1.   O nome a proteger como denominação de origem ou indicação geográfica é registado apenas nas línguas que são ou foram historicamente utilizadas para descrever o produto em causa na área geográfica delimitada.

2.   O nome de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica deve ser registado na sua grafia original. Caso esta não seja em caracteres latinos, será registada a sua transcrição em caracteres latinos, juntamente com a grafia original.

1.   A descrição dos produtos vitivinícolas deve indicar a(s) categoria(s) pertinente(s) de produtos vitivinícolas de entre as categorias enumeradas no anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   Sempre que o caderno de especificações indique que a embalagem, incluindo o engarrafamento, deve realizar-se na área geográfica delimitada ou numa área situada na proximidade imediata da área delimitada em causa, este deve incluir igualmente uma fundamentação que explique, no caso específico, que tal é necessário para salvaguardar a qualidade, garantir a origem, ou assegurar o controlo, tendo em conta o direito da União, em particular a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços.

1.   Em derrogação do artigo 93.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e alínea b), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e desde que o caderno de especificações o preveja, podem vinificar-se produtos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida:

2.   Em derrogação do artigo 93.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e desde que o caderno de especificações o preveja, pode converter-se um produto em vinho espumante ou vinho frisante com denominação de origem protegida fora da proximidade imediata da área delimitada em causa se se recorria a tal prática antes de 1 de março de 1986.

3.   Em derrogação do artigo 93.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no que respeita aos vinhos licorosos com denominação de origem protegida «Málaga» e «Jerez-Xérès-Sherry», o mosto de uvas passas ao qual se acrescentou álcool neutro de origem vitícola para impedir a fermentação, obtido a partir da casta de videira Pedro Ximénez, pode ser originário da região «Montilla-Moriles».

1.   Os Estados-Membros podem conferir proteção a uma denominação a nível nacional apenas a título transitório, com efeitos a partir da data de apresentação do pedido de proteção à Comissão.

A proteção nacional transitória cessa na data em que for tomada uma decisão sobre a proteção ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ou na data em que o pedido for retirado.

2.   Caso um nome não seja protegido nos termos do presente regulamento, as consequências de tal proteção nacional são da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro em causa. As medidas adotadas pelos Estados-Membros ao abrigo do n.o 1 não têm impacto nas trocas comerciais internacionais ou intra-União.

1.   Os pedidos de proteção consideram-se admissíveis se forem apresentados em conformidade com os artigos 94.o, 95.o e 96.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o artigo 3.o e o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34, e se estiverem devidamente preenchidos.

Os pedidos de proteção consideram-se devidamente preenchido se cumprirem o disposto no artigo 94.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/34, e se o documento único estiver devidamente preenchido.

O documento único que resume o caderno de especificações, referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, considera-se devidamente preenchido se satisfizer os requisitos enumerados no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34. O caderno de especificações considera-se devidamente preenchido se cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   Se considerar o pedido inadmissível, a Comissão informa as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro, ou o requerente estabelecido num país terceiro, das razões da inadmissibilidade.

3.   Pelo menos uma vez por mês, a Comissão torna pública a lista de nomes para os quais recebeu pedidos de proteção como denominações de origem ou como indicações geográficas, bem como os nomes dos Estados-Membros ou países terceiros requerentes e as datas de apresentação dos pedidos.

1.   Para efeitos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, uma declaração de oposição fundamentada é admissível quando:

Os fundamentos da oposição são avaliados em relação ao território da União.

Se for apresentada por uma pessoa singular ou coletiva, a declaração de oposição devidamente fundamentada só será admissível se revelar o interesse legítimo do oponente.

2.   Se considerar a oposição inadmissível, a Comissão informa a autoridade ou a pessoa singular ou coletiva que apresentou a oposição das razões da inadmissibilidade.

1.   Se considerar a oposição admissível, a Comissão convida a autoridade ou a pessoa singular ou coletiva que apresentou a oposição e a autoridade ou pessoa singular ou coletiva que apresentou o pedido de proteção a procederem às consultas adequadas durante um período de três meses. O convite deve ser efetuado no prazo de quatro meses a contar da data de publicação do pedido de proteção a que a declaração de oposição fundamentada diz respeito no Jornal Oficial da União Europeia, devendo ser acompanhado de uma cópia da declaração de oposição fundamentada. A qualquer momento no decurso dos referidos três meses, a Comissão pode, a pedido da autoridade ou da pessoa singular ou coletiva que apresentou o pedido, prorrogar o prazo das consultas por um período máximo de três meses.

2.   A autoridade ou pessoa que declarou a oposição e a autoridade ou pessoa que apresentou o pedido de proteção devem iniciar as referidas consultas adequadas sem demora. Devem transmitir-se mutuamente as informações necessárias para avaliar se o pedido de proteção preenche as condições estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

3.   Se as partes chegarem a acordo, o requerente estabelecido no país terceiro ou as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro de origem do pedido de proteção devem notificar a Comissão dos resultados das consultas efetuadas e de todos os fatores que permitiram alcançar esse acordo, incluindo os pareceres das partes. Se os elementos publicados em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, tiverem sido substancialmente alterados, a Comissão procede de novo ao exame previsto no artigo 97.o, n.o 2, do referido regulamento, após a realização de um procedimento nacional que garanta uma publicação adequada desses elementos alterados. Se, após o acordo, não houver alterações do caderno de especificações, ou se as alterações não forem substanciais, a Comissão adota uma decisão em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, concedendo proteção à denominação de origem ou indicação geográfica.

4.   Se as partes não chegarem a acordo, o requerente estabelecido no país terceiro ou as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro de origem do pedido de proteção devem notificar a Comissão dos resultados das consultas efetuadas e de todas as informações e documentos pertinentes. A Comissão adota uma decisão em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, concedendo proteção ou rejeitando o pedido.

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 102.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão pode adotar atos de execução que concedam um período transitório não superior a cinco anos para permitir que os produtos originários de um Estado-Membro ou de um país terceiro cuja denominação inclua ou consista num nome que viole o artigo 103.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 continuem a utilizar a denominação sob a qual foram comercializados.

A concessão desse período transitório está subordinada à apresentação de uma declaração de oposição admissível, ao abrigo do artigo 96.o, n.o 3, ou do artigo 98.o, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, demonstrando que a decisão de concessão de proteção desse nome prejudicaria a existência de:

2.   A Comissão pode adotar atos de execução para prorrogar o período transitório a que se refere o n.o 1 até 15 anos em casos devidamente justificados, se se demonstrar que:

3.   Sempre que uma denominação seja utilizada de acordo com os n.os 1 e 2, o país de origem deve figurar de forma clara e visível no rótulo.

4.   Com vista a superar dificuldades temporárias, para realizar o objetivo a longo prazo de assegurar que todos os produtores da área em causa cumprem o disposto no caderno de especificações, qualquer Estado-Membro pode conceder proteção por um período transitório, a contar da data em que o pedido é apresentado à Comissão, sob reserva de os operadores interessados terem comercializado legalmente os produtos vitivinícolas em causa, utilizando de forma contínua os nomes em questão, durante pelo menos os cinco anos anteriores à apresentação do pedido às autoridades do Estado-Membro, e de estas dificuldades temporárias terem sido apontadas no âmbito do procedimento nacional de oposição referido no artigo 96.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. O período transitório deve ser o mais curto possível, sem exceder 10 anos.

O primeiro parágrafo aplica-se, mutatis mutandis, às indicações geográficas protegidas ou denominações de origem protegidas que se refiram a uma área geográfica situada num país terceiro, à exceção do procedimento de oposição.

Os períodos transitórios são indicados na ficha técnica do pedido prevista no artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

1.   Para efeitos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as alterações ao caderno de especificações são classificadas em duas categorias quanto à sua importância: alterações que requerem um procedimento de oposição ao nível da União («alterações da União») e alterações a tratar ao nível do Estado-Membro ou país terceiro («alterações normalizadas»).

