».

«1.

Gabriel JOK RIAK MAKOL [t.c.p.: a) Gabriel Jok b) Jok Riak c) Jock Riak] Título: Tenente-General Designação: a) antigo comandante do Setor Um do Exército Popular de Libertação do Sudão (EPLS); b) chefe das Forças de Defesa Data de nascimento: 1 de janeiro de 1966 Local de nascimento: Bor, Sudão/Sudão do Sul Nacionalidade: Sudão do Sul N.o de passaporte: Sudão do Sul, n.o D00008623 N.o de identificação nacional: M6600000258472 Endereço: a) Estado da Unidade, Sudão do Sul b) Wau, Bahr El Ghazal Ocidental, Sudão do Sul Data de designação pela ONU: 1 de julho de 2015 Informações suplementares: Nomeado chefe das Forças de Defesa em 2 de maio de 2018. Comandou o Setor Um do EPLS, que opera principalmente no Estado da Unidade, desde janeiro de 2013. Na sua posição de comandante do Setor Um, contribuiu para a expansão ou prolongamento do conflito no Sudão do Sul através de violações do acordo de cessação de hostilidades. O EPLS é uma entidade militar do Sudão do Sul que participou em ações que contribuíram para a expansão ou prolongamento do conflito no Sudão do Sul, incluindo violações do acordo de cessação das hostilidades de janeiro de 2014 e do acordo de 9 de maio de 2014 para resolver a crise no Sudão do Sul, que representou um novo compromisso relativamente ao acordo de cessação das hostilidades, e obstruiu as atividades do Mecanismo de Acompanhamento e Verificação da IGAD. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5879060 Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: Gabriel Jok Riak foi incluído na lista em 1 de julho de 2015 em conformidade com o ponto 7, alíneas a) e f), e o ponto 8 da Resolução 2206 (2015) por “ações ou políticas que tenham como objetivo ou efeito expandir ou prolongar o conflito no Sudão do Sul, ou obstruir as conversações ou processos de reconciliação ou de paz, incluindo violações do acordo de cessação das hostilidades”; “obstrução das atividades das missões internacionais de manutenção da paz, diplomáticas ou humanitárias no Sul do Sudão, incluindo o Mecanismo de Acompanhamento e Verificação da IGAD, ou do fornecimento, distribuição ou acesso à ajuda humanitária”; e como dirigente “de uma entidade, incluindo o Governo do Sudão do Sul, a oposição, as milícias, ou outro grupo que se tenha envolvido em qualquer uma das atividades descritas nos pontos 6 e 7, ou cujos membros se tenham envolvido nas mesmas atividades”. Gabriel Jok Riak é o comandante do Setor Um do Exército Popular de Libertação do Sudão (EPLS), uma entidade militar do Sudão do Sul implicada em ações que prolongaram o conflito neste país, incluindo violações do acordo de cessação das hostilidades de janeiro de 2014 e do acordo de 9 de maio de 2014 para resolver a crise no Sudão do Sul (acordo de maio), que representou um novo compromisso relativamente ao acordo de cessação das hostilidades. Jok Riak comandou o Setor Um do EPLS, que opera principalmente no Estado da Unidade, desde janeiro de 2013. As Divisões Três, Quatro e Cinco do EPLS estão subordinadas ao Setor Um e seu respetivo comandante, Jok Riak. Jok Riak e as forças dos Setores Um e Três do EPLS, sob o seu comando geral, envolveram-se em várias ações, como a seguir indicado, que violaram os compromissos do acordo de cessação das hostilidades de janeiro de 2014 no sentido de cessar todas as ações militares dirigidas contra as forças adversárias, bem como outras ações provocatórias, congelar as forças nos locais onde se encontram e abster-se de ações, como movimentações de forças ou o reaprovisionamento de