4.7.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/1

(1)

Nos termos da Decisão (UE) 2018/398 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020, foi assinado em 2 de março de 2018, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(2)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca devia decidir, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(3)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(5)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no acordo e não atrasar a aprovação e a execução do programa nacional, a decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(6)

O acordo deverá ser aprovado,

4.7.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/3

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) estabelece a lista de países terceiros cujos sistemas de produção e medidas de controlo da produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007.

(2)

Em conformidade com o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos, aprovado pela Decisão 2017/2307 do Conselho (3), a União Europeia e o Chile aceitam a importação para o seu território e a colocação no mercado, enquanto produtos biológicos, dos produtos enumerados num anexo a esse Acordo que sejam conformes com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. O anexo I do Acordo abrange os produtos biológicos do Chile para os quais a União reconhece a equivalência. Por motivos de clareza, o Chile deve ser incluído na lista do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.

(3)

De acordo com as informações prestadas pela Costa Rica, as suas autoridades competentes acrescentaram um novo organismo de controlo, a saber, «Primus Auditing Operations de Costa Rica S.A», à lista de organismos de controlo reconhecidos por aquele país.

(4)

De acordo com as informações prestadas pela Suíça, os nomes dos organismos de controlo «Institut für Marktökologie (IMO)» e «ProCert Safety AG» foram alterados para «IMOswiss AG» e «ProCert AG», respetivamente.

(5)

De acordo com as informações prestadas pela Tunísia, o nome da sua autoridade competente foi alterado. Além disso, a Tunísia informou a Comissão de que suas autoridades competentes acrescentaram um organismo de controlo, a saber, «CERES GmbH», à lista dos organismos de controlo reconhecidos por aquele país e que o nome do organismo de controlo «Ecocert S.A. en Tunisie» foi alterado para «Ecocert SA». O reconhecimento do organismo de controlo «Suolo e Salute» foi retirado. Por último, foram atribuídos novos números de código aos organismos de controlo «Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH» e «Institut national de la normalisation et de la propriété industrielle (INNORPI)».

(6)

De acordo com as informações prestadas pela Coreia do Sul, foram criados novos endereços Internet para as entidades «OCK» e «Neo environmentally-friendly». O reconhecimento do organismo de controlo «Ecocert» foi retirado. Por último, a autoridade competente coreana reconheceu mais quatro organismos de controlo, que importa acrescentar à lista do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008: «Ecolivestock Association», «Association for Agricultural Products Quality Evaluation», «University Industry Liaison office of CNU» e «Eco Agriculture Institute Inc.».

(7)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 contém a lista das autoridades e dos organismos de controlo competentes para a realização de controlos e a emissão de certificados em países terceiros para efeitos de equivalência.

(8)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Agreco R.F. Göderz GmbH» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica o reconhecimento da «Agreco R.F. Göderz GmbH» para a categoria de produtos B, no respeitante a todos os países terceiros para os quais tinha sido reconhecida para outras categorias de produtos, e alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para a categoria de produtos D à antiga República jugoslava da Macedónia, a Cabo Verde, ao Camboja, a El Salvador, às ilhas Fiji, às ilhas Salomão, ao Irão, a Samoa e Tonga e, para a categoria de produtos A, ao México e ao Uruguai.

(9)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Bioagricert S.r.l.» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica o reconhecimento da «Bioagricert S.r.l.» para a categoria de produtos D relativamente à Indonésia.

(10)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Biocert International Pvt Ltd» no sentido da sua inclusão na lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica o reconhecimento da «Biocert International Pvt Ltd», para as categorias de produtos D e E, no respeitante à Índia, e para as categorias de produtos A e D, no respeitante ao Sri Lanca.

(11)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Ecocert SA» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos A e D à Nova Caledónia, para a categoria de produtos B à Arménia e para a categoria de produtos E ao Togo.

(12)

A «Ecoglobe» notificou a Comissão da sua mudança de endereço e de endereço Internet.

(13)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Ekoagros» de alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o reconhecimento para as categorias de produtos B e D à Rússia.

(14)

A «NASAA Certified Organic Pty Ltd» notificou a Comissão da alteração do seu endereço Internet.

(15)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «OneCert International PVT Ltd» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que, para as categorias de produtos A e D, se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento ao Benim, às Filipinas, à Indonésia, à Nigéria e ao Togo.

(16)

A «Organic Certifiers» informou a Comissão de que cessou as suas atividades de certificação em todos os países terceiros relativamente aos quais era reconhecida. Por conseguinte, deve deixar de constar da lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.

(17)

A «ORSER» notificou a Comissão da sua mudança de endereço.

