ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 113

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano
29 de abril de 2019


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/667 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 a fim de prorrogar as datas de aplicação diferidas da obrigação de compensação de certos contratos de derivados OTC ( 1 )

1

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (UE) 2019/668 do Conselho, de 15 de abril de 2019, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na nona reunião da Conferência das Partes no que diz respeito à listagem de certos produtos químicos no anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional

4

 

*

Decisão (UE) 2019/669 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2019, que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2019/9)

6

 

*

Decisão (UE) 2019/670 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, que altera a Decisão BCE/2014/8 relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/8)

9

 

 

ORIENTAÇÕES

 

*

Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (reformulação) (BCE/2019/7)

11

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

29.4.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/1


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/667 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2018

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 a fim de prorrogar as datas de aplicação diferidas da obrigação de compensação de certos contratos de derivados OTC

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão (2), o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão (3) e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão (4) especificam, nomeadamente, a data efetiva da obrigação de compensação no caso de contratos relativos às classes de derivados OTC enumeradas nos anexos desses regulamentos.

(2)

Esses regulamentos estabeleceram datas de aplicação diferidas da obrigação de compensação para os contratos de derivados OTC celebrados entre contrapartes que fazem parte do mesmo grupo e em que uma contraparte está estabelecida num país terceiro e a outra contraparte está estabelecida na União. Tal como referido nos considerandos pertinentes desses regulamentos, essas datas diferidas eram necessárias para assegurar que esses contratos de derivados OTC não estavam sujeitos à obrigação de compensação antes da adoção de um ato de execução nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(3)

Até à data, não foi adotado qualquer ato de execução nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 em relação à obrigação de compensação. Por conseguinte, a aplicação da obrigação de compensação aos contratos de derivados OTC deve ser diferida por um período definido ou até à adoção desses atos de execução.

(4)

Consequentemente, o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 devem ser alterados em conformidade.

(5)

As datas de aplicação diferidas iniciais eram alinhadas com a data de aplicação da obrigação de compensação para as contrapartes pertencentes à categoria 4, nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, do Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e do Regulamento Delegado (UE) 2016/1178. Dado que as datas de aplicação diferidas devem ser alargadas, essa prorrogação deve aplicar-se igualmente às entidades da categoria 4.

(6)

Tendo em conta as datas de aplicação diferidas iniciais, e a fim de garantir a aplicação coerente da obrigação de compensação relativamente às transações intragrupo com a data de aplicação do presente regulamento, o presente ato de alteração deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.

(8)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205

No artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2.   A título de exceção ao disposto no n.o 1, no caso de contratos englobados numa classe de derivados OTC constante do anexo e celebrados entre contrapartes pertencentes ao mesmo grupo e estabelecidas uma num país terceiro e a outra na União, a obrigação de compensação produz efeitos a partir de:

a)

21 de dezembro de 2020, se não tiver sido adotada uma decisão de equivalência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa; ou

b)

o mais tardar nas datas a seguir indicadas, se tiver sido adotada uma decisão de equivalência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa:

i)

60 dias após a data de entrada em vigor da decisão adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa,

ii)

na data em que a obrigação de compensação produz efeitos, nos termos no n.o 1.»

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2016/592

No artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/2205, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2.   A título de exceção ao disposto no n.o 1, no caso de contratos englobados numa classe de derivados OTC constante do anexo e celebrados entre contrapartes pertencentes ao mesmo grupo e estabelecidas uma num país terceiro e a outra na União, a obrigação de compensação produz efeitos a partir de:

a)

21 de dezembro de 2020, se não tiver sido adotada uma decisão de equivalência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa; ou

b)

o mais tardar nas datas a seguir indicadas, se tiver sido adotada uma decisão de equivalência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa:

i)

60 dias após a data de entrada em vigor da decisão adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa,

ii)

na data em que a obrigação de compensação produz efeitos, nos termos no n.o 1.»

