(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido comunicou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida por unanimidade prorrogar esse prazo.

(2)

Quando o Reino Unido se tornar num país terceiro e na ausência de um acordo de saída, as mercadorias que cheguem ao território da União em proveniência do Reino Unido estarão sujeitas à obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada e as mercadorias que saiam do território aduaneiro da União para um destino no Reino Unido estarão sujeitas à obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída. Essas declarações devem ser apresentadas num prazo que permita às administrações aduaneiras dos Estados-Membros dispor de tempo suficiente para efetuar análises de risco adequadas, para fins de segurança e proteção, antes da chegada das mercadorias e antes da partida das mercadorias, respetivamente, sem causar graves perturbações nos processos e fluxos logísticos dos operadores económicos.

(3)

Atualmente, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (2), estão em vigor prazos específicos para a apresentação de declarações sumárias de entrada ou de declarações prévias de saída para os movimentos de carga entre o território aduaneiro da União e qualquer porto do mar do Norte. Quando o Reino Unido se tornar num país terceiro, devem aplicar-se os mesmos prazos para esses fins no que respeita às mercadorias transportadas por via marítima com partida ou destino nos portos do Reino Unido que não se situem no mar do Norte. Por conseguinte, os prazos estabelecidos para os portos do mar do Norte devem aplicar-se a todos os portos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das Ilhas Anglo-Normandas e da Ilha de Man.

(4)

O presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido, salvo se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tiver entrado em vigor até essa data,

(1)

O Consejo Regulador del Tequila («o requerente»), um organismo mexicano estabelecido em conformidade com a lei mexicana, apresentou um pedido de registo de «Tequila» como indicação geográfica no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, do mesmo regulamento. A «Tequila» é uma bebida espirituosa tradicionalmente produzida nos Estados Unidos Mexicanos por destilação do suco extraído da Agave tequilana F.A.C. Weber (agave-azul).

(2)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Tequila», apresentado pelo requerente.

(3)

Tendo concluído que o pedido está em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou as especificações principais da ficha técnica do produto «Tequila» no Jornal Oficial da União Europeia (2), nos termos do artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, para efeitos do procedimento de objeção.

(4)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão (3), a Unión Española del Licorde Espanha e a Vinum et Spiritus da Bélgica apresentaram objeções ao registo da denominação «Tequila» como indicação geográfica, no prazo fixado. Nos termos do artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013, a Comissão considerou admissíveis as duas declarações de objeção. Também foi recebida a objeção da Unión de Licoristas Cataluña, bem como informações complementares da Unión Española del Licor e da Vinum et Spiritus, mas não foram consideradas admissíveis, à luz do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013, uma vez que não foram apresentadas dentro do prazo referido no artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 110/2008.

(5)

Por carta de 4 de abril de 2017, a Comissão comunicou as duas objeções admissíveis ao requerente, convidando-o a apresentar as suas observações no prazo de dois meses, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013. O requerente comunicou as suas observações a 3 de junho de 2017, dentro do prazo estabelecido.

(6)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013, a Comissão transmitiu as observações do requerente por cartas de 31 de julho de 2017 aos dois oponentes, que beneficiaram de um prazo de dois meses para apresentar eventuais observações, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do referido regulamento de execução. Em 22 de setembro de 2017, a Comissão recebeu a resposta da Unión Española del Licor.

(7)

