ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 248

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano
3 de outubro de 2018


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (UE) 2018/1309 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção I — Parlamento Europeu

1

 

*

Resolução (UE) 2018/1310 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção I — Parlamento Europeu

3

 

*

Decisão (UE) 2018/1311 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

23

 

*

Resolução (UE) 2018/1312 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

24

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/1313 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III — Comissão

27

 

*

Resolução (UE, Euratom) 2018/1314 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III — Comissão e agências de execução

29

 

*

Resolução (UE, Euratom) 2018/1315 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2016

71

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/1316 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2016

103

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/1317 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas para o exercício de 2016

105

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/1318 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação para o exercício de 2016

107

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/1319 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2016

109

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/1320 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2016

111

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/1321 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes para o exercício de 2016

113

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/1322 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2016, Secção III — Comissão

115

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/1323 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção IV — Tribunal de Justiça

117

 

*

Resolução (UE) 2018/1324 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção IV — Tribunal de Justiça

118

 

*

Decisão (UE) 2018/1325 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção V — Tribunal de Contas

123

 

*

Resolução (UE) 2018/1326 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção V — Tribunal de Contas

124

 

*

Decisão (UE) 2018/1327 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

127

 

*

Resolução (UE) 2018/1328 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

128

 

*

Decisão (UE) 2018/1329 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

133

 

*

Resolução (UE) 2018/1330 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

134

 

*

Decisão (UE) 2018/1331 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção VII — Comité das Regiões

137

 

*

Resolução (UE) 2018/1332 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção VII — Comité das Regiões

138

 

*

Decisão (UE) 2018/1333 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

141

 

*

Resolução (UE) 2018/1334 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

142

 

*

Decisão (UE) 2018/1335 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

145

 

*

Resolução (UE) 2018/1336 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

146

 

*

Decisão (UE) 2018/1337 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016

149

 

*

Resolução (UE) 2018/1338 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016

151

 

*

Decisão (UE) 2018/1339 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas relativas aos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016

160

 

*

Decisão (UE) 2018/1340 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2016

162

 

*

Resolução (UE) 2018/1341 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2016

163

 

*

Decisão (UE) 2018/1342 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2016

166

 

*

Decisão (UE) 2018/1343 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2016

167

 

*

Resolução (UE) 2018/1344 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2016

168

 

*

Decisão (UE) 2018/1345 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2016

171

 

*

Decisão (UE) 2018/1346 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2016

172

 

*

Resolução (UE) 2018/1347 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2016

173

 

*

Decisão (UE) 2018/1348 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2016

177

 

*

Decisão (UE) 2018/1349 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2016

178

 

*

Resolução (UE) 2018/1350 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2016

179

 

*

Decisão (UE) 2018/1351 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2016

182

 

*

Decisão (UE) 2018/1352 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (antes de 1 de julho de 2016: Academia Europeia de Polícia) (CEPOL) para o exercício de 2016

183

 

*

Resolução (UE) 2018/1353 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (antes de 1 de julho de 2016: Academia Europeia de Polícia) (CEPOL) para o exercício de 2016

184

 

*

Decisão (UE) 2018/1354 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Formação Policial (antes de 1 de julho de 2016: Academia Europeia de Polícia) (CEPOL) relativas ao exercício de 2016

188

 

*

Decisão (UE) 2018/1355 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2016

189

 

*

Resolução (UE) 2018/1356 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2016

190

 

*

Decisão (UE) 2018/1357 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2016

194

 

*

Decisão (UE) 2018/1358 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2016

195

 

*

Resolução (UE) 2018/1359 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2016

196

 

*

Decisão (UE) 2018/1360 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016

202

 

*

Decisão (UE) 2018/1361 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2016

203

 

*

Resolução (UE) 2018/1362 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2016

204

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/1363 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2016

208

 

*

Decisão (UE) 2018/1364 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2016

209

 

*

Resolução (UE) 2018/1365 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2016

210

 

*

Decisão (UE) 2018/1366 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2016

214

 

*

Decisão (UE) 2018/1367 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2016

215

 

*

Resolução (UE) 2018/1368 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2016

216

 

*

Decisão (UE) 2018/1369 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2016

221

 

*

Decisão (UE) 2018/1370 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2016

222

 

*

Resolução (UE) 2018/1371 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2016

223

 

*

Decisão (UE) 2018/1372 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2016

227

 

*

Decisão (UE) 2018/1373 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2016

228

 

*

Resolução (UE) 2018/1374 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2016

229

 

*

Decisão (UE) 2018/1375 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2016

233

 

*

Decisão (UE) 2018/1376 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2016

234

 

*

Resolução (UE) 2018/1377 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2016

235

 

*

Decisão (UE) 2018/1378 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2016

240

 

*

Decisão (UE) 2018/1379 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2016

241

 

*

Resolução (UE) 2018/1380 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2016

242

 

*

Decisão (UE) 2018/1381 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2016

245

 

*

Decisão (UE) 2018/1382 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2016

246

 

*

Resolução (UE) 2018/1383 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2016

247

 

*

Decisão (UE) 2018/1384 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2016

251

 

*

Decisão (UE) 2018/1385 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2016

252

 

*

Resolução (UE) 2018/1386 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2016

253

 

*

Decisão (UE) 2018/1387 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2016

257

 

*

Decisão (UE) 2018/1388 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2016

258

 

*

Resolução (UE) 2018/1389 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2016

259

 

*

Decisão (UE) 2018/1390 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2016

265

 

*

Decisão (UE) 2018/1391 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2016

266

 

*

Resolução (UE) 2018/1392 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2016

267

 

*

Decisão (UE) 2018/1393 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2016

270

 

*

Decisão (UE) 2018/1394 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) para o exercício de 2016

271

 

*

Resolução (UE) 2018/1395 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2016

272

 

*

Decisão (UE) 2018/1396 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2016

276

 

*

Decisão (UE) 2018/1397 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2016

277

 

*

Resolução (UE) 2018/1398 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2016

278

 

*

Decisão (UE) 2018/1399 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2016

281

 

*

Decisão (UE) 2018/1400 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) para o exercício de 2016

282

 

*

Resolução (UE) 2018/1401 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) para o exercício de 2016

283

 

*

Decisão (UE) 2018/1402 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) relativas ao exercício de 2016

287

 

*

Decisão (UE) 2018/1403 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2016

288

 

*

Resolução (UE) 2018/1404 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2016

289

 

*

Decisão (UE) 2018/1405 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2016

293

 

*

Decisão (UE) 2018/1406 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2016

294

 

*

Resolução (UE) 2018/1407 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2016

295

 

*

Decisão (UE) 2018/1408 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2016

298

 

*

Decisão (UE) 2018/1409 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2016

299

 

*

Resolução (UE) 2018/1410 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2016

300

 

*

Decisão (UE) 2018/1411 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2016

305

 

*

Decisão (UE) 2018/1412 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2016

306

 

*

Resolução (UE) 2018/1413 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2016

307

 

*

Decisão (UE) 2018/1414 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2016

310

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/1415 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2016

311

 

*

Resolução (UE, Euratom) 2018/1416 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2016

312

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/1417 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2016

313

 

*

Decisão (UE) 2018/1418 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2016

314

 

*

Resolução (UE) 2018/1419 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2016

315

 

*

Decisão (UE) 2018/1420 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2016

319

 

*

Decisão (UE) 2018/1421 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2016

320

 

*

Resolução (UE) 2018/1422 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2016

321

 

*

Decisão (UE) 2018/1423 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2016

325

 

*

Decisão (UE) 2018/1424 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para o exercício de 2016

326

 

*

Resolução (UE) 2018/1425 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para o exercício de 2016

327

 

*

Decisão (UE) 2018/1426 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia (Europol) relativas ao exercício de 2016

331

 

*

Decisão (UE) 2018/1427 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2016

332

 

*

Resolução (UE) 2018/1428 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2016

333

 

*

Decisão (UE) 2018/1429 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2016

337

 

*

Decisão (UE) 2018/1430 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) para o exercício de 2016

338

 

*

Resolução (UE) 2018/1431 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2016

339

 

*

Decisão (UE) 2018/1432 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) relativas ao exercício de 2016

344

 

*

Decisão (UE) 2018/1433 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2016

345

 

*

Resolução (UE) 2018/1434 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2016

346

 

*

Decisão (UE) 2018/1435 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2016

349

 

*

Decisão (UE) 2018/1436 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Bioindústrias para o exercício de 2016

350

 

*

Resolução (UE) 2018/1437 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Bioindústrias para o exercício de 2016

351

 

*

Decisão (UE) 2018/1438 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Bioindústrias para o exercício de 2016

354

 

*

Decisão (UE) 2018/1439 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky 2 para o exercício de 2016

355

 

*

Resolução (UE) 2018/1440 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky 2 para o exercício de 2016

356

 

*

Decisão (UE) 2018/1441 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky 2 para o exercício de 2016

359

 

*

Decisão (UE) 2018/1442 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL para o exercício de 2016

360

 

*

Resolução (UE) 2018/1443 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL para o exercício de 2016

361

 

*

Decisão (UE) 2018/1444 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ECSEL para o exercício de 2016

364

 

*

Decisão (UE) 2018/1445 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2 para o exercício de 2016

365

 

*

Resolução (UE) 2018/1446 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2 (PCH2) para o exercício de 2016

366

 

*

Decisão (UE) 2018/1447 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2 (PCH2) para o exercício de 2016

369

 

*

Decisão (UE) 2018/1448 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 para o exercício de 2016

370

 

*

Resolução (UE) 2018/1449 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 para o exercício de 2016

371

 

*

Decisão (UE) 2018/1450 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 para o exercício de 2016

374

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/1451 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2016

375

 

*

Resolução (UE, Euratom) 2018/1452 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2016

376

 

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/1453 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2016

380

 

*

Decisão (UE) 2018/1454 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2016

381

 

*

Resolução (UE) 2018/1455 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2016

382

 

*

Decisão (UE) 2018/1456 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2016

387

 

*

Decisão (UE) 2018/1457 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Shift2Rail para o exercício de 2016

388

 

*

Resolução (UE) 2018/1458 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Shift2Rail para o exercício de 2016

389

 

*

Decisão (UE) 2018/1459 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Shift2Rail para o exercício de 2016

392

 

*

Resolução (UE) 2018/1460 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2016: desempenho, gestão financeira e controlo

393

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

DECISÕES

3.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/1


DECISÃO (UE) 2018/1309 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de abril de 2018

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção I — Parlamento Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (1),

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 [COM(2017) 365 — C8-0248/2017] (2),

Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2016, Secção I — Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o relatório anual do auditor interno sobre o exercício de 2016,

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições (4),

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

Tendo em conta a Decisão da Mesa, de 16 de junho de 2014, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (7), nomeadamente o artigo 22.o,

Tendo em conta o artigo 94.o, o artigo 98.o, n.o 3, e o anexo IV do seu regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0105/2018),

A.

Considerando que o presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2016 em 28 de junho de 2017;

B.

Considerando que o secretário-geral, como gestor orçamental principal delegado, declarou, em 10 de julho de 2017, dispor de garantias razoáveis de que os recursos imputados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

C.

Considerando que o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;

1.

Dá quitação ao seu presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2016;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Antonio TAJANI

O Secretário-Geral

Klaus WELLE


(1)  JO L 48 de 24.2.2016.

(2)  JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.

(3)  JO C 266 de 11.8.2017, p. 1.

(4)  JO C 322 de 28.9.2017, p. 1.

(5)  JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.

(6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(7)  PE 422.541/Bur.


3.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/3


RESOLUÇÃO (UE) 2018/1310 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de abril de 2018

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção I — Parlamento Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção I — Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 94.o, o artigo 98.o, n.o 3, e o anexo IV do seu regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0105/2018),

A.

Considerando que, na certificação das contas definitivas, o contabilista do Parlamento Europeu declarou dispor de garantias razoáveis de que as contas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira do Parlamento, os resultados das operações e os fluxos de caixa;

B.

Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foram enviadas 141 perguntas à administração do Parlamento e as respetivas respostas escritas foram recebidas e debatidas publicamente pela Comissão do Controlo Orçamental, na presença do vice-presidente responsável pelo orçamento, do secretário-geral e do auditor interno;

C.

Considerando que existe uma margem permanente para melhoria em termos de qualidade, eficiência e eficácia na gestão das finanças públicas, e que os controlos são necessários para garantir que a administração e a liderança política do Parlamento sejam responsáveis perante os cidadãos da União;

Supervisão da gestão orçamental e financeira do Parlamento

1.

Observa que o sistema formal de supervisão da gestão orçamental e financeira do Parlamento se compõe de quatro elementos principais:

a certificação das contas definitivas pelo contabilista do Parlamento;

os relatórios anuais do auditor interno e o seu parecer sobre o sistema de controlo interno;

a avaliação das despesas administrativas e outras, relativamente a todas as instituições da União, incluindo o Parlamento, pelo seu auditor externo, o Tribunal de Contas («Tribunal»);

o procedimento de quitação preparado pela Comissão do Controlo Orçamental, que dá origem a uma decisão do Parlamento quanto à quitação ao presidente do Parlamento;

2.

Congratula-se por o Tribunal ter aumentado a amostra relativa ao número de operações do Parlamento e incentiva o Tribunal a prosseguir nesta via, pois o risco reputacional é relativamente elevado, dado que os erros financeiros e orçamentais podem ter um impacto negativo na situação da instituição;

3.

Incentiva o Tribunal a considerar a possibilidade de elaborar mais relatórios especiais sobre áreas específicas das operações do Parlamento, nomeadamente as suas políticas de comunicação e a sua gestão das subvenções a fundações e partidos políticos europeus, com especial destaque para a orçamentação baseada no desempenho;

4.

Congratula-se com o seguimento dado pela administração para reforçar as competências internas em matéria de contabilidade e auditoria ao criar um serviço suplementar para os deputados envolvidos nos processos de quitação relativos às Instituições da União cujo objetivo é dar assistência e ajudar a compreender e interpretar os resultados da contabilidade anual e os relatórios de auditoria;

Supervisão da gestão orçamental e financeira do Parlamento

5.

Regista que as dotações finais do Parlamento para 2016 totalizaram 1 838 613 983 EUR, o que representa 19,39 % constantes da categoria 5 do Quadro Financeiro Plurianual (1) (QFP), reservados para as despesas administrativas de 2016 das instituições da União como um todo, correspondendo a um aumento de 2,4 % em relação ao orçamento de 2015 (1 794 929 112 EUR);

6.

Observa que o total das receitas inscritas nas contas em 31 de dezembro de 2016 totalizava 183 381 513 EUR (comparado com 176 367 724 EUR em 2015) e incluía 30 589 787 EUR de receitas afetadas (comparado com 27 988 590 EUR em 2015);

7.

Salienta que quatro capítulos representaram 69,92 % das autorizações totais: os capítulos 10 (Membros da instituição), 12 (Funcionários e agentes temporários), 20 (Imóveis e despesas acessórias) e 42 (Despesas relativas à assistência parlamentar), o que aponta para um elevado nível de rigidez na maior parte das despesas do Parlamento;

8.

Assinala os montantes com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2016 foram encerradas, a saber:

a)

Dotações disponíveis (EUR)

Dotações para 2016:

1 838 613 983

Transições não automáticas do exercício de 2015:

Transições automáticas do exercício de 2015:

289 323 907

Dotações correspondentes a receitas afetadas para 2016:

30 589 787

Transições correspondentes a receitas afetadas de 2015:

103 055 269

Total:

2 261 582 946

b)

Utilização das dotações no exercício de 2016 (EUR)

Autorizações:

2 225 465 435

Pagamentos efetuados:

1 900 199 164

Dotações transitadas automaticamente, incluindo as resultantes de receitas afetadas:

324 909 094

Dotações transitadas não automaticamente:

Dotações anuladas:

36 094 295

c)

Receitas orçamentais (EUR)

recebidas em 2016:

183 381 513

d)

Total do balanço em 31 de dezembro de 2016 (EUR)

1 574 480 381

9.

Recorda que foram utilizadas 99,2 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento, num montante total de 1 823 844 172 EUR, o que representa uma taxa de anulação de 0,8 %; observa com satisfação que, tal como em anos anteriores, foi alcançado um nível muito elevado de execução orçamental; observa que os pagamentos totalizaram 1 538 531 527 EUR, o que equivale a uma taxa de execução de 84,4 %, ou seja, um aumento de 0,7 % em comparação com o exercício anterior;

10.

Chama a atenção para o facto de as dotações anuladas do exercício de 2016, no valor de 14 769 811 EUR, estarem maioritariamente relacionadas com as remunerações e outros direitos, assim como, uma vez mais, com as despesas relativas a imóveis;

11.

Constata que, no exercício de 2016, foram aprovadas sete transferências em conformidade com os artigos 27.o e 46.o do Regulamento Financeiro (2), no valor de 66 655 000 EUR ou 3,6 % das dotações finais; observa com preocupação que a maioria dessas transferências estava, uma vez mais, relacionada com a política imobiliária do Parlamento, em particular, o projeto imobiliário Konrad Adenauer; considera que o nível de transferências agrupadas continua a ser muito elevado; está firmemente convicto de que uma gestão eficaz do orçamento conseguiria reduzir estas transferências para o mínimo necessário; apela a que a política imobiliária do Parlamento seja definida com suficiente clareza no âmbito da estratégia orçamental;

Pareceres do Tribunal sobre a fiabilidade das contas de 2016 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas

12.

Lembra que o Tribunal realiza uma avaliação específica das despesas administrativas e outras enquanto grupo de políticas único para todas as instituições europeias; realça que as despesas administrativas e conexas incluem as despesas com recursos humanos (vencimentos, subsídios e pensões), que representam 60 % do total das despesas administrativas, bem como as despesas com imobiliário, equipamento, energia, comunicações e tecnologias da informação;

13.

Recorda que a auditoria envolveu a análise de uma amostra representativa de 100 operações de pagamento, incluindo uma amostra baseada no risco de 20 autorizações aprovadas perto do final do exercício de 2016 e transitadas automaticamente para 2017, para verificar se o orçamento foi utilizado no respeito do princípio da anualidade;

14.

Toma nota da observação do Tribunal, segundo a qual a generalidade das provas de auditoria indica que as despesas com a «administração» não foram afetadas por um nível significativo de erros; assinala que, com base nos 12 erros quantificados, o nível estimado de erro na rubrica 5 do QFP relativa à administração é de 0,2 % (inferior aos 0,6 % registados em 2015);

Gestão dos fundos pelos grupos políticos

15.

Recorda que os grupos políticos são responsáveis perante o Parlamento pela gestão dos recursos que lhes são atribuídos no âmbito das competências que lhes são conferidas pela Mesa; regista com preocupação que o Tribunal detetou insuficiências em controlos à autorização e ao pagamento de despesas relativas ao grupo Europa das Nações e da Liberdade (ENF), e que os pagamentos estavam a ser efetuados sem estar abrangidos por contratos resultantes de um procedimento de contratação; frisa que o auditor externo «Ernest and Young» emitiu um parecer com reservas; convida a Mesa a tomar as medidas apropriadas, incluindo o possível reembolso, em relação ao Grupo ENF;

16.

Toma nota das conclusões específicas relativas ao Parlamento contidas no relatório anual do Tribunal de 2016; observa que, no caso de um pagamento a um grupo político, o Tribunal detetou insuficiências nos controlos da autorização e do pagamento de despesas efetuadas em 2015 mas apuradas em 2016; observa, além disso, que o Tribunal constatou que foram efetuados pagamentos que não estavam abrangidos por contratos resultantes de um procedimento de contratação; observa, por último, que o Tribunal detetou insuficiências semelhantes numa operação relativa a outro grupo político em 2015;

17.

Toma nota das respostas dadas pelo Parlamento ao Tribunal no âmbito do processo contraditório; solicita ao Tribunal que mantenha a comissão responsável informada da execução da sua recomendação para rever o quadro de controlo da execução das dotações orçamentais atribuídas a partidos políticos e acompanhar de forma mais eficaz a forma como os grupos aplicam as regras relativas à autorização e pagamento de despesas e executam os procedimentos de contratação;

18.

Encoraja o Secretariado do Parlamento a prosseguir os esforços suplementares para ajudar os grupos políticos a melhorarem a respetiva gestão financeira interna e lhes dar melhores orientações; insta os grupos políticos a continuarem a melhorar a aplicação das normas pertinentes em matéria de autorização e liquidação de despesas, e a melhorarem e prosseguirem a harmonização da forma como realizam procedimentos de adjudicação de contratos;

Relatório anual do auditor interno

19.

Assinala que, na reunião pública da comissão competente com o auditor interno realizada em 23 de janeiro de 2018, o auditor interno apresentou o seu relatório anual e descreveu a forma como realizara audições sobre os seguintes temas em 2016:

Revisão do projeto de novo sistema de gestão financeira (FMS) — Fase 3;

Acompanhamento das ações pendentes decorrentes de relatórios de auditoria interna;

Setor audiovisual;

Recrutamento de funcionários e agentes temporários;

Consultoria externa sobre os projetos de obras na Direção-Geral de Infraestruturas e Logística (DG INLO);

Processo de apresentação de relatórios de atividades;

Processo de recrutamento de agentes contratuais;

Infraestrutura e operações informáticas: inventário de centros de dados e gestão de conhecimentos especializados externos;

20.

Recorda que o relatório anual de atividades é uma das pedras angulares da estrutura de governação do Parlamento Europeu; salienta que, na sequência da auditoria ao processo de apresentação de relatórios de atividade, que incidiu sobre a eficácia dos relatórios anuais de atividade como instrumento para a comunicação de informações sobre a responsabilização e o desempenho, o auditor interno fez as seguintes recomendações:

deve ser adotado um quadro integrado para o planeamento e a comunicação de informações; esse quadro deve contemplar a definição de objetivos estratégicos e os objetivos operacionais anuais de cada Direção-Geral, estabelecer os indicadores-chave de resultados e melhorar a comunicação de informações sobre o desempenho nos relatórios anuais de atividade;

o secretário-geral deve designar um serviço com um mandato alargado para a coordenação e o acompanhamento das atividades de informação;

a avaliação do quadro de controlo interno e a correspondente comunicação devem ser melhoradas, nomeando um coordenador do controlo interno em cada direção-geral, facultando orientações e instrumentos adequados às direções-gerais e garantindo a elaboração de relatórios coerentes sobre os controlos internos nos relatórios anuais de atividades;

devem ser aprovadas diretrizes específicas do Parlamento para a elaboração da declaração de fiabilidade e a avaliação da necessidade de proceder a eventuais reservas;

21.

Assinala que o processo de acompanhamento de 2016 levou ao encerramento de 22 das 48 ações pendentes validadas e que o perfil de risco das ações em atraso continuou a ser progressivamente reduzido em 2016; observa, em particular, que no final do ano, das 26 ações pendentes 10 estavam incluídas na categoria de «risco significativo» e as restantes 16 na categoria de risco «moderado»;

Seguimento dado à resolução de quitação relativa ao exercício de 2015

22.

Toma nota das respostas escritas à resolução de quitação do exercício de 2015 fornecidas à Comissão do Controlo Orçamental em 4 de outubro de 2017, bem como da apresentação pelo secretário-geral das várias perguntas e pedidos formulados na resolução de quitação do Parlamento do exercício de 2015 e da subsequente troca de pontos de vista com os deputados; destaca a importância de ter discussões mais frequentes no seio da Comissão do Controlo Orçamental com o secretário-geral sobre questões relativas ao orçamento do Parlamento Europeu e à sua execução;

23.

Salienta, uma vez mais, no interesse de uma maior transparência no seio da instituição e, em especial, do seu processo de tomada de decisão, a necessidade de facilitar e de tornar mais acessível o trabalho dos órgãos de decisão internos do Parlamento, nomeadamente a Mesa, e, sobretudo, o processo de tomada de decisão; solicita que as ordens do dia da Mesa sejam oportunamente publicadas na Intranet e que as atas das reuniões das comissões sejam publicadas muito mais rapidamente; observa que não é preciso esperar que sejam traduzidas para todas as línguas para proceder à sua publicação; felicita o Colégio dos Questores pelos progressos realizados a este respeito, especialmente no que concerne à sua nova política de divulgar as suas decisões;

24.

Exorta o secretário-geral a transmitir a presente resolução à Mesa, indicando todos os pedidos de intervenção ou de decisão pela Mesa; insta o secretário-geral a estabelecer um plano de ação e um calendário que permitam à Mesa acompanhar e/ou responder às recomendações formuladas nas resoluções de quitação do Parlamento e incluir os resultados no relatório anual de controlo; solicita ao secretário-geral que apresente um relatório em tempo útil às Comissões do Orçamento e do Controlo Orçamental sobre todos os projetos com um impacto orçamental significativo submetidos à Mesa;

25.

Lamenta, porém, que muitas das recomendações contidas na resolução de quitação do exercício de 2015 (3) não tenham tido seguimento e que não tenha sido avançada qualquer razão ou justificação; manifesta-se profundamente preocupado por nem a Mesa, nem o secretário-geral terem publicado um relatório intercalar ou feito progressos suficientes relativamente a vários pedidos de ação ou de tomada de decisão quanto aos mesmos;

26.

Reitera o seu apelo à Mesa para que dê seguimento a todas as decisões de quitação, tal como decorre do artigo 25.o e do anexo IV, do regimento, e dos artigos 6.o e 166.o do Regulamento Financeiro;

27.

Recorda que, tanto na resolução de quitação do exercício de 2014 (4) como na de 2015, o Parlamento pediu que fosse encontrada uma solução técnica que permita que os deputados utilizem a sua página pessoal no sítio Web do Parlamento para, voluntariamente, publicarem as reuniões com representantes de grupos de interesses; insta a Mesa do Parlamento Europeu e o secretário-geral a viabilizá-lo sem mais demora;

28.

Convida o secretário-geral a informar os deputados dos progressos alcançados em relação ao Projeto iPACS (cujo objetivo é reforçar e modernizar a segurança das pessoas, edifícios e bens do Parlamento); assinala que este projeto foi aprovado por decisão da Mesa de 9 de março de 2015; sublinha a importância de apurar se um projeto de tal relevância para o Parlamento — e que tanto dinheiro custou — está bem encaminhado;

29.

Insta o secretário-geral a tomar medidas para fazer face ao aumento significativo dos preços dos hotéis em Estrasburgo, preços que aumentaram drasticamente de um ano para o outro, com um pico especialmente acentuado durante a sessão plenária; recomenda que se facilite o transporte entre Estrasburgo e o lado alemão da fronteira, onde os preços são significativamente inferiores (eventualmente, através de um serviço de autocarros entre Kehl e o edifício do Parlamento Europeu);

30.

Congratula-se com as iniciativas do secretário-geral relativas à revisão da estratégia de gestão de crises e de continuidade operacional, a fim de aumentar a resiliência do Parlamento perante um potencial incidente grave (de qualquer tipo, mas relacionado, por exemplo, com a informática, a segurança ou as instalações) que afete as atividades do Parlamento, referidas na decisão da Mesa de 3 de maio de 2016;

Quitação do Parlamento pelo exercício de 2016

31.

Observa a qualidade da troca de pontos de vista entre o vice-presidente responsável pelo orçamento, o secretário-geral e a Comissão do Controlo Orçamental na presença do auditor interno em 23 de janeiro de 2018, no âmbito da quitação ao Parlamento pelo exercício de 2016;

32.

Observa que, após o referendo realizado no Reino Unido em 23 de junho de 2016, a Mesa debateu as consequências na sua reunião de 4 de julho de 2016; regista que a posição do presidente é a de que, enquanto o Reino Unido for membro de pleno direito da União Europeia, os deputados e o pessoal britânico do Parlamento terão exatamente os mesmos direitos e as mesmas obrigações que quaisquer outros deputados e funcionários desta Instituição; assinala que este acordo deve ser flexível e ser conforme com os possíveis desfechos das negociações sobre o Brexit; observa que a situação dos deputados e dos funcionários britânicos do Parlamento poderá evoluir durante o período de transição, que ainda está por definir;

33.

Toma nota de que o resultado do referendo teve um impacto considerável nos secretariados das comissões, nas unidades de investigação e nos serviços horizontais das direções-gerais políticas; observa que os serviços do Parlamento prepararam material analítico a partir das informações recolhidas com vista a avaliar o impacto da retirada do Reino Unido nos domínios políticos e na legislação que estão sob a sua alçada; nota, além disso, que o trabalho a desenvolver no futuro sobre esta matéria é de natureza jurídica muito complexa e que os conhecimentos especializados adquiridos pelos secretariados das comissões e os departamentos temáticos está pronto a ser mobilizado nas subsequentes fases do processo de saída da União, em função das decisões políticas tomadas;

34.

Congratula-se com o incremento da cooperação sobre a segurança entre o Parlamento e as autoridades nacionais dos países que o acolhem, em especial as autoridades belgas;

35.

Encoraja o secretário-geral a negociar com os caminhos de ferro belgas a oferta de mais linhas de comboio diretas entre a estação de Bruxelas-Luxemburgo e o aeroporto de Zaventem durante os picos horários de chegada e de partida dos deputados, a fim de poupar tempo em deslocações e reduzir a pegada de carbono dos deputados; solicita ao secretariado que promova as viagens de comboio para os deputados;

36.

Recorda que a abertura ao público é uma marca distintiva do Parlamento; apoia a reorganização e os melhoramentos introduzidos nas entradas de todos os edifícios do Parlamento nos três locais de trabalho com base num novo conceito de segurança que garanta um ambiente de trabalho seguro para as atividades parlamentares, ao mesmo tempo que preserva a abertura do Parlamento; observa que estas entradas, modernizadas em 2015, foram equipadas com novos sistemas de controlo dos acessos e incorporadas no novo sistema central integrado de controlo do acesso físico; sublinha que a entrada do edifício Louise WEISS, em Estrasburgo (LOW), é uma das entradas mais utilizadas pelos deputados, pelos funcionários da UE e pelos visitantes durante as sessões plenárias; salienta que é, de facto, a entrada mais visível em Estrasburgo; lamenta que o «controlo de segurança temporário» à entrada do edifício LOW se tenha tornado, de facto, permanente; insta o secretário-geral a propor uma alternativa para facilitar a entrada no edifício LOW que mantenha o nível de segurança e a atratividade desta entrada;

37.

Assinala que a atenção dada à orçamentação baseada no desempenho varia de direção-geral para direção-geral, encontrando-se ainda numa fase embrionária em partes da administração; insta o secretário-geral a assegurar que objetivos claros e mensuráveis sejam definidos e alvo de acompanhamento em toda a administração;

38.

Lamenta que, de acordo com o Tribunal, os custos da dispersão geográfica do Parlamento ascendam a 114 milhões de EUR por ano; regista as conclusões da resolução de 20 de novembro de 2013 sobre a localização das sedes das Instituições da União Europeia (5), que refere que 78 % de todas as deslocações em serviço dos funcionários do Parlamento são uma consequência direta da dispersão geográfica do mesmo; recorda que a estimativa do impacto ambiental desta dispersão se situa entre 11 000 e 19 000 toneladas de emissões de CO2; observa com pesar que, em 2016, só o custo do reembolso das despesas de viagem dos deputados para as sessões plenárias em Estrasburgo ascendeu a 21 352 262 EUR; exorta o Conselho a encontrar uma solução conducente a uma sede única para o Parlamento Europeu, a fim de não desperdiçar o dinheiro dos contribuintes;

39.

Toma nota da publicação de sete relatórios sobre «O custo da não-Europa», bem como das cinco «Avaliações sobre o valor acrescentado europeu» concluídas em 2016;

40.

Toma nota da revisão das ajudas de custo a que os assistentes parlamentares acreditados (APA) têm direito no âmbito das suas deslocações em serviço entre os três locais de trabalho do Parlamento; observa que, para os funcionários e outros agentes, o limite máximo para as despesas de alojamento nas missões a Estrasburgo é de 180 EUR e, para as ajudas de custo diárias, de 102 EUR, o que perfaz um total de 282 EUR, ao passo que, para os APA, este montante se limita a 137 EUR, 160 EUR ou 183 EUR por dia para as mesmas despesas, ao critério do deputado; recorda, no entanto, que os APP têm direito às mesmas ajudas de custo que os funcionários e outros agentes do Parlamento para as missões realizadas fora de Estrasburgo; apela à Mesa, pelo terceiro ano consecutivo e em nome da igualdade de tratamento dos trabalhadores, para que rapidamente tome medidas para alinhar as ajudas de custo dos APA em missão em Estrasburgo com as que são atribuídas aos funcionários e outros agentes; reitera o seu apelo à Mesa para que proceda à total harmonização dos subsídios entre funcionários, outros agentes e assistentes parlamentares acreditados;

41.

