangidos pelos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade que não possam ser objeto de monitorização através dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copérnico ou outros com valor, pelo menos, equivalente, e que sejam pertinentes para concluir da conformidade com os requisitos e normas. Entre 20% e 25% da amostra de 1% dos beneficiários devem ser selecionados aleatoriamente. Os restantes beneficiários devem ser selecionados com base numa análise de risco;

d)

Informar os beneficiários da decisão de proceder a controlos por monitorização e criar instrumentos adequados para comunicar com os beneficiários sobre, no mínimo, os resultados provisórios a nível da parcela obtidos pelo procedimento estabelecido em conformidade com a alínea a), os sistemas de alerta e os elementos de prova exigidos para efeitos das alíneas b) e c). As autoridades competentes devem assegurar uma comunicação atempada com os beneficiários, a fim de os apoiar no cumprimento dos requisitos e normas e, sem prejuízo do sistema de alerta precoce previsto no artigo 99.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, lhes permitir que resolvam ou corrijam a situação antes de serem formuladas conclusões no relatório de controlo a que se refere o artigo 72.o, o mais tardar um mês após a comunicação dos resultados provisórios.

Para efeitos das alíneas b) e c), se os elementos de prova pertinentes, incluindo os apresentados pelo beneficiário a pedido da autoridade competente, não permitirem concluir da conformidade com os requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade objeto dos controlos por monitorização, devem ser realizadas inspeções físicas no terreno. As inspeções físicas no terreno podem limitar-se a controlos dos requisitos e normas pertinentes para concluir da conformidade com os requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade objeto dos controlos por monitorização.

2.   Se a autoridade competente realizar controlos por monitorização em conformidade com o n.o 1, puder demonstrar que adotou procedimentos operacionais eficazes, conformes com as regras estabelecidas nos artigos 7.o e 29.o, e tiver comprovado a qualidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas avaliadas em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, não são aplicáveis os artigos 25.o, 68.o, 69.° e 71.° do presente regulamento.

3.   Se o procedimento referido no n.o 1, alínea a), revelar conclusões pertinentes para regimes de pagamento direto, medidas de desenvolvimento rural e requisitos e/ou normas que não sejam controlados por monitorização, as autoridades competentes podem decidir ter em conta essas conclusões apenas em relação aos beneficiários selecionados em conformidade com os artigos 30.o, 31.°, 32.° e 68.° para controlos no local de regimes de pagamento direto, medidas de desenvolvimento rural e requisitos e/ou normas que não sejam controlados por monitorização. A derrogação é limitada aos três anos seguintes ao dia 1 de janeiro do ano civil em que a autoridade competente começar a efetuar controlos por monitorização.

Artigo 70.o-B

Notificações

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até 1 de dezembro do ano civil anterior ao ano civil em que derem início aos controlos por monitorização, da sua decisão de optar por estes, em conformidade com o artigo 70.o-A.»;

13)

O artigo 72.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1 é aditado o seguinte quarto parágrafo:

«Se forem realizados controlos por monitorização em conformidade com o artigo 70.o-A, não se aplica o disposto no segundo parágrafo, alínea a), subalíneas ii) e iii), do presente número. O relatório de controlo deve incluir os resultados dos controlos por monitorização ao nível da parcela.»;

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O n.o 1 aplica-se independentemente de o beneficiário em causa ter sido selecionado para controlo no local em conformidade com o artigo 69.o, verificado no local nos termos da legislação aplicável aos atos e normas em conformidade com o artigo 68.o, n.o 2, controlado por monitorização em conformidade com o artigo 70.o-A, ou controlado na sequência de um incumprimento comunicado de qualquer outro modo à autoridade de controlo competente.»;

c)

No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O beneficiário deve ser informado dos casos de incumprimento detetados nos três meses seguintes à data do controlo no local. Se forem efetuados controlos por monitorização em conformidade com o artigo 70.o-A, o beneficiário deve ser informado de qualquer incumprimento detetado nos três meses seguintes ao termo do prazo concedido ao beneficiário para resolver ou corrigir a situação em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, alínea d).»;

d)

No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Sem prejuízo de quaisquer disposições específicas da legislação aplicável aos requisitos e normas, o relatório de controlo deve estar concluído no prazo de um mês a contar da data do controlo no local. Se forem efetuados controlos por monitorização em conformidade com o artigo 70.o-A, o relatório de controlo deve ser concluído no prazo de um mês após o termo do prazo concedido ao beneficiário para resolver ou corrigir a situação em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, alínea d). No entanto, em circunstâncias devidamente justificadas, esse período pode ser alargado para três meses, nomeadamente se tal for necessário para a realização de análises químicas ou físicas.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os seguintes pontos do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019:

a)

Ponto 7, alínea b);

b)

Ponto 12, no que se refere ao artigo 70.o-A, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).


DECISÕES

29.10.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/21


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1805 DA COMISSÃO

de 28 de outubro de 2019

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2019) 7807]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2019/1679 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos de peste suína africana na Bulgária e na Hungria.

(2)

A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (6) estabelece as medidas mínimas da União a adotar em matéria de luta contra a peste suína africana. Em particular, o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE determina que devem ser estabelecidas uma zona de proteção e uma zona de vigilância sempre que a peste suína africana seja oficialmente confirmada nos suínos de uma exploração, e os artigos 10.o e 11.o da referida diretiva estabelecem as medidas a tomar nas zonas de proteção e de vigilância a fim de impedir a propagação dessa doença. A experiência recente demonstrou que as medidas previstas na Diretiva 2002/60/CE são eficazes para controlar a propagação daquela doença, em especial as medidas de limpeza e desinfeção das explorações infetadas e outras medidas relativas à erradicação da doença.

(3)

Atendendo à eficácia das medidas aplicadas na Letónia em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, em particular as estabelecidas no seu artigo 10.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal, determinadas zonas nos distritos de Aizputes e Durbes na Letónia atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem agora passar a constar da parte II desse anexo, tendo em conta o termo do período de três meses após a data da limpeza e desinfeção finais da exploração infetada e devido à ausência de focos de peste suína africana nessas zonas nos últimos três meses. Dado que a parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE enumera as zonas em que a situação epidemiológica ainda está a evoluir e é muito dinâmica, quando forem introduzidas alterações às zonas enumeradas nessa parte, deve ser sempre dada uma atenção especial ao efeito causado nas zonas circundantes.

(4)

Além disso, desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/1679, ocorreram outros casos de peste suína africana em suínos domésticos e selvagens na Hungria, na Eslováquia, na Roménia, na Letónia e na Polónia. Na sequência destes casos recentes da doença, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União, a regionalização nestes cinco Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor também foram reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

(5)

Em outubro de 2019, foram observados dois casos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de Jász-Nagykun-Szolnok e Hajdú-Bihar, na Hungria, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizadas na proximidade imediata de zonas enumeradas na parte I do mesmo anexo. Estes casos de peste suína africana constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, as zonas da Hungria enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE que estão na proximidade imediata das zonas enumeradas na parte II afetada por esses casos recentes de peste suína africana devem agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo.

(6)

Em outubro de 2019, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Trebišov, na Eslováquia, numa zona atualmente enumerada na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizada na proximidade imediata de uma zona enumerada na parte I do mesmo anexo. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta zona da Eslováquia enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE que está na proximidade imediata de uma zona enumerada parte III afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo.

(7)

Em outubro de 2019, foram observados quatro focos de peste suína africana em suínos domésticos nos distritos de Neamț e Sibiu, na Roménia, em zonas atualmente enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Roménia afetadas pela peste suína africana devem constar da parte III e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

(8)

Em outubro de 2019, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de białostocki, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia afetada pela peste suína africana deve constar da parte III e não da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

(9)

Em outubro de 2019, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de olsztyński, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia afetada pela peste suína africana deve constar da parte II e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

(10)

Em outubro de 2019, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Aizputes, na Letónia, numa zona atualmente enumerada na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizada na proximidade imediata de uma zona enumerada na parte I do mesmo anexo. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Letónia enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE que está na proximidade imediata de uma zona enumerada na parte III afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo.

(11)

A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Letónia, na Hungria, na Eslováquia, na Roménia e na Polónia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I, II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão


(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

(5)  Decisão de Execução (UE) 2019/1679 da Comissão, de 4 de outubro de 2019, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 257 de 8.10.2019, p. 25).

(6)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).


ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

in Luxembourg province:

the area is delimited clockwise by:

Frontière avec la France,

Rue Mersinhat,

La N818 jusque son intersection avec la N83,

La N83 jusque son intersection avec la N884,

La N884 jusque son intersection avec la N824,

La N824 jusque son intersection avec Le Routeux,

Le Routeux,

Rue d’Orgéo,

Rue de la Vierre,

Rue du Bout-d’en-Bas,

Rue Sous l’Eglise,

Rue Notre-Dame,

Rue du Centre,

La N845 jusque son intersection avec la N85,

La N85 jusque son intersection avec la N40,

La N40 jusque son intersection avec la N802,

La N802 jusque son intersection avec la N825,

La N825 jusque son intersection avec la E25-E411,

La E25-E411jusque son intersection avec la N40,

N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle,

Rue du Tombois,

Rue Du Pierroy,

Rue Saint-Orban,

Rue Saint-Aubain,

Rue des Cottages,

Rue de Relune,

Rue de Rulune,

Route de l’Ermitage,

N87: Route de Habay,

Chemin des Ecoliers,

Le Routy,

Rue Burgknapp,

Rue de la Halte,

Rue du Centre,

Rue de l’Eglise,

Rue du Marquisat,

Rue de la Carrière,

Rue de la Lorraine,

Rue du Beynert,

Millewée,

Rue du Tram,

Millewée,

N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg,

Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg,

Frontière avec la France,

La N87 jusque son intersection avec la N871 au niveau de Rouvroy,

La N871 jusque son intersection avec la N88,

La N88 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour,

La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N811,

La N811 jusque son intersection avec la N88,

La N88 jusque son intersection avecla N883 au niveau d’Aubange,

La N883 jusque son intersection avec la N81 au niveau d’Aubange,

La N81 jusque son intersection avec la E25-E411,

La E25-E411 jusque son intersection avec la N40,

La N40 jusque son intersection avec la rue du Fet,

Rue du Fet,

Rue de l’Accord jusque son intersection avec la rue de la Gaume,

Rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue des Bruyères,

Rue des Bruyères,

Rue de Neufchâteau,

Rue de la Motte,

La N894 jusque son intersection avec laN85,

La N85 jusque son intersection avec la frontière avec la France.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

Hiiu maakond.

3.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 950950, 950960, 950970, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 951950, 952050, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 952750, 952850, 953270, 953350, 953450, 953510, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Bács-Kiskun megye 601650, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Budapest: 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

Csongrád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 404650, 404750, 405450, 405550, 405650, 405750, 405850, 406450, 406550, 406650 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Hajdú-Bihar megye 900750, 901250, 901260, 901270, 901350, 901551, 901560, 901570, 901580, 901590, 901650, 901660, 902450, 902550, 902650, 902660, 902670, 902750, 903650, 903750, 903850, 903950, 903960, 904050, 904060, 904150, 904250, 904350, 904950, 904960, 905050, 905060, 905070, 905080, 905150, 905250 és 905260 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Heves megye 702550, 703360, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, és 705350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 751250, 751260, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Komárom-Esztergom megye 252460, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350 és 253450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Nógrád megye 552010, 552150, 552250, 552350, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552970, 553050, 553110, 553250, 553260, 553350, 553650, 553750, 553850, 553910és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 571050, 571150, 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573350, 573360, 573450, 573850, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574950, 575050,575150, 575250, 575350, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576950, 577050, 577150, 577250, 577350, 577450, 577950, 578850, 578950, 579250, 579550, 579650, 579750, 580050 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855350, 855450, 855550, 855650, 855660 és 855850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

4.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

Alsungas novads,

Kuldīgas novada Gudenieku pagasts,

Pāvilostas novads,

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

Ventspils novada Jūrkalnes pagasts,

Grobiņas novads,

Rucavas novada Dunikas pagasts.

5.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

Klaipėdos rajono savivaldybės: Agluonėnų, Priekulės, Veiviržėnų, Judrėnų, Endriejavo ir Vėžaičių seniūnijos,

Plungės rajono savivaldybės: Alsėdžių, Babrungo, Kulių, Nausodžio, Paukštakių, Platelių, Plungės miesto, Šateikių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos,

Skuodo rajono savivaldybė.

6.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

gminy Janowiec Kościelny, Janowo i Kozłowo w powiecie nidzickim,

powiat działdowski,

gminy Łukta, Miłomłyn, Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim,

gminy Kisielice, Susz, Iława z miastem Iława, Lubawa z miastem Lubawa, w powiecie iławskim,

w województwie podlaskim:

gmina Rudka, część gminy Brańsk położona na północ od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk i miasto Brańsk w powiecie bielskim,

część gminy Poświętne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim,

gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

powiat zambrowski,

w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

powiat miejski Ostrołęka,

gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno i Stara Biaław powiecie płockim,

powiat miejski Płock,

powiat sierpecki,

powiat żuromiński,

gminy Andrzejewo, Brok, Małkinia Górna, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Zaręby Kościelne i Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka w powiecie ostrowskim,

gminy Dzierzgowo, Lipowiec Kościelny, miasto Mława, Radzanów, Szreńsk, Szydłowo i Wieczfnia Kościelna, w powiecie mławskim,

powiat przasnyski,

powiat makowski,

gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

gminy Puszcza Mariańska, Wiskitki i miasto Żyrardów w powiecie żyrardowskim,

gminy Błędów, Nowe Miasto nad Pilicą i Mogielnica w powiecie grójeckim,

gminy Stara Błotnica, Wyśmierzyce i Radzanów w powiecie białobrzeskim,

gminy Iłża, Jedlińsk, Kowala, Przytyk, Skaryszew, Wierzbica, Wolanów i Zakrzew w powiecie radomskim,

powiat miejski Radom,

powiat szydłowiecki,

powiat przysuski,

gmina Kazanów w powiecie zwoleńskim,

gminy Ciepielów, Chotcza, Lipsko, Rzeczniów i Sienno w powiecie lipskim,

powiat gostyniński,

w województwie lubelskim:

gminy Bełżyce, Borzechów, Niedrzwica Duża, Konopnica i Wojciechów w powiecie lubelskim,

gminy Kraśnik z miastem Kraśnik, Szastarka, Trzydnik Duży, Wilkołaz, Zakrzówek i część gminy Urzędów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 833 w powiecie kraśnickim,

gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim,

gmina Potok Górny w powiecie biłgorajskim,

w województwie podkarpackim:

gminy Wielkie Oczy i Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim,

gminy Laszki, Wiązownica, Radymno z miastem Radymno i gmina wiejska Jarosław w powiecie jarosławskim,

gminy Bojanów, Pysznica, Zaleszany i miasto Stalowa Wola w powiecie stalowowolskim,

powiat tarnobrzeski,

gmina Sieniawa i Tryńcza w powiecie przeworskim,

powiat leżajski,

powiat niżański,

w województwie świętokrzyskim:

gminy Lipnik, Opatów, Wojciechowice, Sadowie i część gminy Ożarów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim,

powiat sandomierski,

gmina Brody w powiecie starachowickim,

powiat ostrowiecki,

w województwie łódzkim:

gminy Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i Nieborów w powiecie łowickim,

gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

gminy Bolimów, Kowiesy, Nowy Kawęczyn i Skierniewice w powiecie skierniewickim,

powiat miejski Skierniewice,

w województwie pomorskim:

powiat nowodworski,

gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim,

gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

powiat gdański,

Miasto Gdańsk,

powiat tczewski,

powiat kwidzyński.

7.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

Județul Cluj,

Județul Harghita,

Județul Suceava,

Județul Mureș.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

the whole district of Vranov nad Topľou,

the whole district of Humenné,

the whole district of Snina,

the whole district of Sobrance,

the whole district of Košice-mesto,

in the district of Michalovce, the whole municipalities of Tušice, Moravany, Pozdišovce, Michalovce, Zalužice, Lúčky, Závadka, Hnojné, Poruba pod Vihorlatom, Jovsa, Kusín, Klokočov, Kaluža, Vinné, Trnava pri Laborci, Oreské, Staré, Zbudza, Petrovce nad Laborcom, Lesné, Suché, Rakovec nad Ondavou, Nacina Ves, Voľa, Pusté Čemerné and Strážske,

in the district of Košice - okolie, the whole municipalities not included in Part II.

PARTE II

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

in Luxembourg province:

the area is delimited clockwise by:

La frontière avec la France au niveau de Florenville,

La N85 jusque son intersection avec la N894au niveau de Florenville,

La N894 jusque son intersection avec larue de la Motte,

La rue de la Motte jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau,

La rue de Neufchâteau,

La rue des Bruyères jusque son intersection avec la rue de la Gaume,

La rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue de l’Accord,

La rue de l’Accord,

La rue du Fet,

La N40 jusque son intersection avec la E25-E411,

La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler,

La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d’Aubange,

La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d’Aubange,

La N88 jusque son intersection avec la N811,

La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour,

La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88,

La N88 jusque son intersection avec la N871,

La N871 jusque son intersection avec la N87 au niveau de Rouvroy,

La N87 jusque son intersection avec la frontière avec la France.

2.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

the whole region of Haskovo,

the whole region of Yambol,

the whole region of Sliven,

the whole region of Stara Zagora,

the whole region of Gabrovo,

the whole region of Pernik,

the whole region of Kyustendil,

the whole region of Dobrich,

the whole region of Plovdiv,

the whole region of Pazardzhik,

the whole region of Smolyan,

the whole region of Burgas excluding the areas in Part III,

the whole region of Veliko Tarnovo excluding the areas in Part III,

the whole region of Shumen excluding the areas in Part III,

the whole region of Varna excluding the areas in Part III.

3.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651100, 651200, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652100, 652200, 652300, 652601, 652602, 652603, 652700, 652900, 653000, 653100,653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655400, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658100, 658201, 658202, 658310, 658401, 658402, 658403, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800, valamint 652400, 652500 és 652800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670, 901850, 900850, 900860, 900930, 900950, 901050, 901150, 901450, 901750, 901950, 902050, 902150, 902250, 902350, 902850, 902860, 902950, 902960, 903050, 903150, 903250, 903350, 903360, 903370, 903450, 903550, 904450, 904460, 904550 és 904650, 904750, 904760, 904850, 904860, 905350, 905360, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702350, 702450, 702750, 702850, 702950, 703050, 703150, 703250, 703350, 703370, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704850, 704950, 705050, 705150,705250, 705450,705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 7151850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821,552360 és 552960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Pest megye 570950, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 855250, 855460, 855750, 855950, 855960, 856051, 856150, 856250, 856260, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857050, 857150, 857350, 857450, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250, 857550, 850650, 850850, 851851 és 851852 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

5.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

Ādažu novads,

Aizputes novads,

Aglonas novads,

Aizkraukles novads,

Aknīstes novads,

Alojas novads,

Alūksnes novads,

Amatas novads,

Apes novads,

Auces novads,

Babītes novads,

Baldones novads,

Baltinavas novads,

Balvu novads,

Bauskas novads,

Beverīnas novads,

Brocēnu novads,

Burtnieku novads,

Carnikavas novads,

Cēsu novads,

Cesvaines novads,

Ciblas novads,

Dagdas novads,

Daugavpils novads,

Dobeles novads,

Dundagas novads,

Durbes novads,

Engures novads,

Ērgļu novads,

Garkalnes novads,

Gulbenes novads,

Iecavas novads,

Ikšķiles novads,

Ilūkstes novads,

Inčukalna novads,

Jaunjelgavas novads,

Jaunpiebalgas novads,

Jaunpils novads,

Jēkabpils novads,

Jelgavas novads,

Kandavas novads,

Kārsavas novads,

Ķeguma novads,

Ķekavas novads,

Kocēnu novads,

Kokneses novads,

Krāslavas novads,

Krimuldas novads,

Krustpils novads,

Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Padures, Rendas, Kabiles, Rumbas, Kurmāles, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Laidu un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta,

Lielvārdes novads,

Līgatnes novads,

Limbažu novads,

Līvānu novads,

Lubānas novads,

Ludzas novads,

Madonas novads,

Mālpils novads,

Mārupes novads,

Mazsalacas novads,

Mērsraga novads,

Naukšēnu novads,

Neretas novads,

Ogres novads,

Olaines novads,

Ozolnieku novads,

Pārgaujas novads,

Pļaviņu novads,

Preiļu novads,

Priekules novads,

Priekuļu novads,

Raunas novads,

republikas pilsēta Daugavpils,

republikas pilsēta Jelgava,

republikas pilsēta Jēkabpils,

republikas pilsēta Jūrmala,

republikas pilsēta Rēzekne,

republikas pilsēta Valmiera,

Rēzeknes novads,

Riebiņu novads,

Rojas novads,

Ropažu novads,

Rugāju novads,

Rundāles novads,

Rūjienas novads,

Salacgrīvas novads,

Salas novads,

Salaspils novads,

Saldus novads,

Saulkrastu novads,

Sējas novads,

Siguldas novads,

Skrīveru novads,

Skrundas novads,

Smiltenes novads,

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

Strenču novads,

Talsu novads,

Tērvetes novads,

Tukuma novads,

Vaiņodes novads,

Valkas novads,

Varakļānu novads,

Vārkavas novads,

Vecpiebalgas novads,

Vecumnieku novads,

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

Viesītes novads,

Viļakas novads,

Viļānu novads,

Zilupes novads.

