(1)

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, em que a União é Parte Contratante, estipula obrigações em matéria de conservação, entre as quais as de manutenção e de restabelecimento a níveis que permitam a obtenção do rendimento máximo sustentável (RMS) das populações de espécies exploradas.

(2)

Na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque em 2015, a União e os seus Estados-Membros assumiram o compromisso de, até 2020, regularem eficazmente a captura, porem termo à sobrepesca, à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e às práticas de pesca destrutivas, e aplicarem planos de gestão baseados em dados científicos, a fim de restabelecer as unidades populacionais o mais rapidamente possível, de forma que atinjam, no mínimo, níveis que permitam a obtenção do RMS determinado pelas suas características biológicas.

(3)

A Declaração Ministerial MedFish4Ever de Malta, de 30 de março de 2017 (3), estabelece um novo quadro para a governação das pescas no mar Mediterrâneo e um programa de trabalho com cinco ações concretas para os próximos 10 anos. Um dos compromissos assumidos é o de estabelecer planos plurianuais.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece as normas da política comum das pescas (PCP) em consonância com as obrigações internacionais da União. A PCP deve contribuir para a proteção do meio marinho, para a gestão sustentável de todas as espécies exploradas comercialmente e, em especial, para a consecução de um bom estado ambiental até 2020.

(5)

A PCP tem por objetivos, entre outros, a sustentabilidade ambiental, social e económica, a longo prazo, das atividades de pesca e da aquicultura, e a aplicação da abordagem de precaução e da abordagem ecossistémica à gestão das pescas. A PCP contribui igualmente para um nível de vida equitativo no setor das pescas, incluindo a pesca em pequena escala, artesanal ou costeira. A realização destes objetivos contribui também para a disponibilidade do abastecimento de alimentos e proporciona benefícios em matéria de emprego.

(6)

A fim de serem alcançados os objetivos da PCP, deverão ser adotadas uma série de medidas de conservação, como planos plurianuais, medidas técnicas, e fixação e repartição do esforço de pesca máximo autorizado.

(7)

Nos termos dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos plurianuais devem ter como base os pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o plano plurianual estabelecido no presente Regulamento («plano») deverá conter objetivos, metas quantificáveis com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas e medidas técnicas destinadas a evitar e a reduzir as capturas indesejadas.

(8)

Os «melhores pareceres científicos disponíveis» deverão ser entendidos como referências aos pareceres científicos acessíveis ao público e corroborados pelos dados e métodos científicos mais atualizados, emitidos ou revistos por um organismo científico independente reconhecido pela União ou internacionalmente.

(9)

A Comissão deverá obter os melhores pareceres científicos disponíveis sobre as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito do plano. Para o efeito, deverá consultar, em particular, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado «CCTEP»). Em especial, a Comissão deverá obter um parecer científico acessível ao público, inclusivamente um parecer sobre as pescarias mistas, que tenha em conta o plano e indique intervalos FRMS e pontos de referência de conservação (BPA e BLIM).

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (5) estabelece um quadro de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo e impõe a adoção de planos de gestão para as pescarias efetuadas com redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, redes de cerco e dragas nas águas territoriais dos Estados-Membros.

(11)

França, Itália e Espanha adotaram planos de gestão nos termos do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Contudo, tais planos não são coerentes entre si e não têm em conta todas as artes utilizadas na exploração das unidades populacionais demersais nem a distribuição transzonal de determinadas unidades populacionais e frotas de pesca. Além disso, revelaram-se ineficazes para o cumprimento dos objetivos da PCP. Os Estados-Membros e as partes interessadas manifestaram-se a favor da elaboração e aplicação de um plano plurianual ao nível da União para as unidades populacionais em causa.

(12)

O CCTEP demonstrou que a exploração de muitas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental excede de longe os níveis que permitiriam alcançar o RMS.

(13)

Por conseguinte, é adequado estabelecer um plano plurianual para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental.

(14)

O plano deverá ter em conta a natureza mista das pescarias e a dinâmica entre as unidades populacionais que estão na base dessas pescarias, i.e., a pescada (Merluccius merluccius), o salmonete-da-vasa (Mullus barbatus), a gamba-branca (Parapenaeus longirostris), o lagostim (Nephrops norvegicus), o camarão-vermelho (Aristeus antennatus) e o camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea). Deverá também ter em conta as espécies de capturas acessórias capturadas em pescarias demersais e as unidades populacionais demersais sobre as quais não há dados disponíveis suficientes. Deverá aplicar-se às pescarias demersais (em especial, com redes de arrasto, redes de fundo, armações e palangreiros), exercidas nas águas da União ou por navios de pesca da União fora das águas da União do mar Mediterrâneo Ocidental.

(15)

Se a mortalidade causada pela pesca recreativa tiver um impacto significativo nas unidades populacionais em causa, o Conselho deverá poder fixar limites não discriminatórios para os pescadores recreativos. O Conselho deverá basear-se em critérios transparentes e objetivos ao fixar estes limites. Se for caso disso, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias e proporcionais para a monitorização e a recolha de dados a fim de elaborar uma estimativa fiável dos níveis reais das capturas na pesca recreativa. Além disso, deverá ser possível adotar medidas técnicas de conservação relativamente à pesca recreativa.

(16)

O âmbito geográfico do plano deverá basear-se na distribuição geográfica das unidades populacionais indicada nos melhores pareceres científicos disponíveis. Pode ser necessário alterar a distribuição geográfica das unidades populacionais indicada no plano, para ter em conta melhores informações científicas. Por conseguinte, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados que adaptem a distribuição geográfica das unidades populacionais constante do plano, se os pareceres científicos indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa.

(17)

O objetivo do plano deverá ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular a consecução e a manutenção do RMS das unidades populacionais-alvo, a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais e as capturas acessórias de pelágicos capturados em pescas demersais sujeitas a tamanhos mínimos de referência de conservação e a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos. O plano deverá igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deverá ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, em conformidade com a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (8).

(18)

Convém estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F), que corresponde ao objetivo de se atingir e manter o RMS sob forma de intervalos de valores compatíveis com a consecução do RMS (FRMS). Estes intervalos, estabelecidos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, são necessários para permitir uma certa flexibilidade a fim de ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar e tomar em conta as pescarias mistas. Baseados neste plano, esses intervalos são derivados de forma a não permitir uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo em comparação com o RMS. Além disso, o limite máximo do intervalo FRMS é fixo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência (BLIM) da biomassa não exceda 5 %.

(19)

Para efeitos de fixação do esforço de pesca máximo autorizado, deverá haver intervalos FRMS para «utilização normal» e, desde que as unidades populacionais em causa se encontrem em bom estado, a possibilidade de fixar o esforço de pesca máximo autorizado acima desses intervalos FRMS para a unidade populacional mais vulnerável se, com base nos pareceres científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos do presente regulamento nas pescarias mistas, para evitar danos a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies e interespécies das unidades populacionais, ou para limitar as variações do esforço de pesca máximo autorizado de ano para ano. A taxa-alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais em consonância com estes intervalos FRMS deverá ser alcançada numa base progressiva e gradual até 2020, se possível, e o mais tardar em 1 de janeiro de 2025.

(20)

Relativamente às unidades populacionais para as quais as metas ligadas ao RMS estejam disponíveis, e para efeitos da aplicação de salvaguardas, é necessário estabelecer pontos de referência de conservação, expressos como pontos de precaução de referência (BPA) e pontos-limite de referência (BLIM).

(21)

Deverão ser previstas salvaguardas adequadas a fim de garantir a consecução dessas metas e para desencadear, sempre que necessário, medidas corretivas, nomeadamente, se as unidades populacionais se encontrarem abaixo dos pontos de referência de conservação. As medidas corretivas deverão incluir medidas de emergência, nos termos dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o esforço de pesca máximo autorizado e outras medidas de conservação específicas.

(22)

A fim de garantir um acesso transparente às pescarias e alcançar as taxas-alvo de mortalidade por pesca, deverá ser adotado um regime de gestão do esforço de pesca da União para os arrastões, que são a principal arte utilizada para capturar as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental. Com esse fim, é conveniente estabelecer grupos de esforço de pesca, para que o Conselho fixe o esforço de pesca máximo autorizado, expresso em número de dias de pesca, numa base anual. Se necessário, o regime de gestão do esforço de pesca deverá abranger outras artes de pesca.

(23)

Dada a situação preocupante de muitas unidades populacionais demersais no Mediterrâneo Ocidental, e para baixar a elevada mortalidade por pesca que se verifica no presente, o regime de gestão do esforço de pesca deverá levar a uma redução significativa do esforço de pesca nos primeiros cinco anos de execução do plano.

(24)

Os Estados-Membros deverão adotar medidas específicas para garantir a eficácia e viabilidade do regime de gestão do esforço de pesca, incluindo um método de atribuição de quotas de esforço de pesca, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, estabelecendo uma lista dos navios, emitindo autorizações de pesca e registando e transmitindo dados relevantes sobre o esforço de pesca.

(25)

A fim de contribuir para a realização efetiva dos objetivos do plano, e em conformidade com os princípios de boa governação estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os Estados-Membros deverão ser autorizados a promover sistemas de gestão participativa a nível local.

(26)

A fim de proteger as zonas de alevinagem e os habitats sensíveis, e salvaguardar a pesca de pequena escala, a zona costeira deverá ser reservada regularmente para pescarias mais seletivas. Por conseguinte, o plano deverá estabelecer um encerramento aplicável às redes de arrasto a menos de seis milhas marítimas da costa exceto em zonas mais profundas que a isóbata de 100 metros durante três meses por ano. Deverá ser possível estabelecer outras zonas de encerramento se tal puder garantir uma redução de pelo menos 20 % nas capturas de juvenis de pescada.

(27)

Deverão ser tomadas medidas de conservação suplementares respeitantes às unidades populacionais demersais. Em especial, é conveniente proceder, com base nos pareceres científicos, a encerramentos adicionais de zonas em que se concentram indivíduos em desova, a fim de proteger a população adulta da pescada, gravemente danificada.

(28)

A abordagem de precaução deverá aplicar-se às unidades populacionais presentes nas capturas acessórias, e às unidades populacionais demersais sobre as quais os dados disponíveis não são suficientes. Sempre que os pareceres científicos indicarem que são necessárias medidas corretivas, deverão ser adotadas medidas de conservação específicas, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(29)

O plano deverá prever outras medidas técnicas de conservação, a adotar por meio de atos delegados. Tal é necessário para cumprir os objetivos do plano, em particular os referentes à conservação das unidades populacionais demersais e à melhoria da seletividade.

(30)

A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o plano deverá prever medidas de gestão adicionais, a especificar, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(31)

A fim de adaptar atempadamente o plano ao progresso técnico e científico, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que completem o presente regulamento com medidas corretivas e medidas técnicas de conservação, apliquem a obrigação de desembarcar e alterem determinados elementos do plano. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (9). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(32)

Deverá ser fixado um prazo para a apresentação de recomendações conjuntas pelos Estados-Membros com interesses diretos de gestão, por força do disposto no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(33)

A fim de avaliar os progressos no sentido da obtenção do RMS, o plano deverá permitir a monitorização científica regular das unidades populacionais em causa e, sempre que possível, das unidades populacionais presentes nas capturas acessórias.

(34)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão deverá avaliar periodicamente a adequação e a eficácia do presente regulamento. Essa avaliação deverá seguir-se à avaliação periódica do plano e nela basear-se, apoiando-se no parecer científico do CCTEP, e ser efetuada até 17 de julho de 2024 e, posteriormente, de três em três anos. Tal permitirá o cumprimento na íntegra da obrigação de desembarcar, e a adoção e aplicação de medidas regionalizadas, com efeitos nas unidades populacionais e nas pescarias.

(35)

Por razões de segurança jurídica, é conveniente deixar claro que as medidas de cessação temporária adotadas para cumprir os objetivos do plano podem ser consideradas elegíveis para apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(36)

A fim de alcançar um equilíbrio entre a capacidade da frota e o esforço de pesca máximo autorizado disponível, o apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas à cessação definitiva das atividades de pesca deverá estar disponível para os segmentos de frota em desequilíbrio abrangidos pelo presente regulamento. O Regulamento (UE) n.o 508/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(37)

O provável impacto económico e social do plano foi devidamente apreciado antes de ter sido elaborado, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(38)

Tendo em conta que o esforço de pesca máximo autorizado é fixado para cada ano civil, as disposições aplicáveis ao regime do esforço de pesca deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2020. Tendo em conta a sustentabilidade ambiental, social e económica, as disposições aplicáveis aos intervalos FRMS e às salvaguardas relativas às unidades abaixo do BPA deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2025,

(1)

A presente diretiva tem por objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e eliminar os obstáculos ao exercício de liberdades fundamentais como a livre circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento, os quais resultam das diferenças entre as legislações e processos nacionais de reestruturação preventiva, de insolvência, de perdão de dívidas e de inibições. Sem afetar os direitos e liberdades fundamentais dos trabalhadores, a presente diretiva visa eliminar esses obstáculos assegurando: o acesso das empresas e empresários viáveis que estejam em dificuldades financeiras a regimes nacionais eficazes de reestruturação preventiva que lhes permitam continuar a exercer a sua atividade; a possibilidade de os empresários honestos insolventes ou sobreendividados beneficiarem de um perdão total da dívida depois de um período razoável, permitindo-lhes assim terem uma segunda oportunidade; e uma maior eficácia dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, nomeadamente com vista à redução da sua duração.

(2)

A reestruturação deverá permitir que os devedores com dificuldades financeiras continuem a exercer, na totalidade ou em parte, a sua atividade, através da alteração da composição, das condições ou da estrutura dos seus ativos e dos seus passivos ou de qualquer outra parte da sua estrutura de capital, nomeadamente com a venda de ativos ou de partes da atividade ou, se o direito nacional assim o previr, da própria empresa no seu conjunto, bem como através da realização de alterações operacionais. Salvo disposição específica em contrário do direito nacional, as alterações operacionais, tais como a extinção ou a alteração de contratos ou a venda ou outra forma de alienação de ativos, deverão cumprir os requisitos gerais previstos no direito nacional para tais medidas, nomeadamente as normas de direito civil e de direito do trabalho. As conversões de dívida em capital deverão também satisfazer as garantias previstas pelo direito nacional. Os regimes de reestruturação preventiva deverão, acima de tudo, permitir que os devedores se reestruturem efetivamente numa fase precoce e evitem a insolvência, limitando assim a liquidação desnecessária de empresas viáveis. Tais regimes deverão ajudar a evitar a perda de postos de trabalho e a perda de conhecimentos especializados e competências, e maximizar o valor total em benefício dos credores, face ao que receberiam em caso de liquidação dos ativos da empresa ou em caso de melhor cenário alternativo na ausência de um plano, bem como dos proprietários e da economia no seu conjunto.

(3)

Os regimes de reestruturação preventiva deverão igualmente prevenir a formação de créditos não produtivos. A existência de regimes eficazes de reestruturação preventiva assegurará que sejam tomadas medidas antes de as empresas deixarem de reembolsar os seus empréstimos, ajudando assim a reduzir o risco de os empréstimos se tornarem créditos não produtivos durante as contrações cíclicas e atenuando o impacto negativo no setor financeiro. Será possível salvar uma percentagem significativa de empresas e postos de trabalho se houver regimes preventivos em todos os Estados-Membros em que as empresas disponham de estabelecimentos, ativos ou credores. O regime de reestruturação deverá proteger os direitos de todas as partes envolvidas, incluindo os trabalhadores, de uma forma equilibrada. Paralelamente, as empresas não viáveis sem qualquer perspetiva de sobrevivência deverão ser liquidadas da forma mais rápida possível. Caso um devedor com dificuldades financeiras não seja economicamente viável ou caso a sua viabilidade económica não possa ser rapidamente restabelecida, os esforços de reestruturação poderão conduzir à aceleração e acumulação de perdas em prejuízo dos credores, trabalhadores e outras partes interessadas, bem como da economia no seu conjunto.

(4)

Existem diferenças entre os Estados-Membros no que respeita ao leque de processos disponíveis para que os devedores com dificuldades financeiras possam reestruturar as suas empresas. Certos Estados-Membros têm uma gama limitada de processos que possibilitam a restruturação de empresas apenas numa fase relativamente tardia, no âmbito de processos de insolvência. Noutros Estados-Membros, a reestruturação é possível numa fase mais precoce, mas os processos disponíveis não são tão eficazes quanto poderiam ser ou são muito formais, em especial porque limitam o recurso a regimes extrajudiciais. O direito da insolvência tende cada vez mais a recorrer a soluções preventivas. Contrariamente à abordagem clássica que visa a liquidação de uma empresa em situação financeira difícil, a tendência favorece as abordagens cujo objetivo consiste em recuperar a empresa ou, pelo menos, em resgatar as unidades da empresa que ainda sejam economicamente viáveis. Entre outros benefícios para a economia, esta abordagem ajuda muitas vezes a manter os postos de trabalho ou a reduzir as perdas de postos de trabalho. Além disso, o grau de intervenção em regimes de reestruturação preventiva das autoridades judiciais ou administrativas ou das pessoas por elas nomeadas varia, indo de uma intervenção inexistente ou mínima em alguns Estados-Membros até uma intervenção total noutros. De igual modo, as normas nacionais que dão uma segunda oportunidade aos empresários, concedendo-lhes designadamente o perdão das dívidas contraídas no exercício da sua atividade, variam consoante os Estados-Membros no tocante à duração do prazo para o perdão e às condições de concessão do perdão.

(5)

Em muitos Estados-Membros, são necessários mais de três anos para que os empresários que são insolventes mas honestos consigam obter o perdão da dívida e recomeçar a sua atividade. A ineficiência dos regimes de perdão de dívidas e de inibição faz com que os empresários tenham de se deslocalizar para outras jurisdições para poderem ter um novo começo após um período razoável, com um custo adicional considerável tanto para os credores como para os próprios empresários. As decisões de inibição com vigência prolongada, que muitas vezes acompanham um processo de perdão de dívidas, obstam à liberdade de acesso e exercício de uma atividade empresarial por conta própria.

(6)

A excessiva morosidade dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas em vários Estados-Membros contribui de forma significativa para as baixas taxas de recuperação de créditos e para dissuadir os investidores de exercerem atividade em jurisdições em que os processos corram o risco de ser demasiado morosos e de terem custos excessivos.