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2016/1178

No artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1178, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2.   A título de exceção ao disposto no n.o 1, no caso de contratos englobados numa classe de derivados OTC constante do anexo e celebrados entre contrapartes pertencentes ao mesmo grupo e estabelecidas uma num país terceiro e a outra na União, a obrigação de compensação produz efeitos a partir de:

a)

21 de dezembro de 2020, se não tiver sido adotada uma decisão de equivalência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa; ou

b)

o mais tardar nas datas a seguir indicadas, se tiver sido adotada uma decisão de equivalência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa:

i)

60 dias após a data de entrada em vigor da decisão adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa,

ii)

na data em que a obrigação de compensação produz efeitos, nos termos no n.o 1.»

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 314 de 1.12.2015, p. 13).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 103 de 19.4.2016, p. 5).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 195 de 20.7.2016, p. 3).

(5)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).


DECISÕES

29.4.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/4


DECISÃO (UE) 2019/668 DO CONSELHO

de 15 de abril de 2019

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na nona reunião da Conferência das Partes no que diz respeito à listagem de certos produtos químicos no anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 207.o, n.o 3, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «Convenção») entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004 e foi celebrada, pela União, por intermédio da Decisão 2006/730/CE do Conselho (1).

(2)

O Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho executa a Convenção na União (2).

(3)

Nos termos do artigo 7.o da Convenção, a Conferência das Partes pode listar produtos químicos no Anexo III da Convenção, seguindo a recomendação do Comité.

(4)

A fim de garantir que as Partes importadores beneficiem da proteção proporcionada pela Convenção, e visto que são cumpridos todos os critérios previstos na Convenção, afigura-se necessário e adequado apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos químicos quanto à inclusão no anexo III da Convenção do acetocloro, do carbossulfão, do amianto crisótilo, do fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), do hexabromociclododecano, do forato e das formulações líquidas (concentrados emulsionáveis e concentrados solúveis) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l. Além disso, essas substâncias foram já proibidas ou fortemente restringidas na União, estando, pois, nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012, sujeitas a condições de exportação mais rigorosas do que as estabelecidas na Convenção.

(5)

Prevê-se que a nona reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão adote decisões no sentido de incluir ou não esses produtos químicos no anexo III à Convenção.

(6)

É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União na nona reunião da Conferência das Partes no que diz respeito à listagem de determinados produtos químicos no anexo III à Convenção, visto que essa listagem será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, na nona reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, consiste em apoiar a listagem no anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a «Convenção») do acetocloro; do carbossulfão; do amianto crisótilo; do fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l); do hexabromociclododecano; do forato; e das formulações líquidas (concentrados emulsionáveis e concentrados solúveis) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l.

Artigo 2.o

Em função do desenrolar da nona Conferência das Partes, os representantes da União, em consulta com os Estados-Membros, durante as reuniões de coordenação no local, podem acordar em pequenas alterações à posição referida no artigo 1.o, sem que seja necessária nova decisão do Conselho.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 15 de abril de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DAEA


(1)  Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).

(2)  Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).


29.4.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/6


DECISÃO (UE) 2019/669 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 4 de abril de 2019

que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2019/9)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.o 1,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 19 de abril de 2013, o Banco Central Europeu (BCE) adotou a Decisão BCE/2013/10 (1), que estabeleceu um conjunto de normas técnicas relativas às atuais e às futuras séries de notas de euro e precisou algumas normas e procedimentos respeitantes às notas de euro.

(2)

O BCE decidiu introduzir alterações na segunda série de notas de euro, conhecida como série «Europa». A largura das notas das denominações de 100 e 200 euros é reduzida.

(3)

Em 4 de maio de 2016, o Conselho do BCE decidiu excluir da série Europa as notas da denominação de 500 euros.

(4)

Além disso, com a adesão da Croácia em 2013 tornou-se necessário incluir as iniciais do BCE em croata nas notas das denominações de 50, 100 e 200 euros da segunda série de notas de euro. As referidas iniciais devem ser adicionadas ao elemento do desenho que inclui as variantes linguísticas oficiais da União Europeia.

