ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 156

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano
19 de junho de 2018


Índice

 

I   Atos legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE ( 1)

1

 

*

Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 ( 1)

26

 

 

DIRETIVAS

 

*

Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE ( 1)

43

 

*

Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE sobre a eficiência energética ( 1)

75

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Atos legislativos

REGULAMENTOS

19.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/1


REGULAMENTO (UE) 2018/841 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de maio de 2018

relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 23 e 24 de outubro de 2014 sobre o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, aprovou uma meta vinculativa de, pelo menos, 40% de redução interna das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia até 2030 em comparação com os valores de 1990 e Essa meta foi reiterada nas conclusões do Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016.

(2)

As conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 indicam que esta meta de redução das emissões em, pelo menos, 40% deverá ser atingida coletivamente pela União Europeia da forma mais económica possível, devendo até 2030 a redução nos setores abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia («RCLE UE»), criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e nos setores não abrangidos por este regime ser de 43% e 30%, respetivamente, em comparação com 2005, sendo os esforços repartidos com base no PIB per capita.

(3)

O presente regulamento insere-se no contexto da execução dos compromissos assumidos pela União no Acordo de Paris (5), adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC»). O Acordo de Paris foi celebrado em nome da União a 5 de outubro de 2016, por meio da Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho (6). O compromisso da União de alcançar uma redução das emissões em toda a economia materializou-se no contributo previsto determinado a nível nacional, apresentado pela União e pelos seus Estados-Membros ao Secretariado da CQNUAC, em 6 de março de 2015, tendo em vista o Acordo de Paris. O Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016. A União deverá continuar a diminuir as suas emissões de gases com efeito de estufa e intensificar as remoções em sintonia com o Acordo de Paris.

(4)

O Acordo de Paris estabelece nomeadamente uma meta a longo prazo, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo de 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 °C acima desses níveis. As florestas, os solos agrícolas e as zonas húmidas desempenharão um papel central na consecução deste objetivo. No Acordo de Paris, as Partes reconhecem igualmente a prioridade fundamental de salvaguardar a segurança alimentar e acabar com a fome, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza, assim como as vulnerabilidades específicas dos sistemas de produção alimentar aos efeitos negativos das alterações climáticas, promovendo assim a resiliência às alterações climáticas e o desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em risco a produção alimentar. A fim de alcançar os objetivos do Acordo de Paris, as Partes deverão aumentar os seus esforços coletivos. As partes deverão preparar, comunicar e manter os contributos sucessivos determinados a nível nacional. O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada no âmbito do Protocolo de Quioto, de 1997, cuja vigência cessa depois de 2020. O Acordo de Paris também apela a um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e remoção por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século, e convida as partes a tomar medidas para conservar e, se for caso disso, reforçar os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa, nomeadamente as florestas.

(5)

O setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas («LULUCF») tem potencial para proporcionar benefícios climáticos a longo prazo, contribuindo assim para alcançar o objetivo da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa bem como as metas climáticas a longo prazo do Acordo de Paris. O setor LULUCF também proporciona biomateriais suscetíveis de substituir materiais fósseis ou intensivos em carbono, desempenhando assim um papel importante na transição para uma economia de baixas emissões de gases com efeito de estufa. Uma vez que as remoções através do LULUCF são reversíveis, deverão ser entendidas como um pilar autónomo no âmbito do quadro de ação climática da União.

(6)

As conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 consideram que se deverão reconhecer os múltiplos objetivos do setor da agricultura e do uso do solo, que encerram um potencial reduzido de atenuação, e a necessidade de garantir a coerência entre os objetivos da União nos domínios da segurança alimentar e das alterações climáticas. O Conselho Europeu convidou a Comissão a estudar as melhores formas de incentivar a intensificação sustentável da produção de alimentos, ao mesmo tempo que se otimiza o contributo do setor para a atenuação e o sequestro dos gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio da florestação e, logo que as condições técnicas o permitam, mas, em todo o caso, antes de 2020, a definir a política sobre o modo de incluir o setor LULUCF no quadro de atenuação dos gases com efeito de estufa em 2030.

(7)

As práticas de gestão sustentável no setor LULUCF podem contribuir de vários modos para a atenuação das alterações climáticas, nomeadamente reduzindo as emissões e mantendo e reforçando os sumidouros e as reservas de carbono. A estabilidade e adaptabilidade a longo prazo dos depósitos de carbono é essencial para assegurar a eficácia das medidas que visam, em especial, aumentar o sequestro do carbono. Além disso, as práticas de gestão sustentável podem manter a produtividade, a capacidade de regeneração e a vitalidade do setor LULUCF e promover assim o desenvolvimento económico e social, reduzindo paralelamente a pegada ecológica e de carbono desse setor.

(8)

O desenvolvimento de tecnologias e práticas sustentáveis e inovadoras, incluindo a agroecologia e a agrossilvicultura, pode reforçar o papel do setor LULUCF no que diz respeito à atenuação das alterações climáticas e à adaptação às mesmas, bem como aumentar a produtividade e a resiliência desse setor. Uma vez que o setor LULUCF se caracteriza por prazos longos em termos de retorno do investimento, são importantes as estratégias de longo prazo para reforçar o financiamento da investigação para o desenvolvimento de práticas e tecnologias sustentáveis e inovadoras e o investimento nas mesmas. O investimento em medidas de prevenção, como as práticas de gestão sustentável, pode reduzir os riscos associados às perturbações naturais.

(9)

Nas suas conclusões de 22 e 23 de junho de 2017, o Conselho Europeu reiterou o empenho da União e dos seus Estados-Membros na aplicação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que visa, nomeadamente, assegurar uma gestão sustentável das florestas.

(10)

É importante tomar medidas destinadas a reduzir a desflorestação e a degradação das florestas e a promover uma gestão florestal sustentável nos países em desenvolvimento. Neste contexto, nas suas conclusões de 21 de outubro de 2009 e de 14 de outubro de 2010, o Conselho recordou os objetivos da União de reduzir a desflorestação tropical bruta em pelo menos 50% até 2020 em relação aos níveis atuais e de travar a perda de coberto florestal a nível mundial até 2030, o mais tardar.

(11)

A Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), estabelece as regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções do setor LULUCF, contribuindo assim para o desenvolvimento de políticas de inclusão do setor LULUCF no compromisso de redução das emissões da União. O presente regulamento deverá basear-se nas regras contabilísticas em vigor, atualizando-as e melhorando-as para o período de 2021 a 2030. Deverá definir as obrigações dos Estados-Membros em termos de execução dessas regras contabilísticas e deverá também obrigar os Estados-Membros a assegurar, por um lado, que o setor LULUCF globalmente não gere emissões líquidas e, por outro lado, que contribui para o objetivo de reforçar os sumidouros a longo prazo. O presente regulamento não deverá definir obrigações contabilísticas ou de comunicação de informações para particulares, nem para os agricultores ou os silvicultores.

(12)

O setor LULUCF, incluindo os solos agrícolas, tem um impacto direto e significativo na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos. Por este motivo, qualquer política que afete estes setores deve estabelecer como um dos seus principais objetivos a garantia da coerência com os objetivos da estratégia da União em matéria de biodiversidade. Deverão ser tomadas medidas que visem tanto a atenuação como a adaptação para aplicar e apoiar as atividades neste setor. Deverá ser também assegurada a coerência entre a política agrícola comum e o presente regulamento. Todos os setores têm de contribuir com a sua quota parte com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa.

(13)

As zonas húmidas são ecossistemas eficazes para o armazenamento de carbono. Por conseguinte, proteger e recuperar zonas húmidas poderá reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no setor LULUCF. Deverá ser tido em conta, neste contexto, a versão atualizada das diretrizes do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas («PIAC») para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa de 2006 relativas às zonas húmidas.

(14)

A fim de garantir a contribuição do setor LULUCF para alcançar o objetivo da União de redução das emissões em, pelo menos 40%, e para a meta a longo prazo do Acordo de Paris, é necessário um sistema de contabilização sólido. A fim de contabilizar exatamente as emissões e remoções de acordo com as diretrizes do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), de 2006, («diretrizes do PIAC»), deverão ser utilizados os valores comunicados anualmente ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) para as categorias de uso do solo e a conversão entre categorias de uso do solo, simplificando desta forma as abordagens utilizadas no âmbito da CQNUAC e do Protocolo de Quioto. Deverá considerar-se que os solos que sejam convertidos noutra categoria de uso do solo estão em transição para essa categoria por um período de 20 anos, que é o valor definido por defeito nas diretrizes do PIAC. Os Estados-Membros poderão prever derrogações a este valor definido por defeito apenas quando se trata de solos florestados e apenas em circunstâncias muito limitadas, justificadas em virtude das diretrizes do PIAC. As alterações às diretrizes do PIAC, adotadas pela Conferência das Partes da CQNUAC ou pela Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes do Acordo de Paris, deverão refletir-se, conforme adequado, nos requisitos de comunicação de informações ao abrigo do presente regulamento.

(15)

As diretrizes do PIAC, acordadas a nível internacional, estabelecem que as emissões resultantes da combustão de biomassa podem ser contabilizadas como zero no setor da energia, na condição de estas emissões serem contabilizadas no setor LULUCF. Na União, as emissões provenientes da combustão de biomassa são atualmente contabilizadas como zero nos termos do artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (9) e das disposições do Regulamento (UE) n.o 525/2013, pelo que a coerência com as diretrizes do PIAC só poderá ser garantida se tais emissões forem tidas em conta com exatidão nos termos do presente regulamento.

(16)

As emissões e remoções provenientes dos solos florestais dependem de uma série de circunstâncias naturais, das características dinâmicas das florestas relacionadas com a idade, bem como das práticas de gestão passadas e presentes que divergem substancialmente de um Estado-Membro para outro. A utilização de um ano-base não permitiria ter em conta esses fatores nem os impactos cíclicos sobre as emissões e as remoções nem sobre as variações de um ano para outro. Ao invés, as regras contabilísticas deverão prever a utilização de níveis de referência para excluir os efeitos de características naturais ou específicas de cada país. Os níveis de referência florestais deverão ter em conta qualquer desequilíbrio da estrutura etária da floresta e não deverão limitar indevidamente a intensidade de gestão florestal futura, com vista a manter ou reforçar a longo prazo os sumidouros de carbono. Dada a situação histórica particular da Croácia, o seu nível de referência florestal poderá igualmente ter em conta a ocupação do seu território, e as circunstâncias em tempo de guerra e no pós-guerra suscetíveis de afetar a gestão florestal durante o período de referência. As regras contabilísticas aplicáveis têm em conta os princípios da gestão sustentável das florestas adotados na Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa («Forest Europe»).

(17)

Os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão relatórios nacionais de contabilidade florestal, incluindo níveis de referência florestais. Na falta de revisão internacional no âmbito da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto, deverá ser criado um procedimento de revisão para garantir a transparência e melhorar a qualidade da contabilidade na categoria dos solos florestais geridos.

(18)

Quando a Comissão efetuar a avaliação dos relatórios nacionais de contabilidade florestal, incluindo os níveis de referência florestais neles propostos, deverá basear-se nas boas práticas e na experiência das revisões por peritos no âmbito da CQNUAC, nomeadamente no que respeita à participação de peritos dos Estados-Membros. A Comissão deverá assegurar que sejam envolvidos peritos dos Estados-Membros na avaliação técnica para verificar se os níveis de referência florestais propostos foram determinados em conformidade com os critérios e os requisitos estabelecidos no presente regulamento. A título informativo, os resultados da avaliação técnica deverão ser transmitidos ao Comité Permanente Florestal, criado pela Decisão 89/367/CEE (10). A Comissão deverá também consultar as partes interessadas e a sociedade civil. Os relatórios nacionais de contabilidade florestal deverão ser divulgados de acordo com a legislação aplicável.

(19)

O aumento da utilização sustentável de produtos de madeira abatida pode limitar substancialmente as emissões por efeito de substituição e intensificar as remoções de gases com efeito de estufa da atmosfera. As regras contabilísticas deverão assegurar que os Estados-Membros indiquem com precisão e transparência nas contas do seus LULUCF, as alterações no depósito de carbono dos produtos de madeira abatida na data em que tais alterações ocorrem, a fim de reconhecer e incentivar a maior utilização de produtos de madeira abatida caracterizados por ciclos de vida longos. A Comissão deverá fornecer orientações sobre questões relacionadas com a metodologia em matéria da contabilização dos produtos de madeira abatida.

(20)

As perturbações naturais, tais como incêndios florestais, infestações por insetos, doenças das plantas, fenómenos meteorológicos extremos e perturbações geológicas, que escapam ao controlo dos Estados-Membros e não são por estes materialmente influenciadas, podem dar origem a emissões temporárias de gases com efeito de estufa no setor LULUCF ou causar a inversão de remoções anteriores. Como essa inversão pode resultar também de decisões de gestão, como as decisões relativas ao corte ou ao plantio de árvores, o presente regulamento deverá assegurar que as inversões antropogénicas de remoções são sempre traduzidas com exatidão na contabilidade LULUCF. O presente regulamento deverá igualmente permitir aos Estados-Membros, em certas condições, excluírem da sua contabilidade LULUCF as emissões resultantes de perturbações que não possam controlar. Todavia, o modo como os Estados-Membros aplicam essas disposições não deverá conduzir a uma subcontabilização indevida.

(21)

Consoante as preferências nacionais, os Estados-Membros deverão poder optar por políticas nacionais adequadas para alcançarem os seus compromissos no setor LULUCF, incluindo a possibilidade de compensarem as emissões provenientes de uma categoria de solo com remoções de outra categoria. Deverão igualmente poder acumular remoções líquidas durante o período de 2021 a 2030. As transferências para outros Estados-Membros deverão prosseguir como uma opção adicional, e os Estados-Membros deverão poder utilizar as dotações anuais de emissões estabelecidas nos termos do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) para efeitos de cumprimento do presente regulamento. O recurso às flexibilidades estabelecidas no presente regulamento não comprometerá o nível geral de ambição das metas da União de redução de gases com efeito de estufa.

(22)

As florestas geridas de forma sustentável são normalmente sumidouros, contribuindo assim para a atenuação das alterações climáticas. No período de referência de 2000 a 2009, a média comunicada de remoção de sumidouros criados por solos florestais foi de 372 milhões de toneladas de equivalente CO2 por ano para o conjunto da União. Os Estados-Membros deverão assegurar que os sumidouros e os reservatórios, incluindo as florestas, sejam conservados ou reforçados, consoante o caso, a fim de alcançar o objetivo do Acordo de Paris e de cumprir os ambiciosos objetivos da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2050.

(23)

As remoções resultantes dos solos florestais geridos deverão ser deduzidas do nível de referência florestal projetado. As remoções por sumidouros futuras projetadas deverão basear-se numa extrapolação das práticas de gestão florestal e da intensidade de um período de referência. Uma diminuição de um sumidouro relativamente ao nível de referência deverá ser contabilizada como emissões. Deverá ser tida em conta a especificidade da situação e das práticas nacionais, como, por exemplo, uma intensidade de abate inferior à habitual ou o envelhecimento das florestas no período de referência.

(24)

Deverá ser concedida aos Estados-Membros uma certa flexibilidade para aumentar temporariamente a sua intensidade de abate em conformidade com práticas de gestão florestal sustentável coerentes com o objetivo estabelecido no Acordo de Paris, desde que as emissões totais na União não excedam o total das remoções do setor LULUCF. No âmbito desta flexibilidade, todos os Estados-Membros deverão beneficiar de um volume de base de compensação calculado de acordo com um fator expresso em percentagem dos respetivos sumidouros comunicados no período de 2000 a 2009, para compensar as emissões contabilizadas provenientes de solos florestais geridos. Deverá garantir-se que os Estados-Membros só poderão ser compensados até ao nível em que as suas florestas deixem de ser sumidouros.

(25)

Os Estados-Membros com grande superfície florestal em comparação com a média da União, e, em especial, os Estados-Membros de menor dimensão territorial, mas com grande superfície florestal, são mais dependentes do que outros Estados-Membros dos terrenos florestais geridos para compensar as emissões noutras categorias contabilísticas dos solos, e, por conseguinte, serão mais afetados e terão um potencial limitado para aumentar a sua cobertura florestal. O fator de compensação deverá, por conseguinte, ser aumentado em função da cobertura florestal e da superfície, de modo a que seja concedida aos Estados-Membros com uma superfície muito pequena e uma cobertura florestal muito elevada em comparação com a média da União o fator de compensação mais elevado para o período de referência.

(26)

Nas suas conclusões de 9 de março de 2012, o Conselho reconheceu as especificidades dos países fortemente florestados. Essas especificidades dizem respeito em especial às possibilidades limitadas de contrabalançar as emissões com remoções. Enquanto Estado-Membro mais fortemente florestado e tendo em conta as suas condições geográficas específicas, a Finlândia enfrenta particulares dificuldades a este respeito. Por conseguinte, deverá ser concedida à Finlândia uma compensação adicional limitada.

(27)

A fim de monitorizar os progressos realizados pelos Estados-Membros para o cumprimento dos seus compromissos nos termos do presente regulamento e de garantir que as informações sobre as emissões e as remoções sejam transparentes, exatas, coerentes, completas e comparáveis, os Estados-Membros deverão fornecer à Comissão, nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013, os dados relevantes dos inventários de gases com efeito de estufa. As verificações da conformidade nos termos do presente regulamento deverão ter em conta essas informações. Se um Estado-Membro tencionar aplicar a flexibilidade para os solos florestais geridos, estabelecida no presente regulamento, deverá incluir no relatório de conformidade o volume de compensação que tenciona utilizar.

(28)

A Agência Europeia do Ambiente deverá assistir a Comissão, sempre que necessário, em conformidade com o programa de trabalho anual da Agência, na utilização do sistema de comunicação anual das emissões e remoções de gases com efeito de estufa, na avaliação das informações sobre as políticas e medidas e das projeções nacionais, na avaliação das políticas e medidas adicionais previstas e nas verificações da conformidade efetuadas pela Comissão nos termos do presente regulamento.

(29)

A fim de prever a contabilização adequada das operações realizadas nos termos do presente regulamento, incluindo o recurso às flexibilidades e à verificação da conformidade, bem como de promover a utilização reforçada de produtos de madeira com ciclos de vida longos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação técnica das definições, incluindo os valores mínimos para a definição das florestas, das listas de gases com efeito de estufa e dos depósitos de carbono, fixando os níveis de referência florestal dos Estados-Membros para os períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, respetivamente, ao aditamento de novas categorias de produtos de madeira abatida, à revisão da metodologia e aos requisitos de informação relativos às perturbações naturais, de modo a refletir alterações às diretrizes do PIAC, e à contabilização das transações por intermédio do Registo da União. As disposições necessárias relativas à contabilidade das transações deverão constar num instrumento único que combine as disposições contabilísticas do Regulamento (UE) n.o 525/2013, do Regulamento (UE) 2018/842, do presente regulamento e da Diretiva 2003/87/CE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12). Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(30)

No âmbito da comunicação periódica de informações nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013, a Comissão deverá também avaliar os resultados do diálogo facilitador de 2018 no âmbito da CQNUAC («Diálogo Talanoa»). A aplicação do presente regulamento deverá ser objeto de análise em 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, a fim de avaliar a sua aplicação geral. Essa análise deverá ter em conta os resultados do diálogo Talanoa e do balanço mundial nos termos do Acordo de Paris. O quadro para o período pós-2030 deverá estar em consonância com os objetivos de longo prazo e os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.

(31)

Para garantir que existe uma comunicação e uma verificação eficientes, transparentes e eficazes em termos de custos das emissões e remoções de gases com efeito de estufa e de quaisquer outras eventuais informações necessárias para avaliar o cumprimento dos compromissos pelos Estados-Membros, deverão ser incluídos no Regulamento (UE) n.o 525/2013 os requisitos de comunicação de informações.

(32)

Para facilitar a recolha de dados e a melhoria da metodologia, o uso dos solos deverá ser inventariado e comunicado mediante a localização geográfica de cada terreno, correspondendo aos sistemas de recolha de dados nacionais e da União. Para o efeito, deverá recorrer-se o mais possível aos programas e estudos existentes a nível da União e dos Estados-Membros, incluindo o inquérito areolar sobre utilização/ocupação do Solo (LUCAS) e o programa da União para a observação da terra (Copernicus) e o sistema europeu de navegação por satélite Galileo para a recolha de dados. A gestão dos dados, incluindo a partilha de dados para fins de análise, reutilização e divulgação, deverá obedecer aos requisitos previstos na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(33)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 525/2013 deverá ser alterado.

(34)

A Decisão n.o 529/2013/UE deverá continuar a aplicar-se às obrigações contabilísticas e de comunicação de informações para o período contabilístico compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2020. O presente regulamento deverá ser aplicável aos períodos contabilísticos a partir de 1 de janeiro de 2021.

(35)

Por conseguinte, a Decisão n.o 529/2013/UE deverá ser alterada.

(36)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, em especial o estabelecimento dos compromissos dos Estados-Membros para o setor LULUCF que contribuem para atingir os objetivos do Acordo de Paris e a fim de cumprir o objetivo da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa para o período de 2021 a 2030, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece os compromissos dos Estados-Membros para o setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) que contribuem para atingir os objetivos do Acordo de Paris e cumprir a meta da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa para o período de 2021 a 2030. O presente regulamento estabelece igualmente as regras de contabilização das emissões e remoções do setor LULUCF e de verificação do cumprimento desses compromissos pelos Estados-Membros.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável às emissões e remoções dos gases com efeito de estufa enumerados no anexo I, secção A, comunicadas nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 que ocorram em qualquer uma das seguintes categorias contabilísticas nos territórios dos Estados-Membros:

a)

Durante o período de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030:

i)   «Solos florestados»: uso de solos identificados como solos agrícolas, pastagens, zonas húmidas, povoações e outros tipos de solos convertidos em solos florestais;

ii)   «Solos desflorestados»: uso de solos identificados como solos florestais convertidos em solos agrícolas, pastagens, zonas húmidas, povoações e outros tipos de solos;

iii)   «Solos agrícolas geridos»: uso de solos identificados como:

solos agrícolas que permanecem solos agrícolas,

pastagens, zonas húmidas, povoações e outros tipos de solos convertidos em solos agrícolas, ou

solos agrícolas convertidos em zonas húmidas, povoações e outros tipos de solos;

iv)   «Pastagens geridas»: uso de solos identificados como:

pastagens que permanecem pastagens,

solos agrícolas, zonas húmidas, povoações e outros tipos de solos convertidos em pastagens, ou

pastagens convertidas em zonas húmidas, povoações e outros tipos de solos;

v)   «Solos florestais geridos»: uso de solos identificados como solos florestais que permanecem solos florestais.

b)

A partir de 2026: «zonas húmidas geridas»: uso de solos identificados como:

zonas húmidas que permanecem zonas húmidas,

povoações e outros tipos de solos convertidos em zonas húmidas, ou

zonas húmidas convertidas em povoações e outros tipos de solos.

2.   Durante o período de 2021 a 2025, os Estados-Membros podem incluir no âmbito de aplicação dos seus compromissos nos termos do artigo 4.o do presente regulamento as emissões e remoções dos gases com efeito de estufa enumerados no anexo I, secção A, do presente regulamento, comunicadas nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, e que ocorram na categoria contabilística «zonas húmidas geridas» no seu território. O presente regulamento é igualmente aplicável a tais emissões e remoções incluídas pelos Estados-Membros.

3.   Os Estados-Membros que tencionem, nos termos do n.o 2, incluir zonas húmidas geridas no âmbito de aplicação dos seus compromissos notificam a Comissão desse facto até 31 de dezembro de 2020.

4.   Se necessário, à luz da experiência adquirida com a aplicação do aperfeiçoamento das diretrizes do PIAC, a Comissão pode apresentar propostas para adiar, por um período adicional de cinco anos, a contabilização obrigatória de zonas húmidas geridas.

Artigo 3.o

Definições

1.   Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

1)

    «Sumidouro»: qualquer processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera um gás com efeito de estufa, um aerossol ou um precursor de um gás com efeito de estufa;

2)

    «Fonte»: qualquer processo, atividade ou mecanismo que liberte para a atmosfera um gás com efeito de estufa, um aerossol ou um precursor de um gás com efeito de estufa;

3)

    «Depósito de carbono»: a totalidade ou parte de uma entidade ou sistema biogeoquímico situado no território de um Estado-Membro e no qual está armazenado carbono, um precursor de um gás com efeito de estufa que contenha carbono ou um gás com efeito de estufa que contenha carbono;

4)

    «Reserva de carbono»: a massa de carbono armazenada num depósito de carbono;

5)

    «Produto de madeira abatida»: qualquer produto resultante do abate de madeira que tenha sido retirado do local do abate da madeira;

6)

    «Floresta»: um terreno com uma superfície definida pelos valores mínimos para a dimensão da superfície, o coberto arbóreo ou índice de densidade equivalente e a altura potencial das árvores aquando da maturidade no respetivo local de crescimento, tal como especificado para cada Estado-Membro no anexo II. Inclui superfícies com árvores, incluindo grupos naturais de árvores jovens em crescimento, ou plantações que tenham ainda de atingir os valores mínimos para o coberto arbóreo ou um índice de densidade equivalente, ou a altura mínima das árvores, como especificado no anexo II, incluindo qualquer superfície que normalmente faça parte da área florestal mas na qual não existam temporariamente árvores em resultado de intervenções humanas, como o abate, ou em resultado de causas naturais, mas que se possa esperar que volte a constituir floresta;

7)

    «Nível de referência florestal», uma estimativa, expressa em toneladas de equivalente CO2 por ano, da média anual das emissões ou remoções líquidas resultantes do solo florestal gerido no território de um Estado-Membro nos períodos de 2021 a 2025 e 2026 a 2030, baseada nos critérios estabelecidos no presente regulamento;

8)

    «Valor de semivida», o número de anos necessários para que a quantidade de carbono armazenada numa categoria de produtos de madeira abatida decresça para metade do seu valor inicial;

9)

    «Perturbação natural»: qualquer evento ou circunstâncias não antropogénicos que causem emissões significativas nas florestas e cuja ocorrência transcenda o controlo do Estado-Membro em causa, desde que este seja objetivamente incapaz de limitar de forma significativa o efeito do evento ou das circunstâncias nas emissões, mesmo após a sua ocorrência;

10)

    «Oxidação instantânea»: um método contabilístico assente no pressuposto de que a libertação para a atmosfera da quantidade total de carbono armazenada em produtos de madeira abatida ocorre no momento do abate.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o para alterar ou suprimir as definições constantes do n.o 1, ou para aditar novas definições ao n.o 1, a fim de o adaptar à evolução científica ou ao progresso técnico e de assegurar a coerência entre essas definições e as alterações das definições pertinentes das diretrizes do PIAC, tal como adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris.

Artigo 4.o

Compromissos

Para os períodos compreendidos entre 2021 e 2025 e entre 2026 e 2030, tendo em conta as flexibilidades previstas nos artigos 12.o e 13.o, os Estados-Membros asseguram que as emissões não ultrapassem as remoções, calculadas como a soma do total das emissões e do total das remoções no seu território em todas as categorias contabilísticas referidas no artigo 2.o combinadas, contabilizadas em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 5.o

Regras contabilísticas gerais

1.   Cada Estado-Membro elabora e mantém uma contabilidade que reflita de forma exata as emissões e as remoções resultantes das categorias de contabilização dos solos referidas no artigo 2.o. Os Estados-Membros garantem que a sua contabilidade e outros dados previstos ao abrigo do presente regulamento sejam precisos, exaustivos, coerentes, comparáveis e transparentes. Os Estados-Membros indicam as emissões com o sinal positivo (+) e as remoções com o sinal negativo (-).

2.   Os Estados-Membros devem evitar a dupla contabilização das emissões ou remoções assegurando, nomeadamente, que as emissões e as remoções não sejam contabilizadas em mais de uma categoria contabilística.

3.   Quando o uso do solo é convertido, os Estados-Membros mudam, 20 anos após a data da conversão, a categorização dos solos florestais, dos solos agrícolas, das pastagens, das zonas húmidas, das povoações e dos outros tipos de solos desse solo convertido para outro tipo de solo, a fim de que esse solo se mantenha o mesmo tipo de solo.

4.   Os Estados-Membros indicam na sua contabilidade, para cada categoria contabilística, todas as alterações nas reservas de carbono dos depósitos de carbono enumerados no anexo I, secção B. Os Estados-Membros podem optar por não indicar na sua contabilidade alterações nas reservas de carbono dos depósitos de carbono se o depósito de carbono não for uma fonte. Contudo, essa opção de não indicar alterações nas reservas de carbono na contabilidade não se aplica aos depósitos de carbono da biomassa aérea, da madeira morta e dos produtos de madeira abatida, na categoria contabilística de solos florestais geridos.

5.   Os Estados-Membros mantêm um registo completo e exato de todos os dados utilizados na elaboração da sua contabilidade.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o para alterar o anexo I, a fim de refletir as alterações das diretrizes do PIAC, tal como adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris.

Artigo 6.o

Contabilização dos solos florestados e desflorestados

1.   Os Estados-Membros contabilizam as emissões e remoções resultantes de solos florestados e desflorestados como o total das emissões e o total das remoções de cada um dos anos dos períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030.

2.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 3, caso o uso do solo seja convertido de solos agrícolas, pastagens, zonas húmidas, povoações ou outros tipos de solos em solos florestais, os Estados-Membros podem efetuar a mudança da categoria desses tipos de solos que tenham sido convertidos em solos florestais para a categoria de solos florestais que permanecem como solos florestais 30 anos após a data da conversão, desde que tal seja devidamente justificado com base nas diretrizes do PIAC.

3.   No cálculo das emissões e remoções de solos florestados e desflorestados, cada Estado-Membro determina a superfície florestal utilizando os parâmetros especificados no anexo II.

Artigo 7.o

Contabilização dos solos agrícolas geridos, das pastagens geridas e das zonas húmidas geridas

1.   Cada Estado-Membro contabiliza as emissões e remoções resultantes de solos agrícolas geridos, calculadas como emissões e remoções nos períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, deduzindo o valor que se obtém multiplicando por cinco as emissões e remoções anuais médias dos Estados-Membros resultantes dos solos agrícolas geridos no seu período de base de 2005 a 2009.

2.   Cada Estado-Membro contabiliza as emissões e remoções resultantes de pastagens geridas, calculadas como emissões e remoções nos períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, deduzindo o valor que se obtém multiplicando por cinco as emissões e remoções anuais médias dos Estados-Membros resultantes das pastagens geridas no seu período de base de 2005 a 2009.

3.   Durante o período de 2021 a 2025, cada Estado-Membro que, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, inclua as zonas húmidas geridas no âmbito dos seus compromissos bem como, durante o período de 2026 a 2030, todos os Estados-Membros, contabilizam as emissões e remoções resultantes de zonas húmidas geridas, calculadas como emissões e remoções nos respetivos períodos, deduzindo o valor que se obtém multiplicando por cinco as emissões e remoções anuais médias dos Estados-Membros resultantes das zonas húmidas geridas no seu período de base de 2005 a 2009.

4.   Durante o período de 2021 a 2025, os Estados-Membros que, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, tenham optado por não incluir as zonas húmidas geridas no âmbito dos seus compromissos comunicam, ainda assim, à Comissão as emissões e remoções resultantes do uso de solos identificados como:

a)

Zonas húmidas que permanecem zonas húmidas;

b)

Povoações ou outros tipos de solos convertidos em zonas húmidas; ou

c)

Zonas húmidas convertidas em povoações ou outros tipos de solos.

Artigo 8.o

Contabilização dos solos florestais geridos

1.   Cada Estado-Membro contabiliza as emissões e remoções resultantes de solos florestais geridos, calculadas como emissões e remoções nos períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, deduzindo o valor que se obtém multiplicando por cinco o nível de referência florestal do Estado-Membro em causa.

2.   Caso o resultado do cálculo referido no n.o 1 do presente artigo relativamente ao nível de referência florestal de um Estado-Membro seja negativo, o Estado-Membro em causa inclui na sua contabilidade dos solos florestais geridos um total de remoções líquidas equivalente, no máximo, a 3,5% das emissões desse Estado-Membro no seu ano ou período de base especificado no anexo III, multiplicadas por cinco. As remoções líquidas resultantes do depósito de carbono de madeira morta e dos produtos de madeira abatida, com exceção da categoria papel a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), na categoria contabilística de solos florestais geridos não estão sujeitas a esta limitação.

3.   Até 31 de dezembro de 2018, os Estados-Membros apresentam à Comissão os seus planos de contabilidade florestal nacional que incluam o nível de referência florestal proposto para o período de 2021 a 2025, e até 30 de junho de 2023 para o período de 2026 a 2030. O plano de contabilidade florestal nacional deve conter todos os elementos enumerados no anexo IV, secção B, e ser tornado público, inclusive através da Internet.

4.   Os Estados-Membros determinam o seu nível de referência florestal com base nos critérios estabelecidos no anexo IV, secção A. Para a Croácia, o nível de referência florestal pode ter igualmente em conta, para além dos critérios estabelecidos no anexo IV, secção A, a ocupação do seu território e as circunstâncias em tempo de guerra e no pós-guerra que foram suscetíveis de afetar a gestão florestal durante o período de referência.

5.   O nível de referência florestal é determinado com base na continuação das práticas de gestão florestal sustentável, tal como documentadas no período de 2000 a 2009, no que respeita à dinâmica das características florestais associada à idade das florestas nacionais, de acordo com os melhores dados disponíveis.

Os níveis de referência florestais determinados em conformidade com o primeiro parágrafo têm em conta o impacto futuro da dinâmica das características florestais associada à idade, a fim de não limitar indevidamente a intensidade de gestão florestal enquanto elemento fundamental das práticas de gestão florestal sustentável, com vista a manter ou reforçar a longo prazo os sumidouros de carbono.

Os Estados-Membros devem provar que os métodos e dados utilizados para determinar o nível de referência florestal proposto no plano de contabilidade florestal nacional são coerentes com os utilizados na comunicação de informações sobre solos florestais geridos.

