ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 199I

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano
7 de agosto de 2018


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/1100 da Comissão, de 6 de junho de 2018, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes

1

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1101 da Comissão, de 3 de agosto de 2018, relativo aos critérios de aplicação do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes

7

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão Delegada (UE) 2018/1102 da Comissão, de 6 de junho de 2018, que altera o anexo III da Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito ao Irão

11

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

7.8.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 199/1


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1100 DA COMISSÃO

de 6 de junho de 2018

que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2271/96 neutraliza os efeitos da aplicação extraterritorial das leis, incluindo regulamentos e outros instrumentos legislativos adotados por países terceiros, bem como das medidas neles baseadas ou deles resultantes, sempre que essa aplicação afete os interesses das pessoas singulares ou coletivas da União envolvidas no comércio internacional e/ou na circulação de capitais, bem como em atividades comerciais conexas entre a União e países terceiros.

(2)

O regulamento reconhece que, em virtude da sua aplicação extraterritorial, esses instrumentos violam o direito internacional.

(3)

Os instrumentos de países terceiros aos quais o Regulamento (CE) n.o 2271/96 é aplicável são especificados no anexo do regulamento.

(4)

Em 8 de maio de 2018, os Estados Unidos anunciaram que iriam pôr termo à suspensão da aplicação de medidas restritivas nacionais relativamente ao Irão. Algumas dessas medidas têm aplicação extraterritorial e prejudicam os interesses da União, bem como os interesses das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(5)

O anexo do regulamento deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir essas medidas restritivas.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2271/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de junho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 309 de 29.11.1996, p. 1.


ANEXO

LEIS, REGULAMENTOS E OUTROS INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS

Nota: As principais disposições dos instrumentos referidos no presente anexo são resumidas exclusivamente para fins informativos. Para uma visão completa das disposições e do seu conteúdo exato, consultar os instrumentos relevantes.

PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

LEIS

1.   «National Defense Authorization Act for Fiscal Year 1993», título XVII «Cuban Democracy Act 1992», secções 1704 e 1706

Exigência:

As exigências desta lei constam, em versão consolidada, do título I da «Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act» de 1996, ver infra.

Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:

As obrigações impostas foram inseridas na «Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act» de 1996, ver infra.

2.   «Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act» de 1996

Título I

Exigência:

Observar o embargo económico e financeiro dos Estados Unidos da América (EUA) relativamente a Cuba, nomeadamente, abstendo-se de exportar para os EUA quaisquer bens ou serviços de origem cubana ou que contenham materiais ou bens originários de Cuba, quer diretamente, quer através de países terceiros, comercializar mercadorias que se encontrem ou tenham encontrado em Cuba ou tenham sido transportadas do ou através do seu território, reexportar para os EUA açúcar originário de Cuba sem notificação do exportador por parte das autoridades competentes nacionais ou importar para os EUA produtos sacarinos sem a certeza de que tais produtos não são cubanos e congelando os bens cubanos e as operações financeiras com Cuba.

Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:

Proibição de carregamento ou descarregamento de carga de navios ou aeronaves em qualquer ponto dos EUA ou de entrar nos portos dos EUA; recusa de importação de quaisquer mercadorias ou serviços originários de Cuba, bem como de importação para Cuba de bens ou serviços originários dos EUA; bloqueio de operações financeiras com Cuba.

Títulos III e IV:

Exigência:

Pôr termo ao «tráfico» de bens anteriormente detidos por cidadãos dos EUA (incluindo cubanos que tenham obtido a cidadania dos EUA) expropriados pelo regime cubano. (Por «tráfico» entende-se: uso, venda, transferência, controlo, gestão e outras atividades que beneficiem determinada pessoa).

Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:

Processos judiciais instaurados nos EUA, com base em responsabilidades já existentes, contra cidadãos da União Europeia ou empresas envolvidas em atividades de «tráfico» que sejam objeto de sentenças/decisões que obriguem ao pagamento de compensação (múltipla) à parte americana. Recusa de admissão nos EUA a pessoas envolvidas em atividades de «tráfico», incluindo os cônjuges, filhos menores e seus representantes.

