DECISÃO (UE) 2018/760 DO CONSELHO

de 14 de maio de 2018

relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

(1)  Aprovação de 17 de abril de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2)  Decisão (UE) 2017/2182 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 309 de 24.11.2017, p. 1).

(3)  A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas

A.   Carta da União Europeia

Excelentíssima Senhora,

Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega (a seguir designadas por «Partes») sobre comércio bilateral de produtos agrícolas, concluídas em 5 de abril de 2017.

Foi realizada uma nova ronda de negociações sobre comércio de produtos agrícolas entre a Comissão Europeia e a Noruega, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas entre as Partes, numa base preferencial, recíproca e de vantagens mútuas. As negociações decorreram de forma ordenada, tendo na devida conta a evolução da conjuntura e das políticas agrícolas das Partes, nomeadamente o desenvolvimento do comércio bilateral e das condições do comércio com outros parceiros comerciais.

Pela presente, confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do último instrumento de aprovação.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Utferdiget i Brussel,

B.   Carta do Reino da Noruega

Excelentíssima Senhora,

Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega (a seguir designadas por “Partes”) sobre comércio bilateral de produtos agrícolas, concluídas em 5 de abril de 2017.

Foi realizada uma nova ronda de negociações sobre comércio de produtos agrícolas entre a Comissão Europeia e a Noruega, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por “Acordo EEE”), com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas entre as Partes, numa base preferencial, recíproca e de vantagens mútuas. As negociações decorreram de forma ordenada, tendo na devida conta a evolução da conjuntura e das políticas agrícolas das Partes, nomeadamente o desenvolvimento do comércio bilateral e das condições do comércio com outros parceiros comerciais.

Pela presente, confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do último instrumento de aprovação.».

Tenho a honra de confirmar o Acordo do Governo do Reino da Noruega em relação ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.

Utferdiget i Brussel,

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

(1)  Estes produtos são importados com isenção de direitos. No entanto, a Noruega reserva-se o direito de introduzir um direito se os produtos forem importados para alimentação de animais.

(1)  Para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, e durante o primeiro ano de aplicação do Acordo, numa base pro rata, se necessário. Contingentes adicionais a acrescentar aos contingentes existentes negociados no âmbito de anteriores Acordos UE–Noruega.

(2)  No período de 1 de dezembro a 31 de dezembro.

(3)  A quantidade é indicada para as importações de pernas, não desossadas. No caso das importações de pernas desossadas, é utilizado um fator de conversão de 1,15.

(4)  Com exceção das plantas seguintes: Argyranthemum frutescens, Chrysanthemum frutescens, Begonia x hiemalis, Begonia elatior, Campanula, Dendranthema x grandiflora, Chrysanthemum x morifolium, Euphorbia pulcherrima, Poinsettia pulcherrima, Hibiscus, Kalanchoe, Pelargonium, Primula e Saintpaulia.

(5)  Inclui as seguintes plantas: Condiaeum, Croton, Dieffenbachia, Epipremnum, Scindapsus aureum, Hedera, Nephrolepis, Peperomia obtusifolia, Peperomia rotundifolia, Schefflera, Soleirolia e Helxine, também quando importadas como parte de grupos mistos de plantas.

(6)  Critério do utilizador final: indústria de transformação.

(7)  Para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, e durante o primeiro ano de aplicação do Acordo, numa base pro rata, se necessário. Contingentes suplementares a acrescentar aos contingentes existentes negociados no âmbito de anteriores Acordos UE-Noruega.

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/761 DA COMISSÃO

de 16 de fevereiro de 2018

que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 6,

Tendo em conta a Recomendação ERA-REC-115-REC da Agência Ferroviária da União Europeia, entregue à Comissão em 9 de março de 2017, sobre a revisão dos métodos comuns de segurança para a avaliação da conformidade e o método comum de segurança para a supervisão,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece métodos comuns de segurança (MCS), a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/798, para as atividades de supervisão da gestão da segurança pelas autoridades nacionais de segurança após as empresas de transporte ferroviário terem recebido um certificado de segurança único e os gestores de infraestruturas terem recebido uma autorização de segurança.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 3.o

Processo de supervisão

1.   As autoridades nacionais de segurança devem aplicar o processo de supervisão estabelecido no anexo I.

2.   As autoridades nacionais de segurança devem estabelecer as modalidades ou procedimentos internos relativos à gestão do processo de supervisão.

3.   Para efeitos de supervisão, as autoridades nacionais de segurança devem aceitar as autorizações, os reconhecimentos ou certificados relativos a produtos ou serviços fornecidos por empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, ou pelos seus contratantes, parceiros ou fornecedores, emitidos em conformidade com o direito pertinente da União, como prova da capacidade das empresas de transporte ferroviário e dos gestores de infraestruturas em satisfazerem as exigências correspondentes definidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão (8).

Artigo 4.o

Técnicas de supervisão

As autoridades nacionais de segurança devem adotar técnicas adequadas, tais como auditorias e inspeções, e selecionar as mais adequadas ao planearem as suas atividades de supervisão.

Artigo 5.o

Ligações entre supervisão e avaliação

1.   A autoridade nacional de segurança que efetua a supervisão deve utilizar e, se for caso disso, partilhar informações recolhidas sobre o desempenho do sistema de gestão de segurança durante as suas atividades de supervisão para efeitos de renovação ou atualização de certificados únicos de segurança ou de autorizações de segurança.

2.   Nos casos em que a autoridade nacional de segurança a que se refere o n.o 1 não for responsável pela emissão do certificado de segurança único ou da autorização de segurança, deve coordenar-se rapidamente com a Agência, atuando como organismo de certificação da segurança, ou a autoridade nacional de segurança relevante, em caso de infraestruturas transfronteiriças, a seu pedido, após a receção de um pedido de renovação ou atualização.

Com base nos resultados da coordenação referida no primeiro parágrafo, a autoridade nacional de segurança deve identificar e visar as informações que sejam relevantes para avaliar se o sistema de gestão da segurança da empresa ferroviária ou do gestor de infraestruturas funciona eficazmente, incluindo pelo menos:

Artigo 6.o

Competências dos membros do pessoal envolvidos na supervisão

1.   As autoridades nacionais de segurança devem assegurar que o pessoal envolvido na supervisão tem as competências seguintes:

2.   No caso de trabalho de equipa, as competências podem ser partilhadas entre os membros da equipa.

3.   Com vista a assegurar a aplicação correta do n.o 1, a Agência e as autoridades nacionais de segurança devem estabelecer um sistema de gestão de competências que inclua:

Artigo 7.o

Critérios de decisão

1.   A autoridade nacional de segurança deve estabelecer e publicar critérios de decisão sobre a forma como avalia a correta aplicação de um sistema de gestão da segurança de uma empresa ferroviária ou de um gestor de infraestrutura e a eficácia do sistema de gestão da segurança para controlar os riscos em matéria de segurança associados às atividades da empresa ferroviária ou do gestor da infraestrutura.

Esses critérios devem incluir informações sobre a forma como a autoridade nacional de segurança gere e aborda as não conformidades identificadas no sistema de gestão da segurança da empresa ferroviária e do gestor da infraestrutura.

2.   A autoridade nacional de segurança deve adotar e publicar um procedimento que especifique a forma como as empresas ferroviárias, os gestores de infraestruturas e qualquer outra parte interessada, podem apresentar uma queixa sobre as decisões tomadas durante as atividades de supervisão.

Artigo 8.o

Coordenação entre autoridades nacionais de segurança e cooperação com outras autoridades ou organismos

1.   As autoridades nacionais de segurança envolvidas na supervisão de um gestor de infraestruturas com infraestrutura(s) transfronteiriças ou de uma empresa ferroviária que opere em mais do que um Estado-Membro devem coordenar a sua estratégia de supervisão, em conformidade com o artigo 17.o, n.os 7, e 9 da Diretiva (UE) 2016/798.

Após a concessão da autorização de segurança ou do certificado de segurança único, as autoridades nacionais de segurança devem decidir sem demora qual delas terá um papel de liderança na coordenação da supervisão da correta aplicação e da eficácia do sistema de gestão da segurança, sem prejuízo das obrigações das autoridades nacionais de segurança nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alíneas d) e j), e do artigo 17.o da Diretiva (UE) 2016/798.

2.   Para efeitos do n.o 1, as autoridades nacionais de segurança devem desenvolver mecanismos com base no quadro de supervisão coordenada e comum previsto no anexo II.

3.   As autoridades nacionais de segurança devem desenvolver mecanismos de cooperação com os organismos nacionais de inquérito, os organismos de certificação para as entidades responsáveis pela manutenção e outras autoridades ou organismos competentes.

Artigo 9.o

Revogação

É revogado o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 com efeitos a partir 16 de junho de 2019.

Artigo 10.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2019. No entanto, o artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.os 1 e 2, continuarão a aplicar-se até 16 de junho de 2020 aos Estados-Membros que tenham notificado à Agência e à Comissão, nos termos do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798, que prorrogaram o prazo de transposição da referida diretiva.

(1)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 102.

(2)  Decisão de Execução da Comissão, de 1 de setembro de 2016, relativa a um mandato conferido à Agência Ferroviária da União Europeia para a revisão dos métodos comuns de segurança relativos à avaliação da conformidade e ao método comum de segurança para a atividade de supervisão e que revoga a Decisão de Execução C(2014) 1649 final [C(2016) 5504 final].

(3)  Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13).

(5)  Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança (JO L 320 de 17.11.2012, p. 3).

(6)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(7)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva Segurança Ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

(8)  Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (ver página 26 do presente Jornal Oficial).

ANEXO I

Processo de supervisão tal como referido no artigo 3.o

1.   DISPOSIÇÕES GERAIS

A autoridade nacional de segurança deve elaborar um processo estruturado e auditável para toda a atividade que tenha em conta os elementos a seguir apresentados. Isto garante que o processo de supervisão é iterativo e tem em conta a necessidade de melhorar continuamente, conforme ilustrado no diagrama abaixo do apêndice.

2.   ELABORAÇÃO DA ESTRATÉGIA E DO(S) PLANO(S) DE SUPERVISÃO

A autoridade nacional de segurança deve:

a)

coligir e analisar dados/informações de fontes variadas para a execução da estratégia e do(s) plano(s). As fontes podem ser a informação recolhida durante a avaliação de sistemas de gestão da segurança, os resultados de atividades de supervisão anteriores, os dados de autorizações de subsistemas ou veículos, os relatórios de acidentes e/ou recomendações de organismos nacionais de inquérito, outros relatórios ou dados de acidentes/incidentes, os relatórios anuais de segurança apresentados pelas empresas ferroviárias e pelos gestores de infraestruturas à autoridade nacional de segurança, os relatórios anuais de manutenção das entidades responsáveis pela manutenção, as reclamações de particulares, bem como outras fontes pertinentes;

b)	identificar áreas de risco na estratégia de supervisão para atividades-alvo de supervisão, incluindo as decorrentes da integração e gestão dos fatores humanos e organizacionais, se for caso disso;

c)	elaborar um plano ou planos de supervisão que ilustrem como irá materializar a estratégia de supervisão no período de validade de certificados de segurança únicos em vigor e das autorizações de segurança;

d)	elaborar, com base nas áreas-alvo identificadas, uma estimativa inicial dos recursos necessários para executar o(s) plano(s);

e)	afetar os recursos necessários à execução do(s) plano(s);

f)	abordar na estratégia e plano ou planos de supervisão quaisquer assuntos relacionados com as operações ou infraestrutura(s) transfronteiras através da coordenação com outra(s) autoridade(s) nacional(ais) de segurança.

3.   COMUNICAÇÃO DA ESTRATÉGIA E DO(S) PLANO(S) DE SUPERVISÃO

A autoridade nacional de segurança deve:

a)	informar as empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas interessados, bem como outras partes interessadas quando se justifique, dos objetivos gerais da estratégia de supervisão e das linhas gerais do(s) plano(s) de supervisão;

b)	prestar às empresas ferroviárias e aos gestores de infraestruturas pertinentes uma explicação global do modo de execução do(s) plano(s) de supervisão.

4.   REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SUPERVISÃO

A autoridade nacional de segurança deve:

a)	concretizar o(s) plano(s);

b)	tomar medidas proporcionadas para lidar com o insucesso de uma empresa ferroviária ou de um gestor de infraestrutura em cumprir as suas obrigações legais, incluindo a emissão de alertas de segurança urgentes e a aplicação de medidas de segurança temporárias, sempre que necessário;

c)	avaliar se a empresa ferroviária ou o gestor da infraestrutura elaborou e executou adequadamente um plano ou planos de ação para corrigir num período determinado as situações de incumprimento ou questões residuais por ela constatadas;

d)	documentar os resultados das suas atividades de supervisão.

5.   RESULTADOS DAS ATIVIDADES DE SUPERVISÃO

A autoridade nacional de segurança deve:

a)

partilhar os resultados das suas atividades de supervisão com a empresa ferroviária ou o gestor de infraestrutura em causa, incluindo a identificação de áreas de incumprimento por parte da empresa ferroviária ou do gestor de infraestrutura e quaisquer domínios de boas práticas para apoiar a melhoria da segurança;

b)	ter uma visão de conjunto dos desempenhos individuais, no domínio da segurança, das empresas ferroviárias e gestores de infraestruturas que operam no seu Estado-Membro;

c)	publicar e comunicar às partes interessadas os seus pontos de vista quanto ao desempenho geral no domínio da segurança registado no Estado-Membro;

d)	publicar e comunicar às partes interessadas os seus pontos de vista quanto à eficácia do quadro regulamentar de segurança;

e)

utilizar e, se for caso disso, partilhar informações sobre o desempenho do sistema de gestão da segurança recolhidas durante a supervisão das empresas ferroviárias ou gestores de infraestruturas, antes de reavaliar o pedido de renovação ou atualização do certificado de segurança único ou da autorização de segurança, com a agência que atua como organismo de certificação de segurança ou a autoridade nacional de segurança pertinente, no caso de infraestruturas transfronteiriças;

f)

se for caso disso, tomar medidas de execução, identificar se existe matéria para limitar ou revogar o certificado de segurança único ou autorização de segurança e, nos casos em que não é responsável pela emissão do certificado de segurança único ou pela autorização de segurança, informar a autoridade competente em conformidade.

6.   REAVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SUPERVISÃO

Com base nas informações recolhidas e na experiência adquirida durante as atividades de supervisão, e no desempenho em matéria de segurança, tanto no âmbito individual quanto dos Estados-Membros, a autoridade nacional de segurança deve, a intervalos regulares:

a)	avaliar a estratégia e o(s) plano(s) de supervisão a fim de determinar se as atividades-alvo iniciais, a utilização dos dados/informações das várias fontes, os resultados da supervisão e a afetação de recursos são adequados, alterando se necessário as suas prioridades;

b)	proceder às alterações eventualmente necessárias no(s) plano(s) e analisar o impacto dessas alterações na estratégia de supervisão;

c)	dar a conhecer ao respetivo Estado-Membro, quando necessário, os seus pontos de vista e propostas com vista à colmatação de lacunas no quadro regulamentar de segurança.

