11.10.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1701 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2019

que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4, alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 649/2012, adotado em 4 de julho de 2012, aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (2) (Convenção de Roterdão). Constitui uma reformulação do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e substituiu esse regulamento, com efeitos a partir de 1 de março de 2014. O Regulamento (CE) n.o 689/2008 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 73/2013 da Comissão (4), que foi adotado a 25 de janeiro de 2013, mas só se tornou aplicável a 1 de abril de 2013. As alterações estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 73/2013 não foram devidamente refletidas no Regulamento (UE) n.o 649/2012. Por conseguinte, a bem da clareza e da coerência jurídicas, é necessário verter formalmente nos anexos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 as alterações estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 73/2013.

(2)

Pela Decisão 2008/934/CE (5), a Comissão decidiu não incluir as substâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propargite como substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (6), do que resulta a proibição da utilização dessas substâncias como pesticidas e, portanto, a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. No entanto, o aditamento de acetocloro, assulame, cloropicrina e propargite ao anexo I do Regulamento (UE) n.o 649/2012 foi suspenso, por ter sido apresentado, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão (7), um novo pedido de inclusão dessas substâncias no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Esse novo pedido conduziu à adoção dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1372/2011 (8), (UE) n.o 1045/2011 (9), (UE) n.o 1381/2011 (10) e (UE) n.o 943/2011 (11), pelos quais a Comissão decidiu não aprovar, respetivamente, as substâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propargite como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), pelo que continua a ser proibido utilizá-las como pesticidas. As substâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propargite devem, portanto, ser aditadas às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(3)

Pela Decisão 2008/934/CE, a Comissão decidiu não incluir a substância flufenoxurão como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e pela Decisão 2012/77/UE (13) decidiu não incluí-la como substância ativa, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14). A utilização do flufenoxurrão como pesticida está, portanto, severamente restringida, devendo a substância ser aditada às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. No entanto, o aditamento do flufenoxurrão ao anexo I do Regulamento (UE) n.o 649/2012 foi suspenso, por ter sido apresentado, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008, um novo pedido de inclusão desta substância no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Esse novo pedido conduziu à adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 942/2011 (15), pelo qual a Comissão decidiu não aprovar o flufenoxurão como substância ativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A substância flufenoxurrão deve, portanto, ser aditada às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(4)

Pela Decisão 2012/257/UE (16), a Comissão decidiu não incluir a substância nalede, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE e pela Decisão 2005/788/CE (17) decidiu não incluir esta substância no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A utilização do nalede como pesticida está, portanto, proibida, devendo a substância ser aditada às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(5)

Pelas Decisões 2009/65/CE (18), 2009/859/CE (19) e 2008/769/CE (20), a Comissão decidiu não incluir, respetivamente, o ácido 2-naftiloxiacético, a difenilamina e o propanil como substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A utilização destas substâncias como pesticidas está, portanto, proibida, devendo as substâncias ser aditadas às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. No entanto, o aditamento do ácido 2-naftiloxiacético, da difenilamina e do propanil ao anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 foi suspenso, por ter sido apresentado, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008, um novo pedido de inclusão destas substâncias no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Esse novo pedido conduziu à adoção dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1127/2011 (21), (UE) n.o 578/2012 (22) e (UE) n.o 1078/2011 (23), pelos quais a Comissão decidiu não aprovar, respetivamente, o ácido 2-naftiloxiacético, a difenilamina e o propanil como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, pelo que continua a ser proibido utilizá-las como pesticidas. As substâncias ácido 2-naftiloxiacético, difenilamina e propanil devem, portanto, ser aditadas à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(6)

A entrada relativa ao diclorvos nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 deve ser alterada em conformidade com a Decisão 2012/254/UE da Comissão (24) de não incluir o diclorvos nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE, o que implica a proibição da utilização do diclorvos como pesticida.

(7)

Pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 582/2012 (25) e (UE) n.o 359/2012 (26), a Comissão aprovou, respetivamente, as substâncias bifentrina e metame, pelo que a utilização destas substâncias como pesticidas deixou de ser proibida. As substâncias bifentrina e metame devem, portanto, ser suprimidas do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(8)

Na sua quinta reunião, que decorreu em junho de 2011, a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu incluir as substâncias alacloro, aldicarbe e endossulfão no anexo III da Convenção, pelo que estas substâncias passaram a estar sujeitas ao procedimento de prévia informação e consentimento no âmbito da Convenção. Devem, por conseguinte, ser retiradas da lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 e ser aditadas à lista de produtos químicos constante da parte 3 desse anexo.

(9)

A substância cianamida deve ser retirada do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, por terem sido apresentadas provas de que a Decisão 2008/745/CE da Comissão (27), de não incluir a cianamida no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, não representa uma restrição severa da utilização da substância na categoria «pesticidas», uma vez que a cianamida tem utilizações importantes na subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas». A cianamida foi identificada e notificada para avaliação no contexto da Diretiva 98/8/CE. Os Estados-Membros podem, portanto, continuar a autorizar produtos biocidas com cianamida, de acordo com as suas regras nacionais, até ser tomada uma decisão ao abrigo dessa diretiva.

(10)

Na sequência da decisão tomada ao abrigo da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de incluir a substância endossulfão no anexo A, parte 1, dessa convenção, a substância foi incluída no anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (28). O endossulfão deve, portanto, ser aditado ao anexo V, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(11)	O Regulamento (UE) n.o 649/2012 da Comissão deve, deste modo, ser alterado em conformidade.

(12)

Uma vez que, na prática, as alterações previstas no presente regulamento já foram aplicadas pelas autoridades competentes e pelos operadores económicos, com base no pressuposto de que o Regulamento (UE) n.o 649/2012 fora alterado pelo Regulamento (UE) n.o 73/2013 da Comissão, devem as mesmas ser aplicadas com efeitos retroativos a 1 de março de 2014, data em que o Regulamento (UE) n.o 649/2012 começou a ser aplicado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n. 649/2012 é alterado do seguinte modo:

1)	O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

2)	O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de março de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.

(2) JO L 63 de 6.3.2003, p. 29.

(3) Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 204 de 31.7.2008, p. 1).

(4) Regulamento (UE) n.o 73/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013, que altera os anexos I e V do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 26 de 26.1.2013, p. 11).

(5) Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (JO L 333 de 11.12.2008, p. 11).

(6) Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

(7) Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias ativas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa diretiva mas não incluídas no seu anexo I (JO L 15 de 18.1.2008, p. 5).

(8) Regulamento de Execução (UE) n.o 1372/2011 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, relativo à não aprovação da substância ativa acetocloro, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (JO L 341 de 22.12.2011, p. 45).

(9) Regulamento de Execução (UE) n.o 1045/2011 da Comissão, de 19 de outubro de 2011, relativo à não aprovação da substância ativa assulame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (JO L 275 de 20.10.2011, p. 23).

(10) Regulamento de Execução (UE) n.o 1381/2011 da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, relativo à não aprovação da substância ativa cloropicrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE (JO L 343 de 23.12.2011, p. 26).

(11) Regulamento de Execução (UE) n.o 943/2011 da Comissão, de 22 de setembro de 2011, relativo à não aprovação da substância ativa propargite, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (JO L 246 de 23.9.2011, p. 16).

(12) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(13) Decisão 2012/77/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, relativa à não inclusão do flufenoxurrão, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 38 de 11.2.2012, p. 47).

(14) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

(15) Regulamento de Execução (UE) n.o 942/2011 da Comissão, de 22 de setembro de 2011, relativo à não aprovação da substância ativa flufenoxurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (JO L 246 de 23.9.2011, p. 13).

(16) Decisão 2012/257/UE da Comissão, de 11 de maio de 2012, relativa à não inclusão do nalede, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 126 de 15.5.2012, p. 12).

(17) Decisão 2005/788/CE da Comissão, de 11 de novembro de 2005, relativa à não inclusão do nalede no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 296 de 12.11.2005, p. 41).

(18) Decisão 2009/65/CE da Comissão, de 26 de janeiro de 2009, relativa à não inclusão da substância ativa ácido 2-naftiloxiacético no Anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 23 de 27.1.2009, p. 33).

(19) Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, relativa à não inclusão da difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 314 de 1.12.2009, p. 79).

(20) Decisão 2008/769/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância ativa propanil no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 263 de 2.10.2008, p. 14).

(21) Regulamento de Execução (UE) n.o 1127/2011 da Comissão, de 7 de novembro de 2011, relativo à não aprovação da substância ativa ácido 2-naftiloxiacético, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 289 de 8.11.2011, p. 26).

(22) Regulamento de Execução (UE) n.o 578/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, relativo à não aprovação da substância ativa difenilamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 171 de 30.6.2012, p. 2).

(23) Regulamento de Execução (UE) n.o 1078/2011 da Comissão, de 25 de outubro de 2011, relativo à não aprovação da substância ativa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 279 de 26.10.2011, p. 1).

(24) Decisão 2012/254/UE da Comissão, de 10 de maio de 2012, relativa à não inclusão do diclorvos, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 125 de 12.5.2012, p. 53).

(25) Regulamento de Execução (UE) n.o 582/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012, que aprova a substância ativa bifentrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 173 de 3.7.2012, p. 3).

(26) Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, que aprova a substância ativa metame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 114 de 26.4.2012, p. 1).

(27) Decisão 2008/745/CE da Comissão, de 18 de setembro de 2008, relativa à não inclusão da cianamida no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 251 de 19.9.2008, p. 45).

(28) Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).

ANEXO I

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 649/2012 é alterado do seguinte modo:

A parte 1 é alterada do seguinte modo:

As entradas relativas ao alacloro e ao aldicarbe são substituídas pelas seguintes entradas:

Produto químico	N.o CAS	N.o Einecs	Código NC (***)	Subcategoria (*)	Limitação de utilização (**)	Países para os quais não é necessária notificação
«Alacloro (#)	15972-60-8	240-110-8	ex 2924 25 00	p(1)	b
Aldicarbe (#)	116-06-3	204-123-2	ex 2930 80 00	p(1)-p(2)	b-b»;

A entrada relativa ao diclorvos é substituída pela seguinte entrada:

Produto químico	N.o CAS	N.o Einecs	Código NC (***)	Subcategoria (*)	Limitação de utilização (**)	Países para os quais não é necessária notificação
«Diclorvos (+)	62-73-7	200-547-7	ex 2919 90 00	p(1)-p(2)	b-b»;

c)	São suprimidas as entradas relativas à bifentrina e ao metame;

São inseridas as seguintes entradas, por ordem alfabética:

Produto químico	N.o CAS	N.o Einecs	Código NC (***)	Subcategoria (*)	Limitação de utilização (**)	Países para os quais não é necessária notificação
«Acetocloro (+)	34256-82-1	251-899-3	ex 2924 29 70	p(1)	b
Assulame (+)	3337-71-1 2302-17-2	222-077-1 218-953-8	ex 2935 90 90	p(1)	b
Cloropicrina (+)	76-06-2	200-930-9	ex 2904 91 00	p(1)	b
Flufenoxurão (+)	101463-69-8	417-680-3	ex 2924 21 00	p(1)-p(2)	b-sr
Nalede (+)	300-76-5	206-098-3	ex 2919 90 00	p(1)-p(2)	b-b
Propargite (+)	2312-35-8	219-006-1	ex 2920 90 70	p(1)	b»;

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

A entrada relativa ao diclorvos é substituída pela seguinte entrada:

Produto químico	N.o CAS	N.o Einecs	Código NC (***)	Categoria (*)	Limitação de utilização (**)
«Diclorvos	62-73-7	200-547-7	ex 2919 90 00	p	b»;

b)	São suprimidas as entradas relativas ao alacloro, ao aldicarbe, à cianamida e ao endossulfão;

São inseridas as seguintes entradas, por ordem alfabética:

Produto químico	N.o CAS	N.o Einecs	Código NC (***)	Categoria (*)	Limitação de utilização (**)
«Ácido 2-naftiloxiacético	120-23-0	204-380-0	ex 2918 99 90	p	b
Acetocloro	34256-82-1	251-899-3	ex 2924 29 70	p	b
Assulame	3337-71-1 2302-17-2	222-077-1 218-953-8	ex 2935 90 90	p	b
Cloropicrina	76-06-2	200-930-9	ex 2904 91 00	p	b
Difenilamina	122-39-4	204-539-4	ex 2921 44 00	p	b
Flufenoxurão	101463-69-8	417-680-3	ex 2924 21 00	p	sr
Nalede	300-76-5	206-098-3	ex 2919 90 00	p	b
Propanil	709-98-8	211-914-6	ex 2924 29 70	p	b
Propargite	2312-35-8	219-006-1	ex 2920 90 70	p	b»;

Na parte 3, são inseridas as seguintes entradas, por ordem alfabética:

Produto químico	N.os CAS pertinente(s)	Código SH Substância pura (**)	Código SH Misturas que contêm a substância (**)	Categoria
«Alacloro	15972-60-8	2924.25	3808.93	Pesticida
Aldicarbe	116-06-3	2930.80	3808.91	Pesticida
Endossulfão	115-29-7	2920.30	3808.91	Pesticida».

ANEXO II

No anexo V do Regulamento (UE) n.o 649/2012, é aditada a seguinte entrada na parte 1:

Descrição do(s) produto(s) químico(s)/artigo(s) sujeito(s) a proibição de exportação

Dados adicionais, se relevantes (por exemplo, denominação química, n.o CE, n.o CAS, etc.)

«Endossulfão

N.o CE 204-079-4,

N.o CAS 115-29-7,

Código NC 2920 30 00 ».

11.10.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/8

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1702 DA COMISSÃO

de 1 de agosto de 2019

que complementa o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento da lista de pragas prioritárias

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)	Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031, a Comissão está habilitada a estabelecer uma lista de pragas prioritárias.

(2)

As pragas prioritárias são pragas de quarentena da União que preenchem todas as seguintes condições: em primeiro lugar, a sua presença no território da União não é conhecida ou é conhecida numa parte limitada desse território ou trata-se de presenças escassas, irregulares, isoladas e pouco frequentes no território da União, em segundo lugar, o seu potencial impacto económico, ambiental ou social é o de maior gravidade no que diz respeito ao território da União e, em terceiro lugar, constam de uma lista como pragas prioritárias.

(3)	A Comissão procedeu a uma avaliação para determinar quais as pragas a listar como pragas prioritárias. A avaliação baseou-se numa metodologia desenvolvida pelo Centro Comum de Investigação da Comissão e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

(4)

Essa metodologia inclui indicadores compostos e uma análise baseada em critérios múltiplos. A metodologia considera, para o território da União, a probabilidade de propagação, o estabelecimento e as consequências das pragas avaliadas. Além disso, tem em conta os critérios enumerados na secção 1, ponto 2, e na secção 2, do anexo I do Regulamento (UE) 2016/2031, que abrangem as dimensões económica, social e ambiental.

(5)

A avaliação teve em conta os resultados da metodologia aplicada pelo Centro Comum de Investigação da Comissão e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como da consulta do público em geral realizada através do portal «Legislar Melhor». Em consequência, concluiu-se que existem 20 pragas cujo potencial impacto económico, ambiental ou social é considerado o de maior gravidade para o território da União.

(6)	Além disso, a presença dessas pragas não é conhecida no território da União ou é conhecida em partes limitadas desse território ou trata-se de presenças escassas, irregulares, isoladas e pouco frequentes no território da União.

(7)	Por conseguinte, é conveniente listar essas pragas no anexo do presente regulamento.

(8)	A fim de assegurar uma aplicação coerente de todas as regras relativas às pragas de quarentena da União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2016/2031, ou seja, a partir de 14 de dezembro de 2019,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Lista de pragas prioritárias

A lista de pragas prioritárias, como referida no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031, é estabelecida no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

ANEXO

Lista de pragas prioritárias

Agrilus anxius Gory

Agrilus planipennis Fairmaire

Anastrepha ludens (Loew)

Anoplophora chinensis (Thomson)

Anoplophora glabripennis (Motschulsky)

Anthonomus eugenii Cano

Aromia bungii (Faldermann)

Bactericera cockerelli (Sulc.)

Bactrocera dorsalis (Hendel)

Bactrocera zonata (Saunders)

Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Bührer) Nickle et al.

Candidatus Liberibacter spp., agente causal da doença de Huanglongbing dos citrinos/enverdecimento dos citrinos

Conotrachelus nenuphar (Herbst)

Dendrolimus sibiricus Tschetverikov

Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa

Popillia japonica Newman

Rhagoletis pomonella Walsh

Spodoptera frugiperda (Smith)

Thaumatotibia leucotreta (Meyrick)

Xylella fastidiosa (Wells et al.)

11.10.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/11

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1703 DA COMISSÃO

de 4 de outubro de 2019

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cidre de Normandie»/«Cidre normand» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Cidre de Normandie»/«Cidre normand», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2446/2000 da Comissão (2).

(2)	Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(3)	Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Cidre de Normandie»/«Cidre normand» (IGP) publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 2446/2000 da Comissão, de 6 de novembro de 2000, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 281 de 7.11.2000, p. 12).

(3) JO C 186 de 3.6.2019, p. 4.

11.10.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/13

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1704 DA COMISSÃO

de 9 de outubro de 2019

que adiciona às quotas de pesca para 2019 determinadas quantidades retiradas em 2018 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)	Ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados‐Membros podem pedir à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação de uma quota de pesca que lhes tenha sido atribuída, a retirada de, no máximo, 10% da sua quota e a sua transferência para o ano seguinte.

(2)	Os Regulamentos (UE) 2016/2285 (2), (UE) 2017/1970 (3), (UE) 2017/2360 (4) e (UE) 2018/120 do Conselho (5) fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2018 e indicam as unidades populacionais que podem ser sujeitas às medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 847/96.

(3)	Os Regulamentos (UE) 2018/1628 (6), (UE) 2018/2025 (7), (UE) 2018/2058 (8) e (UE) 2019/124 do Conselho (9) fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2019.