Consideram-se alterações da União as que:

Os pedidos de alterações da União, apresentados por países terceiros ou por produtores de países terceiros, devem incluir provas de que a alteração solicitada respeita as disposições legislativas do país em causa em matéria de proteção de denominações de origem ou indicações geográficas.

Todas as outras alterações são consideradas alterações normalizadas.

2.   Para efeitos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, uma alteração temporária é uma alteração normalizada relativa a uma modificação temporária do caderno de especificações resultante da imposição de medidas sanitárias e fitossanitárias obrigatórias pelas autoridades públicas ou ligadas a catástrofes naturais ou condições meteorológicas adversas formalmente reconhecidas pelas autoridades competentes.

1.   O pedido de aprovação de uma alteração da União relativo a um caderno de especificações, na aceção do artigo 14.o do presente regulamento, deve seguir o procedimento previsto no artigo 94.o e nos artigos 96.o a 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no capítulo II, secções 1 a 3, do presente regulamento, e no capítulo II, secções 1 a 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34 mutatis mutandis.

2.   Sempre que considere, com base no exame efetuado nos termos do artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que as condições exigidas ao abrigo do artigo 97.o, n.o 3, desse regulamento estão preenchidas, a Comissão publica o pedido de alteração da União a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34 no Jornal Oficial da União Europeia, série C. A decisão final sobre a aprovação da alteração é adotada sem recurso ao procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, salvo se tiver sido apresentada uma oposição admissível ou se o pedido de alteração for rejeitado, caso em que é aplicável o artigo 99.o, segundo parágrafo, do referido regulamento.

3.   O pedido de aprovação de alterações da União deve incluir unicamente este tipo de alterações. Se o pedido de alterações da União incluir igualmente alterações normalizadas ou alterações temporárias, o procedimento para alterações da União aplica-se unicamente às mesmas, considerando-se não recebidos os pedidos de alterações normalizadas e de alterações temporárias.

4.   Ao examinar os pedidos de alterações, a Comissão deve centrar-se nas alterações propostas.

1.   Os pedidos de aprovação de alterações da União relativos a um caderno de especificações são considerados admissíveis se forem apresentados em conformidade com o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o artigo 3.o e o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/34 mutatis mutandis, e se estiverem devidamente preenchidos.

Um pedido de aprovação de uma alteração da União relativo a um caderno de especificações considera-se devidamente preenchido se for abrangente e exaustivo e cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 2.o e no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34.

A aprovação, pela Comissão, de um pedido de alteração da União relativo a um caderno de especificações abrange apenas as alterações apresentadas nesse pedido.

2.   Se considerar o pedido inadmissível, a Comissão informa as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro, ou o requerente estabelecido num país terceiro, das razões da inadmissibilidade.

1.   As alterações normalizadas devem ser aprovadas e publicadas pelos Estados-Membros a que a área geográfica da denominação de origem ou indicação geográfica diz respeito.

O pedido de aprovação de uma alteração normalizada de um caderno de especificações deve ser apresentado às autoridades do Estado-Membro a que a área geográfica da denominação de origem ou indicação geográfica diz respeito. Os requerentes devem cumprir as condições fixadas no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Se o pedido de alteração normalizada de um caderno de especificações não provier do requerente que apresentou o pedido de proteção da denominação ou denominações a que se refere o caderno de especificações, o Estado-Membro deve dar a esse requerente a oportunidade de apresentar observações sobre o pedido, caso esse requerente ainda exista.

O pedido de alteração normalizada deve fornecer uma descrição da mesma, apresentar uma síntese dos seus fundamentos e demonstrar que a alteração proposta pode ser considerada uma alteração normalizada nos termos do artigo 14.o do presente regulamento.

2.   Sempre que considere estarem cumpridos os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e as disposições adotadas em sua execução, o Estado-Membro pode aprovar e publicar a alteração normalizada. A decisão de aprovação deve incluir, se for caso disso, o documento único consolidado alterado, bem como o caderno de especificações consolidado alterado.

A alteração normalizada é aplicável no Estado-Membro após a sua publicação. O Estado-Membro comunica as alterações normalizadas à Comissão o mais tardar um mês a contar da data de publicação da decisão nacional de aprovação.

3.   As decisões de aprovação de alterações normalizadas relativas a produtos vitivinícolas originários de países terceiros devem ser tomadas em conformidade com o sistema em vigor no país terceiro em causa e comunicadas à Comissão por um produtor individual na aceção do artigo 3.o, ou por um agrupamento de produtores que tenham um interesse legítimo, quer diretamente à Comissão, quer através das autoridades do país terceiro em causa, o mais tardar um mês a contar da data de publicação.

4.   A comunicação de alterações normalizadas considerar-se-á devidamente efetuada sempre que cumpra o disposto no artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/34.

5.   Nos casos em que a alteração normalizada implica uma alteração do documento único, a Comissão publica a descrição de alteração normalizada a que se refere o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/34 e o documento único alterado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação do Estado-Membro, país terceiro ou produtor ou agrupamento de produtores de um país terceiro.

6.   No caso de a alteração normalizada não implicar uma alteração do documento único, a Comissão publica a descrição da alteração normalizada, através dos sistemas a que se refere o artigo 32.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/34, no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação do Estado-Membro, país terceiro ou requerente estabelecido no país terceiro.

7.   Uma vez publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, série C, ou publicadas pela Comissão nos sistemas de informação a que se refere o artigo 32.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/34, as alterações normalizadas são aplicáveis no território da União.

8.   Sempre que a área geográfica abranger mais do que um Estado-Membro, os Estados-Membros em causa aplicam o procedimento para alterações normalizadas para a parte da área situada no seu território. A alteração normalizada só é aplicável após a última decisão nacional de aprovação ser aplicável. O último Estado-Membro a aprovar a alteração normalizada envia à Comissão a comunicação referida no n.o 4 o mais tardar um mês a contar da data de publicação da decisão que aprova a alteração normalizada.

Se um ou mais dos Estados-Membros em causa não adotarem a decisão nacional de aprovação a que se refere o primeiro parágrafo, qualquer Estado-Membro envolvido pode apresentar um pedido ao abrigo do procedimento de alteração da União. Esta norma é igualmente aplicável, mutatis mutandis, no caso de um ou mais dos países em causa ser um país terceiro.

1.   As alterações temporárias são aprovadas e publicadas pelos Estados-Membros a que a área geográfica da denominação de origem ou indicação geográfica diz respeito. A Comissão deve ser informada das alterações temporárias, bem como dos seus fundamentos, o mais tardar um mês a contar da data de publicação da decisão nacional de aprovação. As alterações temporárias são aplicáveis no Estado-Membro após a sua publicação.

2.   Sempre que a área geográfica abranger mais de um Estado-Membro, cada Estado-Membro em causa aplica o procedimento para alterações temporárias para a parte da área situada no seu território. As alterações temporárias só são aplicáveis após a última decisão nacional de aprovação ser aplicável. O último Estado-Membro a aprovar a alteração temporária comunica-a à Comissão o mais tardar um mês a contar da data de publicação da decisão que aprova a alteração temporária. Esta norma é igualmente aplicável, mutatis mutandis, no caso de um ou mais dos países em causa ser um país terceiro.

3.   As alterações temporárias relativas a produtos vitivinícolas originários de países terceiros devem ser comunicadas à Comissão, juntamente com os seus fundamentos, por um produtor individual na aceção do artigo 3.o, ou por um agrupamento de produtores que tenham um interesse legítimo, quer diretamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa, o mais tardar um mês a contar da data de aprovação.

4.   A comunicação de alterações temporárias considerar-se-á devidamente efetuada sempre que inclui todos os elementos previstos no artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/34.

5.   A Comissão publica as alterações no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação do Estado-Membro, país terceiro, ou produtor individual ou agrupamento de produtores de um país terceiro. As alterações temporárias são aplicáveis no território da União após a sua publicação pela Comissão.

