ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 262

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano
19 de outubro de 2018


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (Euratom) 2018/1563 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2019-2020) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020, e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013

1

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1564 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de dolomite-magnesite como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies à exceção de vacas leiteiras e outros ruminantes para a produção leiteira, leitões desmamados e suínos de engorda ( 1 )

20

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1565 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus (DSM 28088) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira exceto aves poedeiras, perus de engorda, perus criados para reprodução, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos (detentor da autorização Elanco GmbH) ( 1 )

24

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 (detentor da autorização Andrès Pintaluba S.A.) ( 1 )

27

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1567 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/249 relativo à autorização de taurina, beta-alanina, L-alanina, L-arginina, ácido L-aspártico, L-histidina, D,L-isoleucina, L-leucina, L-fenilalanina, L-prolina, D,L-serina, L-tirosina, L-metionina, L-valina, L-cisteína, glicina, glutamato monossódico e ácido L-glutâmico como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de cloridrato de L-cisteína monoidratado para todas as espécies exceto cães e gatos ( 1 )

31

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1568 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159) como aditivo em alimentos para todos os suínos e todas as espécies de aves de capoeira ( 1 )

34

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1569 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1110/2011 da Comissão relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) como aditivo para a alimentação de galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira e suínos de engorda (detentor da autorização Roal Oy) ( 1 )

37

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1570 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que encerra o processo relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013

40

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2018/1571 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

54

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (UE) 2018/1572 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, relativa à aplicação pela União dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as disposições uniformes relativas à homologação de veículos de três rodas, ciclomotores e sistemas silenciosos dos escapes de substituição para veículos da categoria L no que diz respeito às emissões sonoras

55

 

*

Decisão (UE) 2018/1573 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia

57

 

*

Decisão (UE) 2018/1574 do Conselho, de 16 de outubro de 2018, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana

60

 

*

Decisão (UE) 2018/1575 da Comissão, de 9 de agosto de 2018, relativa às medidas aplicadas pela Grécia SA.28973 — C 16/2010 (ex NN 22/2010, ex CP 318/2009) a certos casinos gregos [notificada com o número C(2018) 5267]  ( 1 )

61

 

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1576 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2018) 6961]  ( 1 )

71

 

 

Retificações

 

*

Retificação do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho ( JO L 260 de 17.10.2018 )

90

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

19.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/1


REGULAMENTO (Euratom) 2018/1563 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2018

relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2019-2020) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020, e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité Científico e Técnico,

Considerando o seguinte:

(1)

Um dos objetivos da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Comunidade») é contribuir para a melhoria do nível de vida nos Estados-Membros, nomeadamente promovendo e facilitando a investigação nuclear nos Estados-Membros e complementando-a com a execução de um programa de investigação e formação da Comunidade.

(2)

A investigação nuclear pode contribuir para a prosperidade económica e social e a sustentabilidade ambiental ao melhorar a segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca (safety), extrínseca (security) e de proteção contra radiações. Igualmente importante é o contributo potencial da investigação nuclear para a descarbonização a longo prazo do sistema energético de uma forma segura, eficiente e securizada.

(3)

A avaliação intercalar do Programa de Investigação e Formação da Comunidade 2014-2018, criado pelo Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 do Conselho (2) («Programa 2014-2018») concluiu que a ação é relevante e continua a ser um instrumento importante para enfrentar os desafios em matéria de segurança intrínseca e extrínseca e de salvaguardas nucleares, de gestão dos resíduos radioativos, de proteção contra radiações e de energia de fusão.

(4)

A fim de assegurar a continuidade da investigação nuclear a nível comunitário, é necessário estabelecer o Programa de Investigação e Formação da Comunidade para o período de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020 («Programa 2019-2020»). O Programa 2019-2020 deverá ter objetivos idênticos aos do Programa 2014-2018, apoiar as mesmas atividades e recorrer às mesmas modalidades de execução que se revelaram eficientes e adequadas para a alcançar os objetivos do Programa 2014-2018.

(5)

Ao apoiar a investigação nuclear, o Programa 2019-2020 contribuirá para atingir os objetivos do Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 («Programa-Quadro Horizonte 2020»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e facilitará a aplicação da Estratégia Europa 2020 e a criação e o funcionamento do Espaço Europeu da Investigação.

(6)

Não obstante o potencial impacto da energia nuclear no aprovisionamento energético e no desenvolvimento económico, acidentes nucleares graves podem pôr em perigo a saúde humana. Por conseguinte, no Programa 2019-2020, os aspetos da segurança nuclear intrínseca e, quando adequado, os aspetos de segurança extrínseca que são tratados pelo Centro Comum de Investigação (JRC) deverão merecer a máxima atenção possível.

(7)

O Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas («Plano SET»), estabelecido nas Conclusões do Conselho, reunido em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2008, está a acelerar o desenvolvimento de uma carteira ambiciosa de tecnologias hipocarbónicas. Na sua reunião de 4 de fevereiro de 2011, o Conselho Europeu acordou em que a União e os seus Estados-Membros iriam promover o investimento em tecnologias hipocarbónicas renováveis, seguras e sustentáveis e se centrariam na execução das prioridades tecnológicas estabelecidas no Plano SET. Cada Estado-Membro continua livre de escolher os tipos de tecnologia que deseja apoiar.

(8)

Uma vez que todos os Estados-Membros dispõem de instalações nucleares ou utilizam materiais radioativos, em particular para fins médicos, o Conselho reconheceu, nas conclusões da sua reunião de 1 e 2 de dezembro de 2008 em Bruxelas, a necessidade de manter competências no domínio nuclear, em especial através de ensino e formação adequados ligados à investigação e coordenados a nível da Comunidade.

(9)

Embora caiba a cada Estado-Membro decidir se deseja ou não utilizar energia nuclear, reconhece-se que a energia nuclear desempenha diferentes funções consoante os Estados-Membros.

(10)

Com a assinatura do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER (4), a Comunidade comprometeu-se a participar na construção do Projeto ITER (ITER) e na sua futura exploração. A contribuição da Comunidade é gerida por intermédio da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão («Fusion for Energy»), criada pela Decisão 2007/198/Euratom do Conselho (5).

(11)

Para que a fusão se venha a tornar uma opção credível para a produção comercial de energia, é necessário em primeiro lugar concluir com êxito e atempadamente a construção do ITER e dar início à sua atividade. Em segundo lugar, é necessário estabelecer um roteiro ambicioso, embora realista, para a produção de eletricidade até 2050. A concretização desses objetivos exige que o programa europeu de fusão seja orientado para um programa conjunto de atividades que implementem esse roteiro. A fim de preservar os resultados das atividades de investigação em curso em matéria de fusão, bem como o compromisso e a colaboração a longo prazo entre as partes interessadas no domínio da fusão, deverá ser assegurada a continuidade do apoio da Comunidade. Importa colocar uma maior ênfase principalmente nas atividades de apoio ao ITER, mas também no desenvolvimento de um novo reator de demonstração, incluindo, se for caso disso, uma participação reforçada do setor privado. Essa racionalização e reorientação deverão ser conseguidas sem pôr em causa a liderança europeia da comunidade científica no domínio da fusão.

(12)

O JRC deverá continuar a prestar apoio científico e tecnológico independente e orientado para as necessidades dos clientes com vista à formulação, desenvolvimento, execução e acompanhamento das políticas comunitárias, em especial da investigação e formação no domínio da segurança nuclear intrínseca e extrínseca. A fim de otimizar os recursos humanos e evitar duplicações na investigação na União, qualquer nova atividade levada a cabo pelo JRC deverá ser analisada para avaliar a sua coerência com as atividades já desenvolvidas nos Estados-Membros. Os aspetos do Programa-Quadro Horizonte 2020 relacionados com a segurança extrínseca deverão limitar-se às ações diretas do JRC.

(13)

O JRC deve continuar a gerar recursos adicionais através de atividades concorrenciais, incluindo a participação em ações indiretas do Programa 2019-2020, nos trabalhos de terceiros e, em menor medida, na exploração da propriedade intelectual.

(14)

No interesse de todos os Estados-Membros, cabe à União o papel de desenvolver um quadro comum de apoio à investigação de ponta, à criação e preservação de conhecimentos no domínio das tecnologias de cisão nuclear, com especial ênfase na segurança intrínseca e extrínseca, na proteção contra radiações e na não proliferação. Para tal, são necessários dados científicos independentes, um domínio em que o JRC poderá dar um contributo fundamental. Este facto foi reconhecido na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 6 de outubro de 2010, intitulada «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia Europa 2020 – União da Inovação», em que a Comissão declarou a sua intenção de reforçar a base científica factual para a elaboração de políticas através do JRC. O JRC propõe dar resposta a este desafio centrando a sua investigação no domínio da segurança nuclear intrínseca e extrínseca nas prioridades políticas da União.

(15)

Com vista a aprofundar a relação entre ciência e sociedade e a reforçar a confiança do público na ciência, o Programa 2019-2020 deverá favorecer a participação informada dos cidadãos e da sociedade civil em questões de investigação e inovação, mediante a promoção da educação científica, a facilitação do acesso aos conhecimentos científicos, o desenvolvimento de agendas de investigação e inovação responsáveis que respondam às preocupações e expectativas dos cidadãos e da sociedade civil, e a facilitação da sua participação em atividades ao abrigo do Programa 2019-2020.

(16)

A execução do Programa 2019-2020 deverá responder às oportunidades e necessidades em evolução relacionadas com a ciência e tecnologia, a indústria, as políticas e a sociedade. As agendas deverão, por conseguinte, ser definidas em estreita ligação com as partes interessadas de todos os setores em causa, devendo prever-se flexibilidade suficiente para novos desenvolvimentos. Poderão ser solicitados pareceres externos durante a vigência do Programa 2019-2020, recorrendo igualmente à utilização de estruturas relevantes como as plataformas tecnológicas europeias.

(17)

A necessidade de prosseguir a investigação nuclear a nível europeu foi reconhecida nos resultados dos debates realizados por ocasião do simpósio subordinado ao tema das vantagens e limites da investigação em cisão nuclear para a economia hipocarbónica, preparado por um estudo interdisciplinar em que participaram, nomeadamente, peritos nos domínios da energia, da economia e das ciências sociais, coorganizado pela Comissão e pelo Comité Económico e Social Europeu em Bruxelas, em 26 e 27 de fevereiro de 2013.

(18)

O Programa 2019-2020 deverá contribuir para suscitar o interesse pela profissão de investigador na União. Deve ser prestada a devida atenção à Recomendação da Comissão de 11 de março de 2005 relativa à Carta Europeia do Investigador e ao Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores (6), juntamente com outros quadros de referência relevantes, definidos no contexto do Espaço Europeu da Investigação, respeitando embora o seu caráter voluntário.

(19)

As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa 2019-2020 deverão visar a promoção da igualdade entre homens e mulheres no domínio da investigação e da inovação, abordando nomeadamente as causas subjacentes ao desequilíbrio entre os géneros, explorando todo o potencial dos investigadores de ambos os sexos e integrando a dimensão do género no conteúdo dos projetos, a fim de melhorar a qualidade da investigação e estimular a inovação. As atividades devem também visar a aplicação dos princípios relativos à igualdade entre homens e mulheres, conforme estabelecido nos artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia e no artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(20)

As atividades de investigação e inovação apoiadas pelo Programa 2019-2020 deverão respeitar os princípios éticos fundamentais. Deverão ser tidos em conta os pareceres sobre questões de energia do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, conforme adequado. As atividades de investigação deverão também ter em conta o artigo 13.o do TFUE e reduzir a utilização de animais na investigação e experimentação, com o objetivo último de substituir a utilização de animais. Todas as atividades deverão ser realizadas assegurando um elevado nível de proteção da saúde humana.

(21)

Deverá também obter-se um maior impacto graças à combinação do Programa 2019-2020 com fundos do setor privado no âmbito de parcerias público-privadas em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos de competitividade mais gerais da União. A participação das pequenas e médias empresas deve merecer especial atenção.

(22)

O Programa 2019-2020 deverá promover a cooperação, em especial no domínio da segurança intrínseca, com países terceiros com base no interesse comum e no benefício mútuo, nomeadamente para promover o melhoramento constante da segurança nuclear.

(23)

A fim de manter condições equitativas para todas as empresas que desenvolvem atividades no mercado interno, o financiamento disponibilizado no âmbito do Programa 2019-2020 deverá obedecer às regras em matéria de auxílios estatais por forma a assegurar a eficácia das despesas públicas e prevenir distorções do mercado, tais como a exclusão de financiamento privado, a criação de estruturas de mercado ineficazes ou a preservação de empresas ineficientes.

(24)

A necessidade de uma nova abordagem em matéria de controlo e gestão dos riscos no que diz respeito ao financiamento da investigação da União foi reconhecida pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 4 de fevereiro de 2011, em que apelou a um novo equilíbrio entre confiança e controlo e entre a assunção e prevenção de riscos. O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 11 de novembro de 2010 sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de investigação (7), apelou a uma evolução pragmática no sentido da simplificação administrativa e financeira e declarou que a gestão da investigação europeia deve assentar mais na confiança em relação aos participantes e na tolerância do risco.

(25)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. Uma estratégia de controlo revista que, em vez de estar centrada na redução ao mínimo das taxas de erro, passe para um controlo baseado no risco e na deteção de fraudes, deverá permitir reduzir os encargos para os participantes em matéria de controlo.

(26)

É importante assegurar a boa gestão financeira do Programa 2019-2020 e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade ao Programa 2019-2020 a todos os participantes. É necessário assegurar o cumprimento das disposições pertinentes do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) («Regulamento Financeiro»), bem como dos requisitos em matéria de simplificação e de melhoria da regulamentação.

(27)

Com vista a garantir a máxima eficiência possível na execução e um acesso fácil de todos os participantes mediante procedimentos simplificados, bem como a proporcionar aos participantes um quadro coerente, abrangente e transparente, a participação no Programa 2019-2020 e a difusão dos resultados da investigação deverão obedecer às regras aplicáveis ao Programa-Quadro Horizonte 2020, tal como estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1291/2013, sob reserva de algumas adaptações ou exceções.

(28)

A fim de permitir a utilização mais eficaz dos instrumentos financeiros de dívida e de capital criados no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, preservando simultaneamente a natureza distinta das ações realizadas ao abrigo do Programa 2019-2020 e utilizando plenamente o orçamento disponível, os reembolsos resultantes de quaisquer desses instrumentos financeiros decorrentes da não utilização de fundos disponibilizados ao abrigo do Programa 2019-2020 ou do Programa 2014-2018 deverão reverter diretamente a favor do Programa 2019-2020.

(29)

É importante continuar a facilitar a exploração da propriedade intelectual gerada pelos participantes, protegendo simultaneamente os interesses legítimos dos outros participantes e da Comunidade, nos termos do capítulo 2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»).

(30)

Os fundos de garantia dos participantes, geridos pela Comissão e criados nos termos do Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho (9) e do Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho (10), revelaram-se um importante mecanismo de salvaguarda que reduz os riscos associados aos montantes devidos e não reembolsados por participantes em falta. O fundo de garantia dos participantes, criado nos termos do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deverá também abranger as ações realizadas no âmbito do presente regulamento.

(31)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução das ações indiretas ao abrigo do Programa 2019-2020, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para fins de adoção dos programas de trabalho e da decisão de aprovação do financiamento das ações indiretas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(32)

A realização dos objetivos do Programa 2019-2020 nos domínios relevantes exige o apoio a atividades transversais, tanto no âmbito do Programa 2019-2020 como em conjunto com as atividades do Programa-Quadro Horizonte 2020.

(33)

A gestão eficaz do desempenho, incluindo a avaliação e o acompanhamento, exige o desenvolvimento de indicadores de desempenho específicos que possam ser aferidos ao longo do tempo, que sejam realistas, que reflitam a lógica da intervenção e que sejam relevantes para a respetiva hierarquia de objetivos e atividades. Deverão ser criados mecanismos de coordenação adequados entre, por um lado, a execução e o acompanhamento do Programa 2019-2020 e, por outro, o acompanhamento dos progressos, realizações e funcionamento do Espaço Europeu da Investigação.

(34)

O Conselho de Administração do JCR, criado pela Decisão 96/282/Euratom da Comissão (13), foi consultado sobre o conteúdo científico e tecnológico das ações diretas do JRC.

(35)

Por razões de segurança jurídica, o Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 deverá ser revogado.

(36)

O Parlamento Europeu foi consultado a título voluntário e emitiu parecer (14),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

ESTABELECIMENTO

Artigo 1.o

Estabelecimento

O presente regulamento estabelece o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020 («Programa 2019-2020») e estabelece as regras de participação nesse programa, incluindo a participação em programas de organismos de financiamento que gerem fundos concedidos ao abrigo do presente regulamento e em atividades desenvolvidas conjuntamente ao abrigo do presente regulamento e do Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 («Programa-Quadro Horizonte 2020»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Atividades de investigação e inovação», todo o espetro de atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico, demonstração e inovação, incluindo a promoção da cooperação com países terceiros e organizações internacionais, a difusão e otimização dos resultados e o incentivo à formação e mobilidade dos investigadores na Comunidade Europeia de Energia Atómica («Comunidade»);

b)

«Ações diretas», as atividades de investigação e inovação realizadas pela Comissão através do seu Centro Comum de Investigação (JRC);

c)

«Ações indiretas», as atividades de investigação e inovação às quais a Comunidade ou a União («União») concede apoio financeiro e que são realizadas pelos participantes;

d)

«Parceria público-privada», uma parceria em que parceiros do setor privado, a Comunidade e, quando adequado, outros parceiros, como organismos do setor público, se comprometem a apoiar conjuntamente o desenvolvimento e a execução de um programa de investigação e inovação ou de atividades de investigação e inovação;

e)

«Parceria público-pública», uma parceria em que organismos do setor público ou organismos com missão de serviço público a nível regional, nacional ou internacional se comprometem com a Comunidade a apoiar em conjunto o desenvolvimento e a execução de um programa de investigação e inovação ou de atividades de investigação e inovação.

Artigo 3.o

Objetivos

1.   O objetivo geral do Programa 2019-2020 é continuar as atividades de investigação e formação em matéria nuclear com destaque para o melhoramento constante da segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca (safety) e extrínseca (security) e a proteção contra radiações, bem como contribuir potencialmente para a descarbonização a longo prazo do sistema energético de uma forma segura, eficiente e securizada. O objetivo geral é executado mediante atividades especificadas no anexo I sob a forma de ações diretas e indiretas para fins de prossecução dos objetivos específicos estabelecidos nos n.os 2 e 3.

2.   As ações indiretas do Programa 2019-2020 têm os seguintes objetivos específicos:

a)

Apoiar a segurança dos sistemas nucleares;

b)

Contribuir para soluções seguras a mais longo prazo de gestão dos resíduos nucleares finais, incluindo a eliminação geológica definitiva, bem como a separação e a transmutação;

c)

Apoiar o desenvolvimento e a sustentabilidade das competências e a excelência em matéria nuclear na União;

d)

Apoiar a proteção contra as radiações e o desenvolvimento de aplicações médicas de radiações, nomeadamente a oferta e a utilização em condições de segurança de radioisótopos;

e)

Progredir para as fases de demonstração e viabilidade da fusão como fonte de energia mediante a exploração das instalações de fusão existentes e futuras;

f)

Estabelecer as bases para futuras centrais de energia de fusão mediante o desenvolvimento de materiais, tecnologias e projeto conceptual;

g)

Promover a inovação e a competitividade da indústria;

h)

Garantir a disponibilidade e utilização de infraestruturas de investigação de relevância pan-europeia.

3.   As ações diretas do Programa 2019-2020 têm os seguintes objetivos específicos:

a)

Melhorar a segurança nuclear, nomeadamente, a segurança dos reatores e combustíveis, a gestão dos resíduos, incluindo a eliminação geológica definitiva, bem como a separação e transmutação; desmantelamento e a preparação para emergências;

b)

Melhorar a segurança nuclear, nomeadamente, as salvaguardas nucleares, a não-proliferação, a luta contra o tráfico ilícito e a investigação forense nuclear;

c)

Reforçar a excelência da base de ciência nuclear para fins de normalização;

d)

Promover a gestão dos conhecimentos, ensino e formação;

e)

Apoiar a política da União em matéria de segurança nuclear intrínseca e extrínseca.

As novas atividades atribuídas ao JRC devem ser analisadas pelo Conselho de Administração do JRC para verificar a coerência com atividades que já estão a ser desenvolvidas nos Estados-Membros.

4.   O Programa 2019-2020 é executado de forma a garantir que as prioridades e atividades apoiadas estão adaptadas às necessidades em evolução e têm em conta a natureza evolutiva da ciência, da tecnologia, da inovação, da elaboração de políticas, dos mercados e da sociedade, com vista a otimizar os recursos humanos e financeiros e evitar duplicações na investigação e desenvolvimento em matéria nuclear na União.

5.   No âmbito dos objetivos específicos referidos nos n.os 2 e 3, podem ser tomadas em consideração necessidades novas e imprevistas que surjam durante o período de execução do Programa 2019-2020. Tal pode incluir, se for devidamente justificado, respostas a oportunidades emergentes, crises e ameaças, a necessidades relacionadas com o desenvolvimento de novas políticas da União e à orientação de ações previstas de apoio ao abrigo de programas futuros.

Artigo 4.o

Orçamento

1.   A dotação financeira para a execução do Programa 2019-2020 é de 770 220 000 EUR. O referido montante é repartido do seguinte modo:

a)

Para ações indiretas no âmbito do programa de investigação e desenvolvimento no domínio da fusão: 349 834 000 EUR;

b)

Para ações indiretas no domínio da cisão nuclear, segurança intrínseca e proteção contra radiações: 151 579 000 EUR;

c)

Para ações diretas: 268 807 000 EUR.

Para a execução das ações indiretas do Programa 2019-2020, as despesas administrativas da Comissão não excedem, em média, 6 % do total combinado dos montantes estabelecidos no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), durante a vigência do Programa 2019-2020.

2.   O enquadramento financeiro do Programa 2019-2020 pode cobrir as despesas referentes a atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias para a gestão do programa e a realização dos seus objetivos, designadamente estudos e reuniões de peritos, na medida em que se relacionem com os objetivos gerais do presente regulamento, despesas ligadas às redes informáticas incidindo no processamento e troca de informações, juntamente com todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa incorridas pela Comissão com a gestão do Programa 2019-2020. As despesas com ações contínuas e repetitivas, como controlo, auditoria e redes TI, são cobertas dentro dos limites das despesas administrativas da Comissão especificadas no n.o 1.

3.   Quando necessário e devidamente justificado, podem ser inscritas dotações no orçamento após 2020 para cobrir despesas de assistência técnica e administrativa, com vista a permitir a gestão de ações que não estejam concluídas até 31 de dezembro de 2020.

4.   Caso as ações diretas contribuam para iniciativas estabelecidas por entidades encarregadas pela Comissão da execução de tarefas nos termos do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 15.o, essa contribuição não é considerada parte da contribuição financeira atribuída a essas iniciativas.

5.   As autorizações orçamentais podem ser divididas em prestações anuais. Todos os anos, a Comissão autoriza as prestações anuais tendo em conta o avanço das ações que beneficiam de apoio financeiro, as necessidades estimadas e o orçamento disponível.

Artigo 5.o

Associação de países terceiros

1.   O Programa 2019-2020 está aberto à associação de:

a)

Países aderentes, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e os termos e as condições gerais aplicáveis à participação dos referidos países em programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e em decisões dos conselhos de associação ou em acordos similares;

b)

Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), ou países ou territórios abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, que satisfaçam todos os seguintes critérios:

i)

uma boa capacidade nos domínios da ciência, tecnologia e inovação,

ii)

um bom historial de participação em programas de investigação e inovação da União,

iii)

um tratamento equitativo e justo dos direitos de propriedade intelectual;

c)

Países ou territórios associados ao Sétimo Programa-Quadro Euratom ou ao Programa de Investigação e Formação Euratom 2014-2018.

2.   As condições e os termos específicos da participação de países associados no Programa 2019-2020, incluindo a contribuição financeira baseada no produto interno bruto do país associado, são determinados em acordos internacionais celebrados entre a União e os países associados.

TÍTULO II

EXECUÇÃO

CAPÍTULO I

Execução, gestão e formas de apoio

Artigo 6.o

Gestão e formas de apoio comunitário

1.   O Programa 2019-2020 é executado mediante ações indiretas utilizando uma ou mais das formas de financiamento previstas no Regulamento Financeiro, em especial subvenções, prémios, contratos públicos e instrumentos financeiros. O apoio da Comunidade consiste também em ações diretas sob a forma de atividades de investigação e inovação realizadas pelo JRC.

2.   Sem prejuízo do artigo 10.o do Tratado Euratom, a Comissão pode igualmente confiar uma parte da execução do Programa 2019-2020 aos organismos de financiamento referidos no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

A Comissão pode também confiar a execução de ações indiretas no âmbito do Programa 2019-2020 a organismos criados ou referidos no Programa-Quadro Horizonte 2020.

3.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, a decisão de aprovação do financiamento das ações indiretas.

Artigo 7.o

Regras de participação e difusão dos resultados da investigação

1.   Sob reserva dos n.os 2 e 3, a participação de entidades jurídicas em ações indiretas realizadas no âmbito do Programa 2019-2020 é regida pelas regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1290/2013.

2.   Para efeitos do Programa 2019-2020, «as regras em matéria de segurança extrínseca» referidas no artigo 43.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 incluem os interesses em matéria de defesa dos Estados-Membros na aceção do artigo 24.o do Tratado Euratom.