(7)

As diferenças entre os Estados-Membros no que diz respeito aos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas traduzem-se em custos adicionais a suportar pelos investidores quando avaliam o risco dos devedores incorrerem em dificuldades financeiras em um ou mais Estados-Membros, ou de investir em empresas viáveis em dificuldades financeiras, bem como custos adicionais de reestruturação de empresas que tenham estabelecimentos, credores ou ativos noutros Estados-Membros. É, sobretudo, o caso da reestruturação dos grupos internacionais de sociedades. Os investidores referem a incerteza quanto às regras de insolvência ou o risco de processos de insolvência morosos ou complexos noutro Estado-Membro como uma das principais razões para não investirem ou não estabelecerem relações económicas com congéneres fora do Estado-Membro em que estão baseados. Esta incerteza constitui um desincentivo que obsta à liberdade de estabelecimento das empresas e à promoção do empreendedorismo e prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Em especial, a maioria das micro, pequenas e médias empresas (PME) não dispõe dos recursos necessários para avaliar os riscos inerentes a atividades transfronteiriças.

(8)

As diferenças entre Estados-Membros nos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas dão azo a condições desiguais de acesso ao crédito e a diferentes taxas de recuperação de créditos nos Estados-Membros. Deste modo, é indispensável um maior grau de harmonização no domínio da reestruturação, da insolvência, do perdão de dívidas e das inibições para assegurar o bom funcionamento do mercado interno em geral e uma União dos Mercados de Capitais funcional em particular, bem como para a resiliência das economias europeias, inclusive para a preservação e criação de postos de trabalho.

(9)

Importa também reduzir o custo adicional da avaliação de riscos e da execução transfronteiriça dos créditos de credores de empresários sobreendividados que se deslocalizam para outro Estado-Membro para obter um perdão de dívidas num prazo muito mais curto. Importa também reduzir os custos adicionais para os empresários que resultam da necessidade de se deslocalizarem para outro Estado-Membro para poderem beneficiar de um perdão de dívidas. Além disso, os obstáculos criados por decisões de inibição com vigência prolongada associadas à insolvência ou ao sobreendividamento dos empresários inibem o empreendedorismo.

(10)

Qualquer operação de reestruturação, em especial de grande dimensão e com impacto significativo, deverá basear-se num diálogo com as partes interessadas. Esse diálogo deverá abarcar a escolha das medidas previstas em relação aos objetivos da operação de reestruturação, bem como as opções alternativas, e deverá assegurar a participação adequada dos representantes dos trabalhadores conforme prevista no direito nacional e da União.

(11)

Os obstáculos ao exercício das liberdades fundamentais não se confinam a situações estritamente transfronteiriças. Num mercado interno cada vez mais interligado, no qual mercadorias, serviços, capitais e trabalhadores circulam livremente, e que tem uma dimensão digital cada vez mais vincada, são muito poucas as empresas estritamente nacionais se considerarmos todos os elementos pertinentes, tais como a sua clientela, a sua cadeia de abastecimento, o seu âmbito de atividade e a sua base de investidores e de capital. Mesmo as insolvências a nível exclusivamente nacional podem ter impacto no funcionamento do mercado interno através do chamado efeito de dominó, pelo qual a insolvência de um devedor pode desencadear outras insolvências na cadeia de abastecimento.

(12)

O Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) trata de aspetos como a competência, o reconhecimento e a execução, a lei aplicável e a cooperação em matéria de processos de insolvência transfronteiriços, bem como a interligação dos registos de insolvências. O seu âmbito de aplicação abrange os processos preventivos que promovem a recuperação de devedores economicamente viáveis, bem como os processos que concedem processos de perdão aos empresários e outras pessoas singulares. No entanto, esse regulamento não resolve as disparidades entre as leis nacionais que regem esses processos. Acresce que um instrumento unicamente limitado às insolvências transfronteiriças não eliminaria todos os obstáculos à livre circulação, da mesma maneira que não seria viável para os investidores determinar antecipadamente a natureza transfronteiriça ou nacional das eventuais dificuldades financeiras do devedor no futuro. Por conseguinte, é necessário ir além das questões de cooperação judiciária e estabelecer normas mínimas substantivas para os processos de reestruturação preventiva, bem como para os processos conducentes a um perdão das dívidas dos empresários.

(13)

A presente diretiva aplica-se sem prejuízo do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848. Ela visa ser plenamente compatível com esse regulamento e completá-lo, ao obrigar os Estados-Membros a estabelecer processos de reestruturação preventiva que cumpram determinados princípios mínimos de eficácia. A presente diretiva não altera a abordagem seguida nesse regulamento de permitir que os Estados-Membros mantenham ou introduzam processos que não preenchem o requisito de publicidade previsto para a notificação nos termos do anexo A desse regulamento. Embora a presente diretiva não exija que os processos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação satisfaçam todas as condições de notificação nos termos desse anexo, visa facilitar o reconhecimento transfronteiriço desses processos e o reconhecimento e a executoriedade das decisões judiciais.

(14)

A vantagem da aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 consiste na criação de salvaguardas contra a relocalização abusiva do centro dos interesses principais do devedor durante um processo de insolvência transfronteiriço. Certas restrições deverão ser igualmente aplicadas aos processos não abrangidos por esse regulamento.

(15)

É necessário reduzir os custos da reestruturação tanto para os devedores como para os credores. Para o efeito, importa reduzir as diferenças entre Estados-Membros que dificultam a reestruturação precoce de devedores viáveis com dificuldades financeiras e a possibilidade de perdão de dívidas para os empresários honestos. A redução dessas diferenças deverá permitir maiores níveis de transparência, segurança jurídica e previsibilidade em toda a União. Essa redução deverá maximizar os rendimentos para todos os tipos de credores e investidores e fomentar o investimento transfronteiriço. Uma maior coerência dos processos de reestruturação e de insolvência deverá facilitar igualmente a reestruturação de grupos de sociedades, independentemente do local de estabelecimento dos seus membros na União.

(16)

A supressão dos obstáculos a uma reestruturação preventiva eficaz dos devedores viáveis com dificuldades financeiras contribui para minimizar as perdas de postos de trabalho e as perdas de valor dos credores na cadeia de abastecimento, preserva o know-how e as competências e, deste modo, traz benefícios para a economia em geral. Facilitar o perdão de dívidas para os empresários contribuirá para evitar a sua exclusão do mercado de trabalho e permitir-lhes-á reiniciar a atividade empresarial, retirando ensinamentos da experiência adquirida. Além disso, a redução da duração dos processos de reestruturação resultaria num aumento das taxas de recuperação de créditos por parte dos credores, pois, normalmente, a morosidade tem como único resultado uma perda acrescida de valor do devedor ou da empresa do devedor. Por fim, o estabelecimento de processos eficazes de reestruturação preventiva, de insolvência e de perdão permitirá uma melhor avaliação dos riscos inerentes às decisões de concessão e contração de empréstimos e facilitará o ajustamento dos devedores insolventes ou sobreendividados, minimizando os custos económicos e sociais associados ao seu processo de desalavancagem. A presente diretiva deverá conferir aos Estados-Membros flexibilidade para aplicarem princípios comuns, respeitando, simultaneamente, os ordenamentos jurídicos nacionais. Os Estados-Membros deverão poder manter ou introduzir nos respetivos ordenamentos jurídicos nacionais regimes de reestruturação preventiva além dos previstos pela presente diretiva.

(17)

As empresas, e mais especificamente as PME, que representam 99 % da totalidade das empresas da União, deverão beneficiar de uma abordagem mais coerente ao nível da União. É mais provável que uma PME seja liquidada do que reestruturada, uma vez que têm que suportar custos desproporcionadamente mais elevados do que os suportados pelas empresas de maior dimensão. As PME, em especial quando confrontadas com dificuldades financeiras, não dispõem muitas vezes dos recursos necessários para suportar custos de reestruturação elevados e tirar partido dos processos de reestruturação mais eficientes apenas disponíveis em certos Estados-Membros. A fim de ajudar esses devedores a reestruturar-se com baixos custos, deverão ser desenvolvidas a nível nacional e disponibilizadas em linha listas de controlo exaustivas para os planos de reestruturação, adaptadas às necessidades e especificidades das PME. Além disso, deverão ser criados instrumentos de alerta precoce para alertar os devedores para a necessidade urgente de agir, tendo em conta os recursos limitados de que dispõem as PME para contratar peritos.

(18)

Ao definirem PME, os Estados-Membros poderão ter em devida consideração a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ou a Recomendação da Comissão de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (6).

(19)

Convém excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva os devedores que sejam empresas de seguros e de resseguros, tal como definidas no artigo 13.o, pontos 1 e 4, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), instituições de crédito, tal como definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), empresas de investimento e organismos de investimento coletivo, tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, pontos 2 e 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, contrapartes centrais, tal como definidas no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), centrais de valores mobiliários, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e outras instituições financeiras e entidades enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Estes devedores deverão estar sujeitos a um regime especial, dispondo as autoridades nacionais de supervisão e resolução de extensos poderes de intervenção em relação a esses devedores. Os Estados-Membros deverão poder excluir outras entidades financeiras que prestem serviços financeiros às quais sejam aplicáveis regimes e poderes de intervenção comparáveis.

(20)

Por idênticas considerações, convém excluir igualmente do âmbito de aplicação da presente diretiva os organismos públicos nos termos do direito nacional. Os Estados-Membros deverão também poder limitar o acesso aos regimes de reestruturação preventiva às pessoas coletivas, porquanto as dificuldades financeiras dos empresários podem ser tratadas de modo eficiente não só através de processos de reestruturação preventiva, mas também através de processos conducentes a um perdão da dívida ou através de reestruturações informais com base em acordos contratuais. Os Estados-Membros com ordenamentos jurídicos diferentes, em que o mesmo tipo de entidade tem um estatuto jurídico diferente consoante o ordenamento jurídico, deverão poder aplicar um regime uniforme a essas entidades. Os regimes de reestruturação preventiva criados por força da presente diretiva não deverão afetar os créditos e direitos oponíveis aos devedores decorrentes de sistemas de pensões profissionais, se a formação desses créditos e direitos tiver ocorrido num período anterior à reestruturação.

(21)

O sobreendividamento dos consumidores é uma questão de grande importância económica e social e está estreitamente relacionado com a redução do endividamento excessivo. Além disso, muitas vezes não é possível estabelecer uma distinção clara entre as dívidas contraídas por um empresário no exercício da sua atividade comercial, industrial ou artesanal, ou profissional por conta própria, e as contraídas fora do âmbito dessas atividades. Os empresários não beneficiarão efetivamente de uma segunda oportunidade se tiverem que ser parte em processos distintos, com diferentes condições de acesso e prazos para o perdão, para obter o perdão das suas dívidas de natureza profissional e das outras dívidas contraídas fora do âmbito profissional. Por estes motivos, apesar de a presente diretiva não estabelecer regras vinculativas relativas ao sobreendividamento dos consumidores, será aconselhável que os Estados-Membros apliquem igualmente aos consumidores, logo que possível, as disposições da presente diretiva relativas ao perdão de dívidas.

(22)

Quanto mais cedo um devedor puder detetar as suas dificuldades financeiras e tomar medidas adequadas, mais elevada será a probabilidade de evitar uma insolvência iminente ou, no caso de uma empresa cuja viabilidade esteja comprometida de forma permanente, mais ordenado e eficiente será o processo de liquidação. Assim, deverão ser fornecidas informações claras, atualizadas, concisas e fáceis de consultar sobre os processos de reestruturação preventiva disponíveis e deverão ser criados um ou mais instrumentos de alerta precoce, de modo a incentivar os devedores que comecem a enfrentar dificuldades financeiras a tomar medidas numa fase precoce. Os instrumentos de alerta precoce, sob a forma de mecanismos de alerta que indiquem quando o devedor não efetuou determinados tipos de pagamentos, poderão ser acionados, por exemplo, pelo não pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social. Esses instrumentos poderão ser elaborados pelos Estados-Membros ou por entidades privadas, desde que o objetivo seja atingido. Os Estados-Membros deverão disponibilizar em linha informações sobre os instrumentos de alerta precoce, por exemplo num sítio Web ou numa página Web para o efeito. Os Estados-Membros deverão poder adaptar os instrumentos de alerta precoce em função da dimensão da empresa e estabelecer disposições sobre os instrumentos de alerta precoce específicas para empresas e grupos de grande dimensão que tenham em conta as suas especificidades. A presente diretiva não deverá atribuir aos Estados-Membros qualquer responsabilidade por potenciais danos sofridos através de processos de reestruturação desencadeados por tais instrumentos de alerta precoce.

(23)

Num esforço para aumentar o apoio aos trabalhadores e seus representantes, os Estados-Membros deverão assegurar que seja dado aos representantes dos trabalhadores acesso a informações pertinentes e atualizadas sobre a disponibilidade de instrumentos de alerta precoce e deverão ter também a possibilidade de apoiar os representantes dos trabalhadores na avaliação da situação económica do devedor.

(24)

Os devedores, incluindo as entidades jurídicas e, se o direito nacional assim o previr, as pessoas singulares e os grupos de sociedades, deverão poder dispor de um regime de reestruturação que lhes permita enfrentar as suas dificuldades financeiras numa fase precoce, quando for provável que será possível evitar a sua insolvência e garantir a viabilidade da empresa. O regime de reestruturação deverá estar disponível antes de o devedor ser declarado insolvente nos termos do direito nacional, ou seja, antes de o devedor preencher as condições do direito nacional necessárias para iniciar um processo de insolvência coletivo que, normalmente, implica a inibição total do devedor e a nomeação de um síndico. A fim de evitar o recurso abusivo aos regimes de reestruturação, as dificuldades financeiras do devedor deverão indicar uma probabilidade de insolvência e o plano de reestruturação deverá ser capaz de impedir a insolvência do devedor e de assegurar a viabilidade da empresa.

(25)

Os Estados-Membros deverão poder determinar se os créditos que vencem ou que são constituídos depois de ter sido apresentado o pedido de abertura de um processo de reestruturação preventiva, ou depois da abertura do processo, são incluídos nas medidas de reestruturação preventiva ou na suspensão das medidas de execução. Os Estados-Membros deverão poder decidir se a suspensão das medidas de execução tem efeitos nos juros vencidos sobre os créditos.

(26)

Os Estados-Membros deverão poder introduzir um teste de viabilidade aplicável ao devedor como condição para se ter acesso ao processo de reestruturação preventiva previsto pela presente diretiva. Esse teste deverá ser efetuado sem prejuízo para os ativos do devedor, o que poderá assumir a forma, entre outras, da concessão de uma suspensão provisória ou a realização sem demora indevida do teste. A inexistência de prejuízo não deverá impedir os Estados-Membros de exigirem aos devedores que provem a sua viabilidade a expensas próprias.

(27)

O facto de os Estados-Membros poderem limitar o acesso a um regime de reestruturação no que respeita empresas aos devedores que tenham sido condenados por infrações graves às obrigações contabilísticas não os deverá impedir de também limitarem o acesso de devedores a regimes de reestruturação preventiva caso os seus livros e registos estejam incompletos ou apresentem deficiências num grau que impossibilite determinar a situação profissional e financeira do devedor.

(28)

Os Estados-Membros deverão poder alargar o âmbito dos regimes de reestruturação preventiva previstos pela presente diretiva às situações em que os devedores enfrentem dificuldades não financeiras, desde que tais dificuldades deem origem a uma ameaça real e grave à capacidade atual ou futura dos devedores para pagar as suas dívidas na data de vencimento. O quadro temporal pertinente para a determinação dessa ameaça poderá estender-se por um período de vários meses, ou mesmo mais longo, a fim de ter em conta os casos em que o devedor se defronta com dificuldades não financeiras que ameaçam o estatuto da sua empresa enquanto empresa em atividade e, a médio prazo, a sua liquidez. Tal poderá suceder, por exemplo, quando o devedor tiver perdido um contrato que era para ele de fundamental importância.

(29)

A fim de promover a eficiência e reduzir os atrasos e os custos, os regimes de reestruturação preventiva nacionais deverão prever processos flexíveis. Sempre que a presente diretiva seja transposta por meio de mais do que um processo dentro de um regime de reestruturação, o devedor deverá ter acesso a todos os direitos e salvaguardas previstos na presente diretiva a fim de realizar uma reestruturação preventiva eficaz. Com exceção dos casos em que a intervenção das autoridades judiciais ou administrativas seja obrigatória nos termos previstos ao abrigo da presente diretiva, os Estados-Membros deverão poder limitar a intervenção dessas autoridades às situações em que ela seja necessária e proporcionada, tendo em consideração, entre outros fatores, o objetivo de salvaguardar os direitos e interesses dos devedores e das partes afetadas, bem como o objetivo de reduzir os prazos e os custos dos processos. Caso os credores ou os representantes dos trabalhadores sejam autorizados a iniciar um processo de reestruturação nos termos do direito nacional e, sempre que o devedor seja uma PME, os Estados-Membros deverão exigir o acordo do devedor como condição prévia para o início do processo, e deverão poder também tornar esse requisito extensivo aos devedores que sejam empresas de grande dimensão.

(30)

Com o fito de evitar custos desnecessários, de refletir a natureza precoce da reestruturação preventiva e de incentivar os devedores a pedir a reestruturação preventiva numa fase precoce das suas dificuldades financeiras, os devedores deverão, em princípio, manter o controlo dos seus ativos e do exercício corrente da sua atividade. A nomeação de um profissional no domínio da reestruturação para supervisionar a atividade dos devedores ou para assumir em parte o controlo da gestão corrente das suas atividades, não deverá ser sempre obrigatória, mas sim efetuada caso a caso, em função das circunstâncias do processo ou das necessidades específicas do devedor. No entanto, os Estados-Membros deverão poder determinar que a nomeação de um profissional no domínio da reestruturação é sempre necessária em certas circunstâncias, como por exemplo, quando: o devedor beneficiar de uma suspensão geral das medidas de execução; o plano de reestruturação tiver de ser confirmado mediante a reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores; o plano de reestruturação incluir medidas que afetem os direitos dos trabalhadores; ou o devedor ou os seus gestores tiverem atuado de forma criminosa, fraudulenta ou prejudicial em relações empresariais.

(31)

Para efeitos de assistência às partes na negociação e elaboração de um plano de reestruturação, os Estados-Membros deverão prever a nomeação obrigatória de um profissional no domínio da reestruturação quando: uma autoridade judicial ou administrativa conceder ao devedor uma suspensão geral das medidas de execução, desde que, nesse caso, seja necessário um profissional para salvaguardar os interesses das partes; o plano de reestruturação tiver de ser confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa mediante a reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores; o plano de reestruturação tiver sido solicitado pelo devedor; ou o plano de reestruturação for solicitado por uma maioria de credores, desde que os credores suportem os custos e honorários do profissional.

