(1)

Em 14 de outubro de 2017, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União de determinados pneus, novos ou recauchutados, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»). O início do inquérito fundamentou-se no artigo 10.o do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (2).

(2)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 30 de agosto de 2017 pela coligação contra as práticas desleais em matéria de importações de pneus («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de pneus, novos ou recauchutados, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121 («pneus TBR»). A denúncia continha elementos de prova da existência de subvenções e do prejuízo delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3)

Antes do início do inquérito antissubvenções, a Comissão notificou o Governo da China («Governo da RPC») (3) de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, e convidou-o para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. Foram realizadas consultas em 10 de outubro de 2017, mas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada.

(4)

Em 7 de maio de 2018, a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações do mesmo produto originário da RPC (4) («regulamento anti-dumping provisório»), num inquérito iniciado em 11 de agosto de 2017 (5) («inquérito anti-dumping paralelo»). Em 22 de outubro de 2018, a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do mesmo produto originário da RPC (6) («regulamento anti-dumping definitivo») no inquérito anti-dumping paralelo. As análises referentes ao prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping paralelo são mutatis mutandis idênticas, uma vez que a definição de indústria da União, os produtores da União incluídos na amostra e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos. Todos os elementos pertinentes relativos a estes aspetos foram tidos em conta no presente inquérito.

(5)

O Governo da RPC afirmou que o inquérito não deveria ser iniciado, uma vez que a denúncia não satisfazia as exigências em matéria de elementos de prova enunciadas no artigo 11.o, n.os 2 e 3 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, bem como no artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base. Segundo o Governo da RPC, são insuficientes os elementos de prova da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo.

(6)

A Comissão rejeitou a alegação. Os elementos de prova apresentados na denúncia constituíam as informações que podiam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia nessa fase. Foram suficientes para demonstrar, na fase de início, que as alegadas subvenções eram passíveis de medidas de compensação em termos da sua existência, montante e natureza. A denúncia continha igualmente elementos de prova suficientes da existência de prejuízo para a indústria da União causado pelas importações subvencionadas.

(7)

Ao contrário do que foi alegado pelo Governo da RPC, a denúncia não se baseou apenas na Estratégia para a Indústria dos Pneus de 2010, mas incluía também (em especial nos pontos 81 a 92) outros documentos estratégicos, planos e catálogos com referências à indústria de pneus. Por outro lado, a Comissão (sempre que adequado) recorreu a outras fontes disponíveis para confirmar o alegado subvencionamento. Por exemplo, como as autoridades dos EUA tinham recentemente publicado decisões sobre algumas das medidas, a Comissão baseou-se também nesse material já nesta fase. A Comissão também considerou útil incluir uma referência a um novo plano de promoção industrial para a província de Hebei, de 2016, que constava do dossiê, mas que não fora mencionado na denúncia. Estes elementos de prova suplementares, disponíveis no dossiê não confidencial como parte do memorando sobre a suficiência de elementos de prova, confirmaram e complementaram as alegações apresentadas na denúncia relativamente à existência e à natureza do alegado subvencionamento. Dado que o Governo da RPC assinalou a existência de deficiências no que se refere à exatidão e adequação da denúncia, a Comissão analisou estas alegações durante o inquérito, não tendo encontrado motivos para duvidar de qualquer das alegações sobre a existência e a importância do subvencionamento quando do início do inquérito.

(8)

Na sequência da divulgação final, a Hämmerling argumentou que a Comissão não pode dar início a um inquérito com uma referência geral aos códigos NC indicados para fins meramente informativos. Segundo a Hämmerling, embora os códigos NC não sejam vinculativos na sua interpretação, não se pode aceitar uma tal referência geral para definir o produto em causa, uma vez que prejudica a segurança jurídica de todas as partes interessadas no que diz respeito à sua inclusão no âmbito do inquérito e constitui uma violação direta do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta») e o direito a uma boa administração. Além disso, uma tal formulação pouco clara, com referência a «do tipo utilizado», parece inferir que o âmbito do inquérito era incerto e poderia ter sido discricionariamente alargado ou reduzido, numa fase posterior do inquérito, o que prejudica o direito das partes interessadas a serem ouvidas.

(9)

No que se refere a esta alegação, a Comissão constatou que a parte não fundamentou a sua alegação teórica sobre como a utilização dos códigos NC prejudica a segurança jurídica. A Comissão não está vinculada pelos códigos NC, mas pela definição do produto tal como indicada no aviso de início. A parte não alegou que a Comissão não respeitara a definição do produto, como constava do aviso de início. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(10)

O autor da denúncia apresentou pedidos de registo das importações do produto em causa originário da RPC, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, respetivamente em 19 de agosto de 2017 e 5 de outubro de 2017.

(11)

Em 4 de outubro de 2017, a Associação Chinesa da Indústria da Borracha («CRIA») e a Câmara de Comércio de Importadores e Exportadores de Metais, Minérios e Produtos Químicos da China («CCCMC») apresentaram observações sobre o pedido de registo. Alegaram que o pedido não satisfazia a norma probatória aplicável, uma vez que não existiam elementos que comprovassem um historial de práticas de dumping/subvencionamento, um aumento substancial das importações e que as importações fossem suscetíveis de prejudicar gravemente os efeitos corretores do direito. Em 19 de outubro de 2017, a Comissão realizou uma audição a pedido da CRIA durante a qual esta última reiterou as suas observações anteriores.

(12)

Em 2 de fevereiro de 2018, a Comissão publicou o Regulamento de Execução (UE) 2018/163 («regulamento relativo ao registo») (7) que sujeita a registo as importações do produto em causa originário da RPC a partir de 3 de fevereiro de 2018. A Comissão teve em conta as observações das partes interessadas ao analisar a validade do pedido de registo.

(13)

Depois da entrada em vigor do registo, o Grupo Hankook (8) alegou que os seus direitos de defesa tinham sido violados, uma vez que, antes da entrada em vigor do regulamento relativo ao registo, não havia sido comunicada ao Grupo Hankook qualquer informação relativamente à intenção da Comissão de sujeitar a registo as importações do produto em causa. Por essa razão, o Grupo Hankook alegou existir uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(14)

A Comissão observou que a divulgação prévia é obrigatória ao abrigo do artigo 30.o, n.o 2, do regulamento de base antes da instituição de medidas definitivas. O mesmo não se aplica a um regulamento de registo ao abrigo do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base. Esse artigo também dispõe que os Estados-Membros devem ser informados em tempo útil. O direito de qualquer pessoa a ser ouvida, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, só é aplicável a medidas individuais que afetem a pessoa desfavoravelmente. No caso em apreço, a Comissão deu instruções às autoridades aduaneiras da União para que registassem as importações. O regulamento relativo ao registo não constitui uma medida individual que afete desfavoravelmente o Grupo Hankook. Também não se destinava diretamente ao Grupo Hankook nem produziu efeitos negativos individuais nesse grupo. A este respeito, importa igualmente recordar que o registo das importações constitui um passo adequado para permitir a subsequente instituição de direitos contra as importações registadas e informa devidamente os operadores das eventuais responsabilidades inerentes às importações em que podem incorrer, em caso de medidas definitivas. Por conseguinte, nem os direitos de defesa do Grupo Hankook nem o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foram violados pelo facto de o Grupo Hankook não ter sido informado antes de ter sido tomada a decisão de registo.

(15)

O inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final de junho de 2017 («período considerado»).

(16)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e o Governo da RPC, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

(17)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(18)

Dois produtores da União, representados pelo autor da denúncia, aproveitaram esta oportunidade para solicitar à Comissão que os seus nomes fossem mantidos confidenciais, receando uma eventual retaliação por parte dos clientes ou das empresas concorrentes envolvidas no presente inquérito, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do regulamento de base. Dois outros produtores da União que colaboraram no inquérito solicitaram o mesmo estatuto subsequentemente.

(19)

A Comissão examinou individualmente o mérito de cada um destes pedidos de confidencialidade. Determinou que existiam, de facto, elementos de prova em como havia uma possibilidade significativa de retaliação em cada um dos casos, pelo que aceitou que os nomes dessas empresas não fossem divulgados.

(20)

Dois produtores-exportadores, o Grupo Giti (9) e o Grupo China National Tire (10), alegaram que o anonimato de dois dos produtores da União representados pelo autor da denúncia poderia afetar gravemente o direito de defesa das partes, uma vez que não era possível verificar se o autor da denúncia representava efetivamente mais de 25 % da produção total da União. Por outro lado, o anonimato não permite que as partes interessadas saibam em que nível (11) o autor da denúncia está ativo e, assim, impede-as de apresentar observações significativas sobre o prejuízo importante que este pode vir a sofrer devido às exportações chinesas do produto em causa para a União. O Grupo Giti alegou também que, segundo o autor da denúncia, a produção da União no nível 3 representava apenas 16 % da produção total da União. Por último, o Grupo Giti e o Grupo China National Tire alegaram que a confidencialidade impedia as partes interessadas de saberem se os produtores da União incluídos na amostra estão coligados com os produtores-exportadores chineses.

(21)

À luz destas observações, a Comissão reavaliou a versão não confidencial da denúncia, mas chegou à conclusão de que a versão disponível para consulta permitia que as partes interessadas avaliassem os requisitos de representatividade subjacentes ao presente inquérito. De qualquer modo, a Comissão observou que o facto de o autor da denúncia pertencer a um nível específico não é determinante para estabelecer a representatividade, uma vez que esta é avaliada com base na produção total (independentemente da respetiva segmentação por níveis) do produto em causa. Por último, a Comissão observou que não existiam elementos de prova ou explicações suficientes sobre a forma como a alegada falta de conhecimentos sobre as eventuais relações entre os autores da denúncia anónimos e os produtores-exportadores chineses impediria os direitos de defesa das partes interessadas. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem tais elementos de prova ou explicações mas não recebeu nenhum elemento de prova nesse sentido. Por conseguinte, os argumentos apresentados contra a concessão da confidencialidade foram rejeitados.

(22)

Segundo o disposto no artigo 29.o do regulamento de base, a Comissão não pode divulgar quaisquer informações consideradas de natureza confidencial, cuja confidencialidade seja devidamente justificada, sem autorização expressa de quem facultou as informações. A Comissão considerou que a versão não confidencial da denúncia permitia que as partes interessadas avaliassem os requisitos de representatividade. Além disso, o facto de o autor da denúncia pertencer a um nível específico é irrelevante, uma vez que a representatividade é avaliada com base na produção total (independentemente de qualquer segmentação por níveis). Por último, o argumento de que o desconhecimento das eventuais ligações entre os autores da denúncia anónimos e os produtores-exportadores chineses impediria os direitos de defesa das partes interessadas não convenceu a Comissão. Por conseguinte, os argumentos apresentados contra a concessão da confidencialidade foram rejeitados.

(23)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

(24)

No aviso de início, a Comissão indicou que tinha selecionado, a título preliminar, uma amostra de produtores da União com base no volume de produção e de vendas mais representativo, assegurando simultaneamente uma distribuição geográfica. Convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória.

(25)

Quatro partes interessadas apresentaram observações sobre a amostra provisória (o Grupo China National Tire; o Grupo Giti; a CRIA e a CCCMC). Consideraram, em particular, que a segmentação do mercado em três níveis não se encontrava devidamente refletida na amostra provisória e que a amostra deveria ser o mais idêntica possível à percentagem de produção e vendas do nível 1, do nível 2 e do nível 3 na produção e vendas totais da União.

(26)

Na sequência dessa observação, em 25 de setembro de 2017, a Comissão solicitou aos produtores da União que fornecessem informações adicionais sobre os níveis no intuito de criar uma amostra revista dos produtores da União.

(27)

Os produtores da União que colaboraram no inquérito e responderam ao questionário sobre a amostra incluem grandes empresas e pequenas e médias empresas («PME») (12) e representam mais de 50 % do total estimado da produção e das vendas da União.

(28)

Para determinar a amostra definitiva, a Comissão teve em consideração a fragmentação do setor dos pneus em três níveis diferentes, garantindo que os três níveis se encontravam abrangidos pelas empresas incluídas na amostra. Adicionalmente, para assegurar que a situação das PME estava devidamente refletida na análise de prejuízo, uma vez que estas representam cerca de 15 % do total dos volumes de vendas na União dos produtores da União, a Comissão considerou que as PME também deveriam estar representadas na amostra.

(29)

Foram selecionados 11 produtores da União para fazer parte da amostra com base:

(30)

Os produtores da União incluídos na amostra tanto são grandes empresas como PME. Os produtores da União selecionados estão sediados em seis Estados-Membros e em conjunto foram responsáveis por mais de 36 % da produção e das vendas da União comunicadas pelas empresas que colaboraram.

(31)

Em 22 de dezembro de 2017, um dos produtores da União incluídos na amostra, o produtor polaco Geyer & Hosaja, informou a Comissão de que decidira deixar de colaborar no inquérito. As percentagens referidas acima no considerando 30 não são afetadas pela saída deste produtor, uma vez que a sua produção representa menos de 0,1 % da produção total da União. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a amostra final se mantém representativa da indústria da União.

(32)

Por último, o Grupo Giti informou que a Comissão deveria ter encerrado imediatamente o presente inquérito devido à pré-seleção processualmente incorreta da amostra de produtores da União. A Comissão relembrou que a seleção provisória de uma amostra de produtores da União é juridicamente possível e conducente a um inquérito eficaz em prazos apertados. Tal como ficou demonstrado nos considerandos 26 a 30, a amostra provisória foi alterada em função das observações das partes interessadas. Consequentemente, a alegação foi rejeitada.

(33)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão solicitou aos importadores independentes que fornecessem as informações especificadas no aviso de início. Os cinco importadores que participaram são responsáveis pela importação de cerca de 430 000 unidades provenientes da RPC. Foram selecionadas para fazer parte da amostra duas empresas que representam [70 % - 90 %] dos importadores que responderam ao formulário de amostragem.

(34)

Com vista a decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão solicitou a todos os produtores-exportadores da RPC que fornecessem as informações especificadas no aviso de início. Solicitou também às autoridades da RPC que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(35)

Facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra 44 produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores do país em causa. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea b) do regulamento de base, a Comissão selecionou a seguinte amostra de quatro grupos de produtores-exportadores, com base no volume de exportações para a União mais representativo sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível:

(36)

Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra representavam mais de 50 % do total das importações do produto em causa na União.

(37)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e o Governo da RPC foram consultados sobre a seleção da amostra.

(38)

A Associação Europeia de Empresas de Recauchutagem («BIPAVER») apresentou observações sobre a amostra proposta, em que alegava que a amostra por fim selecionada poderia implicar um forte desequilíbrio em relação à gama de produtos entre os pneus de nível 2 e de nível 3. Do seu ponto de vista, os preços médios de importação poderiam não refletir corretamente a parte do volume de importação mais prejudicial para a indústria da União. Por conseguinte, instaram a Comissão a reavaliar e alterar a amostra.

(39)

A Comissão analisou se seria viável em termos práticos alargar de novo a amostra. Assinalou que os grupos de produtores-exportadores selecionados para fazerem parte da amostra incluíam: 1) 13 entidades jurídicas envolvidas na produção e vendas internas do produto em causa; 2) dois exportadores coligados estabelecidos fora da União; e 3) mais de 10 importadores coligados estabelecidos na União. Foi necessário tratar e verificar os dados fornecidos por cada uma destas entidades. Por conseguinte, a Comissão considerou que o inquérito não poderia razoavelmente incluir mais produtores-exportadores no tempo disponível.

(40)

A BIPAVER também considerou que duas das empresas incluídas na amostra não eram representativas dos destinatários de subvenções passíveis de medidas de compensação, uma vez que têm a sua sede e algumas instalações de produção fora da RPC.

(41)

A Comissão observou que o facto de uma dada empresa poder não ser elegível para um tipo específico de uma alegada subvenção não impede que a amostra seja representativa, uma vez que o objetivo da amostra é representar a globalidade da indústria de pneus da RPC no que diz respeito à elegibilidade para todos os tipos de alegadas subvenções. Os quatro grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra eram representativos em termos de elegibilidade para as subvenções alegadas na denúncia. A Comissão considerou, assim, que a amostra selecionada representava uma base adequada para apreciar a existência e a importância das alegadas subvenções.

(42)

A amostra proposta cumpre, pois, o disposto no artigo 27.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base. Em conclusão, a Comissão decidiu que a amostra proposta constituiria a amostra final.

(43)

Para além dos quatro produtores-exportadores incluídos na amostra, seis produtores-exportadores declararam que, caso não fossem selecionados para fazer parte da amostra, gostariam de receber um questionário e outros formulários por forma a poderem solicitar um exame individual nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base. Tal como solicitado, a Comissão enviou questionários a estes seis produtores-exportadores. No entanto, nenhum deles respondeu ao questionário.

(44)

A Comissão enviou questionários aos quatro produtores-exportadores chineses incluídos na amostra; aos produtores-exportadores não incluídos na amostra, bem como aos produtores da União incluídos na amostra.

(45)

Foram recebidas respostas ao questionário dos quatro produtores-exportadores chineses incluídos na amostra e dos 10 produtores da União incluídos na amostra. Nenhum dos produtores-exportadores não incluídos na amostra respondeu aos questionários.

(46)

Foi igualmente enviado um questionário ao Governo da RPC. Incluíram-se questionários específicos destinados ao Banco de Desenvolvimento da China (China Development Bank - «CDB»), ao Banco de Importações-Exportações da China (Export Import Bank of China - «EXIM»), ao Banco Agrícola da China (Agricultural Bank of China - «ABC»), ao Banco da China (Bank of China - «BOC») e à China Export & Credit Insurance Corporation («Sinosure»). Essas instituições financeiras tinham sido especificamente referidas na denúncia como organismos públicos ou organismos que concederam subvenções ou que tinham recebido instruções dos poderes públicos nesse sentido. Além disso, o Governo da RPC foi convidado a transmitir o questionário específico relativo às instituições financeiras a qualquer outra instituição financeira que tenha concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra ou aos compradores das empresas incluídas na amostra. Foi também solicitado ao Governo da RPC que recolhesse quaisquer respostas apresentadas por estas instituições financeiras e que as enviasse diretamente à Comissão.

(47)

O questionário destinado ao Governo da RPC incluía ainda questionários específicos para os produtores de borracha natural, borracha sintética, negro de carbono e cordões de nylon que, segundo a denúncia, forneciam inputs por remuneração inferior à adequada, ou seja, as empresas Sinopec, Sinopec Baling Co., Chemchina, Shandong Haohua, Jiangxi Blackcat Carbon Black Co., Ltd, Hangzhou Zhongce Qingquan Industrial Co., Ltd e Suqian Junma Tyre Cord Company Limited. Solicitou-se ainda ao Governo da RPC que enviasse esse questionário específico a todos os outros produtores e distribuidores das matérias-primas em questão, que tinham fornecido inputs às empresas incluídas na amostra. Foi também solicitado ao Governo da RPC que recolhesse quaisquer respostas apresentadas por esses produtores e que as enviasse diretamente à Comissão.

(48)

A Comissão recebeu respostas ao questionário por parte do Governo da RPC, incluindo respostas ao questionário específico por parte do EXIM, do BOC, do ABC e da Sinosure.

(49)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do subvencionamento, do prejuízo e do interesse da União. Nas instalações do Ministério do Comércio chinês decorreu uma visita de verificação, na qual participaram funcionários de outros ministérios relevantes. No decurso dessa visita estiveram presentes representantes das seguintes instituições financeiras:

(50)

Em conformidade com o artigo 26.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação que decorreram nas instalações das seguintes empresas:

(51)

Dado que tinha instituído medidas provisórias no processo anti-dumping paralelo, em maio de 2018, a Comissão decidiu não instituir medidas provisórias no caso em apreço. Em 13 de julho de 2018, todas as partes interessadas receberam um documento de informação no qual se explicitam as conclusões preliminares da Comissão sobre os regimes de subvenção alegados, bem como sobre o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da União, como estabelecido no regulamento anti-dumping provisório.

(52)

Várias partes interessadas apresentaram, por escrito, observações sobre esse documento de informação. Foi concedida uma audição às partes que o solicitaram.

(53)

Na sequência da divulgação do documento de informação, a Pirelli Tyre Co. Ltd. defendeu que não deveria ser considerada uma empresa coligada da China National Tire & Rubber Co. Ltd. («CNRC»). Neste sentido, a Pirelli Tyre Co. Ltd. discordou da aplicação do artigo 127.o do ato de aplicação do Código Aduaneiro da União, o Regulamento (UE) 2015/2447 («Código Aduaneiro da União») para efeitos do cálculo da margem de subvencionamento média ponderada estabelecida para as empresas coligadas. A Pirelli Tyre Co. Ltd. preferiu remeter para a definição que consta do artigo 16.o do Acordo SMC, segundo a qual é necessário que uma empresa controle a outra para estabelecer a relação entre ambas. A Pirelli Tyre Co. Ltd. argumentou, em seguida, que não seria considerada uma empresa coligada ao abrigo dessa disposição, uma vez que, alegadamente, não era controlada pela CNRC. Além disso, a Pirelli Tyre Co. Ltd. referiu ainda que o regulamento de base não fazia qualquer referência ao Código Aduaneiro da União.

(54)

A Comissão explicou que o artigo 16.o do Acordo SMC está refletido no artigo 9.o, n.o 2, do regulamento de base. No entanto, ambos os artigos referem-se apenas à definição da indústria da União e à relação entre os produtores da União e os produtores-exportadores. Neste contexto, um produtor da União deixa de ser incluído na definição de indústria da União se for controlado por um produtor-exportador. Em contrapartida, tanto o Acordo SMC como o regulamento de base não se pronunciam sobre a metodologia para avaliar a relação entre os produtores-exportadores para efeitos da determinação do montante de subvencionamento. No intuito de assegurar que as medidas podem ser aplicadas de forma eficaz, nomeadamente para evitar que as exportações sejam expedidas através de uma empresa coligada com o direito mais baixo, é prática da Comissão estabelecer a relação entre os produtores-exportadores com base nos critérios enunciados no artigo 127.o do Regulamento (UE) 2015/2447, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução do Código Aduaneiro da União. Esta prática foi claramente comunicada a todas as partes no aviso de início do processo. Além disso, a referência ao artigo 127.o do ato de execução do Código Aduaneiro da União está explicitamente incluída no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base (15) e incumbe à Comissão tratar as partes do mesmo modo nos processos anti-dumping e antissubvenções (16).

(55)

Segundo o artigo 127.o, alínea d), do código aduaneiro, duas pessoas são consideradas coligadas se: uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas. A CNRC é o maior acionista da Pirelli Tyre Co. Ltd. No período de inquérito detinha 65 % das ações. Atualmente detém ainda 46 % das ações. No contexto do presente inquérito considera-se, assim, que a Pirelli Tyre Co. Ltd. e a CNRC estão coligadas. A alegação foi, pois, rejeitada.

(56)

A Pirelli Tyre Co. Ltd. alegou ainda que deveria ser considerada apenas como parte colaborante e não como produtor-exportador, uma vez que a empresa cessou a produção do produto em causa em novembro de 2017.

(57)

A Comissão determinou que a Pirelli Tyre Co. Ltd. tinha sido um produtor-exportador durante todo o período de inquérito. O facto de, posteriormente, a empresa ter cessado a produção não altera o resultado do inquérito. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(58)

Na sequência da divulgação final, a Pirelli reiterou a sua alegação de que era independente do Grupo China National Tire. Contudo, nenhuma das alegações foi fundamentada com elementos de prova adicionais. Em especial, a Pirelli não contestou a estrutura de propriedade descrita pela Comissão no anexo 2 da sua divulgação final. Por este motivo, a Comissão rejeitou a alegação.

(59)

A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

(60)

Dado que o período de prejuízo e o período de inquérito são idênticos aos do inquérito anti-dumping paralelo, em 1 de junho de 2018 a Comissão informou as partes interessadas de que as informações e observações apresentadas relativamente ao prejuízo no âmbito do inquérito anti-dumping seriam igualmente tidas em conta no âmbito do presente inquérito. Nenhuma das partes se opôs a esta abordagem.

(61)

No inquérito anti-dumping paralelo, as partes receberam, em 24 de julho de 2018, a divulgação final dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa na União. Em 10 de setembro de 2018, as partes interessadas receberam uma divulgação adicional. Tal como descrito no considerando 60, as observações apresentadas no âmbito dessas divulgações, na medida em que se referiam ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da União, foram plenamente consideradas no presente inquérito e, sempre que adequado, tomadas em consideração e refletidas nas conclusões do presente inquérito.

(62)

Em 28 de setembro de 2018, a Comissão informou todas as partes dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito antissubvenções definitivo sobre as importações do produto em causa na União.

(63)

Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final (8 de outubro de 2018). Várias partes interessadas solicitaram uma prorrogação do prazo. A Comissão prorrogou até às 10 horas de 10 de outubro de 2018, o prazo para a apresentação de observações por essas partes.

(64)

A CCCMC, a CRIA, três dos quatro produtores-exportadores chineses incluídos na amostra e dois importadores independentes apresentaram observações escritas sobre a divulgação final.

(65)

Na sequência da divulgação final, o Grupo China National Tire alegou que a Comissão violara os seus direitos de defesa ao rejeitar o pedido do grupo de prorrogação do prazo previsto para a apresentação de observações sobre a divulgação final. Segundo o grupo, a Comissão não pode considerar o período de 10 dias como prazo fixo. Ao estabelecer o prazo, a Comissão deverá ter em conta as especificidades do caso em apreço e dar tempo suficiente para a apresentação de observações escritas e orais. Em relação a estas alegações, a Comissão observou que tinha cumprido integralmente o prazo mínimo de 10 dias estabelecido no artigo 30.o, n.o 5, do regulamento de base para a apresentação de observações sobre a divulgação final. Concedeu também uma prorrogação a todas as partes interessadas no processo que o solicitaram, tendo em conta a urgência da questão em conformidade com o mesmo artigo.

(66)

A Hämmerling solicitou uma audição com o conselheiro auditor para abordar problemas jurídicos relacionados com o presente inquérito e certas questões horizontais relativas à proteção de dados confidenciais e não confidenciais, tal como incluídos na base de dados TRON TDI, bem como à atual prática de conceder a partes interessadas que se encontram fora do território da União acesso aos dossiês não confidenciais.

(67)

A Comissão observou que as instituições da UE não estão juridicamente vinculadas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (17), mas sim pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (18). Além disso, a Hämmerling confirmou que a questão da proteção dos dados pessoais não estava diretamente ligada a um eventual impedimento específico dos seus direitos de defesa ao abrigo da legislação em matéria de defesa comercial. A Comissão concluiu, portanto, que o estatuto da Hämmerling como parte interessada no processo, bem como os seus direitos de defesa, não foram diretamente afetados.

(68)

Após a divulgação final, a Hämmerling reiterou a sua alegação de que «o direito à proteção dos dados pessoais é um direito independente, e que o limiar para a sua violação não exige um exemplo concreto, mas a mera possibilidade de serem indevidamente utilizados, como a sua disponibilização a utilizadores não verificados da base de dados em países terceiros sem uma avaliação adequada da respetiva observância da legislação em matéria de proteção de dados».

(69)

Em relação a esta alegação, a Comissão remeteu para o artigo 9.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que lhe permite transferir dados pessoais se a transferência for necessária ou legalmente exigida para a defesa de um direito jurídico, e o facto de todos os titulares dos dados terem de assinar as condições de utilização da plataforma TRON (segundo as quais, nomeadamente, é proibida a divulgação não autorizada de informações provenientes da TRON) da primeira vez que as partes interessadas consultam um processo. Considerou, por conseguinte, que a utilização da TRON está em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

(70)

Na sequência da divulgação final, o Grupo Giti solicitou uma audição com o conselheiro auditor, alegando que a Comissão violara os seus direitos de defesa, uma vez que incluira o regime de devolução de direitos numa fase tardia do processo, tendo tirado conclusões erradas. O conselheiro auditor foi de parecer que o aviso de início permitia a inclusão do regime em apreço. Além disso, o Grupo Giti deveria ter tido conhecimento de que este regime é abrangido pelo processo, e dispôs de tempo suficiente para apresentar todas as suas observações à Comissão. O conselheiro auditor concluiu que os direitos de defesa do Grupo Giti foram respeitados.

(71)

Várias outras partes interessadas reiteraram as mesmas preocupações manifestadas após a divulgação do documento de informação e solicitaram à Comissão novos esclarecimentos.

(72)

A Comissão considerou que o dossiê não confidencial, o documento de informação e a divulgação final já continham informações suficientes que permitiam a todas as partes interessadas exercer plenamente os seus direitos de defesa. Para mais, foi apensa ao dossiê não confidencial uma nota (19) com esclarecimentos sobre o documento de informação, antes da divulgação final. Por conseguinte, rejeitou o pedido de esclarecimentos adicionais.

(73)

Por último, as partes alegaram que os seus direitos de defesa foram gravemente afetados, uma vez que o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final era demasiado curto, mesmo com a prorrogação, não sendo tidas em consideração as especificidades do presente inquérito.

(74)

No que diz respeito ao prazo estabelecido, a Comissão reiterou que tinha respeitado o prazo legal nos termos do artigo 30.o, n.o 5, do regulamento de base, tal como explicado no considerando 65. Acrescentou que as partes tinham recebido uma extensa divulgação através do documento de informação, em julho de 2018, que já apresentava as principais considerações e conclusões relativas a todas as subvenções, com exceção da remissão excessiva no que se refere à borracha natural e à eletricidade fornecidas por remuneração inferior à adequada. Nessa fase, foi concedido às partes um prazo de 25 dias para apresentarem as suas observações. Uma vez que a maior parte das questões era do conhecimento de todas as partes, as observações recebidas na sequência da divulgação final foram também substanciais, oscilando entre 8 e 63 páginas.

(75)

No que diz respeito ao aspeto do prejuízo do presente inquérito, a Comissão assinalou que as partes receberam uma divulgação final (conclusões finais) e um documento de divulgação final adicional também no contexto do inquérito anti-dumping paralelo. O presente inquérito abordou as observações recebidas na sequência das duas divulgações. A Comissão considerou, assim, que o dossiê não confidencial e a divulgação de informações já continham informações suficientes que permitissem a todas as partes interessadas exercerem plenamente os seus direitos de defesa no prazo fixado no documento de divulgação final. Por estas razões, a Comissão considerou que os direitos de defesa de todas as partes interessadas foram plenamente respeitados no caso vertente.