Em derrogação do artigo 44.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, a Comissão ou o organismo de financiamento pode, no que diz respeito aos resultados gerados por participantes que beneficiaram de financiamento da Comunidade, opor-se a transferências de propriedade ou a concessões de licenças, quer exclusivas quer não exclusivas, a terceiros estabelecidos num país terceiro não associado ao Programa 2019-2020 caso considere que essa transferência ou concessão não é compatível com os interesses do desenvolvimento da competitividade da economia da União ou não respeita princípios éticos ou imperativos de segurança. Os «imperativos de segurança» incluem os interesses em matéria de defesa dos Estados-Membros na aceção do artigo 24.o do Tratado Euratom.

Em derrogação do artigo 49.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, a Comunidade e as suas empresas comuns gozam, para fins de desenvolvimento, execução e acompanhamento de políticas e programas comunitários ou de obrigações assumidas no âmbito da cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais, de direitos de acesso aos resultados de um participante que tenha beneficiado de uma participação financeira da Comunidade. Os referidos direitos de acesso incluem o direito de autorizar terceiros a utilizar os resultados em contratos públicos e o direito de conceder sublicenças, estão limitados à utilização não comercial e não concorrencial e são concedidos a título gratuito.

3.   O fundo de garantia dos participantes, criado nos termos do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, deve cobrir o risco associado à não recuperação de montantes devidos pelos participantes em ações financiadas através de subvenções concedidas pela Comissão ou por organismos de financiamento ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 8.o

Atividades transversais

1.   A fim de atingir os objetivos do Programa 2019-2020 e de enfrentar desafios comuns ao Programa 2019-2020 e ao Programa-Quadro Horizonte 2020, as atividades transversais nas ações indiretas estabelecidas no anexo I e as ações indiretas de execução do Programa Específico do Programa-Quadro Horizonte 2020, conforme criado pela Decisão 2013/743/UE do Conselho (15), podem beneficiar de contribuição financeira da União.

2.   A contribuição financeira referida no n.o 1 pode ser combinada com contribuições financeiras para ações indiretas estabelecidas no artigo 4.o do presente regulamento e no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e executadas com um regime de financiamento único.

Artigo 9.o

Igualdade de géneros

O Programa 2019-2020 assegura a promoção efetiva da igualdade de géneros e a dimensão de género nos conteúdos da investigação e inovação.

Artigo 10.o

Princípios éticos

1.   Todas as atividades de investigação e inovação executadas no âmbito do Programa 2019-2020 devem respeitar os princípios éticos e a legislação nacional, da União e internacional aplicável, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seus Protocolos Adicionais.

É prestada especial atenção ao princípio da proporcionalidade, ao direito à proteção da vida privada, ao direito à proteção dos dados pessoais, ao direito à integridade física e mental das pessoas, ao direito à não discriminação e à necessidade de garantir níveis elevados de proteção da saúde humana.

2.   As atividades de investigação e inovação executadas no âmbito do Programa 2019-2020 incidem exclusivamente em aplicações civis.

Artigo 11.o

Programas de trabalho

1.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, os programas de trabalho para a execução das ações indiretas. Esses programas de trabalho devem também permitir abordagens ascendentes que contemplem os objetivos de formas inovadoras.

Os programas de trabalho determinam os elementos essenciais da execução das ações, nos termos do Regulamento Financeiro, incluindo os seus objetivos pormenorizados, o financiamento e um calendário associados, bem como uma abordagem plurianual e orientações estratégicas para os anos de execução seguintes.

2.   Relativamente às ações diretas, a Comissão elabora, nos termos da Decisão 96/282/Euratom, um programa de trabalho plurianual que define de forma mais pormenorizada os objetivos e as prioridades científicas e tecnológicas apresentados no anexo I, bem como um calendário para a sua execução.

O programa de trabalho plurianual referido no primeiro parágrafo tem igualmente em conta as atividades de investigação relevantes realizadas pelos Estados-Membros, países associados e organizações europeias e internacionais. O programa de trabalho plurianual é atualizado se e quando necessário.

3.   Os programas de trabalho referidos nos n.os 1 e 2 têm em conta o estado da ciência, tecnologia e inovação a nível nacional, da União e internacional, bem como as evoluções políticas, societais e de mercado relevantes. Devem ser atualizados quando e conforme necessário.

4.   Os programas de trabalho referidos nos n.os 1 e 2 incluem uma secção que identifica as atividades transversais referidas no artigo 8.o.

Artigo 12.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   O comité reúne em duas formações diferentes, para tratar dos aspetos do Programa 2019-2020 relacionados, respetivamente, com a cisão e com a fusão.

A fim de facilitar a execução do Programa 2019-2020, para cada reunião agendada do Comité, a Comissão reembolsa, de acordo com as suas orientações em vigor, as despesas de um representante por Estado-Membro, bem como as despesas de um perito/consultor por Estado-Membro para os pontos da ordem de trabalhos em que esse Estado-Membro necessite de assistência específica.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o procedimento de exame previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente do comité assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

Artigo 13.o

Informação do comité

A Comissão informa periodicamente o comité referido no artigo 12.o dos progressos gerais verificados na execução do Programa 2019-2020 e transmite-lhe em tempo útil informações sobre todas as ações indiretas propostas ou financiadas no âmbito do Programa 2019-2020.

Artigo 14.o

Aconselhamento externo e participação da sociedade

1.   Para fins de execução do Programa 2019-2020, são tidos em conta os contributos dados e o aconselhamento prestado, caso adequado:

a)

Pelo Comité Científico e Técnico Euratom, nos termos do artigo 134.o do Tratado Euratom;

b)

Por grupos consultivos independentes de peritos de alto nível criados pela Comissão;

c)

Por estruturas de diálogo criadas no âmbito de acordos internacionais de ciência e tecnologia;

d)

Mediante atividades prospetivas;

e)

Mediante consultas públicas (incluindo, se for caso disso, autoridades ou partes interessados regionais e regionais); e

f)

Mediante processos transparentes e interativos que garantam que sejam apoiadas atividades de investigação e inovação responsáveis.

2.   São também tidas plenamente em conta as agendas de investigação e inovação estabelecidas, nomeadamente, pelas plataformas tecnológicas europeias, iniciativas de programação conjuntas e parcerias europeias de inovação.

CAPÍTULO II

Domínios de ação específicos

Artigo 15.o

Pequenas e médias empresas

É prestada especial atenção à garantia de uma participação adequada das pequenas e médias empresas (PME) e do setor privado em geral no Programa 2019-2020, bem como ao impacto da inovação nas PME. A avaliação quantitativa e qualitativa da participação das PME fará parte integrante das modalidades de avaliação e acompanhamento.

Artigo 16.o

Parcerias público-privadas e público-públicas

Para a realização dos objetivos enunciados no artigo 3.o do presente regulamento, as atividades específicas do Programa 2019-2020 podem ser executadas através de:

a)

Empresas comuns criadas com base no capítulo 5 do Tratado Euratom;

b)

Parcerias público-públicas com base no regime de financiamento «Ações de cofinanciamento de programa»;

c)

Parcerias público-privadas contratuais, a que se refere o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

Artigo 17.o

Cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais

1.   As entidades estabelecidas em países terceiros e as organizações internacionais são elegíveis para participação em ações indiretas do Programa 2019-2020 de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1290/2013. As exceções ao princípio geral a esse respeito são estabelecidas no artigo 7.o do presente regulamento. O Programa 2019-2020 promove a cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais com vista a:

a)

Reforçar a excelência e o poder de atração da União no domínio da investigação e inovação, bem como a sua competitividade económica e industrial;

b)

Enfrentar de forma eficaz os desafios societais comuns;

c)

Apoiar os objetivos da política externa e de desenvolvimento da União, complementando programas externos e de desenvolvimento e procurando sinergias com outras políticas da União.

2.   As ações específicas que visam promover a cooperação com países terceiros ou grupos de países terceiros específicos são executadas com base numa estratégia comum, bem como em interesses comuns, prioridades e benefício mútuos, tendo em conta as suas capacidades científicas e tecnológicas e as oportunidades de mercado, bem como o impacto esperado.

Deve ser incentivado o acesso recíproco a programas dos países terceiros. A fim de maximizar o impacto, são promovidas a coordenação e as sinergias com iniciativas de Estados-Membros e países associados. A natureza da cooperação pode variar em função dos países parceiros específicos.

As prioridades de cooperação devem ter em conta a evolução da política da União, as oportunidades de cooperação com países terceiros e um tratamento equitativo e justo dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 18.o

Informação, comunicação, exploração e difusão

1.   Na execução do Programa 2019-2020, as atividades de comunicação e de difusão são consideradas parte integrante das ações apoiadas pelo Programa 2019-2020.

2.   As atividades de comunicação referidas no n.o 1 podem incluir:

a)

Iniciativas que visem aumentar a sensibilização e facilitação do acesso ao financiamento no âmbito do Programa 2019-2020, em especial no que diz respeito a regiões ou tipos de participantes que têm uma participação relativamente baixa;

b)

Assistência específica a projetos e consórcios a fim de lhes proporcionar o acesso a competências que lhes permitam otimizar a comunicação, a exploração e a difusão dos resultados;

c)

Iniciativas para promover o diálogo e o debate com o público sobre matérias científicas, tecnológicas e de inovação e para tirar partido dos meios de comunicação social e de outras tecnologias e metodologias inovadoras;

d)

Comunicação das prioridades políticas da União, desde que estejam relacionadas com os objetivos do presente regulamento, nomeadamente a transmissão pela Comissão de informações atempadas e circunstanciadas aos Estados-Membros.

3.   Sob reserva do Tratado Euratom e da legislação aplicável da União, as atividades de difusão referidas no n.o 1 podem incluir:

a)

Ações que reúnam os resultados de uma série de projetos, incluindo os que podem ser financiados por outras fontes, a fim de proporcionar bases de dados conviviais e relatórios que resumam os principais resultados;

b)

Difusão dos resultados a decisores políticos, incluindo organismos de normalização, a fim de promover a utilização de resultados relevantes para as políticas por parte dos organismos competentes a nível internacional, da União, nacional e regional.

CAPÍTULO III

Controlo

Artigo 19.o

Controlo e auditoria

1.   O sistema de controlo criado para fins de execução do presente regulamento é concebido de modo a proporcionar uma garantia razoável de gestão adequada dos riscos relacionados com a eficácia e eficiência das operações, bem como da legalidade e regularidade das transações subjacentes, tendo em conta o caráter plurianual dos programas, bem como a natureza dos pagamentos em causa.

2.   O sistema de controlo referido no n.o 1 assegura um equilíbrio adequado entre confiança e controlo, tendo em conta os custos administrativos e outros decorrentes dos controlos a todos os níveis, em especial para os participantes, de modo a que os objetivos do Programa 2019-2020 possam ser atingidos e que os investigadores com maior nível de excelência e as empresas mais inovadoras possam ser atraídos para nele participarem.

3.   Como parte do sistema de controlo referido no n.o 1, a estratégia de auditoria das despesas das ações indiretas realizadas no âmbito do Programa 2019-2020 baseia-se na auditoria financeira de uma amostra representativa das despesas em todo o Programa 2019-2020. A referida amostra representativa é complementada por uma seleção baseada numa avaliação dos riscos relacionados com as despesas.

As auditorias das despesas no âmbito das ações indiretas ao abrigo do Programa 2019-2020 são efetuadas de uma forma coerente, em conformidade com os princípios da economia, eficiência e eficácia, a fim de reduzir ao mínimo a sobrecarga da auditoria para os participantes.

Artigo 20.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1.   A Comissão toma as medidas adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União na execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, mediante a realização de controlos eficazes e, em caso de deteção de irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, através da aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   A Comissão ou os seus representantes e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos e no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do presente regulamento.

Sem prejuízo do n.o 3, a Comissão pode efetuar auditorias nos dois anos após o pagamento final.

3.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (17), a fim de verificar a existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União relacionadas com convenções de subvenção ou decisões de subvenção ou com contratos financiados ao abrigo do Programa 2019-2020.

4.   Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções e as decisões de subvenção decorrentes da execução do presente regulamento contêm disposições que conferem expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizar essas auditorias e esses inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

CAPÍTULO IV

Acompanhamento e avaliação

Artigo 21.o

Acompanhamento

1.   A Comissão procede anualmente ao acompanhamento da execução, incluindo os progressos e realizações do Programa 2019-2020. A Comissão transmite ao comité referido no artigo 12.o informações a esse propósito.

2.   A Comissão apresenta um relatório e coloca à disposição do público os resultados do acompanhamento a que se refere o n.o 1.

Artigo 22.o

Avaliação

1.   As avaliações devem ser efetuadas de forma suficientemente atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão.

Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão deve proceder, com o apoio de peritos independentes selecionados com base num processo transparente, a uma avaliação ex post do Programa 2019-2020. Essa avaliação abrange a fundamentação, a execução e as realizações, bem como os impactos e a sustentabilidade a mais longo prazo das medidas, a fim de ser tida em conta na decisão sobre a eventual renovação, alteração ou suspensão de uma medida subsequente.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, as ações diretas e indiretas do Programa 2019-2020 são sujeitas a avaliações distintas.

3.   As avaliações referidas nos n.os 1 e 2 avaliam os progressos verificados na realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o, tendo em conta os indicadores de desempenho relevantes definidos no anexo II.

4.   Caso seja adequado e estejam disponíveis, os Estados-Membros transmitem à Comissão os dados e informações necessários ao acompanhamento e à avaliação das medidas em causa.

5.   A Comissão comunica as conclusões das avaliações referidas nos n.os 1 e 2, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 23.o

Revogação e disposições transitórias

1.   O Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as atividades ou ações que beneficiam do apoio financeiro da Comunidade ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 continuam a ser regidas pelas regras aplicáveis a essas atividades ou ações até à sua cessação, conclusão ou encerramento. Caso seja necessário, as tarefas remanescentes do comité criado pelo Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 são realizadas pelo comité referido no artigo 12.o do presente regulamento.

3.   A dotação financeira referida no artigo 4.o pode também cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa 2019-2020 e as medidas adotadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013.

4.   Em derrogação do artigo 209.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro, os reembolsos anuais gerados por um instrumento financeiro, criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, e resultantes da não utilização de fundos disponibilizados ao abrigo do presente regulamento ou do Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013, são afetados ao Programa 2019-2020.

Artigo 24.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI


(1)  Parecer de 6 de julho de 2018 (JO C 237 de 6.7.2018, p. 38).

(2)  Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 948).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(4)  JO L 358 de 16.12.2006, p. 62.

(5)  Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).

(6)  JO L 75 de 22.3.2005, p. 67.

(7)  JO C 74 E de 13.3.2012, p. 34.

(8)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(9)  Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

(10)  Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 1).

(11)  Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).

(12)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(13)  Decisão 96/282/Euratom da Comissão, de 10 de abril de 1996, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (JO L 107 de 30.4.1996, p. 12).

(14)  Parecer de 11 de setembro de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(15)  Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

(16)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(17)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).


ANEXO I

ATIVIDADES

Fundamentação do Programa 2019-2020 — Preparar a via para 2020

Com a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o, o Programa 2019-2020 reforçará os resultados obtidos no âmbito das três prioridades do Programa-Quadro Horizonte 2020, a saber: excelência científica, liderança industrial e desafios societais.

A energia nuclear é um elemento importante no debate sobre a luta contra as alterações climáticas e a redução da dependência europeia da energia importada. No contexto mais vasto de encontrar um cabaz energético sustentável para o futuro, através das suas atividades de investigação, o Programa 2019-2020 contribuirá também para o debate sobre os benefícios e as limitações da energia nuclear de cisão para uma economia hipocarbónica. Assegurando um melhoramento constante da segurança nuclear, as tecnologias mais avançadas poderão igualmente oferecer uma perspetiva de melhorias significativas na eficiência e utilização dos recursos e de menor produção de resíduos do que os esquemas atuais. Os aspetos relacionados com a segurança nuclear merecerão a máxima atenção possível.

O Programa 2019-2020 reforçará o quadro geral de investigação e inovação no domínio da energia nuclear e coordenará os esforços de investigação dos Estados-Membros, evitando assim duplicações, mantendo a massa crítica em domínios-chave e assegurando que o financiamento público seja utilizado da melhor forma. A coordenação não impedirá contudo os Estados-Membros de terem programas para responder às necessidades nacionais.

A estratégia para o desenvolvimento da fusão como uma opção credível para a produção comercial de energia isenta de carbono respeitará um roteiro com marcos importantes para a realização do objetivo de produção de eletricidade até 2050. Para fins de aplicação desta estratégia, proceder-se-á a uma reestruturação do trabalho relacionado com a energia de fusão na União, incluindo a governação, o financiamento e a gestão, a fim de garantir uma deslocação da incidência da investigação pura para a conceção, construção e exploração de futuras instalações como o ITER, DEMO e outras. Tal exigirá uma estreita cooperação entre toda a comunidade no domínio da fusão da União, a Comissão e agências nacionais de financiamento.

A fim de manter as competências da União necessárias para atingir estes objetivos, o Programa 2019-2020 deve reforçar o seu papel no domínio da formação mediante a criação de estruturas de formação de interesse pan-europeu que oferecerão programas específicos. O Programa Euratom continuará a promover o Espaço Europeu da Investigação e uma maior integração dos novos Estados-Membros e Estados associados.

Atividades necessárias para atingir os objetivos do programa

Ações indiretas

A fim de assegurar que as ações indiretas do Programa 2019-2020 reforcem mutuamente as atividades de investigação dos Estados-Membros e do setor privado, as prioridades dos programas de trabalho serão estabelecidas em função dos contributos adequados das autoridades públicas nacionais e das partes interessadas no domínio da investigação nuclear, agrupadas em organismos ou enquadramentos como plataformas tecnológicas e fóruns técnicos sobre sistemas e segurança intrínseca nucleares, gestão dos resíduos finais, proteção contra radiações/riscos de doses reduzidas e investigação em matéria de fusão e qualquer organização ou fórum de partes interessadas relevante no domínio da energia nuclear.

a)

Apoiar o funcionamento em condições de segurança dos sistemas nucleares (desafios societais, excelência científica, liderança industrial)

Em consonância com o objetivo geral, o apoio a atividades de investigação conjuntas relativas ao funcionamento em condições de segurança e ao desmantelamento dos sistemas de reatores (incluindo as instalações do ciclo de combustível) utilizados na União ou, na medida do necessário a fim de manter amplas competências no domínio da segurança nuclear na União, dos tipos de reatores que possam ser utilizados no futuro, incidindo exclusivamente nos aspetos da segurança intrínseca, incluindo todos os aspetos do ciclo de combustível tais como a separação e a transmutação.

b)

Contribuir para o desenvolvimento de soluções seguras a mais longo prazo de gestão dos resíduos nucleares finais, incluindo a eliminação geológica definitiva, bem como a separação e a transmutação (excelência científica, desafios societais)

Atividades de investigação conjuntas e/ou coordenadas sobre os restantes aspetos essenciais da eliminação geológica de combustível irradiado e de resíduos radioativos de longa duração, quando adequado com demonstração de tecnologias e da segurança intrínseca. Essas atividades promoverão o desenvolvimento de uma visão comum da União sobre as principais questões relacionadas com a gestão de resíduos, desde a descarga do combustível até à sua eliminação.

Atividades de investigação relacionadas com a gestão de outros fluxos de resíduos radioativos relativamente aos quais não existem atualmente processos industriais com maturidade suficiente.

c)

Apoiar o desenvolvimento e a sustentabilidade das competências e a excelência em matéria nuclear na União Europeia (excelência científica)

Promoção de atividades de formação e mobilidade conjuntas entre centros de investigação e a indústria, e entre diferentes Estados-Membros e Estados associados, bem como apoio à manutenção de competências nucleares multidisciplinares a fim de garantir a disponibilidade, na União, de investigadores, engenheiros e trabalhadores adequadamente qualificados no setor nuclear a longo prazo.

d)

Apoiar a proteção contra as radiações e o desenvolvimento de aplicações médicas de radiações, nomeadamente a oferta e utilização em condições de segurança de radioisótopos (excelência científica, desafios societais)

Atividades de investigação conjuntas e/ou coordenadas, em especial as relacionadas com os riscos de doses baixas decorrentes de exposições industriais, médicas ou ambientais, de gestão de emergências relacionadas com acidentes que envolvam radiações, e de radioecologia, a fim de proporcionar uma base científica e tecnológica pan-europeia que permita um sistema de proteção sólido, equitativo e socialmente aceitável.

Atividades de investigação de aplicações médicas de radiações ionizantes e relacionadas com os aspetos de segurança operacional de proteção das radiações e respetiva utilização.

e)

Avançar para as fases de demonstração e viabilidade da fusão como fonte de energia mediante a exploração das instalações de fusão existentes e futuras (liderança industrial, desafios societais)

Apoio a atividades de investigação comuns desenvolvidas pelos membros do EUROfusion e por qualquer das entidades mencionadas na alínea i), de modo a garantir um arranque rápido do funcionamento com elevado desempenho do ITER, incluindo a utilização de instalações relevantes (nomeadamente o Joint European Torus, JET), de modelização integrada com recurso, inter alia, a computadores de alto desempenho e atividades de formação com vista a preparar a próxima geração de investigadores e engenheiros.

f)

Estabelecer as bases para futuras centrais de energia de fusão mediante o desenvolvimento de materiais, tecnologias e projeto conceptual (liderança industrial, desafios societais)

Apoio a atividades conjuntas realizadas por membros do EUROfusion e por qualquer das entidades mencionadas na alínea i), para fins de desenvolvimento e qualificação de materiais para uma central elétrica de demonstração, o que implica nomeadamente trabalhos preparatórios para uma instalação adequada de ensaio de materiais e negociações para a participação da União num quadro internacional adequado para essa instalação. Estes desenvolvimentos e qualificações deverão fazer uso de todos os níveis possíveis de capacidades experimentais, computacionais e teóricas disponíveis.

Apoio a atividades de investigação conjuntas realizadas pelos membros do Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão e por qualquer das entidades mencionadas na alínea i), que abordarão as questões de funcionamento dos reatores e desenvolverão e demonstrarão todas as tecnologias relevantes para a demonstração de uma central elétrica de fusão. Estas atividades incluem a preparação de um ou mais projetos conceptuais completos para uma central de demonstração e a exploração do potencial dos stellarators como tecnologia de central elétrica.

g)

Promover a inovação e a competitividade da indústria (liderança industrial)

Aplicação ou apoio à gestão de conhecimentos e à transferência de tecnologias da investigação cofinanciada pelo Programa 2019-2020 para a indústria, explorando todos os aspetos inovadores da investigação.

Promoção da inovação, nomeadamente mediante o acesso aberto a publicações científicas e a uma base de dados para a gestão e difusão dos conhecimentos, e promoção de temas tecnológicos em programas educativos.

A longo prazo, o Programa 2019-2020 apoiará a preparação e o desenvolvimento de um setor industrial competitivo no domínio da fusão nuclear, facilitando a participação do setor privado, bem como das PME, se for caso disso, nomeadamente mediante a aplicação de um roteiro de tecnologias com vista a uma central elétrica de fusão com a ativa participação da indústria nos projetos de conceção e desenvolvimento.

h)

Garantir a disponibilidade e utilização de infraestruturas de investigação de relevância pan-europeia (excelência científica)

Atividades de apoio à construção, remodelação, utilização e contínua disponibilidade de infraestruturas de investigação essenciais no âmbito do Programa 2019–2020, bem como ao acesso adequado a essas infraestruturas e à cooperação entre as mesmas.

i)

Programa Europeu de Fusão

Um programa conjunto de atividades para a implementação do roteiro que visa atingir o objetivo de produção de eletricidade até 2050, cofinanciado pela subvenção EUROfusion subvenção (Ação de cofinanciamento de programa) atribuída ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 às entidades jurídicas criadas ou designadas pelos Estados-Membros e por qualquer país terceiro associado ao Programa 2019-2020. A subvenção EUROfusion pode continuar a ser financiada ao abrigo do Programa 2019-2020. O programa conjunto pode incluir recursos em espécie da Comunidade, como a exploração científica e técnica da instalação JET nos termos do artigo 10.o do Tratado Euratom, ou o destacamento de pessoal da Comissão.

Ações diretas do JRC

As prioridades para ações diretas devem ser estabelecidas mediante consulta às direções-gerais competentes da Comissão e ao Conselho de Administração do JRC.

As atividades nucleares do JRC têm como objetivo apoiar a aplicação das Diretivas 2009/71/Euratom (1) e 2011/70/Euratom (2) do Conselho, bem como as conclusões do Conselho que dão prioridade às mais elevadas normas de segurança nuclear intrínseca e extrínseca a nível internacional e da União.