3.   «Iran Sanctions Act» de 1996

Exigência:

 

Com conhecimento de causa:

i)

não investir no Irão, ao longo de um período de 12 meses, num valor igual ou superior a 20 milhões de USD que contribua de um modo direto e significativo para o reforço das capacidades do Irão para desenvolver os seus recursos petrolíferos.

ii)

não fornecer ao Irão, ao longo de um período de 12 meses, bens, serviços ou outro tipo de assistência num valor igual ou superior a 1 milhão de USD, ou num valor agregado igual ou superior a 5 milhões de USD, suscetíveis de facilitarem direta e significativamente a manutenção ou o aumento da sua produção interna de produtos petrolíferos refinados ou a sua capacidade para desenvolver recursos petrolíferos localizados no Irão;

iii)

não fornecer ao Irão, ao longo de um período de 12 meses, bens, serviços ou outro tipo de assistência num valor igual ou superior a 250 000 USD, ou num valor agregado igual ou superior a 1 milhão de USD, suscetíveis de contribuírem direta e significativamente para a manutenção ou o aumento da sua produção interna de produtos petroquímicos;

iv)

não fornecer ao Irão, ao longo de um período de 12 meses, a) produtos petrolíferos refinados ou b), bens, serviços ou outro tipo de apoio suscetíveis de contribuírem direta e significativamente para o reforço da sua capacidade para importar produtos petrolíferos refinados, num valor igual ou superior a 1 milhão de USD, ou num valor agregado de 5 milhões de USD;

v)

não participar numa empresa comum tendo em vista o desenvolvimento de recursos petrolíferos fora do Irão, estabelecida em ou após 1 de janeiro de 2002 e na qual o Irão ou o seu governo detenham interesses específicos;

vi)

não estar envolvido no transporte de petróleo bruto do Irão ou dissimular a origem iraniana de cargas constituídas por petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados;

 

Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:

Medidas destinadas a limitar as importações ou as aquisições para os EUA, proibição da designação como negociante principal ou como depositário de fundos públicos dos EUA, recusa de acesso a empréstimos de instituições financeiras americanas ou transferência dos mesmos através de tais instituições, proibição de transações em divisas sujeitas à jurisdição dos EUA, restrições às exportações impostas pelos EUA, proibição de transações de imóveis sujeitos à jurisdição dos EUA ou recusa de assistência pelo Banco EXIM, restrições ao desembarque ou atracação das embarcações.

4.   «Iran Freedom and Counter-Proliferation Act of 2012»

Exigência:

 

Com conhecimento de causa:

i)

não fornecer um apoio significativo, nomeadamente facilitando operações financeiras significativas, ou o fornecimento de bens ou serviços, a ou em nome de determinadas pessoas que operam nos setores portuário, da energia, dos transportes marítimos ou da construção naval no Irão, ou a qualquer cidadão iraniano incluído na lista de pessoas especialmente designadas ou bloqueadas;

ii)

não manter relações comerciais com o Irão no que respeita a bens e serviços significativos utilizados nos setores da energia, dos transportes marítimos e da construção naval do Irão;

iii)

não adquirir petróleo e produtos petrolíferos do Irão e efetuar transações financeiras relacionadas com estes produtos, em circunstâncias específicas;

iv)

não efetuar ou facilitar transações tendo em vista o comércio de gás natural com destino ao Irão ou proveniente deste país (aplicável às instituições financeiras estrangeiras);

v)

não manter relações comerciais com o Irão no que respeita aos metais preciosos, grafite, metais em bruto ou semiacabados ou suportes lógicos suscetíveis de serem utilizados em determinados setores ou envolver determinadas pessoas; nem facilitar transações financeiras significativas no que respeita ao comércio desses produtos;

vi)

não prestar serviços de subscrição de seguros e resseguros relacionados com atividades específicas, incluindo, mas não limitados àquelas a que se referem as subalíneas i) e ii) supra, ou a certas categorias específicas de pessoas;

São aplicáveis certas exceções, consoante a natureza da atividade comercial ou transação e o nível de devida diligência aplicado.

 

Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:

Medidas destinadas a limitar as importações ou as aquisições para os EUA, proibição da designação como negociante principal ou como depositário de fundos públicos dos EUA, recusa de acesso a empréstimos de instituições financeiras americanas ou transferências através de tais instituições, proibição de transações em divisas sujeitas à jurisdição dos EUA, restrições à exportação impostas pelos EUA, proibição de transações de imóveis sujeitos à jurisdição dos EUA ou recusa de assistência pelo Banco EXIM, proibições e limitações à abertura e manutenção de contas correspondentes nos EUA.

5.   «National Defense Authorization Act for Fiscal Year 2012»

Exigência:

 

Com conhecimento de causa, não efetuar ou facilitar qualquer transação financeira significativa com o Banco Central do Irão ou outra instituição financeira iraniana designada (aplicável às instituições financeiras estrangeiras).

 

Exceções aplicáveis a transações de produtos alimentares, produtos relacionados com medicamentos e produtos petrolíferos em circunstâncias específicas.

Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:

Sanções civis e penais; proibições e limitações à abertura e manutenção de contas de correspondente nos EUA.

6.   «Iran Threat Reduction and Syria Human Rights Act of 2012»

Exigência:

 

Com conhecimento de causa:

i)

não prestar serviços de subscrição de seguros ou de resseguros a determinadas pessoas iranianas;

ii)

não facilitar a emissão de dívida soberana do Irão ou de dívida de entidades controladas por este país;

iii)

não participar direta ou indiretamente em qualquer transação com o Governo do Irão ou qualquer pessoa sujeita à jurisdição do Governo do Irão proibida pela legislação dos EUA (aplicável a filiais estrangeiras detidas ou controladas por cidadãos dos EUA).

iv)

não fornecer serviços especializados de mensagens financeiras, ou permitir ou facilitar o acesso direto ou indireto a esses serviços de mensagens, ao Banco Central do Irão ou uma instituição financeira cujos interesses patrimoniais estejam bloqueados em relação com atividades de proliferação do Irão.

No que diz respeito à subalínea i), existem exceções para a ajuda humanitária, os produtos alimentares e os produtos médicos, em função do nível de diligência devida.

 

Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:

Medidas destinadas a limitar as importações ou as aquisições para os EUA, proibição da designação como negociante principal ou como depositário de fundos públicos dos EUA, recusa de acesso a empréstimos de instituições financeiras americanas ou transferências através de tais instituições, proibição de transações em divisas sujeitas à jurisdição dos EUA, restrições à exportação impostas pelos EUA, proibição de transações de imóveis sujeitos à jurisdição dos EUA ou recusa de assistência pelo Banco EXIM, proibições e limitações à abertura e manutenção de contas correspondentes nos EUA.

REGULAMENTOS EXECUTIVOS

«Iranian Transactions and Sanctions Regulations»

Exigência:

 

Não reexportar quaisquer bens, tecnologias ou serviços que a) tenham sido exportados dos EUA e b) estejam sujeitos a regras de controlo das exportações nos EUA, se a exportação for efetuada com conhecimento de causa ou se existirem razões para presumir que os produtos são especificamente destinados ao Irão ou ao seu governo.

 

As mercadorias substancialmente transformadas num produto de fabrico estrangeiro fora dos EUA e os bens incorporados num tal produto e que representem menos de 10 % do seu valor, não são abrangidas pela proibição.

Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:

 

Imposição de sanções civis, coimas e pena de prisão.

 

►C1 1. 1 31 CFR (Code of Federal Regulations) capítulo V (edição de 7/1/95) Parte 515 - «Cuban Assets Control Regulations», subparte B («Prohibitions»), E («Licenses, Authorizations and Statements of Licensing Policy») e G («Penalties»).

Exigência:

As proibições constam, em versão consolidada, do título I da «Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act» de 1996, ver supra. Além disso, esta lei exige a obtenção de licenças e/ou autorizações para o exercício de atividades económicas relacionadas com Cuba.

Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:

Multas, confisco, pena de prisão em caso de violação.


7.8.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 199/7


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1101 DA COMISSÃO

de 3 de agosto de 2018

relativo aos critérios de aplicação do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (1), nomeadamente o artigo 5.o, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2271/96 prevê a proteção contra e neutraliza os efeitos ilícitos da aplicação extraterritorial de determinadas leis enumeradas, incluindo regulamentos e outros instrumentos legislativos adotados por países terceiros, bem como das medidas nelas baseadas ou delas resultantes, sempre que essa aplicação afete os interesses de pessoas singulares ou coletivas referidas no artigo 11.o desse regulamento envolvidas no comércio internacional e/ou na circulação de capitais, bem como em atividades comerciais conexas entre a União e países terceiros.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2271/96 reconhece que, através da sua aplicação extraterritorial, essas leis, incluindo os regulamentos e outros instrumentos legislativos, violam o direito internacional.

(3)

Nos termos do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96, nenhuma das pessoas referidas no artigo 11.o desse regulamento deve cumprir, diretamente ou através de uma filial ou de qualquer outro intermediário, ativamente ou por omissão deliberada, qualquer exigência ou proibição, incluindo pedidos de tribunais estrangeiros, baseados ou resultantes da legislação referida no anexo ou das medidas nela baseadas ou dela resultantes.

(4)

Contudo, o artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96 autoriza as pessoas referidas no artigo 11.o do mesmo a pedirem uma autorização à Comissão para dar cumprimento, total ou parcialmente, a essa exigência ou proibição nos casos em que a inobservância prejudicaria gravemente os seus interesses ou os da União.