6.   A Comissão, em consulta com os peritos nomeados pelos Estados-Membros, efetua uma avaliação técnica dos planos de contabilidade florestal nacionais apresentados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 3 do presente artigo, a fim de avaliar em que medida os níveis de referência florestais propostos foram determinados em conformidade com os princípios e os requisitos enunciados nos n.os 4 e 5 do presente artigo, e no artigo 5.o, n.o 1. Além disso, a Comissão consulta as partes interessadas e a sociedade civil. A Comissão publica um resumo dos trabalhos realizados — que inclui os pareceres dos peritos nomeados pelos Estados-Membros —, bem como as conclusões que daí decorrem.

A fim de facilitar a revisão técnica dos níveis de referência florestais propostos, a Comissão dirige, se necessário, recomendações técnicas aos Estados-Membros que reflitam as conclusões da avaliação técnica. A Comissão publica essas recomendações técnicas.

7.   Sempre que necessário, com base nas avaliações técnicas e, se for caso disso, nas recomendações técnicas, os Estados-Membros comunicam os seus níveis de referência florestais propostos revistos à Comissão até 31 de dezembro de 2019, para o período de 2021 a 2025, e até 30 de junho de 2024, para o período de 2026 a 2030. A Comissão publica os níveis de referência florestais propostos comunicados pelos Estados-Membros.

8.   Com base nos níveis de referência florestais propostos apresentados pelos Estados-Membros, na avaliação técnica efetuada nos termos do n.o 6, e, se for caso disso, nos níveis de referência florestais propostos revistos, comunicados nos termos do n.o 6, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 16.o, que alteram o anexo IV a fim de estabelecer os níveis de referência florestais a aplicar pelos Estados-Membros para os períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030.

9.   Se um Estado-Membro não apresentar o seu nível de referência florestal à Comissão dentro dos prazos fixados no n.o 3 e, se for caso disso, no n.o 7, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 16.o, que alteram o anexo IV a fim de estabelecer o nível de referência florestal a aplicar por esse Estado-Membro para os períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, com base numa avaliação técnica efetuada nos termos do n.o 6 do presente artigo.

10.   Os atos delegados referidos nos n.os 8 e 9 são adotados até 31 de outubro de 2020, para o período de 2021 a 2025, e até 30 de abril de 2025, para o período de 2026 a 2030.

11.   A fim de assegurar a coerência, a que se refere o n.o 5 do presente artigo, os Estados-Membros apresentam, se necessário, à Comissão, dentro dos prazos fixados no artigo 14.o, n.o 1, correções técnicas que não exijam alterações aos atos delegados adotados nos termos dos n.os 8 e 9 do presente artigo.

Artigo 9.o

Contabilização dos produtos de madeira abatida

1.   Na contabilidade a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 1, relativa aos produtos de madeira abatida, os Estados-Membros incluem as emissões e remoções resultantes de alterações no depósito de carbono dos produtos de madeira abatida abrangidos pelas categorias a seguir indicadas, utilizando a função de degradação de primeira ordem e as metodologias e os valores de semivida definidos por defeito, especificados no anexo V:

a)

Papel;

b)

Painéis de madeira;

c)

Madeira serrada.

2.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 16.o a fim de alterar o n.o 1 e o anexo V, mediante o aditamento de novas categorias de produtos de madeira abatida que tenham um efeito de sequestro do carbono, com base nas diretrizes do PIAC, tal como adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris, e garantindo a integridade ambiental.

3.   Os Estados-Membros podem especificar os produtos derivados da madeira, incluindo a casca, pertencentes às atuais e às novas categorias a que se referem os n.os 1 e 2, respetivamente, com base nas diretrizes do PIAC, tal como adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris, desde que os dados disponíveis sejam transparentes e verificáveis.

Artigo 10.o

Contabilização das perturbações naturais

1.   No termo de cada um dos períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, os Estados-Membros podem excluir da sua contabilidade para solos florestados e solos florestais geridos as emissões de gases com efeito de estufa resultantes de perturbações naturais que excedam as emissões médias causadas pelas perturbações naturais no período de 2001 a 2020, com exclusão das medições estatísticas anómalas («nível de base»). Esse nível de base deve ser calculado em conformidade com o disposto no presente artigo e no anexo VI.

2.   Caso apliquem o n.o 1, os Estados-Membros:

a)

Apresentam à Comissão informações sobre o nível de base para as categorias contabilísticas a que se refere o n.o 1 e sobre os dados e as metodologias utilizados em conformidade com o anexo VI; e

b)

Excluem da contabilidade, até 2030, todas as remoções subsequentes relativas aos solos afetados por perturbações naturais.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o para alterar o anexo VI de modo a rever os requisitos de metodologia e informação constantes desse anexo, a fim de refletir as alterações das diretrizes do PIAC, tal como adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris.

Artigo 11.o

Flexibilidades

1.   Os Estados-Membros podem utilizar:

a)

As flexibilidades gerais estabelecidas no artigo 12.o; e

b)

A fim de cumprir o compromisso definido no artigo 4.o, a flexibilidade dos solos florestais geridos estabelecida no artigo 13.o

2.   Se um Estado-Membro não cumprir os requisitos de monitorização previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea d-A), do Regulamento (UE) n.o 525/2013, o administrador central designado nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE («o administrador central») proíbe temporariamente esse Estado-Membro de transferir ou acumular emissões nos termos do artigo 12.o, n.os 2 e 3 do presente regulamento, ou de utilizar a flexibilidade dos solos florestais geridos nos termos do artigo 13.o do presente regulamento.

Artigo 12.o

Flexibilidades gerais

1.   Caso as emissões totais excedam as remoções totais num Estado-Membro, e esse Estado-Membro tenha decidido utilizar a sua flexibilidade, e tenha solicitado a supressão das dotações anuais de emissões ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/842, a quantidade de dotações de emissões suprimidas é tida em conta para verificar o cumprimento pelo Estado-Membro do compromisso por si assumido nos termos do artigo 4.o do presente regulamento.

2.   Na medida em que as remoções totais excedam as emissões totais num Estado-Membro, e após dedução das quantidades tidas em conta nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/842, esse Estado-Membro pode transferir a quantidade restante de remoções para outro Estado-Membro. A quantidade transferida é tida em conta para verificar o cumprimento pelo Estado-Membro beneficiário do compromisso por si assumido nos termos do artigo 4.o do presente regulamento.

3.   Na medida em que as remoções totais excedam as emissões totais num Estado-Membro no período de 2021 a 2025, e após dedução das quantidades tidas em conta nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/842 ou transferidas para outro Estado-Membro nos termos do n.o 2 do presente artigo, esse Estado-Membro pode acumular a quantidade restante de remoções para o período de 2026 a 2030.

4.   A fim de evitar a dupla contabilização, a quantidade de remoções líquidas tidas em conta nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/842 é deduzida da quantidade desse Estado-Membro disponível para transferência para outro Estado-Membro ou para acumulação nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo.

Artigo 13.o

Flexibilidade para os solos florestais geridos

1.   Caso as emissões totais num Estado-Membro excedam as remoções totais nas categorias contabilísticas a que se refere o artigo 2.o, contabilizadas nos termos do presente regulamento, esse Estado-Membro pode utilizar a flexibilidade para os solos florestais geridos estabelecida no presente artigo a fim de cumprir o disposto no artigo 4.o

2.   Se o resultado do cálculo a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, for um valor positivo, o Estado-Membro em causa tem direito a compensar essas emissões desde que:

a)

Na sua estratégia apresentada nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, o Estado-Membro tenha incluído medidas concretas em curso ou previstas para assegurar a conservação ou o reforço, conforme for adequado, dos sumidouros e dos reservatórios florestais; e

b)

No contexto da União, as emissões totais não excedam as remoções totais nas categorias contabilísticas a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento para o período para o qual o Estado-Membro pretende utilizar a compensação. Ao avaliar se as emissões totais no contexto da União excedem as remoções, a Comissão assegura que é evitada a dupla contabilização pelos Estados-Membros, em especial no exercício das flexibilidades estabelecidas no presente regulamento e o Regulamento (UE) 2018/842.

3.   Relativamente ao volume de compensação, o Estado-Membro em causa só pode compensar:

a)

Os sumidouros contabilizados como emissões relativamente ao seu nível de referência florestal; e

b)

O volume máximo de compensação previsto para esse Estado-Membro no anexo VII para o período de 2021 a 2030.

4.   A Finlândia pode compensar 10 milhões de toneladas de equivalente CO2 de emissões, no máximo, desde que cumpra as condições enumeradas no n.o 2, alíneas a) e b).

Artigo 14.o

Verificação da conformidade

1.   Até 15 de março de 2027 para o período de 2021 a 2025 e até 15 de março de 2032 para o período de 2026 até 2030, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório de conformidade do qual conste o balanço do total das emissões e o total das remoções relevantes para o período relativamente a cada uma das categorias contabilísticas a que se refere o artigo 2.o, utilizando as regras contabilísticas estabelecidas no presente regulamento.

Desse relatório devem constar também, se for caso disso, pormenores sobre a intenção de utilizar as flexibilidades a que se refere o artigo 11.o, e volumes conexos, ou a sua utilização.

2.   A Comissão realiza uma análise exaustiva dos relatórios de conformidade, previstos no n.o 1 do presente artigo, para efeitos de avaliação da conformidade com o artigo 4.o

3.   A Comissão apresenta um relatório em 2027, para o período de 2021 a 2025, e em 2032, para o período de 2026 a 2030, sobre o total das emissões e o total das remoções de gases com efeito de estufa da União para cada uma das categorias contabilísticas a que se refere o artigo 2.o, calculado como o total das emissões e o total das remoções comunicadas para o período, menos o valor obtido multiplicando por cinco a média anual das emissões e remoções comunicadas da União no período de 2000 a 2009.

4.   A Agência Europeia do Ambiente assiste a Comissão na execução do quadro de monitorização e conformidade ao abrigo do presente artigo, de acordo com o seu programa de trabalho anual.

Artigo 15.o

Registo

1.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 16.o do presente regulamento para completar o presente regulamento a fim de estabelecer as regras de registo da quantidade de emissões e de remoções para cada categoria contabilística em cada Estado-Membro e de assegurar que a contabilidade referente ao exercício das flexibilidades ao abrigo dos artigos 12.o e 13.o do presente regulamento por intermédio do Registo da União criado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, é exata.

2.   O administrador central efetua um controlo automático de cada transação realizada ao abrigo do presente regulamento e, se necessário, procede ao bloqueio de transações para assegurar que não se verifiquem irregularidades.

3.   As informações a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser acessíveis ao público.

Artigo 16.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 6, no artigo 8, n.os 8 e 9, no artigo 9.o, n.o 2, no artigo 10.o, n.o 3, e no artigo 15.o, n.o 1, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de julho de 2018. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 6, no artigo 8.o, n.os 8 e 9, no artigo 9.o, n.o 2, no artigo 10.o, n.o 3, e no artigo 15.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do artigo 5.o, n.o 6, do artigo 8.o, n.os 8 e 9, do artigo 9.o, n.o 2, do artigo 10.o, n.o 3, e do artigo 15.o, n.o 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 17.o

Revisão

1.   A aplicação presente regulamento será continuamente objeto de análise tendo em conta, nomeadamente, a evolução da situação a nível internacional e os esforços envidados para atingir os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris.

Com base nas conclusões do relatório preparado nos termos do artigo 14.o, n.o 3, e nos resultados da avaliação efetuada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea b), a Comissão apresenta, se for caso disso, propostas para garantir que a integridade do objetivo global da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 e a sua contribuição para os objetivos do Acordo de Paris são respeitadas.

2.   A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de seis meses após cada balanço mundial acordado nos termos do artigo 14.o do Acordo de Paris, sobre a aplicação do presente regulamento, que inclua, sempre que oportuno, uma avaliação dos impactos das flexibilidades a que se refere o artigo 11.o e sobre a contribuição do presente regulamento para o objetivo global da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 bem como a sua contribuição para os objetivos do Acordo de Paris, em especial no que se refere à necessidade de políticas e medidas suplementares da União, incluindo um quadro pós-2030, tendo em vista alcançar o necessário aumento das reduções e remoções dos gases com efeito de estufa na União, e apresentará propostas, se for caso disso.

Artigo 18.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 525/2013

O Regulamento (UE) n.o 525/2013 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 7.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a)

É inserida a seguinte alínea:

«d-A)

A partir de 2023, as suas emissões e remoções abrangidas pelo artigo 2.o do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), em conformidade com as metodologias especificadas no anexo III-A do presente regulamento;

(*1)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030 e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19 de junho de 2018, p. 1).»;"

b)

É aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros podem requerer que lhes seja concedida uma derrogação pela Comissão do primeiro parágrafo da alínea d-A), para aplicar uma metodologia diferente da especificada no anexo III-A se a melhoria de metodologia necessária não puder ser alcançada a tempo de ser tida em conta nos inventários de gases com efeito de estufa do período de 2021 a 2030, ou se o custo da melhoria da metodologia for desproporcionadamente elevado em comparação com os benefícios da aplicação dessa metodologia para melhorar a contabilização das emissões e remoções devido à reduzida importância das emissões e remoções dos depósitos de carbono em causa. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar desta derrogação devem apresentar um pedido fundamentado à Comissão até 31 de dezembro de 2020, indicando o prazo para a realização da melhoria da metodologia, a metodologia alternativa proposta, ou ambas, bem como uma avaliação dos potenciais impactos na exatidão da contabilidade. A Comissão pode solicitar informações suplementares a apresentar num prazo razoável especificado. Sempre que considere que o pedido se justifica, a Comissão concede a derrogação. Se a Comissão recusar o pedido, esta apresenta os motivos da sua decisão.».

2)

No artigo 13.o, n.o 1, alínea c), é aditada a seguinte subalínea:

«viii)

A partir de 2023, informações sobre as políticas e medidas nacionais aplicadas para cumprir as suas obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2018/841, bem como informações sobre as políticas e medidas nacionais suplementares planeadas com vista a limitar as emissões de gases com efeito de estufa ou a reforçar os sumidouros para além dos seus compromissos nos termos do referido regulamento;».

3)

No artigo 14.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea:

«b-A)

A partir de 2023, projeções relativas às emissões totais de gases com efeito de estufa e estimativas separadas relativas às emissões e remoções de gases com efeito de estufa previstas abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/841».

4)

É inserido o anexo seguinte:

«ANEXO III-A

Metodologias de monitorização e comunicação de informações referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea d-A)

Abordagem 3: Dados de conversão do uso dos solos explícitos do ponto de vista geográfico, em conformidade com as diretrizes do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa.

Metodologia de nível 1, em conformidade com as diretrizes do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa.

Para as emissões e remoções de um reservatório de carbono que represente, pelo menos, 25%-30% das emissões ou remoções numa categoria de fontes ou sumidouros considerada prioritária num sistema de inventário nacional de um Estado-Membro por se estimar que tem uma influência significativa no inventário total dos gases com efeito de estufa em termos de nível absoluto de emissões e remoções, de tendência da evolução das emissões e remoções ou de incerteza das emissões e remoções nas categorias de uso do solo: no mínimo, metodologia de nível 2, em conformidade com as diretrizes do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa.

Os Estados-Membros são incentivados a aplicar a metodologia de nível 3, em conformidade com as Diretrizes do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa.».

Artigo 19.o

Alteração da Decisão n.o 529/2013/UE

A Decisão (UE) n.o 529/2013/UE é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 3.o, n.o 2, é suprimido o primeiro parágrafo;

2)

No artigo 6.o, é suprimido o n.o 4.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 30 de maio de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

L. PAVLOVA


(1)  JO C 75 de 10.3.2017, p. 103.

(2)  JO C 272 de 17.8.2017, p. 36.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de maio de 2018.

(4)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(5)  JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

(6)  Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).

(7)  Decisão n.o 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades (JO L 165 de 18.6.2013, p. 80).

(8)  Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

(9)  Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 12.7.2012, p. 30).

(10)  Decisão 89/367/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1989, que institui um comité permanente florestal (JO L 165 de 15.6.1989, p. 14).

(11)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (ver p. 26 do presente Jornal Oficial).

(12)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(13)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).


ANEXO I

GASES COM EFEITO DE ESTUFA E DEPÓSITOS DE CARBONO

A.

Gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 2.o:

a)

Dióxido de carbono (CO2);

b)

Metano (CH4);

c)

Óxido nitroso (N2O).

Esses gases com efeito de estufa são expressos em toneladas de equivalente CO2 e são determinados nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

B.

Depósitos de carbono a que se refere o artigo 5.o, n.o 4:

a)

Biomassa aérea;

b)

Biomassa subterrânea;

c)

Manta morta;

d)

Madeira morta;

e)

Carbono orgânico do solo;

f)

Produtos de madeira abatida nas categorias contabilísticas dos solos florestados e solos florestais geridos.


ANEXO II

VALORES MÍNIMOS DOS PARÂMETROS DA SUPERFÍCIE, DO COBERTO ARBÓREO E DA ALTURA DAS ÁRVORES

Estado-Membro

Superfície (ha)

Coberto arbóreo (%)

Altura das árvores (m)

Bélgica

0,5

20

5

Bulgária

0,1

10

5

República Checa

0,05

30

2

Dinamarca

0,5

10

5

Alemanha

0,1

10

5

Estónia

0,5

30

2

Irlanda

0,1

20

5

Grécia

0,3

25

2

Espanha

1,0

20

3

França

0,5

10

5

Croácia

0,1

10

2

Itália

0,5

10

5

Chipre

0,3

10

5

Letónia

0,1

20

5

Lituânia

0,1

30

5

Luxemburgo

0,5

10

5

Hungria

0,5

30

5

Malta

1,0

30

5

Países Baixos

0,5

20

5

Áustria

0,05

30

2

Polónia

0,1

10

2

Portugal

1,0

10

5

Roménia

0,25

10

5

Eslovénia

0,25

30

2

Eslováquia

0,3

20

5

Finlândia

0,5

10

5

Suécia

0,5

10

5

Reino Unido

0,1

20

2


ANEXO III

ANOS-BASE E PERÍODO PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO NOS TERMOS DO Artigo 8.o, n.o 2

Estado-Membro

Ano-base/Período

Bélgica

1990

Bulgária

1988

República Checa

1990

Dinamarca

1990

Alemanha

1990

Estónia

1990

Irlanda

1990

Grécia

1990

Espanha

1990

França

1990

Croácia

1990

Itália

1990

Chipre

1990

Letónia

1990

Lituânia

1990

Luxemburgo

1990

Hungria

1985-1987

Malta

1990

Países Baixos

1990

Áustria

1990

Polónia

1988

Portugal

1990

Roménia

1989

Eslovénia

1986

Eslováquia

1990

Finlândia

1990

Suécia

1990

Reino Unido

1990


ANEXO IV

PLANO DE CONTABILIDADE FLORESTAL NACIONAL COM NÍVEL DE REFERÊNCIA FLORESTAL ATUALIZADO DO ESTADO-MEMBRO

A.   Critérios e orientações para determinar os níveis de referência florestais

Os níveis de referência florestais de um Estado-Membro devem ser determinados em conformidade com os seguintes critérios:

a)

Os níveis de referência devem ser coerentes com o objetivo de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século, incluindo o reforço das potenciais remoções pelo envelhecimento das reservas florestais, que de outro modo poderiam corresponder a um progressivo declínio dos sumidouros;

b)

Os níveis de referência devem garantir que a mera presença de reservas de carbono é excluída da contabilidade;

c)

Os níveis de referência devem garantir um sistema de contabilidade rigoroso e credível, que assegure que as emissões e remoções resultantes do uso de biomassa são devidamente contabilizadas;

d)

Os níveis de referência devem incluir o depósito de carbono dos produtos de madeira abatida, permitindo, assim, comparar a hipótese da oxidação instantânea e a aplicação da função de degradação de primeira ordem e dos valores de semivida;

e)

Pressupõe-se a existência de um rácio constante entre a utilização de biomassa florestal sólida e a utilização da biomassa florestal para fins energéticos, tal como documentada no período de 2000 a 2009;

f)

Os níveis de referência devem ser coerentes com o objetivo de contribuir para a preservação da biodiversidade e para a utilização sustentável dos recursos naturais, conforme definido na estratégia florestal da UE, nas políticas florestais nacionais dos Estados-Membros e na estratégia de biodiversidade da UE;

g)

Os níveis de referência devem ser coerentes com as projeções nacionais de emissões de gases com efeito de estufa antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013;

h)

Os níveis de referência devem ser coerentes com os inventários de gases com efeito de estufa e com os dados históricos relevantes e devem ter por base informações transparentes, completas, coerentes, comparáveis e exatas. Em especial, o modelo utilizado para calcular o nível de referência deve permitir reproduzir os dados históricos a partir do Inventário Nacional de Gases com Efeito de Estufa.

B.   Elementos do plano de contabilidade florestal nacional

O plano de contabilidade florestal nacional apresentado nos termos do artigo 8.o deve incluir os seguintes elementos:

a)

Uma descrição geral do cálculo do nível de referência florestal e uma descrição do modo como os critérios do presente regulamento foram tidos em consideração;

b)

A identificação dos depósitos de carbono e dos gases com efeito de estufa que foram incluídos no nível de referência florestal, as razões para a omissão de um determinado depósito de carbono do cálculo do nível de referência florestal e a demonstração da coerência entre os depósitos de carbono incluídos no nível de referência florestal;

c)

Uma descrição das abordagens, métodos e modelos, incluindo informação quantitativa, utilizados para determinar o nível de referência florestal, coerente com o inventário nacional apresentado mais recentemente, e uma descrição das informações documentais sobre as práticas e a intensidade da gestão florestal sustentável assim como das políticas nacionais adotadas;

d)

Informações sobre da evolução projetada das taxas de abate no contexto de diferentes cenários políticos;

e)

Uma descrição do modo como cada um dos seguintes elementos foi tido em conta no cálculo do nível de referência florestal:

i)

superfície sob gestão florestal;

ii)

emissões e remoções devidas às florestas e aos produtos de madeira abatida, tal como indicado nos inventários de gases com efeito de estufa e nos dados históricos relevantes;

iii)

características das florestas, incluindo a dinâmica das características florestais associada à idade, incrementos, período de rotação e outras informações sobre atividades de gestão florestal num cenário de manutenção do status quo;

iv)

as taxas de abate históricas e futuras, discriminadas por utilizações para fins energéticos e para outros fins.


ANEXO V

FUNÇÃO DE DEGRADAÇÃO DE PRIMEIRA ORDEM E METODOLOGIAS E VALORES DE SEMIVIDA DEFINIDOS POR DEFEITO PARA OS PRODUTOS DE MADEIRA ABATIDA

Questões metodológicas

Se não for possível distinguir entre os produtos de madeira abatida nas categorias contabilísticas de solos florestados e solos florestais geridos, os Estados-Membros podem optar por contabilizar os produtos de madeira abatida partindo do princípio de que todas as emissões e remoções ocorreram em solos florestais geridos.

Os produtos de madeira abatida depositados em descargas de resíduos sólidos e os produtos de madeira abatida cujo abate tenha sido efetuado para fins energéticos devem ser contabilizados com base na oxidação instantânea.

Os produtos de madeira abatida importados, independentemente da sua origem, não são contabilizados pelo Estado-Membro importador («abordagem da produção»).

No caso dos produtos de madeira abatida exportados, os dados específicos de cada país dizem respeito aos valores de semivida específicos de cada país e à utilização de produtos de madeira abatida no país importador.

Os valores de semivida específicos de cada país para os produtos de madeira abatida colocados no mercado na União não podem ser distintos dos utilizados pelo Estado-Membro importador.

A título meramente informativo, os Estados-Membros podem fornecer na sua comunicação dados sobre a percentagem de madeira utilizada para fins energéticos importada de fora da União e os países de origem dessa madeira.

Os Estados-Membros podem utilizar metodologias e valores de semivida específicos de cada país em vez das metodologias e dos valores de semivida definidos por defeito especificados no presente anexo, desde que essas metodologias e esses valores sejam determinados com base em dados transparentes e verificáveis e que as metodologias utilizadas sejam pelo menos tão pormenorizadas e precisas como as especificadas no presente anexo.

Valores de semivida definidos por defeito:

Por «valor de semivida» entende-se o número de anos necessários para que a quantidade de carbono armazenada numa categoria de produtos de madeira abatida decresça para metade do seu valor inicial.

Os valores de semivida definidos por defeito (HL) são:

a)

2 anos para o papel;

b)

25 anos para painéis de madeira;

c)

35 anos para madeira serrada.

Os Estados-Membros podem especificar os produtos derivados da madeira, incluindo a casca, pertencentes às categorias a que se referem as alíneas a), b) e c), com base nas diretrizes do PIAC, tal como adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris, desde que os dados disponíveis sejam transparentes e verificáveis. Os Estados-Membros podem igualmente utilizar subcategorias específicas de cada país de qualquer dessas categorias.


ANEXO VI

CÁLCULO DOS NÍVEIS DE BASE DAS PERTURBAÇÕES NATURAIS

1.

Para o cálculo do nível de base, devem ser fornecidas as seguintes informações:

a)

Os níveis históricos das emissões causadas por perturbações naturais;

b)

O(s) tipo(s) de perturbações naturais incluídos no cálculo;

c)

Estimativas do total anual de emissões para esses tipos de perturbações naturais para o período de 2001 a 2020, organizados por categorias contabilísticas;

d)

Demonstração da coerência das séries temporais em todos os parâmetros relevantes, incluindo a superfície mínima, as metodologias para o cálculo das emissões, as coberturas dos depósitos de carbono e gases.

2.

O nível de base é calculado como a média das séries temporais para o período de 2001-2020, excluindo todos os anos em que tenham sido registados valores anormais de emissões, ou seja, excluindo todos os valores estatísticos anómalos. A identificação dos valores estatísticos anómalos deve ser feita do seguinte modo:

a)

Calcular o valor médio aritmético e o desvio padrão das séries temporais completas para o período 2001-2020;

b)

Excluir das séries temporais todos os anos em que as emissões anuais estão fora do dobro do desvio padrão em relação à média;

c)

Calcular novamente o valor médio aritmético e o desvio padrão das séries temporais para o período 2001-2020 menos os anos excluídos na alínea b);

d)

Repetir as alíneas b) e c) até deixarem de ser detetados valores anómalos.

3.

Após o cálculo do nível de base nos termos do ponto 2 do presente anexo, se as emissões, num dado ano nos períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, excederem o nível de base acrescido de uma margem, a quantidade de emissões que excedem o nível de base pode ser excluída em conformidade com o artigo 10.o A margem é igual a um nível de probabilidade de 95%.

4.

Não se devem excluir as seguintes emissões:

a)

Emissões resultantes de atividades de abate e de exploração de recuperação desenvolvidas nos terrenos na sequência de perturbações naturais;

b)

Emissões resultantes das queimadas intencionais que tenham ocorrido nos terrenos num dado ano do período de 2021 a 2025 ou de 2026 a 2030;

c)

Emissões em terrenos que tenham sido objeto de desflorestação na sequência de perturbações naturais.

5.

Os requisitos de informação nos termos do artigo 10.o, n.o 2, incluem o seguinte:

a)

Identificação de todos os terrenos afetados por perturbações naturais nesse ano específico, incluindo a localização geográfica, o período e o tipo de perturbação natural;

b)

Provas de que não houve desflorestação no resto do período de 2021 a 2025 ou de 2026 a 2030 em terrenos afetados por perturbações naturais e relativamente aos quais as emissões tenham sido excluídas da contabilidade;

c)

Descrição dos métodos e critérios verificáveis a utilizar para identificar a desflorestação nesses terrenos nos anos subsequentes do período de 2021 a 2025 ou de 2026 a 2030;

d)

Se possível, uma descrição das medidas tomadas pelo Estado-Membro para prevenir ou limitar o impacto dessas perturbações naturais;

e)

Se possível, uma descrição das medidas tomadas pelo Estado-Membro para reabilitar os terrenos afetados por essas perturbações naturais.


ANEXO VII

VOLUME MÁXIMO DE COMPENSAÇÃO DISPONÍVEL NO ÂMBITO DA FLEXIBILIDADE PARA OS SOLOS FLORESTAIS GERIDOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 13.o, N.o 3, ALÍNEA B)

Estado-Membro

Média de remoções por sumidouro de solos florestais comunicada para o período de 2000 a 2009, em milhões de toneladas de equivalente CO2 por ano

Limite de compensação expresso em milhões de toneladas de equivalente CO2 para o período de 2021 a 2030

Bélgica

–3,61

–2,2

Bulgária

–9,31

–5,6

República Checa

–5,14

–3,1

Dinamarca

–0,56

–0,1

Alemanha

–45,94

–27,6

Estónia

–3,07

–9,8

Irlanda

–0,85

–0,2

Grécia

–1,75

–1,0

Espanha

–26,51

–15,9

França

–51,23

–61,5

Croácia

–8,04

–9,6

Itália

–24,17

–14,5

Chipre

–0,15

–0,03

Letónia

–8,01

–25,6

Lituânia

–5,71

–3,4

Luxemburgo

–0,49

–0,3

Hungria

–1,58

–0,9

Malta

0,00

0,0

Países Baixos

–1,72

–0,3

Áustria

–5,34

–17,1

Polónia

–37,50

–22,5

Portugal

–5,13

–6,2

Roménia

–22,34

–13,4

Eslovénia

–5,38

–17,2

Eslováquia

–5,42

–6,5

Finlândia

–36,79

–44,1

Suécia

–39,55

–47,5

Reino Unido

–16,37

–3,3


19.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/26


REGULAMENTO (UE) 2018/842 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de maio de 2018

relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 23 e 24 de outubro de 2014 sobre o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, aprovou uma meta vinculativa de, pelo menos, 40 % de redução interna das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia até 2030 em comparação com os valores de 1990 e essa meta foi reiterada nas conclusões do Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016.

(2)

As conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 indicam que a meta de redução das emissões em pelo menos 40 % deverá ser atingida coletivamente pela União da forma mais eficaz em termos de custos, devendo até 2030 a redução nos setores abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia (CELE) estabelecido na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e nos setores não abrangidos por este regime ser de 43 % e 30 %, respetivamente, em comparação com 2005. Todos os setores da economia deverão contribuir para alcançar estas reduções das emissões de gases com efeito de estufa e todos os Estados-Membros deverão participar neste esforço, assegurando o equilíbrio entre as considerações de equidade e de solidariedade. A metodologia utilizada para definir as metas nacionais de redução para os setores não abrangidos pelo CELE, com todos os elementos aplicados na Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deverá ser prosseguida até 2030, sendo os esforços repartidos com base no produto interno bruto (PIB) per capita relativo. Todos os Estados-Membros deverão contribuir para a redução global a nível da União em 2030, com metas escalonadas entre 0 % e – 40 % em comparação com 2005. As metas nacionais para o grupo de Estados-Membros com um PIB per capita acima da média da União deverão ser ajustadas em termos relativos de modo a refletir a relação custo-eficácia de uma forma equitativa e equilibrada. A consecução destas reduções das emissões de gases com efeito de estufa deverá aumentar a eficiência e a inovação na economia da União e, em especial, deverá promover melhorias, nomeadamente nos edifícios, na agricultura, na gestão dos resíduos e nos transportes, na medida em que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente regulamento.

(3)

O presente regulamento insere-se no contexto da execução dos compromissos assumidos pela União no Acordo de Paris (6) adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC). O Acordo de Paris foi celebrado em nome da União em 5 de outubro de 2016, por meio da Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho (7). O compromisso assumido pela União no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia materializou-se na contribuição intencional nacionalmente determinada, apresentado pela União e pelos seus Estados-Membros ao Secretariado da CQNUAC em 6 de março de 2015 na perspetiva do Acordo de Paris. O Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016 e substitui a abordagem adotada no âmbito do Protocolo de Quioto de 1997, que não será prosseguida após 2020.

(4)

O Acordo de Paris estabelece, nomeadamente, uma meta a longo prazo em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo de 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 °C acima desses níveis. O Acordo salienta igualmente que é importante a adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas e tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas. O Acordo de Paris apela também a um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século, e convida as Partes a tomar medidas para conservar e, se for caso disso, reforçar os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa, nomeadamente as florestas.

(5)

Nas suas conclusões de 29 e 30 de outubro de 2009, o Conselho Europeu apoiou um objetivo da União, no contexto das reduções que devem ser realizadas conjuntamente pelos países desenvolvidos de acordo com o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC — IPCC), que consiste em reduzir até 2050 as emissões de gases com efeito de estufa para uma percentagem situada entre os 80 % e os 95 % em relação aos níveis de 1990.

(6)

As contribuições nacionalmente determinadas das Partes no Acordo de Paris deverão corresponder ao seu mais elevado grau de ambição possível e representar um avanço progressivo. Além disso, as Partes no Acordo de Paris deverão envidar esforços para formular e comunicar estratégias de desenvolvimento a longo prazo com baixas emissões de gases com efeito de estufa, tendo presentes os objetivos do referido Acordo. Nas conclusões de 13 de outubro de 2017, o Conselho reconhece a importância dos objetivos a longo prazo e dos ciclos de revisão quinquenais para a aplicação do Acordo de Paris e salienta a importância das estratégias de desenvolvimento a longo prazo com baixas emissões de gases com efeito de estufa enquanto instrumento político para o desenvolvimento de vias fiáveis e das mudanças estratégicas de longo prazo necessárias para atingir os objetivos do Acordo de Paris.

(7)

A transição para as energias limpas exige mudanças no comportamento dos investidores e incentivos em todo o espetro da ação política. Uma das principais prioridades da União é criar uma União da Energia resiliente, capaz de fornecer energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis aos seus cidadãos. Alcançar este objetivo requer a continuação de uma ação climática ambiciosa através do presente regulamento e a realização de progressos em relação aos demais aspetos da União da Energia, estabelecidos na comunicação da Comissão de 25 de fevereiro de 2015, intitulada: «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro».

(8)

Uma série de medidas da União reforçam a capacidade de os Estados-Membros respeitarem os compromissos que assumiram em matéria de clima e são cruciais para alcançar as reduções de emissões de gases com efeito de estufa necessárias nos setores que são objeto do presente regulamento. Essas medidas incluem legislação relativa aos gases fluorados com efeito de estufa, reduções das emissões de CO2 de veículos rodoviários, desempenho energético dos edifícios, energias renováveis, eficiência energética e economia circular, bem como instrumentos de financiamento da União para os investimentos relacionados com o clima.

