(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato delegado, planos para as devoluções durante um período inicial máximo de três anos, renováveis por não mais de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos competentes.

(3)

A Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal têm um interesse direto de gestão nas águas ocidentais sul. Através do Regulamento Delegado (UE) 2015/2439 (2), a Comissão estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2016-2018, que foi revogado e substituído pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão (3), na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal em 2016. O Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/44 da Comissão (4).

(4)

Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul, a Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal apresentaram à Comissão, em 31 de maio de 2018, uma nova recomendação comum. Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (5). Em 11 de setembro de 2018, realizou-se uma reunião de um grupo de peritos em que participaram representantes dos 28 Estados-Membros, da Comissão e do Parlamento Europeu, este como observador, na qual foram discutidas as medidas em causa.

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 incluía uma isenção da obrigação de desembarcar para o lagostim capturado com redes de arrasto pelo fundo nas subzonas 8 e 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), dado que as provas científicas existentes apontavam para a possibilidade de elevadas taxas de sobrevivência, tendo em conta as características das artes que têm essa espécie como alvo, as práticas de pesca e o ecossistema. Segundo as conclusões da avaliação do CCTEP (6), as últimas experiências e estudos terminados em 2016-2018 revelam taxas de sobrevivência correspondentes aos intervalos observados nos trabalhos anteriores. Por conseguinte, tendo em conta que as circunstâncias não se alteraram, a referida isenção ligada à capacidade de sobrevivência deve ser mantida no plano para as devoluções relativo a certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2019 – 2021.

(6)

No respeitante às raias capturadas com qualquer arte nas subzonas CIEM 8 e 9, não foram disponibilizadas provas científicas minuciosas sobre as taxas de sobrevivência para todos os segmentos da frota e combinações que beneficiam da isenção. Todavia, com algumas exceções, considera-se que as taxas de sobrevivência são em geral sólidas, embora sejam necessários dados mais detalhados. Para os recolher, é necessário que a pesca prossiga, pelo que a Comissão estima que a isenção deve ser concedida, mas que os Estados-Membros devem ter a obrigação de apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar logo que possível, antes de 31 de maio de cada ano: a) um roteiro elaborado para aumentar a capacidade de sobrevivência e colmatar as lacunas de dados identificadas pelo CCTEP, a submeter anualmente à apreciação deste último, e b) relatórios anuais sobre o estado de adiantamento dos programas referentes à sobrevivência e eventuais alterações ou ajustamentos neles introduzidos.

(7)

Aquando do exame das taxas de sobrevivência das raias, verificou-se que para as raias-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) essa taxa é consideravelmente inferior à de outras espécies e que os conhecimentos científicos sobre essa espécie são menos sólidos. Porém, excluir totalmente esta espécie da isenção significaria impedir o exercício das atividades de pesca e uma recolha de dados contínua e precisa. Por conseguinte, a Comissão considera que esta isenção deve ser concedida apenas por um ano e que é urgente elaborar novos estudos e desenvolver formas mais eficazes de medição da sobrevivência, a apresentar ao CCTEP para apreciação o mais depressa possível, antes de 31 de maio de 2019.

(8)

A nova recomendação comum sugere igualmente uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o goraz capturado com a arte artesanal «voracera» na divisão CIEM 9a. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrar as taxas de sobrevivência do goraz devolvido ao mar. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu que a isenção está devidamente fundamentada. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no novo plano para as devoluções para o período 2019 – 2021.

(9)

A nova recomendação comum sugere igualmente uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o goraz capturado com anzóis e linhas na subzona CIEM 10. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrar as taxas de sobrevivência do goraz nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu que a isenção está devidamente fundamentada. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no novo plano para as devoluções para o período 2019 – 2021.

(10)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 incluía isenções de minimis da obrigação de desembarcar, a título do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para o linguado-legítimo capturado nas divisões CIEM 8a e 8b com redes de arrasto de vara e de arrasto pelo fundo e capturado com tresmalhos e redes de emalhar. O CCTEP analisou as provas apresentadas pelos Estados-Membros para essas isenções na nova recomendação comum (7) e concluiu que a recomendação comum continha argumentos fundamentados relacionados com a dificuldade de aumentar a seletividade e com os custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas. Por conseguinte, tendo em conta que as circunstâncias não se alteraram, as isenções de minimis devem ser mantidas no plano para as devoluções relativo a certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2019 – 2021.

(11)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 incluía uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar, a título do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para a pescada capturada com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9. O CCTEP analisou as provas apresentadas pelos Estados-Membros para essa isenção e concluiu (8) que seriam necessários mais testes para avaliar a melhoria da seletividade. Para recolher os dados em causa, é necessário que a pesca prossiga, pelo que a Comissão estima que a isenção deve ser concedida provisoriamente, mas que os Estados-Membros devem ter a obrigação de apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Por conseguinte, a isenção de minimis deve ser concedida a título provisório até 31 de dezembro de 2019. Os Estados-Membros em causa devem realizar testes adicionais e apresentar informações o mais depressa possível, antes de 31 de maio de 2019, para apreciação pelo CCTEP.

(12)

A nova recomendação comum contém novas isenções de minimis para:

(13)

Os Estados-Membros apresentaram informações relativas às isenções de minimis para os imperadores e a abrótea-do-alto capturados com anzóis e linhas na subzona CIEM 10. O CCTEP analisou essas provas e concluiu que as informações apresentadas continham argumentos fundamentados que demonstravam que uma melhoria acrescida da seletividade é difícil ou implica custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. É, por conseguinte, conveniente incluir estas isenções de minimis no novo plano para as devoluções para o período 2019-2021.

(14)

As informações apresentadas pelos Estados-Membros devem ser completadas no que se refere às novas isenções de minimis aplicadas individualmente às seguintes espécies:

Nestas circunstâncias, convém que estas isenções individuais sejam limitadas, para cada espécie, a um ano, e que os Estados-Membros tenham a obrigação de apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. As isenções de minimis devem ser concedidas a título provisório até 31 de dezembro de 2019. Os Estados-Membros em causa devem realizar testes adicionais e apresentar informações o mais depressa possível, antes de 31 de maio de 2019, para apreciação pelo CCTEP.

(15)

A fim de assegurar a fiabilidade das estimativas dos níveis de devoluções para efeitos da fixação dos totais admissíveis de capturas (TAC), nos casos em que a isenção de minimis se baseie numa extrapolação a partir de situações para as quais os dados são limitados e de informações parciais sobre a frota, os Estados-Membros devem garantir a apresentação de dados precisos e verificáveis relativamente ao conjunto da frota abrangida por essa disposição de minimis.

(16)

As medidas propostas na nova recomendação comum estão em conformidade com os artigos 15.o, n.o 4, e n.o 5, alínea c), e 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pelo que podem ser incluídas no presente regulamento.

(17)

Por força do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão tomou em consideração tanto a apreciação do CCTEP como a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a aplicação integral da obrigação de desembarcar a partir de 1 de janeiro de 2019. Em diversos casos, as isenções exigem a prossecução da atividade de pesca e da recolha de dados, a fim de dar resposta às observações formuladas pelo CCTEP. Nestes casos, a Comissão considera que permitir isenções numa base temporária releva de uma abordagem pragmática e prudente da gestão das pescas, subentendendo-se que não o fazer impediria a recolha de dados indispensável para uma gestão correta e documentada das devoluções tendo em vista a plena entrada em vigor da obrigação de desembarcar.