(76)

O produto em causa é constituído por determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da RPC, atualmente classificados nos códigos NC 4011 20 90 e ex 4012 12 00 (código TARIC 4012120010). Estes códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo.

(77)

O produto em causa abrange tanto pneumáticos novos como pneumáticos recauchutados para autocarros ou camiões com as mesmas características físicas, químicas e técnicas essenciais.

(78)

Os dois tipos do produto em causa são fabricados com os mesmos inputs (mesmo que a tecnologia envolvida possa ser diferente) e têm uma estrutura semelhante. As diferenças nas matérias-primas e na estrutura conferem diferentes características de desempenho.

(79)

O processo de fabrico de pneus novos para camiões e autocarros envolve: 1) composição e mistura da borracha; 2) preparação dos componentes dos pneus; 3) montagem (ecológica) dos pneus; 4) cura (vulcanização); e 5) inspeção final. Todos os pneus para camiões e autocarros são fabricados com as mesmas matérias-primas de base, designadamente borracha natural, borracha sintética, aço, negro de carbono, outros produtos químicos e óleos, bem como lona, e têm os mesmos componentes, designadamente banda de rodagem, parede lateral, carcaça, aros de talão, lonas de topo, telas de reforço, mesmo que exista uma certa diferença entre os vários produtores deste produto.

(80)

O processo de fabrico dos pneus novos para camiões e autocarros também envolve diferentes tecnologias, que contudo não afetam as conclusões gerais acerca da sua permutabilidade.

(81)

A recauchutagem é essencialmente um processo de reciclagem mediante o qual os pneus gastos são reabilitados através da substituição da banda de rodagem numa carcaça antiga. As carcaças são os elementos principais do processo de recauchutagem e, como tal, uma parte substancial da atividade das empresas de recauchutagem passa pela seleção e aquisição de carcaças adequadas para recauchutar. Assim sendo, as carcaças são o principal material do processo de produção e constituem — dependendo da sua qualidade — um verdadeiro produto «semiacabado» ou um resíduo.

(82)

Uma vez mais, este processo pode envolver diferentes tecnologias que não afetam as conclusões da Comissão acerca da sua permutabilidade.

(83)

Os pneus para camiões e autocarros são produzidos numa grande variedade de tipos e tamanhos encontrados num vasto leque de veículos comerciais, desde camiões de entrega local e autocarros que operam em zonas urbanas ou regionais até aos camiões e autocarros de longo curso de acordo com as especificações aplicáveis às suas dimensões e índices de carga. A sua utilização não é adequada para veículos de passageiros nem para outros veículos comerciais ligeiros, nem tão pouco para veículos todo-o-terreno como os tratores agrícolas.

(84)

Os pneus para camiões ou autocarros são vendidos em dois tipos e quatro categorias. Os pneus com câmara de ar são a opção mais tradicional; têm uma câmara interior, com uma válvula própria, colocada dentro do pneu. Num pneu sem câmara, o pneu e o rebordo da roda formam um selo estanque, sendo a válvula montada diretamente no rebordo. Os pneus para camiões ou autocarros vendidos na União, na sua esmagadora maioria, não têm câmara de ar. As quatro categorias de pneus para camiões ou autocarros são: direção, eixo motriz, reboque e todas as posições. Os pneus de direção são concebidos para serem utilizados no eixo da frente para ajudar com a direção, mas podem ser utilizados em todas as posições dos camiões ou autocarros dependendo da utilização do veículo. Os pneus do eixo motriz são concebidos para o eixo motriz e para uma melhor tração. Os pneus de reboque são concebidos para serem montados em reboques, ao passo que os pneus multiposições são concebidos para serem utilizados em qualquer uma das posições de um veículo dependendo da sua utilização.

(85)

Os pneus, novos ou recauchutados, estão sujeitos aos mesmos requisitos de segurança aplicáveis no mercado da União que se encontram definidos na Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

(86)

As informações recolhidas e recebidas pela Comissão indicam que o mercado da União de pneus para autocarros e camiões está segmentado em três níveis ou segmentos. Embora não exista uma divisão clara entre os níveis, há um consenso generalizado entre as partes interessadas e as conclusões da Comissão acerca da seguinte categorização.

(87)

Os pneus do nível 1 incluem pneus novos de gama alta com a marca emblemática dos principais fabricantes. O reconhecimento da marca é um fator importante para os pneus deste nível e justifica preços significativamente mais elevados para desempenhos elevados expectáveis, bem como investimentos especialmente avultados na sua comercialização. Os pneus que os fabricantes escolhem como equipamento original para camiões ou autocarros («EO1») são sobretudo selecionados neste nível. A qualidade dos pneus do nível 1 assegura um nível elevado de recauchutagem dos pneus, que são concebidos para serem pneus «com várias vidas», aumentando ainda mais a quilometragem significativamente superior do produto original (até três recauchutagens para uma utilização normal). Os pneus do nível 1 também estão associados a um nível de segurança mais elevado, frequentemente com bons serviços pós-venda.

(88)

Os pneus do nível 2 incluem a maioria dos pneus que não são considerados de gama alta, tanto pneus novos como recauchutados, com preços que variam entre aproximadamente 65 % e 80 % do preço dos pneus do nível 1. Os pneus que os fabricantes escolhem como equipamento original para reboques («EO2») podem ser incluídos neste nível. O reconhecimento da marca continua a ser importante neste nível e, habitualmente, as marcas são bem conhecidas dos compradores que também conseguem identificar os fabricantes dos pneus. São em geral recauchutáveis pelo menos uma vez e, embora mais limitados do que os pneus do nível 1, ainda oferecem bons desempenhos em termos de quilometragem.

(89)

Os pneus do nível 3 incluem pneus novos e recauchutados com desempenhos inferiores em termos de quilometragem e, caso exista, uma capacidade de recauchutagem muito limitada. Regra geral, os seus preços são inferiores a 65 % do preço e do desempenho em termos de quilometragem dos pneus do nível 1. Neste nível, o reconhecimento da marca é praticamente inexistente e o preço torna-se o fator determinante para a decisão de compra do cliente. De um modo geral, não oferecem serviços pós-venda.

(90)

Os pneus recauchutados podem ser classificados no nível 2 ou no nível 3. Embora alguns pneus chineses sejam recauchutáveis, a atividade de recauchutagem na China é muito reduzida. Contudo, a recauchutagem está bastante disseminada na União e noutros mercados, por exemplo, no Brasil. A atividade de recauchutagem na União é composta por:

(91)

A Comissão fez o levantamento dos pneus, novos ou recauchutados, por marca com base nas informações fornecidas pelo autor da denúncia, que foi disponibilizado a todas as partes interessadas em 27 de outubro de 2017.

(92)

Tal como referido no considerando 86, em geral, as partes interessadas aceitaram o princípio da segmentação do mercado em três níveis.

(93)

O levantamento das marcas de pneus existentes no mercado por níveis, tal como consta da nota do dossiê de 27 de outubro de 2017, foi em geral aceite pelas partes interessadas, exceto no que toca aos pedidos em seguida mencionados de reclassificação de algumas marcas em níveis diferentes. Mais especificamente, o Grupo China National Tire considerou que a sua marca Aeolus se categorizava no nível 3 (e não no nível 2); dois importadores que importam a marca Double Coin defenderam que esta deveria ser classificada no nível 2 (e não no nível 3); o Grupo Hankook considerou que a sua marca Aurora deveria ser incluída no nível 2 (e não no nível 3); o Grupo Giti considerou, na resposta ao questionário, que as suas marcas Primewell e GT Radial se classificavam no nível 2 (e não no nível 3) e um importador independente alegou que a marca Sailun deveria ser classificada no nível 2 (e não no nível 3).

(94)

A Comissão analisou estas alegações com base nos elementos apresentados pelas partes interessadas e nas informações recolhidas ex officio durante o inquérito. Em consonância com as características identificadas no considerando 81, analisou em que medida os pneus destas marcas específicas são 1) recauchutáveis; 2) utilizados como equipamento original para autocarros e camiões; e 3) comercializados num determinado nível segundo a avaliação de cada empresa.

(95)

No que diz respeito ao Grupo Hankook, a Comissão aceitou classificar a marca Aurora no nível 2 como solicitado. Contudo, apurou, por outro lado, que a marca Hankook deveria ser classificada no nível 1. Para a sua marca Hankook, existe a garantia jurídica de que estes pneus podem ser recauchutados pelo menos uma vez. Além disso, atua como fornecedor de EO1 para empresas europeias como a Scania, MAN e Mercedes-Benz. O sítio Web do Grupo Hankook comercializa a sua marca Hankook como «gama alta» e um documento interno de um importador coligado obtido durante a verificação indica que a marca passou a fazer parte do nível 1.

(96)

No que diz respeito ao Grupo Giti, a Comissão aceitou classificar as marcas Primewell e GT Radial no nível 2 como solicitado. A Comissão também verificou que os pneus Giti são recauchutáveis. Contudo, as atividades de fabricante de equipamento original do Grupo Giti não são extensíveis aos camiões e aos autocarros, dizendo respeito a pneus para automóveis ligeiros de passageiros. Acresce que o Grupo Giti considera que as suas marcas pertencem ao nível 2. As marcas do grupo foram, portanto, classificadas no nível 2.

(97)

Em relação ao Grupo China National Tire, a Comissão aceitou, a título preliminar, classificar a sua marca Aeolus no nível 3 como solicitado pela empresa, com base nos argumentos de que estes pneus não são, em geral, recauchutáveis e não são vendidos no mercado de EO.

(98)

Os importadores que apresentaram argumentos em relação às marcas Double Coin e Sailun são empresas que não estão incluídas na amostra, pelo que a Comissão não pôde verificar os seus argumentos nesta fase. Uma vez que não estão incluídas na amostra, a sua classificação no nível 2 ou 3 não afeta o resultado do inquérito. Por conseguinte, apesar de não pôr em causa os elementos apresentados pelos importadores acerca da experiência dos seus clientes com os pneus destas marcas, a Comissão não assumiu qualquer posição em relação aos argumentos apresentados nesta fase.

(99)

Várias partes interessadas referiram que o levantamento dos níveis por marca só é aplicável à União e que, noutros mercados, o levantamento dos níveis pode ser muito diferente. Em especial, o levantamento dos níveis da União não pode ser transposto para o mercado chinês. A Comissão sublinhou que o levantamento por marca foi utilizado neste inquérito com o intuito de analisar a situação no mercado da União, não tendo qualquer significado jurídico para outros mercados.

(100)

A CRIA e a CCCMC, bem como o Grupo China National Tire alegaram que deveriam ser excluídos da definição do produto em causa os pneus novos ou os pneus recauchutados porque:

(101)

Na sequência da divulgação final, a Pirelli reiterou estas alegações.

(102)

Estas partes referiram igualmente que a Comissão e o Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE») em vários processos de concorrência concluíram que os pneus novos e os pneus recauchutados constituem dois mercados importantes diferentes em termos de preço, estrutura da oferta, estrutura da procura, canais de abastecimento e substituibilidade (21). A CRIA e a CCCMC também salientaram que outras autoridades responsáveis por inquéritos anti-dumping trataram separadamente os pneus novos e os pneus recauchutados (22). Na sequência da divulgação final, a Hämmerling reiterou estas alegações.

(103)

A CRIA e a CCCMC referiram que a Comissão cometeu um erro na sua avaliação no que diz respeito aos fatores relevantes, ao não tratar separadamente os pneus novos e os pneus recauchutados.

(104)

O Grupo Giti alegou que os pneus recauchutáveis ou com várias vidas deveriam ser excluídos da definição do produto em causa, uma vez que os pneus recauchutáveis são mais sofisticados do que os pneus não recauchutáveis e têm características técnicas distintas.

(105)

A Comissão considerou que o processo de recauchutagem conserva as principais características, os componentes e a estrutura do pneu resultantes do processo de fabrico inicial. Em especial, as principais especificações técnicas do pneu, designadamente dimensão, índice de carga e categoria de velocidade, não se alteram aquando da recauchutagem. Os pneus novos (recauchutáveis ou não recauchutáveis) e os pneus recauchutados são fabricados com as mesmas matérias-primas, têm os mesmos componentes e têm uma estrutura semelhante.

(106)

A principal diferença nas características técnicas entre um pneu produzido de novo e um pneu recauchutado construído com base na sua carcaça é que um pneu recauchutado pode, efetivamente, ter uma vida útil mais curta e pode ser percecionado como uma opção menos segura. Contudo, observam-se exatamente as mesmas diferenças de perceção de um ponto de vista técnico, de qualidade e de segurança entre dois pneus novos de diferentes níveis. Em especial, os pneus de níveis mais baixos também têm quilometragens mais baixas e não são opções preferidas para veículos que necessitam de cumprir normas de segurança muito exigentes, nomeadamente, os que transportam mercadorias perigosas.

(107)

Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação de que os pneus novos (recauchutáveis ou não recauchutáveis) e os pneus recauchutados têm características físicas, químicas e técnicas de base diferentes.

(108)

A Comissão verificou igualmente que tanto os pneus novos como os pneus recauchutados são utilizados por proprietários de camiões ou autocarros, sobretudo os que operam no setor do transporte de pessoas ou mercadorias em curtas ou longas distâncias. Deste modo, a utilização final dos pneus novos e dos pneus recauchutados é essencialmente a mesma. A Comissão também verificou que os pneus novos e os pneus recauchutados têm os mesmos quatro tipos principais de aplicação, nomeadamente, direção, eixo motriz, reboque e todas as posições, e estão sujeitos aos mesmos requisitos de segurança no mercado da União tal como definidos na legislação pertinente.

(109)

Por conseguinte, a alegação de que os pneus novos e os pneus recauchutados têm aplicações diferentes foi rejeitada.

(110)

A Comissão concordou que os pneus recauchutados diferem dos pneus novos do nível 1 na medida em que não são vendidos no mercado de equipamentos originais. A Comissão também verificou que acontece exatamente o mesmo com os pneus do nível 3 e, em grande medida, com as marcas do nível 2, que também não são vendidas no mercado de equipamentos originais.

(111)

Por isso, a Comissão rejeitou a alegação de que os pneus novos e os pneus recauchutados têm diferentes canais de vendas.

(112)

No que diz respeito às decisões da Comissão em matéria de concorrência e ao acórdão do TJUE (23) em que se considerou que os pneus recauchutados constituíam um mercado distinto, a questão é irrelevante para a definição do produto em inquéritos de defesa comercial. A definição de mercado num processo de fusão incide na substituição do lado da procura e do lado da oferta (24). Num inquérito anti-dumping, o mercado é definido pelas características físicas, técnicas e químicas do produto em causa. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(113)

Quanto à alegação referente à definição do produto em processos anti-dumping em países terceiros, a Comissão salientou que a definição do produto é uma questão em relação à qual a autoridade responsável pelo inquérito tem grande margem de apreciação quando se trata de defesa comercial (25). Portanto, a forma como as autoridades responsáveis pelos inquéritos em países terceiros utilizaram a sua margem de apreciação nesta matéria não pode limitar a margem de apreciação da Comissão para efeitos do presente inquérito.

(114)

Afirmou-se igualmente que o produto em causa não deveria estar abrangido por vários códigos NC. A este respeito, a Comissão relembrou, em primeiro lugar, que o facto de um único produto em causa estar incluído em vários códigos NC é algo muito comum, que decorre da própria conceção da Nomenclatura Combinada. Saliente-se ainda que o aviso de início refere de forma clara que os códigos NC foram indicados para fins meramente informativos. Em segundo lugar, não foram apresentados quaisquer elementos factuais nem a Comissão encontrou informações de que o produto em causa tenha sido definido de tal modo que os pneus novos e os pneus recauchutados importados não possam ser considerados como alternativas aos pneus novos e aos pneus recauchutados produzidos na União e não possam competir diretamente com estes. O mesmo se aplica às perceções dos produtores e dos consumidores, aos canais de distribuição ou a outros fatores como a existência de categorias com um único produto ou com múltiplos produtos por oposição à diferenciação entre pneus novos e pneus recauchutados para fins do presente inquérito.

(115)

Por último, as partes interessadas afirmaram que, devido à segmentação de mercado na União, os pneus recauchutados são percecionados como tendo uma qualidade inferior aos pneus novos do nível 1, mesmo que a sua carcaça provenha de um pneu do nível 1.

(116)

A Comissão aceitou esta alegação, que está em consonância com o levantamento dos níveis estabelecido para o presente inquérito, e considerou apenas os pneus recauchutados dos níveis 2 e 3.

(117)

O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas de base e as mesmas utilizações de base:

(118)

A Comissão decidiu, na presente fase, que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

(119)

Antes de analisar as alegações de subvencionamento sob a forma de subvenções ou de programas de subvenções, a Comissão analisou os planos, projetos e outros documentos estatais com pertinência para mais do que uma das subvenções ou programas de subvenções. Verificou que todas as subvenções ou todos programas de subvenções objeto de análise fazem parte da execução do planeamento centralizado do Governo da RPC pelos motivos que se seguem.

(120)

O 13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional da RPC («13.o Plano Quinquenal»), que abrange o período de 2016-2020, apresenta a visão estratégica do Governo da RPC para a melhoria e a promoção de indústrias-chave. Salienta o papel da inovação tecnológica no desenvolvimento económico da RPC, bem como a importância continuada dos princípios de desenvolvimento «verde». Segundo o seu capítulo 5, uma das principais linhas de desenvolvimento consiste em promover a modernização da estrutura industrial tradicional, como já sucedera no 12.o Plano Quinquenal. Esta ideia é aprofundada no capítulo 22, que explica a estratégia para modernizar a indústria tradicional na RPC, promovendo a sua reconversão tecnológica. A este respeito, o 13.o Plano Quinquenal refere que as empresas serão apoiadas para «melhorar de forma abrangente domínios como a tecnologia de produtos, equipamento industrial, a proteção do ambiente e a eficiência energética». Neste contexto, a casa n.o 7 refere-se especificamente a projetos relacionados com produtos petroquímicos a jusante (que incluem pneus). O capítulo 44 desenvolve a temática da proteção do ambiente. Segundo esse capítulo, nas indústrias-chave será implementada uma «renovação» da produção limpa e, a este respeito, a casa n.o 16 refere-se especificamente à indústria petroquímica.

(121)

A um nível mais pormenorizado, o Governo da RPC publicou igualmente o 13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria Química e Petroquímica («13.o Plano Quinquenal da Indústria Petroquímica»), que inclui a indústria de pneus, e tem por base o 13.o Plano Quinquenal. Este plano indica, na introdução, que a indústria petroquímica e química é considerada um pilar importante da economia nacional da China. Desenvolve os princípios da inovação tecnológica, do ajustamento estrutural e do desenvolvimento ecológico mencionados no 13.o Plano Quinquenal, ligando-os às prioridades mais específicas no âmbito da indústria petroquímica (capítulo III, Principais tarefas), e estabelece a conexão com diversas medidas de apoio fiscal e financeiro (ver capítulo IV, Medidas de salvaguarda: secção 4 — Reforçar o apoio político).

(122)

Além disso, o Governo da RPC publicou um plano específico para a indústria de pneus para efeitos da execução do 13.o Plano Quinquenal da Indústria Petroquímica, a Estratégia para a Indústria de Pneus (26). Nesse documento, salienta-se que a principal prioridade do Governo da RPC é o ajustamento estrutural, a reforma tecnológica e a redução das emissões da indústria de pneus. O artigo 6.o refere que se incentiva o desenvolvimento de pneus radiais de elevado desempenho e de pneus sem câmara de ar. Além disso, no preâmbulo da Estratégia para a Indústria de Pneus pode ler-se que «Esta estratégia industrial constitui a base que sustentará todos os departamentos pertinentes ao lançarem os diversos aspetos da gestão dos investimentos, da disponibilização de terrenos, da avaliação ambiental, da avaliação da poupança de energia, das autorizações em matéria de segurança, do financiamento do crédito e do fornecimento de eletricidade para projetos da indústria de pneus como a construção de instalações de produção e o desenvolvimento tecnológico.»

(123)

Por último, esta estratégia estabelece igualmente as condições de entrada no mercado, uma vez que apenas as empresas que excedem uma determinada capacidade de produção e que cumprem os requisitos ambientais podem entrar no mercado (27).

(124)

Na sequência da divulgação do documento de informação, o Governo da RPC reiterou a sua posição de base sobre os planos quinquenais da China, alegando que não são vinculativos devendo apenas ser considerados documentos de orientação. A Comissão discordou desta posição. Com efeito, no capítulo 17 do 13.o Plano Quinquenal afirma-se: «A estratégia e o plano de desenvolvimento nacional terão um papel de liderança e de restrição.» (28) Por outro lado, o capítulo IV do 13.o Plano Quinquenal da Indústria Petroquímica organiza a execução do plano e refere que incumbe às empresas: «realizar as tarefas essenciais do plano, realizar a autorregulação e integrar oportunamente os problemas no plano de execução» (29). Por último, a Estratégia para a Indústria de Pneus menciona no preâmbulo que «deve ser executada por todas as entidades relevantes em conformidade». Assim, estes planos utilizam uma linguagem que aponta para a sua natureza vinculativa e não se limitam a fazer apenas declarações gerais de incentivo.

(125)

Os seguintes documentos também identificam a indústria de pneus como uma indústria estratégica, prioritária e/ou incentivada:

(126)

Em conclusão, a indústria de pneus é considerada uma indústria-chave estratégica, cujo desenvolvimento é ativamente incentivado pelo Governo da RPC como um objetivo político.

(127)

Por razões administrativas, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse questionários específicos a quatro bancos estatais mencionados na denúncia e à Sinosure, bem como a qualquer outra instituição financeira que tivesse concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra ou aos compradores dessas empresas. Do mesmo modo, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse questionários específicos aos produtores de borracha natural, borracha sintética, negro de carbono e cordões de nylon que, segundo a denúncia, forneceram inputs por remuneração inferior à adequada às empresas incluídas na amostra, bem como a quaisquer outros produtores e distribuidores das matérias-primas em questão que tenham fornecido inputs a essas empresas.

(128)

Inicialmente o Governo da RPC não respondeu ao pedido da Comissão. Na carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão reiterou, por conseguinte, o seu pedido, no intuito de maximizar as possibilidades de envolver no inquérito as instituições financeiras e os fornecedores de inputs, no sentido de facultarem as informações de que a Comissão necessita para verificar a existência e a importância das alegadas subvenções. Na sequência da carta de pedido de esclarecimentos, o Governo da RPC contactou de facto as instituições financeiras e os fornecedores supramencionados. Todavia, apenas três bancos estatais especificamente mencionados pelo autor da denúncia e a Sinosure responderam ao questionário.

(129)

O Governo da RPC explicou que não tinha autoridade para solicitar informações junto dos bancos estatais que não tinham respondido ao questionário, uma vez que estes operam independentemente.

(130)

A Comissão não concordou com este ponto de vista. Em primeiro lugar, segundo a Comissão apurou, as informações solicitadas às entidades estatais (quer se trate de empresas ou de instituições públicas/financeiras) estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. Com efeito, segundo a lei da República Popular da China sobre os ativos estatais das empresas (35), os órgãos de supervisão e administração dos ativos estatais criados pela Comissão de supervisão e administração dos ativos estatais, sob a égide do Conselho de Estado, e pelos poderes públicos locais desempenham as funções e assumem as responsabilidades em matéria de capital de uma empresa estatal, em nome dos poderes públicos. Tais órgãos recebem, então, o retorno sobre os ativos, participam nos principais processos de tomada de decisões e escolhem os quadros superiores das empresas estatais. Segundo o artigo 17.o da referida lei sobre os ativos estatais, as empresas com investimento estatal devem aceitar a administração e a supervisão dos poderes públicos e departamentos e organismos estatais competentes, aceitar a supervisão pública e responder perante quem os capitaliza.

(131)

Além disso, o Governo da RPC tem a autoridade necessária para interagir com as instituições financeiras, mesmo que estas não sejam estatais, uma vez que todas estas instituições estão sob a jurisdição da autoridade reguladora do setor bancário chinês. Por exemplo, segundo os artigos 33.o e 36.o da Lei de supervisão bancária (36), a CBRC tem poderes para exigir que todas as instituições financeiras estabelecidas na RPC apresentem informações, como demonstrações financeiras, relatórios estatísticos e informações sobre operações comerciais e gestão de empresas. A CBRC pode também dar instruções às instituições financeiras para que divulguem a informação ao público.

(132)

Embora tenham dado algumas explicações gerais sobre o funcionamento dos respetivos sistemas de aprovação de empréstimos e de gestão dos riscos, nenhum dos bancos estatais que colaboraram no inquérito prestou informações específicas sobre os empréstimos concedidos às empresas incluídas na amostra, alegando que estavam sujeitos a requisitos legais e regulamentares e cláusulas contratuais no que diz respeito à confidencialidade das informações relacionadas com as empresas incluídas na amostra.

(133)

A Comissão convidou os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a autorizarem o acesso a informações específicas que lhes digam respeito e que se encontrem na posse de todos os bancos estatais e privados, dos quais tenham recebido empréstimos. Apesar de as empresas incluídas na amostra terem anuído em facultar o acesso aos dados bancários correspondentes, os bancos recusaram disponibilizar as informações pormenorizadas necessárias.

(134)

No final, apenas três bancos estatais mencionados no considerando 48 forneceram à Comissão informações sobre a estrutura empresarial e a propriedade, mas nenhuma das outras instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra disponibilizaram quaisquer informações. De resto, nenhuma das instituições financeiras prestou quaisquer informações específicas para a avaliação de risco dos empréstimos concedidos aos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra.

(135)

Uma vez que não dispunha de informações relativas à maior parte dos bancos estatais que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra, nem informações específicas sobre os empréstimos concedidos pelos bancos colaborantes, a Comissão considerou que não tinha recebido informações cruciais relevantes para este aspeto do inquérito.

(136)

A Comissão comunicou, pois, ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo de empréstimos preferenciais.

(137)

Na resposta à carta da Comissão, bem como nas observações sobre o documento de informação, o Governo da RPC contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que respeita aos empréstimos preferenciais, tendo reiterado que não tinha autoridade sobre os bancos. O Governo da RPC considerou ainda que tinha colaborado na medida das suas capacidades, que a Comissão tinha imposto um encargo adicional descabido, e que as informações em falta não eram «necessárias» na aceção do artigo 28.o do regulamento de base, uma vez que constavam das respostas aos questionários.

(138)

A Comissão manteve a sua posição de que o Governo da RPC tem poderes para solicitar informações aos bancos pelas razões explicadas nos considerandos 130 e 131. Reconheceu que o Governo da RPC enviou os questionários pertinentes aos bancos e que tinha recebido respostas de três bancos estatais. Utilizou as informações assim facultadas e complementou-as com dados disponíveis apenas em relação às partes que faltavam.

(139)

Estas informações em falta dizem sobretudo respeito a dois aspetos: em primeiro lugar, informações sobre a estrutura de propriedade e de governação dos bancos que não colaboraram. Esta informação era necessária para a Comissão determinar se estes bancos são ou não organismos públicos. Em segundo lugar, as informações específicas referentes às empresas provenientes dos bancos que colaboraram no inquérito, como o processo interno de aprovação de empréstimos do banco e a avaliação da fiabilidade creditícia dos bancos relativamente aos empréstimos concedidos às empresas incluídas na amostra, eram necessárias na aceção do artigo 28.o do regulamento de base para determinar se os empréstimos foram concedidos às empresas incluídas na amostra em condições favoráveis (taxas preferenciais). Tais documentos internos só podem ser facultados pelos bancos, pelo que as informações que deles constam não podiam ser disponibilizadas através das respostas ao questionário dadas pelas empresas incluídas na amostra.

(140)

Por último, a Comissão não considerou que tivesse imposto encargos descabidos ao Governo da RPC. Desde o início, a Comissão limitou o seu inquérito às instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra. A Comissão também não incumbiu o Governo da RPC de identificar estas instituições financeiras, uma vez que a lista com os nomes e endereços dos bancos, bem como o pedido de envio dos questionários, foram enviados ao Governo da RPC no início do inquérito, em dezembro de 2017. Deste modo, o Governo da RPC tinha tempo suficiente para dar cumprimento ao pedido da Comissão. Contudo, o Governo da RPC só enviou efetivamente aos bancos os questionários da Comissão em 28 de março de 2018, dando-lhes um prazo de três dias úteis para responderem. Este atraso não pode ser atribuído à Comissão, que considerou, portanto, que tinha feito todos os esforços para facilitar as tarefas solicitadas ao Governo da RPC.

(141)

A Comissão manteve, pois, a sua posição de recorrer parcialmente aos dados disponíveis para analisar a existência e importância das alegadas subvenções concedidas no âmbito dos empréstimos preferenciais.

(142)

A Sinosure respondeu parcialmente ao questionário específico relativo ao seguro de crédito à exportação fornecido às empresas incluídas na amostra. Todavia, a Sinosure não conseguiu apresentar a documentação de apoio solicitada relativamente à respetiva estrutura de governação, como o relatório anual ou os estatutos, alegando que se tratava de informação confidencial.

(143)

A Sinosure também não disponibilizou informações específicas sobre o seguro de crédito à exportação fornecido à indústria de pneus, o nível dos seus prémios ou dados pormenorizados relativos à rendibilidade da sua atividade de seguro de crédito à exportação.

(144)

Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações essenciais pertinentes para este aspeto do inquérito.

(145)

Segundo a Comissão apurou, as informações solicitadas às entidades estatais (quer se trate de empresas ou de instituições públicas/financeiras) estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. É também este o caso da Sinosure, que é uma entidade inteiramente detida pelo Estado. Consequentemente, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo do seguro de crédito à exportação.

(146)

Na resposta à carta da Comissão, bem como nas observações sobre o documento de informação e a divulgação final, o Governo da RPC contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que se refere ao seguro de crédito à exportação, salientando o facto de a Sinosure ter respondido ao questionário e às perguntas da Comissão durante a verificação no local.

(147)

Com efeito, a Sinosure respondeu ao questionário e os representantes da instituição estavam presentes aquando da visita de verificação que decorreu nas instalações do Governo da RPC. Todavia, como se expende nos considerandos 142 e 143, as informações facultadas eram incompletas e não permitiram à Comissão tirar conclusões sobre elementos cruciais do inquérito no que se refere ao seguro de crédito à exportação, ou seja, saber se se trata de um organismo público e se os prémios cobrados às empresas incluídas na amostra estavam em conformidade com o mercado.