Saúda a disponibilidade do secretário-geral para encontrar uma solução e reitera o seu apelo a que encontre uma solução viável para os APA que, tendo trabalhado sem interrupção durante duas legislaturas, não terão direito ao regime de direitos de pensão quando atingirem a idade da reforma no final da presente legislatura por razões alheias ao seu controlo e ao dos deputados que os empregam, uma vez que não terão atingido os dez anos de serviço necessários devido à realização de eleições antecipadas em 2014 e a atrasos na validação dos seus novos contratos em resultado da pesada carga de trabalho do pessoal depois das eleições de 2009 e 2014; solicita, por conseguinte, que duas legislaturas sejam consideradas dez anos de serviço ativo; solicita ao secretário-geral que encarregue a Direção-Geral do Pessoal (DG PERS) de rapidamente procurar eventuais soluções e manter os representantes dos APA informados e envolvidos no processo; solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa antes de 1 de setembro de 2018 para resolver esta questão;

42.

Observa que, no caso de algumas missões, os reembolsos estão sujeitos a longos atrasos e propõe que se explorem soluções para os efetuar dentro de prazos razoáveis;

43.

Considera apropriado manter o pequeno aumento da rubrica orçamental 422 «Despesas relativas à assistência parlamentar», especialmente tendo em conta a maior carga de trabalho em resultado do Brexit, o número crescente de trílogos e de comissões temporárias e especiais, que atingiu o recorde histórico de 25 comissões permanentes e temporárias, e o facto de o final da legislatura coincidir com o complexo pacote de propostas legislativas relativas ao QFP;

44.

Exorta o secretário-geral a transmitir à Comissão o relatório sobre a avaliação do novo Estatuto dos APA, elaborado na sequência da resolução adotada em 28 de abril de 2016 sobre a quitação relativa ao exercício de 2014 e referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 160/2009 do Conselho (6);

45.

Encoraja a Mesa a, aquando da avaliação da nova regulamentação aplicável aos grupos de visitantes adotada no ano passado, suprimir a possibilidade de nomear um APA como chefe de grupo, uma vez que tal levanta problemas de ordem profissional, legal, ética e de proteção de dados;

46.

Observa que os estagiários empregados pelos deputados concluem com estes um contrato de direito privado que não lhes confere um estatuto equivalente ao de outras categorias de pessoal do Parlamento, nem a possibilidade de receber bolsas do próprio Parlamento (bolsas Schuman); lamenta que não exista um mecanismo ou enquadramento jurídico no âmbito da Direção-Geral das Finanças (DG FINS) para instituir um sistema de pagamentos diretos a tais estagiários antes das missões — não obstante essas disposições vigorarem para todo o restante pessoal —, uma vez que, por razões óbvias, dificilmente podem fazer o pagamento adiantado dessas despesas pelos seus próprios meios; salienta que os deputados podem chegar a um acordo sobre pagamentos adiantados com o estagiário e o agente pagador numa base casuística; observa que muitos deputados não recorrem aos serviços de um terceiro pagador para remunerar os estagiários que empregam; solicita ao Parlamento que avalie, o mais rapidamente possível, se poderia ser implementado um tal regime de pagamentos diretos;

47.

Consta com preocupação que, nesta fase avançada da legislatura, os CV de mais de metade dos deputados ainda não constam dos seus perfis no sítio Web oficial do Parlamento; solicita ao secretário-geral que tome medidas rápidas para garantir que os CV de todos os membros figurem no sítio oficial;

48.

Recorda que o mandato de deputado ao Parlamento é incompatível com uma série de cargos, nomeadamente o de deputado a um parlamento nacional; solicita que sejam elaboradas regras que, na próxima legislatura, permitam excluir a possibilidade de os deputados exercerem outro mandato num parlamento regional de um Estado-Membro com poderes legislativos, que obrigue os seus membros a assumirem compromissos análogos, em termos de tempo de trabalho, junto de um parlamento nacional;

49.

É de opinião que, para obter pareceres e estudos mais independentes e fiáveis, se impõe criar regras sobre conflitos de interesses para os peritos contratados pelas comissões do Parlamento;

50.

Recorda que, nos processos de quitação relativos ao exercício de 2014 e 2015, se assinalou que o sítio Web do Parlamento não é particularmente fácil de utilizar e, nesta ótica, insta a Direção-Geral da Comunicação (DG COMM) a, com caráter de urgência, melhorar o seu sítio Web e criar um motor de pesquisa mais eficaz; salienta que ainda é necessário fazer progressos em termos de atratividade e capacidade de atração do sítio Web e que continuam a ser necessários esforços para diversificar as plataformas de redes sociais disponíveis; apela para a aplicação de uma nova estratégia que reflita toda a capacidade dos meios de comunicação social, nas suas diversas manifestações;

51.

Toma nota da nova declaração de missão dos gabinetes de informação, doravante denominados «gabinetes de ligação» (decisão da Mesa de novembro de 2017); observa que a principal função destes gabinetes consiste em assegurar a informação e a comunicação a nível local em nome do Parlamento, de modo a facultar informações sobre a União e as suas políticas através das atividades de entidades externas a nível local, regional e nacional; sublinha a necessidade de otimizar a utilização de novos modelos e tecnologias da comunicação e de tirar partido da posição geográfica privilegiada dos gabinetes de ligação em termos de proximidade aos cidadãos, de modo a intensificar ainda mais as ações a nível local, por exemplo, organizando debates com os deputados e a sociedade civil de forma a ouvir e dialogar com as pessoas; salienta que os debates em linha e a atenção que tais eventos desencadearão nos meios de comunicação deverão contribuir para aumentar a proximidade em relação aos cidadãos; solicita que a estratégia adotada para os gabinetes de informação do Parlamento seja melhorada e exorta a DG COMM a defrontar o problema do desequilíbrio entre o montante gasto em despesas de imobiliário e de pessoal e a função fulcral dos gabinetes, que é a comunicação direta com as partes interessadas locais e cidadãos;

Direção-Geral da Comunicação

52.

Recorda que o principal indicador de desempenho da DG COMM é o alcance ou a exposição totais conseguidos pelo conjunto de canais e plataformas de comunicação do Parlamento; regista que, no que diz respeito à presença do Parlamento nos meios de comunicação social e à cobertura média mensal, se registou um aumento de 12 % em comparação com 2015 e um aumento de 7 % em comparação com o ano eleitoral de 2014; nota a melhoria registada na utilização dos meios de comunicação social pelo Parlamento, bem como nas ações de sensibilização dos jovens; salienta, porém, que importa continuar a melhorar as atividades de comunicação do Parlamento, em especial, aumentando a presença nos meios de comunicação social, que, à data atual, está aquém do expectável para uma instituição parlamentar; sublinha, especialmente à luz das eleições europeias de 2019, a necessidade de desenvolver e implementar uma estratégia abrangente para os meios de comunicação social; salienta que esta estratégia deve refletir o volume de trabalho do Parlamento e, ao mesmo tempo, ter em conta os diferentes interesses, preocupações e ideias expressos pelos cidadãos em relação ao futuro da Europa;

53.

Constata que a DG COMM lançou um novo programa de trabalho plurianual para a concessão de subvenções no domínio dos meios de comunicação social e da organização de eventos para o período de 2016-2019; toma nota de que, para a atribuição de uma subvenção na categoria «meios de comunicação social», foram concluídos 102 acordos-quadro de parceria e aprovados 48 pedidos de subvenções, num valor total de 3,99 milhões de EUR; observa que, no domínio da organização de eventos, foram selecionados 18 projetos para a atribuição de uma subvenção num montante total de 0,8 milhões de EUR; insta a DG COMM a valorizar uma abordagem mais ativa para com as pessoas que não estão automaticamente interessadas nas atividades do Parlamento ou que até podem ser céticas quanto ao seu funcionamento;

54.

Regista as importantes melhorias técnicas e editoriais introduzidas no sítio Web do Parlamento, nomeadamente no que se refere à otimização dos motores de pesquisa do sítio Web; felicita a DG COMM por estes progressos, mas refere que o ritmo desse progresso continua a ser demasiado lento; observa que tanto o projeto de arquitetura interativa do sítio Web como o de transmissão em direto e de vídeo a pedido, cujo objetivo é redesenhar o sítio Web de modo a adaptá-lo a todos os tipos de dispositivos, foram lançados em 2016 e aplicados com êxito a partes do sítio; insta à prossecução destes projetos e à sua aplicação a todas as secções do sítio Web do Parlamento; observa que muito há ainda a fazer para dispor de um sítio Web e de um mecanismo de comunicação eficazes; sublinha que a renovação terá de ser concluída rapidamente, visto ser importante que a visibilidade do Parlamento e a acessibilidade a esta instituição sejam uma realidade muito antes mas, o mais tardar, até às próximas eleições europeias de 2019; sublinha que um sítio Web transparente e acessível é fundamental para a participação dos cidadãos;

55.

Regista um aumento significativo do volume de pedidos apresentados à Unidade de Pedidos de Informação dos Cidadãos (AskEP) desde 2014, principalmente em resultado de campanhas aparentemente coordenadas de perguntas sobre questões de atualidade; sugere que as respostas do Parlamento sejam divulgadas aos deputados, que talvez desconheçam a sua existência;

56.

Chama a atenção para o recente inquérito Eurobarómetro encomendado pelo Parlamento, no qual foi incluída uma pergunta específica sobre a imagem do Parlamento Europeu; tem a satisfação de constatar que, de acordo com os resultados do inquérito, a percentagem de cidadãos que têm uma imagem positiva do Parlamento Europeu está a aumentar, tendo subido de 25 % (2016) para 33 % (2017); regista com satisfação que à subida da imagem positiva do Parlamento corresponde, diretamente, um declínio de 7 pontos percentuais da «opinião negativa», ou seja, de 28 % (2016) para 21 % (2017); salienta que, apesar dos evidentes sinais de melhoria, muito resta ainda por fazer;

57.

Encoraja a Mesa a, aquando da avaliação da nova regulamentação aplicável aos grupos de visitantes adotada no ano passado, suprimir a possibilidade de nomear um APA como chefe de grupo;

58.

Solicita uma revisão do sistema de cálculo do reembolso das despesas de viagem para os grupos de visitantes patrocinados pelos deputados, de modo a assegurar a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da União e promover a utilização de meios de transporte mais respeitadores do ambiente, na medida em que o atual sistema, baseado na quilometragem, não tem em conta o isolamento e as barreiras geográficas que afetam certas regiões da União nem cobre o custo das deslocações para locais onde há meios de transporte mais rápidos e respeitadores do ambiente;

59.

Observa que, em 31 de dezembro de 2016, um total de 5 375 funcionários e agentes temporários exerciam funções no Secretariado (uma redução de 16 relativamente a 31 de dezembro de 2015) e um total de 806 funcionários e agentes temporários trabalhavam nos grupos políticos (um aumento de 35 relativamente a 31 de dezembro de 2015); observa ainda que, contando com os agentes contratuais, a DG PERS foi responsável por 9 617 funcionários (um aumento de 264, comparado com 31 de dezembro de 2015);

60.

Nota que em 1 de janeiro de 2016 foram eliminados 57 postos de trabalho do quadro de pessoal do Parlamento, em conformidade com a revisão do Estatuto dos Funcionários de 2014 e com o QFP para 2014-2020;

Direção-Geral do Pessoal

61.

Congratula-se pelo facto de a promoção da igualdade de oportunidades continuar a ser um elemento essencial da política de gestão dos recursos humanos do Parlamento; observa que o plano de ação para a promoção da igualdade de género e da diversidade, aprovado pela Mesa em 2015, continuou a ser aplicado em 2016, tal como os seus objetivos específicos e todas as outras medidas conexas;

62.

Congratula-se com a adoção de um roteiro para a «Igualdade de género no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu»; observa que o roteiro define ações concretas e um calendário claro para medidas específicas no domínio da gestão, formação profissional, sensibilização para a igualdade entre homens e mulheres, medidas de conciliação da vida profissional com a vida privada e um acompanhamento regular do equilíbrio de género através de estatísticas;

63.

Congratula-se pelo facto de a igualdade de género entre os chefes de unidade nomeados pelo secretário-geral ter subido de 21 %, em 2006, para 36 %, em 2016, e por os postos de trabalho obtidos por mulheres apontarem para uma melhoria satisfatória da qualidade dos lugares que lhes são atribuídos;

64.

Lamenta que o rácio mulheres/homens nos lugares de diretor-geral tenha passado de 33,3 %/66,7 %, em 2015, para 16,7 %/83,3 %, em 2016; observa que o rácio mulheres/homens nos lugares de diretor-geral tenha permanecido estável entre 2015 e 2016, em 29,2 %/70,8 % e 29,8 %/70,2 %, respetivamente; considera que esta evolução é contrária ao roteiro para a «Igualdade de género no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu»;

65.

Reconhece que para certas atividades, como a gestão de cantinas e a limpeza, o recurso à subcontratação tem sido a opção preferida do Parlamento e que, consequentemente, em certas direções-gerais o número de agentes externos nas instalações do Parlamento chega a exceder o número de funcionários;

66.

Reitera a opinião de que o pessoal externo não deve ser utilizado para compensar a redução do número de lugares acordada no contexto da revisão de 2014 do Estatuto dos Funcionários e do atual QFP;

67.

Observa que, no final de 2016, havia 1 924 APA a trabalhar no Parlamento, em comparação com 1 791 no ano anterior; apela a que seja dada uma especial consideração aos direitos dos APA e dos assistentes locais, dado que os seus contratos estão diretamente vinculados ao mandato do deputado que assistem, visto que os APA são membros do pessoal que subscreveram um contrato de trabalho do Parlamento Europeu, ao passo que os assistentes locais estão sujeitos a várias legislações nacionais;

68.

Reitera a sua preocupação com as alegadas práticas de alguns deputados que obrigam os APA a deslocarem-se em missão, nomeadamente a Estrasburgo, sem ordens de deslocação em serviço, sem despesas de deslocação em serviço ou, simplesmente, sem despesas de deslocação; entende que essas práticas deixam margem para abusos, atendendo a que, quando os APA viajam sem uma ordem de deslocação em serviço, não só têm de pagar as despesas pelos seus próprios meios, como também não estão cobertos pelo seguro do trabalho; insta o secretário-geral a investigar esta alegada prática e a apresentar um relatório sobre esta matéria até ao final do ano;

69.

Reitera o seu apelo à Conferência dos Presidentes para que reconsidere a possibilidade de os APA, em determinadas condições a estabelecer, acompanharem os deputados em delegações e missões oficiais do Parlamento, tal como já solicitado por vários deputados; insta o secretário-geral a investigar as repercussões orçamentais, bem como a organização e a logística destas missões;

70.

Observa que o Parlamento já fornece um orçamento ao Comité do Pessoal; solicita um orçamento similar para a Comissão dos Assistentes Parlamentares Acreditados, visto que estes cumprem funções previstas no Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e correspondentes medidas de aplicação, que são úteis para todas as instituições e deputados;

71.

Insta a administração a envolver a Comissão dos Assistentes Parlamentares Acreditados no processo decisório de todas as normas que possam dizer respeito a esta comissão, seja exclusiva seja conjuntamente com todas as demais categorias de pessoal representadas pelo Comité do Pessoal;

72.

Congratula-se com o interesse em conservar os membros do pessoal de nacionalidade britânica que se tornaram funcionários europeus; solicita ao secretário-geral que apresente um relatório sobre os riscos potenciais para o pessoal britânico e sobre a forma de garantir que não se tornem vítimas do Brexit e que os seus direitos estatutários, contratuais e adquiridos sejam plenamente salvaguardados;

73.

Toma nota de que, em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (7), foram suprimidos 57 lugares do organograma do Parlamento para 2016, em consonância com o requisito de uma redução de 5 % dos efetivos; nota que foram suprimidos dois lugares adicionais para serem transferidos para a Comissão no âmbito de projetos informáticos interinstitucionais; observa, além disso, que o Parlamento Europeu deveria reduzir o seu quadro de efetivos em mais 76 lugares a partir de 1 de janeiro de 2017, na sequência da decisão da autoridade orçamental;

74.

Opina que, em reação à campanha #metoo, o Parlamento deve garantir uma tolerância zero relativamente a qualquer forma de violência, seja ela estrutural, sexual, física ou psicológica; solicita, por isso:

a total responsabilização dos autores de tais atos e a aplicação de todas as penas e sanções possíveis;

a criação de um serviço central de reclamações para a denúncia de casos de assédio;

o acesso, para todos, a uma comissão de assédio independente no Parlamento que não reproduza as estruturas internas de poder ao incluir deputados na sua composição;

uma proteção para as vítimas e as pessoas que denunciam este tipo de violência que lhes conceda total anonimato e discrição;

apoio psicológico às vítimas fornecido por um serviço central do Parlamento dotado de médicos, assistentes sociais e psicólogos;

formação obrigatória sobre assédio sexual e moral para os deputados e os funcionários em posições de poder;

formação e informação do pessoal, para que este saiba reconhecer o assédio sexual e garantir que conhece os seus direitos;

75.

Considera que o número relativamente baixo de queixas por assédio apresentadas em 2016 ao Comité Consultivo sobre o Assédio por funcionários e APA pode apontar para a não existência de canais adequados; sublinha que existem dois tipos de assédio reconhecidos pelo Estatuto dos Funcionários (assédio psicológico e sexual); considera que a luta contra todas as formas de assédio deve ser uma das prioridades absolutas do Secretário-Geral; congratula-se, a este respeito, com a proposta do secretário-geral para introduzir uma rede de conselheiros confidenciais independentes que possam ser contactadas pelos APA, pelos estagiários que trabalham para os deputados, pelo pessoal dos grupos políticos e por todos os demais funcionários e estagiários; nota que estes conselheiros serão selecionados pelos seus conhecimentos e aptidões para as relações interpessoais e receberão formação específica; insta a que se reveja a composição dos comités consultivos que tratam das queixas por assédio para assegurar uma representação equitativa de deputados, APA e outro pessoal, assim como o equilíbrio de género; convida a Mesa a examinar a possibilidade de nomear um auditor externo para melhorar ainda mais os procedimentos internos;

76.

Considera necessário criar um organismo independente de divulgação, aconselhamento e consulta, dotado de recursos orçamentais suficientes, para ajudar os autores de denúncias a utilizar os canais adequados para divulgarem as suas informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União e, ao mesmo tempo, salvaguardar a confidencialidade e oferecer o apoio e o aconselhamento necessários;

77.

Reitera a posição vulnerável dos APA e dos estagiários contratados pelos deputados relativamente às regras de proteção internas dos autores de denúncias de irregularidades; adverte o secretário-geral contra as potenciais consequências financeiras do incumprimento persistente do Parlamento no que toca a garantir a necessária proteção aos APA que denunciam comportamentos incorretos por parte dos deputados; exorta o secretário-geral a tomar medidas imediatamente para sanar esta situação;

78.

Solicita a utilização de semanas destinadas às atividades parlamentares exteriores para cursos de formação, em especial dos assistentes dos deputados, incluindo cursos intensivos de línguas;

79.

Salienta, uma vez mais, que o Parlamento é praticamente a única instituição que não introduziu o horário flexível nos seus regimes de trabalho, algo que quase todas as instituições, nomeadamente a Comissão, fizeram há vários anos, com resultados comprovados de aumento da produtividade e uma melhor qualidade de vida para o pessoal; solicita que o horário flexível seja incorporado nos regimes de trabalho do Parlamento o mais rapidamente possível e que a Comissão do Controlo Orçamental seja informada dos progressos alcançados na realização deste objetivo;

80.

Reitera — tal como aprovado no relatório de quitação do Parlamento para o exercício de 2015 (n.o 90) — que, em função dos seus rendimentos, os estudantes bolseiros devem ter direito a maiores reduções de preços nos restaurantes do Parlamento;

81.

Regista com grande preocupação a queda na procura pelos deputados de cursos de línguas em francês e, em especial, espanhol e italiano, sobretudo desde 2009; observa que só nas aulas de inglês e alemão o número de participantes permaneceu estável e, inclusive, melhorou; recorda ao secretário-geral a importância do multilinguismo no processo de integração europeia e o papel que a administração deve desempenhar na promoção da aprendizagem de línguas junto dos representantes eleitos dos cidadãos da União, uma vez que as línguas também são um instrumento essencial para a compreensão e a comunicação no exercício das suas funções parlamentares; solicita à administração que, através dos meios adequados, para além da brochura já existente e das informações disponíveis em linha, mantenha os deputados regularmente informados de todas as oportunidades que o Parlamento lhes oferece, com particular ênfase para as classes ministradas por professores de línguas da própria Instituição, em Bruxelas e em Estrasburgo, uma vez que esta é a solução mais flexível e compatível com as suas necessidades e condições de trabalho e, também, a que oferece a melhor relação custo-benefício; insta o secretário-geral a assegurar os meios necessários para promover o multilinguismo a este nível, nomeadamente, melhorando a disponibilidade de professores de línguas internos e pondo termo à insegurança de emprego com que se deparam; regista a transferência da Unidade da Formação Profissional dos Deputados da DG FINS para a DG PERS, tendo em vista criar uma maior sinergia com a unidade de formação do pessoal já existente na DG PERS; solicita ao secretário-geral que mantenha o Parlamento informado sobre os resultados específicos que pretende obter com esta medida;

82.

Insta o secretário-geral a desenvolver uma política de mobilidade voluntária e transparente que tenha em conta os interesses e as competências do pessoal no âmbito de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento da carreira;

Direção-geral das Infraestruturas e da Logística

83.

Nota que a proposta atualizada referente à estratégia imobiliária a médio prazo do Parlamento, que tem em conta desenvolvimentos recentes nas instalações do Luxemburgo e de Estrasburgo, deverá concentrar-se nas instalações de Bruxelas, designadamente, no futuro do edifício Paul-Henri Spaak; convida, além disso, a Mesa a avaliar a idade das infraestruturas no edifício Salvador de Madariaga, em Estrasburgo; observa, além disso, que há fatores cruciais para o futuro da política imobiliária relacionados com o Brexit, como, por exemplo, as potenciais consequências do Brexit para o multilinguismo, o número de funcionários no organograma e o número de deputados, que se continua a desconhecer; reconhece que só será possível fazer um planeamento fiável uma vez concluído o processo de saída do Reino Unido da União; insta a Mesa a desenvolver estratégias de redução dos riscos que tenham em conta a necessidade de reagir às perturbações eventualmente causadas pelo evoluir das negociações do Brexit; convida o secretário-geral a propor um plano circunstanciado indicando onde será instalado o pessoal em caso de renovação ou reconstrução dos edifícios onde trabalha;

84.

Insta os serviços responsáveis a clarificar o modo como tencionam aplicar a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o exemplo que os seus edifícios (8) devem dar no contexto da Diretiva Eficiência Energética, dada a aproximação do prazo de 2020;

85.

Toma nota de que a Mesa encarregou o secretário-geral de elaborar propostas pormenorizadas sobre possíveis opções para a renovação do edifício Paul-Henri Spaak; observa, além disso, que estas propostas deverão abordar todas as opções possíveis, incluindo a inação, a renovação ou a reconstrução, e que as propostas devem ser acompanhadas de avaliações detalhadas da viabilidade dos projetos e abordar todas as questões jurídicas pertinentes; observa que as propostas específicas que a DG INLO está a elaborar deviam ser apresentadas à Mesa no início de 2018;

86.

Verifica que a maior parte dos edifícios do Parlamento não foram concebidos e construídos tendo em conta as normas «Eurocódigos para a integridade estrutural», uma vez que estas normas não existiam no momento da sua construção; observa que os únicos edifícios conformes com as normas «Eurocódigos para a integridade estrutural» são os edifícios Willy Brandt e Wilfried Martens; reconhece que o risco criado pela potencial vulnerabilidade das estruturas dos diferentes edifícios é parcialmente atenuado pelas medidas operacionais tomadas pela DG INLO e a Direção-Geral da Segurança e da Proteção (DG SAFE), estando previstas outras alterações organizacionais para fazer face a esta questão;

87.

Recorda que a Mesa aprovou uma proposta para internalizar o serviço de transporte dos deputados na sua reunião de 11 de abril de 2016; observa com satisfação que o processo de internalização do serviço de motoristas se traduziu num aumento qualitativo e quantitativo dos serviços prestados aos deputados, permitindo ainda dar resposta eficaz e eficiente a situações de emergência imprevisíveis ou a aumentos súbitos da procura; lamenta que o princípio do equilíbrio de género não tenha sido respeitado no processo de recrutamento para o serviço de transporte no Parlamento; solicita ao secretário-geral que apresente uma proposta para melhorar a atual situação; manifesta-se, além disso, preocupado com as diferentes categorias de remuneração dos condutores e pergunta à Mesa se tenciona ponderar uma harmonização, de forma a neutralizar eventuais desigualdades nos regimes de remuneração;

88.

Acolhe favoravelmente a introdução do projeto-piloto de transmissão digital dos documentos de apoio entre o serviço que inicia o processo, da DG INLO, e o serviço de verificação ex ante das autorizações de despesas, da Unidade de Manutenção de Estrasburgo; observa com satisfação que, em face das experiências positivas, o projeto foi alargado à Unidade de Projetos de Estrasburgo; encoraja a DG INLO a prosseguir a implantação da transmissão digital de documentos sempre que possível, a fim de reduzir os custos e aumentar a eficácia dos serviços conexos;

89.

Regista que a revisão dos preços no restaurante «self-service» do Parlamento era necessária para abandonar o regime de serviços subsidiados e passar aos contratos de concessão em que o fornecedor de serviços de restauração suporta a totalidade do risco económico e comercial; congratula-se pelo facto de os estagiários no Parlamento continuarem a usufruir de um desconto de 0,50 EUR nos pratos principais em todos os restaurantes «self-service» em Bruxelas e no Luxemburgo, e de 0,80 EUR em Estrasburgo; insta a DG INLO a acompanhar os futuros aumentos de preços para garantir a permanente adequação dos serviços e a justeza dos preços praticados;

90.

Toma nota do regulamento relativo aos lugares de estacionamento no Parlamento, de 13 de dezembro de 2013, bem como do maior empenho do Parlamento nas questões ambientais; considera, neste contexto, que a política de estacionamento das bicicletas pessoais dos trabalhadores em todas as sedes do Parlamento deveria contemplar benefícios que o referido regulamento não prevê atualmente; solicita ao secretário-geral que tome medidas nesse sentido e que, especialmente em Estrasburgo, seja permitido estacionar as bicicletas pessoais dos trabalhadores destacados no parque de estacionamento do Parlamento mesmo durante os períodos fora das sessões e que seja reservado um local adequado e seguro para o efeito;

91.

Reitera o seu profundo pesar relativamente à decisão de mudar o mobiliário dos gabinetes dos deputados e respetivos assistentes em Bruxelas; observa que a maior parte do mobiliário reúne perfeitas condições de serventia e de apresentação, pelo que não há qualquer necessidade de o mudar; considera que a opinião de vários deputados — por oposição a um inquérito geral — não constitui, por si só, justificação suficiente para a mudança, ao mesmo tempo que os argumentos avançados pela Administração sobre questões de gosto, moda ou estilo obsoleto são igualmente inadequados; as peças avulsas de mobiliário só devem ser mudadas caso haja sinais claros de deterioração, grande desgaste ou riscos para a saúde no local de trabalho de natureza específica ou geral (nomeadamente, o eventual desenvolvimento de cadeiras e secretárias mais ergonómicas);

92.

Recorda ao secretário-geral o resultado do inquérito do Comité do Pessoal relativo aos gabinetes partilhados, no quadro do qual 3 000 agentes e 80 % dos funcionários se pronunciaram contra os gabinetes partilhados; insta o secretário-geral e elaborar um plano para a consulta do pessoal e para dar seguimento aos resultados do inquérito;

Direção-Geral da Interpretação e das Conferências

93.

Toma nota de que, no que se refere aos novos parâmetros de rendimento para os intérpretes, foi fixada uma média de 11 horas por semana como o rendimento mais baixo e uma média de 17 horas como a média de rendimento mais elevada; constata que a média global de horas por semana passadas pelos intérpretes a prestar serviços de interpretação nas cabinas aumentou de 11 horas e 54 minutos em 2014 para 13 horas e 25 minutos em 2016; observa que 2014 foi ano de eleições, com menor necessidade de interpretação; sublinha que o aumento registado de 2014 para 2016 se deve ao facto de o Parlamento retomar o seu ritmo normal de semanas de comissões, de grupos, de sessões em Estrasburgo e de semanas «turquesa»; recorda que, quando o Estatuto dos Funcionários foi revisto em 2013, o período de trabalho semanal para todo o pessoal das instituições europeias aumentou de 37,5 horas para 40-42 horas, o que também se traduziu num aumento do tempo de trabalho semanal para o serviço de interpretação; incentiva a cooperação entre os sindicatos e o secretário-geral no futuro, cooperação essa que deve centrar-se em condições de trabalho justas, garantindo simultaneamente o bom funcionamento das atividades parlamentares; salienta que estão em curso consultas entre o secretário-geral e o Comité do Pessoal e insta todas as partes a chegar a um acordo; observa que o aumento das dotações autorizadas para «outros agentes» se deveu em parte à necessidade acrescida de interpretação externa em 2016 (mais 2,2 milhões de EUR relativamente a 2015); observa, além disso, que, para as reuniões dos grupos políticos e das comissões, há falta de interpretação para todas as línguas devido às regras de atribuição; observa, por último, que as alterações introduzidas na programação das reuniões das comissões, que levaram a que muitas fossem realizadas a horas irregulares, se deveram em parte à reduzida flexibilidade na utilização eficiente das capacidades de interpretação;

94.

Constata com satisfação que a Mesa adotou uma «Estratégia para a Modernização da gestão de conferências no Parlamento», sob proposta do Secretário-Geral; toma nota de que a estratégia prevê um único ponto de contacto e de apoio para os organizadores de conferências, o qual deverá ser reforçado por um serviço de conferências integrado que utiliza uma plataforma informática personalizada; toma ainda nota de que, progressivamente, serão criados um centro de assistência para os eventos já em curso, assim como um «balcão único» de gestão e apoio para as instalações técnicas das salas de reunião;

Direção-Geral das Finanças

95.

Recorda que, na sua reunião de 26 de outubro de 2015, a Mesa aprovou uma nova estratégia destinada a melhorar a orientação para o cliente e reduzir a carga administrativa dos deputados pela introdução de dois novos instrumentos, «o Portal dos Deputados» e o «Portal eletrónico» («e-Portal»); congratula-se com a implementação do «Portal dos Deputados», um balcão único que integra todos os serviços encarregados das formalidades relacionadas com os direitos financeiros e sociais, que se tornou plenamente operacional em julho de 2016; observa que a versão em linha do balcão único do «Portal dos Deputados», o «Portal eletrónico», está acessível desde janeiro de 2015, com informações concisas sobre as regras em vigor e os direitos dos deputados; sublinha que a simplificação administrativa não deve ser alcançada pela mera transferência de parte do trabalho do pessoal administrativo para os deputados e os seus gabinetes;

96.

Apela à simplificação dos processos de recrutamento e do reembolso das despesas de deslocação em serviço e de viagem para os assistentes locais; lamenta que estes processos sejam frequentemente complexos e morosos, resultando em atrasos consideráveis; insta a DG FINS a tratar desta questão com caráter prioritário;

97.

Constata que o atual contrato com o serviço de viagens do Parlamento expira no final de 2018 e que está a ser preparado um concurso público tendo em vista selecionar uma nova agência de viagens que assista o Parlamento no tratamento e na organização das deslocações em serviço; solicita que o novo contrato preveja condições reforçadas, designadamente no que diz respeito às tarifas praticadas e à disponibilidade permanente do centro de atendimento do serviço de viagens, incluindo nos fins de semana; salienta a importância de dispor de um mecanismo de tratamento de queixas simples e acessível que rapidamente chame a atenção para o que está mal, pois isso permitirá solucionar rapidamente os eventuais problemas; salienta a conveniência de dar maior atenção aos requisitos específicos dos deputados e à sua necessidade de dispor de serviços personalizados;

98.

Incentiva a próxima agência de viagens a procurar sempre obter os preços mais competitivos para as deslocações em serviço do Parlamento;

Fundo de pensão complementar voluntário

99.

Observa que o fundo de pensão complementar voluntário foi criado em 1990 pela regulamentação da Mesa relativa ao regime de pensão complementar (voluntário) e que os deputados puderam inscrever-se nele até ao final da sexta legislatura (13 de julho de 2009); observa que o fundo foi instituído para proporcionar aos deputados um regime de pensões que antes faltava;

100.

Lembra o acórdão do Tribunal de Justiça de 2013, nos termos do qual é válida a decisão da Mesa de aumentar a idade da reforma para os subscritores do Fundo de 60 para 63 anos, a fim de evitar o depauperamento prematuro do capital e alinhar o fundo com o novo Estatuto dos Deputados;

101.

Observa que o Fundo Voluntário de Pensão Complementar aumentou o seu défice atuarial estimado de 286 milhões de EUR no final de 2015 para 326,2 milhões de EUR no final de 2016; nota, ainda, que no final de 2016 o total dos ativos líquidos a ter em conta e o compromisso atuarial atingiram 146,4 milhões de EUR e 472,6 milhões de EUR, respetivamente; observa que estes passivos futuros projetados se repartem por várias décadas, mas observa que o valor total pago em 2016 pelo fundo de pensão complementar voluntário ascende a 16,6 milhões de EUR;

102.

Salienta que, para os próximos cinco anos, atendendo ao total de deputados que terão atingido a idade da reforma e que terão direito a reembolsos por terem contribuído para o fundo, e presumindo que nenhum beneficiário será (re)eleito em 2019 ou por outra via ocupará um mandato europeu deixado vago, o número de novos pensionistas será de 21 em 2018, 74 em 2019, 21 em 2020, 12 em 2021 e 17 em 2022;

103.

Lamenta que ainda não esteja disponível uma avaliação da atual situação do fundo de pensão complementar voluntário; recorda o n.o 109 da resolução de quitação do exercício de 2015 e o n.o 112 da resolução de quitação do exercício de 2014, que apelam a uma avaliação da situação atual do fundo de pensão voluntário; insta a Mesa a proceder a uma avaliação da situação atual do fundo de pensão voluntário o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 30 de junho de 2018;

104.

Chama a atenção para os problemas constantes relacionados com o fundo de pensão voluntário e solicita à Mesa e ao secretário-geral que tomem as medidas adequadas para evitar a sua insolvência precoce, evitando, ao mesmo tempo, eventuais repercussões no orçamento do Parlamento;

105.

Observa que o Parlamento só garante o pagamento dos direitos a pensão se o fundo for incapaz de cumprir as suas obrigações; congratula-se com o anúncio feito pelo secretário-geral de que transmitiu um plano de ação à Mesa;

106.

Observa que, tendo em conta o nível atual dos ativos financeiros do fundo, em combinação com as suas obrigações de pagamento anual futuras e a evolução da taxa de retorno dos seus investimentos nos mercados financeiros, se calcula que a data de insolvência do fundo de pensão complementar voluntário ocorra entre 2024 e 2026;

Subsídio de despesas gerais

107.

Saúda a decisão da Mesa de criar um grupo de trabalho ad hoc encarregado de definir e publicar as regras relativas à utilização do subsídio de despesas gerais; recorda as expectativas formuladas pelo Parlamento nas suas resoluções de 5 de abril de 2017 (9) e 25 de outubro de 2017 (10) sobre o orçamento para 2018 no sentido de maior transparência relativamente ao subsídio de despesas gerais e a necessidade de trabalhar na definição de normas mais rigorosas em matéria de responsabilidade pelas despesas autorizadas no quadro desse subsídio, sem incorrer em custos suplementares para o Parlamento; reitera o seu apelo à Mesa para que introduza rapidamente as seguintes alterações concretas relativamente ao subsídio de despesas gerais:

o subsídio de despesas gerais deve, em todos os casos, ser gerido numa conta bancária separada;

os deputados devem conservar todos os recibos referentes ao subsídio de despesas gerais;

o montante do subsídio de despesas gerais não utilizado deve ser devolvido no fim do mandato;

108.

Recorda o princípio da independência do mandato de deputado; salienta que cabe aos deputados eleitos a responsabilidade de utilizar as despesas para atividades parlamentares e que os deputados (que o desejem) podem publicar as suas despesas a título do subsídio de despesas gerais nas respetivas páginas Web pessoais;

109.

Considera que a revisão do subsídio de despesas gerais deverá ter sempre em conta as recomendações anteriormente adotadas em sessão plenária em matéria de transparência e responsabilização financeira;

Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico

110.

Recorda que, num mundo de comunicação aberta, o reforço da segurança das TIC constitui um pilar estratégico fundamental para o Parlamento; nota que, no âmbito do plano de ação em matéria de cibersegurança, o pilar «cultura de cibersegurança» está focado em ações de sensibilização e de formação para garantir que os utilizadores de TIC do Parlamento sejam informados dos riscos e contribuam para a sua primeira linha de defesa; toma nota da campanha de sensibilização para os riscos em matéria de cibersegurança, que inclui a afixação de avisos visíveis em todas as instalações do Parlamento, a publicação de artigos sobre cibersegurança no boletim informativo interno do Parlamento e a organização de sessões de informação para os deputados, os assistentes e o pessoal; manifesta, todavia, a sua preocupação com os riscos para a cibersegurança; congratula-se com a nomeação do administrador responsável pela segurança informática, e a criação de uma Unidade de Segurança das TIC dotada de um serviço de gestão da segurança e de uma equipa para as operações de segurança; solicita ao secretário-geral que examine a possibilidade de adotar um sistema 100 % interno de conhecimentos especializados, nomeadamente para evitar uma elevada taxa de rotação do pessoal;

111.

Considera que a primeira prioridade para os serviços informáticos deve ser a de garantir um bom acesso à Internet, e a constatação de que atualmente o sistema sofre demasiados cortes;

112.

Toma nota do projeto «ICT4MEP», que deverá melhorar os serviços oferecidos aos deputados e respetivo pessoal quando trabalham nos seus círculos eleitorais; observa que a primeira fase do projeto foi implementada em outubro de 2016, proporcionando aos assistentes locais a gestão do acesso; observa, todavia, que o projeto ainda pode ser melhorado; convida os serviços competentes a prosseguirem o projeto de execução tendo em conta as necessidades dos utilizadores;

113.

Congratula-se com a implementação do acesso sem fios à Internet para os visitantes do Parlamento, que é mais um passo no sentido de um Parlamento mais inclusivo do ponto de vista digital; frisa, no entanto, que a segurança das TIC deve continuar a ser uma questão primordial e que a rede interna do Parlamento deve ser protegida contra eventuais ataques externos maliciosos; salienta a necessidade de uma melhoria radical na natureza do serviço prestado, designadamente em Estrasburgo, e espera que sejam tomadas as medidas necessárias num futuro próximo;

114.

Convida a Mesa, em colaboração com a Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC), a elaborar medidas de redução dos riscos para assegurar o bom desenrolar dos trabalhos parlamentares em caso de falhas do sistema ou de «apagões»; sublinha a importância de uma lista prioritária de serviços que defina a ordem pela qual os serviços devem restabelecidos o mais rapidamente possível, de modo que a garantir o funcionamento de um serviço mínimo em caso de ataque cibernético; convida a Mesa a elaborar um plano de emergência para falhas prolongadas do sistema; recomenda que os centros de dados diversifiquem os locais onde estão localizados os seus servidores, para melhorar a segurança e a continuidade dos sistemas informáticos do Parlamento Europeu;

115.

Reitera o apelo que fez nas resoluções de quitação do exercício de 2014 e 2015 no sentido da criação de um sistema de alerta rápido de emergência que permita à DG ITEC, em colaboração com a DG SAFE, enviar comunicações rápidas por SMS ou por correio eletrónico para os deputados e o pessoal que opte por fazer parte de uma lista de comunicação, a utilizar em situações de emergência específicas;

Direção-Geral da Segurança e da Proteção

116.

Toma nota do novo sistema otimizado para a organização das tarefas de segurança, apresentado pelo secretário-geral à Mesa em janeiro de 2018; reconhece, além disso, que este novo sistema tem em conta a especificidade do papel e da função dos agentes de segurança; espera que seja possível manter um diálogo franco para continuar atento às necessidades deste grupo vulnerável de pessoal, que trabalha num contexto de segurança muito tenso;

117.

Congratula-se com os esforços constantes para desenvolver a segurança dentro e em redor das instalações do Parlamento; reconhece que a segurança no Parlamento deve procurar alcançar um equilíbrio delicado entre, por um lado, a tomada em consideração de uma série de medidas de proteção, e, por outro, a introdução deliberada de um regime excessivamente securitário, que abrande a atividade do Parlamento; no entanto, insiste em que a segurança do Parlamento deve continuar a ser reforçada e reitera o seu apelo ao secretário-geral para que se certifique de que o pessoal tem a devida formação e está apto a desempenhar as suas funções de forma profissional, inclusive em situações de emergência;

118.

Solicita ao pessoal de segurança da DG SAFE que verifique cuidadosamente a totalidade do edifício pelo qual são responsáveis em caso de evacuação, para garantir que o mesmo foi evacuado e prestar assistência às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou outra quando tenham de ser evacuadas;

Um Parlamento ecológico

119.

Recorda que a Mesa lançou o projeto Sistema de Gestão Ambiental (EMAS) no Parlamento em 19 de abril de 2004; observa que, em 2016, a Mesa adotou uma política ambiental revista, que mantém e reafirma o empenho do Parlamento em melhorias constantes do ponto de vista ecológico;

120.

Saúda o compromisso do Parlamento em matéria de contratos públicos ecológicos; nota que o «Guia de Aplicação do PE sobre os contratos públicos ecológicos», que foi concebido para ajudar os gestores orçamentais do Parlamento no lançamento bem-sucedido de políticas e procedimentos de aquisições «verdes», foi aprovado em junho de 2016; congratula-se com a instalação de um serviço interinstitucional de assistência (helpdesk) para os contratos públicos ecológicos; pede que se pondere a introdução de critérios com vista a uma consulta obrigatória deste serviço para os contratos públicos que excedam um certo limiar financeiro e para determinadas categorias de produtos; regista a construção de um jardim vertical no edifício Altiero Spinelli e considera que os seus benefícios de modo algum justificam o seu custo; insta o Sistema de Gestão Ambiental a procurar soluções que, para além da dimensão ecológica, tenham também em consideração a relação custo-benefício;

121.

Congratula-se com a instalação de dispensadores de água e o novo sistema de jarros de vidro reutilizáveis; observa que os dispensadores de água estão mal publicitados e que ainda não foram instalados nas áreas de escritório; lamenta, não obstante os cadernos de encargos preverem a redução dos resíduos de plástico, que os serviços de restauração do Parlamento tenham vendido um número acrescido de refeições em embalagens descartáveis; apela à transparência em relação aos resíduos de plástico gerados pelos serviços de restauração; observa que a marca da água potável engarrafada distribuída nas reuniões do Parlamento mudou três vezes em menos de dois anos, o que não parece estar em sintonia com a duração dos concursos anteriormente anunciada, e que continua a ter por base o plástico; reconhece que a Comissão excluiu as garrafas de plástico para a água potável e insta o Parlamento a definir um plano com vista a imitá-la, especialmente tendo em conta o exemplo que deve dar e à luz de uma iniciativa política de Estratégia Europeia para o Plástico;

122.

Assinala que a Mesa aprovou, sob proposta do Secretário-Geral, um roteiro para a transição para uma frota de automóveis elétricos; regista que, até ao final de 2017, metade dos automóveis e miniautocarros do parque automóvel do Parlamento deveriam ser veículos elétricos ou híbridos, e que, a partir de 2018, todos os veículos novos adquiridos para o parque automóvel do Parlamento deverão ser híbridos elétricos recarregáveis ou elétricos; observa que, em 2020, todos os automóveis da frota do Parlamento deverão ser veículos elétricos ou híbridos elétricos recarregáveis, e que, em 2021, o mesmo deverá aplicar-se a todos os miniautocarros do Parlamento; enfatiza que deve ser sempre realizada uma análise da relação custo-benefício antes de cada grande renovação do parque automóvel e que a Comissão do Controlo Orçamental deve estar familiarizada com a análise da relação custo-benefício que levou à aplicação do roteiro para uma frota de automóveis elétricos; apela a uma intensificação dos esforços para promover a mobilidade ativa, nomeadamente através da oferta de lugares de estacionamento mais atraentes, acessíveis e seguros para o estacionamento de bicicletas;

123.

Exorta a Mesa a não se restringir aos automóveis elétricos como solução mais respeitadora do ambiente, uma vez que a sua produção (incluindo a disponibilidade, em quantidade suficiente, dos recursos necessários) e a eliminação de baterias e acumuladores no final do seu ciclo de vida suscitam preocupações; lamenta que os deputados não tenham sido informados de uma análise sobre combustíveis alternativos, como os biocombustíveis, os combustíveis sintéticos ou as células de combustível de hidrogénio; sublinha que uma frota automóvel mais respeitadora do ambiente e diversificada reduziria a dependência relativamente a um único fornecedor e poderia neutralizar eventuais futuras insuficiências da oferta;

124.

Assinala que o Parlamento tem de respeitar a legislação aplicável a nível local e regional e insta os serviços do Parlamento a especificarem a forma como este aplicou a legislação regional de Bruxelas, o Code Bruxellois de l’air, du climat et de la maîtrise de l’énergie, especialmente no domínio dos lugares de estacionamento oferecidos aos trabalhadores;

125.

Congratula-se com medidas adicionais para compensar as inevitáveis emissões no contexto da política climática e energética da União para 2030 e depois; insta o Parlamento a desenvolver outras políticas de compensação das emissões de CO2;

Relatório anual sobre os contratos adjudicados

126.

Recorda que o Regulamento Financeiro e as respetivas normas de execução (11) determinam quais as informações a prestar à autoridade orçamental e ao público em matéria de adjudicação de contratos pela Instituição; assinala que o Regulamento Financeiro exige a publicação dos contratos de valor superior a 15 000 EUR, valor que corresponde ao limiar acima do qual se torna obrigatória a abertura de um concurso público;

127.

Assinala que, de um total de 219 contratos adjudicados em 2016, 77 basearam-se em procedimentos públicos ou limitados no valor de 436 milhões de euros, e 141 em procedimentos por negociação no valor total de 64 milhões de euros; observa que o número total de contratos adjudicados segundo procedimentos por negociação foi 14 % inferior em 2016 (141 contra 151 em 2015), com uma redução de 29 % do valor (64 milhões de EUR contra 90 milhões de EUR em 2015);

128.

Regista a seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2016 e 2015:

Tipo de contrato

2016

2015

Número

Percentagem (%)

Número

Percentagem (%)

Serviços

Fornecimento

Obras

Imóveis

169

36

13

1

77

16

6

1

194

34

18

8

77

13

7

3

Total

219

100

254

100


Tipo de contrato

2016

2015

Valor (EUR)

Percentagem (%)

Valor (EUR)

Percentagem (%)

Serviços

244 881 189

49

539 463 943

70

Fornecimento

155 805 940

31

78 424 245

11

Obras

97 640 851

19

92 889 168

12

Imóveis

1 583 213

1

55 804 154

7

Total

499 911 194

100

766 581 510

100

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu em 2016, p. 6)

129.

Toma nota da seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2016 e em 2015 por tipo de procedimento utilizado:

Tipo de procedimento

2016

2015

Número

Percentagem (%)

Número

Percentagem (%)

Público

Limitado

Negociado

Concorrencial

Excecional

70

7

141

1

32

3

64

1

93

10

151

37

4

59

Total

219

100

254

100


Tipo de procedimento

2016

2015

Valor (EUR)

Percentagem (%)

Valor

Percentagem (%)

Público

Limitado

Negociado

Concorrencial

Exceção

406 408 732

29 190 756

64 284 705

27 000

81

6

13

0

636 333 284

40 487 367

89 760 859

83

5

12

Total

499 911 194

100

766 581 510

100

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu em 2016, p. 8)

Grupos políticos (rubrica orçamental 4 0 0)

130.

Nota que, em 2016, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0, atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos, foram utilizadas como segue:

Grupo

2016

2015

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas (*1)

Despesa

Taxa de utilização das dotações disponíveis (%)

Montantes transitados para o período seguinte

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesa

Taxa de utilização das dotações disponíveis (%)

Montantes transitados para o período seguinte

PPE

17 400

8 907

18 303

105,19

8 005

17 440

10 198

17 101

98,06

8 745

S&D

15 327

5 802

15 713

102,51

5 417

15 256

5 748

15 379

100,81

7 633

ECR

6 125

2 518

5 835

95,25

2 809

5 959

1 614

5 065

84,99

2 779

ALDE

5 759

2 366

6 448

111,98

1 676

5 692

2 517

5 865

103,03

2 839

GUE/NGL

4 340

1 729

4 662

107,43

1 407

4 305

1 256

3 832

89,02

2 156

Verts/ALE

4 180

1 557

3 921

93,82

1 815

4 153

1 293

3 890

93,67

2 078

EFDD

3 820

1 873

2 945

77,10

1 910

3 843

1 643

3 629

94,45

1 919

ENF (*2)

1 587

0

827

52,09

793

Deputados não inscritos

772

216

616

79,90

257

1 627

533

1 001

61,51

214

Total  (*3)

57 723

24 968

58 443

101,25

23 296

59 860

24 803

56 588

94,53

29 155

131.

Observa, com preocupação, que, no caso de um grupo político, o auditor externo independente emitiu um parecer com reservas; está particularmente preocupado pelo facto de o auditor ter constatado o incumprimento da «Regulamentação aplicável à utilização das dotações da rubrica orçamental 400» relativamente a custos para os quais não foi possível obter a devida documentação de apoio, assim como no caso de incumprimento das obrigações de concurso em relação a 10 prestadores de serviços;

132.

Exprime a sua preocupação face ao risco que essas irregularidades representam para a reputação do Parlamento e está convencido da necessidade de uma ação rápida e eficaz para prevenir e resolver irregularidades desta natureza no futuro;

Partidos políticos europeus e fundações políticas europeias

133.

Nota que, em 2016, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2, atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos, foram utilizadas como se segue (12):

Partido

Abreviatura

Recursos próprios

Subvenção do PE

Total das receitas (1)

Subvenção do PE em percentagem das despesas elegíveis (máx. 85 %)

Excedente de receitas (transferido para reservas) ou perdas

Partido Popular Europeu

PPE

1 734

6 918

10 650

85

304

Partido Socialista Europeu

PSE

1 408

7 154

9 512

85

12

Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

ALDE

611

2 337

3 162

85

88

Partido Verde Europeu

PVE

502

1 795

2 587

85

78

Aliança dos Conservadores e Reformistas Europeus

AECR

472

2 292

3 232

85

–240

Partido da Esquerda Europeia

EL

335

1 594

2 119

85

25

Partido Democrático Europeu

PDE

107

518

625

85

4

Aliança para uma Europa de Democracias

EUD

54

238

341

85

11

Aliança Livre Europeia

ALE

158

777

1 008

85

5

Movimento Político Cristão da Europa

ECPM

109

493

665

85

0

Aliança Europeia para a Liberdade

EAF

68

391

459

85

–40

Aliança Europeia dos Movimentos Nacionais

AEMN

61

229

391

85

0

Movimento para a Europa das Liberdades e da Democracia

MELD

189

785

1 020

85

0

Aliança para a Paz e a Liberdade

APF

62

329

391

85

–5

Total

 

5 870

25 850

36 160

85

242

 

134.

Nota que, em 2016, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 3 atribuídas às fundações políticas foram utilizadas como se segue (13):

Fundação

Abreviatura

Filiação partidária

Recursos próprios

Subvenção final do PE

Total das receitas

Subvenção do PE em percentagem das despesas elegíveis (máx. 85 %)

Centro de Estudos Europeus Wilfried Martens

WMCES

PPE

965 665

4 878 174

5 843 839

85

Fundação de Estudos Europeus Progressistas

FEPS

PSE

1 041 910

4 430 253

5 472 163

84

Fórum Liberal Europeu

ELF

ALDE

248 996

1 126 430

1 375 426

85

Fundação Verde Europeia

GEF

PVE

204 866

1 090 124

1 294 990

85

Transformar a Europa

TE

EL

217 209

901 484

1 118 693

85

Instituto dos Democratas Europeus

IED

PDE

50 690

272 033

322 724

85

Centro Maurits Coppieters

CMC

ALE

71 952

318 411

390 362

85

Novas Direções — Fundação para a Reforma da Europa

ND

AECR

316 916

1 503 964

1 820 880

85

Fundação Europeia para a Liberdade

EFF

EAF

41 923

226 828

268 751

85

Organização para a Cooperação entre Estados Europeus (*4)

OEIC

EUD

21 702

126 727

148 429

99

Fundação Política Cristã da Europa

SALLUX

ECPM

61 024

326 023

387 047

85

Identidades e Tradições Europeias

ITE

AEMN

37 896

184 685

222 581

85

Fundação para uma Europa das Nações e da Liberdade

FENL

MELD

96 726

549 357

646 084

85

Europa Terra Nostra

ETN

APF

37 461

151 403

188 864

85

Total  (*5)

 

 

3 414 937

16 085 895

19 500 832

85

135.

Manifesta a sua preocupação com as irregularidades recentemente detetadas no contexto das despesas e dos recursos próprios de alguns partidos políticos europeus e fundações políticas europeias;

136.

Exprime a sua preocupação face ao risco que essas irregularidades representam para a reputação do Parlamento e está convencido da necessidade de uma ação rápida e eficaz para prevenir e resolver irregularidades desta natureza no futuro; observa, porém, que estas irregularidades se restringem a um número limitado de partidos políticos e fundações; entende que estas irregularidades não devem pôr em causa a gestão financeira dos demais partidos políticos e fundações; considera que é necessário reforçar os mecanismos de controlo interno do Parlamento;

137.

Solicita ao secretário-geral que, até 1 de maio de 2018, informe as comissões competentes de todas as medidas tomadas para combater a utilização indevida das subvenções concedidas;

138.

Solicita à recém-criada Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias que apresente um relatório de progresso ao Parlamento no fim do seu primeiro ano de atividade, ou seja, 2017; insta o secretário-geral a zelar por que a autoridade disponha de todos os recursos necessários para cumprir as suas funções;

139.

Considera que, no caso das pessoas que são contratadas por partidos ou fundações, deve ser plenamente respeitado o direito do trabalho e a legislação em matéria de segurança social do Estado-Membro em que o trabalho é realizado; solicita que as auditorias internas incluam uma análise deste aspeto.

(1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(3)  JO L 252 de 29.9.2017, p. 3.

(4)  JO L 246 de 14.9.2016, p. 3.

(5)  JO C 436 de 24.11.2016, p. 2.

(6)  Regulamento (CE) n.o 160/2009 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2009, que altera o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 55 de 27.2.2009, p. 1).

(7)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(8)  JO C 353 E de 3.12.2013, p. 177.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0114.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0408.

(11)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(*1)  Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

(*2)  O montante final das despesas elegíveis relacionadas com o grupo ENF será definido posteriormente.

(*3)  O total não inclui os montantes relacionados com o grupo ENF.

(12)  Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

(1)  O total das receitas inclui as dotações transitadas do ano anterior, em conformidade com o artigo 125.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro.

(13)  Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

(*4)  A subvenção final para a OEIC representa 99 % das despesas, dado que, alguns casos, foram reclassificadas como despesas não elegíveis, o que reduziu a despesa total elegível.

(*5)  O quadro não inclui os montantes atribuídos à IDDE devido ao procedimento de rescisão da subvenção em 2016. Decisão de subvenção em curso.


3.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/23


DECISÃO (UE) 2018/1311 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de abril de 2018

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (1),

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 [COM(2017) 365 — C8-0249/2017] (2),

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições (3),

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0116/2018),

1.

Adia a decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2016;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Antonio TAJANI

O Secretário-Geral

Klaus WELLE


(1)  JO L 48 de 24.2.2016.

(2)  JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.

(3)  JO C 322 de 28.9.2017, p. 1.

(4)  JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.

(5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


3.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/24


RESOLUÇÃO (UE) 2018/1312 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de abril de 2018

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, secção II — Conselho Europeu e Conselho,

Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0116/2018),

A.

Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilidade e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.

Regista que, no seu relatório anual de 2016, o Tribunal de Contas observa que, no que se refere ao Conselho Europeu e ao Conselho, não detetou insuficiências significativas em relação aos tópicos auditados relacionados com os recursos humanos e a adjudicação de contratos;

2.

Constata que, em 2016, o Conselho Europeu e o Conselho dispuseram de um orçamento global de 545 054 000 euros (em comparação com 541 791 500 euros em 2015), cuja taxa de execução foi, em média, de 93,5 %; regista o aumento de 3,3 milhões de euros (equivalente a 0,6 %) no orçamento de 2016 do Conselho Europeu e do Conselho;

3.

Reafirma que o Conselho Europeu e o Conselho deveriam ter orçamentos separados, a fim de contribuir para a transparência da gestão financeira destas instituições e para uma melhor prestação de contas por parte de ambas;

4.

Expressa o seu apoio à mudança de paradigma bem-sucedida no sentido de uma orçamentação baseada no desempenho no âmbito do planeamento do orçamento da Comissão, introduzida pela vice-presidente Kristalina Georgieva, em setembro de 2015, no quadro da iniciativa «Um orçamento da União centrado em resultados»; incentiva o Conselho Europeu e o Conselho a aplicarem este método ao seu próprio procedimento de planeamento orçamental;

5.

Lamenta que o Provedor de Justiça Europeu tenha decidido — no seu inquérito estratégico «Transparency of the Council legislative process» [Transparência do processo legislativo do Conselho] (OI/2/2017/TE), concluído em 9 de fevereiro de 2018 — que a prática atual do Conselho que impede o escrutínio de projetos de legislação da União constitui um caso de má administração; insta o Conselho a respeitar as recomendações e sugestões de melhorias do Provedor de Justiça, a fim de facilitar o acesso do público aos documentos; sublinha a importância da transparência para o Conselho, dado que é responsável perante os cidadãos da União no seu papel de legislador da União; pede para ser informado sobre a resposta do Conselho e a evolução do processo;

6.

Constata que as despesas de viagem das delegações e a interpretação ainda representavam uma subutilização considerável em 2016 na DG Administração; toma conhecimento de uma nova política atualmente em fase de negociação com os Estados-Membros para resolver esta questão;

7.

Solicita ao Conselho que forneça informações pormenorizadas sobre os recursos humanos e as estruturas à disposição do mecanismo ATHENA a fim de garantir um máximo de transparência no que diz respeito a esse mecanismo;

8.

Continua preocupado com o elevado montante das dotações transitadas de 2016 para 2017, em particular as destinadas ao mobiliário técnico, ao equipamento e aos sistemas informáticos; recorda ao Conselho que as transições são uma exceção ao princípio da anualidade e devem refletir necessidades reais;

9.

Reitera o seu pedido de um quadro geral dos recursos humanos repartidos por categoria, grau, género, nacionalidade e formação profissional;

10.

Toma nota da existência de uma política de equilíbrio de género no Secretariado-Geral do Conselho (SGC); saúda a evolução positiva da representação das mulheres em lugares de chefia, que atingiu 31 % no final de 2016; exorta o Conselho a prosseguir a política de equilíbrio de género no sentido duma verdadeira representação equilibrada de ambos os géneros em lugares de chefia;

11.

Congratula-se com as informações relativas às atividades profissionais de antigos altos funcionários do SGC que cessaram funções (1) em 2016;

12.

Assinala que, em 2016, o secretário-geral do Conselho publicou a sua Decisão 3/2016 que adota o regulamento interno para a comunicação de irregularidades graves — Procedimentos para a aplicação dos artigos 22.o-A, 22.o-B e 22.o-C do Estatuto dos Funcionários («denúncia de irregularidades»); recorda que a proteção dos denunciantes é um problema sério no âmbito da administração pública da União, que deve ser sempre cuidadosamente ponderado;

13.

Manifesta a necessidade de criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, dotado de recursos orçamentais suficientes, para ajudar os denunciantes a utilizarem os canais certos para a divulgação das informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

14.

Observa que o objetivo fixado no plano de efetivos do Conselho de conseguir uma redução de efetivos em 5 % ao longo de cinco anos, tal como previsto no acordo interinstitucional, foi atingido em 1 de janeiro de 2017;

15.

Constata com preocupação que o atraso verificado na entrega do edifício Europa teve um impacto significativo sobre o orçamento de 2016 do Conselho Europeu e do Conselho; pede para ser informado do impacto financeiro global deste atraso; lamenta que ainda haja uma falta de informação sobre a política imobiliária e as despesas relacionadas, que devem ser públicas em sinal de transparência em favor dos cidadãos europeus;

16.

Reitera o seu apelo para que a política imobiliária do Conselho Europeu e do Conselho seja comunicada à autoridade de quitação; constata com satisfação que o SGC obteve uma certificação EMAS em 2016 para os seus edifícios;

17.

Lamenta que o Conselho ainda não tenha aderido ao registo de transparência da União, apesar de ser uma das instituições mais importantes envolvidas no processo de decisão da União; insta, por isso, a uma conclusão bem-sucedida das negociações interinstitucionais entre a Presidência do Conselho e os representantes do Parlamento e da Comissão que leve o Conselho a aderir finalmente ao registo de transparência;

18.

Lamenta a decisão do Reino Unido de sair da União; observa que, de momento, não é possível fazer previsões quanto às consequências financeiras, administrativas e humanas, entre outras, relacionadas com este processo e convida o Conselho Europeu e o Conselho a realizarem avaliações de impacto e a informarem o Parlamento dos respetivos resultados até ao final de 2018;

Ponto da situação

19.

Observa que a não concessão de quitação não teve, até agora, quaisquer consequências; salienta que a situação deve ser resolvida o mais rapidamente possível, no interesse dos cidadãos da União; recorda que o Parlamento é a única instituição diretamente eleita pelos cidadãos da União e que o seu papel no processo de quitação está diretamente relacionado com o direito dos cidadãos a serem informados sobre a forma como é gasto o dinheiro público;

20.

Constata que a proposta de negociação de um acordo com o Conselho sobre o processo de quitação orçamental foi apresentado pela Comissão do Controlo Orçamental (CONT) à Conferência dos Presidentes (CdP) do Parlamento de 11 de setembro de 2017;

21.

Constata que, em 19 de outubro de 2017, a Conferência dos Presidentes aprovou o pedido de conferir mandato ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental e aos coordenadores dos grupos políticos para encetarem negociações em nome do Parlamento, com vista a alcançar um acordo mutuamente satisfatório sobre a cooperação entre o Parlamento e o Conselho relativamente ao processo de quitação, no pleno respeito dos papéis diversos que as duas instituições desempenham no processo de quitação;

22.

Regista ainda que, em 9 de novembro de 2017, foi enviada uma carta ao Secretário-Geral do Conselho, convidando à apresentação da proposta do Parlamento ao organismo responsável do Conselho, com vista a lançar as negociações nos termos aprovados pela Conferência dos Presidentes;

23.

Observa que, entretanto, o secretário-geral do Conselho foi convidado pela CONT a participar na troca de pontos de vista com os secretários-gerais das outras instituições, que teve lugar em 4 de dezembro de 2017, e que foi enviado um questionário escrito ao Secretariado-Geral do Conselho em 26 de novembro de 2017; lamenta profundamente que o Conselho reitere a sua posição de não-participação na troca de pontos de vista e que o questionário enviado para os serviços do Conselho com as perguntas dos deputados do PE continue à espera de resposta;

24.

Recorda que o processo que consiste em dar quitação separadamente às diferentes instituições e organismos da UE é uma prática há muito estabelecida, aceite por todas as outras instituições, com exceção do Conselho, e que este procedimento foi desenvolvido para garantir a transparência e a responsabilidade democrática perante os cidadãos da União;

25.

Reitera que o Conselho deve participar plenamente e de boa-fé no processo de quitação anual, à semelhança das outras instituições, e lamenta as dificuldades encontradas até à data nos processos de quitação;

26.

Sublinha que, por força dos Tratados, o Parlamento Europeu é a única autoridade de quitação da União e que, embora reconhecendo plenamente o papel do Conselho enquanto instituição na formulação de recomendações no âmbito do processo de quitação, deve ser mantida uma distinção no que diz respeito aos diferentes papéis que cabem ao Parlamento e ao Conselho, no sentido de respeitar o quadro institucional estabelecido nos Tratados e no Regulamento Financeiro;

27.