(5)

A fim de garantir a segurança jurídica e de garantir a efetiva execução do Regulamento (CE) n.o 2271/96 tendo simultaneamente em conta, em circunstâncias específicas e devidamente justificadas, o risco de graves prejuízos para os interesses das pessoas singulares ou coletivas referidas no artigo 11.o desse regulamento, é necessário estabelecer os critérios de aplicação do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho.

(6)

Tendo em conta o papel da Comissão de supervisionar a aplicação uniforme do direito da UE, incluindo o Regulamento (CE) n.o 2271/96, a Comissão acompanhará de perto a aplicação do presente regulamento e adotará quaisquer adaptações que se revelem necessárias com base na avaliação dessa aplicação.

(7)

Devem ser definidos os principais passos do procedimento após a apresentação de um pedido de autorização à Comissão para dar cumprimento, total ou parcialmente, a essa exigência ou proibição.

(8)

O processamento de dados pessoais de pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deve respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(9)

Os pedidos nos termos deste regulamento dizem respeito a medidas ou omissões que se baseiam ou resultam, direta ou indiretamente, da aplicação da legislação especificada no anexo do Regulamento (UE) 2016/679 ou de medidas nela baseadas ou dela resultantes.

(10)

O tratamento de um pedido deve ser efetuado o mais rapidamente possível.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité «Legislação Extraterritorial» e foram adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece os critérios de aplicação do disposto no artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Legislação extraterritorial enumerada», a legislação, incluindo regulamentos e outros instrumentos legislativos, especificada no anexo do Regulamento (CE) n.o 2271/96, incluindo os regulamentos e outros instrumentos legislativos baseados na mesma ou dela resultantes;

b)

«Medidas subsequentes», as medidas baseadas na legislação extraterritorial ou dela resultantes;

c)

«Inobservância», a inobservância, ativamente ou por omissão deliberada, de uma exigência ou proibição, incluindo os pedidos de tribunais estrangeiros, que se baseiem ou resultem, direta ou indiretamente, de legislação extraterritorial ou de medidas subsequentes;

d)

«Interesses protegidos», o interesse de uma pessoa referida no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2271/96 ou o interesse da União, ou ambos;

e)

«Requerente», qualquer pessoa referida no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2271/96 que solicita uma autorização referida no artigo 5.o, segundo parágrafo, desse mesmo regulamento.

Artigo 3.o

Apresentação dos pedidos

1.   Os pedidos de autorização referidos no artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96 devem ser enviados por escrito para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

SEAE 07/99

B-1049 Bruxelas, Bélgica

EC-AUTHORISATIONS-BLOCKING-REG@ec.europa.eu

2.   Os pedidos devem incluir o nome e os elementos de contacto dos requerentes, indicar as disposições exatas da legislação extraterritorial enumerada ou a medida subsequente em causa, bem como descrever o âmbito da autorização solicitada e o prejuízo que resultaria da inobservância.

3.   Os requerentes devem apresentar no respetivo pedido elementos de prova suficientes de que a inobservância causaria um prejuízo grave a, pelo menos, um interesse protegido.

4.   Se necessário, a Comissão pode solicitar provas adicionais ao requerente, que as deve apresentar num prazo razoável fixado pela Comissão.

5.   A Comissão informa o Comité «Legislação Territorial» assim que receber o pedido.

Artigo 4.o

Avaliação dos pedidos

Ao avaliar a eventualidade de ocorrer um prejuízo grave para os interesses protegidos, na aceção do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96, a Comissão deve ter em conta, entre outros, os seguintes critérios não cumulativos, se for o caso:

a)

Se o interesse protegido é suscetível de estar especificamente em risco, com base no contexto, na natureza e na origem de um prejuízo para o interesse protegido;

b)

A existência de um inquérito administrativo ou judicial em curso contra o requerente, proveniente de país terceiro, ou um acordo prévio de resolução com esse país terceiro que está na origem da legislação extraterritorial enumerada;

c)

A existência de um elo de ligação importante com o país terceiro que está na origem da legislação extraterritorial enumerada ou das medidas subsequentes; por exemplo, se o requerente tem empresas-mãe ou filiais, ou a participação de pessoas singulares ou coletivas sujeitas à jurisdição principal do país terceiro que está na origem da legislação extraterritorial enumerada ou das medidas subsequentes;

d)

A possibilidade de o requerente tomar medidas razoáveis para evitar ou diminuir o prejuízo;

e)

O efeito adverso sobre a realização de atividade económica, sobretudo se o requerente sofresse perdas económicas significativas que poderiam, por exemplo, ameaçar a sua viabilidade ou constituir um risco grave de falência;

f)

A questão de saber se a atividade do requerente se tornaria excessivamente difícil devido a uma perda de fatores de produção ou recursos essenciais que não possam ser razoavelmente substituídos;

g)

A questão de saber se o exercício dos direitos individuais do requerente seria significativamente prejudicado;

h)

A existência de um perigo para a segurança, a proteção da vida e da saúde das pessoas e a proteção do ambiente;

i)

A probabilidade de uma ameaça à capacidade da União para levar a cabo as suas políticas humanitárias, de desenvolvimento e comerciais, ou os aspetos externos das suas políticas internas;

j)

A segurança do fornecimento de bens ou serviços estratégicos na União ou num Estado-Membro e o impacto de qualquer escassez ou perturbação no mesmo;

k)

As consequências para o mercado interno em termos de livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, bem como da estabilidade financeira e económica e das principais infraestruturas da União;

l)

As implicações sistémicas dos danos, em especial no que diz respeito aos efeitos de contágio noutros setores;

m)

O impacto no mercado de trabalho de um ou mais Estados-Membros e as suas consequências transfronteiras no interior da União;

n)

Quaisquer outros fatores pertinentes.

Artigo 5.o

Resultado do pedido

1.   Se, após a conclusão da avaliação a que se refere o artigo 4.o, a Comissão encontrar provas suficientes de que a inobservância é suscetível de causar um prejuízo grave aos interesses protegidos, a Comissão submete rapidamente ao Comité «Legislação Territorial» um projeto de decisão que inclua as medidas adequadas a tomar.

2.   Se, após a conclusão da avaliação a que se refere o artigo 4.o, a Comissão encontrar provas suficientes de que a inobservância é suscetível de causar um prejuízo grave aos interesses protegidos, a Comissão submete rapidamente ao Comité «Legislação Territorial» um projeto de decisão rejeitando o pedido.

3.   A decisão final deve ser imediatamente notificada pela Comissão ao requerente.

Artigo 6.o

Tratamento de dados

1.   A Comissão procede ao tratamento dos dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhe incumbem no âmbito do presente regulamento.

2.   Qualquer tratamento de dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 e no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

3.   Para efeitos do presente regulamento, o Serviço dos Instrumentos de Política Externa é designado «responsável pelo tratamento de dados» para a Comissão, na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a fim de garantir que as pessoas singulares em causa podem exercer os seus direitos em conformidade com o referido regulamento.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de agosto de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 309 de 29.11.1996, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).


DECISÕES

7.8.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 199/11


DECISÃO DELEGADA (UE) 2018/1102 DA COMISSÃO

de 6 de junho de 2018

que altera o anexo III da Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito ao Irão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Registaram-se progressos significativos nos domínios económico, social, ambiental e político no Irão desde a adoção da Decisão n.o 466/2014/UE.

(2)

Em novembro de 2016, o Conselho congratulou-se com a perspetiva de alargar o mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento ao Irão.

(3)

A Decisão (UE) 2018/412 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) acrescentou o Irão à lista das regiões e países potencialmente elegíveis no anexo II da referida decisão.

(4)

A adoção, pelo Irão, de medidas concretas para respeitar as liberdades universais fundamentais, o Estado de direito e os direitos humanos, continuará a ser essencial para a definição da política futura da União em relação a este país.

(5)

O Banco Europeu de Investimento deverá continuar a aplicar as políticas e procedimentos adequados para proteger a integridade e a confiança no Banco.

(6)

Por conseguinte, a Comissão, em colaboração com o Serviço Europeu para a Ação Externa, considerou que a situação global em termos económicos, sociais, ambientais e políticos do Irão permite o aditamento deste país ao anexo III da Decisão n.o 466/2014/UE, que inclui a lista de regiões e países elegíveis para o financiamento do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da garantia da União.

(7)

Por conseguinte, a Decisão n.o 466/2014/UE deve ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo III, ponto C, n.o 2, da Decisão n.o 466/2014/UE, a expressão: «Bangladeche, Butão, Camboja, China, Índia, Indonésia, Iraque, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar/Birmânia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Sri Lanca, Tailândia, Vietname, Iémen» é substituída pela expressão: «Bangladeche, Butão, Camboja, China, Índia, Indonésia, Irão, Iraque, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar/Birmânia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Sri Lanca, Tailândia, Vietname, Iémen».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de junho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 135 de 8.5.2014, p. 1.

(2)  Decisão (UE) 2018/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Decisão n.o 466/2014/UE que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União (JO L 76, 19.3.2018, p. 30).