(148)

A Comissão concluiu, assim, que tinha de se basear parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões relativas ao seguro de crédito à exportação.

(149)

Nenhum dos produtores de borracha natural, borracha sintética, negro de carbono e cordões de nylon que forneceram inputs às empresas incluídas na amostra respondeu aos questionários específicos enviados pelo Governo da RPC.

(150)

O Governo da RPC explicou que não tinha autoridade para solicitar informações junto dos fornecedores estatais que não tinham respondido ao questionário, uma vez que estes operam independentemente. A Comissão não concordou com este ponto de vista. Segundo a Comissão apurou, as informações solicitadas às entidades estatais (quer se trate de empresas ou de instituições públicas/financeiras) estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário.

(151)

O Governo da RPC recusou-se também a facultar um resumo com os nomes e a estrutura de propriedade dos produtores chineses dos inputs objeto do inquérito, alegando que se tratava de informações confidenciais.

(152)

Uma vez que a Comissão não dispunha de informações sobre a governação empresarial dos produtores estatais que forneceram inputs às empresas incluídas na amostra, nem de informações específicas sobre a fixação dos preços dos inputs fornecidos por esses produtores às empresas incluídas na amostra, a Comissão considerou que não tinha recebido informações cruciais relevantes para este aspeto do inquérito.

(153)

Consequentemente, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo do fornecimento de inputs por remuneração inferior à adequada.

(154)

Na resposta à carta da Comissão, bem como nas observações sobre o documento de informação, o Governo da RPC contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que respeita ao fornecimento de inputs por remuneração inferior à adequada, pelas razões expostas no considerando 137. No que diz respeito à alegação de que o Governo da RPC não tem autoridade para solicitar informações aos produtores, bem como no que se refere aos encargos descabidos impostos ao Governo da RPC, a Comissão manteve a sua argumentação desenvolvida nos considerandos 138 e 140, que também se aplica aos fornecedores de inputs às empresas incluídas na amostra.

(155)

Estas informações em falta dizem sobretudo respeito a dois aspetos: em primeiro lugar, informações sobre a estrutura de propriedade e de governação dos produtores que não colaboraram. Esta informação era necessária para a Comissão determinar se estes produtores são ou não organismos públicos. Em segundo lugar, as informações específicas das empresas provenientes dos produtores que não colaboraram, como, por exemplo, informações sobre a fixação dos preços dos inputs fornecidos às empresas incluídas na amostra. Essa informação é necessária, na aceção do artigo 28.o do regulamento de base, a fim de determinar se os inputs foram fornecidos às empresas incluídas na amostra por remuneração inferior à adequada. Tais informações só podem ser facultadas pelos produtores pelo que não podiam constar das respostas ao questionário dadas pelas empresas incluídas na amostra.

(156)

A Comissão manteve, pois, a sua posição de recorrer parcialmente aos dados disponíveis para as suas conclusões sobre o fornecimento de borracha natural, borracha sintética, negro de carbono e cordões de nylon, por remuneração inferior à adequada, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1.

(157)

O Grupo Xingyuan comunicou, na sua resposta ao questionário, que não subscrevera qualquer contrato de seguro de crédito à exportação durante o período de inquérito. Todavia, após a visita de verificação, a Comissão constatou que a empresa beneficiara de subvenções sob a forma de reembolsos dos prémios de seguro de crédito à exportação pagos para o ano de 2016, abrangendo assim o período de inquérito. Os documentos apresentados não esclarecem se tais reembolsos representam a totalidade ou apenas parte do prémio pago pela empresa pelo seu seguro de exportação.

(158)

Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que tinha recebido informações falsas ou erróneas.

(159)

A Comissão comunicou, pois, à empresa que iria considerar a possibilidade de basear parcialmente as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base (no que diz respeito às informações relativas ao seguro de crédito à exportação).

(160)

Na resposta à carta da Comissão, a empresa contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base em relação ao seguro de crédito à exportação. Afirmou que, uma vez que não exportava diretamente, não tinha quaisquer riscos creditícios. Portanto, a empresa não necessitava de qualquer seguro de crédito à exportação e não podia receber reembolsos de prémios que não tinha pago.

(161)

A Comissão aceitou que a empresa apenas exportou indiretamente para a UE. Contudo, a afirmação da empresa de que não necessitava de um seguro de crédito à exportação e que não podia receber restituições para um prémio de seguro que não tinha pago estava em contradição com os elementos de prova constantes do dossiê, que mostravam que a empresa tinha efetivamente recebido um reembolso. A empresa não explicou por que razão o Governo teria reembolsado um prémio que, alegadamente, não tinha sido pago. A Comissão observou ainda que a definição dos direitos e obrigações entre a empresa e os seus comerciantes que vendem à UE não era clara. Com efeito, a empresa respeitou algumas formalidades de exportação em nome dos comerciantes que venderam à UE durante o período de inquérito, tendo beneficiado de isenção de direitos de importação para a borracha natural utilizada nos pneus exportados, apesar de não os exportar diretamente.

(162)

Na ausência de quaisquer novas informações em contrário comunicadas pela empresa, a Comissão concluiu que a empresa tinha fornecido informações incorretas e incompletas sobre o seguro de crédito à exportação recebido durante o período de inquérito. A Comissão baseou-se, então, nos dados disponíveis para as suas conclusões sobre o seguro de crédito à exportação desta empresa, que consistiu no montante de subvenção mais elevado, no que se refere ao seguro de crédito à exportação, apurado para as outras empresas incluídas na amostra.

(163)

O Grupo Huaqin Rubber Industry e a Yanzhou Yinhe Power Plant Co. Ltd. não forneceram informações completas sobre os seus contratos de empréstimo.

(164)

Por isso, a Comissão comunicou às empresas em questão que iria considerar a possibilidade de basear parcialmente as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base (no que diz respeito às informações relativas a tais contratos de empréstimo). Na resposta à carta da Comissão a informar as empresas em questão da eventual aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, as empresas levantaram objeções a essa aplicação em geral.

(165)

No entanto, uma vez que não foram apresentados elementos de prova adicionais relativamente aos contratos de empréstimo mencionados no considerando 163, a Comissão continuou a basear-se parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões sobre os referidos contratos de empréstimo.

(166)

Com base nas informações constantes da denúncia, do aviso de início e das respostas ao questionário da Comissão, foi objeto de inquérito o alegado subvencionamento através das seguintes subvenções concedidas pelo Governo da RPC:

(167)

Segundo as informações facultadas pelos quatro grupos de empresas incluídos na amostra, 32 instituições financeiras situadas na RPC tinham-lhes concedido empréstimos. Destas 32 instituições financeiras, 27 eram bancos estatais (37). As cinco instituições financeiras restantes eram instituições privadas. No entanto, apenas três bancos estatais preencheram o questionário específico, apesar do pedido dirigido ao Governo da RPC abrangendo todas as instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra.

(168)

A Comissão verificou se os bancos estatais atuavam como entidades públicas na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. A este respeito o teste aplicável para determinar se uma empresa estatal é uma entidade pública é o seguinte (38):«O que importa é saber se uma entidade é investida de autoridade para exercer funções públicas, e não o modo como tal é conseguido. Existem várias formas de os poderes públicos no sentido restrito conferirem autoridade a algumas entidades. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi atribuída a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade estatal, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática. Daqui se depreende, na nossa opinião, que elementos de prova de que os poderes públicos exercem um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento podem constituir, em certas circunstâncias, elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade estatal e exerce-a no desempenho de funções públicas. Salientamos, porém, que, para além da delegação expressa da autoridade por meio de um instrumento jurídico, a existência de meras relações formais entre uma entidade e os poderes públicos no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a posse necessária de autoridade estatal. Assim, por exemplo, o simples facto de os poderes públicos serem o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que exercem um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que lhe atribuíram autoridade estatal. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo por parte dos poderes públicos são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa, é lícito inferir-se que a entidade em causa exerce autoridade governamental.» No caso vertente, a conclusão de que os bancos estatais exercem funções que normalmente incumbiriam aos poderes públicos é baseada em indícios formais do controlo pelos poderes públicos e elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa.

(169)

A Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal, bem como indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre os bancos estatais. Analisou também se o controlo foi exercido de forma significativa. Para o efeito, a Comissão teve de recorrer parcialmente aos dados disponíveis, devido à recusa do Governo da RPC e dos bancos estatais de fornecerem elementos de prova sobre o processo de tomada de decisão relativo à concessão de empréstimos preferenciais.

(170)

A fim de realizar essa análise, a Comissão examinou, em primeiro lugar, informações referentes aos três bancos estatais que preencheram o questionário específico e possibilitaram a verificação.

(171)

Os três bancos estatais que se seguem responderam ao questionário, e essas respostas foram verificadas no local: EXIM, ABC e BOC.

(172)

Com base nas informações recebidas na resposta ao questionário e durante a visita de verificação, a Comissão estabeleceu que o Governo da RPC detinha, direta ou indiretamente, mais de 50 % do capital social de cada uma dessas instituições financeiras.

(173)

Sobre os indícios formais do controlo pelos poderes públicos dos três bancos estatais que colaboraram no inquérito, a Comissão qualificou-os todos como «instituições financeiras estatais fundamentais». Designadamente, o aviso «Regulamentos Intercalares do Conselho de Supervisão das Instituições Financeiras Estatais Fundamentais» dispõe que: «As instituições financeiras estatais fundamentais mencionadas nos presentes regulamentos referem-se a entidades estatais como bancos, bancos comerciais, empresas de gestão de ativos financeiros, empresas de valores mobiliários, companhias de seguros, etc. (em seguida designadas instituições financeiras estatais) cujos conselhos de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado».

(174)

O conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais é nomeado em conformidade com os «Regulamentos Intercalares do Conselho de Supervisão das Instituições Financeiras Estatais Fundamentais». Com base nos artigos 3.o e 5.o desses regulamentos intercalares, a Comissão estabeleceu que os membros do conselho de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado, a quem prestam contas, ilustrando assim o controlo institucional dos poderes públicos sobre as atividades comerciais dos bancos estatais que colaboraram no inquérito. Além destes indícios de aplicação geral, a Comissão constatou o seguinte em relação aos três bancos estatais:

(175)

O EXIM foi constituído e funciona em conformidade com o «Aviso da constituição do Banco de Importações-Exportações da China» publicado pelo Conselho de Estado e com os estatutos do EXIM. Segundo os seus estatutos, o Estado nomeia diretamente os gestores do EXIM. O conselho de administração é nomeado pelo Conselho de Estado em conformidade com os «Regulamentos Intercalares do Conselho de Supervisão das Instituições Financeiras Estatais Fundamentais» (Decreto do Conselho de Estado n.o 282) e outras leis e regulamentos, e é responsável perante o Conselho de Estado.

(176)

Os estatutos referem igualmente que o Comité do Partido do EXIM desempenha um papel essencial aos níveis político e executivo para garantir que o EXIM executa as políticas e as grandes projeções do Partido e do Estado. A liderança do Partido está integrada em todos os aspetos da governação empresarial.

(177)

Os estatutos estabelecem ainda que o EXIM tem por objetivo apoiar o desenvolvimento do comércio externo e da cooperação económica, o investimento transfronteiras, a iniciativa Uma Cintura, Uma Rota, a cooperação em matéria de capacidade internacional e o fabrico de equipamentos. O seu âmbito de atividade inclui empréstimos a curto, médio e longo prazo, aprovados e em conformidade com a política do Estado em matéria de comércio externo, bem como a política de «viragem para fora», como crédito à exportação, à importação, empréstimos contraídos no estrangeiro, empréstimos para investimentos no estrangeiro, empréstimos para a ajuda externa do Governo da RPC e empréstimos aos compradores-exportadores.

(178)

Tal como mencionado no artigo 137.o dos estatutos do ABC, o Governo da RPC, na sua qualidade de principal acionista com 79,62 %, tem poder para nomear todos os diretores do conselho de administração. O mesmo é válido para o conselho de supervisão, em conformidade com o artigo 204.o dos estatutos.

(179)

Em conformidade com os estatutos do ABC, o conselho de administração determina a estratégia do banco, decide sobre o orçamento, toma decisões de investimento, nomeia o presidente e o secretário do conselho de administração, estabelece e controla o sistema de gestão de riscos. Esta lista não exaustiva de responsabilidades ilustra o controlo significativo dos poderes públicos sobre as atividades diárias do ABC.

(180)

A Comissão constatou ainda que as instituições financeiras estatais, incluindo o ABC e o BOC, alteraram os seus estatutos em 2017 para reforçar o papel do Partido Comunista da China («PCC») ao mais alto nível de tomada de decisões dos bancos.

(181)

Estes novos estatutos dispõem que:

(182)

O presidente do conselho de administração é o secretário do Comité do Partido;

(183)

O papel do PCC consiste em assegurar e supervisionar a execução, pelo banco, das políticas e orientações do PCC e do Estado; para além de desempenhar um papel de liderança e de controlo no que se refere à nomeação de pessoal (incluindo quadros superiores); e

(184)

Os pareceres do Comité do Partido são tidos em conta pelo conselho de administração relativamente a quaisquer decisões importantes que devam ser tomadas.

(185)

Como referido no artigo 125.o dos estatutos, o Governo da RPC, na sua qualidade de principal acionista com 64,63 %, tem poder para nomear todos os diretores, executivos ou não, do banco que constituem o conselho de administração.

(186)

Em conformidade com os estatutos do BOC, o conselho de administração decide, nomeadamente, os princípios estratégicos, os planos de negócio e os grandes planos de investimento da instituição financeira, nomeia ou demite os quadros superiores, como o presidente e o secretário do conselho de administração, o vice-presidente, e outros altos funcionários. O conselho de administração decide, além disso, sobre a aplicação das resoluções na assembleia de acionistas, e aprova as políticas de governação empresarial. Esta lista não exaustiva de responsabilidades ilustra o controlo significativo dos poderes públicos sobre as atividades diárias do BOC.

(187)

Além disso, as novas disposições relativas ao papel do PCC mencionadas no considerando 181 também se aplicam ao BOC.

(188)

A Comissão procurou ainda obter informações sobre se o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre as práticas dos três bancos estatais colaborantes quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere a empréstimos concedidos à indústria de pneus. Neste contexto foram considerados os seguintes documentos regulamentares:

(189)

A análise destes documentos regulamentares revela que as instituições financeiras na RPC operam num enquadramento jurídico geral que lhes dá instruções para se alinharem pelos objetivos de política industrial do Governo da RPC quando tomam decisões financeiras, pelos motivos que se seguem.

(190)

No que respeita ao EXIM, o seu mandato de política pública consta do aviso de constituição do Banco de Importações-Exportações da China, bem como dos estatutos do banco.

(191)

A nível geral, o artigo 34.o da Lei bancária, aplicável a todas as instituições financeiras que operam na China, prevê que «os bancos comerciais devem exercer as suas atividades de concessão de empréstimos em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado». Embora o artigo 4.o da Lei bancária disponha que «Os bancos comerciais devem, nos termos da lei, conduzir as operações comerciais sem interferências de qualquer unidade ou indivíduo. Os bancos comerciais devem assumir, de forma independente, a responsabilidade civil para o conjunto dos bens da pessoa coletiva», o inquérito permitiu apurar que o artigo 4.o da Lei bancária é aplicável sob reserva do disposto no artigo 34.o desse mesmo diploma, ou seja, quando o Estado estabelece uma política pública, os bancos executam-na e recebem instruções dos poderes públicos.

(192)

Acresce que o artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos dispõe o seguinte: «Em conformidade com a política estatal, os serviços competentes podem subvencionar juros sobre empréstimos, com vista a promover o crescimento de determinadas indústrias e o desenvolvimento económico em alguns domínios».

(193)

Na sequência da divulgação do documento de informação, o Governo da RPC afirmou que a Comissão tinha interpretado erradamente o artigo 34.o da Lei bancária. O artigo 34.o não deve ser lido isoladamente e o artigo 4.o, que faz parte das disposições gerais, tem um efeito abrangente sobre os restantes artigos da lei. Contudo, as conclusões do presente inquérito (assim como as conclusões da Comissão em inquéritos anteriores relativamente ao mesmo regime de subvenções) (39) não apoiaram a alegação de que os bancos não têm em conta as políticas e os planos estatais nas suas decisões de concessão de crédito. Com efeito, confirmaram precisamente o contrário, como se descreve nos considerandos 202 a 206. Assim, a Comissão verificou que o artigo 4.o da Lei bancária não impediu os bancos comerciais de terem em conta os planos e as políticas industriais estatais.

(194)

O Governo da RPC também solicitou que se ignorasse o artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos, uma vez que foi criado há mais de 20 anos e permaneceu inativo por um longo período. O Governo da RPC reconheceu, por outro lado, que as Regras Gerais sobre Empréstimos ainda não tinham sido formalmente revogadas. A Comissão considerou, por isso, que a sua referência às Regras Gerais sobre Empréstimos permanece válida.

(195)

A política industrial do Estado é estabelecida através de um modelo de planeamento central, conforme explicado na secção 3.1. No que diz respeito à indústria de pneus, segundo o capítulo 5 do 13.o Plano Quinquenal da Indústria Petroquímica há que «Reforçar a ligação entre as políticas financeiras, fiscais, comerciais e as políticas industriais. Concretizar a conexão banco-empresa e políticas de cooperação para a produção. Reforçar o apoio financeiro a empresas-chave e a projetos-chave. Utilizar os atuais canais especiais de capital (projetos e fundos especiais, etc.) para manter o apoio à modernização industrial e à reconstrução técnica».

(196)

Além disso, a Estratégia para a Indústria dos Pneus «constituirá a base a que recorrerão todos os departamentos competentes» no que respeita ao «financiamento de projetos da indústria de pneus.»

(197)

De modo semelhante, a Decisão n.o 40 dá instruções a todas as instituições financeiras para que concedam apoio creditício especificamente a projetos «incentivados». Como já foi explicado na secção 3.1, os projetos da indústria de pneus inserem-se na categoria de «incentivados». A Decisão n.o 40 confirma a conclusão anterior no que respeita à Lei bancária de que os bancos exercem autoridade governamental sob a forma de operações de crédito preferencial.

(198)

Em resposta ao documento de informação, o Governo da RPC comentou que a Decisão n.o 40 apenas permite o apoio creditício se este se basear nos princípios de concessão de crédito. A Comissão reconheceu que os artigos 17.o e 18.o da mesma decisão também dispõem que os bancos devem respeitar os princípios em matéria de crédito. Todavia, como se explica de forma mais circunstanciada nos considerandos 202 a 206, a Comissão não conseguiu determinar no decurso do inquérito que tal tenha sido posto em prática.

(199)

A Comissão constatou igualmente que a Comissão de Regulação Bancária da China («CBRC») exerce uma autoridade abrangente em relação a todos os aspetos da gestão de todas as instituições financeiras estabelecidas na RPC (incluindo instituições financeiras privadas e instituições financeiras detidas por estrangeiros), tais como (40):

(200)

A Lei bancária é juridicamente vinculativa. A natureza obrigatória dos planos quinquenais e da Decisão n.o 40 foi estabelecida na secção 3.1. A natureza obrigatória dos documentos regulamentares da CBRC decorre dos seus poderes enquanto autoridade reguladora do setor bancário. A natureza obrigatória dos outros documentos é demonstrada pelas cláusulas de supervisão e avaliação que contêm.

(201)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC utilizou o quadro normativo para exercer controlo de uma forma significativa sobre as práticas dos três bancos estatais que colaboraram no inquérito sempre que concederam empréstimos à indústria de pneus.

(202)

A Comissão procurou igualmente obter prova concreta do exercício de controlo de forma significativa com base em empréstimos concretos. No decurso da visita de verificação, os três bancos estatais que colaboraram no inquérito defenderam que na prática utilizaram políticas e modelos sofisticados de avaliação do risco creditício quando da concessão dos empréstimos em causa. Na visita de verificação junto do Governo da RPC, os representantes dos bancos ABC e BOC indicaram também que tinham reduzido a sua exposição creditícia global para com a indústria de pneus nos últimos dois anos, porque tinham constatado algumas questões relacionadas com a sobrecapacidade no setor.

(203)

Não foram, todavia, apresentados exemplos concretos relativos às empresas incluídas na amostra. Os três bancos estatais que colaboraram no inquérito recusaram-se a facultar informações, incluindo as avaliações de risco creditício especificamente relacionadas com as empresas incluídas na amostra, invocando motivos regulamentares e razões contratuais, apesar de a Comissão lhes ter apresentado um consentimento escrito das empresas incluídas na amostra em que renunciavam aos seus direitos de confidencialidade.

(204)

Na ausência de elementos de prova concretos de avaliações da fiabilidade creditícia, a Comissão analisou o contexto jurídico geral, tal como estabelecido nos considerandos 188 a 201, em conjugação com o comportamento dos três bancos estatais colaborantes no que diz respeito aos empréstimos concedidos às empresas incluídas na amostra. Este comportamento contrastava com a sua posição oficial durante a visita de verificação, uma vez que, na prática, não tinham agido com base em avaliações de risco rigorosas, baseadas no mercado.

(205)

As visitas de verificação revelaram que, com exceção de certos empréstimos em moeda estrangeira, foram concedidos empréstimos aos quatro grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a taxas de juro próximas da taxa de juro de referência do Banco Popular da China («PBOC»), independentemente da situação financeira e do risco de crédito das empresas. Por conseguinte, foram concedidos empréstimos a taxas inferiores às taxas do mercado correspondentes ao perfil de risco dos quatro produtores-exportadores incluídos na amostra. Acresce que as empresas incluídas na amostra receberam empréstimos renováveis, que lhes permitiram substituir imediatamente o capital reembolsado na data de vencimento por novos capitais graças a novos empréstimos. No caso de dois grupos de empresas incluídos na amostra, os calendários de pagamento foram reestruturados ou foi perdoada a dívida devido a dificuldades financeiras.

(206)

A Comissão constatou igualmente que os três bancos estatais que colaboraram no inquérito não indicaram alguns empréstimos «não normais», que deveriam ter sido declarados como tal no registo central de crédito nacional. Existe a obrigação de comunicar tais «empréstimos não normais», em especial quando os empréstimos são reestruturados, quando o devedor não cumpriu os seus pagamentos, ou quando são concedidos empréstimos renováveis. Foram constatadas ocorrências deste tipo em relação aos quatro grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra. Segundo as «Orientações para a classificação de empréstimos com base no risco» da CBRC, todos estes casos deveriam ter sido incluídos no registo central de crédito. Esta não comunicação pelas instituições financeiras dá uma imagem distorcida da situação creditícia da empresa no registo central de crédito, na medida em que esse registo não revela a verdadeira fiabilidade creditícia da empresa. Consequentemente, mesmo que uma instituição financeira aplicasse uma avaliação dos riscos com base no mercado, teria de recorrer a informações inexatas para o efeito.

(207)

A Comissão concluiu, assim, que o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre as práticas dos três bancos estatais colaborantes quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere a empréstimos concedidos à indústria de pneus.

(208)

A Comissão verificou que o quadro jurídico acima definido está a ser aplicado pelas três instituições financeiras estatais colaborantes no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor dos pneus, atuando assim como entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC.

(209)

Tal como estabelecido na secção 3.2, nenhum dos outros bancos estatais que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra respondeu ao questionário específico. Por conseguinte, em conformidade com as conclusões enunciadas nos considerandos 127 a 136, a Comissão decidiu utilizar os dados disponíveis para determinar se os bancos estatais podiam ser considerados entidades públicas.

(210)

No inquérito antissubvenções sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China (41), a Comissão apurou que os seguintes bancos que concederam empréstimos aos quatro grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra no inquérito em questão eram parcial ou totalmente detidos pelo próprio Estado ou por pessoas coletivas públicas: China Development Bank, China Construction Bank, Industrial and Commercial Bank of China, Bank of Communications, China Everbright Bank, Postal Savings Bank, China Merchants Bank, Shanghai Pudong Development Bank, China Industrial Bank, Shenyang Rural Commercial Bank, Bank of Shanghai, Ningbo Bank, China CITIC Bank, China Guangfa Bank, China Bohai Bank, Huaxia Bank.

(211)

Utilizando informações de acesso público, como, por exemplo, o sítio Web do banco, relatórios anuais, informações disponíveis em publicações do banco ou na Internet, etc., a Comissão apurou ainda que os bancos a seguir indicados que tinham concedido empréstimos aos quatro grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra eram parcial ou totalmente detidos pelo próprio Estado ou por pessoas coletivas públicas:

(212)

A Comissão estabeleceu ainda, na ausência de informações específicas provenientes das instituições financeiras indicando o contrário, a propriedade e o controlo pelo Governo da RPC com base em indícios formais pelas mesmas razões expostas na secção 3.4.1.1. Em particular, com base nos dados disponíveis, pressupõe-se que os gestores e supervisores bancos estatais que não colaboraram são nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis, tal como sucede nos três bancos estatais que colaboraram no inquérito.

(213)

No que se refere ao exercício de controlo de forma significativa, Comissão entende que as conclusões relativas às três instituições financeiras que colaboraram no inquérito, que representavam uma parte substancial dos empréstimos concedidos aos quatro grupos de empresas incluídos na amostra durante o período de inquérito (variando entre 30 % e 50 %, consoante as empresas) podem ser consideradas representativas também em relação às outras instituições financeiras estatais que não colaboraram no inquérito. O quadro normativo analisado na secção 3.4.1.1., alínea b) aplica-se-lhes de forma idêntica. Na ausência de qualquer indicação em contrário, com base nos melhores dados disponíveis, podemos presumir que não existem indícios concretos de avaliações da fiabilidade creditícia, como sucede em relação aos três bancos estatais que colaboraram no inquérito, pelo que a análise sobre a aplicação concreta do quadro normativo que consta da secção 3.4.1.1. alínea b) aplica-se-lhes de forma idêntica.

(214)

Além disso, a Comissão observou que a maioria dos contratos de empréstimo que tinha obtido junto das empresas incluídas na amostra tinha condições idênticas ou semelhantes e que as taxas de empréstimo que tinham sido acordadas eram semelhantes ou se sobrepunham às taxas prestadas pelos três bancos que colaboraram no inquérito.

(215)

A Comissão considerou, por conseguinte, que as conclusões para os três bancos estatais colaborantes constituíam os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base para avaliar os outros bancos estatais, devido a essas semelhanças das condições de empréstimo e das taxas de juro e à representatividade das cinco instituições financeiras que foram objeto de verificação.

(216)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que os outros bancos estatais que concedem empréstimos às empresas incluídas na amostra são entidades públicas na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base.

(217)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que todas as instituições financeiras estatais chinesas que concederam empréstimos aos quatro grupos de produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra são entidades públicas na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base.

(218)

Além disso, mesmo que as instituições financeiras estatais não fossem consideradas entidades públicas, a Comissão apurou que, pelos mesmos motivos que os referidos nos considerandos 220 a 223, se assumiria igualmente que o Governo da RPC lhes tinha atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dado instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Portanto, as suas práticas seriam atribuídas ao Governo da RPC de qualquer modo.

(219)

Seguidamente, a Comissão procedeu ao exame das restantes instituições financeiras. As cinco instituições financeiras a seguir indicadas foram consideradas como sendo de propriedade privada, com base nas conclusões estabelecidas no processo relativo aos produtos planos de aço laminados a quente (43), complementadas com informações de acesso público: JPMorgan Chase Bank (China), HSBC, Ping An Bank, Bank of Qingdao, Bank of Beijing. A Comissão analisou se o Governo da RPC teria atribuído funções ou dado instruções a estas instituições financeiras no sentido de concederem subvenções ao setor dos pneus na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(220)

Segundo o Órgão de Recurso da OMC, a ação de encarregar (atribuir o exercício de funções) ocorre quando os poderes públicos atribuem responsabilidade a um organismo privado, e a ação de dar instruções refere-se a situações em que os poderes públicos exercem a sua autoridade sobre um organismo privado (44). Em ambos os casos os poderes públicos utilizam um organismo privado para efetuar uma contribuição financeira e, «na maior parte dos casos, seria de esperar que a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função ou de lhe dar instruções nesse sentido implicaria alguma forma de ameaça ou de persuasão» (45). Ao mesmo tempo, a subalínea iv) não permite que os membros instituam medidas de compensação sobre os produtos «quando os poderes públicos se limitam a exercer as suas competências gerais de regulação» (46) ou quando a intervenção estatal «possa ou não alcançar determinado resultado, simplesmente em função de dadas circunstâncias factuais e do exercício da liberdade de decisão dos operadores nesse mercado» (47). Pelo contrário, a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função ou de lhe dar instruções nesse sentido implica que «o Estado teve um papel mais ativo do que dar um simples incentivo» (48).

(221)

A Comissão observou que o quadro normativo respeitante à indústria de pneus mencionado nos considerandos 188 a 201 se aplica a todas as instituições financeiras da RPC, incluindo instituições financeiras privadas. Para ilustrar esta situação, a Lei bancária e as várias decisões da CBRC abrangem todos os bancos com financiamento chinês e com capital estrangeiro sob a gestão da CBRC.

(222)

Além disso, as visitas de verificação às empresas incluídas na amostra revelaram que a maioria dos contratos de empréstimo que a Comissão tinha obtido junto delas tinha condições semelhantes, e que as taxas de empréstimo das instituições financeiras privadas eram semelhantes e, em parte, se sobrepunham às taxas estabelecidas pelas instituições financeiras públicas.

(223)

Na ausência de quaisquer informações divergentes recebidas das instituições financeiras privadas, a Comissão concluiu que, no que se refere à indústria de pneus, a todas as instituições financeiras (incluindo as instituições financeiras privadas) que operam na China sob a supervisão da CRBC foram atribuídas funções ou dadas instruções pelos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base, no sentido de executarem políticas estatais e concederem empréstimos a taxas preferenciais à indústria de pneus.

(224)

Em consonância com esta conclusão, a Comissão apurou, em relação ao Grupo Hankook, que o quadro normativo não era aplicável a algumas instituições financeiras estrangeiras que tinham concedido empréstimos ao Grupo Hankook. De facto, não estavam sob a supervisão da CBRC, uma vez que se encontravam estabelecidas fora da RPC e concediam empréstimos no estrangeiro em moeda estrangeira. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a estas instituições financeiras não foram atribuídas funções ou dadas instruções pelo Estado na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base.

