(1)

O Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) criou a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça («Agência»).

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1077/2011 dispõe que, ao abrigo das cláusulas relevantes dos respetivos acordos de associação, devem ser tomadas disposições para, nomeadamente, especificar a natureza, o alcance e as regras pormenorizadas da participação destes países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como às medidas relativas ao Eurodac, nos trabalhos da Agência, incluindo as disposições relativas às contribuições financeiras, ao pessoal e aos direitos de voto.

(3)

Em 24 de julho de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativamente a um acordo sobre as modalidades da sua participação na Agência. Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo o Acordo entre a União Eurpeia, por um lado, e o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine, por outro lado, sobre a participação destes Estados na Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça («Acordo») sido rubricado em 15 de junho de 2018.

(4)

O texto do Acordo, que constitui o resultado das negociações, contém as especificações necessárias para concretizar a participação dos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e das medidas relativas ao Eurodac nos trabalhos da Agência.

(5)

Tal como especificado no considerando 33 do Regulamento (UE) n.o 1077/2011, o Reino Unido participa nesse regulamento e está a ele vinculado. A Irlanda pediu para participar no Regulamento (UE) n.o 1077/2011 após a sua adoção, em conformidade com o Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e com o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE. O Reino Unido e a Irlanda deverão, portanto, dar execução ao artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1077/2011, participando na presente decisão. O Reino Unido e a Irlanda participam, pois, na presente decisão.

(6)

Tal como especificado no considerando 32 do Regulamento (UE) n.o 1077/2011, a Dinamarca não participa nesse regulamento e não está a ele vinculada. A Dinamarca não participa, por conseguinte, na presente decisão. Uma vez que a presente decisão, na medida em que diz respeito ao Sistema de Informação de Schengen (SIS II), criado pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho (3), ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), estabelecido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho (4), e ao Sistema de Entrada/Saída (SES), criado pelo Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo, n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, e no prazo de seis meses após o Conselho ter decidido, pela presente decisão, se procede à respetiva transposição para o seu direito interno. Nos termos do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (6), a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo da presente decisão no que diz respeito ao Eurodac e à DubliNet.

(7)

O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou renovação dessa autorização.

(2)

O ácido benzoico foi autorizado por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para leitões desmamados, pelo Regulamento (CE) n.o 1730/2006 da Comissão (2), e em alimentos para suínos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão (3).

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor dessas autorizações apresentou um pedido de renovação da autorização do ácido benzoico como aditivo em alimentos para animais, tanto para leitões desmamados como para suínos de engorda, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») concluiu, no seu parecer de 28 de novembro de 2017 (4), que o requerente forneceu dados que demonstram que o aditivo cumpre as condições de autorização. A avaliação do ácido benzoico revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento.

(5)

Na sequência da renovação da autorização do ácido benzoico como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, os Regulamentos (CE) n.o 1730/2006 e (CE) n.o 1138/2007 devem ser revogados.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da República Popular da China («RPC») («produto em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, o Conselho instituiu igualmente um direito de compensação definitivo sobre as importações na União do produto em causa.

(2)

A Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome de um grupo de produtores-exportadores. Pela Decisão 2013/423/UE (9), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/77/UE (10), a aceitação do compromisso de preços alterado, para o período de aplicação das medidas anti-dumping e de subvenção definitivas («compromisso»). O compromisso foi aceite, entre outros, pelos seguintes produtores-exportadores:

(3)

A Comissão adotou igualmente uma decisão para clarificar a aplicação do compromisso (11) e 15 regulamentos em que denuncia a aceitação do compromisso em relação a vários produtores-exportadores (12).

(4)

Pelos Regulamentos de Execução (UE) 2016/185 (13) e (UE) 2016/184 (14), a Comissão tornou extensivos os direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, com exceção de um número de produtores genuínos.

(5)

Pelo regulamento anti-dumping de reexame da caducidade, a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC na sequência de um reexame da caducidade e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 2, e do artigo 11.o, n.o 3, respetivamente, do regulamento anti-dumping de base.