Apêndice

Avaliar o desem-penho em matéria de segurança

Objetivos gerais da estratégia de supervisão, explicação geral do(s) plano(s) de supervisão e explicação sobre o modo como este(s) plano(s) serão realizados

Elaborar a estraté-gia e o(s) plano(s) de supervisão e coordenar as ati-vidades de super-visão com outras unidades nacionais de segurança

Relatórios de investigação

Resultados da supervisão anterior

Execução, promoção e/ou desenvolvimento do quadro regulamentar de segurança

Desempenho geral em matéria de segurança no Estado-Membro

A agência ou auto-ridade nacional de segurança relevante

Avaliar a relevância e a eficácia do(s) plano(s) de ação

Tomar medida(s) proporcionada(s)

Não-conformidadade?

Quaisquer outras informações relevantes

Relatórios de segurança anuais das empresas ferroviárias e gestores das infraestruturas

Identificar áreas de risco

Coligir e analisar informação

Informações recolhidas durante a avaliação de segurança

Resultados da supervisão

Elaborare executar planos de ação

Eficáciado quadro regulamentar de segurança

Não

Sim

Dados acidentes / incidentes

Medidas necessárias?

Documentar os resultados de supervisão

Não

Sim

Informações relevantes recolhidas sobre o desempenho do sistema de gestão de segurança

Concretizar o(s) plano(s)

Reexame das atividades de supervisão

Empresa ferroviária ou gestor da infraestrutura

Autoridade nacional de segurança responsável pela supervisão

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/762 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2018

que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 6,

Tendo em conta a Recomendação ERA-REC-115-REC da Agência Ferroviária da União Europeia, entregue à Comissão em 9 de março de 2017, sobre a revisão dos métodos comuns de segurança para a avaliação da conformidade e os métodos comuns de segurança para a supervisão,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece métodos comuns de segurança (MCS) relativos aos requisitos do sistema de gestão da segurança relacionados com as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura, tal como referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2016/798.

2.   O presente regulamento é aplicável relativamente aos certificados de segurança únicos e às autorizações de segurança emitidos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «organismo de certificação de segurança» o organismo responsável pela emissão de um certificado de segurança único, quer seja a Agência, quer seja uma autoridade nacional de segurança.

Artigo 3.o

Requisitos do sistema de gestão da segurança relacionados com as empresas ferroviárias

As empresas ferroviárias devem criar os seus sistemas de gestão da segurança em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo I.

Esses requisitos do sistema de gestão da segurança são aplicáveis aos certificados de segurança únicos referidos no artigo 10.o da Diretiva (UE) 2016/798, para fins de avaliação de pedidos e de supervisão.

Artigo 4.o

Requisitos do sistema de gestão da segurança relacionados com os gestores de infraestrutura

Os gestores de infraestrutura devem criar os seus sistemas de gestão da segurança em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo II.

Esses requisitos do sistema de gestão da segurança são aplicáveis às autorizações de segurança referidas no artigo 12.o da Diretiva (UE) 2016/798, para fins de avaliação de pedidos e de supervisão.

Artigo 5.o

Revogação

São revogados, com efeitos a partir 16 de junho de 2025, os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010.

Artigo 6.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2019 nos Estados-Membros que não tiverem notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798. O presente regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 16 de junho de 2020.

(1)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 102.

(2)  Decisão de Execução da Comissão, de 1 de setembro de 2016, relativa a um mandato conferido à Agência Ferroviária da União Europeia para a revisão dos métodos comuns de segurança relativos à avaliação da conformidade e ao método comum de segurança para a supervisão e que revoga a Decisão de Execução C(2014) 1649 final [C(2016) 5504 final].

(3)  Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária, (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13).

(5)  Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança (JO L 320 de 17.11.2012, p. 3).

(6)  Diretivas ISO/IEC, parte 1, suplemento consolidado de 2016, anexo SL do apêndice 2.

(7)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

(8)  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

(9)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/763 DA COMISSÃO

de 9 de abril de 2018

que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 10,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece as modalidades práticas a aplicar pelas empresas ferroviárias que apresentem pedidos de emissão, renovação ou atualização de certificados de segurança únicos através dos balcões únicos a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («balcão único»).

Define igualmente as modalidades práticas a aplicar pelos organismos de certificação de segurança com vista à avaliação dos pedidos de emissão, renovação ou atualização dos certificados de segurança únicos, bem como à coordenação com as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 3.o

Responsabilidades da Agência e das autoridades nacionais

1.   Para além da emissão de certificados de segurança únicos, o organismo de certificação de segurança é responsável pelas seguintes tarefas:

2.   O organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem aceitar o compromisso preliminar a pedido do requerente e fornecer todos os esclarecimentos por si solicitados no contexto desse compromisso preliminar.

3.   Para efeitos de emissão de certificados de segurança únicos, o organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem coligir as seguintes informações, dentro da esfera de competências respetiva:

4.   Sempre que a Agência atue na qualidade de organismo de certificação de segurança, deverá compilar as informações a que se refere o n.o 3, alínea b), no resultado final da avaliação.

5.   A Agência deve monitorizar os prazos de caducidade de todos os certificados de segurança únicos com uma área operacional que abranja mais do que um Estado-Membro e partilhar essas informações com as autoridades nacionais de segurança competentes.

6.   As autoridades nacionais de segurança devem partilhar com a Agência e as outras autoridades nacionais de segurança para a área operacional pretendida todas as informações relevantes suscetíveis de terem um impacto sobre o processo de avaliação da segurança.

7.   A Agência publica e mantém atualizado um guia de candidatura gratuito, em todas as línguas oficiais da Comissão, que contém uma descrição e, se necessário, uma explicação dos requisitos estabelecidos no presente regulamento. O guia de candidatura deve também incluir modelos elaborados pela Agência, em cooperação com as autoridades nacionais de segurança.

8.   As autoridades nacionais de segurança devem publicar e manter atualizado um guia de candidatura gratuito, que deve incluir uma descrição e, se for necessário, uma explicação, das disposições nacionais aplicáveis no que diz respeito à área operacional pretendida e do direito processual nacional aplicável.

9.   A Agência e a autoridade nacional de segurança devem estabelecer as modalidades internas ou os procedimentos relativos à gestão do processo de avaliação da segurança Essas disposições ou procedimentos devem ter em conta os acordos a que se refere o artigo 11.o da Diretiva (UE) 2016/798.

10.   Cada certificado de segurança único deve corresponder a um único Número de Identificação Europeu (NIE). A Agência deve definir a estrutura e o conteúdo do NIE e disponibilizá-los no seu sítio Web.

11.   Se o requerente indicar no seu pedido que pretende operar em estações de Estados-Membros vizinhos com características de rede e regras operacionais análogas, caso essas estações estejam localizadas perto da fronteira, o certificado de segurança único deverá ser igualmente válido para as mesmas, sem que seja necessário solicitar um alargamento da área operacional, na sequência de uma consulta das autoridades de segurança nacionais do Estado-Membro vizinho pelo organismo de certificação de segurança. Antes de emitirem o certificado de segurança único, as autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros interessados confirmam ao organismo de certificação de segurança que as normas nacionais relevantes notificadas e as obrigações em matéria de acordos transfronteiriços foram respeitadas.

12.   Para efeitos de avaliação dos pedidos, o organismo de certificação deve aceitar as autorizações, os reconhecimentos ou certificados relativos aos produtos ou serviços fornecidos por empresas ferroviárias ou pelos seus contratantes, parceiros ou fornecedores, emitidos em conformidade com a legislação pertinente da União, como prova da capacidade das empresas de transporte ferroviário para satisfazerem as exigências correspondentes definidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão (5).

