(1)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece as disposições comuns e gerais relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

(2)

O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 (4) alterou o montante total de recursos para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens («IEJ»), aumentando as dotações de autorização para a dotação específica da IEJ em 2019 em 116,7 milhões de EUR a preços correntes e elevando o montante total das dotações de autorização para a dotação específica da IEJ para a totalidade do período de programação para 4 527 882 072 EUR, a preços correntes.

(3)

Para 2019, os recursos adicionais de 99 573 877 EUR a preços de 2011 são financiados pela margem global relativa às autorizações, no âmbito da margem do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020.

(4)

É conveniente prever medidas específicas que facilitem a execução da IEJ, devido à fase avançada da execução dos programas operacionais para o período de programação de 2014-2020.

(5)

Dada a urgência em alterar os programas que apoiam a IEJ para incluir os recursos adicionais para a dotação específica da IEJ antes do final de 2019, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deverá ser alterado em conformidade,

(1)

O setor da aviação desempenha um papel crucial na economia da União e na vida quotidiana dos cidadãos da União e é um dos setores mais dinâmicos e com melhor desempenho da economia da União. Trata-se de um poderoso motor de crescimento económico, de emprego, de comércio e de turismo, bem como da conectividade e mobilidade, tanto das empresas como dos cidadãos, em especial no mercado interno da aviação da União. Ao longo das últimas décadas, o crescimento nos serviços de transportes aéreos tem contribuído de forma significativa para melhorar a conectividade na União e com países terceiros, constituindo uma importante alavanca da economia da União.

(2)

As transportadoras aéreas da União estão no centro de uma rede global que liga a Europa, tanto no plano interno como com o resto do mundo. As transportadoras aéreas da União deverão poder competir com as transportadoras aéreas de países terceiros em condições de concorrência aberta e leal. Tal é necessário para trazer benefícios aos consumidores, para manter condições propícias a um nível elevado de conectividade aérea da União e para assegurar a transparência, condições de concorrência equitativas e a continuidade da competitividade das transportadoras aéreas da União, bem como elevados níveis de emprego de qualidade no setor da aviação da União.

(3)

No contexto do aumento da concorrência entre os intervenientes no transporte aéreo a nível mundial, a concorrência leal é um princípio geral indispensável na exploração dos serviços de transportes aéreos internacionais. Este princípio é reconhecido nomeadamente pela Convenção de Chicago sobre Aviação Civil Internacional de 7 de dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»), cujo preâmbulo sublinha a necessidade de serviços de transportes aéreos internacionais se basearem numa igualdade de oportunidades. O artigo 44.o da Convenção de Chicago dispõe igualmente que a Organização da Aviação Civil Internacional («OACI») tem por objetivo estimular o desenvolvimento de transportes aéreos internacionais, de forma a que na exploração das linhas aéreas internacionais haja uma igual oportunidade para todos os Estados contratantes e evitar qualquer discriminação entre os Estados contratantes.

(4)

O princípio da concorrência leal está plenamente consagrado na União, e as práticas de distorção do mercado sujeitas ao direito da União, que garante a igualdade de oportunidades e condições de concorrência leais a todas as transportadoras aéreas da União e de países terceiros, que operam na União.

(5)

Todavia, apesar dos esforços indefetíveis da União e de alguns países terceiros, os princípios de concorrência leal não foram ainda consubstanciados em regras multilaterais específicas, em especial, no âmbito dos acordos da OACI ou da Organização Mundial do Comércio («OMC»), tais como o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), e o anexo relativo aos serviços de transportes aéreos, que, em grande medida, excluem os serviços de transportes aéreos do seu âmbito de aplicação.

(6)

Por conseguinte, é necessário intensificar esforços no âmbito da OACI e da OMC para apoiar ativamente a elaboração de regras internacionais que garantam condições de concorrência leais entre todas as transportadoras aéreas.

(7)

A concorrência leal entre as transportadoras aéreas deverá ser abordada de preferência no âmbito de acordos de transportes aéreos ou de serviços aéreos com países terceiros. Verifica-se, porém, que, até à data, a maioria dos acordos de transportes aéreos ou de serviços aéreos celebrados entre, por um lado, a União, os seus Estados-Membros ou ambos e, por outro lado, países terceiros, não prevê regras apropriadas em matéria de concorrência leal. Por conseguinte, é necessário intensificar esforços no sentido de negociar a inclusão de cláusulas de concorrência leal nos acordos de transportes aéreos ou de serviços aéreos com países terceiros em vigor ou nos que venham a ser celebrados no futuro.