(32)

Um devedor deverá poder beneficiar de uma suspensão temporária das medidas de execução, quer seja concedida por uma autoridade judicial ou administrativa quer por força da lei, no intuito de apoiar as negociações de um plano de restruturação, a fim de continuar a exercer a sua atividade ou, pelo menos, preservar o valor do seu património, durante as negociações. Se o direito nacional assim o previr, também deverá ser possível aplicar-se a suspensão em benefício de terceiros prestadores de garantias, incluindo garantes e prestadores de garantias financeiras. No entanto, os Estados-Membros deverão poder prever que as autoridades judiciais ou administrativas possam recusar a concessão de uma suspensão das medidas de execução quando tal suspensão não seja necessária ou quando não satisfaça o objetivo de apoiar as negociações. Os motivos de recusa poderão incluir a falta de apoio pelas maiorias de credores exigidas ou, se o direito nacional assim o previr, a incapacidade efetiva do devedor de pagar as suas dívidas na data de vencimento.

(33)

A fim de facilitar e acelerar o desenrolar do processo, os Estados-Membros deverão poder estabelecer, numa base ilidível, presunções para a presença de motivos de recusa da suspensão, sempre que, por exemplo, o devedor adote um comportamento típico de um devedor que não tem capacidade para pagar as dívidas na data de vencimento, como um incumprimento substancial em relação aos trabalhadores ou a organismos fiscais ou de segurança social, ou sempre que o devedor ou os gestores em exercício de uma empresa tenham cometido um crime financeiro, que permita supor que uma maioria de credores não apoiará o início das negociações.

(34)

A suspensão das medidas de execução poderá ser de caráter geral, na medida em que afete todos os credores, ou poderá aplicar-se apenas a alguns credores individuais ou algumas categorias de credores. Os Estados-Membros deverão poder excluir certos créditos ou categorias de créditos do âmbito de aplicação da suspensão em circunstâncias bem definidas, tais como os créditos que são garantidos por ativos cuja eliminação não comprometa a reestruturação da empresa ou os créditos de credores cuja suspensão causaria prejuízos injustos, por exemplo devido à falta de compensação por perdas sofridas ou à depreciação das garantias.

(35)

A fim de encontrar um justo equilíbrio entre os direitos do devedor e dos credores, a suspensão das medidas de execução deverá aplicar-se por um período máximo que pode ir até quatro meses. As reestruturações complexas poderão, no entanto, exigir períodos mais longos. Os Estados-Membros deverão poder dispor que em tais casos a autoridade judicial ou administrativa possa conceder prorrogações do período inicial de suspensão. Se uma autoridade judicial ou administrativa não decidir sobre a prorrogação do período de suspensão antes do seu termo, a suspensão deverá deixar de produzir efeitos no momento em que o período de suspensão expirar. No interesse da segurança jurídica, a duração total do período de suspensão deverá ser limitada a 12 meses. Os Estados-Membros deverão poder dispor uma suspensão por tempo indeterminado caso o devedor seja declarado insolvente nos termos do direito nacional. Os Estados-Membros deverão poder decidir se uma suspensão provisória curta, enquanto se aguarde uma decisão da autoridade judicial ou administrativa sobre o acesso ao regime de reestruturação preventiva, está sujeita aos prazos previstos na presente diretiva.

(36)

A fim de assegurar que os credores não sejam desnecessariamente lesados, os Estados-Membros deverão dispor que as autoridades judiciais ou administrativas podem levantar a suspensão das medidas de execução se esta deixar de cumprir o objetivo de apoiar as negociações, por exemplo se se verificar que a maioria de credores exigida não apoia a continuação das negociações. A suspensão também deverá ser levantada se os credores forem por ela injustamente prejudicados, caso os Estados-Membros prevejam essa possibilidade. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a limitar a possibilidade de levantar a suspensão às situações em que os credores não tenham tido a possibilidade de ser ouvidos antes da sua entrada em vigor ou antes de ter sido prorrogada. Os Estados-Membros deverão também ser autorizados a fixar um período mínimo durante o qual a suspensão não pode ser levantada. Para determinar se os credores são ou não injustamente prejudicados, as autoridades judiciais ou administrativas deverão poder equacionar se a suspensão preservará o valor global do património em causa, e se o devedor está a agir de má-fé ou com dolo ou se, em termos gerais, está a agir contra as expectativas legítimas do conjunto dos credores.

(37)

A presente diretiva não abrange as disposições em matéria de compensações ou garantias para os credores cuja garantia é suscetível de diminuir em valor durante a suspensão. Um credor ou uma categoria de credores seriam injustamente prejudicados pela suspensão se, por exemplo, os seus créditos sofressem uma redução mais substancial em resultado da suspensão do que se a suspensão não fosse aplicada, ou se fossem prejudicados face a outros credores numa situação semelhante. Os Estados-Membros deverão poder prever que, sempre que seja determinado um prejuízo injusto em relação a um ou mais credores ou uma ou mais categorias de credores, a suspensão possa ser levantada em relação a esses credores ou categorias de credores ou em relação a todos os credores. Os Estados-Membros deverão poder decidir quem tem o direito de solicitar o levantamento da suspensão.

(38)

A suspensão das medidas de execução deverá igualmente conduzir à suspensão da obrigação do devedor de apresentar um pedido de abertura de um processo de insolvência suscetível de resultar na liquidação do devedor, ou da abertura de tal processo a pedido do credor. Tais processos de insolvência não deverão estar limitados por lei aos que têm por único resultado a liquidação do devedor, uma vez que podem também permitir uma reestruturação do devedor. A suspensão da abertura, a pedido dos credores, de um processo de insolvência deverá aplicar-se não só caso os Estados-Membros prevejam uma suspensão geral das medidas de execução que abranja todos os credores, mas também caso os Estados-Membros disponham da opção de uma suspensão das medidas de execução aplicável unicamente a um número limitado de credores. No entanto, os Estados-Membros deverão poder prever que um processo de insolvência possa ser aberto a pedido de autoridades públicas atuando não na qualidade de credor, mas no interesse geral, como no caso do ministério público.

(39)

A presente diretiva não deverá impedir os devedores de pagar, no decurso normal da sua atividade, os créditos dos credores não afetados ou a eles devidos e os créditos dos credores afetados que surjam durante a suspensão das medidas de execução. A fim de assegurar que os credores com créditos que já existiam antes da abertura de um processo de reestruturação ou da suspensão das medidas de execução não pressionem o devedor para que pague os créditos que, caso contrário, seriam reduzidos através da execução do plano de reestruturação, os Estados-Membros deverão poder prever a suspensão da obrigação do devedor relativa ao pagamento desses créditos.

(40)

Quando um devedor instaurar um processo de insolvência, certos fornecedores podem deter direitos contratuais, previstos nas designadas cláusulas ipso facto, que os habilitem a resolver o contrato de fornecimento unicamente com base na insolvência, mesmo que o devedor tenha cumprido devidamente as suas obrigações. As cláusulas ipso facto poderão ser igualmente de aplicação quando um devedor solicitar a aplicação de medidas de reestruturação preventiva. Se tais cláusulas forem invocadas quando o devedor esteja apenas a negociar um plano de reestruturação ou a solicitar a suspensão das medidas de execução, ou em virtude de qualquer evento relacionado com a suspensão, a resolução antecipada pode ter um impacto negativo na empresa do devedor e no êxito da sua recuperação. Por conseguinte, nesses casos, é necessário prever que os credores não possam invocar essas cláusulas ipso facto alusivas à negociação de um plano de reestruturação, à suspensão ou a qualquer evento semelhante relacionado com esta última.

(41)

A resolução antecipada põe em perigo a capacidade de uma empresa para continuar em atividade durante as negociações sobre a reestruturação, em especial estando em causa contratos de prestação de serviços essenciais como o abastecimento de gás, eletricidade ou água, telecomunicações e serviços de pagamento por cartão. Os Estados-Membros deverão prever que os credores aos quais se aplica a suspensão das medidas de execução, cujos créditos já existiam antes da suspensão e não tenham sido pagos pelo devedor, não sejam autorizados a recusar-se a cumprir, nem a resolver, antecipar ou alterar, de qualquer outra forma, contratos executórios essenciais durante o período de suspensão, desde que o devedor cumpra as suas obrigações, no âmbito de tais contratos, que vençam durante a suspensão. Constituem contratos executórios, por exemplo, os acordos de locação e de licença, os contratos de abastecimento de longo prazo e os contratos de franquia.

(42)

A presente diretiva deverá estabelecer normas mínimas aplicáveis ao conteúdo do plano de reestruturação. No entanto, os Estados-Membros deverão poder exigir explicações adicionais no plano de reestruturação, atinentes, por exemplo, aos critérios que presidiram ao agrupamento dos credores, que podem ser relevantes no caso de uma dívida só estar parcialmente garantida. Os Estados-Membros não poderão ser obrigados a exigir o parecer de um perito em relação ao valor dos ativos que tem de ser indicado no plano.

(43)

Os credores afetados por um plano de reestruturação, incluindo os trabalhadores, e, caso o direito nacional o permita, os detentores de participações deverão ter o direito de votar a adoção do plano de reestruturação. Os Estados-Membros deverão poder prever um número limitado de exceções a esta regra. As partes não afetadas pelo plano de reestruturação não deverão ter direito de voto sobre o plano, nem a aprovação de qualquer plano deverá carecer do seu apoio. O conceito de «partes afetadas» deverá incluir apenas os trabalhadores na sua qualidade de credores. Por conseguinte, se os Estados-Membros decidirem isentar os créditos dos trabalhadores do regime de reestruturação preventiva, os trabalhadores não deverão ser considerados partes afetadas. A votação sobre a adoção de um plano de reestruturação poderá assumir a forma de uma votação formal ou de uma consulta e acordo com a maioria exigida de partes afetadas. Porém, se a votação assumir a forma de um acordo com a maioria exigida, poderá ser oferecida às partes afetadas que não estiveram envolvidas nesse acordo a possibilidade de aderir ao plano de reestruturação.

(44)

A fim de assegurar que os direitos substancialmente semelhantes sejam tratados de forma equitativa e que os planos de reestruturação possam ser adotados sem prejudicar injustamente os direitos das partes afetadas, estas deverão ser tratadas em categorias distintas que correspondam aos critérios de formação de categorias previstos no direito nacional. Por formação de categorias entende-se o agrupamento de partes afetadas para efeitos da adoção de um plano de modo a refletir os direitos e o grau de prioridade dos seus créditos e interesses. No mínimo, os credores garantidos e não garantidos deverão ser sempre tratados em categorias distintas. Contudo, os Estados-Membros deverão poder exigir que sejam formadas mais do que duas categorias de credores, incluindo diferentes categorias de credores garantidos ou não garantidos e categorias de credores com créditos subordinados. Os Estados-Membros deverão também poder tratar em categorias distintas outros tipos de credores sem interesses comuns suficientes, como as autoridades fiscais ou de segurança social. Os Estados-Membros deverão poder prever a possibilidade de os créditos garantidos serem divididos em partes garantidas e não garantidas com base na avaliação das garantias. Os Estados-Membros deverão também poder prever regras específicas de apoio à formação de categorias caso os credores não diversificados ou por outros motivos especialmente vulneráveis, como os trabalhadores ou os pequenos fornecedores, beneficiem dessa formação de categorias.

(45)

Os Estados-Membros deverão poder prever que os devedores que sejam PME possam, em razão da sua estrutura de capital relativamente simples, ser dispensados da obrigação de tratar as partes afetadas em categorias distintas. Nos casos em que as PME tenham optado por criar uma única categoria votante e essa categoria vote contra o plano, os devedores deverão poder apresentar um novo plano, em consonância com os princípios gerais da presente diretiva.

(46)

Os Estados-Membros deverão, de qualquer modo, assegurar o tratamento adequado no seu direito nacional das questões especialmente importantes para a formação das categorias, tais como os créditos das partes relacionadas, e prever regras em matéria de créditos condicionais e créditos contestados. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a regular a forma como os créditos contestados são tratados, para efeitos da atribuição de direitos de voto. A autoridade judicial ou administrativa deverá analisar a formação das categorias, incluindo a seleção dos credores afetados pelo plano, aquando da apresentação de um plano de reestruturação para confirmação. Contudo, os Estados-Membros deverão poder igualmente prever que essa autoridade seja habilitada a analisar a referida formação numa fase anterior, se o proponente do plano solicitar antecipadamente a sua validação ou orientações.

(47)

O direito nacional deverá estabelecer as maiorias exigidas de modo a evitar que uma minoria de partes afetadas em cada categoria possa entravar a adoção de um plano de reestruturação que não reduza injustamente os seus direitos e interesses. Sem uma regra de maioria vinculativa aplicável aos credores garantidos discordantes, a reestruturação precoce seria impossível em muitos casos, como por exemplo naqueles em que, pese embora a necessidade de uma reestruturação financeira, a empresa é, não obstante, viável. A fim de assegurar que as partes tenham uma palavra a dizer quanto à adoção de planos de reestruturação na proporção das participações que detêm na empresa, a maioria exigida deverá basear-se no montante dos créditos dos credores ou dos interesses dos detentores de participações numa determinada categoria. Além disso, os Estados-Membros deverão poder exigir a obtenção de uma maioria do número de partes afetadas em cada categoria. Os Estados-Membros deverão poder estabelecer regras relativamente às partes afetadas com direito de voto que não exerçam esse direito de forma correta ou não estejam representadas, como seja regras que permitam tomar essas partes afetadas em consideração para um limiar de participação ou para o cálculo da maioria. Os Estados-Membros deverão também poder prever um limiar de participação para a votação.

(48)

A confirmação de um plano de reestruturação por parte de uma autoridade judicial ou administrativa é necessária para assegurar uma redução dos direitos dos credores ou dos interesses dos detentores de participações que seja proporcional às vantagens da reestruturação, bem como o direito à ação destes últimos. A confirmação é particularmente necessária se: existirem partes afetadas discordantes; o plano de reestruturação contiver disposições sobre novos financiamentos; ou o plano implicar a perda de mais de 25 % da mão de obra. Contudo, os Estados-Membros deverão poder prever que a confirmação por parte de uma autoridade judicial ou administrativa é necessária também noutros casos. A confirmação de um plano que implique a perda de mais de 25 % da mão de obra só deverá ser necessária se o direito nacional permitir que os regimes de reestruturação preventiva prevejam medidas com efeito direto nos contratos de trabalho.

49)

Os Estados-Membros deverão assegurar que uma autoridade judicial ou administrativa possa rejeitar um plano se tiver sido estabelecido que o plano reduz os direitos dos credores ou detentores de participações discordantes para um nível inferior àquele que poderiam razoavelmente esperar em caso de liquidação da empresa do devedor, seja através de uma liquidação fracionada seja através da venda da empresa em atividade, em função das circunstâncias específicas do devedor em causa, quer para um nível inferior àquele que poderiam razoavelmente esperar em caso de melhor cenário alternativo se o plano de reestruturação não fosse confirmado. No entanto, caso o plano seja confirmado ao abrigo da reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores, deverá ser feita referência ao mecanismo de proteção usado em tal cenário. Caso os Estados-Membros optem por proceder a uma avaliação do devedor como uma empresa em atividade, o valor desta deverá ter em conta o valor da empresa do devedor a mais longo prazo por oposição ao valor de liquidação. Regra geral, o valor da empresa em atividade é superior ao valor de liquidação porque assenta no pressuposto de a empresa continuar a exercer a sua atividade com o mínimo de perturbação, ter a confiança dos credores financeiros, acionistas e clientes, continuar a gerar receitas e limitar o impacto sobre os seus trabalhadores.

(50)

Embora o cumprimento do teste do melhor interesse dos credores só deva ser examinado por uma autoridade judicial ou administrativa se o plano de reestruturação for contestado com base nesse fundamento, a fim de evitar que seja feita uma avaliação em todos os casos, os Estados-Membros deverão poder prever que possam ser examinadas oficiosamente outras condições de confirmação. Os Estados-Membros deverão poder acrescentar outras condições que tenham de ser cumpridas para confirmar um plano de reestruturação, tais como a questão de saber se os detentores de participações estão devidamente protegidos. As autoridades judiciais ou administrativas deverão poder recusar-se a confirmar os planos de reestruturação que não apresentem perspetivas razoáveis de evitar a insolvência do devedor ou de garantir a viabilidade da empresa. Todavia, não deverá ser exigido aos Estados-Membros que assegurem que tal apreciação seja realizada oficiosamente.

(51)

A notificação de todas as partes afetadas deverá ser uma das condições para a confirmação de um plano de reestruturação. Os Estados-Membros deverão poder definir a forma da notificação, identificar o momento em que deverá ser efetuada, bem como de adotar disposições para o tratamento de créditos desconhecidos no que respeita à notificação. Os Estados-Membros deverão também poder prever que as partes não afetadas têm que ser informadas sobre o plano de reestruturação.

(52)

A aprovação no teste do «melhor interesse dos credores» deverá ser interpretada no sentido de que nenhum credor discordante fique em pior situação com o plano de reestruturação do que ficaria quer em caso de liquidação, seja através da liquidação fracionada, seja da venda da empresa em atividade, quer em caso de melhor cenário alternativo, se o plano de reestruturação não for confirmado. Os Estados-Membros deverão poder escolher um destes limiares ao aplicar o teste do melhor interesse dos credores no direito nacional. Esse teste deverá ser aplicado sempre que um plano tenha de ser confirmado para vincular os credores discordantes ou, se for esse o caso, as categorias discordantes de credores. Em consequência do teste do melhor interesse dos credores, sempre que credores institucionais públicos tenham um estatuto privilegiado nos termos do direito nacional, os Estados-Membros deverão poder prever que o plano não poderá impor a anulação total ou parcial dos créditos desses credores.

(53)

Embora o plano de reestruturação deva ser sempre adotado se contar com o apoio da maioria exigida em cada categoria afetada, ainda deverá ser possível que um plano de reestruturação que não tenha o apoio da maioria exigida em cada categoria afetada seja confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa, sob proposta de um devedor ou com o acordo deste. No caso de uma pessoa coletiva, os Estados-Membros deverão poder decidir se, para efeitos da adoção ou confirmação de um plano de reestruturação, se deve entender por devedor o conselho de administração da pessoa coletiva ou uma determinada maioria de acionistas ou detentores de participações. Para que o plano seja confirmado em caso de uma reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores, deverá ser apoiado por uma maioria das categorias votantes de partes afetadas. Pelo menos uma dessas categorias deverá ser uma categoria de credores garantidos ou ter precedência sobre a categoria de credores comuns não garantidos.

