(1)

O setor da eletricidade da União Europeia está a sofrer uma profunda transformação, caracterizada por mercados mais descentralizados, com mais intervenientes, uma maior proporção de energia de fontes renováveis e sistemas mais bem interligados. Em resposta, o Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) visam melhorar o regime jurídico que rege o mercado interno da eletricidade da União, de modo a garantir que os mercados e as redes funcionem de forma ótima, em benefício das empresas e dos cidadãos da União. O presente regulamento visa contribuir para a consecução dos objetivos da União da Energia, dos quais a segurança energética, a solidariedade, a confiança e uma política ambiciosa em matéria de clima são parte integrante.

(2)

O bom funcionamento dos mercados e dos sistemas, com interligações de eletricidade adequadas, é a melhor garantia de segurança de abastecimento de eletricidade. No entanto, mesmo quando os mercados e os sistemas funcionam bem e estão interligados, nunca se pode excluir o risco de uma crise de eletricidade resultante de catástrofes naturais, como condições meteorológicas extremas, ataques maliciosos ou escassez de combustível. As consequências de uma crise de eletricidade fazem-se frequentemente sentir além das fronteiras nacionais. Mesmo quando essas crises têm início localmente, os seus efeitos podem alastrar rapidamente além-fronteiras. Certas circunstâncias extremas, como vagas de frio ou calor, ou ciberataques, podem afetar regiões inteiras ao mesmo tempo.

(3)

Num contexto de mercados e sistemas de eletricidade interligados, a prevenção e a gestão de crises de eletricidade não podem ser consideradas uma tarefa puramente nacional. O potencial de medidas mais eficientes e menos onerosas graças à cooperação regional deverá ser mais bem explorado. É necessário um regime comum de regras e procedimentos mais bem coordenados para garantir que os Estados-Membros e outros intervenientes possam cooperar eficazmente a nível transfronteiriço, num espírito de maior transparência, confiança e solidariedade entre Estados-Membros.

(4)

A Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabeleceu as medidas necessárias que os Estados-Membros devem tomar a fim de garantir a segurança de abastecimento de eletricidade em geral. As disposições desta diretiva foram, em larga medida, substituídas por legislação posterior, nomeadamente legislação relativa à forma como os mercados da eletricidade devem ser organizados para assegurar a disponibilidade de capacidade suficiente e como os operadores da rede de transporte devem cooperar para garantir a estabilidade do sistema, bem como legislação relativa à garantia da existência de infraestruturas adequadas. O presente regulamento aborda a questão específica da prevenção e gestão de crises de eletricidade.

(5)

Os Regulamentos (UE) 2017/1485 (7) e (UE) 2017/2196 (8) da Comissão constituem um manual de regras pormenorizado que rege a forma como os operadores da rede de transporte e outras partes interessadas relevantes deverão agir e cooperar para garantir a segurança do sistema. Essas regras técnicas deverão assegurar que a maioria dos incidentes de eletricidade seja tratada de forma eficaz a nível operacional. O presente regulamento incide sobre as crises de eletricidade com escala e impacto mais vastos. O presente regulamento estabelece o que os Estados-Membros deverão fazer para evitar tais crises e as medidas que podem tomar se as regras operacionais do sistema não forem, por si só, suficientes. Mesmo aquando de crises de eletricidade, as regras operacionais do sistema deverão continuar a ser integralmente respeitadas e o presente regulamento deverá ser coerente com o Regulamento (UE) 2017/2196.

(6)

O presente regulamento estabelece um regime comum de regras de prevenção, preparação e gestão de crises de eletricidade, assegurando maior transparência na fase de preparação e durante uma crise de energia elétrica e assegurando que as medidas sejam tomadas de modo coordenado e eficaz. Além disso, requer que os Estados-Membros cooperem a nível regional e, se for o caso, bilateralmente, num espírito de solidariedade. Estabelece ainda um regime para o acompanhamento eficaz da segurança de abastecimento de eletricidade na União através do Grupo de Coordenação da Eletricidade (GCE), criado pela Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012 (9) como fórum para o intercâmbio de informações e a promoção da cooperação entre os Estados-Membros, em especial no domínio da segurança de abastecimento. A cooperação entre os Estados-Membros e o regime de acompanhamento visam alcançar uma melhor preparação para o risco a um custo menor. O presente regulamento deverá também reforçar o mercado interno da eletricidade, através do aumento da confiança entre os Estados-Membros e da exclusão de intervenções públicas inadequadas em crises de eletricidade, nomeadamente evitando a restrição indevida dos fluxos transfronteiriços e das capacidades interzonais de transporte, reduzindo assim o risco de efeitos colaterais negativos nos Estados-Membros vizinhos.

(7)

A Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) estabelece as normas gerais relativas à segurança das redes e da informação, ao passo que as normas específicas relativas à cibersegurança serão elaboradas através de um código de rede, conforme previsto no Regulamento (UE) 2019/943. O presente regulamento complementa a Diretiva (UE) 2016/1148, assegurando que os ciberincidentes, sejam devidamente identificados como um risco e que as medidas tomadas para os resolver sejam devidamente refletidas nos planos de preparação para riscos.

(8)

A Diretiva 2008/114/CE do Conselho (11) estabelece um processo para melhorar a segurança das infraestruturas críticas europeias designadas, incluindo certas infraestruturas de eletricidade. A Diretiva 2008/114/CE, juntamente com o presente regulamento, contribui para o estabelecimento de uma abordagem abrangente da segurança energética da União.

(9)

A Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) estabelece requisitos para os Estados-Membros realizarem avaliações de risco a nível nacional ou ao nível subnacional adequado a cada três anos e para desenvolverem e aperfeiçoarem o respetivo planeamento de gestão de riscos de catástrofes a nível nacional ou aa nível subnacional adequado. As ações específicas de prevenção, de preparação e de planeamento de riscos previstas no âmbito do presente regulamento deverão ser coerentes com as avaliações de riscos nacionais mais abrangentes e multirriscos, exigidas por força da Decisão n.o 1313/2013/UE.

(10)

Os Estados-Membros são responsáveis por garantir a segurança de abastecimento de eletricidade nos respetivos territórios, ao passo que a segurança de abastecimento de eletricidade é também uma responsabilidade partilhada pela Comissão e por outros intervenientes da União no âmbito dos respetivos domínios de atividade e de competência. A segurança de abastecimento de eletricidade implica uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros, as instituições, os órgãos e os organismos da União e as partes interessadas relevantes. Os operadores das redes de distribuição e os operadores das redes de transporte desempenham um papel fundamental na garantia de uma rede elétrica segura, fiável e eficaz, nos termos dos artigos 31.o e 40.o da Diretiva (UE) 2019/944. As entidades reguladoras e outras autoridades nacionais pertinentes desempenham também um papel importante na garantia e na supervisão da segurança de abastecimento de eletricidade, no âmbito das suas atribuições previstas no artigo 59.o da Diretiva (UE) 2019/944. Os Estados-Membros deverão designar uma entidade nova ou existente como única autoridade governamental ou entidade reguladora nacional competente, com o objetivo de assegurar uma participação inclusiva e transparente de todos os intervenientes envolvidos, uma preparação eficiente e uma aplicação adequada dos planos de preparação para os riscos, bem como de facilitar a prevenção e a avaliação ex post de crises de eletricidade e o intercâmbio de informações nesse domínio.

(11)

A abordagem comum da prevenção e gestão de crises de eletricidade exige um entendimento comum, entre Estados-Membros, quanto ao que constitui uma crise de eletricidade. O presente regulamento deverá facilitar a coordenação entre Estados-Membros para efeitos da identificação de uma situação em que o risco potencial de escassez significativa de energia elétrica, ou de impossibilidade de a fornecer aos clientes, está presente ou é iminente. A Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade («REORT para a Eletricidade») e os Estados-Membros deverão, respetivamente, identificar cenários específicos de crise de eletricidade regionais e nacionais. Essa abordagem deverá assegurar que todas as crises de eletricidade pertinentes estejam abrangidas, tendo em conta as especificidades regionais e nacionais, como a topologia da rede, a composição do mix elétrico, o volume da produção e do consumo e o nível de densidade populacional.

(12)

Uma abordagem comum da prevenção e gestão de crises de eletricidade exige também que os Estados-Membros utilizem os mesmos métodos e definições para identificar riscos relacionados com a segurança de abastecimento de eletricidade e estejam em condições de comparar eficazmente o seu desempenho e o dos seus vizinhos nesse domínio. O presente regulamento identifica dois indicadores para monitorizar a segurança de abastecimento de eletricidade na União: «previsão de energia não fornecida», expressa em GWh/ano, e «previsão de perda de carga», expressa em horas/ano. Estes indicadores fazem parte da avaliação da adequação dos recursos europeus realizada pela REORT para a Eletricidade, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) 2019/943. O GCE deverá assegurar o acompanhamento regular da segurança de abastecimento de eletricidade com base nos resultados desses indicadores. A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) deverá igualmente utilizar esses indicadores quando abordar o desempenho dos Estados-Membros em matéria de segurança de abastecimento de eletricidade nos seus relatórios anuais de acompanhamento do mercado de eletricidade, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(13)

Para assegurar a coerência das avaliações de risco de modo a cimentar a confiança entre os Estados-Membros no caso de uma crise de eletricidade, é necessária uma abordagem comum na identificação de cenários de risco. Por conseguinte, após consultar as partes interessadas relevantes, a REORT para a Eletricidade deverá desenvolver e atualizar uma metodologia comum para a identificação de riscos em cooperação com a ACER e com o GCE, na sua formação composta apenas por representantes dos Estados-Membros. A REORT para a Eletricidade deverá propor a metodologia e a ACER deverá aprová-la. Ao consultar o GCE, a ACER deve ter devidamente em conta os pontos de vista por este expressos. A REORT para a Eletricidade deverá atualizar a metodologia comum para a identificação de riscos caso surjam novas informações significativas.

(14)

Com base na metodologia comum para a identificação de riscos, a REORT para a Eletricidade deverá elaborar e atualizar regularmente os cenários de crise de eletricidade regionais e deverá identificar os riscos mais pertinentes para cada região, como as condições meteorológicas extremas, as catástrofes naturais, a escassez de combustível ou os ataques maliciosos. Na tomada em consideração do cenário de crise de escassez de gás combustível, o risco de perturbações no fornecimento de gás deverá ser avaliado com base nos cenários de perturbação do aprovisionamento de gás e das infraestruturas desenvolvidos pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORT para o Gás), nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). A REORT para a Eletricidade deverá poder delegar atribuições relativas à identificação de cenários de crise de eletricidade regionais nos centros de coordenação regional criados nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2019/943. Essas atribuições delegadas deverão ser exercidas sob a supervisão da REORT para a Eletricidade. Os Estados-Membros deverão estabelecer e atualizar os seus cenários de crise de eletricidade nacionais, em princípio, a cada quatro anos, com base nos cenários de crise de eletricidade regionais. Esses cenários deverão constituir a base para os planos de preparação para riscos. Na identificação de eventuais riscos a nível nacional, os Estados-Membros deverão descrever eventuais riscos que identifiquem relacionados com a propriedade das infraestruturas relevantes para a segurança de abastecimento de eletricidade e as medidas eventualmente tomadas para enfrentar tais riscos, como legislação geral ou setorial em matéria de escrutínio do investimento e direitos especiais de determinados acionistas, indicando por que motivo consideram que essas medidas são necessárias e proporcionadas.