(8)

A concorrência leal entre transportadoras aéreas pode igualmente ser assegurada através de legislação adequada da União, por exemplo o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho (3) e a Diretiva 96/67/CE do Conselho (4). Na medida em que a concorrência leal pressupõe a proteção das transportadoras aéreas da União contra determinadas práticas adotadas por países terceiros ou transportadoras de países terceiros, este assunto é tratado no Regulamento (CE) n.o 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). No entanto, o Regulamento (CE) n.o 868/2004 revelou ser ineficaz no que diz respeito ao objetivo geral subjacente de assegurar uma concorrência leal. É, em especial, o caso de algumas das suas disposições, por exemplo as respeitantes à definição das práticas em causa, com exclusão das subvenções, e aos requisitos em matéria de início e realização de inquéritos. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 868/2004 não se revelou complementar dos acordos de transportes aéreos ou de serviços aéreos em que a União é parte. Atendendo ao número e à importância das alterações que seriam necessárias para solucionar estes problemas, justifica-se substituir o Regulamento (CE) n.o 868/2004 por um novo ato.

(9)

A competitividade do setor da aviação da União depende da competitividade de cada elo da cadeia de valor da aviação e só pode ser mantida através de um conjunto de políticas complementares. A União deverá estabelecer um diálogo construtivo com os países terceiros a fim de encontrar uma base para a concorrência leal. A este respeito, continua a ser necessário dispor de legislação eficaz, proporcionada e dissuasora para manter condições propícias a um nível elevado de conectividade da União e garantir condições de concorrência leal com as transportadoras aéreas dos países terceiros. Para o efeito, é conveniente conferir à Comissão o poder de realizar inquéritos e tomar medidas se for caso disso. Estas medidas deverão ser aplicáveis nos casos em que as práticas que distorcem a concorrência causam prejuízo às transportadoras aéreas da União.

(10)

A discriminação poderá incluir situações em que as transportadoras aéreas da União estão sujeitas a tratamento diferenciado sem justificação objetiva, nomeadamente no que respeita: aos preços e ao acesso aos serviços de assistência em escala; à infraestrutura aeroportuária; aos serviços de navegação aérea; à atribuição de faixas horárias; aos procedimentos administrativos, tais como a concessão de vistos a membros do pessoal de transportadoras aéreas estrangeiras; às regras pormenorizadas da venda e distribuição de serviços aéreos; ou a quaisquer outras questões relacionadas com a atividade empresarial, tais como procedimentos de desalfandegamento demasiados burocráticos, ou qualquer outra prática desleal de natureza financeira ou operacional.

(11)

O processo deverá ser encerrado sem medidas corretoras ao abrigo do presente regulamento caso a adoção das mesmas seja contrária aos interesses da União, tendo em especial consideração as suas consequências para outras pessoas, em especial os consumidores e as empresas na União, bem como as suas consequências para os elevados níveis de conectividade em toda a União. Ao ponderar o interesse da União, deverá ser prestada especial atenção à situação dos Estados-Membros, que dependem exclusiva ou significativamente dos transportes aéreos para a sua conectividade com o resto do mundo, e assegurada a coerência com os outros domínios de ação da União. O processo deverá também ser encerrado sem aplicação de medidas caso os requisitos aplicáveis a tais medidas não estejam ou tenham deixado de estar preenchidos.

(12)

Ao determinar se a adoção de medidas corretoras é ou não do interesse da União, a Comissão deverá ter em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas. A fim de organizar consultas com todas as partes interessadas e de lhes dar a oportunidade de serem ouvidas, os prazos para prestar informações ou solicitar uma audiência deverão ser especificados no aviso de início do inquérito. As partes interessadas deverão ter conhecimento das condições de divulgação das informações que prestam e deverão ter o direito de responder às observações das outras partes.

(13)

Para que a Comissão possa ser adequadamente informada sobre eventuais elementos que justifiquem o início de um inquérito, os Estados-Membros, as transportadoras aéreas da União ou as associações de transportadoras aéreas da União deverão ter o direito de apresentar uma denúncia. Essas denúncias deverão ser tratadas num prazo razoável.

(14)

No interesse da eficácia da aplicação do presente regulamento, é fundamental que a Comissão possa dar início a um processo com base numa denúncia que contenha elementos de prova prima facie da existência de uma ameaça de prejuízo.

(15)

No decurso do inquérito, a Comissão deverá ter em consideração as práticas que distorcem a concorrência no contexto em causa. Atendendo à variedade de práticas possíveis, nalguns casos a prática e os seus efeitos poderão limitar-se às atividades de transporte aéreo de uma rota entre duas cidades, enquanto noutros casos poderá ser relevante considerar a prática e os seus efeitos na rede de transportes aéreos numa perspetiva mais vasta.

(16)

É importante que o inquérito possa abranger a maior gama possível de elementos pertinentes. Para o efeito, a Comissão deverá poder proceder a inquéritos em países terceiros, sob reserva do acordo das entidades dos países terceiros em causa e caso não hajam objeções por parte desses países terceiros. Pelas mesmas razões e com o mesmo objetivo, os Estados-Membros deverão apoiar a Comissão tanto quanto possível. A Comissão deverá concluir o inquérito com base nos melhores elementos de prova disponíveis.