(54)

Deverá ser possível que, caso a maioria das categorias votantes não apoie o plano de reestruturação, este possa, ainda assim, ser confirmado se for apoiado por, pelo menos, uma categoria de credores afetada ou prejudicada que, após a avaliação do devedor como empresa em atividade, receba um pagamento ou conserve algum interesse ou, se o direito nacional assim o previr, se possa razoavelmente presumir que receberia um pagamento ou conservaria algum interesse se fosse aplicada a ordem normal das prioridades de liquidação nos termos do direito nacional. Nesse caso, os Estados-Membros deverão poder aumentar o número de categorias que são exigidas para aprovar o plano, sem necessariamente exigir que, após a avaliação do devedor como empresa em atividade, todas essas categorias recebessem um pagamento ou conservassem algum interesse nos termos do direito nacional. No entanto, os Estados-Membros não deverão exigir o consentimento de todas as categorias. Consequentemente, se existirem apenas duas categorias de credores, o consentimento de pelo menos uma delas deverá ser considerado suficiente, se forem preenchidas as demais condições para a aplicação de uma reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores. Deverá entender-se que os credores sofrem um prejuízo quando os seus créditos sofram uma redução de valor.

(55)

No caso de uma reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores, os Estados-Membros deverão assegurar que as categorias discordantes de credores afetados não sejam injustamente prejudicadas em virtude do plano proposto, devendo proporcionar proteção suficiente a essas categorias discordantes. Os Estados-Membros deverão poder proteger uma categoria discordante de credores afetados através da garantia de que estes recebam um tratamento pelo menos tão favorável como o de qualquer outra categoria do mesmo grau e mais favorável do que o de qualquer categoria de grau inferior. Em alternativa, os Estados-Membros poderão proteger uma categoria discordante de credores afetados através da garantia de que essa categoria discordante seja paga na íntegra se o plano de reestruturação previr que uma categoria de grau inferior receba algum pagamento ou conserve algum interesse («regra da prioridade absoluta»). Os Estados-Membros deverão dispor de discricionariedade na transposição do conceito de «pagamento na íntegra», inclusive no que diz respeito ao momento do pagamento, desde que o capital da dívida e, no caso dos credores garantidos, o valor da garantia estejam protegidos. Os Estados-Membros deverão poder também decidir quanto aos meios equivalentes pelos quais o crédito original poderá ser satisfeito na íntegra.

(56)

Os Estados-Membros deverão poder derrogar a regra da prioridade absoluta, por exemplo caso se considere justo que os detentores de participações conservem certos interesses no âmbito do plano, apesar de uma categoria de grau superior ser obrigada a aceitar uma redução dos seus créditos, ou que os fornecedores essenciais abrangidos pela disposição relativa à suspensão das medidas de execução sejam pagos antes de categorias de credores de grau superior. Os Estados-Membros deverão poder escolher qual dos mecanismos de proteção acima referidos irão instaurar.

(57)

Embora devam ser protegidos os interesses legítimos dos acionistas ou outros detentores de participações, os Estados-Membros deverão assegurar que estes não possam impedir desrazoavelmente a adoção de planos de reestruturação suscetíveis de restabelecer a viabilidade do devedor. Os Estados-Membros deverão poder usar diversos meios para alcançar este objetivo, por exemplo, não conferindo aos detentores de participações o direito de votar um plano de reestruturação e não fazendo depender a adoção de um plano de reestruturação da aceitação dos detentores de participações que, após a avaliação da empresa, não receberiam qualquer pagamento ou outra retribuição em contrapartida se fosse aplicada a ordem normal das prioridades de liquidação. Contudo, caso os detentores de participações gozem do direito de votar um plano de reestruturação, este deverá poder ser confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa através da aplicação das regras sobre reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores, não obstante a discordância de uma ou mais categorias de detentores de participações. Os Estados-Membros que excluam os detentores de participações da votação não precisarão de aplicar a regra da prioridade absoluta na relação entre credores e detentores de participações. Outra forma possível de assegurar que os detentores de participações não evitem, de forma desrazoável, a adoção de planos de reestruturação consistirá em assegurar que as medidas de reestruturação que afetem diretamente os direitos dos detentores de participações e que têm que ser aprovadas pela assembleia geral de acionistas ao abrigo do direito nacional e da União das sociedades, não fiquem sujeitas a requisitos de maioria desrazoavelmente elevados e que os detentores de participações não disponham de competência no que toca às medidas de reestruturação que não afetem diretamente os seus direitos.

(58)

Caso existam várias categorias de participações com direitos diferentes, poderão ser necessárias várias categorias de detentores de participações. Os detentores de participações em PME que não sejam simples investidores, mas antes os proprietários da empresa, e contribuam para a empresa de outra forma, por exemplo, com competências de gestão, poderão não se sentir incentivados a avançar para a reestruturação nestas condições. Por este motivo, o mecanismo de reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores deverá permanecer facultativo para os devedores que sejam PME.

(59)

Para efeitos da sua execução, o plano de reestruturação deverá contemplar a possibilidade de os detentores de participações em PME prestarem uma assistência à reestruturação sob uma forma não monetária, com base, por exemplo, na sua experiência, na sua reputação ou nos seus contactos comerciais.

(60)

Durante os processos de reestruturação preventiva, os trabalhadores deverão ser plenamente protegidos ao abrigo do direito laboral. Em especial, a presente diretiva não deverá prejudicar os direitos dos trabalhadores garantidos pelas Diretivas 98/59/CE (12) e 2001/23/CE (13) do Conselho e pelas Diretivas 2002/14/CE (14), 2008/94/CE (15) e 2009/38/CE (16) do Parlamento Europeu e do Conselho. As obrigações em matéria de informação e consulta dos trabalhadores nos termos do direito nacional que transpõe as diretivas supramencionadas permanecem totalmente inalteradas. Tal inclui as obrigações de informar e consultar os representantes dos trabalhadores sobre a decisão de recorrer a um regime de reestruturação preventiva nos termos da Diretiva 2002/14/CE.

(61)

Deverão ser facultadas informações aos trabalhadores e aos seus representantes sobre o plano de reestruturação proposto na medida em que o direito da União o preveja, a fim de que possam avaliar de forma aprofundada os vários cenários. Além disso, os trabalhadores e os seus representantes deverão ser envolvidos na medida do necessário para preencher os requisitos de consulta previstos no direito da União. Dada a necessidade de assegurar um nível adequado de proteção dos trabalhadores, os Estados-Membros deverão ser obrigados a isentar os créditos em dívida dos trabalhadores de qualquer suspensão de medidas de execução independentemente da questão de saber se esses créditos surgiram antes ou depois da concessão da suspensão. A suspensão das medidas de execução dos créditos em dívida dos trabalhadores só deverá ser permitida para os montantes e o prazo relativamente aos quais o pagamento desses créditos é efetivamente garantido a um nível semelhante por outros meios ao abrigo do direito nacional. Se, o direito nacional estabelecer limitações à responsabilidade das instituições de garantia, quer em termos da duração da garantia ou do montante pago aos trabalhadores, os trabalhadores deverão poder executar qualquer défice dos seus créditos junto do empregador, mesmo durante o período de suspensão. Em alternativa, os Estados-Membros deverão poder excluir os créditos dos trabalhadores do âmbito de aplicação do regime de reestruturação preventiva e prever a sua proteção nos termos do direito nacional.

(62)

Se um plano de reestruturação implicar a transferência de parte de uma empresa ou de um estabelecimento, os direitos dos trabalhadores decorrentes de um contrato de trabalho ou de qualquer relação de trabalho, nomeadamente o direito à remuneração, deverão ser protegidos em conformidade com os artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2001/23/CE, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis em caso de processo de insolvência nos termos do artigo 5.o dessa diretiva e, em especial, das possibilidades previstas no seu artigo 5.o, n.o 2. A presente diretiva não deverá prejudicar os direitos à informação e à consulta, que são garantidos pela Diretiva 2002/14/CE, inclusive sobre as decisões suscetíveis de alterar de forma substancial a organização do trabalho ou as relações contratuais com vista à obtenção de um acordo sobre essas decisões, que são garantidos pela Diretiva 2002/14/CE. Além disso, nos termos da presente diretiva os trabalhadores cujos créditos sejam afetados por um plano de reestruturação deverão dispor do direito de votar o plano. Para efeitos de votação de um plano de reestruturação, os Estados-Membros deverão poder decidir inserir os trabalhadores numa categoria distinta das outras categorias de credores.

(63)

As autoridades judiciais ou administrativas só deverão decidir sobre uma avaliação da empresa – quer em caso de liquidação, quer em caso de melhor cenário alternativo, se o plano de reestruturação não tiver sido confirmado –, se uma parte afetada discordante contestar o plano de reestruturação. Tal não deverá impedir os Estados-Membros de realizarem avaliações noutro contexto ao abrigo do direito nacional. Todavia, essa decisão deverá poder consistir também na aprovação de uma avaliação realizada por um perito ou de uma avaliação apresentada pelo devedor ou por outra parte numa fase anterior do processo. Se for tomada a decisão de proceder a uma avaliação, os Estados-Membros deverão poder prever regras especiais, distintas do direito processual civil geral, para uma avaliação em casos de reestruturação, a fim de garantir que esta seja realizada de forma célere. Nenhuma disposição da presente diretiva deverá afetar as regras sobre o ónus da prova ao abrigo do direito nacional no caso de uma avaliação.

(64)

Os efeitos vinculativos de um plano de reestruturação deverão limitar-se às partes afetadas que estiveram envolvidas na sua adoção. Os Estados-Membros deverão poder determinar quais são as consequências para um credor do seu envolvimento, inclusive no caso de credores desconhecidos ou de credores de créditos futuros. Por exemplo, os Estados-Membros deverão poder decidir qual a forma de lidar com os credores que tenham sido notificados corretamente, mas que não participaram no processo.

(65)

As partes afetadas deverão poder recorrer de uma decisão sobre a confirmação de um plano de reestruturação adotada por uma autoridade administrativa. Os Estados-Membros deverão poder também introduzir a opção de recorrer de uma decisão sobre a confirmação de um plano de reestruturação adotada por uma autoridade judicial. No entanto, a fim de assegurar a eficácia do plano, reduzir a incerteza e evitar atrasos sem justificação, os recursos não deverão, por regra, ter efeitos suspensivos e, por conseguinte, não obstam à execução de um plano de reestruturação. Os Estados-Membros deverão poder determinar e limitar os fundamentos do recurso. Caso a decisão sobre a confirmação do plano seja objeto de recurso, os Estados-Membros deverão poder autorizar a autoridade judicial a proferir uma decisão preliminar ou sumária que proteja a execução e aplicação do plano caso seja dado provimento ao recurso pendente. Se for dado provimento ao recurso, as autoridades judiciais ou administrativas deverão poder ponderar, em alternativa à rejeição do plano, a sua alteração, caso os Estados-Membros prevejam tal possibilidade, bem como a confirmação do plano sem alterações. Deverá ser possível que as alterações do plano sejam propostas ou votadas pelas partes, por iniciativa própria ou a pedido da autoridade judicial. Os Estados-Membros poderão também prever a compensação por perdas monetárias da parte a cujo recurso tenha sido dado provimento. Caso a autoridade judicial decida que o recurso tem efeitos suspensivos, o direito nacional deverá poder tratar uma nova suspensão potencial ou a prorrogação da suspensão.

(66)

Em muitos casos, o êxito de um plano de reestruturação depende da concessão de assistência financeira ao devedor para apoiar, em primeiro lugar, o funcionamento da empresa durante as negociações sobre a reestruturação e, em segundo lugar, a execução do plano de reestruturação após a sua confirmação. A assistência financeira deverá ser entendida em sentido lato, abrangendo a disponibilização de fundos ou garantias de terceiros e o fornecimento de existências, mercadorias, matérias-primas e serviços essenciais, por exemplo através da concessão ao devedor de um prazo de reembolso mais longo. Por conseguinte, o financiamento intercalar e o novo financiamento deverão ser protegidos contra ações de impugnação pauliana que procurem declarar tais financiamentos nulos, anuláveis ou insuscetíveis de execução como atos prejudiciais para o conjunto dos credores no âmbito de processos de insolvência posteriores.

(67)

As legislações nacionais em matéria de insolvência que prevejam ações de impugnação pauliana do financiamento intercalar e do novo financiamento, ou que estabeleçam que os novos prestadores podem incorrer em sanções civis, administrativas ou penais, por concederem crédito a devedores com dificuldades financeiras, poderão comprometer a disponibilização do financiamento necessário para o êxito da negociação e execução de um plano de reestruturação. A presente diretiva não deverá prejudicar outros fundamentos para declarar nulos, anuláveis ou insuscetíveis de execução os financiamentos novos ou intercalares, ou para acionar a responsabilidade civil, penal ou administrativa dos fornecedores de tais financiamentos, tal como previsto no direito nacional. Esses outros fundamentos poderão incluir, entre outros, a fraude, a má-fé, um determinado tipo de relação entre as partes que possa ser associado a um conflito de interesses, como no caso de transações entre partes relacionadas ou entre os acionistas e a sociedade, ou de transações em que uma parte recebeu o valor ou a garantia sem ter direito a eles aquando da transação ou no modo como foi realizada.

(68)

Quando é concedido um financiamento intercalar, as partes desconhecem se o plano de reestruturação acabará por ser confirmado ou não. Por conseguinte, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a limitar a proteção do financiamento intercalar aos casos em que o plano seja adotado pelos credores ou confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa. A fim de evitar potenciais abusos, deverão ser protegidos apenas os financiamentos razoável e imediatamente necessários para a continuação do funcionamento ou a sobrevivência da empresa do devedor, ou para a preservação ou valorização da mesma, na pendência da confirmação do plano. Além disso, a presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de introduzirem um mecanismo de controlo ex ante para o financiamento intercalar. Os Estados-Membros deverão poder limitar a proteção do novo financiamento aos casos em que o plano seja confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa, e do financiamento intercalar aos casos em que seja submetido a controlo ex ante. O mecanismo de controlo ex ante para o financiamento intercalar ou outras transações poderá ser utilizado por um profissional no domínio da reestruturação, por uma comissão de credores ou por uma autoridade judicial ou administrativa. A proteção contra as ações de impugnação pauliana e a responsabilidade pessoal constituem garantias mínimas que deverão ser conferidas ao financiamento intercalar e ao novo financiamento. Todavia, o estímulo aos novos prestadores para assumirem o risco acrescido de investir num devedor viável com dificuldades financeiras pode exigir mais incentivos, por exemplo, dar prioridade a esse financiamento sobre, pelo menos, os créditos não garantidos em processos de insolvência posteriores.

(69)

A fim de promover uma cultura que incentive o recurso a uma reestruturação preventiva precoce, é desejável que as transações que sejam razoáveis e imediatamente necessárias para a negociação ou execução de um plano de reestruturação sejam também objeto de proteção contra ações de impugnação pauliana em processos de insolvência posteriores. As autoridades judiciais ou administrativas deverão poder, ao determinarem a razoabilidade e necessidade imediata dos custos e honorários, por exemplo, tomar em consideração as projeções e estimativas apresentadas às partes afetadas, a uma comissão de credores, a um profissional no domínio da reestruturação ou à própria autoridade judicial ou administrativa. Para o efeito, os Estados-Membros deverão poder igualmente exigir aos devedores que forneçam e atualizem as estimativas pertinentes. Tal proteção deverá reforçar a segurança no que respeita às transações com empresas que se saiba estarem em dificuldades financeiras e eliminar o receio dos credores e dos investidores de que tais transações possam ser declaradas nulas caso a reestruturação seja malsucedida. Os Estados-Membros deverão poder prever um momento, antes da abertura do processo de reestruturação preventiva e da concessão da suspensão das medidas de execução, a partir do qual os honorários e custos da negociação, adoção ou confirmação do plano de reestruturação, ou da procura de aconselhamento profissional para o mesmo, começam a beneficiar de proteção contra ações de impugnação pauliana. No caso de outros pagamentos e desembolsos, e da proteção do pagamento dos salários dos trabalhadores, esse ponto de partida poderá ser também a concessão da suspensão ou a abertura do processo de reestruturação preventiva.

(70)

A fim de continuar a promover a reestruturação preventiva, importa assegurar que os administradores não sejam dissuadidos de, na medida do razoável, tomar decisões de natureza empresarial ou assumir riscos comerciais, em especial se tal aumentar as possibilidades de reestruturação de empresas potencialmente viáveis. Se uma sociedade enfrentar dificuldades financeiras, os administradores deverão tomar medidas para minimizar as perdas e evitar a insolvência, tais como: procurar aconselhamento profissional, inclusive em matéria de reestruturação e insolvência, por exemplo recorrendo aos instrumentos de alerta precoce, se for caso disso; proteger o ativo da sociedade, de modo a maximizar o valor e evitar a perda de ativos essenciais; tomar em consideração a estrutura e as funções da empresa, a fim de analisar a sua viabilidade e reduzir as despesas; não obrigar a sociedade a tipos de transações suscetíveis de serem objeto de ações de impugnação pauliana, exceto se tal se justificar do ponto de vista empresarial; prosseguir a atividade, caso tal seja adequado a fim de maximizar o valor da empresa em atividade; estabelecer negociações com os credores e iniciar o processo de reestruturação preventiva.

(71)

Caso o devedor esteja numa situação de insolvência iminente, importa também proteger os interesses legítimos dos credores face a decisões de gestão passíveis de afetar a constituição do património do devedor, em especial se tais decisões forem suscetíveis de diminuir ainda mais o valor do património disponível para o processo de reestruturação ou para a distribuição pelos credores. Assim, é necessário assegurar que, em tais circunstâncias, os administradores se abstenham de praticar atos dolosos ou de negligência grosseira que resultem em ganhos pessoais às custas das partes interessadas, e evitem aceitar transações subvalorizadas ou agir no sentido de dar preferência indevida a uma ou mais partes interessadas. Os Estados-Membros deverão poder transpor as disposições correspondentes da presente diretiva assegurando que as autoridades judiciais ou administrativas, ao avaliarem se um administrador deve ser considerado responsável por violações do dever de diligência, tenham em conta as regras relativas às obrigações dos administradores prevista na presente diretiva. A presente diretiva não visa estabelecer qualquer hierarquia entre as diferentes partes cujos interesses tenham que ser tomados em devida conta. Contudo, os Estados-Membros deverão poder decidir se estabelecem uma hierarquia desse tipo. A presente diretiva não deverá prejudicar as regras nacionais dos Estados-Membros sobre os processos de tomada de decisão numa sociedade.