O JRC deve contribuir nomeadamente para a investigação da segurança nuclear necessária à utilização segura e pacífica da energia nuclear e de outras aplicações não ligadas à cisão. O JRC proporcionará a base científica para as políticas relevantes da União e quando necessário reagirá, nos limites da sua missão e competências, a ocorrências, incidentes e acidentes nucleares. Para o efeito, o JRC procederá à investigação e a avaliações, proporcionará referências e normas e oferecerá ensino e formação específicos. Procurar-se-ão obter, conforme adequado, sinergias com as iniciativas transversais relevantes com vista a otimizar os recursos humanos e financeiros e evitar duplicações em matéria de investigação e desenvolvimento nuclear na União. As atividades do JRC nestes domínios serão realizadas tendo em conta iniciativas relevantes ao nível regional, do Estado-Membro ou da União, na perspetiva da criação do Espaço Europeu da Investigação.

a)

Melhorar a segurança nuclear intrínseca, nomeadamente, a segurança dos reatores e combustíveis, a gestão dos resíduos, incluindo a eliminação geológica definitiva, bem como a separação e transmutação e o desmantelamento e a preparação para emergências

O JRC contribuirá para o desenvolvimento de ferramentas e métodos que permitam obter elevados padrões de segurança intrínseca no que diz respeito às instalações nucleares e aos ciclos de combustível relevantes para a Europa. As referidas ferramentas e métodos incluirão:

1)

Análise e modelização de acidentes graves e metodologias para a avaliação das margens de segurança operacional das instalações nucleares; apoio ao estabelecimento de uma abordagem europeia comum em matéria de avaliação das conceções e ciclos de combustível avançados e investigação e difusão dos ensinamentos retirados da experiência operacional. O JRC fará avançar ainda a sua Câmara Europeia para a Transmissão de Experiência Operacional sobre Centrais Elétricas Nucleares (European Clearinghouse on NPP Operational Experience Feedback) a fim de centrar as suas atividades nos desafios em matéria de segurança nuclear intrínseca pós-Fukushima, recorrendo às competências dos Estados-Membros neste domínio;

2)

Redução ao mínimo das incertezas científicas na previsão do comportamento a longo prazo dos resíduos nucleares e da dispersão de radionuclídeos no meio ambiente e aspetos-chave da investigação sobre o desmantelamento de instalações nucleares;

3)

Intercâmbio com as partes interessadas relevantes para reforçar a capacidade de resposta da União a acidentes e incidentes nucleares mediante a investigação de sistemas de alerta e de modelos de dispersão radiológica na atmosfera e a mobilização de recursos e competências para a análise e modelização de acidentes nucleares.

b)

Melhorar a segurança nuclear extrínseca, nomeadamente, as salvaguardas nucleares, a não-proliferação, a luta contra o tráfico ilícito e a investigação forense nuclear

O domínio da não-proliferação será objeto da maior atenção possível. O JRC:

1)

Desenvolverá melhores metodologias e métodos e tecnologias de deteção/verificação com vista a apoiar as salvaguardas da Comunidade e a reforçar as salvaguardas internacionais;

2)

Desenvolverá e aplicará melhores métodos e tecnologias com vista a prevenir, detetar e responder a incidentes nucleares e radioativos, incluindo a qualificação de tecnologias de deteção e o desenvolvimento de métodos e técnicas forenses no domínio nuclear a fim de lutar contra o tráfico ilícito, em sinergia com o quadro mundial QBRN (em matéria química, biológica, radiológica e nuclear);

3)

Apoiará a aplicação do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e as estratégias conexas da União com estudos de análise e acompanhamento da evolução técnica dos regimes de controlo de exportações a fim de apoiar serviços relevantes da Comissão e da União.

c)

Reforçar a excelência da base de ciência nuclear para fins de normalização

O JRC continuará a desenvolver a base científica para a segurança nuclear intrínseca e extrínseca. A ênfase será colocada na investigação sobre as propriedades fundamentais e o comportamento dos actinídeos e dos materiais estruturais e nucleares. Em apoio às atividades de normalização da União, o JRC disponibilizará normas nucleares de estado-da-técnica e dados e medições de referência, incluindo o desenvolvimento e aplicação de bases de dados e ferramentas de avaliação relevantes. O JRC apoiará o desenvolvimento de aplicações médicas, nomeadamente novas terapêuticas contra o cancro, com base em radiações alfa.

d)

Promover a gestão dos conhecimentos, ensino e formação

O JRC manter-se-á a par de novos desenvolvimentos no domínio da investigação e instrumentação, segurança intrínseca e regulamentação ambiental. Para o efeito, será aplicado um plano evolutivo de investimentos para as infraestruturas científicas.

A fim de manter a União na vanguarda da segurança nuclear intrínseca e extrínseca, o JRC desenvolverá ferramentas de gestão do conhecimento, acompanhará as tendências na União no que diz respeito aos recursos humanos através do seu Observatório Europeu dos Recursos Humanos para o Setor Nuclear e oferecerá programas de ensino e formação que também abranjam os aspetos ligados ao desmantelamento.

e)

Apoiar a política da União em matéria de segurança nuclear intrínseca e extrínseca

O JRC desenvolverá as suas competências e excelência a fim de facultar os dados científicos e técnicos independentes que possam ser necessários para apoiar a política da União em matéria de segurança nuclear intrínseca e extrínseca.

Na sua qualidade de Agente de Execução da Euratom no âmbito do Fórum Internacional Geração IV (GIF), o JRC continuará a coordenar a contribuição da Comunidade para o GIF. O JRC prosseguirá e aprofundará a cooperação internacional em matéria de investigação com os principais países parceiros e organizações internacionais, como a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), e a Agência da Energia Nuclear (AEN) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), a fim de promover as políticas de segurança nuclear intrínseca e extrínseca da União.

Atividades transversais no âmbito do Programa 2019-2020

Com vista a atingir os seus objetivos gerais, o Programa 2019-2020 apoiará atividades complementares (diretas e indiretas, de coordenação e de incentivo a programação conjunta) que assegurem sinergias entre atividades de investigação para a resolução de desafios comuns (como materiais, tecnologia de arrefecimento, dados nucleares de referência, modelização e simulação, telemanipulação, gestão dos resíduos e proteção contra radiações).

Atividades transversais e interfaces com o Programa-Quadro Horizonte 2020

Com vista a atingir os objetivos do Programa 2019-2020, serão garantidas ligações e interfaces adequadas com o Programa Específico do Programa-Quadro Horizonte 2020, como por exemplo convites à apresentação de propostas conjuntos.

O Programa 2019-2020 pode contribuir para o Mecanismo de Dívida e o Mecanismo de Capital Próprio desenvolvidos no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, que será alargado de modo a abranger os objetivos referidos no artigo 3.o.

Cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais

Prosseguirá a cooperação internacional em matéria de investigação e inovação nucleares, baseada em objetivos comuns e confiança mútua, com o objetivo de proporcionar benefícios claros e significativos para a União e a sua vizinhança. Como contribuição para a realização dos objetivos específicos enunciados no artigo 3.o, a Comunidade procurará reforçar as competências científicas e técnicas da União mediante acordos de cooperação internacional e promoverá o acesso da indústria nuclear da União a novos mercados emergentes.

As atividades de cooperação internacional serão promovidas através de quadros multilaterais (como a AIEA, a OCDE, o ITER e o GIF) e de cooperação bilateral nova ou em curso com países que disponham de sólidas bases industriais e de I&D e instalações de investigação em funcionamento ou em fase de projeto ou construção.


(1)  Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p. 18).

(2)  Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48).


ANEXO II

INDICADORES DE DESEMPENHO

O presente anexo apresenta, para cada um dos objetivos específicos do Programa 2019-2020, um determinado número de indicadores-chave de desempenho para fins de avaliação dos resultados e impactos, que podem ser aperfeiçoados durante a execução do Programa 2019-2020.

1.   Indicadores para ações indiretas

a)

Apoio à segurança dos sistemas nucleares

Número de projetos financiados (investigação conjunta e/ou ações coordenadas) suscetíveis de conduzir a uma melhoria demonstrável das práticas de segurança nuclear intrínseca na Europa.

b)

Contribuição para as soluções seguras a mais longo prazo de gestão dos resíduos nucleares finais, incluindo a eliminação geológica definitiva, bem como a separação e a transmutação

Número de projetos que contribuem para o desenvolvimento a longo prazo de soluções seguras de gestão dos resíduos nucleares finais.

c)

Apoio ao desenvolvimento e a sustentabilidade das competências e a excelência em matéria nuclear na União

Formação pela Investigação – número de doutorandos e investigadores de pós-doutoramento apoiados no âmbito dos projetos de energia de cisão da Euratom.

Número de bolseiros e estagiários no Programa Fusão da Euratom.

d)

Apoio à proteção contra as radiações e ao desenvolvimento de aplicações médicas de radiações, nomeadamente a oferta e a utilização em condições de segurança de radioisótopos

Número de projetos suscetíveis de ter um impacto demonstrável na prática regulamentar em matéria de proteção contra radiações e sobre o desenvolvimento de aplicações médicas de radiações.

e)

Progressão para as fases de demonstração e viabilidade da fusão como fonte de energia mediante a exploração das instalações de fusão existentes e futuras

Número de publicações em revistas de grande impacto com análise interpares.

f)

Estabelecimento das bases para futuras centrais de energia de fusão mediante o desenvolvimento de materiais, tecnologias e projeto conceptual

Percentagem dos marcos importantes do Roteiro de Fusão, estabelecidos para o período de 2014-2020, que foram cumpridos pelo Programa 2019-2020.

g)

Promoção da inovação e da competitividade industrial

Número de empresas derivadas (spin-offs) da investigação sobre energia de fusão no âmbito do Programa 2019-2020.

Pedidos de registo de patentes gerados e patentes concedidas com base em atividades de investigação apoiadas pelo Programa 2019-2020.

h)

Garantia da disponibilidade e utilização de infraestruturas de investigação de relevância pan-europeia

Número de investigadores que têm acesso às infraestruturas de investigação mediante apoio do Programa 2019-2020.

2.   Indicadores para ações diretas

a)

Indicador de impacto do apoio a políticas do JRC

Número de ocorrências de impactos específicos tangíveis nas políticas europeias resultantes do apoio técnico e científico prestado pelo JRC.

b)

Indicador da produtividade científica do JRC

Número de publicações com análise interpares.

Os indicadores referidos nos pontos a) e b) podem ser representados em função dos seguintes objetivos comunitários de ações diretas:

Melhorar a segurança nuclear intrínseca, nomeadamente, a segurança dos reatores e combustíveis nucleares, a gestão dos resíduos, incluindo a eliminação geológica definitiva, bem como a separação e transmutação desmantelamento e preparação para emergências;

Melhorar a segurança nuclear extrínseca, nomeadamente, as salvaguardas nucleares, a não-proliferação, a luta contra o tráfico ilícito e a investigação forense nuclear;

Reforçar a excelência da base de ciência nuclear para fins de normalização;

Promover a gestão dos conhecimentos, ensino e formação;

Apoiar a política da União em matéria de segurança nuclear intrínseca e extrínseca.


19.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/20


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1564 DA COMISSÃO

de 17 de outubro de 2018

relativo à autorização de uma preparação de dolomite-magnesite como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies à exceção de vacas leiteiras e outros ruminantes para a produção leiteira, leitões desmamados e suínos de engorda

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de dolomite-magnesite. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Esse pedido refere-se à autorização de uma preparação de dolomite-magnesite como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

(4)

A preparação de dolomite-magnesite pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» foi previamente autorizada por um período de dez anos como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e outros ruminantes para a produção leiteira, leitões desmamados e suínos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1964 da Comissão (2).

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 17 de abril de 2018 (3) e de 25 de janeiro de 2017 (4), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de dolomite-magnesite não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que é eficaz como antiaglomerante. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A avaliação da preparação de dolomite-magnesite mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «agentes antiaglomerantes», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1964 da Comissão, de 9 de novembro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de dolomite-magnesite para vacas leiteiras e outros ruminantes para a produção leiteira, leitões desmamados e suínos de engorda e uma preparação de montmorilonite-ilite para todas as espécies animais como aditivos para a alimentação animal (JO L 303 de 10.11.2016, p. 7).

(3)  EFSA Journal 2018;16(5):5272.

(4)  EFSA Journal 2017;15(2):4711.


ANEXO

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Aditivos tecnológicos: agentes antiaglomerantes

1g598

Dolomite-magnesite

Composição do aditivo

Preparação de uma mistura natural de:

Dolomite e magnesite ≥ 40 % (com um teor mínimo de: carbonatos 24 %).

Caracterização da substância ativa

Dolomite

Número CAS: 16389-88-1

(CaMg)(CO3)2

Magnesite

Número CAS: 546-93-0

MgCO3

Talco (silicatos de magnésio hidratados)

Número CAS: 14807-96-6

Mg3Si4O10(OH)2

Talco ≥ 35 %

Clorite (alumínio-magnésio)

Número CAS: 1318-59-8

(Mg,Fe,Al)6(Si, Al)4O10(OH)8

Ferro (estrutural) 6 % (média)

Clorite ≥ 16 %

Isento de quartzo e de amianto

Método analítico  (1)

Caracterização do aditivo para a alimentação animal:

difração de raios X (XRD) juntamente com

espetrofotometria de absorção atómica (AAS)

Todas as espécies e categorias à exceção de vacas leiteiras e outros ruminantes para a produção leiteira, leitões desmamados e suínos de engorda

5 000

20 000

1.

Na rotulagem do aditivo e das pré-misturas que o contenham, deve ser indicado o seguinte: «O aditivo dolomite-magnesite é rico em ferro (inerte)».

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

8 de novembro de 2028


(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


19.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/24


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1565 DA COMISSÃO

de 17 de outubro de 2018

relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus (DSM 28088) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira exceto aves poedeiras, perus de engorda, perus criados para reprodução, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos (detentor da autorização Elanco GmbH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus (DSM 28088). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus (DSM 28088) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira exceto aves poedeiras, perus de engorda, perus criados para reprodução, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 7 de dezembro de 2016 (2) e de 17 de abril de 2018 (3), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus (DSM 28088) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo é considerado eficaz para frangos de engorda, perus de engorda, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos. A Autoridade considerou que estas conclusões podem ser alargadas às frangas criadas para postura e aos perus criados para reprodução e que podem ser extrapoladas às espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para reprodução ou para postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus (DSM 28088) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  EFSA Journal 2017;15(1):4677.

(3)  EFSA Journal 2018;16(5):5270.


ANEXO

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a29

Elanco GmbH

Endo-1,4-beta-mananase

EC 3.2.1.78

Composição do aditivo

Preparação de endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus (DSM 28088), com uma atividade mínima de:

1,6 × 108 U (1)/g forma sólida,

5,9 × 108 U/g forma líquida.

Caracterização da substância ativa

Endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus (DSM 28088).

Métodos analíticos  (2)

Para a quantificação de endo-1,4-beta-mananase no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos para animais:

Métodos colorimétricos baseados na hidrólise enzimática e na reação de açúcares redutores (equivalentes manose) com ácido 3,5-dinitrossalicílico (DNS).

Frangos de engorda

Frangas criadas para postura

Espécies menores de aves de capoeira exceto aves poedeiras

32 000 U

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea e respiratória.

3.

Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg.

8 de novembro de 2028

Perus de engorda

Perus criados para reprodução

48 000 U

Leitões desmamados

48 000 U

Suínos de engorda

Espécies menores de suínos de engorda

32 000 U


(1)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 0,72 microgramas de açúcares redutores (equivalentes manose) por minuto a partir de um substrato que contém manano (farinha de sementes de alfarroba), a pH 7,0 e 40 °C.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


19.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/27


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1566 DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2018

relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 (detentor da autorização Andrès Pintaluba S.A.)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

(2)

A preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) foi autorizada em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, por um período ilimitado, como aditivo em alimentos para leitões desmamados pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão (3). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados). O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 8 de outubro de 2013 (4), 16 de maio de 2017 (5) e 17 de abril de 2018 (6), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade também concluiu que a utilização desta preparação tem o potencial de melhorar o peso corporal final e o índice de conversão alimentar em leitões desmamados e que essa conclusão pode ser extrapolada para as espécies menores de suínos (desmamados). A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

Como consequência da concessão da autorização para a preparação, o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 deve ser alterado em conformidade.

(7)

Dado que não existem preocupações de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1453/2004

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1453/2004, é suprimida a entrada E 1612 relativa à preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase e alfa-amilase.

Artigo 3.o

Medidas transitórias

A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 8 de maio de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 8 de novembro de 2018, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão, de 16 de agosto de 2004, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 269 de 17.8.2004, p. 3).

(4)  EFSA Journal 2013;11(10):3430.

(5)  EFSA Journal 2017;15(6):4856.

(6)  EFSA Journal 2018;1(5):5271.


ANEXO

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a1612i

Andrés Pintaluba S.A.

Endo-1,3(4)-beta-glucanase

EC 3.2.1.6

Endo-1,4-beta-xilanase

EC 3.2.1.8

Alfa-amilase

EC 3.2.1.1

Composição do aditivo

Preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222), com atividades mínimas, respetivamente, de:

endo-1,3(4)-beta-glucanase 900 U (1)/g,

endo-1,4-beta-xilanase 1 000 U (2)/g,

alfa-amilase 3 000 U (3)/g.

Forma sólida

Caracterização da substância ativa

Endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222)

Métodos analíticos  (4)

Determinação no aditivo para a alimentação animal de:

endo-1,3(4)-beta-glucanase: método colorimétrico baseado na reação enzimática de glucanase sobre um substrato de beta-glucano de cevada na presença de ácido 3,5-dinitrossalicílico (DNS), a pH 4,0 e 30 °C,

endo-1,4-β-xilanase: método colorimétrico baseado na reação enzimática de xilanase sobre um substrato de arabinoxilano de centeio na presença de DNS, a pH 4,0 e 30 °C,

alfa-amilase: método colorimétrico baseado na reação enzimática de amilase sobre um substrato de amido de trigo na presença de DNS, a pH 5,0 e 30 °C.

Determinação das substâncias ativas nas pré-misturas e nos alimentos para animais:

método colorimétrico que mede os fragmentos solúveis despolimerizados libertados pela ação de glucanase sobre azo-glucano de cevada,

método colorimétrico que mede os fragmentos solúveis despolimerizados libertados pela ação de endo-1,4-β-xilanase sobre azo-xilano,

método colorimétrico que mede os fragmentos solúveis despolimerizados libertados pela ação de amilase sobre o p-nitrofenilmalto-heptaosídeo.

Leitões desmamados

Espécies menores de suínos

(desmamados)

 

Endo-1,3(4)-beta-glucanase

450 U

Beta-xilanase

500 U

Alfa-amilase

1 500 U

 

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, ocular e cutânea.

3.

Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg.

8 de novembro de 2028


(1)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de beta-glucano de cevada, a pH 4,0 e 30 °C.

(2)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de arabinoxilano de centeio, a pH 4,0 e 30 °C.

(3)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de amido de trigo, a pH 5,0 e 30 °C.

(4)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


19.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/31


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1567 DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2018

que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/249 relativo à autorização de taurina, beta-alanina, L-alanina, L-arginina, ácido L-aspártico, L-histidina, D,L-isoleucina, L-leucina, L-fenilalanina, L-prolina, D,L-serina, L-tirosina, L-metionina, L-valina, L-cisteína, glicina, glutamato monossódico e ácido L-glutâmico como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de cloridrato de L-cisteína monoidratado para todas as espécies exceto cães e gatos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/249 da Comissão (2) autoriza determinados aditivos em alimentos para animais como aromatizantes, incluindo a glicina, a L-cisteína e o cloridrato de L-cisteína monoidratado.

(2)

Foi detetado um erro no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/249 na coluna «Outras disposições» da entrada relativa à glicina, onde é indicado que o rótulo deste aditivo deve indicar que o teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 % para outras espécies e categorias é de 25 g/kg. Em conformidade com o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (3), emitido para a autorização deste aditivo em alimentos para animais, a quantidade correta é 25 mg/kg.

(3)

Foram detetados erros no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/249 nas entradas relativas à L-cisteína e ao cloridrato de L-cisteína monoidratado no que se refere ao processo de fabrico da substância ativa. Em especial, é indicado na coluna «Composição, fórmula química, descrição e método analítico» que a substância ativa é produzida por síntese química ou hidrólise proteica. Nesta parte, é omitido indicar que a hidrólise proteica é feita com proteínas animais ou vegetais, pelo que não é autorizada a utilização de cabelo humano, que poderia ser utilizado como fonte na hidrólise para a produção deste aditivo específico.

(4)

As disposições erróneas deram origem a confusão para os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais no que diz respeito às disposições relativas à colocação no mercado dos aditivos em causa. Esta situação gerou insegurança jurídica quanto ao quadro regulamentar aplicável. Estes erros resultaram, por conseguinte, numa certa perturbação do mercado associada a dúvidas quanto à autorização de colocação no mercado e utilização de glicina, L-cisteína e cloridrato de L-cisteína monoidratado. As retificações do Regulamento de Execução (UE) 2018/249 devem, por conseguinte, ser aplicáveis com efeitos retroativos na data de entrada em vigor desse regulamento de execução, a fim de restabelecer a segurança jurídica relativamente ao estatuto regulamentar dos aditivos objeto dos erros, de modo a evitar consequências negativas para os operadores em causa e, consequentemente, restaurar a estabilidade do mercado.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/249 é retificado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 15 de março de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/249 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018, relativo à autorização de taurina, beta-alanina, L-alanina, L-arginina, ácido L-aspártico, L-histidina, D,L-isoleucina, L-leucina, L-fenilalanina, L-prolina, D,L-serina, L-tirosina, L-metionina, L-valina, L-cisteína, glicina, glutamato monossódico e ácido L-glutâmico como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de cloridrato de L-cisteína monoidratado para todas as espécies exceto cães e gatos (JO L 53 de 23.2.2018, p. 134).

(3)  EFSA Journal 2014;12(5):3670.


ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/249 é retificado do seguinte modo:

1)

Na entrada relativa à substância 2b17034 glicina, a coluna «Outras disposições» é retificada do seguinte modo:

a)

O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.

No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte: “Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %:

20 g/kg para cães e gatos;

25 mg/kg para outras espécies e categorias.”»;

b)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.

O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados na rotulagem das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais sempre que se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %:

20 g/kg para cães e gatos;

25 mg/kg para outras espécies e categorias.».

2)

Na entrada relativa à substância 2b17033 L-cisteína, na coluna «Composição, fórmula química, descrição e método analítico», o texto «Produzida por síntese química ou hidrólise proteica» passa a ter a seguinte redação «Produzida por síntese química ou hidrólise de proteínas animais ou vegetais».

3)

Na entrada relativa à substância 2b920 cloridrato de L-cisteína monoidratado, na coluna «Composição, fórmula química, descrição e método analítico», o texto «Produzido por síntese química ou hidrólise proteica» passa a ter a seguinte redação «Produzido por síntese química ou hidrólise de proteínas animais ou vegetais».


19.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/34


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1568 DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2018

relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159) como aditivo em alimentos para todos os suínos e todas as espécies de aves de capoeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159) como aditivo em alimentos para suínos e aves de capoeira, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 17 de abril de 2018 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu igualmente que esta preparação tem a capacidade para degradar as fumonisinas em alimentos para animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «substâncias para a redução da contaminação dos alimentos para animais por micotoxinas», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  EFSA Journal 2018;16(5):5269.


ANEXO

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Aditivos tecnológicos: substâncias para a redução da contaminação dos alimentos para animais por micotoxinas: fumonisinas

1m03i

Fumonisina esterase EC 3.1.1.87

Composição do aditivo

Preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159), com pelo menos 3 000 U/g (1).

Caracterização da substância ativa

Preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159).

Método analítico  (2)

Para a determinação da atividade da fumonisina esterase: cromatografia líquida de alta resolução associada a espetrometria de massa (em tandem) (HPLC-MS/MS).

Método baseado na quantificação do ácido tricarbalílico libertado pela ação da enzima sobre a fumonisina B1 a pH 8,0 e a 30 °C.

Todos os suínos

Todas as espécies de aves de capoeira

10

 

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

2.

Dose máxima recomendada: 300 U/kg de alimento completo.

3.

A utilização do aditivo é permitida nos alimentos para animais que estejam em conformidade com a legislação da União Europeia relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (3).

4.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos relativos à sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

8 de novembro de 2028


(1)  1 U é a atividade enzimática que liberta 1 μmol de ácido tricarbalílico por minuto a partir de fumonisina B1 a 100 μΜ em tampão Tris-Cl a 20 mM, pH 8,0, com 0,1 mg/ml de albumina de soro de bovino a 30 °C.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

(3)  Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10).


19.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/37


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1569 DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1110/2011 da Comissão relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) como aditivo para a alimentação de galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira e suínos de engorda (detentor da autorização Roal Oy)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

A utilização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) foi autorizada como aditivo para a alimentação de galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira e suínos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1110/2011 da Comissão (2).

(3)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor da autorização propôs alterar o teor mínimo do aditivo para as galinhas poedeiras e os suínos de engorda. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. A Comissão remeteu o pedido para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

(4)

A Autoridade concluiu, nos seus pareceres de 6 de março de 2018 (3), que a redução do teor mínimo de 24 000 BXU para 12 000 BXU para as galinhas poedeiras e de 24 000 BXU para 20 000 BXU para os suínos de engorda não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que as novas doses propostas são eficazes para as espécies-alvo.

(5)

A avaliação das novas doses propostas mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1110/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1110/2011 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1110/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) como aditivo para a alimentação de galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira e suínos de engorda (detentor da autorização Roal Oy) (JO L 287 de 4.11.2011, p. 27).

(3)  EFSA Journal 2018;16(3):5216 e EFSA Journal 2018;16(3):5217.


ANEXO

«

ANEXO

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a8

Roal Oy

Endo-1,4-beta-xilanase

EC 3.2.1.8

Composição do aditivo

Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044), com uma atividade mínima de:

 

forma sólida: 4 × 106 BXU (1)/g,

 

forma líquida: 4 × 105 BXU/g.

Caracterização da substância ativa

endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044).

Método analítico  (2)

No aditivo e na pré-mistura: determinação de açúcares redutores para a endo-1,4-beta-xilanase por reação colorimétrica do reagente ácido dinitrossalicílico com os açúcares redutores produzidos a pH 5,3 e 50 °C.

Nos alimentos para animais: método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela enzima a partir de um substrato de arabinoxilano de trigo reticulado com azurina.

Espécies menores de aves de capoeira exceto aves poedeiras

8 000 BXU

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual.

24 de novembro de 2021

Galinhas poedeiras

12 000 BXU

Aves poedeiras de espécies menores de aves de capoeira

24 000 BXU

Suínos de engorda

20 000 BXU

»

(1)  1 BXU é a quantidade de enzima que liberta 1 nmol de açúcares redutores (como xilose) por segundo a partir de xilano de vidoeiro, a pH 5,3 e 50 °C.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.