(225)

Na sequência da divulgação do documento de informação, tanto o Governo da RPC como o Grupo Hankook alegaram que não se podia considerar que o Governo da RPC tivesse atribuído funções ou dado instruções a instituições financeiras privadas, entre as quais o JPMorgan Chase Bank (China), na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base, no sentido de concederem empréstimos a taxas preferenciais. Afirmaram que os dois regulamentos que regem a CBRC mencionados nos considerandos 188 e 199 são comuns a todas as autoridades de regulação do setor bancário e refletem os princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz, recomendados pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária. O Grupo Hankook argumentou também que a Comissão deveria ter analisado as circunstâncias factuais, caso a caso, para cada instituição financeira, em vez de se referir ao quadro normativo no seu conjunto.

(226)

A Comissão rejeitou estas alegações porque a supervisão e as aprovações por parte da CBRC ultrapassam os princípios fundamentais da supervisão bancária recomendados pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária. Com efeito, o quadro normativo do Comité de Basileia de Supervisão Bancária atribui claramente à própria administração bancária a principal responsabilidade pelo acompanhamento da adequação dos níveis de capital em relação aos riscos. O papel das autoridades de supervisão consiste em analisar e avaliar os processos internos, os controlos e a gestão dos riscos instituídos pelos bancos. Os princípios fundamentais para uma supervisão bancária eficaz enunciados pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária indicam claramente que «a ênfase da análise das autoridades bancárias deve incidir na qualidade da gestão dos riscos e dos controlos do banco e não deverá ter como resultado que as autoridades de supervisão se substituam à gestão bancária».

(227)

No entanto, como já explicado no considerando 199, a aprovação da CBRC é necessária para o recrutamento não só dos quadros superiores na sede de um banco, mas também de todos os níveis de gestão, mesmo os gestores nomeados em sucursais no estrangeiro, bem como os gestores responsáveis pelas funções de apoio (por exemplo, os gestores de TI); e são necessárias aprovações administrativas mesmo para pequenas alterações, como a venda de mais de 5 % das ações de um banco ou a alteração de domicílio. Com efeito, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária apenas prevê que o supervisor tenha poderes para analisar, rejeitar e impor condições prudenciais relativamente a propostas de transferência de direitos significativos de propriedade ou de controlo. Segundo a Comissão, essas atividades seriam da responsabilidade da gestão bancária, sem que fosse necessária a aprovação da autoridade de supervisão em conformidade com os princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz do Comité de Basileia de Supervisão Bancária.

(228)

Acrescente-se que o quadro normativo aplicável a todos os bancos na China é muito mais vasto do que apenas os dois regulamentos que regem a CBRC, como indicado no considerando 188, e todo o conjunto de documentos regulamentares é juridicamente vinculativo, tal como explicado no considerando 200, pelo que representam mais do que atos de simples encorajamento. Por outro lado, as visitas de verificação às empresas incluídas na amostra não revelaram diferenças apreciáveis entre as condições ou taxas dos empréstimos aplicadas pelas instituições financeiras privadas e as aplicadas pelas instituições financeiras públicas.

(229)

Finally, the Commission noted that despite its explicit request, the JPMorgan Chase Bank (China) decided not to co-operate during this investigation. Em consequência, a Comissão não estava em condições de indagar as circunstâncias factuais numa base individual no que diz respeito ao JPMorgan Chase Bank (China).

(230)

Após a divulgação final, o Grupo Hankook reiterou as suas observações relativamente à questão da atribuição de funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ao JPMorgan Chase Bank (China) ou instruções dadas nesse sentido, chamando a atenção, em especial, para o facto de que, se o Grupo Hankook tivesse tido conhecimento de que o banco necessitava de colaborar no inquérito ter-lhe-ia solicitado que o fizesse. A este respeito, a Comissão fez notar que o questionário enviado aos produtores-exportadores já solicitava à empresa que apresentasse uma autorização bancária, a fim de permitir que a Comissão analisasse as informações a facultar pelas instituições financeiras. As comunicações trocadas entre o Governo da RPC e a Comissão sobre a colaboração das instituições financeiras estavam disponíveis no dossiê não confidencial e a não-colaboração do JPMorgan Chase Bank (China) foi divulgada à empresa no documento de informação. Por conseguinte, a Comissão rejeitou este argumento, considerando-o infundado.

(231)

Como demonstrado nos considerandos 188 a 201, vários documentos jurídicos, focando especificamente as empresas do setor dos pneus, dão instruções às instituições financeiras no sentido de concederem empréstimos à indústria de pneus a taxas preferenciais. Com base nesses documentos, demonstrou-se que as instituições financeiras só concedem empréstimos preferenciais a um número reduzido de setores/empresas que sigam as políticas relevantes do Governo da RPC.

(232)

A Comissão concluiu, portanto, que as subvenções concedidas sob a forma de empréstimos preferenciais não estão disponíveis de um modo geral, sendo portanto específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. Além disso, não foram apresentados quaisquer elementos de prova por qualquer das partes interessadas que sugiram que os empréstimos preferenciais se baseiam em condições ou critérios objetivos na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(233)

A Comissão calculou então o montante da subvenção passível de medidas de compensação. Para este cálculo, procedeu à avaliação da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é a diferença entre o montante dos juros que a empresa paga sobre o empréstimo garantido pelos poderes públicos e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado.

(234)

A este respeito, a Comissão referiu um certo número de especificidades do mercado de pneus chinês. Tal como explicado nas secções 3.4.1 a 3.4.3, os empréstimos concedidos por instituições financeiras chineses refletem substancial intervenção estatal e não refletem as taxas que normalmente estariam em vigor num mercado funcional.

(235)

Os grupos de empresas incluídos na amostra diferem em termos da respetiva situação financeira geral. Cada um beneficiou de diferentes tipos de empréstimos durante o período de inquérito com variações no que diz respeito ao prazo de vencimento, garantias e outras condições associadas. Por estas duas razões, cada empresa teve uma taxa de juro média diferente com base no respetivo conjunto de empréstimos recebidos.

(236)

A Comissão analisou a situação financeira individual de cada grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra de modo a refletir estas especificidades. A este respeito, a Comissão seguiu a metodologia de cálculo para os empréstimos preferenciais estabelecida no inquérito antissubvenções relativo aos produtos planos de aço laminados a quente originários da RPC (49) como se explica nos considerandos que se seguem. Em consequência, a Comissão calculou a vantagem decorrente das práticas de concessão de empréstimos preferenciais para cada grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra numa base individual, e atribuiu essa vantagem ao produto em causa.

(237)

No inquérito antissubvenções sobre produtos planos de aço laminados a quente originários da RPC, a Comissão já determinou que as notações de risco nacionais concedidas a empresas chinesas não eram fiáveis, com base num estudo publicado pelo Fundo Monetário Internacional (50), que mostrava uma discrepância entre as notações de risco internacionais e chinesas, em conjugação com as conclusões do inquérito relativo às empresas incluídas na amostra. Com efeito, segundo o FMI, mais de 90 % das obrigações chinesas são classificadas de AA a AAA pelas agências de notação de risco locais. Esta situação não é comparável com outros mercados, como a UE ou os EUA. Por exemplo, no mercado dos EUA, menos de 2 % das empresas obtêm classificações assim tão elevadas. Assim, as agências de notação de risco chinesas inclinam-se de forma acentuada para a parte mais elevada da escala de notação. Possuem escalas de notação muito amplas e tendem a reunir obrigações com riscos de incumprimento significativamente diferentes numa categoria de notação alargada (51).

(238)

Além disso, as agências de notação estrangeiras, como a Standard and Poor's e a Moody's, aplicam normalmente uma majoração à notação de crédito de referência do emitente, com base numa estimativa da importância estratégica da empresa para o Governo chinês e da solidez de qualquer garantia implícita, quando classificam as obrigações chinesas emitidas no estrangeiro (52). A Fitch, por exemplo, indica claramente, quando aplicável, que essas garantias são um elemento fundamental das notações de risco que faz às empresas chinesas (53).

(239)

Durante o inquérito, a Comissão pesquisou informações complementares para aprofundar esta análise. Em primeiro lugar, a Comissão determinou que o Estado pode exercer uma certa influência sobre o mercado da notação de risco. Segundo dois estudos publicados em 2016, existiam cerca de 12 agências de notação de risco ativas no mercado chinês, a maioria das quais é propriedade do Estado. No total, 60 % de todas as obrigações de empresa notadas na China tinham sido classificadas por uma agência de notação propriedade do Estado (54).

(240)

O Governo da RPC confirmou que, durante o período de inquérito, no mercado chinês de obrigações contavam-se 12 agências de notação de risco em atividade, entre as quais 10 agências de notação de risco nacionais: Global Credit Rating Co. Ltd, Shanghai Brilliance Credit Rating & Investors Service Co. Ltd, Golden Credit Rating International Co. Ltd, China Chengxin Securities Rating Co. Ltd, Pengyuan Credit Rating Co. Ltd, Shanghai Fareast Credit Rating Co., Ltd, China Bond Rating Co. Ltd, China Securities Index Co. Ltd, Shanghai Credit Information Services Co. Ltd. Encontram-se igualmente ativas duas empresas comuns sino-estrangeiras, as agências de notação de risco China Lianhe Credit Rating Co. Ltd, e China Chengxin International Credit Rating Co., Ltd.

(241)

Em segundo lugar, o acesso ao mercado chinês de notação de risco não é livre. Trata-se essencialmente de um mercado fechado, uma vez que as agências de notação têm de ser aprovadas pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China («CSRC») ou pelo PBOC antes de poderem iniciar as suas atividades (55). No período de inquérito, as agências de notação estrangeiras não estavam autorizadas a operar no mercado interno chinês, uma vez que o mercado de notação de risco foi incluído na categoria «restrita» do catálogo das indústrias para orientar o investimento estrangeiro, emitido pelo Governo da RPC, tendo as agências de notação de risco estrangeiras sido proibidas de emitir notações referentes às obrigações nacionais. O BPC anunciou, em meados de 2017, que as agências de notação de risco estrangeiras seriam autorizadas a realizar notações de risco em parte do mercado nacional de obrigações, obedecendo a determinadas condições, mas tal não sucedera ainda no período de inquérito (56). Todavia, as agências estrangeiras criaram entretanto empresas comuns com algumas agências locais de notação de risco, que realizam notações de risco para emissões de obrigações nacionais. No entanto, estas notações seguem as escalas de notação chinesas e não são, portanto, exatamente comparáveis com as notações internacionais, como acima se explica.

(242)

Tendo em conta a situação descrita nos considerandos 237 a 241, a Comissão concluiu que as notações de risco chinesas não representam uma estimativa fiável do risco creditício do ativo subjacente. Deste modo, ainda que uma agência de notação de risco chinesa tenha atribuído uma boa notação a algumas das empresas incluídas na amostra, a Comissão concluiu que essa notação não é fiável.

(243)

No seguimento das conclusões descritas na secção 3.4.4 do inquérito antissubvenções sobre os produtos planos de aço laminados a quente originários da RPC (57), os empréstimos renováveis são caracterizados como empréstimos que permitem a uma empresa substituir o capital reembolsado na data de vencimento por novos capitais graças a novos empréstimos. Os empréstimos renováveis são geralmente um sinal de problemas de liquidez a curto prazo por parte do mutuário e implicam uma maior exposição aos riscos para os bancos que os concedem. A existência de empréstimos renováveis numa dada empresa foi, portanto, considerada uma indicação de que a empresa se encontrava numa situação financeira mais grave do que as demonstrações financeiras sugeriam à primeira vista e que existe um risco adicional relacionado com problemas de liquidez a curto prazo.

(244)

Para efeitos do presente inquérito, o Grupo Hankook na China é composto por dois produtores-exportadores, duas empresas fornecedoras de inputs ao produtor-exportador e uma empresa de vendas. A sede do grupo situa-se na Coreia, fora da China portanto, e não existe uma holding na China que exerça controlo sobre todas as empresas que operam na RPC.

(245)

No período de inquérito, os produtores-exportadores garantiram os fundos necessários junto de bancos internacionais, fora da China, assim como junto da empresa-mãe coreana e ainda graças a acordos interempresas sobre fundos comuns. No entanto, também conseguiram obter empréstimos a curto prazo com a venda das suas exportações no estrangeiro a bancos chineses.

(246)

Os dois produtores-exportadores do Grupo Hankook têm situações financeiras muito diferentes. Um é uma empresa rentável com lucros constantes durante o período 2014-2016, o outro é uma empresa criada mais recentemente, que tem acumulado enormes perdas desde o seu arranque, embora tenha registado lucros pela primeira vez em 2017. O rácio dívida/ativos é relativamente baixo num caso e muito elevado no outro caso. Quando considerada em conjunto e comparada ao longo de um período mais longo, a rendibilidade combinada das empresas foi positiva, embora frágil durante o período considerado, o que indica que pequenas alterações no ambiente empresarial interno ou externo poderiam expor o grupo a uma situação deficitária. Esta avaliação foi confirmada durante a visita de verificação.

(247)

A Comissão observou que a empresa Jiangsu Hankook Tire Co. Ltd («JHT») teve notações de crédito que vão de BBB+ a AA+ pelas instituições financeiras públicas chinesas, ao passo que a Chongqing Hankook Tire Co. Ltd («CHT») teve notações de BBB- a A+ pelas mesmas instituições financeiras públicas. Tendo em conta as distorções globais das notações de risco chinesas mencionadas nos considerandos 237 a 242, a Comissão concluiu que esta notação não era fiável.

(248)

Analisando a situação do produtor deficitário, poderá haver dúvidas quanto às capacidades de reembolso da dívida da empresa. No entanto, a grande maioria dos empréstimos concedidos à empresa foram empréstimos interempresas concedidos pela empresa-mãe coreana. A empresa contraira poucos empréstimos de curto prazo junto de bancos chineses.

(249)

A Comissão constatou que estes empréstimos de curto prazo concedidos por uma instituição financeira chinesa eram na realidade empréstimos renováveis. Na sequência da divulgação do documento de informação, o Grupo Hankook alegou que estes empréstimos eram levantamentos sucessivos de capital no contexto de um acordo-quadro mais amplo. Após uma análise mais aprofundada, a Comissão aceitou as alegações da Hankook sobre a natureza destes empréstimos e adaptou os seus cálculos em conformidade, utilizando a taxa de juro no momento do levantamento dos fundos.

(250)

Tal como referido na secção 3.4.1, as instituições financeiras mutuantes chinesas não apresentaram qualquer avaliação da fiabilidade creditícia. Deste modo, para determinar a vantagem, a Comissão teve de avaliar se as taxas de juro para os empréstimos concedidos ao Grupo Hankook se situavam ao nível do mercado.

(251)

A Comissão considerou que a situação financeira geral do grupo corresponde a uma notação BB, que é a nota mais elevada da classificação menos boa (nota imediatamente inferior a «grau de investimento»). «Grau de investimento» significa que as obrigações emitidas pela empresa são avaliadas pela agência de notação de risco como provavelmente suficientes para honrar as obrigações de pagamento que os bancos são autorizados a investir nelas.

(252)

O prémio previsto sobre as obrigações emitidas por empresas com esta notação de risco (BB) foi então aplicado à taxa normal dos empréstimos do BPC, a fim de determinar a taxa de mercado.

(253)

Assim, a margem comercial foi determinada calculando o spread relativo entre os índices de obrigações emitidas por empresas com notação AA dos EUA e as obrigações de empresas notadas BB com base nos dados da Bloomberg para segmentos industriais. O spread relativo calculado desta forma foi em seguida adicionado às taxas de juro de referência, tal como publicadas pelo BPC na data em que o empréstimo foi concedido (58) e para o mesmo período de duração do empréstimo em causa. Fez-se este cálculo para cada empréstimo concedido à empresa.

(254)

Quanto aos empréstimos denominados em moeda estrangeira na RPC, verifica-se a mesma situação no que respeita às distorções do mercado e à ausência de notações de risco válidas, uma vez que estes empréstimos são concedidos pelas mesmas instituições financeiras chinesas. Por conseguinte, tal como apurado anteriormente, foram utilizadas as obrigações de empresas notadas BB com denominações relevantes emitidas durante o período de inquérito para determinar uma referência adequada.

(255)

Na sequência da divulgação do documento de informação e das conclusões finais, tanto o Governo da RPC como três das quatro empresas incluídas na amostra contestaram a metodologia da Comissão, ou seja, a utilização de um spread relativo entre as obrigações de empresa com notação AA e notação BB dos EUA para calcular a vantagem relativa aos empréstimos preferenciais. Todos alegaram que a Comissão deveria ter utilizado um spread absoluto e não um spread relativo entre as obrigações com notação AA dos EUA e as obrigações com notação BB dos EUA. Foram apresentadas as seguintes razões:

(256)

Os três primeiros aspetos foram já apresentadas no processo dos produtos planos de aço laminados a quente (59). Como se pode constatar lendo os considerandos 175 a 187 do referido processo, a Comissão rejeitou estes argumentos pelos seguintes motivos:

(257)

Após a divulgação final, o Governo da RPC reiterou os seus argumentos anteriores e alegou que a utilização do spread relativo não era adequada, uma vez que a referência não efetuou os ajustamentos necessários para refletir as condições prevalecentes no mercado financeiro chinês e conduziria a resultados pouco razoáveis. A Comissão não concordou com este ponto de vista, uma vez que a taxa de referência do BPC é utilizada como ponto de partida para o cálculo. Além disso, a utilização do spread relativo capta as alterações nas condições de mercado subjacentes específicas do país, que não são expressas quando se segue a lógica de um spread absoluto, como se explica no considerando 255. Por outro lado, a Comissão observou que a taxa de juro resultante, de cerca de 9 % para as empresas com notação BB, é razoável, tendo em conta que o rendimento das obrigações de empresa com notação BB no mercado interno chinês foi de 20 % no final do período de inquérito (60).

(258)

Por estes motivos, a Comissão manteve a sua posição de que o método do spread relativo refletia de forma mais adequada o prémio de risco que uma instituição financeira aplicaria aos produtores-exportadores chineses num mercado sem distorções, nomeadamente atendendo ao facto de a taxa de juro de base na RPC e a taxa de juro de base nos EUA terem evoluído de forma diferente ao longo do tempo.

(259)

O Grupo Hankook alegou ainda que a Comissão não tinha deduzido os juros pagos após o período de inquérito que eram devidos pelo período de inquérito. A Comissão reviu os seus cálculos, considerou que estavam corretos e rejeitou a alegação.

(260)

O Grupo Hankook argumentou também que os seus créditos documentários no exterior não se podiam qualificar como financiamento. Além disso, mesmo que fossem considerados instrumentos de financiamento, contestou a taxa de referência utilizada pela Comissão para calcular a vantagem, que, alegadamente, não teve em conta a estrutura das taxas de juro aplicada pelos bancos (com base na taxa LIBOR específica de cada país) nas moedas correspondentes.

(261)

Em primeiro lugar, a Comissão não concordou com a afirmação do Grupo Hankook segundo a qual os créditos documentários no exterior não podiam ser qualificados como financiamento. Com efeito, graças a estes instrumentos financeiros, o Grupo Hankook poderia recolher fundos antecipadamente, reduzindo assim o risco cambial ao faturar noutras moedas que não o RMB. Trata-se, por isso, de um mecanismo de financiamento a curto prazo a favor do Grupo Hankook.

(262)

Em segundo lugar, no que se refere às taxas de referência utilizadas, a Comissão não encontrou quaisquer índices para os empréstimos com notação «BB» denominados em CAD, AUD ou JPY. Uma vez que estes países têm um nível de desenvolvimento económico semelhante ao dos EUA, a Comissão utilizou as taxas LIBOR médias em USD mais o prémio de risco dos EUA para as empresas com notação «BB» como substituto para estas moedas. Utilizou-se o índice ICE BofAML para os créditos documentários no exterior em GBP, SEK e EUR. Com efeito, as taxas LIBOR para empréstimos em EUR, GBP e SEK eram frequentemente negativas, pelo que se considerou que não eram adequadas como ponto de partida para calcular a referência. O índice ICE BofAML, por outro lado, é um cabaz de obrigações de alto rendimento, ou seja, de obrigações abaixo do grau de investimento em EUR, o que corresponde à notação de risco que a Comissão considerou ser aplicável ao Grupo Hankook. Por esta razão, a Comissão manteve a sua posição sobre os créditos documentários no exterior do Grupo Hankook.

(263)

Após a divulgação final, o Grupo Hankook reiterou que o índice ICE BofAML Euro High Yield era irrelevante para estabelecer uma taxa de juro de referência sobre a taxa LIBOR mais prémio de base, e que a Comissão devia ter adaptado o prémio de risco, tal como o fez para os empréstimos bancários. A Comissão não concordou com este ponto de vista. Como explicado no considerando 262, o índice ICE BofAML Euro High Yield é um cabaz de obrigações com uma notação de risco correspondente a uma notação BB, que é a notação aplicada ao Grupo Hankook. Corresponde, assim, à taxa de juro que uma empresa com a notação BB deveria pagar por fundos denominados em euros. No que se refere aos empréstimos denominados em CAD, AUD e JPY, o Grupo Hankook repetiu as observações apresentadas no contexto do documento de informação. Afirmou que compete à Comissão estabelecer uma referência tão próxima da realidade do mercado quanto possível. A Comissão considerou que tal é já o caso, uma vez que não existem dados de acesso público relativos a empréstimos em CAD, AUD ou JPY ao nível das empresas com notação «BB», que permitissem calcular uma referência com base nas respetivas notações LIBOR. Para mais, a British Bankers' Association (atualmente Intercontinental Exchange Group ou ICE) interrompeu a fixação da LIBOR para várias moedas, incluindo CAD e AUD em 2013 e nesses mercados as condições são semelhantes às do mercado financeiro dos EUA. Por conseguinte, a Comissão manteve a sua posição, defendendo que a utilização do índice ICE BofAML Euro High Yield constituía um método adequado.

(264)

O Grupo Giti apresentou, no geral, uma situação financeira rentável, segundo as suas próprias contas financeiras. Todavia, também registou um elevado rácio de dívida/ativos em tendência ascendeste durante o período de inquérito.

(265)

Os produtores-exportadores do Grupo Giti têm situações financeiras muito diferentes. Três foram rentáveis durante o período considerado. Outros indicadores financeiros, como o rácio de dívida sobre ativos ou o rácio de cobertura dos juros não sugeriam problemas estruturais significativos no que se refere à capacidade de reembolso da dívida por parte destas empresas. Por seu lado, os outros dois produtores foram sempre deficitários ao longo de todo o período considerado. No entanto, não tinham empréstimos em dívida junto de bancos independentes sendo, de facto, totalmente financiados através de uma dívida de longo prazo contraída junto da empresa-mãe.

(266)

A Comissão constatou que uma agência de notação de risco chinesa atribuíra ao Grupo Giti a notação A+. Tendo em conta as distorções globais das notações de risco chinesas mencionadas nos considerandos 237 a 242, a Comissão concluiu que esta notação não era fiável.

(267)

Por conseguinte, a Comissão considera que é adequado utilizar a referência BB, como se define nos considerandos 251 a 253, ao nível das atividades do grupo para calcular as vantagens globais para os pneus, na ausência de uma avaliação de risco adequada.

(268)

Após a divulgação do documento de informação, o Grupo Giti refutou a notação de crédito BB atribuída às empresas do Grupo Giti. Alegou que a Comissão tinha utilizado uma notação BB para todas as empresas na China, em vez de examinar a situação individual de cada empresa incluída na amostra. A este respeito, chamou a atenção para o facto de o grupo não ter qualquer empréstimo renovável e de os lucros das várias empresas do grupo terem variado muito.

(269)

A Comissão não concordou com a apreciação do Grupo Giti. Como exposto nas secções 3.4.4.3 a 3.4.4.6, a Comissão efetuou uma apreciação individual de cada grupo de empresas incluídos na amostra e analisou a situação individual de cada uma das empresas desses grupos. No caso específico do Grupo Giti, não houve, de facto, empréstimos renováveis e a situação financeira dos produtores-exportadores variava consideravelmente, já que três produtores-exportadores eram rentáveis e dois produtores-exportadores registaram perdas elevadas e duradouras. A Comissão poderia, por conseguinte, atribuir notações de risco diferentes a cada um destes produtores-exportadores. Contudo, tendo em conta as interconexões entre as empresas e, mais especificamente, o facto de o peso da dívida dos produtores deficitários ter sido, efetivamente, transferido e suportado pelas entidades rentáveis do grupo através de transações interempresas, a Comissão decidiu atribuir uma única notação de risco ao grupo. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(270)

O Grupo Giti mencionou igualmente alguns pequenos erros de cálculo, que foram aceites pela Comissão e corrigidos em conformidade.

(271)

Os quatro produtores-exportadores do Grupo China National Tire têm situações financeiras diferentes. Dois deles realizaram lucros constantes no período 2014-2016 e tinham indicadores financeiros francamente positivos. Todavia, um destes dois produtores começou a registar perdas no primeiro semestre de 2017, e apurou-se que tinha contraído um empréstimo renovável, o que indica que a empresa se encontra numa situação financeira mais frágil do que as demonstrações financeiras teriam sugerido à primeira vista.

(272)

Quanto ao terceiro e quarto produtores, no entanto, as demonstrações financeiras, bem como os elementos de prova analisados na visita de verificação, mostraram que esta empresa continuou a receber empréstimos a taxas atrativas, apesar de anos consecutivos de perdas, rácios elevados de dívida/ativos, baixa cobertura dos juros, indicadores financeiros agravados, produção em estado Inativo, reiteradas preocupações suscitadas pelos auditores e perspetivas incertas para o futuro. Para mais, estavam dependentes de empréstimos renováveis e um dos produtores não conseguiu reembolsar algumas das suas dívidas. Com efeito, estas empresas deixaram de receber empréstimos externos no período de inquérito. Mas continuaram a receber apoio financeiro sob a forma de empréstimos contraídos em seu nome pela sociedade-mãe. Nos termos destes contratos de empréstimo fazia-se referência à filial em dificuldades como sendo o objetivo do empréstimo. Mais ainda, os produtores-exportadores em causa tinham de reembolsar esses empréstimos, na totalidade, à empresa-mãe, em conformidade com um acordo interempresas.

(273)

A empresa-mãe intermediária, a CNRC, foi rentável durante o período 2015-2016 e no período de inquérito, apesar da fraca rendibilidade e do forte endividamento. Por outro lado, a Comissão estabeleceu que mais de metade dos empréstimos concedidos ao nível da CNRC eram empréstimos renováveis. A análise da empresa-mãe em última instância, o Grupo Chemchina, apresenta resultados semelhantes, ou seja, baixa rendibilidade em conjugação com um forte endividamento e alguma dependência dos empréstimos renováveis. A Comissão apurou ainda que, a nível do Grupo Chemchina, as obrigações eram utilizadas para reembolsar os empréstimos em dívida.

(274)

Não se conhece qualquer notação de risco da CNRC ou das suas filiais. Mas o Grupo Chemchina foi reiteradamente classificado com a notação AAA por uma agência de notação de risco chinesa. Atendendo à distorção geral das notações de risco chinesas mencionada nos considerandos 237 a 242, bem como os elementos de prova detetados no decurso da visita de verificação, a Comissão não teve em conta a notação chinesa do Grupo Chemchina.

(275)

Tendo em conta a situação global descrita, a Comissão considerou necessário encontrar uma referência adequada para as várias empresas do grupo. A fim de ter em conta a maior exposição ao risco dos bancos, salientada pela existência de empréstimos renováveis em algumas das empresas do grupo, a Comissão suprimiu um grau na escala de notação de risco e adaptou o cálculo do spread relativo para esses empréstimos, fazendo uma comparação entre as obrigações de empresas notadas AA e as obrigações de empresas notadas B (em vez de BB) dos EUA com a mesma duração. Segundo as definições da Standard & Poor's, os devedores classificados como «B» são mais vulneráveis do que os devedores com notação de risco «BB», mas têm ainda capacidade para cumprir os seus compromissos financeiros. Condições comerciais, financeiras ou económicas adversas poderão, todavia, afetar a sua capacidade ou disponibilidade para cumprir os seus compromissos financeiros. Por conseguinte, esta referência é considerada adequado para refletir o risco adicional decorrente do recurso a empréstimos renováveis.

(276)

A Comissão utilizou-a, portanto, como referência relevante para todos os empréstimos com um prazo de vencimento igual ou inferior a dois anos, concedidos a empresas que recorriam a empréstimos renováveis. Com efeito, os empréstimos renováveis são geralmente concedidos para períodos curtos. É muito pouco provável que um empréstimo renovável tivesse um prazo de vencimento superior a dois anos e os elementos de prova dos empréstimos verificados nas empresas incluídas na amostra apoiaram esta conclusão.

(277)

Quanto aos restantes empréstimos com um prazo de vencimento de dois anos ou mais e em relação às empresas que não tinham recorrido a empréstimos renováveis, a Comissão utilizou como referência a notação de risco mais elevada que já não pode ser classificada como «grau de não investimento», tal como explicado no considerando 251.

(278)

Por último, a Comissão concluiu que duas das empresas envolvidas na produção de pneus se encontravam numa situação financeira difícil em 2015-2016 e no período de inquérito, durante o qual não teriam tido acesso a outros empréstimos sem apoio estatal. Deste modo, a vantagem para a referida empresa excedia uma margem comercial normal das taxas de juro. A vantagem durante o período de inquérito resultou, efetivamente, da concessão de empréstimos que não lhe teriam sido concedidos sem apoio estatal, atendendo à situação financeira global desta empresa. A este respeito, a Comissão observou que o Grupo China National Tire é uma grande empresa estatal, que faz parte do Grupo Chemchina, o qual foi categorizado como empresa-chave no 13.o Plano Quinquenal da Indústria Petroquímica.

(279)

Por conseguinte, em conformidade com a secção E, alínea b), subalínea v), das diretrizes de 1998 (61), a Comissão decidiu considerar os montantes em dívida destes empréstimos durante o período de inquérito, como uma subvenção concedida na prossecução de políticas estatais. Uma vez que estas empresas deixaram de receber novos empréstimos externos durante o período de inquérito devido à sua situação financeira precária, que já existia no período 2015-2016, a Comissão tratou os empréstimos em dívida durante o período de inquérito, mas concedidos em 2015 e no primeiro semestre de 2016, como subvenções, devidamente ajustadas como se descreve no considerando 280. A Comissão tratou ainda os empréstimos interempresas contraídos pela sociedade-mãe em nome da sua filial durante o período de inquérito como subvenções, uma vez que se destinavam claramente à sua filial, que tinha de os reembolsar.

(280)

Após a divulgação final, o Grupo China National Tire argumentou que os empréstimos interempresas, contraídos pela empresa-mãe em nome da sua filial, não deveriam ser tratados como subvenções, uma vez que os contratos de empréstimos foram celebrados entre a empresa-mãe e os bancos. Por esse motivo, estes empréstimos não podiam ser tratados como empréstimos das filiais para o cálculo da vantagem decorrente da subvenção. A Comissão não concordou com esta apreciação, uma vez que os contratos de empréstimos assinados com os bancos previam de forma explícita que o objetivo dos empréstimos era conceder financiamento a filiais em dificuldades. Além disso, foram assinados acordos específicos entre a empresa-mãe e as filiais, com referências claras aos contratos de empréstimos celebrados com os bancos e estipulando que as filiais tinham de reembolsar os empréstimos com os seus fundos próprios.

(281)

O Grupo China National Tire afirmou também que, em geral, os empréstimos concedidos aos dois produtores-exportadores não correspondiam a subvenções, uma vez que não tinham sido perdoados nem as empresas estavam em situação de incumprimento. A este respeito, a Comissão esclareceu que não tinha considerado que os empréstimos concedidos às empresas incluídas na amostra equivaliam a subvenções enquanto tal. Reconheceu que os empréstimos concedidos às empresas tinham obrigações de pagamento associadas. Ao calcular a vantagem dessa transação, a Comissão não fez uma comparação das taxas de juro, partindo, em vez disso, do montante do capital em dívida. A Comissão assinalou ainda que não tinha tido em conta a totalidade do montante do empréstimo para efeitos do cálculo das vantagens, tal como explicado no considerando abaixo.

(282)

A vantagem conferida foi determinada com base no montante do capital restante do empréstimo menos os juros pagos durante o período de inquérito. O montante do empréstimo foi ajustado por amortização em função da sua finalidade subjacente. Se a finalidade do empréstimo foi definida como liquidez/capital de exploração, considerou-se o montante total. Se o empréstimo estava claramente associado a um investimento a longo prazo, o montante de capital foi amortizado durante a vigência do empréstimo, e apenas se teve em conta o montante correspondente ao período de inquérito. Por último, o montante da vantagem foi ainda ajustado para refletir apenas o número de dias no período de inquérito correspondentes à vigência do empréstimo.

(283)

Por último, após a divulgação final, o Grupo China National Tire salientou que a vantagem relativa aos empréstimos interempresas obtidos junto da ChemChina Finance tinha sido contada duas vezes, uma vez que os empréstimos tinham sido tidos em consideração ao nível dos beneficiários individuais do grupo, apesar de a Comissão já ter calculado a vantagem da subvenção dos empréstimos obtidos pela ChemChina Finance junto dos bancos. A Comissão aceitou esta alegação e adaptou o cálculo da vantagem relativa aos empréstimos preferenciais em conformidade.

(284)

O Grupo Xingyuan apresentou, no geral, uma situação financeira difícil, segundo as suas próprias contas financeiras. A principal empresa do grupo, que é também o principal produtor-exportador, foi deficitária durante todo o período 2014-2016. No final de 2016, a empresa tinha uma situação líquida negativa, porque o rácio dívida/ativos excedia 100 % e as suas perdas acumuladas eram superiores ao seu capital desembolsado.

(285)

Na visita de verificação, a Comissão também apurou vários empréstimos renováveis entre os empréstimos incluídos na amostra e observou que a empresa tinha dificuldades com os reembolsos de juros e capital sobre os empréstimos. Vários empréstimos tinham sido reembolsados tardiamente e alguns empréstimos que tinham vencido durante o período de inquérito ainda não tinham sido reembolsados passados vários meses.

(286)

Para além do mais, o relatório crediticío do BPC sobre a empresa revelou que esta tinha passivos fora do balanço significativos, uma vez que tinha prestado garantias para empréstimos concedidos a terceiros independentes no setor dos pneus, na região. Acrescente-se que no relatório creditício da empresa, 31 % dos empréstimos em dívida foram classificados como «preocupantes».

(287)

Por último, a Comissão concluiu que a empresa tinha dificuldades em pagar ao seu principal fornecedor de matérias-primas e que tinha um apreciável montante em dívida qualificado como «empréstimo» junto desse fornecedor.

(288)

Por outro lado, o comerciante exportador coligado foi ligeiramente rentável durante o período considerado. Não era deficitário, mas os níveis de rendibilidade eram geralmente fracos, o que vulnerabiliza a empresa perante alterações adversas das condições comerciais, financeiras ou económicas. A empresa revelou um elevado rácio dívida/ativos, mas não tinha empréstimos renováveis.

(289)

Apesar destas circunstâncias, ao Grupo Xingyuan foi dada a notação AA, no período de inquérito, a nível nacional, por uma agência de notação de risco chinesa. Atendendo à distorção geral das notações de risco chinesas mencionada nos considerandos 237 a 242, bem como os elementos de prova detetados no decurso da visita de verificação, a Comissão ignorou a notação de risco chinesa do Grupo Xingyuan.

(290)

Tendo em conta a situação global descrita, a Comissão considerou necessário encontrar uma referência adequada para as várias empresas do grupo.

(291)

A Comissão concluiu que, ao nível do produtor-exportador, a situação era tal que esta empresa não teria tido acesso a novos empréstimos durante o período de inquérito sem apoio estatal. Deste modo, a vantagem para as referidas empresas excedia uma margem comercial normal das taxas de juro. A vantagem durante o período de inquérito resultou, efetivamente, da concessão de empréstimos que não lhe teriam sido concedidos sem apoio estatal, atendendo à situação financeira global desta empresa. A este respeito, a Comissão observou que, no plano de implementação para transformar e modernizar a indústria de pneus da província de Shandong, o Grupo Xingyuan foi referido como uma das sete empresas-chave regionais da produção de pneus.

(292)

Por conseguinte, em conformidade com a secção E, alínea b), subalínea v), das diretrizes de 1998, a Comissão decidiu considerar os montantes em dívida destes empréstimos durante o período de inquérito, como uma subvenção concedida na prossecução de políticas estatais. Com base nas informações disponíveis, a Comissão apenas considerou passíveis de medidas de compensação os empréstimos concedidos durante o período de inquérito.

(293)

Para os empréstimos concedidos ao produtor-exportador antes do período de inquérito, e tendo em conta a existência de empréstimos renováveis ao nível desta empresa, a Comissão utilizou a mesma referência estabelecida no considerando 275 para todos os empréstimos com um prazo de vencimento de dois anos ou menos. Quanto aos restantes empréstimos com um prazo de vencimento de dois anos ou mais, a Comissão utilizou de novo como referência geral a notação de risco mais elevada das obrigações com notação «grau de não de investimento», tal como explicado no considerando 251.

(294)

Em relação às outras empresas do Grupo Xingyuan, a Comissão concluiu que, com base nas informações disponíveis, podia utilizar como referência geral a notação de risco mais elevada das obrigações com notação «grau de não de investimento», tal como explicado no considerando 251.

(295)

O inquérito revelou que as instituições financeiras chinesas também disponibilizaram linhas de crédito relacionadas com a concessão de empréstimos individuais a cada uma das empresas incluídas na amostra. Tratava-se de acordos-quadro, nos termos dos quais o banco permitia às empresas incluídas na amostra retirar fundos até um determinado montante máximo sob a forma de vários instrumentos de dívida (empréstimos, créditos documentários, financiamento comercial, etc.). Em circunstâncias normais de mercado, essas linhas de crédito estariam sujeitas a uma taxa de «negociação» ou «autorização» para compensar os custos e riscos do banco, bem como a taxas anuais de renovação da validade das linhas de crédito. No entanto, a Comissão verificou que todas as empresas incluídas na amostra beneficiaram de linhas de crédito concedidas gratuitamente.

(296)

Segundo o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é considerada como a diferença entre o montante que a empresa paga pelas linhas de crédito concedidas pelas instituições financeiras chinesas e o montante que a empresa pagaria por uma linha de crédito comercial comparável obtida no mercado.

(297)

Um dos produtores-exportadores do Grupo Hankook incluídos na amostra obteve linhas de crédito junto de dois bancos, cuja sede se encontra estabelecida numa jurisdição financeira que não a RPC e estas linhas de crédito foram sujeita a autorizações e taxas de negociação como é prática habitual nos mercados financeiros mundiais. Uma vez que essas linhas de crédito concedidas especificamente a empresas que operam no setor dos pneus não estavam sujeitas a taxas de renovação, a Comissão decidiu não aplicar essas taxas no caso em apreço. Considerou-se, então, que as linhas de crédito em questão constituem um substituto razoável da referência. Daqui resulta que se utilizou como referência a média das taxas aplicadas a estas linhas de crédito, em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base.

(298)

O nível das taxas utilizadas como referência foi aplicado proporcionalmente ao montante de cada linha de crédito em questão para obter o montante da subvenção (menos quaisquer taxas efetivamente pagas). Nos casos em que a duração da linha de crédito foi superior a um ano, o montante total da subvenção foi repartido pela duração da linha de crédito e um montante adequado atribuído ao período de inquérito.

(299)

Na sequência da divulgação do documento de informação e das conclusões finais, o Grupo Hankook afirmou que não foram cobradas quaisquer comissões iniciais, uma vez que os bancos chineses tinham em conta as receitas globais geradas por outros produtos e serviços quando decidiam abrir uma linha de crédito a uma empresa.

(300)

A Comissão concordou que se espera que qualquer cliente que abra uma linha de crédito junto de um banco compre outros produtos e serviços desse banco. No entanto, é uma prática comum que os clientes sejam obrigados a pagar uma comissão inicial, como exigido pelos dois bancos estrangeiros ao abrir as suas linhas de crédito ao Grupo Hankook. Com efeito, os bancos têm de autorizar fundos para os disponibilizar com rapidez, em qualquer momento, enquanto a linha de crédito se mantém aberta. O Grupo Hankook não apresentou quaisquer elementos de prova sobre as alegadas razões para a isenção das comissões iniciais. Além disso, em alguns casos, também se exige aos mutuários que mantenham um montante mínimo depositado no banco. Por conseguinte, rejeita-se a alegação do Grupo Hankook.

(301)

Após a divulgação do documento de informação, o Grupo Giti observou que a Comissão utilizou um número errado de dias restantes para várias linhas de crédito e que não deduzira da vantagem calculada algumas das taxas pagas pela empresa. A Comissão aceitou parcialmente estas observações e reviu o cálculo da vantagem em conformidade.

(302)

O inquérito revelou que todos os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de empréstimos preferenciais durante o período de inquérito. Dada a existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem a favor dos produtores-exportadores e de especificidade, estes empréstimos e linhas de crédito devem ser considerados subvenções passíveis de medidas de compensação.

(303)

O montante da subvenção estabelecido no que respeita aos empréstimos preferenciais, durante o período de inquérito, para os grupos de empresas incluídos na amostra ascende a:

(304)

Duas das empresas incluídas na amostra beneficiaram de financiamento preferencial sob a forma de obrigações.

(305)

Na China, os atores do mercado de obrigações são essencialmente as mesmas entidades ativas no mercado de empréstimos. As empresas que pretendem emitir obrigações têm de solicitar os serviços de uma instituição financeira, que atua como subscritor. Os subscritores organizam a emissão de obrigações e propõem as taxas de juro a que as obrigações serão apresentadas aos investidores. Estes subscritores são os mesmos bancos estatais que também concedem os empréstimos preferenciais referidos na secção 3.4. Além disso, os investidores que compram as obrigações são também principalmente bancos chineses (estatais), uma vez que mais de 95 % do volume total de transações de obrigações ocorre no mercado interbancário (62).

(306)

Tal como descrito na secção 3.4.1, estas instituições financeiras caracterizam-se por uma forte presença estatal, e o Governo da RPC tem a possibilidade de exercer sobre elas uma influência significativa.

(307)

O quadro jurídico geral em que estas instituições financeiras operam, já descrito na secção 3.4, é igualmente aplicável às obrigações. Além disso, aplicam-se especificamente às obrigações os seguintes documentos regulamentares:

(308)

Lei da República Popular da China sobre valores mobiliários, revista e adotada na 18.a reunião do Comité Permanente da Décima Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, de 27 de outubro de 2005, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2006 (versão atualizada promulgada em 31 de agosto de 2014) («Lei relativa aos valores mobiliários»);

(309)

Medidas administrativas para a emissão e a negociação de obrigações de empresa, Decisão n.o 113 da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, de 15 de janeiro de 2015;

(310)

Medidas administrativas sobre instrumentos de financiamento da dívida das empresas não financeiras no mercado interbancário de obrigações, emitidas pelo Banco Popular da China, Decisão do Banco Popular da China [2008], Decisão n.o 12, de 9 de abril de 2008;

(311)

Regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa, promulgados pelo Conselho de Estado em 18 de janeiro de 2011.

(312)

Em conformidade com o quadro regulamentar, na China, as obrigações não podem ser emitidas nem negociadas livremente. A emissão de cada obrigação tem de ser aprovada por várias autoridades governamentais, como o BPC, a NDRC ou a CSRC, em função do tipo de obrigação e de emitente. Além disso, segundo os regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa, existem quotas anuais para a emissão de obrigações de empresa.

(313)

Segundo o artigo 16.o da lei relativa aos valores mobiliários, a emissão pública de obrigações deve cumprir os seguintes requisitos: «o investimento dos fundos angariados deve ser consentâneo com as políticas industriais do Estado […]»e«os fundos angariados […] devem ser utilizados para o objetivo acordado». O artigo 12.o dos regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa reitera que o objetivo dos fundos angariados tem de estar em conformidade com as políticas industriais do Estado.

(314)

Em conformidade com as medidas administrativas para a emissão e a negociação de obrigações de empresa, apenas podem ser propostas para emissão pública determinadas obrigações que obedeçam a critérios de qualidade rigorosos, como a notação de risco AAA. A maior parte das obrigações será, portanto, de emissão privada para os chamados investidores qualificados, que foram aprovados pelo CSRC e que são essencialmente investidores institucionais chineses.

(315)

Por último, as taxas de juro das obrigações de empresa não são determinadas livremente, uma vez que o artigo 18.o dos regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa dispõe que «a taxa de juro oferecida por qualquer obrigação de empresa não pode ser superior a 40 % da taxa de juro em vigor paga pelos bancos a particulares para depósitos a prazo fixo com o mesmo prazo de vencimento».

(316)

A Comissão procurou igualmente obter prova concreta do exercício de controlo significativo com base em emissões concretas de obrigações. Analisou, então, o quadro jurídico global, tal como descrito nos considerandos 307 a 315, em conjugação com as conclusões concretas do inquérito.

(317)

As visitas de verificação revelaram que os dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra emitiram obrigações a taxas de juro próximas da taxa de juro de referência do Banco Popular da China («PBOC»), independentemente da situação financeira e do risco de crédito das empresas.

(318)

Na prática, as taxas de juro das obrigações são influenciadas pela notação de risco, à semelhança dos empréstimos. Contudo, como se refere nos considerandos 237 a 242, o mercado local de notação de risco caracteriza-se por distorções e as notações de risco não são fiáveis. Tal foi ilustrado pelo facto de os prospetos e os relatórios de notação de risco das obrigações emitidas pelas empresas incluídas na amostra não corresponderem à situação real das empresas.

(319)

Num caso, por exemplo, a análise financeira da emissão de obrigações baseava-se num volume de negócios muito elevado e num lucro de 12 %, apesar de as demonstrações financeiras da empresa terem revelado que, na realidade, esta era deficitária.

(320)

Num outro caso, o prospeto pormenorizado respeitante às obrigações alertava para o facto de o nível de responsabilidade da empresa estar a aumentar, que «a carga de endividamento do emitente é pesada e o seu rácio ativos/dívida é superior à média do setor... Na generalidade, a solvência a curto prazo do emitente é relativamente baixa, pelo que se verifica uma certa pressão de solvência a curto prazo... A empresa depende sobretudo de lucros fortuitos. Tal representa uma série de incertezas em relação à sua rendibilidade». Todavia, o relatório concluiu com a atribuição de uma notação AAA à oferta de obrigações.

(321)

Por último, a Comissão observou que, em condições normais de mercado, as taxas de juro das obrigações tendem, em média, a ser superiores às taxas de juro dos empréstimos, já que são consideradas como dívida subordinada. No entanto, no caso das empresas incluídas na amostra, as taxas de juro dos empréstimos foram iguais ou superiores às taxas de juro das obrigações.

(322)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que as instituições financeiras chinesas que organizaram a emissão de obrigações para as empresas incluídas na amostra são entidades públicas na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. Além disso, foi concedida uma vantagem aos dois produtores-exportadores incluídos na amostra, uma vez que as obrigações foram emitidas a taxas inferiores às taxas de mercado correspondentes ao respetivo perfil de risco real.

(323)

A Comissão considerou que o financiamento preferencial através de obrigações é específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que as obrigações não podem ser emitidas sem a aprovação dos poderes públicos, e a lei relativa aos valores mobiliários da RPC dispõe que a emissão de obrigações tem de ser consentânea com as políticas industriais do Estado. Em conformidade com essas políticas, os pneus radiais de elevado desempenho (incluindo pneus sem câmara de ar) são especificados como uma categoria incentivada.

(324)

Uma vez que as obrigações são, essencialmente, apenas um tipo de instrumento de dívida, semelhante a empréstimos, e uma vez que a metodologia de cálculo dos empréstimos já se baseia num cabaz de obrigações, a Comissão decidiu seguir a metodologia de cálculo para os empréstimos, como se descreve na secção 3.4.4. Tal significa que o spread relativo entre as obrigações de empresa com notação AA e BB dos EUA com a mesma duração é aplicado às taxas de juro de referência publicadas pelo BPC para estabelecer uma taxa de juro de mercado para as obrigações, que se compara em seguida com a taxa de juro efetivamente paga pela empresa, a fim de determinar a vantagem.

(325)

O montante da subvenção estabelecido no que respeita às obrigações preferenciais, durante o período de inquérito, para os grupos de empresas incluídos na amostra ascende a:

(326)

Segundo o autor da denúncia, os bancos estatais chineses forneceram créditos a exportadores-compradores ou concederam empréstimos em condições preferenciais a empresas estrangeiras, como importadores, a fim de promover a exportação de produtos, tecnologias e serviços chineses, como os pneus.

(327)

Durante o inquérito, a Comissão apurou que nenhum dos importadores, coligados ou independentes, tinha nas suas contas qualquer empréstimo em dívida contraído junto de instituições financeiras chinesas. A Comissão concluiu, por isso, que este programa não era aplicável às empresas incluídas na amostra durante o período de inquérito.

(328)

No final de 2015, a CNRC tinha adquirido uma participação de 65 % no Grupo Pirelli. Nessa altura, este grupo estava avaliado em 7,1 mil milhões de EUR. Esta aquisição foi acompanhada de várias medidas de apoio por parte do Governo da RPC.

(329)

Na sequência da divulgação do documento de informação e das conclusões finais, o Governo da RPC, a Pirelli e a CNRC alegaram que a Comissão não podia sujeitar a inquérito este regime, uma vez que não tinha sido abrangido pela denúncia ou pelo aviso de início. Após a divulgação final, o Governo da RPC reiterou esta alegação e afirmou que a Comissão não possibilitara a realização de consultas antes do início do processo, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, impedindo a RPC de propor uma solução mutuamente acordada. O Governo da RPC alegou, por seu lado, que os novos regimes só podem ser passíveis de medidas de compensação se existir uma base jurídica na legislação da UE. No entanto, essa base jurídica só foi introduzida quando da entrada em vigor do novo artigo 10.o, n.o 7, segundo parágrafo, do regulamento de base, em dezembro de 2017 (63), que não era aplicável ao presente processo. A CNRC considerou que cada programa teria de ter sido individualmente mencionado no aviso de início. Uma vez que a Comissão apenas se referiu a «subvenções» ou a «empréstimos» e não a «investimento em capitais próprios», o investimento FRS (Fundo da Rota da Seda) por parte da empresa não foi abrangido pelo processo.

(330)

A Comissão discordou. O aviso de início mencionava «1) transferências diretas de fundos e potenciais transferências diretas de fundos ou de passivos». Tanto nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento antissubvenções de base, como do artigo 1.o, n.o 1.1., alínea a) 1., subalínea i), do Acordo SMC, a expressão «transferência direta de fundos» explica-se pelos exemplos apresentados entre parênteses. Enumera-se «por exemplo, subsídios, empréstimos e injeções de capital». Sendo um investimento em capitais próprios, o investimento FRS foi, por conseguinte, abrangido pelo aviso de início, na rubrica «transferência direta de fundos». De resto, tal como se explica nos considerandos 334 a 340, o investimento FRS não foi considerado um programa separado e autónomo para efeitos do presente inquérito. Pelo contrário, o investimento FRS constituiu uma intervenção adicional num pacote de cinco intervenções financeiras do Governo da China no contexto da aquisição da Pirelli. Para além de outro investimento em capitais próprios da CINDA, as outras partes do pacote foram uma subvenção, um empréstimo e um reembolso de juros que a CNRC aceita ter sido devidamente objeto de inquérito. A análise do investimento FRS não significava, assim, que a Comissão tivesse incluído um programa separado no inquérito, e sim que analisara todas as partes relevantes de uma medida financeira complexa, no âmbito de um programa de promoção do comércio externo neste contexto.

(331)

Mesmo que subsistissem dúvidas quanto ao âmbito das subvenções abrangidas pelo processo, a Comissão dissipara tais dúvidas com total transparência no decurso do inquérito. A questão do caráter «baseado no mercado» dos investimentos efetuados pelo Fundo da Rota da Seda («FRS») foi suscitada de comum acordo por ocasião da visita de verificação que decorreu nas instalações do Governo da RPC, o qual também prestou informações úteis sobre a natureza do FRS. A este respeito, a Comissão ficou igualmente surpreendida com a alegação da CNRC apresentada após a divulgação final de que o Governo da RPC apenas tinha dado uma resposta oral na visita de verificação da Comissão e que a Comissão não tinha solicitado mais informações sobre a natureza baseada no mercado do FRS. Pelo contrário, a Comissão enviara um ofício ao abrigo do artigo 28.o ao Governo da RPC a este respeito e recebera alguma documentação sobre o investimento FRS do Governo da RPC, o que, mais uma vez, sublinha que este aspeto do financiamento do Governo da RPC fazia parte do processo.

(332)

A alegação de que o investimento FRS não seria abrangido pelo âmbito do inquérito foi, por conseguinte, rejeitada.

(333)

13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento do Comércio Externo, publicado pelo Ministério do Comércio, em 26 de dezembro de 2016;

(334)

A Comissão constatou que o Governo da RPC tinha intervindo de diversas formas para facilitar a aquisição, pela CNRC, da participação de 65 % no Grupo Pirelli.

(335)

Em primeiro lugar, a CNRC recebeu uma subvenção de 500 milhões de RMB (cerca de 66 milhões de EUR) da SASAC para «promover a cooperação a nível da capacidade de produção global no âmbito da iniciativa Uma Cintura, Uma Rota, em conformidade com o aviso do Ministério das Finanças sobre a liberação do orçamento operacional do capital central de propriedade estatal em 2016, CZ [2016], n.o 18.

(336)

Em segundo lugar, a CNRC recebeu um empréstimo preferencial de 800 milhões de EUR concedido por um consórcio bancário, incluindo os seguintes bancos: China Development Bank («CDB»), EXIM e China Construction Bank («CCB»). O contrato de empréstimo menciona como objetivo do empréstimo a aquisição da Pirelli.

(337)

Em terceiro lugar, a CNRC recebeu um reembolso de 17 milhões de RMB dos juros pagos sobre o empréstimo mencionado no considerando anterior. Este reembolso foi concedido pelo Ministério das Finanças «para a aquisição dos direitos de ações da Pirelli» no âmbito dos «projetos-chave dos fundos especiais de 2015 para o desenvolvimento comércio externo e da economia», em conformidade com o aviso sobre a afetação dos fundos subvencionados de projetos-chave dos fundos especiais de 2015 para o desenvolvimento comércio externo e da economia, C.H. [2015] n.o 653 e o dossiê Chemchina, n.o 144.

(338)

Em quarto lugar, o Governo da RPC participou na aquisição da participação no Grupo Pirelli, proporcionando uma participação no capital no valor de 533 milhões de EUR, através do FRS, um fundo de investimento do Governo da RPC que faz parte da iniciativa Uma Cintura, Uma Rota. O acordo de investimento trata dos aspetos práticos da transação, mas é omisso quanto às condições subjacentes. A Comissão não recebeu quaisquer outros documentos entre o FRS e a CNRC relativos a esta operação específica.

(339)

Por último, o Governo da RPC participou no exercício de reestruturação do Grupo China National Tire, após a aquisição, disponibilizando uma participação no capital no valor de 266 milhões de EUR através da China Cinda Asset Management Company Ltd. («Cinda») na empresa que detém as atividades do setor dos pneus do Grupo Pirelli.

(340)

As cinco intervenções tiveram o objetivo comum de permitir que a CNRC comprasse a Pirelli. Em conjunto, são referidas como «medida».

(341)

Parte do apoio do Governo da RPC foi, assim, direto (por exemplo, através de subsídios), outra parte foi prestada de forma indireta através de entidades públicas. No que se refere ao empréstimo preferencial mencionado anteriormente, a Comissão já estabeleceu na secção 3.4.1 que o CDB, o EXIM e o CCB atuaram como organismos públicos na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base quando concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra.

(342)

No que diz respeito ao FRS e à Cinda, a Comissão considerou que ambas as entidades são totalmente detidas pelo Governo da RPC e que a sua estrutura de governação empresarial indica que o Estado exerce uma influência significativa sobre elas.

(343)

Segundo o seu sítio Web, o FRS é uma entidade pública criada e apoiada pelo Estado para fomentar o investimento e o financiamento da cooperação e conetividade comerciais e económicas no âmbito da iniciativa uma Cintura, Uma Rota. A empresa é detida a 100 % pelo Estado através da Administração Estatal de Divisas, da China Investment Corporation, do banco EXIM e do CDB. Tem um conselho de administração e um conselho de supervisores, composto por representantes de vários ministérios.

(344)

A Cinda foi fundada como empresa pública e como «banco mau» do China Construction Bank, em 1999. Segundo o seu relatório anual, foi a primeira sociedade de gestão de ativos, criada em abril de 1999, em conformidade com a aprovação do Conselho de Estado, para fazer face ao risco financeiro e manter a estabilidade do sistema financeiro, bem como para facilitar a reforma dos bancos e das empresas estatais. Em 2017, os principais acionistas da empresa eram o Ministério das Finanças (64,45 %) e o Conselho Nacional para o Fundo de Segurança Social da RPC (7,06 %). O conselho de administração e o conselho de supervisores da empresa são compostos por diversos representantes das autoridades públicas e de grandes instituições financeiras públicas.

(345)

A gestão de ativos depreciados é a atividade principal da empresa. Segundo o seu relatório anual, a empresa «coordenou de perto a estratégia nacional» e apoiou, por exemplo, a criação da iniciativa Uma Cintura, Uma Rota. A empresa declarou ainda que «irá estudar e implementar prioritariamente o espírito do 19.o Congresso Nacional do PCC e o pensamento de Xi Jinping sobre a nova era do socialismo com características chinesas, reforçar com vigor a liderança global do Partido e proporcionar uma forte garantia política para o desenvolvimento da empresa».

(346)

Com base nas informações fornecidas durante a visita de verificação, bem como nas informações de acesso público, a Comissão concluiu, por conseguinte, que existiam indícios formais do controlo exercido pelo Governo da RPC sobre o FRS e a Cinda.

(347)

A Comissão procurou ainda obter informações sobre se o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre as práticas do FRS e da Cinda. A este respeito, a Comissão observou que a sua participação tem de ser considerada no contexto do seguinte quadro legislativo:

(348)

O 13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento do Comércio Externo estabelece os princípios gerais da política comercial externa da China, que inclui uma abertura mais ampla e um nível mais elevado, conjugando «viragem para fora» e a «introdução» para incentivar o crescimento do comércio. O plano visa também a promoção da transformação das exportações dominadas por mercadorias em exportações de mercadorias, serviços, tecnologias e capital. Neste contexto, uma das principais tarefas previstas no capítulo III.3 do plano menciona o reforço da capacidade operacional transnacional das empresas do setor do comércio externo, que incentiva as empresas poderosas a alargarem as cadeias industriais, a realizarem fusões e aquisições transnacionais e a obterem marcas de qualidade, tecnologias de base e circuitos de comercialização. O plano refere ainda que serão concedidos apoios sistemáticos às empresas transnacionais com boa notação de risco, constituindo assim um conjunto de grandes empresas com capacidade comercial transnacional que dispõem de uma rede mundial de distribuição.

(349)

As Orientações do Conselho de Estado sobre a Promoção da Cooperação Internacional para a Capacidade de Produção e Fabrico de Equipamento fornecem mais pormenores sobre a forma como a estratégia «viragem para fora» é aplicada na prática. Trata-se de promover a passagem da exportação de produtos para a exportação de indústrias e «desenvolver ativamente e tirar partido de mercados de países desenvolvidos». O objetivo final é dispor de várias empresas líderes, competitivas a nível internacional e com capacidade de desenvolvimento do mercado.

(350)

Os artigos 30.o a 36.o das Orientações enumeram todas as formas de apoio político de que podem usufruir as empresas «que se decidam pelo estrangeiro», como políticas favoráveis em matéria de tributação e fiscalidade, empréstimos em condições preferenciais, apoio financeiro através de empréstimos sindicados, créditos à exportação, financiamento de projetos, investimentos em capitais próprios e, por último, seguros de crédito à exportação.

(351)

O artigo 35.o menciona especificamente o Fundo da Rota da Seda como um instrumento de financiamento de projetos apoiados pelo Estado, utilizado para «aumentar as fontes de investimento em capitais próprios. … Utilizaremos todo o potencial do Fundo da Rota da Seda. Apoiaremos ativamente os projetos de cooperação internacional em matéria de capacidade de produção e de fabrico de equipamento através de investimento em capitais próprios e financiamento da dívida».

(352)

O próprio Fundo da Rota da Seda publica no seu sítio Web que tem por objetivo ajudar as empresas chinesas a melhorar os respetivos resultados de exportação, proporcionando-lhes um melhor acesso aos mercados internacionais através da criação de operações no exterior e da aquisição de tecnologias avançadas estrangeiras.