(72)

Os empresários que exerçam uma atividade comercial, industrial ou artesanal, ou uma atividade profissional independente por conta própria podem correr o risco de se tornar insolventes. As diferenças entre Estados-Membros em termos de oportunidades para um novo começo poderão incentivar os empresários sobreendividados ou insolventes a deslocalizar-se para um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro em que estão estabelecidos para beneficiar de prazos mais curtos para o perdão ou de condições de perdão da dívida mais atrativas, dando origem a um aumento da insegurança jurídica e dos custos a suportar pelos credores para recuperarem os seus créditos. Além disso, os efeitos da insolvência, designadamente o estigma social, as consequências jurídicas, como a inibição dos empresários para o acesso e exercício de uma atividade empresarial, e a incapacidade continuada de pagar dívidas constituem importantes desincentivos para os empresários que pretendam criar uma empresa ou ter uma segunda oportunidade, mesmo quando os dados indicam que os empresários que passaram pela situação de insolvência têm mais hipóteses de sucesso na sua próxima iniciativa empresarial.

(73)

Assim, deverão ser tomadas medidas para reduzir os efeitos negativos do sobreendividamento ou da insolvência para os empresários, nomeadamente permitindo o perdão total da dívida após um determinado período e limitando a duração das decisões de inibição resultantes do sobreendividamento ou da insolvência do devedor. O conceito de «insolvência» deverá ser definido pelo direito nacional e poderá assumir a forma de sobreendividamento. O conceito de «empresário» na aceção da presente diretiva não deverá ter impacto na posição dos gestores ou administradores de uma sociedade, que deverá ser tratada nos termos do direito nacional. Os Estados-Membros deverão poder decidir a forma de dar acesso ao perdão, incluindo a possibilidade de exigir que o devedor o solicite.

(74)

Os Estados-Membros deverão poder prever a possibilidade de adaptar as obrigações de reembolso dos empresários insolventes caso exista uma mudança significativa da sua situação financeira, independentemente de esta melhorar ou de se deteriorar. A presente diretiva não deverá exigir que o plano de reembolso seja apoiado por uma maioria dos credores. Os Estados-Membros deverão poder determinar que os empresários não fiquem impedidos de dar início a uma nova atividade no mesmo ramo ou num ramo diferente durante a execução do plano de reembolso.

(75)

O perdão de dívidas deverá ser possível em processos que incluam um plano de reembolso, a liquidação de ativos, ou uma combinação de ambos. Ao aplicarem as presentes regras, os Estados-Membros deverão poder escolher livremente entre estas opções. Se houver mais do que um processo conducente ao perdão de dívidas ao abrigo do direito nacional, os Estados-Membros deverão assegurar que pelo menos um desses processos ofereça ao empresário insolvente a possibilidade de um perdão total da dívida num prazo que não exceda três anos. No caso de processos que combinam uma liquidação de ativos e um plano de reembolso, o prazo para o perdão deverá ter início, o mais tardar, a partir da data em que o plano de reembolso for confirmado por um tribunal ou começar a ser executado, por exemplo a partir do primeiro pagamento previsto no plano, mas poderá também começar mais cedo, por exemplo quando é tomada a decisão de abrir o processo.

(76)

Nos processos que não incluam um plano de reembolso, o prazo para o perdão deverá ter início, o mais tardar, a partir da data em que a decisão de abrir o processo foi tomada por uma autoridade judicial ou administrativa, ou da data da fixação da massa insolvente. Para efeitos do cálculo da duração do prazo para o perdão nos termos da presente diretiva, os Estados-Membros deverão poder prever que o conceito de «abertura do processo» não inclui as medidas preliminares, tais como as medidas cautelares ou a nomeação de um administrador preliminar da insolvência, a menos que tais medidas permitam a liquidação de ativos, incluindo a alienação e distribuição de ativos aos credores. A fixação da massa insolvente não deverá implicar necessariamente uma decisão ou confirmação formais por uma autoridade judicial ou administrativa, se tal decisão não for exigida ao abrigo do direito nacional, e poderá consistir na apresentação do inventário dos ativos e passivos.

(77)

Sempre que a via processual conducente ao perdão de dívidas implicar a liquidação dos ativos do empresário, os Estados-Membros não poderão ser impedidos de prever que o pedido de perdão seja tratado separadamente da liquidação dos ativos, desde que tal pedido constitua parte integrante da via processual conducente ao perdão em conformidade com a presente diretiva. Os Estados-Membros deverão poder decidir as regras sobre o ónus da prova para efeitos de perdão, o que significa que o empresário deverá poder ser obrigado por lei a provar que cumpre as suas obrigações.

(78)

O perdão total da dívida ou o termo das medidas de inibição após um período não superior a três anos não são adequados a todas as situações, pelo que poderão ser previstas derrogações desta regra que sejam devidamente justificadas por razões estabelecidas no direito nacional. Por exemplo, essas derrogações deverão ser estabelecidas nos casos em que o devedor for desonesto ou tiver atuado de má-fé. Caso os empresários não beneficiem de uma presunção de honestidade e boa-fé nos termos do direito nacional, o ónus da prova da sua honestidade e da sua boa-fé não deverá fazer com que seja desnecessariamente difícil ou oneroso para eles ter acesso ao processo.

(79)

Para determinar se um empresário foi desonesto, as autoridades judiciais ou administrativas podem ter em conta circunstâncias como a natureza e a dimensão das dívidas; o momento em que foram contraídas; os esforços envidados pelo empresário para as pagar e cumprir as obrigações previstas na lei, incluindo os requisitos de licenciamento pelas autoridades públicas e a necessidade de manutenção de uma contabilidade adequada; as ações do empresário no sentido de obstar às vias de recurso dos credores; o cumprimento, se existir uma probabilidade de insolvência, das obrigações que incumbem aos empresários que sejam administradores de uma sociedade; e a observância dos direitos nacional e da União em matéria de concorrência e do trabalho. Essas derrogações deverão poder também ser estabelecidas relativamente ao período anterior ao perdão total de dívidas e o fim da inibição nos casos em que o empresário não tiver cumprido certas obrigações legais, inclusive a obrigação de maximizar os rendimentos para os credores, o que poderá assumir a forma de uma obrigação geral de gerar rendimentos ou ativos. Além disso, deverá ser possível estabelecer derrogações específicas sempre que tal seja necessário para garantir o equilíbrio entre os direitos do devedor e os direitos de um ou mais credores, como por exemplo no caso de o credor ser uma pessoa singular que necessita de maior proteção do que o devedor.

(80)

Poderá também justificar-se uma derrogação quando não estiverem satisfeitos os custos do processo conducente ao perdão de dívidas, incluindo as taxas das autoridades judiciais e administrativas e os honorários dos profissionais. Os Estados-Membros deverão poder prever que será possível revogar os benefícios de um perdão total da dívida caso, por exemplo, a situação financeira do devedor melhore significativamente devido a circunstâncias imprevistas, como ganhar a lotaria ou devido a uma herança ou uma doação. Os Estados-Membros não deverão ser impedidos de prever derrogações adicionais em circunstâncias bem definidas e quando devidamente justificado.

(81)

Caso exista um motivo devidamente justificado ao abrigo do direito nacional, poderá ser adequado limitar a possibilidade de perdão para determinadas categorias de dívida. Os Estados-Membros deverão poder excluir dívidas garantidas da elegibilidade para perdão só até ao valor da garantia tal como determinado pelo direito nacional, devendo o saldo da dívida ser tratado como dívida não garantida. Os Estados-Membros deverão poder excluir outras categorias de dívida, quando devidamente justificado.

(82)

Os Estados-Membros deverão poder prever que as autoridades judiciais e administrativas podem verificar, oficiosamente ou a pedido de uma pessoa com um interesse legítimo, se os empresários cumpriram as condições para obterem o perdão total da dívida.

(83)

Se a autorização ou licença para um empresário exercer uma determinada atividade artesanal, industrial ou comercial, ou profissional por conta própria, tiver sido recusada ou revogada em resultado de uma decisão de inibição, a presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de exigirem ao empresário a apresentação de um novo pedido de autorização ou licença depois de ter expirado a inibição. Se uma autoridade de um Estado-Membro adotar uma decisão relativa a uma atividade especificamente supervisionada, deverá poder ter igualmente em conta, mesmo após o termo do período de inibição, o facto de o empresário insolvente ter obtido um perdão de dívida em conformidade com a presente diretiva.

(84)

As dívidas pessoais e profissionais que não possam ser razoavelmente dissociadas, por exemplo quando for utilizado um ativo durante a atividade profissional do empresário, bem como fora dessa atividade, deverão ser tratadas num único processo. Caso os Estados-Membros prevejam que tais dívidas estejam sujeitas a diferentes processos de insolvência, será necessária a coordenação desses processos. A presente diretiva aplica-se sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros optarem por tratar todas as dívidas de um empresário num único processo. Os Estados-Membros em que os empresários são autorizados a continuar a exercer a sua atividade por conta própria durante um processo de insolvência não deverão ser impedidos de prever que esses empresários possam ser objeto de um novo processo de insolvência, se a prossecução dessa atividade conduzir à insolvência.

(85)

É necessário manter e reforçar a transparência e a previsibilidade dos processos para obter resultados que sejam favoráveis à preservação das empresas e à concessão de uma segunda oportunidade aos empresários, ou que permitam a liquidação eficiente de empresas inviáveis. De igual modo, é necessário reduzir a excessiva morosidade dos processos de insolvência em muitos Estados-Membros, que se traduz em insegurança jurídica para os credores e investidores e em baixas taxas de recuperação de créditos. Por último, atendendo aos mecanismos de cooperação reforçada entre os órgãos jurisdicionais e os profissionais nos processos transfronteiriços, criados ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/848, o profissionalismo de todos os intervenientes tem de atingir níveis elevados e comparáveis em toda a União. Para realizar esses objetivos, os Estados-Membros deverão assegurar que os membros das autoridades judiciais e administrativas que tratam de processos relativos à reestruturação preventiva, à insolvência e ao perdão de dívidas têm formação adequada e possuem os conhecimentos especializados necessários ao exercício das suas responsabilidades. Essa formação e esses conhecimentos especializados poderão igualmente ser adquiridos durante o exercício das funções enquanto membros das autoridades judiciais ou administrativas ou, antes da nomeação para o exercício dessas funções, durante o exercício de outras funções pertinentes.

(86)

Essa formação e esses conhecimentos especializados deverão permitir tomar de modo eficiente decisões com efeitos económicos e sociais potencialmente significativos e não deverão ser interpretados no sentido de que os membros de uma autoridade judicial sejam obrigados a trabalhar exclusivamente em matérias de reestruturação, de insolvência e de perdão de dívidas. Os Estados-Membros deverão assegurar que os processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas possam ser executados de forma eficiente e célere. A criação de secções ou tribunais especializados, ou a nomeação de juízes especializados nos termos do direito nacional, bem como a concentração da competência num número limitado de autoridades judiciais ou administrativas, constituirão formas eficientes de alcançar os objetivos da segurança jurídica a da eficácia do processo. Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a exigir que os processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas tenham prioridade em relação a outros.

(87)

Os Estados-Membros deverão também assegurar que os profissionais no domínio da reestruturação, da insolvência e do perdão de dívidas nomeados por autoridades judiciais ou administrativas («profissionais») sejam: adequadamente formados; nomeados de forma transparente, tendo em devida conta a necessidade de assegurar procedimentos eficazes; supervisionados no exercício das suas funções; e exerçam as suas funções com integridade. É importante que os profissionais respeitem os padrões aplicáveis a essas funções, tais como a obtenção de seguro de responsabilidade profissional. Os profissionais poderão também adquirir a formação, as qualificações e os conhecimentos especializados adequados no exercício da sua profissão. Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a ministrar eles próprios a formação necessária, mas tal poderá ser feito, por exemplo, por associações profissionais ou outros organismos. Os administradores da insolvência tal como definidos no Regulamento (UE) 2015/848 deverão ser incluídos no âmbito de aplicação da presente diretiva.

(88)

A presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de prever que os profissionais sejam escolhidos por um devedor, pelos credores ou por uma comissão de credores a partir de uma lista ou grupo previamente aprovados por uma autoridade judicial ou administrativa. Ao escolherem o profissional, o devedor, os credores ou a comissão de credores poderão beneficiar de alguma margem de apreciação quanto aos conhecimentos especializados e à experiência do profissional em termos gerais e quanto às necessidades do caso em apreço. Os devedores que sejam pessoas singulares poderão ser dispensados de tal obrigação. Nos casos que incluam elementos transfronteiriços, a nomeação do profissional deverá tomar em conta, entre outros fatores, a capacidade de o profissional cumprir as obrigações, impostas pelo Regulamento (UE) 2015/848, de comunicar e cooperar com administradores da insolvência e autoridades judiciais e administrativas estrangeiros de outros Estados-Membros, bem como os seus recursos humanos e administrativos para lidar com casos potencialmente complexos. Os Estados-Membros não deverão ser impedidos de prever a seleção de um profissional mediante outros métodos, como a seleção aleatória por suporte lógico (software), desde que se assegure que, quando se recorrer a tais métodos, a experiência e os conhecimentos especializados do profissional sejam tomados em devida consideração. Os Estados-Membros deverão poder decidir sobre os meios de oposição à seleção ou nomeação de um profissional ou para solicitarem a sua substituição, por exemplo através de uma comissão de credores.

(89)

Os profissionais deverão ser sujeitos a mecanismos de supervisão e regulação que incluam medidas eficazes relativamente à responsabilização dos profissionais que não cumpram as suas obrigações, tais como: uma redução dos seus honorários; a exclusão da lista ou do grupo de profissionais que podem ser nomeados em casos de insolvência; e, se for caso disso, sanções disciplinares, administrativas ou penais. Estes mecanismos de supervisão e regulação não deverão prejudicar as disposições do direito nacional relativas à responsabilidade civil por danos causados pela violação de obrigações contratuais ou não contratuais. Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a criar autoridades ou organismos específicos. Os Estados-Membros deverão assegurar a disponibilização ao público das informações relativas às autoridades ou organismos que exercem tarefas de supervisão dos profissionais. Por exemplo, uma mera referência à autoridade judicial ou administrativa deverá ser suficiente como informação. Em princípio, deverá ser possível alcançar essas normas sem que seja necessário criar novas profissões ou qualificações ao abrigo do direito nacional. Os Estados-Membros deverão poder tornar extensivas as disposições relativas à formação e supervisão dos profissionais a outros profissionais não abrangidos pela presente diretiva. Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a determinar que os litígios sobre a remuneração dos profissionais tenham prioridade em relação a outros processos.

(90)

A fim de reduzir ainda mais a duração dos processos, de facilitar uma melhor participação dos credores nos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas e de garantir condições semelhantes para todos os credores, independentemente da sua localização na União, os Estados-Membros deverão estabelecer disposições que permitam aos devedores, credores, profissionais e autoridades judiciais e administrativas utilizarem meios de comunicação eletrónicos. Por conseguinte, deverá ser possível cumprir, com recurso a meios de comunicação eletrónicos, certos trâmites processuais, como a reclamação de créditos pelos credores, a notificação dos credores, a apresentação de contestações e a interposição de recursos. Os Estados-Membros deverão poder determinar que as notificações de um credor só possam ser realizadas por via eletrónica se o credor em causa tiver anuído previamente à utilização de comunicações eletrónicas.

(91)

As partes em processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas não deverão ser obrigadas a utilizar meios de comunicação eletrónicos se tal não for obrigatório nos termos do direito nacional, sem prejuízo de os Estados-Membros poderem estabelecer um sistema eletrónico obrigatório de depósito e notificação de documentos nos processos relativos à reestruturação, insolvência e perdão de dívidas. Os Estados-Membros deverão poder escolher os meios de comunicação eletrónicos efetivamente utilizados, como, por exemplo, um sistema ad hoc de transmissão eletrónica desses documentos, ou a utilização do correio eletrónico, sem impedir os Estados-Membros de poderem estabelecer características que garantam a segurança das transmissões eletrónicas, nomeadamente a assinatura eletrónica, ou serviços de confiança, como sejam os serviços de envio registado eletrónico, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(92)

A fim de acompanhar a transposição e aplicação da presente diretiva, importa recolher dados fiáveis e comparáveis sobre a execução dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão recolher e agregar dados suficientemente pormenorizados que permitam uma avaliação exata da aplicação da diretiva na prática e deverão comunicar esses dados à Comissão. O formulário de comunicação para a transmissão desses dados à Comissão deverá ser elaborado pela Comissão, com a assistência de um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). O formulário deverá fornecer uma lista restrita dos principais resultados dos processos comuns a todos os Estados-Membros. Por exemplo, no caso de um processo de reestruturação, os principais resultados poderão ser os seguintes: o plano ser confirmado por um tribunal; o plano não ser confirmado por um tribunal; processos de reestruturação convertidos em processos de liquidação ou encerrados devido à abertura de processos de liquidação antes de o plano ter sido confirmado por um tribunal. Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a apresentar uma análise, por tipo de resultados, dos processos que terminam antes de serem tomadas medidas pertinentes, mas em vez disso poderão apresentar um número comum para todos os processos que foram declarados não admissíveis, aos quais foi negado provimento ou que foram cancelados antes de serem abertos.

(93)

O formulário de comunicação deverá fornecer uma lista de opções que poderão ser tidas em conta pelos Estados-Membros ao determinarem a dimensão de um devedor, tendo como referência um ou mais elementos da definição de PME comuns às legislações de todos os Estados-Membros. A lista deverá incluir a opção de determinar a dimensão de um devedor tendo exclusivamente em conta o número de trabalhadores. O formulário deverá: definir os elementos do custo médio e das taxas médias de recuperação sobre os quais os Estados-Membros deverão poder recolher dados voluntariamente; fornecer orientações sobre os elementos que poderão ser tidos em conta quando os Estados-Membros utilizarem um método de amostragem, por exemplo sobre as dimensões das amostras para assegurar a representatividade em termos de distribuição geográfica, dimensão dos devedores e setor; e incluir a possibilidade de os Estados-Membros prestarem informações adicionais disponíveis, por exemplo sobre o montante total dos ativos e passivos dos devedores.