As objeções da Unión Española del Licor e da Vinum et Spiritus dizem respeito a requisitos obrigatórios estabelecidos na Norma Oficial NOM-006-SCFI-2012, Bebidas Alcoólicas - Tequila - Especificações, publicada no Diario Oficial de la Federación, em 13 de dezembro de 2012 (4), (a seguir denominada «norma oficial mexicana») e mencionada na ficha técnica da «Tequila», em matéria de: a) requisitos de rotulagem relativos às informações comerciais e sanitárias e aos números de referência dos produtores autorizados; b) restrições em matéria de acordos comerciais entre fornecedores e empresas de engarrafamento sobre a autorização de utilizar marcas registadas ou outros sinais distintivos, limitando consequentemente a possibilidade de as empresas engarrafadoras se aprovisionarem com produtos mexicanos e restringindo a comercialização de «Tequila» após o engarrafamento a certas marcas autorizadas, impedindo assim aos operadores a comercialização sob as marcas próprias sem autorização específica; c) regras de licenciamento dos operadores na União autorizados a engarrafar «Tequila» e prescrições aplicáveis aos procedimentos de engarrafamento; d) requisitos de controlo aplicados às empresas de engarrafamento autorizadas no território da União, bem como consequências previstas na norma oficial mexicana em caso de incumprimento; e) proibição do comércio a granel de um produto da categoria mistura de «Tequila» (que contenha até 49 % de açúcares redutores provenientes de outras fontes que não os açúcares provenientes da variedade Agave tequiliana F.A.C. Weber (agave-azul) no interior da União e proibição de aprovisionamento de uma categoria de mistura de «Tequila» a granel por intermédio de países terceiros; e (f) um requisito de que a categoria «Tequila» 100 % de agave tem de ser engarrafada numa unidade gerida por produtores autorizados localizados na área geográfica delimitada nos Estados Unidos Mexicanos. Os oponentes alegam que estes requisitos contornam e são incompatíveis com o comércio livre e a livre concorrência da «Tequila» nos Estados-Membros, infringindo especificamente o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008.

(8)

O requerente alega que as objeções devem ser consideradas como inadmissíveis porque o modelo de formulário previsto no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 não foi utilizado pelos oponentes na sua apresentação e porque os oponentes não demonstraram quais as condições específicas de registo previstas no Regulamento (CE) n.o 110/2008 não foram preenchidas. O requerente afirma que o principal objetivo do sistema de controlos relativos ao engarrafamento, comercialização e distribuição consiste em garantir a rastreabilidade e, consequentemente, a autenticidade da «Tequila». Além disso, o requerente alega ainda que qualquer operador que pretenda engarrafar «Tequila» a granel pode fazê-lo, sob reserva de obter um certificado de autorização de engarrafador de Tequila e de celebrar um acordo de responsabilidade conjunta no que se refere à marca registada ou a qualquer outro sinal distintivo.

(9)

Além disso, o requerente considera que nenhuma das observações que põem em causa a aplicação da norma oficial mexicana constitui motivo de objeção, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, dado que a denominação «Tequila» é já vinculativa nos termos das disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, de 27 de maio de 1997, sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas («Acordo de 1997») (5), que estabelece, no seu artigo 4.o, n.o 2, que, no território da União, a denominação protegida «Tequila» só pode ser utilizada nas condições previstas na legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos.

(10)

No que respeita à forma das objeções invocada pelo requerente, a Comissão considerou as objeções da Unión Española del Licor e da Vinum et Spiritus admissíveis, na medida em que cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 13.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 uma vez que todas as informações exigidas no formulário «Pedido de objeção a uma indicação geográfica» constante do anexo III do mesmo regulamento de execução foram fornecidas nas objeções.

(11)

No que diz respeito à aplicabilidade das regras contidas na norma oficial mexicana, a Comissão considera que, dado tratar-se de uma regulamentação de um país terceiro, esta não tem efeito extraterritorial direto na União. No entanto, através da publicação das especificações principais da ficha técnica do produto «Tequila» no Jornal Oficial da União Europeia, determinadas regras da norma oficial mexicana são expressamente mencionadas e, por conseguinte, presumem-se aplicáveis a produtos destinados à exportação. Estas regras incluem requisitos em matéria de produção, disposições em matéria de rotulagem e normas relativas ao engarrafamento da categoria «Tequila» 100 % de agave, que são estabelecidas ou mencionadas na referida publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Um sistema que permita que os operadores ou as autoridades de um país terceiro impeçam a distribuição de um produto em todo o mercado único após a sua importação de uma forma incompatível com os princípios do direito da União não pode ser protegido por meio do Regulamento (CE) n.o 110/2008.

(12)

No que diz respeito à referência ao Acordo de 1997 que protege a «Tequila» no território da União, deve recordar-se que a eventual proteção ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008 segue um regime jurídico diferente e independente do estabelecido pelo Acordo de 1997. Uma vez que o requerente decidiu solicitar a proteção individual da indicação geográfica «Tequila» ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008 para além da proteção ao abrigo do Acordo de 1997, deve ser clarificado que a proteção ao abrigo dos dois instrumentos é aplicável de acordo com as regras próprias de cada instrumento.

(13)

A Comissão avaliou os argumentos e os elementos de prova fornecidos pelos oponentes e pelo requerente e concluiu que a denominação «Tequila» deve ser registada como indicação geográfica no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, de acordo com as seguintes considerações.

(14)

No que diz respeito aos requisitos em matéria de rotulagem referidos na alínea a) do considerando 7, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 determina que os Estados-Membros podem estabelecer regras adicionais em matéria de produção, designação, apresentação e rotulagem, mais estritas do que as previstas no anexo II do referido regulamento, desde que estas sejam compatíveis com o direito da União. O artigo 6.o, n.o 1, do mesmo regulamento deve ser aplicado, mutatis mutandis, às regras estabelecidas pelas autoridades de países terceiros. Decorre da norma oficial mexicana e da secção 9 das especificações principais da ficha técnica do produto «Tequila» que os Estados Unidos Mexicanos preveem regras adicionais em matéria de rotulagem para todos os produtos «Tequila» mais estritas do que as estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 110/2008. As regras em causa dizem respeito às informações comerciais e sanitárias, os números de referência e os nomes e endereços que identificam os produtores ou as empresas engarrafadoras autorizados. Estes requisitos não são incompatíveis com as regras da União em matéria de rotulagem, nomeadamente as contidas no Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). O requisito de identificação dos operadores por um número de referência ou por um nome e endereço é justificável por razões de transparência e de rastreabilidade e não constitui um requisito pouco razoável. Por estas razões, a Comissão considera que os motivos da objeção relacionados com requisitos em matéria de rotulagem não são fundamentados e devem ser rejeitados.

(15)

As restrições relativas aos acordos comerciais entre fornecedores e empresas de engarrafamento referidas no considerando 7, alínea b), e as regras relativas à autorização das empresas de engarrafamento na União e os procedimentos aplicáveis às referidas autorizações mencionadas no considerando 7, alínea c), são justificadas tendo em conta a necessidade de garantir a rastreabilidade e impedir as fraudes. As regras são expressamente aplicadas à rotulagem de um produto destinado à exportação, tal como indicado no segundo parágrafo da secção 9 das especificações principais da ficha técnica da «Tequila» publicada no Jornal Oficial da União Europeia, que faz referência à utilização do termo «Tequila» e das marcas registadas ou de outros sinais distintivos em conformidade com o acordo de responsabilidade conjunta registado no IMPI (Instituto Mexicano de la Propriedad Industrial). A Comissão considera que estas regras e acordos, na medida em que se aplicam à utilização do termo «Tequila» na União, são proporcionadas e justificadas e que motivos de oposição são infundados e devem ser rejeitados.

(16)

No que diz respeito aos requisitos de controlo aplicados às empresas de engarrafamento autorizadas no território da União, bem como às consequências previstas na norma oficial mexicana em casos de incumprimento mencionados no considerando 7, alínea d), o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 estabelece as disposições para a verificação do cumprimento das especificações constantes da ficha técnica antes da colocação do produto no mercado que, no que diz respeito à «Tequila» destinada à venda aos consumidores, inclui as atividades de engarrafamento, e exige especificamente que a verificação do cumprimento seja assegurada por autoridades públicas do país terceiro ou por um ou mais organismos de certificação de produtos para um produto originário de um país terceiro. A Comissão observa que os procedimentos de verificação e as medidas previstas em caso de incumprimento são justificadas, tendo em conta a necessidade de assegurar a rastreabilidade e de impedir as misturas e as fraudes, que são difíceis de detetar para um produto deste tipo. Na medida em que a norma oficial mexicana prevê a verificação do cumprimento das especificações constantes da ficha técnica antes da colocação no mercado da União da «Tequila» destinada à venda aos consumidores, as regras estão em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 110/2008. Por estas razões, a Comissão considera que os motivos da objeção relacionados com requisitos em matéria de verificação não são fundamentados e devem ser rejeitados.

(17)

No que respeita à alegada proibição de comércio a granel de produtos da categoria mistura de «Tequila» no interior da União mencionada no considerando 7, alínea e), a Comissão observa que a publicação das especificações principais da ficha técnica do produto «Tequila» no Jornal Oficial da União Europeia enuncia apenas a regra específica relativa à proibição do comércio a granel de produtos da categoria «Tequila» 100 % de agave, e não faz qualquer referência à proibição de comercializar a granel no mercado único um produto da categoria mistura de «Tequila» uma vez que tenha sido importado para a União.

(18)

No que respeita à alegada proibição de aprovisionamento a granel de produtos da categoria mistura de «Tequila» por intermédio de países terceiros decorrente do requisito de celebrar um acordo de responsabilidade conjunta registado junto do IMPI (Instituto Mexicano de la Propriedad Industrial) para o fornecimento de produtos a granel e tendo em conta a necessidade de assegurar a rastreabilidade e impedir as fraudes, a Comissão considera que se justifica exigir que a compra do produto a granel fora da União só possa ser realizada junto de produtores do país de origem. Por estas razões, a Comissão considera que os motivos da objeção relacionados com as restrições em matéria do produto a granel não são fundamentados e devem ser rejeitados.

(19)

No que diz respeito à objeção de que o requisito da obrigatoriedade de engarrafamento na zona geográfica delimitada, aplicável à categoria «Tequila» 100 % de agave referida no considerando 7, alínea f), não está em conformidade com o direito da União, importa salientar que, em virtude do artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013, qualquer restrição em matéria de engarrafamento de bebidas espirituosas na zona geográfica delimitada deve ser justificada na ficha técnica, na medida em que constitui uma potencial restrição à livre circulação de mercadorias e à liberdade de prestação de serviços no interior do mercado único. O direito da União não é aplicável para determinar se um país terceiro pode restringir a atividade de engarrafamento ao seu território, mas é aplicável para impedir restrições ao reacondicionamento ou ao engarrafamento de um produto a granel no interior da União, se tais produtos a granel foram exportados a partir de um país terceiro para a União. Essas restrições só podem ser autorizadas se forem necessárias, proporcionadas e adequadas para proteger a reputação da indicação geográfica (7).

(20)

Na secção 7 das especificações principais da ficha técnica, o requerente precisa que o objetivo da restrição relativa ao engarrafamento é o de preservar a maior complexidade organolética que poderia ser posta em causa pelo transporte a granel, dado que nenhum outro açúcar para além dos obtidos da variedade Agave tequiliana F.A.C. Weber (agave-azul) é acrescentado. O requerente afirma também que outra razão para a restrição ao engarrafamento é preservar a reputação da «Tequila» 100 % de agave que assenta, essencialmente, nas características particulares do produto e, mais em geral, na sua qualidade que, por sua vez, resulta do conhecimento dos produtores locais autorizados e que pode ser ameaçada pelo risco de misturas e de fraudes, difíceis de detetar. O requisito em causa deve ser considerado compatível com o direito da União, apesar do seu efeito restritivo, se for demonstrado que é necessário e proporcionado e suscetível de preservar a grande reputação de que goza incontestavelmente a denominação mexicana «Tequila» entre os seus clientes. Resulta das informações contidas na ficha técnica que a restrição ao engarrafamento é limitado apenas a uma categoria de «Tequila» e não representa um obstáculo à importação para a União de produtos a granel da categoria mistura de «Tequila» (contendo até 49 % de açúcares provenientes de outras fontes que não a matéria-prima a granel) aos quais esta restrição não é aplicável. O âmbito de aplicação territorial da restrição é limitado à zona geográfica delimitada da «Tequila», que se reduz a cinco Estados mexicanos. Os elementos de prova fornecidos pelo requerente mostram que esta restrição é justificada, na medida em que é uma medida proporcionada e adequada para preservar a garantia da composição do produto e a sua reputação junto do consumidor. Além disso, não foi proposta nenhuma outra medida menos restritiva suscetível de alcançar um nível adequado de controlo. Por conseguinte, a justificação necessária da restrição relativa à obrigação de engarrafamento da categoria «Tequila» 100 % de agave é compatível com o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013.

(21)

Pelas razões acima expostas, a Comissão considera que os motivos da oposição ao registo de uma indicação geográfica «Tequila» no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativa à obrigatoriedade de engarrafamento na zona geográfica delimitada aplicável à categoria «Tequila» 100 % de agave não são fundados e devem ser rejeitados.

(22)

À luz do que precede e em conformidade com o artigo 17.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão considera que o pedido de registo de «Tequila» como indicação geográfica satisfaz as condições estabelecidas no referido regulamento. O nome «Tequila» deve, por conseguinte, ser protegido e registado como indicação geográfica no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008.