(18)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Q-check», no sentido da sua inclusão na lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica o reconhecimento da «Q-check» para as categorias de produtos A e D, no respeitante à Albânia, à Arábia Saudita, ao Egito, aos Emirados Árabes Unidos, à Jordânia, ao Kosovo, ao Líbano, ao Peru, à Sérvia e à Turquia.

(19)

A «Quality Partner» informou a Comissão de que cessou as suas atividades de certificação na Indonésia, único país terceiro relativamente ao qual era reconhecida. Por conseguinte, deve deixar de constar da lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.

(20)

A «Soil Association Certification Limited» informou a Comissão de que iria cessar as suas atividades de certificação no Egito e no Irão. Por conseguinte, estes países devem deixar de constar da lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.

(21)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Valsts SIA “Sertifikācijas un testēšanas centrs”» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para a categoria de produtos A à Bielorrússia e para as categorias de produtos A e B ao Usbequistão.

(22)

Devido à inclusão do Chile no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, os organismos de controlo pertinentes até à data reconhecidos para a importação de produtos das categorias A, D ou F do Chile, devem continuar a ser reconhecidos, no respeitante a este país, para as categorias de produtos em causa, com exceção dos produtos abrangidos pelo âmbito do Acordo comercial.

(23)

Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(24)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

1)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

2)

O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

4.7.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/11

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes, a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo.

(2)

O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de suínos selvagens, bem como aos riscos relacionados com a atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, e no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos estados bálticos e na Polónia», publicado em 7 de novembro de 2017 (5).

(3)

Em junho de 2018, foram observados 139 focos de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de Tulcea, na Roménia. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Roménia afetada pela peste suína africana deve ser incluída nas partes I e III do referido anexo.

(4)

Em junho de 2018, foram observados alguns casos de peste suína africana em javalis no distrito de Satu Mare, na Roménia, já afetado pelo foco de peste suína africana em suínos domésticos. Estes focos de peste suína africana em javalis constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Roménia afetada pela peste suína africana deve ser incluída nas partes I, II e III do referido anexo.

(5)

Em junho de 2018, foram observados muitos focos de peste suína africana em suínos domésticos nas regiões de Radviliskis, Lazdijai, Raseiniai, Jubarkas, Kediainiai, Mažeikiai e Joniškis, na Lituânia. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos, bem como os casos recentes em javalis nas mesmas zonas da Lituânia, constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, essas zonas da Lituânia afetadas pela peste suína africana devem ser incluídas na parte III do referido anexo.

(6)

Em junho de 2018, foram observados três focos de peste suína africana em suínos domésticos nas regiões de Wlodawsik, Bialski e Braniewski, na Polónia. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos, bem como os casos recentes em javalis nas mesmas zonas da Polónia, constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas pela peste suína africana devem ser incluídas na parte III do referido anexo.

(7)

Em junho de 2018, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos na região de Jelgava, na Letónia. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos, bem como os casos recentes em javalis na mesma zona da Letónia, constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Letónia afetada pela peste suína africana deve ser incluída na parte III do referido anexo.

(8)

A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Roménia, na Letónia, na Lituânia e na Polónia, e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Esse anexo deve, pois, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

4.7.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/28

(1)

O artigo 2.o do Tratado da União Europeia dispõe que a União Europeia se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.

(2)

O artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que, na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.

(3)

O artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, origem étnica, religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual. O artigo 23.o da Carta consagra o direito à igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração. O artigo 26.o reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade. Além disso, o artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra a igualdade de todas as pessoas perante a lei.

(4)

Nos termos do artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem prejuízo das demais disposições dos Tratados e dentro dos limites das competências que este confere à União, o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. De acordo com o artigo 157.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho adotarão medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual.

(5)

Com base nestas disposições, foram adotadas várias diretivas sobre a proibição da discriminação nos domínios em causa.

(6)

A Diretiva 2000/43/CE do Conselho (1) proíbe a discriminação direta e indireta baseada na origem racial ou étnica, incluindo o assédio. É aplicável, no que diz respeito tanto ao setor público como ao privado, incluindo os organismos públicos, a) às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à atividade profissional, incluindo os critérios de seleção e as condições de contratação, seja qual for o ramo de atividade, e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo a promoção; b) ao acesso a todos os tipos e a todos os níveis de orientação profissional, formação profissional, formação profissional avançada e reconversão profissional, incluindo a experiência profissional prática; c) às condições de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento e a remuneração; d) à filiação ou envolvimento numa organização de trabalhadores ou patronal, ou em qualquer organização cujos membros exerçam uma profissão específica, incluindo as regalias concedidas por essas organizações; e) à proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde; f) aos benefícios sociais; g) à educação; h) ao acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação.