(9)

Nas conclusões de 19 e 20 de março de 2015, o Conselho Europeu afirmou que «a União está empenhada em criar uma União da Energia com uma política climática virada para o futuro, tomando por base a estratégia-quadro da Comissão articulada em torno de cinco vertentes que estão estreitamente interligadas e se reforçam mutuamente». A moderação da procura de energia é uma das cinco vertentes dessa estratégia para a União da Energia. A melhoria da eficiência energética poderá resultar numa redução significativa das emissões de gases com efeito de estufa. Poderá igualmente beneficiar o ambiente e a saúde, aumentar a segurança energética, reduzir os custos de energia para agregados familiares e empresas, contribuir para atenuar a pobreza energética e conduzir a um aumento do emprego e da atividade económica em todos os setores. As medidas que contribuam para uma maior utilização das tecnologias de poupança de energia nos edifícios, na indústria e nos transportes poderão constituir um meio eficaz em termos de custos para ajudar os Estados-Membros a alcançar as suas metas nos termos do presente regulamento.

(10)

A execução e o desenvolvimento de práticas e tecnologias sustentáveis e inovadoras podem reforçar o papel do setor agrícola no que diz respeito à mitigação e à adaptação às alterações climáticas, nomeadamente através da redução das emissões de gases com efeito de estufa e da manutenção e do reforço dos sumidouros e das reservas de carbono. A fim de reduzir a pegada carbónica e ecológica do setor agrícola, mas mantendo a sua produtividade, capacidade regenerativa e vitalidade, é importante reforçar as medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas e o financiamento da investigação com vista ao desenvolvimento de práticas e tecnologias sustentáveis e inovadoras, bem como ao investimento neste domínio.

(11)

O setor agrícola tem um impacto direto e significativo na biodiversidade e nos ecossistemas. Por essa razão, é importante assegurar a coerência entre o objetivo do presente regulamento e outras políticas e objetivos da União, tais como a política agrícola comum e os objetivos relacionados com a estratégia de biodiversidade, a estratégia para as florestas e a estratégia para a economia circular.

(12)

O setor dos transportes representa quase um quarto das emissões de gases com efeito de estufa da União. Por conseguinte, é importante reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e os riscos inerentes à dependência dos combustíveis fósseis no setor dos transportes através de uma abordagem global destinada a promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa e a eficiência energética nos transportes, os meios de transporte elétricos, para uma mudança dos modos de transporte, se forem mais sustentáveis, e fontes de energia renováveis sustentáveis nos transportes também após 2020. A transição para a mobilidade hipocarbónica integrada no quadro mais vasto da transição para uma economia hipocarbónica segura e sustentável pode ser facilitada pela introdução de condições propícias e de incentivos fortes, bem como por estratégias de longo prazo suscetíveis de aumentar o investimento.

(13)

O impacto das políticas e medidas adotadas a nível da União e a nível nacional na aplicação do presente regulamento deverá ser avaliado em conformidade com as obrigações de monitorização e de comunicação de informações nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(14)

Sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental, a metodologia de integração aplicada durante a vigência do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 deverá, se for caso disso, ser prosseguida e melhorada com vista a dar resposta aos desafios e às necessidades de investimento relacionados com a ação climática a partir de 2021. O financiamento da União deverá ser coerente com os objetivos do quadro de ação da União relativo ao clima e à energia para 2030 e os objetivos a longo prazo consignados no Acordo de Paris por forma a assegurar a eficácia das despesas públicas. A Comissão deverá elaborar um relatório sobre o impacto do financiamento da União concedido a partir do orçamento da União ou de outra forma nos termos do direito da União em matéria de emissões de gases com efeito de estufa nos setores abrangidos pelo presente regulamento ou pela Diretiva 2003/87/CE.

(15)

O presente regulamento deverá abranger as emissões de gases com efeito de estufa provenientes das categorias do IPCC energia, processos industriais e utilização de produtos, agricultura e resíduos, tal como determinado nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013, com exceção das emissões de gases com efeito de estufa provenientes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE.

(16)

Os dados atualmente apresentados nos inventários nacionais de gases com efeito de estufa e nos registos nacionais e da União não permitem determinar, a nível de cada Estado-Membro, as emissões de CO2 provenientes da aviação civil a nível nacional que não são abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE. Convém que a União, ao adotar as obrigações de comunicação, não imponha aos Estados-Membros ou às pequenas e médias empresas (PME) encargos desproporcionados em relação aos objetivos visados. As emissões de CO2 provenientes dos voos que não são abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE representam apenas uma ínfima parte do total das emissões de gases com efeito de estufa, e a criação de um sistema de comunicação para estas emissões constituiria um encargo excessivo, atendendo aos requisitos já aplicáveis ao setor em geral nos termos da Diretiva 2003/87/CE. Convém, portanto, que as emissões de CO2 provenientes da categoria de fontes do PIAC «1.A.3.A Aviação civil» sejam consideradas como iguais a zero para efeitos do presente regulamento.

(17)

A redução das emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro para 2030 deverá ser determinada em relação ao seu nível revisto de emissões de gases com efeito de estufa de 2005 abrangidas pelo presente regulamento, com exclusão das emissões de gases com efeito de estufa verificadas provenientes de instalações que funcionaram em 2005 e que só foram incluídas no CELE depois de 2005. As dotações anuais de emissões para o período compreendido entre 2021 e 2030 deverão ser determinadas com base nos dados apresentados pelos Estados-Membros e revistos pela Comissão.

(18)

A abordagem dos limites nacionais anuais obrigatórios adotada na Decisão n.o 406/2009/CE deverá ser mantida entre 2021 e 2030. As regras para estabelecer as dotações anuais de emissões de cada Estado-Membro definidas no presente regulamento deverão seguir a mesma metodologia que a aplicada aos Estados-Membros com limites negativos nos termos da referida decisão, mas com o cálculo da trajetória a ter início a cinco doze avos da distância entre 2019 e 2020 ou em 2020 ao nível das suas emissões médias de gases com efeitos de estufa durante o período compreendido entre 2016 e 2018, e sendo o término da trajetória o limite de 2030 para cada Estado-Membro. A fim de assegurar contributos adequados para a meta da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa no período compreendido entre 2021 e 2030, a data de início da trajetória deverá ser determinada para cada Estado-Membro com base na data que corresponder a uma dotação menor. Deverá ser previsto um ajustamento da dotação anual de emissões em 2021 para os Estados-Membros que tenham, simultaneamente, um limite positivo nos termos da Decisão n.o 406/2009/CE e dotações anuais de emissões em aumento entre 2017 e 2020, em conformidade com o disposto na Decisão 2013/162/UE da Comissão (9) e na Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão (10), a fim de refletir a capacidade de aumento das emissões de gases com efeito de estufa nesses anos.

Deverá ser previsto um ajustamento adicional para determinados Estados-Membros a título de reconhecimento da sua situação excecional por terem, simultaneamente, um limite positivo nos termos da Decisão n.o 406/2009/CE e as mais baixas emissões de gases com efeito de estufa per capita nos tes da referida decisão ou a percentagem mais baixa de emissões de gases com efeito de estufa provenientes de setores não abrangidos pela referida decisão em relação às suas emissões totais de gases com efeito de estufa. Essa adaptação adicional deverá abranger apenas parte das reduções de emissões de gases com efeito de estufa necessárias no período compreendido entre 2021 e 2029, para manter os incentivos para novas reduções de emissões de gases com efeito de estufa, e não deverá ter impacto na consecução do objetivo de 2030, tendo em conta a utilização de outros ajustamentos e flexibilidades previstas no presente regulamento.

(19)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do presente regulamento no que diz respeito ao estabelecimento das dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(20)

Nas suas conclusões de 23 e 24 de outubro de 2014, o Conselho Europeu afirmou que a disponibilidade e a utilização dos atuais instrumentos de flexibilidade nos setores não abrangidos pelo CELE serão significativamente reforçadas para garantir a eficácia em termos de custos do esforço coletivo da União, bem como a convergência das emissões de gases com efeito de estufa per capita até 2030. Para reforçar a relação custo-eficácia global das reduções totais, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de acumular e antecipar parte das suas dotações anuais de emissões. Os Estados-Membros deverão também ter a possibilidade de transferir parte da sua dotação anual de emissões para outros Estados-Membros. A transparência dessas transferências deverá ser assegurada, e as mesmas deverão ser executadas de forma conveniente para ambas as partes, nomeadamente por leilão, por recurso a intermediários do mercado que operem como agências ou por acordo bilateral. Qualquer transferência desse tipo poderá ser o resultado de um projeto ou de um programa de mitigação de gases com efeito de estufa realizado no Estado-Membro vendedor e financiado pelo Estado-Membro destinatário. Além disso, os Estados-Membros deverão poder incentivar a criação de parcerias público-privadas para projetos ao abrigo do artigo 24.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE.

(21)

Deverá ser criada uma flexibilidade única para facilitar o alcance dos objetivos pelos Estados-Membros cujas metas nacionais de redução se situem consideravelmente acima da média da União e do respetivo potencial de redução eficaz em termos de custos, bem como para os Estados-Membros que em 2013 não tenham atribuído licenças CELE gratuitas para as instalações industriais. A fim de salvaguardar o objetivo da reserva de estabilização do mercado criada pela Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) com vista a combater desequilíbrios estruturais entre a oferta e a procura no CELE, as licenças de emissão do CELE tidas em conta para a flexibilidade única deverão ser consideradas como licenças de emissão do CELE em circulação ao determinar o número total de licenças de emissão do CELE em circulação num dado ano. Na primeira revisão que efetuar nos termos da referida decisão, a Comissão deverá ponderar se esta contabilização deve ou não ser mantida a título das licenças CELE em circulação.

(22)

O Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) estabelece as regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF). As atividades que se enquadrem no âmbito de aplicação desse regulamento não deverão ser abrangidas pelo presente regulamento. Contudo, embora o resultado ambiental do presente regulamento no que se refere aos níveis de reduções das emissões de gases com efeito de estufa alcançados seja afetado se tivermos em conta uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas resultantes dos solos florestados, dos solos desflorestados, dos solos agrícolas geridos, das pastagens geridas e, mediante certas condições, dos terrenos florestais geridos, bem como, se for obrigatório nos termos do Regulamento (UE) 2018/841, das zonas húmidas geridas, na aceção do referido regulamento, deverá ser incluída no presente regulamento uma flexibilidade LULUCF para uma quantidade máxima de 280 milhões de toneladas de equivalente de CO2 dessas remoções repartidas pelos Estados-Membros para dar aos Estados-Membros uma possibilidade adicional de cumprirem os seus compromissos, se necessário. Essa quantidade total e a sua repartição pelos Estados-Membros deverão ter em conta o reduzido potencial de mitigação do setor da agricultura e do uso do solo e um contributo adequado desse setor para a mitigação e o sequestro dos gases com efeito de estufa. Além disso, a supressão voluntária de dotações anuais de emissões nos termos do presente regulamento deverá permitir ter em conta estas quantidades aquando da avaliação da conformidade dos Estados-Membros com os requisitos nos termos do Regulamento (UE) 2018/841.

(23)

Em 30 de novembro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação da União da Energia (proposta relativa à governação) que obriga os Estados-Membros a elaborar planos nacionais integrados em matéria de energia e clima no âmbito do planeamento estratégico das políticas no domínio da energia e do clima para as cinco vertentes principais da União da Energia. Nos termos da proposta relativa à governação, os planos nacionais referentes ao período compreendido entre 2021 e 2030 deverão desempenhar um papel essencial no planeamento, por parte dos Estados-Membros, do seu cumprimento do disposto no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2018/841. Para o efeito, os Estados-Membros deverão definir as políticas e as medidas destinadas a cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/841, tendo presente a meta a longo prazo de conseguir um equilíbrio entre as emissões de gases com efeito de estufa e as remoções, em conformidade com o Acordo de Paris. Os planos referidos deverão igualmente prever uma avaliação do impacto das políticas e medidas previstas para cumprir os objetivos. Nos termos da proposta relativa à governação, a Comissão deverá poder indicar nas suas recomendações sobre os projetos de planos nacionais a adequação do nível de ambição e da subsequente aplicação das políticas e medidas. Aquando da elaboração desses planos, deverá ser tomada em consideração a eventual utilização da flexibilidade LULUCF para cumprir o disposto no presente regulamento.

(24)

A Agência Europeia do Ambiente visa promover o desenvolvimento sustentável e contribuir para uma melhoria significativa e quantificável do estado do ambiente, proporcionando em tempo útil informações específicas, relevantes e fidedignas aos decisores políticos, às instituições públicas e ao público em geral. A Agência Europeia do Ambiente deverá assistir a Comissão sempre que necessário e de acordo com o programa de trabalho anual da Agência.

(25)

Quaisquer ajustamentos do âmbito de aplicação estabelecido nos artigos 11.o, 24.o, 24.o-A e 27.o da Diretiva 2003/87/CE deverão ser acompanhados de um ajustamento correspondente da quantidade máxima de emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo presente regulamento. Por conseguinte, sempre que incluírem emissões de gases com efeito de estufa adicionais de instalações anteriormente abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE nos seus compromissos ao abrigo do presente regulamento, os Estados-Membros deverão aplicar políticas e medidas complementares nos setores abrangidos pelo presente regulamento, a fim de reduzir essas emissões de gases com efeito de estufa.

(26)

A fim de ter em conta os anteriores esforços empreendidos desde 2013 pelos Estados-Membros que tinham um PIB per capita inferior à média da União em 2013, é adequado criar uma reserva de segurança especial limitada correspondente a um máximo de 105 milhões de toneladas de equivalente de CO2, preservando, ao mesmo tempo, a integridade ambiental do presente regulamento, bem como os incentivos às medidas dos Estados-Membros que vão além dos contributos mínimos estabelecidos nos termos do presente regulamento. A reserva de segurança deverá beneficiar os Estados-Membros cujo PIB per capita, em 2013, era inferior à média da União e cujas emissões de gases com efeito de estufa são inferiores às suas dotações anuais de emissões para o período compreendido entre 2013 e 2020, e que têm dificuldades em atingir a sua meta em matéria de emissões de gases com efeito de estufa para 2030 apesar de utilizarem outras flexibilidades previstas no presente regulamento. Uma reserva de segurança dessa dimensão abrangeria uma parte significativa do défice coletivo previsto dos Estados-Membros elegíveis para o período compreendido entre 2021 e 2030, sem adotar políticas adicionais, mantendo, ao mesmo tempo, os incentivos a medidas adicionais. A reserva de segurança deverá estar disponível para esses Estados-Membros em 2032, sob certas condições e desde que a sua utilização não comprometa a consecução da meta da União de uma redução de 30 % das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 nos setores abrangidos pelo presente regulamento.

(27)

A fim de refletir desenvolvimentos no âmbito do Regulamento (UE) 2018/841, bem como de garantir a contabilização exata nos termos do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à possibilidade de utilização das categorias contabilísticas de uso do solo «terrenos florestais geridos» e «zonas húmidas geridas» nos termos da flexibilidade LULUCF e no que diz respeito à contabilização de transações nos termos do presente regulamento, incluindo a utilização das flexibilidades, a aplicação das verificações da conformidade e o funcionamento exato da reserva de segurança, por meio do registo criado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 (Registo da União). As informações relativas à contabilização nos termos do presente regulamento deverão ser acessíveis ao público. As disposições necessárias para a contabilização de transações deverão constar de um instrumento único que combine as disposições contabilísticas nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013, do Regulamento (UE) 2018/841 , do presente regulamento e da Diretiva 2003/87/CE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (14). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(28)

O presente regulamento deverá ser revisto em 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, a fim de avaliar o seu funcionamento global, em especial no que diz respeito à necessidade de uma maior severidade das políticas e medidas da União. A revisão deverá ter em conta, entre outros fatores, a evolução da situação a nível nacional e ser orientada pelos resultados do diálogo facilitador de 2018 nos termos do CQNUAC (diálogo Talanoa) e do balanço global (global stocktake) no âmbito do Acordo de Paris. No âmbito da revisão, deverá igualmente ser analisado o equilíbrio entre a oferta e a procura de dotações anuais de emissões a fim de assegurar a adequação das obrigações estabelecidas no presente regulamento. Além disso, no âmbito da sua regular comunicação de informações nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013, a Comissão deverá, até 31 de outubro de 2019, avaliar os resultados do diálogo de Talanoa. A revisão relativa ao período pós-2030 deverá ser consentânea com os objetivos e compromissos a longo prazo assumidos no âmbito do Acordo de Paris e, para tanto, deverá refletir um avanço progressivo ao longo do tempo.

(29)

A fim de garantir uma comunicação e uma verificação eficientes, transparentes e eficazes em termos de custos das emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações necessárias para avaliar os progressos relativos às dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, os requisitos de comunicação de informações e avaliação anuais por força do presente regulamento deverão ser integrados nos artigos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 525/2013. O referido regulamento deverá igualmente assegurar que os progressos dos Estados-Membros na redução das emissões de gases com efeito de estufa continuam a ser avaliados anualmente, tendo em conta os progressos verificados na aplicação das medidas e políticas da União e as informações prestadas pelos Estados-Membros. De dois em dois anos, a avaliação deverá contemplar os progressos esperados a nível da União relativamente à consecução das metas de redução, bem como a nível dos Estados-Membros relativamente ao cumprimento das suas obrigações. Contudo, a aplicação das deduções só deverá ser considerada a intervalos de cinco anos, para que possa ser tido em conta o potencial contributo das atividades relacionadas com os solos florestados, solos desflorestados, solos agrícolas geridos e pastagens geridas, exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/841. Tal aplica-se sem prejuízo do dever de a Comissão assegurar o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros decorrentes do presente regulamento ou o poder de a Comissão instaurar processos por infração para esse fim.

(30)

O Regulamento (UE) n.o 525/2013 deverá ser alterado em conformidade.

(31)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, em particular o de estabelecer obrigações para os Estados-Membros relativamente aos seus contributos para o período compreendido entre 2021 e 2030, a fim de atingir a meta da União de redução das suas emissões de gases com efeito de estufa e para contribuir para a consecução dos objetivos do Acordo de Paris, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(32)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo de objetivos nacionais mais exigentes,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as obrigações dos Estados-Membros relativas aos seus contributos mínimos para o período compreendido entre 2021 e 2030, para atingir a meta da União de uma redução de 30 % das suas emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os níveis de 2005, nos setores abrangidos pelo artigo 2.o do presente regulamento, e contribui para a consecução dos objetivos do Acordo de Paris. O presente regulamento estabelece também as regras quanto ao modo de determinar as dotações anuais de emissões e quanto à avaliação dos progressos dos Estados-Membros no sentido do cumprimento das suas contribuições mínimas.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável às emissões de gases com efeito de estufa provenientes das categorias de fontes do IPCC energia, processos industriais e utilização de produtos, agricultura e resíduos, tal como determinado nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013, com exceção das emissões de gases com efeito de estufa resultantes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o e no artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento, o presente regulamento não se aplica às emissões e remoções de gases com efeito de estufa abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/841.

3.   Para efeitos do presente regulamento, as emissões de CO2 provenientes da categoria de fontes do IPCC «1.A.3.A Aviação civil» devem ser consideradas como iguais a zero.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Emissões de gases com efeito de estufa», as emissões de dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), óxido nitroso (N2O), hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC), trifluoreto de azoto (NF3) e hexafluoreto de enxofre (SF6), expressas em toneladas de CO2 equivalente, determinadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 e que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

2)

«Dotações anuais de emissões», as emissões máximas de gases com efeito de estufa permitidas por ano, entre 2021 e 2030, determinadas nos termos do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 10.o;

3)

«Licença de emissão do CELE», uma «licença de emissão» na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE.

Artigo 4.o

Níveis anuais de emissões para o período compreendido entre 2021 e 2030

1.   Os Estados-Membros devem, até 2030, limitar as suas emissões de gases com efeito de estufa de acordo, pelo menos, com a percentagem fixada para cada Estado-Membro no anexo I, relativamente às suas emissões de gases com efeito de estufa no ano de 2005, determinadas nos termos do n.o 3 do presente artigo.

2.   Sem prejuízo das flexibilidades previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do presente regulamento, dos ajustamentos previstos no artigo 10.o, n.o 2, do presente regulamento, e tendo em conta qualquer dedução resultante da aplicação do artigo 7.o da Decisão n.o 406/2009/CE, cada Estado-Membro deve assegurar que as suas emissões de gases com efeito de estufa em cada ano entre 2021 e 2029 não excedam o limite definido por uma trajetória linear, com início ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante os anos de 2016, 2017 e 2018, determinadas nos termos do n.o 3 do presente artigo, e que termina em 2030 no limite indicado no anexo I do presente regulamento para o Estado-Membro em causa. A trajetória linear de um Estado-Membro tem início a cinco doze avos da distância entre 2019 e 2020 ou em 2020, consoante o que resultar numa menor dotação para esse Estado-Membro.

3.   A Comissão adota atos de execução que fixem as dotações anuais de emissões para os anos de 2021 a 2030, expressas em toneladas de CO2 equivalente, conforme especificado nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Para efeitos dos referidos atos de execução, a Comissão procede a uma análise exaustiva dos dados mais recentes constantes dos inventários nacionais para os anos de 2005 e de 2016 a 2018, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Os referidos atos de execução indicam o valor das emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro para o ano de 2005, utilizado para determinar as dotações anuais de emissões especificadas nos n.os 1 e 2.

4.   Os referidos atos de execução especificam também, com base nas percentagens notificadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o, n.o 3, as quantidades totais que podem ser tidas em conta para fins de verificar a conformidade de um Estado-Membro nos termos do artigo 9.o entre 2021 e 2030. Se a soma das quantidades totais de todos os Estados-Membros exceder o total coletivo de 100 milhões, as quantidades totais para cada Estado-Membro devem ser reduzidas numa base pro rata para que o total coletivo não seja excedido.

5.   Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 14.o.

Artigo 5.o

Flexibilidades por meio de antecipação, acumulação e transferência

1.   No que diz respeito aos anos de 2021 a 2025, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 10 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte.

2.   No que diz respeito aos anos de 2026 a 2029, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 5 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte.

3.   Os Estados-Membros cujas emissões de gases com efeito de estufa de um determinado ano sejam inferiores à sua dotação anual de emissões nesse ano, tendo em conta a utilização das flexibilidades previstas no presente artigo e no artigo 6.o, podem:

a)

Em relação ao ano de 2021, acumular esse excedente da sua dotação anual de emissões para os anos seguintes, até 2030; e

b)

Em relação aos anos de 2022 a 2029, acumular o excedente da sua dotação anual de emissões até ao nível de 30 % das suas dotações anuais de emissões até ao ano em questão para os anos seguintes, até 2030.

4.   Os Estados-Membros podem transferir até 5 % da sua dotação anual de emissões de um determinado ano para outros Estados-Membros em relação aos anos de 2021 a 2025, e até 10 % em relação aos anos de 2026 a 2030. Os Estados-Membros destinatários dessa dotação de emissões podem utilizar essa quantidade para fins de conformidade nos termos do artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030.

5.   Os Estados-Membros cujas emissões de gases com efeito de estufa revistas de um determinado ano sejam inferiores à sua dotação anual de emissões nesse ano, tendo em conta a utilização das flexibilidades previstas no presente artigo, n.os 1 a 4, e no artigo 6.o, podem transferir esse excedente da sua dotação anual de emissões para outros Estados-Membros. Os Estados-Membros destinatários das emissões podem utilizar essa quantidade para fins de conformidade nos termos do artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030.

6.   Os Estados-Membros podem utilizar as receitas geradas pelas transferências de dotações anuais de emissões nos termos dos n.os 4 e 5 para combater as alterações climáticas na União ou em países terceiros. Os Estados-Membros informam a Comissão das ações empreendidas nos termos do presente número.

7.   As eventuais transferências de dotações anuais de emissões, nos termos dos n.os 4 e 5, podem ser o resultado de um projeto ou de um programa de mitigação dos gases com efeito de estufa realizado no Estado-Membro vendedor e financiado pelo Estado-Membro destinatário, desde que se evite a dupla contabilização e se garanta a rastreabilidade.

8.   Os Estados-Membros podem utilizar créditos de projetos emitidos nos termos do artigo 24.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE para fins de conformidade nos termos do artigo 9.o do presente regulamento, sem qualquer limite quantitativo, desde que se evite a dupla contabilização.

Artigo 6.o

Flexibilidade para determinados Estados-Membros após a redução das licenças de emissão do CELE

1.   Os Estados-Membros enumerados no anexo II do presente regulamento podem obter a anulação de um número limitado de licenças de emissão do CELE até um máximo de 100 milhões de licenças de emissão do CELE, tidas em conta coletivamente para fins de conformidade com o disposto no presente regulamento. Tal anulação é feita a partir dos volumes de venda em leilão do Estado-Membro em causa nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE.

2.   As licenças de emissão do CELE tidas em conta nos termos do n.o 1 do presente artigo são consideradas licenças de emissão do CELE em circulação para efeitos do artigo 1.o, n.o 4, da Decisão (UE) 2015/1814.

Na primeira revisão que efetuar ao abrigo do artigo 3.o da referida decisão, a Comissão pondera se a contabilização prevista no primeiro parágrafo do presente número deve ou não ser mantida.

3.   Os Estados-Membros enumerados no anexo II devem notificar à Comissão, até 31 de dezembro de 2019, qualquer intenção de recorrer à anulação de um número limitado das licenças de emissão do CELE a que se refere o n.o 1 do presente artigo, até à percentagem referida no anexo II, para cada ano do período compreendido entre 2021 e 2030 para cada Estado-Membro em causa, para fins de conformidade nos termos do artigo 9.o.

Os Estados-Membros enumerados no anexo II têm a possibilidade, uma vez em 2024 e uma vez em 2027, de decidir rever em baixa a percentagem notificada. Nesse caso, os Estados-Membros em causa notificam a Comissão dessa decisão até 31 de dezembro de 2024 ou até 31 de dezembro de 2027, respetivamente.

4.   A pedido de um Estado-Membro, o administrador central designado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE (administrador central) deve ter em conta uma quantidade até à quantidade total determinada nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do presente regulamento, para fins de conformidade desse Estado-Membro nos termos do artigo 9.o do presente regulamento. Um décimo da quantidade total de licenças de emissão do CELE determinada nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do presente regulamento, deve ser anulado nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, para cada ano do período compreendido entre 2021 e 2030 para esse Estado-Membro.

5.   Sempre que um Estado-Membro, em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, tiver notificado a Comissão da sua decisão de rever em baixa a percentagem anteriormente notificada, deve ser anulada uma quantidade proporcionalmente inferior de licenças de emissão CELE para esse Estado-Membro relativamente a cada ano de 2026 a 2030 ou de 2028 a 2030, respetivamente.

Artigo 7.o

Utilização adicional de até 280 milhões de remoções líquidas provenientes do LULUCF

1.   Na medida em que as emissões de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro excedam as suas dotações anuais de emissões de um determinado ano, incluindo eventuais dotações anuais de emissões acumuladas nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do presente regulamento, uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas provenientes das categorias contabilísticas combinadas de uso do solo «solos florestados», «solos desflorestados», «solos agrícolas geridos», «pastagens geridas», e, sob reserva dos atos delegados adotados nos termos do n.o 2 do presente artigo, «solos florestais geridos» e «zonas húmidas geridas», como referidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2018/841, pode ser tida em conta para fins de conformidade nos termos do artigo 9.o do presente regulamento nesse ano, desde que:

a)

A soma das quantidades tidas em conta para esse Estado-Membro para todos os anos do período compreendido entre 2021 e 2030 não exceda a quantidade máxima do total das remoções líquidas fixada no anexo III do presente regulamento para esse Estado-Membro;

b)

Essa quantidade seja superior aos requisitos do Estado-Membro em questão previstos no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841;

c)

O Estado-Membro não tenha adquirido mais remoções líquidas nos termos do Regulamento (UE) 2018/841 de outros Estados-Membros que aquelas que tenha transferido;

d)

O Estado-Membro tenha cumprido o Regulamento (UE) 2018/841; e

e)

O Estado-Membro em causa tenha apresentado uma descrição da utilização prevista da flexibilidade disponível ao abrigo do presente número nos termos do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

2.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 13.o do presente regulamento no que diz respeito a alterar o título do seu anexo III no que se refere às categorias contabilísticas a fim de:

a)

Refletir o contributo da categoria contabilística de uso do solo «terrenos florestais geridos» respeitando simultaneamente as quantidades máximas do total das remoções líquidas para cada Estado-Membro referidas no anexo III do presente regulamento, quando os atos delegados que estabelecem os níveis de referência para as florestas sejam adotados nos termos do artigo 8.o, n.o 8 ou n.o 9, do Regulamento (UE) 2018/841; e

b)

Refletir o contributo da categoria contabilística de uso do solo «zonas húmidas geridas» respeitando simultaneamente as quantidades máximas do total das remoções líquidas para cada Estado-Membro referidas no anexo III do presente regulamento, quando todos os Estados-Membros sejam obrigados a contabilizar esta categoria nos termos do Regulamento (UE) 2018/841.

Artigo 8.o

Medidas corretivas

1.   Se a Comissão constatar, após a sua avaliação anual nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 e tendo em conta a utilização prevista das flexibilidades a que se referem os artigos 5.o, 6.o e 7.o do presente regulamento, que um Estado-Membro não fez progressos suficientes no cumprimento das suas obrigações previstas no artigo 4.o do presente regulamento, esse Estado-Membro deve, no prazo de três meses, apresentar à Comissão um plano de medidas corretivas que inclua:

a)

As medidas adicionais que o Estado-Membro executará para cumprir as suas obrigações específicas nos termos do artigo 4.o do presente regulamento através de políticas e medidas internas e da execução de medidas da União;

b)

Um rigoroso calendário de execução das referidas medidas, que permita a avaliação dos progressos anuais da sua execução.

2.   Em conformidade com o seu programa de trabalho anual, a Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão nas suas atividades de avaliação desses planos de medidas corretivas.

3.   A Comissão pode emitir parecer sobre a solidez dos planos de medidas corretivas apresentados nos termos do n.o 1 e, nesse caso, deve fazê-lo no prazo de quatro meses a contar da data de receção dos referidos planos. O Estado-Membro em causa deve ter na máxima conta o parecer da Comissão e pode rever o seu plano de medidas corretivas em conformidade.

Artigo 9.o

Verificação da conformidade

1.   Em 2027 e em 2032, se as emissões de gases com efeito de estufa revistas de um Estado-Membro excederem a sua dotação anual de emissões para um determinado ano do período, tendo em conta o n.o 2 do presente artigo e as flexibilidades utilizadas em conformidade com os artigos 5.o, 6.o e 7.o, são aplicáveis as seguintes medidas:

a)

Adição ao número de emissões de gases com efeito de estufa do Estado-Membro para o ano seguinte igual à quantidade de emissões de gases com efeito de estufa excedentárias em toneladas de CO2 equivalente, multiplicada por um fator de 1,08, em conformidade com as medidas adotadas nos termos do artigo 12.o; e

b)

O Estado-Membro é temporariamente proibido de transferir qualquer parte da sua dotação anual de emissões para outro Estado-Membro até cumprir o disposto no artigo 4.o.

O administrador central deve inscrever a proibição referida na alínea b) do primeiro parágrafo no Registo da União.

2.   Se as emissões de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro no período compreendido entre 2021 e 2025 ou no período compreendido entre 2026 e 2030, referidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841, excederem as suas remoções, tal como determinado nos termos do artigo 12.o do referido regulamento, o administrador central deduz, das dotações anuais de emissões desse Estado-Membro, uma quantidade igual à quantidade de emissões de gases com efeito de estufa excedentárias em toneladas de CO2 equivalente para os anos relevantes.

Artigo 10.o

Ajustamentos

1.   A Comissão ajusta as dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do presente regulamento, de modo a refletir:

a)

Ajustamentos do número de licenças de emissão do CELE emitidas nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2003/87/CE que resultaram de uma alteração das fontes abrangidas pelo âmbito de aplicação da referida diretiva, em conformidade com as decisões da Comissão adotadas nos termos dessa diretiva sobre a aprovação final dos planos nacionais de dotação para o período compreendido entre 2008 e 2012;

b)

Ajustamentos do número de licenças ou créditos do CELE emitidos, respetivamente, nos termos dos artigos 24.o e 24.o-A da Diretiva 2003/87/CE relativamente às reduções de emissões de gases com efeito de estufa nos Estados-Membros; e

c)

Ajustamentos do número de licenças de emissão do CELE relativas a gases com efeito de estufa de instalações excluídas do CELE nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE, durante o tempo em que estiverem excluídas.

2.   A quantidade constante do anexo IV é aditada à dotação anual de emissões para o ano de 2021 relativamente a cada Estado-Membro mencionado nesse anexo.

3.   A Comissão publica os números resultantes dos ajustamentos.

Artigo 11.o

Reserva de segurança

1.   É estabelecida no Registo da União uma reserva de segurança correspondente a uma quantidade máxima de 105 milhões de toneladas de equivalente CO2, sob reserva de ser atingida a meta da União referida no artigo 1.o. A reserva de segurança deve estar disponível em complemento das flexibilidades previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o.

2.   Um Estado-Membro pode beneficiar da reserva de segurança, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

a)

Ter tido um PIB per capita, a preços de mercado em 2013, publicado pelo EUROSTAT em abril de 2016, inferior à média da União;

b)

As suas emissões cumulativas de gases com efeito de estufa para os anos de 2013 a 2020 nos setores abrangidos pelo presente regulamento são inferiores às suas dotações anuais de emissões cumulativas para os anos de 2013 a 2020; e

c)

As suas emissões ultrapassam as suas dotações anuais de emissões para o período compreendido entre 2026 e 2030, apesar de o Estado-Membro:

i)

ter esgotado as flexibilidades previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 3;

ii)

ter utilizado, em toda a medida do possível, as remoções líquidas nos termos do artigo 7.o, mesmo que a quantidade utilizada não atinja o nível fixado no anexo III; e

iii)

não ter efetuado quaisquer transferências líquidas para outros Estados-Membros nos termos do artigo 5.o.

3.   Um Estado-Membro que preencha as condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo recebe uma quantidade adicional da reserva de segurança que corresponde, no máximo, ao valor do seu défice e que deve ser utilizada para fins de conformidade nos termos do artigo 9.o. Essa quantidade não pode exceder 20 % do seu sobre cumprimento global no período compreendido entre 2013 e 2020.