(94)

A estabilidade dos mercados financeiros depende, em grande medida, dos acordos de garantia financeira, em especial se a garantia for prestada no quadro da participação em determinados sistemas ou em operações de bancos centrais e se forem dadas margens às contrapartes centrais. Atendendo à potencial elevada volatilidade do valor dos instrumentos financeiros dados como garantia, é fundamental realizar o seu valor rapidamente, antes que ele diminua. Por conseguinte, as disposições das Diretivas 98/26/CE (19) e 2002/47/CE (20) do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverão ser aplicadas não obstante as disposições da presente diretiva. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a dispensar os acordos de compensação, inclusive com vencimento antecipado, dos efeitos da suspensão das medidas de execução mesmo em circunstâncias em que não estejam abrangidos pelas Diretivas 98/26/CE e 2002/47/CE e pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012, se tais acordos forem executórios por força da legislação do Estado-Membro relevante mesmo estando aberto um processo de insolvência.

Poderá ser esse o caso de um número significativo de acordos-quadro amplamente utilizados nos mercados financeiros, da energia e de mercadorias tanto por contrapartes não financeiras como financeiras. Esses acordos reduzem os riscos sistémicos especialmente nos mercados de derivados, pelo que poderão ser dispensados das restrições impostas aos contratos executórios pela legislação em matéria de insolvência. Do mesmo modo, os Estados-Membros deverão ser autorizados a dispensar dos efeitos da suspensão das medidas de execução os acordos legais de compensação, inclusive os acordos com vencimento antecipado que são aplicados pela abertura de processos de insolvência. O montante que resultar da operação dos acordos de compensação, inclusive os acordos com vencimento antecipado, deverá, porém, estar sujeito à suspensão das medidas de execução.

(95)

Os Estados-Membros que sejam partes na Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, assinada na Cidade do Cabo em 16 de novembro de 2001, e nos seus Protocolos, deverão poder continuar a cumprir as suas obrigações internacionais existentes. As disposições da presente diretiva que regem os regimes de reestruturação preventiva deverão ser aplicadas com as derrogações necessárias para assegurar que da aplicação das referidas disposições não resulta prejuízo para a aplicação dessa Convenção e dos seus Protocolos.

(96)

A eficácia do processo de adoção e execução do plano de reestruturação não deverá ser posta em causa pelo direito das sociedades. Assim, os Estados-Membros deverão poder derrogar os requisitos estabelecidos na Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), respeitantes às obrigações de convocar uma assembleia geral e estabelecer o direito de preferência dos atuais acionistas sobre as ações, na medida e durante o período de tempo necessários para assegurar que os acionistas não comprometam os esforços de reestruturação mediante o exercício abusivo dos seus direitos ao abrigo dessa diretiva. Por exemplo, os Estados-Membros poderão ter de derrogar a obrigação de convocar uma assembleia geral de acionistas ou derrogar os prazos normais, em casos em que tenham de ser tomadas medidas urgentes pelos gestores para salvaguardar os ativos da sociedade, por exemplo solicitando a suspensão das medidas de execução e quando houver uma perda importante e súbita do capital subscrito e uma probabilidade de insolvência. Poderão também ser necessárias derrogações do direito das sociedades quando o plano de reestruturação previr a emissão de novas ações que possam ser oferecidas prioritariamente aos credores como conversão de dívida em capital, ou a redução do montante do capital subscrito em caso de transferência de partes da empresa. Essas derrogações deverão ser limitadas no tempo na medida em que os Estados-Membros as considerarem necessárias para o estabelecimento de um regime de reestruturação preventiva. Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a derrogar, integral ou parcialmente, durante um período indeterminado ou limitado, do direito das sociedades, se assegurarem que os requisitos do respetivo direito das sociedades não comprometerão a eficácia do processo de reestruturação ou se dispuserem de outros instrumentos igualmente eficazes que impeçam os acionistas de bloquear desrazoavelmente a adoção ou execução de um plano de reestruturação que restabelecesse a viabilidade da empresa. Neste contexto, os Estados-Membros deverão atribuir especial importância à eficácia das disposições relativas à suspensão das medidas de execução e à confirmação do plano de reestruturação, que a convocação ou as deliberações das assembleias gerais de acionistas não deverão prejudicar indevidamente. Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2017/1132 deverá ser alterada em conformidade. Os Estados-Membros deverão gozar de uma margem de apreciação para avaliar que derrogações são necessárias no contexto do direito nacional das sociedades para dar efetiva execução à presente diretiva, e deverão também poder prever isenções semelhantes da Diretiva (UE) 2017/1132 no caso de processos de insolvência não abrangidos pela presente diretiva, mas que permitam a tomada de medidas de reestruturação.

(97)

No que respeita à criação e às posteriores alterações do formulário de comunicação de dados, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(98)

A Comissão deverá realizar um estudo a fim de avaliar a necessidade de apresentar propostas legislativas relativas à insolvência de pessoas que não exerçam uma atividade comercial, industrial ou artesanal, ou profissional por conta própria, e que, enquanto consumidores, se vejam, de boa fé, temporária ou permanentemente incapazes de pagar as dívidas na data de vencimento. Esse estudo deverá analisar a questão de saber se é necessário salvaguardar para essas pessoas o acesso a bens e serviços básicos, para que beneficiem de condições de vida dignas.

(99)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (22), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(100)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, porquanto as diferenças entre os regimes nacionais de reestruturação e insolvência continuariam a levantar obstáculos à livre circulação de capitais e à liberdade de estabelecimento, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(101)

Em 7 de junho de 2017, o Banco Central Europeu emitiu parecer (23),

(1)

A Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi alterada de forma substancial. Por motivos de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva.

(2)

Ao abrigo do artigo 13.o da Diretiva 2003/98/CE e cinco anos após a adoção da Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que alterou a Diretiva 2003/98/CE, a Comissão, após consulta das partes interessadas pertinentes, avaliou e reapreciou o funcionamento da Diretiva 2003/98/CE no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação.

(3)

Após a consulta das partes interessadas e perante o resultado da avaliação de impacto, a Comissão considerou que era necessária uma ação a nível da União a fim de eliminar os entraves restantes e emergentes a uma ampla reutilização das informações detidas pelo setor público e das informações obtidas com a ajuda de fundos públicos em toda a União, a fim de adaptar o quadro legislativo aos progressos das tecnologias digitais e de estimular mais a inovação digital, especialmente no que respeita à inteligência artificial.

(4)

As alterações de fundo introduzidas no texto jurídico, a fim de explorar plenamente o potencial das informações do setor público para a sociedade e a economia europeias, deverão centrar-se nos seguintes domínios: a disponibilização de acesso em tempo real a dados dinâmicos através de meios técnicos adequados; o aumento da oferta de dados públicos de valor para efeitos de reutilização, incluindo os dados de empresas públicas, de organismos que realizam investigação e de organismos financiadores de investigação; a luta contra a emergência de novas formas de acordos de exclusividade; o recurso a exceções ao princípio da cobrança dos custos marginais; a relação entre a presente diretiva e certos instrumentos jurídicos conexos, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e as Diretivas 96/9/CE (6), 2003/4/CE (7) e 2007/2/CE (8) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(5)

O acesso à informação é um direito fundamental. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada Carta) prevê que qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão, o que compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.

(6)

O artigo 8.o da Carta garante o «direito à proteção dos dados de caráter pessoal» e dispõe que «esses dados devem ser objeto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei», sob a «fiscalização por parte de uma autoridade independente».

(7)

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a criação de um mercado interno e de um sistema que impeça a distorção da concorrência nesse mercado. A harmonização das regras e práticas dos Estados-Membros em matéria de exploração das informações do setor público contribui para a realização desses objetivos.

(8)

O setor público dos Estados-Membros recolhe, produz, reproduz e divulga um largo espectro de informações em muitas áreas de atividade, como informações sociais, políticas, económicas, jurídicas, geográficas, ambientais, meteorológicas, sismológicas, turísticas, empresariais e sobre patentes e educacionais. Os documentos produzidos pelos organismos do setor público de natureza executiva, legislativa ou judicial constituem um conjunto de recursos vasto, variado e valioso que pode beneficiar a sociedade. A disponibilização dessas informações, o que inclui os dados dinâmicos, num formato eletrónico comum permite que os cidadãos e as entidades jurídicas encontrem novas maneiras de as utilizar e criem novos produtos e serviços inovadores. Nos seus esforços para tornar os dados facilmente disponíveis para reutilização, os Estados-Membros e os organismos do setor público podem ter a possibilidade de beneficiar de apoio financeiro adequado dos fundos e programas pertinentes da União e de receber esse apoio, assegurando uma ampla utilização de tecnologias digitais ou a transformação digital da administração pública e dos serviços públicos.

(9)

As informações do setor público representam uma fonte extraordinária de dados que podem contribuir para melhorar o mercado interno e desenvolver novas aplicações para consumidores e entidades jurídicas. A utilização inteligente de dados, incluindo o seu tratamento por meio de aplicações de inteligência artificial, pode ter um efeito de transformação em todos os setores da economia.

(10)

A Diretiva 2003/98/CE estabeleceu um conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização e às disposições práticas para facilitar a reutilização de documentos na posse de organismos do setor público dos Estados-Membros, incluindo os organismos executivos, legislativos e judiciais. Desde a adoção do primeiro conjunto de regras de reutilização das informações do setor público, a quantidade de dados a nível mundial, incluindo dados públicos, aumentou exponencialmente e estão a ser produzidos e recolhidos novos tipos de dados. Paralelamente, existe uma evolução contínua nas tecnologias de análise, exploração e tratamento de dados, como a aprendizagem automática, a inteligência artificial e a Internet das coisas. Essa rápida evolução tecnológica torna possível a criação de novos serviços e aplicações, assentes na utilização, agregação ou combinação de dados. As regras inicialmente adotadas em 2003 e alteradas em 2013 já não acompanham o ritmo dessa evolução acelerada havendo, por conseguinte, o risco de se perderem as oportunidades económicas e sociais proporcionadas pela reutilização dos dados públicos.

(11)

A evolução para uma sociedade baseada em dados, caso sejam utilizados dados provenientes de diferentes domínios e atividades, influencia a vida de todos os cidadãos da União, permitindo-lhes, nomeadamente, obter novos meios de acesso e aquisição de conhecimento.

(12)

Os conteúdos digitais desempenham um importante papel nessa evolução. Nos últimos anos, e também hoje em dia, a produção de conteúdos tem dado origem a uma rápida criação de emprego. Na maioria dos casos, esse emprego é criado por empresas em fase de arranque e pequenas e médias empresas (PME) inovadoras.

(13)

Um dos principais objetivos do estabelecimento de um mercado interno é a criação de condições conducentes ao desenvolvimento de serviços e produtos à escala da União e nos Estados-Membros. As informações do setor público ou as informações recolhidas, produzidas, reproduzidas e divulgadas no exercício de uma missão pública ou de um serviço de interesse geral constituem uma importante matéria-prima para os produtos e serviços de conteúdo digital e tornar-se-ão um recurso de conteúdos ainda mais importante com o desenvolvimento de tecnologias digitais avançadas, como a inteligência artificial, as tecnologias do livro-razão distribuído e a Internet das coisas. Neste contexto, é também essencial uma vasta cobertura geográfica transfronteiriça. As possibilidades de reutilização dessas informações deverão permitir, nomeadamente, que todas as empresas da União, incluindo as microempresas e as PME, bem como a sociedade civil, explorem o seu potencial e contribuam para o desenvolvimento económico e a criação e proteção de empregos de alta qualidade, especialmente em benefício das comunidades locais, bem como para objetivos societais importantes, como a responsabilização e a transparência.

(14)

A autorização de reutilização de documentos na posse de um organismo do setor público traz valor acrescentado em benefício dos reutilizadores, dos utilizadores finais e da sociedade em geral e, em muitos casos, em benefício do próprio organismo do setor público através da promoção da transparência e da responsabilização e do envio de observações por parte dos reutilizadores e dos utilizadores finais que permitem ao organismo do setor público em causa melhorar a qualidade das informações recolhidas e o exercício das suas missões de serviço público.

(15)

Existem diferenças consideráveis nas regras e práticas em vigor nos Estados-Membros em matéria de exploração dos recursos das informações do setor público, diferenças essas que constituem obstáculos à plena materialização do potencial económico desse recurso essencial. O facto de a prática dos organismos públicos quanto à utilização de informações do setor público continuar a variar entre Estados-Membros, deverá ser tomado em consideração. É, portanto, necessário levar a efeito uma harmonização mínima das regras e práticas nacionais de reutilização de documentos do setor público, nos casos em que as diferenças existentes na regulamentação e nas práticas nacionais, ou a ausência de clareza, impeçam o bom funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento adequado da sociedade da informação na União.

(16)

De um modo geral, entende-se que o conceito de «dados abertos» designa dados em formato aberto que idealmente podem ser utilizados, reutilizados e partilhados de forma livre por qualquer pessoa e para qualquer finalidade. As políticas de livre acesso aos dados, que incentivam a ampla disponibilização e a reutilização das informações do setor público para fins privados ou comerciais, com poucas ou nenhumas restrições legais, técnicas ou financeiras, e que promovem a circulação das informações, não só para os agentes económicos mas fundamentalmente para o público em geral, podem desempenhar um papel importante na promoção do empenho social e no arranque e promoção do desenvolvimento de novos serviços baseados em novos modos de combinar e utilizar essas informações. Por conseguinte, os Estados-Membros são incentivados a promover a criação de dados baseados no princípio «abertos desde a conceção e por defeito», no que diz respeito a todos os documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Ao fazê-lo, deverão garantir simultaneamente um nível de proteção coerente dos objetivos de interesse público, tais como a segurança pública, inclusive no que diz respeito a informações sensíveis relacionadas com a proteção das infraestruturas críticas. Os Estados-Membros também deverão garantir a proteção dos dados pessoais, inclusive em casos em que as informações num conjunto de dados individual não constituem um risco de identificação ou seleção de uma pessoa singular, mas podem implicar esse risco quando combinadas com outras informações disponíveis.

(17)

Além disso, sem uma harmonização mínima a nível da União, a atividade legislativa a nível nacional, já iniciada em diversos Estados-Membros para responder aos desafios tecnológicos, poderá originar divergências ainda maiores. O impacto dessas divergências e incertezas no plano legislativo tornar-se-á mais significativo com o desenvolvimento da sociedade da informação, que conduziu já a um grande aumento da exploração transfronteiriça da informação.

(18)

Os Estados-Membros estabeleceram políticas de reutilização nos termos da Diretiva 2003/98/CE e alguns deles têm vindo a adotar abordagens ambiciosas em matéria de dados abertos, para facilitar, além do nível mínimo estabelecido por essa diretiva, a reutilização pelos cidadãos e pelas entidades jurídicas dos dados públicos acessíveis. Existe o risco de a divergência entre regras nos diversos Estados-Membros poder constituir uma barreira à oferta transfronteiriça de produtos e serviços e evitar a reutilização de conjuntos de dados públicos comparáveis em aplicações pan-União assentes nesses dados. Por conseguinte, é necessária uma harmonização mínima com vista a determinar o tipo de dados públicos disponíveis no mercado interno da informação, para efeitos de reutilização, compatível com os regimes de acesso aplicáveis, tanto gerais como setoriais, e sem prejudicar esses regimes, na aceção da Diretiva 2003/4/CE. As disposições do direito da União e do direito nacional que vão além desses requisitos mínimos, nomeadamente no caso do direito setorial, deverão continuar a ser aplicáveis. A título de exemplo, entre as disposições que excedem o nível mínimo de harmonização estabelecido na presente diretiva, contam-se limiares para cobrança autorizada de taxas sobre a reutilização inferiores aos limiares previstos na presente diretiva, ou condições de licenciamento menos restritivas do que as referidas na presente diretiva. Em especial, a presente diretiva é aplicável sem prejuízo de disposições que vão além do nível mínimo de harmonização previsto na presente diretiva, estabelecidas nos regulamentos delegados da Comissão adotados ao abrigo da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(19)

Além disso, os Estados-Membros são incentivados a ir além dos requisitos mínimos estabelecidos pela presente diretiva, aplicando-os a documentos na posse de empresas públicas relacionados com atividades que tenham sido consideradas, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), diretamente expostas à concorrência. Os Estados-Membros podem ainda decidir aplicar os requisitos da presente diretiva às empresas privadas, em particular às que prestam serviços de interesse geral.

(20)

É necessário estabelecer um quadro geral das condições de reutilização de documentos do setor público, com vista a garantir condições equitativas, proporcionadas e não discriminatórias na reutilização dessa informação. Os organismos do setor público recolhem, produzem, reproduzem e divulgam documentos para cumprir as suas missões de serviço público. As empresas públicas recolhem, produzem, reproduzem e divulgam documentos para prestar serviços de interesse geral. A utilização de tais documentos para outros fins constitui uma reutilização. As políticas dos Estados-Membros podem ir além das normas mínimas estabelecidas na presente diretiva, permitindo assim uma reutilização mais alargada. Ao transporem a presente diretiva, os Estados-Membros poderão utilizar outros termos que não o termo «documentos», desde que mantenham integralmente o âmbito de aplicação do que é abrangido pela definição do termo «documento» na presente diretiva.

(21)

A presente diretiva deverá ser aplicável aos documentos cuja disponibilização é parte integrante das missões de serviço público dos organismos do setor público em causa, tal como definidas na lei ou noutras normas vinculativas dos Estados-Membros. Na ausência de tais normas, as missões de serviço público deverão ser definidas de acordo com a prática administrativa corrente nos Estados-Membros, desde que o âmbito das missões de serviço público seja transparente e passível de exame. As missões de serviço público podem ser definidas de forma genérica ou caso a caso para os diferentes organismos do setor público.

(22)

A presente diretiva deverá aplicar-se aos documentos disponibilizados para reutilização sempre que os organismos públicos autorizem, vendam, divulguem, troquem ou prestem informações. Para evitar subsídios cruzados, a reutilização deverá incluir a continuação da utilização de documentos dentro do próprio organismo para atividades que estejam fora do âmbito das suas missões de serviço público. Essas atividades que não se enquadram no âmbito da missão de serviço público incluem, por norma, o fornecimento de documentos produzidos e faturados exclusivamente a título comercial e em concorrência com outros documentos no mercado.