Recorda que o Parlamento dá quitação às outras instituições depois de analisar os documentos apresentados e as respostas às perguntas e após ouvir os secretários-gerais das outras instituições; lamenta as dificuldades com que o Parlamento se depara repetidamente para obter respostas do Conselho;

28.

Considera que a supervisão eficaz da execução do orçamento da União requer uma cooperação entre o Parlamento e o Conselho e aguarda com expectativa o início das negociações com vista à conclusão de um acordo mutuamente satisfatório;

29.

Observa que a nomeação dos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é da responsabilidade dos Estados-Membros, nos termos dos artigos 253.o e 254.o do TFUE; destaca a importância de uma nomeação atempada dos juízes para o desempenho do TJUE; solicita uma nova regra que estabeleça um prazo específico para a (re)nomeação de um juiz muito antes do fim do mandato de um juiz e convida o Conselho a ponderar a relação custo-benefício aquando da nomeação de novos juízes para o TJUE; critica a nomeação irregular, sem convite à apresentação de candidaturas, de dois juízes para o Tribunal da Função Pública para um mandato que, além disso, apenas durou de 14 de abril de 2016 a 31 de agosto de 2016; regista e lamenta os custos desproporcionados associados ao «mandato de 4 meses» de um destes juízes, no valor de 69 498,25 euros, para além do salário recebido pelo juiz; condena este desperdício de dinheiro dos contribuintes da União;

30.

Observa, além disso, que o Tribunal Geral (Secção de Recurso, acórdão de 23 de janeiro de 2018 no Processo T-639/16 P) (2) considerou irregular a Segunda Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia, constituída de modo a incluir um dos juízes com um «mandato de 4 meses», o que invalidou a decisão referida nesse acórdão, bem como todas as outras decisões da Segunda Secção com essa composição; pergunta ao TJUE quais as decisões da Segunda Secção com essa composição que são afetadas pelo acórdão do Tribunal Geral; solicita que o Conselho comente esta falha e apure responsabilidades pela mesma.

(1)  Artigo 16.o, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

(2)  ECLI:EU:C:2018:22.


3.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/27


DECISÃO (UE, EURATOM) 2018/1313 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de abril de 2018

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III — Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (1),

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 [COM(2017) 365 — C8-0247/2017] (2),

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2015 [COM(2017)0379],

Tendo em conta o relatório anual de 2016 da Comissão sobre a gestão e a execução do orçamento da UE [COM(2017) 351],

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2016 [COM(2017) 497] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2017) 306],

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2016 (05940/2018 — C8-0042/2018),

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo IV do seu regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0137/2018),

A.

Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.

Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016;

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III — Comissão e agências de execução, bem como na resolução de 18 de abril de 2018 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2016 (6);

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Antonio TAJANI

O Secretário-Geral

Klaus WELLE


(1)  JO L 48 de 24.2.2016.

(2)  JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.

(3)  JO C 322 de 28.9.2017, p. 1.

(4)  JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.

(5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0122 (ver página 71 do presente Jornal Oficial).


3.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/29


RESOLUÇÃO (UE, EURATOM) 2018/1314 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de abril de 2018

que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III — Comissão e agências de execução

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III — Comissão,

Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2016,

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo IV do seu regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0137/2018),

A.

Considerando que a despesa da União constitui um instrumento significativo para alcançar os objetivos políticos e representa em média 1,9 % da despesa pública geral dos Estados-Membros da União;

B

Considerando que, quando concede quitação à Comissão, o Parlamento verifica se os fundos foram ou não utilizados corretamente e se os objetivos políticos foram atingidos;

C.

Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a importância especial de que se reveste o reforço ulterior da legitimidade democrática das instituições da União nomeadamente reforçando a transparência e a responsabilidade e pondo em prática o conceito da orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

D.

Considerando que os princípios europeus da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência devem ser respeitados aquando da execução do orçamento da União;

E.

Considerando que as despesas efetuadas ao abrigo do orçamento da União se destinam a melhorar as condições de vida e a qualidade de vida dos seus cidadãos e que, por conseguinte, importa colmatar as lacunas existentes nas suas políticas sociais;

F.

Considerando que o orçamento da União deve ter em conta a criação de um pilar social;

G.

Considerando que a política de coesão é uma fonte de investimento público que permite dar um claro valor acrescentado e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da União;

Prioridades políticas

1.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a alinhar os objetivos políticos e os ciclos financeiros da União, a duração da legislatura do Parlamento e o mandato da Comissão;

2.

Solicita à Comissão que entregue ao Parlamento uma avaliação intercalar do atual exercício financeiro assim como uma avaliação dos últimos exercícios financeiros, de molde a poder identificar os programas que não tiveram um valor acrescentado claro e, por conseguinte, poder proceder a uma revisão das despesas;

3.

Recorda que a Comissão deve ter em conta, nas suas propostas para um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), que certos domínios políticos, como a investigação ou a coesão, dependem muitas vezes de uma programação a mais longo prazo e necessitam de mais tempo para alcançar os objetivos políticos do que outros domínios de intervenção; sublinha, por outro lado, que importa prever uma flexibilidade adequada para situações de emergência;

4.

Insiste em que, na sequência da iniciativa «Orçamento centrado nos resultados», o orçamento da União seja apresentado de acordo com os objetivos políticos da UE no tocante ao QFP; recorda, igualmente à luz do QFP pós-2020, que o orçamento da União deve gerar um verdadeiro orçamento de valor acrescentado europeu tendo em vista objetivos comuns da União suscetíveis de promoverem o desenvolvimento económico e social sustentável de toda a União, o que os Estados-Membros não conseguem alcançar se agirem a título individual, pelo que não deve ser encarado como uma simples questão de balanço líquido ou de benefício de um determinado Estado-Membro;

5.

Manifesta a necessidade de se criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, que ajude os denunciantes a utilizarem os canais certos para a divulgação de informações sobre eventuais irregularidades, protegendo, ao mesmo tempo, a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

6.

Solicita à Comissão que se comprometa a rever, de forma aprofundada, o regime para jovens agricultores e o regime de ecologização para o próximo QFP, à luz das conclusões do Tribunal de Contas (o «Tribunal»);

7.

Insta a Comissão a incluir nos seus relatórios de desempenho das avaliações sobre a qualidade dos dados utilizados uma declaração sobre a qualidade das informações relativas ao desempenho;

8.

Exorta a Comissão a fornecer ao Parlamento e ao Tribunal relatórios mais equilibrados, nomeadamente incluindo nos seus relatórios de desempenho informações mais transparentes relativamente aos desafios, obstáculos e lacunas;

9.

Insta a Comissão a acelerar a execução dos programas da política de coesão e dos pagamentos conexos, com vista a reduzir a duração do período de implementação, numa primeira fase, para o ano n +2;

10.

Exorta a Comissão a cumprir o objetivo inicial de 20 % de despesas no que respeita à integração da ação climática nos vários programas de despesas da União;

11.

Insiste em que a Comissão dê finalmente instruções a todos os seus diretores-gerais para que publiquem as suas recomendações específicas por país nos respetivos relatórios anuais de atividades (RAA), tal como solicitado pelo Parlamento;

12.

Insta a Comissão a reforçar a transparência do financiamento da política de migração, tal como recomendado pelo Tribunal no seu relatório anual de 2016, e a acompanhar ativamente os processos de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente quando têm lugar em situações de emergência;

13.

Exorta ainda a Comissão a intensificar a transparência das políticas de investigação e de desenvolvimento rural, com o objetivo de identificar e de corrigir as causas de taxas de erro particularmente elevadas e persistentes, conforme indicado pelo Tribunal nos seus relatórios anuais;

14.

Insta a Comissão a melhorar a transparência no tocante aos fundos fiduciários e aos relatórios sobre a gestão da assistência externa, transmitindo regularmente todos os dados à sua disposição;

15.

Insta a Comissão a negociar uma redução das taxas cobradas pelo Banco Europeu de Investimento para a criação e a gestão de instrumentos financeiros e a apresentar regularmente informações sobre os beneficiários e os resultados alcançados através destes instrumentos;

16.

Solicita à Comissão que acelere a elaboração das contas da União, garanta que informações fiáveis dos Estados-Membros sobre as despesas da gestão partilhada sejam obtidas de forma mais atempada e que apresente o ponto de vista da gestão sobre a despesa da União mais cedo e juntamente com as contas, com vista à adoção de uma decisão de quitação no ano n +1, garantindo, concomitantemente, uma qualidade elevada dos dados e uma boa gestão financeira;

Declaração de fiabilidade do Tribunal

17.

Congratula-se com o facto de o Tribunal ter emitido um parecer sem reservas quanto à fiabilidade das contas para 2016, tal como tem feito desde 2007, e de o Tribunal ter concluído que a receita estava isenta de erros materiais em 2016; regista com satisfação que as autorizações subjacentes às contas do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 eram, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

18.

Congratula-se com a evolução positiva da taxa de erro mais provável do Tribunal em relação à dos últimos anos, uma vez que os pagamentos são afetados em 2016 por uma taxa de erro mais provável de 3,1 %; relembra que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2015 foi calculada em 3,8 %, no exercício de 2014 em 4,4 %, no exercício de 2013 em 4,7 %, no exercício de 2012 em 4,8 %, no exercício de 2011 em 3,9 %, no exercício de 2010 em 3,7 %, no exercício de 2009 em 3,3 %, no exercício de 2008 em 5,2 % e no exercício de 2007 em 6,9 %; porquanto a taxa de erro estimada pelo Tribunal não é definitiva, considera importante que se tenha em consideração a taxa de erro residual da Comissão aquando da avaliação da eficácia do financiamento da União;

19.

Salienta que, devido às diferentes metodologias para o seu cálculo, o nível de erro estimado no domínio da coesão não inclui uma quantificação dos desembolsos de 2016 a instrumentos financeiros, no valor de 2,5 mil milhões de EUR, que o Tribunal considera estarem fora do período de elegibilidade definido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1); observa que, se o Tribunal tivesse quantificado esta irregularidade, a taxa de erro mais provável teria sido consideravelmente superior; lamenta a decisão unilateral da Comissão de ter aceite despesas até 31 de março de 2017; salienta que a Comissão deveria ter preparado a proposta legislativa necessária para pôr termo a esta irregularidade;

20.

Lamenta que o recurso acrescido a instrumentos financeiros para diminuir o valor do orçamento da União envolve riscos superiores em termos de responsabilização e de coordenação das políticas e operações da União;

21.

Salienta que não estão disponíveis informações suficientes para uma avaliação adequada dos instrumentos financeiros, nomeadamente no que diz respeito ao seu impacto social e ambiental; salienta que, embora os instrumentos financeiros possam complementar as subvenções, não devem substituí-las;

22.

Verifica com satisfação que, pela primeira vez em 23 anos, o Tribunal emitiu uma opinião com reservas (e não uma opinião adversa) sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, o que significa que, segundo o Tribunal, houve uma melhoria significativa na gestão das finanças da União e que o erro material está nomeadamente limitado às despesas baseadas em reembolsos, que representam cerca de metade dos pagamentos auditados;

23.

Lamenta que, pelo 23.o ano consecutivo, os pagamentos se encontrem materialmente afetados por erros devido ao facto de os sistemas de gestão e de controlo serem apenas parcialmente eficazes para garantir uma boa gestão financeira e um pagamento atempado;

24.

Regista com preocupação que, se as medidas corretivas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão não tivessem sido aplicadas aos pagamentos auditados pelo Tribunal, o nível de erro global estimado teria sido de 4,3 % em vez de 3,1 % (ou seja, o mesmo nível que em 2015; ver o Relatório Anual do Tribunal relativo a 2016, ponto 1.34);

25.

Observa que o impacto do modo de gestão no nível de erro é limitado, na medida em que o Tribunal deteta o mesmo nível de erro estimado em gestão partilhada com os Estados-Membros que em relação à despesa operacional gerida diretamente pela Comissão, isto é, 3,3 %;

26.

Salienta que o Tribunal detetou os níveis de erro estimados mais elevados na despesa relativa ao desenvolvimento rural, ao ambiente, à ação climática e às pescas (4,9 %), à coesão económica, social e territorial (4,8 %) e à competitividade para o crescimento e o emprego (4,1 %), ao passo que as despesas administrativas apresentaram o nível de erro estimado mais baixo (0,2 %);

27.

Regista que, segundo as conclusões do Tribunal, os diferentes perfis de risco dos sistemas de reembolso e de direitos tiveram uma influência significativa nos níveis de erro nos vários domínios de despesa; considera que, quando a União reembolsa custos elegíveis relativos a atividades elegíveis com base nas declarações de custos apresentadas pelos beneficiários, o nível de erro é de 4,8 % (5,2 % em 2015), ao passo que, quando os pagamentos estão ligados ao respeito de condições e não ao reembolso dos respetivos custos, a taxa de erro é de 1,3 % (1,9 % em 2015);

Relatório Anual sobre a Gestão e a Execução (RAGE) (2): resultados da gestão

28.

Assinala que, não obstante a aparente convergência nas conclusões formuladas pela Comissão e pelo Tribunal, a afirmação feita pelo Tribunal no seu relatório anual e a análise apresentada pela Comissão no seu RAGE 2016 divergem parcialmente;

29.

Observa, em particular, que a Comissão salienta no seu RAGE 2016 que as reservas formuladas pelos diretores-gerais nos seus RAA aumentaram, elevando-se a 35,3 mil milhões de EUR, o que corresponde a 26 % dos pagamentos (em 2015 estas elevaram-se a 29,8 mil milhões de EUR, isto é, 21 % dos pagamentos);

30.

Realça que, segundo a Comissão, o impacto financeiro efetivo em termos de montante em risco no momento da apresentação do relatório também aumentou em 2016 para 1,6 mil milhões de EUR (em 2015 eram 1,3 mil milhões de EUR);

31.

Salienta que a Comissão aponta no seu RAGE 2016 para uma deterioração dos indicadores de gestão financeira em termos de reservas nos RAA e explica-a pelas dificuldades encontradas na criação de novos regimes mais exigentes, como, por exemplo, o regime de ecologização (3), ao passo que o Tribunal destaca uma clara melhoria precisamente neste domínio de ação;

32.

Assinala, em particular, que o Tribunal refere que «com 1,7 %, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) está isento de erros materiais», o que representa uma verdadeira melhoria em comparação com 2015, altura em que a taxa era de 2,2 %, e estima o nível de erro para as despesas baseadas em direitos em 1,3 %, observando que a maior parte do primeiro pilar da PAC está incluída neste tipo de despesas;

33.

Toma nota da afirmação do Tribunal de que o nível de erro, no que toca às despesas, não é «generalizado» (Relatório Anual do Tribunal relativo a 2016, ponto 1.8); insta a Comissão e o Tribunal a harmonizarem os seus métodos aplicando as normas internacionais de auditoria antes da publicação do próximo relatório anual de atividades (RAA);

34.

Salienta que a Comissão conclui no seu RAGE que a despesa é afetada por um nível de erro significativo, dado que a taxa de erro média global da Comissão está estimada entre 2,1 % e 2,6 % (entre 2,3 % e 3,1 % em 2015) das despesas pertinentes e o montante global em risco no pagamento está estimado entre 2,9 e 3,6 mil milhões de EUR (entre 3,3 e 4,5 mil milhões de EUR em 2015);

35.

Verifica que, segundo a Comissão, esta diminuição se deve essencialmente ao menor risco inerente de erro da coesão nos programas do atual QFP; manifesta-se surpreendido com esta explicação, dado o nível muito baixo de execução orçamental neste domínio; insta a Comissão a aprofundar esta questão;

36.

Salienta que esta baixa taxa de execução pode ser explicada pelo facto de, no domínio da coesão, não terem sido certificadas despesas nas contas anuais apresentadas à Comissão em 2016, nem terem sido impostas correções financeiras pela Comissão na sequência da sua atividade de auditoria (4);

37.

Observa que a Comissão prevê que os controlos que irá efetuar nos próximos anos permitirão identificar e corrigir erros num montante entre 2,0 e 2,1 mil milhões de EUR, ou seja, entre 1,5 % e 1,6 %;

38.

Partilha da opinião do Tribunal de que a metodologia da Comissão para calcular o respetivo montante em risco de erro melhorou ao longo dos anos, embora as estimativas elaboradas pelas diferentes DG do nível de despesas irregulares não se baseiem numa metodologia coerente; insta a Comissão a utilizar a mesma metodologia para calcular o respetivo montante em risco de erro para todas as DG e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

39.

Regista que, apesar das melhorias, a Comissão não eliminou o risco de o impacto das ações corretivas ser exagerado;

40.

Salienta em especial que, em relação a mais de três quartos da despesa de 2016, as direções-gerais da Comissão basearem as respetivas estimativas do montante em risco em dados fornecidos pelas autoridades nacionais, embora — infelizmente — se depreenda dos RAA das direções-gerais da Comissão em questão (em particular, a DG AGRI e a DG REGIO) que, ao passo que os relatórios de controlo dos Estados-Membros refletiram o erro detetado pelo Estado-Membro, a fiabilidade de alguns sistemas de gestão e de controlo continua a ser um problema; salienta a importância da fiabilidade dos dados dos Estados-Membros;

41.

Salienta que, devido à especificidade da programação plurianual, e dado que os erros podem ser corrigidos mais de 10 anos após a sua ocorrência, é artificial e redutor basear o impacto estimado de futuras correções nas correções registadas nos últimos seis anos;

42.

Realça que, no documento de discussão e análise das demonstrações financeiras, a Comissão indica um montante total de 3,4 mil milhões de euros (3,9 em 2015) para as correções financeiras e recuperações executadas, que cerca de 0,6 mil milhões de euros (1,2 mil milhões de euros em 2015) das correções e recuperações foram efetuadas na fonte (aplicadas antes de despesas reconhecidas pela Comissão) e que, dos restantes 2,8 mil milhões de euros, cerca de 0,6 mil milhões de euros representam levantamentos pelos Estados-Membros aplicados após a aceitação das despesas através da substituição de montantes não elegíveis por novos projetos de coesão;

43.

Reitera firmemente o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para adotarem procedimentos sólidos para confirmar o calendário, a origem e o montante das medidas corretivas, e prestarem também informações que conciliem, na medida do possível, o exercício em que os pagamentos são efetuados, o exercício em que o erro relacionado é detetado e o exercício em que as recuperações ou correções financeiras são registadas nas notas anexas às contas;

Instrumentos de governação interna da Comissão

44.

Partilha a opinião expressa pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.o 27/2016 de que a distinção introduzida pela reforma Kinnock-Prodi entre «responsabilidade política dos comissários» e responsabilidade operacional dos diretores gerais significa que nem sempre foi possível determinar claramente se a «responsabilidade política» engloba a responsabilidade pela execução dos orçamentos das direções-gerais ou se se trata de algo diferente;

45.

Salienta que o Colégio de Comissários não apresenta uma declaração anual sobre a governação, de acordo com as melhores práticas e com a prática comum dos Estados-Membros; convida a Comissão a emitir uma declaração anual sobre a governação, a fim de permitir uma maior transparência e prestação de contas do seu Colégio;

46.

Solicita à Comissão que aplique a recomendação n.o 2 do Relatório Especial do Tribunal n.o 27/2016, e além disso acompanhe as suas demonstrações financeiras de uma declaração anual sobre a governação e sobre o controlo interno, que inclua, em particular:

a)

uma descrição dos instrumentos de governação interna da Comissão;

b)

uma avaliação das atividades de risco operacional e estratégico efetuadas durante o ano e uma declaração de sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo;

Reservas políticas

47.

Subscreve as reservas emitidas pelos diretores-gerais das DG REGIO, EMPL, MARE, HOME, DEVCO e AGRI nos respetivos relatórios anuais de atividades; entende que essas reservas evidenciam que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros não estão em condições de dar as garantias necessárias quanto à legalidade e à regularidade de todas as operações subjacentes nos domínios de intervenção correspondentes se forem implementados com êxito os necessários procedimentos de correção;

Gestão orçamental e financeira

48.

Salienta que os atrasos na execução dos programas nos três primeiros anos do atual QFP devido à adoção tardia do QFP 2014-2020, e as importantes inovações introduzidas no período 2014-2020, que causaram dificuldades administrativas não obstante os esforços de simplificação, levaram à transferência de dotações de autorização a partir de 2014, essencialmente para 2015 e 2016, e ao baixo nível de pagamentos em 2016 (e a uma execução do orçamento da União de 7 % no período 2014-2016 do atual QFP); salienta, contudo, que 2017 foi o primeiro ano em que a aplicação dos programas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) registou uma aceleração; espera que esta tendência se mantenha em 2018 e 2019; considera que devem ser previstos níveis suficientes de dotações de autorização e de pagamento para que a aplicação decorra de forma correta;

49.

Regista com preocupação a complexa teia de acordos dentro e em torno do orçamento da União, que dificulta a responsabilização, a transparência, o escrutínio público e o controlo democrático do orçamento da União e acordos financeiros com ela relacionados; lamenta, neste contexto, a falta da unidade do orçamento da União, e partilha inteiramente da preocupação do Tribunal de Contas relativamente à complexidade do orçamento da União;

50.

Receia que, apesar da larga utilização dos instrumentos especiais (a Reserva para Ajudas de Emergência, o Fundo de Solidariedade da União Europeia, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Instrumento de Flexibilidade) e das margens, os montantes remanescentes possam não ser suficientes para financiar acontecimentos inesperados que possam ainda ocorrer até 2020;

51.

Observa com preocupação que as autorizações por liquidar atingiram um nível recorde, chegando no final de 2016 a um máximo histórico de 238 mil milhões de euros, mais 72 % do que em 2007 e o equivalente a 2,9 anos de pagamentos, em comparação com 2,2 anos em 2007; considera que esta situação incrementou os montantes devidos pela UE e, por conseguinte, a exposição financeira do orçamento da União;

52.

Lamenta que a exposição financeira global do orçamento da UE tenha aumentado, incluindo importantes passivos a longo prazo, garantias e obrigações legais, o que implica que deve ser realizada no futuro uma gestão cuidadosa;

53.

Relembra que a União recorre cada vez mais a instrumentos financeiros e lamenta que a criação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) estabeleça novos mecanismos de governação com um nível de controlo público que continua a ser insatisfatório, exigindo, por isso, uma vigilância mais atenta por parte do Parlamento; salienta que qualquer proposta legislativa deve melhorar significativamente a cobertura geográfica do FEIE; recorda que o FEIE deve permanecer um instrumento adicional para relançamento dos investimentos e a política de coesão deve continuar a ser uma política de investimento da União; observa, no entanto, a execução bem-sucedida e o elevado montante de capital privado mobilizado pelo fundo e reconhece os outros melhoramentos em matéria de transparência acordados durante as negociações relativas ao prolongamento da vigência do FEIE, designado por FEIE 2.0; exorta o Tribunal a reforçar a sua panorâmica sobre a fase de planeamento e utilização dos FEEI;

54.

Recorda que a revisão do Regulamento Financeiro constitui um grande passo em frente neste domínio, uma vez que propõe, graças à contribuição do Parlamento, uma apresentação dos instrumentos financeiros mais eficaz e, pela primeira vez, proporciona as garantias orçamentais e a assistência financeira nesse âmbito;

55.

Assinala que, em linha com os princípios da política de coesão, os fundos da UE constituem uma parte significativa da despesa de alguns Estados-Membros e que, em particular em nove Estados-Membros (Lituânia, Bulgária, Letónia, Roménia, Hungria, Polónia, Croácia, Estónia e Eslováquia), as autorizações por liquidar relativas aos FEEI representam mais de 15 % do total das despesas gerais das administrações públicas; insta a Comissão a elaborar também uma campanha publicitária positiva com o objetivo de informar mais pormenorizadamente os cidadãos destes países sobre as vantagens diretas de serem Estados-Membros;

56.

Receia que, para os Estados-Membros onde os FEEI representam uma percentagem significativa das despesas gerais das administrações públicas, possa constituir um desafio identificar projetos de qualidade suficientemente elevada para utilizar os fundos da União disponíveis ou para disponibilizar cofinanciamento; convida a Comissão e o Tribunal a darem mais atenção ao aspeto da sustentabilidade dos projetos de investimento propostos e a avaliarem criticamente a sua adequação;

57.

Manifesta a sua preocupação com o facto de, três anos após o início do período 2014-2020, os Estados-Membros apenas terem nomeado 77 % das autoridades dos programas responsáveis pela execução dos FEEI; considera, no entanto, satisfatório que na presente fase este número se eleve a 99 %; questiona a necessidade de alterar os procedimentos no início de cada período de programação; convida a Comissão a analisar cuidadosamente as razões pelas quais algumas regiões ainda apresentam uma baixa taxa de absorção dos fundos e a tomarem medidas específicas no sentido de resolver os problemas estruturais;

58.

Destaca que o volume dos fundos da União e o momento em que são recebidos podem ter um impacto macroeconómico considerável, nomeadamente sobre o investimento, o crescimento e o emprego;

59.

Salienta que o investimento público é necessário para colmatar as lacunas de investimento e promover o emprego e o crescimento, bem como para garantir as normas sociais na União;

60.

Observa que a Comissão mobilizou diversos recursos para dar resposta à crise dos refugiados e das migrações, mas lamenta que não tenha estabelecido uma estrutura de comunicação que lhe permita apresentar informações completas sobre a utilização dos fundos em causa; lamenta que seja atualmente impossível apurar quanto se gasta com cada migrante ou refugiado;

61.

Regista que — no que respeita aos instrumentos financeiros na política de coesão — os pagamentos aos beneficiários finais que foram comunicados ascenderam a 15 192,18 milhões de euros no encerramento (31 de março de 2017), dos quais 10 124,68 milhões de euros disseram respeito aos fundos estruturais, atingindo uma taxa de desembolso aos beneficiários finais de quase 93 % dos montantes do programa operacional pagos a instrumentos de engenharia financeira, ou seja, representando um aumento de 20 % em relação ao que foi comunicado no final de 2015;

62.

Assinala que as taxas de desembolso aos beneficiários finais comunicadas variaram de forma significativa entre os instrumentos de engenharia financeira, com diferenças entre os Estados-Membros que vão dos 60 % aos 99 %, mas também entre os domínios de intervenção;

63.

Receia que possa ocorrer uma acumulação de pagamentos no final do atual QFP e nos primeiros anos do próximo QFP; afirma que o financiamento do novo QFP necessitará de dotações orçamentais realistas para cobrir as autorizações por liquidar previstas;

Medidas a tomar

64.

Insta a Comissão a que:

a)

tenha em conta o crescimento das autorizações por liquidar nas suas previsões das dotações de pagamento para o próximo QFP, a fim de ajudar a garantir um bom equilíbrio entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento;

b)

apresente propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho que assegurem uma abordagem coerente relativamente à questão de se saber se os instrumentos especiais devem ou não ser contabilizados dentro dos limites máximos das dotações de pagamento do QFP;

c)

para efeitos de gestão e de comunicação de informações, estabeleça uma forma de registo das despesas orçamentais da União que permita a comunicação de todos os financiamentos relacionados com a crise dos refugiados e das migrações;

d)

forneça ao Parlamento Europeu, no contexto da quitação, um relatório abrangente sobre os recursos orçamentais da União geridos e executados indiretamente pelo Grupo BEI (Banco Europeu de Investimento (BEI) e Fundo Europeu de Investimento (FEI)), para além do seu mandato externo, a partir do exercício financeiro de 2017;

e)

no âmbito do debate sobre o futuro da Europa, analise de que forma o sistema orçamental da União pode ser reformado, a fim de proporcionar um orçamento adequado para garantir que as políticas previstas sejam financiadas, um maior equilíbrio entre a previsibilidade e a capacidade de resposta, e se assegurar da melhor forma que os mecanismos de financiamento global não sejam mais complexos do que o necessário para realizar os objetivos políticos da União e garantir a prestação de contas;

f)

examine também a possibilidade de permitir que as autoridades designadas ou acreditadas para cumprir as funções de gestão, certificação e auditoria no período 2014-2020, e que tenham provado a sua capacidade, continuem a exercer essas funções no próximo período de programação sem interrupções ou atrasos;

g)

estabeleça anualmente uma previsão de fluxo de caixa atualizado a longo prazo, abarcando um horizonte temporal de sete a dez anos, que cubra os limites máximos orçamentais, as necessidades de pagamentos, as limitações em termos de capacidade e potenciais anulações de autorizações, de modo a conseguir uma melhor correspondência entre os pagamentos necessários e os fundos disponíveis;

h)

preste assistência de forma proativa aos Estados-Membros que se deparem com dificuldades para uma boa e atempada absorção dos fundos disponíveis da União, utilizando os recursos disponíveis para assistência técnica por iniciativa da Comissão;

Obter resultados com o orçamento da União

65.

Observa, com preocupação, que a Comissão aplica dois conjuntos de objetivos e indicadores para medir o desempenho dos seus serviços e dos programas de despesas com muito poucas referências cruzadas, o que limita a comparabilidade entre diferentes tipos de documentos sobre o desempenho; lamenta a quase inexistência de indicadores utilizáveis e eficientes sobre o impacto e os resultados para medir o desempenho das despesas da União e distribuir informação sobre este tema;

66.

Assinala que os RAA dos diretores-gerais informam sobre os pagamentos anuais das direções-gerais por tipo de atividade ou programa de despesas, enquanto as informações sobre o desempenho são comunicadas por realização de objetivos gerais e específicos, sem qualquer indicação das despesas correspondentes; discorda da explicação da Comissão de que não é possível avaliar quanto foi gasto na concretização dos objetivos definidos; exorta a Comissão a aplicar plenamente o princípio da orçamentação baseada no desempenho em matéria de planeamento orçamental, execução e apresentação de relatórios, o que permitirá uma comunicação ex post sobre as verbas despendidas na prossecução de objetivos;

67.

Relembra que em 2016 a OCDE realizou um inquérito sobre a orçamentação baseada no desempenho nos seus países membros e na Comissão; congratula-se, a este respeito, com o reconhecimento pela OCDE da qualidade dos dados e da execução do orçamento da União; recorda que a OCDE considerou que o quadro de desempenho da Comissão é o mais amplo, o que pode, em parte, ser explicado pelo número de requisitos jurídicos na UE;

68.

Assinala que o gráfico da OCDE indica que a utilização e as consequências do quadro para a tomada de decisões não refletem este nível mais elevado de especificação (Relatório Anual 2016 do Tribunal, ponto 3.21);

69.

Observa que as fichas de programa para o projeto de orçamento geral da UE para 2017 contêm 294 objetivos e 709 indicadores, que estão altamente concentrados em especial nas categorias 1a, 3 e 4 do QFP, e que, através da iniciativa «orçamento centrado nos resultados», a Comissão está atualmente a proceder à revisão dos seus indicadores a fim de fornecer um contributo para a próxima geração de programas de despesa; salienta que a Comissão deverá, essencialmente, utilizar indicadores que tenham um valor relevante em termos de desempenho;

70.

Chama a atenção para a necessidade de o processo de estabelecimento dos indicadores de desempenho ser transparente e democrático, com a participação de todas as instituições da União, parceiros e partes interessadas, para que os indicadores sejam adequados à medição da execução do orçamento da União e respondam às expectativas dos cidadãos da União;

71.

Solicita à Comissão que consulte representantes do mundo académico para definir indicadores de rendimento adequados e necessários para efetuar medições no âmbito da iniciativa «Orçamento centrado nos resultados» e poder dar prioridade ao investimento em bens públicos para dar resposta às preocupações dos cidadãos;

72.

Lamenta que os RAA dos diretores-gerais da Comissão examinados pelo Tribunal contenham poucas informações sobre as insuficiências e os desafios em matéria de desempenho relacionados com os objetivos das direções-gerais (Relatório Anual do TCE relativo a 2016, ponto 3.26);

73.

Lamenta que os RAGE respeitantes a 2015 e 2016 não efetuassem uma cobertura abrangente do desempenho e fossem demasiado positivos, sendo os atrasos de execução as únicas insuficiências que referiam; lamenta também que os relatórios:

a)

apresentassem poucas indicações sobre os resultados da Estratégia Europa 2020, apesar de o Parlamento Europeu o ter solicitado na sua decisão de quitação de 2014;

b)

nem sempre explicassem claramente a influência dos fatores externos nos resultados;

c)

fossem publicados demasiado tarde para poderem ser examinados pelo Tribunal no seu relatório anual;

74.

Subscreve a opinião expressa pelo Tribunal (Relatório Anual 2016 do Tribunal, ponto 3.38), segundo a qual os avaliadores devem formular recomendações para apreciação pela Comissão, incluindo planos de ação para fazer face às deficiências verificadas;

75.

Lamenta que a Comissão não tenha realizado, nem mandado realizar, um estudo sobre a utilização que faz dos resultados das avaliações desde 2005;

76.

Assinala que a Comissão não dispõe de um sistema institucional documentado para o acompanhamento regular das avaliações;

77.

Salienta, em especial, que na prática os planos de gestão de 2016 das direções-gerais não estabeleceram qualquer base para controlar o seguimento da avaliação;

78.

Lamenta, além disso, que, uma vez que a Comissão não dispõe de uma visão global das conclusões, recomendações ou dos planos de ação resultantes das suas avaliações, nem acompanha a sua aplicação a nível institucional ou das DG, não esteja em condições de informar as partes interessadas sobre o impacto positivo das avaliações;

79.

Lamenta que os RAA não incluam uma declaração sobre a qualidade dos dados comunicados sobre o desempenho e que, consequentemente, ao adotar o RAGE, o Colégio de Comissários assuma a responsabilidade política global pela gestão do orçamento da União, mas não pelas informações sobre o desempenho e os resultados;

80.

Saúda e toma devida nota das observações do Tribunal sobre os quadros de desempenho e da informação fornecida pelas entidades dentro e fora da União, nomeadamente no que diz respeito à qualidade dos dados sobre o desempenho e às declarações sobre a qualidade destes dados;

81.

Assinala que não existe um sítio Internet central sobre o desempenho com informações de todos os serviços da Comissão em todos os domínios do orçamento da União;

82.

Partilha a opinião do Tribunal de que o quadro de informação sobre o desempenho aplicado pela Comissão poderia beneficiar com a adoção de boas práticas internacionais;

Medidas a tomar

83.

Solicita à Comissão que:

a)

simplifique a elaboração de relatórios sobre o desempenho mediante:

a continuação da redução do número de objetivos e de indicadores que utiliza para os seus diversos relatórios sobre o desempenho e concentrando-se naqueles que melhor medem o desempenho do orçamento da União; ao preparar o próximo QFP, a Comissão deve propor menos e mais adequados indicadores sobre os resultados e o impacto para o quadro jurídico da próxima geração de programas; neste âmbito, deve igualmente ponderar a pertinência de indicadores relativamente aos quais só é possível obter informações vários anos mais tarde;

a apresentação de informações financeiras de uma forma que permita compará-las com as informações sobre o desempenho, para que a ligação entre as despesas e o desempenho seja clara;

a explicação e melhoria da coerência global entre os seus dois conjuntos de objetivos e de indicadores para os programas, por um lado, e as direções-gerais, por outro;

b)

equilibrando melhor a elaboração de relatórios sobre o desempenho e apresentando de forma clara os principais desafios a superar;

c)

demonstrando melhor que os resultados dessa avaliação são bem utilizados, e exigindo, em especial, que as avaliações incluam sempre conclusões ou recomendações que a Comissão deva seguir posteriormente;

d)

assumindo a responsabilidade política global no RAGE pelas informações sobre o desempenho e os resultados e indicando se, tanto quanto é do seu conhecimento, as informações sobre o desempenho são de qualidade suficiente;

e)

tornando as informações sobre o desempenho mais facilmente acessíveis através do desenvolvimento de um portal Internet e um motor de busca específicos;

Apresentação do orçamento da União

84.

Regista que o orçamento da União é apresentado por secções correspondentes a atividades levadas a cabo pelas instituições (orçamentação por atividades); entende que esta apresentação não garante uma compreensão clara e rápida dos objetivos pretendidos; observa, em contrapartida, que o QFP é apresentado por categorias correspondentes aos domínios de intervenção;

85.

Assinala que os programas operacionais que acompanham o projeto de orçamento estabelecem a ligação entre cada rubrica orçamental e os objetivos políticos pretendidos;

86.

Solicita à Comissão que apresente o orçamento da União de acordo com os objetivos políticos do QFP;

Receitas

87.

Congratula-se com o facto de os dados da auditoria global do Tribunal indicarem que as receitas não se encontram afetadas por um nível significativo de erros e que os sistemas examinados relativos às receitas são geralmente eficazes; observa, contudo, e no que se refere aos recursos próprios tradicionais, que os principais controlos internos em alguns dos Estados-Membros visitados pelo Tribunal apenas foram, no entanto, parcialmente eficazes;

88.

Constata com preocupação que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) concluiu, no início de 2017, uma investigação sobre um caso de fraude no Reino Unido que envolve uma eventual perda de 1 987 mil milhões de EUR para o orçamento da União em direitos aduaneiros devidos sobre os têxteis e o calçado importados da China através do Reino Unido no período de 2013-2016; assinala que o inquérito revelou igualmente a existência de uma substancial evasão ao IVA no contexto de importações efetuadas através do Reino Unido, mediante a utilização indevida da isenção do pagamento de IVA (regime aduaneiro 42);

89.

Verifica com preocupação que, no que se refere à receita de 2016, o diretor-geral da DG do Orçamento emitiu uma reserva relativamente à receita dos recursos próprios tradicionais, tendo em conta o caso de fraude do OLAF relacionado com os direitos aduaneiros no Reino Unido;

90.

Assinala que, em 2016, as receitas afetadas pela reserva quantificada são de aproximadamente 517 milhões de euros, contra um montante total de 20,1 mil milhões de euros dos recursos próprios tradicionais, representando 2,5 % dos recursos próprios tradicionais ou 0,38 % dos recursos totais; solicita à Comissão que forneça informações precisas sobre este caso de fraude, que afeta indiretamente a base do imposto sobre o valor acrescentado de alguns Estados-Membros, e por conseguinte os recursos relacionados com o IVA, bem como a ponderação pela Comissão ligada ao Rendimento Nacional Bruto (5);

91.

Lamenta as conclusões da Comissão de que, até outubro de 2017, as autoridades do Reino Unido não tinham introduzido medidas corretivas para pôr termo às perdas constantes de recursos próprios tradicionais; regista que, a partir de 12 de outubro de 2017, as autoridades do Reino Unido começaram a aplicar temporariamente valores máximos no desalfandegamento a determinados operadores económicos (a chamada «Operação Aduaneira Swift Arrow»), com o resultado imediato de uma diminuição drástica nas perdas de recursos próprios tradicionais suportadas pelo Reino Unido;

92.

Lamenta as discrepâncias ao nível dos controlos aduaneiros entre os diversos Estados-Membros; salienta a importância de harmonizar os controlos em todos os pontos de entrada na união aduaneira e insta os Estados-Membros a assegurar uma aplicação coordenada, uniforme e eficiente do sistema de fronteiras que desincentive práticas divergentes entre os Estados-Membros para reduzir o número das lacunas existentes nos sistemas de controlo aduaneiro; insta a Comissão, neste contexto, a analisar as diferentes práticas de controlo aduaneiro na UE e o seu impacto no desvio do comércio, com um enfoque particular nas práticas seguidas pelos serviços aduaneiros da UE nas fronteiras externas, bem como a desenvolver análises de referência e facultar informações sobre as operações aduaneiras e os procedimentos utilizados nos Estados-Membros;

93.

Insta a Comissão a desenvolver um plano de ação destinado a garantir a aplicação integral e atempada das disposições em matéria de IVA em cada Estado-Membro, a fim de garantir esta fonte de recursos próprios da União;

94.

Recorda que a nova decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União (6), que entrou em vigor em 1 de outubro de 2016 com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2014, determinava que, aquando da consideração do RNB para efeitos dos recursos próprios, devia ser utilizado o quadro contabilístico do sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 2010), e que este prevê que as despesas de investigação e desenvolvimento devem ser consideradas um investimento (e não despesas correntes como no âmbito do anterior regime SEC 95); observa que, no caso dos outros programas com elevado valor acrescentado para a União, como o MIE, se deve aplicar o mesmo entendimento;

95.

Observa que os dados do RNB comunicados pela Irlanda aumentaram muito significativamente em 2015 devido à transferência de ativos de I&D para o país por parte de empresas multinacionais;

96.

Assinala que a Comissão terá de levar a cabo um trabalho suplementar para determinar as potenciais implicações das atividades multinacionais nas contas nacionais, tanto ao nível da metodologia como do processo de verificação, e que tal poderá desencadear ajustamentos nas contribuições RNB dos Estados-Membros;

97.

Destaca, no que respeita à gestão dos recursos próprios tradicionais, que o Tribunal e a Comissão identificaram insuficiências na gestão dos montantes a receber (conhecidos como «contabilidade B») em alguns Estados-Membros;

98.

Realça que o Tribunal apurou que, na Bélgica, os controlos a posteriori foram selecionados com base nas características das diferentes operações e não nos perfis de risco das empresas, e que, em geral, não foram realizadas auditorias a posteriori (Relatório Anual do TCE relativo a 2016, ponto 4.18);

99.

Lamenta que a Comissão tenha constatado que seis Estados-Membros — Bélgica, Eslovénia, Estónia, Itália, Portugal e Roménia — não tinham realizado quaisquer auditorias a posteriori ou não tinham fornecido informações sobre essas auditorias;

Medidas a tomar

100.

Solicita à Comissão que:

a)

tome todas as medidas necessárias para garantir a recuperação dos recursos próprios da UE que não foram cobrados pelas autoridades do Reino Unido no que se refere à importação de têxteis e de calçado provenientes da China, e para pôr termo à fuga ao IVA;

b)

pondere a possibilidade de abrir em tempo oportuno um processo por infração no que respeita ao caso de fraude com os direitos aduaneiros no Reino Unido;

c)

analise, em cooperação com os Estados-Membros, todas as implicações potenciais das atividades multinacionais sobre a estimativa do RNB e lhes forneça orientações sobre a forma de abordar estas atividades quando compilam as contas nacionais;

d)

confirme, durante o ciclo de verificação do RNB, que os ativos de I&D foram inscritos corretamente nas contas nacionais dos Estados-Membros, prestando especial atenção à sua valorização e aos critérios de residência nos casos em que as atividades multinacionais tenham sido transferidas;

e)

apresente propostas para a introdução de novos recursos próprios, a fim de assegurar a estabilidade do orçamento da União;

Competitividade para o crescimento e o emprego

Conclusões do Tribunal

101.

Observa que o Tribunal emitiu, pela primeira vez, um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas; salienta que os regimes de reembolso continuam a ser mais propensos a erros do que os regimes baseados em direitos; realça, não obstante, que os dados registados no âmbito da categoria «Competitividade para o crescimento e o emprego» não sofreram alterações substanciais em comparação com os anos anteriores;

102.

Relembra que a investigação e a inovação representam 59 % das despesas efetuadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico 2007-2013 (a seguir designado «Sétimo Programa-Quadro de Investigação») e do Horizonte 2020, o Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2014-2020 (a seguir designado «Horizonte 2020»);

103.

Regista que o Tribunal estimou a taxa de erro em 4,1 %; que os custos diretos não elegíveis de pessoal representam 44 %, outros custos diretos não elegíveis 12 %, os custos indiretos 16 % e os projetos ou beneficiários inelegíveis 16 %; observa, no entanto, que em 19 casos de erros quantificáveis cometidos pelos beneficiários a Comissão ou os auditores independentes dispunham de informações suficientes para prevenir, ou detetar e corrigir, os erros antes de aceitarem as despesas;

104.

Assinala que, se a Comissão ou os auditores independentes tivessem utilizado devidamente todas as informações ao seu dispor, o nível de erro estimado para este capítulo teria sido inferior em 1,2 %;

105.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter desenvolvido esforços consideráveis para reduzir a complexidade administrativa, mediante a introdução de uma nova definição de remuneração adicional para os investigadores, a racionalização do programa de trabalho Horizonte 2020 para 2018-2020, a prestação de apoio específico a empresas em fase de arranque e a empresas inovadoras e um maior recurso a opções de custos simplificados; observa, contudo, que o Tribunal considera existirem tanto oportunidades como riscos numa maior simplificação do quadro jurídico;

106.

Verifica que o Tribunal analisou questões relativas ao desempenho em projetos de investigação e inovação; entende, contudo, que as conclusões, tendo em conta os resultados, os custos e a disseminação, devem ser consideradas preliminares;

O RAA da Direção-Geral da Investigação e da Inovação (DG Investigação e Inovação)

107.

Regista que, em conformidade com a Estratégia UE 2020, e de acordo com o «Plano Estratégico para 2016-2020», a DG Investigação e Inovação perseguiu quatro objetivos:

a)

um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento;

b)

um mercado único digital conectado;

c)

uma união energética resiliente e orientada para o futuro em matéria de alterações climáticas; e

d)

uma Europa mais forte na cena mundial;

108.

Congratula-se com o facto de, na prossecução destes objetivos, o comissário Moedas ter estabelecido três prioridades, nomeadamente a «inovação aberta», a «ciência aberta» e a «abertura ao mundo»;

109.

Observa que, para medir os progressos alcançados na realização dos objetivos fixados, a DG Investigação e Inovação utilizou cinco indicadores de desempenho (KPI) fundamentais:

a)

a proporção de recursos afetados às pequenas e médias empresas (PME) no Programa-Quadro Horizonte 2020 a fim de responder aos desafios societais e promover tecnologias facilitadoras e industriais, sendo a percentagem da contribuição financeira da União atribuída através do instrumento para as PME;

b)

a proporção de novos participantes entre os candidatos selecionados no Horizonte 2020;

c)

as despesas relacionadas com o clima e a sustentabilidade no Horizonte 2020;

d)

a proporção de participantes de países terceiros no Horizonte 2020;

e)

a proporção de subvenções assinadas com um prazo de aprovação até 245 dias;

110.

Regista que, nas suas respostas às perguntas escritas, a DG Investigação e Inovação publicou uma lista de países abrangidos por recomendações específicas da direção-geral por país; solicita à DG Investigação e Inovação que publique as propostas da DG para a recomendação específica por país diretamente no seu RAA, em consonância com os pedidos reiterados do Parlamento Europeu;

111.

Recorda que a avaliação do Sétimo Programa-Quadro de Investigação foi tratada na resolução de quitação anterior (7);

112.

Congratula-se com os progressos efetuados na consecução dos indicadores de desempenho fundamentais da direção-geral para o Horizonte 2020:

a)

23,9 % da contribuição financeira da União destinaram-se às PME (sendo o objetivo para 2020 de 20 %);

b)

55 % dos candidatos selecionados eram novos participantes (sendo o objetivo para 2020 de 70 %);

c)

26 % das contribuições financeiras da União disseram respeito ao clima (sendo o objetivo para 2020 de 25 %);

d)

54,9 % das contribuições financeiras da União disseram respeito à sustentabilidade (sendo o objetivo para 2020 de 60 %);

e)

os países terceiros participaram em 3,6 % dos projetos do Horizonte 2020 (sendo o objetivo para 2020 de 4,73 %);

f)

em 91 % dos casos a DG Investigação e Inovação respeitou o prazo de aprovação de 245 dias (sendo o objetivo para 2020 de 100 %);

113.

Assinala que a repartição territorial do Horizonte 2020 é visivelmente reduzida, uma vez que 72,5 % (12 121 milhões de euros) dos financiamentos do Horizonte 2020 têm como destino a Alemanha (3 464 milhões), o Reino Unido (3 083 milhões), a França (2 097 milhões), a Espanha (1 813 milhões) e a Itália (1 664 milhões);

114.

Observa que 183 convenções de subvenção no âmbito do Horizonte 2020 foram assinadas com participantes provenientes de países terceiros em 2016; assinala que 299,5 milhões de euros foram atribuídos a participantes da Suíça nas convenções de subvenção assinadas em 2016, enquanto a contribuição da Suíça para o programa Horizonte 2020 se elevou a 180,9 milhões de euros; recusa a concessão do «estatuto de beneficiário líquido» a um dos países mais ricos do mundo; apela à Comissão para que proponha uma regulamentação para compensar este desequilíbrio;

115.

Regista o êxito do centro de apoio comum e o seu contributo para a simplificação e a prestação de aconselhamento jurídico e técnico; solicita à DG Investigação e Inovação que o informe das medidas de simplificação que tenciona propor para o período pós-2020;

116.

Toma nota das dotações de pagamento para a DG Investigação e Inovação em 2016:

Dotações de pagamento para a DG Investigação e Inovação, incluindo a contribuição EFTA

Modalidades de gestão

Execução

Em milhões de euros

Pontos percentuais

Codelegação ou subdelegação noutras DG

161,20

5,34

DG Investigação e Inovação diretamente

1 878,28

62,17

DG Investigação e Inovação para os organismos do artigo 185.o

86,40

2,86

DG Investigação e Inovação para o BEI

312,72

10,35

DG Investigação e Inovação para as Empresas Comuns

582,37

19,28

Total

3 020,97

100 %

117.

Sublinha que 14,39 % do orçamento no montante de quase 444 milhões de euros foram executados através de instrumentos financeiros;

118.

Destaca também que 39,36 % (em comparação com 28,14 % em 2015) do orçamento da DG Investigação e Inovação foram confiados a outras entidades exteriores à Comissão, principalmente com vista à execução de partes dos programas-quadro no âmbito da gestão (indireta) das subvenções e dos sistemas de controlo dos instrumentos financeiros;

119.

Regista com interesse que a DG Investigação e Inovação estabeleceu uma estratégia de supervisão dos instrumentos financeiros e, por conseguinte, gostaria de saber de que forma a DG Investigação e Inovação determina se os objetivos financeiros ou relacionados com a investigação foram atingidos;

120.

Verifica que a DG Investigação e Inovação estimou a taxa global de erro detetada em 4,42 %, com uma taxa de erro residual de 3,03 %;

121.

Observa que a Comissão estimou que o montante global em risco no momento do encerramento se situa entre os 73,5 milhões e os 104 milhões de euros;

122.

Congratula-se com a análise feita pela DG Investigação e Inovação da relação custo/eficácia da gestão direta e indireta das subvenções;

123.

Lamenta que a DG Investigação e Inovação tenha novamente emitido uma reserva horizontal no que diz respeito à taxa de erro residual nas declarações de custos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, executado diretamente por si;

124.

Recorda a sua opinião, expressa no n.o 76 da sua resolução relativa à quitação da Comissão de 2015, segundo a qual a Comissão deve: «desenvolver [finalmente] uma abordagem mais significativa e baseada no risco e […] emitir reservas específicas quando necessário»;

Medidas a tomar

125.

Solicita à DG Investigação e Inovação que publique as propostas da direção para as recomendações específicas por país no seu RAA;

126.

Solicita à DG Investigação e Inovação que dê seguimento às recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI), que detetou insuficiências na garantia de uma abordagem coerente no acompanhamento dos projetos em todos os organismos de execução do Horizonte 2020;

127.

Solicita à DG Investigação e Inovação que forneça informações sobre os progressos realizados pelo Serviço de Auditoria Comum no aumento da maturidade dos seus processos internos;

128.

Solicita à DG Investigação e Inovação que forneça informações à comissão competente do Parlamento sobre a sua estratégia de supervisão dos instrumentos financeiros e sobre o modo como determina se os objetivos financeiros e relacionados com a investigação foram atingidos;

129.

Solicita à DG Investigação e Inovação que explique à comissão competente do Parlamento as medidas que tomou para evitar reservas horizontais no tocante à taxa de erro residual nas declarações de custos;

130.

Considera que em projetos de investigação e de inovação, bem como em ações de coordenação e apoio, as normas e a normalização apoiam o impacto dos resultados da investigação nos diferentes níveis de maturidade tecnológica, na medida em que aumentam as possibilidades de comercialização e a transferibilidade de produtos e soluções inovadoras; observa, além disso, que as normas e atividades conexas apoiam a divulgação dos resultados do projeto Horizonte 2020 através da difusão de conhecimentos, mesmo após a conclusão dos projetos, permitindo o seu acesso público; insta a Comissão a melhorar o envolvimento da normalização em futuros convites à apresentação de propostas e a desenvolver indicadores-chave de desempenho que tomem as atividades de normalização em linha de conta;

Coesão económica, social e territorial

Introdução

131.

Conclui, com base no «Sétimo Relatório sobre a coesão económica, social e territorial» [COM(2017) 583], que, por um lado, a convergência é um processo frágil que pode ser facilmente travado e invertido por crises económicas, mas que, por outro lado, os investimentos públicos podem reduzir o impacto das crises;

132.

Congratula-se com o facto de a taxa de emprego em 2016 ter atingido novamente o nível de 71 %, uma taxa registada antes da crise de 2008, embora a situação varie consideravelmente na União e esta taxa seja bastante inferior ao objetivo de 75 % fixado na estratégia Europa 2020; observa com preocupação que as taxas de desemprego continuam demasiado elevadas, em especial entre os jovens e os desempregados de longa duração;

133.

Congratula-se com o facto de a DG REGIO, em resposta às perguntas formuladas pelo Parlamento, ter apresentado em pormenor as suas recomendações específicas por país;

134.

Está ciente de que algumas disposições do Regulamento Financeiro revisto sobre a política de coesão devem entrar em vigor com efeitos retroativos;

135.

Receia que essas alterações possam tornar-se fonte de erros adicionais, uma vez que os programas e os projetos foram selecionados com base numa regulamentação que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014;

Conclusões do Tribunal

136.

Observa que o Tribunal emitiu, pela primeira vez, um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas; salienta que os regimes de reembolso continuam a ser mais propensos a erros do que os regimes baseados em direitos; realça, não obstante, que os dados registados no âmbito da categoria «Coesão económica, social e territorial» não sofreram alterações substanciais em comparação com o ano anterior;

137.

Recorda que, em 2016, o montante disponível na categoria «Coesão económica e social» ascendeu a 51,25 mil milhões de euros, o que representou 33 % do orçamento da União;

138.

Regista que o Tribunal estimou o nível de erro neste domínio de intervenção em 4,8 %; verifica, além disso que o Tribunal observou que nível de erro estimado no domínio da coesão não incluía uma quantificação dos desembolsos de 2016 a instrumentos financeiros, no montante de 2,5 mil milhões de euros, que o Tribunal considera estarem fora do período de elegibilidade definido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (relatório anual do Tribunal relativo a 2016, pontos 6.20-6.21); observa que estes desembolsos representariam um nível de erro estimado de 2,0 % das despesas globais da União (relatório anual do Tribunal relativo a 2016, caixa 1.2, nota de rodapé 1);

139.

Assinala que os erros no domínio da coesão contribuíram para 43 % do nível de erro global estimado de 3,1 %; observa que uma das razões para a elevada taxa de erro é a complexidade da União e dos Estados-Membros em matéria de regulamentação;

140.

Constata que o Tribunal analisou uma amostra de 180 operações resultantes de 54 pagamentos intermédios relativos ao período de 2007-2013 e que dizem respeito a 92 projetos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), 36 projetos do Fundo de Coesão (FC), 40 projetos do Fundo Social Europeu (FSE), 11 instrumentos financeiros do FEDER e um instrumento financeiro do FSE;

141.

Insta a Comissão a tomar devidamente em conta as observações do Tribunal de Contas Europeu, que detetou imprecisões na análise do desempenho de pelo menos quatro dos 12 instrumentos financeiros do FEDER e do FSE analisados no relatório anual 2016 do Tribunal; partilha a preocupação expressa pelo Tribunal, que salienta que estes erros resultam na sobredeclaração do desempenho e, se não forem corrigidos, podem aumentar artificialmente o montante declarado de despesas elegíveis no momento do encerramento, especialmente no caso dos fundos de garantia;

142.

Verifica igualmente que 42 % dos erros foram causados por custos inelegíveis incluídos nas declarações de despesas, 30 % dizem respeito ao incumprimento grave das regras aplicáveis à adjudicação de contratos públicos e 28 % dizem respeito a projetos, atividades ou beneficiários não elegíveis;

143.

Constata, com pesar, que uma das principais causas dos erros relacionados com a despesa no âmbito da coesão económica, social e territorial continua a ser o incumprimento das regras em matéria de contratos públicos; salienta que as violações graves das regras em matéria de contratos públicos incluem a adjudicação por ajuste direto de contratos, obras ou serviços complementares para a qual não é apresentada qualquer justificação, a exclusão ilegal de proponentes, conflitos de interesses e critérios de seleção discriminatórios; considera essencial uma política de total transparência no que diz respeito às informações sobre os contratantes e subcontratantes, com vista a combater os erros e abusos;

144.

Congratula-se com o facto de o Tribunal ter salientado que os projetos que utilizam as opções de custos simplificados são menos propensos a erros do que o reembolso dos custos efetivos;

145.

Manifesta preocupação pelo facto de a amostra incluir três «grandes projetos» que exigiam a aprovação da Comissão e para os quais as autoridades dos Estados-Membros não apresentaram a candidatura necessária até ao fim do prazo, em 31 de março de 2017; observa que a Comissão deveria, por conseguinte, recuperar as despesas;

146.

Manifesta a sua insatisfação pelo facto de que, tal como em anos anteriores, a taxa de erro poderia ter sido 3,7 % mais baixa, ou seja, 1,1 %, se os Estados-Membros tivessem utilizado as informações de que dispunham para evitar, ou detetar e corrigir, os erros nos controlos de primeiro nível antes de comunicarem as despesas à Comissão;

147.

Manifesta preocupação pelo facto de, anos após o início do período de programação de 2014-2020, os Estados-Membros apenas terem nomeado 77 % das autoridades dos programas responsáveis pelos fundos da política de coesão; verifica que, até 1 de março de 2017, a Comissão recebeu as contas finais com as despesas abrangendo apenas 0,7 % do orçamento afetado a todo o período de programação; em meados de 2017, os atrasos na execução orçamental foram superiores aos registados no mesmo momento durante o período de 2007-2013; assinala que, por conseguinte, as autorizações por liquidar no final do atual período de financiamento poderão mesmo ser superiores às do anterior;

148.

Manifesta o seu agrado pelo facto de o capítulo respeitante à «Coesão económica, social e territorial» conter igualmente uma secção sobre o desempenho dos projetos; lamenta, no entanto, que esta secção se concentre em grande medida em dados quantitativos, ou seja, no número de sistemas de medição do desempenho em uso;

Instrumentos de engenharia financeira

149.

Relembra que a síntese de dados sobre os progressos registados no financiamento e na execução dos instrumentos de engenharia financeira em 2016 só foi publicada em 20 de setembro de 2017 e que, por conseguinte, o Tribunal não se pôde pronunciar sobre o documento;

150.

Regista que os principais dados para 2016 são os seguintes:

a)

25 Estados-Membros utilizam instrumentos de engenharia financeira, 25 deles para o apoio às empresas, 11 para o desenvolvimento urbano e nove para a eficiência energética e as energias renováveis;

b)

existem 1 058 instrumentos de engenharia financeira em toda a União, que abrangem 77 fundos de participação e 981 fundos específicos;

c)

89 % destes instrumentos de engenharia financeira prestam apoio às empresas, 7 % ao desenvolvimento urbano e 4 % à eficiência energética e às energias renováveis;

d)

os pagamentos aos instrumentos de engenharia financeira elevam-se a 16,4 mil milhões de euros, incluindo 11,3 mil milhões de euros em fundos estruturais;

e)

os pagamentos aos beneficiários finais ascendem a 15,2 mil milhões de euros, incluindo 10,1 mil milhões de euros em fundos estruturais, ou seja, 93 % do total dos pagamentos feitos a instrumentos de engenharia financeira;

f)

com base nos 81 % de instrumentos de engenharia financeira comunicados, os custos e as taxas de gestão elevaram-se a 0,9 mil milhões de euros, ou 6,7 % do total de pagamentos aos instrumentos de engenharia financeira em causa;

g)

8,5 mil milhões de euros de recursos foram devolvidos;

h)

314 000 beneficiários finais foram apoiados;

151.

Sublinha que, ao longo dos anos e dos períodos de financiamento, a utilização de instrumentos de engenharia financeira aumentou drasticamente, o que tornou mais complexo o financiamento dos fundos estruturais, criando por conseguinte riscos em termos de responsabilização democrática; observa que se espera que 20,1 mil milhões de euros do FEDER e do FC sejam pagos através de instrumentos financeiros até ao final de 2020;

152.

Manifesta apreensão, neste contexto, pelo facto de as autoridades nacionais de auditoria não terem coberto de forma suficiente a execução dos instrumentos de engenharia financeira;

153.

Regista que 63 % (675) dos instrumentos de engenharia financeira foram lançados na Polónia (247), em França (152), na Hungria (139) e em Itália (137);

154.

Lamenta que 6,7 % do total de pagamentos aos instrumentos de engenharia financeira em causa (900 milhões de euros) se tenham destinado a cobrir os custos e as taxas de gestão; considera que este montante é demasiadamente elevado;

155.

Regista que os dados comunicados continuam a conter alguns erros e discrepâncias; entre estas incluem-se montantes pequenos mas significativos de recursos de programas operacionais autorizados nas convenções de financiamento, mas não pagos aos instrumentos de engenharia financeira no momento do encerramento, um aumento dos montantes autorizados e dos montantes pagos a uma série de instrumentos de engenharia financeira após 31 de dezembro de 2015, e, em alguns casos, montantes mais elevados pagos aos beneficiários finais em vez de aos instrumentos de engenharia financeira (8);

O RAA da Direção-Geral da Política Regional e Urbana (DG REGIO)

156.

Regista que a avaliação ex post do FEDER-FC revela que, embora a convergência regional durante o período de programação 2007-2013 tivesse sido insuficiente, sem a política de coesão teria existido um desvio, uma vez que a crise financeira de 2007-2008 criou uma débil conjuntura para o investimento e a convergência;

157.

Sublinha que quaisquer conclusões no que diz respeito ao desempenho continuam a ser limitadas, uma vez que tal exigiria uma análise mais exaustiva dos dados de desempenho comunicados nos programas do período 2007-2013, que só estará concluída em agosto de 2017; solicita à Comissão que informe a Comissão do Controlo Orçamental sobre os resultados dessa análise;

158.

Toma nota de que a Comissão comunica, no respeitante à execução do período de financiamento 2014-2020, que foram selecionados mais de 50 000 projetos correspondentes a 64,1 mil milhões de euros de investimento total, que foram criados 45 000 projetos de cooperação de empresas com instituições de investigação, que mais de 380 000 PME beneficiaram de apoio dos fundos de coesão, o que resultou em mais de um milhão de postos de trabalho;

159.

Regista que a Comissão comunica também, relativamente ao mesmo período de financiamento, que mais de 75 mil milhões de euros do FEDER e do FC apoiaram objetivos da união da energia e adaptações às alterações climáticas; além disso, mais de 5 000 projetos foram selecionados no terreno para apoiar a economia hipocarbónica;

160.

Observa que o quadro que se segue identifica o montante total de dotações de autorização e pagamento inscritas no orçamento de 2016:

2016 (em milhões de euros)

Dotações de autorização inscritas

Dotações de pagamento inscritas

Despesas administrativas do domínio de intervenção «Política Regional e Urbana»

16,75

24,52

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e outras operações regionais

27 163,16

22 911,83

Fundo de Coesão (FC)

8 775,98

7 456,71

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — Desenvolvimento regional e cooperação regional e territorial

54,14

522,95

Fundo de Solidariedade

81,48

68,48

Total

36 091,51

30 984,47

161.

Assinala, contudo, que estes dados estatísticos dão poucas informações sobre a sustentabilidade e o desempenho destes projetos;

162.

Recorda a grande importância conferida às condicionalidades ex ante, que definem condições horizontais e setoriais para garantir a eficácia das despesas dos FEEI; considera que, uma vez cumpridas as condicionalidades ex ante, juntamente com a retenção de 10 % dos pagamentos previstos pelo regulamento revisto em vigor, a execução dos projetos será mais fácil e menos propensa a erros; observa, contudo, que o Relatório Especial n.o 15/2017 do Tribunal questionava a medida em que este facto tem, efetivamente, levado a mudanças no terreno;

163.

Lamenta que apenas 87 % (181 em 209) das autoridades de certificação tenham sido designadas até ao final de 2016, e que não tenha sido designada qualquer autoridade para 28 programas gerais (na Áustria, foi designada uma autoridade apenas para 1 programa, na Bélgica apenas para 2, na Alemanha apenas para 8, na Finlândia apenas para 1, em França apenas para 2, na Irlanda apenas para 2, em Itália apenas para 6, na Roménia apenas para 4, na Eslováquia apenas para 1, e no Reino Unido apenas para 1;

164.

Verifica com surpresa que as principais dificuldades identificadas no processo de designação disseram respeito à criação de sistemas de TI para incluir os novos elementos do período de 2014-2020 em termos de comunicação e à conceção de procedimentos para assegurar uma supervisão sólida das autoridades de gestão sobre os organismos intermédios;

165.

