ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 210

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano
21 de agosto de 2018


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

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Decisão (UE) 2018/1152 do Conselho, de 26 de junho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

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Decisão (UE) 2018/1153 do Conselho, de 26 de junho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil

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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

21.8.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/1


DECISÃO (UE) 2018/1152 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2018

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Na sua Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo no âmbito da União.

(2)

A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos («Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 8 de dezembro de 2017.

(3)

O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre 27 Estados-Membros e a República Popular da China conformes com o direito da União.

(4)

O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA


21.8.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/2


DECISÃO (UE) 2018/1153 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2018

relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Por decisão de 7 de março de 2016, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo da República Popular da China para um acordo sobre segurança na aviação civil. A Comissão negociou, em nome da União, um acordo com a República Popular da China sobre segurança da aviação civil («Acordo»), que tem como objetivo promover a cooperação bilateral em matéria de segurança da aviação civil e facilitar o comércio e o investimento em produtos aeronáuticos entre a União e a República Popular da China.

(2)

O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA