(1)

O artigo 5.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 515/2014 atribui 791 milhões de EUR para o desenvolvimento de sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas, sob reserva da adoção dos atos legislativos pertinentes da União.

(2)

O artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 habilita a Comissão a adotar um ato delegado que estabeleça a repartição do montante a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 515/2014 para o desenvolvimento de sistemas informáticos, no caso de a repartição de tal montante não ser efetuada nos atos legislativos pertinentes da União.

(3)

O Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES). O SES é um componente central dos sistemas informáticos referidos nos considerandos 1 e 2. Além disso, é essencial que a aplicação do Regulamento (UE) 2017/2226 tenha início o mais rapidamente possível, de modo a que o sistema esteja plenamente operacional até 2020, tal como previsto.

(4)

O artigo 64.o do Regulamento (UE) 2017/2226 especifica os custos decorrentes da aplicação do SES que serão suportados pelo orçamento geral da União, que apoiará assim 100 % destes custos. Todavia, esta disposição não determina o volume do financiamento suplementar que será destinado a cobrir esses custos, nem a sua repartição por tipo de custo e de beneficiário.

(5)

Da dotação financeira prevista no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 515/2014, deve ser disponibilizada uma dotação global de 480 241 000 EUR para cobrir os custos ligados à aplicação do artigo 64.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/2226.

(6)

Dessa dotação global, deve ser disponibilizado à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (a seguir designada «eu-LISA») um montante de 287 863 000 EUR para, em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) 2017/2226, cobrir os custos decorrentes da criação e do funcionamento do Sistema Central do SES, da interface uniforme nacional (IUN), do serviço Web e do repositório de dados referido no artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226, como previsto no artigo 64.o, n.o 1, desse regulamento.

(7)

Dessa dotação global, deve ser disponibilizado aos Estados-Membros um montante de 192 378 000 EUR para cobrir os custos associados à integração da infraestrutura de fronteira nacional existente e à sua ligação à IUN, bem como ao alojamento da IUN, como previsto no artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226. Além disso, esse montante cobrirá igualmente os custos relacionados com a criação e o funcionamento da IUN, como referido no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2226, dado que esses custos são incorridos tanto pela eu-LISA como pelos Estados-Membros.

(8)

Em conformidade com o artigo 64.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/2226, o montante de 192 378 000 EUR não pode ser utilizado para apoiar os custos enumerados nesse parágrafo. No entanto, esses custos seriam elegíveis para financiamento ao abrigo dos programas nacionais no âmbito do Fundo para a Segurança Interna criado pelo Regulamento (UE) n.o 515/2014, à taxa de cofinanciamento referida no artigo 16.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

(9)

Dado que o Regulamento (UE) 2017/2226 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, decidiu transpor o Regulamento (UE) 2017/2226 para o seu direito nacional. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada por força do direito internacional.

(10)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. O Reino Unido não é, portanto, destinatário do presente regulamento.

(11)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. A Irlanda não é, portanto, destinatária do presente regulamento.

(12)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5) que se insere nos domínios referidos no artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

(13)

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7) que se insere no domínio referido no artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

(14)

No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9) que se insere no domínio referido no artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

(15)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer expresso pelos peritos de todos os Estados-Membros consultados especificamente para esse efeito.

(17)

O Regulamento (UE) n.o 515/2014 deve, por conseguinte, ser complementado em conformidade,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 206/2009 da Comissão (2) estabelece regras relativas à introdução na União de remessas pessoais de produtos de origem animal com caráter não comercial contidas na bagagem dos viajantes ou que são enviadas em pequenas embalagens dirigidas a particulares, ou que são encomendadas à distância e entregues ao consumidor.

(2)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 206/2009 exige que os Estados-Membros assegurem que em todos os pontos de entrada na União as condições veterinárias aplicáveis às remessas pessoais introduzidas na União são levadas ao conhecimento dos viajantes que chegam de países terceiros. As informações facultadas aos viajantes devem incluir, pelo menos, os elementos de um dos cartazes estabelecidos no anexo III do referido regulamento.

(3)

É conveniente disponibilizar os cartazes numa nova configuração, a fim de tornar as informações mais visíveis para os viajantes e o público em geral.

(4)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 206/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio («Convenção») foi celebrada em nome da União pela Decisão (UE) 2017/939 do Conselho (1) e entrou em vigor em 16 de agosto de 2017.

(2)

Nos termos da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno adotado pela Conferência das Partes na Convenção na sua primeira reunião, as Partes devem envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre todas as questões substantivas por consenso.

(3)

Está previsto que, na sua segunda reunião, que se realizará de 19 a 23 de novembro de 2018, a Conferência das Partes na Convenção adote diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio («diretrizes»).

(4)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes na Convenção, dado que as diretrizes terão efeitos jurídicos, uma vez que as Partes na Convenção as deverão ter em conta ao tomar medidas em matéria de armazenagem provisória.