(15)

Uma abordagem regional para a identificação de cenários de risco e para o desenvolvimento de medidas preventivas, preparatórias e de atenuação deverá trazer benefícios significativos em termos da eficácia dessas medidas e da utilização ótima dos recursos. Além disso, numa crise de eletricidade simultânea, uma abordagem coordenada e previamente acordada garantiria uma resposta coerente e reduziria o risco de efeitos indiretos negativos que medidas puramente nacionais poderiam ter nos Estados-Membros vizinhos. Por conseguinte, o presente regulamento requer a cooperação entre os Estados-Membros num contexto regional.

(16)

Os centros de coordenação regional deverão desempenhar as atribuições de relevância regional que lhe sejam conferidas nos termos do Regulamento (UE) 2019/943. Para garantir que estes centros possam desempenhar as suas atribuições de forma eficaz e atuar em estreita cooperação com as autoridades nacionais tendo em vista a prevenção e a atenuação de incidentes de eletricidade de maior escala, a cooperação regional prevista no presente regulamento deverá assentar em estruturas de cooperação regional utilizadas a nível técnico, ou seja, os grupos de Estados-Membros que partilham o mesmo centro de coordenação regional. As regiões geográficas dos centros de coordenação regional são, por conseguinte, pertinentes para a identificação dos cenários de crise de eletricidade regionais e para as avaliações de risco. No entanto, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de formar subgrupos no interior das regiões para efeitos de cooperação no que diz respeito a medidas regionais concretas ou de cooperar em fóruns de cooperação regional existentes com essa finalidade, uma vez que a capacidade técnica para prestar apoio mútuo em caso de crise de eletricidade é essencial. Tal deve-se ao facto de nem todos os Estados-Membros numa região mais extensa poderem necessariamente fornecer eletricidade a outro Estado-Membro em situação de crise de eletricidade. Por conseguinte, não é necessário que todos os Estados-Membros de uma região celebrem acordos regionais relativos a medidas regionais concretas. Esses acordos deverão antes ser celebrados por Estados-Membros que disponham de capacidade técnica para prestar assistência mútua.

(17)

O Regulamento (UE) 2019/943 prescreve a utilização de uma metodologia comum para a avaliação europeia da adequação de recursos a médio e longo prazo (de um horizonte de dez anos a um horizonte de um ano), com vista a assegurar que as decisões dos Estados-Membros em relação a eventuais necessidades de investimento são tomadas de forma transparente e por comum acordo. A avaliação europeia da adequação de recursos tem um objetivo diferente das avaliações de adequação a curto prazo, utilizadas para detetar eventuais problemas relacionados com a adequação num curto prazo, a saber, as avaliações da adequação sazonal (para os seis meses seguintes) e as avaliações de adequação para a semana seguinte ou, pelo menos, para o dia seguinte. Relativamente às avaliações a curto prazo, é necessária uma abordagem comum para o modo como são detetados eventuais problemas relacionados com a adequação. A REORT para a Eletricidade deverá efetuar avaliações da adequação de inverno e de verão com vista a alertar os Estados-Membros e os operadores da rede de transporte para os riscos relacionados com a segurança de abastecimento de eletricidade suscetíveis de ocorrer nos seis meses seguintes. A fim de melhorar as avaliações de adequação, a REORT para a Eletricidade deverá desenvolver uma metodologia probabilística comum, após consultar as partes interessadas relevantes, e em cooperação com a ACER e com o GCE, na sua formação composta apenas por representantes dos Estados-Membros. A REORT para a Eletricidade deverá propor essa metodologia e respetivas atualizações à ACER, que deverá aprovar a proposta e as atualizações. Ao consultar o GCE, a ACER deve ter devidamente em conta os pontos de vista por este expressos. A REORT para a Eletricidade deverá atualizar a metodologia sempre que surjam novas informações significativas. A REORT para a Eletricidade deverá poder delegar atribuições relativas às avaliações da adequação sazonal aos centros de coordenação regional, devendo as atribuições delegadas ser exercidas sob a supervisão da REORT para a Eletricidade.

(18)

Os operadores da rede de transporte deverão aplicar a metodologia utilizada para preparar as avaliações da adequação sazonal quando efetuarem qualquer outro tipo de avaliação de riscos a curto prazo, ou seja, as previsões de adequação da produção para a semana seguinte ou, pelo menos, para o dia seguinte, previstas no Regulamento (UE) 2017/1485.

(19)

A fim de assegurar uma abordagem comum para a prevenção e gestão de crises de eletricidade, a autoridade competente de cada Estado-Membro deverá elaborar um plano de preparação para riscos, com base nos cenários de crise de eletricidade regionais e nacionais. As autoridades competentes deverão consultar as partes interessadas ou os representantes de grupos de partes interessadas, como os representantes de produtores ou suas organizações setoriais, ou dos operadores das redes de distribuição, caso sejam relevantes para a prevenção e a gestão de uma crise de eletricidade. Para tal, as autoridades competentes deverão definir os procedimentos adequados para a realização dessa consulta. Os planos de preparação para riscos deverão descrever medidas eficazes, proporcionadas e não discriminatórias para todos os cenários de crise de eletricidade identificados. Deverá ser tido em conta o impacto ambiental das medidas propostas do lado da oferta e da procura. Os planos deverão garantir a transparência, especialmente no que diz respeito às condições em que podem ser tomadas medidas não baseadas no mercado para atenuar crises de eletricidade. Todas as medidas não baseadas no mercado previstas deverão respeitar as regras estabelecidas no presente regulamento. Os planos de preparação para riscos deverão ser tornados públicos, garantindo simultaneamente a confidencialidade das informações sensíveis.

(20)

Os planos de preparação para riscos deverão estabelecer medidas nacionais, medidas regionais e, se for o caso, medidas bilaterais. As medidas regionais e, se for o caso, as medidas bilaterais são necessárias particularmente em situação de crise de eletricidade simultânea, quando é necessária uma abordagem coordenada e previamente acordada para garantir uma resposta coerente e reduzir o risco de efeitos indiretos negativos. Para tal, antes de adotar os planos de preparação para riscos, as autoridades competentes deverão consultar as autoridades competentes dos Estados-Membros relevantes. Os Estados-Membros relevantes são aqueles em que se possam verificar efeitos indiretos negativos ou outros impactos para as redes de eletricidade de cada Estado-Membro, quer esses Estados-Membros pertençam à mesma região, quer estejam diretamente relacionados. Os planos deverão ter em conta as circunstâncias nacionais pertinentes, incluindo a situação das regiões ultraperiféricas, na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e de algumas das microrredes isoladas que não estão ligadas às redes de transporte nacionais. Nesse contexto, os Estados-Membros deverão tirar as devidas conclusões no que diz respeito, nomeadamente, às disposições do presente regulamento relativas à identificação de cenários de crise de eletricidade regionais e às medidas regionais e bilaterais estabelecidas nos planos de preparação para riscos, assim como às disposições de assistência. Os planos deverão estabelecer claramente as funções e responsabilidades das autoridades competentes. As medidas nacionais deverão ter plenamente em conta as medidas regionais e bilaterais que tenham sido acordadas e deverão tirar o máximo partido das oportunidades proporcionadas pela cooperação regional. Os planos deverão ser de caráter técnico e operacional, uma vez que a sua função consiste em ajudar a evitar a ocorrência ou a escalada de uma crise de eletricidade e a atenuar os seus efeitos.

(21)

Os planos de preparação para riscos deverão ser atualizados com regularidade. A fim de assegurar a atualização e eficácia dos planos, as autoridades competentes dos Estados-Membros de cada região deverão organizar exercícios de simulação bienais de situações de crise de eletricidade, em cooperação com os operadores das redes de transporte e outras partes interessadas relevantes, de modo a testar a sua adequação.

(22)

O modelo previsto no presente regulamento destina-se a facilitar a preparação dos planos, permitindo a inclusão de outras informações específicas relativas aos Estados-Membros. O modelo visa igualmente facilitar a consulta dos demais Estados-Membros da região em causa e do GCE. As consultas no interior da região e no âmbito do GCE deverão assegurar que as medidas tomadas num Estado-Membro ou região não colocam em risco a segurança de abastecimento de eletricidade de outros Estados-Membros ou regiões.

(23)

É importante facilitar a comunicação e a transparência entre os Estados-Membros, sempre que possuam informações concretas, sérias e fiáveis de que pode ocorrer uma crise de eletricidade. Em tais circunstâncias, os Estados-Membros em causa deverão informar sem demora indevida a Comissão, os Estados-Membros vizinhos e o GCE, fornecendo informações, nomeadamente, sobre as causas da deterioração da situação de abastecimento de eletricidade, as medidas previstas para evitar uma crise de eletricidade e a eventual necessidade de assistência por parte de outros Estados-Membros.

(24)

O intercâmbio de informações em caso de crise de eletricidade é essencial para assegurar uma ação coordenada e uma assistência direcionada. Por esse motivo, o presente regulamento obriga a autoridade competente a informar sem demora indevida os Estados-Membros da região, os Estados-Membros vizinhos e a Comissão, sempre que se virem confrontados com uma crise de eletricidade. A autoridade competente deverá igualmente fornecer informações sobre as causas da crise, as medidas tomadas e previstas para a atenuar e a eventual necessidade de assistência por parte de outros Estados-Membros. Se essa assistência extravasar o âmbito da segurança de abastecimento de eletricidade, o Mecanismo de Proteção Civil da União deverá manter-se como o regime jurídico aplicável.

(25)

No caso de uma crise de eletricidade, os Estados-Membros deverão cooperar num espírito de solidariedade. Para além dessa regra geral, deverão ser previstos procedimentos adequados para os Estados-Membros prestarem assistência entre si numa crise de eletricidade. Essa assistência deverá basear-se em medidas coordenadas acordadas incluídas nos planos de preparação para riscos. O presente regulamento confere aos Estados-Membros grande margem discricionária para determinarem o conteúdo de tais medidas coordenadas e, por conseguinte, o conteúdo da assistência que proporcionam. Cabe aos Estados-Membros decidir e chegar a acordo quanto a tais medidas coordenadas, tendo em conta a procura e a oferta. Ao mesmo tempo, o presente regulamento assegura que, para efeitos da assistência acordada, a eletricidade é fornecida de forma coordenada. Os Estados-Membros deverão chegar a acordo sobre as disposições técnicas, jurídicas e financeiras necessárias para a execução das medidas regionais e bilaterais que tenham sido acordadas. No âmbito dessas disposições técnicas, os Estados-Membros deverão indicar as quantidades máximas de eletricidade a fornecer, devendo estas ser reavaliadas com base na viabilidade técnica do fornecimento de eletricidade quando a assistência for requerida durante uma crise de eletricidade. Posteriormente, os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para a execução das medidas regionais e bilaterais que tenham sido acordadas e das disposições técnicas, jurídicas e financeiras.

(26)

Ao acordarem medidas coordenadas e disposições técnicas, jurídicas e financeiras, bem como outras disposições de execução em matéria de assistência, os Estados-Membros deverão ter em conta fatores sociais e económicos, incluindo a segurança dos cidadãos da União, e a proporcionalidade. Os Estados-Membros são incentivados a partilhar boas práticas e a utilizar o GCE como plataforma de discussão através da qual podem identificar as opções de assistência disponíveis, designadamente as que dizem respeito às medidas coordenadas e às disposições técnicas, jurídicas e financeiras necessárias, nomeadamente a compensação justa. A Comissão pode facilitar a preparação das medidas regionais e bilaterais.

(27)

A assistência entre Estados-Membros nos termos do presente regulamento deverá estar sujeita à compensação justa acordada entre Estados-Membros. O presente regulamento não harmoniza todos os aspetos da referida compensação justa entre os Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão chegar a acordo sobre disposições em matéria de compensação justa antes de a assistência ser prestada. O Estado-Membro que solicita a assistência deverá pagar prontamente ou garantir o pronto pagamento dessa compensação ao Estado-Membro que presta a assistência. A Comissão deverá traçar orientações não vinculativas quanto aos principais elementos da compensação justa e a outros elementos das disposições técnicas, jurídicas e financeiras.