(5)

Por razões de coerência, o limiar relativo à obrigação de fornecer documentação sobre a origem das notas e a identificação do cliente ou, caso aplicável, do beneficiário efetivo na aceção da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu de Conselho (2), deverá ser aumentado para 10 000 EUR. O aumento harmoniza o referido limiar com o limiar aplicável às pessoas que comercializam bens quando o pagamento é efetuado ou recebido em numerário de montante igual ou superior a 10 000 EUR, nos termos da Diretiva (UE) 2015/849.

(6)

É necessário esclarecer que a troca de notas de euro danificadas pode ocorrer mediante a troca por notas do mesmo valor de qualquer denominação ou mediante a transferência ou o crédito desse valor numa conta do requerente. Importa também esclarecer que a taxa relativa à troca de notas de euro genuínas danificadas por dispositivos antirroubo é também aplicável se o requerente solicitar que o banco central nacional (BCN) proceda à transferência ou ao crédito numa conta do valor das notas em causa.

(7)

É, portanto, necessário alterar em conformidade a Decisão BCE/2013/10,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Decisão BCE/2013/10 é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   As notas de euro da primeira série devem incluir sete denominações que variam entre cinco e 500 euros. As notas de euro da segunda série devem incluir seis denominações que variam entre cinco e 200 euros. As notas de euro devem ser alusivas ao tema “Épocas e Estilos na Europa”, com as seguintes especificações de base.

Valor facial (EUR)

Dimensões (primeira série)

Dimensões (segunda série)

Cor predominante

Design

5

120 × 62 mm

120 × 62 mm

Cinzento

Clássico

10

127 × 67 mm

127 × 67 mm

Vermelho

Românico

20

133 × 72 mm

133 × 72 mm

Azul

Gótico

50

140 × 77 mm

140 × 77 mm

Cor-de-laranja

Renascentista

100

147 × 82 mm

147 × 77 mm

Verde

Barroco e Rococó

200

153 × 82 mm

153 × 77 mm

Amarelo torrado

Arquitetura em ferro e vidro

500

160 × 82 mm

A não incluir na segunda série

Púrpura

Arquitetura moderna do século XX»;

b)

No n.o 2, a alínea c) é substituída pela seguinte:

«c)

As iniciais do BCE nas variantes linguísticas oficiais da União Europeia;

i)

em relação à primeira série de notas de euro, as iniciais do BCE ficam limitadas às seguintes cinco variantes linguísticas oficiais: BCE, ECB, EZB, EKT e EKP;

ii)

em relação à segunda série de notas de euro: 1) no que respeita às denominações de 5 euros, 10 euros e 20 euros, as iniciais do BCE ficam limitadas às seguintes nove variantes linguísticas oficiais: BCE, ECB, ЕЦБ, EZB, EKP, EKT, EKB, BĊE e EBC; 2) no que respeita às denominações de 50 euros, 100 euros e 200 euros, as iniciais do BCE ficam limitadas às seguintes dez variantes linguísticas oficiais: BCE, ECB, ЕЦБ, EZB, EKP, EKT, ESB, EKB, BĊE e EBC;».

2)

No artigo 3.o, n.o 2, a alínea h) é substituída pela seguinte:

«h)

No caso de as instituições e de os agentes económicos referidos no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 apresentarem para troca, numa ou mais transações, notas de euro genuínas danificadas no valor mínimo de 10 000 EUR, devem os mesmos fornecer documentação sobre a origem das notas e a identificação do cliente ou, quando aplicável, do beneficiário efetivo na aceção da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). A obrigação também se aplica em caso de dúvida sobre se o limiar de 10 000 EUR foi alcançado. As regras previstas neste número não prejudicam quaisquer requisitos de identificação e de reporte mais rigorosos adotados pelos Estados-Membros na transposição da Diretiva (UE) 2015/849.

(*1)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).»."