Se a resultante quantidade coletiva a receber por todos os Estados-Membros que satisfaçam as condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo exceder o limite referido no n.o 1 do presente artigo, a quantidade a receber por cada um desses Estados-Membros é reduzida numa base pro rata.

4.   Qualquer quantidade remanescente na reserva de segurança após a distribuição nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 é distribuída pelos Estados-Membros referidos nesse parágrafo proporcionalmente ao seu défice remanescente, mas sem o exceder. Para cada um desses Estados-Membros, essa quantidade pode acrescer à percentagem referida nesse parágrafo.

5.   Após a conclusão da análise referida no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 para 2020, a Comissão publica, relativamente a cada Estado-Membro que satisfaça as condições referidas no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo, as quantidades correspondentes a 20 % do sobre cumprimento global no período compreendido entre 2013 e 2020, conforme referidas no n.o 3, primeiro parágrafo do presente artigo.

Artigo 12.o

Registo

1.   A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 13.o, no que diz respeito a complementar o presente regulamento, a fim de assegurar uma contabilização exata em cumprimento do presente regulamento por meio do Registo da União, no que se refere a:

a)

Dotações anuais de emissões;

b)

Flexibilidades exercidas nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o;

c)

Verificações de conformidade nos termos do artigo 9.o;

d)

Ajustamentos nos termos do artigo 10.o; e

e)

Reserva de segurança nos termos do artigo 11.o.

2.   O administrador central deve proceder a um controlo automático de cada operação no Registo da União, realizada ao abrigo do presente regulamento e, se necessário, deve proceder ao bloqueamento de operações para assegurar que não se verifiquem irregularidades.

3.   As informações referidas no n.o 1, alíneas a) a e), e no n.o 2 devem ser acessíveis ao público.

Artigo 13.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o, n.o 2, e no artigo 12.o, n.o 1, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de julho de 2018. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o, n.o 2, e no artigo 12.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 12.o, n.o 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 14.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Alterações Climáticas criado pelo Regulamento (UE) n.o 525/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 15.o

Revisão

1.   O presente regulamento é periodicamente revisto, tendo em conta, nomeadamente, a evolução da situação a nível nacional, o modo como todos os setores da economia contribuem para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a evolução internacional e os esforços desenvolvidos para alcançar os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris.

2.   A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de seis meses após cada balanço global acordado nos termos do artigo 14.o do Acordo de Paris, um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, nomeadamente o equilíbrio entre a oferta e a procura de dotações anuais de emissões, e sobre o contributo do presente regulamento para o objetivo global da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 e o seu contributo para os objetivos do Acordo de Paris, em particular no que diz respeito à necessidade de adotar políticas e medidas adicionais da União tendo em vista as necessárias reduções das emissões de gases com efeito de estufa por parte da União e dos seus Estados-Membros, incluindo um quadro pós-2030, podendo apresentar propostas, se adequado.

Esses relatórios têm em conta as estratégias elaboradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 com vista a contribuir para a formulação de uma estratégia da União de longo prazo.

Artigo 16.o

Alterações do Regulamento (UE) n.o 525/2013

O Regulamento (UE) n.o 525/2013 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 7.o, o n.o 1, é alterado do seguinte modo:

a)

É inserida a seguinte alínea:

«a-A)

A partir de 2023, as suas emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa referidas no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) em relação ao ano X-2, de acordo com os requisitos de comunicação da CQNUAC;

(*1)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).»;"

b)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Nos seus relatórios, os Estados-Membros informam, todos os anos, a Comissão, da intenção de recorrer às flexibilidades previstas no artigo 5.o, n.os 4 e 5 e no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/842, bem como da utilização das receitas nos termos do artigo 5.o, n.o 6, desse regulamento. No prazo de três meses a contar da receção dessa informação dos Estados-Membros, a Comissão faculta essa informação ao comité referido no artigo 26.o do presente regulamento.»;

2)

No artigo 13.o n.o 1, à alínea c), é aditada a seguinte subalínea:

«ix)

a partir de 2023, informações sobre as políticas e medidas nacionais aplicadas para cumprir as suas obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2018/842, bem como informações sobre as políticas e medidas nacionais suplementares planeadas com vista a limitar as emissões de gases com efeito de estufa para além dos seus compromissos nos termos do referido regulamento;»;

3)

Ao artigo 14.o n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«f)

A partir de 2023, projeções do total de gases com efeito de estufa, bem como estimativas separadas das projeções de emissões de gases com efeito de estufa provenientes de fontes de emissões abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/842 e pela Diretiva 2003/87/CE.»;

4)

Ao artigo 21.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«c)

Obrigações decorrentes do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/842. A avaliação deve ter em conta os progressos realizados a nível das políticas e medidas da União, bem como informações prestadas pelos Estados-Membros. De dois em dois anos, a avaliação deve também incluir os progressos previstos da União na execução das suas contribuições nacionalmente determinadas para o Acordo de Paris, que inclui o compromisso assumido pela União no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia, bem como os progressos previstos dos seus Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações decorrentes do referido regulamento.».

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 30 de maio de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

L. PAVLOVA


(1)  JO C 75 de 10.3.2017, p. 103.

(2)  JO C 272 de 17.8.2017, p. 36.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de maio de 2018.

(4)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(5)  Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

(6)  Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).

(7)  Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).

(8)  Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

(9)  Decisão 2013/162/UE da Comissão, de 26 de março de 2013, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 28.3.2013, p. 106).

(10)  Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão, de 31 de outubro de 2013, relativa aos ajustamentos das dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 292 de 1.11.2013, p. 19).

(11)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(12)  Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).

(13)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(14)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.


ANEXO I

REDUÇÕES DAS EMISSÕES DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA DOS ESTADOS-MEMBROS NOS TERMOS DO ARTIGO 4.o, n.o 1

 

Reduções das emissões de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros até 2030, em comparação com os seus níveis de 2005, determinadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3

Bélgica

–35  %

Bulgária

–0  %

República Checa

–14  %

Dinamarca

–39  %

Alemanha

–38  %

Estónia

–13  %

Irlanda

–30  %

Grécia

–16  %

Espanha

–26  %

França

–37  %

Croácia

–7  %

Itália

–33  %

Chipre

–24  %

Letónia

–6  %

Lituânia

–9  %

Luxemburgo

–40  %

Hungria

–7  %

Malta

–19  %

Países Baixos

–36  %

Áustria

–36  %

Polónia

–7  %

Portugal

–17  %

Roménia

–2  %

Eslovénia

–15  %

Eslováquia

–12  %

Finlândia

–39  %

Suécia

–40  %

Reino Unido

–37  %


ANEXO II

ESTADOS-MEMBROS RELATIVAMENTE AOS QUAIS UM NÚMERO LIMITADO DE ANULAÇÕES DE LICENÇAS DE EMISSÃO DO CELE PODEM SER TIDAS EM CONTA PARA FINS DE CONFORMIDADE A TÍTULO DO ARTIGO 6.o

 

Percentagem máxima de emissões de gases com efeito de estufa de 2005, determinada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3

Bélgica

2  %

Dinamarca

2  %

Irlanda

4  %

Luxemburgo

4  %

Malta

2  %

Países Baixos

2  %

Áustria

2  %

Finlândia

2  %

Suécia

2  %


ANEXO III

TOTAL DAS REMOÇÕES LÍQUIDAS PROVENIENTES DE SOLOS FLORESTADOS, SOLOS DESFLORESTADOS, SOLOS AGRÍCOLAS GERIDOS E PASTAGENS GERIDAS, QUE OS ESTADOS-MEMBROS PODEM UTILIZAR PARA FINS DE CONFORMIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021 E 2030 NOS TERMOS DO ARTIGO 7.O, N.O 1, ALÍNEA A)

 

Quantidade máxima expressa em milhões de toneladas de equivalente CO2

Bélgica

3,8

Bulgária

4,1

República Checa

2,6

Dinamarca

14,6

Alemanha

22,3

Estónia

0,9

Irlanda

26,8

Grécia

6,7

Espanha

29,1

França

58,2

Croácia

0,9

Itália

11,5

Chipre

0,6

Letónia

3,1

Lituânia

6,5

Luxemburgo

0,25

Hungria

2,1

Malta

0,03

Países Baixos

13,4

Áustria

2,5

Polónia

21,7

Portugal

5,2

Roménia

13,2

Eslovénia

1,3

Eslováquia

1,2

Finlândia

4,5

Suécia

4,9

Reino Unido

17,8

Total máximo:

280


ANEXO IV

QUANTIDADE DO AJUSTAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 10.O, N.O 2

 

Toneladas de equivalente CO2

Bulgária

1 602 912

República Checa

4 440 079

Estónia

145 944

Croácia

1 148 708

Letónia

1 698 061

Lituânia

2 165 895

Hungria

6 705 956

Malta

774 000

Polónia

7 456 340

Portugal

1 655 253

Roménia

10 932 743

Eslovénia

178 809

Eslováquia

2 160 210


DIRETIVAS

19.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/43


DIRETIVA (UE) 2018/843 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de maio de 2018

que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) constitui o principal instrumento jurídico em matéria de prevenção da utilização do sistema financeiro da União para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Essa diretiva, cujo prazo de transposição era 26 de junho de 2017, estabelece um regime jurídico eficiente e completo para fazer face à recolha de fundos ou de bens para fins terroristas através da exigência de que os Estados-Membros identifiquem, compreendam e mitiguem os riscos relacionados com o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

(2)

Os ataques terroristas recentes revelaram novas tendências emergentes, nomeadamente no que se refere à forma como os grupos terroristas financiam e conduzem as suas operações. Certos serviços de tecnologia moderna são cada vez mais populares como sistemas financeiros alternativos, ainda que permaneçam fora do âmbito de aplicação do direito da União ou beneficiem de derrogações dos requisitos legais, as quais poderão ter deixado de se justificar. A fim de acompanhar a evolução das tendências, deverão ser adotadas novas medidas para garantir uma maior transparência das operações financeiras, das entidades societárias e outras pessoas coletivas, bem como dos fundos fiduciários (trusts) e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares a fundos fiduciários («centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares»), com o objetivo de melhorar o regime jurídico preventivo em vigor e combater o financiamento do terrorismo de forma mais eficaz. Importa notar que as medidas tomadas deverão ser proporcionadas aos riscos.

(3)

A Organização das Nações Unidas (ONU), a Interpol e a Europol têm denunciado a convergência crescente entre a criminalidade organizada e o terrorismo. A relação entre criminalidade organizada e terrorismo, e as ligações entre grupos criminosos e grupos terroristas constituem uma ameaça cada vez maior para a segurança da União. A prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo faz parte integrante de qualquer estratégia de combate a essa ameaça.

(4)

Embora nos últimos anos se tenham registado importantes melhorias na adoção e aplicação das normas do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e no apoio aos trabalhos da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos em matéria de transparência por parte dos Estados-Membros, é evidente a necessidade de aumentar ainda mais a transparência de todo o sistema económico e financeiro da União. A prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo só poderá ser eficaz se todo o sistema for hostil aos criminosos que procuram proteger as suas finanças através de estruturas não transparentes. A integridade do sistema financeiro da União depende da transparência das estruturas societárias e de outras pessoas coletivas, dos fundos fiduciários e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares. A presente diretiva visa não só detetar e investigar o branqueamento de capitais, mas também evitar a sua ocorrência. O reforço da transparência poderia ter um poderoso efeito dissuasivo.

(5)

Embora os objetivos da Diretiva (UE) 2015/849 devam ser visados e as alterações da mesma devam ser coerentes com a ação da União em curso no domínio da luta contra o terrorismo e o financiamento do terrorismo, essas alterações deverão respeitar o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, bem como a observância e a aplicação do princípio da proporcionalidade. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «A Agenda Europeia para a Segurança» chamou a atenção para a necessidade de serem adotadas medidas para lutar contra o financiamento do terrorismo de uma forma mais eficaz e abrangente, salientando que a infiltração dos mercados financeiros permite o financiamento do terrorismo. As Conclusões do Conselho Europeu de 17 e 18 de dezembro de 2015 sublinharam também a necessidade de tomar rapidamente novas medidas contra o financiamento do terrorismo em todos os domínios.

(6)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Plano de Ação visando intensificar a luta contra o financiamento do terrorismo» sublinha a necessidade de adaptação a novas ameaças e, por conseguinte, de alteração da Diretiva (UE) 2015/849.

(7)

As medidas da União também deverão refletir rigorosamente a evolução e os compromissos assumidos a nível internacional. Por conseguinte, deverão ser tomadas em consideração a Resolução 2195 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais, e as Resoluções 2199 (2015) e 2253 (2015) do CSNU sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas. Essas resoluções do CSNU referem-se, respetivamente, às ligações entre o terrorismo e o crime organizado transnacional, à prevenção do acesso dos grupos terroristas a instituições financeiras internacionais e ao alargamento do quadro de sanções, por forma a incluir o Estado Islâmico do Iraque e do Levante.

(8)

Os prestadores de serviços de câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias (isto é, moedas e notas de banco designadas como tendo curso legal e moeda eletrónica, de um país, aceites como meio de troca no país de emissão), bem como os prestadores de serviços de custódia de carteiras digitais, não estão obrigados pela União a identificar atividades suspeitas. Por conseguinte, os grupos terroristas têm a possibilidade de transferir dinheiro para o sistema financeiro da União ou no âmbito de redes de moeda virtual, dissimulando as transferências ou beneficiando de um certo grau de anonimato nessas plataformas. É, por conseguinte, essencial alargar o âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2015/849, de modo a incluir os prestadores cuja atividade consista na realização de serviços de câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias, bem como os prestadores de serviços de custódia de carteiras digitais. Para efeitos do anti-branqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT), as autoridades competentes deverão estar em condições de, através de entidades obrigadas, acompanhar a utilização de moedas virtuais. Tal acompanhamento permitirá uma abordagem equilibrada e proporcional, salvaguardando o progresso tecnológico e o elevado nível de transparência alcançado em matéria de financiamento alternativo e empreendedorismo social.

(9)

A anonimidade das moedas virtuais torna possível a sua potencial utilização abusiva para fins criminosos. A inclusão de prestadores cuja atividade consiste na realização de serviços de câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias e prestadores de serviços de custódia de carteiras digitais não resolverá totalmente a questão do anonimato ligado a transações de moeda virtual, uma vez que grande parte do contexto da moeda virtual permanecerá anónimo, porque os utilizadores também podem realizar operações sem tais prestadores. Para combater os riscos relacionados com o anonimato, as Unidades de Informação Financeira (UIF) nacionais deverão ser capazes de obter informações que lhes permitam associar endereços de moeda virtual à identidade do detentor de moedas virtuais. Além disso, a possibilidade de permitir que os utilizadores se autodeclarem voluntariamente às autoridades designadas deverá ser objeto de uma avaliação mais aprofundada.

(10)

As moedas virtuais não deverão ser confundidas com moeda eletrónica, tal como definida no artigo 2.o, ponto 2), da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), com o conceito mais amplo de «fundos», tal como definido no artigo 4.o, ponto 25), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nem com o valor monetário armazenado em instrumentos isentos tal como especificado no artigo 3.o, alíneas k) e l), da Diretiva (UE) 2015/2366, nem com moedas utilizadas em contexto de jogos, que podem ser exclusivamente utilizadas naquele ambiente específico. Embora as moedas virtuais possam ser frequentemente utilizadas como meio de pagamento, também podem ser utilizadas para outros fins e ter aplicações mais vastas, como, por exemplo, meio de troca, investimento, produtos de reserva de valor ou utilização nos casinos em linha. A presente diretiva tem por objetivo abranger todas as utilizações potenciais das moedas virtuais.

(11)

As moedas locais, também conhecidas como moedas complementares, que são utilizadas num número muito restrito de redes, como uma cidade ou região, e entre um número reduzido de utilizadores, não deverão ser consideradas moedas virtuais.

(12)

As relações de negócios ou as operações que envolvam países terceiros de risco elevado deverão ser limitadas sempre que forem identificadas importantes deficiências no regime ABC/CFT desses países, a menos que sejam aplicadas medidas mitigadoras adicionais ou contramedidas adequadas. Quando lidarem com casos de risco elevado desse tipo ou com relações de negócios ou operações desse tipo, os Estados-Membros deverão exigir às entidades obrigadas a aplicação de medidas de diligência reforçada quanto à clientela, para gerir e mitigar esses riscos. Cada Estado-Membro determina, portanto, a nível nacional, o tipo de medidas de diligência reforçada a adotar relativamente a países terceiros de risco elevado. Essas diferentes abordagens entre os Estados-Membros criam pontos fracos na gestão das relações de negócios com países terceiros de risco elevado tal como identificados pela Comissão. É importante melhorar a eficácia da lista de países terceiros de risco elevado estabelecida pela Comissão, prevendo um tratamento harmonizado desses países a nível da União. Essa abordagem harmonizada deverá centrar-se sobretudo em medidas de diligência reforçada quanto à clientela, se essas medidas não forem já exigidas ao abrigo do direito nacional. De acordo com as obrigações internacionais, os Estados-Membros deverão ser autorizados a exigir às entidades obrigadas, se for caso disso, a aplicação de medidas mitigadoras adicionais complementares das medidas de diligência reforçada quanto à clientela, de acordo com uma abordagem baseada no risco e tendo em conta as circunstâncias específicas das relações de negócios ou das operações de uma empresa. As organizações internacionais e os organismos de normalização com competências no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e da luta contra o financiamento do terrorismo podem apelar à aplicação de contramedidas adequadas para proteger o sistema financeiro internacional dos riscos substanciais e constantes relacionados com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo emergentes de certos países.

Além disso, os Estados-Membros deverão exigir às entidades obrigadas que apliquem medidas mitigadoras adicionais no que diz respeito aos países terceiros de risco elevado identificados pela Comissão, tendo em conta os apelos a contramedidas e recomendações, tais como os formulados pelo GAFI, bem como as obrigações decorrentes dos acordos internacionais.

(13)

Tendo em conta a natureza evolutiva das ameaças e vulnerabilidades relacionadas com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a União deverá adotar uma abordagem integrada sobre a conformidade dos regimes nacionais ABC/CFT com os requisitos a nível da União, tendo em conta a avaliação da eficácia desses regimes nacionais. Para efeitos do controlo da correta transposição dos requisitos a nível da União para os regimes nacionais ABC/CFT, da aplicação efetiva de tais requisitos e da capacidade de tais regimes alcançarem um enquadramento preventivo eficaz, a Comissão deverá basear a sua avaliação nos regimes nacionais ABC/CFT, o que deverá ser efetuado sem prejuízo das avaliações conduzidas por organizações internacionais e organismos de normalização com competências no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e de luta contra o financiamento do terrorismo, tais como o GAFI ou o Comité restrito de peritos para a avaliação das medidas contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

(14)

Os cartões pré-pagos para fins gerais têm utilizações legítimas e constituem um instrumento que contribui para a inclusão social e financeira. No entanto, os cartões pré-pagos anónimos são de fácil utilização para o financiamento de logística e atentados terroristas. É, por conseguinte, essencial impedir este modo de financiamento das operações terroristas, através de uma maior redução dos limites e montantes máximos abaixo dos quais as entidades obrigadas estão autorizadas a não aplicar determinadas medidas de diligência quanto à clientela previstas pela Diretiva (UE) 2015/849. Por conseguinte, embora se tenha em conta as necessidades dos consumidores em utilizar instrumentos pré-pagos para fins gerais e não se impeça a utilização desses instrumentos para a promoção da inclusão social e financeira, é essencial reduzir os limites atuais dos cartões pré-pagos anónimos para fins gerais e identificar o cliente no caso de operações de pagamento à distância em que o montante da operação seja superior a 50 EUR.

(15)

Embora a utilização de cartões pré-pagos anónimos emitidos na União seja essencialmente limitada ao território da União, nem sempre é esse o caso com o mesmo tipo de cartões emitidos em países terceiros. É, por conseguinte, importante assegurar que os cartões pré-pagos anónimos emitidos fora da União possam ser utilizados na União apenas nos casos em que possa ser considerado que cumprem requisitos equivalentes aos previstos no direito da União. Essa regra deverá ser adotada no pleno cumprimento das obrigações da União em matéria de comércio internacional, especialmente das disposições do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.

(16)

As UIF desempenham um papel importante na identificação das operações financeiras das redes terroristas, especialmente a nível transfronteiriço, e na deteção dos seus financiadores. A informação financeira pode ser de importância fundamental para revelar a facilitação de infrações terroristas e as redes e os esquemas de organizações terroristas. Devido à falta de normas internacionais vinculativas, as UIF mantêm diferenças significativas no que respeita às suas funções, competências e aos seus poderes. Os Estados-Membros deverão procurar assegurar uma abordagem mais eficiente e coordenada para as investigações financeiras relacionadas com o terrorismo, incluindo as relacionadas com a utilização indevida de moedas virtuais. As atuais diferenças não deverão, contudo, afetar as atividades das UIF, particularmente a respetiva capacidade para desenvolver análises preventivas em apoio de todas as autoridades responsáveis pelos serviços de informação, atividades de investigação e judiciais e pela cooperação internacional. No exercício das suas funções, as UIF deverão ter acesso à informação e ser capazes de a trocar, sem obstáculos, incluindo através de uma cooperação adequada com as autoridades competentes para a aplicação da lei. Em todos os casos de suspeita de criminalidade, nomeadamente nos casos que envolvam o financiamento do terrorismo, a informação deverá correr direta e rapidamente sem atrasos indevidos. É, por conseguinte, essencial reforçar a eficácia e a eficiência das UIF, clarificando as competências e a cooperação entre as UIF.

(17)

As UIF deverão poder obter de qualquer entidade obrigada todas as informações necessárias para o exercício das suas funções. O seu livre acesso à informação é essencial para garantir que os fluxos de dinheiro possam ser devidamente identificados e que as redes e os fluxos ilícitos sejam detetados numa fase inicial. A necessidade de as UIF obterem informações adicionais por parte das entidades obrigadas com base em suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, poderá ser desencadeada previamente por um relatório de operações suspeitas transmitido à UIF, mas poderá também ser desencadeada através de outros meios, tais como a própria análise da UIF, de informações prestadas pelas autoridades competentes ou informações detidas por outra UIF. As UIF deverão, portanto, no âmbito das suas funções, poder obter informações de qualquer entidade obrigada, mesmo sem que seja previamente elaborado um relatório. Tal não inclui os pedidos de informações indiscriminados dirigidos às entidades obrigadas no contexto da análise das UIF, mas apenas os pedidos de informação que têm por base condições suficientemente definidas. Uma UIF deverá também poder obter tais informações a pedido de outra UIF da União e proceder ao intercâmbio de informações com a UIF requerente.

(18)

O objetivo das UIF consiste em recolher e analisar a informação que recebem com o intuito de estabelecer ligações entre operações suspeitas e a atividade criminosa subjacente, a fim de prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e difundir os resultados das suas análises, bem como informações adicionais às autoridades competentes sempre que haja motivos para suspeitar de branqueamento de capitais, de infrações subjacentes associadas ou de financiamento do terrorismo. Uma UIF não deverá abster-se de trocar informações, ou recusar trocá-las, com outra UIF, espontaneamente ou a pedido, por razões como a falta de identificação de infrações subjacentes associadas, aspetos específicos da legislação penal nacional e diferenças entre definições de infração subjacente associada ou a inexistência de uma referência a determinadas infrações subjacentes associadas. Do mesmo modo, uma UIF deverá dar o seu consentimento prévio a outra UIF para a transmissão dessas informações às autoridades competentes, independentemente do tipo das eventuais infrações subjacentes associadas, para que a função de difusão possa ser exercida de forma eficaz. As UIF têm assinalado dificuldades no intercâmbio de informações devido às diferenças das definições nacionais de certas infrações subjacentes, como por exemplo crimes fiscais, que não são harmonizadas pelo direito da União. Essas diferenças não deverão prejudicar o intercâmbio mútuo, a difusão às autoridades competentes e a utilização dessas informações, tal como definido pela presente diretiva. As UIF deverão, de forma rápida, construtiva e eficaz, garantir uma cooperação internacional tão ampla quanto possível com as UIF de países terceiros em matéria de branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas e financiamento do terrorismo, em conformidade com as recomendações do GAFI e os princípios de Egmont para o intercâmbio de informações entre as unidades de informações financeiras.

(19)

As informações de natureza prudencial relativas às instituições de crédito e instituições financeiras, como as que dizem respeito à competência e idoneidade dos administradores e dos acionistas, aos mecanismos de controlo interno, à governação ou à conformidade e gestão dos riscos, são frequentemente indispensáveis para a supervisão ABC/CFT adequada de tais instituições. Do mesmo modo, a informação no domínio ABC/CFT é também importante para a supervisão prudencial dessas instituições. Por conseguinte, o intercâmbio de informações confidenciais e a colaboração entre as autoridades competentes em matéria de ABC/CFT que supervisionam as instituições de crédito e as instituições financeiras e as autoridades de supervisão prudencial não deverão ser dificultados pela incerteza jurídica que a ausência de disposições explícitas neste domínio poderá suscitar. A clarificação do regime jurídico é tanto mais importante visto que a supervisão prudencial, numa série de casos, foi confiada a supervisores não ABC/CFT, como o Banco Central Europeu (BCE).

(20)

O acesso tardio das UIF e de outras autoridades competentes à informação sobre a identidade dos titulares de contas bancárias e de contas de pagamento, e de cofres, especialmente de contas anónimas e de cofres anónimos, dificulta a deteção das transferências de fundos relacionados com o terrorismo. Os dados nacionais que permitem a identificação das contas bancárias e de contas de pagamento, e dos cofres, pertencentes a uma pessoa, são fragmentados e, portanto, não são acessíveis às UIF e a outras autoridades competentes em tempo oportuno. É, por conseguinte, essencial estabelecer mecanismos centralizados automatizados, tal como um registo ou sistema de extração de dados, em todos os Estados-Membros, como um meio eficaz para obter um acesso atempado à informação sobre a identidade dos titulares de contas bancárias e de contas de pagamento, e de cofres, os seus representantes e os seus beneficiários efetivos. Ao aplicar as disposições de acesso, é conveniente utilizar os mecanismos já existentes, na condição de que as UIF nacionais possam ter acesso imediato e não filtrado aos dados relativamente aos quais realizam inquéritos. Os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de alimentar esses mecanismos com outras informações consideradas necessárias e proporcionadas, com vista a uma mitigação mais eficaz dos riscos relacionados com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Deverá assegurar-se a total confidencialidade em relação a tais inquéritos e pedidos de informações conexas pelas UIF e pelas autoridades competentes que não sejam as autoridades responsáveis pela ação penal.

(21)

A fim de respeitar a privacidade e a proteção dos dados pessoais, o mínimo de dados necessários para a realização de investigações ABC/CFT deverá ser conservado em mecanismos centralizados automatizados para contas bancárias e contas de pagamento, tais como registos ou sistemas de extração de dados. Os Estados-Membros deverão poder determinar os dados cuja recolha é útil e proporcionada à luz dos sistemas e das tradições jurídicas estabelecidos, de modo a permitir a devida identificação dos beneficiários efetivos. Ao transpor as disposições relacionadas com estes mecanismos, os Estados-Membros deverão fixar períodos de conservação equivalentes ao período de conservação da documentação e das informações obtidas no âmbito da aplicação das medidas de diligência quanto à clientela. Os Estados-Membros deverão poder prorrogar o período de conservação em geral por via legislativa, sem que sejam necessárias decisões caso a caso. O período de conservação adicional não poderá ser superior a cinco anos. Tal período deverá aplicar-se sem prejuízo da determinação pelo direito nacional de outros requisitos de conservação de dados que permitam a tomada de decisões caso a caso para facilitar os processos penais ou administrativos. O acesso a esses mecanismos deverá ter como base a «necessidade de conhecer».

(22)

A identificação precisa e a verificação de dados de pessoas singulares e coletivas são essenciais para lutar contra o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo. Os recentes desenvolvimentos técnicos na digitalização das transações e dos pagamentos permitem uma identificação eletrónica ou à distância segura. Os meios de identificação previstos no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deverão ser tidos em conta, nomeadamente no que se refere aos sistemas de identificação eletrónica notificados e a formas de garantir o reconhecimento jurídico transfronteiriço, que ofereçam ferramentas seguras de alto nível e forneçam uma referência relativamente à qual se possam verificar os métodos de identificação estabelecidos a nível nacional. Além disso, podem ser tidos em conta outros processos de identificação eletrónica ou à distância seguros, regulamentados, reconhecidos, aprovados ou aceites a nível nacional pela autoridade nacional competente. No processo de identificação, deverá também ter-se em consideração, se adequado, o reconhecimento de documentos eletrónicos e serviços de confiança, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 910/2014. O princípio da neutralidade tecnológica deverá ser tomado em consideração na aplicação da presente diretiva.

(23)

A fim de identificar as pessoas politicamente expostas na União, os Estados-Membros deverão elaborar listas que indiquem as funções específicas que, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, sejam qualificadas como sendo funções públicas proeminentes. Os Estados-Membros deverão solicitar a cada organização internacional acreditada no respetivo território que elabore e mantenha atualizada uma lista das funções públicas proeminentes nessa organização internacional.

(24)

A abordagem para a avaliação dos clientes existentes no atual regime é baseada no risco. No entanto, tendo em conta o risco mais elevado de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e respetivas infrações subjacentes associadas, relacionados com determinadas estruturas intermediárias, tal abordagem poderá não permitir a deteção e análise atempada dos riscos. É, por conseguinte, importante garantir que certas categorias de clientes existentes claramente determinadas sejam também sujeitas a vigilância numa base regular.

(25)

Os Estados-Membros são atualmente obrigados a assegurar que as entidades societárias e outras pessoas coletivas constituídas no seu território obtêm e conservam informações suficientes, exatas e atuais sobre a identidade dos seus beneficiários efetivos. A necessidade de dispor de informações exatas e atualizadas sobre o beneficiário efetivo é um fator essencial para a deteção dos criminosos, que de outro modo poderiam dissimular a sua identidade numa estrutura societária. O sistema financeiro interligado a nível mundial torna possível dissimular e movimentar fundos em todo o mundo, fazendo os branqueadores de capitais e os financiadores do terrorismo, bem como outros criminosos, cada vez mais uso dessa possibilidade.

(26)

O fator específico que determina o Estado-Membro responsável pelo acompanhamento e pelo registo das informações sobre os beneficiários efetivos de fundos fiduciários e outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares deverá ser clarificado. Devido a diferenças nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, certos fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares não são acompanhados nem registados no território da União. As informações sobre os beneficiários efetivos de fundos fiduciários e outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares deverão estar registadas onde estiverem estabelecidos ou onde residirem os administradores fiduciários (trustees) de fundos fiduciários e os titulares de posição equivalente em centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares. A fim de assegurar uma vigilância eficaz e um registo de informações sobre os beneficiários efetivos dos fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, a cooperação entre os Estados-Membros é igualmente necessária. A interconexão dos registos dos Estados-Membros relativos aos beneficiários efetivos de fundos fiduciários e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares tornaria acessíveis essas informações e asseguraria também que seria evitada na União a multiplicação de registos do mesmo fundo fiduciário ou do mesmo centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar.

(27)

As regras aplicáveis aos fundos fiduciários e aos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares em matéria de acesso às informações sobre os seus beneficiários efetivos deverão ser comparáveis às que são impostas a entidades societárias e a outras pessoas coletivas. Dada a grande variedade de tipos de fundos fiduciários atualmente existentes na União, bem como a ainda maior variedade de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, deverão ser os Estados-Membros a decidir se um fundo fiduciário ou centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar é ou não comparativamente similar a uma entidade societária ou outra pessoa coletiva. O objetivo do direito nacional que transpõe estas disposições deverá ser o de impedir o uso de fundos fiduciários ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares para efeitos de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo ou de infrações subjacentes associadas.

(28)

Tendo em conta as diferentes características dos fundos fiduciários e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, os Estados-Membros deverão, nos termos do direito nacional e em conformidade com as regras de proteção de dados, poder determinar o nível de transparência para os fundos fiduciários e os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares que não são comparáveis a entidades societárias e outras pessoas coletivas. Os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em questão podem variar, consoante as características do tipo de fundo fiduciário ou de centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar, e a compreensão desses riscos pode evoluir ao longo do tempo, por exemplo, em resultado das avaliações de risco nacionais e supranacionais. Por essa razão, deverá ser possível aos Estados-Membros estabelecer um maior acesso às informações sobre os beneficiários efetivos de fundos fiduciários e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, se tal acesso constituir uma medida necessária e proporcionada com o objetivo legítimo de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Ao determinar o nível de transparência das informações sobre os beneficiários efetivos destes fundos fiduciários ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, os Estados-Membros deverão ter em devida conta a proteção dos direitos fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais. O acesso às informações sobre os beneficiários efetivos de fundos fiduciários e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares deverá ser concedido a todas as pessoas que possam provar um interesse legítimo. O acesso deverá também ser concedido a todas as pessoas que apresentem um pedido escrito sobre um fundo fiduciário ou outro centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar que detenha ou possua uma participação de controlo numa entidade societária ou outra pessoa coletiva constituída fora da União, através de participação direta ou indireta, como a detenção de ações ao portador, ou do exercício de um controlo por outros meios. Os critérios e as condições para a concessão de acesso a pedidos de informações sobre os beneficiários efetivos de fundos fiduciários e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares deverão ser suficientemente precisos e conformes com os objetivos da presente diretiva. Os Estados-Membros deverão poder recusar um pedido escrito sempre que haja motivos razoáveis para suspeitar que o mesmo não se coaduna com os objetivos da presente diretiva.

(29)

A fim de garantir a segurança jurídica e condições de concorrência equitativas, é essencial definir claramente os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica estabelecidos na União que deverão ser considerados similares aos fundos fiduciários em resultado das suas funções e estrutura. Por conseguinte, todos os Estados-Membros deverão ser obrigados a identificar os fundos fiduciários, no caso de serem reconhecidos pelo direito nacional, e os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares que podem ser criados nos termos do regime jurídico ou direito consuetudinário nacionais e que têm uma estrutura ou funções similares às dos fundos fiduciários, como seja permitir uma separação ou corte entre a propriedade legal e o beneficiário efetivo dos ativos. Seguidamente, os Estados-Membros deverão notificar à Comissão as categorias, uma descrição das características, as designações e, se for caso disso, a base jurídica desses fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares com vista à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para que possam ser identificados por outros Estados-Membros. Deverá ter-se em conta que os fundos fiduciários e os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares podem ter diferentes características jurídicas em toda a União. No caso de as características do fundo fiduciário ou centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar serem comparáveis, na estrutura ou nas funções, às características das entidades societárias e de outras pessoas coletivas, o acesso do público a informações sobre os beneficiários efetivos contribuiria para combater a utilização abusiva de fundos fiduciários e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, do mesmo modo que o acesso público pode contribuir para evitar a utilização abusiva de entidades societárias e de outras pessoas coletivas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

(30)

O acesso do público a informações sobre os beneficiários efetivos permite um maior escrutínio da informação pela sociedade civil, incluindo a imprensa ou as organizações da sociedade civil, e contribui para manter a confiança na integridade das transações comerciais e do sistema financeiro. Pode contribuir para combater a utilização abusiva de entidades societárias e de outras pessoas coletivas e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ao facilitar as investigações e ter efeitos reputacionais, uma vez que todas as pessoas suscetíveis de efetuar transações teriam conhecimento da identidade dos beneficiários efetivos. Igualmente, facilita a disponibilização atempada e eficiente de informações às instituições financeiras, bem como às autoridades competentes, incluindo as autoridades de países terceiros envolvidos na luta contra esses delitos. O acesso a essas informações também seria útil para as investigações sobre branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas e financiamento do terrorismo.

(31)

A confiança nos mercados financeiros por parte dos investidores e do público em geral depende, em grande parte, da existência de um regime de divulgação preciso que estabeleça a transparência quanto aos beneficiários efetivos e às estruturas de controlo das empresas. Isto é particularmente verdadeiro no caso dos sistemas de governo das sociedades que se caracterizam por uma concentração da propriedade, como o da União. Por um lado, os grandes investidores com direitos de voto e fluxos monetários significativos podem promover o crescimento a longo prazo e o desempenho da empresa. Por outro lado, contudo, os beneficiários efetivos com poderes de controlo e amplos direitos de voto podem ter incentivos para desviar os ativos e criar oportunidades em benefício pessoal com detrimento dos investidores minoritários. O potencial aumento de confiança dos mercados financeiros deverá ser considerado um efeito secundário positivo e não o objetivo do aumento da transparência, que é o de criar um ambiente menos suscetível de ser utilizado para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

(32)

A confiança nos mercados financeiros por parte dos investidores e do público em geral depende, em grande parte, da existência de um regime de divulgação preciso que estabeleça a transparência quanto aos beneficiários efetivos e às estruturas de controlo das entidades societárias e de outras pessoas coletivas, bem como de certos tipos de fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares. Os Estados-Membros deverão, pois, permitir o acesso às informações sobre os beneficiários efetivos em moldes suficientemente coerentes e coordenados, estabelecendo regras claras de acesso pelo público que permitam a terceiros verificar, em todo o território da União, quem são os beneficiários efetivos das entidades societárias e de outras pessoas coletivas, bem como de certos tipos de fundos fiduciários e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares.

(33)

Os Estados-Membros deverão, pois, permitir o acesso a informações sobre os beneficiários efetivos das entidades societárias e de outras pessoas coletivas de uma forma suficientemente coerente e coordenada, através dos registos centrais nos quais as informações sobre os beneficiários efetivos são apresentadas, estabelecendo uma regra clara de acesso público, de modo que terceiros possam verificar, em todo o território da União, quem são os beneficiários efetivos das entidades societárias e de outras pessoas coletivas. É essencial estabelecer igualmente um regime jurídico coerente que assegure um melhor acesso às informações sobre os beneficiários efetivos de fundos fiduciários e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, logo que estes estejam registados na União. As regras aplicáveis aos fundos fiduciários e aos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares em matéria de acesso às informações sobre os respetivos beneficiários efetivos deverão ser comparáveis às que são aplicadas a entidades societárias e outras pessoas coletivas.

(34)

Em todos os casos, tanto no caso das entidades societárias e de outras pessoas coletivas como dos fundos fiduciários e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, deverá procurar-se um justo equilíbrio, nomeadamente entre o interesse público geral na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e os direitos fundamentais dos titulares dos dados. O conjunto de dados a fornecer ao público deverá ser limitado, definido de forma clara e exaustiva e deverá ser de natureza geral, de forma a minimizar o potencial prejuízo para os beneficiários efetivos. Ao mesmo tempo, as informações disponibilizadas ao público não deverão variar de forma significativa dos dados atualmente recolhidos. A fim de limitar a ingerência no direito ao respeito pela sua vida privada, em geral, e à proteção dos seus dados pessoais, em particular, essa informação deverá incidir essencialmente sobre a situação dos beneficiários efetivos de entidades societárias e outras pessoas coletivas e de fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares e deverá dizer estritamente respeito à esfera das atividades económicas em que operam os beneficiários efetivos. Nos casos em que o membro da direção de topo tenha sido identificado como o beneficiário efetivo só por exercer esse cargo e não por deter uma participação ou exercer um controlo por outros meios, tal facto deverá transparecer dos registos. No que diz respeito à informação sobre os beneficiários efetivos, os Estados-Membros podem prever que seja incluída no registo central informações sobre a nacionalidade, particularmente no caso dos beneficiários efetivos oriundos de outro país. Para facilitar os procedimentos de registo e atendendo a que a grande maioria dos beneficiários efetivos serão nacionais do Estado que mantém o registo central, os Estados-Membros podem presumir que um beneficiário efetivo tem a nacionalidade do Estado do registo central se não for feita menção em contrário.

(35)

O reforço do escrutínio público irá contribuir para evitar a utilização abusiva de pessoas coletivas e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, incluindo a evasão fiscal. Em consequência, é essencial que as informações sobre os beneficiários efetivos sejam mantidas à disposição através dos registos nacionais e através do sistema de interconexão dos registos durante um mínimo de cinco anos depois de os motivos para inscrever no registo as informações sobre os beneficiários efetivos do fundo fiduciário ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar terem deixado de existir. No entanto, os Estados-Membros deverão poder prever por lei o tratamento das informações sobre os beneficiários efetivos incluindo dados pessoais para outros fins, se tal tratamento satisfizer um objetivo de interesse público e constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para atingir o objetivo legítimo prosseguido.

(36)

Além disso, com o objetivo de assegurar uma abordagem proporcionada e equilibrada e para garantir os direitos à vida privada e à proteção dos dados pessoais, os Estados-Membros deverão poder prever exceções à divulgação e ao acesso a tais informações sobre os beneficiários efetivos através dos registos, em circunstâncias excecionais, se essas informações expuserem o beneficiário efetivo a um risco desproporcionado de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação. Os Estados-Membros deverão igualmente poder exigir a inscrição em linha no registo para identificar as pessoas que solicitam informações constantes do registo, assim como o pagamento de uma taxa para o acesso a tais informações.

(37)

A interconexão dos registos centrais dos Estados-Membros que possuem informações sobre os beneficiários efetivos através da Plataforma Central Europeia criada pela Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) pressupõe a coordenação de sistemas nacionais com características técnicas diferentes. Tal implica a adoção de medidas e especificações técnicas que tenham em consideração as diferenças entre os registos. A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão com vista a resolver essas questões técnicas e operacionais. Essas competências deverão ser exercidas pelo procedimento de exame referido no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Em todo o caso, a participação dos Estados-Membros no funcionamento do sistema no seu conjunto deverá ser assegurada através de um diálogo regular entre a Comissão e os representantes dos Estados-Membros sobre as questões relativas ao funcionamento do sistema e sobre a sua futura evolução.

(38)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) é aplicável ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva. Por conseguinte, as pessoas singulares cujos dados pessoais sejam conservados em registos nacionais na qualidade de beneficiários efetivos deverão ser informadas desse facto. Além disso, apenas deverão ser disponibilizados dados pessoais atualizados que correspondam realmente aos beneficiários efetivos e estes deverão ser informados dos direitos que lhes assistem ao abrigo do atual regime jurídico da proteção de dados da União, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), bem como dos procedimentos aplicáveis para o exercício desses direitos. Para impedir a utilização abusiva das informações constantes dos registos e como contrabalanço dos direitos dos beneficiários efetivos, os Estados-Membros poderão ainda ponderar a conveniência de disponibilizar ao beneficiário efetivo as informações relativas ao requerente, juntamente com a base jurídica do seu pedido.

(39)

Nos casos em que a comunicação de discrepâncias pelas UIF e as autoridades competentes possa comprometer uma investigação em curso, as UIF ou as autoridades competentes deverão adiar essa comunicação até que as razões para tal deixem de existir. Além disso, as UIF e as autoridades competentes não deverão comunicar quaisquer discrepâncias quando isso seja contrário às disposições de confidencialidade previstas no direito nacional ou constitua uma infração de alerta (tipping-off).

(40)

A presente diretiva é aplicável sem prejuízo da proteção dos dados pessoais tratados pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/680.

(41)

O acesso às informações e a definição de interesse legítimo deverão reger-se pela lei do Estado-Membro em que está estabelecido ou reside o administrador fiduciário de um fundo fiduciário ou o titular de uma posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar. Se o administrador fiduciário do fundo fiduciário ou o titular de uma posição equivalente do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar não estiver estabelecido ou não residir num Estado-Membro, o acesso às informações e a definição de interesse legítimo deverão reger-se pela lei do Estado-Membro em que estão registadas as informações sobre os beneficiários efetivos do fundo fiduciário ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar, em conformidade com as disposições da presente diretiva.

(42)

Os Estados-Membros deverão definir «interesse legítimo», como conceito geral e como critério para o acesso a informações sobre os beneficiários efetivos nos termos do respetivo direito nacional. Nomeadamente, essas definições não deverão restringir o conceito de interesse legítimo a processos administrativos ou judiciais em curso e deverão permitir que se tenha em conta o trabalho de prevenção no domínio do combate ao branqueamento de capitais, da luta contra o financiamento do terrorismo e das infrações subjacentes associadas desenvolvido por organizações não-governamentais e jornalistas de investigação, sempre que adequado. Uma vez estabelecida a interconexão dos registos de beneficiários efetivos dos Estados-Membros, tanto o acesso nacional como o acesso transfronteiriço aos registos de cada Estado-Membro deverão ser autorizados com base na definição de interesse legítimo do Estado-Membro em que as informações sobre os beneficiários efetivos do fundo fiduciário ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar tenham sido registadas nos termos da presente diretiva, por força de uma decisão tomada pelas autoridades relevantes desse Estado-Membro. No que diz respeito aos registos dos beneficiários efetivos dos Estados-Membros, os Estados-Membros também deverão poder criar mecanismos de recurso de decisões de concessão ou de recusa de acesso a informações sobre os beneficiários efetivos. Para garantir que o registo e o intercâmbio de informações se processem em moldes coerentes e eficientes, os Estados-Membros deverão assegurar que a respetiva autoridade responsável pelo registo criado para as informações sobre os beneficiários efetivos do fundo fiduciário ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar coopere com as suas homólogas de outros Estados-Membros, partilhando informações sobre os fundos fiduciários e outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares regidos pela lei de um Estado-Membro e administrados noutro Estado-Membro.

(43)

As relações transfronteiriças de correspondência com instituições clientes de países terceiros caracterizam-se pelo seu caráter permanente e repetitivo. Consequentemente, embora os Estados-Membros exijam a adoção de medidas de diligência reforçada neste contexto específico, deverão ter em consideração o facto de as relações de correspondência não envolverem operações pontuais ou o simples intercâmbio de capacidades de transmissão de mensagens. Além disso, reconhecendo que nem todos os serviços de correspondência bancária transfronteiriça apresentam o mesmo nível de risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a intensidade das medidas previstas na presente diretiva pode ser determinada através da aplicação dos princípios da abordagem baseada no risco, não condicionando o nível de risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo apresentado pela instituição financeira cliente.

(44)

É importante assegurar que as regras de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são corretamente aplicadas pelas entidades obrigadas. Neste contexto, os Estados-Membros deverão reforçar o papel das autoridades públicas com funções de autoridades competentes em matéria de luta contra o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, incluindo as UIF, as autoridades responsáveis pela investigação ou ação penal em matéria de branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas e financiamento do terrorismo, deteção e apreensão ou congelamento e perda de bens de origem criminosa, as autoridades que recebam relatórios sobre o transporte transnacional de divisas e instrumentos de pagamento ao portador e as autoridades que tenham funções de supervisão ou de vigilância para garantir o cumprimento por parte das entidades obrigadas. Os Estados-Membros deverão reforçar o papel de outras autoridades competentes, nomeadamente as autoridades de luta contra a corrupção e as autoridades fiscais.

(45)

Os Estados-Membros deverão assegurar a supervisão eficaz e imparcial de todas as entidades obrigadas, de preferência pelas autoridades públicas através de um regulador ou supervisor nacional distinto e independente.

(46)

Os criminosos movimentam receitas ilícitas através de numerosos intermediários financeiros para evitar serem detetados. Por conseguinte, importa que as instituições de crédito e as instituições financeiras possam trocar informações não só entre membros de um mesmo grupo, mas também com outras instituições de crédito e instituições financeiras, no devido respeito das regras de proteção de dados, conforme previstas no direito nacional.

(47)

As autoridades competentes que supervisionam o cumprimento da presente diretiva por parte das entidades obrigadas deverão poder cooperar e trocar informações confidenciais, independentemente da sua natureza ou estatuto. Para o efeito, as autoridades competentes deverão dispor de uma base jurídica adequada para o intercâmbio de informações confidenciais, e a colaboração entre as autoridades de supervisão competentes no domínio do ABC/CFT e as autoridades de supervisão prudencial não deverá ser involuntariamente dificultada pela incerteza jurídica que a falta de disposições explícitas neste domínio pode suscitar. A supervisão da aplicação efetiva da política de grupo no domínio ABC/CFT deverá ser feita em conformidade com os princípios e as modalidades de supervisão consolidada, conforme definidos na legislação setorial europeia aplicável.

(48)

O intercâmbio de informações e a prestação de assistência entre as autoridades competentes dos Estados-Membros são essenciais para efeitos da presente diretiva. Por conseguinte, os Estados-Membros não deverão proibir ou impor condições irrazoáveis ou excessivamente restritivas a este intercâmbio de informações e a esta prestação de assistência.

(49)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (12), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(50)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a proteção do sistema financeiro através da prevenção, deteção e investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, uma vez que as medidas individuais adotadas pelos Estados-Membros para proteger os respetivos sistemas financeiros poderiam ser incompatíveis com o funcionamento do mercado interno e com as normas do Estado de direito e a ordem pública da União, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação preconizada, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(51)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.o da Carta), o direito à proteção de dados pessoais (artigo 8.o da Carta) e a liberdade de empresa (artigo 16.o da Carta).

(52)

Na elaboração dos relatórios de avaliação da aplicação da presente diretiva, a Comissão deverá ter em devida consideração o respeito dos direitos fundamentais e dos princípios reconhecidos na Carta.

(53)

Tendo em conta a necessidade urgente de aplicar as medidas adotadas com vista a reforçar o regime da União para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e tendo em conta os compromissos assumidos pelos Estados-Membros de proceder rapidamente à transposição da Diretiva (UE) 2015/849, as alterações da Diretiva (UE) 2015/849 deverão ser transpostas até 10 de janeiro de 2020. Os Estados-Membros deverão criar registos de beneficiários efetivos até 10 de janeiro de 2020 no caso das entidades societárias e de outras pessoas coletivas e até 10 de março de 2020 no caso dos fundos fiduciários e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares. Os registos centrais deverão ser interligados através da Plataforma Central Europeia até 10 de março de 2021. Os Estados-Membros deverão criar mecanismos centralizados automatizados que permitam a identificação dos titulares de contas bancárias e de contas de pagamento, e de cofres, até 10 de setembro de 2020.

(54)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e emitiu parecer em 2 de fevereiro de 2017 (14).

(55)

Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2015/849 deverá ser alterada,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Diretiva (UE) 2015/849

A Diretiva (UE) 2015/849 é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), é alterado do seguinte modo:

a)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais, bem como qualquer outra pessoa que se comprometa a prestar, diretamente ou por intermédio de outras pessoas com as quais tenha algum tipo de relação, ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou profissional;»,

b)

a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Agentes imobiliários, inclusivamente quando operam como intermediários na locação de bens imóveis, mas apenas em relação a transações que envolvam um arrendamento mensal igual ou superior a 10 000 EUR;»,

c)

são aditadas as seguintes alíneas:

«g)

Prestadores cuja atividade consista em serviços de câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias;

h)

Prestadores de serviços de custódia de carteiras;

i)

Pessoas que negoceiem ou ajam como intermediários no comércio de obras de arte, inclusivamente quando exercido por galerias de arte e leiloeiras, se o valor da transação ou de uma série de transações associadas for igual ou superior a 10 000 EUR;

j)

Pessoas que armazenem, negoceiem ou ajam como intermediários no comércio de obras de arte quando praticado por zonas francas, se o valor da transação ou de uma série de transações associadas for igual ou superior a 10 000 EUR.»;

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

o ponto 4) é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Infrações terroristas, infrações relacionadas com um grupo terrorista e infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como estabelecido nos títulos II e III da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

(*1)  Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).»,"

ii)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

As atividades de organizações criminosas, tal como definidas no artigo 1.o, ponto 1), da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (*2);

(*2)  Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).»,"

b)

no ponto 6), a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

No caso dos fundos fiduciários, todas as seguintes pessoas:

i)

o fundador (settlor) ou os fundadores (settlors),

ii)

o administrador ou os administradores fiduciários de fundos fiduciários,

iii)

o curador ou os curadores, se aplicável,

iv)

os beneficiários ou, se ainda não tiverem sido determinadas as pessoas que beneficiam do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou da pessoa coletiva, a categoria de pessoas em cujo interesse principal o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou a pessoa coletiva foram constituídos ou exercem a sua atividade,

v)

outra pessoa singular que detenha o controlo final do fundo fiduciário através de participação direta ou indireta ou através de outros meios;»,

c)

o ponto 16) passa a ter a seguinte redação:

«16)

“Moeda eletrónica”: moeda eletrónica na aceção do artigo 2.o, ponto 2), da Diretiva 2009/110/CE, mas excluindo o valor monetário a que se refere o artigo 1.o, n.os 4 e 5, da mesma diretiva;»,

d)

são aditados os seguintes pontos:

«18)

“Moeda virtual”: uma representação digital de valor que não seja emitida ou garantida por um banco central ou uma autoridade pública, que não esteja necessariamente ligada a uma moeda legalmente estabelecida e não possua o estatuto jurídico de moeda ou dinheiro, mas que é aceite por pessoas singulares ou coletivas como meio de troca e que pode possa ser transferida, armazenada e comercializada por via eletrónica;

19)

“Prestador de serviços de custódia de carteiras”: uma entidade que presta serviços de salvaguarda de chaves criptográficas privadas em nome dos seus clientes, com vista a deter, armazenar e transferir moedas virtuais.»;

3)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

no n.o 2, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

«b)

Os riscos associados a cada setor relevante, incluindo, caso estejam disponíveis, estimativas dos volumes monetários de branqueamento de capitais fornecidas pelo Eurostat para cada um desses setores;

c)

Os meios comummente utilizados pelos criminosos para o branqueamento de proventos ilícitos, incluindo, se for caso disso, os particularmente utilizados nas transações entre Estados-Membros e países terceiros, independentemente da identificação do país terceiro como sendo de risco elevado nos termos do artigo 9.o, n.o 2.»,

b)

o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A Comissão coloca o relatório a que se refere o n.o 1 à disposição dos Estados-Membros e das entidades obrigadas para os ajudar a identificar, compreender, gerir e mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e para permitir que outras partes interessadas, designadamente os legisladores nacionais, o Parlamento Europeu, as autoridades europeias de supervisão (ESA) e representantes das UIF compreendam melhor os riscos. Os relatórios devem ser tornados públicos o mais tardar seis meses após terem sido disponibilizados aos Estados-Membros, à exceção das partes dos relatórios que contêm informações classificadas.»;

4)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

ao n.o 4 são aditadas as seguintes alíneas:

«f)

Comunica a estrutura institucional e os procedimentos gerais do seu regime ABC/CFT, incluindo, por exemplo, a UIF, as autoridades fiscais e os procuradores legais, bem como os recursos humanos e financeiros afetados, na medida em que essa informação esteja disponível;

g)

Comunica os esforços e os recursos nacionais (força de trabalho e orçamento) destinados a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.»,

b)

o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Os Estados-Membros colocam os resultados das suas avaliações de risco, incluindo as respetivas atualizações, à disposição da Comissão, das ESA e dos demais Estados-Membros. Os outros Estados-Membros podem fornecer ao Estado-Membro que procede à avaliação do risco informações adicionais relevantes, se for caso disso. É disponibilizada ao público uma síntese da avaliação. Esta síntese não pode conter informações classificadas.»;

5)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 64.o para identificar os países terceiros de risco elevado, tomando em consideração as deficiências estratégicas, nomeadamente nos seguintes domínios:

a)

O regime jurídico e institucional de ABC/CFT do país terceiro, nomeadamente:

i)

a criminalização do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo,

ii)

as medidas de diligência quanto à clientela,

iii)

os requisitos de conservação de registos,

iv)

os requisitos de comunicação de operações suspeitas,

v)

a disponibilidade, para as autoridades competentes, de informações exatas e atempadas sobre os beneficiários efetivos de pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;

b)

Os poderes e procedimentos das autoridades competentes do país terceiro na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, como sejam sanções suficientemente efetivas, proporcionadas e dissuasivas, bem como as práticas do país terceiro em matéria de cooperação e intercâmbio de informações com as autoridades competentes dos Estados-Membros;

c)

A eficácia do sistema ABC/CFT do país terceiro para enfrentar os riscos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.»,

b)

o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Ao elaborar os atos delegados referidos no n.o 2, a Comissão tem em conta as avaliações, análises ou relatórios relevantes elaborados por organizações internacionais e organismos de normalização com competências no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo.»;

6)

No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros proíbem as suas instituições de crédito e instituições financeiras de manterem contas anónimas, cadernetas anónimas ou cofres anónimos. Os Estados-Membros exigem, em todos os casos, que os titulares e beneficiários das contas anónimas, cadernetas anónimas ou cofres anónimos existentes sejam sujeitos a medidas de diligência quanto à clientela até 10 de janeiro de 2019 e, em todo o caso, antes de qualquer utilização das referidas contas, cadernetas ou cofres.»;

7)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a)

o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

no primeiro parágrafo, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

O instrumento de pagamento não é recarregável, ou tem um limite máximo mensal de operações de pagamento de 150 EUR que só pode ser utilizado no Estado-Membro em causa;

b)

O montante máximo armazenado eletronicamente não pode exceder 150 EUR;»,

ii)

o segundo parágrafo é suprimido,

b)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os Estados-Membros asseguram que a derrogação prevista no n.o 1 do presente artigo não seja aplicável em caso de resgate ou de levantamento em numerário do valor monetário da moeda eletrónica se o montante resgatado exceder 50 EUR ou, no caso de uma operação de pagamento remota, como definida no artigo 4.o, ponto 6), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3), se o montante pago for superior a 50 EUR por transação.

(*3)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).»,"

c)

é aditado o seguinte número:

«3.   Os Estados-Membros asseguram que as instituições de crédito e as instituições financeiras na qualidade de adquirentes apenas aceitam pagamentos efetuados com cartões pré-pagos anónimos emitidos em países terceiros se esses cartões respeitarem requisitos equivalentes aos estabelecidos nos n.os 1 e 2.

Os Estados-Membros podem decidir não aceitar no seu território pagamentos efetuados com recurso a cartões pré-pagos anónimos.»;

8)

No artigo 13.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

A identificação do cliente e a verificação da respetiva identidade, com base em documentos, dados ou informações obtidos junto de uma fonte independente e credível, +incluindo, se disponíveis, os meios de identificação eletrónica, os serviços de confiança relevantes na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) ou qualquer outro processo de identificação eletrónica ou à distância seguro, regulamentado, reconhecido, aprovado ou aceite pelas autoridades nacionais relevantes;

(*4)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).»,"

b)

no final da alínea b), é aditado o seguinte período:

«Caso o beneficiário efetivo identificado seja o membro da direção de topo referido no artigo 3.o, n.o 6, alínea a), subalínea ii), as entidades obrigadas tomam as medidas necessárias e razoáveis para determinar a identidade da pessoa singular que detém a direção de topo e conservam registos das ações empreendidas, bem como das dificuldades eventualmente encontradas durante o processo de verificação.»;

9)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

a)

ao n.o 1 é aditado o seguinte período:

«Sempre que iniciar uma nova relação de negócio com uma entidade societária ou outra pessoa coletiva, ou com um fundo fiduciário ou centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares às dos fundos fiduciários (“centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares”) sujeitos ao registo de informações sobre os beneficiários efetivos nos termos do artigo 30.o ou 31.o, as entidades obrigadas devem recolher uma prova de registo ou um excerto do registo.»,

b)

o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas apliquem as medidas de diligência quanto à clientela não só a todos os novos clientes mas também, em momento oportuno, aos clientes existentes, com base no risco, ou quando se verifique uma alteração nas circunstâncias relevantes de um cliente, ou quando sobre a entidade obrigada impende uma obrigação legal no decurso do ano civil em causa de contactar o cliente para efeitos de avaliar todas as informações relevantes relativas ao beneficiário efetivo ou aos beneficiários efetivos, ou se essa obrigação lhe é imposta por força da Diretiva 2011/16/UE do Conselho (*5).

(*5)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).»;"

10)

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

a)

no n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Nos casos previstos nos artigos 18.o-A a 24.o, bem como noutros casos em que os Estados-Membros ou as entidades obrigadas identifiquem riscos mais elevados, os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas apliquem medidas de diligência reforçada quanto à clientela a fim de gerirem e mitigarem esses riscos de forma adequada.»,

b)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas examinem, na medida do razoavelmente possível, as circunstâncias e o objeto de todas as operações que satisfazem, pelo menos, uma das seguintes condições:

i)

Serem operações complexas;

ii)

Serem operações de valor anormalmente elevado;

iii)

Serem efetuadas em moldes invulgares;

iv)

Serem operações sem aparente finalidade económica ou legal.

Nomeadamente, as entidades obrigadas devem aumentar o grau e a natureza do acompanhamento da relação de negócio, a fim de determinar se essas operações ou atividades parecem suspeitas.»;

11)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 18.o-A

1.   No que respeita às relações de negócio ou às operações que envolvam países terceiros de risco elevado identificados nos termos do artigo 9.o, n.o 2, os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas apliquem as seguintes medidas de diligência reforçada quanto à clientela:

a)

A obtenção de informações adicionais sobre o cliente e o beneficiário efetivo ou os beneficiários efetivos;

b)

A obtenção de informações adicionais sobre a natureza pretendida da relação de negócio;

c)

A obtenção de informações sobre a origem dos fundos e do património do cliente e do beneficiário efetivo ou dos beneficiários efetivos;

d)

A obtenção de informações sobre as razões subjacentes às operações planeadas ou realizadas;

e)

A obtenção de autorização da direção de topo para estabelecer ou manter relação de negócio;

f)

A realização de um acompanhamento reforçado da relação de negócio, aumentando o número e a periodicidade dos controlos efetuados e identificando os tipos de operações que necessitam de uma análise mais aprofundada.

Os Estados-Membros podem exigir que as entidades obrigadas assegurem, se for caso disso, que o primeiro pagamento seja efetuado através de uma conta no nome do cliente numa instituição de crédito sujeita a normas de diligência quanto à clientela que não sejam menos rigorosas do que as estabelecidas na presente diretiva.

2.   Para além das medidas previstas no n.o 1 e em conformidade com as obrigações internacionais da União, os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas apliquem, se for caso disso, uma ou mais medidas mitigadoras adicionais às pessoas singulares e coletivas que executam operações que envolvem países terceiros de risco elevado identificados nos termos do artigo 9.o, n.o 2. Essas medidas consistem numa ou mais das seguintes:

a)

A aplicação de elementos adicionais de diligência reforçada quanto à clientela;

b)

A introdução de mecanismos reforçados de comunicação de informações relevantes ou de comunicação sistemática de operações financeiras;

c)

A limitação de relações de negócio ou operações com pessoas singulares ou coletivas de países terceiros identificados como países de risco elevado nos termos do artigo 9.o, n.o 2.

3.   Para além das medidas previstas no n.o 1, os Estados-Membros aplicam, se for caso disso, uma ou várias das seguintes medidas relativamente a países terceiros de risco elevado identificados nos termos do artigo 9.o, n.o 2, em conformidade com as obrigações internacionais da União:

a)

Recusa do estabelecimento de filiais ou sucursais ou de escritórios de representação de entidades obrigadas do país em causa ou, de outro modo, atender ao facto de que a entidade obrigada relevante é de um país que não tem regimes adequados de ABC/CFT;

b)

Proibição de as entidades obrigadas estabelecerem sucursais ou escritórios de representação no país em causa ou, de outro modo, atender ao facto de que a sucursal ou o escritório de representação relevante está num país que não tem regimes adequados de ABC/CFT;

c)

Exigência de uma análise reforçada de supervisão ou do reforço dos requisitos aplicáveis à auditoria externa para as sucursais e filiais das entidades obrigadas situadas no país em causa;

d)

Exigência do reforço dos requisitos aplicáveis às auditorias externas para os grupos financeiros relativamente a quaisquer das suas sucursais e filiais situadas no país em causa;

e)

Exigência de que as instituições de crédito e as instituições financeiras analisem e alterem ou, se for necessário, cessem as relações de correspondência com instituições clientes no país em causa.

4.   Ao adotar ou aplicar as medidas previstas nos n.os 2 e 3, os Estados-Membros devem ter em conta, se adequado, as avaliações ou os relatórios relevantes elaborados por organizações internacionais e organismos de normalização com competências no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e da luta contra o financiamento do terrorismo relativamente aos riscos que cada país terceiro representa.

5.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão antes de adotar ou aplicar as medidas previstas nos n.os 2 e 3.»;

12)

No artigo 19.o, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

«No que se refere às relações transfronteiriças de correspondência que envolvam a execução de pagamentos com instituições clientes de países terceiros, os Estados-Membros exigem, além das medidas de diligência quanto à clientela previstas no artigo 13.o, que as suas instituições de crédito e instituições financeiras, quando iniciam uma relação de negócio:».

13)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 20.o-A

1.   Cada Estado-Membro elabora e mantém atualizada uma lista das funções exatas que, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, podem ser qualificadas como sendo funções públicas proeminentes para os efeitos do artigo 3.o, ponto 9). Os Estados-Membros solicitam a cada organização internacional acreditada no respetivo território que elabore e mantenha atualizada uma lista das funções públicas proeminentes nessa organização internacional, para os efeitos do artigo 3.o, ponto 9). Essas listas devem ser enviadas à Comissão e podem ser tornadas públicas.

2.   A Comissão compila e mantém atualizada a lista das funções exatas que podem ser qualificadas como sendo funções públicas proeminentes ao nível das instituições e dos organismos da União. Essa lista deve incluir igualmente todas as funções passíveis de serem confiadas a representantes de países terceiros e de organismos internacionais acreditados ao nível da União.

3.   A Comissão compila, com base nas listas previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, uma lista única de todas as funções públicas proeminentes, para os efeitos do artigo 3.o, ponto 9). Essa lista deve ser tornada pública.

4.   As funções incluídas na lista a que se refere o n.o 3 do presente artigo são tratadas nas condições estabelecidas no artigo 41.o, n.o 2.»;

14)

No artigo 27.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas para as quais o cliente é remetido tomam medidas adequadas para garantir que, quando solicitado, o terceiro transmite imediatamente cópias dos dados de identificação e verificação da identidade, incluindo, sempre que disponíveis, dados obtidos através de meios eletrónicos de identificação, serviços de confiança relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014, ou qualquer outro processo de identificação eletrónica ou à distância seguro, regulamentado, reconhecido, aprovado ou aceite pelas autoridades nacionais relevantes.»;

15)

O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:

a)

o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros asseguram que as entidades societárias e outras pessoas coletivas constituídas no seu território são obrigadas a obter e conservar informações suficientes, exatas e atuais sobre os seus beneficiários efetivos, incluindo dados detalhados sobre os interesses económicos detidos. Os Estados-Membros asseguram que o incumprimento do presente artigo está sujeito a medidas ou sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.»,

ii)

é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros exigem que os beneficiários efetivos de entidades societárias ou de outras pessoas coletivas, incluindo através de participações no capital, direitos de voto, ações ao portador ou outros meios de controlo, forneçam às referidas entidades todas as informações necessárias para que a entidade societária ou outra pessoa coletiva cumpra os requisitos enunciados no primeiro parágrafo.»,

b)

o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Os Estados-Membros exigem que as informações conservadas no registo central a que se refere o n.o 3 sejam suficientes, exatas e atuais e tomam as medidas necessárias para o efeito. Essas medidas incluem a exigência de que as entidades obrigadas e, se for caso disso e na medida em que tal exigência não interfira desnecessariamente com as suas funções, as autoridades competentes comuniquem toda e qualquer discrepância que encontrem entre as informações sobre os beneficiários efetivos disponíveis nos registos centrais e as informações sobre os beneficiários efetivos de que dispõem. No caso de serem comunicadas discrepâncias, os Estados-Membros asseguram que são tomadas medidas adequadas para as resolver atempadamente e que, se for caso disso, é entretanto incluída uma menção específica no registo central.»,

c)

o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre os beneficiários efetivos estão acessíveis, em todos os casos:

a)

Às autoridades competentes e às UIF, sem restrições;

b)

Às entidades obrigadas, no quadro da diligência quanto à clientela nos termos do capítulo II;

c)

A todos os membros do público.

As pessoas referidas na alínea c) devem ser autorizadas a aceder, pelo menos, ao nome, mês e ano de nascimento, país de residência e de nacionalidade do beneficiário efetivo, bem como à natureza e extensão do interesse económico detido.