1.   Para efeitos do artigo 106.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, um pedido de cancelamento fundamentado é admissível quando:

2.   Se a Comissão considerar o pedido de cancelamento inadmissível, informa o Estado-Membro ou a autoridade do país terceiro, ou a pessoa singular ou coletiva que apresentou o pedido, das razões da inadmissibilidade.

3.   As declarações de oposição fundamentadas relativas ao cancelamento só são admissíveis se ficar demonstrada uma ligação comercial ao nome registado por parte de uma pessoa interessada.

1.   O registo de uma menção tradicional faz-se:

2.   As menções tradicionais são registadas com a grafia e ortografia originais. Caso a grafia original não seja em caracteres latinos, será registada a sua transcrição em caracteres latinos, juntamente com a grafia original.

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, ou as organizações profissionais representativas estabelecidas em países terceiros, podem apresentar um pedido de proteção de uma menção tradicional.

2.   Entende-se por «organização profissional representativa» qualquer organização de produtores ou associação de organizações de produtores que tenha adotado as mesmas normas, que opere na área de uma ou mais denominações de origem ou indicações geográficas vitivinícolas, desde que inclua pelo menos dois terços dos produtores da área em que opera e abranja pelo menos dois terços da produção dessa área. As organizações profissionais representativas só podem apresentar pedidos de proteção referentes a produtos vitivinícolas que produzam.

1.   Os pedidos de proteção são considerados admissíveis se forem apresentados em conformidade com o artigo 25.o do presente regulamento e com o artigo 21.o e o artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34, e se estiverem devidamente preenchidos.

O pedido considera-se devidamente preenchido se incluir as seguintes informações:

2.   O pedido deve ser acompanhado de uma cópia da legislação do Estado-Membro em causa ou das normas aplicáveis aos produtores vinícolas do(s) país(es) terceiro(s) em causa que gerem a utilização da menção em causa, bem como de uma referência à publicação dessa legislação ou normas.

3.   Se não estiver devidamente preenchido ou não for acompanhado dos documentos referidos no n.o 2, o pedido será inadmissível.

4.   Em caso de inadmissibilidade, as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro, ou o requerente estabelecido no país terceiro em causa, são informados das razões da inadmissibilidade e da possibilidade de apresentação de um novo pedido, devidamente preenchido.

1.   O pedido de proteção de uma menção tradicional é considerado válido se o nome para o qual se requer proteção:

A alínea b) não é aplicável às menções tradicionais a que se refere o artigo 112.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), entende-se por «utilização tradicional»:

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea c), considera-se que um nome adquiriu um caráter «genérico» quando, não obstante estar ligado a um método de produção ou de envelhecimento específico ou a uma qualidade, cor, tipo de local ou circunstância específica ligada à história do produto vitivinícola, se tornou o nome comum desse produto na União.

1.   A data da apresentação de um pedido de proteção de uma menção tradicional é a sua data de receção pela Comissão.

2.   A Comissão verifica se o pedido de proteção reúne as condições estabelecidas no presente capítulo.

3.   Se considerar que as condições estabelecidas nos artigos 26.o e 27.o estão cumpridas, a Comissão adota um ato de execução relativo à publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, do pedido de proteção.

4.   Se um pedido de proteção de uma menção tradicional não preencher as condições estabelecidas no presente capítulo, a Comissão informa o requerente dos motivos de rejeição e fixa um prazo para a retirada ou alteração do pedido ou para a apresentação de observações.

5.   Se o requerente não corrigir os obstáculos dentro do prazo referido no n.o 4, a Comissão adota um ato de execução que rejeita o pedido em conformidade com o artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

1.   Uma objeção fundamentada é admissível quando:

2.   A admissibilidade de uma oposição é notificada ao Estado-Membro ou ao país terceiro em causa ou à organização profissional representativa no país terceiro em causa.

1.   Se não recusar a oposição em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34, a Comissão comunica-a ao requerente que apresentou o pedido e convida-o a apresentar observações no prazo referido no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34. As observações recebidas dentro desse prazo são comunicadas ao oponente.

Ao examinar uma oposição, a Comissão solicita às partes que formulem observações, se for caso disso, no prazo previsto no artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34, para as comunicações recebidas das outras partes.

2.   Se o requerente ou o oponente não apresentarem quaisquer observações, ou se os prazos para a apresentação de observações previstos no artigo 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/34 não forem cumpridos, a Comissão pronuncia-se sobre a oposição.

3.   A Comissão toma a decisão de rejeitar ou reconhecer a menção tradicional em causa com base nas provas de que dispõe. A Comissão avalia se as condições referidas ou estabelecidas nos artigos 27.o, 32.o, e 33.o do presente regulamento se encontram preenchidas. Qualquer decisão no sentido de rejeitar a menção tradicional é notificada ao oponente e ao requerente.

4.   Se forem apresentadas oposições múltiplas, um exame preliminar de uma ou mais oposições pode impedir dar continuidade a um pedido de proteção. Nestas circunstâncias, a Comissão pode suspender os outros procedimentos de oposição. A Comissão informa os outros oponentes de todas as decisões que os afetem por ela tomadas no decurso do procedimento.

Se o pedido for rejeitado, consideram-se encerrados os procedimentos de oposição que se encontrem suspensos e informam-se devidamente os oponentes em causa.

1.   O registo de uma marca que contenha ou consista numa menção tradicional, que não respeite a definição e as condições de utilização dessa menção tradicional nos termos do artigo 112.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e que diga respeito a um produto de uma das categorias enumeradas no anexo VII, parte II, do referido regulamento:

2.   Um nome não será protegido como menção tradicional se, atendendo à reputação e à notoriedade de uma marca, essa proteção for suscetível de induzir o consumidor em erro quanto às verdadeiras identidade, natureza, características ou qualidade do produto vitivinícola.

3.   Sem prejuízo do n.o 2, uma marca a que se refira o n.o 1, que tenha sido objeto de pedido de registo registada ou estabelecida pelo uso, de boa fé, se a legislação nacional assim o prever, no território da União, antes da data de proteção da menção tradicional no país de origem, pode continuar a ser utilizada e renovada não obstante a proteção de uma menção tradicional, sob reserva de não incorrer nas causas de invalidade ou revogação nos termos da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) ou do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

Em tais casos, a utilização da menção tradicional é permitida paralelamente à das marcas em causa.

1.   Em caso de pedido de proteção de uma menção que seja total ou parcialmente homónima de uma menção tradicional já protegida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, esta deve ser registada tendo em devida consideração a utilização local e tradicional e o risco de confusão.

Não serão registadas as menções homónimas que, ainda que sejam exatas, induzam o consumidor em erro quanto à natureza, qualidade ou verdadeira origem do produto vitivinícola.

As menções homónimas registadas só podem ser utilizadas se, na prática, a homónima registada posteriormente for suficientemente distinta da menção já registada, tendo em conta a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro.

2.   O n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, às menções tradicionais protegidas antes de 1 de agosto de 2009 que sejam parcial ou totalmente homónimas de denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas ou de nomes de castas de uva de vinho ou sinónimos desses nomes constantes do anexo IV.

1.   O pedido de cancelamento, devidamente fundamentado, é admissível quando:

O pedido de cancelamento devidamente fundamentado só é admissível se demonstrar o interesse legítimo do requerente.

2.   Se considerar o pedido de cancelamento inadmissível, a Comissão informa a autoridade ou a pessoa que apresentou o pedido das razões da inadmissibilidade.

3.   A Comissão disponibiliza o pedido de cancelamento às autoridades e pessoas afetadas, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34.

4.   As declarações fundamentadas de oposição a pedidos de cancelamento só são admissíveis se ficar demonstrada uma ligação comercial contínua ao nome registado por parte de uma pessoa interessada.