(17)

Durante o inquérito, a Comissão poderá ponderar se a prática que distorce a concorrência constitui igualmente uma violação de um acordo internacional de transportes aéreos ou de acordos de serviços aéreos ou de qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos em que a União é parte. Nesse caso, a Comissão poderá considerar que a prática que distorce a concorrência, que constitui também uma violação de um acordo internacional de transportes aéreos ou de serviços aéreos ou de qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos em que a União é parte, será mais adequadamente tratada através da aplicação dos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos pelo acordo em causa. Nesse caso, a Comissão deverá ter o direito de suspender o inquérito iniciado ao abrigo do presente regulamento. Se a aplicação dos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos pelo acordo internacional de transportes aéreos ou de serviços aéreos ou por qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos em que a União é parte não for suficiente para corrigir a situação de forma adequada, a Comissão deverá poder retomar o inquérito.

(18)

Os acordos no setor da aviação e o presente regulamento deverão facilitar o diálogo com os países terceiros em causa a fim de resolver eficazmente os litígios e restabelecer a concorrência leal. Se o inquérito conduzido pela Comissão incidir sobre as operações abrangidas por um acordo de transportes aéreos ou de serviços aéreos ou por qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos celebrado com um país terceiro e no qual a União não é parte, é necessário garantir que a Comissão aja com pleno conhecimento de qualquer processo previsto ou efetuado pelo Estado-Membro em causa ao abrigo do referido acordo e referente à situação objeto de inquérito por parte da Comissão. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão manter a Comissão informada em conformidade. Nesse caso, todos os Estados-Membros em causa deverão ter o direito de notificar à Comissão a sua intenção de tratar a prática que distorce a concorrência exclusivamente no âmbito dos procedimentos de resolução de litígios previstos nos respetivos acordos de transportes aéreos ou de serviços aéreos ou num qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos que celebraram com um país terceiro e no qual a União não é parte. Se todos os Estados-Membros em causa notificarem a Comissão e não tiverem sido suscitadas objeções, a Comissão deverá suspender temporariamente o seu inquérito.

(19)

Se os Estados-Membros em causa tencionarem tratar a prática que distorce a concorrência exclusivamente através dos procedimentos de resolução de litígios previstos nos acordos de transportes aéreos, nos acordos de serviços aéreos ou em qualquer outro acordo que contenha disposições relativas aos serviços de transportes aéreos que tenham celebrado com o país terceiro em causa, a fim de cumprirem as suas obrigações no âmbito destes acordos, os Estados-Membros deverão esforçar-se por levar rapidamente por diante os procedimentos bilaterais de resolução de litígios, e informar cabalmente a Comissão desse facto. Se a prática que distorce a concorrência persistir e a Comissão retomar o inquérito, deverão ser tidas em conta as conclusões resultantes da aplicação desses acordos de transportes aéreos ou de serviços aéreos ou de qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos para assegurar que a concorrência leal seja restabelecida o mais rapidamente possível.

(20)

Deverão ser tidas em conta as conclusões resultantes da aplicação dos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos pelo acordo internacional de transportes aéreos ou de serviços aéreos ou por qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos em que a União ou um Estado-Membro é parte.

(21)

Por razões de eficiência administrativa e tendo em vista um eventual encerramento sem adoção de medidas, justifica-se poder suspender o processo se o país terceiro ou a entidade de um país terceiro em causa tiver adotado medidas decisivas para eliminar a prática que distorce a concorrência, que causa prejuízo ou ameaça causar prejuízo.

(22)

As conclusões em matéria de prejuízo ou de ameaça de prejuízo para as transportadoras aéreas da União em causa deverão refletir uma avaliação realista da situação e, por conseguinte, assentar em todos os fatores pertinentes, designadamente os relativos à situação da ou das transportadoras e à situação geral do mercado dos transportes aéreos afetados.

(23)

É necessário estabelecer as condições em que o processo deverá ser encerrado, com ou sem adoção de medidas corretoras.

(24)

As medidas corretoras respeitantes a práticas que distorcem a concorrência deverão visar compensar o prejuízo devido a essas práticas. Por conseguinte, deverão assumir a forma de obrigações financeiras ou de outras medidas que, representando um valor pecuniário mensurável, sejam capazes de atingir o mesmo efeito. A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade, as medidas deverão limitar-se ao necessário para compensar o prejuízo identificado. As medidas corretoras deverão ter em conta o bom funcionamento do mercado aéreo da União e não deverão conferir uma vantagem indevida a nenhuma transportadora aérea ou grupo de transportadoras aéreas.

(25)

O presente regulamento não tem por objetivo impor quaisquer regras a transportadoras aéreas de países terceiros, por exemplo no que diz respeito a subvenções, através da introdução de obrigações mais restritivas do que as aplicáveis às transportadoras da União.

(26)

As situações investigadas no âmbito do presente regulamento e as suas eventuais consequências para os Estados-Membros poderão diferir conforme as circunstâncias. Por conseguinte, deverá ser possível aplicar medidas corretoras, consoante o caso, a uma ou mais transportadoras aéreas de países terceiros, a uma zona geográfica específica, ou por um período específico, ou fixar uma data no futuro a partir da qual as medidas deverão ser aplicadas.

(27)

As medidas corretoras não poderão consistir na suspensão ou limitação dos direitos de tráfego concedidos por um Estado-Membro a um país terceiro.

(28)

À luz do princípio da proporcionalidade, as medidas corretoras relativas a práticas que distorcem a concorrência deverão permanecer em vigor apenas durante o período adequado e na medida do necessário, tendo em conta a prática em causa e o prejuízo que dela decorre. Por conseguinte, se as circunstâncias o justificarem, deverá ser previsto um reexame.

(29)

A fim de garantir uniformidade nas condições de aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(30)

A Comissão deverá informar periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho da aplicação do presente regulamento, através de um relatório. Esse relatório deverá incluir informações sobre a aplicação das medidas corretoras, o encerramento de inquéritos sem adoção de medidas corretoras, os reexames das medidas corretoras e a cooperação com os Estados-Membros, as partes interessadas e os países terceiros. Esse relatório deverá ser elaborado e tratado com o nível de confidencialidade adequado.

(31)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber a proteção eficaz, igual para todas as transportadoras da União e com base em critérios e procedimentos uniformes, contra o prejuízo ou ameaça de prejuízo a uma ou mais transportadoras aéreas da União causados por práticas que distorcem a concorrência, adotadas por países terceiros ou entidades de países terceiros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(32)

O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.o 868/2004. Por conseguinte, esse regulamento deverá ser revogado,

(1)

A fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário constituem uma ameaça à segurança, uma vez que representam uma fonte de rendimento para a criminalidade organizada, sendo, por conseguinte, uma forma de facilitar outras atividades criminosas como o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e o tráfico de seres humanos.

(2)

A fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário constituem também um obstáculo ao mercado único digital, uma vez que minam a confiança dos consumidores e provocam perdas económicas diretas.

(3)

A Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho (3) necessita de ser atualizada e complementada a fim de incluir disposições suplementares sobre infrações, designadamente em matéria de fraude informática, e sobre sanções, prevenção, assistência às vítimas e cooperação transfronteiriça.

(4)

A existência de lacunas e diferenças significativas na legislação dos Estados-Membros nos domínios da fraude e da contrafação de meios de pagamento que não em numerário pode obstar à prevenção e à deteção desses tipos de infrações e de outras formas graves de criminalidade organizada com eles relacionadas ou por eles facilitadas, bem como a aplicação de sanções na matéria, e torna a cooperação policial e judiciária mais complicada e, por conseguinte, menos eficaz, com repercussões negativas na segurança.

(5)

A fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário têm uma importante dimensão transfronteiriça, acentuada por uma componente digital cada vez maior, que realça a necessidade de medidas adicionais para aproximar a legislação penal nos domínios da fraude e da contrafação de meios de pagamento que não em numerário.

(6)

Nos últimos anos, assistiu-se não apenas a um aumento exponencial da economia digital mas também à proliferação da inovação em muitos domínios, inclusive nas tecnologias de pagamento. As novas tecnologias de pagamento implicam a utilização de novos tipos de instrumentos de pagamento, que, apesar de criarem novas oportunidades para os consumidores e as empresas, também aumentam as oportunidades de fraude. Consequentemente, o regime jurídico tem de permanecer relevante e atualizado no contexto desses avanços tecnológicos com base numa abordagem tecnologicamente neutra.

(7)

Para além de ser utilizada para financiar grupos criminosos, a fraude limita o desenvolvimento do mercado único digital e torna os cidadãos mais relutantes em efetuar compras em linha.

(8)

É importante dispor de definições comuns nos domínios da fraude e da contrafação de meios de pagamento que não em numerário, para assegurar uma abordagem coerente na aplicação da presente diretiva pelos Estados-Membros e para facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação entre autoridades competentes. As definições deverão abranger novos tipos de instrumentos de pagamento que não em numerário que permitam efetuar transferências de dinheiro eletrónico e moedas virtuais. A definição de instrumentos de pagamento que não em numerário deverá reconhecer que um instrumento de pagamento que não em numerário pode ser constituído por diferentes elementos combinados, por exemplo uma aplicação móvel de pagamento e a autorização correspondente (por exemplo uma palavra-passe). Quando a presente diretiva utiliza o conceito de instrumento de pagamento que não em numerário, deverá entender-se que o instrumento permite ao seu titular ou utilizador realizar efetivamente uma transferência de dinheiro ou de valor monetário ou iniciar uma ordem de pagamento. Por exemplo, a obtenção ilícita de uma aplicação móvel de pagamento sem a autorização necessária não deverá ser considerada uma obtenção ilícita de um instrumento de pagamento que não em numerário, uma vez que não permite efetivamente ao utilizador transferir dinheiro ou um valor monetário.

(9)

A presente diretiva deverá aplicar-se aos instrumentos de pagamento que não em numerário apenas na medida em que diga respeito à função de pagamento do instrumento.

(10)

A presente diretiva deverá abranger as moedas virtuais apenas na medida em que estas possam ser vulgarmente utilizadas para efetuar pagamentos. Os Estados-Membros deverão ser incentivados a garantir no seu direito nacional que as futuras moedas de natureza virtual emitidas pelos seus bancos centrais ou por outras autoridades públicas gozam do mesmo nível de proteção contra a fraude que os meios de pagamento que não em numerário em geral. As carteiras digitais que permitem a transferência de moedas virtuais deverão ser abrangidas pela presente diretiva na mesma medida em que o são os instrumentos de pagamento que não em numerário. A definição da expressão «meios de troca digitais» deverá reconhecer que as carteiras digitais para a transferência de moedas virtuais podem apresentar as características de um instrumento de pagamento, embora não o façam necessariamente, e não deverá tornar mais extensa a definição de instrumento de pagamento.

(11)

O envio de faturas falsas para a obtenção de credenciais de pagamento deverá ser considerado uma tentativa de apropriação ilícita no âmbito de aplicação da presente diretiva.

(12)

Ao utilizar o direito penal para conferir proteção legal sobretudo aos instrumentos de pagamento que fazem uso de formas especiais de proteção contra imitações ou utilização abusiva, pretende-se incentivar os operadores a proporcionar essas formas especiais de proteção aos instrumentos de pagamento por si emitidos.

(13)

A existência de medidas de direito penal efetivas e eficientes é fundamental para proteger os meios de pagamento que não em numerário contra a fraude e a contrafação. É especialmente necessária uma abordagem comum no direito penal relativamente aos elementos constitutivos da conduta criminosa que contribuem para a efetiva utilização fraudulenta dos meios de pagamento que não em numerário ou que são preparatórios relativamente a essa utilização. Condutas como a recolha e a posse de instrumentos de pagamento com intenção de cometer uma fraude através, por exemplo, de phishing (mistificação da interface), skimming (clonagem) ou do (re)direcionamento dos utilizadores de serviços de pagamento para falsos sítios Web, e respetiva distribuição (por exemplo, através da venda de informações sobre cartões de crédito na Internet) deverão portanto configurar um tipo de infração penal por direito próprio sem que seja necessária a efetiva utilização fraudulenta dos meios de pagamento que não em numerário. Tal conduta criminosa deverá, por conseguinte, abranger igualmente circunstâncias em que a posse, a aquisição ou a distribuição não conduzem necessariamente à utilização fraudulenta desses instrumentos de pagamento. No entanto, nos casos em que a presente diretiva criminaliza a posse ou a detenção, não deverá criminalizar-se a simples omissão. A presente diretiva não deverá impor sanções à utilização legítima de um instrumento de pagamento, inclusive e em relação à prestação de serviços de pagamento inovadores, tais como os serviços habitualmente desenvolvidos pelas empresas ligadas às tecnologias financeiras.

(14)

No que diz respeito às infrações penais referidas na presente diretiva, o conceito de dolo aplica-se a todos os elementos constitutivos dessas infrações penais em conformidade com o direito nacional. É possível inferir, a partir de circunstâncias objetivas e factuais, a natureza dolosa de uma conduta, bem como o conhecimento ou a intenção necessários enquanto elemento de uma infração. As infrações penais que não requerem dolo não deverão ser abrangidas pela presente diretiva.

(15)

A presente diretiva faz referência a formas de conduta clássicas, como fraude, falsificação, furto e apropriação ilícita, que já foram delineadas pelo direito nacional antes da era digital. O âmbito alargado da presente diretiva no que diz respeito aos instrumentos de pagamento não corpóreos implica portanto a definição de formas de conduta equivalentes na esfera digital, que complementem e reforcem a Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A obtenção ilícita de um instrumento de pagamento não corpóreo que não em numerário deverá configurar uma infração penal, pelo menos quando envolva a prática de uma das infrações referidas nos artigos 3.o a 6.o da Diretiva 2013/40/UE, ou a apropriação ilegítima de um instrumento de pagamento não corpóreo que não em numerário. Por «apropriação ilegítima», deverá entender-se a utilização sem direito a tal, com conhecimento de causa, em benefício próprio ou de terceiro, de um instrumento de pagamento não corpóreo que não em numerário por uma pessoa a quem esse instrumento tenha sido confiado. A aquisição para utilização fraudulenta de um desses instrumentos obtido de forma ilícita deverá ser punível, sem ser necessário estabelecer todos os elementos factuais da obtenção ilícita, e sem exigir uma condenação anterior ou simultânea por uma infração subjacente que tenha dado origem à obtenção ilícita.