Os Estados-Membros podem, sob condições a determinar pelo direito nacional, prever o acesso a informações adicionais que permitam identificar o beneficiário efetivo. Essas informações adicionais devem incluir, pelo menos, a data de nascimento ou os dados de contacto, em conformidade com as normas relativas à proteção de dados.»,

d)

é inserido o seguinte número:

«5-A.   Os Estados-Membros podem optar por sujeitar a disponibilização das informações que constam dos seus registos nacionais referidos no n.o 3 à condição de uma inscrição em linha no registo e do pagamento de uma taxa, que não deve exceder os custos administrativos decorrentes da disponibilização dessa informação, incluindo os custos de manutenção e de desenvolvimento do registo.»,

e)

o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Os Estados-Membros asseguram às autoridades competentes e às UIF acesso em tempo útil e sem restrições a todas as informações que constam do registo central a que se refere o n.o 3 e sem alerta da entidade em causa. Os Estados-Membros permitem também o acesso em tempo útil pelas entidades obrigadas, quando tomarem medidas de diligência quanto à clientela nos termos do capítulo II.

As autoridades competentes com acesso ao registo central a que se refere o n.o 3 são as autoridades públicas com responsabilidades em matéria de luta contra o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, bem como as autoridades fiscais, os supervisores das entidades obrigadas e as autoridades responsáveis pela investigação ou ação penal em matéria de branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas e financiamento do terrorismo, deteção e apreensão ou congelamento e perda de bens de origem criminosa.»,

f)

o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes e as UIF estão em condições de facultar em tempo útil e gratuitamente as informações referidas nos n.os 1 e 3 às autoridades competentes e às UIF de outros Estados-Membros.»,

g)

os n.os 9 e 10 passam a ter a seguinte redação:

«9.   Em circunstâncias excecionais a definir no direito nacional, se o acesso a que se refere o n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), expuser o beneficiário efetivo a risco desproporcionado, risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação, ou se o beneficiário efetivo for menor ou legalmente incapaz, os Estados-Membros podem prever uma isenção do acesso à totalidade ou a parte das informações sobre o beneficiário efetivo numa base casuística. Os Estados-Membros asseguram que essas isenções são concedidas aquando de uma avaliação pormenorizada do carácter excecional das circunstâncias. São garantidos o direito a impugnação administrativa da decisão de isenção e o direito a ação judicial. Os Estados-Membros que tiverem concedido isenções devem publicar dados estatísticos anuais sobre o número de isenções concedidas juntamente com as razões invocadas, e comunicar os dados à Comissão.

As isenções concedidas nos termos do primeiro parágrafo do presente número não são aplicáveis às instituições de crédito e às instituições financeiras, ou às entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alínea b), quando se trate de funcionários públicos.

10.   Os Estados-Membros asseguram que os registos centrais referidos no n.o 3 do presente artigo estão interligados através da Plataforma Central Europeia criada pelo artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6). A ligação dos registos centrais dos Estados-Membros à plataforma deve ser estabelecida em conformidade com as especificações técnicas e os procedimentos estabelecidos pelos atos de execução adotados pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva (UE) 2017/1132 e o artigo 31.o-A da presente diretiva.

Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.o 1 do presente artigo são disponibilizadas através do sistema de interconexão dos registos criado pelo artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132, em conformidade com o direito nacional dos Estados-Membros que executa os n.os 5, 5-A e 6 do presente artigo.

As informações referidas no n.o 1 são disponibilizadas através dos registos nacionais e do sistema de interconexão dos registos durante um período mínimo de cinco anos e máximo de dez anos depois de a entidade societária ou outra pessoa coletiva ter sido eliminada do registo. Os Estados-Membros cooperam entre si e com a Comissão a fim de aplicar os diferentes tipos de acesso, em conformidade com o presente artigo.

(*6)  Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46).»;"

16)

O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

a)

o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros asseguram que o presente artigo é aplicável a fundos fiduciários e outros tipos de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, como, por exemplo, fiducie, certos tipos de Treuhand ou fideicomiso, caso esses centros de interesses coletivos tenham uma estrutura ou funções similares a fundos fiduciários. Os Estados-Membros identificam as características com base nas quais se determina se um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica tem uma estrutura ou funções semelhantes às dos fundos fiduciários e de outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica regidos pelo seu direito.

Cada Estado-Membro exige que os administradores fiduciários dos fundos fiduciários explícitos (express trust) administrados no mesmo Estado-Membro obtenham e conservem informações suficientes, exatas e atuais sobre os beneficiários efetivos do fundo fiduciário. Essas informações incluem a identidade:

a)

Do fundador ou dos fundadores,

b)

Do administrador ou dos administradores fiduciários de fundos fiduciários;

c)

Do curador ou dos curadores (se aplicável);

d)

Dos beneficiários ou da categoria de beneficiários;

e)

De qualquer outra pessoa singular que exerça o controlo efetivo do fundo fiduciário.

Os Estados-Membros asseguram que o incumprimento do presente artigo está sujeito a medidas ou sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.»,

b)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os Estados-Membros asseguram que os administradores fiduciários ou titulares de posição equivalente em centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares aos referidos no n.o 1 do presente artigo, divulgam o seu estatuto e prestam as informações referidas no n.o 1 do presente artigo às entidades obrigadas em tempo útil, se, na qualidade de administrador fiduciário ou de titular de posição equivalente de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar, estabelecerem uma relação de negócio ou efetuarem uma transação ocasional de valor superior ao limiar previsto no artigo 11.o, alíneas b), c) e d).»,

c)

é inserido o seguinte número:

«3-A.   Os Estados-Membros exigem que as informações sobre os beneficiários efetivos dos fundos fiduciários explícitos e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares a que se refere o n.o 1 sejam conservadas num registo central de beneficiários efetivos criado pelo Estado-Membro no qual está estabelecido ou reside o administrador fiduciário do fundo fiduciário ou o titular de posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar.

Se o local de estabelecimento ou residência do administrador fiduciário do fundo fiduciário ou do titular de posição equivalente em centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar se situar fora da União, as informações referidas no n.o 1 são conservadas num registo central criado pelo Estado-Membro no qual o administrador fiduciário ou o titular de posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar inicia uma relação de negócios ou adquire bens imóveis em nome do fundo fiduciário ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar.

Se os administradores fiduciários de um fundo fiduciário ou os titulares de posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar estiverem estabelecidos ou residirem em Estados-Membros diferentes, ou se o administrador fiduciário do fundo fiduciário ou o titular de posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar iniciar múltiplas relações de negócios em nome do fundo fiduciário ou do centro de interesses coletivos sem personalidade similar em diferentes Estados-Membros, um certificado de registo ou um excerto das informações sobre os beneficiários efetivos conservado num registo por um Estado Membro pode ser tomado como suficiente para considerar preenchida a obrigação de registo.»,

d)

o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre os beneficiários efetivos de um fundo fiduciário ou um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar estão acessíveis em todos os casos:

a)

Às autoridades competentes e às UIF, sem restrições;

b)

Às entidades obrigadas, no quadro da diligência quanto à clientela em conformidade com o capítulo II;

c)

Às pessoas singulares ou coletivas que possam provar um interesse legítimo;

d)

Às pessoas singulares ou coletivas que apresentem um pedido escrito em relação a um fundo fiduciário ou outro centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar que possua ou detenha uma participação de controlo em qualquer entidade societária ou pessoa coletiva diferente das referidas no artigo 30.o, n.o 1, através de participação direta ou indireta, como a detenção de ações ao portador, ou do exercício de um controlo por outros meios.

As informações a que as pessoas singulares ou coletivas referidas no primeiro parágrafo, alíneas c) e d), podem ter acesso consistem no nome, mês e ano de nascimento, país de residência e de nacionalidade do beneficiário efetivo, bem como na natureza e extensão do interesse económico detido.

Os Estados-Membros podem, sob determinadas condições a determinar pelo direito nacional, prever o acesso a informações adicionais que permitam identificar o beneficiário efetivo. Essas informações adicionais devem incluir, pelo menos, a data de nascimento ou os dados de contacto, em conformidade com as normas relativas à proteção de dados. Os Estados-Membros podem prever um acesso mais vasto às informações contidas no registo, em conformidade com o respetivo direito nacional.

As autoridades competentes com acesso ao registo central a que se refere o n.o 3-A são as autoridades públicas com responsabilidades em matéria de luta contra o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, bem como as autoridades fiscais, os supervisores de entidades obrigadas e as autoridades responsáveis pela investigação ou ação penal em matéria de branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas e financiamento do terrorismo, deteção e apreensão ou congelamento e perda de bens de origem criminosa.»,

e)

é inserido o seguinte número:

«4-A.   Os Estados-Membros podem optar por sujeitar a disponibilização das informações que constam dos seus registos nacionais referidos no n.o 3-A à condição de uma inscrição em linha no registo e do pagamento de uma taxa, que não deve exceder os custos administrativos decorrentes da disponibilização dessa informação, incluindo os custos de manutenção e de desenvolvimento do registo.»,

f)

o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Os Estados-Membros exigem que as informações que constam do registo central referido no n.o 3-A sejam suficientes, exatas e atuais e tomam as medidas necessárias para o efeito. Essas medidas incluem a exigência de que as entidades obrigadas e, se for caso disso e na medida em que tal exigência não interfira desnecessariamente com as suas funções, as autoridades competentes, comuniquem toda e qualquer discrepância que encontrem entre as informações sobre os beneficiários efetivos disponíveis nos registos centrais e as informações sobre os beneficiários efetivos de que dispõem. No caso de serem comunicadas discrepâncias, os Estados-Membros asseguram que são tomadas medidas adequadas para as resolver atempadamente e que, se for caso disso, é entretanto incluída uma menção específica no registo central.»,

g)

o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes e as UIF estão em condições de facultar em tempo útil e gratuitamente as informações a que se referem os n.os 1 e 3 às autoridades competentes e às UIF de outros Estados-Membros.»,

h)

é inserido o seguinte número:

«7-A.   Em circunstâncias excecionais a definir no direito nacional, se o acesso a que se refere o n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), expuser o beneficiário efetivo a risco desproporcionado, risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação, ou se o beneficiário efetivo for menor ou legalmente incapaz, os Estados-Membros podem prever uma isenção do acesso à totalidade ou a parte das informações sobre o beneficiário efetivo numa base casuística. Os Estados-Membros asseguram que essas isenções são concedidas aquando de uma avaliação pormenorizada do carácter excecional das circunstâncias. São garantidos o direito a impugnação administrativa da decisão de isenção e o direito à ação judicial. Os Estados-Membros que tiverem concedido isenções devem publicar dados estatísticos anuais sobre o número de isenções concedidas juntamente com as razões invocadas, e comunicar os dados à Comissão.

As isenções concedidas nos termos do primeiro parágrafo não são aplicáveis às instituições de crédito e às instituições financeiras, e às entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alínea b), quando se trate de funcionários públicos.

Se um Estado-Membro decidir estabelecer uma isenção nos termos do primeiro parágrafo, não deve restringir o acesso à informação pelas autoridades competentes e pelas UIF.»,

i)

é suprimido o n.o 8,

j)

o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

«9.   Os Estados-Membros asseguram que os registos centrais referidos no n.o 3-A do presente artigo estão interligados através da Plataforma Central Europeia criada pelo artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132. A ligação dos registos centrais dos Estados-Membros à plataforma deve ser estabelecida em conformidade com as especificações técnicas e os procedimentos estabelecidos pelos atos de execução adotados pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva (UE) 2017/1132 e com o artigo 31.o-A da presente diretiva.

Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.o 1 do presente artigo são disponibilizadas através do sistema de interconexão dos registos criado pelo artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132, em conformidade com o direito nacional dos Estados-Membros que executa os n.os 4 e 5 do presente artigo.

Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar que somente as informações referidas no n.o 1 que estejam atualizadas e correspondam aos beneficiários efetivos reais são disponibilizadas através dos seus registos nacionais e através do sistema de interconexão dos registos, devendo o acesso a essas informações estar em conformidade com as regras de proteção de dados.

As informações referidas no n.o 1 são disponibilizadas através dos registos nacionais e do sistema de interconexão dos registos durante um período mínimo de cinco anos e máximo de dez anos depois de os motivos para inscrever no registo as informações sobre os beneficiários efetivos referidas no n.o 3-A terem deixado de existir. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão a fim de aplicar os diferentes tipos de acesso, em conformidade com os n.os 4 e 4-A.»,

k)

é aditado o seguinte número:

«10.   Os Estados-Membros notificam à Comissão as categorias, a descrição das características, as designações e, se for caso disso, a base jurídica dos fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares referidos no n.o 1 até 10 de julho de 2019. A Comissão deve publicar a lista consolidada desses fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares no Jornal Oficial da União Europeia até 10 de setembro de 2019.

Até 26 de junho de 2020, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalia se todos os fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares referidos no n.o 1 regidos pelo direito dos Estados-Membros foram devidamente identificados e sujeitos às obrigações definidas na presente diretiva. Se for caso disso, a Comissão toma as medidas necessárias para dar seguimento às conclusões desse relatório.»;

17)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 31.o-A

Atos de execução

Sempre que necessário, em complemento dos atos de execução adotados pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva (UE) 2017/1132 e em conformidade com o âmbito de aplicação dos artigos 30.o e 31.o da presente diretiva, a Comissão adota, por meio de atos de execução, as especificações técnicas e os procedimentos necessários para a interconexão dos registos centrais dos Estados-Membros referidos no artigo 30.o, n.o 10, e no artigo 31.o, n.o 9, no que diz respeito:

a)

Às especificações técnicas que definem o conjunto de dados técnicos necessários para que a plataforma possa desempenhar as suas funções, bem como ao método de armazenamento, utilização e proteção desses dados;

b)

Aos critérios comuns de acordo com os quais as informações sobre os beneficiários efetivos são disponibilizadas através do sistema de interconexão dos registos, em função do nível de acesso concedido pelos Estados-Membros;

c)

Aos dados técnicos relativos à forma como as informações sobre os beneficiários efetivos devem ser disponibilizadas;

d)

Às condições técnicas de disponibilidade dos serviços prestados pelo sistema de interconexão dos registos;

e)

Às modalidades técnicas relativas à forma como devem ser executados os diferentes tipos de acesso às informações sobre os beneficiários efetivos com base no artigo 30.o, n.o 5, e no artigo 31.o, n.o 4;

f)

Às modalidades de pagamento, nos casos em que o acesso às informações sobre os beneficiários efetivos esteja sujeito ao pagamento de uma taxa nos termos do artigo 30.o, n.o 5-A, e do artigo 31.o, n.o 4-A, tendo em conta as facilidades de pagamento disponíveis, como as operações de pagamento à distância.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 64.o-A, n.o 2.

A Comissão deve procurar reutilizar, nos seus atos de execução, tecnologia comprovada e práticas existentes. A Comissão certifica-se de que os sistemas a desenvolver não acarretam custos superiores ao que é absolutamente necessário para aplicar a presente diretiva. Os atos de execução da Comissão devem ser caracterizados pela transparência e pelo intercâmbio de experiências e de informações entre a Comissão e os Estados-Membros.»;

18)

Ao artigo 32.o, é aditado o seguinte número:

«9.   Sem prejuízo do disposto no artigo 34.o, n.o 2, no âmbito das suas funções, cada UIF deve poder solicitar, obter e utilizar informações de qualquer entidade obrigada para os efeitos fixados no n.o 1 do presente artigo, mesmo que não tenha sido apresentado um relatório prévio nos termos do artigo 33.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 34.o, n.o 1.»;

19)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 32.o-A

1.   Os Estados-Membros estabelecem mecanismos centralizados automatizados, tais como registos centrais ou sistemas centrais eletrónicos de extração de dados, que permitam a identificação, em tempo útil, de todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares ou que controlem contas de pagamento e contas bancárias identificadas pelo número IBAN, tal como definido pelo Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7), e cofres detidos por uma instituição de crédito no seu território. Os Estados-Membros notificam a Comissão das características desses mecanismos nacionais.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as informações conservadas nos mecanismos centralizados a que se refere o n.o 1 do presente artigo são diretamente acessíveis, de forma imediata e não filtrada, às UIF nacionais. As informações são igualmente acessíveis às autoridades nacionais competentes para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram que as UIF podem fornecer informações detidas nos mecanismos centralizados a que se refere o n.o 1 do presente artigo a qualquer outra UIF em tempo útil, em conformidade com o artigo 53.o.

3.   As seguintes informações devem estar acessíveis e ser pesquisáveis através dos mecanismos centralizados a que se refere o n.o 1:

—   para o titular da conta de cliente e qualquer pessoa que pretenda agir em nome do cliente: o nome, a que acrescem os outros dados de identificação exigidos nos termos das disposições nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), ou um número de identificação único,

—   para o beneficiário efetivo do titular da conta de cliente: o nome, a que acrescem os outros dados de identificação exigidos nos termos das disposições nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), ou um número de identificação único,

—   para a conta bancária ou de pagamento: o número IBAN e a data de abertura e fecho da conta,

—   para o cofre: o nome do locatário, a que acrescem os outros dados de identificação exigidos nos termos das disposições nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 1, ou um número de identificação único e a duração do período de locação.

4.   Os Estados-Membros podem ponderar exigir que outras informações, consideradas essenciais para as UIF e as autoridades competentes cumprirem as suas obrigações ao abrigo da presente diretiva, sejam acessíveis e pesquisáveis através dos mecanismos centralizados.

5.   Até 26 de junho de 2020, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalia as condições e as especificações e dos procedimentos técnicos para garantir a segurança e eficiência da interconexão dos mecanismos centralizados automatizados. Se for caso disso, o referido relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.

(*7)  Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).»;"

20)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 32.o-B

1.   Os Estados-Membros proporcionam às UIF e às autoridades competentes o acesso a informações que permitam identificar, em tempo útil, todas as pessoas singulares ou coletivas proprietárias de imóveis, incluindo através de registos ou sistemas eletrónicos de extração de dados, se tais registos ou sistemas estiverem disponíveis.

2.   Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalia a necessidade e proporcionalidade da harmonização das informações contidas nos registos, bem como a necessidade da interconexão desses registos. Se for caso disso, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.»;

21)

No artigo 33.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Facultando diretamente à UIF, quando tal lhe for solicitado, todas as informações necessárias.»;

22)

Ao artigo 34.o é aditado o seguinte número:

«3.   Os organismos de autorregulação designados pelos Estados-Membros publicam um relatório anual com informações sobre:

a)

As medidas tomadas nos termos dos artigos 58.o, 59.o e 60.o;

b)

O número de comunicações de violações recebidas a que se refere o artigo 61.o, se for caso disso;

c)

O número de relatórios recebidos pelo organismo de autorregulação referido no n.o 1 e o número de relatórios transmitidos por este organismo às UIF, se for caso disso;

d)

Se for caso disso, o número e a descrição das ações empreendidas em conformidade com os artigos 47.o e 48.o para verificar o cumprimento por parte das entidades obrigadas das obrigações que lhes incumbem em virtude:

i)

dos artigos 10.o a 24.o (diligência quanto à clientela),

ii)

dos artigos 33.o, 34.o e 35.o (comunicação de operações suspeitas),

iii)

do artigo 40.o (conservação de registos), e

iv)

dos artigos 45.o e 46.o (controlos internos).»;

23)

O artigo 38.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 38.o

1.   Os Estados-Membros asseguram que as pessoas, incluindo os funcionários e representantes da entidade obrigada, que comunicam suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, quer internamente, quer à UIF, são protegidas juridicamente de ameaças, atos retaliatórios ou hostis, nomeadamente de medidas laborais desfavoráveis ou discriminatórias.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as pessoas que estão expostas a ameaças, atos retaliatórios ou hostis, ou a medidas laborais desfavoráveis ou discriminatórias por comunicarem suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, quer internamente, quer à UIF, têm o direito de apresentar, em segurança, uma queixa às respetivas autoridades competentes. Sem prejuízo da confidencialidade da informação recolhida pela UIF, os Estados-Membros asseguram também que essas pessoas têm direito à ação judicial para salvaguardar os seus direitos ao abrigo do presente número.»;

24)

No artigo 39.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A proibição estabelecida no n.o 1 do presente artigo não impede a divulgação entre as instituições de crédito e as instituições financeiras dos Estados-Membros, desde que pertençam ao mesmo grupo, ou entre essas entidades e as suas sucursais e filiais participadas maioritariamente estabelecidas em países terceiros, desde que essas sucursais e filiais participadas maioritariamente cumpram integralmente as políticas e os procedimentos a nível do grupo, incluindo os procedimentos de partilha de informações no âmbito do grupo, nos termos do artigo 45.o, e que as políticas e os procedimentos a nível do grupo cumpram os requisitos estabelecidos na presente diretiva.»;

25)

No artigo 40.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

No caso de diligência quanto à clientela, uma cópia dos documentos e das informações que sejam necessários para cumprir os requisitos de diligência quanto à clientela previstos no capítulo II, incluindo, sempre que disponíveis, informações obtidas através de meios de identificação eletrónica, serviços de confiança relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 ou qualquer outro processo de identificação eletrónica ou à distância seguro, regulamentado, reconhecido, aprovado ou aceite pelas autoridades nacionais relevantes, durante um período de cinco anos após o termo da relação de negócio com o respetivo cliente ou após a data de uma transação ocasional;»,

b)

é aditado o seguinte parágrafo:

«O período de conservação referido no presente número, incluindo o período de conservação adicional que não pode ser superior a cinco anos, aplica-se igualmente no que diz respeito aos dados acessíveis através dos mecanismos centralizados referidos no artigo 32.o-A.»;

26)

O artigo 43.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 43.o

O tratamento de dados pessoais com base na presente diretiva para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo conforme referido no artigo 1.o é considerado uma questão de interesse público ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8).

(*8)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).»;"

27)

O artigo 44.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 44.o

1.   A fim de contribuir para a elaboração das avaliações de risco previstas no artigo 7.o, os Estados-Membros asseguram que podem avaliar a eficácia dos seus sistemas de combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo mantendo dados estatísticos completos sobre questões relevantes para a eficácia desses sistemas.

2.   As estatísticas a que se refere o n.o 1 incluem:

a)

Dados sobre a dimensão e a importância dos diferentes setores abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, incluindo o número de pessoas e entidades e a importância económica de cada setor;

b)

Dados sobre as fases de comunicação, investigação e as fases judiciais do regime nacional ABC/CFT, incluindo o número de comunicações de operações suspeitas efetuadas à UIF, o seguimento dado a essas comunicações e, anualmente, o número de casos investigados, o número de pessoas contra quem tenha sido instaurada ação judicial, o número de pessoas condenadas por infrações de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, os tipos de infrações subjacentes, caso tais informações estejam disponíveis, e o valor, em euros, dos bens que foram congelados, apreendidos ou declarados perdidos;

c)

Se estiverem disponíveis, dados que identifiquem o número e a percentagem de comunicações que tenham resultado em investigações ulteriores, em conjunto com o relatório anual dirigido às entidades obrigadas que indique em pormenor a utilidade e o seguimento dado às suas comunicações;

d)

Dados relativos ao número de pedidos de informação transfronteiriços que foram efetuados, recebidos, recusados e total ou parcialmente respondidos pela UIF, discriminados por país da contraparte;

e)

Os recursos humanos atribuídos às autoridades competentes responsáveis pela supervisão no domínio ABC/CFT, bem como os recursos humanos afetados à UIF para desempenhar as funções previstas no artigo 32.o;

f)

O número de ações de supervisão no local e fora do local, o número de infrações detetadas com base nas ações de supervisão e de sanções ou medidas administrativas aplicadas pelas autoridades de supervisão.

3.   Os Estados-Membros asseguram a publicação anual de uma análise consolidada das suas estatísticas.

4.   Os Estados-Membros transmitem anualmente à Comissão as estatísticas a que se refere o n.o 2. A Comissão publica um relatório anual com a síntese e a explicação das estatísticas referidas no n.o 2, o qual é disponibilizado no seu sítio Web.»;

28)

No artigo 45.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Os Estados-Membros e as ESA informam-se mutuamente sobre os casos em que o direito do país terceiro não permite a aplicação das políticas e dos procedimentos exigidos nos termos do n.o 1. Em tais casos, podem ser levadas a cabo ações coordenadas, a fim de encontrar uma solução. Ao examinar quais os países terceiros que não permitem a aplicação das políticas e dos procedimentos exigidos nos termos do n.o 1, os Estados-Membros e as ESA têm em conta todas as restrições legais que possam impedir a correta aplicação dessas políticas e desses procedimentos, como a confidencialidade, a proteção de dados e outros condicionalismos que restringem a troca de informações suscetíveis de ser importantes para esse efeito.»;

29)

No artigo 47.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros asseguram que os prestadores de serviços de câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias e os prestadores de serviços de custódia de carteiras digitais estão registados, que as agências de câmbio e de desconto de cheques e os prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários estão sujeitos a licenciamento ou inscrição num registo e que os prestadores de serviços de jogo estão sujeitos a regulamentação.»;

30)

O artigo 48.o é alterado do seguinte modo:

a)

é inserido o seguinte número:

«1-A.   A fim de facilitar e promover uma cooperação eficaz, nomeadamente a troca de informações, os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista das autoridades competentes das entidades obrigadas indicadas no artigo 2.o, n.o 1, incluindo os respetivos dados de contacto. Os Estados-Membros asseguram que as informações prestadas à Comissão são atualizadas.

A Comissão publica um registo dessas autoridades e dos respetivos dados de contacto no seu sítio Web. As autoridades de registo funcionam, no âmbito dos respetivos poderes, como ponto de contacto para as autoridades competentes homólogas dos outros Estados-Membros. As autoridades de supervisão financeira dos Estados-Membros funcionam igualmente como um ponto de contacto para as ESA.

A fim de assegurar uma aplicação adequada da presente diretiva, os Estados-Membros exigem que todas as entidades obrigadas sejam sujeitas a uma supervisão adequada, incluindo, o poder para proceder a uma supervisão no local e fora do local e para tomar medidas administrativas adequadas e proporcionadas com vista a resolver a situação em caso de incumprimento.»,

b)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem dos poderes adequados, incluindo o de ordenar a apresentação de todas as informações relevantes para acompanhar o cumprimento e proceder a verificações, e são dotadas de recursos financeiros, humanos e técnicos adequados para o desempenho das suas funções. Os Estados-Membros asseguram que o pessoal afeto a essas autoridades possui um alto nível de integridade e as competências adequadas, e que mantém elevados padrões profissionais, incluindo padrões de confidencialidade, proteção de dados e padrões relativos a conflitos de interesses.»,

c)

o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro em que a entidade obrigada explora estabelecimentos supervisionam o cumprimento por esses estabelecimentos das disposições nacionais desse Estado-Membro que transpõem a presente diretiva.

No caso das instituições de crédito e das instituições financeiras que fazem parte de um grupo, os Estados-Membros asseguram que, para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe cooperam com as autoridades competentes dos Estados-Membros em que estão situados os estabelecimentos que fazem parte do grupo.

No caso dos estabelecimentos referidos no artigo 45.o, n.o 9, a supervisão a que se refere o primeiro parágrafo do presente número pode incluir a adoção de medidas adequadas e proporcionadas para tratar insuficiências graves que exijam correção imediata. Essas medidas são temporárias e cessam quando as insuficiências identificadas forem resolvidas, incluindo com a assistência das autoridades competentes do Estado-Membro de origem da entidade obrigada ou em cooperação com essas autoridades, nos termos do artigo 45.o, n.o 2.»,

d)

ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:

«No caso das instituições de crédito e das instituições financeiras que fazem parte de um grupo, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe supervisionam a aplicação efetiva das políticas e dos procedimentos a nível de grupo referidos no artigo 45.o, n.o 1. Para esse efeito, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidas as instituições de crédito e as instituições financeiras que fazem parte do grupo cooperam com as autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe.»;

31)

O artigo 49.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 49.o

Os Estados-Membros asseguram que os decisores políticos, as UIF, as autoridades de supervisão e as demais autoridades com responsabilidades ABC/CFT, bem como as autoridades fiscais e as autoridades competentes para a aplicação da lei quando atuam no âmbito da presente diretiva, dispõem de mecanismos eficazes que lhes permitam cooperar e coordenar-se a nível nacional no desenvolvimento e na execução de políticas e atividades de combate ao branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, designadamente tendo em vista o cumprimento das obrigações que lhes incumbem nos termos do artigo 7.o.»;

32)

Na capítulo VI, secção 3, é inserida a seguinte subsecção:

«Subsecção II-A

Cooperação entre autoridades competentes dos Estados-Membros

Artigo 50.o-A

Os Estados-Membros não podem proibir ou colocar condições irrazoáveis ou indevidamente restritivas em matéria de intercâmbio de informações e de assistência entre as autoridades competentes para efeitos da presente diretiva. Nomeadamente, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes não recusam um pedido de assistência com base no facto de que:

a)

O pedido envolve também questões fiscais;

b)

O direito nacional exige que as entidades obrigadas mantenham sigilo ou confidencialidade, exceto nos casos em que se aplique às informações relevantes solicitadas o dever de segredo legalmente protegido ou o sigilo profissional legalmente imposto, tal como descrito no artigo 34.o, n.o 2;

c)

Está em curso um inquérito, uma investigação ou um processo no Estado-Membro requerido, a menos que a assistência possa impedir o inquérito, a investigação ou o processo;

d)

A natureza ou o estatuto da autoridade competente requerente é diferente da autoridade homóloga competente requerida.»;

33)

O artigo 53.o é alterado do seguinte modo:

a)

no n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros asseguram que as UIF trocam, por sua própria iniciativa ou a pedido, todas as informações que possam ser relevantes para o processamento ou a análise pela UIF das informações relacionadas com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo e a pessoa singular ou coletiva envolvida, independentemente do tipo de infrações subjacentes associadas e mesmo que o tipo de infrações subjacentes associadas não esteja identificado no momento da troca.»,

b)

no n.o 2, segundo parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

«A UIF referida deve obter informações em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, e transferir de imediato as respostas.»;

34)

Ao artigo 54.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros asseguram que as UIF designem pelo menos uma pessoa ou ponto de contacto responsável pela receção dos pedidos de informações das UIF de outros Estados-Membros.»;

35)

No artigo 55.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os Estados-Membros asseguram que o consentimento prévio da UIF requerida quanto à disseminação das informações às autoridades competentes é concedido de imediato e em toda a medida do possível, independentemente do tipo de infrações subjacentes associadas. A UIF requerida não pode recusar o seu consentimento a tal disseminação, salvo se esta exceder o âmbito de aplicação das suas disposições de ABC/CFT ou for suscetível de prejudicar uma investigação, ou não for de outro modo consentânea com os princípios fundamentais do direito nacional desse Estado-Membro. As recusas de consentimento devem ser devidamente explicadas. Essas exceções são especificadas de forma a impedir utilizações abusivas da difusão de informação às autoridades competentes e restrições indevidas da mesma.»;

36)

O artigo 57.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 57.o

As diferenças entre as definições de direito nacional de infrações subjacentes a que se refere o artigo 3.o, ponto 4), não obstam a que as UIF possam prestar assistência a outra UIF, nem limitam o intercâmbio, a disseminação e a utilização das informações nos termos dos artigos 53.o, 54.o e 55.o.»;

37)

No capítulo VI, à secção 3, é aditada a seguinte subsecção:

«Subsecção III-A

Cooperação entre as autoridades competentes que supervisionam as instituições de crédito e as instituições financeiras e outras autoridades vinculadas pelo sigilo profissional

Artigo 57.o-A

1.   Os Estados-Membros exigem que todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades competentes que supervisionam as instituições de crédito e as instituições financeiras pelo cumprimento da presente diretiva, bem como os revisores de contas e peritos mandatados pelas mesmas autoridades, fiquem sujeitas ao dever de sigilo profissional.

Sem prejuízo dos casos que relevem do foro criminal, as informações confidenciais que as pessoas a que se refere o primeiro parágrafo recebam no exercício das suas funções ao abrigo da presente diretiva só podem ser divulgadas de forma sumária ou agregada, de tal modo que as instituições de crédito e as instituições financeiras individuais não possam ser identificadas.

2.   O disposto no n.o 1 não obsta à troca de informações entre:

a)

As autoridades competentes que supervisionam as instituições de crédito e as instituições financeiras num Estado-Membro, em conformidade com a presente diretiva ou com outros atos legislativos relacionados com a supervisão das instituições de crédito e das instituições financeiras;

b)

As autoridades competentes que supervisionam instituições de crédito e instituições financeiras situadas em diferentes Estados-Membros, em conformidade com a presente diretiva ou com outros atos legislativos relacionados com a supervisão das instituições de crédito e das instituições financeiras, incluindo o Banco Central Europeu (BCE), deliberando de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (*9). A troca de informações fica sujeita às condições de sigilo profissional indicadas no n.o 1.

Até 10 de janeiro de 2019, as autoridades competentes que supervisionam as instituições de crédito e as instituições financeiras, em conformidade com a presente diretiva, e o BCE, deliberando nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e do artigo 56.o, primeiro parágrafo, alínea g), da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*10), celebram, com o apoio das Autoridades Europeias de Supervisão, um acordo sobre as modalidades práticas para a troca de informações.

3.   As autoridades competentes que supervisionam as instituições de crédito e as instituições financeiras que recebem as informações confidenciais como referido no n.o 1, só podem utilizar esta informação:

a)

No exercício das respetivas funções no âmbito da presente diretiva ou de outros atos legislativos no domínio da ABC/CFT, da regulação prudencial e da supervisão de instituições de crédito e instituições financeiras, incluindo a imposição de sanções;

b)

No âmbito de um recurso de uma decisão da autoridade competente que supervisiona as instituições de crédito e as instituições financeiras, incluindo processos judiciais;

c)

No âmbito de processos judiciais iniciados ao abrigo de disposições especiais previstas no direito da União no domínio abrangido pela presente diretiva ou no domínio da regulação prudencial e da supervisão das instituições de crédito e das instituições financeiras.

4.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes que supervisionam as instituições de crédito e as instituições financeiras cooperam entre si, para efeitos da presente diretiva, tanto quanto possível, independentemente da sua natureza ou do seu estatuto. Essa cooperação inclui igualmente a capacidade de realizar, no âmbito das competências da autoridade competente requerida, inquéritos em nome de uma autoridade competente requerente, assim como a subsequente troca das informações obtidas com esses inquéritos.