1.   A definição de menção tradicional estabelecida no artigo 112.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 aplica-se mutatis mutandis às menções tradicionais utilizadas em países terceiros para designar produtos vitivinícolas abrangidos por indicações geográficas ou denominações de origem ao abrigo da sua legislação.

2.   Os produtos vitivinícolas originários de países terceiros em cujos rótulos figurem menções tradicionais que não as menções tradicionais constantes da base de dados E-Bacchus a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34 podem utilizar essas menções tradicionais nos rótulos de vinhos em conformidade com as normas aplicáveis nos países terceiros em causa, incluindo as adotadas por organizações profissionais representativas.

1.   As indicações obrigatórias a que se refere o artigo 119.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem figurar no mesmo campo visual do recipiente, de modo a poderem ser legíveis simultaneamente, sem necessidade de rodar o recipiente, em carateres indeléveis, devendo distinguir-se claramente do texto ou pictogramas contíguos.

2.   Em derrogação do n.o 1, as indicações obrigatórias a que se refere o artigo 41.o, n.o 1, do presente regulamento, bem como o número do lote, podem figurar fora do campo visual a que se refere esse número.

3.   A dimensão dos carateres das indicações a que se refere o n.o 1 do presente artigo e o artigo 41.o, n.o 1, deve ser igual ou superior a 1,2 mm, independentemente do tipo de carateres utilizado.

1.   Para efeitos de indicação de certas substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias, como referido no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, as menções relativas aos sulfitos, ovos e produtos à base de ovos, leite e produtos à base de leite que devem ser utilizadas são as indicadas no anexo I, parte A.

2.   As menções a que se refere o n.o 1 podem ser acompanhadas do pictograma pertinente apresentado no anexo I, parte B.

1.   Não podem comercializar-se na União nem exportar-se produtos vitivinícolas cujo rótulo ou apresentação não respeite as condições correspondentes estabelecidas no presente regulamento.

2.   Em derrogação do disposto na parte II, título II, capítulo I, secção 2, subsecção 3, e secção 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, se os produtos vitivinícolas se destinarem à exportação, os Estados-Membros podem permitir indicações ou apresentações que entrem em conflito com as normas em vigor na União em matéria de rotulagem e apresentação, no caso de aqueles serem exigidos pela legislação do país terceiro em causa. Estas indicações podem figurar numa língua que não seja uma língua oficial da União.

3.   Em derrogação do disposto na parte II, título II, capítulo I, secção 2, subsecção 3, e secção 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, se os produtos vitivinícolas se destinarem a ser consumidos em aeronaves, os Estados-Membros podem permitir apresentações que não cumpram as normas em vigor na União em matéria de apresentação, no caso de tais apresentações dos produtos vitivinícolas serem necessárias por razões de segurança.

1.   A indicação da proveniência, prevista no artigo 119.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, efetua-se como segue:

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, alínea a), no caso dos produtos vitivinícolas referidos no anexo VII, parte II, pontos 4, 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 sem denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, é permitido substituir a indicação prevista na alínea a) pela indicação «produzido em […]» ou por termos equivalentes, acompanhada do nome do Estado-Membro em que se realizou a segunda fermentação.

O primeiro e o segundo parágrafos são aplicáveis sem prejuízo do disposto nos artigos 47.o e 56.o.

2.   No caso dos produtos vitivinícolas referidos no anexo VII, parte II, pontos 2, 10, 11 e 13 do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a indicação da proveniência, prevista no artigo 119.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 efetua-se como segue:

3.   No que diz respeito ao Reino Unido e às disposições estabelecidas no n.o 1, alíneas a) e c), e no n.o 2, alíneas a) e c), o nome do Estado-Membro pode ser substituído pelo nome de um dos países que o constitui em que são vindimadas as uvas utilizadas na elaboração de produtos vitivinícolas.

1.   Para efeitos da aplicação do artigo 119.o, n.o 1, alíneas e) e f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do presente artigo, entende-se por:

2.   O nome e o endereço do engarrafador são completados:

No caso dos engarrafamentos por encomenda, a indicação do engarrafador é completada pelos termos «engarrafado para […]» ou, se forem igualmente indicados o nome e o endereço da pessoa que efetuou o engarrafamento por conta de terceiros, pelos termos «engarrafado para […] por […]».

Se o engarrafamento for efetuado num local diverso do estabelecimento do engarrafador, as indicações referidas no presente número são acompanhadas de uma referência ao local exato da operação, bem como do nome do Estado-Membro, caso o engarrafamento seja efetuado noutro Estado-Membro. Estes requisitos não se aplicam quando o engarrafamento se realiza num local na proximidade imediata do engarrafador.

Se os recipientes não forem garrafas, os termos «engarrafador» e «engarrafado por […]» são substituídas por «embalador» e «embalado por […]», respetivamente (só aplicável às línguas em que tal diferença exista).

3.   O nome e o endereço do produtor ou do vendedor são completados pelos termos «produtor» ou «produzido por» e «vendedor» ou «vendido por», ou por termos equivalentes.

Os Estados-Membros podem decidir:

4.   O nome e o endereço do importador são precedidos dos termos «importador» ou «importado por […]». No caso dos produtos vitivinícolas importados a granel e engarrafados na União, o nome do importador pode ser substituído ou completado pela indicação do engarrafador, em conformidade com o n.o 2.

5.   Se disserem respeito à mesma pessoa singular ou coletiva, as indicações previstas nos n.os 2, 3 e 4 podem ser agrupadas.

Uma dessas indicações pode ser substituída por um código estabelecido pelo Estado-Membro no qual o engarrafador, produtor, importador ou vendedor tenha a sua sede. Esse código é completado por uma referência ao Estado-Membro em causa. O rótulo do vinho em causa deve igualmente ostentar o nome e o endereço de qualquer outra pessoa singular ou coletiva, diversa do engarrafador, produtor, importador ou vendedor, indicados por um código, que participe no circuito comercial do produto.

6.   Se o nome ou o endereço do engarrafador, produtor, importador ou vendedor constituir ou contiver uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, esse nome ou endereço deve figurar no rótulo:

Os Estados-Membros podem decidir qual das possibilidades se aplica aos produtos vitivinícolas elaborados no território respetivo.

1.   Os termos constantes do anexo III, parte A, do presente regulamento, indicativos do teor de açúcares, devem figurar no rótulo dos produtos vitivinícolas referidos no artigo 119.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   Se o teor de açúcares de um produto vitivinícola, expresso em frutose, glucose e sacarose, justificar a utilização de duas menções constantes do anexo III, parte A, apenas uma delas deve ser escolhida.

3.   Sem prejuízo das condições de utilização descritas no anexo III, parte A, o teor de açúcares não pode diferir mais de 3 gramas por litro do teor de açúcares indicado no rótulo do produto.

1.   As menções «vinho espumante gaseificado» e «vinho frisante gaseificado», previstas no anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser completadas, em caracteres dos mesmos tipo e dimensão, pelos termos «obtido por adição de dióxido de carbono» ou «obtido por adição de anidrido carbónico», mesmo quando é aplicável o artigo 119.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   O n.o 1 não é aplicável quando a língua utilizada indica, por si só, que foi adicionado dióxido de carbono.

3.   No caso dos vinhos espumantes de qualidade, a referência à categoria do produto vitivinícola pode ser omitida se do rótulo do vinho constar o termo «Sekt».

1.   O ano de colheita a que se refere o artigo 120.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 pode figurar nos rótulos dos produtos vitivinícolas referidos no anexo VII, parte II, pontos 1 a 11, 13, 15 e 16, do mesmo regulamento, sob reserva de pelo menos 85 % das uvas utilizadas na elaboração desses produtos terem sido vindimadas no ano em causa. Tal exclui:

2.   Para efeitos do n.o 1, os produtos vitivinícolas sem denominação de origem protegida nem indicação geográfica protegida, mas com indicação do ano de colheita no rótulo, devem estar certificados nos termos do artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão (13).

3.   No caso dos produtos vitivinícolas tradicionalmente obtidos a partir de uvas vindimadas em janeiro ou fevereiro, o ano de colheita a figurar no rótulo é o ano civil anterior.

1.   Os nomes das castas de uva de vinho e respetivos sinónimos, previstos no artigo 120.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, utilizados para a produção dos produtos vitivinícolas referidos no anexo VII, parte II, pontos 1 a 11, 13, 15 e 16, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, podem constar do rótulo desses produtos, de acordo com as condições definidas nas alíneas a) e b), se estes forem produzidos na União, ou de acordo com as condições estabelecidas nas alíneas a) e c), se forem produzidos em países terceiros.

2.   Para efeitos do n.o 1, os produtos vitivinícolas sem denominação de origem protegida nem indicação geográfica protegida mas que ostentam a indicação do ano de colheita no rótulo devem estar certificados nos termos do artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274.

No caso dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes de qualidade, os nomes de castas de uva de vinho «pinot blanc», «pinot noir», «pineau meunier» e «pinot gris», e denominações equivalentes noutras línguas da União, que são utilizados para completar a designação do produto, podem ser substituídos pelo sinónimo «pinot».

3.   Os nomes de castas de uva de vinho e respetivos sinónimos, que incluem ou consistem numa denominação de origem protegida ou numa indicação geográfica protegida, e que podem figurar no rótulo de um produto com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida ou com indicação geográfica de um país terceiro são enumerados no anexo IV, parte A, do presente regulamento.

O anexo IV, parte A, pode ser alterado pela Comissão a fim de ter em conta as práticas de rotulagem de novos Estados-Membros, após a sua adesão.

4.   Os nomes de castas de uva de vinho e respetivos sinónimos constantes do anexo IV, parte B do presente regulamento, que incluem parte de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida e se referem diretamente ao elemento geográfico da denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida em questão, só podem figurar no rótulo de produtos com denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou indicação geográfica de um país terceiro.

1.   O teor de açúcares, expresso em frutose e glucose em conformidade com o anexo III, parte B, do presente regulamento, pode figurar no rótulo dos produtos vitivinícolas que não os abrangidos pelo artigo 119.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   Se o teor de açúcares de um produto vitivinícola puder justificar a utilização de duas menções constantes do anexo III, parte B, do presente regulamento, apenas uma delas deve ser escolhida.

3.   Sem prejuízo das condições de utilização descritas no anexo III, parte B, do presente regulamento, o teor de açúcares não pode diferir mais de 1 grama por litro do teor de açúcares indicado no rótulo do produto.

4.   O n.o 1 não se aplica aos produtos referidos no anexo VII, parte II, pontos 3, 8 e 9, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 se as condições de utilização da indicação do teor de açúcares forem reguladas pelos Estados-Membros ou estabelecidas em normas aplicáveis no país terceiro em causa, incluindo, no caso de países terceiros, normas adotadas por organizações profissionais representativas.

1.   Em conformidade com o artigo 120.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os produtos vitivinícolas enumerados no anexo VII, parte II, pontos 1 a 11, 13, 15 e 16, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem ostentar menções que se refiram a certos métodos de produção. Estas menções podem incluir os métodos de produção referidos no presente artigo.

2.   Na designação de produtos vitivinícolas com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida ou com uma indicação geográfica de um país terceiro que tenham sido fermentados, amadurecidos ou envelhecidos em recipientes de madeira só podem ser utilizadas as menções referentes a certos métodos de produção constantes do anexo V. Os Estados-Membros e os países terceiros podem, no entanto, estabelecer outras menções, equivalentes às constantes do anexo V, para esses produtos vitivinícolas.

É permitida a utilização de uma das menções referidas no primeiro parágrafo mesmo que, tendo o produto vitivinícola sido envelhecido num recipiente de madeira em conformidade com as disposições nacionais em vigor, o envelhecimento se prolongue noutro tipo de recipiente.

As menções referidas no primeiro parágrafo não podem ser utilizadas na designação de produtos vitivinícolas produzidos com recurso a aparas de madeira de carvalho, mesmo que a esse método esteja associada a utilização de recipientes de madeira.

3.   A menção «fermentado em garrafa» só pode ser utilizada na designação de vinhos espumantes com denominação de origem protegida ou com uma indicação geográfica de um país terceiro, bem como de vinhos espumantes de qualidade, e desde que:

4.   As menções «fermentação em garrafa segundo o método tradicional» ou «método tradicional» ou «método clássico» ou «método tradicional clássico» só podem ser utilizadas na designação de vinhos espumantes com denominação de origem protegida ou com uma indicação geográfica de um país terceiro, bem como de vinhos espumantes de qualidade, e desde que o produto:

5.   A menção «Crémant» só pode ser utilizada para vinhos espumantes de qualidade brancos ou rosados com denominação de origem protegida ou com uma indicação geográfica de um país terceiro e desde que:

Sem prejuízo do artigo 55.o, a menção «Crémant» figura nos rótulos de vinhos espumantes de qualidade associada ao nome da unidade geográfica subjacente à área delimitada da denominação de origem protegida ou indicação geográfica de um país terceiro em causa.

O primeiro parágrafo, alínea a), e o segundo parágrafo não se aplicam aos produtores que sejam proprietários de marcas que contenham a menção «Crémant» e tenham sido registadas antes de 1 de março de 1986.

6.   O Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (14) rege as referências à produção biológica das uvas.

1.   As menções à exploração constantes do anexo VI, diversas do nome do engarrafador, produtor ou vendedor, são reservadas a produtos vitivinícolas com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida.

Essas menções só serão utilizadas se o produto vitivinícola for elaborado exclusivamente a partir de uvas vindimadas em vinhas dessa exploração e se a vinificação for totalmente efetuada na mesma.

2.   Cada Estado-Membro regula a utilização das menções respetivas constantes do anexo VI. Compete a cada país terceiro estabelecer as normas de utilização das menções respetivas constantes do anexo VI, incluindo normas adotadas por organizações profissionais representativas.

3.   Os operadores que participam na comercialização dos produtos vitivinícolas produzidos na exploração só podem utilizar o nome da mesma na rotulagem e apresentação desses produtos mediante a sua autorização.

1.   Nos termos do artigo 120.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e sem prejuízo dos artigos 45.o e 46.o, apenas os produtos vitivinícolas com denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou indicação geográfica de um país terceiro podem ter aposto, no rótulo, o nome de uma unidade geográfica menor ou maior do que a área dessa denominação de origem ou indicação geográfica.

2.   Sempre que se faça referência a nomes de unidades geográficas menores ou maiores do que a área subjacente a uma denominação de origem ou indicação geográfica, a área da unidade geográfica em causa deve ser bem definida pelo requerente no caderno de especificações e no documento único. Os Estados-Membros podem estabelecer normas relativas à utilização dessas unidades geográficas.

Para os produtos vitivinícolas produzidos numa unidade geográfica menor, aplica-se o seguinte:

No caso das marcas registadas ou estabelecidas pelo uso antes de 11 de maio de 2002 que contenham ou constituam um nome de uma unidade geográfica menor do que a área subjacente a uma denominação de origem ou indicação geográfica, ou uma referência a uma área geográfica do próprio Estado-Membro, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o disposto no segundo parágrafo, alíneas a) e b).

3.   O nome de uma unidade geográfica maior ou menor do que a área subjacente a uma denominação de origem ou indicação geográfica, ou as referências a uma área geográfica, deve corresponder:

1.   Os vinhos espumantes, vinhos espumantes de qualidade e vinhos espumantes aromáticos de qualidade produzidos na União são comercializados ou exportados em garrafas de vidro tipo «vinho espumante» tapadas do seguinte modo:

É proibido comercializar e exportar em garrafas de vidro tipo «vinho espumante» ou com os dispositivos de fecho indicados no primeiro parágrafo, alínea a), outras bebidas produzidas na União.

2.   Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem decidir permitir a comercialização ou exportação de outras bebidas em garrafas de vidro tipo «vinho espumante» ou com os dispositivos de fecho indicados no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ou ambos, desde que sejam tradicionalmente engarrafadas nessas garrafas e não induzam o consumidor em erro quanto à verdadeira natureza da bebida.

1.   Os Estados-Membros podem tornar obrigatória a utilização das indicações a que se referem os artigos 49.o, 50.o, 52.o, 53.o e 55.o do presente regulamento e o artigo 13.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/34, bem como proibi-las ou limitá-las, no que respeita aos produtos vitivinícolas com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida produzidos nos respetivos territórios, mediante a introdução de condições mais estritas do que as previstas no presente capítulo, através dos cadernos de especificações desses produtos vitivinícolas.

2.   Os Estados-Membros podem tornar obrigatória a utilização das indicações a que se referem os artigos 52.o e 53.o do presente regulamento no que respeita aos produtos vitivinícolas obtidos nos respetivos territórios que não beneficiem uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida.

3.   Para efeitos de controlo, os Estados-Membros podem decidir definir e estabelecer regras para outras indicações, diversas das enumeradas no artigo 119.o, n.o 1, e no artigo 120.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no que respeita aos produtos vitivinícolas produzidos nos respetivos territórios.

4.   Para efeitos de controlo, os Estados-Membros podem decidir tornar aplicáveis os artigos 118.o, 119.o e 120.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 aos produtos vitivinícolas engarrafados nos respetivos territórios, mas ainda não comercializados nem exportados.

1.   Os artigos 2.o a 12.o e o artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 relativos ao pedido de proteção e à rotulagem temporária continuam a ser aplicáveis a todos os pedidos de proteção pendentes à data de aplicação do presente regulamento.

2.   Os artigos 13.o a 16.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 relativos ao procedimento de oposição continuam a ser aplicáveis aos pedidos de proteção cujos documentos únicos já tenham sido publicados para efeitos de oposição no Jornal Oficial da União Europeia à data de aplicação do presente regulamento.

3.   Os artigos 21.o, 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 relativos ao cancelamento da proteção continuam a ser aplicáveis aos pedidos de cancelamento de proteção pendentes à data de aplicação do presente regulamento.

4.   As disposições do presente regulamento e do Regulamento de Execução (UE) 2019/34 que regulam os procedimentos de oposição são aplicáveis aos pedidos pendentes cujos documentos únicos sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia após a data de aplicação do presente regulamento.

5.   Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis, mutatis mutandis, aos procedimentos relativos às menções tradicionais cujos pedidos de proteção ou de cancelamento estejam pendentes à data de aplicação do presente regulamento.

6.   Os artigos 20.o e 72.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 relativos às alterações do caderno de especificações e à rotulagem temporária continuam a ser aplicáveis aos pedidos de alteração dos cadernos de especificações que já tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia à data de aplicação do presente regulamento, bem como aos pedidos de alterações menores ou não menores indicados pelos Estados-Membros como cumprindo os requisitos para uma alteração da União.

No que se refere aos pedidos de alteração pendentes não abrangidos pelo primeiro parágrafo, as decisões dos Estados-Membros de apresentar essas alterações à Comissão são consideradas como equivalentes à aprovação de uma alteração normalizada, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do presente regulamento.

Os Estados-Membros devem comunicar a lista das alterações pendentes à Comissão, por correio eletrónico, no prazo de três meses a contar da data de aplicação do presente regulamento. Essa lista deve ser dividida em dois grupos:

A Comissão publica a lista de alterações normalizadas por Estado-Membro no Jornal Oficial da União Europeia, série C, no prazo de três meses a contar da data de receção da lista completa de cada Estado-Membro, e torna públicos os pedidos e os documentos únicos relacionados com essas alterações.

7.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 607/2009 continuam a ser aplicáveis aos pedidos de alteração de menções tradicionais que estejam pendentes à data de aplicação do presente regulamento.

8.   As alterações a um caderno de especificações apresentadas às autoridades competentes de um Estado-Membro em ou a partir de 1 de agosto de 2009 e transmitidas pelas mesmas à Comissão até 30 de junho de 2014, em conformidade com o artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, são consideradas aprovadas se a Comissão reconhecer que tornam o caderno de especificações conforme com o artigo 118.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

As alterações que não tenham sido reconhecidas pela Comissão como tornando o caderno de especificações conforme com o artigo 118.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 serão consideradas como pedidos de alterações normalizadas, devendo respeitar as regras transitórias enunciadas no n.o 6 do presente artigo.

9.   Os produtos vitivinícolas comercializados ou rotulados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 607/2009 podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.

10.   O procedimento previsto no artigo 118.o-S do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é aplicável a quaisquer alterações do caderno de especificações apresentadas a um Estado-Membro em ou a partir de 1 de agosto de 2009 e transmitidas pelo mesmo à Comissão até 31 de dezembro de 2011.

1.   Os pedidos conjuntos, tal como referidos no artigo 95.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser apresentados à Comissão por um dos Estados-Membros em causa ou por um requerente, na aceção do artigo 3.o, num dos países terceiros em causa, diretamente ou através das autoridades do país terceiro. Todos os Estados-Membros e países terceiros em causa devem cumprir os requisitos enunciados no artigo 94.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e nos artigos 2.o e 3.o do presente regulamento.

2.   O Estado-Membro, país terceiro ou requerente, na aceção do artigo 3.o, estabelecido num país terceiro que apresenta à Comissão um pedido conjunto como referido no n.o 1 constitui-se destinatário de quaisquer notificações ou decisões da Comissão.

1.   O documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 inclui os seguintes elementos principais do caderno de especificações do produto:

2.   A descrição da relação referida no n.o 1, alínea i), deve incluir:

Se o pedido disser respeito a várias categorias de produtos vitivinícolas, os elementos justificativos da relação carecem de demonstração para cada produto vitivinícola em causa.

3.   O documento único deve ser elaborado de acordo com o formulário disponível nos sistemas de informação a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea a). Os países terceiros devem utilizar o modelo de documento único constante do anexo I.

1.   Se um pedido admissível não satisfizer as condições estabelecidas na parte II, título II, capítulo I, secção 2, subsecção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão comunica às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro ou ao requerente estabelecido nesse país terceiro os motivos de rejeição e fixa um prazo para a retirada ou alteração do pedido ou para a apresentação de observações.

Se, na sequência dessas informações, forem introduzidas alterações substanciais no caderno de especificações antes de a nova versão do documento único ser enviada à Comissão, essas alterações devem ser oportunamente publicadas de forma a permitir a qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no território do Estado-Membro em causa apresentar uma oposição. A referência eletrónica à publicação do caderno de especificações deve ser atualizada e conduzir à versão consolidada do caderno de especificações proposto.

2.   Se as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou o requerente, estabelecido nesse país terceiro, não corrigirem dentro do prazo os obstáculos ao registo, a Comissão rejeita o pedido, em conformidade com o artigo 97.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

3.   A Comissão toma a decisão de rejeitar o pedido em causa com base na documentação e informação disponível. A Comissão notifica a decisão de recusa do pedido às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa, ou ao requerente estabelecido nesse país terceiro.

1.   A declaração de oposição fundamentada a que se referem o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 deve incluir:

A declaração pode ser acompanhada de documentos de apoio, se for caso disso.

Se assentar na existência prévia de uma marca com reputação e notoriedade, a oposição deve ser acompanhada de:

As provas e informações a apresentar para demonstrar a utilização de uma marca preexistente incluem indicações sobre o local, duração, extensão e natureza da utilização da marca preexistente, bem como sobre a sua reputação e notoriedade.

A declaração de oposição fundamentada deve ser redigida por meio do formulário constante do anexo II.

2.   O período de três meses a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 tem início na data do envio às partes interessadas, por meios eletrónicos, do convite para participação nas consultas.

3.   A Comissão é notificada dos resultados das consultas a que se refere o artigo 12.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 no prazo de um mês a partir do termo das consultas, por meio do formulário constante do anexo III do presente regulamento.

1.   Os pedidos a que se referem o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e os artigos 15.o e 16.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, de alterações dos cadernos de especificações ao nível da União, devem incluir:

2.   Os pedidos de alterações da União devem ser redigidos por meio do formulário disponível nos sistemas de informação a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea a). Os países terceiros devem utilizar o formulário constante do anexo IV.

O documento único alterado deve ser elaborado nos termos do artigo 5.o. A referência eletrónica à publicação do caderno de especificações deve conduzir à versão consolidada do caderno de especificações do produto proposto. Os pedidos provenientes de um país terceiro podem incluir uma cópia da versão consolidada do caderno de especificações, em vez da referência eletrónica à cópia publicada.

3.   As informações a publicar em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem ser constituídas pelo pedido devidamente preenchido nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo.

1.   A comunicação de alterações normalizadas do caderno de especificações a que se refere o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 deve incluir:

2.   A comunicação do Estado-Membro deve incluir uma declaração emitida pelo mesmo de que considera que a alteração aprovada cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

3.   No caso dos produtos originários de países terceiros, a comunicação das autoridades do país terceiro ou de um requerente na aceção do artigo 3.o, com um interesse legítimo, deve incluir provas de que a alteração é aplicável no país terceiro em causa. A comunicação pode conter o caderno de especificações consolidado tal como publicado em vez da referência à sua publicação.

4.   Para efeitos da comunicação a que se referem os n.os 1 e 2, deve ser utilizado o formulário disponibilizado nos sistemas de informação a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea a).

5.   Para as comunicações a que se refere o n.o 3, deve ser utilizado o formulário constante do anexo V.

1.   A comunicação de alterações temporárias do caderno de especificações a que se refere o artigo 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 deve incluir:

2.   A comunicação do Estado-Membro deve incluir uma declaração emitida pelo mesmo de que considera que a alteração aprovada cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

3.   No caso dos produtos originários de países terceiros, a comunicação das autoridades do país terceiro ou de um requerente na aceção do artigo 3.o, com um interesse legítimo, deve incluir provas de que a alteração é aplicável no país terceiro em causa. A comunicação pode conter o caderno de especificações consolidado tal como publicado em vez da referência à sua publicação.

4.   As comunicações a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser efetuadas por meio do formulário disponibilizado nos sistemas de informação a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea a).

5.   Para as comunicações a que se refere o n.o 3, deve ser utilizado o formulário constante do anexo VI.

1.   Com a entrada em vigor de uma decisão que concede proteção a uma denominação de origem ou indicação geográfica, a Comissão inscreve no registo eletrónico das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, estabelecido em conformidade com o artigo 104.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os seguintes dados:

2.   Ao aprovar uma alteração de um caderno de especificações ou receber uma comunicação de uma alteração aprovada de um caderno de especificações que modifique as informações inscritas no registo, a Comissão regista os novos dados com efeitos a contar da data de entrada em vigor da decisão de aprovação da alteração.

3.   Na data em que um cancelamento produz efeitos, a Comissão suprime o nome do registo em causa e averba o cancelamento.

4.   À data de entrada em vigor do presente regulamento, todos os dados constantes da base de dados eletrónica E-Bacchus, a que se refere o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009, são inscritos no registo eletrónico a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

5.   O público deve ter acesso ao registo.

1.   Um pedido de cancelamento da proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica a que se refere o artigo 106.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deve incluir:

O pedido pode ser acompanhado de documentos de apoio, se for caso disso.

Os pedidos de cancelamento são elaborados por meio do formulário constante do anexo VII.

1.   Ao realizar os controlos previstos na presente secção, as autoridades e os organismos de controlo competentes devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004.

2.   No que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas de países terceiros, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é realizada:

3.   Os organismos de controlo a que se refere o artigo 90.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e o(s) organismo(s) de certificação a que se refere o n.o 2, alínea b), do presente artigo, devem respeitar e ser acreditados de acordo com a norma internacional ISO/IEC 17065:2012.

Em derrogação do n.o 1, e por um período de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, Chipre não fica vinculado pela obrigação de respeitar a norma internacional ISO/IEC 17065:2012 nem pela obrigação de acreditar os organismos de controlo de acordo com esta.

4.   Sempre que a autoridade a que se refere o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e a(s) autoridade(s) a que se refere o n.o 2, alínea a), do presente artigo verifiquem a observância do caderno de especificações, devem oferecer garantias adequadas de objetividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas funções.

5.   Os operadores que pretendam participar em toda ou em parte da produção ou, se for caso disso, na embalagem de um produto com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, informam devidamente a autoridade competente referida no artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

6.   Os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar uma taxa aos operadores objeto de controlos de modo a cobrir os custos incorridos na criação e funcionamento do sistema de controlo.

1.   A verificação anual a que se refere o artigo 90.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que compete à autoridade ou organismos de controlos competentes, consiste no seguinte:

A verificação anual é realizada de acordo com o caderno de especificações, no Estado-Membro no qual ocorre a produção, através de um ou vários dos seguintes métodos:

Se os Estados-Membros optarem por proceder aos controlos aleatórios a que se refere o segundo parágrafo, alínea a), devem selecionar o número mínimo de operadores a submeter a esses controlos.

Se os Estados-Membros optarem pela amostragem referida no segundo parágrafo, alínea b), devem garantir que, dado o número, natureza e frequência dos controlos, a amostragem é representativa da totalidade da área geográfica delimitada em causa e corresponde ao volume de produtos vitivinícolas comercializado ou destinado à comercialização.

2.   Os exames previstos no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), são realizados com amostras anónimas, devendo demonstrar que o produto testado satisfaz as características e qualidades descritas no caderno de especificações da denominação de origem ou indicação geográfica pertinente.

Os exames devem ser realizados em qualquer fase do processo de produção, bem como na fase de embalagem, se for caso disso. Cada amostra colhida deve ser representativa dos vinhos em causa na posse do operador.

3.   Para efeitos do controlo da observância do caderno de especificações a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), a autoridade de controlo:

4.   A verificação anual deve assegurar que um produto só possa utilizar a denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida que lhe corresponda se:

5.   No caso das denominações de origem protegidas transfronteiras ou das indicações geográficas protegidas transfronteiras, a verificação pode ser realizada por uma autoridade de controlo de qualquer um dos Estados-Membros em causa.

6.   Os produtos que não satisfaçam as condições estabelecidas nos n.os 1 a 5 mas respeitem as outras exigências jurídicas, podem ser colocados no mercado sem a denominação de origem ou indicação geográfica pertinente.

7.   Em derrogação do disposto no n.o 1, a verificação anual pode realizar-se na fase de embalagem do produto no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que decorreu a produção, sendo aplicável, neste caso, o artigo 43.o do Regulamento (UE) 2018/273.

As autoridades competentes ou os organismos de controlo dos vários Estados-Membros responsáveis pela realização dos controlos de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida devem cooperar a fim de garantir que, no que se refere às obrigações relativas à embalagem, os operadores estabelecidos num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro em que se produz o vinho cujo nome é registado como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida cumprem as obrigações de controlo do caderno de especificações em causa.

8.   Os n.os 1 a 5 são aplicáveis aos vinhos que beneficiam de proteção nacional transitória ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

1.   O pedido de proteção de uma menção tradicional é comunicado à Comissão pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou dos países terceiros ou pelas organizações profissionais representativas estabelecidas em países terceiros, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3.

2.   No caso dos pedidos apresentados por uma organização profissional representativa estabelecida num país terceiro, o requerente deve comunicar à Comissão as informações relativas à mesma e aos seus membros, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3. A Comissão deve publicar essas informações.

1.   No prazo de dois meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia do ato referido no artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, o Estado-Membro, país terceiro ou pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo pode comunicar a sua oposição ao pedido de proteção de uma menção tradicional.

2.   A comunicação de uma oposição à Comissão efetua-se nos termos do artigo 30.o, n.o 3.

1.   A declaração de oposição deve ser fundamentada com factos, provas e observações pormenorizadas que a sustentem e ser acompanhada dos documentos de apoio pertinentes.

2.   Se assentar na existência prévia de uma marca com reputação e notoriedade, a oposição deve ser acompanhada de:

As provas e informações a apresentar para demonstrar a utilização de uma marca preexistente incluem indicações sobre o local, duração, extensão e natureza da utilização da marca preexistente, bem como sobre a sua reputação e notoriedade.

3.   Se a menção ao(s) direito(s) alegadamente adquirido(s), o(s) motivo(s) da oposição, os factos, provas ou observações ou os documentos de apoio referidos nos n.os 1 e 2 não tiverem sido apresentados à data de comunicação da oposição ou se houver elementos em falta, a Comissão informa a autoridade ou pessoa que comunicou a oposição e convida-a a corrigir as deficiências assinaladas no prazo de dois meses. Se as deficiências não forem corrigidas dentro deste prazo, a Comissão rejeita a oposição por inadmissibilidade. A decisão de inadmissibilidade de uma oposição é notificada à autoridade ou pessoa que comunicou a oposição, bem como às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou à organização profissional representativa estabelecida nesse país terceiro.

1.   Quando a Comissão comunicar ao requerente do pedido de proteção uma oposição não rejeitada nos termos do artigo 23.o, n.o 3, o requerente dispõe de um período de dois meses a contar da data dessa comunicação para apresentar as suas observações.

2.   Sempre a Comissão o solicite, no decurso do exame de uma oposição, as partes devem apresentar as suas observações sobre as comunicações recebidas das outras partes, se for caso disso, no prazo de dois meses a contar da data do pedido para o efeito.

1.   Após a entrada em vigor de uma decisão que confere proteção a uma menção tradicional, a Comissão inscreve os seguintes dados no registo eletrónico das menções tradicionais protegidas:

2.   O registo eletrónico das menções tradicionais protegidas deve ser acessível ao público.

1.   Os artigos 21.o a 24.o aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de alteração de uma menção tradicional protegida.

2.   Ao aprovar uma alteração de uma menção tradicional, a Comissão regista as novas especificações com efeitos a partir da data de entrada em vigor do ato de execução que aprova a alteração.

1.   Um pedido de cancelamento da proteção de uma menção tradicional deve incluir:

A declaração pode ser acompanhada de documentos de apoio, se for caso disso.

2.   Se o pedido de cancelamento não for acompanhado de informações pormenorizadas sobre os motivos, factos, provas e observações e dos documentos de apoio referidos no n.o 1, a Comissão informa o autor do pedido de cancelamento sobre os elementos em falta e convida-o a corrigir as deficiências assinaladas no prazo de dois meses.

Se as deficiências não forem corrigidas dentro deste prazo, a Comissão considera o pedido de cancelamento inadmissível e rejeita-o. A decisão de inadmissibilidade do pedido de cancelamento é notificada ao autor deste último.

1.   Se a Comissão não considerar o pedido de cancelamento inadmissível nos termos do artigo 28.o, n.o 2, comunica-o às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou ao requerente estabelecido nesse país terceiro, e convida essas autoridades ou esse requerente a apresentar observações no prazo de dois meses. Quaisquer observações recebidas dentro desse prazo são comunicadas ao autor do pedido de cancelamento.

Durante o exame de um pedido de cancelamento, a Comissão convida as partes a apresentar observações sobre as comunicações recebidas das outras partes, no prazo de dois meses a contar da data desse convite.

2.   Se as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa, o requerente estabelecido nesse país terceiro, ou o autor de um pedido de cancelamento, não apresentarem qualquer observação ou não respeitarem os prazos, a Comissão toma uma decisão sobre o pedido.

3.   A Comissão toma a decisão de cancelar ou não a proteção da menção tradicional em causa com base nas provas de que dispõe. A Comissão avalia se estão cumpridos os critérios referidos no artigo 36.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

A decisão de cancelar a proteção da menção tradicional é notificada ao autor do pedido de cancelamento e às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa.

4.   Sempre que sejam apresentados vários pedidos de cancelamento respeitantes a uma mesma menção tradicional e se possa concluir, a partir de um exame preliminar de um ou mais desses pedidos, que já não é possível continuar a proteger uma menção tradicional, a Comissão pode suspender os restantes procedimentos de cancelamento. A Comissão informa as partes que apresentaram os restantes pedidos de cancelamento de quaisquer decisões que as afetem tomadas no decurso do procedimento.

Ao adotar-se uma decisão de cancelamento de uma menção tradicional, consideram-se terminados os procedimentos de cancelamento que se encontrem suspensos e informam-se devidamente os autores dos pedidos de cancelamento em causa.

5.   Na data em que uma decisão de cancelamento de uma menção tradicional produz efeitos, a Comissão suprime do registo o nome em causa e averba o cancelamento.

1.   Os documentos e informações necessários à aplicação do capítulo II devem ser comunicados à Comissão do seguinte modo:

2.   Em derrogação do n.o 1, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros devem apresentar à Comissão as declarações de oposição fundamentadas, as notificações do resultado das consultas levadas a cabo com o objetivo de se alcançar um acordo no âmbito dos procedimentos de oposição, e os pedidos de cancelamento, a que se referem, respetivamente, os artigos 11.o, 12.o e 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, por correio eletrónico, utilizando os formulários constantes dos anexos II, III e VII do presente regulamento, respetivamente.

3.   Os documentos e informações necessários à aplicação do capítulo III devem ser comunicados à Comissão por correio eletrónico, através dos formulários constantes dos anexos VIII a XI.

4.   A Comissão comunica e disponibiliza informações às autoridades competentes dos Estados-Membros através dos sistemas de informação por ela criados, em conformidade com o n.o 1, alínea a). No âmbito dos procedimentos a que se referem o n.o 1, alínea b), e os n.os 2 e 3, a Comissão comunica informações aos Estados-Membros, às autoridades competentes e às organizações profissionais representativas de países terceiros, bem como às pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo ao abrigo do presente regulamento, por correio eletrónico.

Os Estados-Membros, as autoridades competentes e as organizações profissionais representativas de países terceiros, bem como as pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo ao abrigo do presente regulamento, podem contactar a Comissão através dos dois endereços eletrónicos indicados no anexo XII para obter informações sobre aspetos práticos do acesso aos sistemas de informação, sobre os métodos de comunicação e sobre o modo como devem ser disponibilizadas as informações requeridas para a aplicação dos capítulos II e III.

1.   As comunicações e o envio de documentos referidos no artigo 30.o são considerados efetuados na data da sua receção pela Comissão.

2.   A Comissão confirma às autoridades competentes dos Estados-Membros, através dos sistemas de informação referidos no artigo 30.o, n.o 1, alínea a), a receção de todas as comunicações e de todos os documentos submetidos através desses mesmos sistemas.

A Comissão atribui um número de processo a cada novo pedido de proteção, alterações da União, comunicação sobre pedidos de alterações normalizadas e comunicação sobre pedidos de alterações temporárias.

Da confirmação de receção devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:

A Comissão notifica e disponibiliza as informações e observações relativas a essas comunicações e documentos através dos sistemas de informação referidos no artigo 30.o, n.o 1, alínea a).

3.   A Comissão confirma por correio eletrónico a receção de comunicações e de documentos que lhe tenham sido enviados por esse mesmo meio.

A Comissão atribui um número de processo a cada novo pedido de proteção, pedido de alterações da União, comunicação sobre pedidos de alterações normalizadas e comunicação sobre pedidos de alterações temporárias.

Da confirmação de receção devem constar, pelo menos, os seguintes elementos: