(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão (2) abre contingentes pautais anuais de importação para a União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino, incluindo os originários da Islândia.

(2)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011, os contingentes pautais abertos por esse regulamento devem ser geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3).

(3)

Em 23 de março de 2017, a União Europeia e a Islândia assinaram um acordo sob forma de troca de cartas (a seguir designado por «Acordo») sobre a concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas. A assinatura do Acordo em nome da União foi autorizada pela Decisão (UE) 2016/2087 do Conselho (4) e a sua celebração pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho (5).

(4)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/562 (6), a União alterou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 em conformidade com o anexo V do Acordo. A alteração aumentou as quantidades dos contingentes com isenção de direitos preexistentes da Islândia para carne de ovino e de caprino, abrangidos pelas posições pautais 0204 e 0210, e além disso, abriu um contingente anual da União com isenção de direitos para produtos transformados à base de carne de ovino da subposição 1602 90.

(5)

As quantidades dos contingentes de carnes de ovino e de caprino geridos nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 são expressas em equivalente peso-carcaça, dispondo, porém, o Acordo que as quantidades devem ser expressas em toneladas de produto. É, pois, conveniente prever em regulamento separado, a adotar, a gestão dos contingentes pautais da União indicados no Acordo, a fim de assegurar uma boa gestão das quotas nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Consequentemente, com base no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem esses contingentes pautais ser eliminados simultaneamente do Regulamento (UE) n.o 1354/2011.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7)

O novo regulamento que abre os contingentes pautais de importação de carnes de ovino e de caprino, e de carnes de ovino e de caprino transformadas originárias da Islândia, adotado nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 aplicar-se-á a partir de 1 de setembro de 2018. Por conseguinte, as correspondentes alterações ao Regulamento (UE) n.o 1354/2011 devem ser aplicar-se a partir da mesma data.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o acetamipride.

(2)

O acetamipride foi avaliado tendo em vista a utilização no tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

A Bélgica foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente para a avaliação apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 27 de julho de 2015.

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 14 de dezembro de 2017 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente para a avaliação (3).

(5)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 18 que contenham acetamipride satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

(6)

Justifica-se, pois, aprovar o acetamipride para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos de certas especificações e condições.

(7)

O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos conclui que o acetamipride preenche os critérios para ser considerado uma substância muito persistente (mP) e tóxica (T) de acordo com o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Por conseguinte, o acetamipride preenche as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e deve ser considerado uma substância candidata a substituição.

(8)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a aprovação de uma substância ativa que seja considerada candidata a substituição não deve ultrapassar os sete anos.

(9)

Uma vez que o acetamipride preenche os critérios para ser considerado muito persistente (mP), de acordo com o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os artigos tratados com acetamipride ou em que tenha sido incorporado acetamipride devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado.

(10)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a cipermetrina.

(2)

A cipermetrina foi avaliada tendo em vista a utilização no tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

A Bélgica foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 15 de abril de 2015.

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 5 de maio de 2017 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação (3).

(5)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 18 que contenham cipermetrina satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

(6)

Justifica-se, pois, aprovar a cipermetrina para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos de certas especificações e condições.

(7)

Além disso, no âmbito de um estudo de rastreio realizado na preparação da avaliação de impacto efetuada pela Comissão sobre as várias opções para estabelecer critérios de identificação dos desreguladores endócrinos (4), foi identificada a necessidade de continuar a investigar o potencial de desregulação do sistema endócrino da cipermetrina. No contexto do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) também será efetuada uma avaliação das potenciais propriedades desreguladoras do sistema endócrino da cipermetrina e essas conclusões são esperadas antes do final de 2018. Em função dos resultados desta avaliação, a Comissão irá considerar a necessidade de proceder à revisão da aprovação da cipermetrina como substância ativa para utilização em produtos biocidas, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

(1)

A autoridade competente para a avaliação do Reino Unido recebeu, em 7 de julho de 2015, um pedido de aprovação da substância ativa penflufene para utilização em produtos biocidas do tipo 8, produtos de proteção da madeira, tal como definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(2)

A autoridade competente para a avaliação do Reino Unido apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 28 de fevereiro de 2017, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 14 de dezembro de 2017 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente para a avaliação (2).

(4)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 8 que contenham penflufene satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

(5)

Justifica-se, pois, aprovar o penflufene para utilização em produtos biocidas do tipo 8, nos termos de certas especificações e condições.

(6)

Uma vez que o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos conclui que o penflufene satisfaz os critérios para ser considerado muito persistente (mP) em conformidade com o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os artigos que foram tratados com penflufene ou em que esta substância tenha sido incorporada devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado.

(7)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

(3)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União.

(4)

A zeaxantina natural é um componente da alimentação humana normal, uma vez que está presente em muitos frutos e produtos hortícolas verdes, bem como na gema de ovo. Também é utilizada atualmente em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(5)

A Decisão de Execução n.o 2013/49/UE da Comissão (4) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a colocação no mercado de zeaxantina sintética como novo ingrediente alimentar em suplementos alimentares, a uma dose máxima não superior a 2 mg por dia. A designação da zeaxantina sintética autorizada pela Decisão de Execução n.o 2013/49/UE a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que a contenham é «zeaxantina sintética».

(6)

Em 23 de fevereiro de 2018, a empresa DSM Nutritional Products Europe («o requerente») apresentou à Comissão um pedido de autorização tendo em vista a alteração da designação e dos requisitos específicos de rotulagem da zeaxantina sintética, na aceção do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O pedido solicita que o termo «sintética» seja suprimido da designação do novo alimento, tal como consta da lista da União, bem como da rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham.

(7)

O requerente considera que a alteração da designação e dos requisitos de rotulagem da zeaxantina é necessária para atenuar o potencial impacto económico negativo que a utilização do termo «sintética» na rotulagem dos suplementos alimentares que contêm zeaxantina sintética pode causar devido à conotação negativa desse termo. O requerente alega ainda que, muito provavelmente, esse potencial impacto económico negativo não é sentido pelos operadores económicos que colocam no mercado suplementos alimentares contendo novos alimentos sintéticos autorizados que não apresentam o termo «sintético» na sua rotulagem.

(8)

Estão atualmente autorizadas, e incluídas na lista da União de novos alimentos, várias substâncias sintéticas para as quais existem equivalentes de origem natural, sendo ambas as formas utilizadas em suplementos alimentares. No entanto, essas substâncias sintéticas não são designadas como sintéticas na lista da União e não são rotuladas enquanto tal. A alteração da designação e da rotulagem da zeaxantina sintética assegurará a coerência com a designação e a rotulagem dessas substâncias sintéticas.

(9)

As utilizações e os níveis de utilização propostos da zeaxantina quando utilizada como ingrediente de suplementos alimentares não são alterados e as considerações de segurança que apoiaram a autorização da zeaxantina sintética mediante a Decisão de Execução n.o 2013/49/UE permanecem válidas, pelo que esta alteração não suscita quaisquer preocupações de segurança. Tendo em conta estes fatores legítimos, as alterações propostas respeitam o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

(10)

A aplicação dos novos requisitos de rotulagem nos termos do presente regulamento de execução pode obrigar os operadores comerciais que atualmente colocam no mercado zeaxantina sintética a proceder a alterações. Por conseguinte, é adequado prever um período transitório.

(11)

A Diretiva 2002/46/CE estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A alteração da designação e do requisito específico de rotulagem da zeaxantina deve ser autorizada sem prejuízo do disposto nessa diretiva.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

(3)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um novo alimento e a atualização da lista da União.

(4)

Em 21 de outubro de 2014, a empresa Desert Labs, Ltd. («o requerente») apresentou um pedido à autoridade competente da Irlanda para colocar no mercado da União as partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O pedido solicita que as partes aéreas secas de Hoodia parviflora sejam utilizadas em géneros alimentícios incluindo bebidas, bolachas e biscoitos, produtos de confeitaria, snacks salgados, sopas e caldos, chá, café e água. Pretende-se igualmente que sejam utilizadas em suplementos alimentares.

(5)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, qualquer pedido para colocar um novo alimento no mercado da União, apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 e para o qual não tenha sido tomada uma decisão final antes de 1 de janeiro de 2018, é tratado como um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283.

(6)

Embora o pedido de colocação no mercado da União das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento tenha sido apresentado a um Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, satisfaz igualmente os requisitos enunciados no Regulamento (UE) 2015/2283.

(7)

Em 24 de agosto de 2015, a autoridade competente da Irlanda emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que as partes aéreas secas de Hoodia parviflora satisfazem os critérios aplicáveis aos novos alimentos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(8)

Em 28 de agosto de 2015, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros. Alguns Estados-Membros apresentaram objeções fundamentadas, no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97, quanto à insuficiente caracterização do novo alimento, à avaliação limitada da alergenicidade, à insuficiência de dados para excluir o risco para as crianças com mais de 12 anos e à insuficiência de informações sobre as especificações, a estabilidade, a avaliação da ingestão e os dados toxicológicos.

(9)

Atendendo às objeções apresentadas por alguns Estados-Membros, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 25 de janeiro de 2016, solicitando que efetuasse uma avaliação complementar das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97.

(10)

Em 20 de setembro de 2017, a Autoridade adotou o «Parecer científico sobre a segurança das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97» (4). O referido parecer, embora elaborado e adotado pela Autoridade ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97, está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

(11)

No seu parecer, a Autoridade não confirmou a segurança das partes aéreas secas de Hoodia parviflora nos alimentos para as utilizações e aos níveis de utilização propostos pelo requerente porque a ingestão excederia o nível que é considerado seguro (0,134 mg/kg de massa corporal). No entanto, a Autoridade concluiu que as partes aéreas secas de Hoodia parviflora são seguras para os adultos quando adicionadas a suplementos alimentares a uma dose diária máxima de 9,4 mg, correspondente ao nível de ingestão seguro para um adulto com um peso corporal por defeito de 70 kg.

(12)

O referido parecer contém fundamentos suficientes para concluir que as partes aéreas secas de Hoodia parviflora, nas utilizações e aos níveis de utilização propostos, quando utilizadas como ingrediente de suplementos alimentares, cumprem o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

(13)

Em 24 de janeiro de 2018, o requerente apresentou à Comissão um pedido de proteção de dados abrangidos por direitos de propriedade relativos a dois estudos apresentados em apoio do pedido, a saber, os relatórios do estudo de 14 dias de toxicidade oral das partes aéreas secas de Hoodia parviflora (5) para determinação da dose e do estudo de 90 dias de toxicidade oral (6), que serviu de base para a análise da dose de referência (BMD) e para determinar os níveis de ingestão seguros para o ser humano.

(14)

Em 18 de fevereiro de 2018, a Autoridade considerou (7) que, ao elaborar o seu parecer sobre as partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento, os dados do relatório do estudo de 90 dias de toxicidade oral serviram de base para a análise da BMD e para determinar os níveis de ingestão seguros para o ser humano. Por conseguinte, considera-se que as conclusões sobre a segurança das partes aéreas secas de Hoodia parviflora não poderiam ter sido alcançadas sem os dados do relatório desse estudo.

(15)

Após receber o parecer da Autoridade, a Comissão solicitou ao requerente que clarificasse melhor a justificação fornecida relativa aos seus direitos de propriedade sobre o estudo e ao direito exclusivo de referência a esse estudo, conforme referido no artigo 26.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2015/2283.

(16)

O requerente declarou igualmente que, no momento em que o pedido foi apresentado, detinha direitos de propriedade e direitos exclusivos de referência ao estudo nos termos do ordenamento jurídico nacional e que, por conseguinte, o acesso a esse estudo e a sua utilização por parte de terceiros não eram legalmente possíveis. A Comissão analisou todas as informações fornecidas pelo requerente e considerou que este tinha fundamentado suficientemente que os requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 são cumpridos.

(17)

Por conseguinte, conforme previsto no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, o estudo de 90 dias de toxicidade oral contido no processo do requerente não deve ser utilizado pela EFSA em benefício de um requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Consequentemente, a colocação no mercado da União do novo alimento autorizado pelo presente regulamento deve ficar limitada ao requerente durante um período de cinco anos.

(18)

Contudo, limitar à utilização exclusiva do requerente a autorização deste novo alimento e a referência ao estudo contido no processo do requerente não impede outros requerentes de solicitarem uma autorização de colocação no mercado para o mesmo novo alimento, desde que os seus pedidos se baseiem em informações obtidas de forma legal que fundamentem a autorização nos termos do presente regulamento.

(19)

A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A utilização das partes aéreas secas de Hoodia parviflora deve ser autorizada sem prejuízo do disposto nessa diretiva.

(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em 2 de novembro de 2016, a República Checa (adiante designada a «requerente») apresentou à Comissão um pedido ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE (adiante designado o «pedido»).

(2)

O pedido diz respeito às atividades que se seguem conforme descritas no mesmo:

(3)

O pedido foi acompanhado de um ofício da Autoridade Nacional da Concorrência («ANC») da República Checa de 30 de setembro de 2016 e de um ofício complementar dessa Autoridade de 14 de junho de 2017 (adiante designado o «Parecer da ANC»).

(4)

No ofício de 30 de setembro de 2016, que a ANC emitiu em resposta ao pedido do Ministério da Indústria e do Comércio checo atinente a um parecer relativo ao pedido de isenção das vendas a retalho de eletricidade e de gás na República Checa do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/25/UE, a ANC salientou que «não dispunha de tempo suficiente para realizar um inquérito de conjuntura nesses setores que lhe permitisse fazer um levantamento da situação nesses mercados para responder ao» pedido do ministério. A ANC assumiu, por fim, a seguinte posição nesse ofício: «Pode considerar-se que uma isenção nos mercados de aprovisionamento de gás e eletricidade para consumidores finais na República Checa nos termos do artigo 34.o não deve ter um efeito negativo na concorrência económica nesses mercados. Esta conclusão do Instituto (2) tem por base a documentação apresentada pelo Ministério da Indústria e do Comércio. A este respeito, o Instituto reserva-se o direito de reavaliar o seu parecer caso se verifiquem quaisquer alterações estruturais ou fundamentais de outro tipo nos mercados em causa, ou se algum dos dados que constituem a base das informações apresentadas ao Instituto forem corrigidos.»

(5)

O ofício complementar da ANC de 14 de junho de 2017 teve por base «outras observações da República Checa […] e os dados fornecidos por um operador de mercado independente (OTE) e também por algumas empresas que operam nos mercados relevantes, designadamente o grupo ČEZ (ČEZ) e a Pražská plynárenská». O ofício complementar referia-se em especial a diversas preocupações manifestadas pela Comissão no que diz respeito ao mercado retalhista da eletricidade e do gás para pequenos consumidores, tais como a elevada concentração do mercado, as baixas taxas de mudança de fornecedor e a integração vertical do grupo ČEZ. O ofício complementar concluiu que não havia nada que impedisse todos os mercados sujeitos ao pedido de serem isentados da aplicação da diretiva.

(6)

O pedido foi também acompanhado de um relatório elaborado por consultores (3) (adiante designado o «Relatório CRA»).

(7)

A Comissão enviou à requerente pedidos de informações adicionais em 31 de janeiro de 2017, 24 de março de 2017, 27 de março de 2017, 21 de abril de 2017, 1 de junho de 2017, 28 de junho de 2017 e 21 de dezembro de 2017, aos quais a requerente respondeu em 16 de fevereiro de 2017, 28 de março de 2017, 31 de março de 2017, 3 de maio de 2017, 10 de maio de 2017, 9 de junho de 2017, 1 de agosto de 2017 e 12 de abril de 2018. Além disso, a pedido da requerente, a Comissão reuniu-se com os representantes da requerente em 31 de janeiro de 2017, 28 de fevereiro de 2017, 29 de março de 2017, 30 de maio de 2017 e 9 de junho de 2017. A requerente também apresentou informações complementares em 27 de janeiro de 2017.

(8)

A Diretiva 2014/25/UE aplica-se à adjudicação de contratos para a prossecução de atividades relacionadas com o fornecimento retalhista de eletricidade e de gás, a menos que esta atividade esteja isenta nos termos do artigo 34.o da mesma diretiva.

(9)

Nos termos da Diretiva 2014/25/UE, os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades a que a diretiva se aplica não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida, a atividade estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência é avaliada com base em critérios objetivos, tendo em conta as características específicas do setor em causa.

(10)

O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro em causa tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União, abrindo à concorrência um determinado setor ou parte dele. Essa legislação consta do anexo III da Diretiva 2014/25/UE. No tocante ao setor da eletricidade, consiste na Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). No tocante ao setor do gás natural, consiste na Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(11)

A República Checa transpôs as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE para a sua legislação nacional através da Lei n.o 458/2000 Coll sobre as condições comerciais e a administração estatal nos mercados da energia (adiante designada a «Lei da energia») (6).

(12)

Em 7 de dezembro de 2017, a Comissão enviou uma carta de notificação formal («CNF») ao ministro dos Negócios Estrangeiros da República Checa (Ref. Processo por infração n.o 2017/2152) relativa à transposição incorreta das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE para o ordenamento jurídico checo. Dado que a presunção de livre acesso ao mercado prevista no artigo 34.o, n.o 3, primeiro parágrafo da Diretiva 2014/25/UE, não deve ser aplicável a matérias sujeitas ao processo por infração, a Comissão pediu, por mensagem de correio eletrónico de 21 de dezembro de 2017, que a requerente apresentasse as suas observações sobre esta matéria e explicasse se o acesso ao mercado não é limitado de facto e de jure, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE.

(13)

A requerente, na sua resposta de 12 de abril de 2018, explicou que o acesso ao mercado não está limitado de facto e os principais argumentos foram: o baixo custo de entrada, inexistência de outros entraves à entrada, o grande número de licenças concedidas para comercialização de eletricidade e de gás (7) e o grande número de retalhistas atualmente ativos nos mercados do fornecimento retalhista da eletricidade e do gás (8). Além disso, a requerente explicou que a forma como as disposições da legislação da União visadas pela CNF foram refletidas na legislação nacional não resultou numa limitação do direito de aceder aos mercados retalhistas da eletricidade e do gás. A requerente alegou ainda neste contexto que as questões específicas, suscitadas no processo por infração, não diziam respeito ao acesso ao mercado ou só potencialmente se relacionavam com o mesmo.

(14)

No atinente à questão de saber se o acesso ao mercado é livre de facto, a Comissão concorda com os argumentos apresentados pela requerente e, em especial, com a existência de um grande número de retalhistas ativos a nível nacional no mercado de fornecimento retalhista de eletricidade e no mercado de fornecimento retalhista de gás, o que indica que o acesso ao mercado não está, de facto, limitado.

(15)

No que diz respeito à questão de se o acesso ao mercado não está limitado de jure, a Comissão tomou em devida conta as explicações da requerente relativamente à forma como as preocupações manifestadas na CNF foram resolvidas na legislação nacional. A Comissão analisou essas explicações à luz dos requisitos da Diretiva 2014/25/UE, ou seja, a fim de avaliar se as disposições da legislação nacional e as preocupações relacionadas com as mesmas e suscitadas no processo por infração poderiam resultar numa limitação de direito do acesso ao mercado, na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE. Após analisar os argumentos da requerente, a Comissão concorda com o argumento subjacente a todas as explicações da requerente de que as questões específicas suscitadas no processo por infração não dizem diretamente respeito ao acesso ao mercado. A Comissão regista ainda o argumento da requerente de que é apropriado considerar o sistema jurídico checo como um todo, em especial no atinente à obrigação de interpretar disposições aplicáveis da legislação nacional de uma forma que seja consentânea com os requisitos da legislação da UE. Por conseguinte, embora as preocupações identificadas no processo por infração subsistam, e sem prejuízo desse processo por infração, para efeitos da presente decisão e do procedimento nos termos da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão considera que o acesso ao mercado não está limitado de direito no território da República Checa.

(16)

Com base nas conclusões que precedem, a Comissão considera que a condição de acesso não limitado ao mercado, referida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, está satisfeita no caso em apreço.

(17)

A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, não sendo nenhum deles, por si só, decisivo. No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, a quota de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Dadas as características dos mercados em causa, devem igualmente ser considerados outros critérios.

(18)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras relativas à concorrência e a outros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos do artigo 101.o ou 102.o do TFUE ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (9). Este ponto foi confirmado pelo Tribunal Geral num acórdão recente (10).

(19)

Importa não esquecer que o objetivo da presente decisão é determinar se as atividades abrangidas pelo pedido estão expostas a um nível de concorrência, em mercados de acesso não limitado na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras de contratação pública pormenorizadas definidas pela Diretiva 2014/25/UE, que os contratos públicos para o exercício das atividades em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios suscetíveis de permitir aos compradores identificarem a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos.

(20)

Neste contexto, é importante referir que, nos mercados em causa, nem todos os intervenientes no mercado estão sujeitos às regras da contratação pública. Por conseguinte, as empresas não sujeitas a essas regras, quando atuam nos referidos mercados, poderiam normalmente exercer uma pressão concorrencial sobre os intervenientes no mercado que estão sujeitos às regras de contratação pública (11).

(21)

Tal como a Comissão concluiu no passado (12), o fornecimento retalhista de eletricidade engloba a venda geral de eletricidade a clientes finais, que são as famílias e os pequenos clientes industriais e comerciais, por um lado (ou seja, clientes que não estão sujeitos a contagem contínua e estão ligados a uma rede de baixa tensão (13)) e grandes clientes industriais e comerciais, por outro (ou seja, clientes «cuja contagem é feita a cada meia hora» e normalmente ligados a redes de alta e média tensão (14)).

(22)

Na sua prática decisória, a ANC checa (15) considerou também uma segmentação do mercado retalhista em diferentes categorias de clientes finais, mas acabou por deixar a definição em aberto.

(23)

A requerente distingue entre três categorias de clientes.

(24)

Atendendo aos fatores elencados nos considerandos 21 a 23, para efeitos de avaliação do cumprimento das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo da aplicação de outra legislação da União, os mercados de produtos relevantes para a presente decisão, no tocante ao fornecimento retalhista de eletricidade na República Checa, são os seguintes: a) fornecimento retalhista de eletricidade a grandes clientes (grandes clientes industriais e clientes comerciais de contagem contínua, incluindo os que integram a terceira categoria referida no considerando 23, alínea c), e b), fornecimento retalhista de eletricidade a pequenos clientes (famílias e pequenos clientes comerciais com contagem não contínua).

(25)

No que se refere ao fornecimento retalhista de gás, a Comissão faz a distinção entre o fornecimento de gás natural a pequenos clientes e o fornecimento de gás natural a grandes clientes, que estão subdivididos em grandes clientes industriais e centrais elétricas (20).

(26)

Na sua Decisão M.4238 E.ON/PP (21) relativa ao mercado retalhista de gás checo, a Comissão deixou a definição em aberto, uma vez que a transação em causa não suscitou preocupações em matéria de concorrência sob qualquer definição alternativa.

(27)

Na sua prática decisória (22), a ANC checa também considerou uma segmentação do mercado retalhista em diferentes categorias de clientes finais, mas acabou por deixar a definição em aberto.

(28)

A requerente também faz a distinção entre grandes e pequenos clientes de fornecimento de gás. Os grandes clientes de fornecimento de gás (23) são clientes comerciais com i) contagem contínua automática com leitura remota (A) ou mensal (B) que têm um consumo anual de, pelo menos, 4,2 GWh, ou com ii) contagem não intervalada com leitura mensal que têm um consumo anual entre 0,63 e 4,2 GWh. Normalmente, recebem propostas individualizadas dos fornecedores. Os pequenos clientes são clientes comerciais e domésticos com contagem não intervalada, com uma leitura que não mensal e que têm um consumo anual inferior a 0,63 GWh. Geralmente, recebem propostas normalizadas. Cada categoria representa cerca de metade do consumo total de gás.

(29)

Atendendo aos fatores elencados nos considerandos 25 a 28, para efeitos de avaliação do cumprimento das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo da aplicação de outra legislação da União, os mercados de produtos relevantes são os seguintes: a) fornecimento retalhista de gás natural a grandes clientes; b) fornecimento retalhista de gás natural a pequenos clientes.

(30)

A Comissão concluiu anteriormente (24) que o fornecimento retalhista de eletricidade a grandes clientes era nacional em termos de âmbito, ao passo que os mercados mais limitados, regionais, podiam ser considerados para o fornecimento retalhista de eletricidade a pequenos clientes. Na sua Decisão M. 4238 E.ON/PP (25), relativa ao mercado retalhista checo, a investigação do mercado confirmou que o mercado era, no mínimo, nacional no caso do mercado retalhista de eletricidade. Todavia, o âmbito exato do mercado geográfico foi deixado em aberto. A ANC checa concluiu que o fornecimento retalhista de eletricidade a pequenos clientes tem um âmbito nacional (26).

(31)

Segundo a requerente, existem atualmente cerca de 65 fornecedores ativos com mais de 100 pontos de entrega que podem abastecer pequenos e grandes clientes comerciais e famílias a nível nacional. Tal apontaria para um âmbito nacional dos mercados retalhistas de fornecimento.

(32)

Na República Checa, existem três zonas de distribuição, de acordo com a propriedade das empresas de distribuição (27). Devido às elevadas quotas de mercado dos três distribuidores regionais nas respetivas zonas de distribuição, a República Checa caracteriza-se por um forte elemento regional. O grupo ČEZ, através da sua filial ČEZ Distribuce, é o maior distribuidor, detendo cinco das oito redes de distribuição de eletricidade, as quais representam cerca de […] do consumo total de eletricidade na República Checa; em comparação, […] do consumo de eletricidade resulta da zona de distribuição da E.ON e apenas […] resulta da zona de distribuição da PRE, enquanto o restante resulta da ZDL local (28). No total, cerca de […] % de todos os pontos de entrega estão situados na zona da ČEZ Distribuce. Nem todos são servidos pela ČEZ Prodej (o ramo de fornecimento retalhista do grupo ČEZ); contudo, a ČEZ Prodej fornece a grande maioria ([…] %) dos pequenos clientes comerciais e famílias na sua própria zona de distribuição (29).

(33)

A nível nacional, a ČEZ Prodej serve […] milhões de pontos de entrega para famílias, o que corresponde a cerca de […] % da quota de mercado em termos de pontos de entrega.

(34)

Outro elemento que apontaria para condições de concorrência heterogéneas nas três zonas de distribuição seria o facto de a PRE cobrar cerca de […] % mais pela componente energia da tarifa normal na sua própria zona. A requerente justifica esta diferença de preço pela presença da filial de baixo custo da PRE (Yello Energy) fora da sua zona, mas alega que a ČEZ Prodej e a E.ON cobram preços idênticos pela componente energia da tarifa nas três zonas (30).

(35)

Para efeitos de avaliação do cumprimento das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo da aplicação de outra legislação da União; e com base no facto de que existe um grande número de retalhistas a operarem a nível nacional, o âmbito geográfico do fornecimento retalhista de eletricidade a clientes finais na República Checa pode ser considerado nacional para os clientes grandes e pequenos. Todavia, tal não exclui que possam estar presentes fortes elementos regionais.

(36)

A Comissão definiu anteriormente os mercados para o fornecimento retalhista de gás, incluindo os destinados aos pequenos consumidores, como de nível nacional (31).

(37)

Na sua Decisão M.4238 E.ON/PP (32), relativa ao mercado retalhista checo, a Comissão deixou a definição em aberto, uma vez que a transação em causa não suscitou preocupações em matéria de concorrência sob qualquer definição alternativa.

(38)

De uma perspetiva geográfica, a ANC checa considerou, na sua prática anterior (33), os mercados dos produtos relevantes no setor do fornecimento retalhista de gás como sendo de nível nacional.

(39)

De acordo com as informações mais recentes, existe atualmente um grande número de fornecedores ativos (34) no mercado retalhista de gás checo. Segundo a requerente, estes fornecedores podem fornecer grandes e pequenos clientes a nível nacional.

(40)

No que diz respeito à eletricidade, a distribuição de gás na República Checa está dividida em três zonas de distribuição, de acordo com a propriedade das empresas de distribuição (35). No tocante ao fornecimento retalhista de gás às famílias, a Comissão regista um padrão similar ao da eletricidade no que se refere às quotas de mercado dos distribuidores históricos de gás por zona de distribuição. Em 2015, estas quotas de mercado eram de cerca de […] % para a RWE, […] % para a PP e […] % para a E.ON (36). Contudo, as quotas de mercado destas empresas estão mais diluídas a nível nacional no que toca ao fornecimento de gás a grandes clientes (37).

(41)

A componente energia do preço do gás não está regulada e é definida pelas empresas de distribuição locais nas três zonas de distribuição. A análise da requerente revela que o preço da componente energia da PP e da RWE do preço total do gás é o mesmo nas três zonas de distribuição, ao passo que a E.ON tem preços idênticos nas zonas da PP e da RWE e ligeiramente inferiores (menos de […] %) na sua própria zona (38). Face ao exposto, a requerente alega que o mercado retalhista de gás é de nível nacional.

(42)

Para efeitos de avaliação do cumprimento das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo da aplicação de outra legislação da União; e com base no facto de que existe um grande número de retalhistas a operarem a nível nacional, o mercado geográfico para o fornecimento retalhista de gás natural aos clientes finais na República Checa pode ser considerado nacional para os grandes e pequenos clientes. Todavia, tal não exclui, como no caso do fornecimento de eletricidade, que possam também estar presentes elementos regionais.

(43)

A Comissão adotou outras decisões (39) relativas à aplicabilidade de isenções das regras de contratação pública ao fornecimento retalhista de eletricidade e de gás. Nessas decisões, a Comissão baseou a sua avaliação sobretudo nos seguintes critérios: número de participantes no mercado em geral, quota de mercado combinada dos maiores intervenientes, taxa de mudança de fornecedor dos consumidores finais, liquidez dos mercados grossistas e regulação do preço.

(44)

Em primeiro lugar, deve salientar-se que, para que um fornecedor seja um interveniente credível a longo prazo que exerce uma pressão concorrencial eficaz a nível retalhista na República Checa, é necessário ter acesso a fontes de eletricidade competitivas, através de capacidade de produção própria ou através de acesso a mercados grossistas líquidos para todos os produtos grossistas necessários na República Checa ou no estrangeiro através de importações. Caso contrário, os retalhistas estão dependentes dos seus concorrentes integrados verticalmente para o seu abastecimento de eletricidade, o que significa que estão sob a ameaça constante de uma compressão da margem, o que, por sua vez, limita consideravelmente a pressão concorrencial que podem exercer nos fornecedores integrados verticalmente como a ČEZ.

(45)

Ao avaliar se o fornecimento retalhista de eletricidade está diretamente exposto à concorrência, é, por conseguinte, também necessário considerar as condições da concorrência no mercado a montante para a produção e o fornecimento grossista de eletricidade e a posição dos operadores no mesmo (40).

(46)

Em junho de 2017, havia 65 fornecedores ativos a fornecer mais de 100 pontos de entrega nas três zonas de distribuição do grupo ČEZ, da E.ON e da PRE. A ČEZ Prodej é o maior fornecedor para os grandes e pequenos clientes, seguida da E.ON e PRE. Outros concorrentes têm quotas de mercado bastante mais pequenas para o fornecimento de clientes finais.

(47)

Em decisões anteriores (41), a Comissão considerou que, no que diz respeito ao mercado do fornecimento retalhista de eletricidade, a quota de mercado combinada das três maiores empresas é um dos indicadores relevantes para avaliar a concentração de mercado e avaliar a situação geral da concorrência. Dado que nem todos os intervenientes do mercado estão sujeitos a regras de contratação pública, a análise incide principalmente na posição no mercado e nas pressões concorrenciais exercidas sobre os intervenientes de mercado individuais sujeitos a regras de contratação pública que são, essencialmente a ČEZ Prodej e a PP. Contudo, sempre que pertinente para compreender o contexto de mercado no qual a ČEZ Prodej e a PP estão a operar, são incluídos na análise outros operadores de mercado (ver também considerando 20). Também poderão ser consideradas relevantes outras medidas de concentração.

(48)

A ČEZ Prodej fornece […] de grandes clientes, nomeadamente, em volume, cerca de […] TWh de […] TWh (42). As suas quotas de mercado para grandes clientes foram bastante estáveis durante o período 2012-2015, situando-se em […] % (43); contudo, caíram para […] % em 2016 (44). A Comissão salienta que esta redução se verificou durante o mesmo ano em que o grupo ČEZ sofreu diversas falhas em vários dos seus reatores nucleares, as quais afetaram cerca de […] da sua capacidade nuclear, o que confirma que o acesso a fontes de eletricidade competitivas representa um fator determinante para competir nos mercados retalhistas. Além disso, não se pode excluir que a quota de mercado da ČEZ Prodej de […] % seria maior em uma ou mais regiões, se fosse calculada com base num mercado regional, em vez de nacional, para grandes clientes. No entanto, os números da quota de mercado local para os grandes clientes ligados à rede da ČEZ Prodej não foram facultados, apesar de terem sido pedidos.

(49)

Durante o período 2014-2016, as quotas de mercado para os grandes clientes foram bastante estáveis também no caso da E.ON, com cerca de […] %, e no caso da PRE, com cerca de […] %.

(50)

A nível nacional, a quota de mercado combinada dos três principais intervenientes do mercado (ČEZ Prodej, E.ON e PRE) para grandes clientes é de cerca de 60 % (45) (o HHI (46) calculado para este mercado é de 1 847 (47)). No que diz respeito aos outros fornecedores para grandes clientes, a Bohemia Energy, CENTROPOL, RWE, Veolia Komodity, Lumius, EP Energy Trading, Slovenské elektrárne e Amper Market estão abaixo dos […] %.

(51)

A nível nacional, a ČEZ Prodej fornece […] % dos pequenos clientes (48) em termos de entregas de volume; contudo, foram consumidos volumes maiores na zona de distribuição do grupo ČEZ, nomeadamente, […] TWh de […] TWh foram consumidos por pequenos clientes (49). As quotas de mercado da ČEZ Prodej para esses clientes foram bastante estáveis durante o período 2012-2015, cifrando-se nos […] % (50). Porém, a Comissão regista que, de acordo com o parecer da ANC, as quotas de mercado da ČEZ Prodej diminuíram ao longo dos últimos seis anos (51).

(52)

A nível local, as quotas de mercado dos operadores históricos para pequenos clientes são elevadas: em 2014-2015, a ČEZ Prodej e a E.ON tinham […] % de quota de mercado nas respetivas zonas de distribuição, ao passo que a PRE tinha […]% de quota de mercado na região de Praga. A presença dos três principais fornecedores nas zonas respetivas de cada um era insignificante ([…] %) (52), o que confirma a presença de fortes elementos regionais.

(53)

Durante o período 2014-2016, as quotas de mercado para os pequenos clientes foram bastante estáveis também no caso da E.ON com cerca de […] % e no caso da PRE com cerca de […] %. A nível nacional, a quota de mercado combinada dos três principais intervenientes no mercado (ČEZ Prodej, E.ON e PRE) para pequenos clientes é de cerca de 74 % (53) (o HHI calculado para este mercado é de 2 664) (54). O concorrente que se encontra mais próximo para essa categoria de pequenos clientes é a Bohemia Energy, com […] %.

(54)

O número de consumidores finais que mudam de fornecedor é igualmente considerado um fator relevante da concorrência eficaz. Podem definir-se dois tipos de mudança de fornecedor de clientes: mudança externa, que se refere à mudança de fornecedor, e mudança interna, definida como a mudança de tarifa ou de contrato com o fornecedor existente. Numa decisão anterior (55), a Comissão analisou sobretudo a mudança externa.

(55)

A requerente alega que as taxas de mudança externa são relativamente elevadas entre os grandes consumidores. Contudo, a taxa de mudança externa entre os grandes clientes diminuiu de cerca de 30 % em 2010 para 16 % em 2015; a taxa média de mudança externa durante esses seis anos foi de 22 % (56). A título comparativo, em média, as taxas de mudança externa são maiores na República Checa do que na Alemanha (cerca de 11 %) (57) e mais baixas do que na Itália (cerca de 32 %) (58). Segundo a requerente, a mudança de fornecedor de eletricidade não tem custos; os clientes diretamente ligados a uma rede de alta tensão organizam o seu fornecimento de eletricidade através de concursos, ou compram diretamente eletricidade nas bolsas, o que poderá explicar a sua tendência de mudarem de fornecedores mais frequentemente do que os pequenos clientes (ver considerandos 56 a 59) (59).

(56)

A requerente alega que as taxas de mudança externa não são altas em relação aos pequenos clientes, devido aos alegados níveis elevados de satisfação do cliente e/ou devido a renegociações de contrato com o mesmo fornecedor. A taxa de mudança externa dos pequenos clientes foi de aproximadamente 4,6 % em 2015 (ou seja, a mesma verificada em 2010); a taxa média de mudança externa durante estes seis anos foi de 5 % (60). Segundo a requerente, a mudança externa de fornecedor de eletricidade é bastante fácil também para os pequenos clientes. De acordo com um inquérito aos clientes realizado pela requerente, os pequenos clientes nas três zonas de distribuição mudariam de fornecedor de eletricidade «em resposta a aumentos de preços de 5-10 %» (61).

(57)

O parecer da ANC indicou que, segundo o inquérito aos clientes encomendado pela ČEZ Prodej, os clientes são muito sensíveis aos preços e estão dispostos a mudar (62). Além disso, o parecer da ANC indicou que «os fornecedores começaram a fazer propostas de retenção proconcorrência aos seus clientes com descontos significativos» e, consequentemente, com base em dados internos da ČEZ Prodej, «uma parte substancial dos clientes da ČEZ Prodej, que, de outro modo, teria mudado para outro fornecedor, opta por mudar para um preço mais vantajoso da ČEZ Prodej» (63). De igual modo, o parecer da ANC concluiu que, ao combinar a taxa de mudança externa com a taxa de mudança interna da ČEZ Prodej, o nível combinado de taxas de mudança para as famílias foi de […] %.

(58)

No entanto, a Comissão salienta que, segundo as informações públicas mais recentes (64), as taxas de mudança interna para as famílias parecem ser bastante baixas na República Checa. Em particular, a média de três anos das taxas de mudança interna de eletricidade para os clientes domésticos representa apenas 2 %, ao passo que a média de cinco anos da mudança externa de eletricidade para clientes domésticos é de 6 % (65).

(59)

Além disso, a Comissão observa que o regulador nacional checo (ERO) salienta, em relação ao mercado retalhista da eletricidade, certas condições contratuais pouco claras nos contratos a termo certo com prorrogação automática, o que faz com que seja mais difícil para os consumidores identificarem as datas e condições nas quais os contratos podem ser denunciados (66). O mesmo ponto relativo aos contratos a termo certo e prorrogação automática foi reiterado no último relatório nacional disponível do ERO de 2016 (67).

(60)

A liquidez do mercado de venda por grosso é um indicador relevante para a concorrência, dado que volumes suficientes na oferta e na procura de produtos relevantes de venda por grosso (por exemplo, carga de base, carga de pico e blocos horários para diferentes períodos) fornecem oportunidades de abastecimento e cobertura aos fornecedores que não dispõem de produção própria, permitindo-lhes entrar nos mercados retalhistas e competir com fornecedores integrados verticalmente com capacidade de produção própria.

(61)

Ao nível da produção, o grupo ČEZ produziu […] % da eletricidade produzida na República Checa em 2016 (68). O segundo maior produtor (Elektrárna Počerady a.s.) tinha […] % de quota de mercado e os três maiores produtores seguintes (Sokolovská Uhelná a.s., Elektrárna Dětmarovice a.s. e Severní Energetická a.s. (69)) estavam abaixo dos […] % cada (70). Os seguintes seis produtores estavam abaixo dos 3 % e a categoria restante (representando cerca de 17 % da eletricidade produzida) consistia numa multiplicidade de pequenas instalações de energia solar/eólica e empresas agrícolas. A E.ON, PRE e outros pequenos retalhistas (por exemplo, a Bohemia Energy, CENTROPOL) não detêm ativos de produção próprios na República Checa.

(62)

O grupo ČEZ continua, portanto, a ser o maior produtor de eletricidade na República Checa. A sua quota de mercado ao nível da produção reflete o seu acesso privilegiado às fontes mais baratas de produção na República Checa (nuclear, lenhite e carvão).

(63)

No tocante à produção nuclear, importa salientar que, em 2016-2017, o grupo ČEZ sofreu diversas falhas em vários dos seus reatores nucleares […].

(64)

Nos termos do plano estratégico a longo prazo para a energia da República Checa (71), a produção nuclear deverá representar cerca de metade do consumo total de eletricidade do país até 2050 (um aumento de aproximadamente um terço em relação ao presente). As autoridades checas planeiam eliminar gradualmente quatro unidades em Dukovany a partir de 2035 e, simultaneamente, construir novos reatores nos dois estabelecimentos nucleares existentes (Dukovany e Temelin) com uma opção de o Estado adquirir a divisão nuclear do grupo ČEZ ou de o grupo ČEZ financiar novas instalações. Neste cenário, com a reinicialização plena dos seus reatores e o aumento previsto da produção de energia no próximo ano (72), a quota do grupo ČEZ do mercado de produção irá provavelmente aumentar para os níveis anteriores.

(65)

Ao nível da venda por grosso, a eletricidade é vendida internamente nas empresas integradas verticalmente que exercem as atividades de produção e fornecimento retalhista (tal como as entidades do grupo ČEZ) ou comercializada através de vários canais: ao abrigo de contratos puramente bilaterais (num mercado de balcão ou «OTC») ou contratos intermediados; em mercados de futuros organizados pela Power Exchange Central Europe, a.s. («PXE») ou pela Czech Moravian Commodity Exchange Kladno («CMCEK») (73); e em mercados à vista, organizados pelo operador de mercado checo de eletricidade e gás, a OTE a.s. Os comerciantes de eletricidade podem utilizar qualquer combinação de contratos bilaterais e produtos de bolsa de energia, incluindo as plataformas da OTE e bolsas estrangeiras (74), para comprar e vender (75).

(66)

Os preços grossistas na bolsa PXE seguem tradicionalmente os preços da bolsa EEX. A este respeito, a requerente alega que a ČEZ Prodej (76) não tem qualquer vantagem concorrencial comparativamente com outros retalhistas no mercado que adquirem a sua eletricidade na bolsa PXE, porquanto […] (77). Contudo, cumpre salientar que este nível de preço tem por base um acordo puramente contratual entre duas empresas pertencentes ao mesmo grupo, podendo, portanto, ser alterado em qualquer altura, e não tem impacto no lucro total do grupo ČEZ.

(67)

Os volumes negociados nos mercados grossistas à vista e a prazo, intermediados e bolsas) na República Checa em 2016 ([…] TWh) foram cerca de […] a quantidade de consumo anual de eletricidade (78). Em especial, os volumes OTC negociados em plataformas de intermediários como a Trayport ascenderam a […] TWh (de um volume total negociado de […] TWh) em 2016, tendo aumentado ligeiramente a partir de 2008 ([…] TWh) (79). Comparativamente, a dimensão do mercado grossista alemão era 10 vezes maior do que os volumes totais de consumo de eletricidade (80). Na República Checa, registaram-se volumes baixos de negociação a prazo (81) na maior bolsa de energia (PXE (82)), ao passo que foram negociados volumes muitos baixos (2-3 TWh) nas plataformas de negociação domésticas como a CMCEK (83). Os volumes negociados nos mercados do dia seguinte e intradiários (OTE-Spot), que também são necessários para os retalhistas poderem contar com os mercados grossistas, aumentaram a partir de 2008, mas os volumes envolvidos mantêm-se baixos (84). Por último, a falta de dados sobre vendas bilaterais diretas (OTC) não permite à Comissão avaliar se são suficientes para os novos operadores competirem no mercado (85).

(68)

No tocante às importações, a requerente alegou que existe uma «ampla capacidade de interligação na fronteira checa/alemã» (86). Contudo, o ORT checo indicou (87) várias situações críticas no sistema de transmissão checo, devido a fluxos de trânsito não planeados (ou «fluxos circulares») que atingem vários GW. Em especial, segundo o ORT checo, os fluxos circulares representam um grande problema na estabilidade da rede (88) e um fator limitativo para o comércio nas fronteiras checas, nomeadamente na fronteira checa-alemã. Os números apresentados pela requerente (89) revelam que a capacidade de importação comercialmente disponível na fronteira com a Alemanha diminuiu substancialmente no período 2014-2016 (90).

(69)

Além disso, a margem para as importações dos países vizinhos poderá diminuir devido aos preços grossistas tradicionalmente baixos na República Checa. Foi este o caso durante o período 2012-2016 quando o diferencial do preço médio do dia seguinte nas fronteiras checas era negativo, nomeadamente – 3,9 EUR/MWh com a Polónia; – 0,4 EUR/MWh com a Áustria; – 0,6 EUR/MWh com a Eslováquia e apenas com a Alemanha era ligeiramente positivo (0,4 EUR/MWh) (91).

(70)

Não obstante o que precede, a requerente alegou que, em 2016, cerca de 8,6 TWh de capacidade de importação foi atribuída aos participantes no mercado, ao passo que 7,9 TWh, representando «aproximadamente 13 % do consumo total de eletricidade», foram importados em resposta às interrupções repentinas das centrais nucleares do grupo ČEZ (92). Esta circunstância excecional poderá explicar os volumes de capacidade importados e atribuídos aos participantes no mercado em 2016. Com efeito, o grupo ČEZ calculou que, na ausência dessas falhas, teria produzido […] TWh adicionais de eletricidade. Contudo, a situação está a recuperar e alguns dos reatores foram reinicializados enquanto outros estão previstos reinicializar em breve. Consequentemente, é expectável que as importações diminuam gradualmente no futuro, dado que o aumento da produção nuclear com um baixo custo marginal fará diminuir os preços da eletricidade na República Checa.

(71)

O preço do fornecimento de eletricidade a clientes finais tem duas componentes principais (93): a primeira, representando 45 % do preço final total, inclui custos fixos para distribuição de eletricidade, serviços auxiliares, encargos do sistema, etc.; a segunda, representando 37 % do preço final total, é a componente da eletricidade, que inclui a margem de fornecimento retalhista (94). Esta segunda componente não está regulada (95).

(72)

No tocante aos preços da eletricidade para clientes finais, para os grandes e pequenos clientes, o nível do preço incluindo impostos é menor do que a média da UE-28 e também menor do que a média da UE-28, se se excluírem os impostos (96). A requerente observa que estes preços foram constantemente inferiores aos preços correspondentes na Alemanha durante o período 2007-2015.

(73)

Em particular, no tocante aos grandes clientes industriais (97), a requerente observa que a componente energia checa diminuiu mais de 40 % entre a segunda metade de 2012 e a segunda metade de 2015, quando era 24 % inferior (0,0300-0,0400 EUR por kWh) à componente energia alemã (0,0400-0,0500 EUR por kWh). No que diz respeito às famílias (98), a requerente observa que, após a segunda metade de 2009, a componente energia checa diminuiu constantemente e, na segunda metade de 2015, correspondia a quase 0,0400 EUR por kWh, o que significa que era 49 % inferior à componente energia alemã (0,0700-0,0800 EUR por kWh) (99).

(74)

A requerente conclui, apoiando-se nestes valores, baseados nos dados do Eurostat, que «o grau de concorrência é maior no mercado checo do que no mercado alemão que está diretamente exposto à concorrência, segundo a recente Decisão da Comissão que isenta o fornecimento retalhista na Alemanha» (100). Contudo, tal não é corroborado pelas provas, em especial no tocante à comparação de preços entre os mercados checo e alemão. Em determinadas condições (por exemplo, níveis de custo marginal e elasticidades da procura), a teoria económica sugere que os mercados altamente concentrados poderiam ter preços inferiores aos dos mercados concentrados (101). Mais importante, a comparação de preços dependeu da escolha da unidade. De facto, os preços alemães estavam acima dos checos em termos absolutos nos últimos anos, mas eram inferiores em termos de padrão de poder de compra (PPC); a esse respeito os preços checos eram superiores em 2015 (102).

(75)

Além disso, no que se refere em especial aos preços para as famílias, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) observou, com base nas informações recebidas dos reguladores nacionais, que «poderão existir irregularidades nos dados relativos aos preços da eletricidade para as famílias. Estes resultados devem, portanto, ser interpretados com cautela» (103).

(76)

Os dados mais recentes do ERO indicam que, em 2016, operaram, na República Checa, 98 comerciantes ativos que fornecem gás aos clientes (104). O custo total (105) de entrada no mercado para fornecimento retalhista de gás é baixo e não parece constituir um entrave à entrada.