Lamenta, além disso, que, em geral, apenas 26,1 % dos projetos tenham sido selecionados e apenas 3,7 % dos fundos estruturais disponíveis absorvidos no final de 2016, e que, apesar de o processo de seleção ter acelerado em 2017, a morosidade do arranque possa dar origem a um elevado número de autorizações por liquidar no final do atual período de financiamento; insta a Comissão a garantir um redobrar de esforços para reforçar a capacidade administrativa das autoridades nacionais, regionais e locais;

166.

Sublinha que a seleção de projetos foi particularmente lenta em Espanha, em Chipre, na Roménia, na Áustria, na República Checa, na Croácia e na Eslováquia;

167.

Assinala que, consequentemente, em relação à maioria dos programas operacionais (247 num total de 295) não foram certificados montantes nas contas (registaram-se «contas zero»), uma vez que não foi declarada qualquer despesa até 31 de julho de 2016;

168.

Congratula-se pelo facto de a Comissão, com base em pareceres de auditoria preliminares sobre os pacotes de garantia recebidos, não ter detetado incoerências importantes;

169.

Manifesta, contudo, a sua preocupação pelo facto de 7 das 9 auditorias efetuadas pela Comissão em domínios ou programas operacionais de alto risco terem revelado deficiências significativas (na Hungria, os programas operacionais nos domínios dos transportes, da administração eletrónica e da execução; em Itália, os programas «Reti e mobilità, istruzione» da prioridade 3 e os programas operacionais de assistência técnica; na Roménia, os programas operacionais em matéria de competitividade e de ambiente);

170.

Regista que 278 dos 322 sistemas de gestão e controlo foram objeto de um parecer sem reservas ou de um parecer «com reservas de impacto moderado»; verifica que em 40 casos a Comissão emitiu um parecer com reservas de impacto significativo;

171.

Observa que a Comissão calculou que o montante global em risco no momento do pagamento se situava entre 644,7 e 1 257,3 milhões de euros e que a Comissão aplicou correções financeiras, em resultado do seu papel de supervisão, de 481 milhões de euros em 2016;

172.

Regista que a Comissão estimou a taxa de erro média global nos pagamentos de 2016 para os programas do FEDER/FC 2007-2013 em cerca de 2,2 % a 4,2 %, e a taxa de erro residual no momento do encerramento em, aproximadamente, 0,4 %; salienta que, mais uma vez, o domínio da «Coesão» foi o que mais contribuiu para o nível de erro estimado pelo Tribunal para 2016, seguido pelos «Recursos Naturais», a «Competitividade» e a «Europa Global»; insta a Comissão a continuar a trabalhar com os Estados-Membros com vista ao aperfeiçoamento dos seus sistemas de gestão e de controlo, e a continuar a utilizar os instrumentos jurídicos de supervisão disponíveis para garantir a correção de todos os erros materiais;

173.

Observa que a Comissão registou 68 reservas em relação ao período de financiamento passado e 2 reservas em relação ao atual;

Questões específicas

Grécia

174.

Congratula-se com os esforços da DG REGIO para efetuar progressos relativamente à lista de projetos prioritários na Grécia;

175.

Saúda, neste contexto:

a)

o estabelecimento de quatro concessões de autoestradas (Atenas-Tessalonica, Korinthos-Tripoli-Kalamata, Korinthos-Patras e Patras-Ioannina, que representam na totalidade mais de 1 000 km de estradas), e que entretanto já se encontram operacionais e são muito apreciadas pelos utilizadores;

b)

o programa «poupanças de energia nas famílias» (combinação de IEF com subvenções), que melhorou a eficiência energética em 46 000 agregados familiares e criou 6 000 postos de trabalho, tendo a procura sido tão elevada que foi imediatamente criado um programa sucessor para o período 2014-2020;

c)

os instrumentos financeiros, e nomeadamente o JEREMIE, que permitiram a criação ou a manutenção de mais de 20 000 postos de trabalho;

d)

o projeto de prescrição eletrónica de medicamentos, que gere mensalmente mais de 5,5 milhões de receitas eletrónicas e 2,4 milhões de consultas de diagnóstico, com a participação de 13 000 farmácias e 50 000 médicos, e que conduziu a consideráveis economias de custos para o orçamento grego no domínio da saúde pública;

176.

Lamenta, por outro lado, que:

a)

os projetos do metro em Atenas (extensão da linha 3 até ao Pireu) e Tessalonica (linha de base) tenham registado grandes atrasos, que implicaram a sua integração gradual no período de programação de 2014-2020;

b)

alguns projetos fundamentais nos setores ferroviário, digital e da energia tenham sido cancelados ou adiados, e que, consequentemente, tenham sido integrados gradualmente no período de programação de 2014-2020 ou para ele transferidos na totalidade;

c)

uma grande parte das infraestruturas de gestão das águas residuais e dos resíduos sólidos continue por completar;

177.

Congratula-se com o facto de o OLAF ter concluído o seu inquérito administrativo sobre o projeto conhecido por «Stork Nest» (ninho de cegonhas); regista que o processo do OLAF foi divulgado na comunicação social checa; lamenta que o OLAF tenha detetado irregularidades graves;

178.

Solicita à DG REGIO que recupere o cofinanciamento da União envolvido, ou seja, 1,67 milhões de euros, e aplique as sanções necessárias;

179.

Observa que o projeto «Stork Nest» deixou de ter financiamento da União por decisão da República Checa a partir de 25 de janeiro de 2018 e que, no respeito do princípio da subsidiariedade, já se encontra sob fiscalização judicial na República Checa;

180.

Está preocupado com a observação da Comissão de que a percentagem de contratos adjudicados na Hungria que receberam uma única proposta é de 36 %; observa que a média da UE é de 17 %; insta a Comissão a promover a concorrência nos processos de concurso;

181.

Congratula-se com a avaliação positiva do 10.o aniversário do Mecanismo de Cooperação e Verificação (MCV) para a Bulgária e a Roménia (9); manifesta a sua preocupação com o recente retrocesso na luta contra a corrupção de alto nível na Bulgária e na Roménia; insta a Comissão a apoiar e a encorajar os organismos de aplicação da lei e as autoridades de luta contra a corrupção nestes dois Estados-Membros; destaca os impressionantes resultados da agência de luta contra a corrupção na Roménia em termos de resolução de casos de corrupção de médio e alto nível; sublinha que a manutenção deste esforço é da maior importância para a consolidação da luta contra a corrupção;

182.

Condena o recente crime contra um jornalista eslovaco, que pode estar relacionado com o seu trabalho de investigação; insta a Comissão a informar o Parlamento acerca das verbas agrícolas da União na Eslováquia;

183.

Assinala que o OLAF concluiu igualmente uma investigação administrativa sobre um empréstimo concedido ao Grupo Volkswagen pelo Banco Europeu de Investimento (BEI);

184.

Regista a declaração do presidente do BEI, Werner Hoyer, segundo o qual: «ainda não podemos excluir a hipótese de que um dos nossos quatro empréstimos — o empréstimo de 400 milhões de euros à Volkswagen Antrieb RDI — tenha estado associado às tecnologias de controlo de emissões desenvolvidas na altura em que o programa de manipulação foi concebido e utilizado. Iremos agora proceder à apreciação das conclusões do OLAF e ponderaremos todas as medidas existentes e adequadas. […] Manifestamos a nossa profunda deceção perante as conclusões da investigação do OLAF, nomeadamente de que o BEI foi enganado pela Volkswagen quanto à utilização do dispositivo manipulador.»;

Relatório Anual de Atividades da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão (DG EMPL)

185.

Observa que a DG EMPL salienta, nos seguintes termos, o seu contributo para os objetivos da UE para 2020:

a)

A taxa de emprego das pessoas com idades entre os 20 e 64 anos na UE atingiu os 71,2 % no terceiro trimestre de 2016. Esta taxa ultrapassou agora, pela primeira vez, a taxa observada em 2008 (70,3 %) e a meta estabelecida na Estratégia Europa 2020 poderá ser alcançada se a tendência se mantiver;

b)

A taxa de desemprego global continua a diminuir e é, atualmente, inferior a 10 %, tanto na União como na área do euro; no entanto, o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração continuam a constituir desafios de relevo para a União, embora tenham diminuído, respetivamente, de 19,5 % em dezembro de 2015 para 18,6 % em dezembro de 2016, e de 4,3 %, no terceiro trimestre de 2015 para 3,8 % no terceiro trimestre de 2016;

c)

A recuperação económica que teve início em 2013 tem sido também acompanhada por um processo contínuo, embora insuficiente, de redução da pobreza, medida pela taxa de pessoas em risco de pobreza, que passou de 24,7 % em 2012 para 23,7 % em 2015; no entanto, a retoma ainda não chegou a todas as partes da sociedade e há 118 milhões de pessoas em risco de pobreza e exclusão social em 2016 (1,7 milhões acima do nível de 2008), estando nós longe de alcançar o objetivo da Europa 2020 em matéria de pobreza e exclusão social;

d)

Os investimentos para melhorar as condições de mobilidade profissional e geográfica, e atenuarem os riscos de distorções e abusos, têm contribuído para um aumento progressivo da taxa de mobilidade no interior da União, que atingiu 3,6 % da população em 2015;

186.

Lamenta, todavia, que a disparidade na distribuição dos rendimentos tenha aumentado entre 2013 e 2014 e se tenha mantido estável desde então, embora tenha continuado a aumentar em alguns casos; manifesta a sua preocupação pelo facto de os 20 % mais ricos da população possuírem um rendimento disponível que era cerca de cinco vezes superior ao dos 20 % mais pobres em 2016, com grandes disparidades entre os países (e um aumento das desigualdades em alguns);

187.

Congratula-se com a avaliação ex post relativa ao período de programação 2007-2013 do FSE, concluída em 12 de dezembro de 2016; regista que, no final de 2014, pelo menos 9,4 milhões de residentes europeus tinham encontrado emprego com o apoio do FSE, 8,7 milhões tinham obtido uma qualificação ou um diploma, e 13,7 milhões de participantes tinham declarado outros resultados positivos, como o reforço dos níveis de competências; observa que o FSE também teve um impacto positivo no Produto Interno Bruto (PIB) dos 28 Estados-Membros (crescimento de 0,25 %) e na produtividade, de acordo com as simulações macroeconómicas;

188.

Assinala que estes dados quantitativos revelam, de facto, uma tendência positiva, mas dizem pouco sobre o desempenho e a sustentabilidade das medidas;

189.

Critica fortemente a DG EMPL por não ter publicado as suas propostas relativas às recomendações específicas por país, embora o Parlamento tenha solicitado reiteradamente que o fizesse;

190.

Regista que o quadro que se segue identifica o montante total de dotações de autorização e de pagamento inscritas no orçamento de 2016:

2016 (em milhões de euros)

Dotações de autorização inscritas

Dotações de pagamento inscritas

Fundo Social Europeu (FSE) e Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ)

12 438,2

8 132

Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD)

534,7

278

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

27,6

27,6

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — Desenvolvimento dos Recursos Humanos (IAP-DRH)

0

82,3

Gestão direta (Programa para o Emprego e a Inovação Social, Programa Direitos, Igualdade e Cidadania, Erasmus +) e agências

289

275

Total

13 290

8 795

191.

Congratula-se com o facto de a DG EMPL ter desenvolvido uma metodologia de avaliação anual do desempenho dos programas, embora emita reservas quanto ao valor informativo de critérios como «bom», «aceitável» ou «fraco»;

192.

Manifesta apreensão pelo facto de, até março de 2017, apenas 87 % das autoridades de certificação terem sido designadas;

193.

Saúda o facto de a DG EMPL ter recebido, até 15 de fevereiro de 2017, um pacote de garantia completo, incluindo as contas, o relatório de controlo anual e os pareceres de auditoria sobre as contas, o sistema de gestão e de controlo e a legalidade e regularidade das transações subjacentes, bem como a declaração de fiabilidade e a síntese anual, relativamente a todos os programas; regista que, em geral, a DG EMPL apenas fez pequenas observações e aceitou as contas anuais;

194.

Congratula-se igualmente com o facto de, até ao final de 2016, a DG EMPL ter concluído o seu plano de auditoria plurianual, no âmbito do qual 89 das 92 autoridades de auditoria foram auditadas, abrangendo 115 dos 118 programas operacionais;

195.

Assinala que, em 2016, a DG EMPL efetuou correções financeiras num montante de 255,8 milhões de euros; observa que o montante cumulativo total de correções financeiras aceites ou decididas para o período de programação de 2007-2013 ascendia, no final de 2016, a 1 454 milhões de euros; salienta que, durante o mesmo período, os Estados-Membros comunicaram correções financeiras no valor de 2 253,8 milhões de euros;

196.

Lamenta que a DG EMPL tenha mantido ou emitido as seguintes reservas relativas:

a)

aos sistemas de gestão e de controlo de um programa operacional do FSE em Itália para o período de programação 2000-2006 (reserva de reputação);

b)

aos sistemas de gestão e controlo de 23 programas operacionais específicos do FSE para o período de programação 2007-2013; e

c)

aos sistemas de gestão e de controlo de três programas operacionais do FSE ou da IEJ e um do FEAD para o período de programação 2014-2020;

197.

Assinala que a estimativa do montante global em risco de despesas imputadas a 2016 é de 279 milhões de euros;

Questões específicas

Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ)

198.

Tomou conhecimento dos primeiros resultados de um estudo sobre a execução da IEJ, que refere o seguinte:

a)

no final de 2016, o número de jovens que não trabalhavam, não estudavam e não seguiam qualquer formação (NEET) e que participaram em projetos ao abrigo da IEJ destinados a reforçar as suas competências, ou a dar aos participantes uma experiência de trabalho, triplicou em comparação com o final de 2015 (1,3 milhões contra 0,5 milhões de pessoas);

b)

entre os participantes contavam-se 712 000 pessoas desempregadas e inativas que não estudavam e não seguiam qualquer formação e que concluíram uma intervenção financiada pela IEJ, mais de metade destes participantes (cerca de 346 000 desempregados e inativos que não estudavam e não seguiam qualquer formação) alcançaram um resultado positivo, visto que iniciaram estudos ou uma formação, adquiriram uma qualificação ou encontraram emprego (inclusive por conta própria) depois da conclusão da intervenção;

c)

na Itália, uma avaliação contrafactual demonstrou que as novas políticas inovadoras, em larga medida apoiadas pela IEJ, aumentaram em 7,8 % a probabilidade de os jovens encontrarem emprego, apesar das significativas disparidades regionais, embora tenha ficado patente a existência de maiores dificuldades nas zonas com as maiores taxas de desemprego juvenil;

199.

Observa ainda o seguinte:

a)

a Itália e a Espanha mobilizaram um número significativo de jovens NEET através de ações no âmbito da IEJ, embora o desemprego dos jovens permaneça elevado nesses países;

b)

a Eslováquia deixou de se concentrar nos programas públicos de emprego para jovens e orientou-se para medidas mais eficazes, como o aumento da oferta de formação profissional;

c)

na Itália, uma avaliação contrafactual demonstrou que as novas políticas inovadoras em larga medida apoiadas pela IEJ aumentaram em 7,8 % a probabilidade de os jovens encontrarem emprego, apesar das significativas disparidades regionais;

d)

em Portugal, os programas de empreendedorismo cofinanciados pela IEJ foram mais bem-sucedidos do que as medidas relativas ao ensino superior;

e)

a Grécia identificou a necessidade de rever o seu sistema de cheques-serviço no domínio do emprego e da formação dos jovens;

f)

na Polónia, 62 % dos participantes da IEJ receberam uma oferta de emprego, formação ou educação, sendo o nível de satisfação dos participantes globalmente elevado;

200.

Lamenta, porém, que só 30 % das verbas disponíveis tenham sido utilizadas, como reflexo do pré-financiamento inicial e dos pagamentos intercalares;

201.

Congratula-se com o facto de, até outubro de 2017, todos os Estados-Membros aos quais se aplicava a condicionalidade ex ante relativa aos ciganos (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Eslováquia, Espanha, França, Grécia, Hungria, Lituânia, Polónia, Portugal, República Checa e Roménia) terem observado este critério e, portanto, terem desenvolvido uma estratégia nacional para a integração dos ciganos;

202.

Observa que, para o período de programação de 2014-2020, duas prioridades de investimento do FSE visam diretamente a não discriminação e a integração da população cigana (ver quadro abaixo);

Prioridade de investimento (PI)

Estados-Membros que escolheram a PI

Dotação financeira (milhões de euros)

Combate a todas as formas de discriminação e promoção da igualdade de oportunidades

11 Estados-Membros (BE, CY, CZ, DE, ES, FR, GR, IE, PL, PT e SK).

447

Integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, como os ciganos

12 Estados-Membros (AT, BE, BG, CZ, ES, FR, GR, HU, IT, PL, RO e SK).

1 600

A maior parte do financiamento (1,2  milhões de euros) está concentrada nos seguintes países: BG, CZ, HU e RO

203.

Observa que, apesar de ter um orçamento anual máximo de 150 milhões de euros, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização mobilizou apenas 28 milhões de euros em dotações de autorização a partir da reserva de 2016, beneficiando oito Estados-Membros;

Medidas a tomar

204.

Insta, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a prestarem maior atenção, no âmbito do período financeiro pós-2020, ao seguinte:

a)

criação de valor acrescentado na União através da política de coesão;

b)

desenvolvimento de uma coordenação mais forte entre a coesão, a governação económica e o Semestre Europeu, tendo em conta, entre outros aspetos, os incentivos positivos ao reforço da concretização dos objetivos da política de coesão para ultrapassar as disparidades e desigualdades, conforme previsto nos Tratados, nas suas três dimensões: económica, social e territorial;

c)

desenvolvimento de um sistema que permita concentrar os fundos de coesão nas regiões que mais necessitem deles;

d)

disponibilização de apoio administrativo de cariz estratégico a estas regiões com dificuldade em absorver os financiamentos;

e)

elaboração de um conjunto único de regras para os fundos estruturais;

f)

realização de progressos na aplicação do princípio da auditoria única;

g)

execução mais célere dos programas e dos projetos, a fim de respeitar o período financeiro de sete anos (e não n+3);

h)

possibilitar que as autoridades nacionais de auditoria efetuem auditorias aos instrumentos financeiros no quadro do orçamento da União, reduzir o número de instrumentos financeiros e introduzir regras mais rigorosas de comunicação pelos gestores de fundos, incluindo o Grupo BEI e outras instituições financeiras internacionais, no que diz respeito ao desempenho e aos resultados alcançados, de forma a reforçar a transparência e a prestação de contas;

i)

tomar em conta os ensinamentos retirados do atual período e a necessidade de maior simplificação, a fim de estabelecer um sistema equilibrado para garantir a obtenção de resultados e a boa gestão financeira sem encargos administrativos excessivos suscetíveis de desencorajarem os potenciais beneficiários e levarem a mais erros;

j)

pugnar por um equilíbrio geográfico e social que garanta que os investimentos são efetuados onde são mais necessários;

205.

Insiste em que a DG REGIO e a DG EMPL publiquem as suas propostas de recomendações específicas por país nos respetivos relatórios anuais de atividades (RAA), tal como repetidamente solicitado pelo Parlamento Europeu;

206.

Convida a DG REGIO:

a)

a reportar à comissão competente do Parlamento Europeu sobre as diferentes investigações em curso do OLAF, quando os respetivos trâmites legais estiverem concluídos;

b)

a reportar à comissão competente do Parlamento Europeu, na sequência da quitação à Comissão pelo exercício de 2016, sobre os progressos alcançados nos projetos mencionados acima;

207.

Solicita ao BEI que examine urgentemente as conclusões do OLAF e retire as conclusões necessárias; exorta o BEI a informar o Parlamento Europeu das suas conclusões e das medidas tomadas;

208.

Exorta a Comissão a promover a utilização da opção de custos simplificados introduzida pela revisão do Regulamento Financeiro;

209.

Exorta a DG EMPL a aplicar a recomendação do SAI no sentido de uma rápida aplicação da estratégia de controlo para os FEEI, e a informar o Parlamento sobre a sua conclusão;

210.

Exorta a Comissão a prever uma maior simplificação das regras e a redução dos encargos administrativos, a fim de contribuir para reduzir ainda mais a taxa de erro;

Recursos naturais

Indicadores de desempenho fundamentais (IDF) e uma PAC justa

211.

Salienta que, de acordo com o RAA da DG AGRI (página 15 — IDF n.o 1: rendimento dos fatores agrícolas por trabalhador a tempo inteiro), o valor acrescentado e a produtividade do setor registaram novamente uma ligeira diminuição, em 2016, e observa que, para a DG AGRI, é difícil identificar precisamente o que provocou a diminuição global do rendimento dos fatores desde 2013;

212.

Recorda que o IDF n.o 4 relativo à taxa de emprego no domínio do desenvolvimento rural não é pertinente, uma vez que a taxa de emprego neste domínio não é exclusivamente influenciada pelas medidas da PAC;

213.

Lamenta que a Comissão não tenha dado seguimento às recomendações formuladas pelo Parlamento na sua resolução que acompanha a decisão de quitação para o exercício de 2015, no sentido de redefinir o indicador de desempenho fundamental n.o 4 a fim de destacar o impacto específico das medidas da PAC no emprego nessas zonas;

214.

Realça que, em 2016, 51 % dos beneficiários de pagamentos diretos receberam menos de 1 250 EUR, representando 4 % do montante total de pagamentos diretos (10);

215.

Recorda as suas observações (11) sobre a estrutura insustentável da despesa da PAC: 44,7 % do total das explorações agrícolas da União tiveram um rendimento anual inferior a 4 000 EUR e, em média, em 2016, 10 % dos beneficiários do apoio direto da PAC receberam cerca de 60 % dos pagamentos (12); observa que a distribuição dos pagamentos diretos reflete, em grande medida, a concentração de terras, visto que 20 % dos agricultores detém 80 % das terras; (resposta à pergunta escrita n.o 17, na audição na Comissão do Controlo Financeiro do Parlamento com Phil Hogan, em 28 de novembro de 2017); manifesta a sua apreensão face à elevada concentração de beneficiários e salienta a necessidade de encontrar um melhor equilíbrio entre pequenos e grandes beneficiários;

216.

Regista que cerca de 72 % da ajuda se destinam a explorações com áreas entre 5 e 250 hectares, que normalmente são empresas familiares;

217.

Solicita que a DG AGRI defina os objetivos acompanhados de indicadores no sentido de reduzir as desigualdades de rendimentos entre explorações no próximo QFP;

218.

Reitera o seu ponto de vista segundo o qual os pagamentos diretos podem não estar a desempenhar plenamente a sua função de rede de segurança para estabilizar o rendimento agrícola, nomeadamente no caso de explorações agrícolas de menor dimensão, dada a díspar distribuição dos pagamentos;

219.

Considera que as explorações agrícolas de maior dimensão não precisam necessariamente do mesmo nível de apoio de estabilização dos rendimentos agrícolas que as explorações agrícolas mais pequenas em tempos de volatilidade dos rendimentos, uma vez que as primeiras podem beneficiar de economias de escala que as tornam, provavelmente, mais resilientes, pelo que recomenda que a Comissão disponha de uma escala degressiva para corrigir este desequilíbrio, diminuindo as subvenções à medida que as explorações aumentam;

220.

Exorta a Comissão a prever uma verdadeira simplificação do procedimento, incluindo na documentação exigida para ter acesso a financiamento, sem negligenciar os princípios de controlo e monitorização; solicita que seja prestada especial atenção ao apoio administrativo para os pequenos produtores, para os quais o financiamento é um pré-requisito fundamental para a sobrevivência da produção;

Taxa de erro

221.

Salienta que, de acordo com a estimativa do Tribunal, o nível de erro em relação ao capítulo sobre os recursos naturais no seu conjunto é de 2,5 % (2,9 % em 2015 e 3,6 % em 2014); congratula-se com a evolução positiva da taxa de erro, observando, contudo, que o valor para 2016 é superior ao limiar de materialidade;

222.

Congratula-se com o facto de o Tribunal ter considerado, na sua avaliação referente ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que as medidas de mercado e os pagamentos de ajudas diretas estão isentos de erros materiais no tocante a 2016 e que a taxa de erro mais provável seria de 1,7 % (2,2 % em 2015);

223.

Salienta que o Tribunal identificou um menor número de erros resultantes da sobredeclaração de terras ou da declaração de terras inelegíveis pelos agricultores, devido à introdução de uma nova definição mais flexível de prados permanentes, à execução dos planos de ação para melhorar a qualidade dos dados nos Sistemas de Identificação das Parcelas Agrícolas (SIPA) e ao novo sistema geoespacial em linha para a apresentação de pedidos;

224.

Verifica que os pagamentos por ecologização têm sido uma fonte de erros, sendo responsáveis por 17 % do nível de erro calculado pelo Tribunal e estando principalmente relacionados com os requisitos referentes à superfície de interesse ecológico, embora a taxa de erro do FEAGA fosse inferior ao limiar de materialidade; congratula-se, a este respeito, com a diminuição da taxa de erro do FEAGA para 1,7 %;

225.

Realça que o Tribunal detetou igualmente insuficiências na proteção dos prados permanentes, visto que a República Checa e a Polónia não dispõem de dados históricos para verificar a conformidade com a obrigação de dispor de terras aráveis cobertas com erva durante cinco anos consecutivos, enquanto a Alemanha, a França, a Itália, Portugal e o Reino Unido não tinham classificado os prados permanentes de forma totalmente fiável;

226.

Realça a tendência positiva verificada a partir das taxas de erro calculadas pelo Tribunal apesar da evolução dos montantes em risco comunicados pela DG AGRI nos seus RAA, tendo passado de 1,38 % em 2015 para 1,996 % em 2016 (não incluindo as medidas de mercado, com uma taxa de erro de 2,85 %) e para 4 % em relação a ambos os exercícios no que se refere ao desenvolvimento rural; considera que tal não reflete desvios significativos do ponto de vista estatístico;

227.

Lamenta que os pagamentos referentes ao desenvolvimento rural, ao ambiente, à ação climática e às pescas não estejam isentos de erros materiais no que se refere a 2016, calculando-se que a taxa de erro mais provável seja de 4,9 % (5,3 % em 2015); observa que, se todas as informações detidas pelas autoridades nacionais tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, a estimativa do nível de erro teria sido 1,5 pontos percentuais inferior;

228.

Assinala que, no domínio do desenvolvimento rural, três dos maiores erros de elegibilidade implicaram beneficiários que não declararam que eram controlados por empresas associadas, ou que se candidatavam juntamente com tais empresas, ou que adquiriam produtos delas, em violação das regras da UE ou da regulamentação nacional (relatório anual 2016 do Tribunal, ponto 7.26);

Sistemas de gestão e de controlo

229.

Observa que, no seu RAA, o diretor-geral da DG AGRI emitiu uma reserva relativa aos pagamentos diretos referentes a 18 organismos pagadores de 12 Estados-Membros e assinala que o montante gerido pelos organismos pagadores que foi objeto de uma reserva e colocado sob controlo reforçado corresponde a 13 618,6 milhões de EUR, ascendendo o montante real em risco relativo à despesa sob reserva a 541,2 milhões de EUR;

230.

Salienta que foram detetadas insuficiências no sistema de gestão e de controlo da Hungria (relativamente a atrasos na declaração de gestão pelo organismo pagador e a falhas nos pagamentos por ecologização), da Bulgária (relativamente à ecologização e ao estatuto de agricultor biológico), da Polónia (relativamente aos pagamentos por ecologização) e da Itália (relativamente a lacunas na correta determinação da elegibilidade das terras e do estatuto de agricultor ativo);

231.

Lamenta os recentes casos de fraude relativos aos organismos pagadores em Itália; insta a Comissão a acompanhar ativamente a situação e a fornecer as informações pertinentes ao Parlamento sobre o seguimento do processo de quitação;

232.

Apela à Comissão para que acelere o procedimento de apuramento da conformidade, iniciado em 8 de janeiro de 2016, a fim de obter informações pormenorizadas e precisas sobre o risco de conflitos de interesses em relação ao fundo estatal de intervenção agrícola da República Checa; observa que a não resolução dos conflitos de interesses pode, em última instância, conduzir à retirada da acreditação do organismo pagador por parte autoridade competente ou à imposição de correções financeiras pela Comissão; solicita à Comissão que informe o Parlamento de imediato se, no final do procedimento de apuramento da conformidade, forem transmitidas à DG AGRI pelo OLAF informações relativas a eventuais casos de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União;

Fiabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros

233.

Salienta que, uma vez que os sistemas de gestão e controlo de alguns Estados-Membros apresentam deficiências, a DG AGRI ajusta as estatísticas de controlo comunicadas com base principalmente nas auditorias da Comissão e do Tribunal realizadas nos últimos três anos, assim como no parecer do organismo de certificação para o exercício em causa;

234.

Assinala que, apesar de, desde 2015, os organismos de certificação dos Estados-Membros terem o dever de verificar a legalidade e a regularidade das operações:

a)

no tocante a medidas de mercado, a DG AGRI efetuou ajustamentos num total de 32 regimes (ou seja, menos de 20 % do número total de regimes relativamente aos quais foram declaradas despesas em 2016);

b)

no tocante aos pagamentos diretos, foram realizados ajustamentos em 52 casos (num total de 69), a maioria dos quais inferior a 1 %, com sete casos de ajustamentos entre 1 % e 2 % e 9 superiores a 2 %;

c)

no tocante ao desenvolvimento rural, foram efetuados pagamentos complementares por 39 organismos pagadores, num total de 72, com 21 ajustamentos superiores a 1 % e 16 superiores a 2 %;

Questões relacionadas com o desempenho no desenvolvimento rural

235.

Congratula-se com o facto de o Tribunal ter analisado questões relacionadas com o desempenho numa amostra de operações relativas ao desenvolvimento rural realizadas ao longo dos últimos três anos; observa com satisfação que 95 % dos projetos concluídos no momento da auditoria tinham sido executados como planeado, mas lamenta a insuficiência de provas de que os custos eram razoáveis;

236.

Salienta que quase todos os projetos auditados pelo Tribunal utilizaram um sistema de reembolso das despesas incorridas e observa que, no período de programação de 2014-2020, os Estados-Membros podem, em alternativa, utilizar um sistema de opções de custos simplificados, com tabelas normalizadas de custos unitários, montantes fixos e financiamento a taxas fixas, o que limita efetivamente o risco de preços excessivos;

Ecologização

237.

Assinala que o Tribunal declarou, no seu relatório anual relativo a 2016 (ponto 7.17), em relação aos pagamentos por ecologização efetuados a 63 explorações visitadas pelos seus auditores, que:

a)

todas as que estavam sujeitas ao requisito de diversificação das culturas o cumpriam;

b)

a maioria dos erros relacionados com a componente de ecologização dizia respeito ao incumprimento dos requisitos relativos à superfície de interesse ecológico (SIE);

c)

as parcelas foram corretamente registadas no SIPA quanto à manutenção dos prados permanentes existentes;

d)

nem todos os prados permanentes tinham sido registados enquanto tal;

238.

Manifesta, contudo, especial preocupação perante as primeiras conclusões da Comissão no seu documento de trabalho intitulado «Review of greening after one year» [Revisão da componente de ecologização, um ano depois] [SWD (2016) 218], nomeadamente na segunda parte, página 14, em que se afirma o seguinte: «Globalmente, os agricultores seriam obrigados a substituir culturas em menos de 1 % da área arável total na União para cumprir o requisito de diversificação das culturas. Tendo em conta que a grande maioria das terras aráveis da União está sujeita à obrigação de diversificação das culturas, este impacto limitado parece refletir as atuais práticas dos agricultores, que já respeitam este requisito»;

239.

Salienta que o Tribunal de Contas confirmou, no seu relatório anual (pontos 7.43 a 7.54), a análise da Comissão segundo a qual o regime de diversificação de culturas e de superfície de interesse ecológico (SIE) não introduziu alterações na maioria das explorações visitadas (89 % para a diversificação das culturas e 67 % para a SIE);

240.

Manifesta especial apreensão pelo facto de, segundo o Relatório Especial do Tribunal n.o 21/2017, intitulado «Ecologização: um regime de apoio ao rendimento mais complexo, mas ainda não eficaz do ponto de vista ambiental», ser «pouco provável que a ecologização gere benefícios significativos para o ambiente e para o clima», visto que, em geral, «os requisitos de ecologização [são] pouco exigentes e [refletem], em grande medida, as práticas agrícolas normais»;

241.

Assinala, além disso, que, de acordo com o Tribunal, a maioria dos agricultores (65 %) pode beneficiar dos pagamentos por ecologização sem estar efetivamente sujeito às obrigações de ecologização, devido ao grande número de isenções, pelo que a ecologização só conduz a mudanças positivas das práticas agrícolas numa percentagem muito limitada de terras agrícolas da União;

242.

Lamenta que os regimes de «ecologização» sejam mais um instrumento de apoio aos rendimentos dos agricultores do que um meio para melhorar o desempenho ambiental e climático da PAC; considera que, para os programas agrícolas satisfazerem as necessidades ambientais e climáticas, devem incluir objetivos de desempenho e financiamento que reflitam os custos incorridos e a perda de rendimentos em consequência de atividades que vão além das exigências ambientais de referência;

243.

Lamenta que, por serem calculados com base na superfície, os pagamentos por ecologização, na atual conceção do programa, possam aumentar os desequilíbrios na distribuição dos apoios da PAC; insta, neste contexto, a Comissão a considerar dar seguimento às recomendações feitas pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.o 21/2017;

244.

Observa que, de acordo com a Comissão: o impacto real (da ecologização) nos resultados ambientais depende das escolhas feitas pelos Estados-Membros e pelos agricultores e que, até à data, poucos Estados-Membros fizeram uso da possibilidade de limitar a utilização de pesticidas e de fertilizantes em superfícies de interesse ecológico;

245.

Salienta que, para a administração pública, o ónus da componente de ecologização se prende essencialmente com o desenvolvimento de novos instrumentos de gestão, como a categoria suplementar «superfície de interesse ecológico» no SIPA, o que explica, em parte, a razão pela qual a DG AGRI tem aumentado o número de reservas e planos de ação impostos aos Estados-Membros;

246.

Toma nota de que a ecologização aumenta significativamente a complexidade da PAC, devido a sobreposições com outros instrumentos ambientais da PAC (sistema de condicionalidade e as medidas ambientais do segundo pilar); a este respeito, toma nota do Relatório Especial n.o 21/2017 do Tribunal sobre a ecologização, no qual se afirma que a Comissão e os Estados-Membros atenuam o risco conexo de efeito de inércia e duplo financiamento;

Regime para jovens agricultores

247.

Salienta que, tendo em conta as enormes disparidades de desenvolvimento no setor agrícola em toda a União, um dos principais problemas é o desafio demográfico, que exige políticas destinadas a resolver a escassez de jovens agricultores, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo da agricultura na União;

248.

Realça que os jovens agricultores enfrentam dificuldades específicas relacionadas com o acesso ao financiamento e o reduzido volume de negócios nos primeiros anos de atividade, em combinação com a lenta renovação geracional e as dificuldades de acesso a terras agrícolas;

249.

Assinala que a diminuição do número de jovens no setor dificulta a renovação geracional e pode significar a perda de competências e de conhecimentos úteis, à medida que as pessoas mais idosas e experientes se reformam; insiste, por conseguinte, na necessidade de apoiar tanto os agricultores que se reformam, como os seus jovens sucessores, na transferência da gestão de uma exploração agrícola;

250.

Expressa especial preocupação com o facto de, no seu Relatório Especial n.o 10/2017 sobre o apoio aos jovens agricultores, o Tribunal observar que, no tocante aos pagamentos diretos, a ajuda aos jovens agricultores:

a)

não se baseia numa correta avaliação das necessidades;

b)

não reflete o objetivo geral de fomento da renovação geracional;

c)

nem sempre é concedida aos jovens agricultores que dela necessitam; e

d)

é, por vezes, concedida a explorações onde os jovens agricultores apenas desempenham um papel secundário;

251.

Lamenta que, em matéria de apoio aos jovens agricultores através de regimes de desenvolvimento rural, o Tribunal tenha concluído que as medidas são geralmente baseadas numa avaliação vaga das necessidades e que não existe uma verdadeira coordenação entre os pagamentos do primeiro pilar e os apoios aos jovens agricultores do segundo pilar;

Medidas a tomar

252.

Exorta:

a)

a Comissão a analisar minuciosamente as causas da diminuição global do rendimento dos fatores desde 2013 e a definir um novo objetivo principal de desempenho para o próximo QFP, acompanhado de indicadores de resultados e de impacto, no sentido de atenuar as desigualdades de rendimento entre agricultores;

b)

os Estados-Membros a envidar esforços adicionais no sentido de incluir mais informações fiáveis e atualizadas nos respetivos SIPA;

c)

a Comissão a rever a abordagem escolhida pelos organismos pagadores para classificar e atualizar as categorias de terras nos seus SIPA e a efetuar os controlos cruzados exigidos, a fim de reduzir o risco de erros nos pagamentos por ecologização;

d)

a Comissão a tomar as medidas adequadas que imponham aos Estados-Membros a obrigação de incluir vias de recurso nos respetivos planos de ação no domínio do desenvolvimento rural, a fim de corrigir os casos de erro detetados com frequência;

e)

a Comissão a fornecer orientações e a divulgar melhores práticas junto das autoridades nacionais, bem como dos beneficiários e respetivas associações, a fim de assegurar que os seus controlos identifiquem ligações entre os candidatos e outras partes interessadas envolvidas nos projetos de desenvolvimento rural que recebem apoios;

f)

a Comissão a manter-se vigilante quanto aos controlos efetuados e aos dados comunicados pelas autoridades dos Estados-Membros, bem como a ter em conta tais resultados na repartição dos seus encargos de auditoria com base em avaliações dos riscos;

g)

os Estados-Membros, bem como dos beneficiários e respetivas associações, a explorar plenamente as possibilidades oferecidas pelo sistema de opções de custos simplificados no domínio do desenvolvimento rural;

h)

a Comissão a preparar e a desenvolver, no âmbito da próxima reforma da PAC, uma lógica de intervenção completa para a ação da UE no domínio ambiental e climático no que se refere à agricultura, incluindo objetivos específicos e baseados em conhecimentos científicos atualizados sobre os fenómenos em causa;

253.

Apela à Comissão para que se oriente pelos seguintes princípios ao elaborar uma nova proposta relativa à ecologização:

a)

os agricultores devem beneficiar dos pagamentos da PAC se cumprirem um conjunto único de normas ambientais de base, incluindo as normas de boa condição agrícola e ambiental (BCAA) e os requisitos em matéria de ecologização, que vão para além dos requisitos da legislação em matéria ambiental; saúda, a este respeito, a lógica da abordagem da Comissão ao «orçamento centrado nos resultados»; considera que o futuro sistema de execução deve ser mais orientado para os resultados;

b)

as necessidades locais e específicas em matéria de ambiente e de clima podem ser adequadamente satisfeitas através de uma ação programada mais eficaz e específica relativa à agricultura;

c)

sempre que os Estados-Membros possam escolher diferentes opções para aplicar a PAC, devem ser obrigados a demonstrar, antes de agirem, que as opções selecionadas são eficazes e eficientes no que diz respeito à concretização dos objetivos políticos, em particular no que se refere à segurança alimentar, à qualidade dos alimentos e ao seu impacto na saúde, à ecologização, à gestão dos solos e dos espaços naturais e à luta contra o despovoamento na União;

254.

Insta a Comissão:

a)

a realizar uma avaliação exaustiva do conjunto de políticas e de instrumentos existentes da PAC que podem ser combinados para ajudar os jovens agricultores, bem como a identificar os obstáculos ao acesso às explorações existentes ou à criação de novas explorações por parte dos jovens agricultores, que poderão ser tratados no âmbito da futura revisão da PAC;

b)

a garantir, no âmbito da reforma agrícola, a realização ulterior de melhorias no quadro do desenvolvimento rural, tal como previsto, nomeadamente, na Declaração de Cork 2.0, com vista a assegurar o êxito dos programas de apoio aos jovens agricultores;

c)

a inserir, na legislação relativa à PAC para o período pós-2020 (ou a exigir aos Estados-Membros que indiquem, em conformidade com as disposições em matéria de gestão partilhada), uma lógica de intervenção clara para os instrumentos políticos que visem a renovação das gerações no setor agrícola. A lógica de intervenção deve incluir:

uma avaliação correta das necessidades dos jovens agricultores;

uma avaliação das necessidades que podem ser satisfeitas com base em instrumentos políticos da União e das necessidades que podem ser ou já são tratadas mais eficazmente pelas políticas dos Estados-Membros, bem como uma análise das formas de apoio (por exemplo, pagamentos diretos, montantes fixos, instrumentos financeiros) que melhor se adequam para dar resposta às necessidades identificadas;

medidas de sensibilização para as autoridades, os beneficiários e respetivas organizações, sobre possíveis tipos de assistência em caso de transmissão antecipada de uma exploração a um sucessor, acompanhadas de serviços de aconselhamento ou medidas auxiliares, como um regime satisfatório de aposentação baseado nos rendimentos ou nas receitas nacionais ou regionais nos setores agrícola, alimentar e florestal;

uma definição de objetivos SMART, tornando explícitos e quantificáveis os resultados esperados dos instrumentos políticos no que se refere à taxa esperada de renovação das gerações e ao contributo para a viabilidade das explorações apoiadas; em particular, deve ficar claro se os instrumentos políticos devem ter por objetivo apoiar o maior número possível de jovens agricultores ou visar uma categoria específica de jovens agricultores;

d)

A garantir que, nas suas propostas legislativas relativas à PAC para o período pós-2020, a Comissão e os Estados-Membros (em conformidade com as disposições em matéria de gestão partilhada) melhorem o sistema de acompanhamento e avaliação;

Europa Global

Taxas de erro

255.

Observa que, de acordo com as conclusões do Tribunal, a despesa relativa à categoria «Europa Global» é afetada por um nível de erro significativo, avaliado em 2,1 % (2,8 % em 2015 e 2,7 % em 2014); congratula-se com a evolução positiva da taxa de erro neste domínio de intervenção;

256.

Lamenta que, depois de excluídas as operações de apoio orçamental e as operações com vários doadores, a taxa de erro para as operações específicas geridas diretamente pela Comissão tenha sido avaliada em 2,8 % (3,8 % em 2015; 3,7 % em 2014);

257.

Assinala que a Comissão e os seus parceiros de execução cometeram mais erros nas operações relativas a subvenções e a acordos de contribuição celebrados com organizações internacionais do que nas operações relativas a outros tipos de apoio; observa, em particular, que as operações de apoio orçamental examinadas pelo Tribunal estavam isentas de erros relativos à legalidade e à regularidade;

258.

Salienta que, se todas as informações detidas pela Comissão — e pelos auditores designados pela Comissão — tivessem sido utilizadas para corrigir erros, a taxa de erro calculada para o capítulo «Europa Global» teria sido 0,9 % mais baixa, ou seja de 1,4 % e, portanto, aquém do limiar de materialidade;

259.

Salienta que, relativamente ao nível de erro calculado,

a)

37 % são imputáveis a despesas relativamente às quais não foram fornecidos documentos comprovativos essenciais;

b)

28 % dizem respeito a dois casos em que a Comissão aceitou despesas que não tinham sido efetivamente realizadas; lamenta que esta situação já tivesse sido detetada no ano passado e recorda que os testes de operações realizados pelo Tribunal revelaram algumas insuficiências de controlo nos sistemas da Comissão;

c)

26 % dizem respeito às despesas inelegíveis: ou seja, despesas relativas a atividades não abrangidas por um contrato ou efetuadas fora do período de elegibilidade, incumprimento da regra de origem, impostos inelegíveis e custos indiretos incorretamente apresentados como custos diretos;

Declaração de fiabilidade

260.

Manifesta profunda preocupação com o facto de, segundo o Tribunal, os auditores da DG NEAR terem detetado falhas na gestão indireta do segundo instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II), mais especificamente ao nível das autoridades de auditoria de três países beneficiários deste instrumento (Albânia, Turquia e Sérvia), não obstante o facto de as autoridades de auditoria albanesas e sérvias terem introduzido alterações destinadas a solucionar os problemas detetados; no caso da Turquia, persistem alguns domínios significativos dos sistemas da autoridade de auditoria que poderão ainda limitar a garantia que esta pode fornecer à Comissão (relatório anual do Tribunal relativo a 2016, ponto 9.24);

261.

Expressa preocupação pelo facto de o Tribunal ter concluído que a capacidade corretiva da DG NEAR foi sobrestimada, o que se aplica igualmente ao montante global em risco no momento do pagamento;

Desempenho

262.

Regista que a DG DEVCO definiu, no seu RAA, KPI fundamentais em matéria de desenvolvimento humano, alterações climáticas, género e taxa de erro, mas lamenta que nenhum desses indicadores seja capaz de medir o desempenho da política de cooperação para o desenvolvimento, visto que apenas indicam a proporção da ajuda afetada a cada um dos objetivos, em vez de medir o verdadeiro impacto, assim como os progressos realizados para cumprir os objetivos;

263.

Expressa preocupação pelo facto de o SAI da Comissão ter declarado que, em termos de relatórios, o tipo de informação sobre o desempenho da DG DEVCO facultado pelos diferentes relatórios de planeamento estratégico e programação (RAA, relatório dos gestores orçamentais subdelegados, RGAE) é limitado e não fornece uma avaliação real sobre a consecução ou a não consecução dos objetivos;

Relatórios sobre a gestão da assistência externa

264.

Lamenta novamente que os relatórios sobre a gestão da assistência externa (RGAE) apresentados pelos chefes das delegações da União não tenham sido anexados aos relatórios anuais de atividades da DG DEVCO e da DG NEAR, tal como previsto no artigo 67.o, n.o 3 do Regulamento Financeiro; lamenta que estes relatórios sejam sistematicamente considerados confidenciais, quando, nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, deveriam ser «postos à disposição do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo devidamente em conta, se for caso disso, a sua confidencialidade»;

265.

Toma nota do facto de, na resposta à carta do relator, o comissário Günther Oettinger ter referido que a Comissão está atualmente a estudar um novo formato para os relatórios, que permita a transmissão ao Parlamento sem necessidade de procedimentos de confidencialidade, mas de uma forma que não prejudique a política diplomática da União;

266.

Congratula-se com o facto de a DG DEVCO ter tornado pública a lista das delegações envolvidas na gestão da assistência externa e ter fornecido uma análise resumida sobre os indicadores de desempenho fundamentais da DG DEVCO no seu RAA; insiste, porém, em que o Regulamento Financeiro seja plenamente respeitado;

Fundos fiduciários

267.

Recorda que a possibilidade de a Comissão criar e gerir fundos fiduciários da União tem por objetivo:

a)

reforçar o papel internacional da União e aumentar a visibilidade e a eficácia da sua ação externa e da ajuda ao desenvolvimento;

b)

prever um processo decisório acelerado para a seleção das medidas a aplicar, o que é fundamental para as ações de emergência e de pós-emergência;

c)

assegurar a mobilização de recursos adicionais dedicados à ação externa; e

d)

aumentar, através da congregação de recursos, a coordenação entre os diferentes doadores da União em domínios de intervenção específicos;

268.

À luz das recentes experiências, manifesta algumas dúvidas quanto à consecução dos principais objetivos visados pela criação de fundos fiduciários e observa, nomeadamente, que:

a)

o efeito de alavanca destes novos instrumentos não está necessariamente garantido, visto que o contributo de outros doadores é, em certos casos, muito limitado;

b)

a visibilidade da ação externa da União não melhorou, embora existam diferentes acordos com as partes interessadas, e uma melhor coordenação da ação de todas as partes interessadas não está necessariamente garantida;

c)

a preferência a priori por agências dos Estados-Membros em alguns dos acordos constitutivos dos fundos fiduciários conduz a um conflito de interesses e não a um incentivo para os Estados-Membros disponibilizarem mais recursos financeiros;

269.

Recorda, em particular, que o Fundo Fiduciário para África ascende a mais de 3,2 mil milhões de EUR, dos quais mais de 2,9 mil milhões de EUR provêm do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e 228,667 milhões de EUR provêm de outros doadores; considera inaceitável que a participação do FED nos fundos fiduciários limite ainda mais a possibilidade de o Parlamento fiscalizar as despesas da UE;

270.

Salienta que a congregação de recursos do FED, do orçamento da União e de outros doadores não deve ter como consequência que os fundos reservados para os países ACP não cheguem aos beneficiários inicialmente previstos;

271.

Realça que a crescente utilização de outros mecanismos financeiros, nomeadamente fundos fiduciários, para a execução das políticas da União à margem do orçamento da UE pode comprometer o nível de prestação de contas e de transparência, uma vez que as modalidades de elaboração de relatórios, de auditoria e de controlo público não estão harmonizadas (relatório anual do Tribunal relativo a 2016, ponto 2.31); salienta, por conseguinte, a importância do compromisso assumido pela Comissão no sentido de manter a autoridade orçamental periodicamente informada sobre o financiamento e as operações em curso e programadas dos fundos fiduciários, incluindo as contribuições dos Estados-Membros;

Fundos para a autoridade palestiniana

272.

Insiste em que os programas de ensino e formação financiados pelos fundos da União, tais como o mecanismo Pegase, devem refletir valores comuns como a paz, a liberdade, a tolerância e a não discriminação na área do ensino, tal como decidido pelos ministros da educação da União, em Paris, em 17 de março de 2015;

Medidas a tomar

273.

Solicita à DG NEAR (relatório anual do Tribunal relativo a 2016, ponto 9.37) que:

a)

trabalhe em conjunto com as autoridades de auditoria nos países beneficiários do IPA II, a fim de melhorar as competências destas entidades;

b)

desenvolva índices de risco para melhorar a avaliação baseada nos modelos de controlo interno que a direção-geral acertadamente introduziu, de modo a melhor aferir o impacto dos erros;

c)

exponha adequadamente, no seu próximo relatório anual de atividades, o âmbito do estudo sobre a taxa de erro residual, bem como os limites inferior e superior de erro calculados;

d)

melhore o cálculo da capacidade corretiva relativamente a 2017, colmatando as lacunas identificadas pelo Tribunal;

274.

Insta a DG DEVCO e a DG NEAR a ponderar definir, em cooperação com a DG HOME, um indicador de desempenho fundamental relativo à eliminação das causas subjacentes e profundas da migração em situação irregular;

275.

Solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para corrigir as falhas detetadas pelo seu próprio SAI relativamente à comunicação de informações de desempenho da DG DEVCO e que converta o relatório sobre a gestão da assistência externa num documento fiável e integralmente público que consubstancie devidamente a declaração de fiabilidade dos chefes de delegação e do diretor-geral da DG DEVCO; insta a DG DEVCO a definir indicadores-chave de desempenho que permitam medir o desempenho da política de cooperação para o desenvolvimento; sem comprometer a intervenção diplomática da União através das suas delegações;

276.

Considera essencial que a suspensão do financiamento de pré-adesão seja possível não só nos casos em que a utilização indevida de fundos foi comprovada, mas igualmente nos casos em que os países em fase de pré-adesão violam de algum modo os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;

277.

Salienta que os fundos fiduciários só devem ser estabelecidos quando a sua utilização se justifique e a ação necessária não seja possível através de outros canais de financiamento existentes; insta, neste contexto, a Comissão, aquando do estabelecimento de fundos fiduciários, a definir princípios orientadores para a realização de uma avaliação estruturada e concisa das vantagens dos fundos fiduciários comparativamente a outros veículos, bem como a analisar as lacunas específicas que os fundos fiduciários devem preencher; apela ainda à Comissão para que pondere eliminar os fundos fiduciários que não conseguem atrair contribuições significativas de outros doadores ou que não oferecem uma mais-valia comparativamente aos instrumentos externos «tradicionais» da União;

278.

Lamenta profundamente a existência confirmada de casos de violência, abuso sexual e comportamentos totalmente inadequados da parte de trabalhadores que prestam ajuda humanitária às populações civis em situações de conflito e pós-conflito; observa que a Comissão declarou o seu empenho em proceder à análise e, se necessário, suspensão do financiamento dos parceiros que não respeitem as elevadas normas éticas exigidas; insta a Comissão, com vista a erradicar este flagelo e evitar repetições, a reforçar os mecanismos de prevenção no âmbito dos procedimentos de seleção de pessoal e, além disso, a disponibilizar formação inicial e contínua nesta matéria; apela ao desenvolvimento de uma política de proteção de denunciantes em tais casos;

279.

Exorta a Comissão a elaborar mais cuidadosamente os seus documentos de estratégia, de modo a fornecer uma avaliação mais completa e precisa das necessidades de financiamento e dos melhores instrumentos a utilizar;

280.

Insta a Comissão a garantir que os fundos da União sejam desembolsados de acordo com as normas da Unesco em matéria de paz e tolerância;

281.

Considera fundamental que a capacidade administrativa dos países que recebem financiamento seja ativamente apoiada pela Comissão através de uma assistência técnica adequada;

Migração e Segurança

282.

Observa que, no capítulo 8 sobre «segurança e cidadania» (13) do seu relatório anual, o Tribunal não calculou uma taxa de erro com base nas 15 operações que examinou, uma vez que esta amostra não tinha como objetivo ser representativa da despesa ao abrigo desta categoria do QFP;

283.

Regista com preocupação a conclusão do Tribunal segundo a qual dois anos após o início do período de programação de sete anos em vigor, a execução dos pagamentos com gestão partilhada do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI (14)) e do Fundo de Segurança Interna (FSI) foi lenta (relatório anual do Tribunal relativo a 2016, caixa 8.2);

284.

Salienta que o Tribunal detetou várias falhas nos sistemas relacionadas com o SOLID, o FAMI e o FSI, tanto a nível da Comissão, como dos Estados-Membros;

285.

Lamenta em particular que:

a)

o Tribunal tenha destacado o elevado número de projetos de programas do FAMI ou do FSI elaborados pelos Estados-Membros e revistos pela Comissão antes da respetiva aprovação, o que pode atrasar a execução;

b)

segundo o Tribunal, a avaliação, pela Comissão, dos sistemas dos Estados-Membros relacionados com o FAMI e o FSI se baseie, amiúde, em informações insuficientemente pormenorizadas, nomeadamente em matéria de estratégias de auditoria;

c)

tenham ocorrido atrasos na comunicação dos relatórios de auditoria de conformidade ex post para os programas SOLID e que os procedimentos de controlo da qualidade aplicáveis a trabalhos de auditoria subcontratados não estejam suficientemente documentados;

286.

Lamenta que o Tribunal tenha igualmente detetado as seguintes lacunas ao nível dos Estados-Membros: controlos in loco insuficientemente documentados, ausência de uma ferramenta informática específica para a gestão e o controlo de fundos e algumas lacunas na auditoria efetuada pelas autoridades de auditoria dos Estados-Membros;

287.

Lamenta que o Tribunal tenha observado, no seu relatório anual, que o montante global dos fundos mobilizados para a crise dos refugiados e da migração não foi comunicado pela Comissão em 2016, sendo difícil de calcular (relatório anual 2016 do Tribunal, ponto 2.28);

288.

Lamenta que, em relação aos centros de registo, o Tribunal tenha concluído (Relatório Especial n.o 6/2017 do Tribunal) que:

a)

apesar do considerável apoio por parte da União, no final de 2016, os centros de acolhimento na Grécia e na Itália continuavam a não ser adequados;

b)

ainda se verifica uma insuficiência de instalações adequadas para alojar os menores não acompanhados e para tratar dos respetivos processos em conformidade com as normas internacionais;

c)

a abordagem dos centros de registo exige ainda que os migrantes sejam objeto de procedimentos de seguimento adequados, ou seja, ou procedimentos de pedido de asilo junto dos Estados-Membros, ou procedimentos de regresso ao país de origem, mas a aplicação destes procedimentos de seguimento é, muitas vezes, morosa e caracterizada por vários obstáculos, o que se pode repercutir no funcionamento dos centros de registo;

289.

Lamenta que, segundo a Human Rights Watch, as mulheres denunciem frequentemente casos de assédio sexual nos centros de registo na Grécia;

290.

Concorda com a apreciação do Tribunal sobre a falta de transparência na repartição do financiamento entre os recursos públicos e os recursos dos migrantes no que diz respeito à concessão de ajuda de emergência para o transporte dos migrantes oriundos de países terceiros a partir das ilhas gregas para o território continental grego, como referido no relatório anual do Tribunal (relatório anual do Tribunal relativo a 2016, caixa 8.4); recorda que a legislação da UE proíbe que os beneficiários de subvenções da União tenham lucros resultantes da execução de um projeto; considera que o caso em apreço suscita questões de reputação para a Comissão e põe em causa a sua gestão do ponto de vista ético;

Medidas a tomar

291.

Solicita:

a)

à DG HOME que pondere definir, em colaboração com a DG DEVCO e a DG NEAR, um indicador de desempenho fundamental relativo à eliminação das causas profundas subjacentes da migração irregular;

b)

à Comissão que reagrupe, sob uma única rubrica, as rubricas orçamentais destinadas a financiar a política em matéria de migração, com vista a aumentar a transparência;

c)

à Comissão que defina estratégias específicas, em conjunto com as equipas de apoio da União, para garantir a segurança das mulheres e dos menores acompanhados nos centros de registo;

d)

à Comissão e aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para disponibilizar instalações de acolhimento adequadas na Grécia e na Itália;

e)

à Comissão e aos Estados-Membros que colmatem as lacunas dos sistemas detetadas pelo Tribunal em relação à gestão dos fundos FAMI e FSI;

f)

à Comissão que forneça uma estimativa das despesas pagas por migrante/requerente de asilo por país;

g)

à Comissão que crie um sistema de acompanhamento destinado a garantir que os direitos humanos dos refugiados e dos requerentes de asilo sejam respeitados;

h)

à Comissão que reforce os controlos efetuados aos fundos para os refugiados, que são frequentemente atribuídos pelos Estados-Membros em situações de emergência sem respeitar as regras em vigor;

Código de conduta dos comissários e procedimentos para a nomeação de altos-funcionários

292.

Congratula-se pelo facto de a Comissão ter respondido adequadamente aos seus apelos para que revisse o Código de Conduta dos Comissários até ao final de 2017, nomeadamente em relação à definição do que constitui um conflito de interesses, à introdução de critérios para avaliar a compatibilidade da atividade profissional exercida após o mandato e à extensão do período de incompatibilidade para três anos para o presidente da Comissão; observa que o novo código entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2018;

293.

Recorda a promessa do presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, à provedora de Justiça Europeia, de acordo com a qual o ex-presidente da Comissão José Manuel Barroso só seria recebido na qualidade de representante de interesses; recorda o parecer do Comité de Ética Ad hoc sobre o novo emprego de José Manuel Barroso, conselheiro da Goldman Sachs, de que tal só seria conciliável se José Manuel Barroso se comprometesse a não representar os interesses da Goldman Sachs;

294.

Salienta a incoerência de vários comissários terem descrito as suas reuniões com o sr. José Manuel Barroso como reuniões com a Goldman Sachs International, segundo aquilo que ficou registado; conclui que ou as reuniões com o sr. Barroso não foram consideradas reuniões com um grupo de interesses, e nesse caso a promessa feita à provedora de Justiça Europeia não foi cumprida e o registo de reuniões da Comissão não constitui um verdadeiro registo de transparência, ou as reuniões com o sr. José Manuel Barroso foram consideradas reuniões com um representante de um grupo de interesses, e portanto não se respeitou uma das condições estabelecidas pelo Comité de Ética Ad Hoc;

295.

Recorda que a inexistência de conflitos de interesses também deve ser um requisito prévio para a realização das audições dos comissários, pelo que os formulários de declaração de interesses financeiros devem ser preenchidos e disponibilizados antes de o comissário ser ouvido pela comissão parlamentar competente, e atualizados pelo menos uma vez por ano e de cada vez que haja alterações das informações neles contidas;

296.

Considera que a Comissão deve responsabilizar mais os consultores especiais dos comissários e tornar transparentes os vínculos profissionais e os antecedentes dos comissários, bem como permitir o seu escrutínio público, a fim de evitar potenciais conflitos de interesses, uma vez que têm acesso direto à Comissão; considera que estas medidas irão ajudar a limitar as eventuais atividades dos grupos de pressão ao mais alto nível pela porta das traseiras;

297.

Solicita, neste sentido, que os comissários declarem todos os seus interesses (enquanto acionistas, membros de conselhos de administração, consultores e conselheiros, membros de fundações, etc.) no que respeita a todas as empresas com as quais tenham estado envolvidos, incluindo os interesses familiares próximos, assim como as modificações que se verificaram a partir do momento em que a sua candidatura foi dada a conhecer;

298.

Salienta que a extensão do período de incompatibilidade para três anos deve abranger os membros da Comissão, tal como solicitado pelo Parlamento em diversas ocasiões; insiste em que os pareceres do Comité de Ética sejam tornados públicos quando são emitidos;

299.

Receia que os processos de nomeação do Comité Independente de Ética não garantam a sua independência e salienta que os especialistas independentes não devem ter exercido o cargo de comissário nem um cargo de direção na Comissão; solicita à Comissão que adote novas regras relativas ao Comité Independente de Ética em conformidade com esta observação;

300.

Solicita à Comissão que elabore e publique um relatório anual elaborado pelo Comité Independente de Ética; reitera que o Comité Independente de Ética pode formular qualquer recomendação sobre a melhoria do Código de Conduta ou a sua aplicação;

301.

Manifesta a sua profunda preocupação com a falta de transparência, ausência de qualquer concurso aberto a funcionários elegíveis e uma possível utilização abusiva do Estatuto dos Funcionários da União por ocasião da recente nomeação do chefe de Gabinete do presidente da Comissão para novo secretário-geral da Comissão; regista que as respostas da Comissão à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento não permitiram explicar devidamente qual foi a justificação para nomear o secretário-geral, tendo sido invocado o artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários para efetuar a transferência sem que fosse aberta uma vaga e convidados funcionários elegíveis a apresentarem a sua candidatura; espera que o presidente da Comissão apresente ao Parlamento o seu plano para atenuar os danos causados à imagem pública da Comissão com a recente nomeação do secretário-seral;

302.

Tendo em conta a recente nomeação do secretário-seral da Comissão, e a fim de assegurar a independência da administração pública europeia, insta a Comissão a apresentar, antes do final de 2018, uma proposta de procedimento para a nomeação de altos funcionários que assegure a seleção dos melhores candidatos num quadro de máxima transparência e de igualdade de oportunidades e que seja suficientemente abrangente para que seja aplicável a todas as outras instituições da União, incluindo o Parlamento e o Conselho;

303.

Solicita à Comissão que, tendo em vista o futuro, pondere introduzir as seguintes melhorias:

a)

a aceitação de presentes de doadores dos Estados-Membros deve ser proibida (artigo 6.o, n.o 4, do Código de Conduta dos membros da Comissão Europeia);

b)

a participação dos comissários na política nacional durante a vigência do seu mandato deve ser suspensa ou limitada à militância passiva num partido;

c)

a referência à «utilização diplomática ou de cortesia» (artigo 6.o, n.os 2 e 5), que padece de uma falta de precisão e clareza e pode dar origem a abusos, deve ser clarificada;

d)

a participação dos comissários em campanhas eleitorais nacionais deve ser alinhada com a participação na campanha para as eleições europeias (artigos 9.o e 10.o). Em ambos os casos, os comissários devem ser obrigados a pedir licença sem vencimento por motivos eleitorais;

e)

os critérios para a eventual intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia ao abrigo do artigo 245.o ou 247.o do TFUE devem ser esclarecidos;

f)

os comissários devem declarar todos os seus interesses relevantes (enquanto acionistas, membros de conselhos de administração, consultores e conselheiros, membros de fundações, etc.) em vez de selecionar apenas aqueles que, em sua opinião, possam ser considerados suscetíveis de dar origem a um conflito de interesses;

g)

as declarações de interesses devem ser melhoradas, em linha com a resolução do Parlamento, de 1 de dezembro de 2016, sobre as declarações de interesses dos comissários — diretrizes (15));

Administração

Conclusões do Tribunal

304.

Observa que as instituições reduziram coletivamente em 4,0 % o número de lugares no quadro de pessoal no período compreendido entre 2013 e 2017 (de 39 649 para 38 072) e reduziram o número de efetivos (lugares efetivamente ocupados por um membro do pessoal) em 1,4 % entre 2013 e 2017 (de 37 153 para 36 657);

305.

Destaca ainda as conclusões adicionais do Tribunal:

«30.

No entanto, durante o mesmo período, a autoridade orçamental criou novos lugares para as instituições, os órgãos e as agências no âmbito do processo orçamental anual. Estes lugares foram disponibilizados principalmente para o desenvolvimento das respetivas atividades (o que explica o aumento significativo de lugares concedidos às agências), para a adesão da Croácia e para os grupos políticos no Parlamento Europeu.