(23)

O Regulamento (CE) n.o 110/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(24)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (2) e o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (3) atribuíram ao Reino Unido, enquanto Estado-Membro relator, a avaliação de determinadas substâncias ativas contidas em produtos fitofarmacêuticos.

(2)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.

(3)

O projeto de acordo de saída, tal como acordado pelos negociadores e aprovado pelo Conselho Europeu (artigo 50.o do Tratado da União Europeia), inclui as modalidades de aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido durante um período de transição após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, a legislação da União no domínio dos produtos fitofarmacêuticos será aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição em conformidade com o referido acordo e deixará de ser aplicável no final desse período. No entanto, mesmo que o acordo de saída seja ratificado pela UE e pelo Reino Unido, durante o período de transição o Reino Unido não pode atuar como autoridade principal em avaliações de risco, exames, aprovações ou autorizações ao nível da União ou ao nível dos Estados-Membros agindo conjuntamente, conforme referido, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(4)

Por conseguinte, é necessário atribuir a outros Estados-Membros a avaliação das substâncias ativas para as quais o Reino Unido é o Estado-Membro relator e em relação às quais não se preveja uma decisão sobre a renovação da aprovação antes de 30 de março de 2019. As substâncias ativas em causa são o 1-metilciclopropeno, a famoxadona, o mancozebe, o metiocarbe, a metoxifenozida, o pirimicarbe, o pirimifos-metilo e o tiaclopride.

(5)

Essa atribuição deve assegurar um equilíbrio na distribuição das responsabilidades e do trabalho entre os Estados-Membros.

(6)

Uma vez que a avaliação das substâncias ativas em causa se encontra numa fase avançada e o trabalho a realizar não deverá ser substancial, não é necessário atribuir um Estado-Membro correlator para essa avaliação.

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 e o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(8)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 30 de março de 2019. No entanto, caso o período de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia seja prorrogado, o presente regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que a legislação no domínio dos produtos fitofarmacêuticos deixe de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, uma vez que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (4), a cessação da aplicação de atos fixada numa data determinada ocorre no termo da última hora do dia correspondente a essa data.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o Reino Unido recebeu, em 29 de fevereiro de 2016, um pedido da empresa BASF Agro B.V. para a aprovação da substância ativa mefentrifluconazol.

(2)

Em 30 de março de 2016, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o Reino Unido, na qualidade de Estado-Membro relator, informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido.

(3)

Em 25 de abril de 2017, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de esperar que a substância ativa cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(4)

A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em 1 de fevereiro de 2018, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

(5)

Em 5 de julho de 2018, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões (2) sobre se é de esperar que a substância ativa mefentrifluconazol cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

(6)

No que diz respeito aos novos critérios para identificar as propriedades desreguladoras do sistema endócrino introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (3), que entrou em vigor em 10 de novembro de 2018, e ao documento de orientação conjunto para a identificação de substâncias desreguladoras do sistema endócrino (4), as conclusões da Autoridade inferem que é improvável que o mefentrifluconazol seja um desregulador endócrino através das modalidades estrogénicas, androgénicas, tireogénicas e esteroidogénicas. Além disso, com base nos elementos de prova disponíveis e de acordo com as orientações para a identificação de desreguladores endócrinos, é improvável que o mefentrifluconazol seja um desregulador endócrino dos peixes, considerando que as modalidades de ensaio foram adequadamente cobertas. Por conseguinte, a Comissão considera que o mefentrifluconazol não deve ser considerado como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino.

(7)

Em 12 de dezembro de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo ao mefentrifluconazol e, em 25 de janeiro de 2019, um projeto de regulamento que estabelece que o mefentrifluconazol é aprovado.

(8)

Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

(9)

Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão.

(10)

É, por conseguinte, adequado aprovar o mefentrifluconazol.

(11)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

(12)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser alterado em conformidade.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Após o termo da assistência financeira disponibilizada pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade, em 20 de agosto de 2018, a Decisão de Execução (UE) 2018/1192 da Comissão (2) ativou a supervisão reforçada da Grécia por um período de seis meses, com início em 21 de agosto de 2018.