(18)

O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, uma vez que as medidas nele previstas têm um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no seu planeamento. O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019,

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato delegado, planos para as devoluções durante um período inicial máximo de três anos, renováveis por não mais de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos competentes.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2438 da Comissão (2) estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais norte para o período 2016-2018, na sequência de uma recomendação comum apresentada à Comissão pela Bélgica, pela Espanha, pela França, pela Irlanda, pelos Países Baixos e pelo Reino Unido. Esse regulamento foi revogado e substituído pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/2375 da Comissão (3).

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/2375 estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais norte para o período 2017-2018, como proposto numa nova recomendação comum apresentada pela Bélgica, pela Espanha, pela França, pela Irlanda, pelos Países Baixos e pelo Reino Unido. Esse regulamento foi revogado e substituído pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/46 da Comissão (4).

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/46 da Comissão estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias demersais e de profundidade nas águas ocidentais norte para o período 2018, na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Bélgica, pela Espanha, pela França, pela Irlanda, pelos Países Baixos e pelo Reino Unido.

(6)

A Bélgica, a Espanha, a França, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão na pesca nas águas ocidentais norte. Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, esses Estados-Membros apresentaram à Comissão, em 31 de maio de 2018, uma nova recomendação comum sobre um plano para as devoluções relativo a certas pescarias demersais nas águas ocidentais norte para o período de 2019–2021. A recomendação comum foi alterada em 30 de agosto de 2018.

(7)

Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (5). Em 11 de setembro de 2018, realizou-se uma reunião de um grupo de peritos em que participaram representantes dos 28 Estados-Membros, da Comissão e do Parlamento Europeu, este como observador, na qual foram discutidas as medidas em causa. No caso de algumas unidades populacionais, como a solha, o CCTEP concluiu que as taxas de sobrevivência dos indivíduos podem não ser tão sólidas como as constatadas noutras espécies. Todavia, a Comissão tinha considerado o impacto relativo desta isenção no conjunto da unidade populacional, e não propriamente ao nível de cada animal, contrapondo-lhe a necessidade de prosseguir a atividade de pesca para recolher dados a fim de dar resposta às observações formuladas pelo CCTEP. Nos casos em que o volume relativo dos peixes mortos presentes nas devoluções é relativamente baixo, a Comissão considera que permitir isenções numa base temporária releva de uma abordagem pragmática e prudente da gestão das pescas, subentendendo-se que não o fazer impediria a recolha de dados indispensável para uma gestão correta e documentada das devoluções tendo em vista a plena entrada em vigor da obrigação de desembarcar.

(8)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/46 incluía uma isenção da obrigação de desembarcar ligada à capacidade de sobrevivência, prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para o lagostim capturado com nassas, armadilhas ou covos nas subzonas CIEM 6 e 7, com base em provas científicas das taxas de sobrevivência. Tais provas foram avaliadas nos anos anteriores, tendo o CCTEP concluído (6) que a isenção se justificava. A nova recomendação comum propõe a manutenção desta isenção. Considerando que as circunstâncias não mudaram, esta isenção deve, por conseguinte, ser mantida no plano para as devoluções para 2019-2021.

(9)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/46 incluía uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação capturado por artes de arrasto com portas de 80-99 mm nas águas da divisão CIEM 7d situadas na zona das seis milhas marítimas ao largo da costa e fora das zonas de reprodução identificadas, com base em provas científicas das taxas de sobrevivência. Tais provas foram avaliadas nos anos anteriores, tendo o CCTEP concluído (7) que eram suficientes. A nova recomendação comum propõe a continuação da aplicação desta isenção. O CCTEP assinalou que não foram apresentadas novas informações sobre a localização das zonas de reprodução (8). Uma vez que não há atualmente zonas de reprodução identificadas, a isenção pode ser incluída no novo plano para as devoluções para o período 2019-2021, mas os Estados-Membros devem apresentar as informações pertinentes logo que essas zonas sejam identificadas.

(10)

A nova recomendação comum propõe uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o lagostim capturado com redes de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 100 mm e com redes de arrasto pelo fundo com malhagem de 70-99 mm utilizadas em combinação com artes seletivas (pescarias TRI e TR2) na subzona CIEM 7. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrar as taxas de sobrevivência do lagostim devolvido ao mar nessa pescaria. Essas provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu que o estudo sobre a sobrevivência em caso de utilização da rede de arrasto Seltra proporcionava dados suficientes, mas que o efeito global na pesca extensiva de lagostim em caso de utilização de outras artes de pesca continuava a ser difícil de avaliar. O CCTEP observou que, se se confirmasse a hipótese de uma taxa de sobrevivência relativamente elevada em todas as artes de pesca, as taxas de devoluções nas pescarias em causa deveriam ser relativamente baixas. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no novo plano para as devoluções para o período 2019-2021.

(11)

A nova recomendação comum propõe uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o lagostim capturado com redes de arrasto com portas com malhagem de 80-110 mm utilizadas em combinação com dispositivos de seleção nas águas da divisão CIEM 6a situadas na zona das 12 milhas marítimas ao largo da costa. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrar as taxas de sobrevivência do lagostim devolvido ao mar nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu que o estudo sobre a sobrevivência é sólido e indica uma taxa de sobrevivência relativamente elevada. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no novo plano para as devoluções para o período 2019-2021.

(12)

No respeitante às raias capturadas com qualquer arte nas subzonas CIEM 6 e 7, não foram disponibilizadas provas científicas minuciosas sobre as taxas de sobrevivência para todos os segmentos da frota e combinações que beneficiam da isenção. Todavia, com algumas exceções, considera-se que as taxas de sobrevivência são em geral sólidas, embora sejam necessários dados mais detalhados. Para os recolher, é necessário que a pesca prossiga, pelo que a Comissão estima que a isenção deve ser concedida, mas que os Estados-Membros devem ter a obrigação de apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar logo que possível, antes de 31 de maio de cada ano: a) um roteiro elaborado para aumentar a capacidade de sobrevivência e colmatar as lacunas de dados identificadas pelo CCTEP, a submeter anualmente à apreciação deste último, e b) relatórios anuais sobre o estado de adiantamento dos programas referentes à sobrevivência e eventuais alterações ou ajustamentos neles introduzidos.

(13)

Aquando do exame das taxas de sobrevivência das raias, verificou-se que as raias-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) têm uma taxa de sobrevivência consideravelmente inferior à de outras espécies e que os conhecimentos científicos sobre essa espécie são menos sólidos. Porém, excluir totalmente esta espécie da isenção significaria impedir o exercício das atividades de pesca e uma recolha de dados contínua e precisa. Por conseguinte, a Comissão considera que esta isenção deve ser concedida apenas por um ano e que é urgente elaborar novos estudos e desenvolver formas mais eficazes de medição da sobrevivência, a apresentar ao CCTEP para apreciação o mais depressa possível, antes de 31 de maio de 2019.

(14)

A nova recomendação comum propõe isenções ligadas à capacidade de sobrevivência para a solha capturada com tresmalhos ou redes de arrasto com portas nas divisões CIEM 7d, 7e, 7f e 7g. Os Estados-Membros apresentaram as provas científicas destinadas a demonstrar as taxas de sobrevivência da solha nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu que o estudo sobre a sobrevivência é sólido e indica uma taxa de sobrevivência relativamente elevada. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no novo plano para as devoluções para o período 2019-2021.