6.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

Alytaus miesto savivaldybė,

Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus, Alovės, Butrimonių, Daugų, Nemunaičio, Pivašiūnų, Punios, Raitininkų seniūnijos,

Anykščių rajono savivaldybė,

Akmenės rajono savivaldybė: Ventos ir Papilės seniūnijos,

Biržų miesto savivaldybė,

Biržų rajono savivaldybė,

Druskininkų savivaldybė,

Elektrėnų savivaldybė,

Ignalinos rajono savivaldybė,

Jonavos rajono savivaldybė,

Joniškio rajono savivaldybė: Kepalių, Kriukų, Saugėlaukio ir Satkūnų seniūnijos,

Jurbarko rajono savivaldybė,

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

Kalvarijos savivaldybė: Akmenynų, Liubavo, Kalvarijos seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 131 ir į pietus nuo kelio Nr. 200 ir Sangrūdos seniūnijos,

Kauno miesto savivaldybė,

Kauno rajono savivaldybė: Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos ir Vilkijos seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907,

Kelmės rajono savivaldybė, Kėdainių rajono savivaldybė,

Kupiškio rajono savivaldybė,

Lazdijų rajono savivaldybė: Būdviečio, Kapčiamieščio, Kučiūnų ir Noragėlių seniūnijos,

Marijampolės savivaldybė: Degučių, Mokolų ir Narto seniūnijos,

Mažeikių rajono savivaldybė: Šerkšnėnų, Sedos ir Židikų seniūnijos,

Molėtų rajono savivaldybė,

Pagėgių savivaldybė,

Pakruojo rajono savivaldybė,

Panevėžio rajono savivaldybė,

Panevėžio miesto savivaldybė,

Pasvalio rajono savivaldybė,

Radviliškio rajono savivaldybė,

Rietavo savivaldybė,

Prienų rajono savivaldybė: Stakliškių ir Veiverių seniūnijos,

Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų ir Stalgėnų seniūnijos,

Raseinių rajono savivaldybė,

Rokiškio rajono savivaldybė,

Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Lekėčių, Sintautų, Slavikų. Sudargo, Žvirgždaičių seniūnijos ir Kriūkų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 3804, Lukšių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 3804, Šakių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 140 ir į pietvakarius nuo kelio Nr. 137,

Šalčininkų rajono savivaldybė,

Šiaulių miesto savivaldybė,

Šiaulių rajono savivaldybė: Šiaulių kaimiškoji seniūnija,

Šilutės rajono savivaldybė,

Širvintų rajono savivaldybė,

Šilalės rajono savivaldybė,

Švenčionių rajono savivaldybė,

Tauragės rajono savivaldybė,

Telšių rajono savivaldybė,

Trakų rajono savivaldybė,

Ukmergės rajono savivaldybė,

Utenos rajono savivaldybė,

Varėnos rajono savivaldybė,

Vilniaus miesto savivaldybė,

Vilniaus rajono savivaldybė,

Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Kybartų, Klausučių, Pajevonio, Šeimenos, Vilkaviškio miesto, Virbalio, Vištyčio seniūnijos,

Visagino savivaldybė,

Zarasų rajono savivaldybė.

7.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

gminy Elbląg, Gronowo Elbląskie, Milejewo, Młynary, Markusy, Rychliki i Tolkmicko w powiecie elbląskim,

powiat miejski Elbląg,

powiat gołdapski,

gmina Wieliczki w powiecie oleckim,

powiat piski,

gmina Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie w powiecie bartoszyckim,

gminy Biskupiec, Gietrzwałd, Jonkowo, Purda, Stawiguda, Świątki, Olsztynek i miasto Olsztyn oraz część gminy Barczewo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim,

gmina Miłakowo, część gminy Małdyty położona na południowy – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga i część gminy Morąg położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim,

część gminy Ryn położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową łączącą miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim,

gminy Braniewo i miasto Braniewo, Frombork, Lelkowo, Pieniężno, Płoskinia oraz część gminy Wilczęta położona na pólnoc od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim,

gmina Reszel, część gminy Kętrzyn położona na południe od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn, na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy oraz na zachód i na południe od zachodniej i południowej granicy miasta Kętrzyn, miasto Kętrzyn i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim,

gmina Nidzica w powiecie nidzickim,

gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim,

powiat mrągowski,

gmina Zalewo w powiecie iławskim,

w województwie podlaskim:

część gminy Brańsk położona na południe od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk i część gminy Boćki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim,

powiat grajewski,

powiat moniecki,

powiat sejneński,

gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wiznaw powiecie łomżyńskim,

powiat miejski Łomża,

gminy Dziadkowice, Grodzisk, Mielnik, Nurzec-Stacja i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim,

gminy Białowieża, Czyże, Narew, Narewka, Hajnówka z miastem Hajnówka i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim,

gminy Klukowo, Kobylin-Borzymy i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim,

powiat kolneński z miastem Kolno,

gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Michałowo, Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim,

powiat suwalski,

powiat miejski Suwałki,

powiat augustowski,

powiat sokólski,

powiat miejski Białystok,

w województwie mazowieckim:

powiat siedlecki,

powiat miejski Siedlce,

gminy Bielany, Ceranów, Kosów Lacki, Repki i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

powiat węgrowski,

powiat łosicki,

gminy Grudusk, Opinogóra Górna, Gołymin-Ośrodek i część gminy Glinojeck położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie ciechanowskim,

powiat sochaczewski,

gminy Policzna, Przyłęk, Tczów i Zwoleń w powiecie zwoleńskim,

gminy Garbatka – Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim,

gmina Solec nad Wisłą w powiecie lipskim,

gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko i Pionki z miastem Pionki w powiecie radomskim,

gminy Bodzanów, Bulkowo, Staroźreby i Słubice w powiecie płockim,

powiat nowodworski,

powiat płoński,

gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

powiat wołomiński,

część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Górzno, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły w powiecie garwolińskim,

gmina Boguty – Pianki w powiecie ostrowskim,

gminy Stupsk, Wiśniewo i część gminy Strzegowo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie mławskim,

powiat otwocki,

powiat warszawski zachodni,

powiat legionowski,

powiat piaseczyński,

powiat pruszkowski,

gminy Belsk Duży, Goszczyn, Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warka w powiecie grójeckim,

powiat grodziski,

gminy Mszczonów i Radziejowice w powiecie żyrardowskim,

gminy Białobrzegi i Promna w powiecie białobrzeskim,

powiat miejski Warszawa,

w województwie lubelskim:

powiat bialski,

powiat miejski Biała Podlaska,

gminy Aleksandrów, Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza i Tarnogród część gminy Frampol położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74, część gminy Goraj położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835, część gminy Tereszpol położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 858, część gminy Turobin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835 w powiecie biłgorajskim,

gminy Chrzanów i Dzwola w powiecie janowskim,

powiat puławski,

powiat rycki,

gminy Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

gminy Bychawa, Jabłonna, Krzczonów, Garbów Strzyżewice, Wysokie i Zakrzew w powiecie lubelskim,

gminy Rybczewice i Piaski w powiecie świdnickim,

gmina Fajsławice, część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 i część gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim,

powiat hrubieszowski,

gminy Krynice, Rachanie, Tarnawatka, Łaszczów, Telatyn, Tyszowce i Ulhówek w powiecie tomaszowskim,

część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

gmina Adamów, Miączyn, Sitno, Komarów-Osada, Krasnobród, Łabunie, Zamość, Grabowiec, część gminy Zwierzyniec położona na południowy-wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 858 i część gminy Skierbieszów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 w powiecie zamojskim,

powiat miejski Zamość,

gminy Annopol, Dzierzkowice, Gościeradów i część gminy Urzędów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 833 w powiecie kraśnickim,

powiat opolski,

w województwie podkarpackim:

gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim,

gminy Horyniec-Zdrój, Cieszanów, Oleszyce i Stary Dzików w powiecie lubaczowskim,

gmina Adamówka w powiecie przeworskim,

w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

gmina Stare Pole w powiecie malborskim,

w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów polożona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

in the district of Košice – okolie, the whole municipalities of Ďurkov, Kalša, Košický Klečenov, Nový Salaš, Rákoš, Ruskov, Skároš, Slančík, Slanec, Slanská Huta, Slanské Nové Mesto, Svinica and Trstené pri Hornáde.