3)

No artigo 3.o, é aditado o n.o 4 seguinte:

«4.   Os BCN podem efetuar a troca mediante a entrega de numerário no valor das notas de qualquer denominação, mediante a transferência do valor das notas para uma conta bancária do requerente que possa ser identificada inequivocamente por um identificador internacional de um número de conta de pagamento (International Payment Account Number Identifier — IBAN), na aceção do artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), ou mediante o crédito do valor das notas numa conta do requerente junto do BCN, conforme considerado adequado pelo BCN.

(*2)  Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).»."

4)

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os BCN devem cobrar uma taxa às instituições e aos agentes económicos referidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 quando estes solicitarem aos BCN, nos termos do artigo 3.o, a troca de notas de euro genuínas que tenham sido danificadas por dispositivos antirroubo. A taxa é aplicável independentemente do facto de o BCN efetuar a troca em numerário ou mediante transferência bancária ou crédito em conta do valor das notas.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 4 de abril de 2019.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI


(1)  Decisão BCE/2013/10, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37).

(2)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).


29.4.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/9


DECISÃO (UE) 2019/670 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 9 de abril de 2019

que altera a Decisão BCE/2014/8 relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/8)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 132.o, n.o 1, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 34.o-1, segundo travessão,

Considerando o seguinte:

(1)

Para apoiar o Conselho do BCE na fiscalização do cumprimento da proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Decisão BCE/2014/8 (1) fixa as taxas de mercado que funcionam como limite máximo à remuneração dos depósitos das administrações públicas junto dos respetivos bancos centrais nacionais.

(2)

A fim de preservar a integridade da política monetária única, as taxas de mercado aplicáveis devem ser especificadas e atualizadas.

(3)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão BCE/2014/8,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

A Decisão BCE/2014/8 é alterada do seguinte modo:

 

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

É aditada a seguinte alínea a-A):

«a-A)

“Depósito”, saldo credor em euros ou noutra moeda resultante dos fundos detidos numa conta aberta num BCN ou de situações provisórias decorrentes de outros serviços prestados por um BCN, que dê origem ao registo de um passivo no balanço desse BCN, e que o mesmo esteja obrigado a reembolsar por força das condições contratuais ou regulamentares aplicáveis, incluindo depósitos overnight e a prazo fixo;».

b)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

“Taxa overnight de mercado sem garantia”: i) relativamente a depósitos overnight denominados em euros, a taxa do índice overnight médio do euro (euro overnight index average rate/EONIA), ou, quando cesse a utilização deste índice, a taxa de juros de curto prazo do euro (euro short-term rate/€STR); e ii) relativamente a depósitos overnight denominados em moeda diferente, uma taxa equivalente;».

c)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

“Taxa de mercado com garantia”, i) relativamente a depósitos a prazo fixo denominados em euros, o índice a prazo STOXX EUR GC Pooling com vencimento equivalente, ou o seu equivalente se o mesmo for descontinuado ou deixar de ser considerado como uma referência; e; ii) relativamente a depósitos a prazo fixo em moeda estrangeira, uma taxa equivalente.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

1.   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   É aplicável a partir de 1 de outubro de 2019.

Feito em Frankfurt am Main, em 9 de abril de 2019.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI


(1)  Decisão BCE/2014/8, de 20 de fevereiro de 2014, relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais (JO L 159 de 28.5.2014, p. 54).


ORIENTAÇÕES

29.4.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/11


ORIENTAÇÃO (UE) 2019/671 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 9 de abril de 2019

relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (reformulação) (BCE/2019/7)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 12.o-1 e 14.o-3,

Considerando o seguinte:

(1)

A Orientação BCE/2014/9 (1) já foi substancialmente alterada duas vezes. Atendendo a que são necessárias novas alterações, deve a mesma orientação ser reformulada para maior clareza.

(2)

A boa implementação da política monetária única exige que o Banco Central Europeu (BCE) especifique os princípios gerais a seguir pelos bancos centrais nacionais (BCN) quando realizem, por iniciativa própria, operações que envolvam ativos e passivos. Tais operações não devem interferir com a política monetária única.

(3)

Importa fixar limitações à remuneração dos depósitos da administração pública detidos nos BCN na qualidade de agentes fiscais, nos termos do artigo 21.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, para preservar a integridade da política monetária única e proporcionar incentivos à colocação dos depósitos da administração pública no mercado e, deste modo, facilitar a gestão da liquidez do Eurosistema e a implementação da política monetária. Além disso, a fixação de um limite máximo a essa remuneração baseado nas taxas dos mercados monetários facilita a fiscalização do cumprimento pelos BCN da proibição de financiamento monetário a realizar pelo BCE com base no artigo 271.o, alínea d), do Tratado.

(4)

Tendo em conta as circunstâncias institucionais específicas, o Conselho do BCE considera que a remuneração dos depósitos da administração pública relativos a um programa de ajustamento não interfere com a política monetária única da mesma forma que a remuneração de outros depósitos da administração pública.

(5)

Embora a remuneração dos depósitos que não sejam depósitos da administração pública detidos nos BCN não possa estar sujeita à proibição de financiamento monetário, também deve ser especificada para preservar a integridade da política monetária única. Tendo em conta as diferentes exigências institucionais, os limites máximos específicos da remuneração podem diferir, em especial no que diz respeito aos depósitos de fontes internas, que podem ser considerados depósitos semelhantes a contas de retalho ou servir para fins administrativos.

(6)

As operações realizadas pelos BCN em nome de terceiros que não estão registadas nos respetivos balanços e não afetam as condições de liquidez do banco central não estão sujeitas à presente orientação. No entanto, no que diz respeito a questões organizativas conexas, estas operações devem estar sujeitas a regras equivalentes às especificadas na presente orientação,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente orientação aplica-se às operações denominadas em euro que envolvam BCN e aos depósitos não abrangidos pela política monetária, desde que estes se encontrem, em todo o caso, registados no balanço e não sejam:

a)

Operações executadas por BCN para implementar a política monetária única decidida pelo Conselho do BCE;

b)

Operações reguladas pelas orientações estabelecidas com base no artigo 31.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu;

c)

Operações executadas e depósitos efetuados no âmbito dos serviços de gestão de reservas pelo Eurosistema previstos na Orientação (UE) 2018/797 do Banco Central Europeu (BCE/2018/14) (2);

d)

Operações relativas à cedência de liquidez em situação de emergência na aceção do Acordo sobre a cedência de liquidez em situação de emergência.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por:

1)

«BCN», o banco central nacional de um Estado-Membro cuja moeda é o euro;

2)

«Taxa de juro da facilidade permanente de depósito», a taxa de juro aplicada à facilidade permanente de depósito do Eurosistema;

3)

«Depósito», um saldo credor em euros ou noutra moeda resultante dos fundos detidos numa conta aberta num BCN ou de situações provisórias decorrentes de outros serviços prestados por um BCN que dê origem ao registo de um passivo no balanço desse BCN, e que o mesmo esteja obrigado a reembolsar por força das condições contratuais ou regulamentares aplicáveis, incluindo depósitos overnight e a prazo fixo;

4)

«Administrações públicas», todas as entidades públicas de um Estado-Membro ou todas as entidades públicas da União mencionadas no artigo 123.o do Tratado, na interpretação do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho (3), com exceção das instituições de crédito de capitais públicos que, no contexto da oferta de reservas pelos BCN, beneficiam por parte dos BCN e do BCE de um tratamento idêntico ao das instituições de crédito privadas;

5)

«Depósitos da administração pública», depósitos overnight e a prazo fixo aceites pelos BCN de qualquer administração pública;

6)

«Depósitos da administração pública relativos a um programa de ajustamento», depósitos de:

a)

Fundos pagos pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), por organismos da União ou pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) à administração pública de um Estado-Membro cuja moeda é o euro, que beneficia de um programa de apoio financeiro europeu e/ou do FMI cujas disposições contratuais ou outras disposições legais exigem que tais fundos sejam detidos pela administração pública do Estado-Membro no BCN desse Estado-Membro;

b)

Fundos que correspondem aos lucros acumulados do Eurosistema decorrentes das obrigações do Estado grego detidas ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (PMTD) que foram transferidos por administrações públicas da área do euro para uma conta dedicada do MEE; ou

c)

Fundos detidos pela administração pública de um Estado-Membro que beneficia ou beneficiou de um programa de apoio financeiro europeu e/ou do FMI, no BCN desse Estado-Membro, e que estão afetados ao pagamento aos mutuantes nos termos desse programa ou devem ser detidos nesse BCN por força das disposições contratuais ou outras disposições legais relativas ao programa ou à supervisão pós-programa. Para os presentes efeitos, também se entendem por «afetadas» as reservas de numerário preventivas que os tesouros estão obrigados a deter por força das disposições contratuais ou outras disposições legais relativas à supervisão pós-programa ou como consequência da renúncia por parte de um ou mais credores do programa de assistência financeira quando é feito um reembolso antecipado a qualquer outro credor desse programa.

7)

«Produto interno bruto» (PIB), o valor total da produção de bens e serviços de uma economia, deduzido dos consumos intermédios, e acrescido dos impostos líquidos sobre os produtos e as importações, num determinado período;

8)

«Depósitos não abrangidos pela política monetária», todos os depósitos aceites pelos BCN das administrações públicas e de outras fontes externas que são registados em rubricas do balanço diferentes da rubrica 2 do passivo («Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros») definida no âmbito do balanço harmonizado do Eurosistema. Os depósitos não abrangidos pela política monetária de outras fontes externas não incluem as contas n.o 1 e n.o 2 do FMI, conforme decidido pelo Conselho do BCE, nem os depósitos de fontes internas, ou seja, depósitos de atuais ou antigos membros do pessoal, de sucursais ou filiais do BCN em causa, ou de autoridades monetárias ultramarinas associadas ao BCN em causa e localizadas nos países e territórios especificados no artigo 198.o do Tratado;

9)

«Taxa de mercado com garantia», a) relativamente a depósitos a prazo fixo denominados em euros, o índice a prazo STOXX EUR GC Pooling com vencimento equivalente; b) relativamente a depósitos a prazo fixo em moeda estrangeira, uma taxa equivalente;

10)

«Taxa overnight de mercado sem garantia»: a) relativamente a depósitos overnight denominados em euros, a taxa do índice overnight médio do euro (euro overnight index average rate/EONIA), ou, quando cesse a utilização deste índice, a taxa de juros de curto prazo do euro (euro short-term rate/€STR); e b) relativamente a depósitos overnight denominados em moeda diferente, uma taxa equivalente;

11)

«Transação definitiva», uma compra, venda ou resgate de um título que é registada numa rubrica do balanço diferente da rubrica 7.1 do ativo («Títulos detidos para fins de política monetária») definida no âmbito do balanço harmonizado do Eurosistema;

12)

«Títulos», os seguintes tipos de títulos: a) títulos de dívida; b) ações cotadas; e c) ações/unidades de participação em fundos de investimento;

13)

«Operação de financiamento através de valores mobiliários», operação que corresponde à definição prevista no artigo 3.o, ponto 11), do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e que envolve títulos registados numa rubrica do balanço diferente da rubrica 7.1 do ativo («Títulos detidos para fins de política monetária») definida no âmbito do balanço harmonizado do Eurosistema, e que consiste numa:

a)

«Operação de concessão de empréstimo», ou seja uma operação de financiamento através de valores mobiliários realizada por um BCN que se traduz na cedência de títulos; ou numa

b)

«Operação de contração de empréstimo» ou seja uma operação de financiamento através de valores mobiliários realizada por um BCN que se traduz na obtenção de títulos.

14)

«Acordo bilateral para obtenção de liquidez», acordo celebrado por um BCN com um banco central não pertencente à área do euro ou com uma autoridade monetária para efeitos de realização de operações de troca de numerário em euros por ativos de garantia em euros que sejam diferentes de numerário.