5.   Os Estados-Membros podem autorizar as respetivas autoridades nacionais competentes que supervisionam as instituições de crédito e as instituições financeiras a celebrar acordos de cooperação que prevejam a colaboração e o intercâmbio de informações confidenciais com as autoridades competentes de países terceiros que sejam homólogas dessas autoridades nacionais competentes. Esses acordos de cooperação devem ser celebrados com base no princípio de reciprocidade e apenas se as informações divulgadas estiverem sujeitas a uma garantia de exigências de sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no n.o 1. As informações confidenciais trocadas no âmbito desses acordos de cooperação devem destinar-se ao exercício da função de supervisão dessas autoridades.

As informações trocadas que tenham origem noutro Estado-Membro só podem ser divulgadas com o consentimento explícito da autoridade competente que as tenha partilhado e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos consentidos por essa autoridade.

Artigo 57.o-B

1.   Não obstante o artigo 57.o-A, n.os 1 e 3, e sem prejuízo do artigo 34.o, n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes no mesmo Estado-Membro ou em Estados-Membros diferentes, entre as autoridades competentes e as autoridades responsáveis pela supervisão das entidades do setor financeiro e as pessoas singulares ou coletivas que agem no exercício das suas atividades profissionais, como referido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), e as autoridades legalmente responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros no exercício das respetivas funções de supervisão.

Em todo o caso, as informações recebidas ficam sujeitas a exigências de sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no artigo 57.o-A, n.o 1.

2.   Não obstante o artigo 57.o-A, n.os 1 e 3, os Estados-Membros podem autorizar, por força das disposições estabelecidas no direito nacional, a divulgação de certas informações a outras autoridades nacionais legalmente responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros, ou com responsabilidades designadas no domínio da investigação ou do combate ao branqueamento de capitais, às infrações subjacentes associadas e ao financiamento do terrorismo.

No entanto, as informações confidenciais trocadas nos termos do presente número só podem ser utilizadas para efeitos do exercício das funções legalmente cometidas às autoridades em causa. As pessoas que tenham acesso a essas informações ficam sujeitas a exigências de sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no artigo 57.o-A, n.o 1.

3.   Os Estados-Membros podem autorizar a divulgação de certas informações, relacionadas com a supervisão das instituições de crédito para cumprimento da presente diretiva, às comissões parlamentares de inquérito, aos tribunais de contas e a outras entidades encarregadas de inquéritos, nos respetivos Estados-Membros, nas seguintes condições:

a)

As entidades dispõem de um mandato específico, ao abrigo do direito nacional, para investigar ou examinar as ações das autoridades responsáveis pela supervisão das referidas instituições de crédito ou pela legislação relativa a essa supervisão;

b)

As informações são estritamente necessárias para o exercício do mandato a que se refere a alínea a);

c)

As pessoas que têm acesso às informações estão sujeitas a exigências de sigilo profissional ao abrigo do direito nacional pelo menos equivalentes às referidas no artigo 57.o-A, n.o 1;

d)

As informações que tenham origem noutro Estado-Membro não podem ser divulgadas sem o consentimento explícito das autoridades competentes que as divulgaram e só o podem ser exclusivamente para os efeitos consentidos por essas autoridades.

(*9)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63)."

(*10)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).»;"

38)

No artigo 58.o, ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros asseguram, além disso, que, se as respetivas autoridades competentes identificarem infrações passíveis de sanções penais, aquelas informam em tempo útil as autoridades competentes para a aplicação da lei.»;

39)

O artigo 61.o é alterado do seguinte modo:

a)

o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes, bem como, se for caso disso, os organismos de autorregulação, estabelecem mecanismos eficazes e fiáveis para incentivar a comunicação às autoridades competentes, bem como, se for caso disso, aos organismos de autorregulação, de violações reais ou potenciais das disposições nacionais de transposição da presente diretiva.

Para esse efeito, proporcionam às pessoas um ou mais canais de comunicação seguros para a comunicação referida no primeiro parágrafo. Esses canais asseguram que só as autoridades competentes, bem como, se for caso disso, os organismos de autorregulação, têm conhecimento da identidade das pessoas que fornecem as informações.»,

b)

ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos:

«Os Estados-Membros asseguram que as pessoas, incluindo os funcionários e representantes da entidade obrigada, que comunicam suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, quer internamente, quer à UIF, são legalmente protegidas de ameaças, atos retaliatórios ou hostis, nomeadamente de medidas laborais desfavoráveis ou discriminatórias.

Os Estados-Membros asseguram que as pessoas que estão expostas a ameaças, atos hostis ou medidas laborais desfavoráveis ou discriminatórias por comunicarem suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, quer internamente quer à UIF, têm o direito de apresentar, em segurança, uma queixa às respetivas autoridades competentes. Sem prejuízo da confidencialidade das informações recolhidas pelas UIF, os Estados-Membros asseguram também que essas pessoas têm direito à ação judicial para salvaguardar os seus direitos ao abrigo do presente número.»;

40)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 64.o-A

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (“Comité”) referido no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho (*11). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (*12).

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(*11)  Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1)."

(*12)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»;"

41)

O artigo 65.o passa ter a seguinte redação:

«Artigo 65.o

1.   Até 11 de janeiro de 2022 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão elabora e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva.

Esse relatório deve incluir, nomeadamente:

a)

Uma descrição das medidas específicas adotadas e dos mecanismos criados a nível da União e dos Estados-Membros para prevenir e enfrentar problemas emergentes e novos desenvolvimentos que representem uma ameaça para o sistema financeiro da União;

b)

As medidas de seguimento tomadas a nível da União e dos Estados-Membros com base nas preocupações que lhes tenham sido comunicadas, incluindo queixas relativas às disposições legislativas nacionais que dificultam os poderes de supervisão e de investigação das autoridades competentes e dos organismos de autorregulação;

c)

Uma descrição da disponibilidade de informações relevantes para as autoridades competentes e as UIF dos Estados-Membros, com vista à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo,

d)

Uma descrição da cooperação internacional e do intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e as UIF;

e)

Uma descrição das ações da Comissão necessárias para verificar se os Estados-Membros tomam medidas conformes com a presente diretiva e para avaliar os problemas emergentes e os novos desenvolvimentos nos Estados-Membros;

f)

Uma análise da viabilidade de medidas e mecanismos específicos a nível da União e dos Estados-Membros no que respeita às possibilidades de recolha e acesso a informações sobre os beneficiários efetivos de entidades societárias e outras pessoas coletivas constituídas fora da União e da proporcionalidade das medidas referidas no n.o 20, alínea b);

g)

Uma avaliação do modo como foram respeitados os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O primeiro relatório, a ser publicado até 11 de janeiro de 2022, deve ser acompanhado, se for necessário, de propostas legislativas adequadas, incluindo, se necessário, no que diz respeito às moedas virtuais, habilitações para a criação e manutenção de uma base de dados central de registo das identidades dos utilizadores e dos endereços de carteiras digitais acessíveis às UIF, bem como formulários de autodeclaração para a utilização pelos utilizadores de moeda virtual, bem como para a melhoria da cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros, incluindo uma aplicação baseada no risco das medidas previstas no artigo 20.o, alínea b).

2.   Até 1 de junho de 2019, a Comissão avalia o quadro da cooperação das UIF com países terceiros e os obstáculos e as oportunidades para o reforço da cooperação entre as UIF na União, incluindo a possibilidade de criar um mecanismo de coordenação e apoio.

3.   A Comissão apresenta, se for caso disso, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalia a necessidade e proporcionalidade de uma redução da percentagem para a identificação dos beneficiários efetivos de pessoas coletivas à luz das recomendações emitidas neste sentido, por organizações internacionais e organismos de normalização com competências no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo na sequência de uma nova apreciação, e apresenta uma proposta legislativa, se for caso disso.»;

42)

No artigo 67.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 26 de junho de 2017.

Os Estados-Membros aplicam o artigo 12.o, n.o 3, a partir de 10 de julho de 2020.

Os Estados-Membros criam os registos referidos no artigo 30.o até 10 de janeiro de 2020, os registos referidos no artigo 31.o até 10 de março de 2020 e os mecanismos centralizados automatizados referidos no artigo 32.o-A até 10 de setembro de 2020.

A Comissão assegura a interconexão dos registos referidos nos artigos 30.o e 31.o em cooperação com os Estados-Membros até 10 de março de 2021.

Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das disposições referidas no presente número.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.»;

43)

No anexo II, ponto 3), a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

«3)

Fatores de risco geográfico – registo, estabelecimento, residência em:»;

44)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

ao ponto 1), é aditada a seguinte alínea:

«g)

O cliente é um nacional de um país terceiro que solicita direitos de residência ou de cidadania no Estado-Membro em troca de transferências de capital, aquisição de bens ou títulos de dívida pública ou do investimento em entidades societárias nesse Estado-Membro.»,

b)

o ponto 2) é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Relações de negócio ou operações sem a presença física do cliente, sem certas salvaguardas, tais como meios de identificação eletrónica, serviços de confiança relevantes na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014 ou outros processos de identificação eletrónica ou à distância seguros, regulamentados, reconhecidos, aprovados ou aceites pelas autoridades nacionais relevantes;»,

ii)

é aditada a seguinte alínea:

«f)

Transações relacionadas com petróleo, armas, metais preciosos, produtos do tabaco, artefactos culturais e outros artigos de relevância arqueológica, histórica, cultural e religiosa ou de valor científico raro, bem como marfim e espécies protegidas.».

Artigo 2.o

Alteração da Diretiva 2009/138/CE

No artigo 68.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE, à alínea b) é aditada a seguinte subalínea:

«iv)

Autoridades responsáveis por supervisionar o cumprimento da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (*13) pelas entidades obrigadas enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, pontos 1) e 2), daquela diretiva;

Artigo 3.o

Alteração da Diretiva 2013/36/UE

No artigo 56.o da Diretiva 2013/36/UE, ao primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea:

«g)

Autoridades responsáveis por supervisionar o cumprimento da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (*14) pelas entidades obrigadas enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, pontos 1) e 2), daquela diretiva.

Artigo 4.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 10 de janeiro de 2020. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 30 de maio de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

L. PAVLOVA


(1)  JO C 459 de 9.12.2016, p. 3.

(2)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 121.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 19 de abril de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de maio de 2018.

(4)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

(5)  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

(6)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

(7)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

(8)  Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46).

(9)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(10)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(11)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

(12)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

(13)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(14)  JO C 85 de 18.3.2017, p. 3.


19.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/75


DIRETIVA (UE) 2018/844 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de maio de 2018

que altera a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE sobre a eficiência energética

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto do ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

A União está empenhada em desenvolver um sistema energético sustentável, concorrencial, seguro e descarbonizado. A União da Energia e o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 estabelecem compromissos ambiciosos da União com vista a reduzir ainda mais as emissões de gases com efeito de estufa (em pelo menos 40% até 2030, face aos valores de 1990), aumentar a percentagem do consumo de energias renováveis, obter poupanças de energia consonantes com o nível de ambições da União, e aumentar a segurança energética da Europa, a competitividade e a sustentabilidade.

(2)

Para atingir esses objetivos, o reexame da legislação da União relativa à eficiência energética, efetuado em 2016, combina a reavaliação do objetivo de eficiência energética da União para 2030, tal como solicitada pelas conclusões do Conselho Europeu de 2014, a revisão das principais disposições da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e o reforço do quadro de apoio financeiro, incluindo os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), o que levará, em última análise, à melhoria das condições financeiras no mercado dos investimentos no domínio da eficiência energética.

(3)

Nos termos da Diretiva 2010/31/UE, a Comissão deve proceder ao reexame dessa diretiva até 1 de janeiro de 2017, à luz da experiência adquirida e dos progressos realizados durante a sua aplicação, e, se necessário, deve apresentar propostas.

(4)

A fim de preparar esse reexame, a Comissão efetuou uma série de ações para recolher dados sobre o modo como a Diretiva 2010/31/UE foi aplicada nos Estados-Membros, dando especial atenção aos aspetos positivos e aos aspetos que podem ser melhorados.

(5)

Os resultados do reexame e da avaliação de impacto da Comissão apontam para a necessidade de efetuar um conjunto de alterações com vista ao reforço das atuais disposições da Diretiva 2010/31/UE e à simplificação de determinados aspetos.

(6)

A União está empenhada em desenvolver um sistema energético sustentável, concorrencial e descarbonizado até 2050. Para alcançar esse objetivo, os Estados-Membros e os investidores precisam de medidas destinadas a atingir o objetivo de longo prazo relativo às emissões de gases com efeito de estufa e a descarbonizar o parque imobiliário, que é responsável por cerca de 36% de todas as emissões de CO2 na União, até 2050. Os Estados-Membros deverão procurar um equilíbrio eficiente em termos de custos entre descarbonizar o abastecimento energético e reduzir o consumo final de energia. Para o efeito, os Estados-Membros e os investidores precisam de uma visão clara que oriente as suas políticas e as suas decisões de investimento, que inclua metas e ações nacionais indicativas para alcançar os objetivos de eficiência energética a curto (2030), médio (2040) e longo prazo (2050). Com esses objetivos em mente, e tendo em conta as ambições globais da União em termos de eficiência energética, é essencial que os Estados-Membros especifiquem o resultado esperado das estratégias de renovação a longo prazo e monitorizem a sua evolução, através da definição de indicadores domésticos de progresso, sob reserva das condições e da evolução da situação a nível nacional.

(7)

O Acordo de Paris de 2015 sobre as alterações climáticas na sequência da 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP 21) potencia os esforços da União para descarbonizar o seu parque imobiliário. Tendo em conta que quase 50% da energia final consumida na União é utilizada para fins de aquecimento e arrefecimento, e que 80% desta é utilizada em edifícios, a concretização dos objetivos da União em matéria de clima e energia está associada aos esforços da União para renovar o seu parque imobiliário. Por isso, é necessário dar prioridade à eficiência energética e pôr em prática o princípio da «eficiência energética em primeiro lugar», bem como ponderar a implantação das energias renováveis.

(8)

As disposições em matéria de estratégias de renovação a longo prazo previstas na Diretiva 2012/27/UE deverão ser transferidas para a Diretiva 2010/31/UE, onde se integram de forma mais coerente. Os Estados-Membros deverão poder utilizar as suas estratégias de renovação a longo prazo para fazer face os riscos relacionados com incêndios e com uma intensa atividade sísmica que afetem as renovações para a melhorar a eficiência energética e que afetem a vida útil dos edifícios.

(9)

Para alcançar uma elevada eficiência energética e a descarbonização do parque imobiliário, e garantir que as estratégias de renovação a longo prazo realizem os progressos necessários à transformação dos edifícios existentes em edifícios com necessidades quase nulas de energia, sobretudo mediante o aumento das renovações profundas, os Estados-Membros deverão estabelecer orientações claras, definir ações específicas e mensuráveis bem como promover o acesso equitativo a financiamento, nomeadamente para os segmentos com pior desempenho do parque imobiliário nacional, para os consumidores em situação de precariedade energética, para a habitação social e para os agregados familiares que enfrentam conflitos de interesses, tendo simultaneamente em conta a acessibilidade dos preços. No intuito de continuar a apoiar a melhoria do parque imobiliário nacional de arrendamento, os Estados-Membros deverão ponderar introduzir, ou continuar a aplicar aos imóveis arrendados, os requisitos relativos a um determinado nível de desempenho energético, em conformidade com os certificados de desempenho energético.

(10)

Segundo a avaliação de impacto da Comissão, para alcançar as ambições da União em matéria de eficiência energética de forma eficaz em termos de custos, seria necessário proceder à renovação a um ritmo médio anual de 3%. Tendo em conta que cada aumento de 1% nas poupanças de energia reduz as importações de gás em 2,6%, é muito importante estabelecer metas claras para a renovação do parque imobiliário existente. Assim, os esforços de melhoria do desempenho dos edifícios contribuiriam ativamente para a independência energética da União e, além disso, teriam um elevado potencial para gerar emprego na União, especialmente em pequenas e médias empresas. Neste contexto, os Estados-Membros deverão ter em conta a necessidade de estabelecer uma ligação clara entre as suas estratégias de renovação a longo prazo e as iniciativas pertinentes para promover o desenvolvimento das qualificações profissionais e da educação nos setores da construção e da eficiência energética.

(11)

A necessidade de diminuir a precariedade energética deverá ser tida em conta, em consonância com os critérios definidos pelos Estados-Membros. Ao esboçar as ações nacionais que contribuem para diminuir a precariedade energética no âmbito da sua estratégia nacional de renovação, os Estados-Membros têm o direito de decidir quais as ações que consideram pertinentes.

(12)

Nas suas estratégias de renovação a longo prazo e ao planear ações e medidas, os Estados-Membros poderão servir-se de conceitos como os limiares pertinentes, ou seja, um momento oportuno no ciclo de vida de um edifício, por exemplo do ponto de vista da rentabilidade ou da perturbação para a realização de obras de renovação para a melhoria da eficiência energética.

(13)

As diretrizes da Organização Mundial de Saúde de 2009 estipulam que, no que respeita à qualidade do ar interior, edifícios com melhor desempenho proporcionam níveis de conforto e bem-estar mais elevados aos seus ocupantes e melhoram a saúde destes. As pontes térmicas, o isolamento inadequado e as vias de transferência aérea não programadas podem ter como resultado temperaturas superficiais abaixo do ponto de orvalho do ar, bem como humidade. Por conseguinte, é fundamental garantir um isolamento completo e homogéneo do edifício, incluindo varandas, superfícies vidradas, telhados, paredes, portas e chãos, e importa ter uma atenção especial para evitar que a temperatura de qualquer superfície interior do edifício seja inferior à temperatura do ponto de orvalho.

(14)

Os Estados-Membros deverão apoiar as melhorias do desempenho energético dos edifícios já existentes que contribuam para assegurar um ambiente interior saudável, nomeadamente através da remoção do amianto e de outras substâncias nocivas, da prevenção da remoção ilegal de substâncias nocivas e da facilitação do cumprimento dos atos legislativos em vigor, como as Diretivas 2009/148/CE (6) e (UE) 2016/2284 (7) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(15)

É importante assegurar que as medidas destinadas a melhorar o desempenho energético dos edifícios não se concentrem apenas na envolvente do edifício, mas incluam todos os elementos e sistemas técnicos pertinentes num edifício, como os elementos passivos que fazem parte de técnicas passivas que visam reduzir as necessidades de energia para aquecimento ou para arrefecimento e o uso de energia para iluminação e para ventilação, melhorando, assim, o conforto térmico e visual.

(16)

Os mecanismos financeiros, os incentivos e a mobilização das instituições financeiras para renovações que melhorem a eficiência energética dos edifícios deverão desempenhar um papel central nas estratégias nacionais de renovação a longo prazo e deverão ser ativamente promovidos pelos Estados-Membros. Tais medidas deverão encorajar a concessão de empréstimos hipotecários para renovações que melhorem a eficiência energética dos edifícios certificados, promover investimentos das autoridades públicas num parque imobiliário eficiente em termos energéticos — através, por exemplo, de parcerias público-privadas ou de contratos opcionais em matéria de desempenho energético —, reduzir o risco percebido dos investimentos, disponibilizar meios de aconselhamento e instrumentos de assistência acessíveis e transparentes, tais como «balcões únicos» que prestem serviços integrados de renovação energética, bem como pôr em prática outras medidas e iniciativas, como as referidas na iniciativa «Financiamento inteligente para edifícios inteligentes» da Comissão.

(17)

Soluções baseadas na natureza, como um planeamento adequado da vegetação nas ruas, coberturas e paredes «verdes» que proporcionem isolamento e sombra aos edifícios, contribuem também para reduzir a procura de energia, limitam a necessidade de aquecimento e arrefecimento e melhoram o desempenho energético dos edifícios.

(18)

É necessário promover a investigação e a experimentação de novas soluções capazes de melhorar o desempenho energético dos edifícios e locais históricos, garantindo, ao mesmo tempo, a proteção e a conservação do património cultural.

(19)

Para os edifícios novos e os edifícios sujeitos a grandes renovações, os Estados-Membros deverão encorajar sistemas alternativos altamente eficientes, se tal for exequível do ponto de vista técnico, funcional e economicamente viável, que proporcionem condições climáticas saudáveis no interior dos edifícios, e que façam face aos riscos relacionados com incêndios e com uma intensa atividade sísmica, em consonância com as normas de segurança nacionais.

(20)

A fim de cumprir os objetivos da política de eficiência energética dos edifícios, importa aumentar a transparência dos certificados de desempenho energético, garantindo que sejam definidos e aplicados de forma coerente todos os parâmetros necessários para os cálculos, quer para a certificação quer para os requisitos mínimos de desempenho energético. Os Estados-Membros deverão adotar medidas adequadas a fim de assegurar, por exemplo, que o desempenho dos sistemas técnicos de edifícios que tenham sido instalados, substituídos ou melhorados para garantir o aquecimento de espaços, o ar condicionado ou o aquecimento de água seja documentado para efeitos de certificação dos edifícios e de verificação da conformidade.

(21)

Deverá ponderar-se a instalação de dispositivos autorregulados nos edifícios existentes, a fim de regular separadamente a temperatura em cada divisão ou, caso se justifique, numa determinada zona aquecida da fração autónoma do edifício, se tal for economicamente viável, por exemplo, se o custo dessa instalação for inferior a 10% do custo total dos geradores de calor substituídos.

(22)

A inovação e as novas tecnologias permitem igualmente que os edifícios contribuam para a descarbonização geral da economia, inclusivamente no setor dos transportes. Por exemplo, os edifícios podem servir para potenciar o desenvolvimento das infraestruturas necessárias para o carregamento inteligente dos veículos elétricos e para proporcionar uma base aos Estados-Membros que optem por esta solução para utilizarem as baterias dos automóveis como fonte de energia.

(23)

Em combinação com um aumento da quota da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, os veículos elétricos produzem menos emissões de carbono e permitem melhorar a qualidade do ar. Os veículos elétricos constituem uma importante componente do processo de transição para uma energia limpa com base em medidas de eficiência energética, combustíveis alternativos, energia renovável e soluções inovadoras de gestão da flexibilidade energética. As normas de construção podem ser eficazmente melhoradas através da introdução de requisitos específicos para apoiar a implantação da infraestrutura de carregamento nos parques de estacionamento de edifícios residenciais e não residenciais. Os Estados-Membros deverão estabelecer medidas para simplificar a instalação de infraestruturas de carregamento de modo a ultrapassar as dificuldades resultantes da dispersão de incentivos ou os encargos administrativos com que se deparam os proprietários quando tentam instalar um ponto de carregamento no seu espaço de estacionamento.

(24)

As infraestruturas de condutas criam as condições adequadas à rápida implantação de pontos de carregamento se e quando tal for necessário. Os Estados-Membros deverão assegurar o desenvolvimento da eletromobilidade de uma forma equilibrada e eficaz em termos de custos. Em especial, após grandes renovações que afetem a infraestrutura elétrica, deverá seguir-se a instalação de infraestruturas de condutas adequadas. Ao aplicar os requisitos da eletromobilidade da legislação nacional, os Estados-Membros deverão ter devidamente em conta a diversidade de situações, tais como a propriedade dos edifícios e do parque de estacionamento adjacente, os parques de estacionamento públicos geridos por entidades privadas e os edifícios que tenham tanto funções residenciais como não residenciais.

(25)

Uma infraestrutura prontamente disponível diminuirá os custos de instalação de pontos de carregamento dos proprietários e garantirá que os utilizadores de veículos elétricos tenham acesso aos pontos de carregamento. Estabelecer, a nível da União, requisitos de eletromobilidade relativos ao pré-equipamento dos espaços de estacionamento e à instalação de pontos de carregamento é uma forma eficaz de promover os veículos elétricos no futuro próximo e permite ao mesmo tempo novos desenvolvimentos a custos reduzidos a médio e longo prazo.

(26)

A fim de assegurar a implantação proporcionada e adequada dos pontos de carregamento, os requisitos adotados pelos Estados-Membros relativos à instalação de um número mínimo de pontos de carregamento em edifícios não residenciais com mais de 20 lugares de estacionamento, aplicáveis a partir de 2025, deverão ter em conta as condições específicas a nível nacional, regional e local, bem como as necessidades e circunstâncias eventualmente diferentes consoante a localidade, a tipologia do edifício, a cobertura dos transportes públicos e outros critérios pertinentes.

(27)

No entanto, algumas zonas geográficas com vulnerabilidades específicas poderão encontrar dificuldades particulares no cumprimento dos requisitos de eletromobilidade. Tal poderá ser o caso das regiões ultraperiféricas, na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), devido ao seu afastamento, insularidade, pequena dimensão, topografia e clima difíceis, bem como das microrredes isoladas, cuja rede de eletricidade poderá ter de evoluir para poder fazer face a uma maior eletrificação dos transportes locais. Nesses casos, os Estados-Membros deverão ser autorizados a não aplicar os requisitos de eletromobilidade. Não obstante essa derrogação, a eletrificação dos transportes pode ser um importante instrumento para lidar com os problemas da qualidade do ar ou da segurança do aprovisionamento que essas regiões e redes muitas vezes enfrentam.

(28)

Ao aplicar os requisitos relativos às infraestruturas de eletromobilidade previstos nas alterações à Diretiva 2010/31/UE com a redação que lhe é dada pela presente diretiva, os Estados-Membros deverão ter em conta a necessidade de um planeamento urbano holístico e coerente, bem como a promoção de modos de transporte alternativos, seguros e sustentáveis e das respetivas infraestruturas de apoio, por exemplo, através de infraestruturas de estacionamento específicas para bicicletas elétricas e para os veículos para as pessoas de mobilidade reduzida.

(29)

As prioridades do mercado único digital e da União da Energia deverão ser consonantes e servir objetivos comuns. A digitalização do sistema energético está a alterar rapidamente o panorama energético, desde a integração das energias renováveis até às redes inteligentes e aos edifícios aptos a receber tecnologias inteligentes. A fim de digitalizar o setor da construção, os objetivos da União em matéria de conectividade e as suas ambições para a implantação de redes de comunicações de elevada capacidade são importantes para as casas inteligentes e as comunidades com boas ligações entre si. Há que criar incentivos adaptados a fim de promover sistemas aptos a receber tecnologias inteligentes e soluções digitais nas áreas construídas. Tal oferece novas oportunidades para poupanças de energia, permitem aos consumidores acederem a informações mais precisas sobre os seus padrões de consumo e aos operadores dos sistemas gerirem a rede de uma forma mais eficaz.

(30)

O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deverá ser utilizado para medir a capacidade dos edifícios para utilizar tecnologias de informação e comunicação e sistemas eletrónicos com vista a adaptar o funcionamento do edifício às necessidades dos ocupantes e à rede, bem como para melhorar a sua eficiência energética e o seu desempenho global. O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deverá sensibilizar os proprietários e ocupantes de edifícios para o valor inerente à automatização dos edifícios e à monitorização eletrónica dos sistemas técnicos dos edifícios e deverá dar maior confiança aos ocupantes quanto às poupanças efetivas destas novas funcionalidades avançadas. A aplicação do regime para classificar a aptidão para tecnologias inteligentes dos edifícios deverá ser facultativa para os Estados-Membros.

(31)

A fim de adaptar a Diretiva 2010/31/UE ao progresso técnico, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a completar essa diretiva definindo o indicador de aptidão para tecnologias inteligentes e estabelecendo uma metodologia para calcular esse indicador. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (8). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(32)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2010/31/UE com a redação que lhe foi dada pela presente diretiva, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para decidir sobre a forma e os termos de um regime facultativo comum da União Europeia para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(33)

Para assegurar que são aplicadas da melhor maneira na renovação dos edifícios, as medidas financeiras relacionadas com a eficiência energética deverão estar ligadas à qualidade das obras de renovação, à luz das poupanças de energia planeadas ou conseguidas. Por conseguinte, estas medidas deverão estar relacionadas com o desempenho dos equipamentos ou materiais utilizados para a renovação, com o nível de certificação ou qualificação do instalador, com uma auditoria energética ou com a melhoria alcançada através da renovação, que deverá ser avaliada comparando os certificados de desempenho energético emitidos antes e depois da renovação, utilizando valores-padrão ou recorrendo a outro método transparente e proporcionado.

(34)

Os atuais sistemas de controlo independentes dos certificados de desempenho energético podem ser utilizados para efeitos de verificação da conformidade e deverão ser reforçados a fim de assegurar que os certificados são de boa qualidade. Caso o sistema de controlo independente dos certificados de desempenho energético seja complementado por uma base de dados opcional que vá para além dos requisitos da Diretiva 2010/31/UE com a redação que lhe foi dada pela presente diretiva, essa base de dados pode ser utilizada para efeitos de verificação da conformidade e para a produção de estatísticas sobre o parque imobiliário nacional ou regional. São necessários dados de alta qualidade sobre o parque imobiliário, os quais poderão ser parcialmente gerados pelas bases de dados que praticamente todos os Estados-Membros estão atualmente a desenvolver e a gerir para os certificados de desempenho energético.

(35)

De acordo com a avaliação de impacto efetuada pela Comissão, as disposições relativas às inspeções dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado foram consideradas ineficazes porque não garantiam, de forma suficiente, o desempenho contínuo destes sistemas técnicos. Atualmente, nem sequer são suficientemente tidas em conta soluções técnicas de eficiência energética baratas e com períodos de recuperação do investimento muito curtos, como a compensação hidráulica do sistema de aquecimento e a instalação ou substituição das válvulas de comando termostático. As disposições relativas às inspeções deverão ser alteradas a fim de assegurar melhores resultados. Essas alterações deverão ter por efeito concentrar as inspeções nos sistemas de aquecimento central e nos sistemas de ar condicionado, incluindo quando esses sistemas são combinados com sistemas de ventilação. Essas alterações deverão excluir os pequenos sistemas de aquecimento, como os aquecedores elétricos e fogões a lenha que fiquem abaixo dos limiares para a inspeção definidos na Diretiva 2010/31/UE com a redação que lhe é dada pela presente diretiva.

(36)

A fim de conseguir na prática as melhorias pretendidas no desempenho energético dos edifícios, as inspeções deverão ter como objetivo melhorar o desempenho energético real dos sistemas de aquecimento, dos sistemas de ar condicionado e dos sistemas de ventilação em condições de utilização reais. O desempenho real destes sistemas depende da energia utilizada em condições de funcionamento típicas ou normais, sujeitas a variações dinâmicas. Essas condições requerem, na maioria dos casos, apenas uma fração da capacidade produtiva nominal, pelo que as inspeções dos sistemas de aquecimento, dos sistemas de ar condicionado e dos sistemas de ventilação deverão incluir uma avaliação das capacidades pertinentes do equipamento para melhorar o desempenho do sistema sob diversas condições, como por exemplo em caso de funcionamento em carga parcial.

(37)

Está provado que a automatização dos edifícios e a monitorização eletrónica dos sistemas técnicos dos edifícios constituem um substituto eficaz das inspeções, em particular para os sistemas de grande dimensão, e têm grande potencial para gerar poupanças de energia rentáveis e significativas, tanto para os consumidores como para as empresas. A instalação destes equipamentos deverá ser considerada como a mais rentável alternativa às inspeções em grandes edifícios com vários apartamentos ou de caráter não residencial, que tenham uma dimensão suficiente para permitir uma recuperação do investimento em menos de três anos, uma vez que esta medida permite agir em função das informações prestadas, assegurando assim poupanças de energia ao longo do tempo. No caso das pequenas instalações, a documentação do desempenho dos sistemas pelos instaladores apoiará a verificação da conformidade com os requisitos mínimos fixados para a totalidade dos sistemas técnicos dos edifícios.

(38)

Os Estados-Membros poderão continuar a optar por medidas baseadas em aconselhamento aos utilizadores como alternativa às inspeções dos sistemas de aquecimento, ar condicionado e dos sistemas combinados de aquecimento e de ventilação, desde que tenha sido demonstrado, através da apresentação de um relatório à Comissão, que o seu efeito global é equivalente ao efeito de uma inspeção antes da aplicação dessas medidas.

(39)

A implementação de sistemas de inspeção periódica dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado nos termos da Diretiva 2010/31/UE implicou um investimento administrativo e financeiro significativo por parte dos Estados-Membros e do setor privado que incluiu a formação e a acreditação de peritos, a garantia e controlo de qualidade e os custos das inspeções. Os Estados-Membros que tenham adotado as medidas necessárias para a realização de inspeções regulares e implementado sistemas de inspeção eficazes poderão considerar apropriado continuar a aplicar esses regimes, nomeadamente no caso dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado de menor dimensão. Nesses casos, não deverá ser obrigatório os Estados-Membros notificarem à Comissão esses requisitos mais rigorosos.

(40)

Sem prejuízo da escolha dos Estados-Membros de aplicar o conjunto de normas relativas ao desempenho energético dos edifícios, elaboradas ao abrigo do mandato M/480 da Comissão para o Comité Europeu de Normalização (CEN), o reconhecimento e promoção dessas normas em todos os Estados-Membros teria um impacto positivo na execução da Diretiva 2010/31/UE com a redação que lhe é dada pela presente diretiva.

(41)

A Recomendação (UE) 2016/1318 da Comissão (10), relativa às orientações para a promoção de edifícios com necessidades quase nulas de energia, descreveu a forma como a aplicação da Diretiva 2010/31/UE poderia garantir, em simultâneo, a transformação do parque imobiliário e a transição para um fornecimento de energia mais sustentável, em apoio à estratégia da União para o aquecimento e a refrigeração. A fim de assegurar uma aplicação adequada, o quadro geral para o cálculo do desempenho energético dos edifícios deverá ser atualizado e a melhoria do desempenho da envolvente do edifício incentivada com o apoio do trabalho levado a cabo pelo CEN, no âmbito do mandato M/480 da Comissão. Os Estados-Membros deverão poder optar por complementar este cálculo através da definição de indicadores numéricos adicionais, por exemplo, para o consumo energético total de todo o edifício ou para as emissões de gases com efeitos de estufa.

(42)

A presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de fixarem requisitos de eficiência energética mais ambiciosos para os edifícios e a nível dos componentes de edifícios, desde que tais requisitos sejam compatíveis com o direito da União. É consentâneo com os objetivos das Diretivas 2010/31/UE e 2012/27/UE que esses requisitos possam, em determinadas circunstâncias, limitar a instalação ou utilização de produtos que são objeto de outros atos legislativos de harmonização da União, desde que tais requisitos não constituam um obstáculo injustificado no mercado.