(77)

Em decisões anteriores (106), a Comissão considerou que, relativamente ao mercado de fornecimento retalhista de gás, a quota de mercado combinada das três maiores empresas é um dos indicadores relevantes para avaliar a concentração de mercado e avaliar a situação geral da concorrência. Dado que nem todos os intervenientes do mercado estão sujeitos a regras de contratação pública, a análise incide principalmente na posição no mercado e nas pressões concorrenciais exercidas sobre os intervenientes de mercado individuais sujeitos a regras de contratação pública que são, essencialmente a ČEZ Prodej e a PP. Contudo, sempre que pertinente para compreender o contexto de mercado no qual a ČEZ Prodej e a PP estão a operar, são incluídos na análise outros operadores de mercado (ver também considerando 20). Também poderão ser consideradas relevantes outras medidas de concentração.

(78)

Segundo os dados mais recentes (107), os maiores fornecedores de gás em termos de quantidade fornecida são a RWE (que passou a designar-se Innogy Energie, s.r.o.), com quase […] % de quota de mercado, seguida da PP e E.ON com […] % de quota de mercado. A ČEZ Prodej também está ativa neste mercado, com uma quota de mercado de […] % (108).

(79)

Segundo os números de 2016 apresentados pela requerente, a RWE é o maior fornecedor de grandes clientes com uma quota de mercado de […] %, seguida da ČEZ Prodej, com uma quota de mercado de […] % e da E.ON, com uma quota de mercado de […] %. A Comissão observa que apenas a PP e a ČEZ Prodej são consideradas entidades adjudicantes na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2014/25/UE e, por conseguinte, estão sujeitas a regras de contratação pública.

(80)

A quota de mercado combinada dos três maiores retalhistas para grandes clientes do mercado do gás checo é de 51 %. O HHI calculado para este mercado é de 1 341 (109).

(81)

Segundo os números de 2016 apresentados pela requerente, os três maiores fornecedores de pequenos clientes são a RWE, com uma quota de mercado de […] %, seguida da PP, com uma quota de mercado de […] %, e da E.ON, com uma quota de mercado de […] % (110). A ČEZ Prodej (quarto maior fornecedor) também está ativa neste mercado, com uma quota de mercado de […] %. A Comissão observa que apenas a PP e a ČEZ Prodej são consideradas entidades adjudicantes na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2014/25/UE e, por conseguinte, estão sujeitas a regras de contratação pública.

(82)

A quota de mercado combinada dos três maiores retalhistas para pequenos clientes no mercado do gás checo é de 69 % (111). O HHI calculado para este mercado é de 2 024 (112).

(83)

O relatório nacional 2016 do ERO contém informações relativas a dados de mudança de fornecedor dos clientes separadamente para quatro categorias de clientes (113): «elevada procura», «procura de média dimensão», «baixa procura» e «famílias».

(84)

As duas primeiras categorias («elevada procura» e «procura de média dimensão») podem ser amplamente atribuídas à categoria de «grandes clientes», conforme definidos para efeitos da presente decisão. Em 2016, a mudança de fornecedor dos clientes para os clientes da elevada procura foi de 38 % e para a procura de média dimensão foi de 29 %. Os níveis de mudança de fornecedor para estas duas categorias foram também elevados durante os últimos cinco anos.

(85)

As duas últimas categorias («baixa procura» e «famílias») podem ser amplamente atribuídas à categoria de «pequenos clientes comerciais e famílias» conforme definidos para efeitos da presente decisão.

(86)

Em 2016, a mudança de fornecedor dos clientes para a «baixa procura» cifrava-se nos 14 %, ao passo que para as «famílias» encontrava-se nos 6,6 %. Os níveis de mudança de fornecedor para os clientes «baixa procura» estavam acima dos 10 % durante o período 2011-2016. Os níveis de mudança de fornecedor para as «famílias» têm vindo a diminuir desde 2011 (para perto dos valores registados quando a taxa de mudança de fornecedor era de 13 % (114)), apesar de a taxa de mudança de fornecedor ter aumentado em 2016.

(87)

As entidades que negoceiam no mercado de venda por grosso de gás podem comprar gás ao abrigo de contratos de longo prazo, em bolsas de mercadorias ou a outros comerciantes. Os contratos de longo prazo com produtores de gás russos e noruegueses continuam provavelmente a ter a influência mais significativa na formação dos preços da venda por grosso. Os contratos de longo prazo são normalmente celebrados por prazos muito extensos de até 30 anos. Anteriormente, foram introduzidas, nesses contratos, determinadas alterações às fórmulas do preço do gás, mas os contratos de longo prazo propriamente ditos não foram abandonados (116). Segundo números do Eurostat, no total 36 entidades importaram gás para a República Checa em 2016 (117).

(88)

Segundo o ERO, o titular da licença exclusiva para as atividades do operador de mercado na República Checa, a OTE, a.s., tem organizado um mercado de gás à vista desde 2010. Uma alteração às regras do mercado do gás aboliu o mercado do dia seguinte do gás organizado pelo operador de mercado. Por outro lado, foi criada uma plataforma para o mercado do dia seguinte do gás. Segundo o ERO, este mercado manteve a sua elevada atração para os participantes no mercado do gás em 2016 (118).

(89)

A maior percentagem do mercado de venda por grosso ocorre fora das plataformas de bolsa e na forma de negociação bilateral no mercado de balcão («OTC»). A negociação OTC tem a vantagem de poder ser efetuada de forma flexível, nomeadamente, sem ter de recorrer a um conjunto limitado de contratos. A corretagem em plataformas de intermediários tem um papel importante na negociação OTC. A negociação OTC registou aumentos substanciais em 2012. Em 2016, as transações de negociação de gás natural intermediadas em plataformas de intermediários relativas à área de fornecimento da República Checa totalizaram 88 TWh (93 TWh incluindo os volumes negociados em plataformas de bolsa). O volume de contratos de futuros passou de 0,7 TWh em 2014 para 3 TWh em 2015.

(90)

Em 2016, o consumo anual de gás na República Checa totalizou cerca de 88 TWh. O consumo aumentou 8,5 % face a 2015. O rácio do volume de comércio grossista com o consumo é > 1 (119).

(91)

Atendendo aos fatores examinados nos considerandos 87-90, neste caso, a Comissão considera que a liquidez do mercado grossista checo é suficiente para permitir aos retalhistas terem acesso em condições concorrenciais ao gás de venda por grosso através dos mercados grossistas ou através das importações. A liquidez do mercado grossista checo não impede o fornecimento retalhista de gás de estar sujeito a exposição direta à concorrência.

(92)

O preço do fornecimento de gás a clientes finais tem duas componentes principais (120): A primeira, que representa 22 % do preço, contém partes reguladas (transmissão, distribuição, etc.). A segunda, que representa 78 % do preço, representa o preço da própria mercadoria que inclui a margem do fornecimento retalhista. A segunda componente não está regulada (121).

(93)

Para os grandes clientes, o nível do preço incluindo impostos é menor do que a média da UE-28 e também menor do que a média da UE-28, se se excluírem os impostos (122).

(94)

Para os pequenos clientes, o nível do preço incluindo impostos é menor do que a média da UE-28 e também menor do que a média da UE-28, se se excluírem os impostos (122).

(95)

A concorrência nos mercados retalhistas de eletricidade checos está estruturalmente limitada pelo facto de os retalhistas (que não a ČEZ Prodej) não possuírem capacidade suficiente de produção própria nem acesso a mercados grossistas significativamente líquidos na República Checa ou no estrangeiro através de importações. Consequentemente, esses retalhistas não estão em posição de concorrer em pé de igualdade com a ČEZ Prodej, que está verticalmente integrada com a maior empresa de distribuição local e o maior produtor de eletricidade.

(96)

As quotas de mercado combinadas das três maiores empresas de fornecimento retalhista para grandes clientes são bastante elevadas (60 %), sendo que o maior interveniente do mercado (ČEZ Prodej) detém uma quota de mercado de […] %. Os segundo e terceiro maiores intervenientes do mercado, designadamente a E.ON e a PRE, que têm quotas de mercado de […] % e […] %, respetivamente, não estão sujeitos às regras de contratação pública da União. Apesar das suas quotas de mercado não elegíveis, apenas podem exercer uma pressão concorrencial limitada sobre a ČEZ Prodej. O acesso à venda por grosso de eletricidade não é suficiente: o grupo ČEZ é de longe o maior produtor de eletricidade na República Checa e as capacidades de interligação de eletricidade são limitadas, pelo que a liquidez do mercado grossista de eletricidade está dependente do comportamento do grupo ČEZ. Esta situação limita a possibilidade de adquirir eletricidade de base e os demais produtos necessários em condições competitivas, o que por sua vez reduz a sua capacidade de competir com a ČEZ Prodej. Pelos mesmos motivos, os pequenos concorrentes têm uma capacidade limitada de concorrer com os três maiores fornecedores.

(97)

A posição no mercado da ČEZ Prodej, E.ON e PRE é reforçada pelas fortes características dos elementos regionais deste mercado e as condições de concorrência heterogéneas nas zonas de distribuição fazem com que seja difícil aos concorrentes desafiarem essas posições dos operadores no mercado nas suas próprias zonas de distribuição. Por último, o grau de mudança de fornecedor dos clientes, apesar de superior ao dos pequenos clientes, diminuiu nos últimos anos.

(98)

Face aos fatores examinados acima, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada como não estando satisfeita relativamente ao fornecimento retalhista de eletricidade a grandes clientes no território da República Checa.

(99)

A quota de mercado combinada das três maiores empresas de fornecimento retalhista para grandes clientes é elevada (74 %), sendo que o maior interveniente no mercado (ČEZ Prodej) detém uma quota de mercado de […] %. Os segundo e terceiro maiores intervenientes no mercado, designadamente a E.ON e a PRE, que são o segundo e terceiro intervenientes do mercado com quotas de mercado de […] % e […] % (123), respetivamente, não estão sujeitos às regras de contratação pública da União. Apesar das suas quotas de mercado não negligenciáveis, apenas podem exercer uma pressão concorrencial limitada sobre a ČEZ Prodej. O acesso à venda por grosso de eletricidade não é suficiente: o grupo ČEZ é de longe o maior produtor de eletricidade na República Checa e as capacidades de interligação de eletricidade são limitadas, pelo que a liquidez do mercado grossista de eletricidade está dependente do comportamento do grupo ČEZ. Esta situação limita a possibilidade de adquirir eletricidade de base e os demais produtos necessários em condições competitivas, o que por sua vez reduz a sua capacidade de competir com a ČEZ Prodej. Pelos mesmos motivos, os pequenos concorrentes têm uma capacidade limitada de concorrer com os três maiores fornecedores.

(100)

A posição no mercado da ČEZ Prodej, E.ON e PRE é reforçada pelas fortes características regionais deste mercado e pelas condições de concorrência heterogéneas nas zonas de distribuição, que tornam difícil para os concorrentes desafiarem essa posição no mercado dos operadores nas suas próprias zonas de distribuição. Por último, o grau de mudança de fornecedor dos clientes é bastante baixo e, pelos motivos enunciados anteriormente, os preços retalhistas baixos não são um indicador de exposição direta à concorrência.

(101)

Face aos fatores examinados acima, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada como não estando satisfeita relativamente ao fornecimento retalhista de eletricidade a pequenos clientes no território da República Checa.

(102)

No que diz respeito ao fornecimento retalhista de gás a grandes clientes na República Checa, a situação pode ser resumida como se segue: existe um elevado número de fornecedores ativos a nível nacional; as quotas de mercado combinadas das três maiores empresas retalhistas não são muito elevadas (51 %); o primeiro e terceiro intervenientes no mercado não estão sujeitos às regras de contratação pública da União; o grau de mudança de fornecedor parece satisfatório, não há controlo de preço do utilizador final e a liquidez do mercado grossista não parece constituir um entrave para o fornecimento retalhista de gás estar sujeito a exposição direta à concorrência.

(103)

Face aos fatores examinados acima, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada como estando satisfeita relativamente ao fornecimento retalhista de gás a grandes clientes no território da República Checa.

(104)

No que diz respeito ao fornecimento retalhista de gás a pequenos clientes na República Checa, a situação pode ser resumida como se segue: existe um elevado número de fornecedores ativos a nível nacional; as quotas de mercado combinadas das três maiores empresas de fornecimento retalhista são bastante elevadas (69 %); porém, o primeiro e terceiro intervenientes no mercado não estão sujeitos às regras de contratação pública; o grau de mudança de fornecedor parece satisfatório; não há controlo de preço do utilizador final e a liquidez do mercado grossista não parece constituir um entrave para o fornecimento retalhista de gás estar sujeito a exposição direta à concorrência.

(105)

Face aos fatores examinados acima, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada como estando satisfeita relativamente ao fornecimento retalhista de gás a pequenos clientes no território da República Checa.

(106)

A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto vigente entre novembro de 2016 e abril de 2018, segundo as informações fornecidas pela requerente e pelos relatórios nacionais do ERO. É passível de revisão, caso as condições de aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deixem de estar preenchidas, em virtude de alterações significativas na situação de direito ou de facto.

(107)

Uma vez que os serviços relacionados com o fornecimento retalhista de eletricidade (124) devem continuar a estar sujeitos à Diretiva 2014/25/UE, importa recordar que os contratos públicos que abrangem várias atividades devem ser tratados em conformidade com o artigo 6.o da referida diretiva. Tal significa que, quando uma entidade adjudicante intervém num procedimento de adjudicação «misto», que consiste num procedimento utilizado para apoiar o exercício de atividades isentas e não isentas da aplicação da Diretiva 2014/25/UE, é necessário ter em conta as atividades a que o contrato se destina principalmente. No caso de procedimentos de adjudicação mistos cujo objetivo consiste, essencialmente, em apoiar atividades não isentas, aplicam-se as disposições da Diretiva 2014/25/UE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, esse contrato deve ser adjudicado em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE.

(108)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos Públicos,

(1)

A Decisão de Execução 2012/795/UE da Comissão (2) estabelece as obrigações para os Estados-Membros no que respeita à comunicação de informações sobre a execução da Diretiva 2010/75/UE durante o período 2013-2016. Esta decisão deixou de produzir efeitos no tempo e deve ser revogada.

(2)

É necessário estabelecer o tipo, o formato e a frequência das informações a comunicar pelos Estados-Membros relativas aos anos de 2017 em diante.

(3)

Em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE, os Estados-Membros devem comunicar informações sobre a aplicação da referida diretiva, dados representativos referentes às emissões e a outras formas de poluição, aos valores-limite de emissão e à aplicação das melhores técnicas disponíveis em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da referida diretiva, em particular acerca da concessão de derrogações, nos termos do artigo 15.o, n.o 4.

(4)

Os Estados-Membros são, além disso, obrigados a incluir informações nos termos do artigo 51.o, n.o 4, do artigo 55.o, n.o 2, e do artigo 59.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2010/75/UE nos relatórios apresentados por força do disposto no artigo 72.o da referida diretiva.

(5)

Em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE, os Estados-Membros disponibilizam as informações num formato eletrónico utilizando uma ferramenta de comunicação fornecida pela Comissão para esse efeito.

(6)

A Diretiva 2010/75/UE estabelece que cada instalação abrangida pelo capítulo II deve obter uma licença individual para poder exercer a sua atividade. As condições de licenciamento devem basear-se no desempenho ambiental que a instalação pode atingir, tendo em conta as suas características técnicas, fatores externos, incluindo as condições locais, e a sua utilização das melhores técnicas disponíveis. As licenças definem condições relativas, nomeadamente, aos valores-limite de emissão, à monitorização das emissões e à avaliação da conformidade, específicas de cada instalação. As condições de licenciamento devem ser periodicamente reexaminadas e, se necessário, atualizadas, nomeadamente quando forem publicadas novas conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis («conclusões MTD») referentes à atividade principal de uma instalação, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2010/75/UE. A forma mais eficiente de comunicar informações sobre a aplicação da Diretiva 2010/75/UE consiste em fornecer as informações pertinentes relativas a cada instalação e, por conseguinte, alargar as abordagens adotadas nos módulos 2 e 3 da Decisão de Execução 2012/795/UE a todos os setores.

(7)

As grandes instalações de combustão e as instalações de coincineração de resíduos são objeto de disposições específicas nos capítulos III e IV da Diretiva 2010/75/UE. Em relação a essas instalações, os Estados-Membros devem prestar informações adicionais sobre a aplicação de derrogações temporárias e de salvaguardas de controlo das emissões, como especificado nos artigos 32.o a 35.o e no artigo 46.o, n.o 2, da Diretiva 2010/75/UE. O artigo 55.o, n.o 3, da referida diretiva impõe aos Estados-Membros a obrigação de colocar à disposição do público uma lista das instalações de incineração e coincineração de resíduos com uma capacidade inferior a duas toneladas/hora. A Comissão deve ser informada da publicação da referida lista, de modo a acompanhar a aplicação da diretiva nessas instalações de menor dimensão.

(8)

Em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE, os Estados-Membros devem igualmente comunicar os dados representativos referentes às emissões e a outras formas de poluição. A fim de reduzir os encargos administrativos desnecessários, os Estados-Membros devem fornecer informações sobre o local onde os dados de monitorização das emissões foram disponibilizados nos termos do artigo 24.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2010/75/UE e também uma ligação para os dados de emissão comunicados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por força desse regulamento, os Estados-Membros são obrigados a comunicar dados anuais sobre, nomeadamente, transferências para fora do local de resíduos e emissões de poluentes para o ar, a água e o solo em conformidade com o respetivo anexo II, que abrange todos os poluentes enumerados no anexo II da Diretiva 2010/75/UE. Ao mesmo tempo, todas as «instalações» abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE estão relacionadas ou coincidem com um «estabelecimento» abrangido pelo referido regulamento. Os dados comunicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 166/2006 constituem, assim, «dados representativos referentes às emissões e a outras formas de poluição», na aceção do artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE.

(9)

A ligação para a comunicação das emissões nos termos do Regulamento (CE) n.o 166/2006 deve ser criada utilizando dados geográficos já existentes, geridos pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e com o anexo III, ponto 8, da referida diretiva. O modelo de dados estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão (5) permite que os Estados-Membros e a Comissão associem «instalações», «grandes instalações de combustão» e «instalações de (co)incineração de resíduos» a «estabelecimentos», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 166/2006. Assim, comunicar dados geográficos sobre instalações, grandes instalações de combustão e instalações de (co)incineração de resíduos em vez de apresentar relatórios pormenorizados sobre as emissões provenientes de instalações é, neste contexto, apenas mais um «tipo» de comunicação de informações, na aceção do artigo 72.o, n.o 2, da Diretiva 2010/75/UE. Tal inclui a adaptação do modelo INSPIRE aos requisitos específicos de comunicação de informações nos termos do artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE, tornando assim obrigatórios determinados elementos de informação geográfica que são potencialmente vazios (voidable) ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1089/2010.

(10)

Os Estados-Membros devem comunicar informações sobre o total de instalações e atividades que utilizam solventes orgânicos não abrangidos pelo capítulo II da Diretiva 2010/75/UE e que, por conseguinte, não estão necessariamente sujeitas a uma licença de instalação específica, assim como sobre o número de instalações que aplicam um regime de redução nos termos do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva, ou uma derrogação ao abrigo do artigo 59.o, n.os 2 ou 3. Tal permitirá informar a Comissão se, e em que medida, a aplicação da Diretiva 2010/75/UE poderá ser afetada.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 75.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE,

(1)

A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela virulência do vírus. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na saúde das aves domésticas e selvagens e na rendibilidade da avicultura.