(23)

A presente diretiva não deverá limitar nem comprometer de modo algum o exercício das missões legais por parte das autoridades e de outros organismos do setor público. A presente diretiva deverá estabelecer a obrigação de os Estados-Membros tornarem reutilizáveis todos os documentos existentes, exceto se o acesso for restrito ou vedado ao abrigo de regras nacionais sobre acesso a documentos ou sem prejuízo de outras exceções previstas na presente diretiva. A presente diretiva assenta nos regimes de acesso existentes nos Estados-Membros e não altera as regras nacionais de acesso aos documentos. A presente diretiva não é aplicável a casos em que cidadãos ou entidades jurídicas, ao abrigo do regime de acesso pertinente, apenas possam obter determinado documento se comprovarem um interesse particular. A nível da União, o artigo 41.o sobre o direito a uma boa administração e o artigo 42.o sobre o direito de acesso aos documentos previstos na Carta reconhecem a qualquer cidadão da União, bem como a qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, o direito de acesso aos documentos na posse do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Os organismos do setor público deverão ser incentivados a disponibilizar, para efeitos de reutilização, todos os documentos na sua posse. Os organismos do setor público deverão promover e incentivar a reutilização de documentos, nomeadamente de textos oficiais de carácter legislativo e administrativo, sempre que tenham o direito de autorizar a sua reutilização.

(24)

Os Estados-Membros confiam, muitas vezes, a prestação de serviços de interesse geral a entidades exteriores ao setor público, sem deixarem de manter um elevado nível de controlo sobre essas entidades. Ao mesmo tempo, a Diretiva 2003/98/CE aplica-se apenas a documentos na posse de organismos do setor público, excluindo as empresas públicas do seu âmbito de aplicação. Tal conduz a uma fraca disponibilidade, para efeitos de reutilização, de documentos produzidos no âmbito da prestação de serviços de interesse geral em diversos domínios, nomeadamente no setor dos serviços de utilidade pública. Além disso, reduz consideravelmente o potencial para a criação de serviços transfronteiriços baseados em documentos na posse de empresas públicas que prestam serviços de interesse geral.

(25)

A Diretiva 2003/98/CE deverá, por conseguinte, ser alterada a fim de garantir que seja aplicada à reutilização de documentos existentes produzidos no âmbito da prestação de serviços de interesse geral por empresas públicas que prosseguem uma das atividades referidas nos artigo 8.o a 14.o da Diretiva 2014/25/UE, por empresas públicas que atuam como operadores de serviço público nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), por empresas públicas que operam na qualidade de transportadoras aéreas que preenchem obrigações de serviço público nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), e por empresas públicas que operam na qualidade de armadores comunitários que preenchem obrigações de serviço público nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 (13).

(26)

A presente diretiva não contém qualquer obrigação geral de autorizar a reutilização de documentos produzidos por empresas públicas. A decisão de autorizar ou não a reutilização deverá caber às empresas públicas em causa, salvo disposição em contrário da presente diretiva, do direito nacional ou da União. Só depois de a empresa pública disponibilizar um documento para reutilização é que ficará sujeita às obrigações previstas nos capítulos III e IV da presente diretiva, nomeadamente no que diz respeito aos formatos, emolumentos, transparência, licenças, não discriminação e proibição de acordos de exclusividade. Por outro lado, as empresas públicas não deverão ser obrigadas a cumprir os requisitos estabelecidos no capítulo II, designadamente as regras aplicáveis ao tratamento de pedidos. Ao autorizarem a reutilização de documentos, deverá ser prestada especial atenção às informações sensíveis relacionadas com a proteção das infraestruturas críticas, na aceção da Diretiva 2008/114/CE do Conselho (14), e dos serviços essenciais, na aceção da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(27)

O volume de dados gerados pela investigação está a aumentar exponencialmente e tem um potencial de reutilização para lá da comunidade científica. A fim de permitir uma resposta eficiente e holística aos desafios sociais emergentes, tornou-se crucial e premente possibilitar o acesso a dados, bem como a sua combinação e reutilização, provenientes de diferentes fontes, inclusivamente entre setores e disciplinas. Os dados da investigação incluem estatísticas, resultados de ensaios, medições, observações decorrentes de trabalho de campo, resultados de inquéritos, registos e imagens de entrevistas. Incluem também metadados, especificações e outros objetos digitais. Os dados da investigação diferem dos artigos científicos que comunicam e comentam conclusões resultantes da investigação científica. Durante muitos anos, a disponibilidade e a possibilidade de reutilizar os dados da investigação científica financiada por fundos públicos foram objeto de iniciativas políticas específicas. Entende-se por acesso aberto, a prática de facultar ao utilizador final, a título gratuito, o acesso em linha aos resultados da investigação, sem restrições à utilização e à reutilização para além da possibilidade de ser exigida a indicação da autoria. As políticas de acesso aberto visam, nomeadamente, proporcionar aos investigadores e ao público em geral o acesso aos dados de investigação o mais cedo possível no processo de divulgação e facilitar a sua utilização e reutilização. O acesso aberto contribui para aumentar a qualidade, reduzir a duplicação desnecessária da investigação, acelerar o progresso científico, combater as fraudes no domínio científico e pode, de um modo geral, favorecer o crescimento económico e a inovação. Para além do acesso aberto, estão a ser empreendidos esforços louváveis para garantir que o planeamento da gestão de dados se torne prática científica corrente e para apoiar a divulgação de dados de investigação fáceis de encontrar, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis (o princípio FAIR).

(28)

Pelas razões acima expostas, é conveniente estabelecer a obrigação de os Estados-Membros adotarem políticas de acesso aberto no que diz respeito aos dados de investigações financiadas por fundos públicos e garantir que estas políticas são aplicadas por todos os organismos que realizam investigação e por todos os organismos financiadores de investigação. Os organismos que realizam investigação e os organismos financiadores de investigação também poderão estar organizados como organismos do setor público ou empresas públicas. A presente diretiva é aplicável a tais organismos híbridos apenas na qualidade de organismos que realizam investigação e aos seus dados de investigação. As políticas de acesso aberto preveem, geralmente, um conjunto de exceções à disponibilização pública de resultados da investigação científica. A Recomendação da Comissão, de 25 de abril de 2018, sobre o acesso à informação científica e a sua preservação descreve, nomeadamente, os elementos pertinentes das políticas de acesso aberto. Além disso, deverão ser melhoradas as condições sob as quais determinados dados da investigação podem ser reutilizados. Por esse motivo, certas obrigações decorrentes da presente diretiva deverão ser alargadas aos dados de investigação resultantes de atividades de investigação científica subsidiadas por fundos públicos ou cofinanciadas por entidades dos setores público e privado. De acordo com as políticas nacionais de acesso aberto, os dados de investigações financiadas por fundos públicos deverão ser de acesso aberto por defeito. No entanto, neste contexto, deverão ser tidas em devida conta as questões relativas à privacidade, à proteção dos dados pessoais, à confidencialidade, à segurança nacional, aos interesses comerciais legítimos, tais como os segredos comerciais, e aos direitos de propriedade intelectual de terceiros, de acordo com o princípio «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário». Além disso, os dados de investigação excluídos do acesso por razões de segurança nacional, defesa ou segurança pública não deverão ser abrangidos pela presente diretiva. A fim de evitar encargos administrativos, as obrigações decorrentes da presente diretiva deverão aplicar-se apenas aos dados de investigação que os investigadores, os organismos que realizam investigação ou os organismos financiadores de investigação já tenham disponibilizado publicamente através de um repositório institucional ou temático, e não deverão implicar custos adicionais pela obtenção de conjuntos de dados nem exigir esforços suplementares de conservação dos dados. Os Estados-Membros podem alargar a aplicação da presente diretiva aos dados de investigação disponibilizados ao público através de outras infraestruturas de dados que não repositórios, através de publicações de acesso aberto, tais como um ficheiro anexo a um artigo, um artigo de dados ou um artigo numa revista especializada em dados. Deverão continuar a estar excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva os documentos que não os respeitantes a dados de investigação.

(29)

A definição de «organismo do setor público» é baseada na definição constante do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16). A definição de «organismo de direito público» prevista nessa Diretiva e a definição de «empresa pública» prevista na Diretiva 2014/25/UE deverão aplicar-se à presente diretiva.

(30)

A presente diretiva prevê a definição do termo «documento» e essa definição deverá designar também qualquer parte do documento. O termo «documento» deverá abranger qualquer representação de atos, factos ou informações – e qualquer compilação destes –, seja qual for o seu meio (papel, suporte eletrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual). A definição de «documento» não deverá incluir os programas informáticos. Os Estados-Membros podem alargar a aplicação da presente diretiva aos programas informáticos.

(31)

Os organismos do setor público disponibilizam cada vez mais os seus documentos para reutilização de forma proativa, assegurando a possibilidade de serem encontrados em linha e a disponibilidade efetiva de documentos e metadados conexos num formato aberto que podem ser lidos por máquinas e que garantem a interoperabilidade, a reutilização e a acessibilidade. Os documentos deverão ser igualmente disponibilizados para reutilização na sequência de um pedido apresentado por um reutilizador. Nesses casos, o prazo de resposta a pedidos de reutilização deverá ser razoável e conforme com o prazo de resposta aplicável aos pedidos de acesso a documentos, ao abrigo dos regimes de acesso pertinentes em vigor. No entanto, as empresas públicas, os estabelecimentos de ensino, os organismos que realizam investigação e os organismos financiadores de investigação deverão ficar isentos dessa obrigação. A fixação de prazos razoáveis em toda a União irá estimular a criação de novos produtos e serviços de informação agregada a nível pan-União. Tal é particularmente importante para os dados dinâmicos (nomeadamente, dados ambientais, informações sobre o tráfego, dados de satélite, dados meteorológicos e dados gerados por sensores), cujo valor económico depende da sua disponibilização imediata e de atualizações regulares. Os dados dinâmicos deverão, portanto, ser disponibilizados imediatamente após a recolha ou, no caso de uma atualização manual, imediatamente após a alteração do conjunto de dados, por intermédio de uma interface de programação de aplicações (IPA), de modo a facilitar o desenvolvimento de aplicações para a Internet, para dispositivos móveis e para a nuvem baseadas nesses dados. Sempre que tal não seja possível devido a limitações técnicas ou financeiras, os organismos do setor público deverão disponibilizar os documentos num prazo que permita explorar plenamente o seu potencial económico. Deverão ser tomadas medidas específicas para eliminar os condicionalismos técnicos e financeiros pertinentes. Se for utilizada uma licença, a disponibilização atempada dos documentos pode fazer parte integrante das condições previstas na licença. Quando a verificação de dados é essencial à luz de razões de interesse público justificadas, nomeadamente em matéria de saúde e segurança públicas, os dados dinâmicos deverão ser disponibilizados imediatamente após a sua verificação. Tal verificação essencial não deverá afetar a frequência das atualizações.

(32)

A fim de obter acesso aos dados abertos à reutilização pela presente diretiva, seria útil recorrer a IPA bem concebidas para garantir o acesso a dados dinâmicos. A «IPA» é um conjunto de funções, procedimentos, definições e protocolos que permite a comunicação máquina-máquina e o intercâmbio contínuo de dados. As IPA deverão ser apoiadas por documentação técnica clara, completa e disponível em linha. Sempre que possível, deverão ser utilizadas IPA abertas. Em relação aos conjuntos de dados, deverão ser aplicados protocolos normalizados da União ou internacionalmente reconhecidos e, se for caso disso, utilizadas normas internacionais. As IPA poderão possuir diferentes níveis de complexidade e consistir numa simples ligação a uma base de dados para obter conjuntos de dados específicos, numa interface Web ou em configurações mais complexas. Há um interesse geral em reutilizar e partilhar dados através de uma utilização adequada de IPA, dado que tal contribuirá para que programadores e empresas em fase de arranque criem novos produtos e serviços. É também um fator fundamental para a criação de ecossistemas valiosos em torno de recursos de dados que não são frequentemente utilizados. A configuração e a utilização de IPA deverão basear-se num conjunto de princípios: disponibilidade, estabilidade, manutenção ao longo do ciclo de vida, uniformidade da utilização e das normas, facilidade de utilização e segurança. Os organismos do setor público e as empresas públicas deverão disponibilizar, para reutilização, os dados dinâmicos – ou seja, os dados frequentemente atualizados, muitas vezes em tempo real – imediatamente após a sua recolha, por meio de IPA adequadas e, se for caso disso, sob a forma de descarregamento em bloco, exceto nos casos em que tal imporia um esforço desproporcionado. A avaliação da proporcionalidade do esforço deverá ter em conta a dimensão e o orçamento operacional do organismo do setor público ou da empresa pública em questão.

(33)

As possibilidades de reutilização poderão ser melhoradas limitando a necessidade de digitalizar documentos em papel ou de manipular ficheiros digitais de modo a torná-los compatíveis entre si. Por conseguinte, os organismos do setor público deverão disponibilizar os documentos nos formatos ou linguagens pré-existentes, sempre que possível e adequado através de meios eletrónicos. Os organismos do setor público deverão acolher favoravelmente os pedidos de extratos de documentos existentes quando a satisfação desses pedidos apenas implicar uma simples manipulação. No entanto, os organismos do setor público não deverão estar obrigados a fornecer extratos de documentos ou a alterar o formato das informações solicitadas quando tal implicar um esforço desproporcionado. A fim de facilitar a reutilização, os organismos do setor público deverão providenciar para que os seus próprios documentos fiquem disponíveis num formato que, tanto quanto possível e adequado, não esteja dependente da utilização de um suporte lógico (software) específico. Sempre que possível e adequado, os organismos do setor público deverão tomar em consideração as possibilidades de reutilização de documentos por e para pessoas com deficiência, disponibilizando as informações num formato acessível, em conformidade com os requisitos da Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(34)

A fim de facilitar a reutilização, os organismos do setor público deverão, se possível e adequado, disponibilizar os documentos, incluindo os que são publicados em sítios na Internet, num formato aberto e compatível com a leitura por máquina, juntamente com os respetivos metadados, ao melhor nível de precisão e granularidade, num formato que garanta a interoperabilidade, por exemplo respeitando no seu tratamento os princípios que presidem aos requisitos de compatibilidade e usabilidade aplicáveis às informações geográficas nos termos da Diretiva 2007/2/CE.

(35)

Deverá considerar-se que um documento se apresenta em formato legível por máquina se tiver um formato de ficheiro estruturado de modo a ser facilmente possível, por meio de aplicações de software, identificar, reconhecer e extrair dados específicos. Os dados codificados em ficheiros estruturados num formato legível por máquina deverão ser considerados dados legíveis por máquina. Os formatos legíveis por máquina podem ser abertos ou sujeitos a direitos de propriedade; podem ser normas formais ou não. Os documentos codificados num formato de ficheiro que limita o tratamento automático, por não ser possível ou não ser fácil extrair os dados desses documentos, não deverão ser considerados documentos em formato legível por máquina. Os Estados-Membros deverão, se possível e adequado, encorajar a utilização de formatos da União ou internacionalmente reconhecidos, abertos e legíveis por máquina. Deverá ser tido em conta o Quadro Europeu de Interoperabilidade, se aplicável, aquando da conceção das soluções técnicas para a reutilização de documentos.

(36)

Os emolumentos cobrados pela reutilização de documentos constituem um importante obstáculo à entrada no mercado para as empresas em fase de arranque e as PME. Os documentos deverão, por isso, ser disponibilizados para reutilização de forma gratuita e, caso seja necessário cobrar emolumentos, estes deverão, em princípio, limitar-se aos custos marginais. Quando os organismos do setor público efetuam uma pesquisa particularmente aprofundada das informações solicitadas ou procedem a alterações extremamente onerosas do formato das informações solicitadas, quer de forma voluntária quer por tal ser exigido ao abrigo do direito nacional, os custos marginais poderão cobrir os custos associadas a essas atividades. Em casos excecionais, deverá ser tida em consideração a necessidade de não entravar o normal funcionamento dos organismos do setor público que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público. Tal aplica-se igualmente no caso de um organismo do setor público ter disponibilizado dados em formato aberto mas estar obrigado a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho de outras missões de serviço público. Deverá ser igualmente reconhecido o papel das empresas públicas num ambiente económico competitivo. Consequentemente, nesses casos, os organismos do setor público e as empresas públicas deverão poder cobrar emolumentos superiores aos custos marginais. Esses emolumentos deverão ser fixados segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis e a receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos não deverá exceder o custo de recolha e produção, incluindo a aquisição a terceiros, de reprodução, manutenção, armazenamento e divulgação, acrescido de uma rentabilidade razoável do investimento. Quando aplicável, os custos com a anonimização de dados pessoais e os custos com medidas destinadas a proteger a confidencialidade dos dados poderão ser igualmente incluídos nos custos elegíveis. Os Estados-Membros poderão exigir que os organismos do setor público e as empresas públicas divulguem esses custos. A obrigação de gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos custos dos organismos do setor público relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público ou com o âmbito dos serviços de interesse geral confiados a empresas públicas não tem que ser um requisito legal, podendo resultar, por exemplo, de práticas administrativas nos Estados-Membros. A referida obrigação deverá ser examinada regularmente pelos Estados-Membros.

(37)

O retorno do investimento pode ser entendido como uma percentagem, para além dos custos marginais, que possibilita a recuperação do custo de capital e a inclusão de uma taxa de rendimento real. Dado que o custo de capital está estreitamente ligado às taxas de juro das instituições de crédito, elas próprias baseadas na taxa fixa do Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento, o retorno razoável do investimento não deverá ultrapassar em mais de 5 % a taxa de juro fixa do BCE.

(38)

As bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus e arquivos deverão poder cobrar emolumentos superiores aos custos marginais para não entravar o seu normal funcionamento. No caso desses organismos do setor público, a receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos durante o período contabilístico adequado não deverá exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução, divulgação, preservação e aquisição de direitos, acrescido de um retorno razoável do investimento. Quando aplicável, os custos com a anonimização de dados pessoais ou de informações comerciais sensíveis deverão ser igualmente incluídos nos custos elegíveis. Para bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus e arquivos, e tendo presentes as suas particularidades, os preços cobrados pelo setor privado pela reutilização de documentos idênticos ou similares poderiam ser tidos em conta para efeito do cálculo de um retorno razoável do investimento.

(39)

Os limites máximos de emolumentos fixados na presente diretiva são aplicáveis sem prejuízo do direito de os Estados-Membros aplicarem emolumentos mais baixos ou nulos.

(40)

Os Estados-Membros deverão estabelecer os critérios para cobrar emolumentos superiores aos custos marginais. Por exemplo, os Estados-Membros deverão poder estabelecer esses critérios diretamente nas regras nacionais ou designar o organismo ou os organismos adequados, distintos do próprio organismo do setor público, competentes para estabelecer esses critérios. Esse organismo deverá ser organizado em conformidade com os sistemas constitucionais e legais dos Estados-Membros. Poderá ser um organismo existente dotado de poderes de execução orçamental e sob responsabilidade política.