munições, que possam dar origem a confrontos militares. As forças do EPLS sob o comando geral de Jok Riak violaram várias vezes o acordo acima referido através de claras hostilidades. Em 10 de janeiro de 2014, uma força do EPLS, sob o comando geral do comandante do Setor Um, Jok Riak, tomou a cidade de Bentiu, que tinha anteriormente estado sob controlo do Exército de Libertação do Povo do Sudão na Oposição (SPLM-IO) desde 20 de dezembro de 2013. A Divisão Três do EPLS fez uma emboscada e bombardeou combatentes do SPLM-IO perto de Leer logo após a assinatura do acordo de cessação das hostilidades de janeiro de 2014 e em meados de abril de 2014 tomou a cidade de Mayom e assassinou mais de 300 militares do SPLM-IO. Em 4 de maio de 2014, uma força do EPLS liderada por Jok Riak tomou novamente Bentiu. Um porta-voz do EPLS afirmou, em Juba, na televisão estatal, que o exército governamental liderado por Jok Riak tinha tomado Bentiu às quatro da tarde, indicando ainda que estiveram implicados nessa ação militar a Divisão Três e um grupo especial do EPLS. Apenas algumas horas após ter sido anunciado o acordo de maio, as forças da Terceira e da Quarta Divisões do EPLS envolveram-se em hostilidades e expulsaram os combatentes da oposição que tinham anteriormente atacado posições do EPLS perto de Bentiu e nas zonas petrolíferas no norte do Sudão do Sul. Também após a assinatura do acordo de maio, as tropas da Divisão Três do EPLS tomaram novamente Wang Kai e o comandante da Divisão, Santino Deng Wol, autorizou as suas forças a matar qualquer pessoa que transportasse armas ou estivesse escondida dentro de casas, tendo também dado ordens para queimar todas as casas onde estivessem forças da oposição. No final de abril e maio de 2015, as forças do Setor Um do EPLS lideradas por Jok Riak procederam a uma ofensiva militar em larga escala contra as forças da oposição no Estado da Unidade, do Estado dos Lagos. Em violação das condições do acordo de cessação das hostilidades conforme acima descrito, Jok Riak procurou alegadamente que os tanques fossem reparados e modificados a fim de serem usados contra as forças da oposição no início de setembro de 2014. Em finais de outubro de 2014, pelo menos 7 000 homens e armas pesadas da Terceira e da Quinta Divisões do EPLS foram reposicionados para reforçar as tropas da Quarta Divisão, que estavam a sofrer um ataque da oposição perto de Bentiu. Em novembro de 2014, o EPLS trouxe para a área de responsabilidade do Setor Um novos equipamentos e armamentos militares, incluindo viaturas blindadas de transporte de pessoal, helicópteros, peças de artilharia e munições, provavelmente tendo em vista uma ação de preparação para lutar contra a oposição. No início de fevereiro de 2015, Jok Riak ordenou alegadamente o envio para Bentiu de viaturas blindadas de transporte de pessoal, possivelmente no intuito de responder a recentes emboscadas por parte da oposição. Na sequência da ofensiva de abril e maio de 2015 no Estado da Unidade, o Setor Um do EPLS negou os pedidos feitos em Bentiu pela Equipa de Acompanhamento e Verificação da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento no sentido de investigar esta violação do acordo de cessação das hostilidades, negando, assim, àquela equipa a liberdade de circulação para cumprir o seu mandato. Além disso, em abril de 2014, Jok Riak contribuiu para a expansão do conflito no Sudão do Sul por ter alegadamente ajudado a armar e mobilizar cerca de 1 000 jovens de etnia dinka para complementar as forças tradicionais do EPLS.»