(43)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a redução da energia necessária para satisfazer a procura de energia associada à utilização típica de edifícios, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à garantia de coerência oferecida por objetivos partilhados e por uma visão e uma vontade política comuns, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(44)

A presente diretiva respeita plenamente as diferenças e as especificidades nacionais dos Estados-Membros, bem como as suas competências de acordo com o artigo 194.o, n.o 2, do TFUE. Além disso, a presente diretiva destina-se a permitir a partilha de boas práticas, a fim de facilitar a transição para um parque imobiliário de alta eficiência energética na União.

(45)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (11), os Estados Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(46)

Por conseguinte, as Diretivas 2010/31/UE e 2012/27/UE deverão ser alteradas,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Diretiva 2010/31/UE

A Diretiva 2010/31/UE é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

a)

O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.

“Sistema técnico do edifício”, o equipamento técnico para o aquecimento e o arrefecimento de espaços, a ventilação, a água quente para uso doméstico, a instalação fixa de iluminação, a automatização e o controlo do edifício, a geração de energia elétrica no local, ou a combinação destes, incluindo os que utilizem energia proveniente de fontes renováveis, de um edifício ou de uma fração autónoma;»;

b)

É inserido o seguinte ponto:

«3-A.

“Sistema de automatização e controlo do edifício”, um sistema que engloba todos os produtos, programas informáticos e serviços de engenharia suscetíveis de contribuir para o funcionamento económico, seguro e eficiente do ponto de vista energético do sistema técnico do edifício através de comandos automáticos e de uma gestão manual mais fácil desses sistemas de automatização;»;

c)

São inseridos os seguintes pontos:

«15-A.

“Sistema de aquecimento”, a combinação dos componentes necessários para proporcionar uma forma de tratamento do ar interior em que a temperatura é aumentada;

15-B.

“Gerador de calor”, a parte do sistema de aquecimento que gera calor útil utilizando um ou mais dos seguintes processos:

a)

Combustão de combustíveis, por exemplo numa caldeira;

b)

Efeito de Joule nos elementos de aquecimento de um sistema de aquecimento por resistência elétrica;

c)

Captação de calor a partir do ar ambiente, do ar de exaustão da ventilação, ou da água ou de fonte) térmicas no solo, utilizando uma bomba de calor;

15-C.

“contrato de desempenho energético” um contrato de desempenho energético na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

(*1)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).»;"

d)

é inserido o seguinte ponto:

«20.

“Microrrede isolada”, uma microrrede isolada na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

(*2)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).»."

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

Estratégia de renovação a longo prazo:

1.   Cada Estado-Membro estabelece uma estratégia de longo prazo para apoiar a renovação, até 2050, do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais, tanto públicos como privados, para o converter num parque imobiliário descarbonizado e de elevada eficiência energética, facilitando a transformação rentável dos edifícios existentes em edifícios com necessidades quase nulas de energia. Cada estratégia de longo prazo para apoiar a renovação deve ser apresentada de acordo com as obrigações de planeamento e de comunicação aplicáveis, engloba:

a)

Uma panorâmica do parque imobiliário nacional baseada, se adequado, numa amostragem estatística e na quota de edifícios renovados prevista para 2020;

b)

A identificação das abordagens rentáveis das renovações relevantes para o tipo de edifício e para a zona climática, tendo em conta, se for o caso, os potenciais limiares pertinentes no ciclo de vida do edifício;

c)

Políticas e ações destinadas a incentivar renovações profundas e rentáveis de edifícios, incluindo renovações profundas por etapas, e a apoiar a adoção de medidas e a realização de renovações específicas rentáveis, introduzindo, nomeadamente, um regime facultativo de passaportes de renovação dos edifícios;

d)

Uma panorâmica das políticas e ações que visam os segmentos com pior desempenho do parque imobiliário nacional, os dilemas da fragmentação dos incentivos e as deficiências do mercado, e um esboço das ações nacionais relevantes que contribuam para reduzir a precariedade energética;

e)

Políticas e ações dirigidas a todos os edifícios públicos;

f)

Uma panorâmica das iniciativas nacionais destinadas a promover as tecnologias inteligentes e a construção de edifícios e comunidades com boas ligações entre si, bem como as qualificações profissionais e a educação nos setores da construção e da eficiência energética; e

g)

Uma estimativa, com base em dados factuais, das poupanças de energia esperadas e de outros benefícios possíveis, nomeadamente a nível da saúde, da segurança e da qualidade do ar.

2.   Na sua estratégia de renovação a longo prazo, cada Estado-Membro estabelece um roteiro com medidas e indicadores de progresso mensuráveis fixados a nível nacional, tendo em vista o objetivo de longo prazo estabelecido para 2050 de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na União entre 80 e 95% relativamente aos níveis de 1990, assegurar a criação de um parque imobiliário nacional descarbonizado e de elevada eficiência energética e facilitar a transformação rentável dos edifícios existentes em edifícios com necessidades quase nulas de energia. O roteiro inclui metas indicativas para 2030, 2040 e 2050 e especifica a forma como estas contribuem para atingir os objetivos de eficiência energética da União em consonância com o disposto na Diretiva 2012/27/UE.

3.   A fim de apoiar a mobilização dos investimentos na renovação necessária para atingir os objetivos a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros facilitam o acesso a mecanismos adequados de:

a)

Agrupamento de projetos, nomeadamente de plataformas ou grupos de investimento e consórcios de pequenas e médias empresas, de modo a permitir o acesso dos investidores e a adoção de pacotes de soluções para potenciais clientes;

b)

Redução do risco percebido das operações de eficiência energética para os investidores e o setor privado;

c)

Utilização de financiamento público para estimular investimentos suplementares do setor privado ou corrigir deficiências específicas do mercado;

d)

Orientação dos investimentos para um parque imobiliário público eficiente do ponto de vista energético, em sintonia com as orientações do Eurostat; e

e)

Criação de meios de aconselhamento acessíveis e transparentes, tais como “balcões únicos” para os consumidores e serviços de aconselhamento energético sobre as obras de renovação de edifícios orientadas para a eficiência energética e sobre os instrumentos de financiamento disponíveis.

4.   A Comissão colige e divulga, pelo menos junto das autoridades públicas, as boas práticas em matéria de planos de financiamento público e privado de obras de renovação orientadas para a eficiência energética que tenham produzido bons resultados, assim como informações sobre planos de agrupamento de pequenos projetos de renovação energética. A Comissão define e divulga as boas práticas em termos de incentivos financeiros à renovação na perspetiva dos consumidores, tendo em conta as diferenças verificadas entre os Estados-Membros no que respeita à relação custo/eficiência.

5.   A fim de apoiarem a elaboração das suas estratégias de renovação a longo prazo, cada Estado-Membro efetua uma consulta pública sobre as respetivas estratégias de renovação antes de as apresentarem à Comissão. Cada Estado-Membro publica um resumo dos resultados da sua consulta pública em anexo à sua estratégia de renovação a longo prazo.

Durante a aplicação das suas estratégias de renovação a longo prazo, cada Estado-Membro estabelece, de forma inclusiva, a forma e os termos dessa consulta.

6.   Cada Estado-Membro anexa à estratégia nacional de renovação a longo prazo informação pormenorizada sobre a aplicação da sua estratégia de renovação a longo prazo e sobre as políticas e ações projetadas.

7.   Cada Estado-Membro pode utilizar as suas estratégias de renovação a longo prazo para fazer face aos riscos relacionados com incêndios ou com uma intensa atividade sísmica que afetem as renovações para melhorar a eficiência energética e que afetem a vida útil dos edifícios.».

3)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

«Artigo 6.o

Edifícios novos

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os edifícios novos cumpram os requisitos mínimos de desempenho energético estabelecidos nos termos do artigo 4.o.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, antes do início da construção de edifícios novos, seja tida em conta a viabilidade técnica, ambiental e económica de sistemas alternativos de elevada eficiência, caso estejam disponíveis.».

4)

No artigo 7.o, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«No que diz respeito aos edifícios sujeitos a grandes renovações, os Estados-Membros incentivam a introdução de sistemas alternativos altamente eficientes, se tal for exequível do ponto de vista técnico, funcional e economicamente viável, que proporcionem condições climáticas saudáveis no interior dos edifícios, e que façam face aos riscos relacionados com incêndios e com uma intensa atividade sísmica.».

5)

O artigo 8.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 8.o

Sistemas técnicos de construção, eletromobilidade e indicador de aptidão para tecnologias inteligentes

1.   Para efeitos de otimização da utilização de energia nos sistemas técnicos dos edifícios, os Estados-Membros estabelecem requisitos relativos ao desempenho energético geral, à instalação correta e ao dimensionamento, ajustamento e controlo adequados dos sistemas técnicos instalados nos edifícios existentes. Os Estados-Membros podem aplicar igualmente esses requisitos aos sistemas técnicos a instalar nos edifícios novos.

Os requisitos dos sistemas são estabelecidos para a instalação de novos sistemas técnicos nos edifícios e para a substituição ou melhoria dos sistemas existentes, e são aplicados na medida em que tal seja possível do ponto de vista técnico, económico e funcional.

Caso seja tecnicamente exequível e economicamente viável, os Estados-Membros tornam obrigatório que os edifícios novos estejam equipados com dispositivos autorregulados que regulem separadamente a temperatura em cada divisão ou, caso se justifique, numa determinada zona aquecida da fração autónoma do edifício. Em edifícios existentes, caso seja tecnicamente exequível e economicamente viável, a instalação de dispositivos autorregulados passa a ser obrigatória quando os geradores de calor forem substituídos.

2.   Em relação aos edifícios não residenciais novos e aos edifícios não residenciais sujeitos a grandes renovações com mais de dez lugares de estacionamento, os Estados-Membros asseguram a instalação de, pelo menos, um ponto de carregamento na aceção da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*3) e de infraestruturas de condutas, ou seja, condutas para cabos elétricos, pelo menos num em cada cinco lugares de estacionamento, por forma a permitir, numa fase posterior, a instalação de pontos de carregamento para veículos elétricos, caso:

a)

O parque de estacionamento esteja localizado dentro do edifício, e, no caso das grandes renovações, as medidas de renovação incluírem o parque de estacionamento ou as infraestruturas elétricas do edifício; ou

b)

O parque de estacionamento seja fisicamente adjacente ao edifício, e, no caso das grandes renovações, as medidas de renovação incluírem o parque de estacionamento ou as infraestruturas elétricas do parque de estacionamento.

Até 1 de janeiro de 2023, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o potencial contributo de uma política imobiliária da União para a promoção da eletromobilidade e propõe, se for caso disso, medidas para o efeito.

3.   Até 1 de janeiro de 2025, os Estados-Membros estabelecem os requisitos para a instalação de um número mínimo de pontos de carregamento em todos os edifícios não residenciais com mais de vinte lugares de estacionamento.

4.   Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer ou não aplicar os requisitos referidos nos n.os 2 e 3 no caso dos edifícios que são propriedade e estão ocupados por pequenas e médias empresas, tal como definidas no título I do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (*4).

5.   Em relação aos edifícios residenciais novos e aos edifícios residenciais sujeitos a grandes renovações com mais de dez lugares de estacionamento, os Estados-Membros asseguram que estejam instaladas infraestruturas de condutas, ou seja, condutas para cabos elétricos em todos os lugares de estacionamento, por forma a permitir, numa fase posterior, a instalação de pontos de carregamento para veículos elétricos, caso:

a)

O parque de estacionamento esteja localizado dentro do edifício, e, para grandes renovações, as medidas de renovação incluírem o parque de estacionamento ou as infraestruturas elétricas do edifício; ou

b)

O parque de estacionamento seja fisicamente adjacente ao edifício, e, para grandes renovações, as medidas de renovação incluírem o parque de estacionamento ou as infraestruturas elétricas do parque de estacionamento.

6.   Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os n.os 2, 3 e 5 a categorias específicas de edifícios, caso:

a)

Em relação aos n.os 2 e 5, tenham sido apresentados pedidos de licença de construção ou pedidos equivalentes até 10 de março de 2021;

b)

As infraestruturas de condutas exigidas dependam de microrredes isoladas ou os edifícios estejam em regiões ultraperiféricas na aceção do artigo 349.o do TFUE, caso tal acarrete problemas significativos para o funcionamento do sistema energético local e ponha em perigo a estabilidade da rede local;

c)

O custo das instalações de carregamento e das condutas exceda 7% do custo total das grandes renovações do edifício;

d)

Um edifício público esteja já abrangido por requisitos comparáveis, de acordo com a transposição da Diretiva 2014/94/UE.

7.   Os Estados-Membros preveem medidas destinadas a simplificar a instalação de pontos de carregamento em edifícios novos e existentes, residenciais e não residenciais, e a superar eventuais obstáculos regulamentares, nomeadamente procedimentos de autorização e aprovação, sem prejuízo do direito de propriedade e leis do arrendamento dos Estados-Membros.

8.   Os Estados-Membros devem ponderar a necessidade de adotar políticas coerentes em matéria imobiliária, de mobilidade suave e verde e de planeamento urbano.

9.   Os Estados-Membros asseguram que, aquando da instalação, substituição ou atualização do sistema técnico do edifício, seja avaliado o desempenho energético geral da parte alterada e, se for o caso, de todo o sistema alterado. Os resultados devem ser documentados e transmitidos ao proprietário do edifício, para que fiquem disponíveis e possam ser utilizados para efeitos de verificação da conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos nos termos do n.o 1 do presente artigo e de emissão de certificados de desempenho energético. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, os Estados-Membros decidem se tornam obrigatório a emissão de um novo certificado de desempenho energético.

10.   Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 23.o, no que diz respeito a complementar a presente diretiva criando um regime facultativo comum da União para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes. A classificação baseia-se na avaliação das capacidades de um edifício ou de uma fração autónoma para adaptar o seu funcionamento às necessidades dos ocupantes e à rede e para melhorar a sua eficiência energética e o seu desempenho global.

Nos termos do anexo I-A, esse regime facultativo comum da União para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes:

a)

Fixa o indicador de aptidão para tecnologias inteligentes; e

b)

Define uma metodologia para o seu cálculo.

11.   Até 31 de dezembro de 2019 e após consulta aos intervenientes relevantes, a Comissão adota um ato de execução que estabelece a forma e os termos técnicos de aplicação efetiva do regime a que se refere o n.o 10 do presente artigo, incluindo um calendário aplicável a uma fase de ensaios não vinculativos a nível nacional, e clarifique a relação de complementaridade entre o regime e os certificados de desempenho energético a que se refere o artigo 11.o

O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 26.o, n.o 3.

(*3)  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1)."

(*4)  Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).»."

6)

No artigo 10.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Os Estados-Membros fazem depender as medidas financeiras que adotarem para a melhoria da eficiência energética aquando da renovação dos edifícios das poupanças de energia planeadas ou conseguidas, tal como determinadas por um ou mais dos seguintes critérios:

a)

Desempenho energético dos equipamentos ou materiais utilizados para a renovação. Nesse caso, os equipamentos ou materiais utilizados para a renovação são instalados por um instalador com o nível adequado de certificação ou qualificação;

b)

Valores-padrão para o cálculo das poupanças de energia nos edifícios;

c)

Melhoria conseguida com essa renovação, comparando os certificados de desempenho energético emitidos antes e depois da renovação;

d)

Resultados de uma auditoria energética;

e)

Resultados de outro método pertinente, transparente e proporcionado que evidencie a melhoria do desempenho energético.

6-A.   As bases de dados referentes aos certificados de desempenho energético permitem recolher dados sobre o consumo de energia medido ou calculado dos edifícios abrangidos, inclusive, pelo menos, dos edifícios públicos para os quais tenha sido emitido, nos termos do artigo 13.o, um certificado de desempenho energético a que se refere o artigo 12.o

6-B.   Pelo menos os dados agregados e anonimizados de acordo com os requisitos da União e nacionais em matéria de proteção de dados são facultados, a pedido, para fins estatísticos e de investigação bem como ao proprietário do edifício.».

7)

Os artigos 14.o e 15.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.o

Inspeção dos sistemas de aquecimento

1.   Os Estados-Membros estabelecem as medidas necessárias para a realização de inspeções periódicas às partes acessíveis dos sistemas de aquecimento ou dos sistemas combinados de aquecimento e ventilação, com potência nominal útil superior a 70 kW, nomeadamente o gerador de calor, o sistema de controlo e a bomba ou bombas de circulação utilizados para o aquecimento de edifícios. As inspeções incluem uma avaliação do rendimento e do dimensionamento do gerador de calor em função das necessidades de aquecimento do edifício e têm em conta, se for caso disso, as capacidades do sistema de aquecimento ou do sistema combinado de aquecimento e ventilação para otimizar o seu desempenho em condições de funcionamento típicas ou normais.

Caso não sejam efetuadas alterações no sistema de aquecimento, no sistema combinado de aquecimento e ventilação ou não se alterarem as necessidades de aquecimento do edifício, após ter sido realizada uma inspeção nos termos do presente número, os Estados-Membros podem decidir não tornar obrigatória a repetição da avaliação do dimensionamento do gerador.

2.   Os sistemas técnicos dos edifícios explicitamente abrangidos por um critério de desempenho energético acordado ou por um acordo contratual que preveja um nível acordado de melhoria da eficiência energética, como, por exemplo, um contrato de desempenho energético ou que sejam operados por empresas de serviços de abastecimento público ou por um operador de rede, estando, por conseguinte, sujeitos a medidas de monitorização do desempenho do sistema, estão isentos do cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 1, desde que o impacto geral desta abordagem seja equivalente ao que resulta da aplicação do n.o 1.

3.   Em alternativa ao n.o 1, e desde que o impacto geral desta abordagem seja equivalente ao que resulta da aplicação do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir tomar medidas para assegurar que os utilizadores sejam aconselhados sobre a substituição dos geradores de calor, outras alterações ao sistema de aquecimento ou ao sistema combinado de aquecimento e ventilação e sobre soluções alternativas para avaliar o rendimento e o dimensionamento adequado desses sistemas.

Antes de aplicarem as medidas alternativas referidas no primeiro parágrafo do presente número, em relatório a apresentar à Comissão, cada Estado-Membro deve documentar a equivalência entre o impacto dessas medidas e o impacto das medidas a que se refere o n.o 1.

Esse relatório deve ser apresentado de acordo com as obrigações de planeamento e comunicação aplicáveis.

4.   Os Estados-Membros estabelecem os requisitos necessários para assegurar que, se técnica e economicamente viável, os edifícios não residenciais cuja potência nominal útil ou potência do sistema de aquecimento ou do sistema combinado de aquecimento e ventilação seja superior a 290kW, estejam, equipados com sistemas de automatização e controlo até 2025.

Os sistemas de automatização e controlo dos edifícios devem ter capacidade para:

a)

Monitorizar, registar e analisar continuamente o consumo de energia, e permitir a sua regulação contínua;

b)

Proceder à análise comparativa da eficiência energética do edifício, detetar perdas de eficiência dos sistemas técnicos do edifício e informar a pessoa responsável pelas instalações ou pela gestão técnica do edifício sobre as possibilidades de melhoria da eficiência energética; e

c)

Permitir a comunicação com sistemas técnicos ligados e outros equipamentos no interior do edifício e assegurar a interoperabilidade com sistemas técnicos de edifícios com diferentes tipos de tecnologias exclusivas, dispositivos e fabricantes.

5.   Os Estados-Membros podem estabelecer requisitos destinados a assegurar que os edifícios residenciais estejam equipados com:

a)

A funcionalidade de monitorização eletrónica contínua capaz de medir a eficiência dos sistemas e informar os proprietários ou gestores de edifícios de uma eventual diminuição significativa dessa eficiência ou da necessidade de assistência técnica aos sistemas; e

b)

Funcionalidades de controlo eficazes para otimizar a geração, distribuição, armazenamento e utilização da energia.

6.   Os edifícios que cumpram o disposto nos n.os 4 ou 5 estão isentos do cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 1.

Artigo 15.o

Inspeção dos sistemas de ar condicionado

1.   Os Estados-Membros estabelecem as medidas necessárias para a realização de inspeções periódicas às partes acessíveis dos sistemas de ar condicionado ou dos sistemas combinados de ar condicionado e ventilação com potência nominal útil superior a 70 kW. As inspeções incluem uma avaliação do rendimento do sistema de ar condicionado e do seu dimensionamento em função das necessidades de climatização do edifício e têm em conta, se for caso disso, as capacidades do sistema de ar condicionado ou do sistema combinado de ar condicionado e ventilação para otimizar o seu desempenho em condições de funcionamento típicas ou normais.

Caso não sejam efetuadas alterações no sistema de ar condicionado ou no sistema combinado de ar condicionado e ventilação ou não se alterarem as necessidades de climatização do edifício após ter sido realizada uma inspeção nos termos do presente número, os Estados-Membros podem decidir não tornar obrigatória a repetição da avaliação do dimensionamento do sistema de ar condicionado.

Os Estados-Membros que mantiverem requisitos mais rigorosos nos termos do artigo 1.o, n.o 3, ficam isentos da obrigação de os notificar à Comissão.

2.   Os sistemas técnicos dos edifícios explicitamente abrangidos por um critério de desempenho energético acordado ou por um acordo contratual que preveja um nível acordado de melhoria da eficiência energética, como, por exemplo, um contrato de desempenho energético ou que sejam operados por empresas de serviços de abastecimento público ou por um operador de rede, estando, por conseguinte, sujeitos a medidas de monitorização do desempenho do sistema, estão isentos do cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 1, desde que o impacto geral desta abordagem seja equivalente ao que resulta da aplicação do n.o 1.

3.   Em alternativa ao n.o 1, e desde que o impacto geral desta abordagem seja equivalente ao que resulta da aplicação do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir tomar medidas para assegurar que os utilizadores sejam aconselhados sobre a substituição dos sistemas de ar condicionado ou dos sistemas combinados de ar condicionado e ventilação, sobre outras alterações ao sistema de ar condicionado ou ao sistema combinado de ar condicionado e ventilação e sobre soluções alternativas para avaliar o rendimento e o dimensionamento adequado desses sistemas.

Antes de aplicarem as medidas alternativas referidas no primeiro parágrafo do presente número, em relatório a apresentar à Comissão, cada Estado-Membro, deve documentar a equivalência entre o impacto dessas medidas e o das medidas a que se refere o n.o 1.

Esse relatório deve ser apresentado de acordo com as obrigações de planeamento e de comunicação aplicáveis.

4.   Os Estados-Membros estabelecem os requisitos necessários para assegurar que, se técnica e economicamente viável, os edifícios não residenciais cujos sistemas de ar condicionado ou sistemas combinados de ar condicionado e ventilação tenham uma potência nominal útil superior a 290 kW, estejam, equipados com sistemas de automatização e controlo até 2025.

Os sistemas de automatização e controlo dos edifícios devem ter capacidade para:

a)

Monitorizar, registar e analisar continuamente o consumo de energia, e permitir a sua regulação contínua;

b)

Proceder à análise comparativa da eficiência energética do edifício, detetar perdas de eficiência dos sistemas técnicos do edifício e informar a pessoa responsável pelas instalações ou pela gestão técnica do edifício sobre as possibilidades de melhoria da eficiência energética; e

c)

Permitir a comunicação com sistemas técnicos ligados e outros equipamentos no interior do edifício e assegurar a interoperabilidade com sistemas técnicos de edifícios com diferentes tipos de tecnologias exclusivas, dispositivos e fabricantes.

5.   Os Estados-Membros podem estabelecer requisitos destinados a assegurar que os edifícios residenciais estejam equipados com:

a)

A funcionalidade de monitorização eletrónica contínua capaz de medir a eficiência dos sistemas e informar os proprietários ou gestores de edifícios de uma eventual diminuição significativa dessa eficiência ou da necessidade de assistência técnica aos sistemas; e

b)

Funcionalidades de controlo eficazes para otimizar a geração, distribuição, armazenamento e utilização da energia.

6.   Os edifícios que cumpram o disposto nos n.os 4 ou 5 estão isentos do cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 1.».

8)

O artigo 19.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 19.o

Revisão

A Comissão, assistida pelo comité criado pelo artigo 26.o, procede ao reexame da presente diretiva até 1 de janeiro de 2026, o mais tardar, em função da experiência adquirida e dos progressos realizados durante a sua aplicação, e, se necessário, apresenta propostas.

Nesse âmbito, a Comissão analisa a forma como os Estados-Membros poderão aplicar abordagens integradas de bairro ou de vizinhança na política europeia em matéria imobiliária e de eficiência energética, respeitando a necessidade de cada edifício cumprir os requisitos mínimos de desempenho energético, nomeadamente através de planos de renovação geral aplicáveis a uma série de edifícios num contexto espacial, e não a um edifício único.

A Comissão avalia, em especial, a necessidade de aperfeiçoar os certificados de desempenho energético nos termos do artigo 11.o».

9)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 19.o-A

Estudo de viabilidade

Antes de 2020, a Comissão finaliza um estudo de viabilidade que clarifique as possibilidades e o calendário de introdução de inspeções aos sistemas de ventilação autónomos e de um passaporte facultativo de renovação de edifícios que seja complementar aos certificados de desempenho energético, a fim de proporcionar um roteiro a longo prazo e por etapas para a renovação de edifícios específicos com base em critérios de qualidade, na sequência de uma auditoria energética, e que descreva as medidas e obras de renovação pertinentes para melhorar o desempenho energético.».

10)

No artigo 20.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os Estados-Membros facultam aos proprietários ou aos inquilinos dos edifícios, em especial, informações sobre os certificados de desempenho energético, sobre a sua finalidade e os seus objetivos, sobre medidas rentáveis e, se for caso disso, instrumentos financeiros, para melhorar o desempenho energético do edifício, e ainda sobre a substituição de caldeiras a combustíveis fósseis por alternativas mais sustentáveis. Os Estados-Membros facultam as informações através de meios de aconselhamento acessíveis e transparentes, tais como aconselhamento sobre renovações e “balcões únicos”.».

11)

O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 23.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 5.o, 8.o e 22.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de julho de 2018. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida nos artigos 5.o, 8.o e 22.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 5.o, 8.o e 22.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

12)

São suprimidos os artigos 24.o e 25.o;

13)

O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 26.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.».

14)

Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

Alteração da Diretiva 2012/27/UE

O artigo 4.o da Diretiva 2012/27/UE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Renovação dos edifícios

Até 30 de abril de 2014, os Estados-Membros publicam a primeira versão da estratégia a longo prazo para mobilizar investimentos na renovação do parque nacional de edifícios residenciais e comerciais, tanto públicos como privados. Após essa data, essa versão é atualizada de três em três anos e apresentada à Comissão como parte dos Planos de Ação Nacionais em matéria de Eficiência Energética.».

Artigo 3.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 10 de março de 2020. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente declarar que as referências feitas, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, que transpõem a Diretiva 2010/31/UE e a Diretiva 2012/27/UE se consideram como remissões para essas diretivas com a redação que lhe foi dada pela presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência e formulada a menção.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 30 de maio de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

L. PAVLOVA


(1)  JO C 246 de 28.7.2017, p. 48.

(2)  JO C 342 de 12.10.2017, p. 119.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de maio de 2018.

(4)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

(5)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

(6)  Diretiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (JO L 330 de 16.12.2009, p. 28).

(7)  Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

(8)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(9)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(10)  Recomendação (UE) 2016/1318 da Comissão, de 29 de julho de 2016, relativa às orientações para a promoção de edifícios com necessidades quase nulas de energia e das melhores práticas para assegurar que, até 2020, todos os edifícios novos tenham necessidades quase nulas de energia (JO L 208 de 2.8.2016, p. 46).

(11)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.


ANEXO

Os anexos da Diretiva 2010/31/UE são alterados do seguinte modo:

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

O desempenho energético de um edifício é determinado com base no consumo de energia calculado ou real e deve refletir o consumo energético típico para o aquecimento e o arrefecimento de espaços, a água quente para uso doméstico, a ventilação e a instalação fixa de iluminação, bem como outros sistemas técnicos dos edifícios;

O desempenho energético de um edifício é expresso por um indicador numérico da utilização de energia primária em kWh/(m2.y) para efeitos de certificação do desempenho energético, bem como de cumprimento dos requisitos mínimos de desempenho energético. A metodologia aplicada para a determinação do desempenho energético de um edifício deve ser transparente e aberta à inovação.

Os Estados-Membros descrevem a sua metodologia de cálculo nacional de acordo com os anexos nacionais das normas gerais, nomeadamente ISO/EN 52000-1, 52003-1, 52010-1, 52016-1, e 52018-1 elaboradas ao abrigo do mandato M/480 conferido ao Comité Europeu de Normalização (CEN). A presente disposição não constitui uma codificação jurídica dessas normas.»;

b)

O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

As necessidades de energia para o aquecimento e o arrefecimento de espaços, a água quente para uso doméstico, a ventilação, a iluminação, e outros sistemas técnicos dos edifícios são calculadas de modo a otimizar os níveis de saúde, de qualidade do ar interior e de conforto, definidos pelos Estados-Membros a nível nacional ou regional.

O cálculo da energia primária baseia-se em fatores de energia primária ou em fatores de ponderação por vetor energético, que, por sua vez, podem basear-se em médias anuais e eventualmente sazonais ou mensais ponderadas, nacionais, regionais ou locais, ou em informações mais específicas disponibilizadas para cada sistema urbano.

Os fatores de energia primária ou os fatores de ponderação são definidos pelos Estados-Membros. Na aplicação destes fatores ao cálculo do desempenho energético, os Estados-Membros devem assegurar que se procura a otimização do desempenho energético da envolvente do edifício.

Nos cálculos dos fatores de energia primária, para efeitos de cálculo do desempenho energético dos edifícios, os Estados-Membros podem tomar em consideração a energia proveniente de fontes renováveis fornecida através do vetor energético e a energia proveniente de fontes renováveis gerada e utilizada no local, desde que tal se aplique numa base não discriminatória.»;

c)

É inserido o seguinte ponto:

«2-A.

Para exprimir o desempenho energético de um edifício, os Estados-Membros podem definir indicadores numéricos adicionais da utilização de energia primária total, renovável e não renovável, e das emissões de gases com efeito de estufa produzidos em kg de equivalente CO2 por (m2.y).»;

d)

No ponto 4, o texto introdutório passa a ter a seguinte redação:

«4.

Deve ser tida em conta a influência positiva dos seguintes aspetos:».

2)

É aditado o seguinte anexo:

«ANEXO I-A:

QUADRO GERAL COMUM PARA CLASSIFICAR A APTIDÃO PARA TECNOLOGIAS INTELIGENTES DOS EDIFÍCIOS

1.

A Comissão deve definir um indicador de aptidão para tecnologias inteligentes e estabelecer uma metodologia para avaliar as capacidades de um edifício ou de uma fração autónoma para adaptar o seu funcionamento às necessidades dos ocupantes e à rede e para melhorar a sua eficiência energética e o seu desempenho global.

O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes dos edifícios deve abranger elementos relativos à melhoria da poupança energética, à avaliação comparativa e à flexibilidade, bem como as funcionalidades e capacidades melhoradas resultantes de dispositivos inteligentes e mais interligados.

A metodologia deve ter em conta elementos como os contadores inteligentes, os sistemas de automatização e controlo dos edifícios, os dispositivos autorregulados para a temperatura interior, os aparelhos eletrodomésticos encastrados, os pontos de carregamento para veículos elétricos, o armazenamento de energia e as funcionalidades específicas, bem como a interoperabilidade entre esses elementos, e ainda os benefícios para as condições climáticas de espaços interiores, a eficiência energética, os níveis de desempenho e a flexibilidade permitida.

2.

A metodologia deve apoiar-se em três funcionalidades essenciais relacionadas com o edifício e os seus sistemas técnicos:

a)

A capacidade de manter o desempenho energético e o funcionamento do edifício através da adaptação do consumo de energia, por exemplo mediante a utilização de energia proveniente de fontes renováveis;

b)

A capacidade de adaptar o seu modo de funcionamento em resposta às necessidades dos ocupantes, dedicando a devida atenção à facilidade de utilização, à manutenção de condições climáticas saudáveis no espaço interior e à capacidade de comunicação da utilização de energia; e

c)

A flexibilidade da procura global de eletricidade de um edifício, incluindo a sua capacidade para permitir a participação na resposta à procura ativa e passiva, assim como implícita e explícita, em relação à rede, por exemplo mediante flexibilidade e capacidades de transferência de carga.

3.

A metodologia pode ainda ter em conta:

a)

A interoperabilidade entre sistemas (contadores inteligentes, sistemas de automatização e controlo dos edifícios, aparelhos eletrodomésticos encastrados, dispositivos autorregulados a fim de regular os níveis de temperatura interior do ar do edifício e sensores da qualidade do ar interior e ventilação); e

b)

A influência positiva das atuais redes de comunicação, nomeadamente a existência de infraestruturas físicas no interior dos edifícios preparadas para débitos elevados, tais como o rótulo facultativo «apto para banda larga», e a existência de um ponto de acesso para os edifícios de habitação multifamiliar, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

4.

A metodologia não pode afetar negativamente os sistemas nacionais de certificação de desempenho energético em vigor e deve tirar partido de iniciativas conexas existentes a nível nacional, tendo simultaneamente em conta os princípios da propriedade, proteção de dados, privacidade e segurança dos ocupantes, em conformidade com a legislação pertinente da União em matéria de proteção de dados e privacidade, bem como as melhores técnicas disponíveis no domínio da cibersegurança.

5.

A metodologia deve definir o formato mais adequado do parâmetro do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes e deve ser simples, transparente e facilmente compreensível para os consumidores, proprietários, investidores e participantes no mercado de resposta à procura.

3)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 1, o primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

«As autoridades competentes, ou os organismos nos quais as autoridades competentes tenham delegado as responsabilidades pela aplicação prática do sistema de controlo independente, selecionam de forma aleatória alguns dos certificados de desempenho energético emitidos anualmente e procedem à sua verificação. A amostra deve ser de dimensão suficiente para assegurar resultados com significado estatístico.»;

b)

É aditado o seguinte ponto:

«3.

Sempre que sejam aditadas informações a uma base de dados, as autoridades nacionais podem identificar a pessoa que está na origem do aditamento, para efeitos de monitorização e verificação.».


(*1)  Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (JO L 155 de 23.5.2014, p. 1).»;