(7)

A Diretiva 2000/78/CE do Conselho (2) proíbe a discriminação direta ou indireta, incluindo o assédio, em razão da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, no que se refere ao emprego, à atividade profissional e à formação profissional. É aplicável a todas as pessoas, tanto no setor público como no privado, incluindo aos organismos públicos, no que diz respeito às alíneas a) a d) citadas no considerando anterior.

(8)

A Diretiva 2004/113/CE do Conselho (3) proíbe a discriminação direta e indireta em função do sexo, incluindo o assédio e o assédio sexual, no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.

(9)

A Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres prevê a proibição da discriminação, direta ou indireta, em razão do sexo, incluindo o assédio e o assédio sexual, em domínios ligados ao acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional, às condições de trabalho, incluindo a remuneração, e aos regimes profissionais de segurança social.

(10)

A Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) proíbe a discriminação direta e indireta, incluindo o assédio e o assédio sexual, entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente. O âmbito de aplicação da diretiva abrange todos os tipos de discriminação, mas incide especificamente sobre a proteção social e as prestações por maternidade.

(11)

Todas as diretivas supramencionadas (a seguir designadas por «diretivas relativas à igualdade») foram transpostas pelos Estados-Membros. Com exceção da Diretiva 2000/78/CE, as diretivas relativas à igualdade preveem que os Estados-Membros devem designar um organismo ou organismos para a promoção, incluindo a análise, acompanhamento e apoio, da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem discriminações em razão dos motivos enunciados nas respetivas diretivas (a seguir designados por «organismos para a igualdade de tratamento»). Consequentemente, todos os Estados-Membros instituíram organismos para a igualdade de tratamento.

(12)

A presente recomendação é aplicável aos organismos para a igualdade de tratamento criados ao abrigo das diretivas relativas à igualdade supramencionadas.

(13)

Nos casos em que preveem a criação de organismos para a igualdade de tratamento, as referidas diretivas exigem que os Estados-Membros assegurem que as funções de tais organismos incluam a prestação de assistência independente às vítimas da discriminação, a realização de inquéritos independentes sobre a discriminação, a publicação de relatórios independentes e a formulação de recomendações sobre qualquer questão relacionada com tal discriminação.

(14)

Além disso, em 2 de julho de 2008, a Comissão adotou uma proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (6). O âmbito de aplicação da proposta abrange a) a proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde; b) os benefícios sociais; c) a educação; d) o acesso a e o fornecimento de bens e serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação. Nos termos da presente proposta de diretiva, os Estados-Membros são obrigados a designar um organismo ou organismos para a promoção da igualdade de tratamento também nestes domínios, que podem ser as mesmas instâncias já criadas ao abrigo das diretivas relativas à igualdade. Embora a proposta não tenha sido adotada até à data, os Estados-Membros devem ser incentivados a designar organismos de promoção da igualdade nestes domínios, visto que a experiência mostra que a designação de tais organismos reforça a proteção contra a discriminação.

(15)

Além disso, as Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE exigem que Estados-Membros assegurem que as funções dos organismos para a promoção da igualdade de tratamento incluam a troca das informações disponíveis com os organismos europeus correspondentes.

(16)

Em diversos Estados-Membros, o mandato dos organismos para a promoção da igualdade de tratamento abrange também o crime de ódio e o discurso de ódio. Estes aspetos assumem relevância, nomeadamente, no que respeita à garantir da aplicação eficaz da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho (7) relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, que estabelece normas mínimas para a criminalização, a instauração de ações penais e a punição do discurso e do crime de ódio de caráter racista.

(17)

Além da obrigação, decorrente das diretivas na matéria, de criar organismos para a igualdade de tratamento, a maioria dos Estados-Membros alargou o mandato dos seus organismos de modo a abranger, em termos gerais, o âmbito de aplicação da discriminação em razão do género, da raça ou da origem étnica, da religião ou das convicções, da deficiência, da idade ou da orientação sexual, nos domínios do emprego e da atividade profissional, do acesso a bens e serviços e seu fornecimento, da educação, da proteção social e dos benefícios sociais, abarcando assim o âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78/CE, bem como noutros domínios.

(18)

O texto das diretivas relativas à igualdade confere aos Estados-Membros uma ampla margem de apreciação quanto à estrutura e funcionamento dos organismos para a igualdade de tratamento. Tal resulta na existência de diferenças significativas entre os órgãos para a igualdade de tratamento criados nos Estados-Membros, no tocante aos respetivos mandato, competências, estruturas, recursos e funcionamento operacional, o que, por sua vez, redunda num acesso insatisfatório à proteção por parte dos cidadãos, proteção essa que é desigual nos vários Estados-Membros (8).