(2)

A Diretiva 2005/94/CE estabelece as medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar em caso de foco dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e estabelece determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a deteção precoce da gripe aviária.

(3)

As aves selvagens, em especial as aves aquáticas migratórias, são consideradas os hospedeiros naturais dos vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade que transportam, geralmente sem evidenciar sinais da doença, durante os seus movimentos migratórios sazonais. No entanto, desde 2005, os vírus da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) do subtipo H5 revelaram-se capazes de infetar as aves migratórias, as quais podem propagar estes vírus a grandes distâncias entre continentes.

(4)

A presença de vírus da gripe aviária, e em especial dos vírus da GAAP, em aves selvagens representa uma ameaça permanente no que respeita à introdução direta ou indireta destes vírus em explorações onde existem aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, em especial durante os movimentos sazonais das aves migratórias, com o risco de propagação subsequente do vírus de uma exploração infetada a outras explorações, suscetível de causar importantes prejuízos económicos.

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou, em 14 de setembro de 2017, um parecer científico exaustivo sobre a gripe aviária (2), que confirma que uma aplicação rigorosa das medidas de bioproteção desempenha um papel fundamental na prevenção da propagação dos vírus da GAAP de aves selvagens para aves de capoeira e outras aves em cativeiro (parecer da EFSA de 2017).

(6)

O parecer da EFSA de 2017 enumera as principais medidas de bioproteção a aplicar de forma continuada em diferentes sistemas de criação de aves de capoeira, incluindo as explorações de pequena dimensão. Refere igualmente que certos princípios gerais de bioproteção são aplicados universalmente às explorações de aves de capoeira, embora para conseguir uma proteção otimizada seja necessário considerar as características específicas de cada exploração, com base em pareceres de peritos.

(7)

O parecer da EFSA de 2017 avaliou e identificou os riscos da introdução do vírus da GAAP em explorações de aves de capoeira, tais como as que mantêm patos e gansos domésticos em conjunto com outras espécies de aves de capoeira, e os riscos associados a certas atividades, tais como a libertação de aves de capoeira destinadas à reconstituição de efetivos cinegéticos de aves, e propôs medidas para atenuar esses riscos.

(8)

O parecer da EFSA de 2017 concluiu que a vigilância passiva das aves selvagens constitui o meio mais eficaz para a deteção precoce da presença de vírus da GAAP nas aves selvagens, nos casos em que as infeções por vírus da GAAP estão associadas a mortalidade e recomendou a amostragem e a realização de testes de laboratório nas espécies-alvo de aves selvagens. Posteriormente, a EFSA publicou uma lista de espécies-alvo de aves selvagens no seu relatório científico sobre a gripe aviária, aprovado em 18 de dezembro de 2017 (3).

(9)

Num relatório científico sobre a gripe aviária, aprovado em 22 de março de 2018 (4), a EFSA indicava que não se tinham registado casos de infeção humana pelo vírus A(H5N8) ou pelos vírus mais recentes, como o A(H5N5) e o A(H5N6), que representam um rearranjo dos vírus A(H5) pertencentes ao clado 2.3.4.4 com vírus locais europeus que doam o gene N5 ou N6. Considera-se que os vírus A(H5N8), A(H5N5) e A(H5N6) são particularmente adaptados às espécies avícolas.

(10)

O parecer da EFSA de 2017 concluiu ainda que em determinadas situações epidemiológicas podia ser oportuno que os Estados-Membros intensificassem temporariamente algumas medidas preventivas na proximidade dos locais onde se confirmou uma infeção pelo vírus da GAAP numa ave selvagem ou nas respetivas fezes, em especial a fim de determinar a possível ocorrência de transmissão a explorações de aves de capoeira e verificar se foram aplicadas de forma eficaz as medidas de bioproteção para prevenir a introdução do vírus.

(11)

A fim de visar as populações de aves que estão em maior risco de infeção pela gripe aviária e assegurar a eficácia das medidas estabelecidas na presente decisão, determinadas medidas preventivas devem por isso centrar-se nas explorações que possuem aves de capoeira.

(12)

A Decisão de Execução (UE) 2017/263 da Comissão (5) estabelece medidas de redução de riscos e de bioproteção reforçada para reduzir o risco de transmissão do vírus da GAAP de aves selvagens para aves de capoeira através da prevenção de contactos diretos e indiretos entre essas populações, e exige que os Estados-Membros identifiquem as zonas dos seus territórios que estão em risco especial de introdução do vírus da GAAP em explorações onde as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro forem mantidas («zonas de alto risco»), tendo em conta, nomeadamente, a situação epidemiológica e os fatores de risco específicos. A referida decisão de execução aplicou-se até 30 de junho de 2018.

(13)

As medidas estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2017/263 devem, por conseguinte, ser revistas tendo em conta a atual situação epidemiológica em aves de capoeira, outras aves em cativeiro e aves selvagens na União e em países terceiros em risco, o parecer da EFSA de 2017 e os relatórios científicos subsequentes sobre a gripe aviária, assim como a experiência adquirida pelos Estados-Membros com a aplicação das medidas estabelecidas nessa decisão de execução.

(14)

Por conseguinte, tendo em conta a ameaça contínua de transmissão do vírus da GAAP por aves selvagens infetadas, e o risco de surtos em explorações onde as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro forem mantidas, é necessário estabelecer, pela presente decisão, medidas atualizadas que tenham em conta os resultados do reexame da Decisão de Execução (UE) 2017/263.

(15)

A experiência adquirida com a aplicação das medidas estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2017/263 mostra que são necessárias derrogações às medidas de redução de riscos e de bioproteção reforçada para que os Estados-Membros possam adaptar estas medidas à evolução da situação epidemiológica.

(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

A Decisão de Execução 2013/92/UE da Comissão (2) estabelece as disposições relativas aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China. Os artigos 1.o a 4.o da referida decisão deixam de se aplicar em 31 de julho de 2018.

(2)

Os controlos fitossanitários efetuados pelos Estados-Membros com base nessa decisão, bem como no artigo 13.o-A da Diretiva 2000/29/CE, revelaram que os materiais de embalagem de madeira utilizados no transporte de certas mercadorias originárias da Bielorrússia e da China («mercadorias especificadas») não estavam conformes com os requisitos da União relativos à marcação de materiais de embalagem de madeira, tal como estabelecidos no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, da Diretiva 2000/29/CE, e, em alguns casos, estavam também infestados por organismos prejudiciais enumerados no anexo I, parte A, da referida diretiva.

(3)

A fim de assegurar uma melhor preparação das autoridades que efetuam os respetivos controlos fitossanitários, as autoridades aeroportuárias, as autoridades portuárias, outras autoridades responsáveis pelo controlo da circulação de mercadorias ou qualquer operador profissional envolvido na importação de mercadorias especificadas acompanhadas de materiais de embalagem de madeira devem, logo que tomarem conhecimento da chegada iminente desses materiais de embalagem de madeira, dar um aviso prévio aos serviços aduaneiros do ponto de entrada e ao organismo oficial responsável do ponto de entrada.

(4)

Os materiais de embalagem de madeira de remessas das mercadorias especificadas devem ser submetidos regularmente aos controlos fitossanitários. Os Estados-Membros devem determinar a proporção dos materiais de embalagem de madeira das mercadorias especificadas a submeter aos controlos fitossanitários. Essa proporção não deve ser inferior a 1 % dos materiais de embalagem de madeira das mercadorias especificadas importados, para garantir que se submete a controlo uma amostra representativa.

(5)

Esses materiais de embalagem de madeira, bem como as mercadorias especificadas, devem ser sujeitos às disposições da União relativas à fiscalização aduaneira até à conclusão dos controlos fitossanitários, a fim de garantir que a sua livre circulação no território da União não comporta quaisquer riscos fitossanitários.

(6)

Os controlos fitossanitários devem ser realizados no ponto de entrada na União ou no local de destino aprovado para esse efeito pelo organismo oficial responsável, a fim de garantir que esses controlos são efetuados nas instalações mais adequadas.

(7)

Quando os controlos fitossanitários forem efetuados no local de destino e revelarem que não é cumprido o disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, da Diretiva 2000/29/CE ou que os materiais de embalagem de madeira estão infestados por organismos prejudiciais enumerados no anexo I, parte A, da referida diretiva, o Estado-Membro em causa deve ocupar-se adequadamente dos respetivos materiais de embalagem de madeira e proceder imediatamente à sua destruição, a fim de garantir a proteção fitossanitária do território da União.

(8)

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão o número de controlos fitossanitários efetuados em conformidade com a presente decisão, bem como os respetivos resultados, através de um modelo de notificação eletrónica específico.

(9)

A experiência adquirida com os controlos fitossanitários efetuados até à data mostra que, a fim de fornecer mais pormenores sobre as interceções registadas nos materiais de embalagem de madeira aos organismos nacionais de proteção fitossanitária daqueles países terceiros, os Estados-Membros devem comunicar todas as informações necessárias para identificar as fontes de marcação não fiável ou incorreta.

(10)

A presente decisão deve aplica-se a partir de 1 de outubro de 2018, com vista a proporcionar aos organismos oficiais responsáveis e aos operadores profissionais o tempo necessário para se adaptarem às novas disposições.

(11)

A fim de garantir que não se produz um vazio jurídico até essa data, os artigos 1.o a 4.o da Decisão de Execução 2013/92/UE, que deixam de ter validade em 31 de julho de 2018, devem aplicar-se até 30 de setembro de 2018.

(12)

Para efeitos de clareza jurídica, a Decisão de Execução 2013/92/UE deve ser revogada com efeitos a partir de 1 de outubro de 2018, que é a data de aplicação da presente decisão.

(13)

A presente decisão deve ser aplicável até 30 de junho de 2020, a fim de permitir a adoção das medidas necessárias, conforme adequado, até essa data.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,