19.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/40


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1570 DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2018

que encerra o processo relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/476 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (2) («regulamento de habilitação da OMC»), nomeadamente, os artigos 1.o e 2.o,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

(1)

Em 28 de maio de 2013, pelo Regulamento (UE) n.o 490/2013, a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia («regulamento provisório») (3).

(2)

Em 19 de novembro de 2013, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia («regulamento definitivo») (4).

(3)

Em 15 de setembro de 2016, o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») proferiu acórdãos nos processos T-80/14, T-111/14 a T-121/14 (5) e T-139/14 (6) («acórdãos») que anulam os artigos 1.o e 2.o do regulamento definitivo, na medida em que se aplicam aos requerentes nesses casos («produtores-exportadores em causa») (7).

(4)

Num primeiro momento, o Conselho da União Europeia tinha recorrido desses acórdãos. No entanto, na sequência da decisão do Conselho de retirar os seus recursos, os processos foram removidos do registo do Tribunal de Justiça Europeu em 2 e 5 de março de 2018 (8). Por conseguinte, os acórdãos tornaram-se definitivos e vinculativos a partir da data em que foram proferidos.

(5)

O Tribunal Geral considerou que as instituições não demonstraram de forma juridicamente bastante a existência de uma distorção significativa dos preços das principais matérias-primas utilizadas para a produção de biodiesel na Argentina e na Indonésia imputável a um sistema de taxas diferenciadas sobre as exportações que prevê taxas diferentes de imposto sobre as matérias-primas e o biodiesel. Concluiu que as instituições não deveriam ter considerado que o preço das matérias-primas não estava adequadamente refletido nos registos dos produtores-exportadores argentinos e indonésios e deveriam ter tido em conta esses registos ao calcular um valor normal do biodiesel produzido na Argentina e na Indonésia.

(6)

Em 26 de outubro de 2016, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adotou o relatório do painel, tal como alterado pelo relatório do Órgão de Recurso («relatórios da Argentina») (9), no contexto do processo «União Europeia — Medidas Anti-dumping sobre o Biodiesel proveniente da Argentina» (DS473).

(7)

Em 28 de fevereiro de 2018, o ORL adotou também o relatório do painel no processo «União Europeia — Medidas Anti-dumping sobre o Biodiesel proveniente da Indonésia» (DS480) («relatório da Indonésia») (10). Nem a Indonésia nem a UE recorreram do relatório.

(8)

Nos relatórios da Argentina e da Indonésia («relatórios»), apurou-se, entre outros aspetos, que a UE não agira em conformidade com:

o artigo 2.2.1.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC («AAD»), ao não calcular o custo de produção do produto objeto de inquérito com base nos registos dos produtores;

o artigo 2.2 do AAD e o artigo VI, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do GATT de 1994, ao não utilizar o custo de produção na Argentina e na Indonésia quando calculou o valor normal do biodiesel;

o artigo 9.3 do AAD e o artigo VI, n.o 2, do GATT de 1994, ao instituir direitos anti-dumping que ultrapassam a margem de dumping que devia ter sido determinada nos termos do artigo 2.o do AAD e do artigo VI, n.o 1 do GATT de 1994, respetivamente.

(9)

No relatório da Indonésia, o painel concluiu, além disso, que a UE não tinha agido em conformidade com:

o artigo 2.2.2, alínea iii), e o artigo 2.2 do AAD, ao não determinar os lucros normalmente realizados por outros exportadores ou produtores com as vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem;

o artigo 2.3 do AAD, por não ter calculado o preço de exportação de um produtor-exportador indonésio, a P.T. Musim Mas, com base no preço a que o biodiesel importado produzido pela P.T. Musim Mas foi revendido pela primeira vez a compradores independentes na UE;

os artigos 3.1 e 3.2 do AAD, por não ter determinado a existência de uma subcotação significativa dos preços em relação às importações indonésias.

(10)

O painel recomendou que o ORL instasse a UE a harmonizar as suas medidas com o AAD e o GATT de 1994.

(11)

Na sequência dos relatórios da Argentina, a Comissão tinha dados início a um reexame (11), em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/476 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) («reexame»). Quando iniciou o reexame, a Comissão anunciou que considerava oportuno analisar as consequências das conclusões dos relatórios da Argentina também em relação às medidas instituídas sobre o biodiesel proveniente da Indonésia, uma vez que as interpretações jurídicas constantes dos relatórios da Argentina se afiguravam igualmente pertinentes para o inquérito relativo à Indonésia.

(12)

No entanto, durante o reexame, a Comissão recebeu várias observações das partes interessadas, em especial sobre a aplicabilidade da interpretação dos relatórios da Argentina às medidas sobre o biodiesel proveniente da Indonésia. A Comissão considerou que a análise das observações em relação à Indonésia exigia mais tempo e decidiu não incluir uma análise sobre a Indonésia no regulamento de alteração, tendo optado por manter aberto o reexame no que diz respeito à Indonésia.

(13)

Em 18 de setembro de 2017, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1578 que alterou o regulamento definitivo («regulamento de alteração») no que dizia respeito aos produtores-exportadores argentinos (13).

(14)

A anulação pelo Tribunal Geral da parte decisória do regulamento definitivo, no que respeita aos produtores-exportadores em causa, também afeta a validade do regulamento de alteração. Uma vez que o regulamento de alteração alterou o regulamento cuja parte decisória foi anulada, também ele foi anulado e deixou de ser aplicável no que diz respeito aos produtores-exportadores em causa.

(15)

Em 28 de maio de 2018, foi publicado um aviso (14) de reabertura do inquérito inicial sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia que levou à adoção do regulamento que institui o direito definitivo («aviso»). Simultaneamente, foi encerrado o processo de reexame pendente relativo à Indonésia.

(16)

Segundo a jurisprudência do Tribunal, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu. Para aplicar o acórdão, as instituições da União têm a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento definitivo que estão na base da sua anulação no que se refere aos produtores-exportadores em causa (15).

(17)

A Comissão deve respeitar não apenas a parte decisória dos acórdãos, mas igualmente a fundamentação que a ela conduziu e que constitui o seu fundamento necessário, na medida em que é indispensável para determinar o sentido exato do que foi estabelecido na parte decisória. As restantes conclusões apresentadas no regulamento definitivo que não foram contestadas dentro dos prazos de recurso ou que foram contestadas mas foram indeferidas pelo acórdão do Tribunal Geral e que, consequentemente, não conduziram à anulação do regulamento definitivo, permanecem válidas (16).

(18)

A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão decidiu retomar o presente processo anti-dumping no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu e, desse modo, reexaminar a metodologia adotada para o cálculo de um valor normal.

(19)

O aviso incluía no seu campo de aplicação a fundamentação das decisões do Tribunal Geral em relação aos produtores-exportadores em causa e a possibilidade de alargar as conclusões a todos os produtores-exportadores da Argentina e da Indonésia. Além disso, tinha em consideração as conclusões dos painéis e do Órgão de Recurso da OMC, tanto em relação à Argentina como à Indonésia, para tornar as medidas consideradas incompatíveis com as regras da OMC plenamente conformes com os acordos da OMC, nos termos do artigo 19.1 do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.

(20)

No aviso, a Comissão convidou os produtores-exportadores em causa e a indústria da União a apresentarem observações por escrito e a solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso.

(21)

Todas as partes que o solicitaram no prazo que foi estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais para ser ouvidas tiveram a possibilidade de manifestar os seus pontos de vista.

(22)

Foram recebidas observações do European Biodiesel Board (EBB), de cinco produtores-exportadores da Indonésia e das autoridades indonésias.

2.   EXECUÇÃO DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL GERAL E DAS CONCLUSÕES DA OMC

(23)

A Comissão tem a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento definitivo que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes da avaliação que não são afetadas pelos acórdãos (17).

(24)

Tal como indicado no aviso, a Comissão reavaliou as conclusões definitivas do inquérito inicial, tendo em conta as conclusões dos painéis e do Órgão de Recurso da OMC, tanto em relação à Argentina como à Indonésia. A Comissão decidiu alargar as conclusões a todos os produtores-exportadores da Argentina e da Indonésia. Esta reavaliação baseou-se nas informações recolhidas no inquérito inicial e no reexame, assim como nas informações recebidas pelas partes interessadas após a publicação do aviso.

(25)

O produtor-exportador indonésio Wilmar alegou que, antes e depois da divulgação, não existia qualquer base jurídica para reabrir o inquérito no que lhe dizia respeito, uma vez que o Tribunal Geral tinha anulado integralmente o regulamento definitivo relativo a esta empresa. No entanto, o artigo 266.o do TFUE prevê que as instituições de que emana o ato anulado devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal. Além disso, a UE tem de tornar as medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de biodiesel proveniente da Indonésia conformes com as recomendações e decisões constantes dos relatórios da OMC. A fim de analisar as medidas que devem ser tomadas para dar cumprimento ao Tribunal e às decisões da OMC, foi necessário reabrir o inquérito no momento em que a ilegalidade foi detetada em ambos os países e relativamente a todos os produtores-exportadores em causa. A questão de saber se uma medida é anulada, na sua totalidade ou em parte, é irrelevante para determinar se a Comissão deve, consequentemente, examinar todos os aspetos do inquérito que precederam a medida anulada. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(26)

O inquérito inicial sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 30 de junho de 2012 («período de inquérito»). No que se refere aos parâmetros pertinentes para a avaliação do prejuízo, foram analisados os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e o final do período de inquérito («período considerado»).

3.   PRODUTO EM CAUSA

(27)

Os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, originários da Argentina e da Indonésia, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 95, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 99 92, 3826 00 10 e ex 3826 00 90 são o produto em causa («produto em causa» geralmente designado por «biodiesel»).

(28)

Nem os acórdãos do Tribunal nem os relatórios alteram as conclusões estabelecidas nos considerandos 16 a 27 do regulamento definitivo relativas ao produto em causa e ao produto similar.

4.   DETERMINAÇÃO DO VALOR NORMAL E CÁLCULO DAS MARGENS DE DUMPING

(29)

A Comissão reavaliou as conclusões do inquérito inicial sobre as questões do ajustamento de custos, do lucro máximo e da dupla contabilização.

4.1.   Ajustamento de custos

(30)

Os acórdãos do Tribunal Geral e as conclusões da OMC referidas no considerando 8 dizem respeito ao ajustamento de custos efetuado pelas instituições da UE no regulamento definitivo.

(31)

Tal como referido no considerando 28 do regulamento definitivo, a Comissão havia determinado que o valor normal tinha de ser calculado, dado ter sido considerado que as vendas internas não foram efetuadas no decurso de operações comerciais normais. Esta conclusão não foi contestada e permanece válida. Esta conclusão também não foi contestada por nenhuma das partes interessadas no decurso deste reexame.

(32)

Nos considerandos 29 a 34 do regulamento definitivo, a Comissão demonstrou que o regime de taxas diferenciadas aplicado pela Indonésia às principais matérias-primas utilizadas (óleo de palma em bruto, na Indonésia, e óleo de soja e sementes de soja, na Argentina), bem como ao produto acabado (biodiesel), depreciou os preços internos na Indonésia e na Argentina e que, por conseguinte, tal deveria ser tido em conta no cálculo do valor normal.

(33)

Em consequência, ao calcular o valor normal, a Comissão substituiu os custos das principais matérias-primas indicados nos registos dos produtores-exportadores pelos preços de referência publicados pelas autoridades competentes dos países em causa.

(34)

A Comissão baseou ainda as suas conclusões, no inquérito inicial, na interpretação segundo a qual o artigo 2.2.1.1 do AAD permite que a autoridade responsável pelo inquérito não utilize os registos dos produtores-exportadores se considerar que estes i) são incompatíveis com os GAAP ou ii) não refletem devidamente os custos associados à produção e venda do produto em causa (considerandos 42 e 72 do regulamento definitivo).

(35)

O Painel e o Órgão de Recurso, nos relatórios relativos à Argentina e à Indonésia, consideram que a Comissão não forneceu uma base jurídica suficiente, de acordo com o artigo 2.2.1.1, para concluir que os registos dos produtores indonésios e argentinos não refletiam adequadamente os custos associados à produção e venda de biodiesel ou para não ter em conta os custos pertinentes nesses registos ao calcular o valor normal do biodiesel.

(36)

Na sequência dos relatórios da Argentina, a Comissão tinha calculado novamente o valor normal para os produtores-exportadores da Argentina, utilizando o método explicado, para a Argentina, nos considerandos 40 a 49 do regulamento provisório (18). Conforme se explica nos considerandos 11 e 12, inicialmente, a Comissão tinha voltado a calcular o valor normal para os produtores-exportadores da Indonésia, utilizando o método explicado, para a Indonésia, nos considerandos 60 a 65 do regulamento provisório (18). A Comissão voltou a aplicar este método a ambos os países.

(37)

Nas suas observações apresentadas após a reabertura do presente processo, o EBB alegou que os relatórios não impedem o recurso a um ajustamento dos custos das matérias-primas ao calcular o valor normal, desde que seja devidamente justificado. A mesma alegação foi feita durante o reexame que se seguiu aos relatórios da Argentina, tendo sido rejeitada pela Comissão, uma vez que a sua aceitação não estaria em sintonia com as conclusões dos relatórios, tal como explicado nos considerandos 43 a 53 do regulamento de alteração. Uma vez que esta explicação permanece válida após o relatório da Indonésia, a Comissão continuou a rejeitar esta alegação.

(38)

Pelos motivos especificados nos considerandos 44 e 64 do regulamento provisório, não se considerou que as vendas no mercado interno de nenhum dos países tivessem sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, pelo que o valor normal do produto similar teve de ser calculado com base no disposto no artigo 2.o, n.os 3 e 6, do regulamento de base. Adicionou-se, assim, ao custo de produção ajustado durante o período de inquérito os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e uma margem de lucro razoável.

(39)

Tal como se explica nos considerandos 46 e 65 do regulamento provisório, a Comissão considerou que o montante dos lucros não se poderia basear nos dados reais das empresas incluídas na amostra na Indonésia. Por conseguinte, o montante dos lucros utilizado para calcular o valor normal foi determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base, partindo do montante de lucro razoável que uma indústria desta natureza, jovem, inovadora e intensiva em termos de capital poderia obter em condições normais de concorrência num mercado livre e aberto, ou seja, 15 % com base no volume de negócios.

(40)

Nos processos da OMC relativos à Argentina e à Indonésia, a determinação de uma margem de lucro de 15 % foi contestada por ambos os países, que alegaram que o montante dos lucros não se baseava num «método razoável», tal como exigido pelo artigo 2.2.2, alínea iii), do AAD. As instâncias da OMC consideraram, em ambos os casos, que a UE não agira em conformidade com o AAD a este respeito. Por conseguinte, o montante do lucro utilizado para o cálculo do valor normal continua a ser de 15 %.

(41)

Um produtor-exportador da Indonésia, a PT Cermerlang Energi Perkasa, alegou, nas suas observações, que a Comissão deveria basear o seu cálculo nos dados dos produtores incluídos na amostra ou que, em qualquer caso, não deveria automaticamente aplicar o artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base. Após a divulgação, o produtor-exportador reiterou a alegação. No entanto, tal como explicado no considerando 40, as instâncias da OMC consideraram que o recurso da Comissão ao referido artigo e a sua aplicação não eram incompatíveis com as regras da OMC. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

4.2.   Lucro máximo

(42)

Embora o painel da OMC tenha confirmado a determinação da UE quanto ao montante dos lucros ao abrigo do artigo 2.2.2, alínea iii), do AAD, verificou-se no relatório da Indonésia que, quando uma autoridade determina o lucro com base em qualquer outro método razoável nos termos do artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base, o AAD exige que essa autoridade se certifique de que o lucro não excede os lucros normalmente realizados por outros exportadores da mesma categoria geral de produtos no país. Na opinião do painel, a UE não conseguiu estabelecer esse limite máximo de lucro.

(43)

A fim de estabelecer o lucro máximo exigido nos termos do artigo 2.2.2, alínea iii), do AAD, foi necessário determinar quais as empresas que fabricam produtos que poderiam ser classificados dentro da «mesma categoria geral» que o biodiesel.

(44)

No relatório da Indonésia, o painel assinalou, no seu n.o 7.62, que «o artigo 2.2.2, alínea iii), do AAD não especifica um requisito particular para uma autoridade responsável pelo inquérito sobre a forma de definir os produtos abrangidos pela mesma categoria geral de produtos, para efeitos de determinar “o lucro normalmente realizado”. Concordamos com a União Europeia quanto ao facto de não existir uma obrigação de considerar a definição dos produtos amplamente na mesma categoria». No n.o 7.63, acrescentou que «em nossa opinião, uma autoridade razoável e objetiva pode concluir que a mesma categoria geral de produtos é uma categoria mais restrita».

(45)

Com base nas conclusões do relatório da Indonésia, a Comissão reexaminou os dados disponíveis que podem ser utilizados para determinar um limite máximo de lucro, tanto para a Argentina como para a Indonésia. Considerou que dispõe de dois conjuntos de dados que se enquadram na mesma categoria geral de produtos.

(46)

O primeiro conjunto de dados foi fornecido pelas empresas incluídas na amostra durante o inquérito inicial. O artigo 2.2.2 do AAD prevê que o montante correspondente aos lucros no que se refere ao «exportador ou produtor objeto de inquérito» esteja limitado ao disposto no artigo 2.2.2, alínea iii), pelo montante do lucro normalmente obtido por «outros exportadores ou produtores com as vendas de produtos da mesma categoria geral». A interpretação mais restrita da mesma categoria geral de produtos ao abrigo deste artigo seria limitada ao mesmo produto, ou seja, ao biodiesel. Os dados necessários para calcular o lucro máximo baseado nos lucros realizados pelos produtores de biodiesel na Indonésia e na Argentina estão imediatamente à disposição da Comissão, uma vez que lhe foram fornecidos pelas empresas incluídas na amostra durante o inquérito inicial.

(47)

O facto de os lucros efetivamente realizados pelas empresas incluídas na amostra não terem sido utilizados para estabelecer uma margem de lucro relativa a cada um destes produtores, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base, não impede a Comissão de utilizar esses dados para estabelecer o lucro máximo nos termos do artigo 2.o, n.o 6, alínea c). Tal decorre da redação dada pelo painel ao relatório da Indonésia no n.o 7.65, no qual o painel não concorda com o argumento de que «os lucros normalmente realizados» do artigo 2.2.2, alínea iii), do AAD significam que um investigador pode ignorar o lucro realizado com as vendas que não sejam consideradas compatíveis com a prática comercial normal. Um produtor-exportador indonésio, a PT Cermerlang Energi Perkasa, também alegou, nas suas observações, que, com base no relatório da Indonésia, no cálculo do lucro máximo, a Comissão não podia ignorar o lucro relativo às vendas de biodiesel no mercado interno da Indonésia, pelo facto de essas vendas não serem consideradas como efetuadas no decurso de operações comerciais normais.

(48)

Na sequência desta interpretação restrita da categoria de produtos, o biodiesel, a Comissão calculou o lucro máximo para um produtor individual, utilizando o montante do lucro obtido pelos outros produtores objeto de inquérito. Por exemplo, para calcular o montante do lucro para o produtor indonésio Wilmar, foi utilizada a média ponderada dos lucros realizados pelos outros produtores indonésios investigados e verificados, a P.T. Ciliandra, a P.T. Musim Mas e a P.T. Pelita. Pelo contrário, para a P.T. Ciliandra, foi utilizada a média ponderada de lucros da Wilmar, da P.T. Musim Mas e da P.T. Pelita. Foi utilizada a mesma metodologia para calcular um lucro máximo relativamente aos produtores argentinos investigados e verificados.

(49)

O segundo conjunto de dados inclui os dados dos outros produtores que não foram sujeitos a inquérito, que foram facultados à Comissão durante o inquérito inicial. Nessa altura, um dos produtores indonésios objeto de inquérito apresentou dados de uma empresa coligada sobre vendas de misturas de biodiesel e de diesel mineral, bem como de combustível para motores diesel e óleo de combustível naval («outros combustíveis»). A margem de lucro relacionada com estas vendas declarada foi de 10,2 %. Se fosse utilizada como lucro máximo, esta margem de lucro provavelmente não teria conduzido a nenhuma margem de dumping ou a margens de minimis para todas as empresas da Indonésia. No entanto, esses dados não verificados foram fornecidos apenas em relação a um produtor da Indonésia, e não foram transmitidos à Comissão dados similares provenientes de outros produtores da Indonésia ou da Argentina. Uma vez que os dados disponíveis não podem, por conseguinte, ser aplicados de forma coerente a ambos os países, a Comissão considerou que não era adequado utilizar os dados de apenas um produtor de um país para estabelecer um lucro máximo. Além disso, dentro do tempo disponível para a Comissão na sequência da reabertura do inquérito, não era viável verificar a exatidão dos dados fornecidos e os cálculos subjacentes. Em todo o caso, uma vez que, como se indica no considerando 62, o montante do dumping do país no seu todo foi considerado de minimis e que, por isso, o inquérito foi encerrado para todas as empresas, a Comissão não considerou necessário utilizar os dados não verificados comunicados sobre os lucros das vendas de misturas de biodiesel e diesel mineral para efeitos da determinação de um lucro máximo. A Comissão considerou, pelo contrário, que era mais adequado basear-se nos dados fornecidos e verificados durante o inquérito inicial.

(50)

Dois produtores-exportadores da Indonésia, a Wilmar e a PT Pelita Agung Agrindustri, assim como as autoridades indonésias, alegaram que o poder discricionário da Comissão na escolha dos dados para determinar um lucro máximo é limitado pelas conclusões do painel no relatório da Indonésia. Na sequência da divulgação, a Wilmar reiterou este argumento. De acordo com estas partes interessadas, a Comissão deve utilizar os montantes dos lucros resultantes das vendas de misturas de biodiesel com diesel mineral ou os lucros obtidos com as vendas de combustíveis para motores diesel e de fuelóleo marinho. No entanto, nada no relatório da Indonésia impede a Comissão de utilizar outros dados pertinentes disponíveis. O painel afirma, no n.o 7.70, que «as autoridades da UE poderiam ter considerado estas vendas para a determinação do lucro máximo» e, no n.o 7.72, que «as autoridades da UE deveriam ter considerado as vendas de combustíveis para motores diesel e de fuelóleo marinho por [[* * *]], a fim de determinar o lucro máximo». A utilização dos termos «poderiam» e «deveriam» pelo painel no relatório da Indonésia indica que a Comissão teve de considerar se esses dados poderiam ser utilizados para estabelecer um lucro máximo ou não, em vez de não tomar em consideração essas informações com base numa interpretação errada da expressão «lucros normalmente realizados». As referidas vendas foram agora tidas em conta no considerando 49, não tendo sido considerada adequada nem necessária a utilização destas vendas específicas.

(51)

Nas suas observações, o EBB apresentou um conjunto de dados alternativo que a Comissão poderia utilizar para calcular um lucro máximo. Esses dados diziam respeito a três empresas que não produziram nem venderam o produto em causa num dos países objeto do inquérito durante o período de inquérito. Com base nas informações publicamente disponíveis e nas informações prestadas por dois dos produtores-exportadores da Indonésia, era óbvio que as três empresas não estavam sediadas na Indonésia, mas antes na Malásia e em Singapura. Os dados fornecidos pelo EBB eram dados agregados dos relatórios anuais e/ou do anúncio dos resultados das empresas em questão e representam margens de lucro possivelmente para uma vasta gama de produtos e de empresas coligadas.

(52)

A Comissão não concordou que estes dados sejam adequados para determinar um lucro máximo. Os principais produtos destas empresas são o óleo de palma e produtos como ácidos gordos, glicerina, adubos, açúcar e melaços, estearina, manteiga de cacau ou produtos oleoquímicos. Algumas empresas prestam também serviços de outros tipos, como a administração de imóveis residenciais, a gestão de tesouraria ou a manutenção ferroviária. Não se pode considerar que os produtos dessas empresas se insiram na mesma categoria geral de produtos que o produto em causa, o biodiesel. É o caso, em especial, do óleo de palma, uma vez que se trata da matéria-prima utilizada como principal fator de produção do biodiesel. A Comissão considera que a inclusão deste produto na mesma categoria geral que o biodiesel implicaria uma interpretação demasiado ampla dessa categoria. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a utilização dos dados propostos.

(53)

Num processo anti-dumping recentemente concluído sobre as importações de biodiesel proveniente da Indonésia para os Estados Unidos, as autoridades dos Estados Unidos tinham calculado uma margem de lucro de 6,15 % (19). A Comissão examinou se este valor poderia ser utilizado como lucro máximo. No entanto, dado que foi obtido a partir das demonstrações financeiras de um produtor estabelecido na Alemanha, esses dados não podiam ser utilizados.

(54)

Em conclusão, a metodologia descrita nos considerandos 46 a 48 segue a lógica do artigo 2.2.2, alínea iii), do AAD e utiliza os dados do processo conhecidos e ao dispor da Comissão, sem necessidade de uma investigação mais aprofundada. Considera-se, por conseguinte, que esta metodologia é a mais adequada no caso em apreço.

(55)

A utilização desta metodologia permite obter os seguintes resultados: Em relação à Argentina, todos os produtores envolvidos tinham uma margem de lucro real superior a 15 %, que, tal como se explica nos considerandos 39 e 40, foi utilizada no inquérito inicial. Por isso, uma média ponderada de qualquer combinação destas margens de lucro resultaria sempre também num lucro máximo superior a 15 %. Isto significa que a margem de lucro de 15 % que foi determinada no inquérito inicial é inferior aos lucros máximos, sendo, por conseguinte, a margem de lucro a utilizar para o cálculo das margens de dumping.

(56)

No caso da Indonésia, as margens de lucro efetivamente obtidas pelos produtores objeto de inquérito foram também superiores a 15 % para todas as empresas, com uma exceção. Uma vez que é utilizada uma média ponderada para calcular os lucros máximos individuais, esta margem de lucro inferior a 15 % leva a lucros máximos para alguns produtores que são inferiores a 15 %, pelo que necessita de um ajustamento no sentido da baixa de algumas das margens de lucro utilizadas para o cálculo das margens de dumping. Relativamente a uma das empresas, o lucro máximo foi superior a 15 %, o que significa que deve continuar a ser utilizada a margem de lucro de 15 %. As outras três empresas têm lucros máximos inferiores a 15 %, o que significa que as margens de lucro utilizadas para calcular o valor normal não podem ser superiores a esse limite. A aplicação da metodologia conduz aos seguintes resultados:

Quadro 1

Empresa

Margem de lucro

P.T. Ciliandra Perkasa, Jakarta

15 %

P.T. Musim Mas, Medan

12,87 %

P.T. Pelita Agung Agrindustri, Medan

14,42 %

P.T Wilmar Bioenergi Indonesia, Medan; P.T. Wilmar Nabati Indonesia, Medan

14,42 %

4.3.   Dupla contabilização

(57)

No seu relatório da Indonésia, o painel constatou que a UE não tinha calculado o preço de exportação de um produtor-exportador indonésio, a P.T. Musim Mas, com base no preço a que o biodiesel importado produzido pela P.T. Musim Mas foi revendido pela primeira vez a compradores independentes na UE, conforme estipulado no artigo 2.3 do AAD.

(58)

Um determinado tipo de biodiesel (biodiesel à base de destilado de ácido gordo de palma) é elegível para «dupla contabilização» para efeitos de cumprimento dos objetivos obrigatórios da UE relativos a misturas de biodiesel. Por isso, os misturadores da UE só têm de utilizar metade deste tipo de biodiesel para cumprir os objetivos obrigatórios da UE relativos a misturas de biodiesel. Uma vez que este tipo de biodiesel é, por conseguinte, mais importante para os clientes, um produtor deste biodiesel pode cobrar uma taxa de prémio ao cliente. Neste caso específico, a questão da dupla contabilização diz respeito a certas exportações da P.T. Musim Mas para clientes em Itália. No inquérito inicial, a UE não tinha tido em conta esta taxa de prémio no cálculo do preço de exportação do biodiesel.

(59)

Perante a conclusão da OMC, segundo a qual a UE tinha ignorado incorretamente esta taxa de prémio paga pelos clientes em Itália, a Comissão reavaliou os seus cálculos e ajustou o preço de exportação relativo à P.T. Musim Mas em conformidade.

4.4.   Margens de dumping recalculadas

(60)

As taxas do direito revistas para todos os exportadores indonésios e argentinos à luz dos acórdãos do Tribunal Geral da UE e das conclusões e recomendações dos relatórios da Indonésia e da Argentina, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União, do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Quadro 2

País

Empresa

Margem de dumping

Indonésia

P.T. Ciliandra Perkasa, Jacarta

– 4,0 %

P.T. Musim Mas, Medan

– 4,7 %

P.T. Pelita Agung Agrindustri, Medan

4,4 %

P.T Wilmar Bioenergi Indonesia, Medan; P.T. Wilmar Nabati Indonesia, Medan

6,2 %

Argentina

Louis Dreyfus Commodities S.A., Buenos Aires

4,5 %

Molinos Agro SA, Buenos Aires; Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A, Bahia Blanca; Vicentin SAIC, Avellaneda

6,6 %

Aceitera General Deheza SA, General Deheza; Bunge Argentina SA, Buenos Aires

8,1 %

(61)

Tendo em conta as elevadas margens de dumping negativas de duas das quatro empresas indonésias incluídas na amostra, a Comissão verificou se a margem de dumping média ponderada a nível nacional, tendo em conta as margens negativas, era superior ao nível de minimis previsto no artigo 9.o, n.o 3, do regulamento de base.

(62)

O montante do dumping na amostra da Indonésia, expresso em percentagem do valor CIF de exportações da amostra, foi de 1,6 %, ou seja, inferior ao limiar de minimis de 2 %.

(63)

Tendo em conta a margem de dumping de minimis a nível nacional, o inquérito deve ser encerrado no que diz respeito às importações de biodiesel proveniente da Indonésia, sem adoção de medidas.

5.   CONCLUSÕES RELATIVAS AO PREJUÍZO REVISTAS COM BASE NOS RELATÓRIOS

(64)

Nos relatórios da Argentina apurou-se, entre outros aspetos, que a UE não tinha agido em conformidade com os artigos 3.1 e 3.4 do AAD, no seu exame do efeito das importações objeto de dumping sobre a indústria interna, no que se refere à capacidade de produção e à utilização da capacidade.

(65)

No regulamento de alteração adotado na sequência dos relatórios da Argentina, esta questão foi abordada nos considerandos 87 a 123 (20). Nem os acórdãos do Tribunal Geral nem o relatório da Indonésia contêm quaisquer conclusões que exijam uma reavaliação desta análise, que, por conseguinte, continua a ser válida.

(66)

No decurso do inquérito inicial, considerou-se adequado efetuar uma avaliação cumulativa das importações provenientes da Argentina e da Indonésia, uma vez que, nessa altura, estavam reunidas as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 4, do regulamento de base. As conclusões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade basearam-se, por isso, no efeito combinado das importações de biodiesel proveniente de ambos os países. No entanto, estas condições já não estão preenchidas, uma vez que se determinou que o nível de dumping à escala nacional para a Indonésia era inferior ao nível de minimis de 2 %.

(67)

É pois necessário determinar se uma análise do nexo de causalidade limitada às importações de biodiesel objeto de dumping proveniente da Argentina levaria à conclusão de um nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria da União.

5.1.   Constatações relativas ao prejuízo

(68)

A metodologia subjacente à análise do prejuízo efetuada no regulamento definitivo não é afetada pelas conclusões dos acórdãos do Tribunal nem do relatório da Indonésia, no que diz respeito à Argentina. Por conseguinte, as conclusões pertinentes do regulamento definitivo continuam a ser válidas.

(69)

A produção total da União foi de cerca de 9 052 871 toneladas durante o período considerado, tendo o consumo de biodiesel na União aumentado 5 %. Os volumes das importações provenientes da Argentina aumentaram, no total, 41 % durante o período considerado, enquanto a parte de mercado aumentou de 7,7 % para 10,8 % durante o mesmo período. Embora os preços das importações de biodiesel proveniente da Argentina tenham aumentado durante o período considerado, mantiveram-se abaixo dos preços da indústria da União durante o mesmo período. A diferença entre os preços da Argentina e da União, expressa em percentagem do preço médio ponderado da indústria da União no estádio à saída da fábrica, ou seja, a margem de subcotação dos preços, variou entre 4,5 % e 9,1 %. Embora tivesse sido de 3,5 % em 2009, a rendibilidade da indústria da União diminuiu posteriormente, passando a perdas, que atingiram – 3,5 % durante o período de inquérito inicial (entre 1 de julho de 2011 e 30 de junho de 2012).

(70)

A análise no regulamento definitivo mostrou que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base. Embora o consumo tenha aumentado, a indústria da União perdeu parte de mercado e rendibilidade. Ao mesmo tempo, as importações aumentaram a sua parte de mercado e subcotaram os preços dos produtores da União.

5.2.   Conclusões revistas relativas ao nexo de causalidade

(71)

Tal como explicado no ponto 5.1, apurou-se que todas as importações provenientes da Argentina para a União foram objeto de dumping durante o período de inquérito. As conclusões do regulamento definitivo revelaram igualmente que as importações a baixos preços de dumping provenientes da Argentina aumentaram de forma significativa em termos de volume (41 % durante o período em causa), o que se traduziu num aumento da parte de mercado de 3 pontos percentuais no final do período em causa.

(72)

Apesar do aumento de 5 % do consumo, a indústria da União perdeu 5,5 pontos percentuais de parte de mercado durante o período considerado. Embora os preços médios das importações objeto de dumping provenientes da Argentina tenham aumentado 54 % durante o período considerado, esses preços continuaram a ser significativamente inferiores aos da indústria da União durante o mesmo período. As importações objeto de dumping subcotaram os preços da indústria da União, com uma margem de subcotação média de 8 %, durante o período de inquérito.

(73)

Uma vez que o inquérito foi encerrado em relação à Indonésia, tal como explicado nos considerandos 60 a 63, as importações provenientes da Indonésia devem ser avaliadas separadamente, como outro fator que também pode ter causado prejuízo.

(74)

Os dados revistos das importações provenientes de países terceiros (incluindo a Indonésia) apresentam o seguinte panorama:

Quadro 3

 

 

2009

2010

2011

PI

Vendas dos produtores da UE

Volume de vendas (toneladas)

9 454 786

9 607 731

8 488 073

9 294 137

Índice 2009 = 100

100

102

90

98

Parte de mercado

84,7 %

83,3 %

76,1 %

79,2 %

Índice 2009 = 100

100

98

90

94

Importações provenientes da Argentina

Total das importações (toneladas)

853 589

1 179 285

1 422 142

1 263 230

Índice 2009 = 100

100

138

167

148

Parte de mercado

7,7 %

10,2 %

12,7 %

10,8 %

Índice 2009 = 100

100

135

167

141

Importações provenientes da Indonésia

Total das importações (toneladas)

157 915

495 169

1 087 518

995 663

Índice 2009 = 100

100

314

689

631

Parte de mercado

1,4 %

4,3 %

9,7 %

8,5 %

Índice 2009 = 100

100

303

689

600

Outros países terceiros

Total das importações (toneladas)

699 541

256 327

161 973

175 370

Índice 2009 = 100

100

37

23

25

Parte de mercado

6,3 %

2,2 %

1,5 %

1,5 %

Índice 2009 = 100

100

35

23

24

(75)

Verificou-se uma diminuição significativa das importações provenientes dos Estados Unidos (EUA), da Noruega e da Coreia do Sul, na sequência da instituição, em 2009, de medidas sobre as importações provenientes dos EUA e, em 2010, de um inquérito antievasão sobre as importações expedidas do Canadá. Por outro lado, as importações provenientes da Indonésia aumentaram a sua parte de 1,4 % para 8,5 %, o que representou um aumento de 500 % durante o período considerado. Ao mesmo tempo, a indústria da União registou uma descida da parte de mercado de 84,7 % para 79,2 %.

(76)

Do mesmo modo, as importações provenientes da Indonésia mais do que quintuplicaram durante o período em causa, enquanto a indústria da União perdeu vendas. Um olhar mais atento revela que, em 2010, os volumes de vendas das importações provenientes da Indonésia aumentaram 214 %. No mesmo ano, contudo, os volumes de vendas da indústria da União aumentaram 2 %. Foi apenas no ano seguinte que os volumes de vendas da indústria da União diminuíram drasticamente, o que coincidiu com um aumento de 119 % das importações provenientes da Indonésia entre 2010 e 2011.

Quadro 4

Preço por tonelada (EUR)

2009

2010

2011

PI

UE

797

845

1 096

1 097

Índice 2009 = 100

100

106

137

138

Argentina

629

730

964

967

Índice 2009 = 100

100

116

153

154

Indonésia

597

725

864

863

Índice 2009 = 100

100

121

145

145

Outros países terceiros (exceto Indonésia)

527

739

1 037

1 061

Índice 2009 = 100

100

140

197

201

(77)

Além disso, os preços médios das importações provenientes da Indonésia foram muito inferiores aos da indústria da União e das importações provenientes da Argentina, ao longo do período considerado. No entanto, uma vez que existem certas diferenças entre o produto proveniente da Indonésia e o produto no mercado da União, este preço de exportação tem de ser ajustado para refletir a relação de concorrência entre os dois.

(78)

Nos considerandos 93 a 97 do regulamento provisório, a Comissão tinha efetuado um ajustamento de preços, tomando a diferença de preço no mercado da União entre as vendas de biodiesel a temperatura limite da filtrabilidade a frio dos destilados (Cold Filter Plugging Point — CFPP) 13 (refletindo a qualidade indonésia) e as vendas de biodiesel a uma CFPP 0 (refletindo a qualidade da UE). Mesmo após este ajustamento, os preços de exportação da Indonésia ainda subcotavam em 4 % os preços da União.

(79)

No entanto, no seu relatório sobre a Indonésia, o painel concluiu, no n.o 7.158-159, que este ajustamento de preços não refletia devidamente as «complexidades das relações concorrenciais» entre o biodiesel importado da Indonésia e o produto misturado vendido pela indústria da União. O painel não apresentou orientações mais precisas sobre a metodologia utilizada para medir esta relação.

(80)

A Comissão observou que existe uma vasta gama de possibilidades de mistura de diferentes tipos de biodiesel com o biodiesel da Indonésia para se chegar a um produto comparável da UE. Por conseguinte, não é prático calcular os dados relativos aos preços com base nestes diversos tipos de misturas de biodiesel para o período de inquérito. Além disso, os produtores europeus de biodiesel consideram que o ajustamento inicial dos preços, conducente a uma subcotação de 4 %, refletia adequadamente a existência de uma relação de concorrência. Por último, o próprio painel indicou no n.o 7.159 que uma análise mais complexa poderia, ainda assim, ter justificado uma conclusão de que as importações provenientes da Indonésia tiveram um efeito significativo na subcotação do preço do produto misturado da indústria da União. Consequentemente, a Comissão concluiu que as exportações indonésias durante o período de inquérito subcotaram os preços da UE em, pelo menos, 4 %.

(81)

A fim de estabelecer um nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria da União, deve demonstrar-se, em conformidade com o artigo 3.o, n.os 6 e 7, que as importações objeto de dumping causaram um prejuízo importante à indústria da União, enquanto o prejuízo causado por outros fatores conhecidos não é atribuído às importações objeto de dumping. A noção de nexo de causalidade é interpretada de forma compatível com a OMC, o que significa que é necessário determinar que existe uma relação de causalidade genuína e substancial entre as importações objeto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria nacional (21). No considerando 189 do regulamento definitivo concluiu-se que não foram apresentadas provas de que os efeitos de outros fatores, considerados individualmente ou em conjunto, pudessem quebrar o nexo de causalidade entre as importações provenientes da Argentina e da Indonésia no seu conjunto objeto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria da União.

(82)

No entanto, tendo em conta os factos e a análise revista apresentados nos considerandos 71 a 80, na sequência da limitação da análise apenas às importações provenientes da Argentina, também foi necessário rever esta conclusão.

(83)

Durante o período de inquérito, quase metade de todas as importações para a União eram provenientes da Indonésia, a um preço inferior aos preços da União e aos preços da Argentina. Mais importante ainda, o aumento exponencial dos volumes de importações provenientes da Indonésia e da sua parte de mercado, contribuíram significativamente para o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.

(84)

O impacto das exportações indonésias veio juntar-se aos outros fatores identificados no regulamento provisório, entre outros, o excesso de capacidade da indústria da União e o prejuízo autoinfligido (considerandos 132-140 do regulamento provisório).

(85)

Nesta base, a Comissão concluiu que o efeito das importações de biodiesel provenientes da Indonésia para a União e os outros fatores identificados no considerando anterior contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria da União, de tal forma que não pode ser estabelecida a existência de uma relação de causalidade genuína e substancial entre as importações objeto de dumping provenientes da Argentina e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.

(86)

Na sequência da divulgação, o EBB alegou que a natureza do prejuízo causado por outros fatores, incluindo as importações indonésias, não atenua o nexo de causalidade entre o prejuízo importante sofrido pela indústria da União e as importações provenientes da Argentina. A empresa alegou ainda que a Comissão aplicou uma norma incorreta na sua análise, alegadamente com base no pressuposto de que as importações objeto de dumping provenientes da Argentina deveriam ter sido a principal ou única causa do prejuízo importante e não apenas uma das causas do prejuízo. Na opinião do EBB, seria suficiente demonstrar que as importações provenientes da Argentina tiveram um impacto negativo na indústria da União, sem terem de ser o único fator ou o fator mais importante responsável pelo prejuízo sofrido. Uma vez que o volume das importações provenientes da Argentina durante o período considerado (2009 — meados de 2012) foi superior ao das importações provenientes da Indonésia e dado que a subcotação de 8 % dos preços da indústria da União pelas importações provenientes da Argentina foi mais elevada do que a subcotação de 4 % pelas importações provenientes da Indonésia, as importações provenientes da Argentina tiveram, na opinião do EBB, um impacto negativo evidente sobre a situação da indústria da União, o que é suficiente para estabelecer um nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping provenientes da Argentina e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.

(87)

A este respeito, a Comissão lembra, em primeiro lugar, que já tinha exposto a norma jurídica aplicada no considerando 81. Nesse considerando, não há qualquer referência à noção de «principal» ou «mais importante» para a análise do nexo de causalidade. A norma tem por base jurídica o artigo 3.o, n.os 6 e 7, do regulamento de base, segundo o qual é necessário demonstrar que as importações objeto de dumping estão a causar prejuízo, ao passo que outros fatores conhecidos devem igualmente ser examinados para que os prejuízos por eles causados não sejam atribuídos às importações objeto de dumping. Em segundo lugar, as alegações do EEB de que o critério pertinente é o de saber se as importações objeto de dumping tiveram um «impacto negativo na indústria da União» não encontram apoio no quadro jurídico. Com efeito, o critério jurídico pertinente consiste em determinar se existia uma «relação genuína e substancial» entre as importações objeto de dumping provenientes da Argentina e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.

(88)

A Comissão considera que os factos constantes do dossiê não permitem chegar a tal conclusão. De facto, em 2009, quando a indústria da União enfrentava já importações significativas provenientes da Argentina mas apenas pequenas quantidades da Indonésia, a rendibilidade era de 3,5 %. Quando as importações provenientes da Indonésia aumentaram substancialmente, a rendibilidade passou a valores negativos, tendo sido de – 2,5 % durante o período de inquérito inicial. A este respeito, é importante notar que as importações provenientes da Indonésia durante esse período aumentaram a um ritmo bastante mais elevado do que as importações provenientes da Argentina (ver quadro 3 supra). Por conseguinte, a Comissão considera que o facto de o EBB se basear exclusivamente numa comparação entre as margens de subcotação respetivas dos preços das importações provenientes da Indonésia (ajustadas para ter em conta as diferenças de qualidade) e da Argentina não reflete plena e adequadamente o impacto que as exportações de cada país tiveram na situação da indústria da União, em especial no que diz respeito à rendibilidade.

(89)

A Comissão conclui que não é possível estabelecer uma relação causal genuína e significativa entre as importações objeto de dumping provenientes da Argentina e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União, dada a importância de outros fatores conhecidos que contribuíram para esse prejuízo.

(90)

Uma empresa, a COFCO Argentina S.A., deu-se a conhecer após a publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1578, alegando que preenchia os três critérios para os novos produtores-exportadores previstos no artigo 3.o do regulamento definitivo, tendo apresentado elementos de prova nesse sentido. A Comissão analisou o pedido e os elementos de prova. Todavia, perante os resultados da investigação reiniciada, o pedido deixou de ser válido.

6.   CONCLUSÃO

(91)

O inquérito deve ser encerrado i) uma vez que as margens de dumping da Indonésia são de minimis e ii) devido a não se poder determinar que existe uma relação de causalidade genuína e substancial, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 7, do regulamento de base, entre as importações objeto de dumping provenientes da Argentina e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. Isto significa que as medidas que ainda estão em vigor para os produtores-exportadores da Argentina e da Indonésia que não tinham contestado as medidas anti-dumping junto do Tribunal Geral devem ser revogadas. Por uma questão de clareza e segurança jurídica, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 deve, pois, ser revogado.

(92)

Os direitos anti-dumping definitivos pagos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 sobre as importações de biodiesel proveniente da Argentina e da Indonésia e os direitos provisórios cobrados definitivamente ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento, no que se refere às importações de biodiesel vendido para exportação para a União pelas empresas que contestaram o regulamento em tribunal, ou seja, os produtores-exportadores argentinos Unitec Bio SA, Molinos Rio de la Plata SA, Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A, Vicentin SAIC, Aceitera General Deheza SA, Bunge Argentina SA, Cargill SACI e Louis Dreyfus Commodities S.A. (LDC Argentina SA) e os produtores-exportadores indonésios PT Pelita Agung Agrindustri, PT Ciliandra Perkasa, PT Wilmar Bioenergi Indonesia, PT Wilmar Nabati Indonesia e PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas). O reembolso ou a dispensa de pagamento tem de ser solicitado às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

(93)

Na sequência da divulgação, a PT Cermerlang Energi Perkasa alegou que o reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos anti-dumping deviam ser possíveis para todas as empresas a quem esses direitos tinham sido impostos e não apenas às empresas que tinham contestado com êxito o regulamento definitivo no Tribunal de Justiça. Alegou também que não só o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, mas também o Regulamento de alteração 2017/1578, devia ser revogado.

(94)

Em primeiro lugar, a Comissão recordou que o Regulamento de Execução (UE) 2017/1578 alterou apenas o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013. Uma vez que este último regulamento é revogado, o regulamento de alteração fica privado de qualquer efeito jurídico. Por conseguinte, não há necessidade de revogar explicitamente também este regulamento. Em segundo lugar, a anulação pelo Tribunal Geral do Regulamento de Execução n.o 1194/2013 aplica-se apenas às empresas que contestaram este regulamento perante o Tribunal de Justiça. Por conseguinte, os direitos anti-dumping que foram cobrados a outras empresas foram legalmente cobrados ao abrigo do direito da União. Na medida em que o relatório da OMC relativo à Indonésia considerou que as medidas anti-dumping sobre as importações provenientes da Indonésia deviam estar em conformidade com as obrigações da União no âmbito da OMC, a Comissão chegou a acordou com a Indonésia sobre a aplicação prática dessas conclusões até outubro de 2018. Em consonância com os princípios gerais de resolução de litígios da OMC, essa aplicação prática apenas produzirá efeitos a partir da data de aplicação. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação de que os direitos devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento.

(95)

À luz da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça (22), é igualmente apropriado prever a taxa dos juros de mora a pagar em caso de reembolso dos direitos definitivos, dado que as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros não preveem essa taxa de juro e que a aplicação de disposições nacionais pode levar a distorções indevidas entre os operadores económicos, dependendo do Estado-Membro que for selecionado para o desalfandegamento.

7.   DIVULGAÇÃO

(96)

Todas as partes foram informadas das conclusões da Comissão e foi-lhes concedido um período para apresentarem observações.

(97)

O Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base não emitiu parecer,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, originários da Argentina e da Indonésia, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (códigos TARIC 1516209821, 1516209829 e 1516209830), ex 1518 00 91 (códigos TARIC 1518009121, 1518009129 e 1518009130), ex 1518 00 95 (código TARIC 1518009510), ex 1518 00 99 (códigos TARIC 1518009921, 1518009929 e 1518009930), ex 2710 19 43 (códigos TARIC 2710194321, 2710194329 e 2710194330), ex 2710 19 46 (códigos TARIC 2710194621, 2710194629 e 2710194630), ex 2710 19 47 (códigos TARIC 2710194721, 2710194729 e 2710194730), 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 99 92 (códigos TARIC 3824999210, 3824999212 e 3824999220), 3826 00 10 e ex 3826 00 90 (códigos TARIC 3826009011, 3826009019 e 3826009030) («biodiesel»).

Artigo 2.o

Os direitos anti-dumping definitivos pagos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 sobre as importações de biodiesel proveniente da Argentina e da Indonésia e os direitos provisórios cobrados definitivamente em conformidade com o artigo 2.o do mesmo regulamento devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento, no que se refere às importações de biodiesel vendido para exportação para a União pelas seguintes empresas:

Empresa

Código adicional TARIC

Argentina

Unitec Bio SA, Buenos Aires

C 330

Molinos Agro SA, Buenos Aires

B 784

Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A, Bahia Blanca

B 784

Vicentin SAIC, Avellaneda

B 784

Aceitera General Deheza SA, General Deheza

B 782

Bunge Argentina SA, Buenos Aires

B 782

Cargill SACI, Buenos Aires

C 330

Louis Dreyfus Commodities S.A. (LDC Argentina SA), Buenos Aires

B 783

Indonésia

PT Pelita Agung Agrindustri, Medan

B 788

PT Ciliandra Perkasa, Jakarta

B 786

PT Wilmar Bioenergi Indonesia, Medan

B 789

PT Wilmar Nabati Indonesia, Medan

B 789

PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas), Medan

B 787

O reembolso ou a dispensa de pagamento deve ser solicitado às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros. A taxa dos juros de mora a aplicar aos reembolsos que deem direito a obter o pagamento de juros de mora é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia civil do mês de vencimento, majorada de um ponto percentual.

Artigo 3.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 6.

(3)  JO L 141 de 28.5.2013, p. 6.

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315 de 26.11.2013, p. 2).

(5)  Acórdãos de 15 de setembro de 2016 no processo T-80/14, PT Musim Mas contra Conselho, Processo T-111/14, Unitec Bio SA contra Conselho da União Europeia, Processos T-112/14 a T-116/14 e T-119/14, Molinos Río de la Plata SA e o. contra Conselho da União Europeia, processo T-117/14, Cargill SACI contra Conselho da União Europeia, Processo T-118/14, LDC Argentina SA contra Conselho da União Europeia, Processo T-120/14, PT Ciliandra Perkasa contra Conselho da União Europeia, Processo T-121/14, PT Pelita Agung Agrindustri contra Conselho da União Europeia (JO C 402 de 31.10.2016, p. 28).