(19)

Certos Estados-Membros instituíram mais do que um organismo para a igualdade de tratamento, o que exige a criação de mecanismos claros para a sua coordenação e cooperação.

(20)

Em alguns Estados-Membros, os organismos para a igualdade de tratamento existentes viram o seu mandato alargado para os mais diversos domínios sem o devido aumento de recursos. Vários organismos para a igualdade de tratamento sofreram mesmo reduções significativas dos seus orçamentos, o que pode levar ao enfraquecimento da capacidade para desempenhar as suas funções (9).

(21)

Os estudos realizados assinalaram casos de organismos para a igualdade de tratamento com um défice de independência e eficácia, por exemplo, devido a pressões externas ou à desadequação do pessoal (10).

(22)

Na prática, a independência pode ser afetada quando o órgão para a igualdade de tratamento é criado num ministério que recebe instruções diretamente do governo.

(23)

Os organismos para a igualdade de tratamento não devem concentrar-se de forma desproporcionada no desempenho de certas funções em detrimento de outras (11).

(24)

A fim de ajudar os grupos ou pessoas vítimas de discriminação a exercerem os seus direitos, os organismos para a igualdade de tratamento devem também sensibilizar o público em geral para a sua existência, para as regras contra a discriminação em vigor e para as formas de reparação. Para este efeito, deve ser fácil para qualquer pessoa aceder, fisicamente e em linha, aos organismos para a igualdade de tratamento. A apresentação de denúncias deve igualmente ser facilitada aplicando procedimentos de confidencialidade, simples e gratuitos.

(25)

A fim de assegurar o funcionamento adequado e equivalente, em toda a União, dos organismos para a igualdade de tratamento, convém recomendar aos Estados-Membros o estabelecimento de normas aplicáveis aos mesmos.

(26)

A necessidade de estabelecer normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento foi ainda sublinhada no Relatório conjunto sobre a aplicação das Diretivas 2000/43/CE e 2000/78/CE (12) e no Relatório de 2015 sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE (13), bem como no relatório de avaliação da Recomendação relativa ao reforço do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres através da transparência, de 2014, e no Plano de ação da UE para 2017-2019 - Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres (14). Além disso, na resolução de 2015, o Parlamento Europeu apelou à introdução de normas aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade (15).

(27)

As Nações Unidas (16), a Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (17) e o Conselho da Europa (18) adotaram já normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento e às instituições de promoção e proteção dos direitos humanos.

(28)

Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros. A recomendação visa contribuir para colmatar o hiato existente entre as normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento na Europa.

(29)

A recomendação enuncia normas em matéria de mandato, independência, eficácia, acessibilidade e coordenação dos organismos para a igualdade de tratamento, bem como sobre o acesso a esses organismos, a fim de lhes garantir a possibilidade de desempenharem com eficácia as suas funções.

(30)

A presente recomendação tem por base o compromisso da Comissão de incentivar e ajudar os Estados-Membros a melhorarem a sua capacidade para fazer cumprir o direito da UE e propor soluções, a fim de assegurar que as pessoas e grupos objeto de discriminação e protegidos pelo direito da União possam beneficiar plenamente dos seus direitos, em consonância com a Comunicação «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação» (19). Os organismos para a igualdade de tratamento desempenham um papel essencial na aplicação efetiva da legislação da União e na sua execução integral e coerente. Os organismos para a igualdade de tratamento são também instituições importantes para o desenvolvimento sustentado de sociedades democráticas equitativas e inclusivas.

(31)

Nos domínios que são da competência da União, as normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento têm igualmente de cumprir os requisitos de acessibilidade consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta convenção foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2010/48/CE do Conselho (20), sendo assim parte integrante da ordem jurídica da UE que prevalece sobre o direito derivado da UE.

(32)

As Diretivas 2000/43/CE, 2000/78/CE, 2004/113/CE e 2006/54/CE obrigam os Estados-Membros a comunicar todas as informações disponíveis sobre a sua aplicação, de modo a que a Comissão possa elaborar um relatório de avaliação das medidas por eles tomadas no âmbito das diretivas aplicáveis. A comunicação deve ter lugar dentro de determinados intervalos previamente estabelecidos (21), de modo a permitir que a Comissão adote e publique o relatório. A inclusão nessa comunicação de informações sobre o cumprimento da presente recomendação por parte dos Estados-Membros permitiria avaliar o seu impacto.

(33)

Ao nível da União, a presente recomendação não prejudica os princípios do direito processual nacional nem as tradições jurídicas dos Estados-Membros, nem implica um alargamento das competências da União, tal como definidas pelos Tratados e pelo direito derivado da União,

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