(2)

A Grécia deveria prosseguir as principais reformas institucionais e estruturais a médio prazo a fim de garantir a respetiva conclusão e plena eficácia, tendo por base o número significativo de medidas aplicadas ao abrigo do programa de assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade (a seguir designado «o programa»). Para o efeito, no âmbito do Eurogrupo, a Grécia comprometeu-se a prosseguir e concluir todas as principais reformas aprovadas nesse âmbito, bem como a preservar os objetivos das reformas importantes adotadas no quadro desse programa e dos seus predecessores.

(3)

A Grécia também se comprometeu a executar ações específicas nos domínios das políticas orçamentais e estruturais, segurança social, estabilidade financeira, mercados de trabalho e dos produtos, privatizações e administração pública. Essas ações específicas, que constam do anexo à declaração do Eurogrupo de 22 de junho de 2018, contribuirão para resolver problemas potenciais na origem das dificuldades económicas deparadas pelo país.

(4)

A assistência financeira recebida pela Grécia desde 2010 representa um montante significativo. Daí que os seus passivos em dívida para com os Estados-Membros da área do euro, o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e o Mecanismo Europeu de Estabilidade se elevem, no total, a 243 700 milhões de EUR. A Grécia beneficiou do apoio financeiro dos seus parceiros europeus em condições preferenciais. Foram adotadas medidas específicas para colocar a dívida numa trajetória mais sustentável em 2012 e, novamente, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade em 2017. Em 22 de junho de 2018, o Eurogrupo chegou a um consenso político tendo em vista a tomada de medidas adicionais para garantir a sustentabilidade da dívida. Estas incluem o alargamento dos prazos de vencimento médios ponderados por um período adicional de 10 anos, o diferimento dos juros e amortizações por um período adicional de 10 anos, bem como a execução de outras medidas no domínio da dívida. Duas medidas adicionais (a supressão da margem de taxa de juro majorada relativamente à parcela de recompra da dívida do programa do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira a partir de 2018 e o restabelecimento da transferência de montantes equivalentes aos rendimentos auferidos pelos bancos centrais nacionais da área do euro sobre as obrigações do Tesouro grego detidas ao abrigo do Acordo sobre ativos financeiros líquidos e do programa dos mercados de valores mobiliários) podem ser acordadas no âmbito do Eurogrupo numa base semestral, caso os relatórios elaborados ao abrigo da supervisão reforçada demonstrem o cumprimento pela Grécia dos seus compromissos estratégicos pós-programa.

(5)

O saldo das administrações públicas da Grécia é positivo desde 2016. A Grécia deverá cumprir o objetivo de excedente primário de 3,5 % do Produto Interno Bruto em 2018, apontando as projeções para a consecução do objetivo a médio prazo. As necessidades líquidas de financiamento externo tornaram-se positivas em 2015 e, desde essa data, apresentam apenas ligeiros défices. A economia tem continuado a recuperar, com uma taxa de crescimento estimada em 2,0 % em 2018, e o desemprego prossegue uma trajetória descendente. Ao abrigo dos programas de assistência financeira, a Grécia lançou um amplo programa de reformas estruturais para melhorar o seu contexto empresarial e a sua competitividade, tendo continuado a tomar medidas para o efeito desde agosto de 2018.

(6)

Contudo, não obstante essas reformas, a Grécia continua a registar importantes desequilíbrios no que diz respeito ao volume da dívida e subsistem fatores de vulnerabilidade. Em especial, tal como identificado pela Comissão no Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2019, elaborado em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Grécia enfrenta algumas dificuldades. Estima-se que a dívida pública tenha atingido 182,8 % do produto interno bruto no final do terceiro trimestre de 2018, o que representa o nível mais elevado na União. A posição líquida de investimento internacional, correspondente a – 140,5 % do produto interno bruto em 2017, também permanece a níveis muito elevados; além disso, apesar de estar próxima do equilíbrio, a balança corrente é ainda insuficiente para que a elevada posição líquida de investimento internacional diminua para níveis prudentes a um ritmo satisfatório. O desemprego, embora tenha continuado a diminuir desde o pico de 27,9 % registado em 2013, atingia ainda 18,6 % em outubro de 2018. O desemprego de longa duração (13,5 % no terceiro trimestre de 2018) e o desemprego dos jovens (39,1 % em novembro de 2018) também permanecem muito elevados. O contexto empresarial e o sistema judiciário ainda carecem de importantes melhorias adicionais, sendo que a Grécia continua a denotar atrasos significativos em relação aos países com melhor desempenho em vários domínios das componentes estruturais dos principais indicadores comparativos (por exemplo, prazo necessário para a tomada de uma decisão judicial, execução de contratos, registo de propriedade, resolução dos processos por insolvência, etc.).

(7)

Embora o setor bancário permaneça suficientemente capitalizado, continua a enfrentar desafios ligados aos grandes volumes de exposições de mau desempenho e aos baixos níveis de rendibilidade, estando ainda fortemente dependente do Estado. No final de setembro de 2018, o volume acumulado de exposições de mau desempenho permanecia muito elevado, atingindo 84,7 mil milhões de EUR ou 46,7 % das exposições totais do balanço. A Grécia adotou reformas fundamentais ao abrigo do programa e tenciona desenvolver instrumentos adicionais a curto prazo a fim de reforçar o quadro de resolução das exposições de mau desempenho, facilitando assim o saneamento do balanço dos bancos. Não obstante, serão necessários esforços contínuos para que o rácio das exposições de mau desempenho atinja níveis sustentáveis e para que as instituições financeiras possam desempenhar numa base permanente as suas funções de intermediação e gestão dos riscos.

(8)

Após ter sido excluída do financiamento pelos mercados financeiros em 2010, a Grécia começou a recuperar o acesso a esses mercados através das emissões de obrigações do Tesouro a partir de julho de 2017. Em janeiro de 2019, a Grécia procedeu a uma emissão de obrigações que foi coroada de êxito, a primeira realizada pelo país desde a saída do programa. Não obstante, as condições de concessão de empréstimos à Grécia continuam a pautar-se pela sua fragilidade, num contexto de riscos económicos externos e desafios internos na aplicação e consolidação das reformas a médio prazo.

(9)

Em 21 de novembro de 2018, a Comissão publicou a sua primeira avaliação sobre a Grécia no quadro da supervisão reforçada. A avaliação efetuada pela Comissão e refletida na sua comunicação descreve os progressos realizados pelo país no que se refere aos compromissos assumidos no âmbito do Eurogrupo em matéria de reformas gerais e específicas e conclui que a aplicação das reformas tem vindo a avançar, sendo necessário redobrar esforços para cumprir esses compromissos (4).

(10)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que subsistem as condições que justificaram a aplicação da supervisão reforçada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013. Em especial, a Grécia continua a enfrentar riscos no que diz respeito à sua estabilidade financeira que, se vierem a concretizar-se, poderão ter repercussões adversas sobre outros Estados-Membros da área do euro. Essas repercussões poderão fazer sentir-se indiretamente mediante o impacto a nível da confiança dos investidores e, deste modo, sobre os custos de refinanciamento para os bancos e entidades soberanas de outros Estados-Membros da área do euro.

(11)

Por conseguinte, a médio prazo, a Grécia tem de continuar a adotar medidas destinadas a suprir as causas reais ou potenciais das suas dificuldades e executar reformas estruturais para apoiar uma recuperação económica sólida e sustentável, com vista a atenuar os efeitos acumulados resultantes de vários fatores. Podem citar-se entre esses fatores a recessão grave e prolongada decorrente da crise; a dimensão dos encargos suscitados pela dívida grega; a vulnerabilidade do setor financeiro; a interdependência contínua e relativamente acentuada entre o setor financeiro e as finanças públicas gregas, nomeadamente em consequência das participações do Estado nesse setor; o risco de contágio das tensões graves em ambos os setores face a outros Estados-Membros, bem como a exposição dos Estados-Membros da área do euro à dívida soberana grega.

(12)

A fim de combater os riscos residuais e acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos a este respeito, afigura-se necessário e adequado prorrogar a supervisão reforçada da Grécia nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 472/2013.

(13)

Através de um ofício enviado em 14 de fevereiro de 2019, a Grécia foi convidada a pronunciar-se sobre a avaliação da Comissão. Na sua resposta de 15 de fevereiro de 2019, a Grécia concordou em grande medida com a avaliação efetuada pela Comissão sobre os desafios económicos que enfrenta, desafios esses que justificam a prorrogação da supervisão reforçada.