CERTIDÃO

RELATIVA A UMA DECISÃO EM MATÉRIA DE REGIMES MATRIMONIAIS

[Artigo 45.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (1)]

1. Estado Membro de origem (*)

Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia

2. Órgão jurisdicional ou autoridade competente que emite a certidão

2.1. Nome e designação do órgão jurisdicional ou da autoridade (*):

2.2. Endereço

2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):

2.2.2. Localidade e código postal (*):

2.3. Telefone (*):

2.4. Fax:

2.5. Endereço eletrónico:

2.6. Outras informações pertinentes (especificar):

3. Órgão jurisdicional (2) que proferiu a decisão (a completar APENAS se for diferente da autoridade referida na secção 2)

3.1. Nome e designação do órgão jurisdicional (*):

3.2. Endereço

(1) JO L 183 de 8.7.2016, p. 1.

(*) Informações obrigatórias.

(2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, a noção de «órgão jurisdicional» inclui, sob certas condições, os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de regimes matrimoniais, que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo de um tribunal. A lista dessas outras autoridades e profissionais do direito é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

3.2.1. Rua e número/caixa postal (*):

3.2.2. Localidade e código postal (*):

3.3. Telefone (*):

3.4. Fax:

3.5. Endereço eletrónico:

4. Decisão

4.1. Data (dd/mm/aaaa) da decisão:

4.2. Número de referência da decisão (*):

4.3. Partes na decisão

4.3.1. Parte A

4.3.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):

4.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:

4.3.1.3. Número de identificação (1)

4.3.1.3.1. Número de identidade:

4.3.1.3.2. Número de segurança social:

4.3.1.3.3. Outros (especificar):

4.3.1.4. Endereço

4.3.1.4.1. Rua e número/caixa postal:

4.3.1.4.2. Localidade e código postal:

4.3.1.4.3. País

Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia

Outro (especificar o código ISO):

4.3.1.5. Endereço eletrónico:

4.3.1.6. Papel no processo (*)

(*) Informações obrigatórias.

(1) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

4.3.1.6.1. Requerente

4.3.1.6.2. Requerido

4.3.1.6.3. Outro (especificar):

4.3.2. Parte B

4.3.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):

4.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:

4.3.2.3. Número de identificação (1)

4.3.2.3.1. Número de identidade:

4.3.2.3.2. Número de segurança social:

4.3.2.3.3. Outros (especificar):

4.3.2.4. Endereço

4.3.2.4.1. Rua e número/caixa postal:

4.3.2.4.2. Localidade e código postal:

4.3.2.4.3. País

Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia

Outro (especificar o código ISO):

4.3.2.5. Endereço eletrónico:

4.3.2.6. Papel no processo (*)

4.3.2.6.1. Requerente

4.3.2.6.2. Requerido

4.3.2.6.3. Outro (especificar):

4.4. A decisão foi proferida à revelia (*)

4.4.1. Sim [indicar a data (dd/mm/aaaa) em que o ato que dá início ao processo ou o ato equivalente foi notificado à pessoa em causa]:

4.4.2. Não

(*) Informações obrigatórias.

(1) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

4.5. É requerida a inscrição num registo público?

4.5.1. Sim

4.5.2. Não

4.6. Se a resposta for SIM no ponto 4.5.1., a decisão já não é suscetível de recurso ordinário, incluindo qualquer recurso para o Tribunal de Última instância:

4.6.1. Sim

4.6.2. Não

5. Força executória da decisão

5.1. É requerida uma certidão para efeitos da execução da decisão noutro Estado-Membro? (*)

5.1.1. Sim

5.1.2. Não

5.1.3. Não sei

5.2. Se a resposta for SIM no ponto 5.1.1., a decisão é executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas (*)

5.2.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):

5.2.2. Sim, mas limitada a parte(s) da decisão (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):

5.2.3. A ou as obrigações são suscetíveis de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s):

5.2.3.1. Parte A

(*) Informações obrigatórias.

5.2.3.2. Parte B

5.2.3.3. Outros (especificar):

6. Juros

6.1. É requerido o pagamento de juros? (*)

6.1.1. Sim

6.1.2. Não

6.2. Se a resposta for SIM no ponto 6.1.1 (*)

6.2.1. Juros

6.2.1.1. Não especificados na decisão

6.2.1.2. Sim, especificados na decisão da seguinte forma

6.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)

6.2.1.2.2. Montante final:

6.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros

6.2.1.2.3.1. Taxa: %

6.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional:…)

em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

6.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):

6.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)

6.2.2.2. Método de cálculo dos juros

6.2.2.2.1. Taxa: %

6.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )

em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento].

6.2.2.2.2.1. Primeira data do semestre em que o devedor tem pagamentos em atraso

6.2.2.2.2.2. Outro evento (especificar):

(*) Informações obrigatórias.

(1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

6.2.3. Capitalização de juros (especificar):

6.2.4. Moeda

euro (EUR) lev búlgaro (BGN)

coroa checa (CZK) kuna (HRK)

coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:

7. Custas ou despesas

7.1. Partes que beneficiaram de apoio judiciário total ou parcial

7.1.1. Parte A

7.1.2. Parte B

7.1.3. Outra parte (especificar):

7.2. Partes que beneficiaram de isenção de custas ou despesas

7.2.1. Parte A

7.2.2. Parte B

7.2.3. Outra parte (especificar):

7.3. É requerido o pagamento de custas ou despesas? (*)

7.3.1. Sim (1)

7.3.2. Não

7.4. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., a ou as pessoas seguintes contra as quais é requerida a execução foram condenadas no pagamento das custas ou despesas (*)

7.4.1. Parte A

7.4.2. Parte B

7.4.3. Outra parte (especificar):

7.4.4. Se mais do que uma pessoa for condenada no pagamento das custas ou despesas, o montante total pode ser cobrado a qualquer uma delas?

(*) Informações obrigatórias.

(1) Este ponto abrange igualmente as situações em que as custas ou despesas são fixadas mediante uma decisão separada.

7.4.4.1. Sim

7.4.4.2. Não

7.5. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., as custas ou despesas cujo pagamento é requerido são os seguintes (no caso de as custas ou despesas poderem ser pagas por várias pessoas, indicar a repartição por cada pessoa separadamente) (*)

7.5.1. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de um montante total (especificar o montante):

7.5.2. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de uma percentagem da totalidade das despesas (especificar a percentagem do total): %.

7.5.3. A responsabilidade do pagamento das custas e despesas foi determinada na decisão e os montantes exatos são os seguintes:

7.5.3.1. Custas judiciais:

7.5.3.2. Honorários de advogados:

7.5.3.3. Custo da citação ou notificação de atos:

7.5.3.4. Outros (especificar):

7.5.4. Outros (especificar):

7.6. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1. (*)

7.6.1. Juros sobre as custas ou despesas

7.6.1.1. Não especificados na decisão

7.6.1.2. Sim, especificados na decisão da seguinte forma

7.6.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)

7.6.1.2.2. Montante final:

7.6.1.2.3. Método de cálculo dos juros

7.6.1.2.3.1. Taxa: %

7.6.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: ) em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

7.6.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):

(*) Informações obrigatórias.

(1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

7.6.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)

7.6.2.2. Método de cálculo dos juros

7.6.2.2.1. Taxa: %

7.6.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )

em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

7.6.3. Capitalização de juros (especificar):

7.6.4. Moeda

euro (EUR) lev búlgaro (BGN)

coroa checa (CZK) kuna (HRK)

coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:

Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):

Feito em (*): em (*): (dd/mm/aaaa)

Assinatura e/ou carimbo do órgão jurisdicional ou autoridade competente que emite a certidão (*):

(1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

(*) Informações obrigatórias.

CERTIDÃO

RELATIVA A UM ATO AUTÊNTICO EM MATÉRIA DE REGIMES MATRIMONIAIS

[Artigos 58.o, n.o 1, e 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (1)]

1. Estado Membro de origem (*)

Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia

2. Autoridade que exarou o ato autêntico e que emitiu a certidão

2.1. Nome e designação da autoridade (*):

2.2. Endereço

2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):

2.2.2. Localidade e código postal (*):

2.3. Telefone (*):

2.4. Fax:

2.5. Endereço eletrónico:

2.6. Outras informações pertinentes (especificar):

3. Ato autêntico

3.1. Data (dd/mm/aaaa) em que o ato autêntico foi exarado (*):

3.2. Número de referência do ato autêntico:

3.3. Data (dd/mm/aaaa) em que o ato autêntico foi

3.3.1. registado no registo no Estado-Membro de origem OU

3.3.2. depositado no registo no Estado-Membro de origem

(1) JO L 183 de 8.7.2016, p. 1.

(*) Informações obrigatórias.

(3.3.1 ou 3.3.2 a preencher APENAS se for diferente da data indicada no ponto 3.1 e se a data de registo/depósito no registo determinar as consequências jurídicas do ato)

3.3.3. Número de referência no registo:

3.4. Partes no ato autêntico (1)

3.4.1. Parte A

3.4.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):

3.4.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:

3.4.1.3. Número de identificação (2)

3.4.1.3.1. Número de identidade:

3.4.1.3.2. Número de segurança social:

3.4.1.3.3. Outros (especificar):

3.4.1.4. Endereço

3.4.1.4.1. Rua e número/caixa postal:

3.4.1.4.2. Localidade e código postal:

3.4.1.4.3. País

Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia

Outro (especificar o código ISO):

3.4.2. Parte B

3.4.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):

3.4.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:

3.4.2.3. Número de identificação (2)

3.4.2.3.1. Número de identidade:

3.4.2.3.2. Número de segurança social:

3.4.2.3.3. Outros (especificar):

3.4.2.4. Endereço

(1) No caso de o ato autêntico envolver mais de duas partes, anexar uma folha adicional.

(*) Informações obrigatórias.

(2) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

3.4.2.4.1. Rua e número/caixa postal:

3.4.2.4.2. Localidade e código postal:

3.4.2.4.3. País

Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia

Outro (especificar o código ISO):

4. Aceitação do ato autêntico [artigo 58.o do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho]

4.1. É requerida a aceitação do ato autêntico? (*)

4.1.1. Sim

4.1.2. Não

4.2. Autenticidade do ato ((*) se a resposta for SIM no ponto 4.1.1.)

4.2.1. Por força da legislação do Estado-Membro de origem, o ato autêntico tem força probatória específica em comparação com outros documentos escritos (*).

4.2.1.1. A força probatória específica diz respeito aos seguintes elementos: (*)

4.2.1.1.1. data em que o ato autêntico foi exarado

4.2.1.1.2. lugar em que o ato autêntico foi exarado

4.2.1.1.3. origem das assinaturas das partes no ato autêntico

4.2.1.1.4. conteúdo das declarações das partes

4.2.1.1.5. factos que a autoridade declara terem sido verificados na sua presença

4.2.1.1.6. ações que a autoridade declara ter realizado

4.2.1.1.7. Outros (especificar):

4.2.2. Por força da legislação do Estado-Membro de origem, o ato autêntico perde a sua força probatória específica com base (indicar se pertinente):

4.2.2.1. numa decisão judicial proferida em

4.2.2.1.1. num processo judicial ordinário

4.2.2.1.2. num processo judicial especial estabelecido pela lei para o efeito (indicar a designação e/ou as referências jurídicas pertinentes):

(*) Informações obrigatórias.

4.2.2.2. Outros (especificar):

4.2.3. Tanto quanto é do conhecimento da autoridade, o ato autêntico não foi objeto de contestação no Estado-Membro de origem (*).

4.3. Atos jurídicos e relações jurídicas consignados no ato autêntico ((*) no caso de a resposta ser SIM no ponto 4.1.1.)

4.3.1. Tanto quanto é do conhecimento da autoridade, o ato autêntico (*):

4.3.1.1. não foi objeto de contestação quanto aos atos jurídicos e/ou relações jurídicas nele consignados

4.3.1.2. é objeto de contestação quanto aos atos jurídicos e/ou relações jurídicas consignados em pontos específicos não abrangidos pela presente certidão (especificar):

4.3.2. Outras informações pertinentes (especificar):

5. Outras informações

5.1. No Estado-Membro de origem, o ato autêntico constitui um documento válido para efeitos da inscrição de um direito sobre um bem imóvel ou móvel no respetivo registo (1).

5.1.1. Sim (especificar):

5.1.2. Não

6. Executoriedade do ato autêntico [artigo 59.o do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho]

6.1. É requerida a executoriedade do ato autêntico? (*)

6.1.1. Sim

(*) Informações obrigatórias.

(1) A inscrição num registo de um direito sobre um bem imóvel ou móvel está sujeita à lei do Estado-Membro no qual é conservado o registo.

6.1.2. Não

6.2. Se a resposta for SIM no ponto 6.1.1., o ato autêntico tem força executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas (*)

6.2.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):

6.2.2. Sim, mas limitada a parte(s) da decisão (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):

6.2.3. A ou as obrigações são suscetíveis de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s):

6.2.3.1. Parte A

6.2.3.2. Parte B

6.2.3.3. Outros (especificar):

7. Juros

7.1. É requerido o pagamento de juros? (*)

7.1.1. Sim

7.1.2. Não

7.2. Se a resposta for SIM no ponto 7.1.1. (*)

7.2.1. Juros

7.2.1.1. Não especificado no ato autêntico

7.2.1.2. Sim, especificado no ato autêntico da seguinte forma

7.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)

(*) Informações obrigatórias.

(1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

7.2.1.2.2. Montante final:

7.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros

7.2.1.2.3.1. Taxa: %

7.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )

em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

7.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):

7.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)

7.2.2.2. Método de cálculo dos juros

7.2.2.2.1. Taxa: %

7.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )

em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

7.2.3. Capitalização de juros (especificar):

7.2.4. Moeda

euro (EUR) lev búlgaro (BGN)

coroa checa (CZK) kuna (HRK)

coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:

Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):

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Assinatura e/ou carimbo da autoridade que exara a certidão (*):

(1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

(*) Informações obrigatórias.