(28)

Ao prestarem assistência nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros aplicam o direito da União, pelo que estão vinculados ao respeito dos direitos fundamentais garantidos pelo direito da União. Dependendo das medidas acordadas entre os Estados-Membros, essa assistência pode, por conseguinte, dar origem à obrigação de um Estado-Membro pagar uma compensação aos Estados-Membros afetados pelas medidas que tomou. Assim, se necessário, os Estados-Membros deverão assegurar a existência de regras a nível nacional em matéria de compensação que respeitem o direito da União, em especial os direitos fundamentais. Além disso, o Estado-Membro que recebe a assistência deverá, em última instância, suportar todos os custos razoáveis em que incorre outro Estado-Membro pela prestação de assistência, de acordo com as regras nacionais aplicáveis na matéria.

(29)

Em caso de crise de eletricidade, deverá ser prestada assistência mesmo se os Estados-Membros ainda não tiverem acordado medidas coordenadas e disposições técnicas, jurídicas e financeiras, tal como exigido pelas disposições em matéria de assistência do presente regulamento. Nesse caso, para poderem prestar assistência nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros deverão acordar medidas e disposições ad hoc para substituir as medidas coordenadas e as disposições técnicas, jurídicas e financeiras em falta.

(30)

O presente regulamento introduz um mecanismo de assistência entre Estados-Membros como um instrumento para prevenir ou atenuar uma crise de eletricidade na União. Por conseguinte, a Comissão deverá rever o mecanismo de assistência à luz da experiência futura com o seu funcionamento e propor, se necessário, alterações a esse mecanismo.

(31)

O presente regulamento deverá permitir que as empresas de eletricidade e os clientes possam contar com os mecanismos de mercado previstos no Regulamento (UE) 2019/943 e na Diretiva (UE) 2019/944 enquanto se virem confrontados com uma crise de eletricidade. As regras do mercado interno e as regras de operação do sistema deverão ser cumpridas, mesmo em situação de crises de eletricidade. Essas regras incluem o artigo 22.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) 2017/1485 e o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2017/2196, que regulamentam a restrição das transações, a limitação de disponibilização de capacidade interzonal para atribuição ou limitação da disponibilização de horários. Isto significa que medidas não baseadas no mercado, como o corte forçado, ou a disponibilização de fornecimentos extraordinários à margem do normal funcionamento do mercado deverão ser tomadas unicamente em último recurso, quando todas as possibilidades previstas pelo mercado estiverem esgotadas. Por conseguinte, o corte forçado apenas deverá ser introduzido quando estiverem esgotadas todas as possibilidades de corte voluntário. Acresce que eventuais medidas não baseadas no mercado deverão ser necessárias, proporcionais, não discriminatórias e temporárias.

(32)

A fim de assegurar a transparência após uma crise de eletricidade, a autoridade competente que declarou a crise de eletricidade deverá efetuar uma avaliação ex post da crise e do seu impacto. Essa avaliação deverá ter em conta, nomeadamente, a eficácia e a proporcionalidade das medidas tomadas, bem como o seu custo económico. Essa avaliação deverá ainda ter em conta considerações transfronteiriças, como o impacto das medidas noutros Estados-Membros e o nível de assistência que estes prestaram ao Estado-Membro que declarou a crise de eletricidade.

(33)

A obrigação de transparência deverá assegurar que todas as medidas tomadas para prevenir ou gerir crises de eletricidade respeitam as regras do mercado interno e são compatíveis com os princípios de cooperação e de solidariedade subjacentes à União da Energia.

(34)

O presente regulamento reforça a função do GCE. São-lhe conferidas atribuições específicas, nomeadamente no âmbito do desenvolvimento de uma metodologia para a identificação de cenários de crise de eletricidade regionais e de uma metodologia para a avaliação da adequação sazonal e a curto prazo e da elaboração de planos de preparação para riscos, devendo ter também uma função proeminente no acompanhamento do desempenho dos Estados-Membros no domínio da segurança de abastecimento de eletricidade e no desenvolvimento de boas práticas nesse contexto.

(35)

É possível que uma crise de eletricidade extravase as fronteiras da União e afete igualmente o território das Partes Contratantes da Comunidade da Energia. A União, enquanto Parte no Tratado que institui a Comunidade da Energia, deverá promover as alterações a esse instrumento que visem criar um mercado integrado e um espaço de regulamentação único através do estabelecimento de um regime regulamentar adequado e estável. A fim de assegurar uma gestão eficaz das crises, a União deverá cooperar estreitamente com as Partes Contratantes da Comunidade da Energia na prevenção, preparação e gestão de uma crise de eletricidade.

(36)

Sempre que a Comissão, a ACER, o GCE, a REORT para a Eletricidade, os Estados-Membros e as suas autoridades competentes e entidades reguladoras, ou quaisquer outros organismos, entidades ou pessoas, recebam informações confidenciais ao abrigo do presente regulamento, deverão assegurar a confidencialidade de tais informações. Para o efeito, as informações confidenciais deverão obedecer às regras nacionais e da União em vigor relativas ao tratamento de informações e processos confidenciais.

(37)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, assegurar a preparação mais eficaz e eficiente para riscos na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(38)

Chipre é, atualmente, o único Estado-Membro que não está diretamente ligado a outro Estado-Membro. Relativamente a determinadas disposições do presente regulamento, deverá ser esclarecido que, enquanto esta situação se mantiver, essas disposições, ou seja, as disposições relativas à identificação dos cenários de crise de eletricidade regionais, à inclusão de medidas regionais e bilaterais estabelecidas nos planos de preparação para riscos e à assistência, não são aplicáveis a Chipre. Incentiva-se Chipre e outros Estados-Membros relevantes a desenvolver, com o apoio da Comissão, medidas e procedimentos alternativos nos domínios abrangidos pelas referidas disposições, desde que tais medidas e procedimentos alternativos não afetem a aplicação eficaz do presente regulamento entre os outros Estados-Membros.

(39)

A Diretiva 2005/89/CE deverá ser revogada,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que criou a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) foi alterado de modo substancial (5). Por motivos de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações, deve proceder-se à reformulação do referido regulamento.

(2)

A criação da ACER melhorou claramente a coordenação entre as entidades reguladoras sobre questões transfronteiriças. Desde a sua criação, foram atribuídas à ACER novas funções relevantes relativas à fiscalização dos mercados grossistas, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e nos domínios das infraestruturas energéticas transfronteiriças, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e da segurança do aprovisionamento de gás, ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(3)

Prevê-se que nos próximos anos a necessidade de uma maior coordenação das ações regulamentares nacionais continue a aumentar. O sistema energético da União está a atravessar a sua mais profunda mudança das últimas décadas. Uma maior integração dos mercados e a passagem para uma produção de eletricidade mais variável exigem esforços mais intensos com vista a coordenar as políticas energéticas nacionais com as dos países vizinhos e aproveitar as oportunidades de comércio transfronteiriço de eletricidade.

(4)

A experiência adquirida na concretização do mercado interno revelou que a ausência de coordenação das ações nacionais pode dar origem a graves problemas no mercado, nomeadamente em zonas estreitamente interligadas, nas quais as decisões dos Estados-Membros têm muitas vezes um impacto tangível sobre os países vizinhos. Para beneficiar dos efeitos positivos do mercado interno da eletricidade em termos de bem-estar dos consumidores, segurança do aprovisionamento e descarbonização, os Estados-Membros, e em especial as suas entidades reguladoras independentes, devem cooperar em relação às medidas regulamentares com repercussões transfronteiriças.

(5)

As intervenções estatais nacionais fragmentadas nos mercados da energia constituem um risco cada vez maior para o bom funcionamento dos mercados de eletricidade transfronteiriços. Por conseguinte, a ACER deverá participar no desenvolvimento de um sistema coordenado de avaliação europeia da adequação dos recursos, em estreita cooperação com a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade («REORT para a eletricidade»), a fim de evitar os problemas resultantes das avaliações nacionais fragmentadas que seguem métodos diferentes e descoordenados e não tomam suficientemente em conta a situação nos países vizinhos. A ACER deverá também supervisionar os parâmetros técnicos desenvolvidos pela REORT para a eletricidade com vista a uma participação eficiente das capacidades transfronteiriças e outras características técnicas dos mecanismos de capacidade.

(6)

Apesar dos progressos significativos realizados na integração e interligação do mercado interno da eletricidade, alguns Estados-Membros ou algumas regiões continuam a estar isolados ou insuficientemente interligados, nomeadamente, os Estados-Membros insulares e os Estados-Membros situados na periferia da União. A ACER, no exercício das suas funções, deve ter em conta a situação específica, consoante o caso, desses Estados-Membros ou dessas regiões.

(7)

A segurança do abastecimento de eletricidade requer uma abordagem coordenada na preparação para crises de abastecimento inesperadas. A ACER deverá, por conseguinte, coordenar as ações nacionais em matéria de preparação para o risco, em consonância com o Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(8)

Em razão da estreita interligação da rede elétrica da União e à necessidade crescente de cooperar com os países vizinhos para manter a estabilidade da rede e integrar grandes volumes de energias renováveis, os centros de coordenação regionais desempenharão um papel importante de coordenação entre os operadores das redes de transporte. A ACER deve, sempre que necessário, garantir a supervisão regulamentar dos centros de coordenação regionais.

(9)

Uma vez que uma boa parte das novas infraestruturas de produção de eletricidade estarão ligadas a nível local, os operadores das redes de distribuição desempenharão um papel importante para assegurar um funcionamento flexível e eficiente da rede de eletricidade da União.

(10)

Os Estados-Membros deverão cooperar estreitamente entre si, removendo os obstáculos ao comércio transfronteiriço de eletricidade e gás natural, a fim de alcançar os objetivos da política energética da União. A ACER foi criada para colmatar a lacuna regulamentar existente a nível da União e contribuir para o funcionamento efetivo dos mercados internos da eletricidade e do gás natural. A ACER permite um desenvolvimento da cooperação entre entidades reguladoras a nível da União e a participação, numa base mútua, no exercício de funções a nível da União.

(11)

A ACER deverá assegurar que as funções de regulação desempenhadas pelas entidades reguladoras nos termos da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) são adequadamente coordenadas e, se necessário, completadas a nível da União. Para tal, torna-se necessário garantir a independência da ACER em relação aos produtores de gás e eletricidade, aos operadores de redes de transporte e operadores de redes de distribuição, quer públicos, quer privados, e aos consumidores, bem como assegurar a conformidade da sua ação com a legislação da União, a sua elevada capacidade técnica e regulamentar, transparência, recetividade ao controlo democrático, incluindo a prestação de contas ao Parlamento Europeu, e eficiência.

(12)

A ACER deverá fiscalizar a cooperação regional entre os operadores de redes de transporte nos setores do gás e da eletricidade e a execução das atividades da REORT para a eletricidade e da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás («REORT para o gás»). A ACER deve também fiscalizar a execução das tarefas das outras entidades com funções regulamentadas com uma dimensão à escala da União, como a permuta de energia. A participação da ACER é essencial para assegurar que a cooperação entre os operadores de redes e o funcionamento de outras entidades com funções a nível da União se processem de forma eficiente e transparente, em benefício dos mercados internos da eletricidade e do gás natural.

(13)

As entidades reguladoras deverão coordenar-se no exercício das suas funções, de forma a assegurar que a REORT para a eletricidade, a entidade europeia dos operadores de redes de distribuição (entidade «ORDUE») e os centros de coordenação regionais, cumprem as suas obrigações no âmbito do regime jurídico do mercado interno da energia e as decisões da ACER. Com o alargamento das responsabilidades operacionais da REORT para a eletricidade, da entidade ORDUE e dos centros de coordenação regionais, é necessário reforçar a supervisão das referidas entidades que operam a nível regional ou da União. O procedimento estabelecido no presente regulamento assegura que a ACER apoia as entidades reguladoras no desempenho dessas funções, conforme referido na Diretiva (UE) 2019/944.

(14)

Para assegurar que a ACER dispõe das informações de que necessita para desempenhar as suas funções, deve poder solicitar e receber essa informação das entidades reguladoras, da REORT para a eletricidade, da REORT para o gás, dos centros de coordenação regionais, da entidade ORDUE, dos operadores de redes de transporte e dos operadores nomeados do mercado da eletricidade.

(15)

A ACER, em colaboração com a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades competentes, deverá fiscalizar os mercados internos da eletricidade e do gás natural e, sempre que for adequado, comunicar os dados ao Parlamento Europeu, à Comissão e às autoridades nacionais. As funções de fiscalização da ACER não deverão constituir uma duplicação nem prejudicar a fiscalização realizada pela Comissão ou pelas autoridades nacionais, em particular pelas autoridades da concorrência.

(16)

A ACER proporciona uma estrutura integrada que permite às entidades reguladoras participar e cooperar. Essa estrutura facilita a aplicação uniforme da legislação relativa ao mercado interno da eletricidade e do gás natural em toda a União. No que respeita a situações que envolvam dois ou mais Estados-Membros, foram conferidos à ACER poderes para adotar decisões individuais. Tais poderes deverão abranger, mediante condições claramente especificadas, as questões técnicas e regulamentares que requerem coordenação regional, nomeadamente no que se refere à aplicação de códigos de rede e orientações, a cooperação nos centros de coordenação regionais, as decisões regulamentares necessárias para fiscalizar eficazmente a integridade e a transparência nos mercados grossistas de eletricidade, as decisões relativas às infraestruturas da eletricidade e do gás natural que ligam ou que podem ligar dois ou mais Estados-Membros e, como último recurso, as isenções às regras do mercado interno para as novas interligações de eletricidade e as novas infraestruturas de gás localizadas em dois ou mais Estados-Membros.

(17)

As revisões dos códigos de rede e das orientações abrangem as alterações necessárias para ter em conta a evolução do mercado sem alterar substancialmente tais códigos de rede e orientações ou criar novas competências para a ACER.

(18)

A ACER desempenha um papel importante na definição de orientações-quadro que, por natureza, não são vinculativas. Os códigos de rede deverão estar em sintonia com essas orientações-quadro. Considera-se também conveniente, e coerente com o seu objetivo, que a ACER desempenhe um papel na análise e na alteração dos projetos de códigos de rede, para assegurar que estão em sintonia com as orientações-quadro e prever o grau de harmonização necessário, antes de os apresentar à Comissão para adoção.

(19)

Com a adoção de um conjunto de códigos de rede e orientações que preveem uma aplicação gradual e a continuação do aperfeiçoamento das regras comuns a nível regional e da União, o papel da ACER em matéria de fiscalização e do respetivo contributo para a aplicação dos códigos de rede e orientações foi reforçado. A fiscalização eficaz dos códigos de rede e orientações constitui uma função essencial da ACER e é determinante para a aplicação das regras do mercado interno.

(20)

Com a aplicação dos códigos de rede e orientações, tornou-se claro que é útil simplificar o procedimento de aprovação regulamentar dos termos e condições ou metodologias regionais ou à escala da União a desenvolver a título dos códigos de rede e orientações apresentando-os diretamente à ACER para que as entidades reguladoras, representadas no conselho de reguladores, possam decidir sobre tais termos, condições ou metodologias.

(21)

Uma vez que a harmonização progressiva dos mercados da energia da União implica regularmente encontrar soluções regionais, como medida transitória, e que muitos termos, condições ou metodologias carecem de aprovação por um número limitado de entidades reguladoras para uma região específica, é conveniente refletir a dimensão regional do mercado interno no presente regulamento e prever mecanismos de governação adequados. Por conseguinte, as decisões sobre propostas de termos e condições ou metodologias regionais comuns deverão ser tomadas pelas entidades reguladoras competentes da região em causa, a menos que essas decisões tenham um impacto concreto no mercado interno da energia.

(22)

Atendendo a que dispõe de uma visão geral das entidades reguladoras a ACER deverá desempenhar um papel consultivo relativamente à Comissão, às demais instituições da União e às entidades reguladoras sobre as questões relacionadas com os fins para que foi criada. Deverá também informar a Comissão sempre que considere que a cooperação entre operadores de redes de transporte não produz os resultados necessários ou que uma entidade reguladora cuja decisão não esteja em conformidade com os códigos de rede e com as orientações não dá o seguimento adequado ao parecer, recomendação ou decisão da ACER.

(23)

A ACER deverá também poder elaborar recomendações para ajudar as entidades reguladoras e os intervenientes no mercado a partilhar boas práticas.

(24)

A REORT para a eletricidade, a REORT para o gás, a entidade ORDUE, os operadores de redes de transporte, os centros de coordenação regionais e os operadores nomeados para o mercado da eletricidade atribuem a maior atenção aos pareceres e às recomendações da ACER que lhes são dirigidos nos termos do presente regulamento.

(25)

A ACER deverá consultar os interessados e, se for o caso disso, dar-lhes uma possibilidade razoável de apresentarem observações sobre as medidas propostas, tais como os códigos e as regras aplicáveis às redes.

(26)

A ACER deverá contribuir para a aplicação das orientações relativas às redes transeuropeias de energia nos moldes estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 347/2013, em particular quando emite o seu parecer sobre os planos decenais não vinculativos de desenvolvimento da rede à escala da União (planos de desenvolvimento da rede à escala da União).

(27)

A ACER deverá contribuir para os esforços no sentido de reforçar a segurança energética.

(28)

As atividades da ACER devem ser consentâneas com os objetivos e as metas da União da Energia, com as suas cinco dimensões estreitamente interligadas e mutuamente reforçadas, designadamente a descarbonização, conforme previsto no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(29)

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a ACER deve adotar decisões individuais apenas em circunstâncias claramente definidas e em questões estritamente relacionadas com os fins para os quais foi instituída.

(30)

Para garantir que o quadro da ACER é eficiente e coerente com outras agências descentralizadas, as normas que regem a ACER devem ser harmonizadas com a abordagem comum acordada entre o Parlamento Europeu, o Conselho da UE e a Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas (13) («abordagem comum»). Contudo, na medida do necessário, a estrutura da ACER deverá ser adaptada de forma a corresponder às necessidades específicas da regulamentação no setor da energia. Em especial, é necessário ter plenamente em conta o papel específico das entidades reguladoras e garantir a sua independência.

(31)

Poderão ser previstas outras alterações do presente regulamento no futuro, com vista a torná-lo plenamente conforme com a abordagem comum. Com base nas necessidades atuais em matéria de regulamentação no setor da energia, são necessários desvios em relação à abordagem comum. A Comissão leva a efeito uma avaliação do desempenho da ACER em relação aos seus objetivos, mandato e funções e, na sequência dessa avaliação, a Comissão deverá estar em condições de propor alterações ao presente regulamento.

(32)

O conselho de administração deverá dispor dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, elaborar o regulamento interno, aprovar regras financeiras e nomear um diretor. Deverá utilizar-se um sistema de rotação para a renovação dos membros do conselho de administração que são nomeados pelo Conselho a fim de assegurar uma participação equilibrada dos Estados-Membros ao longo do tempo. O conselho de administração deverá atuar de forma independente e objetiva no interesse público e não poderá solicitar nem acatar instruções de ordem política.

(33)

A ACER deverá dispor dos poderes necessários para desempenhar as suas funções de regulamentação de forma eficiente, transparente, fundamentada e, sobretudo, independente. A independência da ACER em relação aos produtores de gás e eletricidade e aos operadores de redes de transporte e distribuição, bem como a quaisquer interesses privados ou empresariais, constitui não só um princípio de base da boa governação, mas também uma condição fundamental para assegurar a confiança do mercado. Sem prejuízo da possibilidade de os seus membros agirem em nome das respetivas autoridades nacionais, o conselho de reguladores deverá, pois, agir independentemente de quaisquer interesses de mercado, evitar conflitos de interesses e não solicitar nem acatar instruções, nem aceitar recomendações de qualquer Governo de um Estado-Membro, das instituições da União ou de qualquer outra entidade pública ou privada ou pessoa. As decisões do conselho de reguladores deverão, simultaneamente, cumprir a legislação da União em matéria de energia, nomeadamente do mercado interno de energia, de ambiente e de concorrência. O conselho de reguladores deverá informar as instituições da União dos seus pareceres, bem como das suas recomendações e decisões.

(34)

Nos casos em que a ACER tenha poderes de decisão, os interessados deverão, por razões de economia processual, ter o direito de interpor recurso junto da Câmara de Recurso, que deverá fazer parte da ACER, mas independente da sua estrutura administrativa e reguladora. A fim de garantir o seu funcionamento e total independência, a Câmara de Recurso deverá dispor de uma rubrica orçamental separada no orçamento da ACER. Por uma questão de continuidade, a nomeação ou renovação dos membros da Câmara de Recurso deverá permitir a substituição parcial dos membros da Câmara de Recurso. As decisões da Câmara de Recurso são passíveis de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia (Tribunal de Justiça).

(35)

A ACER deverá exercer os seus poderes de decisão em conformidade com os princípios de tomada de decisões justas, transparentes e razoáveis. Todas as regras processuais da ACER deverão ser estabelecidas no seu regulamento interno.

(36)

O diretor deverá ser responsável pela elaboração e adoção de documentos que contenham pareceres, recomendações e decisões. A adoção de alguns dos pareceres, recomendações e decisões referidos no artigo 22.o, n.o 5, alínea a), e no artigo 24.o, n.o 2, exigirá parecer prévio favorável do conselho de reguladores. O conselho de reguladores poderá emitir pareceres e, se for o caso, fazer observações e alterações às propostas escritas do diretor, que deve tê-las em conta. Caso o diretor se desvie das observações e alterações apresentadas pelo conselho de reguladores, ou as rejeite, deve apresentar fundamentação escrita devidamente justificada para facilitar um diálogo construtivo. Se o conselho de reguladores não emitir um parecer favorável sobre um texto novamente apresentado, o diretor deverá ter a possibilidade de rever novamente o texto em conformidade com as alterações e as observações propostas pelo conselho de reguladores para obter o respetivo parecer favorável. Caso discorde das alterações apresentadas pelo conselho de reguladores, o diretor deverá ter a possibilidade de retirar os projetos de parecer, de recomendações e de decisões apresentados e elaborar um novo texto em consonância com certos procedimentos referidos no artigo 22.o, n.o 5, alínea a), e no artigo 24.o, n.o 2. O diretor deverá ter a possibilidade de solicitar o parecer favorável do conselho de reguladores sobre um projeto de texto novo ou revisto em qualquer fase do procedimento.

(37)

A ACER deverá ser dotada dos recursos necessários ao exercício das suas funções. A ACER deverá ser financiada principalmente pelo orçamento geral da União. As taxas melhoram o financiamento da ACER e deverão cobrir os custos por esta incorridos por serviços prestados aos participantes no mercado ou às entidades que atuam em seu nome, para lhes permitir comunicar os dados em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 de modo eficiente, eficaz e seguro. Os recursos atualmente reunidos pelas entidades reguladoras para a respetiva cooperação a nível da União deverão permanecer à disposição da ACER. O processo orçamental da União permanece aplicável no que diz respeito a todas as subvenções a cargo do orçamento geral da União. Além disso, a auditoria das contas deverá ser efetuada por um auditor externo independente, nos termos do artigo 107.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (14).

(38)

O orçamento da ACER deverá ser objeto de avaliação contínua por parte da autoridade orçamental com base no volume de trabalho da ACER, no desempenho da ACER e nos objetivos da ACER de trabalhar em prol de um mercado interno da energia e de contribuir para a segurança energética em benefício dos consumidores da União. A autoridade orçamental deverá assegurar o cumprimento dos melhores padrões de eficiência.

(39)

O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (o «Centro de Tradução») deverá assegurar a tradução a todas as agências da União. Caso a ACER enfrente dificuldades específicas com os serviços do Centro de Tradução, deverá ter a possibilidade de invocar o mecanismo de recurso estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (15), o qual poderá, em última instância, redundar no recurso a outros prestadores de serviços sob os auspícios do Centro de Tradução.

(40)

A ACER deverá dispor de pessoal altamente qualificado. Deverá beneficiar, em especial, da competência e experiência de pessoal destacado pelas entidades reguladoras, pela Comissão e pelos Estados-Membros. São aplicáveis ao pessoal da ACER o Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia («Regime») estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (16), e as regras aprovadas conjuntamente pelas instituições da União para efeitos de aplicação desse estatuto e desse regime. O conselho de administração deverá aprovar, em concertação com a Comissão, as devidas disposições de execução.

(41)

Nos trabalhos de regulamentação nos termos do presente regulamento, o diretor e o conselho de reguladores poderão ser apoiados por grupos de trabalho.

(42)

A ACER deverá aplicar as regras gerais relativas ao acesso público aos documentos em poder dos organismos da União. O conselho de administração deverá estabelecer as medidas práticas para a proteção das informações comercialmente sensíveis e dos dados pessoais.

(43)

Concretizando a cooperação das entidades reguladoras no âmbito da ACER, as decisões adotadas por maioria constituem uma condição prévia fundamental para fazer progressos sobre as questões relativas ao mercado interno da energia com impacto económico significativo em vários Estados-Membros. As entidades reguladoras devem, por conseguinte, continuar a votar por maioria de dois terços no conselho de reguladores. Se for o caso, a ACER deverá ser responsável perante o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

(44)

Os países que não sejam membros da União deverão poder participar nos trabalhos da ACER em conformidade com os acordos adequados a celebrar pela União.

(45)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente a cooperação entre as entidades reguladoras a nível da União e a sua participação no desempenho de funções relacionadas com competências da União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União poderá adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(46)

A sede da ACER está situada em Liubliana, conforme previsto na Decisão 2009/913/UE (17). A sede da ACER constitui o centro das suas atividades e funções estatutárias.

(47)

O Estado-Membro que acolhe a ACER deverá assegurar as melhores condições possíveis para o seu funcionamento regular e eficiente, bem como oferecer uma escolaridade multilingue com orientação europeia e ligações de transporte adequadas. O Acordo de Sede entre o Governo da República da Eslovénia e a ACER, que relativo a tais requisitos, juntamente com as suas disposições de execução, foi celebrado em 26 de novembro de 2010 e entrou em vigor em 10 de janeiro de 2011,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi várias vezes alterado de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.

(2)

A União da Energia tem como objetivo proporcionar aos clientes finais — domésticos e empresas — uma energia segura, com segurança, sustentável, competitiva e a preços acessíveis. Historicamente, a rede da eletricidade era dominada por monopólios verticalmente integrados, muitas vezes empresas públicas, com grandes centrais de produção de energia nucleares ou de combustíveis fósseis. O mercado interno da eletricidade, que tem sido progressivamente realizado desde 1999, visa proporcionar uma possibilidade real de escolha a todos os consumidores da União criar novas oportunidades de negócio e intensificar o comércio transfronteiriço, de modo a assegurar ganhos de eficiência, preços competitivos e padrões de serviço mais elevados e a contribuir para a segurança do abastecimento e a sustentabilidade. O mercado interno da eletricidade contribuiu para o aumento da concorrência, em especial a nível do mercado grossista e do comércio interzonal, continuando a ser a base de um mercado da energia eficiente.

(3)

O sistema energético da União está a atravessar a sua mais profunda mudança das últimas décadas e o mercado da eletricidade está no centro desta mudança. O objetivo comum de descarbonizar o sistema energético cria novas oportunidades e desafios para os participantes no mercado. Ao mesmo tempo, os progressos tecnológicos possibilitam novas formas de participação dos consumidores e de cooperação transfronteiriça.

(4)

O presente regulamento estabelece regras que garantem o funcionamento do mercado interno da eletricidade e inclui requisitos relacionados com o desenvolvimento de formas de energia renovável e de política ambiental, em particular, regras específicas para determinados tipos de instalações de produção de energia renovável no que diz respeito à responsabilidade de balanço, ao despacho e ao redespacho, bem como um limite para as emissões de CO2 da nova capacidade de produção caso a referida capacidade esteja sujeita a medidas temporárias para garantir o nível necessário de adequação dos recursos, nomeadamente, mecanismos de capacidade.

(5)

Deverá ser dado despacho prioritário à eletricidade de fontes renováveis a partir de pequenas instalações de produção de energia, quer através de uma ordem de prioridade específica na metodologia de despacho, quer através de requisitos legais ou regulamentares para que os operadores de mercado forneçam esta eletricidade ao mercado. O despacho prioritário concedido aos serviços de gestão do sistema nas mesmas condições económicas deverá considerar-se que cumpre do presente regulamento. De qualquer forma, o despacho prioritário deverá ser considerado compatível com a participação no mercado da eletricidade de instalações de produção de energia que utilizam fontes de energia renovável.

(6)

As intervenções estatais, muitas vezes concebidas de modo descoordenado, conduziram a distorções crescentes do mercado grossista de eletricidade, com consequências negativas para o investimento e o comércio transfronteiriço.

(7)

No passado, os clientes de eletricidade eram puramente passivos, adquirindo frequentemente a eletricidade a preços regulamentados sem qualquer relação direta com o mercado. No futuro, é necessário permitir aos clientes participar plenamente no mercado em pé de igualdade com os outros participantes no mercado e habilitá-los a gerir o seu próprio consumo de energia. A fim de integrar as quotas crescentes de energia renovável, a futura rede de eletricidade deverá fazer uso de todas as fontes disponíveis de flexibilidade, em especial soluções do lado da procura e o armazenamento de energia, bem como da digitalização, através da integração de tecnologias inovadoras na rede de eletricidade. Para alcançar uma descarbonização eficaz ao menor custo, compete à futura rede de eletricidade promover igualmente a eficiência energética. A conclusão do mercado interno da energia através da integração efetiva da energia renovável pode fomentar investimentos a longo prazo e contribuir para a realização dos objetivos da União da Energia e do quadro relativo ao clima e à energia para 2030, estabelecidos na comunicação da Comissão intitulada «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030», de 22 de janeiro de 2014, e aprovados nas conclusões adotadas pelo Conselho Europeu na sua reunião de 23 e 24 de outubro de 2014.

(8)

Uma maior integração do mercado e a evolução no sentido de uma maior volatilidade da produção de eletricidade exigem maiores esforços para coordenar as políticas energéticas nacionais com os países vizinhos e aproveitar as oportunidades de comércio transfronteiriço de eletricidade.

(9)

Desenvolveram-se quadros regulamentares permitindo o comércio de eletricidade em toda a União. Esta evolução tem sido apoiada pela adoção de diversos códigos de rede e orientações para a integração dos mercados da eletricidade. Esses códigos de rede e orientações contêm disposições sobre as regras do mercado, o funcionamento da rede e a ligação à rede. A fim de assegurar a plena transparência e aumentar a segurança jurídica, os princípios fundamentais do funcionamento do mercado e da atribuição de capacidades em matéria de sistema de balanço dos mercados com períodos de operação intradiários, para o dia seguinte e a prazo, deverão igualmente ser adotados nos termos do processo legislativo ordinário e incorporados num único ato legislativo da União.

(10)

O artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão (5) estabelece um processo segundo o qual os operadores da rede de transporte têm a possibilidade de delegar a totalidade ou uma parte das suas tarefas em terceiros. Os operadores da rede de transporte delegantes deverão continuar a ser responsáveis pelo cumprimento do presente regulamento. Além disso, os Estados-Membros deverão poder atribuir tarefas e obrigações a um terceiro. Tais atribuições deverão limitar-se a tarefas e obrigações executadas a nível nacional, tais como a liquidação de desvios. As restrições a essas atribuições não deverão conduzir a alterações desnecessárias das disposições nacionais em vigor. No entanto, os operadores de redes de transporte deverão continuar a ser responsáveis pelas tarefas que lhes são confiadas ao abrigo do artigo 40.o da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(11)

No que diz respeito aos mercados de balanço, para que a formação de preços seja eficaz e não crie distorções na contratação de capacidade de balanço e de energia de balanço, é necessário que os contratos relativos à capacidade de balanço não determinem o preço da energia de balanço. Isto sem prejuízo das redes de despacho que utilizam um processo de programação integrado, nos termos do Regulamento (UE) 2017/2195.

(12)

Os artigos 18.o, 30.o e 32.o do Regulamento (UE) 2017/2195 estabelecem que o método para a fixação dos preços de ambos os produtos normalizados e específicos de balanço de energia incentiva os participantes no mercado a manterem o seu próprio equilíbrio ou ajudarem a restabelecer o equilíbrio do sistema na sua zona de preços de desvio, reduzindo deste modo os desvios do sistema e os custos para a sociedade. Tais abordagens de preços deverão procurar a utilização economicamente eficiente da resposta da procura e de outros recursos de balanço, sujeitos a limites de segurança operacional.

(13)

A integração dos mercados de energia de balanço deverá facilitar o funcionamento eficiente do mercado intradiário, a fim de prever a possibilidade de os participantes no mercado se compensarem da forma mais próxima do tempo real quanto possível, o que é possibilitado pela hora de fecho do mercado de balanço prevista no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2017/2195. Só os desvios que subsistam depois do fecho do mercado intradiário deverão ser objeto de balanço pelos operadores da rede de transporte no mercado de balanço. O artigo 53.o do Regulamento (UE) 2017/2195 prevê também a harmonização do período de liquidação de desvios limitado a 15 minutos na União. Essa harmonização destina-se a apoiar o comércio intradiário e a fomentar o desenvolvimento de uma série de produtos comerciais com os mesmos tempos de entrega.

(14)

Para que os operadores da rede de transporte possam contratar e utilizar capacidade de balanço de modo eficiente, económico e baseado no mercado, é necessário fomentar a integração do mercado. A esse respeito, o título IV do Regulamento (UE) 2017/2195 estabelece três metodologias através das quais os operadores da rede de transporte podem atribuir capacidade interzonal para a troca de capacidade de balanço e para a partilha de reservas, assentes numa análise de custos-benefícios: o processo de cootimização, o processo de atribuição baseado no mercado e o processo de atribuição baseado numa análise de eficiência económica. O processo de cootimização da atribuição deverá ser realizado «para o dia seguinte». Inversamente, o processo de atribuição baseado no mercado pode ser realizado caso a contratação não preceda o fornecimento de capacidade de balanço em mais de uma semana e a atribuição baseada numa análise de eficiência económica pode ser realizada caso a contratação preceda o fornecimento de capacidade de balanço em mais de uma semana, desde que as quantidades atribuídas sejam limitadas e se proceda a uma avaliação anual. Uma vez aprovada uma metodologia para o processo de atribuição de capacidade interzonal pelas entidades reguladoras competentes, dois ou mais operadores da rede de transporte poderão começar a aplicá-la precocemente, a fim de lhes permitir adquirir experiência e de possibilitar, em seguida, uma aplicação harmoniosa dessa metodologia por mais operadores da rede de transporte. A fim de promover a integração do mercado, a aplicação de tais metodologias deverá, porém, ser harmonizada ao nível de todos os operadores da rede de transporte.