Artigo 4.o

Responsabilidades dos requerentes

1.   Sem prejuízo do prazo concedido para a avaliação definido no artigo 6.o, o requerente deve apresentar o pedido de emissão, renovação ou atualização do certificado de segurança único através do balcão único antes das seguintes datas, consoante o caso:

2.   O requerente deve instruir o seu pedido de emissão de um certificado de segurança único novo com as informações enumeradas no anexo I.

3.   O requerente deve instruir o seu pedido de atualização ou renovação do certificado de segurança único com as informações enumeradas no anexo I e descrever eventuais alterações ocorridas desde a emissão do certificado em vigor.

Em caso de incumprimento grave, suscetível de afetar o desempenho de segurança ou de colocar riscos graves para a segurança, ou na eventualidade de outros motivos de preocupação identificados durante as atividades de supervisão desde a avaliação anterior, o organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem decidir se o pedido deve ser revisto na totalidade.

4.   A seleção do organismo de certificação de segurança por parte do requerente deve ser vinculativa até o processo de avaliação da segurança estar concluído ou encerrado.

5.   Se o requerente solicitar um compromisso preliminar, deverá apresentar as informações referidas nos pontos 1 a 6 do anexo I através do balcão único.

6.   Se o pedido apresentado incluir cópias de documentos emitidos por outras entidades que não o organismo de certificação de segurança, o requerente deverá conservar os originais durante, pelo menos, 5 anos após o termo do período de validade do certificado de segurança único. Em caso de renovação ou atualização, o requerente deve conservar os originais dos documentos que acompanham o pedido, emitidos por outras entidades que não o organismo de certificação de segurança, durante, pelo menos, 5 anos após o termo do período de validade do certificado de segurança único atualizado ou renovado. O requerente deve disponibilizar os documentos originais, a pedido da Agência ou da autoridade nacional de segurança.

Artigo 5.o

Língua

1.   Sempre que a Agência atue na qualidade de organismo de certificação de segurança, a língua a utilizar para o pedido é a seguinte:

2.   Qualquer decisão sobre a emissão do certificado de segurança único tomada pela Agência, incluindo a fundamentação da decisão no resultado final da avaliação e, se for caso disso, o certificado de segurança único, devem ser redigidos na língua referida no n.o 1, alínea a).

Artigo 6.o

Fases processuais e prazos

1.   O organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida aplicam o procedimento estabelecido no anexo II.

2.   O organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem avaliar, dentro da esfera de competências respetiva, se o pedido inclui as provas documentais exigidas, enumeradas no anexo I. O organismo de certificação de segurança deve informar o requerente sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, se este está completo.

3.   A decisão sobre a emissão do certificado de segurança único deve ser tomada, o mais tardar, quatro meses após a data em que o requerente é informado de que o pedido está completo, sob reserva dos n.os 5 a 7.

4.   Se o requerente for informado de que o pedido não está completo, o organismo de certificação de segurança, em coordenação com as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida, deve solicitar ao requerente as informações complementares necessárias o mais rapidamente possível, incluindo as justificações e os prazos de resposta.

O prazo para a prestação de informações suplementares deve ser razoável, proporcional à dificuldade de fornecer as informações solicitadas e acordado com o requerente, assim que este for informado de que o seu pedido não está completo. Se o requerente não apresentar as informações solicitadas dentro do prazo acordado, o organismo de certificação de segurança pode decidir prorrogar o prazo de resposta ou o notificar o requerente de que o seu pedido foi indeferido.

A decisão relativa à emissão do certificado de segurança único deve ser tomada, o mais tardar, nos quatro meses subsequentes à data em que as informações complementares solicitadas forem apresentadas pelo requerente.

5.   Ainda que o pedido esteja completo, a Agência ou as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida podem solicitar informações adicionais em qualquer momento antes de tomar a sua decisão e fixar um prazo razoável para a apresentação dessas informações. Uma solicitação dessa natureza deve levar a uma prorrogação do prazo fixado no n.o 3 do presente artigo, nas condições estabelecidas no anexo II.

6.   O prazo previsto no n.o 3 do presente artigo pode ser prorrogado pela Agência para os seguintes períodos a que se refere o artigo 10.o, n.o 7, da Diretiva (UE) 2016/798:

7.   O prazo pode ainda ser prorrogado o período de tempo necessário para que o requerente possa organizar uma visita ou inspeção aos seus estaleiros, ou uma auditoria da sua organização.

8.   O certificado de segurança único deve conter as informações enumeradas no anexo III.

Artigo 7.o

Comunicação

1.   O organismo de certificação de segurança, as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida e o requerente devem comunicar através do balcão único no para as questões referidas no artigo 12.o.

2.   O estádio das diferentes fases do processo de avaliação da segurança, os resultados da avaliação e a decisão relativa ao pedido são comunicados ao requerente através do balcão único.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os guias de candidatura da Agência e das autoridades nacionais de segurança devem indicar as modalidades de comunicação recíproca ou com o requerente.

4.   O balcão único deve acusar a receção do pedido de certificado de segurança único.

Artigo 8.o

Prazo de validade do certificado de segurança único

O certificado de segurança único é válido por um período de cinco anos.

No entanto, se for necessário definir um período de validade mais curto para assegurar o controlo efetivo dos riscos que possam afetar a segurança das operações ferroviárias, o organismo de certificação de segurança pode decidir, em coordenação com as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida, emitir o certificado de segurança único por um período inferior a cinco anos. Nesse caso, o organismo de certificação de segurança deve explicitar os fundamentos para a sua decisão no resultado da avaliação, registado em conformidade com o artigo 9.o.

Artigo 9.o

Gestão da informação

O organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem registar através do balcão único todas as informações relevantes e o resultado da avaliação a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. A Agência deve também registar através do balcão único o resultado final da avaliação a que se refere o artigo 3.o, n.o 4.

Sempre que as autoridades nacionais responsáveis pela segurança utilizem um sistema de gestão da informação com vista ao tratamento dos pedidos que lhes são dirigidos, devem transmitir todas as informações pertinentes ao balcão único.

Artigo 10.o

Condições de organização de visitas e inspeções nos locais da empresa ferroviária ou de auditorias

1.   Aquando da realização de visitas e inspeções às instalações do requerente, ou de auditorias, tal como previsto no artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2016/798, os objetivos e o âmbito dessas visitas e inspeções às instalações do requerente, ou das auditorias, bem como as funções cometidas às diferentes autoridades, devem ser objeto de coordenação entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida.

2.   Aquando da realização de visitas e inspeções às instalações do requerente, ou de auditorias, tal como referido no artigo 10.o, n.os 5 e 8, da Diretiva (UE) 2016/798, o organismo responsável pela realização dessas visitas, inspeções ou auditorias deve elaborar um relatório, identificando as questões suscitadas no decurso da avaliação e precisando se essas questões foram encerradas graças a elementos de prova aduzidos durante as visitas, inspeções ou auditorias e, em caso afirmativo, de que modo. Esse relatório poderá também incidir sobre as questões adicionais referidas no artigo 12.o, que devem ser resolvidas pelo requerente dentro de um prazo acordado.

3.   Em caso de visitas, inspeções ou auditorias às instalações do requerente, tal como previsto no artigo 10.o, n.os 5 e 8, da Diretiva (UE) 2016/798, o requerente deve facultar informações pormenorizadas sobre quem o irá representar e sobre as normas de segurança dos locais e os procedimentos a respeitar pelo organismo responsável pela realização das visitas, inspeções ou auditorias. O calendário para a realização de visitas, inspeções ou auditorias, incluindo a prestação das informações acima referidas, deve ser acordado entre as autoridades nacionais competentes e o requerente.