9.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

Restul judeţului Maramureş care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:

Comuna Vişeu de Sus,

Comuna Moisei,

Comuna Borşa,

Comuna Oarţa de Jos,

Comuna Suciu de Sus,

Comuna Coroieni,

Comuna Târgu Lăpuş,

Comuna Vima Mică,

Comuna Boiu Mare,

Comuna Valea Chioarului,

Comuna Ulmeni,

Comuna Băseşti,

Localitatea Baia Mare,

Comuna Tăuţii Magherăuş,

Comuna Cicărlău,

Comuna Seini,

Comuna Ardusat,

Comuna Farcasa,

Comuna Salsig,

Comuna Asuaju de Sus,

Comuna Băiţa de sub Codru,

Comuna Bicaz,

Comuna Grosi,

Comuna Recea,

Comuna Baia Sprie,

Comuna Sisesti,

Comuna Cernesti,

Copalnic Mănăstur,

Comuna Dumbrăviţa,

Comuna Cupseni,

Comuna Şomcuţa Mare,

Comuna Sacaleşeni,

Comuna Remetea Chioarului,

Comuna Mireşu Mare,

Comuna Ariniş,

Judeţul Bistrița-Năsăud.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

the whole region of Kardzhali,

the whole region of Blagoevgrad,

the whole region of Montana,

the whole region of Ruse,

the whole region of Razgrad,

the whole region of Silistra,

the whole region of Pleven,

the whole region of Vratza,

the whole region of Vidin,

the whole region of Targovishte,

the whole region of Lovech,

the whole region of Sofia city,

the whole region of Sofia Province,

in the region of Shumen:

in the municipality of Shumen:

Salmanovo,

Radko Dimitrivo,

Vetrishte,

Kostena reka,

Vehtovo,

Ivanski,

Kladenets,

Drumevo,

the whole municipality of Smyadovo,

the whole municipality of Veliki Preslav,

the whole municipality of Varbitsa,

in the region of Varna:

the whole municipality of Dalgopol,

the whole municipality of Provadiya,

in the region of Veliko Tarnovo:

the whole municipality of Svishtov,

the whole municipality of Pavlikeni,

the whole municipality of Polski Trambesh,

the whole municipality of Strajitsa,

in Burgas region:

the whole municipality of Burgas,

the whole municipality of Kameno,

the whole municipality of Malko Tarnovo,

the whole municipality of Primorsko,

the whole municipality of Sozopol,

the whole municipality of Sredets,

the whole municipality of Tsarevo,

the whole municipality of Sungurlare,

the whole municipality of Ruen,

the whole municipality of Aytos.

2.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Kruopių, Naujosios Akmenės kaimiškoji ir Naujosios Akmenės miesto seniūnijos,

Alytaus rajono savivaldybė: Simno, Krokialaukio ir Miroslavo seniūnijos,

Birštono savivaldybė,

Joniškio rajono savivaldybė: Gaižaičių, Gataučių, Joniškio, Rudiškių, Skaistgirio, Žagarės seniūnijos,

Kalvarijos savivaldybė: Kalvarijos seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 131 ir į šiaurę nuo kelio Nr. 200,

Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Čekiškės, Ežerėlio, Kačerginės, Kulautuvos, Raudondvario, Ringaudų ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907,

Kazlų Rudos savivaldybė: Antanavo, Kazlų Rudos, Jankų ir Plutiškių seniūnijos,

Lazdijų rajono savivaldybė: Krosnos, Lazdijų miesto, Lazdijų, Seirijų, Šeštokų, Šventežerio ir Veisiejų seniūnijos,

Marijampolės savivaldybė: Gudelių, Igliaukos, Liudvinavo, Marijampolės, Sasnavos ir Šunskų seniūnijos,

Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos,

Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Jiezno, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Prienų ir Šilavotos seniūnijos,

Šakių rajono savivaldybė: Gelgaudiškio ir Plokščių seniūnijos ir Kriūkų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Lukšių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Šakių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 140 ir į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 137,

Šiaulių rajono savivaldybės: Bubių, Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kuršėnų kaimiškoji, Kuršėnų miesto, Kužių, Meškuičių, Raudėnų ir Šakynos seniūnijos,

Šakių rajono savivaldybė: Gelgaudiškio ir Plokščių seniūnijos ir Kriūkų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Lukšių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Šakių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 140 ir į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 137,

Vilkaviškio rajono savivaldybės: Gižų ir Pilviškių seniūnijos.

3.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

Gminy Bisztynek, Sępopol i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim,

gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim,

gminy Srokowo, Barciany, część gminy Kętrzyn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

gmina Stare Juchy w powiecie ełckim,

część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim,

część gminy Morąg położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga, część gminy Małdyty położona na północny – wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim,

gminy Godkowo i Pasłęk w powiecie elbląskim,

gminy Kowale Oleckie, Olecko i Świętajno w powiecie oleckim,

powiat węgorzewski,

gminy Kruklanki, Wydminy, Miłki, Giżycko z miastem Giżycko i część gminy Ryn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim,

gminy Jeziorany, Kolno, Dywity, Dobre Miasto i część gminy Barczewo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim,

w województwie podlaskim:

gminy Orla, Wyszki, Bielsk Podlaski z miastem Bielsk Podlaski i część gminy Boćki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim,

gminy Łapy, Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, część gminy Poświętne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim,

gminy Kleszczele, Czeremcha i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim,

gminy Perlejewo, Drohiczyn i Milejczyce w powiecie siemiatyckim,

gmina Ciechanowiec w powiecie wysokomazowieckim,

w województwie mazowieckim:

gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew i część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia dorzeki Wisły w powiecie garwolińskim,

powiat miński,

gminy Jabłonna Lacka, Sabnie i Sterdyń w powiecie sokołowskim,

gminy Ojrzeń, Sońsk, Regimin, Ciechanów z miastem Ciechanów i część gminy Glinojeck położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie ciechanowskim,

część gminy Strzegowo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie mławskim,

gmina Nur w powiecie ostrowskim,

gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim,

gmina Stromiec w powiecie białobrzeskim,

gminy Czerwińsk nad Wisłą i Naruszewo w powiecie płońskim,

gminy Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

w województwie lubelskim:

gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Susiec, Tomaszów Lubelski i miasto Tomaszów Lubelski w powiecie tomaszowskim,

gminy Białopole, Dubienka, Chełm, Leśniowice, Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Żmudź i część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

powiat miejski Chełm,

gminy Izbica, Gorzków, Rudnik, Kraśniczyn, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Siennica Różana i część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17, część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

gmina Stary Zamość, Radecznica, Szczebrzeszyn, Sułów, Nielisz, część gminy Skierbieszów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843, część gminy Zwierzyniec położona na północny-zachód od linii wyznaczonej przez droge nr 858 powiecie zamojskim,

część gminy Frampol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74, część gminy Goraj położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835, część gminy Tereszpol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 858, część gminy Turobin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835 w powiecie biłgorajskim,

gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Urszulin, Stary Brus, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim,

powiat łęczyński,

gmina Trawniki w powiecie świdnickim,

gminy Adamów, Krzywda, Serokomla, Wojcieszków w powiecie łukowskim,

powiat parczewski,

powiat radzyński,

powiat lubartowski,

gminy Głusk, Jastków, Niemce i Wólka w powiecie lubelskim,

gminy Mełgiew i miasto Świdnik w powiecie świdnickim,

powiat miejski Lublin,

w województwie podkarpackim:

gmina Narol w powiecie lubaczowskim.