(6)  Processo T-139/14, PT Wilmar Bioenergi Indonesia e PT Wilmar Nabati Indonesia contra Conselho da União Europeia (JO C 392 de 24.10.2016, p. 26).

(7)  Produtores-exportadores argentinos Unitec Bio SA, Molinos Rio de la Plata SA, Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A, Vicentin SAIC, Aceitera General Deheza SA, Bunge Argentina SA, Cargill SACI, Louis Dreyfus Commodities S.A. (LDC Argentina SA) e produtores-exportadores indonésios PT Pelita Agung Agrindustri, PT Ciliandra Perkasa, PT Wilmar Bioenergi Indonesia, PT Wilmar Nabati Indonesia, PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas).

(8)  Despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2018 nos processos apensos C-602/16 P e C-607/16 P a C-609/16 P e de 16 de fevereiro de 2018 nos processos C-603/16 P a C-606/16 P.

(9)  OMC, Relatório do Órgão de Recurso, AB-2016-4, WT/DS473/AB/R, de 6 de outubro de 2016, e OMC, Relatório do Painel, WT/DS473/R, de 29 de março de 2016.

(10)  OMC, Relatório do Painel, WT/DS480/R, de 25 de janeiro de 2018.

(11)  Aviso de início relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, na sequência das recomendações e decisões adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio no processo UE — Medidas Anti-Dumping sobre o Biodiesel (DS473) (JO C 476 de 20.12.2016, p. 3).

(12)  Regulamento (UE) 2015/476 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (JO L 83 de 27.3.2015, p. 6).

(13)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1578 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, de 18 de setembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 239 de 19.9.2017, p. 9).

(14)  Aviso relativo aos acórdãos do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 nos processos T-80/14, T-111/14 a T-121/14 e T-139/14 sobre o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, na sequência das recomendações e decisões adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio nos processos DS473 e DS480 (UE — Medidas Anti-Dumping sobre o Biodiesel) (JO C 181 de 28.5.2018, p. 5).

(15)  Processo C-458/98 P Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho (Coletânea 2000, p. I-08147).

(16)  Processo C-256/16, Deichmann SE, ECLI:EU:C:2018:187, n.o 87.

(17)  Processo C-458/98 P Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho (Coletânea 2000, p. I-08147).

(18)  JO L 141 de 28.5.2013, p. 6.

(19)  Departamento do Comércio dos Estados Unidos, Inquérito A-560-830, Memorando, «Cost of Production and Constructed Value Calculation Adjustments for the Final Determination — Wilmar Trading Pte. Ltd.», 20 de fevereiro de 2018.

(20)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1578 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, de 18 de setembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 239 de 19.9.2017, p. 9).

(21)  Compatível com a decisão da OMC no processo UE — Medidas de compensação sobre certos poli(tereftalatos de etileno) originários do Paquistão, em que o Órgão de Recurso determinou que «o principal objetivo de uma análise do nexo de causalidade nos termos do artigo 15.5 do Acordo SMC é que uma autoridade responsável pelo inquérito determine se existe uma «relação de causalidade genuína e substancial» entre as importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria nacional.» Relatório do Órgão de Recurso, AB-2017-5, WT/DS486/AB/R, de 16 de maio de 2018, n.o 5.226.

(22)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2017 no processo C-365/15, Wortmann, EU:C:2017:19, n.os 35 a 39.


19.10.2018   

PT

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1571 DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2018

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

(2)

Atentas as propostas recebidas em resposta ao vigésimo sexto concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 123,10 EUR/100 kg para o vigésimo sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 16 de outubro de 2018.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


DECISÕES

19.10.2018   

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DECISÃO (UE) 2018/1572 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2018

relativa à aplicação pela União dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as disposições uniformes relativas à homologação de veículos de três rodas, ciclomotores e sistemas silenciosos dos escapes de substituição para veículos da categoria L no que diz respeito às emissões sonoras

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (2) (a seguir designado «Acordo de 1958 revisto»).

(2)

Os requisitos harmonizados do Regulamento n.o 9 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) (Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias L2, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras), do Regulamento n.o 63 da UNECE (Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L1 no que diz respeito às emissões sonoras) e do Regulamento n.o 92 da UNECE (Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas silenciosos dos escapes de substituição não de origem (NORESS) para veículos das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras) (a seguir designados «Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU») destinam-se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes no Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos ofereçam um nível elevado de segurança e proteção. A categoria L inclui os veículos ligeiros como velocípedes com motor auxiliar, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos, com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o Regulamento Delegado (UE) n.o 134/2014 da Comissão (4) tornam obrigatória a adoção de níveis sonoros admissíveis, de requisitos relativos aos sistemas de escape de substituição e de procedimentos de ensaio de veículos a motor de duas e três rodas e quadriciclos.

(4)

Os anexos IV, V e VI do Regulamento (UE) n.o 168/2013 e o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 134/2014 preveem requisitos para a homologação de veículos da categoria L no que diz respeito ao nível sonoro admissível e ao sistema de escape.

(5)

No momento da adesão ao Acordo de 1958 revisto, a União aderiu a uma série de regulamentos da ONU enumerados no anexo II da Decisão 97/836/CE; os Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU não foram incluídos na referida lista.

(6)

Tal como previsto no artigo 3.o, n.o 3, da Decisão 97/836/CE, e nos termos do artigo 1.o, n.o 7, do Acordo de 1958 revisto, a União pode decidir aplicar um, vários ou a totalidade dos regulamentos da ONU a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo de 1958 revisto.

(7)

Na sequência das recentes alterações dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU, que os alinharam com as disposições técnicas relevantes dos Regulamentos (UE) n.o 168/2013 e (UE) n.o 134/2014, é agora oportuno que a União aplique os Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU, a fim de estabelecer requisitos harmonizados comuns a nível internacional. Isto deverá permitir às empresas da União cumprir um conjunto de requisitos reconhecidos a nível mundial, em particular nas Partes Contratantes no Acordo de 1958 revisto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A União Europeia aplica o Regulamento n.o 9 da UNECE (Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias L2, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras), o Regulamento n.o 63 da UNECE (Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L1 no que diz respeito às emissões sonoras) e o Regulamento n.o 92 da UNECE (Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas silenciosos dos escapes de substituição não de origem (NORESS) para veículos das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras).

Artigo 2.o

A presente decisão é notificada pela Comissão ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. KÖSTINGER


(1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

(2)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 81.

(3)  Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).

(4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 134/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão e que altera o anexo V (JO L 53 de 21.2.2014, p. 1).


19.10.2018   

PT

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DECISÃO (UE) 2018/1573 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2018

que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo foi assinado em nome da União em 28 de julho de 2016, nos termos da Decisão (UE) 2016/1850 do Conselho (2) e tem sido aplicado a título provisório desde 15 de dezembro de 2016.

(2)

O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia («União») foi assinado em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013.

(3)

A República da Croácia aderiu ao Acordo em 8 de novembro de 2017, mediante o depósito do respetivo Ato de Adesão.

(4)

Nos termos do artigo 77.o do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União.

(5)

Convém estabelecer a posição a tomar em nome da União relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE, na sua reunião anual, no que diz respeito às alterações necessárias ao Acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão tomada durante a sua reunião anual, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia, deve basear-se no projeto de decisão do Comité APE que acopmpanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Após a sua adoção, a decisão do Comité APE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI


(1)  JO L 287 de 21.10.2016, p. 3.

(2)  Decisão (UE) 2016/1850 do Conselho, de 21 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 287 de 21.10.2016, p. 1).


PROJETO

DECISÃO N.o …/2018 DO COMITÉ APE

instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro,

de …

no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia

O COMITÉ APE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 28 de julho de 2016, e aplicado a título provisório desde 15 de dezembro de 2016, nomeadamente os artigos 76.o, 77.o e 81.o,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia («União») e o Ato de Adesão ao Acordo depositado pela República da Croácia em 8 de novembro de 2017,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território do Gana.

(2)

Nos termos do artigo 77.o do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República da Croácia, enquanto Parte no Acordo, deve, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, adotar e tomar nota, respetivamente, dos textos do Acordo, bem como dos anexos, protocolos e declarações a ele associados.

Artigo 2.o

O artigo 81.o do Acordo passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 81.o

Línguas que fazem fé

O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.».

Artigo 3.o

A União deve comunicar a versão em língua croata do Acordo ao Gana.

Artigo 4.o

1.   As disposições do Acordo são aplicáveis às mercadorias exportadas quer do Gana para a República da Croácia, quer da República da Croácia para o Gana, que cumpram as regras de origem em vigor no território das partes no Acordo e que, em 15 de dezembro de 2016, se encontravam em trânsito ou em depósito temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Gana ou na República da Croácia.

2.   Deve ser concedido tratamento preferencial nos casos a que se refere o n.o 1, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida com efeitos retroativos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

Artigo 5.o

O Gana compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT») de 1994, ou do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços («GATS»), relacionada com a adesão da República da Croácia à União Europeia.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

Contudo, os artigos 3.o e 4.o são aplicáveis a partir de 15 de dezembro de 2016.

Feito em …, em ….

Pelo Gana

Pela União Europeia


19.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/60


DECISÃO (UE) 2018/1574 DO CONSELHO

de 16 de outubro de 2018

que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Luciano D'ALFONSO,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

Giovanni LOLLI, Vicepresidente della Regione Abruzzo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BLÜMEL


(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


19.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/61


DECISÃO (UE) 2018/1575 DA COMISSÃO

de 9 de agosto de 2018

relativa às medidas aplicadas pela Grécia SA.28973 — C 16/2010 (ex NN 22/2010, ex CP 318/2009) a certos casinos gregos

[notificada com o número C(2018) 5267]

(A versão em língua grega é a única que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

(1)

Em 8 de julho de 2009, o consórcio Loutraki SA — Club Hotel Loutraki SA (2) («autor da denúncia» ou «casino Loutraki») apresentou uma denúncia à Comissão Europeia («Comissão») relativa à legislação grega sobre o sistema de preços de entrada nos casinos, alegando que esse sistema constituía um auxílio estatal a certos operadores de casinos. O autor da denúncia indicou, numa mensagem de correio eletrónico de 7 de outubro de 2009, que não se opunha à divulgação da sua identidade. Em 14 de outubro de 2009, realizou-se uma reunião entre funcionários da Comissão e representantes do autor da denúncia. Por ofício de 26 de outubro de 2009, o autor da denúncia apresentou mais pormenores para sustentar a sua denúncia.

(2)

Em 21 de outubro de 2009, a Comissão transmitiu a denúncia à Grécia, solicitando o esclarecimento das questões apresentadas. A Grécia respondeu à Comissão em 27 de novembro de 2009.

(3)

Em 15 de dezembro de 2009, a Comissão transmitiu a resposta da Grécia ao autor da denúncia. Este apresentou observações relativas à resposta da Grécia em 29 de dezembro de 2009.

(4)

Em 25 de fevereiro, 4 e 23 de março e 13 de abril de 2010, a Comissão solicitou informações adicionais à Grécia, cuja resposta foi apresentada a 10 de março e a 1 e 21 de abril de 2010.

(5)

Por decisão de 6 de julho de 2010 («decisão de início do procedimento»), a Comissão informou a Grécia que iria dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente a uma medida que a Grécia executou, nomeadamente, a cobrança de uma taxa mais baixa sobre os preços de entrada em certos casinos («a medida»). A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (1) e as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações.

(6)

Em 4 de agosto de 2010, a Comissão recebeu observações sobre a decisão de início do procedimento de dois alegados beneficiários da medida: o casino Mont Parnès (3) e o casino Thessaloniki (4).

(7)

A Comissão recebeu as observações da Grécia relativamente à decisão de início do procedimento por ofício de 6 de outubro de 2010. As autoridades gregas apresentaram informações adicionais relativamente à medida contestada em 12 de outubro de 2010.

(8)

Por ofícios de 8 e 25 de outubro de 2010, o autor da denúncia apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento.

(9)

Por ofício de 29 de outubro de 2010, a Comissão transmitiu as observações apresentadas pelo casino Mont Parnès e pelo casino Thessaloniki às autoridades gregas. Por ofício de 6 de dezembro de 2010, as autoridades gregas apresentaram os seus comentários às observações de terceiros.

(10)

Em 24 de maio de 2011, a Comissão adotou a Decisão 2011/716/UE (5) (a «decisão final de 2011»), tendo concluído que a medida constituía um auxílio estatal ilegal e incompatível e ordenando a recuperação do auxílio.

(11)

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 3 de agosto de 2011, a República Helénica interpôs um recurso de anulação da decisão final de 2011 (Processo T-425/11). Também foram interpostos pedidos de anulação pela Etaireia Akiniton Dimosiou AE (Processo T-419/11), pelo casino Thessaloniki (Processo T-635/11), pelo casino Mont Parnès (processo T-14/12) e pelo Athens Resort casino AE Symmetochon (Processo T-36/12), um acionista no casino Thessaloniki e no casino Mont Parnès.

(12)

Pelo acórdão de 11 de setembro de 2014 no processo T-425/11, Grécia/Comissão (6), («o acórdão de 2014»), o Tribunal Geral anulou a decisão final de 2011, tendo concluído que a Comissão não conseguiu provar a existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(13)

Em 22 de novembro de 2014, a Comissão recorreu do acórdão de 2014. Por despacho de 22 de outubro de 2015 no processo C-530/14 P, Comissão/Grécia (7), («o despacho de 2015»), o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da Comissão e confirmou o acórdão de 2014. Por conseguinte, o Tribunal Geral declarou os pedidos de anulamento da decisão final de 2011 interpostos pela Etaireia Akiniton Dimosiou AE, pelo casino Thessaloniki, pelo casino Mont Parnès e pelo Athens Resort casino AE Symmetochon sem objeto e não conheceu o mérito dos mesmos.

(14)

Consequentemente, a Comissão teve de reexaminar a medida e adotar uma nova decisão final sobre a mesma.

(15)

Em 14 de abril de 2017, o casino Loutraki apresentou uma nova denúncia solicitando que a Comissão adotasse uma nova decisão final considerando que a medida violava o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e era incompatível com o mercado interno, e que ordenasse a recuperação do auxílio.

(16)

Em 17 de novembro de 2017, a Comissão transmitiu a nova denúncia à Grécia e solicitou o seu parecer. Em resposta ao pedido de traduções em grego por parte da Grécia, a Comissão reenviou os documentos em língua grega em 20 de dezembro de 2017. A Grécia respondeu à Comissão em 26 de janeiro de 2018.

2.   A MEDIDA OBJETO DE APRECIAÇÃO

2.1.   A medida

(17)

A medida objeto de apreciação consiste no sistema de preços de entrada nos casinos na Grécia que existiu até novembro de 2012. Ao abrigo desse sistema, era cobrado um imposto diferenciado sobre as entradas nos casinos na Grécia com base no facto de um casino ser público ou privado.

(18)

Desde 1995 que todos os casinos gregos devem cobrar um preço de entrada de 15 EUR por cliente. São depois obrigados a reverter 80 % desse montante (12 EUR) a favor do Estado grego como um imposto sobre as entradas. Têm o direito de reter os restantes 20 % da taxa (3 EUR), que se considera constituírem uma remuneração pela emissão do bilhete e para cobertura das suas despesas.

(19)

Na prática, aplicou-se uma exceção no que respeita ao nível do preço de entrada cobrado pelos casinos aos casinos detidos pelo Estado («casinos públicos») e a um casino privado, o casino Thessaloniki. Esses casinos devem cobrar 6 EUR a cada cliente admitido. São depois obrigados a reverter 80 % desse montante (4,80 EUR) a favor do Estado grego como um imposto sobre as entradas. Têm o direito de reter os restantes 20 % da taxa (1,20 EUR), que se considera constituírem uma remuneração pela emissão do bilhete e para cobertura das suas despesas.

(20)

Como resultado da medida, os casinos privados transferem para o Estado 12 EUR por cliente admitido, enquanto os casinos públicos e o casino Thessaloniki transferem para o Estado 4,80 EUR por cliente admitido. A lei também permite que os casinos admitam clientes gratuitamente em determinadas circunstâncias, continuando obrigados a pagar ao Estado o imposto sobre a entrada de 12 EUR ou de 4,80 EUR por cliente admitido, embora não cobrem um preço de entrada.

2.2.   As disposições relevantes da legislação grega

(21)

Antes da liberalização do mercado dos casinos grego em 1994, apenas três casinos estavam em funcionamento na Grécia, a saber, o casino Mont Parnès, o casino Corfu e o casino Rhodes. Nessa altura, esses casinos eram empresas públicas e funcionavam como clubes da Organização Nacional do Turismo Grego («EOT») detidos pelo Estado (8). O preço de entrada cobrado por esses casinos era fixado por decisão do Secretário-Geral da EOT (9) em 1 500 (cerca de 4,50 EUR) ou 2 000 GRD (cerca de 6 EUR). Após a adoção do euro pela Grécia em 2002, o preço de entrada regulamentado nos casinos públicos foi alterado para 6 EUR.

(22)

O mercado de casinos grego foi liberalizado em 1994, em resultado da adoção da Lei 2206/1994 (10), altura em que seis novos casinos privados se vieram juntar aos três casinos públicos existentes. O artigo 2.o, n.o 10, da Lei 2206/1994 dispunha que o preço de entrada nos casinos em certas áreas seria determinado por decisão ministerial, que também determinaria a percentagem do preço que constituiria receita a favor do Estado grego. Por decisão ministerial (11) de 16 de novembro de 1995 («a decisão ministerial de 1995»), o ministro das Finanças estabeleceu que, a partir de 15 de dezembro de 1995, todos os operadores de casinos abrangidos pela Lei 2206/1994 (12) deviam cobrar um preço de entrada de 5 000 GRD (13) (cerca de 15 EUR). De acordo com a decisão ministerial de 1995, as empresas de casino estavam ainda sujeitas a uma obrigação jurídica de reter 20 % do preço, incluindo o IVA aplicável, como remuneração pela emissão do bilhete e para cobertura das suas despesas, sendo o montante restante considerado taxa pública (14). A decisão ministerial de 1995 estabelece que os casinos podem conceder a entrada gratuitamente em casos específicos (15). Mesmo nesses casos, 80 % do preço de entrada regulamentado tinha de ser transferido pelos casinos para o Estado, não obstante o facto de não terem cobrado o preço de entrada (16). De acordo com a decisão ministerial de 1995, os pagamentos das taxas públicas eram efetuados mensalmente por cada casino (17). Esta previa igualmente descontos específicos sobre os bilhetes com validade de 15 ou 30 dias (18). Quando a Grécia aderiu ao euro em 2002, o preço de entrada regulamentado nos casinos foi alterado para 15 EUR.

(23)

Embora o funcionamento dos casinos se reja, de um modo geral, pela Lei 2206/1994 e pela decisão ministerial de 1995, os casinos públicos de Mont Parnès, Corfu e Rhodes estavam isentos da aplicação dessa Lei e dessa decisão até lhes serem concedidas licenças pela Comissão de casinos. Mais especificamente, a Lei 2160/1993 estabeleceu que esses casinos continuariam a funcionar como clubes da EOT, com base na legislação que regia a EOT — designadamente, a Lei 1624/1951 (19), o Decreto 4109/1960 (20) e a Lei 2160/1993 (21). Por conseguinte, o casino Mont Parnès, o casino Corfu e o casino Rhodes continuaram a aplicar o preço de entrada de 6 EUR.

(24)

Em contrapartida, todos os novos casinos privados criados desde a adoção da Lei 2206/1994 aplicaram a decisão ministerial de 1995 e cobraram os 15 EUR de preço de entrada, com exceção do casino Thessaloniki. Embora constituído e licenciado em 1995 ao abrigo da Lei 2206/1994, o casino Thessaloniki aplicou o preço de entrada reduzido de 6 EUR aplicado pelos casinos públicos até novembro de 2012 com base na Lei 2687/1953 (22), que prevê que as empresas constituídas com investimento estrangeiro beneficiam de tratamento, pelo menos, tão favorável como o aplicável a outras empresas semelhantes no país (23). A obrigação de reverter 80 % do valor nominal dos bilhetes de entrada a favor do Estado era aplicável ao casino Thessaloniki desde a emissão da sua licença em 1995 (24).

(25)

De acordo com a Grécia, as disposições especiais aplicáveis aos casinos públicos que existiam antes da publicação da Lei 2206/1994 devem ser consideradas exceções à aplicação das disposições gerais da Lei 2206/1994 e da decisão ministerial de 1995. Por conseguinte, a decisão ministerial de 1995 não foi considerada aplicável aos casinos públicos até à data em que lhes foi concedida licença ao abrigo da Lei 2206/1994, quer no que respeita ao preço de entrada fixado em 15 EUR, quer no que respeita à obrigação de reverter 80 % desse valor a favor do Estado. No entanto, como para os casinos públicos o preço de entrada permaneceu excecionalmente nos 6 EUR com base nas decisões anteriores da EOT, que eram consideradas uma exceção específica (uma lex specialis anterior) e que não foram alteradas pelas normas gerais da Lei 2206/1994 e da decisão ministerial de 1995, estes casinos pagavam apenas 80 % de 6 EUR. As decisões da EOT só foram consideradas inaplicáveis após a privatização, quando os casinos deixaram de ser totalmente detidos pelo Estado. Só após a privatização é que esses casinos começaram a cobrar o preço de entrada fixado em 15 EUR e ficaram obrigados a pagar 80 % desse valor, a título de taxa a favor do Estado.

(26)

Existiu uma outra exceção à aplicação das disposições gerais da Lei 2206/1994 e da decisão ministerial de 1995, aplicada a favor do casino Mont Parnès após a sua privatização parcial com base na Lei 3139/2003, que estipulava expressamente que o preço de entrada no casino Mont Parnès continuaria a ser de 6 EUR.

(27)

Em 2000, a EOT foi substituída na qualidade de operadora do casino Mont Parnès e do casino Corfu pela Ellinika Touristika Akinita AE («ETA»), detida a 100 % pelo Estado grego. A partir do final de 2000 e até 2003, data em que foi concedida licença a esses casinos ao abrigo da Lei 2206/1994, a ETA começou (25), primeiro voluntariamente e depois por força do artigo 24.o da Lei 2919/2001, a adaptar-se gradualmente às obrigações definidas para os casinos pela Lei 2206/1994, de forma a preparar esses clubes anteriormente detidos pelo Estado para se tornarem casinos totalmente licenciados e serem privatizados. Durante este período de transição, a ETA transferiu para o Estado 80 % dos 6 EUR relativos ao preço dos bilhetes de entrada cobrado no casino Mont Parnès e no casino Corfu. De acordo com a informação disponibilizada à Comissão, não foi adotada qualquer nova decisão ministerial e o casino Corfu continuou a cobrar 6 EUR até à sua privatização em agosto de 2010 (26), altura em que começou a aplicar o preço de entrada de 15 EUR.

(28)

No caso do casino Rhodes, a licença prevista na Lei 2206/1994 foi emitida em 1996 (27). Todavia, o casino continuou a cobrar o preço de entrada reduzido até 1999 e só o alterou para 15 EUR após a sua privatização em abril de 1999.

(29)

Em novembro de 2012, a Grécia introduziu nova legislação (28) que estabelece um preço de entrada regulamentado igual para todos os casinos, públicos e privados, de 6 EUR, sujeito à obrigação de os casinos reterem 20 % (1,20 EUR) do preço de entrada como taxa pela emissão do bilhete e para cobertura das despesas e transferirem mensalmente para o Estado os restantes 80 % (4,80 EUR) como taxas públicas. A Grécia confirmou que esta legislação ainda se encontra em vigor.

3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

(30)

A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação estabelecido no artigo 108.o, n.o 2, do TFEU, manifestando dúvidas quanto à possibilidade de existência de tratamento fiscal discriminatório de vários casinos especificamente identificados na Grécia, que beneficiam de uma tributação mais favorável do que aquela a que estão sujeitos os outros casinos no país.

(31)

A Comissão considerou que a medida contestada teve origem nas normas jurídicas gerais que estabelecem o nível normal das taxas de entrada em casinos e, dessa maneira, melhorou a posição concorrencial dos beneficiários.

(32)

A medida contestada pareceu constituir uma perda de receita pública a favor do Estado grego e conferiu uma vantagem aos casinos com preços mais baixos. Ao argumento apresentado pelo Governo grego de que o beneficiário direto do preço de entrada mais baixo seria o cliente, a Comissão respondeu que um subsídio aos consumidores poderia constituir um auxílio estatal a uma empresa, se o mesmo estivesse condicionado à utilização de um bem ou serviço em especial que fosse disponibilizado por uma determinada empresa (29).

(33)

A Comissão observou ainda que o nível de tributação não parecia ser fixado em função das circunstâncias individuais de cada casino (30), tendo concluído provisoriamente que a medida era seletiva (31).

(34)

A Comissão considerou que a medida contestada era suscetível de distorcer a concorrência entre casinos na Grécia e no mercado de aquisição de empresas na Europa. A Comissão declarou o seu total respeito pelo direito dos Estados-Membros procederem à regulamentação da atividade de jogo a dinheiro no seu território, nos termos do direito comunitário, mas discorda de que daí resulte que a medida em apreço não poderia distorcer a concorrência e não teria efeitos sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros. É frequente os operadores do setor serem grupos hoteleiros internacionais, cuja decisão de investir pode ser afetada pela medida, e os casinos podem constituir uma atração para o turismo na Grécia. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a medida poderia distorcer a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros (32).

(35)

A Comissão chegou à conclusão preliminar de que a medida constituía um auxílio ilegal, dado ter sido implementada pelas autoridades gregas sem a aprovação prévia da Comissão e que, por conseguinte, estaria sujeita à aplicação do artigo 15.o do regulamento processual aplicável no momento [Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (33)] no que respeita à recuperação (34).

(36)

A Comissão não identificou fundamentos para considerar a medida contestada compatível com o mercado interno, uma vez que foi considerada como representando um auxílio ao funcionamento injustificado aos casinos beneficiários (35).

(37)

Por último, a Comissão constatou que, a confirmarem-se as suas dúvidas de que a medida incluía um auxílio estatal incompatível, seria obrigada, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Processual, a ordenar que a Grécia recuperasse o auxílio junto dos beneficiários, salvo se tal fosse contrário a um princípio geral de direito (36).

4.   OBSERVAÇÕES DA GRÉCIA E DOS TERCEIROS INTERESSADOS

(38)

Durante o procedimento formal de investigação, a Comissão recebeu observações da Grécia, do casino Mont Parnès, do casino Thessaloniki e do casino Loutraki.

4.1.   Observações da Grécia e dos casinos Mont Parnès e Thessaloniki

(39)

Dado que as observações apresentadas pelo representante dos casinos beneficiários Mont Parnès e Thessaloniki são essencialmente idênticas às observações apresentadas pelas autoridades gregas, o seu resumo é apresentado em conjunto na presente secção.

(40)

Tanto a Grécia como os casinos Mont Parnès e Thessaloniki contestam a existência de auxílio estatal, argumentando que o Estado não renuncia a qualquer receita ou, caso o faça, os casinos não obtêm qualquer vantagem.

(41)

As autoridades gregas alegam que a diferenciação de preços é apenas uma questão de regulamentação de preço, uma vez que o imposto coletado é uma proporção uniforme do respetivo preço dos bilhetes de entrada emitidos.

(42)

De acordo com as autoridades gregas, o objetivo pretendido com o estabelecimento de um preço de entrada e a imposição de um pagamento ao Estado não é o de obter receita a favor do Estado, mas de desencorajar os particulares de baixo rendimento de jogar a dinheiro. O facto de a cobrança de bilhetes de entrada também produzir receita pública não altera a sua natureza de medida de controlo. Nessa medida, as autoridades gregas entendem que o requisito de emissão do bilhete de entrada por um preço específico para os clientes que entram nas áreas de jogo dos casinos é uma medida de controlo administrativo, que impõe um ónus mas não tem natureza de imposto e não pode ser considerado um encargo fiscal, tal como foi decidido no acórdão n.o 4027/1998 do Conselho de Estado (o supremo tribunal administrativo grego).

(43)

Relativamente às diferenças entre os preços dos diferentes casinos, a Grécia alega que as circunstâncias económicas e sociais dos vários casinos são diferentes e não podem ser comparadas. As autoridades gregas defendem que a distinção entre os valores cobrados se justifica com fundamento em políticas públicas: alegam, em especial, que as circunstâncias dos diferentes casinos justificam e são consistentes com a prática de estabelecer preços de bilhete diferentes para casinos localizados perto de grandes centros urbanos […] e para casinos na província […], habitada sobretudo por populações rurais que — na sua maioria — possuem níveis de rendimento e educação mais baixos e têm maior necessidade de serem dissuadidos de jogar jogos de azar que os habitantes de áreas urbanas.

(44)

Relativamente à observação do autor da denúncia (casino Loutraki) de que o preço do bilhete de entrada do casino Corfu aumentou de 6 EUR para 15 EUR quando este foi privatizado em 2010, as autoridades gregas respondem que a localização geográfica remota da ilha de Corfu significa que não está em concorrência com qualquer outro dos casinos gregos (pelo que não distorce a concorrência). As autoridades gregas alegam ainda que é imperativo que o preço de entrada seja dissuasor, de forma a proteger os habitantes de Corfu, pois a alteração nas condições de funcionamento do casino, na sequência da privatização, conduzirá inevitavelmente a um aumento dramático das horas de funcionamento, do seu nível geral de atividade e da sua atratividade.

(45)

A existir alguma vantagem conferida aos casinos de preço mais baixo, por atraírem mais clientes, as autoridades gregas e os casinos Mont Parnès e Thessaloniki contestam a opinião de que haverá necessariamente uma perda de receita pública. Entendem também que não é garantido que, com um preço de entrada mais elevado, os alegados beneficiários gerariam mais receita a favor do Estado, pelo que a alegada perda de receitas é hipotética. As autoridades gregas e os casinos Mont Parnès e Thessaloniki salientam também que quem beneficia do preço de entrada mais baixo é o cliente e que a parte arrecadada pelo casino perfaz um montante superior nos casinos que cobram 15 EUR de entrada, o que constitui um benefício para estes.

(46)

As autoridades gregas e os casinos Mont Parnès e Thessaloniki sustentam ainda não existir qualquer efeito sobre a concorrência ou sobre as trocas comerciais, uma vez que cada casino serve um mercado local. Contestam a possibilidade de concorrência com outras formas de jogos a dinheiro citadas na decisão de início do procedimento, observando que o jogo na internet é atualmente ilegal na Grécia.

(47)

As autoridades gregas e os casinos Mont Parnès e Thessaloniki argumentam que mesmo que fosse aceitável que o valor reduzido de entrada de 6 EUR tivesse tido ou possa ainda ter influência na decisão de uma empresa estrangeira investir num casino na Grécia, a empresa estrangeira poderia sempre invocar a Lei 2687/1953, como o fez o consórcio Hyatt Regency Hotels and Tourism (Thessaloniki) S.A. no caso do casino Thessaloniki.

(48)

No que diz respeito às alegações do autor da denúncia de que os beneficiários podem conceder a entrada gratuitamente, devendo mesmo assim pagar a contribuição de 80 %, o que na sua opinião ilustra claramente o caráter de auxílio da medida, as autoridades gregas alegam que esta prática é «excecional», pois os casinos utilizam-na para oferecer entradas grátis a clientes VIP ou celebridades e que a prática é contrária à legislação fiscal (Lei 2238/1994), já que o pagamento de 80 % do valor do bilhete ao Estado através dos recursos próprios da empresa não é reconhecido como despesas produtivas e não pode ser deduzido às suas receitas (pelo que uma empresa abrangida por esta prática incorre num encargo fiscal substancial).

(49)

As autoridades gregas e os casinos Mont Parnès e Thessaloniki chamam ainda a atenção da Comissão para outras diferenças entre casinos em termos de várias medidas fiscais e regulamentares. Assim, estas diferenças que alegadamente beneficiam o casino Loutraki (o autor da denúncia) compensariam as vantagens de que os beneficiários gozam por disporem de um preço de entrada mais baixo. A principal medida invocada é uma medida através da qual cada casino paga uma proporção do rendimento bruto anual ao Estado, mas em que, nos termos da Lei, a proporção é mais baixa para o casino Loutraki do que para os outros casinos. Sobre isto, a Comissão observa primeiramente que estas outras medidas invocadas pelas autoridades gregas e pelos casinos Mont Parnès e Thessaloniki, caso existam, poderão constituir uma medida de auxílio distinta em benefício do casino Loutraki, desde que estejam preenchidas todas as condições previstas na legislação da União aplicável em matéria de auxílios estatais. De qualquer forma, estas medidas são distintas da medida objeto de apreciação e, por conseguinte, não são abrangidas pela presente decisão.

(50)

As autoridades gregas e os casinos Mont Parnès e Thessaloniki não apresentaram quaisquer observações relativas à compatibilidade e à legalidade do auxílio.

(51)

Em resposta à nova apresentação do autor da denúncia de 14 de abril de 2017 e, em especial, à alegação de que a maior atratividade dos casinos beneficiários, decorrente dos preços de entrada mais baixos e da prática extensiva da concessão de bilhetes gratuitos, levou a um desvio da procura e a um aumento do rendimento total, conferindo assim uma vantagem (ver considerando 56), as autoridades gregas alegam que nem os preços de entrada mais baixos nem a concessão de bilhetes gratuitos estão relacionados com um aumento do rendimento total dos casinos em causa.

4.2.   Observações do casino Loutraki

(52)

O casino Loutraki alega que as medidas previstas na legislação nacional configuram uma discriminação fiscal a favor de certos casinos, na medida em que a taxa uniforme de 80 % sobre a entrada nos casinos, que deve ser remetida ao Estado, se aplica a diferentes bases tributárias, nomeadamente, aos dois preços de entrada diferentes fixados pelo Estado. O preço de entrada dos casinos beneficiários é significativamente inferior ao preço dos outros casinos (6 EUR em vez de 15 EUR), o que representa uma perda de receitas a favor do Estado e, dada a distorção da concorrência que causa, constitui auxílio estatal.

(53)

O casino Loutraki argumenta ainda que a medida não tem justificação objetiva, já que a imposição de um preço de entrada inferior aos casinos beneficiários é, na verdade, contrária ao objetivo social e à justificação e características do estabelecimento de um preço de entrada nos casinos, que foi discutida no acórdão n.o 4027/1998 do Conselho de Estado grego. O casino Loutraki defende que não é razoável argumentar que o controlo administrativo e a proteção social podem ser alcançados através da cobrança de preços de bilhetes de entrada diferentes — no casino Mont Parnès, apenas a cerca de 20 km do centro da cidade de Atenas, a entrada custa 6 EUR, ao passo que no Loutraki, a cerca de 85 km do centro da cidade de Atenas, a entrada custa 15 EUR; já no caso do casino Thessaloniki, apenas a cerca de 8 km do centro da cidade de Salónica, a entrada custa 6 EUR, enquanto no Chalkidiki, a cerca de 120 km do centro da cidade de Salónica, custa 15 EUR.

(54)

O casino Loutraki observa que, embora a Grécia tenha argumentado anteriormente que o preço de entrada reduzido de 6 EUR se justifica pelas circunstâncias especiais de cada casino beneficiário, relacionadas principalmente com a localização geográfica (que determina certas especificidades económicas, sociais, demográficas e outras), em agosto de 2010, o casino Corfu passou para 15 EUR depois da sua privatização, sem qualquer explicação sobre a razão da inaplicabilidade das circunstâncias especiais supramencionadas.

(55)

No que respeita às medidas distintas que foram referidas pela Grécia e pelo Mont Parnès, e que alegadamente beneficiariam o casino Loutraki (sobretudo que o casino Loutraki pagaria uma proporção inferior de lucros brutos anuais ao Estado em comparação com outros casinos), o casino Loutraki contra-argumenta que, na prática, tem pago o mesmo montante que os seus concorrentes, ao abrigo de um acordo separado com as autoridades.

(56)

Na sua nova apresentação de 14 de abril de 2017, na sequência da anulação da decisão final de 2011 pelo Tribunal Geral, o casino Loutraki sublinha que a vantagem conferida pela medida em causa consiste na maior atratividade dos casinos beneficiários e na resultante inflação do rendimento total dos beneficiários. De acordo com o casino Loutraki, a Comissão deve determinar a existência de tal vantagem e adotar uma nova decisão final que conclua que a medida em causa conferiu essa vantagem aos beneficiários, tendo em conta todas as informações apresentadas pelas autoridades gregas durante o procedimento que antecedeu a decisão final de 2011.

(57)

Além disso, o casino Loutraki alega que a prática extensiva de concessão de bilhetes gratuitos por parte dos casinos beneficiários constitui um terceiro elemento independente da vantagem conferida. Em relação a esse elemento, o casino Loutraki solicita à Comissão que forneça todas as informações e provas necessárias para estabelecer que a prática da concessão de bilhetes gratuitos foi comum e extensiva, e foi além dos objetivos da exceção prevista na decisão ministerial de 1995.

(58)

O casino Loutraki alega que a medida também preenche os outros critérios de auxílio estatal e não é compatível com o mercado interno e que, por conseguinte, a Comissão deve adotar uma nova decisão final que conclua que a medida foi ilegalmente aplicada em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, e ordene a recuperação da vantagem.

5.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

(59)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, quaisquer auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Para que uma medida seja qualificada como auxílio na aceção dessa disposição, devem estar preenchidas todas as condições previstas na mesma. Em primeiro lugar, deve tratar-se de uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais. Em segundo lugar, essa intervenção deve ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Em terceiro lugar, deve conceder uma vantagem seletiva ao seu beneficiário. Em quarto lugar, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência (37).

(60)

No que respeita à terceira condição para a existência de auxílio, é estabelecida uma distinção entre as condições relativas à vantagem e as relativas à seletividade, a fim de garantir que nem todas as medidas estatais que conferem uma vantagem (ou seja, as que melhoram a situação financeira líquida de uma empresa) constituem auxílios estatais, mas só as que conferem uma tal vantagem de forma seletiva a determinadas empresas, a determinadas categorias de empresas ou a determinados setores económicos (38).

(61)

Uma vantagem é qualquer benefício económico que uma empresa não poderia ter obtido em condições normais de mercado, isto é, na ausência da intervenção do Estado (39). Apenas o efeito da medida sobre a empresa é relevante, e não a causa ou o objetivo da intervenção do Estado (40). Sempre que a situação financeira de uma empresa melhorar como resultado da intervenção do Estado em condições diferentes das condições normais de mercado, existe uma vantagem. Para proceder a esta apreciação, deve ser comparada a situação financeira da empresa na sequência da medida com a situação financeira em que estaria se a medida não tivesse sido tomada (40). Uma vez que apenas o efeito da medida sobre a empresa conta, a questão de saber se a vantagem é obrigatória para a empresa, na medida em que não podia evitar ou recusá-la, é irrelevante (41).

(62)

A forma exata da medida é igualmente irrelevante para determinar se confere uma vantagem económica para a empresa (42). Não só é relevante para a noção de auxílio estatal a concessão de vantagens económicas positivas, como a isenção de encargos económicos pode constituir uma vantagem. Esta última é uma categoria vasta que inclui qualquer mitigação dos encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa (43). Abrange todas as situações em que os operadores económicos são dispensados dos custos inerentes às suas atividades económicas (44).

(63)

No acórdão de 2014, o Tribunal Geral considerou que o imposto diferenciado cobrado sobre as entradas nos casinos públicos e nos casinos privados na Grécia não constituía uma redução fiscal a favor dos casinos públicos que desse origem a uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. De acordo com o Tribunal Geral, «resulta da medida em causa que os montantes pagos ao Estado pelos casinos a título do imposto deste último sobre os bilhetes de entrada não são mais do que uma percentagem do que cada casino recebe a título dos preços de entrada. Em seguida, […] a medida em análise não corresponde a uma redução da base tributária, uma vez que as quantias a pagar por cada casino equivalem a uma percentagem de 80 % sobre todas as entradas que efetivamente cobrou. […] [N]a medida em que o encargo de 80 % pago ao Estado por todos os casinos é calculado proporcionalmente ao que efetivamente cobraram a título dos preços de entrada sobre os bilhetes vendidos» (45), «o facto de, por efeito da medida em análise, os casinos aos quais se aplica um preço de entrada de 6 euros pagarem ao Estado montantes inferiores aos pagos a este último pelos casinos aos quais se aplica um preço de entrada de 15 euros não é suficiente para provar a existência de uma vantagem relativamente aos casinos abrangidos pela primeira categoria.» (46).

(64)

No despacho de 2015, o Tribunal de Justiça confirmou essa fundamentação declarando que «o Tribunal Geral baseou-se corretamente no facto de a diferença entre os dois montantes absolutos a pagar ao Estado grego corresponder à mesma percentagem dos diferentes montantes recebidos pelas duas categorias de casinos» (47).

(65)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a medida em causa não confere uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(66)

No que respeita à prática de concessão de bilhetes gratuitos, no acórdão de 2014, o Tribunal Geral considerou que «os casinos aos quais se aplica um preço de entrada de 6 EUR são beneficiados, na medida em que, com um preço de entrada idêntico cobrado (igual a zero), pagam um imposto inferior ao imposto pago pelos casinos a que se aplica um preço de entrada de 15 EUR.» (48). No entanto, declarou posteriormente que, uma vez que o sistema de preços de entrada nos casinos na Grécia não confere uma vantagem aos casinos aos quais se aplica um preço de entrada de 6 EUR, não se pode considerar que o sistema de bilhetes gratuitos reforce a vantagem concedida por esse sistema (49). Considerou então que «[u]ma vez que o sistema dos preços de entrada nos casinos não confere uma vantagem, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE no que diz respeito aos bilhetes de entrada vendidos e que o Estado-Membro em causa pode permitir a emissão de bilhetes gratuitos por motivos precisos e justificados, como ações promocionais e obrigações sociais, é razoável que esse Estado-Membro imponha como condição adicional que os impostos que lhe seriam, de outra forma, devidos o sejam também no caso de bilhetes gratuitos.» (50). Por conseguinte, o Tribunal Geral excluiu a existência de uma vantagem distinta e específica resultante da prática de concessão de bilhetes gratuitos (51).

(67)

No despacho de 2015, o Tribunal de Justiça acolheu essa fundamentação, declarando que, uma vez que «o Tribunal Geral considerou corretamente que a única diferença entre as quantias pagas ao Estado por bilhete de entrada vendido não confere nenhuma vantagem aos casinos aos quais é aplicado um preço de entrada de 6 EUR», a prática de concessão de bilhetes gratuitos não reforça essa vantagem (52).

(68)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a prática de concessão de bilhetes gratuitos não confere uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(69)

Por último, o autor da denúncia alega que o sistema de preços de entrada nos casinos na Grécia resulta na maior atratividade dos casinos públicos para os clientes em resultado do preço de entrada regulamentado mais baixo e de um total de receitas mais elevado (ou seja, a criação de outras fontes de rendimento, tal como o jogo a dinheiro, serviços de alojamento e bar e restaurante) decorrentes dos clientes adicionais atraídos pelo preço de entrada mais baixo. Tal como acontece com os bilhetes gratuitos, uma vez que o sistema de preços de entrada nos casinos na Grécia não confere uma vantagem aos casinos públicos, não se pode dizer que qualquer aumento de atratividade ou receita adicional proveniente de clientes adicionais atraídos pelo preço de entrada mais baixo dá origem a uma vantagem. Em qualquer caso, mesmo que se verificasse tal vantagem, apenas as vantagens concedidas direta ou indiretamente através de recursos estatais constituem um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (53). Segundo o Tribunal de Justiça, um efeito indireto negativo nas receitas do Estado decorrente de medidas regulamentares não constitui uma transferência de recursos estatais se for uma característica intrínseca da medida (54). Por exemplo, a regulamentação nacional que fixa um preço mínimo para determinados bens não implica a transferência de recursos estatais (55). Embora se verifique uma perda de recursos estatais no imposto diferenciado transferido para o Estado grego pelos casinos públicos e privados, não existe perda de recursos estatais no simples facto de os casinos públicos poderem cobrar um preço de entrada mais baixo do que os casinos privados. Por conseguinte, a Comissão conclui que, mesmo que se verificasse a existência da vantagem alegada pelo autor da denúncia, esta não é concedida a partir de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(70)

Uma vez que a medida deve preencher as quatro condições cumulativas previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE para constituir um auxílio estatal, não é necessário examinar se as restantes condições estão preenchidas no presente caso.

6.   CONCLUSÃO

(71)

À luz do que precede, a Comissão conclui que o sistema de preços de entrada nos casinos na Grécia que existiu até novembro de 2012 não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O sistema de preços de entrada nos casinos na Grécia que existiu até novembro de 2012 não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2018.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão


(1)  JO C 235 de 31.8.2010, p. 3.

(2)  Consórcio — Loutraki S.A. — Club Hotel casino Loutraki S.A. (Κοινοπραξια Δ.Α.Ε.Τ.- Λουτρακι Α.Ε.- Κλαμπ Οτελ Λουτρακι Α.Ε.), Voukourestiou 11, Aktí Poseidonos 48, Loutraki, Atenas 10671, Grécia.

(3)  casino Mont Parnès, societé anonyme «Elliniko Kazino Parnithas A.E.», Agiou Konstantinou 49, 15124 Marousi Attikis, Grécia.

(4)  casino Thessaloniki, «Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki A.E.», Agiou Konstantinou 49, 15124 Marousi Attikis, Grécia, e km 13 Thessaloniki-Polygyrou Street, 55103 Salónica, Grécia.

(5)  Decisão 2011/716/UE, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos [Medida de auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09)] (JO L 285 de 1.11.2011, p. 25).

(6)  Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014, Grécia/Comissão Europeia, Processo T-425/11, ECLI:EU:T:2014:768.

(7)  Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2015, Comissão Europeia/República Helénica, Processo C-530/14 P, ECLI:EU:C:2015:727.

(8)  Os três casinos funcionavam como clubes da EOT ao abrigo da Lei 1624/1951, do Decreto 4109/1960 e da Lei 2160/1993. Posteriormente, a EOT foi substituída na qualidade de operadora dos casinos de Corfu e Mont Parnès pela empresa de desenvolvimento do turismo helénico (ETA), detida na totalidade pelo Estado grego nos termos das Leis 2636/1998 e 2837/2000, até lhes serem concedidas licenças ao abrigo da Lei 3139/2003 (o casino de Rhodes foi gerido pela EOT até lhe ser concedida a licença em 1996).

(9)  Mais precisamente, as decisões do secretário-geral da EOT (emitidas de acordo com a Lei 1624/1951 e com o Decreto 4109/1960) são as seguintes: Decisão 535633/21.11.1991 da EOT (que fixou o preço de entrada do casino Mont Parnès em 2 000 GRD); Decisão 508049/24.3.1992 da EOT (que fixou o preço de entrada do casino Corfu e do casino Rhodes em 1 500 GRD); Decisão 532691/24.11.1997 da EOT (que ajustou o preço de entrada do casino Corfu para 2 000 GRD).

(10)  Lei 2206/1994 sobre o estabelecimento, organização, funcionamento e supervisão dos casinos e outras matérias, Νόμος 2206, Δημοσιεύθηκε στο ΦΕΚ 62 — 20.4.1994.

(11)  Decisão ministerial Y.A1128269/1226/0015/ΠΟΛ.1292/16.11.1995 — ΦΕΚ 982/B'/1995.

(12)  Número 1 da decisão ministerial de 1995: «A partir de 15 de dezembro de 1995, os operadores de casino (Lei 2206/1994) devem emitir um bilhete de entrada por pessoa de acordo com as disposições específicas dos seguintes números.»

(13)  Número 5 da decisão ministerial de 1995: «O preço uniforme do bilhete para a entrada nas slot-machines e jogos bancados será de 5 000 GRD.»

(14)  O primeiro parágrafo do número 7 da decisão ministerial de 1995 estabelece o seguinte: «Do valor total do bilhete, será retida pela empresa do casino a percentagem de 20 % a título de retribuição pela emissão do bilhete e para cobrir encargos, incluindo o IVA devido, constituindo o restante uma taxa a favor do Estado.»

(15)  O número 6 da decisão ministerial de 1995 estabelece o seguinte: «Quando por razões promocionais ou de obrigação social o casino não cobrar a entrada, deverá emitir um bilhete com a designação «isento» de uma série especial ou de um contador especial da caixa registadora com aprovação fiscal.»

(16)  O segundo parágrafo do número 7 da decisão ministerial de 1995 estabelece o seguinte: «A taxa pública a ser paga pelos bilhetes isentos deve ser paga com base no preço dos bilhetes para o dia em questão estabelecido no n.o 5 da presente decisão.»

(17)  O primeiro parágrafo do número 10 da decisão ministerial de 1995 estabelece o seguinte: «As taxas públicas serão depositadas na repartição de finanças respetiva até ao décimo dia de cada mês, acompanhadas de um comprovativo das taxas cobradas durante o mês anterior».

(18)  O primeiro e o segundo parágrafo do número 8 da decisão ministerial de 1995 estabelecem o seguinte: «Nos termos do n.os 2 a 7, mutatis mutandis, [os operadores de casino] podem emitir bilhetes de longa duração com validade de 15 a 30 dias consecutivos ou um mês de calendário, conforme seja apropriado. Pode ser concedido um desconto sobre o valor de tais bilhetes de longa duração, da seguinte forma:

a)

40 % do valor total de 15 bilhetes diários nos bilhetes com validade de 15 dias. Se esses bilhetes forem emitidos com validade de duas semanas de calendário, a última quinzena do mês abrange o período com início no décimo sexto dia e que termina no final do mês.

b)

50 % do valor total de 30 bilhetes diários nos bilhetes com validade de 30 dias ou de um mês».

(19)  Lei 1624/1951 que ratifica, altera e complementa a Lei 1565/1950 sobre a criação da Organização do Turismo Helénico, Νόμος 1624, Δημοσιεύθηκε στο ΦΕΚ 7 — 8.1.1951.

(20)  Decreto 4109/1960 que altera e complementa a legislação relativa à Organização do Turismo Helénico e outras disposições, Νομοθετικό Διάταγμα 4109, Δημοσιεύθηκε στο ΦΕΚ 153 — 29.9.1960.

(21)  Lei 2160/1993 sobre turismo e outras matérias, Νόμος 2160, Δημοσιεύθηκε στο ΦΕΚ 118 — 19.7.1993.

(22)  Lei 2687/1953 sobre investimento e proteção de capital estrangeiro, Νομοθετικό Διάταγμα 2687, Δημοσιεύθηκε στο ΦΕΚ 317 — 10.11.1953.

(23)  O casino Thessaloniki foi abrangido pelas disposições da Lei 2687/1953 em conformidade com o Decreto Presidencial Π.Λ. 290/1995 (que aprovava o investimento de capital estrangeiro pela empresa Hyatt Regency Hotel and Tourism Enterprise, Προεδρικό Διάταγμα 290, Δημοσιεύθηκε στο ΦΕΚ 163 — 9.8.1995), o qual estabelecia ser-lhe aplicável o mesmo tratamento que aos casinos de Mont Parnès e Corfu.

(24)  Ver os pontos 16, 17 e 18 da decisão de início do procedimento.

(25)  O casino Mont Parnès era gerido pela Elliniko Kasino Parnithas A.E. (EKP), criada em 2001 como uma subsidiária da ETA e totalmente controlada pelo Estado grego.