31.

Consequentemente, o número de lugares nos quadros de pessoal diminuiu 1,1 % entre 2012 e 2017, com variações significativas entre as instituições (-3,5 %), as agências descentralizadas (+13,7 %) e as agências de execução (+42,9 %). O número de lugares efetivamente ocupados entre 1 de janeiro de 2013 e 1 de janeiro de 2017 aumentou 0,4 % nesse período (-1,3 % nas instituições e organismos e +11,3 % nas agências, dos quais 9,6 % nas agências descentralizadas e 33,7 % nas agências de execução). A média de postos vagos diminuiu de 6,9 % em 1 de janeiro de 2013 para 4,5 % em 1 de janeiro de 2017, atingindo um nível inferior a 2 % em algumas instituições e organismos» (16);

306.

Observa com preocupação a discriminação persistente de que é vítima o pessoal da União com sede no Luxemburgo, apesar de o acórdão do Tribunal de Justiça, de outubro de 2000, no processo Ferlini (C-411/98), e a Diretiva 2011/24/UE, ambos condenarem a prática; salienta que a tarifação excessiva continua a ser praticada, recorrendo a dois acordos com a federação de hospitais (FH) do Luxemburgo e a Associação dos Médicos e Dentistas (AMD), que fixaram um limite de 15 % para a sobrefaturação, mas permitem uma tarifação excessiva de 500 % para os tratamentos efetuados em hospitais; deplora o facto de o acórdão do Tribunal de Justiça, de 2000, e de a Diretiva 2011/24/UE terem sido violados, não só pelos acordos, mas também por uma série de operadores nacionais de cuidados de saúde; solicita à Comissão que, em primeiro lugar, calcule o custo adicional anual decorrente da sobrefaturação ao orçamento da União (RCSD) e o justifique; em segundo lugar, que inicie um processo por infração ou uma ação judicial semelhante contra o Grão-Ducado; em terceiro lugar, que informe o Parlamento sobre o resultado da petição n.o 765, apresentado à Câmara dos Deputados do Luxemburgo, e da consulta pública aí realizada, em 19 de outubro de 2017; e, em quarto lugar, que proteste contra os dois acordos com a FH e a AMD;

307.

Congratula-se com as declarações do comissário Oettinger sobre o final das restrições à política de pessoal, com o objetivo de evitar danos graves ao bom funcionamento das instituições europeias e à qualidade dos serviços públicos que a União presta aos cidadãos europeus; salienta a importância de dispor de uma função pública europeia forte, ao serviço do cidadão e capaz de responder aos desafios enfrentados pela União, de implementar as suas políticas com as mais elevadas normas de excelência e de profissionalismo e de prestar esse serviço com todos os recursos legais e orçamentais necessários; salienta uma vez mais a importância de tornar a função pública europeia atrativa para os jovens profissionais da União; solicita à Comissão que elabore um relatório sobre as consequências das restrições para a atratividade da função pública da União e a sua situação atual de recursos insuficientes que proponha soluções para ajudar a aproximar o serviço dos cidadãos europeus e aumentar o seu interesse em fazerem parte da mesma;

308.

Salienta a importância de se encontrar uma solução para o problema da faturação excessiva, e em muitos casos abusiva, das despesas médicas do pessoal e dos deputados do Parlamento em alguns Estados-Membros; exorta a Comissão a procurar soluções para este problema que, em países como o Luxemburgo, custa cerca de 2 milhões de euros por ano (por exemplo, negociações com os sistemas de segurança social dos Estados-Membros, públicos ou privados, a criação de um cartão semelhante ao Cartão Europeu de Seguro de Doença para viajar no estrangeiro, etc.);

Os edifícios Jean Monnet (JMO I e JMO II) no Luxemburgo

309.

Reconhece que a construção do novo edifício Jean Monnet (JMO II) regista um atraso considerável, associado a custos suplementares;

310.

Lamenta o facto de a Comissão e as autoridades luxemburguesas terem demorado 15 anos (1994-2009) a chegar a acordo sobre as modalidades futuras para o alojamento dos serviços da Comissão no Luxemburgo;

311.

Aguarda com expectativa a receção do historial completo do JMO I/JMO II relativamente ao período entre 1975 e 2011, tal como prometido pela Comissão nas suas respostas escritas, tendo em vista a preparação da audição com o comissário Oettinger, em 23 de janeiro de 2018;

312.

Lamenta o facto de, apesar de ter sido elaborado um inventário completo dos materiais que contêm amianto no JMO I em 1997, a Comissão não ter abandonado o edifício até janeiro de 2014 e a empresa AIB-Vinçotte Luxemburg ter demorado até 2013 para rever as suas conclusões; observa que as placas de amianto presentes no JMO I tinham uma densidade inferior ao que se pensava anteriormente e que eram, por conseguinte, mais sensíveis aos choques mecânicos (bastando alguma fricção para libertar fibras para o ar, podendo então ser inaladas); considera que a Comissão, tendo em conta os graves riscos para a saúde resultantes da inalação de amianto, deveria ter tido em conta o relatório de peritagem e os pareceres qualificados de outros peritos na matéria, especialmente após o sucedido no edifício Berlaymont em Bruxelas; insta a Comissão a comunicar ao Parlamento se todos os trabalhadores foram devidamente informados da situação e dos graves riscos para a saúde incorridos, independentemente de ter sido detetada qualquer doença que possa ter resultado da inalação de partículas de amianto, e quais as medidas que foram tomadas nesses casos, bom como se foram tomadas medidas preventivas (testes de despistagem e de deteção precoce, etc.); solicita igualmente à Comissão que comunique se já iniciou qualquer processo contra a AIB-Vinçotte Luxembourg relativamente a esta questão;

313.

Regista que, em dezembro de 2015, a Comissão e as autoridades luxemburguesas concordaram em partilhar os custos associados à saída antecipada do JMO I; observa que estava inicialmente previsto que o edifício JMO II estivesse pronto em 31 de dezembro de 2014;

314.

Exorta a Comissão a prestar informações circunstanciadas sobre o custo da locação dos seis edifícios ocupados entretanto pela Comissão (ARIA, LACC, HITEC, DRB, BECH e T2) como resultado do atraso na entrega do edifício JMO II e as consequências da prorrogação dos contratos de locação; insta a Comissão a assegurar que as condições de trabalho sejam melhoradas nestes seis edifícios, em estreita colaboração com o Comité de Segurança e de Higiene no Trabalho, e a concluir rapidamente as negociações com as autoridades luxemburguesas sobre a melhoria das condições de mobilidade e de acesso aos mesmos; recorda que devem ser criados serviços médicos em cada edifício em conformidade com a legislação luxemburguesa;

315.

Tomou conhecimento recentemente de que a primeira fase da construção do JMO II s erá provavelmente entregue em inícios de 2020 e a segunda fase em inícios de 2024; regista as explicações dadas pela Comissão sobre as causas dos atrasos:

a)

o consórcio de arquitetos KSP solicitou a revisão de determinadas cláusulas do contrato de gestão;

b)

um dos concursos públicos relativos a terraplanagens registou problemas administrativos;

c)

as medidas de segurança foram substancialmente alteradas;

e solicita à Comissão que lhe faculte documentos comprovativos dessas explicações, bem como pormenores sobre os custos resultantes do atraso na entrega do edifício;

316.

Pretende receber documentos comprovativos relativamente a estas justificações até 30 de junho de 2018;

Escolas Europeias

317.

Recorda que a Comissão financiou 61 % (177,8 milhões de euros) do orçamento das escolas para 2016;

318.

Lamenta que, decorridos mais de 15 anos (17), ainda não exista um sistema de boa gestão financeira para as Escolas Europeias;

319.

Destaca, neste contexto, o relatório anual do Tribunal sobre as contas anuais das Escolas Europeias relativas ao exercício de 2016, que revelou as seguintes lacunas (18):

«27.

O Tribunal detetou lacunas graves na aplicação da contabilidade de exercício nas contas do Conselho Superior e das Escolas de Alicante e de Karlsruhe, em particular no cálculo e na contabilização das dotações provisionais para benefícios dos empregados e no registo das dívidas e dos créditos. Foram corrigidos erros materiais durante o processo de consolidação. […] 30. Enquanto os sistemas de controlo interno das Escolas de Karlsruhe e Alicante revelaram falhas limitadas, continuam a existir importantes deficiências no sistema de controlo interno do Conselho Superior. Os relatórios de auditoria do auditor externo independente também revelaram insuficiências significativas nos procedimentos de recrutamento, adjudicação de contratos e pagamento. O Tribunal não pode, por conseguinte, confirmar que a gestão financeira foi realizada em conformidade com o quadro geral»;

320.

Considera, portanto, que o diretor-geral agiu de forma coerente ao limitar a sua declaração de fiabilidade: «O diretor-geral, na sua qualidade de gestor orçamental delegado, assinou a declaração de fiabilidade com uma reserva de reputação relativa à gestão eficaz de alguns dos fundos da Comissão afetados às Escolas Europeias» (19);

321.

Lamenta o facto de o relatório anual do Tribunal sobre as contas anuais das Escolas Europeias relativas ao exercício de 2016 ter revelado inúmeras lacunas: considera que a responsabilização financeira do sistema das Escolas Europeias deve ser aumentada para um nível adequado através de um processo de quitação específico para os 177,8 milhões de EUR colocados à sua disposição;

322.

Reitera a opinião do Parlamento de que é urgentemente necessária uma «análise global» do sistema das Escolas Europeias para ponderar uma reforma que abranja questões relacionadas com a gestão, financeiras, organizacionais e pedagógicas e recorda o seu pedido de que a Comissão apresente anualmente, ao Parlamento, um relatório sobre a avaliação dos progressos nestes domínios;

323.

Solicita à Comissão que esclareça quando é que espera ver instaurado um sistema de boa gestão financeira para as Escolas Europeias; insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para assegurar a introdução de um bom sistema de gestão financeira para as Escolas Europeias com a maior brevidade possível;

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

324.

Manifesta surpresa pelo facto de o desenvolvimento de um novo sistema de gestão de processos, concebido internamente, ter um custo previsto de 12,2 milhões de EUR; solicita ao OLAF que esclareça se levou a cabo qualquer estudo de mercado sobre soluções mais baratas antes de incorrer nesta despesa; espera que a Comissão e o OLAF apresentem uma explicação pormenorizada dos custos estimados e das medidas adotadas para encontrar uma solução mais económica para a autoridade de quitação;

325.

Tem grandes reservas sobre:

a)

a criação de postos de trabalho com o único objetivo de servir de plataforma para um destacamento;

b)

um alto-funcionário não respeitar o período de incompatibilidade antes de aceitar um cargo com ligações estreitas com o seu emprego anterior;

c)

um alto-funcionário correr o risco de cair numa situação de conflito de interesses entre a lealdade ao seu anterior e atual empregador;

Grupos de peritos

326.

Insta a Comissão a garantir uma composição equilibrada dos grupos de peritos; toma nota do relatório do Observatório Europeu das Empresas, de 14 de fevereiro de 2017, sobre os interesses das empresas continuarem a dominar os principais grupos de peritos (20); manifesta preocupação com a sua conclusão, especificamente no que diz respeito ao desequilíbrio entre os grupos de peritos GEAR2030, troca automática de informações sobre contas financeiras, Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência, Plataforma para a boa governação fiscal e o Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor, subgrupo emissões em condições reais de condução — veículos ligeiros; considera que o Parlamento ainda não recebeu uma resposta formal à sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão (21); insta a Comissão a dar uma resposta exaustiva sem demora;

O jornalismo de investigação e a luta contra a corrupção

327.

Condena o assassinato do jornalista de investigação eslovaco, Ján Kuciak, e da sua noiva, Martina Kušnírová, em 22 de fevereiro de 2018; manifesta profunda preocupação com as informações segundo as quais esse assassinato poderia estar associado à transferência fraudulenta de fundos da União para um residente na Eslováquia com alegadas ligações ao grupo de criminalidade organizada ‘Ndràngheta; exorta a Comissão e o OLAF a examinar de perto esta questão e a apresentar um relatório sobre a mesma no âmbito do seguimento dado à quitação da Comissão;

328.

Lamenta terem sido descontinuados os relatórios por país num segundo Relatório Anticorrupção na UE elaborado pela Comissão [ARES (2017)455202]; exorta a Comissão a apresentar de novo relatórios, num formato independente do Semestre Económico, sobre a situação da corrupção nos Estados-Membros, incluindo uma avaliação da eficácia dos esforços de combate à corrupção apoiados pela UE; exorta veementemente a Comissão a não avaliar os esforços de luta contra a corrupção apenas em termos de perdas económicas;

329.

Exorta a Comissão a redobrar os seus esforços para a UE poder tornar-se parte signatária do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção);

Subsídios transitórios

330.

Toma nota das conclusões e recomendações do estudo do Departamento Temático D sobre subsídios transitórios para antigos titulares de cargos da UE — muito poucas condições?; insta a Comissão a ter em conta estas recomendações e a iniciar uma revisão dos subsídios transitórios para os antigos titulares de cargos da UE, a fim de reforçar a transparência dos subsídios e a responsabilização do orçamento da UE perante os cidadãos; exorta, em particular, os antigos titulares de cargos da UE a absterem-se de atividades no quadro de grupos de pressão («lobbying») junto das instituições da UE enquanto receberem um subsídio transitório;

Agências de Execução

331.

Solicita às agências de execução em causa que:

a)

sigam e apliquem as recomendações do Serviço de Auditoria Interna;

b)

evitem transições de dotações, tanto quanto possível, e recorram a dotações orçamentais diferenciadas, a fim de melhor refletir melhor a natureza plurianual das operações;

c)

mantenham registos pormenorizados e exaustivos dos contratos públicos e dos procedimentos de recrutamento.

Pareceres das comissões parlamentares

Assuntos Externos

332.

Regista o relatório final sobre a avaliação externa do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) publicado em junho de 2017; saúda as indicações de que a observação eleitoral está a contribuir para os objetivos gerais e específicos do IEDDH; sublinha a importância de garantir um apoio contínuo entre as populações locais no que toca às missões de observação eleitoral; para o efeito, chama a atenção para a necessidade de garantir uma boa relação custo-eficácia e de introduzir a proporcionalidade entre os recursos utilizados nas missões de observação eleitoral e o seguimento das suas recomendações; insta a Comissão a tomar em consideração as propostas apresentadas no relatório final sobre a avaliação externa do IEDDH, a fim de reforçar o seguimento das recomendações que resultam da observação de eleições;

333.

Congratula-se com os progressos realizados, mas assinala que quatro das 10 missões civis no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) ainda não foram reconhecidas pela Comissão como estando conformes com o artigo 60.o do Regulamento Financeiro; insta a Comissão a intensificar os trabalhos a fim de acreditar todas as missões civis realizadas no âmbito da PCSD, em consonância com a recomendação do Tribunal de Contas Europeu, para que lhes possam ser atribuídas tarefas de execução orçamental em regime de gestão indireta.

Desenvolvimento e Cooperação;

334.

Manifesta viva preocupação com a tendência notória evidenciada em propostas recentes da Comissão de ignorar disposições juridicamente vinculativas do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) no que respeita a despesas elegíveis para efeitos de Ajuda Pública ao Desenvolvimento e aos países elegíveis para financiamento a título do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD); recorda que a legalidade das despesas da União é um princípio essencial da boa gestão financeira e que as considerações políticas não deveriam prevalecer sobre disposições jurídicas claramente enunciadas; reitera que o ICD é, principalmente, um instrumento destinado a combater a pobreza;

335.

Concorda com o recurso a apoios orçamentais, mas exorta a Comissão a definir mais claramente os resultados a alcançar em termos de desenvolvimento para cada caso, e sobretudo a melhorar os mecanismos de controlo no que respeita à conduta dos Estados beneficiários nos domínios da corrupção, do respeito pelos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia; manifesta a sua profunda preocupação com a potencial utilização de apoios orçamentais em países que carecem de controlo democrático, quer devido à ausência de uma democracia parlamentar viável, de liberdades da sociedade civil e dos meios de comunicação social, quer devido à falta de capacidade por parte dos organismos de supervisão;

336.

Manifesta preocupação com a declaração do Tribunal de que existe um risco grave de a União não conseguir atingir o seu objetivo de integração das alterações climáticas em todo o orçamento da UE e que objetivo de consagrar 20 % das suas despesas a medidas relacionadas com o clima não seja alcançado;

337.

Manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal não ter considerado totalmente fiável o sistema da União para a certificação de biocombustíveis sustentáveis (23); sublinha as consequências potencialmente negativas para os países em desenvolvimento, tal como declarado pelo Tribunal: «a Comissão não exigiu aos regimes voluntários que verificassem se a produção de biocombustíveis por eles certificada não gerava riscos significativos de efeitos socioeconómicos negativos, tais como os conflitos de propriedade fundiária, o trabalho forçado ou infantil, as más condições de trabalho dos agricultores, os riscos para a saúde e a segurança» pelo que solicita à Comissão que aborde esta questão;

338.

Espera ser plenamente informado e consultado sobre a revisão intercalar do ICD, que deve ter em conta a Agenda 2030 e um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento;

339.

Insta a Comissão a integrar uma abordagem do desenvolvimento baseada em incentivos adotando o princípio «mais por mais» e tomando como exemplo a Política Europeia de Vizinhança; manifesta a sua convicção de que quanto mais e quanto mais rapidamente um país progredir nas suas reformas internas visando a criação e consolidação de instituições democráticas, a erradicação da corrupção e o respeito dos direitos humanos e do Estado de direito, tanto mais apoios deve receber da UE; salienta que com esta abordagem de «condicionalidade positiva», juntamente com uma forte tónica no financiamento de projetos de pequena escala para as comunidades rurais, se poderá lograr uma verdadeira mudança e garantir que o dinheiro dos contribuintes da UE será gasto de forma mais sustentável; por outro lado, condena vivamente toda e qualquer tentativa para fazer depender a ajuda do controlo de fronteiras;

Emprego e Assuntos Sociais

340.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, no âmbito da análise pelo Tribunal dos 168 projetos concluídos no domínio de despesa «Coesão económica, social e territorial», apenas um terço dispor de um sistema de medição do desempenho com indicadores de realizações e de resultados relacionados com os objetivos do programa operacional e 42 % não terem indicadores ou metas de resultados, o que leva a que seja impossível avaliar o contributo desses projetos para os objetivos globais do programa;

341.

Toma nota da recomendação do Tribunal no sentido de que, quando reexaminar a conceção e o mecanismo de execução dos FEEI após 2020, a Comissão deve reforçar a incidência do programa no desempenho e simplificar o mecanismo de pagamentos, incentivando, se necessário, a introdução de mais medidas que associem o nível dos pagamentos ao desempenho, em vez de simplesmente reembolsar as despesas;

342.

Congratula-se com os resultados alcançados nos três eixos do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) em 2016; chama a atenção para a importância do apoio do EaSI, e, em particular, dos seus eixos Progress e da rede de Serviços Europeus de Emprego (EURES), para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; assinala com preocupação que a secção temática Empreendedorismo Social no âmbito do eixo Microfinanciamento e Empreendedorismo Social do EaSI continua a registar um nível de desempenho insatisfatório e solicita à Comissão que insista em que o Fundo Europeu de Investimento se comprometa a utilizar integralmente os recursos da secção temática Empreendedorismo Social;

Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar

343.

Realça que um plano de ação foi criado em 2016, na sequência das observações do Tribunal, a fim de garantir melhorias nos pagamentos em atraso no âmbito do programa LIFE; verifica que a taxa de pagamentos em atraso em 2016 atingiu os 3,9 %;

344.

Lamenta que não exista um quadro específico de relato gerido pela Comissão no que se refere à identificação e medição das implicações indesejadas das políticas da União que contribuem negativamente para as alterações climáticas, bem como à quantificação dos efeitos dessas despesas no orçamento total da União;

345.

Realça que as auditorias internas também revelaram que havia atrasos na execução de uma recomendação muito importante ligada à segurança informática (sobre a gestão da segurança do sistema informático do RCLE da UE), o que expõe a DG ao risco de violações da segurança;

346.

Assinala que a avaliação ex post do segundo Programa Saúde, concluída em julho de 2016, demonstrou que, embora o Programa tenha produzido resultados valiosos com uma ligação clara às prioridades da política nacional de saúde da União, ainda há margem para melhorias no que diz respeito à divulgação das realizações da ação e às sinergias com outros instrumentos de financiamento da União, como os fundos estruturais;

Transportes e Turismo

347.

Lamenta que, num momento em que o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) está a ser preparado, o Tribunal não tenha fornecido quaisquer informações completas sobre as auditorias realizadas no setor dos transportes, no domínio da «competitividade para o crescimento e o emprego», nomeadamente em relação ao MIE;

348.

Observa que, no final de 2016, o MIE tinha concedido apoios a 452 projetos no domínio dos transportes, que ascenderam a um total de 19,4 mil milhões de EUR em investimentos em toda a Europa; reitera a importância do instrumento de financiamento do MIE para a consecução da RTE-T e de um espaço único europeu dos transportes; realça que os cortes orçamentais que o MIE sofreu no passado, devido à transferência de fundos para iniciativa relativa ao FEIE, devem ser evitados no futuro;

349.

Assinala que, em 2016, o FEIE disponibilizou 3,64 mil milhões de EUR para financiar 29 operações: 25 projetos no domínio dos transportes e 4 fundos multissetoriais, com um investimento total esperado de 12,65 mil milhões de EUR; lamenta que a Comissão e o BEI não tenham comunicado informações completas por setor e numa base anual sobre os projetos apoiados pelo FEIE;

350.

Regista o lançamento, em 2016, do programa «Green Shipping Guarantee» através do novo instrumento financeiro do MIE — o Instrumento de Dívida do MIE — e do FEIE, que poderão conseguir mobilizar 3 mil milhões de EUR em investimentos para equipar navios com tecnologias ecológicas; insta a Comissão a comunicar informações pormenorizadas sobre a execução deste programa, incluindo sobre os aspetos financeiros e tecnológicos, e sobre os impactos ambientais e económicos;

351.

Observa que o número de instrumentos financeiros aumentou substancialmente, o que permite novas oportunidades de financiamento combinado no setor dos transportes, embora crie, ao mesmo tempo, uma complexa teia de regimes à margem do orçamento da União; manifesta preocupação perante a possibilidade de a existência destes instrumentos à margem do orçamento da União pôr em causa o nível de prestação de contas e de transparência, visto que as modalidades de comunicação de informações, auditoria e controlo público não estão harmonizadas; lamenta, além disso, que o recurso a fundos do FEIE implique uma delegação de poderes no BEI, sobre o qual as possibilidades de controlo público são mais limitadas do que no caso dos instrumentos apoiados pelo orçamento da União;

352.

Insta a Comissão a apresentar, de forma clara e oportuna, relativamente ao setor dos transportes, uma avaliação do impacto do FEIE noutros instrumentos financeiros, especialmente em relação ao MIE, e na coerência do Instrumento de Dívida do MIE com outras iniciativas da União, antes da apresentação da proposta relativa ao próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e da proposta relativa ao próximo MIE; apela a que esta avaliação apresente uma análise clara do equilíbrio geográfico dos investimentos no setor dos transportes; recorda, porém, que o montante de fundos desembolsados ao abrigo de um instrumento financeiro não deve ser considerado o único critério pertinente para avaliar o seu desempenho; convida, por conseguinte, a Comissão a aprofundar a sua avaliação dos resultados obtidos no âmbito dos projetos de transporte financiados pela União e a medir o respetivo valor acrescentado;

353.

Reitera o seu apelo à Comissão para que, atendendo à diversidade de fontes de financiamento, proporcione um acesso fácil aos projetos, sob a forma de um balcão único, a fim de permitir que os cidadãos possam seguir facilmente os desenvolvimentos e o financiamento das infraestruturas cofinanciadas com fundos da União e pelo FEIE;

354.

Solicita à Comissão que avalie a eficácia financeira do acordo com o Eurocontrol no que diz respeito ao órgão de análise do desempenho (PRB) e que apresente uma proposta no sentido de estabelecer o PRB enquanto regulador económico europeu sob a supervisão da Comissão; exorta a Comissão, além disso, a avançar com a proposta de nomeação dos gestores da rede enquanto prestadores de serviços autónomos, constituídos sob a forma de parceria setorial, tendo em conta a necessidade de estabelecer o mais rapidamente possível o Céu Único Europeu e a fim de aumentar a competitividade do setor da aviação;

355.

Insta a Comissão a apresentar uma avaliação do impacto dos projetos financiados pelos Estados-Membros no setor dos transportes ao abrigo da estratégia para o Danúbio e a elaborar uma proposta no sentido de reforçar o valor acrescentado de projetos futuros, com vista a contribuir para a conclusão desse importante corredor de transporte;

356.

Lamenta profundamente que, devido à ausência de uma rubrica orçamental especificamente dedicada ao turismo, exista falta de transparência na utilização de fundos da União para apoiar ações no domínio do turismo; reitera o seu pedido no sentido de criar uma rubrica orçamental dedicada ao turismo em futuros orçamentos da União;

Desenvolvimento Regional

357.

Salienta o papel das capacidades administrativas na utilização regular dos FEEI e considera que um intercâmbio de boas práticas pode contribuir de forma eficaz para o reforço das capacidades dos Estados-Membros neste domínio;

358.

Manifesta profunda preocupação pelo facto de o principal atraso na execução das políticas de coesão económica, social e territorial ter agravado as várias desigualdades, tanto na União como nos Estados-Membros e nas regiões, colocando assim em risco a integridade da União;

359.

Toma nota do relatório estratégico de 2017 sobre a execução dos FEEI (24), salientando que, desde o início do período de financiamento, a seleção de projetos dos FEEI atingiu um valor total de 278 mil milhões de EUR, ou seja, 44 % do investimento total programado para 2014-2020, valor esse que foi mobilizado para a economia real da Europa; considera que a aplicação dos programas para 2014-2020 atingiu a velocidade de cruzeiro, demonstrando não só o valor acrescentado que o investimento a título da política de coesão representa para todas as regiões da Europa, mas também a necessidade de continuar a envidar esforços para reforçar a capacidade administrativa das autoridades nacionais, regionais e locais;

Agricultura e Desenvolvimento Rural

360.

Congratula-se com o facto de o SIP ter registado uma melhoria e uma maior precisão, o que faz dele uma ferramenta excelente para a redução da taxa de erro, bem como dos encargos administrativos para os agricultores e os organismos pagadores;

361.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acompanhem a volatilidade dos preços dos produtos agrícolas, que tem um impacto negativo nos rendimentos dos agricultores, e reajam rápida e eficazmente quando for necessário;

362.

Observa que o primeiro ano completo de aplicação da ecologização não teve, aparentemente, impacto na taxa de erro, o que pode ser considerado uma grande realização por parte dos agricultores e dos organismos pagadores, atendendo à complexidade das regras de ecologização; partilha, não obstante, da opinião da Comissão de que é ainda demasiado cedo para tirar conclusões sobre os resultados ambientais precisos; observa que há outros fatores, para além da ecologização, que influenciam também o desempenho ambiental do setor agrícola; sublinha que a ecologização constitui um exemplo da necessidade acrescida de auditoria de resultados também no domínio da agricultura;

363.

Congratula-se com o regime de ecologização e com o seu objetivo de tornar as explorações agrícolas da União mais respeitadoras do ambiente através das práticas de diversificação das culturas, da manutenção dos prados permanentes e da criação de superfícies de interesse ecológico em terras aráveis, tal como sublinhado pelo Relatório Anual do TCE;

364.

Recorda que existe uma diferença significativa nos tipos e na escala de erro, ou seja, entre a omissão sem dolo, que é de natureza administrativa, e os casos de fraude, e que, regra geral, as omissões não causam prejuízos financeiros ao contribuinte, o que também deve ser tido em conta na estimativa da taxa de erro real; recorda à Comissão que o risco de erros involuntários devido a uma regulamentação complexa é, em última análise, suportado pelo beneficiário; lamenta que, mesmo que o investimento tenha sido eficaz, as despesas sejam ainda assim consideradas 100 % inelegíveis pelo TCE em caso de erros nos contratos públicos; salienta, por conseguinte, que é desejável uma maior racionalização no método de cálculo do erro;

365.

Observa que o acesso aos dados e um bom acompanhamento, em especial, dos aspetos ambientais, são essenciais, atendendo a que alguns recursos naturais, como o solo e a biodiversidade, estão na base da produtividade agrícola a longo prazo;

366.

Espera que o TCE proceda a um ajustamento da sua abordagem de supervisão a fim de dar tanta importância à utilização de fundos como à atribuição dos mesmos;

Pescas

367.

Insta o Tribunal a apresentar, nos seus próximos relatórios, em separado, uma taxa de erro para as pescas e os assuntos marítimos, a fim de mitigar as distorções decorrentes da inclusão de outros domínios na mesma rubrica; constata que, no relatório anual do Tribunal, os assuntos marítimos e as pescas não são examinados com rigor suficiente, o que não facilita uma avaliação correta da gestão financeira;

368.

Felicita a Comissão pela taxa de execução particularmente elevada do título 11 da Secção III do orçamento para o exercício de 2016 (Assuntos Marítimos e Pescas), quer no que toca às dotações de autorização (99,2 %), quer às dotações de pagamento (94,7 %); salienta que, ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), os recursos orçamentais são discriminados em função da sua afetação, e que, por conseguinte, conviria que a Comissão precisasse, no seu relatório, a taxa de execução por rubricas orçamentais;

369.

Toma nota da reserva emitida no relatório de atividades da DG MARE relativamente às despesas não elegíveis detetadas no Fundo Europeu das Pescas (FEP), reserva essa que diz respeito a oito Estados-Membros;

370.

Incentiva os esforços da DG MARE de controlar as dotações em gestão partilhada, nomeadamente as ações relativas ao FEP e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP);

371.

Constata que o valor para o risco de perda de fundos corresponde a 5,9 milhões de euros e que a Comissão tomou as medidas necessárias para avaliar as despesas em 2017 e, se for caso disso, recuperar os fundos afetados;

372.

Constata que o nível de execução do FEAMP para o período 2014-2020, três anos após a sua adoção em 15 de maio de 2014, continua a não ser satisfatório, porquanto, até setembro de 2017, apenas foram utilizados 1,7 % dos 5,7 mil milhões de EUR colocados à disposição em gestão partilhada; regista que o consumo do FEAMP é da responsabilidade dos Estados-Membros; salienta que, ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os recursos orçamentais são discriminados em função da sua afetação, e que, por conseguinte, conviria que a Comissão precisasse, no seu relatório, a taxa de execução por rubricas orçamentais;

373.

Considera necessário prestar todo o apoio possível aos Estados-Membros para garantir uma utilização adequada e plena dos recursos do FEAMP, com elevadas taxas de execução, de acordo com as suas respetivas prioridades e necessidades, nomeadamente no tocante ao desenvolvimento sustentável do setor das pescas;

Cultura e Educação

374.

Congratula-se com o facto de o programa Erasmus + ter permitido que 500 000 pessoas, em 2016, tivessem estudado, recebido formação ou feito voluntariado no estrangeiro, e com o facto de o programa estar no bom caminho para atingir o seu objetivo de 4 milhões de participantes até 2020; salienta que os estudantes Erasmus+ têm tendência para desenvolver um vasto leque de aptidões, competências e conhecimentos transversais e têm melhores perspetivas de carreira do que os estudantes que não participam em ações de mobilidade e que este programa representa um investimento estratégico nos jovens europeus; salienta, no entanto, a necessidade de garantir uma maior acessibilidade dos programas, em particular aos jovens com menos oportunidades;

375.

Congratula-se com a transmissão eletrónica de grande parte do processo de candidatura ao financiamento do programa Erasmus+; considera, no entanto, que o processo pode ser ainda mais simplificado, mediante a eliminação da exigência de as cartas de mandato dos parceiros nos projetos serem assinadas à mão;

376.

Observa que continuam a existir problemas no acesso ao financiamento do programa Erasmus+ no domínio da juventude, os quais se devem à gestão descentralizada do programa pelas agências nacionais; insta a Comissão a tomar as medidas necessárias, como, por exemplo, centralizar uma parte deste financiamento na agência de execução; solicita, além disso, à Comissão que preveja os instrumentos necessários a uma maior participação de todos os beneficiários do programa, como, por exemplo, a criação de subcomités setoriais permanentes, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (26);