4.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

Zona orașului București,

Județul Constanța,

Județul Satu Mare,

Județul Tulcea,

Județul Bacău,

Județul Bihor,

Județul Brăila,

Județul Buzău,

Județul Călărași,

Județul Dâmbovița,

Județul Galați,

Județul Giurgiu,

Județul Ialomița,

Județul Ilfov,

Județul Prahova,

Județul Sălaj,

Județul Vaslui,

Județul Vrancea,

Județul Teleorman,

Partea din judeţul Maramureş cu următoarele delimitări:

Comuna Petrova,

Comuna Bistra,

Comuna Repedea,

Comuna Poienile de sub Munte,

Comuna Vişeu e Jos,

Comuna Ruscova,

Comuna Leordina,

Comuna Rozavlea,

Comuna Strâmtura,

Comuna Bârsana,

Comuna Rona de Sus,

Comuna Rona de Jos,

Comuna Bocicoiu Mare,

Comuna Sighetu Marmaţiei,

Comuna Sarasau,

Comuna Câmpulung la Tisa,

Comuna Săpânţa,

Comuna Remeti,

Comuna Giuleşti,

Comuna Ocna Şugatag,

Comuna Deseşti,

Comuna Budeşti,

Comuna Băiuţ,

Comuna Cavnic,

Comuna Lăpuş,

Comuna Dragomireşti,

Comuna Ieud,

Comuna Saliştea de Sus,

Comuna Săcel,

Comuna Călineşti,

Comuna Vadu Izei,

Comuna Botiza,

Comuna Bogdan Vodă,

Localitatea Groşii Ţibileşului, comuna Suciu de Sus,

Localitatea Vişeu de Mijloc, comuna Vişeu de Sus,

Localitatea Vişeu de Sus, comuna Vişeu de Sus.

Judeţul Mehedinţi,

Județul Gorj,

Județul Argeș,

Judeţul Olt,

Judeţul Dolj,

Județul Arad,

Județul Timiș,

Județul Covasna,

Județul Brașov,

Județul Botoșani,

Județul Vâlcea,

Județul Iași,

Județul Hunedoara,

Județul Alba,

Județul Sibiu,

Județul Caraș-Severin,

Județul Neamț.

5.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

the whole district of Trebisov,

in the district of Michalovce, the whole municipalities of the district not already included in Part I.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

tutto il territorio della Sardegna.

».

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

29.10.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/44


DECISÃO N.O 1/2019 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO

de 4 de outubro de 2019

relativa à atualização do anexo XXVIII-B(Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do Acordo de Associação entre a União Europeiae a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado,e a República da Moldávia, por outro [2019/1806]

O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, nomeadamente os artigos 102.o, 240.o, 436.o, 438.o, e 449.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

(2)

O artigo 102.o e o artigo 240.o do Acordo determinam que a República da Moldávia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais («acervo da União») referidos no anexo XXVIII-B (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do Acordo («anexo XXVIII-B»).

(3)

O acervo da União referido no anexo XXVIII-B evoluiu desde a conclusão das negociações do Acordo em junho de 2013. Em especial, a União adotou os seguintes atos que aplicam, alteram, completam ou substituem os atos constantes do anexo XXVIII-B:

i)

Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1);

ii)

Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3400-3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (2);

iii)

Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE (3);

iv)

Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União (4);

v)

Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (5);

vi)

Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2010-2025 MHz para as ligações vídeo sem fios portáteis ou móveis e câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais (6);

vii)

Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão, de 8 de maio de 2015, relativa à harmonização da faixa de frequências 1452-1492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União (7);

viii)

Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (8);

ix)

Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (9);

x)

Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados (10);

xi)

Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (11);

xii)

Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (12);

xiii)

Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (13);

xiv)

Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia (14);

Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade (15);

Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, com a alteração que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/251/UE (16);

xv)

Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1920-1980 MHz e 2110-2170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União (17);

xvi)

Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2500-2690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (18);

xvii)

Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3400 – 3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (19);

xviii)

Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) (20);

xix)

Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade (21);

xx)

Decisão 2007/90/CE da Comissão, de 12 de fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (22);

xxi)

Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (23);

xxii)

Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (24);

xxiii)

Decisão 2010/368/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (25);

xxiv)

Decisão 2009/381/CE da Comissão, de 13 de maio de 2009, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto (26);

xxv)

Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (27);

xxvi)

Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (28);

xxvii)

Decisão 2010/166/UE da Comissão, de 19 de março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espetro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia (29);

xxviii)

Decisão 2006/804/CE da Comissão, de 23 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultraelevadas (UHF) (30);

xxix)

Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (31);

xxx)

Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (32);

xxxi)

Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade (33);

xxxii)

Decisão 2009/343/CE da Comissão, de 21 de abril de 2009, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (34);

xxxiii)

Decisão 2007/131/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (35);

xxxiv)

Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (36);

xxxv)

Decisão de Execução 2013/654/UE da Comissão, de 12 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2008/294/CE de forma a incluir outras tecnologias de acesso e faixas de frequências para serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) (37);

xxxvi)

Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (38).

(4)

A República da Moldávia prossegue o processo de aproximação da sua legislação ao acervo da União, em conformidade com os prazos e as prioridades definidos no anexo XXVIII-B. A fim de garantir uma aproximação adequada da legislação da República da Moldávia ao acervo da União, os atos enumerados no considerando (3) deverão ser aditados à lista constante do anexo XXVIII-B, e determinados prazos deverão ser alterados para ter em conta os progressos já alcançados até à data pela República da Moldávia nesse processo, em conformidade com o artigo 449.o do Acordo.

(5)

O artigo 436.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo.

(6)

Nos termos do artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas.

(7)

Pela Decisão n.o 3/2014 (39), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo referentes, nomeadamente, ao capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 6 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos. O capítulo 6 não contém disposições específicas relativas à atualização ou alteração dos anexos.

(8)

Por conseguinte, o anexo XXVIII-B deverá ser atualizado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XXVIII-B (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Quixinau, em 4 de outubro de 2019.

Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio

I. COSTACHI

O Presidente

A. FERNÁNDEZ DÍEZ C. CEBAN

Secretários


(1)  JO L 310 de 26.11.2015, p. 1.

(2)  JO L 139 de 14.5.2014, p. 18.

(3)  JO L 334 de 13.12.2013, p. 17.