(41)

Garantir que as condições de reutilização dos documentos do setor público são claras e acessíveis ao público constitui um requisito prévio para o desenvolvimento de um mercado da informação à escala da União. Assim, todas as condições aplicáveis à reutilização de documentos deverão ser apresentadas aos potenciais reutilizadores de uma forma clara. Os Estados-Membros deverão incentivar a criação de repertórios de documentos disponíveis, acessíveis em linha se for caso disso, por forma a promover e facilitar os pedidos de reutilização. Os requerentes que pretendem reutilizar documentos na posse de entidades que não sejam empresas públicas, estabelecimentos de ensino, organismos que realizam investigação ou organismos financiadores de investigação deverão ser informados das vias de recurso de que dispõem para poderem contestar as decisões ou práticas que os afetam. Tal facto será particularmente importante para as PME e empresas em fase de arranque, que podem não estar familiarizadas com as interações com organismos do setor público de outros Estados-Membros e que podem não conhecer as correspondentes vias de recurso.

(42)

As vias de recurso deverão incluir a possibilidade de exame por um organismo imparcial de recurso. Esse organismo poderia ser uma autoridade nacional já existente, como a autoridade nacional da concorrência, a autoridade de controlo estabelecida nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, a autoridade nacional de acesso a documentos ou uma autoridade judicial nacional. Esse organismo deverá ser organizado de acordo com os sistemas constitucionais e legais dos Estados-Membros. O recurso a esse organismo não deverá prejudicar quaisquer vias de recurso distintas de que os requerentes de reutilização dispõem. No entanto, esse organismo deverá ser diferente do mecanismo do Estado-Membro que estabelece os critérios para cobrar emolumentos superiores aos custos marginais. As vias de recurso deverão incluir a possibilidade de exame em caso de indeferimento, mas também de decisões que, embora permitam a reutilização, podem ainda assim afetar os requerentes por outros motivos, nomeadamente através das regras aplicadas sobre cobrança de emolumentos. O processo de exame deverá ser rápido, de acordo com as necessidades de um mercado em mudança rápida.

(43)

A divulgação de todos os documentos geralmente disponíveis que se encontram na posse do setor público – não só relativos à área política, mas também à área judicial e administrativa – constitui um instrumento fundamental para alargar o direito ao conhecimento, que constitui um princípio fundamental da democracia. Esse objetivo é aplicável a instituições a todos os níveis: local, nacional e internacional.

(44)

A reutilização de documentos não deverá estar sujeita a condições. Contudo, em alguns casos justificados por um objetivo de interesse público, pode ser emitida uma licença que impõe as condições de reutilização pelo detentor da licença, e aborda questões como a responsabilidade, a proteção de dados pessoais, a utilização adequada dos documentos e a garantia da sua não alteração e a indicação da fonte. Se os organismos do setor público emitirem licenças de reutilização de documentos, as condições deverão ser objetivas, proporcionadas e não discriminatórias. As licenças-tipo disponíveis em linha podem também desempenhar um importante papel nesta matéria. Portanto, os Estados-Membros deverão providenciar no sentido de disponibilizar licenças-tipo. As licenças de reutilização das informações do setor público deverão, de qualquer forma, impor o menor número possível de restrições à reutilização, por exemplo, limitando as restrições à indicação da fonte. As licenças abertas sob a forma de licenças públicas normalizadas disponíveis em linha, que permitem o acesso, a utilização, a modificação e a partilha de dados e conteúdos por qualquer pessoa para qualquer fim e se baseiam em formatos de dados abertos, deverão desempenhar um papel importante nesta matéria. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão incentivar a utilização de licenças abertas, que deverão, a prazo, passar a ser a prática corrente na União. Sem prejuízo dos requisitos de responsabilidade estabelecidos no direito nacional ou da União, sempre que um organismo do setor público ou uma empresa pública disponibilize documentos para reutilização sem quaisquer outras condições ou restrições, esse organismo do setor público ou empresa pública pode ser autorizado a renunciar a qualquer responsabilidade no que respeita aos documentos disponibilizados para reutilização.

(45)

Caso os serviços responsáveis decidam deixar de colocar à disposição determinados documentos, ou deixar de os atualizar, deverão tornar pública tal decisão, em tempo oportuno e por meios eletrónicos sempre que possível.

(46)

As condições de reutilização não deverão ser discriminatórias para categorias de reutilização comparáveis. A este respeito, a proibição de descriminação não deverá, por exemplo, impedir o intercâmbio gratuito de informações sem encargos entre organismos do setor público no exercício das suas missões de serviço público, embora a outras partes seja cobrada a reutilização dos mesmos documentos. Tão-pouco deverá impedir a adoção de uma política de preços diferenciada consoante a reutilização seja comercial ou não comercial.

(47)

Os Estados-Membros deverão, em particular, assegurar que a reutilização dos documentos das empresas públicas não conduza a uma distorção do mercado e não prejudique a concorrência leal.

(48)

Ao estabelecerem os princípios de reutilização dos documentos, os organismos do setor público deverão respeitar as regras de concorrência nacionais e da União e, na medida do possível, evitar a celebração de contratos de exclusividade com entidades privadas. Todavia, tendo em vista a prestação de um serviço de interesse económico geral, poderá, por vezes, revelar-se necessária a atribuição de um direito de exclusividade de reutilização de documentos específicos do setor público. Estas situações poderão ocorrer nos casos em que nenhum editor comercial estiver disposto a publicar as informações sem esse direito de exclusividade. A este respeito, é adequado ter em conta os contratos de serviço público excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/24/UE, nos termos do artigo 11.o da referida diretiva e as parcerias para a inovação referidas no artigo 31.o da mesma diretiva.

(49)

Existem numerosos acordos de cooperação entre bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus, arquivos e parceiros privados, que envolvem a digitalização de recursos culturais com a concessão de direitos de exclusividade a parceiros privados. A prática demonstrou que tais parcerias público-privadas podem facilitar a utilização judiciosa de bens culturais, acelerando ao mesmo tempo o acesso ao património cultural por parte do público. Por conseguinte, é conveniente ter em conta as divergências atuais entre Estados-Membros no que diz respeito à digitalização de recursos culturais, causadas por um conjunto específico de regras constantes dos acordos de digitalização desses recursos. Caso um direito de exclusividade diga respeito à digitalização de recursos culturais, poderá ser necessário um determinado período de exclusividade, a fim de permitir que o parceiro privado amortize o seu investimento. Esse período deverá, no entanto, ser limitado a um espaço de tempo o mais curto possível, para que seja respeitado o princípio de que o material que está no domínio público, uma vez digitalizado, deverá permanecer no domínio público. O período de um direito de exclusividade para digitalizar recursos culturais não deverá exceder dez anos. Qualquer período de exclusividade superior a dez anos deverá ser passível de reapreciação, tendo em conta as mudanças tecnológicas, financeiras e administrativas ocorridas no ambiente geral desde a celebração do acordo. Além disso, qualquer parceria público-privada para digitalização de recursos culturais deverá conceder à instituição cultural parceira plenos direitos no que diz respeito ao uso de recursos culturais digitalizados após a expiração da parceria.

(50)

Os acordos entre detentores e reutilizadores de dados que não conferem expressamente direitos de exclusividade, mas que possam ser razoavelmente suscetíveis de restringir a disponibilidade de documentos para reutilização, deverão estar sujeitos a controlo público adicional. Por conseguinte, os elementos essenciais de tais acordos deverão ser publicados em linha, pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor, a saber, dois meses antes da data acordada para o início do cumprimento das obrigações das partes. A publicação deverá dar às partes interessadas a possibilidade de pedir a reutilização dos documentos abrangidos por esses acordos e evitar o risco de restringir o leque de potenciais reutilizadores. Em qualquer caso, os elementos essenciais desses acordos na versão final acordada pelas partes deverão igualmente ser publicados em linha e sem demora injustificada após a sua celebração.

(51)

A presente diretiva visa minimizar o risco de vantagem excessiva para quem for o primeiro a avançar, o que poderia limitar o número de potenciais reutilizadores dos dados. Nos casos em que as condições contratuais possam, além das obrigações de concessão do acesso a documentos por parte de um Estado-Membro, decorrentes da presente diretiva, configurar uma transferência de recursos desse Estado-Membro, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a presente diretiva deverá ser aplicada sem prejuízo das regras em matéria de concorrência e de auxílios estatais estabelecidas nos artigos 101.o a 109.o do TFUE. Decorre das regras em matéria de auxílios estatais estabelecidas nos artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE que o Estado-Membro deve verificar ex ante se as disposições contratuais em causa podem ou não implicar auxílios estatais e, em caso afirmativo, garantir que essas disposições cumprem as regras em matéria de auxílios estatais.

(52)

A presente diretiva não afeta a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais nos termos do direito nacional e da União, em particular nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), incluindo todas as disposições do direito nacional suplementares. Isto significa, nomeadamente, que a reutilização de dados pessoais só é admissível se for respeitado o princípio da limitação da finalidade estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, alínea b, e no artigo 6.o, do Regulamento (UE) 2016/679. Por «informações anónimas» entende-se quaisquer informações que não digam respeito a uma pessoa singular identificada ou identificável, ou que se refiram a dados pessoais tornados anónimos, por forma a que a pessoa em causa não seja ou deixe de ser identificável. A anonimização das informações é uma forma de conciliar o interesse em tornar as informações do setor público tão reutilizáveis quanto possível com as obrigações decorrentes do direito em matéria de proteção de dados, mas acarreta custos. É conveniente considerar esses custos como um dos elementos que contribuem para o cálculo do custo marginal de divulgação, na aceção da presente diretiva.

(53)

Ao tomar decisões sobre o âmbito e as condições de reutilização de documentos do setor público que contenham dados pessoais, por exemplo no setor da saúde, poderá ser necessário efetuar avaliações de impacto sobre a proteção de dados, em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2016/679.

(54)

Os direitos de propriedade intelectual de terceiros não são afetados pela presente diretiva. Para evitar dúvidas, a expressão «direitos de propriedade intelectual» refere-se apenas aos direitos de autor e direitos conexos, incluindo formas de proteção sui generis. A presente diretiva não é aplicável a documentos abrangidos por direitos de propriedade industrial, tais como patentes, modelos e marcas registados. A presente diretiva não afeta a existência ou a detenção de direitos de propriedade intelectual de organismos do setor público, nem restringe o exercício desses direitos para além dos limites estabelecidos na presente diretiva. As obrigações impostas nos termos da presente diretiva só deverão ser aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com os acordos internacionais sobre proteção de direitos de propriedade intelectual, em especial a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (a seguir designada Convenção de Berna), o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (a seguir designado Acordo TRIPS) e o Tratado sobre os Direitos de Autor (TDA), da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. No entanto, os organismos públicos deverão exercer os seus direitos de autor de uma forma que facilite a reutilização.

(55)

Tendo em conta o direito da União e as obrigações internacionais dos Estados-Membros e da União, nomeadamente no âmbito da Convenção de Berna e do Acordo TRIPS, deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva os documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros. Os documentos que se encontrem na posse de bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus e arquivos e sobre os quais terceiros detenham direitos de propriedade intelectual cujo prazo de validade da proteção não tenha terminado, deverão ser considerados, para efeitos da presente diretiva, como documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros.

(56)

A presente diretiva não deverá prejudicar os direitos, incluindo os direitos económicos e morais, de que possam usufruir os empregados de organismos do setor público nos termos do direito nacional.

(57)

Além disso, caso um documento esteja disponível para reutilização, o organismo do setor público em causa deverá ter o direito de explorar esse documento.

(58)

A presente diretiva não prejudica a Diretiva 2014/24/UE.

(59)

Os instrumentos que contribuam para que os potenciais reutilizadores encontrem os documentos disponíveis para efeitos de reutilização e que contribuam para o conhecimento das condições de reutilização podem facilitar consideravelmente a utilização transfronteiriça dos documentos do setor público. Assim sendo, os Estados-Membros deverão assegurar a existência de disposições práticas que ajudem os reutilizadores na sua procura de documentos disponíveis para reutilização. Exemplos de tais disposições práticas são as listas de recursos, que deverão preferencialmente ser acessíveis em linha, dos documentos mais importantes (documentos amplamente reutilizados ou suscetíveis de o serem) e portais ligados a listas de recursos descentralizadas. Os Estados-Membros deverão igualmente facilitar a disponibilidade a longo prazo das informações do setor público para reutilização, em consonância com as políticas de preservação aplicáveis.

(60)

A Comissão deverá facilitar a cooperação entre Estados-Membros e apoiar a conceção, o ensaio, a aplicação e a implantação de interfaces eletrónicas interoperáveis que permitam dispor de serviços públicos mais eficazes e seguros.

(61)

A presente diretiva não prejudica a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19). Estabelece as condições em que os organismos do setor público podem exercer os seus direitos de propriedade intelectual no mercado interno da informação ao permitirem a reutilização de documentos. Nos casos em que os organismos do setor público são detentores do direito consagrado no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 96/9/CE, não deverão exercer esse direito com o intuito de impedir ou restringir a reutilização de documentos existentes para além dos limites previstos na presente diretiva.

(62)

A Comissão apoiou a elaboração de um relatório sobre a maturidade dos dados abertos, com indicadores de desempenho relevantes no que diz respeito à reutilização de informações do setor público em todos os Estados-Membros. Uma atualização regular desse relatório contribuirá para o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e a disponibilidade de informação sobre políticas e práticas na União.

(63)

É necessário garantir que os Estados-Membros monitorizem o nível de reutilização das informações do setor público, as condições em que são disponibilizadas e as práticas no que diz respeito a vias de recurso.

(64)

A Comissão pode prestar assistência aos Estados-Membros na aplicação coerente da presente diretiva, emitindo orientações e atualizando as existentes, em especial sobre licenças-tipo recomendadas, conjuntos de dados e cobrança de emolumentos pela reutilização de documentos, após consulta das partes interessadas.

(65)

Um dos principais objetivos do estabelecimento do mercado interno é a criação de condições conducentes ao desenvolvimento de serviços à escala da União. As bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, os museus e os arquivos são detentores de uma quantidade significativa de valiosos recursos de informação do setor público, em particular desde que os projetos de digitalização multiplicaram a quantidade de material digital que faz parte do domínio público. Essas coleções de património cultural e os metadados conexos constituem uma base potencial de produtos e serviços de conteúdos digitais e têm enorme potencial para a sua reutilização inovadora em setores como o ensino e o turismo. Outros tipos de organismos culturais, tais como orquestras, óperas, companhias de bailado e teatros, incluindo os arquivos que fazem parte destes organismos, deverão permanecer fora do âmbito de aplicação da presente diretiva devido à sua especificidade enquanto artes do espetáculo e ao facto de os seus materiais estarem, na sua quase totalidade, sujeitos a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

(66)

A fim de criar condições que propiciem a reutilização de documentos, associada a importantes benefícios socioeconómicos com especial valor acrescentado para a economia e a sociedade, deverá ser incluída no anexo uma lista das categorias temáticas de conjuntos de dados de elevado valor. A título de exemplo, e sem prejuízo dos atos de execução que identificam os conjuntos de dados de elevado valor aos quais se deverão aplicar os requisitos específicos estabelecidos na presente diretiva, tendo em conta as orientações da Comissão sobre as licenças-tipo recomendadas, os conjuntos de dados e a cobrança de emolumentos pela reutilização de documentos, as categorias temáticas poderão, nomeadamente, abranger mapas de zonas postais, mapas nacionais e locais (dados geoespaciais), o consumo de energia e imagens de satélite (observação da Terra e ambiente), dados in situ fornecidos por instrumentos e previsões meteorológicas (dados meteorológicos), indicadores demográficos e económicos (dados estatísticos), ficheiros de atividades e identificadores de registo (empresas e propriedade das empresas), a sinalização rodoviária e as vias navegáveis interiores (mobilidade).

(67)

A fim de alterar a lista de categorias temáticas de conjuntos de dados de elevado valor por via da adição de novas categorias temáticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (20). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(68)

Uma lista de tipos de conjuntos de dados à escala da União com especial potencial para gerar benefícios socioeconómicos, juntamente com condições harmonizadas de reutilização, constitui um importante facilitador de aplicações e serviços de dados transfronteiriços. A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para apoiar a reutilização de documentos associados a importantes benefícios socioeconómicos, adotando, para tal, uma lista de conjuntos de dados específicos de elevado valor aos quais se aplicarão requisitos específicos da presente diretiva, juntamente com as disposições relativas à respetiva publicação e reutilização. Por conseguinte, esses requisitos específicos não serão aplicáveis antes da adoção de atos de execução pela Comissão. A lista deverá ter em conta a legislação setorial da União que já regula a publicação de conjuntos de dados, como por exemplo as Diretivas 2007/2/CE e 2010/40/UE, a fim de garantir que os conjuntos de dados sejam disponibilizados ao abrigo das normas correspondentes e em conjuntos de metadados. A lista deverá basear-se nas categorias temáticas previstas na presente diretiva. Ao elaborar a lista, a Comissão deverá proceder às consultas adequadas, inclusive a nível de peritos. Além disso, ao decidir sobre a inclusão na lista de dados detidos por empresas públicas ou sobre a disponibilização gratuita dos mesmos, deverão ter-se em conta os efeitos sobre a concorrência nos mercados relevantes. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (21).

(69)

A fim de garantir o máximo impacto e de facilitar a reutilização, os conjuntos de dados de elevado valor deverão ser disponibilizados para reutilização com um mínimo de restrições legais e sem custos. Deverão igualmente ser publicados através de IPAs. Contudo, tal não impede os organismos do setor público de cobrarem emolumentos pelos serviços que prestam relacionados com os conjuntos de dados de elevado valor no seu exercício da autoridade pública, em particular por certificarem a autenticidade ou veracidade de documentos.

(70)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, facilitar a criação de produtos e serviços de informação à escala da União com base nos documentos do setor público, garantir a efetiva utilização transnacional de documentos do setor público, por um lado por empresas privadas, designadamente PME, para criarem produtos e serviços de informação de valor acrescentado e, por outro, por cidadãos, com vista a facilitar a livre circulação de informação e a comunicação, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido ao alcance pan-União da ação proposta, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(71)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta, incluindo o direito à privacidade, a proteção de dados pessoais, o direito de propriedade e a integração das pessoas com deficiência. Nenhuma disposição da presente diretiva deverá ser interpretada ou aplicada ao arrepio da Convenção do Conselho da Europa de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

(72)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) e emitiu o parecer em 10 de julho de 2018 (23).

(73)

A Comissão deverá proceder a uma avaliação da presente diretiva. Nos termos do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor, essa avaliação deverá assentar em cinco critérios — eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado — e constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas.

(74)

A presente diretiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposição para o direito interno das diretivas indicadas no anexo II, parte B,