Artigo 11.o

Coordenação entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança

1.   Na sua qualidade de organismo de certificação, a Agência vela pela coordenação com as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida, durante as diferentes fases do processo de avaliação da segurança. A Agência e as autoridades nacionais de segurança devem discutir todas as questões relativas ao processo de avaliação da segurança, incluindo deficiências eventuais ou quaisquer pedidos de informações suplementares suscetíveis de terem um impacto sobre o calendário da avaliação ou de afetarem o trabalho de outras autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional em causa.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, cada organismo envolvido no processo de avaliação da segurança poderá entrar em contacto direto com o requerente para questões relacionadas com a sua parte da avaliação.

3.   Antes de decidir sobre a emissão de um certificado de segurança único, a Agência e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem tomar as seguintes medidas:

4.   Se o requerente definir um plano de ação para resolver os problemas residuais a que se refere o n.o 3, alínea b), as autoridades nacionais de segurança devem decidir qual delas irá acompanhar a sua consecução. Se for caso disso, as autoridades nacionais de segurança procedem em cooperação para esse efeito, em conformidade com as disposições do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/761 (6) da Comissão, e informam a Agência do acordo a que chegaram e do resultado das atividades de supervisão levadas a cabo nesse contexto.

A Agência deve ter em conta as informações sobre os resultados das atividades de supervisão das autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida no que respeita ao seguimento dado às questões residuais a fim de decidir se essas questões podem ser dadas por encerradas no decurso da avaliação do pedido de renovação ou atualização.

5.   A Agência deve conservar registos das atividades de coordenação e transmiti-los ao balcão único em conformidade com o artigo 9.o.

Artigo 12.o

Categorização das várias questões

1.   O organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem categorizar as questões identificadas na avaliação do pedido do seguinte modo:

2.   No seguimento da resposta ou das medidas tomadas pelo requerente em função da questão suscitada, o organismo de certificação de segurança ou a autoridade nacional de segurança competente devem reavaliar as questões suscitadas, reclassificá-las, sempre que relevante, e atribuir um dos seguintes estatutos a cada um dos problemas identificados:

Artigo 13.o

Competências dos membros do pessoal envolvidos na avaliação

1.   A Agência e as autoridades nacionais de segurança devem assegurar que o pessoal envolvido na avaliação tem as seguintes competências:

No caso de trabalho de equipa, as competências podem ser partilhadas entre os membros da equipa.

O pessoal incumbido da realização das visitas, inspeções e auditorias a que se refere o artigo 10.o devem igualmente possuir conhecimentos e experiência que demonstrem competências de entrevista.

2.   Com vista a assegurar a aplicação correta do n.o 1, a Agência e as autoridades nacionais de segurança devem estabelecer um sistema de gestão de competências que inclua:

Artigo 14.o

Revisão nos termos do artigo 10.o, n.o 12, da Diretiva (UE) 2016/798

1.   Se o organismo de certificação de segurança emitir uma decisão negativa, implicando a recusa do certificado de segurança único, a exclusão de parte da rede em conformidade com uma avaliação negativa nos termos do artigo 10.o, n.o 7, da Diretiva (UE) 2016/798, e a identificação de restrições ou condições de utilização que não as incluídas no pedido, o requerente pode apresentar um pedido de revisão dessa decisão.

2.   O pedido de revisão deve ser apresentado pelo requerente através do balcão único e incluir uma lista de questões que, no entender do requerente, não tenham sido devidamente tidas em conta durante o processo de avaliação da segurança.

3.   As informações suplementares fornecidas após a adoção da decisão de emitir ou de indeferir um certificado único de segurança não são admissíveis como prova.

4.   O organismo de certificação de segurança, em coordenação com as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida, deve assegurar a imparcialidade do processo de revisão.

5.   O processo de revisão deve visar as questões que justifiquem o desvio da decisão do organismo de certificação de segurança em relação ao pedido do requerente.

6.   Sempre que a Agência atue na qualidade de organismo de certificação de segurança, a avaliação deverá ser efetuada em coordenação com as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida.

7.   O organismo de certificação de segurança deve comunicar a sua decisão de confirmar ou de adaptar a decisão inicial a todas as partes envolvidas na avaliação, incluindo o requerente, através do balcão único.

Artigo 15.o

Disposições transitórias

1.   Se a autoridade nacional de segurança considerar que não é possível emitir um certificado de segurança em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE antes da data relevante no Estado-Membro em causa, deverá notificá-lo de imediato ao requerente e à Agência.

2.   No caso referido no artigo 10.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2016/798, o requerente deve decidir se o pedido deve continuar a ser avaliado pela autoridade nacional de segurança ou transferido para a Agência. O requerente deve informar ambas as partes, aplicando-se as seguintes disposições:

3.   No caso de um requerente que pretenda operar em mais do que um Estado-Membro, o organismo de certificação de segurança é a Agência, aplicando-se o procedimento previsto no n.o 2, alínea a).

4.   Em todos os casos, o requerente deve apresentar o pedido revisto após a data relevante no Estado-Membro em causa através do balcão único. O organismo de certificação de segurança deve assistir o requerente para o efeito.

5.   Após a data relevante, qualquer empresa ferroviária estabelecida no Estado-Membro em causa, cujo certificado de segurança emitido em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE necessite de ser renovado ou atualizado na sequência de alterações no tipo, amplitude ou área operacional, deve apresentar um novo pedido de certificado de segurança único, através do balcão único, em conformidade com o presente regulamento.

6.   Se a área operacional pretendida não se limitar a um único Estado-Membro, o certificado de segurança único emitido pela Agência entre 16 de junho de 2019 e 16 de junho de 2020 deve excluir a rede, ou as redes, de qualquer Estado-Membro que tenha notificado a Agência e a Comissão nos termos do disposto no artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798, e que ainda não tenha procedido à transposição da referida diretiva e posto em vigor as medidas nacionais de transposição correlatas. As autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros que tenham procedido a essa notificação devem:

7.   Nos casos referidos no n.o 2, alínea a), e no n.o 6, do presente artigo, a autoridade nacional de segurança deve proceder num espírito de cooperação e coordenação com a Agência para efetuar a avaliação dos elementos previstos no artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/798. Assim procedendo, a Agência deve aceitar a avaliação a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/49/CE, realizada pela autoridade nacional de segurança.

Artigo 16.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 653/2007 com efeito a partir de 16 de junho de 2019. Continuará, no entanto, a aplicar-se, até 15 de junho de 2020, no que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado à Agência e à Comissão, nos termos do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798, que prorrogaram o prazo de transposição da referida diretiva.

Artigo 17.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 16 de junho de 2019 nos Estados-Membros que não tiverem notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798. O presente regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 16 de junho de 2020. Não obstante, o artigo 15.o, n.os 1, 2, 3 e 7, será aplicável a partir de 16 de fevereiro de 2019 e o artigo 15.o, n.o 6, será aplicável a partir de 16 de junho de 2019 em todos os Estados-Membros.

(1)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 102.

(2)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

(3)  Diretiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 6).

(4)  Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004, JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (Ver página 26 do presente Jornal Oficial).

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão (Ver página 16 do presente Jornal Oficial).

ANEXO II

Processo de avaliação de segurança

1.   CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.1.   O organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional prevista estabelecem um processo estruturado e auditável para a atividade no seu conjunto, tendo em conta os elementos definidos no presente anexo. O processo de avaliação da segurança deve ser iterativo, conforme ilustrado no diagrama (ver figura 1 no apêndice), ou seja, o organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida dispõem do direito de requerer informações complementares ou a apresentação de um novo pedido em conformidade com o presente regulamento.

2.   RECEÇÃO DO PEDIDO

2.1.   Após a receção do pedido de certificado de segurança único, o organismo de certificação de segurança competente confirma atempada e formalmente a sua receção.