(4)  JO L 263 de 3.9.2014, p. 29.

(5)  JO L 293 de 9.10.2014, p. 48.

(6)  JO L 63 de 10.3.2016, p. 5.

(7)  JO L 119 de 12.5.2015, p. 27.

(8)  JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.

(9)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.

(10)  JO L 128 de 23.5.2015, p. 13.

(11)  JO L 235 de 9.9.2015, p. 26.

(12)  JO L 235 de 9.9.2015, p. 37.

(13)  JO L 109 de 26.4.2016, p. 40.

(14)  JO L 117 de 11.5.2010, p. 95.

(15)  JO L 106 de 27.4.2011, p. 9.

(16)  JO L 274 de 20.10.2009, p. 32.

(17)  JO L 307 de 7.11.2012, p. 84.

(18)  JO L 163 de 24.6.2008, p. 37.

(19)  JO L 144 de 4.6.2008, p. 77.

(20)  JO L 220 de 15.8.2008, p. 24.

(21)  JO L 129 de 17.5.2007, p. 67.

(22)  JO L 41 de 13.2.2007, p. 10.

(23)  JO L 187 de 19.7.2005, p. 22.

(24)  JO L 329 de 13.12.2011, p. 10.

(25)  JO L 166 de 1.7.2010, p. 33.

(26)  JO L 119 de 14.5.2009, p. 32.

(27)  JO L 151 de 11.6.2008, p. 49.

(28)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 66.

(29)  JO L 72 de 20.3.2010, p. 38.

(30)  JO L 329 de 25.11.2006, p. 64.

(31)  JO L 198 de 30.7.2011, p. 71.

(32)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 15.

(33)  JO L 241 de 13.7.2004, p. 66.

(34)  JO L 105 de 25.4.2009, p. 9.

(35)  JO L 55 de 23.2.2007, p. 33.

(36)  JO L 43 de 15.2.2007, p. 32.

(37)  JO L 303 de 14.11.2013, p. 48.

(38)  JO L 175 de 27.6.2013, p. 1.

(39)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio (JO L 110 de 29.4.2015, p. 40).


ANEXO

«ANEXO XXVIII-B DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO

REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos prazos fixados.

Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009

São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/21/CE:

reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas;

estabelecer procedimentos de consulta pública para novas medidas reguladoras;

estabelecer mecanismos eficazes de recurso contra decisões da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas; e

definir os mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante e analisar esses mercados, a fim de determinar se neles existe um poder de mercado significativo (PMS).

Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/21/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009

São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/20/CE:

aplicar regulamentação que preveja autorizações gerais, restringindo a necessidade de licenças individuais a casos específicos, devidamente justificados

Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/20/CE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Com base na análise de mercado, realizada em conformidade com a diretiva-quadro, a autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas deve impor aos operadores que comprovadamente têm poder de mercado significativo (PMS) nos mercados relevantes, obrigações regulamentares adequadas, no que respeita ao seguinte:

acesso a, e utilização de, recursos de rede específicos;

controlo de preços no que respeita às tarifas de acesso e interligação, incluindo obrigações relativas à orientação pelos custos; e

transparência, não discriminação e separação de contas

Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/19/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 e o Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho

São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/22/CE:

aplicar a regulamentação relativa às obrigações de serviço universal, incluindo o estabelecimento de mecanismos para os custos e o financiamento, e

garantir o respeito dos interesses e direitos dos utilizadores, em especial através da introdução da portabilidade dos números e do número único europeu de chamadas de emergência “112”

Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/22/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2015/2120 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas

Calendário: as medidas resultantes do funcionamento da Diretiva 2002/77/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/58/CE:

aplicar regulamentação para assegurar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais e, em especial, o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e à garantia de livre circulação desses dados e dos equipamentos e serviços de comunicações eletrónicas.

Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/58/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espetro de radiofrequências)

São aplicáveis as seguintes disposições da Decisão n.o 676/2002/CE:

adotar políticas e regulamentação que assegurem a disponibilidade harmonizada e a utilização eficaz do espetro de radiofrequências

Calendário: as medidas resultantes do funcionamento da Decisão n.o 676/2002/CE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia

Calendário: as disposições da Decisão 2010/267/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade

Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2011/251/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, com a alteração que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão

Calendário: as disposições da Decisão 2009/766/CE o devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1920-1980 MHz e 2110-2170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União

Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2012/688/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2500-2690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade

Calendário: as disposições da Decisão 2008/477/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade

Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2014/276/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3400-3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão

Calendário: as disposições da Decisão 2008/411/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI)

Calendário: as disposições da Decisão 2008/671/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade

Calendário: as disposições da Decisão 2007/344/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2007/90/CE da Comissão, de 12 de fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN)

Calendário: as disposições da Decisão 2007/90/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2007/90/CE da Comissão

Calendário: as disposições da Decisão 2005/513/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE

Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2013/752/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance

Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2011/829/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2010/368/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance

Calendário: as disposições da Decisão 2010/368/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2009/381/CE da Comissão, de 13 de maio de 2009, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance

Calendário: as disposições da Decisão 2009/381/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance

Calendário: as disposições da Decisão 2008/432/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, a Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, a Decisão 2010/368/UE da Comissão, a Decisão 2009/381/CE da Comissão e a Decisão 2008/432/CE da Comissão

Calendário: as disposições da Decisão 2006/771/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2010/166/UE da Comissão, de 19 de março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espetro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia

Calendário: as disposições da Decisão 2010/166/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União

Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2014/641/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2006/804/CE da Comissão, de 23 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultraelevadas (UHF)

Calendário: as disposições da Decisão 2006/804/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade

Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2011/485/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão

Calendário: as disposições da Decisão 2005/50/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade

Calendário: as disposições da Decisão 2004/545/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade

Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2014/702/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2009/343/CE da Comissão, de 21 de abril de 2009, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade

Calendário: as disposições da Decisão 2009/343/CE da Comissão ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2007/131/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão e a Decisão 2009/343/CE da Comissão

Calendário: as disposições da Decisão 2007/131/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite

Calendário: as disposições da Decisão 2007/98/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2010-2025 MHz para as ligações vídeo sem fios portáteis ou móveis e câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais

Calendário: as disposições da Decisão de Execução (UE) 2016/339 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão, de 8 de maio de 2015, relativa à harmonização da faixa de frequências 1452-1492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União

Calendário: as disposições da Decisão de Execução (UE) 2015/750 devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão de Execução 2013/654/UE da Comissão, de 12 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2008/294/CE de forma a incluir outras tecnologias de acesso e faixas de frequências para serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA)

Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2013/654/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de abril de 2008, sobre as condições harmonizadas de utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2013/654/UE da Comissão

Calendário: as medidas resultantes do funcionamento da Decisão 2008/294/CE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE

Calendário: as disposições da Diretiva 2014/53/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico)

São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2000/31/CE:

melhorar o desenvolvimento do comércio eletrónico;

eliminar os obstáculos à prestação transfronteiras de serviços da sociedade da informação;

fornecer segurança jurídica aos prestadores de serviços da sociedade da informação; e

harmonizar as limitações à responsabilidade dos prestadores de serviços que agem na qualidade de intermediários na prestação de serviços de simples transporte, armazenamento temporário ou alojamento, estipulando a inexistência de uma obrigação geral de vigilância.