(6)

Pelo regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, a Comissão tornou extensivo um direito antissubvenções definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC na sequência de um reexame da caducidade e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 18.o, n.o 2, e do artigo 19.o, n.o 3, respetivamente, do regulamento antissubvenções de base (o regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e o regulamento antissubvenções de reexame da caducidade são designados conjuntamente «regulamentos de reexame da caducidade»).

(7)

Pelo regulamento de revogação, a Comissão revogou o compromisso.

(8)

Pelos avisos de caducidade, a Comissão informou que o direito anti-dumping e o direito antissubvenções sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC caducaram em 3 de setembro de 2018.

(9)

Nos termos do compromisso, os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto em causa ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»). O PMI foi sujeito a um mecanismo de ajustamento trimestral por referência aos preços à vista internacionais dos módulos, incluindo os preços chineses, tal como comunicados pela base de dados Bloomberg.

(10)

Os produtores-exportadores também concordaram em vender o produto em causa apenas através de vendas diretas. Para efeitos do compromisso, a venda direta foi definida como uma venda ao primeiro cliente independente na União ou através de uma parte coligada na União incluída na lista do compromisso. As vendas indiretas para a União realizadas por empresas não incluídas na lista do compromisso constituíram uma violação do compromisso.

(11)

O compromisso esclareceu também, numa lista não exaustiva, o que constituía uma violação do compromisso. Essa lista incluía, em especial, a emissão de faturas do compromisso para painéis solares produzidos por uma empresa não abrangida pelo compromisso, com vista a beneficiar da isenção de direitos anti-dumping e de compensação («inclusão de empresas não abrangidas»).

(12)

O compromisso também obrigou os produtores-exportadores a comunicar trimestralmente à Comissão informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas de exportação e revendas na União («relatórios trimestrais»). Tal significava que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais tinham de estar completos e corretos e que as operações comunicadas tinham de respeitar integralmente as condições do compromisso. A comunicação das revendas na União era uma obrigação específica sempre que o produto em causa fosse vendido ao primeiro cliente independente através de um importador coligado. Só estes relatórios permitiam que a Comissão controlasse se o preço de revenda do importador coligado ao primeiro cliente independente estava em conformidade com o PMI.

(13)

Os produtores-exportadores eram responsáveis pela violação de qualquer das suas partes coligadas, quer estas estivessem ou não incluídas na lista do compromisso.

(14)

Os produtores-exportadores comprometeram-se igualmente a consultar a Comissão relativamente a quaisquer dificuldades ou questões, de caráter técnico ou de outra natureza, que pudessem surgir durante a aplicação do compromisso.

(15)

Inicialmente, o compromisso foi aceite por mais de 120 empresas/grupos de empresas. Entretanto, a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a 19 empresas. Concluiu-se que 17 delas haviam violado o compromisso, ao passo que as outras duas empresas tinham modelos empresariais que impossibilitavam a monitorização do seu cumprimento do compromisso. Além disso, outras 16 empresas chinesas denunciaram voluntariamente a aceitação do compromisso.

(16)

Pelo regulamento de revogação, a Comissão revogou o compromisso e introduziu um direito variável sob a forma de um preço mínimo de importação («PMI de direito variável») que substituiu o compromisso. Com a aplicação do PMI de direito variável, as importações elegíveis com um valor declarado igual ou acima do PMI não serão sujeitas a direitos, e as autoridades aduaneiras cobrarão imediatamente direitos caso o produto seja importado a um preço inferior ao PMI.

(17)

Dado que o PMI de direito variável substituiu o compromisso, a Comissão considerou adequado, em conformidade com as conclusões apresentadas nos considerandos 50 a 53 do regulamento de revogação, que o PMI de direito variável só fosse aplicável às empresas que não tinham violado o compromisso no passado, independentemente de se verificar que essa violação já ocorreu ou de só se vir a detetar que ocorreu em futuras investigações por parte da Comissão. Consequentemente, os direitos ad valorem não limitados continuam a aplicar-se a todos os produtores-exportadores que violaram o compromisso quando este ainda se encontrava em vigor.

(18)

Aquando da entrada em vigor do regulamento de revogação em 1 de outubro de 2017, a Comissão continuou a realizar inquéritos sobre o cumprimento do compromisso, tendo considerado oportuno iniciar novos inquéritos relativamente às mercadorias que tenham sido introduzidas em livre prática enquanto o compromisso ainda estava em vigor. Para esses inquéritos, uma dívida aduaneira será constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática: a) quando se determinar que, em relação às importações faturadas pelas empresas sujeitas ao compromisso, não foi cumprida uma ou mais condições do compromisso; ou b) quando a Comissão considerar, num dos seus regulamentos ou decisões referentes a transações específicas, que o compromisso foi violado e declarar inválidas as faturas conexas.

(19)

A Comissão recebeu provas das autoridades aduaneiras de dois Estados-Membros com base nos artigos 8.o, n.o 9, e 14.o, n.o 7, do regulamento anti-dumping de base e dos artigos 13.o, n.o 9, e 24.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base, no que respeita ao cumprimento do compromisso por parte da Sinski PV e da Koly Energy. A Comissão avaliou também as informações publicamente disponíveis sobre a estrutura empresarial da Koly Energy.

(20)

As conclusões apresentadas nos considerandos 21 a 24 abordam as alegações recebidas das autoridades aduaneiras sobre a Sinski PV e a Koly Energy, relativas a uma alegada violação do compromisso enquanto este ainda se encontrava em vigor.

(21)

Os elementos recebidos das autoridades aduaneiras indicam que a Sinski PV vendeu painéis solares a pelo menos um cliente na União sistematicamente abaixo do PMI, violando as disposições do compromisso, tal como descrito no considerando 9.

(22)

Outros elementos mostram ainda que a Sinski PV, em relação com três outras empresas, emitiu faturas do compromisso referentes a produtos solares fabricados por empresas não abrangidas pelo compromisso, na sequência de encomendas feitas por um cliente da Sinski PV na União. Esta prática (inclusão de empresas não abrangidas) constitui uma violação especificamente mencionada no compromisso, tal como descrito no considerando 11.

(23)

Com base nos elementos recebidos das autoridades aduaneiras e corroborados por fontes publicamente disponíveis, a Koly Energy vendeu painéis solares a um importador alegadamente independente na União, para as quais emitiu faturas do compromisso. As operações com este importador atingiram, em valor, mais de 50 % das vendas totais da Koly Energy para a União. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, o importador envolvido nessas operações estava coligado com a Koly Energy, na aceção do artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (15) («Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro da União»). A Koly Energy nunca comunicou um importador coligado na União. Uma vez que este importador não está listado como parte coligada no compromisso, a Koly Energy violou os termos do compromisso, tal como descrito no considerando 10.

(24)

Os importadores coligados têm obrigações de apresentação de relatórios semelhantes às das suas empresas-mãe chinesas para que a Comissão possa avaliar se o preço de venda líquido ao primeiro cliente independente na União é igual ou superior ao PMI. Nenhuma das revendas realizadas pelo importador coligado foi comunicada à Comissão. Por conseguinte, a Koly Energy violou igualmente os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 12 e 13.

(25)

As operações de venda efetuadas pela Sinski PV abaixo do PMI a clientes identificados e/ou que envolviam a inclusão de empresas não abrangidas estavam relacionadas com as seguintes faturas do compromisso:

(26)

As operações de venda indireta realizadas pela Koly Energy estavam relacionadas com as seguintes faturas do compromisso:

(27)

As partes interessadas foram informadas das conclusões, em especial da intenção de anular as faturas do compromisso. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base.

(28)

Um importador e um produtor-exportador chinês apresentaram observações por escrito.

(29)

A Comissão tomou em consideração as observações apresentadas pelas partes interessadas e abordou-as nos pontos que se seguem.

(30)

A Koly Energy e o seu importador alegadamente coligado na União contestaram a existência de tal relação entre as duas empresas e negaram fazer parte de um grupo holding comum.

(31)

A Koly Energy alegou que era detida a 100 % por duas pessoas chinesas que não têm qualquer participação no importador na União nem em qualquer grupo holding. Alegou ainda que manteve uma estreita relação comercial com o grupo holding, uma vez que este era o maior cliente da Koly Energy. No entanto, negou a existência de quaisquer laços entre o importador e a própria Koly Energy e negou ser controlada pela mesma holding.

(32)

A Comissão considerou que, na ausência de elementos de prova em contrário, a representação da Koly Energy como vendedor num contrato de compra e entrega de módulos solares por um gestor de operações comerciais do grupo holding ao qual o importador pertence também constitui um reconhecimento, perante terceiros, de uma relação entre a Koly Energy, o importador e esse grupo holding, na aceção do artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 («Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro da União»). Essa conclusão foi reforçada, uma vez que o mesmo contrato mostrava as assinaturas da Koly Energy e do importador em nome do vendedor (Koly Energy). A identificação de um endereço de correio eletrónico do grupo holding como dados de contacto da Koly Energy (o vendedor) para efeitos de comunicação relativa a esse contrato confirmou este ponto de vista. Além disso, esse contrato incluía uma cláusula em que o nome e o endereço postal do importador eram mencionados como a pessoa de contacto do vendedor (Koly Energy). Embora a Koly Energy tenha alegado que o contrato foi assinado sem a sua autorização e que, por conseguinte, se reservava o direito de responsabilizar o importador, não foi apresentada à Comissão qualquer prova disso. Outras referências cruzadas entre a Koly Energy, o importador e o grupo holding noutros documentos e fontes públicos, como sejam sítios Web, e um contrato de emissão de obrigações de curto prazo levaram a Comissão a concluir que a Koly Energy e o importador na União eram partes coligadas. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(33)

A Koly Energy alegou ainda que o importador na União utilizou unilateralmente o logótipo, a marca registada e o nome de domínio da Koly Energy sem o seu consentimento. A Comissão considerou que, na ausência de elementos de prova em contrário, a utilização pública e generalizada dos sinais comerciais da Koly Energy (marca registada, logótipo, endereço de correio eletrónico) pelo importador nas suas atividades comerciais habituais atestava a relação entre as duas empresas sob a aparência de um grupo holding comum. Esta conclusão foi ainda sublinhada pela utilização do logótipo do grupo holding no sítio Web da Koly Energy e pela apresentação conjunta dos logótipos da Koly Energy e do grupo holding numa feira internacional em 2016. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(34)

O importador da Koly Energy na União apresentou observações não fundamentadas fora dos prazos prorrogados concedidos para apresentar observações e não apresentou quaisquer elementos de prova no que diz respeito à sua propriedade.

(35)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a Sinski PV e a Koly Energy violaram o compromisso enquanto este ainda se encontrava em vigor.

(36)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, em vigor no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, as faturas da Sinski PV e da Koly Energy enumeradas nos considerandos 25 e 26 são declaradas nulas. A dívida aduaneira constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática deve ser recuperada pelas autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com o artigo 105.o, n.os 3 a 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), quando o presente regulamento entrar em vigor. As autoridades aduaneiras nacionais encarregadas da cobrança dos direitos serão informadas em conformidade.

(37)

A Comissão recorda ainda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, devem investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado. Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros concluírem que essa violação se verificou ou se o preço mínimo de importação não tiver sido respeitado, devem proceder à cobrança dos direitos. Com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado, a fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, em tais situações a Comissão deve disponibilizar o texto confidencial e outras informações do compromisso, exclusivamente para efeitos de um processo numa instância nacional,

(1)

O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

(2)

Nos termos do artigo 81.o do Acordo, o Conselho de Cooperação criado pelo Acordo pode formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

(3)

O Conselho de Cooperação adotará a recomendação sobre as Prioridades da Parceria UE-Azerbaijão através de procedimento escrito.

(4)

É apropriado estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Cooperação no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Azerbaijão,

(1)

A Diretiva 2000/29/CE estabelece que os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos enumerados no seu anexo V, parte B, provenientes de um país terceiro e introduzidos no território aduaneiro da União devem ser acompanhados, desde a sua entrada na União, do original do certificado fitossanitário oficial exigido. O anexo da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI) estabelece o modelo de certificado fitossanitário exigido.

(2)

A Diretiva 2000/29/CE estabelece que os certificados fitossanitários eletrónicos podem ser reconhecidos desde que sejam satisfeitas as condições específicas estabelecidas pela Comissão.

(3)

O sistema TRACES, estabelecido na Decisão 2004/292/CE da Comissão (2) em conformidade com a Diretiva 90/425/CEE do Conselho (3), é a ferramenta em linha da Comissão para a certificação dos requisitos sanitários e fitossanitários em matéria de comércio intra-União de animais, sémen, embriões, géneros alimentícios, alimentos para animais e plantas, bem como para a importação na União de animais, sémen, embriões, géneros alimentícios, alimentos para animais e plantas. Este sistema permite que todo o processo de certificação seja efetuado por via eletrónica e facilita a troca de informações entre os parceiros comerciais e as autoridades de controlo.

(4)

O sistema TRACES permite carregar cópias dos certificados fitossanitários em suporte de papel emitidos pelas organizações nacionais de proteção fitossanitária de países terceiros. Os sistemas nacionais de certificação dos Estados-Membros podem oferecer funcionalidades semelhantes.

(5)

O Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico (UN/CEFACT) desenvolveu normas técnicas para simplificar os processos de transação, contribuindo assim para o crescimento do comércio mundial. Essas normas são relevantes para a implementação de mecanismos de comércio sem papel e descrevem os formatos de dados para a troca de informações. A Linguagem de Marcação Extensível (XML) é um formato de mensagem normalizado universalmente aceite para organizar e descrever dados em documentos tais como os certificados fitossanitários.

(6)

O cumprimento das normas UN/CEFACT e a utilização do formato XML deverão, por isso, constituir o requisito prévio para o reconhecimento dos certificados fitossanitários eletrónicos na União.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece regras para os serviços de confiança e cria um quadro jurídico para as assinaturas eletrónicas, os selos eletrónicos, os selos temporais, os documentos eletrónicos, os serviços de envio registado eletrónico e os serviços de certificados para autenticação de sítios Web, que são necessários para atribuir um certo grau de confiança nos meios de identificação eletrónica.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 910/2014 estabelece os requisitos de segurança necessários que devem ser alcançados através de diferentes tecnologias. Em particular, estabelece os requisitos aplicáveis aos prestadores qualificados de serviços de confiança que proporcionam assinaturas e selos eletrónicos qualificados, bem como aos prestadores não qualificados de serviços de confiança que proporcionam assinaturas e selos eletrónicos avançados. Ambos os tipos de prestadores são capazes de identificar inequivocamente o signatário ou o criador do selo.

(9)

A fim de manter um nível adequado de segurança dos meios de identificação eletrónica e das certificações eletrónicas, de digitalizar o processo de certificação em consonância com a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (5) e de harmonizar as normas nos Estados-Membros, é conveniente que as condições para o reconhecimento dos certificados fitossanitários eletrónicos cumpram as normas estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 910/2014, nomeadamente as normas estabelecidas para a assinatura, selo e selo temporal eletrónicos qualificados e para a assinatura e selo eletrónicos avançados.

(10)

No entanto, a fim de permitir uma aplicação gradual da presente decisão e de modo a evitar qualquer perturbação do comércio, é conveniente reconhecer, durante um período de tempo limitado, os certificados fitossanitários eletrónicos que satisfaçam os critérios estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 910/2014 para a assinatura e selo eletrónicos.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,