(353)

Com base no que precede, a Comissão conclui que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC baseou-se no quadro normativo para poder exercer controlo de forma significativa sobre as práticas do FRS e da Cinda.

(354)

A Comissão examinou ainda o comportamento concreto do FRS e da Cinda e observou que, no contexto da aquisição da participação no Grupo Pirelli, ambas as entidades atuaram como investidores financeiros e, na realidade, não exercem qualquer controlo operacional sobre os seus investimentos. Acrescente-se que ambas conferem uma vantagem que não podia ser obtida em condições normais de mercado:

(355)

A Cinda pagou um montante anormalmente elevado pela sua participação no capital. Pagou 266 milhões de EUR por esta participação no capital, apesar de a participação subjacente corresponder apenas a 38 milhões de EUR e os ativos líquidos da empresa ascenderem a 73 milhões de EUR.

(356)

Quanto ao FRS, segundo as suas próprias declarações, tem por objetivo assegurar apoio financeiro a projetos que não dispõem de capital próprio suficiente, reduzindo o rácio global da dívida e melhorando a capacidade de financiamento dos projetos. Ao mesmo tempo, o fundo facilita a concessão de empréstimos sindicados (como o empréstimo preferencial mencionado no considerando 336), o que reforça o apoio financeiro destonado aos projetos. O negócio com a Pirelli é repetidamente invocado pelo próprio FRS no seu sítio Web como exemplo deste método de trabalho.

(357)

A Comissão concluiu, pois, que o quadro jurídico acima definido está a ser aplicado pelo FRS e pela Cinda no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor dos pneus, atuando assim como entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC.

(358)

Além disso, mesmo que o FRS e a Cinda não fossem considerados entidades públicas, a Comissão apurou que, pelos mesmos motivos que os referidos nos considerandos 342 a 356, se assumiria igualmente que o Governo da RPC lhes tinha atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dado instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Portanto, as suas práticas seriam atribuídas ao Governo da RPC de qualquer modo.

(359)

Na sequência da divulgação do documento de informação e das conclusões finais, a CNRC e a Pirelli argumentaram que o FRS e a Cinda não são entidades públicas, uma vez que o FRS não é uma agência de ajuda e que tanto o FRS como a Cinda pretendem obter retornos baseados no mercado como qualquer investidor privado. Na opinião da CNRC, o facto de o investimento FRS ter pago as ações da Pirelli a preços de mercado veio confirmar que as decisões do investimento FRS são tomadas de forma independente e baseiam-se nos princípios do mercado.

(360)

A Comissão recordou que a análise de entidade pública responde à questão de saber se uma entidade é investida de autoridade governamental. O Estado não só é proprietário do FRS (como referido nos considerandos 343 a 346), como o Governo da RPC exerce um controlo significativo sobre a entidade. O facto de as decisões individuais do FRS serem ou não são sólidas do ponto de vista comercial não é a questão determinante. O que é decisivo é que as decisões do FRS não são independentes da influência dos poderes públicos. Tal como demonstrado nos considerandos 348 a 353, o FRS opera ao abrigo de um sólido quadro normativo, enquanto instrumento estatal para prosseguir os objetivos políticos da iniciativa Uma Cintura, uma Rota («iniciativa BR» - «Belt and Road initiative» anteriormente «One Belt One Road initiative»). Os gestores FRS nomeados pelo Governo da RPC executam esses objetivos e o Governo da RPC supervisiona-os, exercendo, assim, um controlo significativo sobre o FRS. A Comissão confirmou, portanto, a sua apreciação de que o FRS constitui uma entidade pública ou, pelo menos, foi incumbido pelos poderes públicos de desempenhar funções que estes normalmente exercem ou foram-lhe dadas instruções nesse sentido, como a prossecução de objetivos de política pública.

(361)

A CNRC e a Pirelli também teceram observações sobre o documento de informação segundo as quais a Comissão não provou que as condições do investimento FRS fossem incompatíveis com as práticas habituais em matéria de investimento. Qualquer vantagem deveria limitar-se à diferença entre as condições oferecidas pelos poderes públicos e as condições que o beneficiário poderia ter obtido no mercado. De qualquer modo, não houve qualquer vantagem para a CNRC ou a Pirelli, uma vez que os fundos foram concedidos aos acionistas anteriores da Pirelli para adquirir as suas ações.

(362)

Seguem-se as razões pelas quais a Comissão não concordou que o investimento FRS não tivesse conferido vantagens à CNRC e que a transação fosse comparável ao que poderia ter ocorrido no mercado:

(363)

Embora o FRS tenha pago as ações da Pirelli ao preço de mercado, a vantagem da intervenção dos poderes públicos a favor da CNRC é distinta do preço a que se realizou o investimento em capitais próprios do FRS. Com efeito, a vantagem da intervenção dos poderes públicos reside no facto de a CNRC não dispor de fundos próprios suficientes para financiar a aquisição da Pirelli. Este negócio caracterizou-se, assim, por uma elevada alavancagem. Se não tivesse havido intervenção do FRS na participação do capital, a CNRC teria necessitado de obter fundos adicionais no mercado de empréstimos. O que teria sido difícil devido à elevada alavancagem já existente. A este respeito, uma das condições prévias do empréstimo concedido pelo CDB à CNRC era que a CNRC teria de demonstrar que tinha garantido fundos adicionais provenientes de outras fontes. Por outro lado, como mencionado no considerando 356, o FRS publicita no seu sítio Web que tem como principal objetivo assegurar apoio financeiro a projetos que não dispõem de capital próprio suficiente, mediante a redução do rácio global da dívida e o reforço da capacidade de financiamento dos projetos. Ao mesmo tempo, o fundo facilita a concessão de empréstimos sindicados que representam outro apoio financeiro a projetos.

(364)

Ainda que a CNRC tivesse a possibilidade de obter os fundos necessários através de um empréstimo adicional, isso teria de ter um custo, uma vez que a empresa teria de pagar juros sobre o empréstimo, bem como de reembolsar o capital. Graças à intervenção do FRS, a CNRC não teve custos adicionais de financiamento e melhorou o rácio da dívida da transação, o que, por sua vez, facilitou a receção de fundos disponibilizados pelos bancos.

(365)

Além disso, o investimento FRS corresponde exatamente ao montante de que a CNRC necessitava para adquirir uma participação maioritária absoluta no Grupo Pirelli (65 % contra 48,75 % sem o FRS). Esta participação maioritária foi adquirida sem perder o controlo para um acionista minoritário.

(366)

Por último, o período de lock up para a saída do FRS é muito mais longo do que o habitual para os investidores privados de capital de risco, que pretendem maximizar o retorno o mais rapidamente possível.

(367)

Após a divulgação final, a CNRC contestou estes argumentos. Na sua opinião, a Comissão tinha efetuado uma análise contrafactual errada ao examinar se o investimento em capitais próprios do FRS era compatível com as práticas habituais dos investidores privados que efetuam investimentos em produtos de dívida. Recordou também as múltiplas etapas do investimento FRS, argumentando que este era totalmente coerente com a prática habitual de investimento enquanto aquisição alavancada clássica. Em especial, o período de lock up para a saída do FRS não era invulgarmente longo. Tinha terminado antes do prazo previsto e era idêntico ao dos outros acionistas minoritários. Por último, para a CNRC, as declarações sobre as grandes orientações políticas são insuficientes para demonstrar a vantagem conferida pela contribuição financeira.

(368)

A Comissão rejeitou esta alegação. A vantagem conferida à CNRC enquanto beneficiária do investimento FRS foi multifacetada. Um investidor de mercado que considera uma participação no capital próprio do tipo do investimento FRS teria de avaliar os riscos associados à transação. O seu parceiro industrial, a CNRC, não dispunha, nessa altura, de fundos suficientes para se tornar acionista maioritário da Pirelli e tinha de encontrar um investidor financeiro que lhe desse apoio. Como referido no considerando 363, a CNRC só conseguiu contrair novos empréstimos junto de outros bancos devido à melhoria global do rácio da dívida. Ao ajudar a CNRC a tornar-se não só o acionista maioritário da Pirelli, mas também ao dar a garantia para que contraísse empréstimos adicionais, o investimento FRS foi um elemento essencial da operação do Governo da RPC no sentido de acrescentar a Pirelli à carteira da CNRC. Um investidor de mercado teria alavancado esta posição e teria disponibilizado fundos em termos substancialmente diferentes.

(369)

Em primeiro lugar, a Comissão observou o acordo insólito do FRS de renunciar aos seus direitos de voto no conselho de administração a favor da CNRC. É muito duvidoso que um investidor de mercado se contentasse em «conferir poderes» à CNRC para se tornar um acionista maioritário com pleno controlo operacional e renunciasse aos seus direitos de voto para agir como acionista minoritário com poucos poderes.

(370)

Em segundo lugar, o período relativamente longo de lock up para o FRS revela que o investimento FRS obedece às políticas públicas. Um investidor de mercado teria insistido num período muito mais curto para maximizar os seus retornos e o facto de outros acionistas minoritários terem concordado com as mesmas condições é irrelevante, uma vez que um deles não é um investidor financeiro e, o outro opera como um fundo de investimento de longo prazo. Certas ocorrências após o investimento, como a chegada a termo antecipada do lock up devido à readmissão à cotação da Pirelli antes do previsto, confortam esta apreciação: mostram que o período de lock up acordado não era compatível com as condições normais de mercado para um investidor financeiro com uma enorme alavancagem sobre a CNRC, tal como explicado anteriormente.

(371)

Em terceiro lugar, os direitos de preferência da CNRC quanto à compra das ações remanescentes após o termo do período de lock up para adquirir o pleno controlo sobre a empresa não são baseados no mercado. Um investidor de mercado centrado nos lucros teria garantido flexibilidade para conseguir um preço mais elevado para as ações caso existissem concorrentes e não teria concordado com esses direitos de preferência. O facto de existirem indicia mais uma vez que o investimento FRS é consentâneo com o objetivo de política pública de ajudar a CNRC, enquanto empresa pública, a concretizar a sua aquisição de Pirelli em condições favoráveis.

(372)

Por todas estas razões, a Comissão manteve a sua posição de que o investimento FRS conferiu vantagens à CNRC.

(373)

No que se refere à Cinda, o contexto para a determinação da vantagem era diferente, uma vez que os fundos foram na realidade pagos à CNRC, tendo a Comissão concluído que a participação no capital não se baseava no preço de mercado, como mencionado no considerando 355. Em resposta ao documento de informação, a CNRC e a Pirelli apresentaram um relatório de avaliação de ativos para demonstrar que o investimento tinha sido realizado em condições de mercado. Após verificação, a Comissão concluiu que os valores indicados no relatório de avaliação não correspondiam aos dados de que a Comissão dispunha. Com efeito, o relatório de avaliação não se referia ao investimento da Cinda, tinha sido elaborado no contexto de outra transação de capital próprio do grupo CNRC. Esta transação também envolveu a Pirelli Industrial Srl., mas dizia respeito a um comprador diferente e a outro período, um ano antes da participação no capital por parte da Cinda. A Comissão observou que a Pirelli Industrial Srl. tinha sido objeto de um importante exercício de reestruturação em 2016. Por isso, a sua situação financeira no final de 2016, tal como se evidencia no relatório de auditoria de 2016, deixou de ser comparável com a que constava do relatório de avaliação dos ativos que a CNRC apresentou. Na ausência de informações verificáveis relacionadas com as entidades e o período corretos, a Comissão manteve a sua posição relativamente ao investimento da Cinda.

(374)

Após a divulgação final, a CNRC e a Pirelli também refutaram esta análise. Em seu entender, a CNRC não teria beneficiado de qualquer vantagem, uma vez que o investimento da Cinda era compatível com as práticas habituais em matéria de investimento. Para fundamentar esta afirmação remeteram para o mesmo relatório de avaliação elaborado por um avaliador independente já analisado no considerando anterior. Embora reconhecendo que o relatório fora, de facto, elaborado no contexto de uma transação de capital próprio diferente, alegaram que tal não é suficiente para excluir a sua utilização como referência para a realização de outras transações (como a aquisição feita pela Cinda).

(375)

A Comissão não aceitou esta alegação pelas razões que se expendem no considerando 373 e que a Pirelli reconheceu serem justificadas: o relatório de avaliação dos ativos diz respeito a outra transação de capital próprio e abrange um período diferente, um ano antes da participação no capital por parte da Cinda. Nesse período, a Pirelli foi objeto de uma importante reestruturação que terá tido um indubitável impacto sobre a situação financeira da empresa. Além disso, tal como a CNRC confirmou, a Cinda adquiriu 38 % das ações da Pirelli Industrial Srl., agora denominada Prometeon Tyre Group S.r.l. («PTG»). Uma vez que, à data, o capital desta empresa atingia 100 milhões de EUR, o valor nominal das ações elevava-se a 38 milhões de EUR. A Cinda pagou 266 milhões de EUR pela sua participação no capital. Considerando que o valor líquido dos ativos da empresa ascendia, na altura, a menos de metade deste montante e que praticamente não realizou quaisquer lucros, nem a avaliação dos ativos nem a avaliação do rendimento justificariam este elevado nível de participação no capital. Como o critério do investidor de mercado não foi respeitado, a Comissão confirmou a sua posição de que o investimento da Cinda conferiu outra vantagem à CNRC.

(376)

A Comissão determinou igualmente que as subvenções concedidas ao abrigo desta medida são específicas nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base. Em especial, a indústria química e o FRS são especificamente mencionados na legislação do Governo da RPC. O facto de a cobertura legislativa das indústrias ser ampla e de o FRS ou da Cinda poderem investir noutras indústrias não invalida estas conclusões. Após a divulgação final, a CNRC refutou esta conclusão. Alegou que o financiamento na iniciativa BR não está explicitamente limitado a determinadas empresas ou indústrias. Sublinhou, em especial, que a lista de áreas prioritárias nas Orientações não é exaustiva.

(377)

A Comissão assinalou algumas características do financiamento preferencial chinês. Em vez de estabelecer programas de financiamento claramente definidos com critérios de elegibilidade rigorosos, a esfera política mais elevada identifica um conjunto de indústrias incentivadas. Nas suas práticas, os intervenientes financeiros, como os bancos políticos, o FRS ou a Cinda, respeitam estas orientações. Neste contexto, a Comissão tem habitualmente considerado que tais subvenções passíveis de medidas de compensação têm caráter específico, na medida em que as indústrias incentivadas podem ser consideradas como «certas empresas» na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base (64). No caso em apreço, a CNRC não contestou que a indústria química faça parte dessas indústrias incentivadas. O facto de a lista poder ser alargada a outras indústrias não altera esta conclusão.

(378)

Além disso, tal como referido nos considerandos 348 a 349, a legislação visa especificamente as empresas exportadoras e refere-se à «obtenção de acesso aos mercados internacionais». Dada a subordinação aos resultados das exportações (como se expende mais adiante na alínea f), a medida deverá, por conseguinte, ser também considerada como tendo caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

(379)

A Comissão analisou, então, se as medidas estavam de facto subordinadas aos resultados das exportações, porque foram especificamente concedidas a determinadas empresas para que «saíssem» da China. Em geral, o apoio insere-se no âmbito da iniciativa Uma Cintura, Uma Rota, que faz parte do Plano Quinquenal para o Desenvolvimento do Comércio Externo, publicado pelo Ministério do Comércio.

(380)

As Orientações do Conselho de Estado sobre a Promoção da Cooperação Internacional para a Capacidade de Produção e Fabrico de Equipamento mencionam especificamente as indústrias que devem ser consideradas no âmbito desta estratégia, sendo a indústria química considerada um domínio prioritário. A aquisição da participação no Grupo Pirelli pela Chemchina é especificamente mencionada no 13.o Plano Quinquenal da Indústria Petroquímica como uma realização notável.

(381)

A medida destina-se especificamente às empresas que realizam investimentos externos. Como referido no considerando 349, trata-se de promover a passagem da exportação de produtos para a exportação de indústrias e «desenvolver ativamente e tirar partido de mercados de países desenvolvidos». Logo, as empresas chinesas que operam apenas no mercado interno não são elegíveis para receber tal apoio financeiro. Que a medida foi concebida tendo em vista a subordinação aos resultados das exportação exemplifica-se ainda pelo facto de os domínios a escolher como prioritários para o investimento externo serem os que têm procura no mercado internacional e os que apresentam «vantagens notáveis em termos de concorrência internacional», isto é, os domínios em que se podem incentivar os resultados das exportações. O capítulo III.3 do 13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento do Comércio Externo especifica ainda que o apoio é orientado para empresas de comércio externo.

(382)

Quanto à aquisição do Grupo Pirelli, em especial, podia ler-se no sítio Web do FRS:«o fundo apoiou a ChemChina na sua aquisição da Pirelli, o que ajudou a ChemChina … a conseguir, efetivamente, aceder aos mercados internacionais.» e «O fundo apoiou a ChemChina a guindar-se ao segmento superior da indústria transformadora, dando-lhe uma vantagem competitiva no mercado internacional».

(383)

Com efeito, ao adquirir uma participação de 65 % no Grupo Pirelli, na prática a CNRC aumentou 29 % as exportações globais para a UE no período de inquérito. A CNRC concordou também em aumentar as suas exportações para a UE ao integrar no produtor-exportador coligado, a Aeolus Tyre Co. Ltd., a totalidade do setor de pneus de camiões da Pirelli na UE. Por conseguinte, o objetivo a longo prazo da aquisição apoiada consistia em melhorar os pneus de camiões produzidos pela Aeolus com a tecnologia transmitida pelo Grupo Pirelli, a fim de subir nos níveis e começar a exportar pneus de camiões de qualidade mais elevada que são mais competitivos no mercado da UE.

(384)

Após o período de inquérito, a CNRC reduziu para 46 % a sua participação financeira no Grupo Pirelli. A Pirelli Tyre Co, Ltd. deixou de produzir o produto em causa, concentrando-se em pneus de motociclos e de automóveis, pelo que se completa a segregação das atividades do Grupo Pirelli do produto em causa. Todavia, estas ocorrências após o período de inquérito não prejudicam o facto de, antes e durante o período de inquérito, a CNRC ter recebido subvenções passíveis de medidas de compensação. De facto, estes acontecimentos confirmam que a CNRC atuou como prometera, pelo que aumentou as exportações do produto em causa para a UE através das suas empresas coligadas. A Comissão considera, por isso, que as informações recolhidas no que respeita ao Grupo Pirelli são representativas para calcular o montante das subvenções concedidas ao produto em causa durante o período de inquérito.

(385)

Em resposta ao documento de informação, a CNRC e a Pirelli comentaram que a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações, citando a jurisprudência do Órgão de Recurso no processo Airbus, em que a noção de subordinação aos resultados das exportações tinha sido interpretada em sentido estrito.

(386)

A Comissão recordou que o conceito de subvenções subordinadas aos resultados das exportações está estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base, que reflete o artigo 3.o, n.o 3.1, alínea a), e a nota de rodapé 4 do Acordo SMC, o que inclui a situação em que a subvenção se encontra «na realidade ligada às exportações ou às receitas … previstas das exportações». A subordinação das subvenções aos resultados das exportações é avaliada com base na configuração total dos factos que acompanham a concessão da subvenção, incluindo a sua conceção e execução. A Comissão concordou com as partes interessadas em como a noção deverá ser interpretada em conformidade com as orientações do Órgão de Recurso.

(387)

In Large Civil Aircraft the Appellate Body stated that: «The standard for de facto export contingency under Article 3.1(a) and footnote 4 of the SCM Agreement would be met when the subsidy is granted so as to provide an incentive to the recipient to export in a way that is not simply reflective of the conditions of supply and demand in the domestic and export markets undistorted by the granting of the subsidy (65).» In other words, «is the granting of the subsidy geared to induce the promotion of future export performance by the recipient (66)?». Tal poderá incluir a situação em que o beneficiário promete aumentar os resultados das exportações (em comparação com os resultados internos).

(388)

Aplicando os factos do caso em apreço à luz dos elementos de prova constantes do dossiê, a Comissão considerou que este critério fora respeitado. Em contraste com o processo Airbus, em que as quatro autoridades que concedem o auxílio financiam uma empresa europeia com atividades tanto no mercado interno como no estrangeiro e em que a conceção da medida não estava orientada para aumentar as exportações da Airbus, o caso vertente envolve uma relação tripartida: as entidades públicas chinesas financiaram a CNRC que não tinha margens para gastar o dinheiro. Recebeu o dinheiro na condição jurídica precisa de comprar outra empresa, a saber, a Pirelli. Ao aceitar o financiamento condicionado por esse objetivo, a CNRC prometeu aumentar os resultados das suas exportações (em comparação com o mercado interno) e aumentar as suas vendas, nomeadamente na Europa.

(389)

Em primeiro lugar, a concessão da subvenção está vinculada à exportação antecipada, uma vez que, entre outros aspetos, a medida está orientada para as empresas de comércio externo. A CNRC só foi apoiada na condição de orientar as suas atividades para as exportações (em comparação com as suas vendas no mercado interno) e esse apoio não foi concedido a outras empresas chinesas que vendem exclusivamente no mercado interno chinês; esta afirmação é corroborada pelos seguintes documentos estatais oficiais:

(390)

O 13.o Plano Quinquenal da Indústria Petroquímica refere especificamente a aquisição da Pirelli pela ChemChina como uma realização notável do 12.o Plano Quinquenal, na rubrica «cooperação internacional». O capítulo 10 refere, no contexto de projetos de cooperação internacional ao abrigo da iniciativa Uma Cintura, Uma Rota, que é importante destacar «a expansão da cooperação internacional em matéria de capacidade na indústria de pneus e noutras indústrias exportadoras de renome».

(391)

O Ministério do Comércio designou a aquisição da Pirelli como projeto-chave para o desenvolvimento do comércio externo em 2015. Em termos mais gerais, um dos objetivos do 13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento do Comércio Externo (capítulo III.3) é o reforço da capacidade operacional transnacional das empresas do setor do comércio externo, que incentiva as empresas poderosas a alargarem as cadeias industriais, a realizarem fusões e aquisições transnacionais e a obterem marcas de qualidade, tecnologias de base e circuitos de comercialização. O plano refere ainda que serão concedidos apoios sistemáticos às empresas transnacionais com boa notação de risco, constituindo assim um conjunto de grandes empresas com capacidade comercial transnacional que dispõem de uma rede mundial de distribuição.

(392)

Nas Orientações do Conselho de Estado afirma-se que «a vantagem industrial e de financiamento da China deve ser conjugada com a procura no estrangeiro […] a fim de promover ativamente a cooperação internacional para a capacidade de produção e fabrico de equipamento». Estipula-se ainda que «são escolhidos como prioritários os domínios […] com vantagens apreciáveis em matéria de concorrência internacional e procura no mercado internacional». Além disso, como mencionado no considerando 349, os objetivos das Orientações são «desenvolver ativamente» e «tirar partido de mercados de países desenvolvidos».

(393)

O FRS só gere fundos em moeda estrangeira (isto é, USD e EUR). Contrariamente aos bancos, que disponibilizam recursos tanto em RMB como em moeda forte, o FRS apoia projetos apenas com moeda estrangeira. Segundo o presidente do FRS: «O Fundo da Rota da Seda é um fundo de investimento externo que investe sobretudo em moeda estrangeira» (67).

(394)

Por conseguinte, uma empresa que vende apenas no mercado chinês e que não exporta ou não tem qualquer plano de negócio comprovado para aumentar as suas exportações não será elegível para beneficiar do apoio do FRS.

(395)

Em segundo lugar, a Comissão analisou as circunstâncias concretas existentes no momento em que as autoridades responsáveis pela concessão disponibilizaram as subvenções, a fim de estabelecer que também essa transação específica estava associada à antecipação de vendas de exportação (em comparação com as suas vendas no mercado interno) da CNRC. Apurou alguns indicadores que confirmam a conclusão de que tal era efetivamente o caso:

(396)

Nas cinco intervenções referidas como «a medida», a autoridade responsável pela concessão especificou que os fundos foram concedidos para a aquisição do Grupo Pirelli. No caso da intervenção da Cinda, a autoridade responsável pela concessão especificou ainda as condições para a disponibilização dos fundos. Com efeito, tal como mencionado em relação à intervenção da Cinda, no acordo entre os detentores de quotas assinala-se que a Cinda reconhece que a sua participação no capital da Pirelli Industrial está subordinada a um plano de injeção de todas as suas participações no produtor-exportador chinês Aeolus antes de um determinado prazo.

(397)

O FRS, na sua qualidade de coinvestidor, estava plenamente consciente da posição de mercado da CNRC e antecipava os benefícios que esta transação implicaria para os resultados das exportações. O presidente do Fundo da Rota da Seda reconheceu-o, ao declarar:«O fundo apoiou a ChemChina na sua aquisição da Pirelli, o que não só auxiliou a ChemChina a introduzir com êxito tecnologias de ponta estrangeiras e saber-fazer em matéria de gestão para o setor da transformação de elevada qualidade, como também a aceder efetivamente aos mercados internacionais (68).»

(398)

Para a CNRC, os principais benefícios da aquisição da Pirelli não estavam ligados ao mercado interno. No momento da aquisição, a CNRC era já um importante interveniente do segmento dos pneus de camiões no mercado interno chinês, ao passo que a Pirelli tinha apenas uma parte de mercado muito pequena no mesmo mercado (menos de 1 %). Além disso, o Grupo Pirelli é um protagonista global, para o qual o mercado chinês representava menos de 10 % do total das vendas de todos os produtos. Refira-se ainda que as vendas de exportação já representavam cerca de 60 % das vendas totais, tanto para a CNRC como para a Pirelli Tyre Co. Ltd.

(399)

Além disso, depreende-se do plano de implementação para transformar e modernizar a indústria de pneus da província de Shandong, corroborado pelas respostas ao questionário de amostragem dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, que o mercado interno chinês se caracteriza pelas vendas na categoria de nível 3, enquanto os pneus de nível 1 se encontram muito mais representados nos mercados da UE e dos EUA. Assim, para a CNRC, a inclusão de um protagonista de nível 1 com uma marca mundialmente reconhecida, como a Pirelli, na sua carteira de produtos, não lhe acrescentou qualquer valor imediato no mercado interno de vendas, mas reforçou significativamente a sua competitividade no mercado de exportação, uma vez que poderia exportar a gama completa de produtos para além da sua gama habitual de produtos do nível 3.

(400)

Acresce que o mercado chinês já se caracteriza por uma certa sobrecapacidade, e a CNRC tinha uma significativa capacidade não utilizada. De acordo com o relatório de análise de mercado realizado por conta da CNRC antes do investimento, e em que a decisão de investimento se baseou, a marca CNRC procurava, pois, «oportunidades para escapar à atual concorrência do Oceano Vermelho e prosseguiu a expansão para além fronteiras para dar livre curso à sua força (69).» O relatório indicava ainda que o principal benefício para a CNRC seria melhorar as suas atividades internacionais, tirando partido da rede mundial de vendas da Pirelli. A este respeito, a Comissão observou que, antes da aquisição, a CNRC não dispunha dos seus próprios canais de venda direta na UE, e vendia através de distribuidores independentes.

(401)

Esta situação é igualmente ilustrada por uma entrevista com o responsável pelas operações mundiais da Pirelli após a aquisição (70), que afirmou que, graças à aquisição, o novo grupo poderia agora entrar na Austrália com pneus em diferentes segmentos de preços e que a empresa tencionava reforçar as suas exportações e, desde logo, aumentar a sua parte de mercado na Austrália de 1 % para 10 % através da venda de pneus em todo o mercado comercial de pneus.

(402)

O relatório que antecedeu o investimento também salientou que a CNRC poderia mobilizar os recursos de I&D da Pirelli para reforçar as suas próprias linhas de produtos, a fim de melhor satisfazer a procura no mercado internacional. Após a aquisição, foi efetivamente concedida uma licença a um dos produtores-exportadores chineses do grupo para utilizar o saber-fazer da Pirelli no seu processo de produção.

(403)

Tendo em conta os elementos de prova acima referidos acerca do perfil da Pirelli conhecidos no momento da concessão da subvenção e das vantagens significativas que a aquisição teria para os resultados de exportação da CNCR, a Comissão concluiu que a autoridade que concede a subvenção antecipara e tinha recebido a promessa subordinada à subvenção, que as vendas de exportação da CNRC aumentariam (em comparação com as suas vendas no mercado interno). Existe, portanto, uma relação de condicionalidade ou de dependência entre a subvenção e as exportações previstas da CNRC.

(404)

Por último, a Comissão analisou qual o efeito real da aquisição da Pirelli na estrutura de vendas da CNRC. Com efeito, tal como mencionado no considerando 345, a CNRC concordou em integrar no produtor-exportador coligado, a Aeolus Tyre Co. Ltd., a totalidade do setor de pneus de camiões da Pirelli na UE para começar a exportar pneus de camiões de maior qualidade, que são mais competitivos no mercado da UE. A este respeito, a Comissão comparou a estrutura de vendas da CNRC antes e depois da aquisição: não só se registou um aumento global das vendas não só graças à adição da Pirelli, como a Comissão também constatou que as vendas de exportação aumentaram mais do que as vendas no mercado interno devido à aquisição, ou seja, as vendas da CNRC pendiam para as exportações (em comparação com as vendas no mercado interno). Mais especificamente, as vendas de exportação de pneus de camiões aumentaram 55 % para a Europa, 5 % em relação a outros mercados e 14 %, em termos globais, durante o período de inquérito. O grupo estava agora a utilizar uma rede de venda direta em todos os principais mercados da UE, ao passo que antes apenas podia vender indiretamente através de distribuidores independentes. Por último, a gama de produtos dos pneus vendidos no mercado da UE foi alargada do nível 3 para o nível 1 assim como para o nível 3. A Comissão concluiu, pois, que a CNRC preenchia efetivamente as condições associadas à concessão da subvenção, ou seja, prometera aumentar as vendas de exportação da empresa (em comparação com as vendas no mercado interno).

(405)

Deste modo, a concessão da subvenção à CNRC para a aquisição da Pirelli foi orientada para instigar a promoção dos resultados futuros das exportações (em comparação com o mercado interno) por parte do beneficiário, ou seja, a CNCR. Por conseguinte, a Comissão manteve que as subvenções concedidas ao abrigo desta medida estão subordinadas aos resultados das exportações, na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

(406)

Após a divulgação final, a CNRC, a Pirelli, e o Governo da RPC refutaram que a medida estivesse subordinada aos resultados das exportações. Alegaram que a autoridade responsável não tinha vinculado a concessão da subvenção à melhoria dos resultados das exportações da CNRC. A CNRC afirmou que as Orientações não excluem as empresas chinesas que apenas operam no mercado interno do acesso a uma cooperação reforçada para o investimento no âmbito da iniciativa BR. Mais ainda, não havia qualquer subordinação aos resultados das exportações e sim à criação de valor que passou a decorrer do investimento externo. Por último, a Comissão não podia basear-se apenas nos efeitos reais da alegada subvenção, deveria antes efetuar uma análise ex ante adequada. O Governo da RPC também argumentou que uma relação de causa e efeito não seria suficiente para afirmar a existência de subvenções subordinadas aos resultados das exportações. Acrescentou que as medidas ou subvenções dos poderes públicos que ajudam as operações de investimento estrangeiro, como a aquisição de ações em empresas de países terceiros, não constam do anexo I ao Acordo SMC e não podem, por conseguinte, ser consideradas como subvenções às exportações.

(407)

A Comissão observou que o anexo I Acordo SMC contém uma «lista exemplificativa» das medidas que podem ser consideradas subvenções às exportações. A lista dá exemplos e não é exaustiva. Além disso, o artigo 3.o, n.o 3.1, alínea a), do Acordo SMC faz referência a subvenções às exportações, «incluindo as enumeradas no anexo I». Por conseguinte, medidas que não constem da lista podem ser consideradas subvenções subordinadas aos resultados das exportações se preencherem as condições estabelecidas nessa disposição. Em conformidade com as orientações do Órgão de Recurso no processo relativo à Airbus (71), a Comissão analisou se a autoridade responsável concedeu a subvenção na condição de o beneficiário aumentar as suas exportações (em comparação com as vendas no mercado interno). A este respeito, a Comissão considerou i) a conceção e a estrutura da medida, ii) as modalidades de funcionamento estabelecidas nessa medida; e iii) as circunstâncias factuais relevantes relacionadas com a concessão da subvenção que representam o contexto para compreender a conceção, a estrutura e as modalidades de funcionamento da medida.

(408)

No que diz respeito à conceção e à estrutura da medida, a Comissão recordou que as empresas ativas apenas no mercado interno não são elegíveis para financiamento no âmbito deste programa. O facto de as Orientações não excluírem formalmente as empresas chinesas ativas apenas no mercado interno do financiamento da FRS, só seria relevantes para a análise de subvenções subordinadas de jure. Trata-se, contudo, de subvenções subordinadas de facto. Com efeito, desde a sua criação em dezembro de 2014, o Fundo da Rota da Seda apoia unicamente projetos externos e empresas que exportam. Recebem injeções financeiras subordinadas à melhoria dos resultados de exportação atuais (por oposição às vendas no mercado interno). As empresas que aceitam o financiamento são, pois, informadas de que o apoio é concedido na condição de orientarem as vendas previstas no sentido das exportações.

(409)

Este vínculo jurídico é uma característica constante de todos os projetos do Fundo da Rota da Seda. Uma análise das mais recentes transações confirma que os beneficiários se encontravam ativos nos mercados de exportação e que o apoio financeiro recebido ao abrigo do Fundo da Rota da Seda foi condicionado à melhoria dos resultados das exportações (em comparação com as vendas no mercado interno). Por exemplo, o investimento FRS na construção da maior central de energia solar do mundo, no Dubai, permitiu que uma empresa estatal chinesa, o Grupo Shanghai Electric, assinasse um contrato EPC (engenharia, contratos públicos, construção) de 700 MW, em 2018, para construir a central elétrica e fornecer o equipamento de produção de eletricidade. Segundo o comunicado de imprensa sobre a assinatura desse contrato, «Trata-se de um projeto emblemático de apoio aos três mais importantes fornecedores de equipamento para o setor da eletricidade, ou seja, Shanghai Electric, Dongfang Electric e Harbin Electric, para que se expandam no estrangeiro e acedam ao mercado sofisticado e solidamente estabelecido da eletricidade. (72)» O presidente do grupo Shanghai Electric afirmou ainda que, graças ao projeto no Dubai, a empresa ambiciona «que a Shanghai Electric se posicione como uma marca chinesa de renome em todo o mundo», e acrescentou que «o projeto CSP no Dubai demonstrou enormes progressos nas operações comerciais e no setor do fabrico de equipamento no contexto mais vasto da iniciativa chinesa Uma Cintura, Uma Rota (73)». Verificou-se uma situação semelhante em relação ao primeiro projeto em que o FRS investiu, em 2015, o projeto hidroelétrico Karot no Paquistão, tendo a construção e o fornecimento de equipamento para a central hidroelétrica sido atribuído à empresa estatal chinesa China Three Gorges Corporation («CTG»). A empresa associou claramente o projeto à iniciativa Uma Cintura, Uma Rota e aos resultados das exportações ao afirmar: «Sob a égide da iniciativa Uma Cintura, Uma Rota, a CTG está determinada a expandir as suas novas atividades no setor da energia à escala mundial, tendo criado quatro linhas comerciais internacionais, ou seja, investimento, construção, exploração e consultoria» (74).

(410)

No caso em apreço, a autoridade responsável pela concessão das subvenções estipulava nos anúncios de subvenção, no contrato de empréstimo, bem como no acordo de investimento entre o FRS e a CNRC, que os fundos estavam subordinados à aquisição da Pirelli. Ao adicionar ao perfil da CNRC a Pirelli, que é uma marca italiana de nível superior, o FRS não só alavancou o investidor industrial para criar valor, como a CNRC defende nas suas observações sobre a divulgação final. Também assegurou o reforço das vendas de exportação da CNRC, em especial no que se refere à Europa. Assim, não só estava previsto um aumento das vendas de exportação da CNRC para a Europa, mas também as circunstâncias do caso em apreço e os elementos de prova disponíveis demonstram que a CNRC prometeu à autoridade que concede a subvenção aumentar as vendas de exportação (em comparação com as vendas no mercado interno).

(411)

Ao analisar as modalidades de funcionamento previstas na medida, a Comissão observou que o FRS só gere fundos em moeda estrangeira (isto é, USD e EUR). Contrariamente aos bancos, que disponibilizam recursos tanto em RMB como em moeda forte, o FRS apoia projetos apenas com moeda estrangeira. Segundo o presidente do FRS: «O Fundo da Rota da Seda é um fundo de investimento externo que investe sobretudo em moeda estrangeira» (75). Tendo em conta as restrições à utilização de fundos em moeda estrangeira na China, era, portanto, óbvio que ao disponibilizar este financiamento a autoridade que concede a subvenção estava a limitar a empresa a utilizá-lo para desenvolver e melhorar a sua atividade relacionada com as exportações (ou seja, em vez de adquirir simplesmente empresas nacionais e/ou concentrar-se em vendas no mercado interno).

(412)

Esta modalidade é também uma característica constante de outros projetos financiados pelo Fundo da Rota da Seda que envolveram investimentos em moeda estrangeira em países como o Dubai, a Rússia, o Paquistão ou a Alemanha.

(413)

No que se refere às circunstâncias factuais que caracterizam a concessão da subvenção, a Comissão analisou também a integração da Pirelli na estrutura da CNRC.

(414)

Tal como mencionado no considerando 383, o objetivo da intervenção da Cinda era facilitar a reestruturação do setor de pneus de camiões da Pirelli e integrá-lo na atividade do produtor-exportador chinês Aeolus. Segundo o acordo dos detentores de quotas entre a Cinda e a CNRC, a Cinda subordinou a sua participação no capital da Pirelli Industrial a um plano de injeção de todas as suas participações na Aeolus, antes de um determinado prazo. Se esta condição não for cumprida, é desencadeado um processo de leilão para vender as ações da Cinda e, por conseguinte, pôr termo à concessão dos fundos. O acordo-quadro entre a CNRC e a Aeolus estabelece que o objetivo desta injeção de capital é criar «uma grande empresa internacional centrada no setor dos pneus industriais, com sede na China, cotada na China, e com influência mundial», o que foi também publicamente notificado pela Aeolus à bolsa de valores de Xangai. Daqui resulta que a autoridade que concede a subvenção estabeleceu uma condição legal sobre o modo como a CNRC se deverá reestruturar, orientando a restruturação para a melhoria dos resultados das exportações.

(415)

Por último, a Comissão não depreendeu, a partir dos simples efeitos reais da subvenção, que existiam subvenções subordinadas, como alega a CNRC. Analisou efetivamente os elementos relativos à transação numa perspetiva ex ante. Ao aceitar a medida de subvenção, o beneficiário confirmou plenamente os laços jurídicos que lhe estão associados. No prospeto de obrigações para as notas a médio prazo publicado pouco depois da aquisição, a ChemChina (empresa-mãe da CNRC) formulou a sua promessa de executar as condições associadas à subvenção do seguinte modo: «Desde a sua criação, a empresa respondeu plenamente à estratégia «viragem para fora» apresentada pela administração central no sentido de tirar todo o partido dos recursos internacionais. Para constituir um grupo de empresas competitivo a nível internacional nos últimos anos, concluiu alguns projetos de fusões e aquisições no estrangeiro e criou um grupo de empresas competitivo na cena internacional». Neste contexto, a aquisição da Pirelli é citada como uma realização notável, destacando a rede de comercialização global e os canais de vendas da empresa. Na sequência desta promessa, o rácio das vendas de exportação da CNRC para a UE em relação às suas vendas totais, passou de 9 % (em 2015) para 12 % (durante o período de inquérito), enquanto as vendas no mercado interno aumentaram apenas 10 %. Sem o apoio em questão, a CNRC teria continuado a vender pneus de nível 3 na China como líder de mercado no contexto do aumento do consumo interno.

(416)

Por conseguinte, a Comissão manteve a sua posição de que a conceção e a estrutura, as modalidades de funcionamento e as circunstâncias factuais que rodeiam a medida corroboram as suas conclusões de que a subvenção (ou seja, as cinco intervenções das entidades públicas para adquirir a Pirelli) estava de facto subordinada aos resultados das exportações do beneficiário.

(417)

A vantagem relativa ao empréstimo preferencial concedido pelo CDB, o EXIM e o CCB foi calculada segundo a metodologia de cálculo estabelecida na secção 3.4.4. No entanto, não foi incluída nos montantes das subvenções calculados para os empréstimos preferenciais ao abrigo da secção 3.4, e sim adicionada ao montante da subvenção estabelecido no considerando 421.

(418)

A vantagem dos subsídios e das participações no capital foi calculada como o montante atribuído ao período de inquérito, com base numa amortização do investimento ao longo de sete anos, visto que essa é a duração do empréstimo a longo prazo contraído pela CNRC para financiar o investimento e corresponde igualmente ao horizonte de investimento médio de sete a dez anos apresentado pelo FRS no seu sítio Web.

(419)

Na sequência da divulgação do documento de informação, a CNRC e a Pirelli contestaram o montante da vantagem que a Comissão calculara, tendo apresentado documentação suplementar para demonstrar que a Comissão calculara incorretamente o montante da participação no capital por parte do FRS. Com base nas informações apresentadas pela CNRC, a Comissão concordou que o investimento em capital do FRS era inferior ao inicialmente apurado. Os cálculos foram adaptados em conformidade.

(420)

A CNRC solicitou também à Comissão que, como denominador do cálculo da vantagem, utilizasse o volume de negócios consolidado em vez do volume de negócios das exportações da CNRC. No entanto, como a Comissão manteve a sua posição relativamente às subvenções subordinadas aos resultados das exportações, este pedido foi rejeitado.

(421)

O montante da subvenção estabelecido no que diz respeito a este regime durante o período de inquérito eleva-se a 18,99 % para o Grupo China National Tire.

(422)

Após a divulgação final, o Governo da RPC afirmou não haver qualquer elemento no dossiê indicando que outro exportador chinês beneficiasse desses programas ou tivesse participado na aquisição de produtores estrangeiros de pneus. Por conseguinte, no cálculo dos montantes da subvenção para outros produtores-exportadores chineses colaborantes não incluídos na amostra, o montante da subvenção estabelecido no que diz respeito a esses programas e relativo a este exportador específico não podia ser aplicado a outros exportadores não incluídos na amostra. A Comissão recordou que a amostra é representativa da situação de todas as empresas colaborantes na China. Por isso, no caso vertente considera-se adequado extrapolar os resultados obtidos na amostra. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar reexames acelerados nos termos do artigo 20.o do regulamento de base. Em consequência, a Comissão rejeitou esta alegação.

(423)

O autor da denúncia alegou que a Sinosure oferecia seguros de crédito à exportação em condições preferenciais aos produtores do produto em causa.

(424)

Aviso sobre a implementação da estratégia de promoção do comércio através da ciência e da tecnologia mediante a utilização de seguros de crédito à exportação (Shang Ji Fa [2004] n.o 368), emitido conjuntamente pelo Ministério do Comércio e pela Sinosure;

(425)

Aviso sobre a publicação do catálogo de produtos de exportação chineses de alta tecnologia, 2006, Guo Ke Fa Ji Zi [2006] n.o 16

(426)

Três dos quatro grupos de empresas incluídos na amostra tinham subscrito contratos de seguros de exportação com a Sinosure durante o período de inquérito.

(427)

Na visita de verificação ao Governo da RPC, a Sinosure confirmou que é inteiramente propriedade do Estado e que detém cerca de 90 % do mercado interno de seguros de exportação. Todavia, como se refere nos considerandos 142 a 148, a Sinosure não conseguiu apresentar a documentação de apoio solicitada quanto à governação empresarial, como o relatório anual ou os estatutos.

(428)

A Sinosure também não disponibilizou informações específicas sobre o seguro de crédito à exportação concedido à indústria de pneus, o nível dos seus prémios ou dados pormenorizados relativos à rendibilidade da sua atividade de seguro de crédito à exportação. A Comissão teve, por isso, de completar as informações prestadas com dados disponíveis.

(429)

Segundo a resposta da Sinosure à carta de pedido de esclarecimentos, a Sinosure é uma companhia de seguros pública, criada e apoiada pelo Estado para apoiar o desenvolvimento e a cooperação da economia e do comércio externo da RPC. A empresa é detida a 100 % pelo Estado. Tem um conselho de administração e um conselho de supervisores. O Governo da RPC tem o poder de nomear e demitir os quadros superiores da empresa. Com base na resposta à carta de pedido de esclarecimentos, bem como nas informações prestadas no decurso da visita de verificação, a Comissão concluiu que existem indícios formais do controlo exercido pelo Governo da RPC sobre a Sinosure.

(430)

A Comissão procurou ainda obter informações sobre se o Governo da RPC exerceu um controlo significativo sobre o comportamento da Sinosure no que diz respeito à indústria de pneus. Neste contexto, a Comissão observou que o catálogo de produtos de exportação chineses de alta tecnologia inclui explicitamente «pneus novos radiais dos tipos utilizados em autocarros ou camiões (de borracha, secção transversal ≥ 24 polegadas)» como produtos incentivados para exportação.

(431)

Além disso, de acordo com o Aviso sobre a implementação da estratégia de promoção do comércio através da ciência e da tecnologia mediante a utilização de seguros de crédito à exportação, a Sinosure deve aumentar o seu apoio às indústrias e produtos-chave mediante a consolidação do seu apoio global à exportação de produtos de alta tecnologia. Deve considerar os produtos constantes do catálogo de produtos de exportação chineses de alta tecnologia, como os pneus radiais referidos no considerando 429, o cerne da sua atividade e dar-lhes todo o apoio em termos de procedimentos de subscrição, autorização com limites, rapidez no tratamento de créditos e flexibilidade das taxas. Em relação a este último aspeto, deve conceder aos produtos constantes do catálogo o desconto máximo da taxa de prémio dentro da faixa de flutuação prevista pela seguradora de crédito.

(432)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC baseou-se no quadro normativo para poder exercer controlo de forma significativa sobre as práticas da Sinosure.

(433)

A Comissão procurou igualmente obter prova concreta do exercício de controlo de forma significativa com base em empréstimos concretos. Na visita de verificação, a Sinosure confirmou que, na prática, os seus prémios eram orientados para o mercado e se baseavam em princípios da avaliação dos riscos. No entanto, não foram apresentados exemplos específicos quanto à indústria de pneus ou às empresas incluídas na amostra.

(434)

Na ausência de elementos de prova concretos, a Comissão examinou, por conseguinte, o comportamento concreto da Sinosure no que diz respeito ao seguro oferecido às empresas incluídas na amostra. Este comportamento contrastava com a sua posição oficial, uma vez que não tinham agido com base nos princípios do mercado.

(435)

A este respeito, a Comissão observou que no relatório anual da Sinosure relativo a 2014 (76) se afirma que os créditos pagos a indústrias-chave no âmbito dos contratos de seguro de crédito à exportação a curto prazo atingiram 590 milhões de USD em 2014, o que representou 72,3 % da totalidade do crédito. Após comparação do total de créditos pagos com o total dos montantes segurados, a Comissão concluiu que, em média, a Sinosure teria de cobrar 0,23 % do montante seguro como prémio para cobrir o custo dos créditos (sem sequer ter em conta as despesas gerais). Contudo, na prática, os prémios pagos pelas empresas incluídas na amostra foram muito inferiores ao mínimo necessário para cobrir os custos operacionais.

(436)

Além disso, a Comissão constatou que vários dos produtores-exportadores beneficiaram de um reembolso parcial ou total dos prémios de seguro de crédito à exportação pagos à Sinosure.

(437)

A Comissão concluiu, pois, que o quadro jurídico acima definido está a ser aplicado pela Sinosure no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor dos pneus, atuando assim como entidade pública na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC. Além disso, foi concedida uma vantagem aos produtores-exportadores incluídos na amostra, uma vez que o seguro foi prestado a taxas inferiores ao mínimo necessário para a Sinosure cobrir os seus custos operacionais.

(438)

A Comissão determinou igualmente que as subvenções concedidas ao abrigo do programa de seguros de exportação têm caráter específico, uma vez que não puderam ser obtidas sem exportação e estão portanto, subordinadas à exportação na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

(439)

Uma vez que a Sinosure representa cerca de 90 % do mercado interno de seguros de exportação na RPC, a Comissão não conseguiu encontrar um prémio de seguro baseado no mercado interno. Em consonância com anteriores inquéritos antissubvenções, a Comissão utilizou, portanto, a referência externa mais adequado, para a qual se dispunha de informações, ou seja, as taxas de prémio aplicadas pelo Export-Import Bank («Ex-Im Bank») dos Estados Unidos da América a instituições não financeiras em relação às exportações para os países da OCDE.

(440)

Os reembolsos dos prémios de seguro de exportação concedidos durante o período de inquérito foram considerados uma subvenção. Uma vez que não existiam elementos de prova de custos adicionais incorridos pelas empresas relativamente aos quais fosse necessário um ajustamento, a vantagem foi calculada como sendo o montante total do reembolso recebido no período de inquérito.

(441)

O montante de subvenção estabelecido para o regime considerado, durante o período de inquérito, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascende a:

(442)

Tal como mencionado na secção 3.2, a Comissão informou o Governo da RPC de que, dada a ausência de respostas ao questionário por parte dos produtores de borracha natural e de borracha sintética, poderia ter de basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, no que diz respeito às informações relativas aos fornecedores das referidas matérias-primas. A Comissão investigou se as empresas incluídas na amostra receberam matérias-primas necessárias para produzir pneus a preços subvencionados, provenientes do Governo da RPC.

(443)

Todas as empresas incluídas na amostra adquiriram negro de carbono e cordões de nylon no mercado interno a empresas coligadas ou independentes, mas também importaram pequenas quantidades dessas matérias-primas.

(444)

No decurso do inquérito, a Comissão encontrou indicações de que o Estado exerceu uma certa influência sobre o mercado interno de negro de carbono e cordões de nylon. Em primeiro lugar, segundo as informações recebidas do Governo da RPC, as empresas estatais representavam, respetivamente, 26,44 % e 8,46 % da produção interna de negro de carbono e cordões de nylon.

(445)

Em segundo lugar, o quadro legislativo geral indica que o negro de carbono e os cordões de nylon fazem parte de setores incentivados, para os quais existem medidas de apoio. Por exemplo, tal como mencionado no considerando 121, o 13.o Plano Quinquenal da Indústria Petroquímica, que inclui o negro de carbono, estabelece a ligação com diversas medidas de apoio fiscal e financeiro.

(446)

Além disso, a Estratégia para a Indústria de Pneus incentiva, entre outros aspetos, o desenvolvimento de um «tecido de cordão de poliéster de módulo elevado e baixa absorção e de um tecido de cordões de nylon de alta resistência», bem como o «desenvolvimento de aditivos de borracha não agressivos para o ambiente e de outras matérias-primas, tais como negro de carbono especial e negro de carbono branco» (77).

(447)

Além disso, as orientações sobre as mais recentes áreas prioritárias para o desenvolvimento das indústrias de alta tecnologia (78) dão prioridade ao desenvolvimento de tecnologias de produção e de matérias-primas essenciais para os pneus radiais, incluindo o negro de carbono e diferentes fibras para a armação.

(448)

Embora o inquérito tenha permitido apurar, assim, que o fornecimento de negro de carbono e cordões de nylon no mercado interno é, em certa medida, influenciado pelo Estado, pelas razões explicadas nos considerandos 444 a 447, a Comissão concluiu que não poderia encontrar elementos de prova suficientes do subvencionamento das aquisições de negro de carbono e cordões de nylon por parte dos produtores-exportadores incluídos na amostra durante o período de inquérito.

(449)

Todas as empresas incluídas na amostra importaram borracha natural em volumes significativos. As aquisições internas de borracha natural foram negligenciáveis, exceto no caso de uma das empresas incluídas na amostra que adquiriu quantidades significativas de borracha natural no mercado interno através de empresas independentes. A Comissão estabeleceu, com base em informações verificadas relativas a transações individuais de todas as empresas incluídas na amostra, que os preços de compra da borracha natural nacional eram, em média, mais elevados do que os preços de compra da borracha natural importada.

(450)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que não havia motivos para estabelecer quaisquer subvenções passíveis de medidas de compensação no que se refere à aquisição de borracha natural por remuneração inferior à adequada.

(451)

Todas as empresas incluídas na amostra adquiriram borracha sintética no mercado interno junto de empresas coligadas ou independentes, mas também a importaram em pequenas quantidades. A Comissão determinou, com base em informações verificadas sobre as transações individuais de todas as empresas incluídas na amostra, que os preços de compra da borracha sintética no mercado interno eram, em média, inferiores aos preços da borracha sintética importada, e que os preços da borracha sintética fornecida pelas empresas públicas eram, em média, inferiores ao preço da borracha sintética fornecida por empresas privadas.

(452)

No decurso do inquérito, a Comissão encontrou indicações de que o Estado exerceu uma certa influência sobre o mercado interno de borracha sintética. Em primeiro lugar, segundo as informações recebidas do Governo da RPC, as empresas estatais representavam 31,43 % da produção interna de borracha sintética.

(453)

Em segundo lugar, o quadro legislativo geral indica que a borracha sintética faz parte de um setor incentivado, para o qual existem medidas de apoio. Por exemplo, tal como mencionado no considerando 121, o 13.o Plano Quinquenal da Indústria Petroquímica, que menciona especificamente a borracha sintética, estabelece a ligação com diversas medidas de apoio fiscal e financeiro.

(454)

O artigo 17.o da Estratégia para a Indústria de Pneus encoraja, entre outros aspetos, «o desenvolvimento da borracha de isopreno e da borracha de butilo halogenada», e pretende «aumentar as marcas de produtos de borracha sintética, tais como borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno, a fim de aumentar gradualmente a taxa de utilização da borracha sintética, bem como as capacidades de desenvolvimento e produção».

(455)

Além disso, as orientações sobre as mais recentes áreas prioritárias para o desenvolvimento das indústrias de alta tecnologia dão prioridade ao desenvolvimento de tecnologias de produção e de matérias-primas essenciais para os pneus radiais, incluindo a borracha sintética.

(456)

Por último, o catálogo de orientação para o ajustamento da estrutura industrial, que dá execução à Decisão n.o 40, inclui a «borracha sintética de grande dimensão, a tecnologia avançada da borracha e do elastómero, bem como o fabrico de novos produtos».

(457)

A Comissão determinou, com base em informações verificadas sobre as transações individuais de todas as empresas incluídas na amostra, que os preços gerais de compra da borracha sintética no mercado interno eram, em média, inferiores aos preços da borracha sintética importada, e que os preços da borracha sintética fornecida pelas empresas públicas eram, em média, inferiores ao preço da borracha sintética fornecida por empresas privadas. No entanto, a Comissão observou também a existência de vários tipos diferentes de borracha, como borracha de estireno-butadieno, borracha de butadieno, borracha de isopreno, borracha butílica halogenada, borracha de cloropreno, etc. Todos estes tipos diferentes de borracha sintética são utilizados no processo de produção de pneus, mas têm características químicas, utilizações e preços diferentes e são produzidos por diversas empresas.

(458)

Estas diferenças são de tal ordem que a Comissão decidiu segmentar a sua análise de mercado em função destes tipos distintos. Após uma verificação complementar, a Comissão constatou que embora tivessem sido observadas diferenças de preços a nível agregado, as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de qualquer vantagem nas aquisições no mercado interno dos tipos de borracha sintética de utilização mais comum, tais como a borracha de estireno-butadieno e de butadieno, e que tinham importado uma quantidade significativa de tipos de borracha menos utilizados.

(459)

Embora o inquérito tenha concluído, assim, que o fornecimento de borracha sintética no mercado interno é, em certa medida, influenciado pelo Estado pelas razões explicadas nos considerandos 452 a 456, a Comissão concluiu que não podia estabelecer quaisquer vantagens relacionadas com a compra de borracha sintética por remuneração inferior à adequada.

(460)

Todas as empresas incluídas na amostra geraram a sua própria energia ou abasteciam-se pela rede. Os preços de compra de energia da rede seguiram os níveis de preços fixados oficialmente a nível provincial para grandes clientes industriais. Tal como constatado em inquéritos anteriores (79), este nível não confere uma vantagem específica aos grandes clientes industriais.

(461)

No entanto, a Comissão estabeleceu que duas das empresas incluídas na amostra beneficiaram de reduções ou reembolsos de parte do custo de eletricidade sob a forma de subvenções. Para efeitos de cálculo, estas subvenções foram incluídas nos valores calculados na secção 3.12.3 «Subvenções Ad Hoc».

—

Vários pareceres do Comité Central do Partido Comunista da China e do Conselho de Estado para aprofundar a reforma do sistema energético (Zhong Fa [2015] n.o. 9);

—

Medidas provisórias sobre o projeto-piloto para o abastecimento direto dos principais utilizadores de eletricidade e de empresas de produção de eletricidade de Jiangsu, publicadas pela Comissão de Tecnologias Económicas e de Informação de Jiangsu, de 13 de maio de 2014;

—

Anúncio de concurso em linha de fornecimento de eletricidade da província de Jiangsu para março-abril de 2017;

—

Aviso de emissão do regime-piloto de comercialização direta de eletricidade na Chongqing, Yu Fu Office [2016] n.o 167.

(462)

A Comissão apurou que alguns dos principais utilizadores industriais de eletricidade estão autorizados a celebrar contratos de compra direta com produtores de eletricidade em vez de se abastecerem pela rede. Três dos quatro grupos de empresas incluídos na amostra tinham celebrado esse tipo de contratos de compra direta de eletricidade durante o período de inquérito, ao passo que o quarto se abastecia-se em eletricidade junto da sua própria central elétrica coligada. Em todos os contratos objeto de inquérito, os preços faturados no âmbito desses contratos foram inferiores aos preços fixos estabelecidos a nível da província para grandes clientes industriais.

(463)

A possibilidade de celebrar tais contratos diretos não está atualmente aberta a todos os grandes consumidores industriais. A nível nacional, a legislação especifica, por exemplo, que «as empresas que não estão em conformidade com a política industrial nacional e cujos produtos e processos são eliminados não devem participar nas transações diretas.» (80)

(464)

Na prática, as transações diretas de eletricidade são realizadas pelas províncias. As empresas devem solicitar às autoridades provinciais autorização para participar no projeto-piloto de eletricidade direta e cumprir determinados critérios. Por exemplo, em Jiangsu, os contratos diretos de eletricidade são estabelecidos através de uma plataforma em linha centralizada para concursos. No entanto, apenas as empresas «consentâneas com as orientações da política industrial nacional, como o catálogo de orientação para o ajustamento das estruturas industriais», estão autorizadas a participar no concurso. Do mesmo modo, em Chongqing, «as empresas que não são consentâneas com as políticas industriais do Estado, bem como os produtos e processos que pertencem a empresas sujeitas a restrições ou eliminação, não participam nas transações diretas (81)».

(465)

Além disso, não existe negociação nem processo de concurso verdadeiramente baseado no mercado, uma vez que as quantidades adquiridas ao abrigo de contratos diretos não assentam na oferta e na procura reais. Com efeito, os produtores e os utilizadores de eletricidade não são livres de vender ou comprar diretamente a totalidade da sua eletricidade. Estão limitados por contingentes quantitativos que lhes são atribuídos pela administração local. Por exemplo, na província de Ningxia, a administração local restringiu a atividade da plataforma de negociação de eletricidade, atribuindo o mesmo contingente de Mwh a todas as empresas, independentemente das quantidades reais a que os utilizadores se candidataram e que as empresas produtoras de eletricidade estavam dispostas a fornecer.

(466)

Após a divulgação final, o Grupo Giti alegou que, na província de Ningxia, os contingentes quantitativos variam de forma substancial entre as empresas e não são atribuídos uniformemente. A Comissão reconheceu que os contingentes não são atribuídos de forma uniforme. Todavia, tal não altera a conclusão de que os produtores e os utilizadores de eletricidade não são livres de vender ou comprar diretamente a totalidade da sua eletricidade. Com efeito, apesar dos diferentes contingentes atribuídos às empresas e dos diferentes períodos de atribuição, apenas se aplicam dois preços com uma diferença inferior a 1 % a todos os utilizadores das províncias, o que indica que os preços não são livremente fixados entre o comprador e o vendedor. Além disso, tal como reconhecido pelo Grupo Giti, o grupo não conseguiu adquirir toda a eletricidade necessária através do processo de concurso durante o período de inquérito e teve de pagar as taxas de eletricidade mais elevadas fixadas pela administração local fora do processo de concurso. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(467)

Além disso, os contratos que a Comissão analisou estipulavam que, se o utilizador ou a empresa de eletricidade se desviassem dos contingentes atribuídos em mais de 5 %, pagava-se uma multa e as receitas adicionais daí resultantes reverteriam a favor da empresa pública que gere a rede.

(468)

Acrescente-se que embora os preços devam ser negociados diretamente entre os produtores de eletricidade e o utilizador, o contrato final é também assinado pela empresa estatal que gere a rede que, na verdade, continua a emitir as faturas das empresas. Por último, todos os contratos de compra direta assinados têm de ser apresentados à administração local para registo.

(469)

A Comissão considerou que a tarifa reduzida da eletricidade corresponde a uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receitas não cobradas pelo Governo da RPC (ou seja, a empresa pública gestora da rede) que confere uma vantagem às empresas em causa. A vantagem para os beneficiários é igual à poupança de preços da eletricidade, uma vez que esta foi fornecida a tarifas inferiores ao preço normal da rede pago por outros grandes utilizadores industriais. Considera-se que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a própria legislação limita a aplicação deste regime às empresas que seguem determinados objetivos de política industrial estabelecidos pelo Estado e cujos produtos ou processos não foram eliminados por serem considerados não elegíveis.

(470)

A Comissão observou que o Governo da RPC está atualmente a alargar este regime e adotou recentemente nova legislação destinada a aumentar o número de transações diretas no mercado da eletricidade (82). No entanto, esta legislação não era aplicável durante o período de inquérito, pois ainda não produz efeitos. Além disso, a Comissão terá de examinar exatamente de que modo as novas regras irão funcionar na prática, antes de poder concluir que deixaram de existir distinções entre os beneficiários. Por conseguinte, a Comissão concluiu que o regime de subvenções vigorou durante o período de inquérito e que tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2 alínea a), e do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base. Continuará, aliás, a conferir vantagens após o período de inquérito, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base.

(471)

O montante da subvenção passível de compensação foi calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Esta vantagem foi calculada como a diferença entre o preço total da eletricidade a pagar de acordo com a tarifa normal e o preço total de eletricidade a pagar ao abrigo da tarifa reduzida.

(472)

O Grupo Hankook e o Grupo Giti alegaram que a Comissão cometeu um erro material no cálculo dos seus montantes de subvenção. A Comissão aceitou estas observações e reviu os cálculos em conformidade.

(473)

O montante de subvenção estabelecido para o regime considerado, durante o período de inquérito, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascende a:

(474)

Todos os terrenos na RPC são propriedade do Estado ou outra forma de propriedade coletiva, quer de aldeias quer de municípios, antes de os títulos de propriedade poderem ser concedidos a empresas ou proprietários individuais. Todas as parcelas de terrenos em zonas urbanas são propriedade do Estado e todas as parcelas de terrenos em zonas rurais são propriedade de aldeias ou municípios.

(475)

Segundo a lei constitucional da RPC e a legislação fundiária, as empresas ou indivíduos podem, contudo, adquirir «direitos de utilização de terrenos». Em relação a terrenos industriais o arrendamento é, normalmente, de 50 anos, renováveis por um novo período de 50 anos.

(476)

Segundo o Governo da RPC, a partir de 31 de agosto de 2006, pelo artigo 5.o do Aviso do Conselho de Estado sobre o reforço da regulação fundiária (GF[2006] n.o 31), a propriedade de terrenos industriais só pode ser cedida pelo Estado às empresas industriais através de um processo de concurso ou outro processo semelhante de oferta pública em que o preço final não pode ser inferior ao preço mínimo dos proponentes. O Governo da RPC considera que existe um mercado fundiário livre na RPC, pelo que o preço pago por uma empresa industrial para o título de arrendamento do terreno reflete o preço de mercado.

(477)

A concessão de direitos de utilização de terrenos na China é abrangida pelo âmbito de aplicação da lei relativa à administração de terrenos da República Popular da China. Além disso, fazem também parte da base jurídica os seguintes diplomas:

(478)

Nos termos do artigo 10.o da «Disposição sobre a atribuição de direitos de utilização de terrenos para construção pertencentes ao Estado mediante convite à apresentação de propostas, leilão e cotação», as autoridades locais fixam os preços dos terrenos segundo o sistema de avaliação de terrenos urbanos, que é atualizado apenas de três em três anos, e a política industrial estatal.

(479)

Nos inquéritos anteriores, ficou estabelecido que os preços pagos pelos DUT na RPC não eram representativos do preço de mercado, definido em função da oferta e da procura no mercado livre, uma vez que se constatou que o sistema de leilão é confuso, carece de transparência e não funciona na prática, tendo-se apurado que os preços são fixados arbitrariamente pelas autoridades. Como referido no considerando anterior, as autoridades fixam os preços segundo o sistema de avaliação de terrenos urbanos que, entre outros critérios, dá instruções para que se considere também a política industrial aquando da fixação do preço de terrenos industriais.

(480)

O presente inquérito não revelou quaisquer alterações visíveis a este respeito. Por exemplo, a Comissão confirmou que, com exceção de um terreno para o Grupo Hankook, nenhum dos produtores-exportadores incluídos na amostra seguiu qualquer trâmite, quer concurso quer outro processo semelhante, para obter os direitos de utilização de terrenos, nem mesmo os direitos de utilização de terrenos obtidos recentemente. Os DUT detidos pelas empresas incluídas na amostra foram atribuídos pelas autoridades locais a preços negociados.

(481)

No seguimento da divulgação do documento de informação, a Pirelli Tyre Co. Ltd. argumentou que não recebeu quaisquer direitos de utilização de terrenos a preços inferiores aos do mercado, uma vez que, alegadamente, aluga o seu terreno a proprietários privados chineses com base em práticas normais de mercado. A Comissão concorda que a Pirelli Tyre Co. Ltd. aluga uma parte do seu terreno. No entanto, uma vez que o proprietário privado chinês a que a Pirelli Tyre Co. Ltd. se referia era, na realidade, uma empresa coligada com direitos de utilização de terrenos, a Comissão não teve em conta este preço de arrendamento interempresas, mas sim o contrato de compra efetivo e o preço dos direitos de utilização de terrenos pagos pela empresa coligada. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(482)

Após a divulgação final, a Pirelli reiterou os seus argumentos e alegou que a empresa coligada detentora dos direitos de utilização de terrenos tinha adquirido os terrenos através de um procedimento de concurso competitivo. No entanto, não foram apresentados quaisquer elementos de prova, quer antes quer após a divulgação final, de que se tivesse efetuado qualquer processo de concurso para a aquisição desses terrenos. Por conseguinte, a Comissão manteve a sua posição.

(483)

A Comissão observou que existe também um sistema dinâmico de monitorização dos terrenos, para além do sistema urbano de monitorização. No reexame da caducidade relativo aos painéis solares originários da República Popular da China (83), a Comissão constatou que estes preços eram mais elevados do que os preços mínimos de referência fixados pelo sistema de avaliação de terrenos urbanos e utilizados pelas administrações locais, uma vez que estes últimos só eram atualizados de três em três anos, ao passo que os preços da monitorização dinâmica foram atualizados trimestralmente. Todavia, não havia qualquer indicação em como os preços dos terrenos se baseassem nos preços da monitorização dinâmica. Com efeito, o Governo da RPC confirmou, durante o inquérito relativo aos painéis solares, que o sistema de controlo dinâmico dos preços dos terrenos urbanos controlava as flutuações dos níveis de preços dos terrenos em certas áreas (ou seja, 105 cidades) da RPC e fora concebido para avaliar a evolução dos preços dos terrenos. No entanto, os preços iniciais praticados nos concursos e leilões baseavam-se nas referências estabelecidas pelo sistema de avaliação de terrenos. Além disso, no caso em apreço, os grupos de empresas incluídos na amostra receberam as suas parcelas de terreno mediante atribuição. Por conseguinte, o facto de este último sistema existir era irrelevante, uma vez que não se aplicava às empresas incluídas na amostra.

(484)

Na sequência da divulgação do documento de informação bem como da fase das conclusões finais, tanto o Governo da RPC como as empresas incluídas na amostra refutaram a utilização de uma referência fora do país, e propuseram, em vez disso, a utilização de uma referência interna. Tanto o Governo da RPC como o Grupo Hankook salientaram que a Comissão deveria ter utilizado o preço chinês para os direitos de utilização de terrenos a partir do sistema de monitorização dinâmica de terrenos, tendo em conta o facto de que o direito de utilização de terrenos de uma das filiais chinesas do Grupo Hankook foi adquirido através de um processo de concurso. No entanto, a Comissão já referiu na sua avaliação do TEM no inquérito anti-dumping paralelo o facto de ter dúvidas sobre o processo de concurso. Em especial, porque o Grupo Hankook era o único proponente para o terreno e o preço pago correspondia ao preço inicial da licitação. Na ausência de informações pormenorizadas adicionais sobre o processo efetivo de leilão e tendo em consideração que um terreno semelhante foi vendido por um preço mais elevado durante o mesmo período, era incerto que o preço inicial fosse estabelecido de forma independente e correspondesse ao valor de mercado do direito de utilização de terrenos em 2011. Por outro lado, o preço inicial deste terreno em 2011 foi de novo reduzido através de um reembolso significativo. Esta alegação foi, por isso, rejeitada.

(485)

A Comissão constatou igualmente que as empresas do Grupo Giti, assim como do Grupo Hankook, receberam reembolsos das autoridades locais para compensar os preços pagos pelos DUT. Acresce que alguns DUT obtidos por empresas do Grupo Xingyuan ainda não tinham sido pagos e alguns do Grupo China National Tire só tinham de ser pagos vários anos após o início da utilização dos terrenos.

(486)

Os elementos de prova acima referidos contradizem as alegações do Governo da RPC de que os preços pagos pelos DUT na RPC são representativos do preço de mercado, que é determinado pela oferta e a procura no mercado livre.

(487)

Após a divulgação final, a Pirelli alegou que a Comissão não apresentou quaisquer novos elementos de prova que demonstrassem que o Governo da RPC tinha efetivamente providenciado DUT aos fabricantes de pneus por remuneração inferior à adequada. A Comissão não concordou com esta afirmação. Como referido no considerando 475, a Comissão analisou, em relação a cada um dos produtores-exportadores incluídos na amostra, se existira qualquer concurso mas concluiu que tal não se verificara, o que confirmou as conclusões dos inquéritos anteriores.

(488)

As conclusões do presente inquérito mostram que a situação relativa à oferta e aquisição de terrenos na RPC carece de transparência e que os preços foram fixados arbitrariamente pelas autoridades.

(489)

Por conseguinte, a concessão de direitos de utilização de terrenos pelo Governo da RPC deverá ser considerada uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de fornecimento de bens que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias. Como se explica nos considerandos 478 a 486, não existe um verdadeiro mercado fundiário na RPC e a utilização de critérios de referência externos (ver os considerandos 494 a 504) mostra que o montante que os produtores-exportadores incluídos na amostra pagaram pelos direitos de utilização de terrenos se situa muito abaixo da taxa normal do mercado.

(490)

No contexto do acesso preferencial a terrenos industriais para as empresas pertencentes a determinados setores industriais, a Comissão observou que o preço fixado pelas autoridades locais tem de ter em consideração a política industrial estatal, como mencionado no considerando 479. No âmbito desta política industrial, a indústria de pneus é considerada um pilar da indústria chinesa, e insere-se na lista das indústrias incentivadas (84). Além disso, a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado exige que as autoridades públicas garantam o acesso das indústrias incentivadas aos terrenos. O artigo 18.o da Decisão n.o 40 esclarece que as indústrias consideradas «restritas» não têm acesso aos direitos de utilização de terrenos. Daqui resulta que a subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), do regulamento de base, porque a concessão preferencial de terrenos está limitada a empresas que pertencem a determinados setores, neste caso o setor dos pneus, e as práticas estatais nesta área são confusas e carecem de transparência.

(491)

O Grupo Giti alegou que a especificidade da subvenção concedida aos direitos de utilização de terrenos estava relacionada com a sua inclusão como indústria incentivada nos planos do Governo da RPC e que não havia provas de que as empresas do setor dos pneus pertencessem a uma indústria incentivada quando se acordaram os preços dos direitos de utilização de terrenos. Esta alegação é rejeitada, uma vez que a indústria de pneus e/ou a indústria petroquímica já eram consideradas uma indústria incentivada por altura dos 8.o e 9.o planos quinquenais, o que indica a indústria petroquímica como um pilar da indústria chinesa, nesses planos já se falava em desenvolver proativamente produtos químicos de qualidade e apoiar os principais projetos químicos, tal como no catálogo das indústrias, produtos e tecnologias mais importantes atualmente incentivados pelo Estado (alterado em 2000), que inclui o fabrico de pneus radiais de elevada qualidade. Estes documentos correspondem ao período em que foram concedidos os primeiros DUT às empresas incluídas na amostra.

(492)

O Grupo Giti também comentou que a Comissão não apresentou quaisquer elementos de prova de que as empresas a montante produtoras de inputs, como o cordão de aço ou de nylon, pertencessem a uma indústria incentivada. No entanto, o catálogo de orientação para o ajustamento das estruturas industriais designa a produção, o desenvolvimento e a aplicação de materiais especiais para pneus radiais de elevado desempenho como «incentivados». Por outro lado, a Estratégia para a Indústria de Pneus incentiva o «desenvolvimento e a utilização de cabos de aço com uma nova estrutura, tela de poliéster de módulo elevado e de retração reduzida, tela fabricada com cordões de nylon de alta tenacidade e outros materiais para a armação de pneus». Este argumento foi, pois, rejeitado.

(493)

Por conseguinte, esta subvenção é considerada passível de direitos de compensação.

(494)

Tal como em inquéritos anteriores (85) e em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, os preços dos terrenos do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu («Taipé Chinês») foram utilizados como critérios de referência externos (86). A vantagem conferida aos beneficiários é calculada tomando em consideração a diferença entre o montante efetivamente pago por cada produtor-exportador incluído na amostra(ou seja, o preço real pago tal como indicado no contrato e, quando aplicável, o preço indicado no contrato com dedução do montante dos reembolsos/subvenções pagos pelas autoridades locais) pelos direitos de utilização de terrenos e o montante que normalmente seria pago com base na referência do Taipé Chinês.

(495)

A Comissão considera que o Taipé Chinês oferece uma referência externa adequada, pelos seguintes motivos:

(496)

Seguindo a metodologia aplicada em inquéritos anteriores, a Comissão utilizou o preço médio dos terrenos por metro quadrado estabelecido em Taiwan, corrigido para ter em conta a inflação e a evolução do PIB a partir das datas em que foram celebrados os respetivos contratos de direito de utilização de terrenos. No documento de informação, a informação relativa aos preços de terrenos industriais foi consultada no sítio Web do secretariado industrial do Ministério da Economia de Taiwan. A inflação e a evolução do PIB de Taiwan foram calculadas com base nas taxas de inflação e evolução do PIB per capita a preços correntes em USD para Taiwan, de acordo com o relatório de 2015 do FMI.

(497)

Após a divulgação final, a Pirelli alegou que a utilização de uma referência externa não era consentânea com as conclusões do relatório do Órgão de Recurso da OMC no processo US — Softwood Lumber IV (87), uma vez que a referência não efetuou os ajustamentos necessários para refletir as condições prevalecentes no mercado financeiro chinês. Todavia, a Comissão observou que a referência de Taiwan é considerada adequada, próxima do mercado chinês por várias razões, tal como referido no considerando 488. Além disso, os preços dos terrenos em Taiwan foram ajustados no passado para ter em conta a evolução do PIB e da inflação ao longo do tempo.

(498)

Na sequência da divulgação do documento de informação, o Grupo Hankook chamou a atenção para o facto de os dados facultados pelo sítio Web de informação em matéria de oferta de terrenos industriais do Secretariado de Desenvolvimento Industrial do Ministério da Economia de Taiwan, que a Comissão tinha utilizado, já não se podia consultar e apresentava apenas as ofertas de terrenos industriais e não os preços reais das transações.

(499)

A Comissão reconheceu que os dados que foram utilizados como base para o documento de informação tinham deixado de estar acessíveis ao público. Subsequentemente, a Comissão verificou que o Ministério do Interior de Taiwan tinha desenvolvido uma nova base de dados que recolhia os registos das vendas de terrenos industriais (com início a partir de 2013) e que podia ser consultada no seguinte endereço:http://lvr.land.moi.gov.tw/login.action. A Comissão considerou que se tratava de uma fonte de dados fiável, acessível a todas as partes interessadas. Além disso, contém os preços reais de transação e não apenas referências aos terrenos industriais. Por conseguinte, a Comissão aceitou os argumentos do Grupo Hankook e alterou em conformidade a referência para o cálculo das vantagens relativas aos direitos de utilização de terrenos para todas as empresas incluídas na amostra.

(500)

Em consequência, para o período com início em 2013, a Comissão utilizou os preços efetivos do Ministério do Interior de Taiwan. Para os DUT adquiridos antes dessa data, os preços históricos foram calculados com base na evolução do PIB e da inflação em Taiwan, como em inquéritos anteriores.

(501)

Após a divulgação final, o Grupo Giti, o Grupo Hankook e o Governo da RPC criticaram o facto de os preços dos DUT com base no novo conjunto de dados serem muito mais elevados do que os utilizados nos inquéritos anteriores, o que suscitou dúvidas quanto à fiabilidade da nova referência. O Grupo Hankook afirmou ainda que tinham sido cometidos erros no descarregamento de dados da base de dados taiwanesa, tendo apresentado um cálculo alternativo baseado na mesma base de dados. A Comissão reconheceu que efetuara um erro material na agregação dos preços dos terrenos individuais e corrigiu os preços médios do terreno em conformidade. No entanto, a Comissão não concordou com os critérios de seleção utilizados pelo Grupo Hankook para a compilação dos dados. Em primeiro lugar, o Grupo Hankook selecionou transações a partir de um período errado, ou seja, desde 2012, pelo menos no que se refere a certas transações. Em segundo lugar, utilizou os preços dos 22 distritos de Taiwan, incluindo algumas zonas rurais com pouca ou nenhuma atividade industrial. A Comissão, por seu lado, baseara a sua seleção nos seis distritos em que se situam muitos dos parques industriais de Taiwan. Uma vez que todos os produtores-exportadores incluídos na amostra se encontram em zonas industriais na China, para que a referência seja adequada tem de se basear em transações realizadas igualmente numa zona industrial. Por conseguinte, rejeitou-se esta parte da alegação do Grupo Hankook.

(502)

O Grupo Hankook alegou nas suas observações que os preços taiwaneses calculados para o passado deveriam ter em conta o desenvolvimento do PIB na China, em vez do desenvolvimento do PIB em Taiwan, a fim de ter em conta o desenvolvimento mais rápido da China nos últimos 30 anos. Portanto, para o Grupo Hankook, os preços taiwaneses corrigidos deveriam ter em conta o nível de desenvolvimento económico do município de Chongqing desde 2010 e de Huai'an, província de Jiangsu, desde 1996.

(503)

A Comissão reconheceu que a China se tem vindo a desenvolver com mais rapidez do que Taiwan. A utilização de um fator de PIB que tem em conta esta diferença é, em princípio, adequada para obter uma referência adequada. No entanto, segundo a pontuação do indicador de capacidade estatística do Banco Mundial, a qualidade dos dados estatísticos na China só atingiu um nível de fiabilidade semelhante ao de outros países de rendimento médio superior após 2012, o que corresponde ao final do período para o qual é necessário calcular os dados (88). O que significa que, no caso vertente, a Comissão não pôde utilizar os dados estatísticos relativos ao PIB chinês para calcular os preços históricos dos DUT.

(504)

Após a divulgação final, o Grupo Giti defendeu que a pontuação do indicador de capacidade estatística do Banco Mundial utiliza uma lista completa de indicadores, muitos dos quais não têm nada a ver com indicadores macroeconómicos. A Comissão concordou que o indicador de capacidade estatística do Banco Mundial se baseia num cabaz de indicadores, que inclui indicadores macroeconómicos e outros indicadores. O seu objetivo é refletir a capacidade de um país para recolher, analisar e divulgar dados de elevada qualidade sobre a sua população e economia, com base na metodologia, fontes de dados, periodicidade e atualidade utilizados por um país para produzir as suas estatísticas económicas e demográficas. No entanto, o facto de a pontuação não se centrar exclusivamente nas estatísticas do PIB e de ter um âmbito mais vasto não invalida os seus resultados. Por conseguinte, a Comissão asseverou que os dados relativos ao PIB chinês não podiam ser utilizados para os preços históricos dos DUT.

(505)

Segundo o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo período de inquérito, utilizando o período de vigência normal do direito de utilização de terrenos industriais (ou seja, 50 anos). O montante foi então repartido pelo volume de negócios total respetivo das empresas durante o período de inquérito, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(506)

O Grupo Giti defendeu que a Comissão deveria considerar a data de avaliação dos DUT, e não a data da transação, para calcular quaisquer vantagens em matéria de DUT. A Comissão rejeitou esta alegação, uma vez que a data da transação corresponde a um acontecimento com repercussões monetárias sobre a situação financeira da empresa.

(507)

O Grupo Giti instou também a Comissão a incluir, nos cálculos da vantagem, as despesas adicionais para a disponibilização de terrenos de uso industrial, bem como os chamados encargos de apoio e de requisição de terrenos. A Comissão rejeitou estes argumentos pelos dois motivos seguintes:

(508)

Por último, no que toca à China National Tire, Giti e Hankook foram aceites algumas observações menores específicas a cada uma das empresas, referentes a erros materiais e ao cálculo das vantagens não relacionados com o período de inquérito.

(509)

O montante de subvenção estabelecido para a subvenção considerada, durante o período de inquérito, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascende a:

(510)

Segundo a lei da República Popular da China referente ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas («lei referente ao IRC»), as empresas de alta e nova tecnologia às quais o Estado necessita dar um apoio importante beneficiam de uma taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas de 15 %, em vez da taxa normal de 25 %.

(511)

A base jurídica deste programa é constituída pelo artigo 28.o da lei referente ao IRC, e o artigo 93.o do regulamento de execução que lhe diz respeito, bem como:

(512)

As empresas que podem beneficiar da redução fiscal fazem parte de determinadas áreas importantes de alta e nova tecnologia apoiadas pelo Estado, e incluem-se entre as prioridades atuais de alta tecnologia apoiadas pelo Estado, tal como consta das orientações relativas aos mais recentes domínios prioritários de desenvolvimento das indústrias de alta tecnologia. Estas orientações mencionam claramente a tecnologia de fabrico e as matérias-primas essenciais para os pneus radiais como área prioritária.

(513)

Acrescente-se que, para serem elegíveis, as empresas deverão satisfazer os seguintes critérios:

(514)

As empresas que beneficiam desta medida têm de apresentar a respetiva declaração de imposto sobre os rendimentos e os anexos aplicáveis. O montante efetivo da vantagem consta da declaração de imposto.

(515)

A Comissão considerou que a compensação fiscal corresponde a uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receitas não cobradas pelo Governo da RPC que confere uma vantagem às empresas em causa. A vantagem para os beneficiários é igual à poupança fiscal alcançada. Esta subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, na medida em que a própria legislação limita a aplicação do regime a empresas que operam em determinadas áreas prioritárias de alta tecnologia estabelecidas pelo Estado, como algumas tecnologias-chave no setor dos pneus.

(516)

O montante da subvenção passível de compensação foi calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Esta vantagem foi calculada como a diferença entre o montante total do imposto a pagar, segundo a taxa normal, e o total do imposto pago segundo a taxa de imposto reduzida.

(517)

O montante da subvenção estabelecido para este regime específico foi de 0,12 % para o Grupo China National Tire e de 0,01 % para o Grupo Giti.

(518)

A compensação fiscal em matéria de investigação e desenvolvimento confere às empresas um tratamento fiscal preferencial pelas suas atividades de I&D em determinadas áreas prioritárias de alta tecnologia, quando se atingem determinados limiares de despesa para I&D.

(519)

Mais especificamente, as despesas de I&D incorridas com o desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e novas técnicas, que não constituem ativos intangíveis e são contabilizadas na conta de resultados corrente, são objeto de uma dedução suplementar de 50 % depois de deduzidas na totalidade à luz da situação real. Nos casos em que as referidas despesas de I&D constituem ativos intangíveis, são objeto de uma amortização baseada em 150 % dos custos dos ativos intangíveis.

(520)

A base jurídica deste programa é constituída pelo artigo 30.o, n.o 1, da lei referente ao IRC, juntamente com o regulamento de execução que lhe diz respeito; bem como os seguintes avisos:

(521)

Num inquérito anterior (89), estabeleceu-se que as «novas tecnologias, novos produtos e novas técnicas» que podem beneficiar da dedução fiscal fazem parte de certos domínios de alta tecnologia apoiados pelo Estado, e incluem-se entre as prioridades atuais nos domínios de alta tecnologia apoiados pelo Estado, tal como enunciadas nas orientações sobre as mais recentes áreas-chave de desenvolvimento prioritário das indústria de alta tecnologia.

(522)

A Comissão considerou que a compensação fiscal corresponde a uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receitas não cobradas pelo Governo da RPC que confere uma vantagem às empresas em causa. A vantagem para os beneficiários é igual à poupança fiscal alcançada. Esta subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, na medida em que a própria legislação limita a aplicação desta medida a empresas que incorrem em despesas de I&D em determinadas áreas prioritárias de alta tecnologia estabelecidas pelo Estado, como o setor dos pneus.

(523)

O Grupo Giti alegou que a compensação fiscal em matéria de investigação e desenvolvimento não constitui uma subvenção específica, uma vez que se aplica a todas as empresas chinesas, tal como previsto no artigo 95.o do regulamento relativo à execução da lei referente ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, que se aplica a todas as empresas, não só às empresas de alta e nova tecnologia.

(524)

A Comissão rejeitou a alegação de que a compensação fiscal em matéria de investigação e desenvolvimento não é uma subvenção específica. Embora, de facto, não se aplique apenas a empresas de alta e nova tecnologia, a sua utilização está limitada «a novas tecnologias, novos produtos e novas técnicas» que foram definidas especificamente como mencionado no considerando 521. A conclusão preliminar da Comissão mantém-se, por isso, inalterada,

(525)

O montante da subvenção passível de compensação foi calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Esta vantagem foi calculada como a diferença entre o montante total do imposto a pagar, segundo a taxa normal e o imposto total a pagar após a dedução adicional de 50 % das despesas efetivas em I&D.

(526)

O montante da subvenção estabelecido para este regime específico foi de 0,02 % para o Grupo Giti.

(527)

O Grupo Giti argumentou que ao não deduzir as alegadas vantagens dos regimes que reduzem os custos de uma empresa (e, por conseguinte, aumentam os seus lucros) no cálculo da vantagem ao abrigo da redução fiscal para as empresas de alta e nova tecnologia, a Comissão considerou efetivamente algumas das alegadas vantagens duas vezes.

(528)

A Comissão concordou com o Grupo Giti que as vantagens das subvenções (quando inscritas como rendimento nas demonstração dos resultados) reduzem os custos de uma empresa e, em consequência, aumentam o lucro bruto de uma empresa, do que decorre um imposto mais elevado e, quando aplicável, uma redução fiscal mais elevada. No entanto, a empresa Giti Radial tem direito a declarar subsídios e subvenções como rendimentos isentos para o cálculo do valor tributável, reduzindo assim os impostos sobre o rendimento que deve pagar. Além disso, a metodologia da Comissão é aplicada de forma coerente mediante o cálculo das vantagens com base nos dados financeiros disponíveis para o período de inquérito, tal como fornecidos pela empresa e verificados no local.

(529)

Uma organização ou indivíduo que utilize terrenos em cidades, municípios e distritos industriais e mineiros deve, normalmente, pagar o imposto de utilização de terrenos urbanos, que é cobrado pelas autoridades fiscais locais, quando os terrenos são utilizados. No entanto, estão isentas do imposto de utilização de terrenos determinadas categorias de terrenos, como terras conquistadas ao mar, terrenos destinados a instituições estatais, organizações populares e unidades militares para seu uso próprio, terras para utilização de instituições financiadas por dotações provenientes do Ministério das Finanças, terrenos utilizados por templos religiosos, parques públicos e locais públicos históricos e com valor paisagístico, estradas, ruas e praças públicas, relvados e outros terrenos públicos urbanos.

(530)

A base jurídica deste programa é a seguinte:

(531)

Duas empresas incluídas na amostra beneficiaram de reduções ou isenção do pagamento dos impostos de utilização de terrenos concedidas pelo departamento de recursos fundiários local, apesar de as empresas não se enquadrarem nas categorias de isenção, como definidas pela legislação nacional referida.

(532)

A Comissão considera que a isenção fiscal em causa corresponde a uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receitas não cobradas pelo Governo da RPC que confere uma vantagem às empresas em causa. A vantagem para os beneficiários é igual à poupança fiscal alcançada. Considera-se que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que as empresas beneficiaram de uma redução fiscal, embora não se enquadrem em nenhum dos critérios objetivos mencionados no considerando 529.

(533)

O montante da subvenção passível de compensação foi calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Esta vantagem foi calculada como a diferença entre o montante total do imposto a pagar, segundo a taxa normal, e o total do imposto efetivamente pago durante o período de inquérito.

(534)

Após a divulgação do documento de informação, o Grupo Hankook observou que o reembolso do imposto de utilização de terrenos que tinha recebido não era passível de medidas de compensação, uma vez que tinha sido recebido antes do período de inquérito. Após uma análise mais aprofundada, a Comissão aceitou este argumento, uma vez que o último reembolso do imposto sobre o uso de terrenos tinha, de facto, sido registado antes do início do período de inquérito, em junho de 2016, e que não se tinham efetuado quaisquer outros pagamentos após essa data.

(535)

O Grupo Giti alegou também que, em geral, não são devidos impostos sobre o uso de terrenos em relação a determinados tipos de edifícios (edifícios residenciais e escolas), tal como demonstrado no aviso sobre isenções fiscais de utilização de terrenos a partir de 1988. A Comissão apurou que esse aviso já não era válido, uma vez que os «regulamentos provisórios da República Popular da China relativos ao imposto sobre a utilização de terrenos urbanos», mencionados no considerando 530, deixaram de incluir escolas e edifícios residenciais nas categorias isentas. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.