Calendário: estas disposições da Diretiva 2000/31/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

Calendário: as disposições da Diretiva 2003/98/CE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público

Calendário: as disposições da Diretiva 2013/37/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 910/2014 devem ser aplicadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança “UE” para serviços de confiança qualificados

Calendário: as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2015/806 devem ser aplicadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

Calendário: as disposições da Decisão de Execução (UE) 2015/1505 devem ser aplicadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

Calendário: as disposições da Decisão de Execução (UE) 2015/1506 devem ser aplicadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

Calendário: as disposições da Decisão de Execução (UE) 2016/650 devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

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29.10.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/56


DECISÃO N.O 2/2019 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO

de 4 de outubro de 2019

relativa à atualização do anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro 2019/1807

O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, nomeadamente os artigos 85.o, 253.o, 436.o, 438.o, e 449.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

(2)

Os artigos 85.o e 253.o do Acordo determinam que a República da Moldávia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais («acervo da União») referidos no anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo («anexo XXVIII-D»).

(3)

O acervo da União referido no anexo XXVIII-D evoluiu desde a conclusão das negociações do Acordo em junho de 2013. Em especial, a União adotou os seguintes atos que aplicam, alteram, completam ou substituem os atos referidos no anexo XXVIII-D:

i)

Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) (1);

ii)

Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) (2);

iii)

Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (3);

iv)

Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (4);

v)

Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (5);

vi)

Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (6) e retificação da Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (7);

vii)

Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (8);

viii)

Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto (9);

ix)

Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (10);

x)

Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas (11);

xi)

Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (12);

xii)

Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão (13);

xiii)

Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (14);

xiv)

Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15);

xv)

Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (16);

xvi)

Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

xvii)

Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários (18);

xviii)

Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (19);

xix)

Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (20);

xx)

Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (21);

xxi)

Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (22);

xxii)

Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (23);

xxiii)

Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (24);

xxiv)

Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento (25);

xxv)

Diretiva 2009/13/CE do Conselho de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (26).

(4)

A República da Moldávia prossegue o processo de aproximação da sua legislação ao acervo da União, em conformidade com os prazos e as prioridades definidos no anexo XXVIII-D. A fim de garantir uma aproximação adequada da legislação da República da Moldávia ao acervo da União, os atos enumerados no considerando (3) deverão ser aditados à lista constante do anexo XXVIII-D, e determinados prazos deverão ser alterados para ter em conta os progressos já alcançados até à data pela República da Moldávia no processo de aproximação ao acervo da União, em conformidade com o artigo 449.o do Acordo.

(5)

O artigo 436.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo.

(6)

Nos termos do artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas.

(7)

Pela Decisão n.o 3/2014 (27), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo referentes, nomeadamente, ao capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 6 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos. O capítulo 6 não contém disposições específicas relativas à atualização ou alteração dos anexos.

(8)

Por conseguinte, o anexo XXVIII-D deverá ser atualizado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Quixinau, em 4 de outubro de 2019.

Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio

I. COSTACHI

O Presidente

A.FERNÁNDEZ DÍEZC.CEBAN

Secretários


(1)  JO L 366 de 20.12.2014, p. 83.

(2)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 82.

(3)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 146.

(4)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 55.

(5)  JO L 308 de 29.10.2014, p. 82.

(6)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 51.

(7)  JO L 193 de 19.7.2016, p. 117.

(8)  JO L 302 de 19.11.2015, p. 99.

(9)  JO L 218 de 14.8.2013, p. 1.

(10)  JO L 330 de 10.12.2013, p. 1.

(11)  JO L 125 de 21.5.2010, p. 2.

(12)  JO L 241 de 14.9.2010, p. 1.

(13)  JO L 241 de 14.9.2010, p. 4.

(14)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 101.

(15)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 114.

(16)  JO L 49 de 24.2.2011, p. 33.

(17)  JO L 328 de 10.12.2011, p. 36.

(18)  JO L 157 de 17.6.2008, p. 15.

(19)  JO L 162 de 29.6.2010, p. 1.

(20)  JO L 48 de 19.2.2005, p. 19.

(21)  JO L 172 de 30.6.2012, p. 3.

(22)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 78.

(23)  JO L 324 de 29.11.2002, p. 53.

(24)  JO L 329 de 14.12.2007, p. 33.

(25)  JO L 156 de 14.6.2008, p. 10.

(26)  JO L 124 de 20.5.2009, p. 30.

(27)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio (JO L 110 de 29.4.2015, p. 40).


ANEXO

«ANEXO XXVIII-D

REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL

A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos prazos fixados.

Segurança marítima — Estado de bandeira/sociedades de classificação

Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO)

Calendário: as disposições da Diretiva de Execução 2014/111/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão

Calendário: as disposições da Diretiva 2009/15/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO)

Calendário: as disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 391/2009 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Estado de pavilhão

Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira

Calendário: as disposições da Diretiva 2009/21/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Inspeção pelo Estado do porto

Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto

Calendário: as disposições da Diretiva 2013/38/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2015/757 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 428/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 801/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 802/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e tal como executada pelo Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, o Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão

Calendário: as disposições da Diretiva 2009/16/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Acompanhamento do tráfego de navios

Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

Calendário: as disposições da Diretiva 2009/17/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

Calendário: as disposições da Decisão 2011/15/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

Calendário: as disposições da Diretiva 2014/100/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2011/15/UE da Comissão e a Diretiva 2014/100/UE da Comissão

Calendário: as disposições da Diretiva 2002/59/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Investigação de acidentes

Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Calendário: as disposições da Diretiva 1993/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 1286/2011 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Calendário: as disposições da Diretiva 2009/18/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Responsabilidade das transportadoras de passageiros

Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 392/2009 devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 540/2008 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 336/2006 devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regras técnicas e operacionais

Equipamentos marítimos

Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho

Calendário: as disposições da Diretiva 2014/90/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Navios de passageiros

Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros

Calendário: as disposições da Diretiva 2010/36/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/36/UE da Comissão e a Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão

Calendário: as disposições da Diretiva 2009/45/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros

Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2016/84 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade

Calendário: as disposições da Diretiva 1999/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros

Calendário: as disposições da Diretiva 2005/12/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/12/CE da Comissão

Calendário: as disposições da Diretiva 2003/25/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Petroleiros

Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 530/2012 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Graneleiros

Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros

Calendário: as disposições da Diretiva 2001/96/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Tripulação

Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

Calendário: as disposições da Diretiva 2012/35/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

Calendário: as disposições da Diretiva 2008/106/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Ambiente

Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga

Calendário: as disposições da Diretiva 2007/71/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga

Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2015/2087 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/71/CE da Comissão e a Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão

Calendário: as disposições da Diretiva 2000/59/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios

Calendário: as disposições da Diretiva 2002/84/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 536/2008 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 782/2003 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Condições técnicas

Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE

Calendário: as disposições da Diretiva 2010/65/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Condições sociais

Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios

Calendário: as disposições da Diretiva 92/29/CEE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/13/CE do Conselho

Calendário: as disposições da Diretiva 1999/63/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/13/CE do Conselho de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE.

Calendário: as disposições da Diretiva 2009/13/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade

Calendário: as disposições da Diretiva 1999/95/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Segurança marítima

Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos

Calendário: as disposições da Diretiva 2005/65/CE (exceto as relativas às inspeções da Comissão) devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 725/2004, exceto as relativas às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

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