(26)  De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades gregas no decurso do procedimento formal de investigação, o casino Corfu foi privatizado em 30 de agosto de 2010, na sequência de um procedimento de concurso público internacional, com a venda da totalidade do capital social da Corfu Hellenic casino S.A. (EKK) à V&T Corfu casino S.A., constituída pelo proponente selecionado, a saber, o consórcio Vivere Entertainment Commercial & Holding S.A. — Theros International Gaming INC. A EKK foi criada em 2001 como subsidiária da ETA.

(27)  Pela decisão ministerial T/633/29.5.1996.

(28)  Lei 4093/2012, Diário do Governo I 222, de 12 de novembro de 2012.

(29)  Ver pontos 19 a 23 da decisão de início do procedimento.

(30)  Ver pontos 26, 27, 28 e 37 da decisão de início do procedimento.

(31)  Ver pontos 24 a 29 da decisão de início do procedimento.

(32)  Ver os pontos 30, 31 e 32 da decisão de início do procedimento.

(33)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

(34)  Ver pontos 34 e 35 da decisão de início do procedimento.

(35)  Ver os pontos 36, 37 e 38 da decisão de início do procedimento.

(36)  Ver pontos 39 e 40 da decisão de início do procedimento.

(37)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016, processos apensos C-20/15 P e C-21/15 P Comissão/World Duty Free Group, ECLI:EU:C:2016:981, n.o 53, e jurisprudência ali referida.

(38)  Ver Processos C-20/15 P e C-21/15 P Comissão/World Duty Free Group, ECLI:EU:C:2016:981, n.o 56, e Processo C-6/12 P Oy, ECLI:EU:C:2013:525, n.o 18.

(39)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 1996 SFEI e outros, C-39/94, ECLI:EU:C:1996:285, n.o 60; acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 1999 Espanha/Comissão, C-342/96, ECLI:EU:C:1999:210, n.o 41.

(40)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de julho de 1974, Itália/Comissão, 173/73, ECLI:EU:C:1974:71, n.o 13.

(41)  Decisão 2004/339/CE da Comissão, de 15 de outubro de 2003, sobre as medidas executadas pela Itália a favor da RAI SpA (JO L 119 de 23.4.2004, p. 1), considerando 69; parecer do Advogado-Geral Fennelly de 26 de novembro de 1998, França/Comissão, C-251/97, ECLI:EU:C:1998:572, n.o 26.

(42)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003, Altmark Trans, C-280/00, ECLI:EU:C:2003:415, n.o 84.

(43)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de março de 1994, Banco Exterior de España, C-387/92, ECLI:EU:C:1994:100, n.o 13; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2000, Alemanha/Comissão, C-156/98, ECLI:EU:C:2000:467, n.o 25; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de maio de 1999, Itália/Comissão, C-6/97, ECLI:EU:C:1999:251, n.o 15; acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de março de 2005, Heiser, C-172/03, ECLI:EU:C:2005:130, n.o 36.

(44)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de novembro de 2003, GEMO SA, C-126/01, ECLI:EU:C:2003:622, n.os 28 a 31.

(45)  Acórdão de 2014, n.o 55.

(46)  Ibidem, n.o 57.

(47)  Despacho de 2015, n.o 35.

(48)  Acórdão de 2014, n.o 76.

(49)  Ibidem, n.o 77.

(50)  Ibidem, n.o 78.

(51)  Ibidem, n.o 80.

(52)  Despacho de 2015, n.o 55.

(53)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 1978, Van Tiggele, 82/77, ECLI:EU:C:1978:10, n.os 25 e 26. Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 1996, Air France/Comissão, T-358/94, ECLI:EU:T:1996:194, n.o 63.

(54)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2001, Processo C-379/98 Preussen Elektra EU:C:2001:160, n.o 62.

(55)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 1978, Van Tiggele, 82/77, ECLI:EU:C:1978:10, n.os 25 e 26;


19.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/71


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1576 DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2018

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2018) 6961]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/1512 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos recentes de peste suína africana na Hungria e na Polónia.

(2)

O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de suínos selvagens, bem como aos riscos relacionados com a atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, e no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos estados bálticos e na Polónia», publicado em 8 de novembro de 2017 (6).

(3)

A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (7) estabelece as medidas mínimas a adotar pela União em matéria de luta contra a peste suína africana. Em particular, o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE determina que deve ser estabelecida uma zona de proteção e de vigilância sempre que a peste suína africana seja oficialmente confirmada nos suínos de uma exploração, e os artigos 10.o e 11.o da referida diretiva estabelecem as medidas a tomar nas zonas de proteção e de vigilância a fim de impedir a propagação dessa doença. Além disso, o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE determina as medidas a adotar em caso de confirmação de peste suína africana em suínos selvagens, incluindo a colocação sob vigilância oficial das explorações suinícolas da zona infetada definida. A experiência recente demonstrou que as medidas previstas na Diretiva 2002/60/CE, em especial as medidas de limpeza e desinfeção das explorações infetadas, são eficazes para controlar a propagação daquela doença.

(4)

Atendendo à eficácia das medidas aplicadas nos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, em particular as dispostas no artigo 10.o, n.o 4, alínea b), no artigo 10.o, n.o 5, e no artigo 15.o, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal, determinadas zonas da Letónia, da Lituânia e da Polónia atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem agora constar da parte II ou da parte I desse anexo, tendo em conta o termo do período de três meses após a data da limpeza e desinfeção finais das explorações infetadas. Dado que a parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE enumera as zonas em que a situação ainda está a evoluir, quando forem introduzidas alterações às zonas enumeradas nessa parte, deve ser sempre dada uma atenção especial ao efeito causado nas zonas circundantes.

(5)

Além disso, desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2018/1512, a situação epidemiológica na União evoluiu no que diz respeito à peste suína africana, tendo ocorrido novos casos dessa doença que devem ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

(6)

Em setembro de 2018, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Tauragė, na Lituânia. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Lituânia afetada pela peste suína africana deve agora ser enumerada na parte II e não na parte I do referido anexo.

(7)

Em outubro de 2018, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Puławy, na Polónia. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Polónia afetada pela peste suína africana deve agora ser enumerada na parte II e não na parte I do referido anexo.

(8)

Em outubro de 2018, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de Teleorman, na Roménia. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, essa zona da Roménia afetada pela peste suína africana deve agora ser enumerada na parte III e não na parte I do referido anexo.

(9)

A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Letónia, na Lituânia e na Polónia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, devendo transferir-se determinadas zonas da parte III para a parte I ou II do referido anexo, no seguimento da conclusão do período de três meses a contar da data da limpeza e desinfeção finais das explorações infetadas. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão


(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

(5)  Decisão de Execução (UE) 2018/1512 da Comissão, 10 de outubro de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 255 de 11.10.2018, p. 18).

(6)  EFSA Journal 2015;13(7):4163; EFSA Journal 2017;15(3):4732; EFSA Journal 2017;15(11):5068.

(7)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).


ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«

ANEXO

PARTE I

1.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

okres Uherské Hradiště,

okres Kroměříž,

okres Vsetín,

katastrální území obcí v okrese Zlín:

Bělov,

Biskupice u Luhačovic,

Bohuslavice nad Vláří,

Brumov,

Bylnice,

Divnice,

Dobrkovice,

Dolní Lhota u Luhačovic,

Drnovice u Valašských Klobouk,

Halenkovice,

Haluzice,

Hrádek na Vlárské dráze,

Hřivínův Újezd,

Jestřabí nad Vláří,

Kaňovice u Luhačovic,

Kelníky,

Kladná-Žilín,

Kochavec,

Komárov u Napajedel,

Křekov,

Lipina,

Lipová u Slavičína,

Ludkovice,

Luhačovice,

Machová,

Mirošov u Valašských Klobouk,

Mysločovice,

Napajedla,

Návojná,

Nedašov,

Nedašova Lhota,

Nevšová,

Otrokovice,

Petrůvka u Slavičína,

Pohořelice u Napajedel,

Polichno,

Popov nad Vláří,

Poteč,

Pozlovice,

Rokytnice u Slavičína,

Rudimov,

Řetechov,

Sazovice,

Sidonie,

Slavičín,

Smolina,

Spytihněv,

Svatý Štěpán,

Šanov,

Šarovy,

Štítná nad Vláří,

Tichov,

Tlumačov na Moravě,

Valašské Klobouky,

Velký Ořechov,

Vlachova Lhota,

Vlachovice,

Vrbětice,

Žlutava.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

Hiiu maakond.

3.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651100, 651200, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652100, 652200, 652300, 652400, 652500, 652601, 652602, 652603, 652700, 652800, 652900, 653000, 653100, 653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655400, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658100, 658201, 658202, 658310, 658403, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670, 900750, 900850, 900860, 900930, 900950, 901050, 901150, 901250, 901260, 901270, 901350, 901560, 901590, 901850, 901950, 902950, 902960, 903050, 903150, 903250, 903350, 903360, 903370, 903450, 904450, 904460, 904550, 904650, 904750, 904760, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 702350, 702450, 702550, 702750, 702850, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, 705250, 705350, 705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950 és 750960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Nógrád megye 550120, 550130, 550210, 550710, 550810, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 552010, 552150, 552250, 552350, 552360, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552960, 552970, 553050, 553110, 553250, 553260, 553350, 553650, 553750, 553850, 553910 és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572250, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360, 573450, 580050 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850650, 850850, 851851, 851852, 851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855250, 855350, 855450, 855460, 855550, 855650, 855660, 855750, 855850, 855950, 855960, 856012, 856050, 856150, 856260, 857050, 857150, 857350 és 857450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

4.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

Aizputes novads,

Alsungas novads,

Kuldīgas novada Gudenieku, Turlavas un Laidu pagasts,

Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta,

Priekules novads,

Skrundas novada Rudbāržu pagasts,

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

Ventspils novada Jūrkalnes pagasts.

5.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

Jurbarko rajono savivaldybė: Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kelmės apylinkių, Kražių, Kukečių, Liolių, Pakražančio seniūnijos, Tytyvėnų seniūnijos dalis į vakarus ir šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105, ir Vaiguvos seniūnijos,

Mažeikių rajono savivaldybė: Sedos, Šerkšnėnų ir Židikų seniūnijos,

Pagėgių savivaldybė,

Plungės rajono savivaldybė,

Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos,

Rietavo savivaldybė,

Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Griškabūdžio, Kriūkų, Kudirkos Naumiesčio, Lekėčių, Lukšių, Sintautų, Slavikų, Sudargo ir Žvirgždaičių seniūnijos,

Šilalės rajono savivalybė,

Šilutės rajono savivaldybė: Juknaičių, Kintų, Šilutės ir Usėnų seniūnijos,

Tauragės rajono savivaldybė: Lauksargių, Skaudvilės, Tauragės, Mažonų, Tauragės miesto ir Žygaičių seniūnijos.

6.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

 

w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Stare Juchy w powiecie ełckim,

gminy Dubeninki, Gołdap i część gminy Banie Mazurskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 w powiecie gołdapskim,

gmina Pozezdrze i część gminy Węgorzewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim,

gmina Ruciane – Nida i część gminy Pisz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 oraz miasto Pisz w powiecie piskim,

gminy Giżycko z miastem Giżycko, Kruklanki, Miłki, Wydminy i Ryn w powiecie giżyckim,

gminy Mikołajki, Piecki, część gminy Sorkwity położona na południe od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim,

gmina Bisztynek w powiecie bartoszyckim,

gminy Dźwierzuty i Świętajno w powiecie szczycieńskim.

gminy Orneta, Lubomino, część gminy wiejskiej Lidzbark Warmiński położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Lidzbark Warmiński oraz na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 i część gminy Kiwity położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 w powiecie lidzbarskim,

gminy Elbląg, Godkowo, Gronowo Elbląskie, Markusy, Pasłęk i część gminy Tolkmicko niewymieniona w części II załącznika w powiecie elbląskim oraz strefa wód przybrzeżnych Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej,

powiat miejski Elbląg,

gminy Biskupiec, Dobre Miasto, Jeziorany i Kolno w powiecie olsztyńskim,

gmina Miłakowo w powiecie ostródzkim,

 

w województwie podlaskim:

gminy Brańsk z miastem Brańsk, Rudka i Wyszki w powiecie bielskim,

gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim,

gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim,

gmina Poświętne w powiecie białostockim,

gminy Kołaki Kościelne, Rutki, Szumowo, część gminy Zambrów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 i miasto Zambrów w powiecie zambrowskim,

gminy Wiżajny i Przerośl w powiecie suwalskim,

gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

gminy Miastkowo, Nowogród i Zbójna w powiecie łomżyńskim.

 

w województwie mazowieckim:

gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

gminy Grębków, Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek, Wierzbno i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim,

część gminy Kotuń położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Nowa Dąbrówka, Pieróg, Kotuń wzdłuż ulicy Gorzkowskiego i Kolejowej do przejazdu kolejowego łączącego się z ulicą Siedlecką, Broszków, Żuków w powiecie siedleckim,

gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim,

powiat miejski Ostrołęka,

powiat ostrowski,

gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim,

gmina Krasne w powiecie przasnyskim,

gminy Mała Wieś i Wyszogród w powiecie płockim,

gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim,

gminy Baboszewo, Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Płońsk z miastem Płońsk, Sochocin i Załuski w powiecie płońskim,

gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

gminy Dobre, Jakubów, Mrozy, Kałuszyn, Stanisławów, część gminy Cegłów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości Wiciejów, Mienia, Cegłów i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Cegłów, Skwarne i Podskwarne biegnącą do wschodniej granicy gminy i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mińsk Mazowiecki i na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy miasta Mińsk Mazowiecki łączącą miejscowości Targówka, Budy Barcząckie do wschodniej granicy gminy w powiecie mińskim,

gminy Górzno, Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Sobolew, Trojanów, Żelechów i część gminy Miastków Kościelny położona na południe od rzeki Wilga w powiecie garwolińskim,

gminy Garbatka Letnisko, Gniewoszów, i Sieciechów w powiecie kozienickim,

gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim,

powiat żyrardowski,

gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim,

gminy Białobrzegi, Promna, Stara Błotnica, Wyśmierzyce i część gminy Stromiec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim,

gminy Jedlińsk, Jastrzębia i Pionki z miastem Pionki w powiecie radomskim,

gminy Iłów, Młodzieszyn, Nowa Sucha, Rybno, Sochaczew z miastem Sochaczew i Teresin w powiecie sochaczewskim,

gmina Policzna w powiecie zwoleńskim.

 

w województwie lubelskim:

gminy Jabłonna, Krzczonów, Jastków, Konopnica, Wólka, Głusk i Wojciechów w powiecie lubelskim,

gminy Miączyn, Nielisz, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Komarów-Osada w powiecie zamojskim,

gminy Trzeszczany i Werbkowice w powiecie hrubieszowskim,

gminy Jeziorzany i Kock, w powiecie lubartowskim,

gminy Adamów i Serokomla w powiecie łukowskim,

powiat rycki,

gminy Janowiec, i część gminy wiejskiej Puławy położona na zachód od rzeki Wisły w powiecie puławskim,

gminy Karczmiska, Poniatowa i Wilków w powiecie opolskim,

gminy Mełgiew, Rybczewice, miasto Świdnik i część gminy Piaski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od wschodniej granicy gminy Piaski do skrzyżowania z drogą nr S12 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania dróg nr 17 i nr S12 przez miejscowość Majdan Brzezicki do północnej granicy gminy w powiecie świdnickim;

gminy Gorzków, Izbica, Rudnik i Żółkiewka w powiecie krasnostawskim,

gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Łaszczów, Susiec, Tyszowce i Ulhówek w powiecie tomaszowskim,

gminy Łukowa i Obsza w powiecie biłgorajskim,

powiat miejski Lublin.

 

w województwie podkarpackim:

gminy Horyniec-Zdrój, Narol, Stary Dzików i Wielkie Oczy i część gminy Oleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy przez miejscowość Borchów do skrzyżowania z drogą nr 865 w miejscowości Oleszyce, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 865 biegnącą w kierunku północno-wschodnim do skrzyżowania z drogą biegnąca w kierunku północno-zachodnim przez miejscowość Lubomierz - na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Uszkowce i Nowy Dzików – na zachód od tej drogi w powiecie lubaczowskim,

gminy Laszki i Wiązownica w powiecie jarosławskim.

7.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

Alba county with the following delimitation:

North of National Road no. 7

Arad county with the following delimitation:

In the North side of the line described by following localities:

Macea,

Șiria,

Bârzava,

Toc, which is junction with National Road no. 7,

North of National Road no. 7,

Arges county,

Bistrița county,

Brașov county,

Cluj county,

Covasna county,

Dolj county,

Harghita county,

Hunedoara county with the following delimitation:

North of the line described by following localities:

Brănișca,

Deva municipality,

Turdaș,

Zam and Aurel Vlaicu localities which are at junction with National Road no. 7,

North of National Road no. 7,

Iasi county,

Maramureș county,

Neamt county,

Vâlcea county.

PARTE II

1.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

katastrální území obcí v okrese Zlín:

Bohuslavice u Zlína,

Bratřejov u Vizovic,

Březnice u Zlína,

Březová u Zlína,

Březůvky,

Dešná u Zlína,

Dolní Ves,

Doubravy,

Držková,

Fryšták,

Horní Lhota u Luhačovic,

Horní Ves u Fryštáku,

Hostišová,

Hrobice na Moravě,

Hvozdná,

Chrastěšov,

Jaroslavice u Zlína,

Jasenná na Moravě,

Karlovice u Zlína,

Kašava,

Klečůvka,

Kostelec u Zlína,

Kudlov,

Kvítkovice u Otrokovic,

Lhota u Zlína,

Lhotka u Zlína,

Lhotsko,

Lípa nad Dřevnicí,

Loučka I,

Loučka II,

Louky nad Dřevnicí,

Lukov u Zlína,

Lukoveček,

Lutonina,

Lužkovice,

Malenovice u Zlína,

Mladcová,

Neubuz,

Oldřichovice u Napajedel,

Ostrata,

Podhradí u Luhačovic,

Podkopná Lhota,

Provodov na Moravě,

Prštné,

Příluky u Zlína,

Racková,

Raková,

Salaš u Zlína,

Sehradice,

Slopné,

Slušovice,

Štípa,

Tečovice,

Trnava u Zlína,

Ublo,

Újezd u Valašských Klobouk,

Velíková,

Veselá u Zlína,

Vítová,

Vizovice,

Vlčková,

Všemina,

Vysoké Pole,

Zádveřice,

Zlín,

Želechovice nad Dřevnicí.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

3.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

Heves megye 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150 és 705450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 856250, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250 és 857550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Nógrád megye 550110, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551810 és 551821 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 658401, 658402, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902 és 659000 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

4.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

Ādažu novads,

Aglonas novads,

Aizkraukles novads,

Aknīstes novads,

Alojas novads,

Alūksnes novads,

Amatas novads,

Apes novads,

Auces novads,

Babītes novads,

Baldones novads,

Baltinavas novads,

Balvu novads,

Bauskas novads,

Beverīnas novads,

Brocēnu novada Blīdenes pagasts, Remtes pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa 1154 un P109,

Burtnieku novads,

Carnikavas novads,

Cēsu novads,

Cesvaines novads,

Ciblas novads,

Dagdas novads,

Daugavpils novads,

Dobeles novads,

Dundagas novads,

Engures novads,

Ērgļu novads,

Garkalnes novads,

Gulbenes novads,

Iecavas novads,

Ikšķiles novads,

Ilūkstes novads,

Inčukalna novads,

Jaunjelgavas novads,

Jaunpiebalgas novads,

Jaunpils novads,

Jēkabpils novads,

Jelgavas novads,

Kandavas novads,

Kārsavas novads,

Ķeguma novads,

Ķekavas novads,

Kocēnu novads,

Kokneses novads,

Krāslavas novads,

Krimuldas novads,

Krustpils novads,

Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Padures, Rendas un Kabiles, pagasts, Rumbas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P120, Kurmāles pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa 1283 un 1290, un uz ziemeļaustrumiem no autoceļa P118, Kuldīgas pilsēta,

Lielvārdes novads,

Līgatnes novads,

Limbažu novads,

Līvānu novads,

Lubānas novads,

Ludzas novads,

Madonas novads,

Mālpils novads,

Mārupes novads,

Mazsalacas novads,

Mērsraga novads,

Naukšēnu novads,

Neretas novads,

Ogres novads,

Olaines novads,

Ozolnieku novads,

Pārgaujas novads,

Pļaviņu novads,

Preiļu novads,

Priekuļu novads,

Raunas novads,

republikas pilsēta Daugavpils,

republikas pilsēta Jelgava,

republikas pilsēta Jēkabpils,

republikas pilsēta Jūrmala,

republikas pilsēta Rēzekne,

republikas pilsēta Valmiera,

Rēzeknes novads,

Riebiņu novads,

Rojas novads,

Ropažu novads,

Rugāju novads,

Rundāles novads,

Rūjienas novads,

Salacgrīvas novads,

Salas novads,

Salaspils novads,

Saldus novada Novadnieku, Kursīšu, Zvārdes, Šķēdes, Nīgrandes, Jaunauces, Rubas, Vadakstes, un Pampāļu pagasts,

Saulkrastu novads,

Sējas novads,

Siguldas novads,

Skrīveru novads,

Skrundas novada Nīkrāces, Skrundas un Raņķu pagasts, Skrundas pilsēta,

Smiltenes novads,

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

Strenču novads,

Talsu novads,

Tērvetes novads,

Tukuma novads,

Vaiņodes novads,

Valkas novads,

Varakļānu novads,

Vārkavas novads,

Vecpiebalgas novads,

Vecumnieku novads,

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

Viesītes novads,

Viļakas novads,

Viļānu novads,

Zilupes novads.

5.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

Alytaus rajono savivaldybė: Krokialaukio, Miroslavo ir Simno seniūnijos,

Anykščių rajono savivaldybė,

Biržų miesto savivaldybė,

Biržų rajono savivaldybė,

Druskininkų savivaldybė,

Elektrėnų savivaldybė,

Ignalinos rajono savivaldybė,

Jonavos rajono savivaldybė,

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Jurbarko miesto ir Jurbarkų seniūnijos,

Kaišiadorių miesto savivaldybė,

Kaišiadorių rajono savivaldybė: Kaišiadorių apylinkės, Kruonio, Nemaitonių, Palomenės, Pravieniškių, Rumšiškių, Žiežmarių ir Žiežmarių apylinkės seniūnijos,

Kalvarijos savivaldybė,

Kauno miesto savivaldybė,

Kauno rajono savivaldybė,

Kazlų Rūdos savivaldybė,

Kelmės rajono savivaldybė: Užvenčio ir Šaukėnų seniūnijos,

Kėdainių rajono savivaldybė,

Kupiškio rajono savivaldybė,

Marijampolės savivaldybė: Igliaukos, Gudelių, Liudvinavo, Sasnavos, Šunskų seniūnijos,

Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių, Videniškių seniūnijos,

Pakruojo rajono savivaldybė,

Panevėžio rajono savivaldybė,

Pasvalio rajono savivaldybė,

Radviliškio rajono savivaldybė: Aukštelkų seniūnija, Baisogalos seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 144, Radviliškio, Radviliškio miesto seniūnija, Šeduvos miesto seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A9 ir į vakarus nuo kelio Nr. 3417 ir Tyrulių seniūnija,

Prienų miesto savivaldybė,

Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Šilavoto ir Veiverių seniūnijos,

Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų, Šiluvos, Kalnųjų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1,

Rokiškio rajono savivaldybė,

Šalčininkų rajono savivaldybė,

Šilutės rajono savivaldybė: Rusnės seniūnija,

Širvintų rajono savivaldybės: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Karnavės, Musninkų, Širvintų, Zibalų seniūnijos,

Švenčionių rajono savivaldybė,

Tauragės rajono savivaldybė: Batakių ir Gaurės seniūnijos,

Telšių rajono savivaldybė: Degaičių, Gadūnavo, Luokės, Nevarėnų, Ryškėnų, Telšių miesto, Upynos, Varnių, Viešvėnų ir Žarėnų seniūnijos,

Trakų rajono savivaldybė,

Ukmergės rajono savivaldybė,

Utenos rajono savivaldybė,

Varėnos rajono savivaldybė,

Vilniaus miesto savivaldybė,

Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų, Žujūnų seniūnijos,

Vilkaviškio rajono savivaldybė,

Visagino savivaldybė,

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

 

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

gmina Milejewo i część obszaru lądowego gminy Tolkmicko położona na południe od linii brzegowej Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej do granicy z gminą wiejską Elbląg w powiecie elbląskim,

powiat olecki,

gminy Orzysz, Biała Piska i część gminy Pisz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 w powiecie piskim,

gmina Frombork, część gminy wiejskiej Braniewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr E28 i S22 i miasto Braniewow powiecie braniewskim,

gminy Kętrzyn z miastem Kętrzyn, Reszel i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

część gminy wiejskiej Lidzbark Warmiński położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 511 oraz na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 i miasto Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim,

część gminy Sorkwity położona na północ od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo;

w województwie podlaskim:

powiat grajewski,

powiat moniecki,

powiat sejneński,

gminy Łomża, Piątnica, Śniadowo, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

powiat miejski Łomża,

gminy Mielnik, Nurzec – Stacja, Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, Milejczyce i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim,

powiat hajnowski,

gminy Kobylin-Borzymy i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim,

część gminy Zambrów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie zambrowskim,

gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim,

gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim,

gminy Boćki, Orla i Bielsk Podlaski z miastem Bielsk Podlaski w powiecie bielskim,

gmina Puńsk, część gminy Krasnopol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 653, część gminy Sejny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 653 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 663 i miasto Sejny w powiecie sejneńskim,