(15)

A nova recomendação comum propõe isenções ligadas à capacidade de sobrevivência para a solha capturada nas divisões CIEM 7a-7k por navios que utilizam redes de arrasto de vara, com motores com uma potência máxima de 221 kW e de comprimento máximo de 24 metros, que pesquem na zona das 12 milhas e com tempos de arrasto não superiores a 1h30, e por navios que utilizam redes de arrasto de vara, com motores com uma potência superior a 221 kW, que utilizem uma corda de saltar por cima ou com um pano que permita a saída do material bentónico. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrar as taxas de sobrevivência da solha nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu que as informações científicas são de boa qualidade. O CCTEP observou, contudo, que os dados não abrangem todos os Estados-Membros envolvidos e que a capacidade de sobrevivência nessas pescarias é afetada por uma série de fatores e altamente variável. O CCTEP referiu ainda que, em consequência desta variabilidade, não é possível apreciar de forma fiável o impacto provável da isenção. Nestas circunstâncias, convém que a isenção seja limitada a um ano para continuar a permitir a recolha de dados e que os Estados-Membros tenham a obrigação de apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Esta isenção pode, por conseguinte, ser incluída no plano para as devoluções até 31 de dezembro de 2019 e os Estados-Membros envolvidos devem realizar testes adicionais e apresentar informações, o mais depressa possível, antes de 31 de maio de 2019, para apreciação pelo CCTEP.

(16)

A nova recomendação comum propõe isenções ligadas à capacidade de sobrevivência para as espécies capturadas com nassas, armadilhas e covos nas águas ocidentais norte (subzonas CIEM 5, 6 e 7). Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrar as taxas de sobrevivência de espécies capturadas nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu que a sobrevivência das espécies devolvidas ao mar a partir de armadilhas e nassas é provavelmente significativa. Por conseguinte, esta isenção pode ser incluída no novo plano para as devoluções para o período 2019-2021.

(17)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/46 incluiu isenções de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias. O CCTEP analisou as provas apresentadas pelos Estados-Membros (9) e concluiu que os documentos por eles apresentados continham argumentos fundamentados, apoiados em alguns casos por uma apreciação qualitativa dos custos, no sentido de que um aumento acrescido da seletividade é difícil e/ou implica custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. À luz do acima exposto e considerando que as circunstâncias não mudaram, é conveniente manter as isenções de minimis, em conformidade com as percentagens propostas na nova recomendação comum, para:

(18)

A nova recomendação comum propôs isenções de minimis da obrigação de desembarcar para:

(19)

As provas apresentadas pelos Estados-Membros sobre as novas isenções de minimis relativamente à arinca, ao bacalhau, ao carapau e à sarda capturados por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes e redes de arrasto de vara foram analisadas pelo CCTEP, que concluiu (10) serem necessárias informações adicionais. Dada a necessidade de prosseguir a atividade de pesca e a recolha de dados a fim de fornecer estas informações, convém que estas isenções individuais sejam limitadas, para cada espécie, a um ano, e que os Estados-Membros tenham a obrigação de apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Os Estados-Membros envolvidos devem realizar os testes adicionais e apresentar informações o mais depressa possível, antes de 31 de maio de 2019, para apreciação pelo CCTEP. Estas isenções devem, portanto, ser aplicadas a título provisório até 31 de dezembro de 2019.

(20)

A fim de assegurar a fiabilidade das estimativas dos níveis de devoluções para efeitos da fixação dos totais admissíveis de capturas (TAC), nos casos em que a isenção de minimis se baseie numa extrapolação a partir de situações para as quais os dados são limitados e de informações parciais sobre a frota, os Estados-Membros devem garantir a apresentação de dados precisos e verificáveis relativamente ao conjunto da frota abrangida por essa disposição de minimis.

(21)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos para as devoluções podem incluir ainda medidas técnicas para as pescarias ou as espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar. A fim de aumentar a seletividade das artes de pesca e reduzir as capturas indesejadas no mar Céltico e no mar da Irlanda, é conveniente incluir medidas seletivas para as pescarias demersais. Com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros, o CCTEP concluiu que as alterações propostas para aumentar a seletividade nas águas ocidentais norte são uma das muito raras tentativas dos grupos regionais de atenuar o problema das capturas indesejadas. Por conseguinte, as medidas técnicas devem ser incluídas no plano para as devoluções para o período 2019-2021.

(22)

As medidas propostas na nova recomendação comum estão em conformidade com os artigos 15.o, n.o 4, e n.o 5, alínea c), e 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pelo que podem ser incluídas no presente regulamento.

(23)

Por força do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão tomou em consideração tanto a apreciação do CCTEP como a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a aplicação integral da obrigação de desembarcar a partir de 1 de janeiro de 2019. Em diversos casos, as isenções exigem a prossecução da atividade de pesca e da recolha de dados, a fim de dar resposta às observações formuladas pelo CCTEP. Nestes casos, a Comissão considera que permitir isenções numa base temporária releva de uma abordagem pragmática e prudente da gestão das pescas, subentendendo-se que não o fazer impediria a recolha de dados indispensável para uma gestão correta e documentada das devoluções tendo em vista a plena entrada em vigor da obrigação de desembarcar.

(24)

Atendendo à nova recomendação comum, afigura-se adequado revogar o Regulamento Delegado (UE) 2018/46.

(25)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019,

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a adoção de planos plurianuais que contenham medidas de conservação para as pescarias que exploram determinadas unidades populacionais numa zona geográfica pertinente.

(3)

Tais planos plurianuais precisam o modo de aplicação da obrigação de desembarcar e podem habilitar a Comissão a regulamentar mais pormenorizadamente essa aplicação, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.

(4)

Na ausência de um plano plurianual, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a aplicar a obrigação de desembarque mediante planos para as devoluções, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.

(5)

A Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão na pesca no mar do Norte. Em 31 de maio de 2017, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte, esses Estados-Membros apresentaram à Comissão uma recomendação comum sobre um plano para as devoluções relativo às pescarias demersais na região. Com base nessa recomendação comum, o Regulamento Delegado (UE) 2018/45 da Comissão (3) estabeleceu um plano para as devoluções aplicável àquelas pescarias em 2018.

(6)

Em 4 de julho de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2018/973, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais. O artigo 11.o desse regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados que precisem a obrigação de desembarcar, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.

(7)

Em 30 de maio de 2018, consultado o Conselho Consultivo para o Mar do Norte e o Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, a Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido apresentaram à Comissão uma nova recomendação comum sobre aspetos da aplicação da obrigação de desembarcar a determinadas pescarias demersais no mar do Norte. A recomendação comum foi alterada em 30 de agosto de 2018.

(8)

O mar do Norte compreende as divisões CIEM 2a, 3a e a subzona CIEM 4, conforme indicado no Regulamento (UE) 2018/973.

(9)

Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (4). Em 11 de setembro de 2018, realizou-se uma reunião de um grupo de peritos em que participaram representantes dos 28 Estados-Membros, da Comissão e do Parlamento Europeu, este como observador, na qual foram discutidas as medidas em causa.

(10)

No caso de algumas unidades populacionais, como a solha, o CCTEP concluiu que as taxas de sobrevivência dos indivíduos podem não ser tão sólidas como as constatadas noutras espécies. Todavia, a Comissão tinha considerado o impacto relativo desta isenção no conjunto da unidade populacional, e não propriamente ao nível de cada animal, contrapondo-lhe a necessidade de prosseguir a atividade de pesca para recolher dados a fim de dar resposta às observações formuladas pelo CCTEP. Nos casos em que o volume relativo dos peixes mortos presentes nas devoluções é relativamente baixo, a Comissão entende que a permissão de isenções temporárias releva de uma abordagem pragmática e prudente da gestão das pescas, subentendendo-se que não o fazer impediria a recolha de dados indispensável para uma gestão correta e documentada das devoluções tendo em vista a plena entrada em vigor da obrigação de desembarcar.

(11)

Com base em provas científicas das taxas de sobrevivência das devoluções, o Regulamento Delegado (UE) 2018/45 prevê isenções ligadas à capacidade de sobrevivência para as capturas de linguado-legítimo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação (TMRC) efetuadas por redes de arrasto na divisão CIEM 4c. Tais provas foram avaliadas nos anos anteriores, tendo o CCTEP concluído (5) que eram suficientes. A nova recomendação comum propõe que se prossiga a aplicação desta isenção. O CCTEP assinalou que não foram apresentadas novas informações sobre a localização das zonas de reprodução (6). Uma vez que não há atualmente zonas de reprodução identificadas, a isenção pode ser incluída no presente regulamento, mas os Estados-Membros devem apresentar as pertinentes informações logo que essas zonas sejam identificadas.

(12)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/45 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência, prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para o lagostim capturado com nassas nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4, com base em provas científicas das taxas de sobrevivência. Tais provas foram avaliadas nos anos anteriores, tendo o CCTEP concluído (7) serem suficientes. A nova recomendação comum propõe que se prossiga a aplicação desta isenção. Dado que as circunstâncias se não alteraram, esta isenção deve, pois, ser incluída no presente regulamento.

(13)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/45 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de lagostim efetuadas na subzona CIEM 4 com determinadas artes de pesca, sob condição de ser utilizado um dispositivo de seletividade Netgrid. Esta isenção foi limitada aos meses de inverno e a determinadas unidades funcionais do CIEM. A nova recomendação comum propõe que essa isenção seja mantida e alargada às divisões CIEM 2a e 3a. Em 2018, os Estados-Membros comunicaram dados científicos atualizados a fim de demonstrarem as taxas de sobrevivência do lagostim capturado com redes de arrasto pelo fundo com um saco de malhagem superior a 80 mm ou a 70 mm se equipadas com dispositivos de seletividade específicos. As provas foram apresentadas ao CCTEP, tendo suscitado preocupações (8) quanto às estimativas de sobrevivência, que abrangem a costa oeste do mar do Norte e quanto à questão de saber se as estimativas são representativas de toda a zona. Contudo, o CCTEP salientou que as informações científicas corroborativas se baseavam numa abordagem sólida e que a validação técnica utilizada no contexto mais amplo das frotas é razoável. Em tais circunstâncias, a isenção pode ser aplicada até 31 de dezembro de 2021, mas os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar dados sobre as pescarias da costa oeste do mar do Norte.

(14)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/45 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas acessórias de espécies sujeitas a limites de captura na pesca com nassas e galrichos, assente em provas científicas das taxas de sobrevivência. Essas provas foram avaliadas em anos anteriores, tendo o CCTEP concluído (9) que os dados disponíveis indicam que a mortalidade dos peixes devolvidos é, provavelmente, baixa, sendo negligenciáveis as capturas reais na pescaria. Não sendo as capturas significativas, e atendendo a que as circunstâncias se não alteraram, a isenção pode ser incluída no presente regulamento.

(15)

A nova recomendação comum propõe uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha na pesca com redes de emalhar e tresmalhos na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrarem as taxas de sobrevivência da solha devolvida nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu (10) terem sido prestadas informações razoáveis que demonstram a consideravelmente elevada capacidade de sobrevivência. Essa isenção deve, pois, ser incluída no presente regulamento.

(16)

A nova recomendação comum inclui uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha na pesca com rede de cerco dinamarquesa na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrarem as taxas de sobrevivência da solha devolvida nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu (11) pela fiabilidade dos dados do estudo sobre as taxas de sobrevivência, embora possam ser utilizados outros meios para aumentar a capacidade de sobrevivência, dado que a capacidade de sobrevivência da solha diminui significativamente se o tempo de triagem for superior a 30 minutos. Essa isenção pode, pois, ser incluída no presente regulamento.

(17)

A nova recomendação comum propõe uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas e capturas acessórias de solha na pesca dirigida a peixes chatos e peixes redondos efetuadas com redes de arrasto na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4 nos meses de inverno. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrarem as taxas de sobrevivência da solha nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu (12) que as taxas de sobrevivência no estudo corroborativo diminuem se o tempo de triagem for superior a 60 minutos nos meses de verão, pelo que uma baixa taxa de sobrevivência da solha no verão justifica que a isenção seja limitada aos meses de inverno. Essa isenção deve, pois, ser incluída no presente regulamento.

(18)

A nova recomendação comum propõe uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de solha de tamanho inferior ao TMRC efetuadas com artes de arrasto de vara na subzona CIEM 4 e na divisão CIEM 2a. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrarem as taxas de sobrevivência da solha devolvida nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu (13) que a capacidade de sobrevivência nessa pescaria é influenciada por muitos fatores, sendo altamente variável. Dadas as taxas de devolução indicativas relativamente elevadas e as relativamente baixas taxas de sobrevivência, o CCTEP considerou igualmente provável serem significativas as quantidades de solha devolvida que não sobreviverá. Para recolher os dados correspondentes, é necessário que a pesca prossiga, pelo que a Comissão estima que a isenção deve ser concedida, sob condição de que os Estados-Membros estejam obrigados a apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Nestas circunstâncias, a isenção pode ser aplicada a título provisório até 31 de dezembro de 2019. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar: a) um roteiro elaborado para aumentar a capacidade de sobrevivência, a apreciar cientificamente pelo CCTEP; b) relatórios anuais sobre a evolução dos programas referentes à sobrevivência, assim como sobre eventuais alterações ou ajustamentos neles introduzidos.

(19)

Não se encontram disponíveis provas científicas minuciosas sobre as taxas de sobrevivência da raia capturada com qualquer arte nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM e 4 para nenhum dos segmentos ou combinações de frota que beneficiam da isenção. Todavia, com algumas exceções, considera-se que as taxas de sobrevivência são, em geral sólidas, embora sejam necessários mais dados. Para recolher os dados correspondentes, é necessário que a pesca prossiga, pelo que a Comissão estima que a isenção deve ser concedida, sob condição de que os Estados-Membros estejam obrigados a apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar até 31 de maio de cada ano: a) um roteiro elaborado para aumentar a capacidade de sobrevivência e colmatar as lacunas de dados identificadas pelo CCTEP, a submeter anualmente à apreciação deste último; b) relatórios anuais sobre a evolução dos programas referentes à sobrevivência, assim como sobre eventuais alterações ou ajustamentos neles introduzidos.

(20)

No exame das taxas de sobrevivência das raias, verificou-se que as raias-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) têm uma taxa de sobrevivência consideravelmente inferior às de outras espécies e que os conhecimentos científicos sobre essa espécie são menos sólidos. Porém, excluir totalmente esta espécie da isenção significaria impedir o exercício das atividades de pesca e uma recolha de dados contínua e precisa. Por conseguinte, a Comissão entende que esta isenção deve ser concedida apenas por um ano e que é urgente elaborar novos estudos e aperfeiçoar as formas de medição da sobrevivência, a apresentar ao CCTEP para apreciação o mais brevemente possível, antes de 31 de maio de 2019.

(21)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/45 estabeleceu isenções de minimis para:

(22)

Os Estados-Membros apresentaram provas em apoio dessas isenções de minimis. O CCTEP (14) analisou essas provas e concluiu (15) que os documentos apresentados pelos Estados-Membros continham argumentos fundamentados que demonstram ser difícil a obtenção de uma melhoria acrescida na seletividade ou que a mesma implica custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. Considerando que as circunstâncias se não alteraram, é, por conseguinte, conveniente prosseguir as isenções de minimis de forma a que correspondam ao nível percentual e às necessárias modificações propostas na nova recomendação comum, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(23)

A nova recomendação comum propõe uma isenção de minimis para:

(24)

Os Estados-Membros comunicaram novas provas científicas que corroboram as novas isenções de minimis, que se justificam pelas dificuldades em aumentar a seletividade e pela desproporção dos custos de manipulação das capturas. Essas provas foram examinadas pelo CCTEP na sua sessão plenária de 2-6 de julho de 2018.

(25)

No que se refere à isenção para o badejo e o bacalhau capturados com redes de arrasto pelo fundo nas divisões CIEM 4a e 4b, o CCTEP concluiu que faltavam dados pertinentes, não comunicados por determinados Estados-Membros. Para recolher esses dados, é necessário que a pesca prossiga, pelo que a Comissão entende que a isenção deve ser concedida provisoriamente, até 31 de dezembro de 2019, sob condição de os Estados-Membros estarem obrigados a apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Os Estados-Membros envolvidos devem realizar testes adicionais e apresentar informações o mais brevemente possível, antes de 31 de maio de 2019, para apreciação pelo CCTEP.

(26)

Com base nas provas apresentadas pelos Estados-Membros, o CCTEP considerou que é conveniente estabelecer isenções de minimis para a solha capturada com determinadas redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM 4.

(27)

O CCTEP concluiu que foram comunicados dados razoáveis, que permitem conceder uma isenção de minimis para a pesca de camarão-negro com redes de arrasto com vara nas divisões CIEM 4b e 4c.

(28)

No que diz respeito à isenção de minimis para a maruca capturada com determinadas redes de arrasto pelo fundo de malhagem compreendida entre 100 e 119 mm na subzona CIEM 4, o CCTEP considerou difícil uma apreciação clara do impacto que uma seletividade melhorada teria na pescaria em causa. O CCTEP observou que faltavam dados pertinentes, não comunicados por determinados Estados-Membros. Reconheceu, contudo, que as artes de pesca utilizadas nas pertinentes pescarias já são seletivas e que essas pescarias deixariam de ser rendíveis se a seletividade fosse aumentada. Para recolher esses dados, é necessário que a pesca prossiga, pelo que a Comissão entende que a isenção deve ser concedida provisoriamente, até 31 de dezembro de 2019, sob condição de os Estados-Membros estarem obrigados a apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Os Estados-Membros devem apresentar: a) dados que demonstrem serem muito difíceis de se alcançar melhorias na seletividade nas pescarias em causa; b) informações adicionais sobre as capturas ou sobre frotas de outros Estados-Membros que possam estar igualmente ativas nas pescarias. Os Estados-Membros envolvidos devem realizar testes adicionais e apresentar informações o mais brevemente possível, antes de 31 de maio de 2019, para apreciação pelo CCTEP.

(29)

Com base nas provas apresentadas pelos Estados-Membros, e conforme conclusão do CCTEP, deve ser concedida uma isenção de minimis para a maruca capturada com determinadas redes de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 120 mm na subzona CIEM 4.

(30)

O CCTEP observou nas suas conclusões que foram comunicadas informações pormenorizadas para a isenção de minimis para o badejo capturado com determinadas redes de arrasto com vara na subzona CIEM 4. Contudo, o CCTEP indicou limites no aumento da seletividade para o badejo e observou que o método utilizado para calcular os limiares de minimis podem restringir a seletividade para essa espécie, uma vez que todas as capturas indesejadas da mesma poderão ser devolvidas. Nestas circunstâncias, a isenção deve ser aplicada ao nível das devoluções observadas (2 %), devendo os Estados-Membros estar obrigados a apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame anual. Os Estados-Membros envolvidos devem realizar testes adicionais e apresentar anualmente e logo que possível, antes de 31 de maio, informações para apreciação pelo CCTEP.

(31)

As provas apresentadas pelos Estados-Membros sobre as novas isenções de minimis para o carapau e a sarda capturados por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes e redes de arrasto com vara foram analisadas pelo CCTEP, que concluiu deverem ser apresentadas informações adicionais. Dada a necessidade de prosseguir a atividade de pesca e a recolha de dados a fim de fornecer estas informações, convém que estas isenções individuais sejam limitadas, para cada espécie, a um ano, e que os Estados-Membros tenham a obrigação de apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Os Estados-Membros envolvidos devem realizar os testes adicionais e apresentar informações o mais depressa possível, antes de 31 de maio de 2019, para apreciação pelo CCTEP. Estas isenções devem, portanto, ser aplicadas a título provisório até 31 de dezembro de 2019.

(32)

A fim de assegurar a fiabilidade das estimativas dos níveis de devoluções para efeitos da fixação dos totais admissíveis de capturas, nos casos em que a isenção de minimis se baseie numa extrapolação a partir de situações para as quais os dados são limitados e de informações parciais sobre a frota, os Estados-Membros devem garantir a apresentação de dados precisos e verificáveis relativamente ao conjunto da frota abrangida por essa disposição de minimis.

(33)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar podem incluir medidas técnicas referidas no artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Para se aumentar a seletividade das artes de pesca e se reduzirem as capturas indesejadas no Skagerrak, é conveniente manter determinadas medidas técnicas anteriormente acordadas entre a União e a Noruega, em 2011 (16) e 2012 (17), e autorizar a utilização do dispositivo de seletividade SepNep.

(34)

As medidas propostas pela nova recomendação comum são conformes com o artigo 15.o, n.o 4, e n.o 5, alínea c), e com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, assim como com o Regulamento (UE) 2018/973, em particular com o seu artigo 11.o, pelo que podem ser incluídas no presente regulamento.

(35)

Por força do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão tomou em consideração tanto a apreciação do CCTEP como a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a aplicação integral da obrigação de desembarcar a partir de 1 de janeiro de 2019. Em diversos casos, as isenções exigem a prossecução da atividade de pesca e da recolha de dados, a fim de dar resposta às observações formuladas pelo CCTEP. Nestes casos, a Comissão entende que a permissão de isenções numa base temporária releva de uma abordagem pragmática e prudente da gestão das pescas, subentendendo-se que não o fazer impediria a recolha de dados, indispensável para uma gestão correta e documentada das devoluções, tendo em vista a plena entrada em vigor da obrigação de desembarcar.

(36)

Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/973, o poder de adotar atos delegados respeitantes à obrigação de desembarcar é conferido à Comissão pelo prazo de cinco anos a contar de 5 de agosto de 2018. É, por conseguinte, adequado verificar o impacto das isenções da obrigação de desembarcar, ligadas à sobrevivência e de minimis, no terceiro ano de aplicação do presente regulamento.

(37)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação e deve aplicar-se de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021,

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções nas pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura e, no Mediterrâneo, também as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos, especificados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (2).

(2)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar para as pescarias demersais no Mediterrâneo deveria ser aplicada o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017 às espécies que definem as pescarias e o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2019 a todas as outras espécies.

(3)

A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato delegado, planos para as devoluções durante um período máximo de três anos, renováveis por não mais de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos competentes.

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão (3) estabeleceu um plano para as devoluções em determinadas pescarias demersais no Mediterrâneo, aplicável de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, na sequência de três recomendações comuns apresentadas à Comissão em 2016 por um conjunto de Estados-Membros com interesse direto de gestão no Mediterrâneo (Chipre, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Itália e Malta). As três recomendações comuns eram respeitantes, respetivamente, ao Mediterrâneo Ocidental, ao Adriático e ao Mediterrâneo Sudeste.

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/153 da Comissão (4) no seguimento da apresentação de duas recomendações comuns pelos Estados-Membros com um interesse direto de gestão no Mediterrâneo Ocidental e no Adriático.

(6)

Em 4 de junho de 2018, a França, a Itália e a Espanha apresentaram à Comissão uma nova recomendação comum para um plano para as devoluções relativo às pescarias demersais no Mediterrâneo Ocidental (a «nova recomendação comum para o Mediterrâneo Ocidental»), após consultas no âmbito do Grupo de Alto Nível regional Pescamed. A recomendação comum foi alterada em 27 de agosto de 2018.

(7)

Em 7 de junho de 2018, Chipre, a Grécia e a Itália apresentaram à Comissão uma nova recomendação comum para um plano para as devoluções relativo às pescarias demersais no Mediterrâneo Sudeste (a «nova recomendação comum para o Mediterrâneo Sudeste»), após consultas no âmbito do Grupo de Alto Nível regional Sudestmed. A recomendação comum foi alterada em 28 de agosto de 2018.

(8)

Em 8 de junho de 2018, a Croácia, a Itália e a Eslovénia apresentaram à Comissão uma nova recomendação comum para um plano para as devoluções relativo às pescarias demersais no Adriático (a «nova recomendação comum para o Adriático»), após consultas no âmbito do Grupo de Alto Nível regional Adriatica. A recomendação comum foi alterada em 29 de agosto de 2018.

(9)

As três novas recomendações comuns foram avaliadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) durante a sua reunião plenária de verão, de 2 a 6 de julho de 2018 (5).

(10)

Por força do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão tomou em consideração tanto a apreciação do CCTEP como a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a aplicação integral da obrigação de desembarcar em 1 de janeiro de 2019. Em diversos casos, as isenções exigem a prossecução da atividade de pesca e da recolha de dados a fim de dar resposta às observações formuladas pelo CCTEP. Nestes casos, a Comissão considera que permitir isenções numa base temporária releva de uma abordagem pragmática e prudente da gestão das pescas, subentendendo-se que não o fazer impediria a recolha de dados indispensável para uma gestão correta e documentada das devoluções tendo em vista a plena entrada em vigor da obrigação de desembarcar.

(11)

A nova recomendação comum para o Mediterrâneo Ocidental propõe um prolongamento até 31 de dezembro de 2021 da aplicação das isenções ligadas à capacidade de sobrevivência, tal como previstas no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para a vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), as amêijoas (Venerupis spp.) e os Venerídeos (Venus spp.) capturados com dragas mecanizadas (HMD). O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 já tinha introduzido essas isenções ligadas à capacidade de sobrevivência. Na sua avaliação da nova recomendação comum, o CCTEP observou que não tinham sido apresentadas informações adicionais de apoio. Contudo, existem provas científicas na literatura que demonstram a sobrevivência nas espécies em questão. Uma vez que são possíveis elevadas taxas de sobrevivência e tendo em conta as características das artes, das práticas de pesca e do ecossistema, a Comissão considera que deve ser mantida a isenção ligada à capacidade de sobrevivência, uma vez que as circunstâncias não se alteraram.

(12)

A nova recomendação comum para o Mediterrâneo Ocidental propõe um prolongamento até 31 de dezembro de 2021 da aplicação da isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o lagostim (Nephrops norvegicus) capturado com redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX). O Regulamento Delegado (UE) 2018/153 da Comissão já tinha introduzido essa isenção ligada à capacidade de sobrevivência. A nova recomendação comum propunha inicialmente que essa isenção fosse aplicada com exceção dos meses de julho, agosto e setembro, que seriam objeto de uma nova isenção de minimis. O CCTEP considerou que não existiam provas que apoiassem uma isenção de minimis durante os meses de verão, não tendo formulado mais comentários. Contudo, existem provas científicas que demonstram a sobrevivência dessa espécie nesta e noutras regiões. Uma vez que são possíveis elevadas taxas de sobrevivência e tendo em conta as características das artes, das práticas de pesca e do ecossistema, a Comissão considera que deve ser mantida a isenção ligada à capacidade de sobrevivência aplicável durante todo o ano.

(13)

A nova recomendação comum para o Adriático propõe que seja mantida a isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo (Solea solea) capturado com «rapido» (TBB). O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão já tinha introduzido essa isenção ligada à capacidade de sobrevivência. O CCTEP não se pronunciou sobre essa nova proposta. No entanto, está em curso um estudo ad hoc sobre a capacidade de sobrevivência da espécie na SDZ 17, no Adriático. A Comissão considera portanto que a isenção deve ser mantida apenas durante um ano. Os Estados-Membros envolvidos devem apresentar os dados relevantes até 1 de maio de 2019, por forma a permitir uma nova apreciação pelo CCTEP.

(14)

As três novas recomendações comuns propõem que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência seja aplicada para o lagostim (Nephrops norvegicus) capturado no Mediterrâneo Ocidental, no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste com nassas e armadilhas (FPO, FIX). O CCTEP considerou que não tinha sido apresentada informação específica em apoio dessa isenção. A Comissão considera portanto que a isenção deve ser introduzida apenas durante um ano. Os Estados-Membros envolvidos devem apresentar dados relevantes adicionais até 1 de maio de 2019, por forma a permitir uma nova apreciação pelo CCTEP.

(15)

As três novas recomendações comuns propõem que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência seja aplicada para o goraz (Pagellus bogaraveo) capturado no Mediterrâneo Ocidental, no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste com linhas e anzóis (LHP, LHM, LLS, LLD, LL, LTL, LX). O CCTEP considerou que deveriam ser apresentadas mais provas que permitam apoiar totalmente essa isenção. A Comissão considera portanto que a isenção deve ser introduzida apenas durante um ano. Os Estados-Membros envolvidos devem apresentar dados relevantes adicionais até 1 de maio de 2019, por forma a permitir uma nova apreciação pelo CCTEP.

(16)

As três novas recomendações comuns propõem que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência seja aplicada para o lavagante (Homarus gammarus) e a lagosta (Palinuridae) capturados no Mediterrâneo Ocidental, no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste com redes (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) e com nassas e armadilhas (FPO, FIX). O CCTEP considerou que o estudo sobre a sobrevivência da lagosta apresentado pelos Estados-Membros envolvidos é razoavelmente sólido e mostra as taxas de sobrevivência a curto prazo, embora notando que a dimensão da amostra era pequena. Indicou ainda que deveriam ser apresentadas novas provas científicas, tanto para a lagosta como para o lavagante. A Comissão considera portanto que a isenção deve ser introduzida apenas durante um ano. Os Estados-Membros envolvidos devem apresentar dados relevantes adicionais até 1 de maio de 2019, por forma a permitir uma nova apreciação pelo CCTEP.

(17)

As novas recomendações comuns para o Adriático e o Mediterrâneo Sudeste propõem que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência seja aplicada para o lagostim (Nephrops norvegicus) capturado nessas zonas com redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX). A nova recomendação comum propunha inicialmente que essa isenção fosse aplicada com exceção dos meses de julho, agosto e setembro, que seriam objeto de uma nova isenção de minimis. O CCTEP considerou que não existiam provas que apoiassem uma isenção de minimis durante os meses de verão, não tendo formulado mais comentários. Contudo, existem provas científicas que demonstram a sobrevivência dessa espécie noutras regiões. Uma vez que são possíveis elevadas taxas de sobrevivência e tendo em conta as características das artes, das práticas de pesca e do ecossistema, a Comissão considera que deve ser introduzida uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência aplicável durante todo o ano.

(18)

As três novas recomendações comuns propõem ainda um prolongamento da aplicação da isenção de minimis prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), até 6 %, em 2019 e 2020, e até 5 %, em 2021, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas no Mediterrâneo Ocidental, no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT e TX), e até 1 %, em 2019, 2020 e 2021, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas nas mesmas regiões por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN). O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão já tinha introduzido uma isenção de minimis para essas espécies. A Comissão, com base nas provas científicas apresentadas na altura na recomendação comum e examinadas pelo CCTEP, e tendo em conta as características das artes, o elevado número de espécies em cada operação de pesca, os padrões de pesca e as especificidades do Mediterrâneo (p. ex.: predomínio da pequena pesca), considerou que, para evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas, era conveniente estabelecer essas isenções de minimis. O CCTEP não avaliou a nova recomendação respeitante às redes de arrasto pelo fundo. Na sua avaliação da nova recomendação respeitante às redes de emalhar e tresmalhos, o CCTEP observou que a informação apresentada pelos Estados-Membros envolvidos não era suficientemente completa. No entanto, uma vez que as circunstâncias não se alteraram, a Comissão considera que deve ser mantida a isenção de minimis de acordo com as percentagens acima indicadas.

(19)

As novas recomendações comuns para o Adriático propõem um prolongamento da aplicação da isenção de minimis para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), até 1 %, em 2019, 2020 e 2021, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas na região por navios que utilizem redes «rapido» (TBB), e para o linguado-legítimo (Solea solea), até 3 %, em 2019, 2020 e 2021, do total anual das capturas dessa espécie efetuadas na região por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT e TX). O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão já tinha introduzido uma isenção de minimis para essas espécies. A Comissão, com base nas provas científicas apresentadas na altura na recomendação comum e examinadas pelo CCTEP, e tendo em conta as características das artes, o elevado número de espécies em cada operação de pesca, os padrões de pesca e as especificidades do Mediterrâneo (p. ex.: predomínio da pequena pesca), considerou que, para evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas, era conveniente estabelecer essas isenções de minimis (até 1 % para a pescada e os salmonetes e até 3 % para o linguado-legítimo). Na sua avaliação da nova recomendação comum, o CCTEP considerou que não tinha sido apresentada informação específica que apoiasse um aumento significativo das percentagens aplicadas. Uma vez que as circunstâncias não se alteraram no que respeita à aplicação das percentagens atualmente em vigor, a Comissão considera esta isenção deve ser mantida com as percentagens acima indicadas.

(20)

A nova recomendação comum para o Mediterrâneo Sudeste propõe um prolongamento da aplicação da isenção de minimis para a gamba-branca (Parapenaeus longirostris), até 6 %, em 2019 e 2020, e até 5 %, em 2021, do total anual das capturas dessa espécie efetuadas na região por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT e TX). O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão já tinha introduzido uma isenção de minimis para essa espécie. A Comissão, com base nas provas científicas apresentadas na altura na recomendação comum e examinadas pelo CCTEP, e tendo em conta as características das artes, o elevado número de espécies em cada operação de pesca, os padrões de pesca e as especificidades do Mediterrâneo (p. ex.: predomínio da pequena pesca), considerou que, para evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas, era conveniente estabelecer essa isenção de minimis. O CCTEP não avaliou a nova recomendação. Uma vez que as circunstâncias não se alteraram, a Comissão considera que esta isenção deve ser mantida de acordo com as percentagens acima indicadas.

(21)

As novas recomendações comuns para o Mediterrâneo Ocidental propõem que a isenção de minimis seja aplicada para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), o goraz (Pagellus bogaraveo), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea), a dourada (Sparus aurata) e a gamba-branca (Parapenaeus longirostris), até 5 %, em 2019, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT e TX); até 3 %, em 2019, do total anual das capturas dessas espécies, exceto para a gamba-branca, efetuadas por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN); e até 1 %, em 2019, do total anual das capturas dessas espécies, exceto para o goraz e a gamba-branca, efetuadas por navios que utilizem linhas e anzóis (LHP, LHM, LLS, LLD, LL, LTL, LX).

(22)

As novas recomendações comuns para o Adriático propõem que a isenção de minimis seja aplicada para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), o goraz (Pagellus bogaraveo), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), a dourada (Sparus aurata) e a gamba-branca (Parapenaeus longirostris), até 5 %, em 2019, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT e TX); até 3 %, em 2019, do total anual das capturas dessas espécies, exceto para a gamba-branca mas incluindo o linguado-legítimo, efetuadas por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN); e até 1 %, em 2019, do total anual das capturas dessas espécies, exceto para o goraz e a gamba-branca mas incluindo o linguado-legítimo, efetuadas por navios que utilizem linhas e anzóis (LHP, LHM, LLS, LLD, LL, LTL, LX).

(23)

A nova recomendação comum para o Mediterrâneo Sudeste propõe que a isenção de minimis seja aplicada para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), o goraz (Pagellus bogaraveo), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea) e a dourada (Sparus aurata), até 5 %, em 2019, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT e TX); até 3 %, em 2019, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN); e até 1 %, em 2019, do total anual das capturas dessas espécies, exceto para o goraz, efetuadas por navios que utilizem linhas e anzóis (LHP, LHM, LLS, LLD, LL, LTL, LX).

(24)

Por último, as três novas recomendações comuns propõem que a isenção de minimis seja aplicada para o biqueirão (Engraulis encrasicolus), a sardinha (Sardina pilchardus), as sardas/cavalas (Scomber spp.) e os carapaus (Trachurus spp.), até 5 %, em 2019, do total anual das capturas acessórias dessas espécies efetuadas no Mediterrâneo Ocidental, no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX).

(25)

O CCTEP observou que as isenções mencionadas nos considerandos 21, 22 e 23 abrangem um grupo alargado de espécies com uma grande variedade de taxas de devolução e que não foi apresentada informação específica que apoiasse totalmente as isenções solicitadas. A Comissão salienta contudo que essas isenções são aplicáveis a grupos de espécies que incluem as restantes espécies sujeitas a tamanhos mínimos, como definido no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, e não, nesta fase, a limites de captura, pelo que não é aplicável o artigo 15.o, n.os 8 e 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Por outro lado, essas espécies são capturadas em simultâneo e em quantidades muito variadas, o que dificulta a aplicação de uma abordagem uniespecífica. As capturas são além disso efetuadas por pequenas embarcações de pesca e desembarcadas em muitos pontos espalhados ao longo da costa, pelo que há uma elevada probabilidade de que os custos de manipulação das capturas indesejadas venham a ser desproporcionados nos primeiros anos da aplicação integral da obrigação de desembarcar. Há igualmente que levar em consideração que as isenções se situam em princípio abaixo dos limites máximos autorizados. Neste contexto, a Comissão considera que as isenções de minimis deverão ser introduzidas com uma validade de apenas um ano. Os Estados-Membros devem apresentar até 1 de maio de 2019 os dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra as justificações das isenções e à Comissão efetuar um exame.

(26)

Por último, a Comissão observa que os Estados-Membros se comprometeram a aumentar a seletividade das artes de pesca, em conformidade com os resultados dos atuais programas de investigação, a fim de reduzir e limitar as capturas indesejadas e, em particular a captura de indivíduos de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de referência de conservação.

(27)

A Comissão observa também que, em conformidade com as recomendações comuns para o Mediterrâneo Ocidental, os Estados-Membros envolvidos incentivam a utilização de sacos e/ou extensões das redes de arrasto equipados com um dispositivo T90 de 50 mm de malhagem, bem como a continuação dos ensaios de encerramento da pesca em tempo real.

(28)

As medidas propostas nas novas recomendações comuns estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4 e n.o 5, alínea c), e com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pelo que podem ser incluídas nos planos para as devoluções estabelecidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/86.

(29)

As isenções de minimis para os pequenos pelágicos capturados nas pescarias que lhes são dirigidas são definidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/161 da Comissão (6). Em contraste, as isenções de minimis para as capturas acessórias de pequenos pelágicos efetuadas nas pescarias demersais deverão ser contempladas no Regulamento Delegado (UE) 2017/86.

(30)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão deve portanto ser alterado em conformidade.

(31)

O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, uma vez que as medidas nele previstas têm um impacto direto no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas. O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019,

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

(1)

A fim de ter em conta a diferença no nível de emissões de CO2 determinado no âmbito do novo ciclo de ensaio europeu (NEDC) e do novo procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), o Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão (2) estabeleceu uma metodologia de correlação dos valores de emissão de CO2 para os veículos comerciais ligeiros.

(2)

Os resultados da metodologia de correlação deverão garantir que o rigor das exigências de redução estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 510/2011 é comparável ao abrigo dos antigos e dos novos procedimentos de ensaio. Por conseguinte, as autoridades homologadoras e os serviços técnicos, juntamente com os fabricantes, devem procurar assegurar que os ensaios WLTP e NEDC realizados para efeitos do presente regulamento o sejam em condições comparáveis e coerentes com os objetivos do presente regulamento.

(3)

Para o efeito, é necessário clarificar determinados aspetos das condições de ensaio WLTP aplicáveis às correlações realizadas com vista a fornecer dados para a vigilância das emissões de CO2 WLTP e NEDC para os veículos matriculados pela primeira vez em 2020. Essas clarificações não prejudicam os procedimentos e requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (3) e não afetam a validade das homologações assim concedidas.

(4)

É igualmente necessário determinar a diferença, em 2020, entre os valores de emissão de CO2 declarados pelos fabricantes para efeitos de homologação WLTP e os valores medidos nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151. Por conseguinte, os fabricantes devem ser obrigados a calcular e comunicar à Comissão os valores das emissões de CO2 WLTP para todos os veículos comerciais ligeiros novos matriculados no ano civil de 2020, utilizando os valores de medição para os veículos H e L como dados de base para o método de interpolação.

(5)

Para um número limitado de famílias de interpolação, apenas estarão disponíveis os valores de medição dos veículos H, em 2020. O número dessas famílias deve ser acompanhado de perto e a Comissão deverá considerar a possibilidade de exclui-las do cálculo dos dados de referência de 2020, se se verificar um aumento significativo do número dessas famílias em relação a 2018.

(6)

A transparência dos ensaios das emissões deve ser melhorada, pelo que os dados sobre os ensaios WLTP e os resultados da correlação devem ser disponibilizados à Comissão. Tal permitirá à Comissão identificar e tratar rapidamente as questões e as eventuais incoerências relacionadas com a aplicação dos procedimentos. Por isso, a matriz de dados de entrada deve ser preenchida para cada ensaio WLTP executado e transmitida integralmente à Comissão no âmbito do intercâmbio de dados da ferramenta de correlação. A fim de garantir a confidencialidade, o ficheiro de dados de entrada deve ser encriptado para transmissão.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

(1)

A fim de ter em conta a diferença no nível de emissões de CO2 determinado no âmbito do novo ciclo de ensaio europeu (NEDC) e do novo procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão (2) estabeleceu uma metodologia de correlação dos valores de emissão de CO2 para os veículos de passageiros.

(2)

Os resultados da metodologia de correlação deverão garantir que o rigor das exigências de redução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 443/2009 é comparável ao abrigo dos antigos e dos novos procedimentos de ensaio. Por conseguinte, as autoridades homologadoras e os serviços técnicos, juntamente com os fabricantes, devem procurar assegurar que os ensaios WLTP e NEDC realizados para efeitos do presente regulamento o sejam em condições comparáveis e coerentes com os objetivos do presente regulamento.

(3)

Para o efeito, é necessário clarificar determinados aspetos das condições de ensaio WLTP aplicáveis às correlações realizadas com vista a fornecer dados para a vigilância das emissões de CO2 WLTP e NEDC para os veículos matriculados pela primeira vez em 2020. Essas clarificações não prejudicam os procedimentos e requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (3) e não afetam a validade das homologações assim concedidas.

(4)

É igualmente necessário determinar a diferença, em 2020, entre os valores de emissão de CO2 declarados pelos fabricantes para efeitos de homologação, no que respeita às emissões, e os valores medidos nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151. Por conseguinte, os fabricantes devem ser obrigados a calcular e comunicar à Comissão os valores das emissões de CO2 WLTP para todos os automóveis novos de passageiros matriculados no ano civil de 2020, utilizando os valores de medição para os veículos H e L como dados de base para o método de interpolação.

(5)

Para um número limitado de famílias de interpolação, apenas estarão disponíveis os valores de medição dos veículos H, em 2020. O número dessas famílias deve ser acompanhado de perto e a Comissão deverá considerar a possibilidade de exclui-las do cálculo dos dados de referência de 2020, se se verificar um aumento significativo do número dessas famílias em relação a 2018.

(6)

A transparência dos ensaios das emissões deve ser melhorada, pelo que os dados sobre os ensaios WLTP e os resultados da correlação devem ser disponibilizados à Comissão. Tal permitirá à Comissão identificar e tratar rapidamente as questões e as eventuais incoerências relacionadas com a aplicação dos procedimentos. Por isso, a matriz de dados de entrada deve ser preenchida para cada ensaio WLTP executado e transmitida integralmente à Comissão no âmbito do intercâmbio de dados da ferramenta de correlação. A fim de garantir a confidencialidade, o ficheiro de dados de entrada deve ser encriptado para transmissão.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4)

É necessário assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

(1)

A Decisão 2007/701/CE da Comissão (2) autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 (a seguir designado «milho NK603 × MON 810»). O âmbito dessa autorização abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho NK603 × MON 810 destinados às utilizações habituais do milho, à exceção do cultivo.

(2)

Em 20 de outubro de 2016, a empresa Monsanto Europe N.V./S.A. apresentou à Comissão um pedido, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a renovação dessa autorização.

(3)

Em 26 de fevereiro de 2018, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável (3), nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade concluiu que o pedido de renovação não continha elementos de prova de novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas que possam alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa ao milho NK603 × MON 810, adotada pela Autoridade em 2005 (4).

(4)

No seu parecer de 26 de fevereiro de 2018, a Autoridade tomou em conta todas as questões e preocupações referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

(5)

A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos.

(6)

Tendo em conta essas considerações, deve ser renovada a autorização para a colocação no mercado de géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho NK603 × MON 810, alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho NK603 × MON 810 e produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho NK603 × MON 810 destinados às utilizações habituais do milho, à exceção do cultivo.

(7)

Foi atribuído um identificador único ao milho NK603 × MON 810, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (5), no contexto da autorização inicial do milho NK603 × MON 810. Esse identificador único deve continuar a ser utilizado.

(8)

Com base no parecer da Autoridade, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), para os produtos abrangidos pela presente decisão. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho NK603 × MON 810 permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem desses produtos, exceto os que se destinam a utilizações alimentares, deve conter a indicação clara de que os produtos não se destinam ao cultivo.

(9)

A fim de ter em conta a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais, o detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais em conformidade com os requisitos em matéria de modelos de relatórios normalizados estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (7).

(10)

O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado e/ou para a utilização e o manuseamento dos géneros alimentícios e alimentos para animais, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado no que diz respeito à utilização para consumo humano e animal.

(11)

Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

(12)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(13)

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,