Artigo 3.o

Questões organizativas

1.   Os BCN devem tomar as providências adequadas para permitir às contrapartes distinguir entre as operações efetuadas ao abrigo da presente orientação e as operações realizadas pelos BCN no âmbito da implementação da política monetária única.

2.   Os BCN devem tomar as providências adequadas para garantir que as informações confidenciais relativas à política monetária não sejam utilizadas na realização das operações abrangidas pela presente orientação.

3.   Os BCN devem tomar providências semelhantes às estabelecidas de acordo com os n.os 1 e 2 também relativamente às operações realizadas pelos BCN em nome de terceiros que não são registadas nos balanços dos BCN e que não afetam as condições de liquidez do banco central.

4.   Os BCN devem comunicar anualmente ao BCE as providências tomadas em conformidade com o presente artigo.

Artigo 4.o

Limitações à remuneração de depósitos não abrangidos pela política monetária

1.   A remuneração dos depósitos da administração pública fica sujeita aos seguintes limites máximos:

a)

Relativamente a depósitos overnight, a taxa do mercado sem garantia; relativamente a depósitos a prazo fixo, a taxa do mercado com garantia com vencimento equivalente ou, caso não esteja disponível, a taxa overnight do mercado sem garantia.

b)

Em qualquer dia do calendário civil, o montante total de todos os depósitos da administração pública não relativos a um programa de ajustamento e detidos num BCN, que exceda o mais elevado dos seguintes valores: i) o equivalente a 200 milhões de EUR; ou ii) 0,04 % do produto interno bruto do Estado-Membro em que o BCN está domiciliado, será remunerado até ao seguinte nível:

1)

No caso dos depósitos denominados em euros:

i)

se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for zero ou superior, a uma taxa de juro de zero por cento;

ii)

se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for negativa, a uma taxa de juro não superior à taxa de juro da facilidade permanente de depósito;

2)

No caso dos depósitos denominados noutras moedas, será utilizado um método relativo à moeda em questão equivalente ao definido para os depósitos denominados em euros, conforme previsto no ponto 1), subalíneas i) e ii) supra.

Para efeitos da determinação do limiar referido nesta alínea, o PIB basear-se-á nas previsões económicas anuais do Outono publicadas pela Comissão Europeia no ano anterior. Cada BCN decide sobre a afetação dos diferentes depósitos da administração pública abaixo e acima do limiar.

c)

Em qualquer dia do calendário civil, se a taxa aplicável nos termos da alínea b) for superior à taxa do mercado aplicável especificada na alínea a), todos os depósitos da administração pública serão remunerados a essa taxa do mercado.

d)

Os depósitos da administração pública relativos a um programa de ajustamento ficam sujeitos às taxas de remuneração referidas na alínea a) ou serão remunerados a uma taxa de zero por cento, consoante o valor de taxa que for mais elevado, mas não serão contabilizados para o limite referido na alínea b).

2.   A remuneração dos depósitos não abrangidos pela política monetária diferentes dos depósitos da administração pública tem em conta os princípios da proporcionalidade, da neutralidade do mercado e da igualdade de tratamento. A remuneração dos depósitos não abrangidos pela política monetária diferentes dos depósitos da administração pública e denominados em euros não poderá exceder a taxa de juro da facilidade permanente de depósito.

3.   Uma taxa de juro negativa implica uma obrigação de pagamento por parte do titular do depósito ao BCN relevante, incluindo o direito de esse BCN debitar a conta de depósito pertinente em conformidade.

Artigo 5.o

Obrigações prévias

1.   Os BCN devem comunicar previamente ao BCE o efeito de liquidez total líquido das operações abrangidas pela presente orientação no contexto do enquadramento geral da gestão de liquidez do Eurosistema. Além disso, os BCN devem assegurar, mediante medidas adequadas, que estas operações não produzam efeitos de liquidez que não possam ser previstos com precisão.

2.   Os BCN devem solicitar a aprovação prévia do BCE se as operações abrangidas pela presente orientação e realizadas por iniciativa própria de um BCN se traduzirem num efeito de liquidez líquido, na data de liquidação, superior a 500 milhões de EUR.

3.   Os BCN devem solicitar a aprovação prévia do Conselho do BCE antes de celebrarem acordos bilaterais de obtenção de liquidez.

Artigo 6.o

Reporte a posteriori

Os BCN devem reportar a posteriori ao BCE uma vez em cada trimestre civil informação sobre:

a)

Transações definitivas;

b)

Operações de financiamento através de valores mobiliários;

c)

Saldos médios relativos a depósitos não abrangidos pela política monetária que foram efetuados ou observados no trimestre anterior.

Artigo 7.o

Monitorização

1.   Um vez por ano, o BCE prepara uma avaliação da implementação da presente orientação no ano anterior e submete-a ao Conselho do BCE.

2.   Para além do limiar relativo aos efeitos líquidos de liquidez diários agregados referidos no artigo 5.o, n.o 2, o BCE pode, em circunstâncias excepcionais, especificar e aplicar limiares adicionais durante um qualquer período de tempo determinado às operações dos BCN abrangidas pela presente orientação.

3.   Se o reporte evidenciar que operações abrangidas pela presente orientação são incompatíveis com as exigências da política monetária única, o BCE pode dar instruções específicas relativamente à forma de gestão de ativos e passivos dos BCN em causa.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Todas as informações e dados trocados no contexto da presente orientação devem ser tratados confidencialmente.

Artigo 9.o

Revogação

1.   A Orientação BCE/2014/9, com as alterações introduzidas pelas orientações enumeradas no anexo I, é pela presente revogada a partir de 1 de outubro de 2019.

2.   As referências à orientação revogada devem ser interpretadas como remissões para a presente orientação e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 10.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos na data em que for notificada aos BCN.

2.   Os BCN devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-la a partir de 1 de outubro de 2019. Os mesmos devem comunicar ao BCE os textos e meios referentes às medidas especificadas nos artigos 4.o, n.os 1 e 2, e 5.o, n.o 2, o mais tardar até 1 de julho de 2019.

Artigo 11.o

Destinatários

Os BCN são os destinatários da presente orientação.

Feito em Frankfurt am Main, em 9 de abril de 2019.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI


(1)  Orientação BCE/2014/9, de 20 de fevereiro de 2014, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (JO L 159 de 28.5.2014, p. 56).

(2)  Orientação (UE) 2018/797 do Banco Central Europeu, de 3 de maio de 2018, relativa à prestação de serviços de gestão de reservas em euros pelo Eurosistema a bancos centrais e países não pertencentes à área do euro e a organizações internacionais (BCE/2018/14) (JO L 136 de 1.6.2018, p. 81).

(3)  Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104.o e no n.o 1 do artigo 104.o-B do Tratado (JO L 332 de 31.12.1993, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).


ANEXO I

Orientação revogada com a lista de sucessivas alterações

(artigo 9.o)

Orientação BCE/2014/9

Orientação BCE/2014/22 (1)

Orientação (UE) 2015/1575 do Banco Central Europeu (BCE/2015/28) (2)


(1)  Orientação BCE/2014/22, de 5 de junho de 2014, que altera a Orientação BCE/2014/9 relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (JO L 168 de 7.6.2014, p. 118).

(2)  Orientação (UE) 2015/1575 do Banco Central Europeu, de 4 de setembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2014/9 relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (BCE/2015/28) (JO L 245 de 22.9.2015, p. 13).


ANEXO II

Tabela de correspondência

Orientação BCE/2014/9

Presente orientação

Article1.o, n.o 1

Artigo 1.o

Artigo 1.o, n.o 2

 

Artigo 1.o, n.o 3

 

Artigo 1.o, n.o 4

 

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

 

Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b)

Artigo 4.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 6.o

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 3

 

Artigo 8.o

 

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 2

 

Artigo 10.o

Artigo 8.o

Artigo 11.o

 

Artigo 12.o

Artigo 10.o

Artigo 13.o

Artigo 11.o