(5)

A União contribuiu para a revisão do projeto de diretrizes no âmbito dos trabalhos entre sessões realizados por peritos, lançados pela Decisão MC-1/18, adotada pela Conferência das Partes na Convenção na sua primeira reunião. A União não considerou necessário propor mais alterações ao projeto de revisão das diretrizes resultante desses trabalhos.

(6)

O Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, respeita o disposto no artigo 10.o, n.o 2, da Convenção, tal como completado pelas diretrizes propostas.

(7)

Por conseguinte, o projeto de diretrizes deverá ser apoiado,

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 5 de abril de 2016, a Decisão (UE) 2016/552 do Conselho (4) substituiu o membro Thomas KASTRUP-LARSEN por Erik NIELSEN. Em 7 de março de 2017, a Decisão (UE) 2017/426 (5) do Conselho substituiu o membro Erik NIELSEN por Kirstine BILLE e nomeou novamente Kirsten JENSEN como suplente.

(2)

Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Kirstine BILLE e Jens Christian GJESING.

(3)

Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de John SCHMIDT ANDERSEN e Kirsten JENSEN,

(1)

A Bélgica, a Dinamarca, a Eslovénia, a França, a Itália, a Noruega, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido solicitaram à Comissão a criação do Sistema Europeu de Observação de Placas — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (EPOS-ERIC). A Grécia, a Islândia e a Suíça informaram da sua decisão de participar no Consórcio EPOS-ERIC inicialmente na qualidade de observadores. Estes países acordaram que a Itália será o Estado-Membro de acolhimento do Consórcio EPOS-ERIC.

(2)

Uma vez que, em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de abandonar a União ao abrigo do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data da entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, em acordo com o Reino Unido, decida prorrogar esse prazo. Em consequência, depois da data de saída, e sem prejuízo das disposições do acordo de saída, para efeitos da presente decisão de execução, o Reino Unido será considerado um país terceiro na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 723/2009.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 723/2009 foi integrado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015 (2).

(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, a Comissão apreciou o pedido e concluiu que cumpre os requisitos estabelecidos no referido regulamento.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,

(1)

O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (2), (a seguir designado por «Acordo») tem sido aplicado a título provisório com o Peru desde 1 de março de 2013 (3) e com a Colômbia desde 1 de agosto de 2013 (4). O Equador aderiu ao Acordo através de um protocolo de adesão (5), que é aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2017.

(2)

O artigo 209.o do Acordo prevê a possibilidade de, concluído o procedimento de oposição e examinadas as indicações geográficas em conformidade com o disposto no artigo 208.o, se aditarem novas indicações geográficas ao anexo XIII, apêndice 1.

(3)

A Colômbia apresentou à União um pedido de aditamento de novas indicações geográficas ao anexo XIII, apêndice 1, do Acordo. A União concluiu o procedimento de oposição e examinou nove novas indicações geográficas da Colômbia.

(4)

Dispõe o artigo 257.o, n.o 2, do Acordo que cabe ao Subcomité para a Propriedade Intelectual, criado pelas Partes nos termos do n.o 1 do mesmo artigo, apreciar as informações a que se refere o artigo 209.o do mesmo acordo e propor ao Comité de Comércio, criado pela Partes nos termos do artigo 12.o do citado acordo, a alteração do anexo XIII, apêndice 1, daquele acordo.

(5)

Em 5 de outubro de 2018, o Subcomité para a Propriedade Intelectual apreciou as informações relativas às nove novas indicações geográficas da Colômbia e propôs ao Comité de Comércio a alteração do anexo XIII, apêndice 1, em conformidade.

(6)

O artigo 13.o, n.o 1, alínea d) do Acordo dispõe que cabe ao Comité do Comércio avaliar e adotar decisões sobre qualquer questão, desde que o Acordo as preveja, que lhe sejam submetidas por órgãos especializados criados nos termos do citado acordo.

(7)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo, nos casos referidos no artigo 12.o, n.o 4, qualquer decisão deve ser adotada pela Parte UE e pelo país andino signatário em causa e produzem efeitos apenas entre essas Partes. A questão vertente cai no âmbito do disposto no artigo 12.o, n.o 4, e refere-se exclusivamente às relações bilaterais entre a Parte UE e a Colômbia, tendo sido debatida em sessão bilateral do Subcomité para a Propriedade Intelectual.

(8)

O anexo XIII, apêndice 1, do Acordo, deve, portanto, ser alterado e as alterações aprovadas em nome da União,

(1)

A Alemanha, a Espanha, a Itália e Chipre apresentaram à Comissão pedidos para obter derrogações relativamente à transmissão de dados estatísticos específicos relativos aos preços do gás natural e da eletricidade.

(2)

As informações/razões invocadas por estes Estados-Membros justificam que lhes sejam concedidas derrogações.

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,