(4)

Ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, alguns Estados‐Membros pediram, antes de 31 de outubro de 2018, que uma parte das suas quotas de 2018 relativas às unidades populacionais constantes do anexo do presente regulamento fosse retirada e transferida para o ano seguinte. As quantidades retiradas devem ser adicionadas às quotas para 2019, no respeito dos limites indicados nesse regulamento.

(5)

Para efeitos desse exercício de flexibilidade, foram verificados e tidos em conta a elegibilidade das transferências das unidades populacionais pedidas e o estado de exploração dessas unidades populacionais, pelo que as quantidades dessas unidades populacionais retiradas das quotas de 2018 podem ser transferidas para 2019 ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

(6)

Embora alguns Estados‐Membros tenham pedido que parte das suas quotas de 2018 relativas às unidades populacionais de abrótea‐do‐alto fossem retiradas e transferidas para o ano seguinte, o Regulamento (UE) 2018/2025 não estabelece um total admissível de capturas para a abrótea‐do‐alto nas subzonas CIEM 1 a 10, 12 e 14. Consequentemente, as quotas para 2018 das unidades populacionais da abrótea‐do‐alto retiradas não são transmissíveis.

(7)

A fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, é excluída, relativamente às unidades populacionais constantes do anexo do presente regulamento, a flexibilidade interanual prevista pelo artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Do mesmo modo, se um Estado‐Membro tiver utilizado a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativamente a uma determinada unidade populacional, não poderá aplicar‐se a essa unidade populacional qualquer outra flexibilidade para efeitos de transferência de possibilidades de pesca não utilizadas, excluindo‐a, por conseguinte, do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(8)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de pesca fixadas para 2019 pelos Regulamentos (UE) 2018/1628, (UE) 2018/2025, (UE) 2018/2058 e (UE) 2019/124 são aumentadas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean‐Claude JUNCKER

(1) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(2) Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

(3) Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho, de 27 de outubro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 337 de 19.12.2017, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

(6) Regulamento (UE) 2018/1628 do Conselho, de 30 de outubro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2018/120, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 272 de 31.10.2018, p. 1).

(7) Regulamento (UE) n.o 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).

(8) Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 329 de 27.12.2016, p. 8).

(9) Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).

(10) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

ANEXO

Id país	Id unidade populacional	Espécie	Designação da zona	Quota final 2018 (1) (em toneladas)	Capturas 2018 (em toneladas)	Capturas «condição especial» (2) 2018 (em toneladas)	% quota final	Quantidade transferida (em toneladas)
DE	BLI/5B67-	Maruca-azul	Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7	120,144	0	0	0	12,014
DE	BSF/56712-	Peixe-espada-preto	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII	32,400	0	0	0	3,240
DE	COD/03AN.	Bacalhau	Skagerrak	171,625	86,169	0	50,21	17,163
DE	COD/2A3AX4	Bacalhau	4; águas da União da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat	2 898,766	458,771	1 056,726	52,28	289,877
DE	GHL/2A-C46	Alabote-da-gronelândia	Águas da União das zonas 2a, 4; águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6	30,434	0	0	0	3,043
DE	HAD/*2AC4.	Arinca	4; águas da União da divisão 2a (condição especial para HAD/5BC6A.)	0,650	0	0	0	0,065
DE	HAD/03A.	Arinca	3a	142,739	31,533	0	22,09	14,274
DE	HAD/2AC4.	Arinca	4; águas da União da divisão 2a	987,251	56,378	315,842	37,70	98,725
DE	HAD/5BC6A.	Arinca	Águas da União e águas internacionais das divisões 6b, 6a	6,586	0	0	0	0,659
DE	HAD/6B1214	Arinca	Águas da União e águas internacionais das zonas 6b, 12, 14	43,847	0	0	0	4,385
DE	HER/*04B.	Arenque	4b (condição especial para HER/4CXB7D)	545,495	0	0	0	54,550
DE	HER/*04-C.	Arenque	Águas da União da subzona 4 (condição especial para HER/03A.)	179,400	144,000	0	80,27	17,940
DE	HER/*25B-F	Arenque	2, 5b a norte de 62° N (águas faroenses) (condição especial para HER/1/2-)	341,230	0	0	0	34,123
DE	HER/03A.	Arenque	3a	357,859	174,900	144,000	89,11	35,786
DE	HER/03A-BC	Arenque	3a	56,610	30,932	0	54,64	5,661
DE	HER/1/2-	Arenque	Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2	1 982,020	1 921,308	0,334	96,95	60,378
DE	HER/2A47DX	Arenque	4, 7d e águas da União da divisão 2a	58,504	56,524	0	96,62	1,980
DE	HER/3D-R30	Arenque	Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32	4 033,980	3 951,238	0	97,95	82,742
DE	HER/4CXB7D	Arenque	4c, 7d exceto a unidade populacional de Blackwater	11 743,415	10 818,525	0	92,12	924,890
DE	HER/7G-K.	Arenque	7g, 7h, 7j, 7k	0,021	0	0	0	0,002
DE	HKE/*03A.	Pescada	3a (condição especial para HKE/2AC4-C)	27,042	7,664	0	28,34	2,704
DE	HKE/*8ABDE	Pescada	8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para HKE/571214)	2,000	0	0	0	0,200
DE	HKE/2AC4-C	Pescada	Águas da União das zonas 2a, 4	303,514	63,099	7,664	23,31	30,351
DE	HKE/571214	Pescada	6, 7; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14	22,000	18,401	0	83,64	2,200
DE	LEZ/07.	Areeiros	7	2,200	0	0	0	0,220
DE	LEZ/2AC4-C	Areeiros	Águas da União das zonas 2a, 4	7,776	1,119	0	14,39	0,778
DE	MAC/*02AN-	Sarda	Águas norueguesas da divisão 2a (condição especial para MAC/2A34.)	112,700	0	0	0	11,270
DE	MAC/*2AN-	Sarda	Águas norueguesas da divisão 2a (condição especial para MAC/2CX14-)	1898,800	0	0	0	189,880
DE	MAC/*8ABD.	Sarda	8a, 8b, 8d (condição especial para MAC/8C3411)	437,478	420,736	0	96,17	16,742
DE	MAC/*FRO1	Sarda	Águas faroenses (condição especial para MAC/2A34.)	86,980	0	0	0	8,698
DE	MAC/*FRO2	Sarda	Águas faroenses (condição especial para MAC/2CX14-)	1 938 700	0,379	0	0,02	193,870
DE	MAC/2A34.	Sarda	3a, 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32	2746,000	2719,445	3,802	99,17	22,753
DE	MAC/8C3411	Sarda	8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	437,931	0	420,736	96,07	17,195
DE	NEP/03A.	Lagostim	3a	26,642	5,936	0	22,28	2,664
DE	NEP/2AC4-C	Lagostim	Águas da União das zonas 2a, 4	886,670	542,044	0	61,13	88,667
DE	PLE/03AN.	Solha	Skagerrak	68,440	8,464	0	12,37	6,844
DE	PLE/03AS.	Solha	Kattegat	17,530	0,756	0	4,31	1,753
DE	PLE/2A3AX4	Solha	4; águas da União da divisão 2a; parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat	6827,053	2616,898	9,710	38,47	682,705
DE	PLE/3BCD-C	Solha	Águas da União das subdivisões 22-32	1600,393	1445,913	0	90,35	154,480
DE	POK/2C3A4.	Escamudo	3a, 4; águas da União da divisão 2a	9029,725	8179,973	0	90,59	849,752
DE	POK/56/-14	Escamudo	6; Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14	247,750	0,479	0	0,19	24,775
DE	RHG/5B67-	Lagartixa-cabeça-áspera	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (condição especial para RNG/5B67-)	0,066	0	0	0	0,007
DE	RHG/8X14-	Lagartixa-cabeça-áspera	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV (condição especial para RNG/8X14-)	0,157	0	0	0	0,016
DE	RNG/*5B67-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (condição especial para RNG/8X14-)	1,570	0	0	0	0,157
DE	RNG/*8X14-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV (condição especial para RNG/5B67-)	0,660	0	0	0	0,066
DE	RNG/5B67-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII	6,600	0	0	0	0,660
DE	RNG/8X14-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV	15,700	0	0	0	1,570
DE	SOL/24-C.	Linguado-legítimo	Águas da União das zonas 2a, 4	1129,161	722,721	0	64,01	112,916
DE	SOL/3ABC24.	Linguado-legítimo	3a; Águas da União das subdivisões 22-24	15,808	15,416	0	97,52	0,392
DE	SPR/3BCD-C	Espadilha	Águas da União das subdivisões 22-32	16698,104	15228,701	0	91,20	1469,403
DE	WHB/*05-F.	Verdinho	Águas faroenses (condição especial para WHB/1X14)	4108,273	1072,776	0	26,11	410,827
DE	WHG/2AC4.	Badejo	4; águas da União da divisão 2a	448,597	60,439	38,781	22,12	44,860
DE	WHG/56/-14	Badejo	6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14	0,110	0	0	0	0,011
DK	COD/03AN.	Bacalhau	Skagerrak	6883,142	4221,317	0	61,33	688,314
DK	COD/2A3AX4	Bacalhau	4; águas da União da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat	7783,297	2030,700	3460,877	70,56	778,330
DK	GHL/2A-C46	Alabote-da-gronelândia	Águas da União das zonas 2a, 4; águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6	17,778	0,001	0	0,01	1,778
DK	HAD/03A.	Arinca	3a	2282,198	563,786	0	24,70	228,220
DK	HAD/2AC4.	Arinca	4; águas da União da divisão 2a	1796,523	264,354	853,336	62,21	179,652
DK	HAD/5BC6A.	Arinca	Águas da União e águas internacionais das divisões 6b, 6a	1,330	0,750	0	56,39	0,133
DK	HER/*04B.	Arenque	4b (condição especial para HER/4CXB7D)	926 369	0	0	0	92,637
DK	HER/*04-C.	Arenque	Águas da União da subzona 4 (condição especial para HER/03A.)	8929,906	8328,257	0	93,26	601,649
DK	HER/*25B-F	Arenque	2, 5b a norte de 62° N (águas faroenses) (condição especial para HER/1/2-)	2491,158	0	0	0	249,116
DK	HER/03A.	Arenque	3a	12586,905	1744,028	8328,257	80,02	1258,691
DK	HER/03A-BC	Arenque	3a	6315,259	364,862	0	5,78	631,526
DK	HER/1/2-	Arenque	Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2	17810,134	17051,626	0	95,74	758,508
DK	HER/2A47DX	Arenque	4, 7d e águas da União da divisão 2a	10385,789	8549,477	0	82,32	1038,579
DK	HER/3D-R30	Arenque	Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32	13158,086	11848,401	0	90,05	1309,685
DK	HER/4AB.	Arenque	Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N	130414,230	114965,013	753,001	88,73	13041,423
DK	HER/4CXB7D	Arenque	4c, 7d exceto a unidade populacional de Blackwater	938,480	2,035	0	0,22	93,848
DK	HKE/*03A.	Pescada	3a (condição especial para HKE/2AC4-C)	235,928	0	0	0	23,593
DK	HKE/03A.	Pescada	3a	1714,839	568,439	0	33,15	171,484
DK	HKE/2AC4-C	Pescada	Águas da União das zonas 2a, 4	2363,106	560,737	0	23,73	236,311
DK	HKE/571214	Pescada	6, 7; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14	3,104	2,600	0	83,76	0,310
DK	JAX/*4BC7D	Carapaus e capturas acessórias associadas	águas da União das divisões 4b, 4c, 7d (condição especial para JAX/2A-14)	539,480	0	0	0	53,948
DK	JAX/2A-14.	Carapaus e capturas acessórias associadas	Águas da União das divisões 2a, 4a; 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14	11398,686	6051,438	0	53,09	1139,869
DK	LEZ/2AC4-C	Areeiros	Águas da União das zonas 2a, 4	63,774	44,271	0	69,42	6,377
DK	MAC/*02AN-	Sarda	Águas norueguesas da divisão 2a (condição especial para MAC/2A34.)	2405,000	0	0	0	240,500
DK	MAC/*2A6.	Sarda	6, águas internacionais da divisão 2a (condição especial para MAC/2A34.)	11190,000	3984,698	0	35,61	1119,000
DK	MAC/*3A4BC	Sarda	3a, 4bc (condição especial para MAC/2A34.)	2028,762	762,531	0	37,59	202,876
DK	MAC/*4A-EN	Sarda	águas da União da divisão 2a; águas da União e águas norueguesas da divisão 4a (condição especial para MAC/2CX14-)	2554,430	0	0	0	255,443
DK	MAC/*FRO1	Sarda	Águas faroenses (condição especial para MAC/2A34.)	2456,000	0	0	0	245,600
DK	MAC/2A34.	Sarda	3a, 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32	13930,055	9122,582	4747,229	99,57	60,244
DK	MAC/2A4A-N	Sarda	Águas norueguesas das divisões 2a, 4a	12539,676	12529,570	0	99,92	10,106
DK	MAC/2CX14–	Sarda	6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14	4298,986	4225,523	0	98,29	73,463
DK	NEP/03A.	Lagostim	3a	9645,632	5138,748	0	53,28	964,563
DK	NEP/2AC4-C	Lagostim	Águas da União das zonas 2a, 4	1394,844	58,896	0	4,22	139,484
DK	PLE/03AN.	Solha	Skagerrak	13514,240	4362,259	0	32,28	1351,424
DK	PLE/03AS.	Solha	Kattegat	1549,490	479,366	0	30,94	154,949
DK	PLE/2A3AX4	Solha	4; águas da União da divisão 2a; parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat	23678,404	4887,871	4781,723	40,84	2367,840
DK	PLE/3BCD-C	Solha	Águas da União das subdivisões 22-32	5405,970	2402,417	0	44,44	540,597
DK	POK/2C3A4.	Escamudo	3a, 4; águas da União da divisão 2a	7755,811	6844,467	0	88,25	775,581
DK	POK/56/-14	Escamudo	6; Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14	1,605	1,268	0	79,00	0,161
DK	SOL/24-C.	Linguado-legítimo	Águas da União das zonas 2a, 4	679,100	367,357	0	54,09	67,910
DK	SOL/3ABC24.	Linguado-legítimo	3a; Águas da União das subdivisões 22-24	421,819	353,840	0	83,88	42,182
DK	SPR/3BCD-C	Espadilha	Águas da União das subdivisões 22-32	27307,558	24577,085	0	90,00	2730,473
DK	WHB/*05-F.	Verdinho	Águas faroenses (condição especial para WHB/1X14)	541,606	0	0	0	54,161
DK	WHG/2AC4.	Badejo	4; águas da União da divisão 2a	1953,310	171,491	67,004	12,21	195,331
DK	WHG/7X7A-C	Badejo	7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k	1,000	0,794	0	79,40	0,100
EE	BLI/5B67-	Maruca-azul	Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7	18,880	0	0	0	1,888
EE	HER/03D.RG	Arenque	Subdivisão 28.1	13170,008	12520,836	0	95,07	649,172
EE	HER/3D-R30	Arenque	Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32	26957,499	22205,217	0	82,37	2695,750
EE	SPR/3BCD-C	Espadilha	Águas da União das subdivisões 22-32	31084,876	29625,552	0	95,31	1459,324
ES	ALF/3X14-	Imperadores	Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	80,320	72,044	0	89,70	8,032
ES	ANE/08.	Biqueirão	8	27753,493	27614,827	0	99,50	138,666
ES	ANF/8C3411	Tamboril	8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	3582,444	1536,966	0	42,90	358,244
ES	BLI/5B67-	Maruca-azul	Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7	396,998	134,928	0	33,99	39,700
ES	BSF/56712-	Peixe-espada-preto	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII	295,428	258,682	0	87,56	29,543
ES	BSF/8910-	Peixe-espada-preto	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X	74,478	66,582	0	89,40	7,448
ES	GHL/2A-C46	Alabote-da-gronelândia	Águas da União das zonas 2a, 4; águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6	68,535	30,194	0	44,06	6,854
ES	HAD/5BC6A.	Arinca	Águas da União e águas internacionais das divisões 6b, 6a	31,107	27,332	0	87,86	3,111
ES	HER/*25B-F	Arenque	2, 5b a norte de 62° N (águas faroenses) (condição especial para HER/1/2-)	5,000	0	0	0	0,500
ES	HER/1/2-	Arenque	Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2	35,432	0	0	0	3,543
ES	HKE/*57-14	Pescada	6, 7; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (condição especial para HKE/8ABDE.)	4219,400	2378,000	0	56,36	421,940
ES	HKE/*8ABDE	Pescada	8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para HKE/571214)	3325,230	216,000	0	6,50	332,523
ES	HKE/8ABDE.	Pescada	8a, 8b, 8d, 8e	14913,441	8889,383	2378,000	75,55	1491,344
ES	HKE/8C3411	Pescada	8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	7591,567	6466,076	0	85,17	759,157
ES	JAX/*08C	Carapaus	8c (condição especial para JAX/09.)	2323,177	2090,000	0	89,96	232,318
ES	JAX/*08C2.	Carapaus e capturas acessórias associadas	8c (condição especial para JAX/2A-14)	8227,267	7400,000	0	89,94	822,727
ES	LEZ/09	Carapaus	9 (condição especial para JAX/08C.)	784,528	0	0	0	78,453
ES	JAX/08C.	Carapaus	8c	15692,080	12235,671	0	77,97	1569,208
ES	JAX/09.	Carapaus	9	24863,885	16575,953	2090,000	75,07	2486,389
ES	JAX/2A-14.	Carapaus e capturas acessórias associadas	Águas da União das divisões 2a, 4a; 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14	9789,557	477,878	7400,000	80,47	978,956
ES	LEZ/*8ABDE	Areeiros	8a, 8b, 8d e 8e (condição especial para LEZ/07.)	836,250	37,834	0	4,52	83,625
ES	LEZ/56/-14	Areeiros	águas da União e águas internacionais da divisão 5b; 6; águas internacionais das subzonas 12, 14	688,040	323,245	0	46,98	68,804
ES	LEZ/8ABDE.	Areeiros	8a, 8b, 8d, 8e	551,524	507,491	0	92,02	44,033
ES	LEZ/8C3411	Areeiros	8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	1349,508	847,038	0	62,77	134,951
ES	MAC/*08B.	Sarda	8b (condição especial para MAC/8C3411)	2936,352	0	0	0	293,635
ES	MAC/*8ABD.	Sarda	8a, 8b, 8d (condição especial para MAC/8C3411)	8741,172	0	0	0	874,117
ES	MAC/2CX14–	Sarda	6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14	1511,801	1311,468	0	86,75	151,180
ES	MAC/8C3411	Sarda	8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	30008,507	28784,005	0	95,92	1224,502
ES	NEP/07.	Lagostim	7	1693,642	27,263	158,375	10,96	169,364
ES	NEP/5BC6.	Lagostim	6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b	109,962	0,061	0	0,06	10,996
ES	NEP/8ABDE.	Lagostim	8a, 8b, 8d, 8e	36,451	0	0	0	3,645
ES	OTH/*08C2	Capturas acessórias de pimpim e badejo	8c (condição especial para JAX/2A-14)	284,008	0	0	0	28,401
ES	OTH/*2A-14	Capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda	Águas da União das divisões 2a, 4a; 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (condição especial para JAX/2A-14)	568,015	0	0	0	56,802
ES	POK/56/-14	Escamudo	6; Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14	19,288	6,772	0	35,11	1,929
ES	RHG/5B67-	Lagartixa-cabeça-áspera	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (condição especial para RNG/5B67-)	0,500	0	0	0	0,050
ES	RHG/8X14-	Lagartixa-cabeça-áspera	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV (condição especial para RNG/8X14-)	15,080	0	0	0	1,508
ES	RNG/*5B67-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (condição especial para RNG/8X14-)	153,200	0	0	0	15,320
ES	RNG/*8X14-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV (condição especial para RNG/5B67-)	5,780	0	0	0	0,578
ES	RNG/5B67-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII	396,891	285,910	0	72,04	39,689
ES	RNG/8X14-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV	2289,293	924,220	0	40,37	228,929
ES	SBR/09	Goraz	Águas da União e águas internacionais da subzona IX	101,722	30,106	11,496	40,90	10,172
ES	SBR/10	Goraz	Águas da União e águas internacionais da subzona X	5,557	0	0	0	0,556
ES	SBR/678	Goraz	Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII	115,150	107,872	0	93,68	7,278
ES	SOL/8AB.	Linguado-legítimo	8a, 8b	8,132	7,837	0	96,37	0,295
ES	WHB/*05-F.	Verdinho	Águas faroenses (condição especial para WHB/1X14)	1343,510	0	0	0	134,351
ES	WHB/1X14.	Verdinho	Águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14	853,297	766,876	0	89,87	85,330
ES	WHB/8C3411.	Verdinho	8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	47848,098	21175,883	0	44,26	4784,810
ES	WHG/56/-14	Badejo	6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14	0,031	0	0	0	0,003
FI	HER/30/31	Arenque	Subdivisões 30-31	92351,839	80970,999	0	87,68	9235,184
FI	HER/3D-R30	Arenque	Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32	54745,026	45908,600	0	83,86	5474,503
FR	ALF/3X14-	Imperadores	Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	18,900	14,757	0	78,08	1,890
FR	ANE/08.	Biqueirão	8	5609,698	3141,550	0	56	560,970
FR	ANF/8C3411	Tamboril	8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	58,878	28,689	0	48,73	5,888
FR	BLI/5B67-	Maruca-azul	Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7	8776,985	1324,221	0	15,09	877,699
FR	BSF/56712-	Peixe-espada-preto	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII	2425,944	1605,352	0	66,17	242,594
FR	BSF/8910-	Peixe-espada-preto	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X	25,922	9,735	0	37,55	2,592
FR	COD/07A.	Bacalhau	7a	25,711	0	0	0	2,571
FR	COD/07D.	Bacalhau	7d	1642,038	35,052	0	2,13	164,204
FR	COD/2A3AX4	Bacalhau	4; águas da União da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat	1603,130	588,390	0	36,70	160,313
FR	COD/7XAD34	Bacalhau	7b, 7c, 7e-k, 8, 9,10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	2202,064	519,775	0	23,60	220,206
FR	GHL/2A-C46	Alabote-da-gronelândia	Águas da União das zonas 2a, 4; águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6	363,442	189,970	0	52,27	36,344
FR	HAD/*2AC4.	Arinca	4; águas da União da divisão 2a (condição especial para HAD/5BC6A.)	27,740	0	0	0	2,774
FR	HAD/07A.	Arinca	7a	201,850	0	0	0	20,185
FR	HAD/2AC4.	Arinca	4; águas da União da divisão 2a	920,140	203,465	0	22,11	92,014
FR	HAD/5BC6A.	Arinca	Águas da União e águas internacionais das divisões 6b, 6a	269,542	66,170	0	24,55	26,954
FR	HAD/6B1214	Arinca	Águas da União e águas internacionais das zonas 6b, 12, 14	599,411	0	0	0	59,941
FR	HER/*04B.	Arenque	4b (condição especial para HER/4CXB7D)	9065,005	3051,996	0	33,67	906,501
FR	HER/*25B-F	Arenque	2, 5b a norte de 62° N (águas faroenses) (condição especial para HER/1/2-)	59,000	0	0	0	5,900
FR	HER/1/2-	Arenque	Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2	0,200	0	0	0	0,020
FR	HER/2A47DX	Arenque	4, 7d e águas da União da divisão 2a	54,328	0	0	0	5,433
FR	HER/4AB.	Arenque	Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N	19509,994	17531,200	0	89,86	1950,999
FR	HER/4CXB7D	Arenque	4c, 7d exceto a unidade populacional de Blackwater	17904,656	10731,228	3051,996	76,98	1790,466
FR	HER/7G-K.	Arenque	7g, 7h, 7j, 7k	680,299	2,006	0	0,29	68,030
FR	HKE/*03A.	Pescada	3a (condição especial para HKE/2AC4-C)	52,277	0	0	0	5,228
FR	HKE/*57-14	Pescada	6, 7; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (condição especial para HKE/8ABDE.)	7601,051	0	0	0	760,105
FR	HKE/*8ABDE	Pescada	8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para HKE/571214)	3326,972	0	0	0	332,697
FR	HKE/2AC4-C	Pescada	Águas da União das zonas 2a, 4	2978,608	2691,260	0	90,35	287,348
FR	HKE/571214	Pescada	6, 7; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14	29082,551	19815,129	0	68,13	2908,255
FR	HKE/8ABDE.	Pescada	8a, 8b, 8d, 8e	32401,216	16408,122	0	50,64	3240,122
FR	HKE/8C3411	Pescada	8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	341,118	59,875	0	17,55	34,112
FR	JAX/08C.	Carapaus	8c	271,524	1,303	0	0,48	27,152
FR	LEZ/*8ABDE	Areeiros	8a, 8b, 8d e 8e (condição especial para LEZ/07.)	1402,705	686,214	0	48,92	140,271
FR	LEZ/07.	Areeiros	7	5361,809	3441,945	686,214	76,99	536,181
FR	LEZ/2AC4-C	Areeiros	Águas da União das zonas 2a, 4	81,961	69,068	0	84,27	8,196
FR	LEZ/56/-14	Areeiros	águas da União e águas internacionais da divisão 5b; 6; águas internacionais das subzonas 12, 14	2644,947	117,242	0	4,43	264,495
FR	LEZ/8ABDE.	Areeiros	8a, 8b, 8d, 8e	805,879	717,271	0	89	80,588
FR	LEZ/8C3411	Areeiros	8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	49,972	1,468	0	2,94	4,997
FR	MAC/*02AN-	Sarda	Águas norueguesas da divisão 2a (condição especial para MAC/2A34.)	248,100	0	0	0	24,810
FR	MAC/*08B.	Sarda	8b (condição especial para MAC/8C3411)	19,312	0	0	0	1,931
FR	MAC/*2AN-	Sarda	Águas norueguesas da divisão 2a (condição especial para MAC/2CX14-)	1264,400	0	0	0	126,440
FR	MAC/*8ABD.	Sarda	8a, 8b, 8d (condição especial para MAC/8C3411)	58,355	0	0	0	5 836
FR	MAC/*FRO1	Sarda	Águas faroenses (condição especial para MAC/2A34.)	252,800	0	0	0	25,280
FR	MAC/*FRO2	Sarda	Águas faroenses (condição especial para MAC/2CX14-)	1292,800	0	0	0	129,280
FR	MAC/8C3411	Sarda	8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	232,094	107,926	0	46,50	23,209
FR	NEP/*07U16	Lagostim	Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 (condição especial para NEP/07.)	118,556	0	0	0	11,856
FR	NEP/07.	Lagostim	7	7742,863	285,176	0	3,68	774,286
FR	NEP/2AC4-C	Lagostim	Águas da União das zonas 2a, 4	162,840	71,701	0	44,03	16,284
FR	NEP/5BC6.	Lagostim	6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b	112,769	0	0	0	11,277
FR	NEP/8ABDE.	Lagostim	8a, 8b, 8d, 8e	4005,488	2172,779	0	54,25	400,549
FR	PLE/07A.	Solha	7a	21,334	0	0	0	2,133
FR	PLE/2A3AX4	Solha	4; águas da União da divisão 2a; parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat	1364,114	112,278	0	8,23	136,411
FR	PLE/7DE.	Solha	7d, 7e	5908,607	2288,899	0	38,74	590,861
FR	POK/2C3A4.	Escamudo	3a, 4; águas da União da divisão 2a	24225,974	13434,241	0	55,45	2422,597
FR	POK/56/-14	Escamudo	6; Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14	6204,164	3652,773	0	58,88	620,416
FR	RNG/*5B67-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (condição especial para RNG/8X14-)	7,891	0	0	0	0,789
FR	RNG/*8X14-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV (condição especial para RNG/5B67-)	285,718	0	0	0	28,572
FR	RNG/5B67-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII	2857,182	173,520	7,392	6,33	285,718
FR	RNG/8X14-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV	78,911	0,007	0,22	0,29	7,891
FR	SBR/678	Goraz	Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII	23,448	23,234	0	99,09	0,214
FR	SOL/07E.	Linguado-legítimo	7e	334,045	216,604	0	64,84	33,405
FR	SOL/7FG.	Linguado-legítimo	7f, 7 g	65,428	44,107	0	67,41	6,543
FR	SOL/8AB.	Linguado-legítimo	8a, 8b	3585,061	3164,801	0	88,28	358,506
FR	WHB/05-F	Verdinho	Águas faroenses (condição especial para WHB/1X14)	3601,250	1266,963	0	35,18	360,125
FR	WHG/07 A.	Badejo	7a	3,332	0	0	0	0,333
FR	WHG/2AC4.	Badejo	4; águas da União da divisão 2a	3083,670	917,760	0	29,76	308,367
FR	WHG/56/-14	Badejo	6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14	17,371	1,872	0	10,78	1,737
FR	WHG/7X7A-C	Badejo	7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k	15439,494	6385,566	0	41,36	1543,949
IE	BLI/5B67-	Maruca-azul	Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7	33,345	0	0	0	3,335
IE	BSF/56712-	Peixe-espada-preto	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII	2,011	0	0	0	0,201
IE	COD/07A.	Bacalhau	7a	467,076	106,470	0	22,80	46,708
IE	COD/7XAD34	Bacalhau	7b, 7c, 7e-k, 8, 9,10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	837,095	729,354	0	87,13	83,710
IE	GHL/2A-C46	Alabote-da-gronelândia	Águas da União das zonas 2a, 4; águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6	1,128	0	0	0	0,113
IE	HER/1/2-	Arenque	Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2	2698,699	2428,484	0	89,99	269,870
IE	HER/4AB.	Arenque	Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N	572,884	515,034	0	89,90	57,288
IE	HER/7G-K.	Arenque	7g, 7h, 7j, 7k	10179,707	4187,598	0	41,14	1017,971
IE	JAX/2A-14.	Carapaus e capturas acessórias associadas	Águas da União das divisões 2a, 4a; 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14	28162,832	25347,148	0	90	2815,684
IE	LEZ/07.	Areeiros	7	2487,151	2239,119	0	90,03	248,032
IE	LEZ/56/-14	Areeiros	águas da União e águas internacionais da divisão 5b; 6; águas internacionais das subzonas 12, 14	822,448	740,908	0	90,09	81,540
IE	MAC/*2AN-	Sarda	Águas norueguesas da divisão 2a (condição especial para MAC/2CX14-)	6399,754	0	0	0	639,975
IE	MAC/*4A-EN	Sarda	águas da União da divisão 2a; águas da União e águas norueguesas da divisão 4a (condição especial para MAC/2CX14-)	47004,647	24566,516	0	52,26	4700,465
IE	MAC/*FRO2	Sarda	Águas faroenses (condição especial para MAC/2CX14-)	6523,620	0	0	0	652,362
IE	NEP/5BC6.	Lagostim	6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b	188,645	65,099	0	34,51	18,865
IE	PLE/07A.	Solha	7a	1334,634	320,468	0	24,01	133,463
IE	POK/56/-14	Escamudo	6; Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14	365,688	231,486	0	63,30	36,569
IE	RHG/5B67-	Lagartixa-cabeça-áspera	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (condição especial para RNG/5B67-)	2,030	0	0	0	0,203
IE	RHG/8X14-	Lagartixa-cabeça-áspera	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV (condição especial para RNG/8X14-)	0,030	0	0	0	0,003
IE	RNG/5B67-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII	33,100	0,006	0	0,02	3,310
IE	RNG/8X14-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV	3,455	0	0	0	0,346
IE	WHB/1X14.	Verdinho	Águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14	54899,543	49902,733	0	90,90	4996,810
IE	WHG/07 A.	Badejo	7a	50,595	43,540	0	86,06	5,060
IE	WHG/7X7A-C	Badejo	7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k	6977,282	4633,955	0	66,41	697,728
NL	COD/03AN.	Bacalhau	Skagerrak	75,010	57,875	0	77,16	7,501
NL	COD/07A.	Bacalhau	7a	2,000	0	0	0	0,200
NL	COD/07D.	Bacalhau	7d	48,615	8,135	0	16,73	4,862
NL	COD/2A3AX4	Bacalhau	4; águas da União da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat	1690,786	345,580	130,330	28,15	169,079
NL	COD/7XAD34	Bacalhau	7b, 7c, 7e-k, 8, 9,10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	1,016	0,456	0	44,88	0 102
NL	GHL/2A-C46	Alabote-da-gronelândia	Águas da União das zonas 2a, 4; águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6	2,625	1,474	0	56,15	0,263
NL	HAD/03A.	Arinca	3a	4,056	3,968	0	97,83	0,088
NL	HAD/2AC4.	Arinca	4; águas da União da divisão 2a	194,495	49,814	50,640	51,65	19,450
NL	HAD/7X7A34	Arinca	7b, 8,9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	7,410	7,338	0	99,03	0,072
NL	HER/1/2-	Arenque	Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2	4368,591	3642,760	503,600	94,91	222,231
NL	HER/2A47DX	Arenque	4, 7d e águas da União da divisão 2a	103,262	32,390	0	31,37	10,326
NL	HER/4AB.	Arenque	Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N	83660,191	78157,441	0	93,42	5502,750
NL	HER/7G-K.	Arenque	7g, 7h, 7j, 7k	829,198	438,964	0	52,94	82,920
NL	HKE/2AC4-C	Pescada	Águas da União das zonas 2a, 4	125,105	39,437	8,958	38,68	12,511
NL	HKE/571214	Pescada	6, 7; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14	1484,812	429,868	0	28,95	148,481
NL	HKE/8ABDE.	Pescada	8a, 8b, 8d, 8e	42,278	0	0	0	4,228
NL	JAX/2A-14.	Carapaus e capturas acessórias associadas	Águas da União das divisões 2a, 4a; 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14	36350,487	25344,290	2414,244	76,36	3635,049
NL	LEZ/2AC4-C	Areeiros	Águas da União das zonas 2a, 4	13,520	4,324	0	31,98	1,352
NL	MAC/2CX14–	Sarda	6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14	26986,657	13030,288	12579,712	94,90	1376,657
NL	MAC/8C3411	Sarda	8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	358,677	0	356,478	99,39	2,199
NL	NEP/2AC4-C	Lagostim	Águas da União das zonas 2a, 4	1164,977	826,308	0	70,93	116,498
NL	PLE/03AN.	Solha	Skagerrak	2578,720	1526,370	0	59,19	257,872
NL	PLE/07A.	Solha	7a	0,995	0	0	0	0,100
NL	PLE/2A3AX4	Solha	4; águas da União da divisão 2a; parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat	51466,950	22658,378	0	44,03	5146,695
NL	PLE/7DE.	Solha	7d, 7e	105,249	94,435	0	89,73	10,525
NL	POK/56/-14	Escamudo	6; Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14	117,145	100,261	0	85,59	11,715
NL	SOL/24-C.	Linguado-legítimo	Águas da União das zonas 2a, 4	12852,955	8335,970	0	64,86	1285,296
NL	SOL/3ABC24.	Linguado-legítimo	3a; Águas da União das subdivisões 22-24	40,647	40,574	0	99,82	0,073
NL	WHG/2AC4.	Badejo	4; águas da União da divisão 2a	1188,600	647,804	1,364	54,62	118,860
NL	WHG/7X7A-C	Badejo	7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k	553,243	494,265	0	89,34	55,324
PL	HER/3D-R30	Arenque	Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32	58775,811	49537,492	0	84,28	5877,581
PL	SPR/3BCD-C	Espadilha	Águas da União das subdivisões 22-32	77568,491	74151,750	0	95,60	3416,741
PT	ANF/8C3411	Tamboril	8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	726,896	435,799	0	59,95	72,690
PT	BSF/8910-	Peixe-espada-preto	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X	3267,934	1827,440	0	55,92	326,793
PT	HER/1/2-	Arenque	Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2	0,431	0	0	0	0,043
PT	HKE/8C3411	Pescada	8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	2474,241	1741,283	0	70,38	247,424
PT	JAX/08C.	Carapaus	8c	1549,963	532,237	0	34,34	154,996
PT	JAX/09.	Carapaus	9	38774,125	19225,896	0	49,58	3877,413
PT	JAX/2A-14.	Carapaus e capturas acessórias associadas	Águas da União das divisões 2a, 4a; 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14	0,402	0	0	0	0,040
PT	LEZ/8C3411	Areeiros	8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	101,084	90,764	0	89,79	10,108
PT	MAC/8C3411	Sarda	8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	5704,935	4924,715	0	86,32	570,494
PT	SBR/09	Goraz	Águas da União e águas internacionais da subzona IX	71,122	68,156	0,018	95,86	2,948
PT	SBR/10	Goraz	Águas da União e águas internacionais da subzona X	531,232	447,739	0	84,28	53,123
PT	WHB/1X14.	Verdinho	Águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14	1,455	0	0	0	0,146
PT	WHB/8C3411.	Verdinho	8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	11796,303	3800,215	0	32,22	1179,630
SE	COD/03AN.	Bacalhau	Skagerrak	1166,102	670,240	0	57,48	116,610
SE	COD/2A3AX4	Bacalhau	4; águas da União da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat	53,451	38,929	0	72,83	5,345
SE	HAD/03A.	Arinca	3a	268,679	142,556	0	53,06	26,868
SE	HAD/2AC4.	Arinca	4; águas da União da divisão 2a	183,231	8,009	0	4,37	18,323
SE	HER/03A.	Arenque	3a	31381,211	17325,858	11832,339	92,92	2223,014
SE	HER/03A-BC	Arenque	3a	1016,770	56,020	0	5,51	101,677
SE	HER/1/2-	Arenque	Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2	485,797	0	445,006	91,60	40,791
SE	HER/2A47DX	Arenque	4, 7d e águas da União da divisão 2a	150,764	123,430	0	81,87	15,076
SE	HER/30/31	Arenque	Subdivisões 30-31	18918,855	16508,830	0	87,26	1891,886
SE	HER/3D-R30	Arenque	Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32	74627,970	68722,415	0	92,09	5905,555
SE	HER/4AB.	Arenque	Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N	7343,533	6646,200	19,179	90,77	678,154
SE	HKE/03A.	Pescada	3a	274,946	78,758	0	28,64	27,495
SE	JAX/2A-14.	Carapaus e capturas acessórias associadas	Águas da União das divisões 2a, 4a; 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14	112,694	0	0	0	11 269
SE	MAC/2A34.	Sarda	3a, 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32	4170,545	3693,855	366,487	97,36	110,203
SE	NEP/03A.	Lagostim	3a	3451,775	1860,111	0	53,89	345,178
SE	PLE/03AN.	Solha	Skagerrak	718,510	79,231	0	11,03	71,851
SE	PLE/03AS.	Solha	Kattegat	173,750	51,410	0	29,59	17,375
SE	PLE/3BCD-C	Solha	Águas da União das subdivisões 22-32	147,281	37,491	0	25,46	14,728
SE	POK/2C3A4.	Escamudo	3a, 4; águas da União da divisão 2a	660,527	555,178	0	84,05	66 053
SE	SOL/3ABC24.	Linguado-legítimo	3a; Águas da União das subdivisões 22-24	28 978	16 027	0	55,31	2 898
SE	SPR/3BCD-C	Espadilha	Águas da União das subdivisões 22-32	53773,703	49133,279	0	91,37	4640,424
SE	WHB/1X14.	Verdinho	Águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14	44 306	33 953	0	76,63	4 431
SE	WHG/2AC4.	Badejo	4; águas da União da divisão 2a	15 320	3 465	0	22,62	1 532
UK	ALF/3X14-	Imperadores	Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	5 411	0 612	0	11,31	0 541
UK	BLI/5B67-	Maruca-azul	Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7	2233,992	736 689	0	32,98	223 399
UK	BSF/56712-	Peixe-espada-preto	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII	167 739	65 445	0	39,02	16 774
UK	COD/07A.	Bacalhau	7a	205 556	128 097	0	62,32	20 556
UK	COD/07D.	Bacalhau	7d	185 868	38 817	0	20,88	18 587
UK	COD/2A3AX4	Bacalhau	4; águas da União da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat	23416,836	19321,906	1804,817	90,22	2290,113
UK	COD/7XAD34	Bacalhau	7b, 7c, 7e-k, 8, 9,10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	248 249	132 517	0	53,38	24 825
UK	GHL/2A-C46	Alabote-da-gronelândia	Águas da União das zonas 2a, 4; águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6	1071,439	65 285	0	6,09	107 144
UK	HAD/*2AC4.	Arinca	4; águas da União da divisão 2a (condição especial para HAD/5BC6A.)	391 190	0	0	0	39 119
UK	HAD/07A.	Arinca	7a	1810,143	1584,939	0	87,56	181 014
UK	HAD/2AC4.	Arinca	4; águas da União da divisão 2a	30920,425	22478,756	3415,515	83,74	3092,043
UK	HAD/5BC6A.	Arinca	Águas da União e águas internacionais das divisões 6b, 6a	3922,369	3421,950	0	87,24	392 237
UK	HAD/6B1214	Arinca	Águas da União e águas internacionais das zonas 6b, 12, 14	4233,960	3418,035	0	80,73	423 396
UK	HAD/7X7A34	Arinca	7b, 8,9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1	648 573	581 600	0	89,67	64 857
UK	HER/*04B.	Arenque	4b (condição especial para HER/4CXB7D)	3549,817	2533,400	0	71,37	354 982
UK	HER/*25B-F	Arenque	2, 5b a norte de 62° N (águas faroenses) (condição especial para HER/1/2-)	382 400	0	0	0	38 240
UK	HER/07 A.	Arenque	7a	5584,566	5508,041	0	98,63	76 525
UK	HER/1/2-	Arenque	Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2	2601,099	2581,562	0	99,25	19 537
UK	HER/2A47DX	Arenque	4, 7d e águas da União da divisão 2a	199 376	23 562	0	11,82	19 938
UK	HER/4CXB7D	Arenque	4c, 7d exceto a unidade populacional de Blackwater	6786,004	4039,171	2533,400	96,85	213 433
UK	HER/7G-K.	Arenque	7g, 7h, 7j, 7k	51 050	0 063	0	0,12	5 105
UK	HKE/*03A.	Pescada	3a (condição especial para HKE/2AC4-C)	65 800	0	0	0	6 580
UK	HKE/*8ABDE	Pescada	8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para HKE/571214)	1871,240	198 275	0	10,60	187 124
UK	HKE/2AC4-C	Pescada	Águas da União das zonas 2a, 4	5902,584	5233,715	0	88,67	590 258
UK	HKE/571214	Pescada	6, 7; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14	8262,851	5157,358	198 275	64,82	826 285
UK	HKE/8ABDE.	Pescada	8a, 8b, 8d, 8e	0 680	0	0	0	0 068
UK	JAX/*07D.	Carapaus e capturas acessórias associadas	7d (condição especial para JAX/2A-14)	507 542	507 000	0	99,89	0 542
UK	JAX/*4BC7D	Carapaus e capturas acessórias associadas	águas da União da divisão IIa (condição especial para HAD/2A-14.)	507 642	0	0	0	50 764
UK	JAX/2A-14.	Carapaus e capturas acessórias associadas	Águas da União das divisões 2a, 4a; 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14	7674,152	3852,256	587 000	57,85	767 415
UK	LEZ/*8ABDE	Areeiros	8a, 8b, 8d e 8e (condição especial para LEZ/07.)	50 250	0	0	0	5 025
UK	LEZ/07.	Areeiros	7	2721,795	2487,659	0	91,40	234 136
UK	LEZ/2AC4-C	Areeiros	Águas da União das zonas 2a, 4	2639,368	1524,915	0	57,78	263 937
UK	LEZ/56/-14	Areeiros	águas da União e águas internacionais da divisão 5b; 6; águas internacionais das subzonas 12, 14	1899,925	940 595	0	49,51	189 993
UK	MAC/*02AN-	Sarda	Águas norueguesas da divisão 2a (condição especial para MAC/2A34.)	206 000	0	0	0	20 600
UK	MAC/*2AN-	Sarda	Águas norueguesas da divisão 2a (condição especial para MAC/2CX14-)	15480,000	0	0	0	1548,000
UK	MAC/*3A4BC	Sarda	3a, 4bc (condição especial para MAC/2A34.)	547 393	146 734	0	26,81	54 739
UK	MAC/*4A-EN	Sarda	águas da União da divisão 2a; águas da União e águas norueguesas da divisão 4a (condição especial para MAC/2CX14-)	128672,537	104911,447	0	81,53	12867,254
UK	MAC/*FRO1	Sarda	Águas faroenses (condição especial para MAC/2A34.)	210,000	0	0	0	21,000
UK	MAC/*FRO2	Sarda	Águas faroenses (condição especial para MAC/2CX14-)	15798,000	0	0	0	1579,800
UK	MAC/2A34.	Sarda	3a, 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32	3180,208	2917,823	146,734	96,36	115,651
UK	NEP/*07U16	Lagostim	Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 (condição especial para NEP/07.)	457,090	432,479	0	94,62	24,611
UK	NEP/03A.	Lagostim	3a	1,300	0	0	0	0,130
UK	NEP/07.	Lagostim	7	10588,315	5484,596	432,479	55,88	1058,832
UK	NEP/2AC4-C	Lagostim	Águas da União das zonas 2a, 4	21596,313	10730,990	0	49,69	2159,631
UK	NEP/5BC6.	Lagostim	6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b	13539,462	8874,038	0	65,54	1353,946
UK	OTH/07D.	Capturas acessórias de pimpim e badejo	7d (condição especial para JAX/2A-14)	25,105	0	0	0	2,511
UK	OTH/*2A-14	Capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda	Águas da União das divisões 2a, 4a; 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (condição especial para JAX/2A-14)	487,250	0	0	0	48,725
UK	PLE/07A.	Solha	7a	489,056	64,473	0	13,18	48,906
UK	PLE/2A3AX4	Solha	4; águas da União da divisão 2a; parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat	27468,865	9297,279	252,383	34,77	2746,887
UK	PLE/7DE.	Solha	7d, 7e	2922,110	2212,489	0	75,72	292,211
UK	POK/2C3A4.	Escamudo	3a, 4; águas da União da divisão 2a	13537,370	12466,169	0	92,09	1071,201
UK	POK/56/-14	Escamudo	6; Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14	3605,897	2763,892	0	76,65	360,590
UK	RHG/8X14-	Lagartixa-cabeça-áspera	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV (condição especial para RNG/8X14-)	0,060	0	0	0	0,006
UK	RNG/*5B67-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (condição especial para RNG/8X14-)	0,680	0	0	0	0,068
UK	RNG/*8X14-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV (condição especial para RNG/5B67-)	16,580	0	0	0	1,658
UK	RNG/5B67-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII	167,964	5,952	7,588	8,06	16,796
UK	RNG/8X14-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV	6,800	0	0	0	0,680
UK	SBR/10	Goraz	Águas da União e águas internacionais da subzona X	5,500	0	0	0	0,550
UK	SBR/678	Goraz	Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII	2,000	1,403	0	70,15	0,200
UK	SOL/07D.	Linguado-legítimo	7d	474,422	392,920	0	82,82	47,442
UK	SOL/07E.	Linguado-legítimo	7e	888,820	791,239	0	89,02	88,882
UK	SOL/24-C.	Linguado-legítimo	Águas da União das zonas 2a, 4	734,583	431,525	0	58,74	73,458
UK	SOL/7FG.	Linguado-legítimo	7F e 7 g	194,130	171,026	0	88,10	19,413
UK	WHB/05-F	Verdinho	Águas faroenses (condição especial para WHB/1X14)	6597,700	0	0	0	659,770
UK	WHB/1X14.	Verdinho	Águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14	74895,267	72884,194	0	97,31	2011,073
UK	WHG/07 A.	Badejo	7a	33,681	18,857	0	55,99	3,368
UK	WHG/2AC4.	Badejo	4; águas da União da divisão 2a	14987,724	10210,170	435,341	71,03	1498,772
UK	WHG/7X7A-C	Badejo	7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k	1852,626	876,852	0	47,33	185,263

(1) Quotas disponíveis para um Estado-Membro ao abrigo dos regulamentos pertinentes às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas dessas possibilidades, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2017 para 2018, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(2) Condição especial estabelecida nos anexos dos regulamentos pertinentes às possibilidades de pesca.

11.10.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/40

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1705 da Comissão

de 10 de outubro de 2019

que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 do Conselho no que se refere aos prazos a respeitar pelo Reino Unido para preencher as condições de elegibilidade para efeitos do financiamento da União na sequência da saída do Reino Unido da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativo às medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento geral da União em 2019 no respeitante à saída do Reino Unido da União (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, o artigo 3.o, n.o 3, e o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de sair da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, a menos que o Conselho Europeu, em acordo com o Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

(2)

O Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 estabelece as condições para a manutenção da elegibilidade do Reino Unido e das pessoas ou entidades estabelecidas nesse país para efeitos do financiamento da União no que diz respeito às despesas elegíveis incorridas em 2019 a partir da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido, e estabelece os prazos a respeitar por esse país para cumprir as condições necessárias no intuito de manter essa elegibilidade, incluindo um calendário de pagamentos para os meses posteriores a agosto de 2019.

(3)	Os prazos e o calendário de pagamentos foram estabelecidos tendo em conta a possibilidade de o Reino Unido sair da União, sem acordo, em 13 de abril de 2019.

(4)	Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/584 (2) que prorrogou novamente o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, em acordo com o Reino Unido, até 31 de outubro de 2019.

(5)

Importa, por conseguinte, prorrogar os prazos a respeitar pelo Reino Unido para cumprir as condições enunciadas no Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 e alterar o calendário dos pagamentos, a fim de ter em conta a prorrogação até 31 de outubro de 2019 do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE.

(6)	O Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)	É igualmente de observar que a condição referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 deixou de ser pertinente.

(8)

A fim de prevenir qualquer risco de perturbação grave na execução e no financiamento do orçamento da União para 2019, nomeadamente para os beneficiários de programas de despesas e outras ações da União à data de saída do Reino Unido da União Europeia, o presente regulamento deve ser adotado ao abrigo do procedimento de urgência previsto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 e, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 3.o, n.o 3, desse regulamento, deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Deve ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido, salvo se um acordo de saída celebrado com esse país tiver entrado em vigor até essa data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 é alterado do seguinte modo:

No artigo 2.o, n.o 1, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação:

«a)

O Reino Unido confirmou por escrito à Comissão, no prazo de 7 dias de calendário a contar da data de saída, de que contribuirá o montante em euros indicado na rubrica “Reino Unido”, coluna “Total dos recursos próprios” do quadro 7 da parte “A. Introdução e financiamento do orçamento geral da União” da parte “Receitas” do orçamento de 2019, constante do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 (3), adotado em 12 de dezembro de 2018, reduzido pelo montante dos recursos próprios colocados à disposição pelo Reino Unido a título do exercício de 2019, antes da data de saída, em conformidade com o calendário de pagamentos previsto no presente regulamento;

O Reino Unido efetuou, no prazo de 20 dias de calendário após a data de saída, na conta determinada pela Comissão, o primeiro pagamento correspondente à prestação referida no segundo parágrafo do presente número, multiplicada pelo resultado do seguinte: o número de meses completos decorridos entre a data de saída e o final de 2019, reduzido pelo número de meses decorridos entre o mês do primeiro pagamento, excluindo esse mês, e o final de 2019;

c)	O Reino Unido confirmou por escrito à Comissão, no prazo de 7 dias de calendário a contar da data de saída, o compromisso no sentido de continuar a aceitar os controlos e as auditorias que cobrem a totalidade do período dos programas e ações, em conformidade com as regras aplicáveis; e»

No artigo 3.°, n.° 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)	O Reino Unido pagou, no prazo de 30 dias de calendário após a data de saída, na conta determinada pela Comissão, as prestações mensais remanescentes a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo; e».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte à data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do TUE.

Contudo, o presente regulamento não é aplicável se tiver entrado em vigor, até à data referida no segundo parágrafo do presente artigo, um acordo de saída celebrado com o Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do TUE.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 189 de 15.7.2019, p. 1.

(2) Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

(3) Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2019/333 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 (JO L 67 de 7.3.2019, p. 1).

11.10.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/42

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1706 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017 (2), que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2368 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (3), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS EM VIGOR

(1)	Com o Regulamento (UE) n.o 1105/2010 (4), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China («produto em causa»).

(2)	No inquérito inicial, recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da República Popular da China («RPC»), em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

(3)

O Conselho instituiu taxas do direito anti-dumping individual, que variavam entre 5,1% e 9,8%, sobre as importações do produto em causa para os produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra. Para os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, mas não foram incluídos na amostra, foi instituída uma taxa do direito de 5,3%. Além disso, foi instituída uma taxa do direito à escala nacional de 9,8% sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, provenientes de todas as outras empresas chinesas.

(4)	Na sequência de um reexame da caducidade com base no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, as medidas iniciais foram prorrogadas por cinco anos pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/325 («regulamento de reexame da caducidade»).

(5)	O Regulamento de Execução (UE) 2017/2368 alterou o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 a fim de incluir o artigo 1.o, n.o 5, que permite que os produtores-exportadores solicitem um pedido de tratamento de novo produtor-exportador.

(6)

O artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2017/325, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2368, estabelece que se uma parte da RPC fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:

a)	não exportou para a União o produto em causa durante o período de inquérito inicial (1 de julho de 2008 a 30 de junho de 2009);

b)	não está coligada com um exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo presente regulamento; e

c)	exportou efetivamente as mercadorias em causa para a União após o período de inquérito inicial ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa dessas mercadorias para a União após o termo do período de inquérito inicial;

nesse caso, o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/325 pode ser alterado, a fim de atribuir à referida parte a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito, mas não foram incluídas na amostra, ou seja, a taxa média ponderada do direito de 5,3%.

B. PEDIDOS DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

(7)

A empresa Wuxi Solead Technology Development Co., Ltd, deu-se a conhecer após a publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/325 e solicitou à Comissão que lhe fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador, ficando assim sujeita à taxa do direito aplicável às empresas da RPC que colaboraram no inquérito, mas não foram incluídas na amostra, ou seja, 5,3%.

(8)

A fim de determinar se a requerente preenchia os critérios para a concessão do tratamento de novo produtor-exportador, exposto no considerando 6, em primeiro lugar, a Comissão enviou um questionário à requerente, solicitando elementos de prova de que cumpria esses critérios. Após uma análise preliminar da resposta ao questionário, a Comissão enviou uma carta solicitando informações adicionais, à qual a requerente respondeu.

(9)	A Comissão verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar se a requerente cumpre os critérios. A Comissão informou igualmente a indústria da União desse pedido de tratamento de novo produtor-exportador.

(10)	A indústria da União não se pronunciou sobre o pedido.

C. ANÁLISE DO PEDIDO

(11)

No que se refere ao critério a), a Comissão examinou a licença comercial, os estatutos e as demonstrações financeiras auditadas da requerente, e determinou que a requerente foi fundada em 11 de fevereiro de 2015. Por conseguinte, tendo em conta as informações disponíveis, a Comissão estabeleceu que a requerente não exportou o produto em causa durante o inquérito inicial (de 1 de julho de 2008 a 30 de junho de 2009). A requerente cumpre, portanto, o critério a), tal como estabelecido no considerando 6.

(12)

No que se refere ao critério segundo o qual a requerente não pode estar coligada com nenhum dos exportadores ou produtores sujeitos a medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial [critério b)], a Comissão examinou as relações dos seus acionistas e a sua empresa de vendas de exportação coligada. A Comissão estabeleceu, a partir das informações de que dispõe, que a requerente não está coligada com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas anti-dumping. Por conseguinte, a requerente cumpre o critério b), tal como estabelecido no considerando 6.

(13)

No que se refere ao critério c), relativo ao facto de a requerente ter exportado efetivamente para a União o produto em causa ou subscrito uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa para a União após o período de inquérito inicial, a requerente forneceu elementos de prova das exportações do produto em causa para a Croácia após o período de inquérito inicial. As autoridades aduaneiras croatas comunicaram igualmente a transação na base de dados criada ao abrigo do artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base. Por conseguinte, a empresa cumpre o critério c), tal como estabelecido no considerando 6.

D. CONCLUSÃO

(14)

A Comissão concluiu que a requerente preenche os três critérios para ser considerada um novo produtor-exportador. Consequentemente, o seu nome deve ser acrescentado à lista das empresas que colaboraram no inquérito, mas não foram incluídas na amostra, que consta do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/325.

(15)	O Regulamento de Execução (UE) 2017/325 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

E. DIVULGAÇÃO

(16)	A Comissão informou a requerente e a indústria da União destas conclusões, formulando um convite para apresentar observações.

(17)	Foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. [Não foram recebidas quaisquer observações.]

(18)	O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A seguinte empresa deve ser acrescentada à lista de produtores-exportadores da República Popular da China constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/325:

Nome da empresa	Cidade
«Wuxi Solead Technology Development Co., Ltd,	Xinjian Town»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) JO L 49 de 25.2.2017, p. 6.

(3) JO L 337 de 19.12.2017, p. 24.

(4) JO L 315 de 1.12.2010, p. 1.

11.10.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/45

DECISÃO (UE) 2019/1707 DO CONSELHO

de 17 de junho de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que diz respeito a uma recomendação de alteração do Acordo, a fim de ter em conta a adesão de Samoa e futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3 e n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 30 de julho de 2009, a União assinou o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1) («Acordo»), que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica. O Acordo tem sido aplicado a título provisório pelo Estado Independente da Papua‐Nova Guiné e pela República das Fiji desde 20 de dezembro de 2009 e 28 de julho de 2014, respetivamente.

(2)

O artigo 80.o do Acordo prevê a possibilidade de outros Estados das Ilhas do Pacífico partes no Acordo de Cotonou (2) ou de outras Ilhas do Pacífico cujas características estruturais e situação económica e social sejam comparáveis às dos países Partes no Acordo de Cotonu aderirem ao Acordo com base na apresentação de uma oferta de acesso ao mercado conforme ao artigo XXIV do GATT de 1994. Em 5 de fevereiro de 2018, o Estado Independente de Samoa («Samoa») apresentou às Partes Contratantes, para decisão, um pedido de adesão juntamente com uma oferta de acesso ao mercado conforme ao artigo XXIV do GATT de 1994.

(3)

Durante a sexta reunião do Comité de Comércio, em 24 de outubro de 2018, os representantes da União e dos Estados do Pacífico elaboraram uma lista de alterações técnicas ao Acordo necessárias a fim de ter em conta a adesão de Samoa ao Acordo. Os representantes da União e dos Estados do Pacífico concluíram que essas alterações implicam a inclusão de Samoa como Parte Contratante no Acordo e o aditamento da oferta de acesso ao mercado de Samoa ao anexo II do Acordo. Sempre que se verificar a adesão de um outro Estado das Ilhas do Pacífico será necessário fazer alterações semelhantes ao Acordo.

(4)	Pela Decisão (UE) 2018/1908 (3), o Conselho aprovou o pedido de adesão de Samoa. O texto da oferta de acesso ao mercado de Samoa foi anexado a essa decisão (4). Samoa aderiu ao Acordo em 21 de dezembro de 2018 e tem‐no aplicado a título provisório desde 31 de dezembro de 2018.

(5)	O artigo 68.o do Acordo prevê que o Comité de Comércio trate todas as questões necessárias para a aplicação do Acordo. Importa, pois, habilitar o Comité de Comércio a decidir das alteracões técnicas ao Acordo eventualmente necessárias na sequência da adesão de outro Estado das Ilhas do Pacífico.

(6)

A sétima reunião do Comité de Comércio terá lugar em 24 de julho de 2019, e nela o Comité de Comércio poderá, nos termos do artigo 78.o do Acordo, recomendar às Partes a introdução de alterações ao Acordo a fim de ter em conta a adesão ao Acordo de Samoa e futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico.

(7)	A União deverá definir a posição a tomar no que diz respeito à recomendação de alteração.

(8)	A posição da União na sétima reunião do Comité de Comércio deverá, por conseguinte, basear‐se no projeto de recomendação que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no Comité de Comércio na sua sétima reunião, no que diz respeito a uma recomendação de alteração do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, a fim de ter em conta a adesão de Samoa e futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico, baseia‐se no projeto de recomendação do Comité de Comércio que acompanha a presente decisão (5).

Artigo 2.o

Após a sua adoção, a recomendação do Comité de Comércio será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

(1) Decisão 2009/729/CE do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (JO L 272 de 16.10.2009, p. 1).

(2) Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros, por outro, com a última redação que lhe foi dada (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3).

(3) Decisão (UE) 2018/1908 do Conselho, de 6 de dezembro 2018, relativa à adesão de Samoa ao Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (JO L 333 de 28.12.2018, p. 1).

(4) JO L 333 de 28.12.2018, p. 3.

(5) O texto do anexo II (Direitos aduaneiros aplicáveis às importações no Estado Independente de Samoa) do Acordo está publicado no JO L 333 de 28.12.2018, p. 3.

PROJETO

RECOMENDAÇÃO N.o 01/2019 DO COMITÉ DE COMÉRCIO CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO PACÍFICO, POR OUTRO

de...

no que diz respeito à adesão de Samoa e a futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1) («Acordo»), que estabelece o quadro para um Acordo de Parceria Económica, assinado em Londres, em 30 de julho de 2009, nomeadamente os artigos 68.o, 78.o e 80.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Estado Independente da Papua‐Nova Guiné e a República das Fiji assinaram o Acordo em 30 de julho de 2009 e 11 de dezembro de 2009, respetivamente, e têm‐no aplicado a título provisório desde 20 de dezembro de 2009 e 28 de julho de 2014, respetivamente.

(2)

Em 5 de fevereiro de 2018, o Estado Independente de Samoa («Samoa») apresentou às Partes Contratantes, para decisão, um pedido de adesão juntamente com uma oferta de acesso ao mercado conforme com o artigo XXIV do GATT de 1994. Samoa aderiu ao Acordo em 21 de dezembro de 2018 e tem‐no aplicado a título provisório desde 31 de dezembro de 2018.

(3)	À luz da adesão de Samoa, o Comité de Comércio analisou o Acordo e decidiu recomendar às Partes Contratantes a adoção de alterações técnicas ao Acordo, a fim de incluir este país como Parte Contratante no Acordo e aditar ao anexo II do Acordo a oferta de acesso ao mercado de Samoa.

(4)	Serão necessárias alterações semelhantes ao Acordo sempre que se verificar a adesão de outro Estado das Ilhas do Pacífico.

(5)	O Comité de Comércio sugere que seja habilitado a decidir das alterações técnicas ao Acordo eventualmente necessárias na sequência da adesão de outro Estado das Ilhas do Pacífico,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

O Comité de Comércio recomenda que as Partes:

Substituam o artigo 70.o, n.o 1, do Acordo pelo seguinte texto:

«1. Para efeitos do presente Acordo, as “Partes Contratantes” são a Comunidade Europeia, designada “Parte CE”, por um lado, e a Papua‐Nova Guiné, a República das Ilhas Fiji e o Estado Independente de Samoa, designados “Estados do Pacífico”, por outro.»

2)	Aditem o seguinte n.o 3 ao artigo 80.o do Acordo: «3. O Comité de Comércio pode decidir das alterações técnicas ao Acordo eventualmente necessárias na sequência da adesão de outro Estado das Ilhas do Pacífico.»

3)	Aditem ao anexo II do Acordo o texto da oferta acordada de acesso ao mercado do Estado Independente de Samoa, que figura no anexo da presente recomendação.

4)	No anexo X do Protocolo II do Acordo, suprimam a referência à Samoa na lista de «outros Estados ACP».

Feito em ..., em ...

Pelo Comité de Comércio

Em nome da União

Em nome dos Estados do Pacífico

(1) JO L 272 de 16.10.2009, p. 1.

11.10.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/48

DECISÃO (UE) 2019/1708 DO CONSELHO

de 7 de outubro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio relativamente à adoção de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os Estados Unidos a conceder um tratamento pautal preferencial ao abrigo do US Caribbean Basin Economic Recovery Act (CBERA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

(2)	O artigo II, n.o 2, do Acordo OMC, estabelece que os acordos e os instrumentos jurídicos conexos que figuram nos anexos 1, 2 e 3 do Acordo OMC (a seguir designados «acordos comerciais multilaterais») fazem parte integrante do Acordo OMC e são vinculativos para todos os Membros.

(3)	Ao abrigo do artigo IX, n.o 3, em circunstâncias excecionais, a Conferência Ministerial pode decidir dispensar um Membro de uma obrigação imposta pelo Acordo OMC ou por um dos acordos comerciais multilaterais.

(4)	Os n.os 3 e 4 do artigo IX do Acordo OMC estabelecem os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo OMC e respetivos anexos.

(5)	Ao abrigo do artigo IV, n.o 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.

(6)	Ao abrigo do artigo IV, n.o 2, do Acordo OMC, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), as suas funções são asseguradas pelo Conselho Geral da OMC.

(7)	Por força do artigo IX, n.o 1, do Acordo OMC, a OMC toma, geralmente, decisões por consenso.

(8)

Em 15 de fevereiro de 1985, foi concedida aos Estados Unidos uma derrogação às obrigações previstas no artigo I, n.o 1, do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (a seguir designado «GATT 1994») para o período compreendido entre y e 30 de setembro de 1995. Em 15 de novembro de 1995, os Membros renovaram a derrogação até 30 de setembro de 2005, fazendo-o novamente em 29 de maio de 2009, até 31 de dezembro de 2014. Em 5 de maio de 2015, os Membros prorrogaram a derrogação prevista no artigo I, n.o 1, do GATT 1994 até 31 de dezembro de 2019, e alargaram o seu âmbito de forma a abranger o artigo XIII, n.os 1 e 2, do GATT 1994, na medida do necessário para os Estados Unidos concederem a isenção de direitos à importação dos produtos elegíveis originários de certos países beneficiários designados nos termos do Caribbean Basin Economic Recovery Act («CBERA»).

(9)

Ao abrigo do artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo OMC, os Estados Unidos apresentaram um pedido ao Conselho Geral para que tomasse uma decisão no sentido de prorrogar a derrogação da OMC em vigor, a fim de lhes permitir conceder a isenção de direitos aos produtos elegíveis originários dos países e territórios da América Central e das Caraíbas, no âmbito do CBERA, entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de setembro de 2025.

(10)

Os Estados Unidos justificam o pedido com a elevada prevalência de situações de pobreza e instabilidade nos países da Bacia das Caraíbas, especialmente no Haiti. As vantagens a conceder ao abrigo do CBERA visam alargar as oportunidades económicas e contribuir para uma região mais estável e próspera.

(11)	A prorrogação da derrogação não afeta negativamente a economia da União, nem as relações comerciais da União com os beneficiários desta derrogação. Além disso, a União apoia ações de combate à pobreza e promoção da estabilidade.

(12)	É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral no sentido de apoiar o pedido dos Estados Unidos de prorrogação da derrogação, nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, uma vez que a prorrogação da derrogação será vinculativa para os membros da OMC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, é a de apoiar a prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os Estados Unidos a conceder um tratamento pautal preferencial aos produtos elegíveis originários dos países e territórios da América Central e das Caraíbas ao abrigo do Caribbean Basin Economic Recovery Act (CBERA), de 1 de janeiro de 2020 até 30 de setembro de 2025.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

A.-M. HENRIKSSON

11.10.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/50

DECISÃO (UE) 2019/1709 DO CONSELHO

de 7 de outubro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativamente à adoção de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos dos países menos desenvolvidos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

(2)	O artigo II, n.o 2, do Acordo OMC estabelece que os acordos e os instrumentos jurídicos conexos que figuram nos anexos 1, 2 e 3 do Acordo OMC (a seguir designados «acordos comerciais multilaterais») fazem parte integrante do Acordo OMC e são vinculativos para todos os Membros.

(3)	Ao abrigo do artigo IX, n.o 3, do Acordo OMC, em circunstâncias excecionais, a Conferência Ministerial pode decidir dispensar um Membro de uma obrigação imposta pelo Acordo OMC ou por um dos acordos comerciais multilaterais.

(4)	Os n.os 3 e 4 do artigo IX do Acordo OMC estabelecem os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo OMC e respetivos anexos.

(5)	Ao abrigo do artigo IV, n.o 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.

(6)	Ao abrigo do artigo IV, n.o 2, do Acordo OMC, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial da OMC, as suas funções são asseguradas pelo Conselho Geral da OMC. Por força do artigo IX, n.o 1, do Acordo OMC, a OMC toma, geralmente, decisões por consenso.

(7)

Em 15 de junho de 1999, os membros da OMC concederam uma derrogação às obrigações previstas no artigo I, n.o 1, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado «GATT de 1994»), na medida do necessário para autorizar os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos dos países menos desenvolvidos, assim designados pelas Nações Unidas, sem serem obrigados a alargar os mesmos direitos pautais a produtos similares provenientes de qualquer outro país membro, até 30 de junho de 2009. Em 27 de maio de 2009, os Membros da OMC prorrogaram a derrogação de 1 de julho de 2009 até 30 de junho de 2019.

(8)

Ao abrigo do artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo OMC, o Chile, a China, a Índia, a Tailândia e a Turquia (a seguir designados «copatrocinadores») apresentaram um pedido ao Conselho Geral para que tomasse uma decisão no sentido de prorrogar a derrogação da OMC em vigor, a fim de autorizar os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos provenientes dos países menos desenvolvidos, de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2029.

(9)

Os copatrocinadores justificam o pedido com a particular vulnerabilidade dos países menos desenvolvidos e as dificuldades estruturais específicas que enfrentam na economia mundial, bem como com a importância de melhorar a sua participação efetiva no sistema comercial multilateral, concedendo-lhes um acesso significativo ao mercado para, assim, apoiar a diversificação da sua base de produção e de exportação.

(10)

A prorrogação da derrogação não deverá afetar negativamente a economia da União, nem as relações comerciais da União com os beneficiários da derrogação. Além disso, no âmbito da iniciativa «Tudo Menos Armas», a União disponibiliza aos países menos desenvolvidos um acesso ao mercado isento de direitos e de contingentes pautais e apoia outros membros da OMC que também concedem preferências comerciais aos países menos desenvolvidos.

(11)

É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da OMC, no sentido de apoiar o pedido dos copatrocinadores de prorrogação da derrogação, a fim de permitir que os países em desenvolvimento seus membros concedam tratamento pautal preferencial a produtos dos países menos desenvolvidos até 30 de junho de 2029, nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, uma vez que a prorrogação da derrogação será vinculativa para os membros da OMC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, é a de apoiar a prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos dos países menos desenvolvidos de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2029.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

A.-M. HENRIKSSON

11.10.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/52

DECISÃO (UE) 2019/1710 DO CONSELHO

de 7 de outubro de 2019

que nomeia três membros e três suplentes do Comité das Regiões propostos pelo Reino de Espanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 5 de outubro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho (4) substituiu Yolanda BARCINA ANGULO por Miren Uxue BARCOS BERRUEZO, na qualidade de membro, e María Victoria PALAU TÁRREGA por Elena CEBRIÁN CALVO, na qualidade de suplente. Em 16 de dezembro de 2015, a Decisão (UE) 2015/2397 do Conselho (5) substituiu Paulino RIVERO BAUTE por Fernando CLAVIJO BATLLE, na qualidade de membro, e Javier GONZÁLEZ ORTIZ por María Luisa de MIGUEL ANASAGASTI, na qualidade de suplente. Em 11 de abril de 2016, a Decisão (UE) 2016/572 do Conselho (6) substituiu María Sol CALZADO GARCÍA por Ángel Luis SÁNCHEZ MUÑOZ, na qualidade de suplente. Em 7 de outubro de 2016, a Decisão (UE) 2016/1817 do Conselho (7) substituiu Elena CEBRIÁN CALVO por Joan CALABUIG RULL, na qualidade de suplente. Em 25 de junho de 2019, a Decisão (UE) 2019/1107 do Conselho (8) substituiu María Luisa de MIGUEL ANASAGASTI por Julián ZAFRA DÍAZ, na qualidade de suplente.

(2)	Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Miren Uxue BARCOS BERRUEZO, Fernando CLAVIJO BATLLE e Juan Vicente HERRERA CAMPO.

(3)	Vagou um lugar de suplente do Comité das regiões na sequência do termo do mandato de Ángel Luis SÁNCHEZ MUÑOZ.

(4)

Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos com base nos quais Joan CALABUIG RULL (Delegado del Consell para la Unión Europea y Relaciones Externas) e Julián José ZAFRA DÍAZ (Director General de Asuntos Económicos con la Unión Europea del Gobierno de Canarias) foram propostos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

Na qualidade de membros:

—	María Victoria CHIVITE NAVASCUÉS, Presidenta de la Comunidad Foral de Navarra,

—	Francisco IGEA ARISQUETA, Vicepresidente de la Junta de Castilla y León,

—	Ángel Víctor TORRES PÉREZ, Presidente del Gobierno de Canarias,

Na qualidade de suplentes:

—	Joan CALABUIG RULL, Secretario Autonómico para la Unión Europea y Relaciones Externas de la Generalidad Valenciana (alteração do mandato

—	Manuel Alejandro CARDENETE FLORES, Viceconsejero de Turismo, Regeneración, Justicia y Administración Local de la Junta de Andalucía,

—	Julián José ZAFRA DÍAZ, Director General de Asuntos Europeos del Gobierno de Canarias (alteração do mandato).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

A.-M. HENRIKSSON

(1) Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

(2) Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

(3) Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

(4) Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que nomeia cinco membros espanhóis e cinco suplentes espanhóis do Comité das Regiões (JO L 260 de 7.10.2015, p. 28).

(5) Decisão (UE) 2015/2397 do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que nomeia um membro espanhol e um suplente espanhol do Comité das Regiões (JO L 332 de 18.12.2015, p. 144).

(6) Decisão (UE) 2016/572 do Conselho, de 11 de abril de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha (JO L 97 de 13.4.2016, p. 11).

(7) Decisão (UE) 2016/1817 do Conselho, de 7 de outubro de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pelo Reino de Espanha (JO L 278 de 14.10.2016, p. 45).

(8) Decisão (UE) 2019/1107 do Conselho, de 25 de junho de 2019, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha (JO L 175 de 28.6.2019, p. 37).

11.10.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/54

DECISÃO (UE) 2019/1711 DO CONSELHO

de 7 de outubro de 2019

que nomeia dois membros e três suplentes do Comité das Regiões propostos pelo Reino de Espanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 5 de outubro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho (4) substituiu o membro Ignacio GONZÁLEZ GONZÁLEZ por Cristina CIFUENTES CUENCAS e os suplentes Borja COROMINAS FISAS e Juan Luis SÁNCHEZ DE MUNIÁIN LACASA por Yolanda IBARROLA DE LA FUENTE e Ana OLLO HUALDE. Em 9 de outubro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1915 do Conselho (5), substituiu o membro Cristina MAZAS PÉREZ-OLEAGA por Rosa Eva DÍAZ TEZANOS e a suplente Inmaculada VALENCIA BAYÓN por Juan José SOTA VERDIÓN. Em 14 de março de 2016, a Decisão (UE) 2016/410 do Conselho (6) substituiu a suplente Ana OLLO HUALDE por Mikel IRUJO AMEZAGA. Em 27 de março de 2017, a Decisão (UE) 2017/619 do Conselho (7) substituiu a suplente Yolanda IBARROLA DE LA FUENTE por Ignacio Javier GARCÍA GIMENO. Em 26 de junho de 2018, a Decisão (UE) 2018/926 do Conselho (8) substituiu o membro Cristina CIFUENTES CUENCAS por Ángel GARRIDO GARCÍA.

(2)	Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Rosa Eva DÍAZ TEZANOS e Ángel GARRIDO GARCÍA.

(3)	Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Ignacio Javier GARCÍA GIMENO e Juan José SOTA VERDIÓN.

(4)	Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Mikel IRUJO AMEZAGA (Delegado del Gobierno de Navarra en Bruselas) foi proposto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

Na qualidade de membros:

—	Isabel Natividad DÍAZ AYUSO, Presidenta de la Comunidad de Madrid,

—	Paula FERNÁNDEZ VIAÑA, Consejera de Presidencia, Interior, Justicia y Acción Exterior del Gobierno de Cantabria,

Na qualidade de suplentes:

—	Ignacio Jesús AGUADO CRESPO, Vicepresidente, Consejero de Deportes, Transparencia y Portavoz del Gobierno de la Comunidad de Madrid,

—	Mikel IRUJO AMEZAGA, Director General de Acción Exterior del Gobierno de Navarra (alteração do mandato),

—	María SÁNCHEZ RUIZ, Consejera de Economía y Hacienda del Gobierno de Cantabria.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

A.-M. HENRIKSSON

(4) Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que nomeia cinco membros espanhóis e cinco suplentes espanhóis do Comité das Regiões (JO L 260 de 7.10.2015, p. 28).

(5) Decisão (UE) 2015/1915 do Conselho, de 9 de outubro de 2015, que nomeia dois membros espanhóis e três suplentes espanhóis do Comité das Regiões (JO L 280 de 24.10.2015, p. 26).

(6) Decisão (UE) 2016/410 do Conselho, de 14 de março de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha (JO L 74 de 19.3.2016, p. 39).

(7) Decisão (UE) 2017/619 do Conselho, de 27 de março de 2017, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha (JO L 89 de 1.4.2017, p. 8).

(8) Decisão (UE) 2018/926 do Conselho, de 26 de junho de 2018, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha (JO L 164 de 29.6.2018, p. 48).

11.10.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/56

DECISÃO (UE) 2019/1712 DA COMISSÃO

de 20 de julho de 2018

relativa ao empréstimo público SA.29198 — (2010/C) (ex-2009/NN) concedido pela Eslováquia à Železničná Spoločnosť Cargo Slovakia, a.s. (ZSSK Cargo)

[notificada com o número C(2019) 4723]

(Apenas faz fé o texto na língua eslovaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1),

Considerando o seguinte:

1. Procedimento

(1)

Por ofício de 24 de fevereiro de 2010, a Comissão informou a Eslováquia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») no que diz respeito a um empréstimo público à Železničná Spoločnosť Cargo Slovakia, a.s. (a seguir designada «decisão de dar início ao procedimento»).

(2)	A decisão da Comissão de dar início ao procedimento, conforme explicado na própria decisão, foi acompanhada de uma denúncia anterior de um concorrente anónimo, de 21 de abril de 2009, e de uma notificação feita pela Eslováquia por razões de segurança jurídica, em 10 de agosto de 2009.

(3)	A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a submeterem as suas observações sobre o empréstimo público, mas não as chegou a receber.

(4)	Por ofício de 16 de junho de 2010, a Eslováquia enviou as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento.

(5)

Por ofícios de 8 de novembro de 2010, 22 de dezembro de 2010, 14 de junho de 2011, 6 de agosto de 2012 e 25 de agosto de 2016, a Comissão enviou novos pedidos de informações às autoridades eslovacas. As autoridades eslovacas responderam em 6 de dezembro de 2012, 20 e 22 de janeiro de 2011, 11 de julho de 2011, 17 de setembro de 2012 e 14 de outubro de 2016, respetivamente. Em 20 de dezembro de 2017, as autoridades eslovacas apresentaram informações adicionais, que foram debatidas numa reunião, em 23 de janeiro de 2018.

2. Descrição pormenorizada da medida

2.1. Destinatário (atividades, propriedade, quota de mercado, etc.)

(6)

A Železničná Spoločnosť Cargo Slovakia, a.s. («ZSSK Cargo») foi criada em 2005, após o desmembramento do atual operador ferroviário Železničná spoločnosť, a.s., em três empresas ferroviárias separadas: a Železnice Slovenskej Republiky — gestora da infraestrutura, a Železničná spoločnosť Slovensko a.s. — tráfego de passageiros e a ZSSK Cargo – transporte de mercadorias. O Governo eslovaco foi e continua a ser o fundador e o acionista que detém 100% do capital da ZSSK Cargo. O Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca exerce os direitos dos acionistas do Governo.

2.2. Descrição do empréstimo à ZSSK Cargo

(7)

O empréstimo de 165 969 594,37 euros, objeto do presente procedimento, foi autorizado pelo Decreto Governamental n.o 173, de 4 de março de 2009, e pago à ZSSK Cargo em 6 de abril de 2009, com base num contrato celebrado em 31 de março de 2009 entre o Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações e a ZSSK Cargo (2). O empréstimo foi concedido por um período de dez anos com um período de carência de dois anos antes do primeiro pagamento da prestação de reembolso do capital.

(8)

O empréstimo não tinha garantia. O empréstimo destinava-se ao financiamento dos salários e de outros custos relacionados com o pessoal, dos encargos de utilização da infraestrutura ferroviária e dos encargos financeiros no contexto de uma diminuição significativa das receitas operacionais e de medidas de reestruturação em curso e previstas, descritas mais adiante. De facto, o empréstimo foi concedido na sequência de um relatório elaborado em fevereiro de 2009 sobre a situação económica da empresa e dos caminhos de ferro da República Eslovaca (Železnice Slovenskej republiky), que descreve as dificuldades financeiras da ZSSK Cargo e que está anexado, como documento de referência, ao Decreto Governamental n.o 173, de 4 de março de 2009.

(9)

A taxa de juro variável do empréstimo baseou-se na taxa interbancária de oferta do euro (Euribor) a seis meses, acrescida de uma margem de 3,2% ao ano. Em 6 de abril de 2009, a taxa de juro anual acordada ascendeu a 4,844% [1,644% (Euribor a seis meses) +3,2% (margem)]. De acordo com as autoridades eslovacas, esta taxa foi fixada com base no parecer da agência responsável pela gestão da dívida pública da Eslováquia (ARDAL) (3).

(10)

As autoridades eslovacas alargaram por diversas vezes o período de carência inicial de dois anos para o reembolso do capital do empréstimo em 2011 e 2012, num total de 18 meses, tendo em conta a situação financeira contínua da ZSSK Cargo e reconhecendo os seus constantes esforços de reestruturação. Embora o período inicial do reembolso terminasse em 2019, a ZSSK Cargo tinha já pago o empréstimo na totalidade com todos os juros devidos, antecipadamente, em novembro de 2015.

2.3. Desempenho operacional e financeiro da ZSSK Cargo

(11)

A prestação de serviços ferroviários de mercadorias foi aberta à concorrência na Eslováquia em 2007, em conformidade com a Diretiva 91/440/CEE do Conselho (4), que liberalizou o transporte internacional ferroviário de mercadorias a partir de 1 de janeiro de 2006 e todos os outros serviços de transporte ferroviário de mercadorias a partir de 1 de janeiro de 2007.

(12)

A ZSSK Cargo prestava e continua a prestar serviços de transporte ferroviário de mercadorias individualmente ou juntamente com outros serviços de transporte rodoviário, bem como serviços de aluguer, manutenção e reparação de material circulante. Em 2010, estavam ativas na República Eslovaca quinze empresas de transporte de mercadorias. Em 2008, a ZSSK Cargo transportou 44,5 toneladas de mercadorias, o que representou 93,7% da quota de mercado nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias na Eslováquia. Na primeira metade de 2009, a ZSSK Cargo transportou 15,3 milhões de toneladas o que representou 93% da quota de mercado dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias na Eslováquia.

(13)

A ZSSK Cargo registou perdas durante os primeiros três anos, após a sua criação em 2005 (5). Em 2005 e 2006, a ZSSK Cargo registou perdas líquidas de, respetivamente, 428 milhões de SKK (11,3 milhões de euros) (6) e 855 milhões de SKK (24,8 milhões de euros) (7). Em 2007, a ZSSK Cargo conseguiu reduzir as suas perdas líquidas para 154 milhões de SKK (4,5 milhões de euros). Em 2008, a ZSSK Cargo registou um lucro líquido no montante de 83 milhões de SKK (2,4 milhões de euros), que resultou essencialmente da redução dos custos operacionais de mais de 600 milhões de SKK (17,4 milhões de euros).

2.4. Situação financeira da ZSSK Cargo na data da concessão do empréstimo

(14)

Em conformidade com as informações fornecidas pelas autoridades eslovacas, em 2008, os EBITDA (os resultados antes dos juros, impostos, depreciação e amortização) da ZSSK Cargo aumentaram até 6% em comparação com 2007, chegando aos 59,8 milhões de euros. Ao longo de 2007 e 2008, outros indicadores financeiros essenciais (receitas, capitais próprios, endividamento total) continuaram estáveis ou melhoraram ligeiramente. O rácio dívida/capital próprio, por exemplo, diminuiu 6%, tendo sido de 43,9% em 2008. Os dados financeiros da ZSSK em março de 2009 utilizados para a notação da Standard & Poor’s (S&P) permitem concluir que a ZSSK não era uma empresa em dificuldade (notação «C») e continuou com o grau de investimento (notação «BB»).

(15)

No entanto, o relatório anual de 2008 da ZSSK Cargo refere que, no último trimestre de 2008, o impacto da crise económica se fez sentir acentuadamente na forma da redução da procura de transportes e, consequentemente, causou uma recessão no desempenho da ZSSK Cargo. As receitas provenientes do transporte de mercadorias desceram significativamente em mais de 30% nesse período. Em consequência, a situação financeira da ZSSK Cargo deteriorou-se no final de 2008 e daí em diante. As receitas da empresa diminuíram 38% no primeiro semestre de 2009 em comparação com o mesmo período em 2008. Da mesma forma, o resultado da empresa diminuiu de um lucro líquido de 22 milhões de euros no primeiro semestre de 2008 para uma perda líquida de 47 milhões de euros no primeiro semestre de 2009.

(16)

Neste contexto, o relatório relativo à situação económica da empresa e dos caminhos de ferro da República Eslovaca, de fevereiro de 2009, descreveu os esforços de reestruturação que a ZSSK Cargo já tinha envidado no período de 2006-2008. O relatório documentou a necessidade do empréstimo e incluiu também as medidas suplementares consideradas necessárias para melhorar a situação financeira da ZSSK Cargo: i) medidas suplementares com vista à redução de custos, ii) despedimentos temporários de trabalhadores, e iii) otimização a longo prazo do número de trabalhadores e reestruturação posterior das operações da ZSSK Cargo. Os cortes no pessoal superiores a 10% e outras medidas de reestruturação dos custos conduziram a uma redução dos custos operacionais de 600 milhões de SKK (17,4 milhões de euros) em 2007. As medidas de reestruturação conduziram a uma redução significativa das perdas em 2007 e a um resultado positivo em 2008, apesar dos primeiros efeitos negativos da crise pelo final do ano. Com base nestes factos, a conclusão do relatório é a de que a ZSSK Cargo estava em vias de melhorar a competitividade e a rentabilidade a longo prazo e que as perdas financeiras previstas em 2009 foram causadas, essencialmente, pela diminuição drástica, embora temporária, dos volumes de transporte em virtude do início da crise no ano anterior.

(17)

Daí em diante, relativamente ao desempenho de ano a ano (quadro 1 abaixo), o rendimento líquido continuou fortemente negativo em 2010. No entanto, já em 2011, a empresa conseguiu reduzir significativamente as perdas, com uma redução das receitas depois disso. Nos anos posteriores, o pessoal diminuiu 44% até 2016. A ZSSK Cargo recuperou até 2013 e agora gera lucros modestos, conforme apresentado no quadro.

Números financeiros selecionados da ZSSK Cargo no período de 2008-2016

(Milhões de euros)
	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016
Receitas	458	340	378	371	315	369	296	284	278
Lucros	2,7	- 126,6	- 122,6	-0,3	-23,9	+0,3	-5,5	+0,8	+0,1
Efetivos	10 448	9 826	9 546	8 054	6 822	6 331	6 103	6 027	5 794
Fonte: Relatórios anuais da ZSSK Cargo, fornecidos pela República Eslovaca, também disponíveis (a partir de 2011) em https://www.zscargo.sk/en/media/annual-reports

2.5. Cotações de empréstimos de outros bancos e condições de outros empréstimos de notação idêntica na altura

(18)

Antes de o empréstimo ser concedido, em março de 2009, três bancos comerciais concederam, a título indicativo, à ZSSK Cargo um empréstimo de igual montante (166 milhões de euros) e um período de reembolso (de 10 anos) com uma taxa de juro Euribor a seis meses acrescida de 295 pontos de base ([banco comercial 1] (*1)), 285-300 pontos de base, dependendo da maturidade ([banco comercial 2]) ou 425 pontos de base ([banco comercial 3]), respetivamente, sem qualquer garantia em particular.