(15)

O título V do Regulamento (UE) 2017/2195 estabelece que o objetivo geral da liquidação de desvios é garantir que os agentes de mercado responsáveis pela liquidação de desvios mantenham o seu próprio equilíbrio ou ajudem a restabelecer o equilíbrio do sistema de modo eficiente, e prever incentivos para os participantes no mercado para manterem ou ajudarem a restabelecer o equilíbrio do sistema. A fim de adequar os mercados de balanço e o sistema energético geral à integração da percentagem crescente de energia renovável variável, os preços dos desvios deverão espelhar o valor da energia em tempo real. Todos os participantes no mercado deverão ser financeiramente responsáveis pelos desvios que provocam no sistema, correspondentes à diferença entre o volume afetado e a posição final no mercado. Para os agregadores de resposta da procura, o volume atribuído consiste no volume de energia fisicamente ativado pela carga dos clientes participantes, com base numa medição definida e numa metodologia de referência.

(16)

O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão (7) estabelece orientações detalhadas sobre a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos interzonais nos mercados para o dia seguinte e intradiários, incluindo os requisitos para o estabelecimento de metodologias comuns para determinar os volumes de capacidade simultaneamente disponíveis entre zonas de ofertas, critérios para avaliar a eficiência e um processo de reexame para definir zonas de ofertas. Os artigos 32.o e 34.o do Regulamento (UE) 2015/1222 estabelecem as regras relativas ao reexame das configurações de zonas de ofertas existentes, os artigos 41.o e 54.o estabelecem os limites harmonizados para preços de equilíbrio máximos e mínimos para o dia seguinte e intradiário, o artigo 59.o estabelece as regras para a hora de encerramento interzonal intradiária, enquanto o artigo 74.o estabelece as regras no que respeita à metodologia de partilha dos custos de redespacho e trocas compensatórias.

(17)

O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão (8) estabelece regras pormenorizadas sobre a atribuição de capacidade interzonal nos mercados a prazo, sobre a criação de uma metodologia comum para determinar capacidades interzonais a longo prazo, sobre a criação de uma plataforma única de atribuição a nível europeu que ofereça direitos de transporte a longo prazo e sobre a possibilidade de devolver direitos de transporte a longo prazo, para a subsequente atribuição de capacidade a prazo, ou de transferir direitos de transporte a longo prazo entre os participantes no mercado. O artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/1719 estabelece regras que regulam os produtos de cobertura a prazo.

(18)

O Regulamento (UE) 2016/631 da Comissão (9) estabelece os requisitos para a ligação à rede interligada de instalações de produção de energia, nomeadamente módulos geradores síncronos, módulos de parque gerador e módulos de parque gerador ao largo. Esses requisitos contribuem para assegurar condições equitativas de concorrência no mercado interno da eletricidade, para garantir a segurança das redes e a integração da eletricidade de fontes renováveis e para facilitar o comércio de eletricidade em toda a União. Os artigos 66.o e 67.o do Regulamento (UE) 2016/631 estabelecem as regras que regem as tecnologias emergentes na produção de eletricidade.

(19)

A existência de zonas de ofertas que reflitam a distribuição da oferta e da procura é uma pedra angular da comercialização da eletricidade baseada no mercado e é condição necessária para que os métodos de atribuição de capacidade, nomeadamente a abordagem baseada nos fluxos, realizem plenamente as suas potencialidades. Por conseguinte, as zonas de ofertas deverão ser definidas de forma a garantir a liquidez do mercado, uma gestão eficiente dos congestionamentos e uma eficiência global do mercado. Quando se inicia o reexame de uma configuração existente de zonas de ofertas por uma única entidade reguladora ou por um operador de rede de transporte com a aprovação da entidade reguladora competente, o operador da rede de transporte na zona de controlo pertinente e a entidade reguladora competente deverão ser, respetivamente, o único operador da rede de transporte e a única entidade reguladora a participar no reexame das zonas de ofertas dentro da zona de controlo do operador da rede de transporte, se a configuração de zonas de ofertas tiver um impacto negligenciável nas zonas de controlo dos operadores da rede de transporte confinantes, incluindo interligações, e se o reexame da configuração das zonas de ofertas for necessário para melhorar a eficiência, maximizar as oportunidades de comércio transfronteiriço ou manter a segurança operacional. O operador da rede de transporte pertinente e a entidade reguladora competente deverão informar previamente os operadores da rede de transporte confinantes sobre o reexame e publicar os resultados deste. Deverá ser possível lançar um reexame regional das zonas de ofertas na sequência do relatório técnico sobre o congestionamento, em sintonia com o artigo 14.o do presente regulamento ou de acordo com os procedimentos em vigor previstos no Regulamento (UE) 2015/1222.

(20)

Quando os centros de coordenação regionais executam o cálculo da capacidade, deverão maximizar a capacidade tendo em conta medidas corretivas não-onerosas e respeitando os limites de segurança operacional dos operadores da rede de transporte da região de cálculo da capacidade. Se o cálculo não resultar numa capacidade igual ou superior aos níveis mínimos de capacidade estabelecidos no presente regulamento, os centros de coordenação regionais deverão considerar todas as medidas corretivas onerosas disponíveis para aumentar a capacidade até aos níveis mínimos de capacidade, incluindo o potencial de redespacho dentro das regiões de cálculo da capacidade e entre estas, respeitando simultaneamente os limites de segurança operacional dos operadores da rede de transporte da região de cálculo da capacidade. Os operadores da rede de transporte deverão informar, de forma exata e transparente, sobre todos os aspetos do cálculo da capacidade de acordo com o presente regulamento e assegurar que todas as informações enviadas aos centros de coordenação regionais sejam exatas e adequadas à sua finalidade.

(21)

Ao efetuarem o cálculo da capacidade, os centros de coordenação regionais deverão calcular as capacidades interzonais com recurso a dados dos operadores de redes de transporte que respeitem os limites de segurança operacional das zonas de controlo respetivas dos operadores de redes de transporte. Os operadores de redes de transporte deverão poder desviar-se do cálculo coordenado da capacidade se a sua aplicação resultar numa violação dos limites de segurança operacional dos elementos da rede na sua zona de controlo. Esses desvios deverão ser cuidadosamente acompanhados e comunicados de forma transparente, a fim de evitar abusos e garantir que o volume da capacidade de interligação a disponibilizar aos participantes no mercado não seja limitado, com o objetivo de resolver o congestionamento no interior de uma zona de ofertas. Caso exista um plano de ação, este deverá ter em conta os desvios e abordar a sua causa.

(22)

Os princípios de base do mercado deverão prever que os preços da eletricidade sejam determinados através da oferta e da procura. Esses preços deverão indicar quando a eletricidade é necessária, proporcionando deste modo incentivos de mercado aos investimentos em fontes de flexibilidade, tais como a produção flexível, as interligações, a resposta da procura ou o armazenamento de energia.

(23)

Na medida em que a descarbonização do setor da eletricidade, em cujo mercado a energia de fontes renováveis tem vindo a ocupar uma parte significativa, é um dos objetivos da União da Energia, é fundamental que o mercado elimine os obstáculos existentes ao comércio transfronteiriço e promova o investimento em infraestruturas de apoio, por exemplo, mais fontes de produção flexível, interligações, resposta da procura e armazenamento de energia. Para apoiar esta mudança para uma produção variável e distribuída e assegurar que os princípios do mercado da energia constituem a base para os futuros mercados da eletricidade da União, é essencial uma tónica renovada nos mercados de curto prazo e na fixação de preços de escassez.

(24)

Os mercados de curto prazo melhoram a liquidez e a concorrência, permitindo que mais recursos participem plenamente no mercado, nomeadamente os recursos que são mais flexíveis. A efetiva fixação de preços de escassez estimulará os participantes no mercado a reagirem aos sinais do mercado e a estarem disponíveis quando o mercado mais necessita deles e assegura que estes podem recuperar os seus custos no mercado grossista. Por conseguinte, é essencial assegurar que os preços máximos administrativos e implícitos são suprimidos para permitir a fixação dos preços de escassez. Quando estiverem plenamente incorporados na estrutura do mercado, os mercados de curto prazo e os preços de escassez contribuem para a eliminação de outras medidas que provocam distorções do mercado, tais como os mecanismos de capacidade, a fim de garantir a segurança do abastecimento. Ao mesmo tempo, os preços de escassez sem limites de preços no mercado grossista não deverão comprometer a possibilidade de oferecer preços fiáveis e estáveis aos clientes finais, em particular os clientes domésticos, as pequenas e médias empresas (PME) e os clientes industriais.

(25)

Sem prejuízo do disposto nos artigos 107.o, 108.o e 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as derrogações aos princípios fundamentais destes mercados, como a responsabilidade de balanço, o despacho baseado no mercado e o redespacho, prejudicam a flexibilidade e funcionam como entraves ao desenvolvimento de soluções como o armazenamento de energia, a resposta da procura ou a agregação. Embora continuem a ser necessárias derrogações para evitar encargos administrativos desnecessários para certos participantes no mercado, em especial os clientes domésticos e as PME, as derrogações amplas que abrangem tecnologias inteiras não são coerentes com o objetivo de alcançar processos eficientes de descarbonização e baseados no mercado, devendo, portanto, ser substituídas por medidas mais específicas.

(26)

Uma condição indispensável para uma concorrência efetiva no mercado interno da eletricidade é a aplicação de tarifas não discriminatórias, transparentes e adequadas pela utilização das redes, incluindo as linhas de interligação da rede de transporte.

(27)

Os cortes descoordenados das capacidades de interligação limitam cada vez mais o comércio de eletricidade entre os Estados-Membros, tendo-se tornado um sério obstáculo ao desenvolvimento de um mercado interno da eletricidade funcional. Por conseguinte, deverão ser postos à disposição dos participantes no mercado o nível máximo de capacidade das interligações e os elementos críticos da rede, cumprindo as normas de segurança do funcionamento da rede, nomeadamente a norma de segurança para emergências (N-1). No entanto, existem algumas limitações à fixação do nível de capacidade numa rede em malha. É necessário estabelecer níveis mínimo claros de capacidade disponível para o comércio interzonal, que reduzam as consequências dos fluxos circulares e do congestionamento interno no comércio interzonal e deem um valor de capacidade previsível para os participantes no mercado. Caso seja utilizada uma abordagem baseada nos fluxos, essa capacidade mínima deverá determinar a percentagem mínima da capacidade de uma interligação ou de um elemento crítico interzonal ou interno da rede que respeite os limites de segurança operacional a utilizar como elemento para o cálculo da capacidade coordenada no âmbito do Regulamento (UE) 2015/1222, tendo em conta as emergências. A parte restante da capacidade pode ser utilizada para margens de fiabilidade, fluxos circulares e fluxos internos. Além disso, caso se prevejam problemas para garantir a segurança da rede, deverá ser prevista a possibilidade de estabelecer derrogações durante uma fase transitória limitada: Tais derrogações deverão ser acompanhadas de uma metodologia e de projetos que proporcionem uma solução a longo prazo.

(28)

A capacidade de transporte à qual será aplicável a abordagem do critério da capacidade mínima de 70 % de capacidade mínima será o transporte máximo de potência ativa que respeita os limites de segurança operacional e tem em conta as emergências. O cálculo coordenado desta capacidade de rede também tem em conta que os fluxos de eletricidade são distribuídos de forma desigual entre os elementos individuais e não se limitam a acrescentar capacidades às linhas de interligação. Esta capacidade não tem em conta fluxos circulares, fluxos internos ou a margem de fiabilidade que são tidas em conta nos remanescentes 30 %.

(29)

Importa evitar que as diferentes normas de segurança, de funcionamento e de planificação usadas pelos operadores da rede de transporte conduzam a distorções de concorrência. Além disso, deverá haver transparência para os participantes no mercado no que respeita às capacidades de transporte disponíveis e às normas de segurança, de planificação e de funcionamento que afetam essas capacidades.

(30)

Para orientar os investimentos necessários, os preços também devem dar sinais quanto às zonas em que a eletricidade é mais necessária. Numa rede de eletricidade zonal, os sinais de localização correta exigem uma definição coerente, objetiva e fiável das zonas de ofertas, mediante um processo transparente. A fim de assegurar o funcionamento eficiente e o planeamento da rede de eletricidade da União e fornecer sinais de preços eficazes às novas capacidades de produção, à resposta da procura e às infraestruturas de transporte, as zonas de ofertas deverão refletir o congestionamento estrutural. Em especial, a capacidade interzonal não deverá ser reduzida para solucionar o congestionamento interno.

(31)

A fim de refletir os princípios distintos de otimização das zonas de ofertas sem pôr em risco os mercados líquidos e os investimentos na rede, deverão ser previstas duas opções para resolver os congestionamentos. Os Estados-Membros poderão optar entre reconfigurar a sua zona de ofertas ou medidas tais como o reforço da rede e a otimização da rede. O ponto de partida para uma tal decisão deverá ser a identificação de congestionamentos estruturais a longo prazo pelo operador ou pelos operadores de rede de transporte de um Estado-Membro, por um relatório da Rede europeia dos operadores de redes de transporte de eletricidade (a «REORT para a eletricidade») ou por um reexame das zonas de ofertas. Os Estados-Membros deverão tentar encontrar primeiro uma solução comum sobre a melhor forma de resolver os congestionamentos. Para tal, os Estados-Membros poderiam adotar planos de ação nacionais ou multinacionais para resolver os congestionamentos. Aos Estados-Membros que adotem um plano de ação para resolver os congestionamentos dever-se-á aplicar um período de transição sob a forma de trajetória linear para a abertura das interligações. No final da execução do presente plano de ação, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de decidir se optam pela reconfiguração da(s) zona(s) de ofertas ou se optam por aplicar aos restantes congestionamentos medidas corretivas cujos custos ficam a seu cargo. Neste último caso, a reconfiguração da sua zona de oferta não deverá ser efetuada contra a vontade desse Estado-Membro, desde que o nível mínimo de capacidade seja alcançado. Os níveis mínimos de capacidade que deverão ser utilizados no cálculo da capacidade coordenada deverão ser uma percentagem da capacidade de um elemento crítico da rede, tal como definido após o processo de seleção no âmbito do Regulamento (UE) 2015/1222, ou no caso de uma abordagem baseada nos fluxos, respeitando os limites de segurança operacional em situações de emergência. Uma decisão da Comissão em matéria de configuração da zona de ofertas deverá ser possível como medida de último recurso e deverá alterar apenas a configuração da zona de ofertas nos Estados-Membros que tenham optado por uma separação ou que não tenham atingido o nível mínimo de capacidade.

(32)

Uma descarbonização eficaz da rede de eletricidade através da integração dos mercados exige a eliminação sistemática dos obstáculos ao comércio transfronteiriço, para superar a fragmentação do mercado e permitir que os clientes de energia da União beneficiem plenamente das vantagens da integração e da concorrência nos mercados da eletricidade.

(33)

O presente regulamento deverá estabelecer princípios básicos no que se refere à tarifação e à atribuição de capacidades, prevendo simultaneamente a adoção de orientações que definam outros princípios e metodologias relevantes, a fim de permitir uma rápida adaptação à evolução das circunstâncias.

(34)

A gestão dos problemas de congestionamento deverá fornecer sinais económicos corretos aos operadores das redes de transporte e aos participantes no mercado e deverá basear-se em mecanismos de mercado.

(35)

Num mercado aberto e competitivo, os operadores das redes de transporte de origem e de destino dos fluxos transfronteiriços de eletricidade deverão compensar os operadores das redes de transporte que acolhem esses fluxos transfronteiriços nas suas redes pelos custos suportados em consequência desse facto.

(36)

Os pagamentos compensatórios e os montantes recebidos a título de balanço entre operadores de redes de transporte deverão ser tidos em conta aquando do estabelecimento das tarifas das redes nacionais.

(37)

Dado que o montante efetivo a pagar pelo acesso transfronteiriço à rede pode variar consideravelmente em função dos operadores das redes de transporte envolvidas e das diferenças de estrutura dos sistemas de tarifação aplicados nos Estados-Membros, é necessário um certo grau de harmonização para evitar distorções do comércio.

(38)

Deverão ser estabelecidas regras sobre a utilização das receitas provenientes dos procedimentos de gestão dos congestionamentos, a menos que a natureza específica da interligação em causa justifique uma isenção temporária dessas regras.

(39)

Para garantir condições de igualdade entre todos os participantes no mercado, as tarifas de rede deverão ser aplicadas de forma que não discriminem, quer positiva quer negativamente, entre a produção ligada à distribuição e a produção ligada ao transporte. As tarifas de rede não deverão estabelecer qualquer discriminação contra o armazenamento de energia, nem criar desincentivos à participação na resposta da procura ou constituírem um obstáculo ao aumento da eficiência energética.

(40)

A fim de aumentar a transparência e a comparabilidade na fixação de tarifas nos casos em que não se considera adequada a harmonização obrigatória, deverá ser emitido um relatório sobre boas práticas em matéria de metodologia tarifária pela Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia («ACER») criada pelo Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(41)

Para melhor assegurar um nível ótimo de investimento na rede transeuropeia e melhor enfrentar o desafio de realizar os projetos de interligação que sejam viáveis, mas não possam ser concretizados por não estarem identificados como prioritários a nível nacional, deve reexaminar-se a utilização das receitas associadas ao congestionamento e contribuir para garantir a disponibilidade e manter ou aumentar as capacidades de interligação.

(42)

A fim de assegurar uma gestão ótima da rede de transporte de eletricidade e permitir o comércio e o fornecimento de eletricidade na União, à escala transfronteiriça, deverá ser criada uma REORT para a eletricidade. As funções da REORT para a eletricidade deverão ser desempenhadas na observância das regras de concorrência da União, que se mantêm aplicáveis às decisões da REORT para a eletricidade. As funções da REORT para a eletricidade deverão ser bem definidas e o seu método de trabalho deverá assegurar eficiência e transparência. Os códigos de rede elaborados pela REORT para a eletricidade não se destinam a substituir os necessários códigos de rede nacionais aplicáveis às questões não transfronteiriças. Dado que é possível alcançar progressos mais eficazes mediante uma abordagem a nível regional, os operadores das redes de transporte deverão instituir estruturas regionais no âmbito da estrutura de cooperação global, assegurando simultaneamente que os resultados a nível regional sejam compatíveis com os códigos de rede e os planos decenais não vinculativos de desenvolvimento das redes a nível da União. Os Estados-Membros deverão promover a cooperação e fiscalizar a eficácia da rede a nível regional. A cooperação a nível regional deverá ser compatível com a evolução para um mercado interno da eletricidade competitivo e eficaz.

(43)

A REORT para a eletricidade deverá realizar uma sólida avaliação a médio e longo prazo sobre a adequação dos recursos a nível europeu, estabelecendo uma base objetiva para a avaliação dessa adequação. As questões de adequação dos recursos, que os mecanismos de capacidade abordam, deverão basear-se na avaliação da adequação dos recursos a nível europeu. Essa avaliação poderá ser complementada por avaliações nacionais.

(44)

A metodologia para a avaliação da adequação dos recursos a longo prazo (desde os próximos dez anos até ao próximo ano) conforme prevista no presente regulamento, tem uma finalidade diferente das avaliações da adequação sazonais (para os seis meses seguintes), tal como previsto no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). As avaliações a médio e longo prazo são principalmente utilizadas para identificar problemas de adequação e aferir a necessidade de adotar mecanismos de capacidade, enquanto as avaliações da adequação sazonais são utilizadas para alertar para os riscos a curto prazo que possam ocorrer nos seis meses seguintes e que sejam suscetíveis de conduzir a uma deterioração significativa da situação da oferta de energia elétrica. Além disso, os centros de coordenação regionais também realizam as avaliações de adequação regional em matéria de gestão do sistema de transporte de eletricidade. Trata-se de avaliações de adequação de muito curto prazo (desde a próxima semana até ao dia seguinte) utilizadas no âmbito da exploração da rede.

(45)

Antes de introduzir esses mecanismos de capacidade, os Estados-Membros deverão avaliar as distorções regulamentares que contribuem para os problemas de adequação dos recursos. Os Estados-Membros deverão tomar medidas para eliminar as distorções identificadas e deverão adotar um calendário para a sua aplicação. Os mecanismos de capacidade só deverão ser introduzidos para fazer face aos problemas de adequação que não possam ser resolvidos através da supressão de tais distorções.

(46)

Os Estados-Membros que pretendam introduzir mecanismos de capacidade deverão identificar os objetivos de adequação dos recursos através de um processo transparente e verificável. Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de estabelecer o seu próprio nível desejado de segurança do abastecimento.

(47)

Nos termos do artigo 108.o do TFUE, a Comissão tem competência exclusiva para avaliar a compatibilidade com o mercado interno das medidas de auxílio estatal que os Estados-Membros possam adotar. Essa avaliação é efetuada ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE e nos termos das disposições e orientações pertinentes que a Comissão adote para esse efeito. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da competência exclusiva da Comissão conferida pelo TFUE.

(48)

Os mecanismos de capacidade existentes deverão ser reexaminados à luz do presente regulamento.

(49)

Deverão ser estabelecidas no presente regulamento regras pormenorizadas para facilitar a participação transfronteiriça eficaz nos mecanismos de capacidade. Os operadores de redes de transporte deverão facilitar a participação transfronteiriça dos produtores interessados nos mecanismos de capacidade de outros Estados-Membros. Por conseguinte, deverão calcular as capacidades até que a participação transfronteiriça seja possível, deverão permitir a participação e deverão verificar as disponibilidades. As entidades reguladoras deverão aplicar as regras transfronteiriças nos Estados-Membros.

(50)

Os mecanismos de capacidade não deverão ter como consequência uma compensação em excesso, garantindo simultaneamente a segurança do abastecimento. Para esse efeito, deverão ser criados mecanismos de capacidade que não sejam reservas estratégicas, a fim de assegurar que o preço pago pela disponibilidade tenda automaticamente para zero quando se esperar que o nível de capacidade que seria rentável no mercado da energia na ausência de um mecanismo de capacidade seja adequado para dar resposta ao nível de capacidade procurada.

(51)

Para apoiar os Estados-Membros e as regiões que enfrentam desafios sociais, industriais e económicos devido à transição energética, a Comissão criou uma iniciativa relativa a regiões dependentes do carvão e do carbono. Nesse contexto, a Comissão deverá ajudar os Estados-Membros, incluindo com apoio financeiro orientado para permitir uma «transição justa» nessas regiões, sempre que possível.

(52)

Tendo em conta as diferenças entre os sistemas energéticos nacionais e as limitações técnicas das redes de eletricidade existentes, a melhor abordagem para conseguir progressos na integração do mercado será frequentemente a nível regional. A cooperação regional entre os operadores das redes de transporte deverá, por conseguinte, ser reforçada. A fim de garantir uma cooperação eficaz, um novo quadro regulamentar deverá prever uma governação e supervisão regulamentar regionais reforçadas, incluindo através da atribuição de poderes de decisão à ACER no que diz respeito às questões transfronteiriças. É possível que uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros possa ser igualmente necessária em situações de crise, a fim de aumentar a segurança do abastecimento e limitar as distorções do mercado.

(53)

A coordenação entre os operadores de redes de transporte a nível regional foi formalizada com a obrigatoriedade da participação dos operadores de redes de transporte na coordenação regional de segurança. A coordenação regional dos operadores de redes de transporte deverá continuar a ser desenvolvida com um reforço do quadro institucional através da criação de centros de coordenação regionais. A criação de centros de coordenação regionais deverá ter em conta as atuais iniciativas ou as iniciativas previstas de coordenação regional e deverá apoiar o funcionamento cada vez mais integrado das redes de eletricidade em toda a União, garantindo assim o seu desempenho eficiente e seguro. Por esse motivo, é necessário assegurar que a coordenação dos operadores de redes de transporte seja feita através de centros de coordenação regionais em toda a União. Caso os operadores de redes de transporte de uma dada região ainda não estiverem sujeitos a coordenação por um centro de coordenação regional existente ou previsto, os operadores de redes de transporte dessa região deverão estabelecer ou designar um centro de coordenação regional.

(54)

O âmbito geográfico dos centros de coordenação regionais deverá permitir-lhes contribuir de forma eficaz para a coordenação das atividades dos operadores das redes de transporte nas regiões e deverá conduzir ao reforço do sistema de segurança e da eficiência do mercado. Os centros de coordenação regionais deverão ter flexibilidade para desempenhar as suas funções na região da forma mais adequada à natureza das tarefas específicas que lhes tiverem sido confiadas.

(55)

Os centros de coordenação regionais deverão desempenhar funções quando a regionalização de funções criar valor acrescentado, em comparação com as funções desempenhadas a nível nacional. As funções dos centros de coordenação regionais deverão abranger as funções desempenhadas pelos coordenadores de segurança regional, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão (12), bem como as funções adicionais de gestão da rede, funcionamento do mercado e preparação para o risco. As funções exercidas pelos centros de coordenação regional não deverão incluir o funcionamento em tempo real da rede de eletricidade.

(56)

No desempenho das suas funções, os centros de coordenação regionais deverão contribuir para a realização dos objetivos definidos para 2030 e 2050 no quadro político em matéria de clima e energia.

(57)

Os centros de coordenação regionais deverão atuar privilegiando o interesse do funcionamento da rede e do mercado da região. Por conseguinte, os centros de coordenação regionais deverão dispor dos poderes de decisão necessários para coordenar as ações a adotar pelos operadores das redes de transporte da região no desempenho de determinadas funções de gestão da rede e desempenhar um papel consultivo reforçado nas restantes funções.

(58)

Os recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros dos centros de coordenação regionais não deverão exceder o estritamente necessário para o desempenho das suas funções.

(59)

A REORT para a eletricidade deverá assegurar que as atividades dos centros de coordenação regionais são coordenadas para lá das fronteiras regionais.

(60)

A fim de aumentar a eficiência das redes de distribuição de eletricidade na União e de assegurar uma cooperação estreita entre os operadores de redes de transporte e a REORT para a eletricidade, será criada uma entidade dos operadores da rede de distribuição da União (a seguir designada «entidade ORDUE»). As funções da entidade ORDUE deverão ser bem definidas e o seu método de trabalho deve assegurar a eficiência, representatividade e transparência entre os operadores das redes de distribuição da União. A entidade ORDUE deverá cooperar estreitamente com a REORT para a eletricidade no que respeita à elaboração e aplicação dos códigos de rede, quando aplicável, e deverá fornecer orientações, nomeadamente, sobre a produção distribuída e o armazenamento de energia nas redes de distribuição, ou noutros domínios relacionados com a gestão das redes de distribuição. A entidade ORDUE também deverá ter devidamente em conta as especificidades inerentes às redes de distribuição ligadas a redes elétricas a jusante em ilhas que não estejam ligadas a outras redes elétricas através de interligações.

(61)

É necessário intensificar a cooperação e a coordenação entre os operadores das redes de transporte, a fim de criar códigos de rede para o fornecimento e a gestão do acesso efetivo e transparente às redes de transporte à escala transfronteiriça, e assegurar, por um lado, um planeamento coordenado e com suficiente perspetiva de futuro e, por outro, uma sólida evolução técnica para o sistema de transporte na União, incluindo a criação de capacidades de interligação, com a devida atenção ao ambiente. Esses códigos de rede deverão estar em sintonia com as orientações-quadro não vinculativas («orientações-quadro») e que são definidas pela ACER. A ACER deverá desempenhar um papel no reexame, com base em elementos de facto, dos projetos de códigos de rede, nomeadamente no que toca ao cumprimento das orientações-quadro, podendo recomendá-los para adoção pela Comissão. A ACER deverá avaliar as propostas de modificação dos códigos de rede, podendo recomendá-las para adoção pela Comissão. Os operadores das redes de transporte deverão explorar as suas redes de acordo com estes códigos de rede.

(62)

A experiência adquirida com o desenvolvimento e adoção dos códigos de rede demonstrou que é conveniente simplificar o processo de desenvolvimento mediante a clarificação de que a ACER tem o direito de rever os projetos de códigos de rede de eletricidade antes de os submeter à apreciação da Comissão.

(63)

Para garantir o funcionamento harmonioso do mercado interno da eletricidade, deverão prever-se procedimentos que permitam à Comissão aprovar decisões e orientações em matéria, por exemplo, de tarifação e de atribuição de capacidades, assegurando simultaneamente o envolvimento das entidades reguladoras neste processo, se necessário através da sua associação a nível da União. As entidades reguladoras, em conjunto com outras autoridades competentes nos Estados-Membros, têm um importante papel a desempenhar pelo contributo que podem prestar para o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade.

(64)

O trabalho que se prevê confiar à REORT para a eletricidade interessa a todos os participantes no mercado. Por conseguinte, é essencial um processo de consulta efetivo, cabendo um papel importante às estruturas existentes que foram instituídas para o facilitar e racionalizar através das entidades reguladoras ou da ACER.

(65)

Para assegurar maior transparência no que diz respeito ao conjunto da rede de transporte de eletricidade na União, a REORT para a eletricidade deverá elaborar, publicar e atualizar regularmente um plano decenal não vinculativo de desenvolvimento da rede à escala da União. Este plano de desenvolvimento da rede deverá incluir as redes de transporte de eletricidade viáveis e as interligações regionais necessárias, relevantes sob o ponto de vista comercial ou da segurança do abastecimento.

(66)

Os investimentos em novas infraestruturas de vulto deverão ser firmemente promovidos, assegurando simultaneamente o funcionamento adequado do mercado interno da eletricidade. A fim de realçar o efeito positivo que as interligações de corrente contínua isentadas exercem na concorrência e na segurança do abastecimento, deverá ser testado o interesse do mercado durante a fase de planeamento do projeto e deverão ser aprovadas regras de gestão dos congestionamentos. Se as interligações de corrente contínua estiverem localizadas no território de mais de um Estado-Membro, a ACER deverá, em último recurso, tratar o pedido de isenção a fim de ter em devida consideração as suas implicações transfronteiriças e facilitar o seu tratamento administrativo. Por outro lado, dado o perfil de risco excecional da construção destes grandes projetos infraestruturais isentados, as empresas com interesses na comercialização e produção deverão poder beneficiar de uma isenção temporária da plena aplicação das regras de separação, no caso de projetos desse tipo. As isenções concedidas em virtude do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) continuarão a aplicar-se até à data de caducidade prevista na decisão de concessão de isenção. As infraestruturas de eletricidade offshore com dupla funcionalidade (os chamados «ativos híbridos offshore») que combinam o transporte de energia eólica offshore para terra e interligações devem também ser elegíveis para efeitos de isenção, nomeadamente ao abrigo das regras aplicáveis às novas interligações de corrente contínua. Sempre que necessário, o quadro regulamentar deve ter devidamente em conta a situação específica desses ativos, a fim de superar os obstáculos à realização de ativos híbridos offshore socialmente rentáveis.

(67)

Para aumentar a confiança no mercado, importa transmitir aos seus participantes a certeza de que quem se envolver em comportamentos abusivos pode ser alvo de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. As autoridades competentes deverão dispor de competências para investigar de modo efetivo alegações sobre abusos de mercado. É, por conseguinte, necessário que as autoridades competentes tenham acesso a dados que informem acerca das decisões operacionais tomadas pelos fornecedores. No mercado da eletricidade, muitas decisões importantes são tomadas pelos produtores, que deverão manter a informação sobre as mesmas ao dispor das autoridades competentes e facilmente acessível a estas últimas durante um prazo estabelecido. As autoridades competentes deverão, além disso, fiscalizar regularmente o cumprimento dos operadores das redes de transporte das normas. Os pequenos produtores que não têm possibilidade real de falsear o mercado, deverão ficar isentos desta obrigação.

(68)

Os Estados-Membros e as autoridades competentes devem fornecer as informações relevantes à Comissão. Essas informações devem ser tratadas confidencialmente pela Comissão. Se necessário, a Comissão deverá ter a possibilidade de pedir as informações relevantes diretamente às empresas envolvidas, desde que as autoridades nacionais competentes sejam informadas.

(69)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras no que se refere às sanções aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. Essas sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(70)

Os Estados-Membros, as Partes Contratantes da Comunidade da Energia e outros países terceiros que apliquem o presente regulamento, ou sejam parte da rede síncrona da Europa continental devem cooperar estreitamente sobre todas as questões relativas ao desenvolvimento de uma região integrada de comércio de eletricidade e devem abster-se de tomar quaisquer medidas suscetíveis de pôr em risco uma maior integração dos mercados da eletricidade ou a segurança do abastecimento dos Estados-Membros e das Partes Contratantes.

(71)

Quando o Regulamento (CE) n.o 714/2009 foi adotado, existiam apenas algumas regras para o mercado interno da eletricidade a nível da União. Desde então, o mercado interno da União tornou-se mais complexo devido à mudança fundamental em curso nos mercados, nomeadamente no que diz respeito à implantação da produção de eletricidade de fontes de energia renovável variável para a produção de eletricidade. Assim, os códigos de rede e as orientações tornaram-se mais extensas e abrangentes, abordando tanto questões gerais como técnicas.

(72)

A fim de assegurar o grau mínimo de harmonização necessário para o funcionamento eficaz do mercado, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a elementos não essenciais de determinadas áreas específicas fundamentais para a integração do mercado. Esses atos deverão incluir a adoção e alteração de determinados códigos de rede e orientações quando completam o presente regulamento, a área geográfica para a cooperação regional dos operadores de redes de transporte, compensações financeiras entre operadores de redes de transporte, bem como a aplicação das disposições em matéria de isenção para novas interligações. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (14). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(73)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão nos termos do artigo 291.o do TFUE. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). Os referidos atos de execução deverão ser adotados pelo procedimento de exame.

(74)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a criação de um quadro harmonizado para o comércio transfronteiriço de eletricidade, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua escala e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo.

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Por razões de coerência e de segurança jurídica, o presente regulamento aplica-se sem prejuízo das derrogações decorrentes do artigo 66.o da Diretiva (UE) 2019/944,