2.2.   O organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida disponibilizam os recursos adequados para levar a cabo o processo de avaliação.

3.   ANÁLISE PRELIMINAR

3.1.   O organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida procedem, imediatamente após a receção do pedido, a uma análise preliminar para verificar os seguintes elementos:

a)	o requerente forneceu as informações básicas requeridas pela legislação ou necessárias ao processamento eficaz do pedido;

b)

o pedido inclui elementos de prova suficientes, está devidamente estruturado e inclui as necessárias referências cruzadas internas para que possa ser devidamente avaliado em função dos requisitos do sistema de gestão da segurança e das normas nacionais relevantes notificadas. O organismo de certificação de segurança, em coordenação com as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida, efetua uma análise preliminar do conteúdo dos elementos de prova que acompanham o pedido para dispor de uma visão preliminar sobre a qualidade, suficiência e adequação do sistema de gestão de segurança;

c)	se for caso disso, deverá indicar-se o estatuto atual do(s) plano(s) de ação estabelecido(s) pela empresa ferroviária para dar resposta a qualquer incumprimento grave ou área problemática identificada durante as atividades de supervisão na sequência da avaliação anterior;

d)	se for caso disso, deverá indicar-se o estatuto atual do(s) plano(s) de ação estabelecido(s) pela empresa ferroviária para dar resposta às questões residuais identificadas na sequência da avaliação anterior.

3.2.   As autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida verificam igualmente se os elementos de prova relativos ao tipo, à amplitude e à área operacional pretendida se encontram claramente identificados.

3.3.   Na sequência das verificações referidas nos pontos 3.1 e 3.2, o organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida decidem se subsistem domínios relativamente aos quais há que fornecer informações adicionais. Caso sejam necessárias informações adicionais, o organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida podem requerer informações de imediato, na medida em que o considerem razoavelmente imprescindível para apoiar a sua avaliação.

3.4.   O organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem ler uma parte representativa do pedido, dentro da esfera de competências respetiva, para verificar se o respetivo conteúdo é inteligível. Se claramente não for esse o caso, o organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem decidir, dentro da esfera de competências respetiva, se o pedido deve ser remetido ao destinatário e se deve ser solicitada a apresentação de uma versão melhorada do mesmo.

4.   AVALIAÇÃO PORMENORIZADA

4.1.   Após a conclusão da fase de avaliação preliminar, o organismo de certificação e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida procedem, dentro da esfera de competências respetiva, à avaliação pormenorizada do pedido (ver figura 2 no apêndice), em função dos requisitos do sistema de gestão da segurança e das normas nacionais notificadas.

4.2.   Ao proceder à análise pormenorizada a que se refere o ponto 4.1, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/798, o organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem exercer um juízo profissional, imparcial e proporcionado e invocar razões devidamente documentadas para as conclusões a que tenham chegado.

4.3.   A avaliação determina se os requisitos do sistema de gestão de segurança e as normas nacionais relevantes notificadas foram observados ou se devem ser solicitadas informações complementares. Durante a avaliação, o organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem reunir provas de que os requisitos do sistema de gestão da segurança e as normas nacionais relevantes notificadas foram observados, com base nos resultados dos processos do sistema de gestão da segurança, utilizando métodos de amostragem sempre que adequado, para garantir que o requerente entendeu o que se esperava dele e está apto a satisfazer os requisitos em função do tipo e da amplitude da exploração ferroviária e da área operacional pretendida, de forma a garantir uma exploração segura.

4.4.   Qualquer questão de tipo 4 deve ser resolvida a contento do organismo de certificação de segurança e conduzir a uma atualização do pedido sempre que adequado antes de o certificado de segurança único poder ser emitido.

4.5.   As questões residuais podem ser diferidas para eventual supervisão ulterior e/ou ações de supervisão podem ser acordadas com o requerente, com base na sua proposta para atualizar o pedido. Nesse caso, uma resolução formal da questão deve ter lugar após a emissão do certificado de segurança único.

4.6.   O organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem apreciar de forma transparente a gravidade das questões identificadas, referidas no artigo 12.o, n.o 1.

4.7.   Ao identificar uma das questões a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, o organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem proceder com clareza e ajudar o requerente a compreender o grau de pormenor esperado na sua resposta. Para o efeito, o organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem tomar as medidas seguintes:

a)	apresentar com exatidão os requisitos pertinentes do sistema de gestão de segurança e as normas nacionais notificadas e ajudar o requerente a compreender os problemas identificados;

b)	identificar o conteúdo pertinente dos regulamentos e das regras e das normas aplicáveis;

c)	indicar por que razão um requisito específico do sistema de gestão de segurança individual ou da norma nacional notificada, incluindo da legislação conexa, não foi cumprido;

d)	acordar com o requerente novas autorizações, documentos ou outros elementos comprovativos a fornecer, em função do nível de pormenor do requisito do sistema de gestão da segurança ou da norma nacional notificada;

e)	especificar e acordar com o requerente um prazo para o cumprimento, razoável e proporcional à dificuldade em prestar as informações exigidas.

4.8.   Se o requerente atrasar de forma significativa a apresentação das informações solicitadas, o organismo de certificação de segurança pode decidir prorrogar o prazo de resposta ou recusar o pedido após notificação nesse sentido.

4.9.   O prazo para tomar a decisão sobre a emissão do certificado de segurança único só pode ser prorrogado até à apresentação da informação solicitada, por decisão do organismo de certificação de segurança, em coordenação com as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida, num dos seguintes casos:

a)	questões de tipo 1, referidas no artigo 12.o, n.o 1, que, consideradas individualmente ou no seu conjunto, impedem parcial ou integralmente que a avaliação se concretize;

b)	questões de tipo 4, ou múltiplas questões de tipo 3, a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, que, consideradas no seu conjunto, podem levar a equiparar a questão a uma questão de tipo 4, obstando à emissão do certificado de segurança único.

4.10.   Para serem satisfatórias, as respostas escritas do requerente devem poder dissipar todas as preocupações expressas e demonstrar que as medidas propostas preenchem os critérios pertinentes ou cumprem as normas nacionais notificadas.

4.11.   Se a resposta for considerada insatisfatória, tal deverá ser devidamente fundamentado, identificando as informações suplementares ou os elementos comprovativos a apresentar pelo candidato para que possa ser considerada satisfatória.

4.12.   Se houver a preocupação de que o pedido poderá ser indeferido ou de que a avaliação levará mais tempo do que o prazo acordado para chegar a uma decisão, o organismo de certificação de segurança poderá adotar eventuais medidas de emergência.

4.13.   Quando se apurar que o pedido satisfaz todos os requisitos ou que não é provável que ocorra um progresso no sentido da obtenção de respostas satisfatórias para as questões pendentes, o organismo de certificação e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem, dentro da esfera de competências respetiva, completar a avaliação respeitando as etapas seguintes:

a)	indicar se todos os critérios foram satisfeitos ou se subsistem questões pendentes;

b)	identificar questões residuais;

c)	acordar eventuais restrições ou condições de utilização que devem figurar no certificado de segurança único;

d)	apresentar relatórios sobre o acompanhamento dos incumprimentos graves identificados no contexto das atividades de supervisão, tal como referido no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/761, se for caso disso;

e)	velar pela correta execução do processo de avaliação da segurança;

f)	compilar os resultados da avaliação, incluindo uma síntese das conclusões e, se for caso disso, um parecer relativo à emissão do certificado de segurança único.

4.14.   O organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem registar e fundamentar por escrito todas as conclusões e decisões, a fim de facilitar tanto o processo de garantia como o processo de tomada de decisões, bem como para facilitar um eventual processo de recurso contra a decisão de emitir ou não um certificado de segurança único.