(19)

Na data da concessão do empréstimo, em 31 de março de 2009, cerca de 32 empresas com qualidade de crédito idêntica (notação «BB»), como a ZSSK Cargo, celebraram contratos de swaps de risco de incumprimento (CDS) com um período de maturidade de 10 anos nos mercados financeiros. A maioria destes contratos contava com taxas de spread entre 305 e 916 pontos de base (8).

2.6. Fundamentos para dar início ao procedimento

(20)

A Comissão decidiu iniciar o procedimento, uma vez que não podia excluir a possibilidade de o empréstimo público à ZSSK Cargo envolver um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão considerou que o empréstimo podia ter sido concedido em condições mais favoráveis do que as taxas estabelecidas na Comunicação relativa às taxas de referência (9), adotadas não muito antes da decisão de dar início ao procedimento. A Comissão também levantou algumas dúvidas sobre a compatibilidade do empréstimo com o mercado interno, nomeadamente no que diz respeito aos pontos seguintes.

(21)

No que se refere à questão de saber se o empréstimo estaria em conformidade com as condições do mercado, a decisão de dar início ao procedimento questionou a justificação da taxa de juro baseada na Euribor a seis meses, em vez da taxa IBOR a um ano estabelecida na Comunicação relativa às taxas de referência, bem como o período de carência de dois anos e o seu impacto na taxa de juro. A margem de juro (320 pontos de base) cobrada não pareceu ter em conta a situação de deterioração financeira da ZSSK Cargo: como empresa sem histórico de crédito ou qualquer notação disponível e com dificuldades financeiras, a margem de um empréstimo com garantia elevada deve, em conformidade com a Comunicação relativa às taxas de referência, ser de, pelo menos, 400 pontos de base, ao passo que, no caso de o nível da garantia ser baixo, a margem deve ser de 1 000 pontos de base.

(22)

A decisão de dar início ao procedimento também levantou algumas dúvidas sobre se o empréstimo, no caso de constituir um auxílio estatal, poderia ser considerado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) ou c), do TFUE, à luz das regras estabelecidas no Quadro Comunitário Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento na atual crise económico-financeira (10), das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (11), ou das orientações comunitárias sobre os auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário (12).

3. Observações da Eslováquia

(23)	As autoridades eslovacas defendem que o empréstimo foi concedido nas condições do mercado pelo Estado como acionista prudente e, por conseguinte, não contém qualquer elemento de auxílio estatal.

(24)

Em primeiro lugar, as autoridades eslovacas alegam que, numa situação idêntica, qualquer acionista razoável teria concedido o empréstimo à empresa. As autoridades eslovacas defendem que era de esperar que o acionista tivesse concedido o empréstimo nas condições do mercado com uma taxa de juro no limite inferior fixado pelos bancos para empréstimos com parâmetros idênticos. O interesse do acionista não é conceder um empréstimo para a atividade comercial da sua própria empresa a uma taxa de juro demasiado elevada, uma vez que isso poderia representar um encargo desproporcional para a empresa, o que, por sua vez, poderia conduzir a um resultado frustrante do objetivo do empréstimo que, normalmente, consiste em ultrapassar problemas económicos temporários ou desenvolver mais a atividade da empresa. De facto, o acionista pretende, acima de tudo, que a empresa obtenha lucros nos próximos períodos e, consequentemente, não tem interesse em obter juros sobre o empréstimo concedido à sua própria empresa nas condições normais do mercado, mas tem interesse, isso sim, em apoiar a atividade da empresa, a fim de gerar lucros que lhe permitam, posteriormente, pagar um dividendo.

(25)

Em segundo lugar, as autoridades eslovacas alegam que, em conformidade com as projeções financeiras da empresa disponíveis à data da concessão do empréstimo, a ZSSK Cargo dispõe de um fluxo de tesouraria livre suficiente para pagar o empréstimo durante o período de 10 anos. De facto, quando se decidiu a conceder o empréstimo, a República Eslovaca considerou cuidadosamente o seu montante e as condições da sua prestação à ZSSK Cargo, tendo em conta os desenvolvimentos atuais no mercado e na economia, bem como os pressupostos relativos às expectativas futuras. Neste contexto, a República Eslovaca tinha à sua disposição os relatórios relativos à gestão de crises da ZSSK Cargo, nos quais esta descreve em pormenor as medidas a tomar em matéria de poupanças, que constituíam os pré-requisitos básicos para que a empresa funcionasse sem dificuldades no futuro, bem como o pré-requisito de criação de uma oportunidade para reembolsar o empréstimo. Na concessão do empréstimo, a República Eslovaca partiu do pressuposto de que, assim que os efeitos adversos da crise económica ficassem resolvidos, a economia arrancaria, o que também teria um impacto positivo no setor dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias, refletindo-se num aumento do volume das mercadorias transportadas. A República Eslovaca salienta que estas expectativas foram confirmadas e que a ZSSK Cargo registou um aumento no número de transportes realizado nos períodos seguintes, tendo começado, mais uma vez, a obter bons resultados económicos e tendo acabado por conseguir pagar a totalidade do empréstimo acrescido dos juros em 2015, muito antes da data prevista no contrato de empréstimo.

(26)

As autoridades eslovacas também salientaram o facto de a ZSSK Cargo ter sido capaz de diminuir o seu endividamento em 2008, tendo o rácio dívida/capital próprio diminuído de quase 6 pontos percentuais, para 43,9%. Alegaram ainda que a ZSSK Cargo não estava em dificuldade e que a taxa de juro era calculada pela agência responsável pela gestão da dívida pública da Eslováquia (ARDAL) e em conformidade com a Comunicação relativa às taxas de referência.

(27)

Em terceiro lugar, as autoridades eslovacas defenderam que decidiram as condições do empréstimo com base nas ofertas de três bancos comerciais, aos quais foi solicitado que apresentassem ofertas para a concessão de um empréstimo de montante idêntico, bem como noutros empréstimos previamente recebidos pela ZSSK Cargo.

(28)

A utilização da taxa Euribor a seis meses baseou-se no facto de esta ser igualmente utilizada pelos bancos comerciais que concedem empréstimos no mercado. Por conseguinte, a República Eslovaca demonstrou interesse em conceder um empréstimo com uma taxa de juro idêntica à que a ZSSK Cargo poderia obter no mercado nessa altura, tendo em conta as condições mais favoráveis que podiam ser obtidas no mercado. Assim sendo, dado que havia bancos privados dispostos a conceder um empréstimo à ZSSK Cargo em condições idênticas e que um dos bancos descreveu a ZSSK Cargo como cliente fiável e honesto entre os mais importantes, as autoridades eslovacas alegam que agiram como um operador privado e, por conseguinte, que o empréstimo não constitui uma vantagem financeira, pelo que não deu azo a uma posição concorrencial mais favorável da ZSSK Cargo em relação a outros concorrentes.

(29)

Em quarto lugar, em relação à alegada e não provada notação da ZSSK Cargo, as autoridades eslovacas defenderam que a ZSSK Cargo não era uma empresa sem histórico de crédito nem notação na altura da concessão do empréstimo. A ZSSK Cargo tinha relativamente um bom histórico de crédito na altura da prestação da assistência financeira recuperável e os bancos consideravam-na como um cliente fiável. Isto também se refletiu nas ofertas dos bancos comerciais apresentadas à Comissão. Essas ofertas demonstram claramente que os bancos estavam dispostos a conceder um empréstimo à ZSSK Cargo em condições idênticas às oferecidas pela República Eslovaca, e, no que se refere ao histórico de crédito e à fiabilidade da ZSSK Cargo, nenhum dos bancos solicitou uma garantia à ZSSK Cargo nem condicionou a concessão do empréstimo à prestação a garantia. Por conseguinte, mesmo no caso da ZSSK Cargo, os bancos não exigiriam qualquer notação de crédito oficial para concederem um empréstimo no mercado normal e eram capazes de atribuir eles próprios uma notação à empresa..

(30)

Por último, as autoridades eslovacas alegam que, embora no caso em apreço os bancos tenham feito as suas ofertas, não há quaisquer motivos para aplicar métodos alternativos (de referência) para estabelecer se o empréstimo foi concedido nas condições do mercado; do mesmo modo, a aplicação da Comunicação relativa às taxas de referência também demonstra que as condições do empréstimo estavam em conformidade com as taxas de referência:

a)	a taxa Euribor a seis meses ascendeu a 1,67% nessa altura, o que, em conjunto com a margem utilizada (3,2%), representa a taxa de 4,87%;

b)	a margem de 3,2% corresponde a uma margem que seria aplicada pelos bancos comerciais (a margem média em conformidade com as ofertas indicativas fornecidas pelos bancos comerciais é de 3,35%).

(31)

A ZSSK Cargo não era uma empresa com uma notação elevada nem com uma boa notação e não ofereceu qualquer garantia [em tal caso, a margem de 100 pontos de base (1%) seria suficiente], mas não se pode afirmar que era uma empresa sem histórico de crédito ou com uma notação que exigisse uma margem de, pelo menos, 400 pontos de base. Uma vez que a ZSSK Cargo poderia, nessa altura, ter sido classificada com uma notação superior a boa e uma baixa garantia mas com um histórico de crédito que demonstrava capacidade para cumprir as suas obrigações, as autoridades eslovacas alegam que seria razoável fixar uma margem em conformidade com a metodologia especificada na Comunicação relativa às taxas de referência, variando de 100 a 220 pontos de base, o que corresponde ao método utilizado pelas autoridades eslovacas neste caso, embora a taxa Euribor a seis meses fosse aplicada como base de cálculo.

(32)

Assim, na altura, os bancos fixaram taxas de juro utilizando a taxa Euribor a seis meses, com uma margem de cerca de 3%, ou seja, taxas de juro idênticas às condições do empréstimo. A taxa de juro foi fixada com base na avaliação das condições do mercado, incluindo as ofertas indicativas apresentadas pelos bancos comerciais, ou seja, que refletiam as condições do mercado e se baseavam numa comparação com as taxas de juro a que o Estado concedia o empréstimo (1,5% ao ano), às quais era acrescida uma margem de crédito de 1,7% ao ano, para ter em conta o risco de crédito da ZSSK Cargo, o que totalizava uma margem de 3,2% ao ano. Por conseguinte, a taxa de juro foi fixada em conformidade com as condições do mercado nessa altura, nomeadamente a taxa Euribor a seis meses + margem de 3,2% ao ano.

(33)	Concluindo, a República Eslovaca alega que procedeu em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado, pelo que o empréstimo não comportou qualquer vantagem para a ZSSK Cargo.

4. Avaliação — Existência de auxílio estatal

(34)

Por força do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(35)

Por conseguinte, nesta aceção, a qualificação de uma medida como auxílio estatal implica que estejam preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais; ii) deve conferir uma vantagem ao beneficiário; iii) essa vantagem deve ser seletiva; e iv) a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos, pelo que é adequado neste caso limitar a avaliação à questão de saber se o empréstimo (seletivamente) favoreceu a ZSSK.

4.1. Quadro jurídico para a avaliação da presença de uma vantagem económica nas condições do mercado

(36)

O Tribunal de Justiça considerou que a aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado, que permite avaliar se uma vantagem económica que favorece indevidamente uma empresa (pública) foi concedida, depende de o Estado agir como acionista ou como entidade pública. O Estado-Membro deve estabelecer inequivocamente que agiu como investidor que procura a remuneração e apoiar essa alegação com elementos objetivos e verificáveis. Esses elementos devem ser contemporâneos da decisão de concessão da medida e demonstrar que a decisão foi baseada em avaliações económicas idênticas às que o investidor do mercado teria realizado, com vista a determinar a rentabilidade do investimento (13). A existência e o montante do auxílio têm de ser avaliados à luz da situação prevalecente na altura em que o empréstimo foi concedido (14).

(37)

O comportamento de um investidor numa economia de mercado, com o qual deve ser comparado o de um investidor público, não é necessariamente o do investidor normal que aplica capitais a fim de, num prazo relativamente curto, obter a sua rentabilização. No entanto, esse comportamento deve, pelo menos, ser o de uma holding privada ou de um grupo privado de empresas que prossigam uma política estrutural, global ou setorial, e ser orientado por perspetivas de rentabilidade a mais longo prazo (15).

(38)

No presente caso, a República Eslovaca alega que agiu como acionista prudente ao conceder o empréstimo, que apresentou os elementos de prova disponíveis e que os teve em conta antes de conceder o empréstimo (consultar secção 3). Por conseguinte, com base nesses elementos de prova, a Comissão tem de apreciar a presença de uma vantagem económica seletiva. Tem, nomeadamente, de determinar se, em circunstâncias idênticas e com base nas informações disponíveis e apreciadas, um investidor privado numa situação o mais próxima possível à da República Eslovaca — através do respetivo Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações — teria financiado a ZSSK Cargo na forma de um empréstimo a longo prazo e nas condições em que o mesmo foi concedido (16).

(39)

Esta apreciação requer que se avalie se as condições do empréstimo concedido pela República Eslovaca em benefício da ZSSK Cargo conferiram uma vantagem económica seletiva à empresa, ou seja, em condições que a ZSSK Cargo não teria obtido no mercado. Para esse efeito, a Comissão teve em consideração, em particular, a situação financeira da ZSSK Cargo e os desenvolvimentos previsíveis na altura da concessão do empréstimo, bem como a posição acionista da República Eslovaca e as condições apresentadas para o empréstimo.

(40)

Por conseguinte, o verdadeiro teste consiste em saber se um operador do mercado na posição da República Eslovaca teria concedido o empréstimo nas mesmas condições em março de 2009. O operador competente para a avaliação não é um banco comercial com pouca ou nenhuma relação de crédito anterior que concede um empréstimo comercial, mas um investidor do mercado que é o único acionista da ZSSK Cargo e concede o empréstimo com vista a permitir à sua empresa controlada cumprir os custos operacionais após um declínio acentuado e inesperado na sua atividade e receitas.

(41)

Nessa apreciação, o facto de a ZSSK Cargo ter sido capaz de pagar na totalidade o empréstimo com quatro anos de antecedência em relação ao prazo original já em 2015, e ter registado lucros operacionais depois, não permite, por si só, concluir que um mutuante do mercado que atuasse no lugar do Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações teria igualmente concedido o empréstimo com uma garantia razoável de pagamento. O pagamento antecipado apenas confirma, ex post, a razoabilidade da avaliação feita pelo acionista/credor público com base nas informações disponíveis e apreciadas antes de o empréstimo ter sido concedido, não sendo determinante para concluir de forma definitiva que um outro operador poderia também ter concedido o mesmo empréstimo.

4.2. Avaliação do empréstimo à ZSSK Cargo

(42)

Em primeiro lugar, os elementos de prova apresentados no contexto do procedimento demonstram que três bancos comerciais ofereceram, a título indicativo, à ZSSK Cargo um empréstimo de igual montante (166 milhões de euros) e um período de reembolso (de 10 anos) com uma taxa de juro Euribor a seis meses acrescida de 295 pontos de base ([banco comercial 1]*), de 285-300 pontos de base ([banco comercial 2]) e de 425 pontos de base ([banco comercial 3]), respetivamente, sem qualquer garantia em particular. Por conseguinte, dois bancos comerciais estavam preparados para oferecer à ZSSK Cargo margens da taxa de juro ainda mais baixas do que a cobrada pela República Eslovaca, nomeadamente 320 pontos de base. Estas ofertas indicativas foram conhecidas e examinadas pela República Eslovaca com vista a fixar a taxa de juro do empréstimo em apreciação (consultar considerandos 18 e 27). Por conseguinte, a taxa de juro cobrada no empréstimo público foi determinada na ótica da remuneração que era considerada adequada para os mutuantes privados do mercado e em conformidade com a mesma.

(43)

Era improvável que o facto de o empréstimo prever um período de carência de dois anos para o reembolso do capital, posteriormente prorrogado por mais 18 meses, tivesse um efeito significativo na avaliação das condições do empréstimo. Uma vez que os juros sobre o montante em dívida foram sendo pagos numa base semestral desde o início do período do empréstimo, a vantagem do reembolso adiado do capital foi contrabalançada por pagamentos de juros mais elevados.

(44)

Além disso, as ofertas indicativas também demonstraram que a utilização de uma taxa Euribor a seis meses era prática normal dos bancos privados estando, assim, em conformidade com as condições do mercado. Todos estes bancos conheciam a ZSSK Cargo com base nos empréstimos concedidos em anos anteriores e o [banco comercial 1] na sua oferta, descreveu mesmo explicitamente a ZSSK Cargo como um parceiro fiável e idóneo. Além dessas ofertas, a ZSSK Cargo tinha um histórico de crédito com estes três bancos comerciais, bem como com outros, contrariamente à posição preliminar estabelecida na decisão de dar início ao procedimento.

(45)

Por último, a análise comparativa da margem de juro de 320 pontos de base cobrada sobre o empréstimo em comparação com as taxas de CDS na altura da concessão do empréstimo, tal como descrito no considerando 19, também demonstra que a margem de juro pode ser considerada como encontrando-se entre as taxas do mercado efetivas para as empresas que tinham a mesma notação que a ZSSK Cargo em março de 2009. Por outras palavras, a análise comparativa com os CDS não corrobora as dúvidas levantadas na decisão de dar início ao procedimento. A conclusão que daqui decorre é que não está demonstrado que a taxa de juro efetivamente cobrada à ZSSK Cargo tenha conferido à empresa uma vantagem indevida sobre as condições do mercado.

(46)

Por conseguinte, todos os elementos de prova disponíveis indicam que a ZSSK Cargo teria provavelmente obtido financiamento em condições idênticas também dos mutuantes comerciais privados, dissipando, assim, as dúvidas levantadas na decisão de dar início ao procedimento. Isto é tanto mais verdade quanto esses operadores do mercado, ao contrário do Estado, não teriam sido capazes de recuperar, enquanto acionistas, as receitas hipoteticamente perdidas dos empréstimos nas condições oferecidas, supostamente baixas numa primeira avaliação.

(47)

Em segundo lugar, em conformidade com os elementos de prova recolhidos no decurso do procedimento, na altura em que o empréstimo foi concedido, a ZSSK Cargo não era uma empresa em dificuldade nos termos dos dois critérios quantificados das orientações comunitárias de 2004 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (ponto 10). Em particular, a ZSSK Cargo, nessa altura, não tinha perdido mais de metade do seu capital subscrito, do qual um quarto nos últimos 12 meses, nem cumpria os critérios para os procedimentos de insolvência nacionais. Além disso e, apesar da forte escassez de liquidez em 2009, também parece improvável que a ZSSK Cargo pudesse ser considerada como estando em dificuldade nos termos dos critérios não quantificados dessas orientações (ponto 11, a saber, endividamento crescente, enfraquecimento ou desaparecimento do valor do ativo líquido e capacidades excedentárias).

(48)

Com efeito, a ZSSK Cargo registou um pequeno lucro em 2008 e as perdas acumuladas de anos anteriores [que ascendiam em 31 de dezembro de 2008 a 1452 milhões de SKK (42,2 milhões de euros)] continuaram a ser relativamente modestas em comparação com o capital total de mais de 13000 milhões de SKK (377,5 milhões de euros). Mesmo a perda significativa subsequentemente registada para todo o ano de 2009 não eliminou mais de metade do seu capital social subscrito. Além disso, o endividamento da ZSSK Cargo no início de 2009 era bastante modesto, com um rácio dívida/capital próprio de 0,44. A título comparativo, nos termos das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade de 2014 (que não são aplicáveis neste caso), o rácio para determinar que uma empresa se encontra em dificuldade nos termos das regras específicas para os auxílios às empresas em dificuldade é de 7,5, ou seja, dezassete vezes superior.

(49)

A notação da ZSSK Cargo na altura em que o empréstimo foi concedido parece superior à notação «CCC» utilizada para as empresas em dificuldade, em conformidade com a Comunicação de 2008 relativa às taxas de referência na qual se baseava a decisão de dar início ao procedimento para indicar, de forma preliminar, que a taxa de juro efetivamente cobrada era indevidamente baixa. Por outro lado, os elementos de prova disponíveis sugerem que a ZSSK Cargo teria obtido uma notação «BB», tendo, assim, podido obter acesso ao financiamento a um custo mais baixo do que o das empresas em dificuldade. Além disso, a diferença não negligenciável de 80 pontos de base entre a margem de juro de 320 pontos de base do empréstimo público em exame e os 400 pontos de base como aproximação da margem de juro do mercado para as empresas com uma notação «BB» e com baixas garantias, nos termos da Comunicação de 2008 relativa às taxas de referência, é bem mais baixa do que a diferença de 140 pontos de base entre os valores efetivos das taxas de juro dos empréstimos de bancos comerciais para a ZSSK Cargo apresentados no procedimento.

(50)

Por conseguinte, contrariamente aos pareceres preliminares estabelecidos na decisão de dar início ao procedimento formal, a diferença entre a taxa de juro do empréstimo público e a aproximação da taxa do mercado apresentada na Comunicação de 2008 relativa às taxas de referência não pode ser considerada como indicativa de que o empréstimo não foi concedido em conformidade com as condições do mercado.

(51)

Em terceiro lugar, o facto de que o Estado detinha (e continua a deter) 100% das participações da ZSSK Cargo precisa de ser tomado em conta. As considerações económicas do Estado sobre o lucro previsto do empréstimo não se limitam apenas aos pagamentos da taxa de juro previstos, como é o caso dos bancos comerciais, mas têm necessariamente de ter em conta o facto de que o empréstimo poderia melhorar a capacidade da ZSSK Cargo para obter lucros futuros e, assim, aumentar – ou manter – o valor da posição acionista do Estado. Com efeito, um dos motivos explícitos do financiamento, como indicado no relatório de 2009, era permitir que a ZSSK Cargo ultrapassasse a crise económica e fosse reestruturada com o objetivo de obter rentabilidade a longo prazo, o que a ZSSK Cargo seria capaz de conseguir, segundo o mesmo relatório.

(52)

Efetivamente, a concessão do empréstimo era uma das várias ações e medidas de apoio mútuo que visavam garantir uma solução de longo prazo para a situação financeira da ZSSK Cargo retratada no considerando 16 e que incluía i) medidas de redução de custos, ii) despedimentos temporários de trabalhadores, e iii) otimização a longo prazo do número de trabalhadores e reestruturação posterior das operações da ZSSK Cargo. Um operador de mercado prudente também teria apoiado a reestruturação da empresa por si totalmente controlada, uma vez que existiam perspetivas realistas de que a sua situação viesse a melhorar. De facto, o relatório de fevereiro de 2009, elaborado e examinado pelas autoridades eslovacas antes da concessão do empréstimo, indica que o Estado verificou diligentemente as perspetivas futuras de desenvolvimento da ZSSK Cargo, incluindo a sua capacidade para gerar os fluxos de tesouraria que seriam necessários para cobrir e reembolsar o empréstimo, tal como teria feito um investidor de mercado prudente. Na verdade, com base nas perspetivas e nas informações disponíveis, o acionista público optou por conceder um empréstimo totalmente reembolsável, embora com um período de carência razoável, em vez de outros instrumentos financeiros alternativos, tais como ações ordinárias (não reembolsáveis) ou dívida convertível em ações ou outro financiamento híbrido que poderia ter indicado que se previam dificuldades de reembolso por parte da ZSSK.

(53)

Tal como aconteceu com outros acionistas privados durante a crise económica e financeira iniciada em 2008, o objetivo e os elementos de prova verificáveis apresentados pela República Eslovaca demonstram que, ao conceder o empréstimo agora em exame, o Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações pretendeu agir e agiu efetivamente na sua qualidade de acionista para manter uma posição acionista potencialmente válida através do funcionamento continuado das atividades da ZSSK Cargo num ambiente comercial difícil, caracterizado por enormes quebras nos volumes de mercadorias, e apoiou a sobrevivência da empresa ao permitir-lhe que se reestruturasse, o que acabou efetivamente por acontecer.

4.3. Conclusão

(54)

As condições do empréstimo público concedido à ZSSK Cargo estavam em conformidade com as condições do mercado e esse empréstimo teria sido igualmente concedido por um operador numa economia de mercado. Por conseguinte, não se pode considerar que o empréstimo em questão favoreceu (seletivamente) a ZSSK Cargo. Uma vez que as condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativas, não é assim necessário avaliar se o empréstimo envolveu recursos estatais, falseou ou ameaçou falsear a concorrência ou afetou as trocas comerciais entre Estados-Membros. A fortiori, não é necessário avaliar se o empréstimo em questão podia ser declarado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) ou c), do TFUE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O empréstimo concedido pela República Eslovaca à Železničná Spoločnosť Cargo Slovakia, a.s., que ascende a 165 969 594,37 euros, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Eslovaca.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2018.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

(1) JO C 117 de 6.5.2010, p. 13.

(2) O contrato tem por base a Lei n.o 523/2004, de 23 de setembro de 2004, relativa às regras orçamentais da administração pública e às alterações e aditamentos a determinadas leis, e a Lei n.o 278/1993 Col. sobre a Administração de Bens Imóveis, com a redação que lhe foi dada.

(3) A ARDAL foi criada como organismo orçamental ligado ao orçamento do Estado por via do capítulo orçamental do Ministério das Finanças da República Eslovaca, nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 291/2002 Col. sobre o Tesouro do Estado e as modificações e alterações de algumas leis, nos termos da Lei n.o 389/2002 Col. sobre Garantias e Dívidas Públicas. O objetivo e a finalidade do funcionamento da agência são «proporcionar liquidez e conceder acesso ao mercado a fim de financiar as necessidades do Estado de uma forma transparente, prudente e rentável e, ao mesmo tempo, minimizar os custos com o serviço da dívida ao longo do tempo, desde que os riscos inerentes à carteira da dívida se mantenham a um nível aceitável» (http://www.ardal.sk/index.php?page=1).

(4) Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO 237 de 24.8.1991, p. 25).

(5) Os relatórios anuais do período de 2005-2008 estão publicados no sítio Web da ZSSK Cargo:

http://www.zscargo.sk/en/public/press/annual-report/.

(6) Taxa de câmbio a 1 EUR = 37,88 SKK, publicada no JO C 336 de 31.12.2005, p. 1.

(7) Taxa de câmbio a 1 EUR = 34,435 SKK, publicada no JO C 332 de 30.12.2006, p. 1.

(*1) Informação confidencial.

(8) Database S&P Capital IQ Platform https://www.capitaliq.com. O CDS é um acordo de swap financeiro pelo qual o vendedor do CDS compensa o adquirente (normalmente, o credor do empréstimo de referência) em caso de incumprimento de crédito (por parte do devedor). Por outras palavras, o vendedor do CDS segura o adquirente contra um eventual incumprimento no empréstimo de referência. Este instrumento é pertinente por dar uma indicação do prémio de risco ou da comissão de garantia que um operador de mercado exigiria para garantir o risco de incumprimento de um empréstimo.

(9) Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6).

(10) JO C 83 de 7.4.2009, p. 1.

(11) JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

(12) JO C 184 de 22.7.2008, p. 13.

(13) Processo C-124/10 P, Comissão/EDF, UE:C:2012:318, pontos 81 a 84.

(14) Processo T-318/00, Freistaat Thüringen/Comissão, par. 125, UE:T:2005:363.

(15) Processo C-305/89, República Italiana/Comissão par. 20, UE:C:1991:142.

(16) Processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 Reino de Espanha/Comissão, par. 21.

UE:C:1994:325.

11.10.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/65

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1713 DA COMISSÃO

de 9 de outubro de 2019

que estabelece o formato das informações a comunicar pelos Estados-Membros sobre a execução da Diretiva (UE) 2015/2193 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2019) 7133]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/2193 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)	O artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2193 estabelece que os Estados-Membros apresentam um relatório à Comissão, até 1 de janeiro de 2021, com uma estimativa das emissões anuais totais de monóxido de carbono (CO) provenientes de médias instalações de combustão.

(2)	A Comissão deve facultar aos Estados-Membros uma ferramenta eletrónica para elaboração de relatórios, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2015/2193.

(3)	A Comissão deve especificar os formatos técnicos dos relatórios para simplificar e racionalizar a sua apresentação obrigatória por parte dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2015/2193.

(4)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 75.o, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), como mencionado no artigo 15.o da Diretiva (UE) 2015/2193,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para comunicarem à Comissão a estimativa das emissões anuais totais de monóxido de carbono (CO), em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2193, os Estados-Membros devem utilizar o questionário constante do anexo da presente decisão.

Para comunicarem as informações indicadas no anexo da presente decisão, os Estados-Membros devem utilizar a ferramenta eletrónica para elaboração de relatórios disponibilizada pela Comissão em conformidade com o artigo 11.o, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2015/2193.

Artigo 2.o

As informações indicadas no anexo da presente decisão devem ser apresentadas em relação ao ano de referência de 2019, salvo indicação em contrário no referido anexo.

As informações indicadas no anexo da presente decisão devem ser apresentadas até 1 de janeiro de 2021.

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

(1) JO L 313 de 28.11.2015, p. 1.

(2) Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

ANEXO

Informações sobre médias instalações de combustão abrangidas pela Diretiva (UE) 2015/2193

Nota: A obrigação de fornecer as informações até janeiro de 2021 é anterior à necessidade de as médias instalações de combustão existentes obterem uma licença ou serem registadas. Tendo em conta este aspeto, os Estados-Membros terão de se basear nos dados de que dispõem para a elaboração do relatório. Se não dispuserem de dados, devem completar o relatório utilizando as suas melhores estimativas. Por estes motivos, é feita uma distinção entre as instalações novas e as existentes, assim como entre as instalações com uma potência superior e inferior a 20 MWth.

Parte 1

Categorias de instalações

O quadro fornece as categorias de instalações a utilizar para a comunicação das informações previstas nas partes 2 e 3 (1).

1.1. Novas ou existentes

Na aceção do artigo 3.o, n. os 6 e 7, da Diretiva (UE) 2015/2193

1.2. Categorias de capacidade (potência térmica nominal) (1)

—	igual ou superior a 1 MWth e inferior ou igual a 5 MWth

—	superior a 5 MWth e inferior ou igual a 20 MWth

—	superior a 20 MWth

1.3. Tipos de instalações

—	que não sejam motores e turbinas a gás

—

motores

—	turbinas a gás

1.4. Tipos de combustíveis

—	biomassa sólida

—	outros combustíveis sólidos

—

gasóleo

—	combustíveis líquidos, com exceção do gasóleo

—	gás natural

—	combustíveis gasosos, com exceção do gás natural

—	combustíveis mistos

Parte 2

Metadados

2.1. País	Identificação do país que apresenta o relatório
2.2. Autoridade competente	Identificação da autoridade competente responsável pelo relatório (departamento, endereço postal, número de telefone e endereço de correio eletrónico)
2.3. Número de instalações	Número de instalações, por categoria
2.4. Ano de referência	Ano civil a que se refere o relatório (1)

Parte 3

Emissões, consumo de energia e capacidade

3.1. Concentrações de CO	Estimativa de concentração média de monóxido de carbono, expressa em mg/Nm3, para o teor de oxigénio de referência utilizado para expressar os VLE do poluente regulamentado e o ar seco, por categoria de instalações
3.2. Emissões de CO	Estimativa de emissões de monóxido de carbono provenientes das instalações, expressa como quantidade total, em toneladas, por ano civil e categoria de instalações
3.3. Consumo de energia	Estimativa do combustível total utilizado pelas instalações, expressa em terajoules por ano e categoria de instalações
3.4. Capacidade total agregada	Estimativa da capacidade total instalada, expressa como a soma da potência térmica nominal de todas as instalações, por categoria destas

(1) Exemplo de categoria: caldeiras novas, com potência superior a 5 MWth e inferior ou igual a 20 MWth, que utilizem combustíveis líquidos, com exceção do gasóleo.

(2) (1)Pode ser utilizada a potência térmica nominal total para as médias instalações de combustão novas.

(3) (1)De preferência 2019. Não sendo possível, 2018.

11.10.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/69

Retificação da Decisão (PESC) 2019/1672 do Conselho de 4 de outubro de 2019 relativa a uma ação da União Europeia de apoio ao Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas no Iémen

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 256 de 7 de outubro de 2019)

Na página 12:

onde se lê:

«Feito em Estrasburgo, em 4 de outubro de 2019.»,

onde se lê:

«Feito no Luxemburgo, em 4 de outubro de 2019.».

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 260

Edição em língua portuguesa	Legislação	62.° ano 11 de outubro de 2019

Índice		II Atos não legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento Delegado (UE) 2019/1701 Da Comissão de 23 de julho de 2019 que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos ( 1 )	1
	*	Regulamento Delegado (UE) 2019/1702 da Comissão de 1 de agosto de 2019 que complementa o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento da lista de pragas prioritárias	8
	*	Regulamento de Execução (UE) 2019/1703 da Comissão de 4 de outubro de 2019 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cidre de Normandie/Cidre normand (IGP)]	11
	*	Regulamento de Execução (UE) 2019/1704 da Comissão de 9 de outubro de 2019 que adiciona às quotas de pesca para 2019 determinadas quantidades retiradas em 2018 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho	13
	*	Regulamento Delegado (UE) 2019/1705 da Comissão de 10 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 do Conselho no que se refere aos prazos a respeitar pelo Reino Unido para preencher as condições de elegibilidade para efeitos do financiamento da União na sequência da saída do Reino Unido da União	40
	*	Regulamento de Execução (UE) 2019/1706 da Comissão de 10 de outubro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho	42
		DECISÕES
	*	Decisão (UE) 2019/1707 do Conselho de 17 de junho de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que diz respeito a uma recomendação de alteração do Acordo, a fim de ter em conta a adesão de Samoa e futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico	45
	*	Decisão (UE) 2019/1708 do Conselho de 7 de outubro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio relativamente à adoção de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os Estados Unidos a conceder um tratamento pautal preferencial ao abrigo do US Caribbean Basin Economic Recovery Act (CBERA)	48
	*	Decisão (UE) 2019/1709 do Conselho de 7 de outubro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativamente à adoção de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos dos países menos desenvolvidos	50
	*	Decisão (UE) 2019/1710 do Conselho de 7 de outubro de 2019 que nomeia três membros e três suplentes do Comité das Regiões propostos pelo Reino de Espanha	52
	*	Decisão (UE) 2019/1711 do Conselho de 7 de outubro de 2019 que nomeia dois membros e três suplentes do Comité das Regiões propostos pelo Reino de Espanha	54
	*	Decisão (UE) 2019/1712 da Comissão de 20 de julho de 2018 relativa ao empréstimo público SA.29198 — (2010/C) (ex-2009/NN) concedido pela Eslováquia à Železničná Spoločnosť Cargo Slovakia, a.s. (ZSSK Cargo) [notificada com o número C(2019) 4723] ( 1 )	56
	*	Decisão de Execução (UE) 2019/1713 da Comissão de 9 de outubro de 2019 que estabelece o formato das informações a comunicar pelos Estados-Membros sobre a execução da Diretiva (UE) 2015/2193 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2019) 7133] ( 1 )	65

		Rectificações
	*	Retificação da Decisão (PESC) 2019/1672 do Conselho de 4 de outubro de 2019 relativa a uma ação da União Europeia de apoio ao Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas no Iémen ( JO L 256 de 7.10.2019 )	69