(14)

A Grécia continuará a beneficiar de assistência técnica no âmbito do Programa de Apoio às Reformas Estruturais [instituído pelo Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (5)] para efeitos de conceção e execução de reformas, inclusive para a continuação e conclusão de reformas fundamentais, em consonância com os compromissos estratégicos assumidos e cujo cumprimento é controlado no quadro da supervisão reforçada.

(15)

A Comissão pretende colaborar estreitamente com o Mecanismo Europeu de Estabilidade, no contexto do seu sistema de alerta rápido, para efeitos da aplicação da supervisão reforçada,

(1)

O artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia dispõe que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. Este artigo estabelece uma série de direitos processuais aplicáveis às partes interessadas envolvidas em procedimentos administrativos suscetíveis de afetar os seus interesses.

(2)

Em 2007, a Comissão criou a função de conselheiro auditor, a fim de salvaguardar o exercício efetivo dos direitos processuais das partes interessadas e assegurar que os processos comerciais sejam tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. De 2007 a 2012, esse papel foi confiado a um funcionário da Direção-Geral do Comércio com experiência em questões de defesa comercial.

(3)

Em 2012, no intuito de reforçar o papel do conselheiro auditor e de melhorar a transparência e a equidade dos processos comerciais, o Presidente da Comissão adotou a Decisão 2012/199/UE (2). A fim de ter em conta a experiência adquirida, as novas evoluções no plano jurídico, nomeadamente a referência ao papel do conselheiro auditor nos Regulamentos (UE) 2016/1036 (3) e (UE) 2016/1037 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como o aumento dos condicionalismos processuais, a referida decisão deve ser substituída.

(4)

A função de conselheiro auditor deve ser confiada a uma pessoa independente com experiência em matéria de processos comerciais. O conselheiro auditor deve ser nomeado pela Comissão em conformidade com as normas estabelecidas no Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos outros agentes da União Europeia. Nos termos das referidas normas, podem ser tidos em conta candidatos que não sejam funcionários da Comissão.

(5)

A fim de garantir a plena independência do conselheiro auditor, este deve ficar adstrito, por razões puramente administrativas, ao membro da Comissão responsável pela política comercial.

(6)

As principais atribuições do conselheiro auditor consistem em aconselhar o comissário responsável pela política comercial e o diretor-geral responsável pela política comercial (a seguir designado «diretor-geral»), garantir os direitos processuais, decidir sobre os pedidos de acesso ao dossiê, pronunciar-se sobre o caráter confidencial dos documentos e reexaminar a posição dos serviços da Comissão responsáveis pela prorrogação de prazos. O conselheiro auditor deve diligenciar para que todos os factos pertinentes, favoráveis ou desfavoráveis às partes em causa, sejam devidamente tomados em consideração na elaboração de projetos ou propostas de atos jurídicos.

(7)

O conselheiro auditor deve assegurar que as possibilidades oferecidas às partes interessadas de apresentar elementos factuais e de defesa dos seus interesses durante o processo lhes permitam exercer os seus direitos de defesa da forma mais eficaz possível.

(8)

A intervenção do conselheiro auditor deve realizar-se de modo a permitir aplicar quaisquer medidas de acompanhamento, tendo em conta os imperativos de calendário do processo.

(9)

É necessário determinar de que modo e em que circunstâncias o conselheiro auditor pode intervir, bem como fixar regras para a organização, realização e seguimento de tais intervenções.

(10)

A competência do conselheiro auditor para tomar decisões em matéria de acesso ao dossiê, confidencialidade e prazos deve proporcionar às partes envolvidas num processo comercial uma garantia processual adicional, sem entravar o bom desenrolar do processo e a sua conclusão atempada.

(11)

Os relatórios do conselheiro auditor devem assegurar que as principais questões tratadas e as suas recomendações sejam levadas ao conhecimento dos decisores políticos, proporcionando, assim, uma garantia adicional de respeito pelos direitos das partes afetadas por um processo comercial. Os relatórios anuais do conselheiro auditor devem também informar os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e o público sobre as suas principais atividades.

(12)

Ao tratar dados pessoais, o conselheiro auditor deve respeitar as disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(13)

A presente decisão não prejudica as regras gerais de acesso aos documentos da Comissão,

(1)

O Regulamento (UE) 2017/492 da Comissão, de 21 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

O Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade,

(1)

O Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,