5.   PROCESSO DECISÓRIO

5.1.   Com base nas conclusões da avaliação, tomar-se-á uma decisão no sentido de emitir um certificado de segurança único ou de indeferir o pedido. Ao emitir um certificado de segurança único, poderão ser identificadas questões residuais. O certificado de segurança único não pode ser emitido se se identificar uma questão de tipo 4, a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, que não foi resolvida durante a avaliação.

5.2.   O organismo de certificação de segurança pode decidir restringir o âmbito do certificado de segurança único, definindo restrições ou condições de utilização, se concluir, em coordenação com as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida, que tais restrições ou condições de utilização resolvem questões de tipo 4 que impedem a emissão do certificado de segurança único. O certificado de segurança único deve ser atualizado a pedido do requerente uma vez resolvidas todas as questões residuais no pedido.

5.3.   O requerente é informado do resultado da avaliação e da decisão do organismo de certificação de segurança, sendo emitido um certificado de segurança único se for caso disso.

5.4.   Se a emissão do certificado de segurança único for recusada ou se este incluir restrições ou condições de utilização diferentes das explicitadas no pedido, o organismo de certificação de segurança notificará o requerente em conformidade, fundamentando a sua decisão e informando-o do procedimento a adotar para requerer uma revisão ou interpor um recurso contra a decisão.

6.   AVALIAÇÃO FINAL

6.1.   O organismo de certificação de segurança procede ao encerramento administrativo do processo, assegurando-se de que toda a documentação foi examinada, organizada e arquivada. Com o intuito de melhor continuamente os procedimentos, o organismo de certificação deve identificar informações históricas e ensinamentos retirados tendo em vista futuras avaliações.

7.   DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA A RENOVAÇÃO DE UM CERTIFICADO DE SEGURANÇA ÚNICO

7.1.   Um certificado de segurança único pode ser renovado a pedido do requerente antes da sua caducidade, assegurando assim a continuidade da certificação.

7.2.   No caso de um pedido de renovação, o organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida verificam pormenorizadamente todas as alterações dos elementos de prova apresentados no pedido anterior e têm em conta os resultados de anteriores atividades de supervisão a que se refere o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/761 para definir prioridades ou identificar os requisitos do sistema de gestão de segurança pertinentes e as normas nacionais notificadas à luz dos quais o pedido de renovação deve ser apreciado.

7.3.   O organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem adotar uma abordagem proporcionada para a revisão, em função das alterações propostas.

8.   DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA A ATUALIZAÇÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA ÚNICO

8.1.   O certificado de segurança único deve ser atualizado sempre que se proponha uma alteração substancial ao tipo ou amplitude da exploração em conformidade com o artigo 10.o, n.o 13, da Diretiva (UE) 2016/798, ou em caso de alargamento da área operacional, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 14, da mesma diretiva.

8.2.   Se pretende introduzir qualquer uma das alterações a que se refere o ponto 8.1, a empresa de transporte ferroviário titular do certificado de segurança único deve notificar de imediato o organismo de certificação de segurança.

8.3.   Na sequência da notificação pela empresa ferroviária em conformidade com o ponto 8.2, o organismo de certificação de segurança:

a)	verifica se a alteração respeitante a um pedido eventual foi descrita de forma clara e se os riscos potenciais para a segurança foram avaliados;

b)	aprecia, em conjunto com a empresa ferroviária interessada e com as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida, a necessidade de atualizar o certificado de segurança único.

8.4.   O organismo de certificação de segurança, em coordenação com as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida, pode proceder a mais averiguações junto do requerente. Se o organismo de certificação de segurança considerar que a proposta de alteração não é substancial, deve informar por escrito o requerente de que não é necessária uma atualização, incluindo uma prova documental dessa decisão no processo registado.

8.5.   Na eventualidade de uma atualização do pedido, o organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida:

a)	verificam pormenorizadamente eventuais alterações dos elementos de prova apresentados no pedido anterior na sequência do qual o certificado em vigor foi emitido;

b)	analisam os resultados das atividades de supervisão prévias a que se refere o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/761 e, em especial, as questões relacionadas com a capacidade do requerente para executar e monitorizar eficazmente o processo de gestão das alterações;

c)	definem prioridades ou identificam os requisitos pertinentes do sistema de gestão de segurança e as normas nacionais notificadas, a fim de avaliar o pedido de atualização.

8.6.   O organismo de certificação de segurança e as autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida devem adotar uma abordagem proporcionada para a revisão, em função das alterações propostas.

8.7.   Um pedido de atualização de um certificado de segurança único apresentado ao organismo de certificação de segurança não deve levar a uma prorrogação do seu período de validade.

8.8.   O organismo de certificação de segurança decide, a pedido do requerente, se o certificado de segurança único necessita de ser atualizado sempre que as condições nas quais o certificado de segurança único foi emitido sofrerem alterações sem qualquer impacto sobre o tipo, a amplitude ou a área operacional.

Apêndice

Processo de avaliação de segurança

Figura 1: Processo de avaliação de segurança.

Registo/Base de dados

Prestar informações suplementares

Sim

Não

Decisão transmitida

Análise preliminar

Encerrar avaliação

Tomar decisão

Pedido de Revisão/recurso (Se relevante)

Avaliação pormeno-rizada

Notificar se o pedido está completo

Fim da avaliação

Notificar partes interessadas

Sistema de Gestão de Segurança

Sim

Completo? Relevante? Coerente?

Rejeição do pedido?

Solicitar informações complementares

Acusar receção do pedido

Registo do pedido

Receção do pedido

Apresentação do pedido

Requerente

Não

Organismo de certificação de segurança e autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida

Processo de avaliação pormenorizada

Figura 2: Processo de avaliação pormenorizada.

Informação perti-nente resultante de atividades de su-pervisão anteriores

Acordaro(s) plano(s) de ação e o prazo de conformidade, conforme adequado

Questões residuais, conforme adequado

Receber e gerira(s) resposta(s) escrita(s) do requerente

Concluir avaliação

Enviar resposta e atualizar pedido, conforme adequado

Definir plano(s) de ação, conforme adequado

Identificar e categorizar as questões

Questões?

Efetuar a avaliação

Organismo de certificação de segurança e autoridades nacionais de segurança competentes para a área operacional pretendida

Requerente

Não

Sim

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/764 DA COMISSÃO

de 2 de maio de 2018

relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (1), nomeadamente o artigo 80.o,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece as taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») pela tramitação de pedidos nos termos dos artigos 14.o, 20.o, 21.o e 22.o do Regulamento (UE) 2016/796, bem como pela prestação de outros serviços conformes aos objetivos que levaram à criação da Agência. Também especifica o método de cálculo dessas taxas e imposições bem como as respetivas condições de pagamento.

2.   O presente regulamento estabelece igualmente procedimentos para assegurar a transparência, a não discriminação e outros princípios de base da legislação europeia em relação aos custos das autoridades nacionais de segurança pela tramitação da parte nacional dos pedidos que são da responsabilidade da Agência nos termos dos artigos 14.o, 20.o e 21.o do Regulamento (UE) 2016/796.

3.   O presente regulamento não se aplica às taxas e imposições cobradas a título das seguintes atividades das autoridades nacionais de segurança:

Artigo 2.o

Tipo de taxas e imposições

1.   A Agência deve cobrar taxas pela tramitação de pedidos, incluindo pela emissão de estimativas, em caso de retirada de um pedido pelo requerente ou quando a Agência altera uma decisão. A Agência também pode cobrar taxas quando revoga uma decisão anterior devido a incumprimento pelo titular de uma autorização ou certificação.