(16)

A presente diretiva faz igualmente referência a instrumentos que podem ser utilizados para cometer as infrações nela referidas. Dada a necessidade de evitar a criminalização nos casos em que esses instrumentos sejam produzidos e colocados no mercado para fins legítimos, e ainda que possam esses instrumentos possam ser utilizados para cometer infrações penais, mas em que não constituam por si só uma ameaça, a criminalização deverá cingir-se àqueles instrumentos que sejam principalmente concebidos ou especificamente adaptados para cometer as infrações referidas na presente diretiva.

(17)

As sanções e as penas aplicáveis à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas em toda a União. A presente diretiva não prejudica a individualização nem a aplicação de sanções e a execução das penas de acordo com as circunstâncias do caso concreto e as regras gerais do direito penal nacional.

(18)

Uma vez que a presente diretiva prevê regras mínimas, os Estados-Membros são livres de adotar ou manter regras de direito penal mais rigorosas no que diz respeito à fraude e contrafação de meios de pagamento que não em numerário, incluindo uma definição mais ampla das infrações.

(19)

Considera-se adequado prever sanções mais severas quando uma infração é cometida no contexto de uma organização criminosa, na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (5). Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a prever circunstâncias específicas agravantes caso o direito nacional preveja infrações penais distintas e tal possa conduzir à aplicação de sanções mais severas. Quando uma infração prevista na presente diretiva tenha sido cometida em conjugação com outra infração prevista na presente diretiva pela mesma pessoa, e uma dessas infrações constitua de facto um elemento necessário da outra, os Estados-Membros podem, de acordo com os princípios gerais do direito nacional, determinar que essa conduta seja considerada uma circunstância agravante da infração principal.

(20)

As regras relativas à competência jurisdicional deverão assegurar a eficácia da ação penal em relação às infrações previstas na presente diretiva. Em geral, o sistema penal do país em que as infrações são cometidas é o mais adequado para as conhecer. Por conseguinte, cada Estado-Membro deverá estabelecer a respetiva competência jurisdicional para conhecer das infrações cometidas nos seus territórios e as infrações cometidas pelos seus nacionais. Os Estados-Membros também podem estabelecer a respetiva competência jurisdicional para conhecer das infrações que causem danos nos seus territórios. Os Estados-Membros são seriamente incentivados a fazê-lo.

(21)

Recordando as obrigações no âmbito da Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho (6) e da Decisão 2002/187/JAI do Conselho (7), as autoridades competentes são incentivadas a recorrer, em casos de conflitos de jurisdição, à possibilidade de efetuar consultas diretas com a assistência da Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust).

(22)

Dada a necessidade de instrumentos especiais para investigar eficazmente a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário, bem como a sua pertinência para uma cooperação internacional eficaz entre autoridades nacionais, importa disponibilizar instrumentos de investigação tipicamente utilizados em casos que envolvem criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade grave às autoridades competentes de todos os Estados-Membros, se e na medida em que a utilização desses instrumentos for apropriada e proporcional à natureza e gravidade das infrações definidas no direito nacional. Além disso, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades competentes deverão poder aceder atempadamente a informações pertinentes por forma a investigarem e a promoverem a ação penal no que respeita às infrações previstas na presente diretiva. Os Estados-Membros são incentivados a afetar os recursos humanos e financeiros adequados às autoridades competentes, para que estas levem devidamente a cabo a investigação e a ação penal relativas às infrações previstas na presente diretiva.

(23)

As autoridades competentes que investigam ou promovem a ação penal relativamente às infrações previstas na presente diretiva deverão ter poderes para cooperar com outras autoridades nacionais do mesmo Estado-Membro e com os seus homólogos noutros Estados-Membros.

(24)

Em muitos casos, na origem dos incidentes que deverão ser notificados às autoridades nacionais competentes relevantes ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estão atividades criminosas. Pode-se suspeitar da natureza criminosa de tais incidentes mesmo que os indícios de uma infração penal sejam insuficientes nessa fase. Nesse contexto, os operadores pertinentes de serviços essenciais e os prestadores de serviços digitais deverão ser incentivados a partilhar os relatórios exigidos por força da Diretiva (UE) 2016/1148 com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, por forma a dar uma resposta eficaz e abrangente e a facilitar a imputação das ações aos infratores e a responsabilização destes últimos. Em especial, a promoção de um ambiente seguro, protegido e mais resiliente requer a comunicação sistemática às autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos incidentes que se suspeite terem uma natureza criminosa grave. Além disso, quando for pertinente, importa que as equipas de resposta a incidentes de segurança informática designadas nos termos da Diretiva (UE) 2016/1148 sejam envolvidas nas investigações policiais a fim de fornecerem informações, consoante for considerado adequado a nível nacional, e facultarem conhecimentos especializados sobre sistemas de informação.

(25)

Os incidentes de segurança de caráter severo referidos na Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) podem ter origem criminosa. Sempre que necessário, os prestadores de serviços de pagamento deverão ser incentivados a partilhar com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei os relatórios que são obrigados a apresentar à autoridade competente no respetivo Estado-Membro de origem, ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/2366.

(26)

Existem vários instrumentos e mecanismos ao nível da União que permitem o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei nacionais para fins de investigação criminal e de promoção da ação penal. Para facilitar e acelerar a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei nacionais e garantir que esses instrumentos e mecanismos são utilizados em pleno, a presente diretiva deverá reforçar a importância dos pontos de contacto operacionais introduzidos pela Decisão-Quadro 2001/413/JAI. Os Estados-Membros deverão poder decidir utilizar as redes de pontos de contacto operacionais já existentes, como a estabelecida na Diretiva 2013/40/UE. Os pontos de contacto deverão prestar uma assistência eficaz, por exemplo, facilitando o intercâmbio das informações relevantes e a disponibilização de aconselhamento técnico ou de informações jurídicas. Para assegurar o bom funcionamento da rede, cada ponto de contacto deverá conseguir comunicar rapidamente com o ponto de contacto noutro Estado-Membro. Tendo em conta a dimensão transfronteiriça significativa das infrações penais abrangidas pela presente diretiva e, em particular, a natureza volátil dos meios de prova eletrónicos, os Estados-Membros deverão ser capazes de tratar prontamente os pedidos urgentes da rede e dar resposta no prazo de oito horas. Em casos de extrema urgência e gravidade, os Estados-Membros deverão informar a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol).

(27)

Comunicar infrações penais às autoridades públicas, sem atrasos indevidos, é extremamente importante para o combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, uma vez que essa comunicação é muitas vezes o ponto de partida da investigação penal. Deverão ser tomadas medidas para incentivar as pessoas singulares e as pessoas coletivas, em especial as instituições financeiras, a comunicar infrações às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e às autoridades judiciais. Essas medidas podem basear-se em vários tipos de ações, nomeadamente atos legislativos que prevejam obrigações de comunicação das suspeitas de fraude, ou ações não legislativas, tais como a criação de organizações ou mecanismos que favoreçam o intercâmbio de informações ou a realização de ações de sensibilização ou o apoio a essas organizações ou mecanismos. As medidas que envolvam o tratamento de dados pessoais de pessoas singulares deverão respeitar o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Em especial, a transmissão de informações para fins de prevenção e de combate às infrações relacionadas com a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário deverá cumprir os requisitos estabelecidos nesse regulamento, designadamente os fundamentos legais do tratamento.

(28)

A fim de facilitar a comunicação imediata e direta de infrações penais, a Comissão deverá avaliar cuidadosamente o estabelecimento por parte dos Estados-Membros, de sistemas eficazes de comunicação em linha de fraudes e modelos normalizados para a comunicação de infrações a nível da União. Tais sistemas poderão facilitar a comunicação de informações sobre fraudes que não em numerário que ocorrem frequentemente em linha, reforçando desta forma o apoio às vítimas, a identificação e a análise das ameaças de cibercriminalidade, bem como os esforços e a cooperação transfronteiriça entre as autoridades nacionais competentes.

(29)

As infrações previstas na presente diretiva têm, muitas vezes, natureza transfronteiriça. Por conseguinte, a luta contra essas infrações assenta na estreita cooperação entre os Estados-Membros. Os Estados-Membros são incentivados a garantir, na medida do adequado, a aplicação eficaz de instrumentos de reconhecimento mútuo e de auxílio judiciário mútuo em relação às infrações abrangidas pela presente diretiva.

(30)

A investigação e a promoção da ação penal no que se refere a todos os tipos de fraude e contrafação de meios de pagamento que não em numerário, incluindo os que envolvem pequenos montantes de dinheiro, são particularmente importantes para os combater de forma eficaz. A comunicação obrigatória, o intercâmbio de informações e os relatórios estatísticos constituem meios eficazes para detetar atividades fraudulentas, em especial atividades similares, que, quando consideradas separadamente, envolvem pequenos montantes de dinheiro.

(31)

A fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário podem ter consequências graves, económicas e não económicas, para as vítimas. Quando a fraude envolve, por exemplo, a usurpação de identidade, as suas consequências são frequentemente agravadas devido por danos ao bom nome, danos profissionais, danos ao bom crédito e danos não patrimoniais graves que acarreta. Os Estados-Membros deverão adotar medidas de assistência, apoio e proteção destinadas a atenuar essas consequências.

(32)

Muitas vezes, decorre bastante tempo até as vítimas descobrirem que sofreram danos como consequência de uma infração de fraude ou de contrafação. Durante esse período de tempo, pode ocorrer uma espiral de infrações penais conexas, agravando-se assim as consequências negativas para as vítimas.

(33)

As pessoas singulares vítimas de fraude de meios de pagamento que não em numerário têm direitos que lhes foram conferidos pela Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Os Estados-Membros deverão adotar medidas de assistência e apoio às referidas vítimas, com base nas medidas previstas nessa diretiva, mas que respondam mais diretamente às necessidades específicas das vítimas de fraude relacionada com a usurpação de identidade. Essas medidas deverão incluir, designadamente, a disponibilização de uma lista de instituições especializadas que abranjam os diferentes aspetos da criminalidade ligada à identidade e o apoio às vítimas, o apoio psicológico especializado e o aconselhamento sobre questões financeiras, práticas e jurídicas, bem como a assistência para obter as indemnizações previstas. Os Estados-Membros deverão ser incentivados a criar um instrumento nacional único de informação em linha para facilitar o acesso das vítimas a assistência e apoio. Também deverão ser disponibilizadas às pessoas coletivas informações específicas e aconselhamento sobre a proteção contra as consequências negativas deste tipo de criminalidade.

(34)

A presente diretiva deverá prever o direito de as pessoas coletivas acederem a informações em conformidade com o direito nacional acerca dos procedimentos para apresentar denúncias. Este direito é especialmente necessário para as pequenas e médias empresas e deverá contribuir para criar um ambiente empresarial que lhes seja mais favorável. As pessoas singulares já beneficiam deste direito ao abrigo da Diretiva 2012/29/UE.

(35)

Os Estados-Membros deverão, com o apoio da Comissão, estabelecer ou reforçar políticas para prevenir a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário, bem como medidas para reduzir o risco de ocorrência dessas infrações, através de campanhas de informação e sensibilização. Neste contexto, os Estados-Membros poderão criar e manter atualizado um instrumento de sensibilização permanente em linha com exemplos concretos de práticas fraudulentas, num formato que seja de fácil compreensão. Esse instrumento poderá estar ligado ao instrumento nacional único de informação em linha para as vítimas, ou fazer parte dele. Os Estados-Membros poderão também criar programas de investigação e educação. Deverá prestar-se especial atenção às necessidades e aos interesses das pessoas vulneráveis. Incentivam-se os Estados-Membros a assegurar a disponibilização de financiamento suficiente para campanhas dessa natureza.

(36)

É necessário recolher dados estatísticos sobre a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser obrigados a assegurar a existência de um sistema adequado para registar, produzir e fornecer os dados estatísticos existentes sobre as infrações previstas na presente diretiva.

(37)

A presente diretiva visa alterar e alargar as disposições da Decisão-Quadro 2001/413/JAI. Uma vez que as alterações a efetuar são substanciais em número e natureza, a Decisão-Quadro 2001/413/JAI deverá, em prol da clareza, ser integralmente substituída relativamente aos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva.

(38)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente diretiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(39)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(40)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, sujeitar a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário a sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas e melhorar e incentivar a cooperação transfronteiriça tanto entre as autoridades competentes como entre as pessoas singulares e coletivas e as autoridades competentes, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(41)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito à liberdade e à segurança, o respeito pela vida privada e familiar, a proteção de dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e direitos de defesa, os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas, bem como o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito. A presente diretiva procura assegurar o pleno respeito desses direitos e princípios e deverá ser aplicada em conformidade,

(1)

O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 prevê que, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, o número mínimo de subscritores de uma iniciativa de cidadania deve corresponder ao número de deputados ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro, multiplicado por 750. Estes números mínimos são fixados no anexo I do referido regulamento.

(2)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.

(3)

Em 28 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu (2) que fixa a composição do Parlamento Europeu. Esta decisão, que entrou em vigor em 3 de julho de 2018, fixa o número de representantes no Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro para a legislatura 2019-2024, que tem início em 2 de julho de 2019.

A fim de refletir essas regras no que respeita ao número mínimo de subscritores previsto no anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011, é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011. Esta alteração deve ser aplicável a partir de 2 de julho de 2019, data em que tem início a legislatura 2019-2024. No entanto, caso o prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia seja prorrogado para além dessa data, a alteração deve tornar-se aplicável após o termo do prazo prorrogado. Por razões de clareza, é conveniente substituir o anexo I.

(4)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 dispõe que os organizadores de uma proposta de iniciativa de cidadania devem registá-la junto da Comissão, prestando as informações constantes do anexo II do referido regulamento.

(5)

O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 prevê que, para a apresentação de uma iniciativa de cidadania à Comissão, os organizadores devem utilizar o formulário constante do anexo VII desse regulamento.

(6)

Os formulários constantes dos anexos II e VII do Regulamento (UE) n.o 211/2011 contêm uma nota de rodapé que fornece informações sobre a forma como os dados pessoais dos organizadores e dos patrocinadores são tratados. As informações constantes dessa nota de rodapé devem ser encurtadas e simplificadas, a fim de evitar confusões com a declaração de privacidade utilizada para o tratamento de dados em causa.

(7)

O texto das notas de rodapé faz referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O Regulamento (CE) n.o 45/2001 foi revogado e substituído, a partir de 11 de dezembro de 2018, pelo Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Por conseguinte, a referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 deve ser suprimida das referidas notas de rodapé.

(8)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011 deve ser substituído e os anexos II e VII devem ser alterados em conformidade,