2.   Os pedidos referidos no n.o 1 devem abranger:

3.   A Agência deve cobrar imposições pela prestação de serviços diferentes dos referidos no n.o 1, a pedido do requerente ou de qualquer outra pessoa. Em especial, deve cobrar imposições pelo compromisso preliminar previsto no Regulamento (UE) 2018/545 e no Regulamento de Execução (UE) 2018/763.

4.   A Agência deve publicar, no seu sítio Web, uma lista de serviços.

Artigo 3.o

Cálculo das taxas e imposições

1.   O montante das taxas e imposições deve ser o total das seguintes parcelas:

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), a Agência aplica uma tarifa horária de 130 EUR.

Artigo 4.o

Estimativa das taxas e imposições

1.   A pedido do requerente, a Agência deve emitir uma estimativa não vinculativa do montante das taxas e imposições relacionadas com o pedido ou solicitação de serviços e prestar informações sobre quando serão emitidas as faturas.

As autoridades nacionais de segurança envolvidas na tramitação de um pedido devem apresentar uma estimativa não vinculativa dos seus custos à Agência, tal como referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), para que esta os inclua na sua estimativa.

2.   Durante a tramitação de um pedido, a Agência e as autoridades nacionais de segurança devem monitorizar os respetivos custos. A pedido do requerente, se os custos estiverem em risco de ultrapassar a estimativa em mais de 15 %, a Agência deve informá-lo desse facto.

3.   Quando a tramitação de um pedido ou de um serviço demorar mais de um ano, o requerente pode solicitar uma nova estimativa.

4.   Sempre que for solicitada a emissão de estimativas e de qualquer reapreciação das mesmas, os prazos fixados no artigo 19.o, n.o 4, e no artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2016/797 e no artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2016/798 podem ser suspensos por um máximo de 10 dias úteis.

Artigo 5.o

Condições de pagamento

1.   A Agência deve emitir uma fatura com as taxas e imposições devidas no prazo de 30 dias civis a contar da data:

2.   A fatura deve indicar:

3.   As autoridades nacionais de segurança devem fornecer à Agência uma declaração de custos pelo seu contributo, a incluir na fatura emitida pela Agência, pelo menos quando a Agência o solicitar. A declaração de custos deve pormenorizar a forma de cálculo desses custos.

4.   As taxas e imposições devem ser expressas e pagas em euros.

5.   A Agência deve notificar os requerentes da decisão e emitir a fatura através do balcão único referido no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2016/796.

6.   A Agência pode emitir faturas por montantes intercalares de seis em seis meses.

7.   O pagamento das taxas e imposições deve ser feito por transferência para a conta bancária da Agência indicada para o efeito.

8.   Os requerentes devem assegurar que a Agência recebe o pagamento dos montantes devidos, incluindo os encargos bancários relativos ao pagamento, no prazo de 60 dias civis a contar da data de notificação da fatura.

9.   Se o requerente for uma pequena ou média empresa, a Agência deve atender aos pedidos para uma extensão razoável do prazo de pagamento, bem como o pagamento escalonado.

Para efeitos do presente regulamento, por pequena ou média empresa entende-se uma empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR, ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de EUR.

10.   As autoridades nacionais de segurança devem ser reembolsadas dos custos suportados pela tramitação da parte nacional dos pedidos nos prazos referidos nos n.os 8 e 9.

Artigo 6.o

Não pagamento

1.   Sempre que a Agência não receber os pagamentos nos prazos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 8 e 9, pode cobrar juros de mora por cada dia civil até à receção do pagamento e deve aplicar as regras relativas à cobrança estabelecidas no artigo 80.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

2.   Os juros são calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, majorada de oito pontos percentuais.

3.   Se dispuser de provas de que a capacidade financeira do requerente está em risco, a Agência pode recusar um pedido, salvo se o requerente apresentar uma garantia bancária ou caução.

4.   A Agência pode rejeitar um novo pedido se o requerente não tiver cumprido com as suas obrigações de pagamento decorrentes de uma autorização, certificação e tarefas ou serviços relacionados com uma aprovação anteriormente realizadas pela Agência, a menos que o requerente pague os montantes em dívida a título daquela autorização, certificação ou tarefas ou serviços de aprovação.

5.   A Agência deve tomar todas as medidas jurídicas adequadas para assegurar o pagamento na íntegra de todas as faturas emitidas. Para o efeito, as autoridades nacionais de segurança que apresentaram uma declaração de custos a reembolsar devem apoiar a Agência neste processo.

Artigo 7.o

Recurso e taxa de recurso

1.   A Agência deve cobrar uma taxa por cada recurso considerado improcedente ou que foi retirado.

2.   A taxa de recurso é de 10 000 EUR ou igual ao montante da taxa cobrada pela decisão recorrida, consoante o valor que for mais baixo.

3.   O secretário da Câmara de Recurso deve informar a parte recorrente das condições de pagamento. A recorrente dispõe de um prazo de pagamento de 30 dias civis a contar da data de notificação da fatura.

4.   As taxas e imposições faturadas podem ser objeto de recurso apresentado pelo requerente junto da Câmara de Recurso.

Artigo 8.o

Publicação e revisão das tarifas

1.   A Agência deve publicar no seu sítio Web a sua tarifa horária, tal como referida no artigo 3.o

2.   As autoridades nacionais de segurança devem publicar as tarifas relevantes para o estabelecimento dos custos cobrados à Agência referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea b). Se uma autoridade nacional de segurança aplicar uma tarifa fixa, deve especificar a que caso de autorização ou certificação se aplica a tarifa fixa.

3.   No sítio Web da Agência deve constar uma ligação para essa informação.

4.   A Agência deve incluir no relatório anual referido no artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/796 informações sobre os elementos que servem de base para a tarifa horária, os resultados financeiros e as previsões.

Artigo 9.o

Procedimentos da Agência

1.   A fim de distinguir as receitas e as despesas das atividades sujeitas a taxas e imposições referidas no artigo 1.o, n.o 1, a Agência deve:

2.   Se, no final do exercício financeiro, as receitas globais das taxas e imposições ultrapassarem as despesas globais das atividades sujeitas a taxas e imposições, o saldo deve ser mantido numa reserva orçamental e usado em conformidade com o Regulamento Financeiro da Agência para lidar com excedentes e défices.

3.   Deve ser assegurada a sustentabilidade das receitas das atividades sujeitas a taxas e imposições.

Artigo 10.o

Avaliação e revisão

1.   O regime de taxas e imposições deve ser sujeito a avaliação uma vez por cada exercício financeiro. Essa avaliação deve basear-se nos resultados financeiros anteriores da Agência e nas suas previsões de receitas e despesas. A avaliação deve igualmente estar associada ao Documento Único de Programação da Agência.

2.   Com base na avaliação dos resultados financeiros e nas previsões da Agência, a Comissão pode, se necessário, reapreciar as taxas e imposições.

3.   À luz das informações fornecidas pela Agência no seu relatório anual, tal como referido no artigo 8.o, o presente regulamento deve ser revisto até 16 de junho de 2022, o mais tardar, tendo em vista a introdução progressiva de taxas fixas.

Artigo 11.o

Disposições transitórias

Nos casos referidos no artigo 55.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/545 e no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/763, o trabalho efetuado antes da apresentação do pedido à Agência não deve estar abrangido pelas taxas e imposições do presente regulamento e deve estar sujeito à legislação nacional.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 16 de fevereiro de 2019.

(1)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.

(2)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão (ver página 49 do presente Jornal Oficial).

(4)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).

(6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/765 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante à data de entrada em armazém do leite em pó desnatado vendido por concurso

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 28.o,

Considerando o seguinte: