8.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/1

(1)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1352/2014.

(2)

Em 23 de abril de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 19 da Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 deverá ser alterado em conformidade,

8.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/3

(1)

A Diretiva de Execução 2011/39/UE da Comissão (2) incluiu a fenazaquina como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

(3)

A aprovação da substância ativa fenazaquina, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, foi limitada às utilizações como acaricida em plantas ornamentais em estufas.

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em 19 de setembro de 2011, a empresa Gowan Comércio Internacional e Serviços Limitada, produtora da substância ativa, apresentou um pedido ao Estado-Membro designado relator, a Grécia, para obter uma alteração das condições de aprovação da fenazaquina, a fim de levantar a restrição e permitir as utilizações em uvas, citrinos, frutos de pomóideas e frutos de prunóideas. O pedido foi considerado admissível pelo Estado-Membro relator.

(5)

O Estado-Membro relator preparou uma adenda ao projeto de relatório de avaliação e apresentou-a à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 14 de fevereiro de 2012.

(6)

A Autoridade transmitiu a adenda ao projeto de relatório de avaliação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem os seus comentários e tornou-a pública em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(7)

Em 19 de março de 2013, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (5) quanto à possibilidade de as novas utilizações da substância ativa fenazaquina poderem cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 17 de setembro de 2013, a Comissão remeteu a versão alterada do projeto de relatório de revisão ao requerente, a fim de que pudesse enviar comentários, e, em 2 de outubro de 2013, ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. O Comité Permanente não pôde concluir se era adequado alterar as condições de aprovação da fenazaquina, tal como solicitado pelo requerente.

(8)

Na sequência de uma análise mais aprofundada do processo, a Comissão elaborou um projeto de adenda ao relatório de revisão inicial e um projeto de regulamento relativos à fenazaquina. Em 13 de dezembro de 2017, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal os projetos de adenda e de regulamento.

(9)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre o projeto de adenda ao relatório de revisão relativo à fenazaquina. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

(10)

Não se demonstrou ser de esperar que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fenazaquina satisfaçam, em geral, os requisitos definidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, salvo se for mantida a restrição atualmente estabelecida para a utilização apenas em estufas. É, pois, conveniente manter a restrição para a utilização apenas em estufas, como definidas no artigo 3.o, ponto 27, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(11)

Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa que, quando o produto fitofarmacêutico é utilizado em culturas alimentares, são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição para a utilização da fenazaquina apenas em plantas ornamentais.

(12)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e atendendo aos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário e adequado alterar as condições de aprovação da substância ativa fenazaquina, mantendo-a simultaneamente sujeita a certas condições e restrições. O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

8.5.2018   

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L 117/6

(1)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 23 de julho de 2015, um pedido da empresa Compo Expert France SAS para a aprovação do talco E553B como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo.

(2)

A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre o talco E553B em 6 de junho de 2016 (2). Tendo em conta a documentação adicional apresentada pelo requerente para dar resposta aos comentários recolhidos através da consulta aos Estados-Membros e à Autoridade e relacionados com a exposição do operador, a Comissão solicitou assistência científica adicional à Autoridade para avaliar as novas informações apresentadas. A Autoridade apresentou à Comissão um segundo relatório técnico sobre o talco E553B em 27 de julho de 2017 (3).

(3)

A Comissão apresentou, em 5 de outubro de 2017, o projeto de relatório de revisão (4) e, em 13 de dezembro de 2017, um projeto do presente regulamento ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e finalizou-os para a reunião do referido comité em 22 de março de 2018.

(4)

A documentação fornecida pelo requerente revela que o talco E553B preenche os critérios de um género alimentício, tal como definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Além disso, não é utilizado predominantemente para fins fitossanitários, sendo no entanto útil em fitossanidade num produto constituído pela substância e por água. Por conseguinte, deve ser considerado como uma substância de base.

(5)

Os exames efetuados permitem presumir que o talco E553B satisfaz, em geral, os requisitos estabelecidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o talco E553B como substância de base.

(6)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é, contudo, necessário incluir certas condições e restrições de aprovação, que são especificadas no anexo I do presente regulamento.

(7)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

8.5.2018   

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L 117/9

(1)

A Diretiva 2003/119/CE da Comissão (2) incluiu a zoxamida como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

(3)

A aprovação da substância ativa zoxamida, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de janeiro de 2019.

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da zoxamida em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 5 de agosto de 2016.

(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

(8)

Em 21 de agosto de 2017, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a zoxamida cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 26 de janeiro de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação da zoxamida.

(9)

Foi concedida ao requerente a oportunidade de apresentar comentários sobre o projeto de relatório de renovação. Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(10)

É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da zoxamida.

(11)

A avaliação do risco para a renovação da aprovação da zoxamida baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm zoxamida podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado retirar a restrição de utilização exclusivamente como fungicida.

(12)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

(13)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(14)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão (7) prorrogou a data de termo da autorização da zoxamida até 31 de janeiro de 2019 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância ativa. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes desta nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de julho de 2018.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

8.5.2018   

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L 117/13

(1)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a pesca com redes de arrasto, dragas, redes de cerco com retenida, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia ou redes semelhantes nas pradarias de ervas marinhas, em particular Posidonia oceanica e outras fanerogâmicas marinhas.

(2)

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no n.o 5 do mesmo artigo.

(3)

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.

(4)

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.

(5)

Em 18 de maio de 2011, a Comissão recebeu um pedido de França de derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, para a utilização de arrastões gangui em determinadas zonas marítimas situadas nas águas territoriais de França, em pradarias de ervas marinhas Posidonia oceanica e a menos de 3 milhas marítimas da costa, independentemente da profundidade.

(6)

O pedido de derrogação apresentado por França cumpria as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, tendo a derrogação sido concedida até 6 de junho de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 586/2014 da Comissão (2).

(7)

Em 16 de junho de 2017, a Comissão recebeu de França um pedido de prorrogação das derrogações para além de 6 de junho de 2017. França apresentou informações e dados atualizados para fundamentar as referidas derrogações, incluindo o relatório sobre a aplicação do plano de gestão adotado por aquele Estado-Membro em 13 de maio de 2014 (3).

(8)

O pedido diz respeito a atividades de pesca de navios de comprimento de fora a fora não superior a 12 metros e potência não superior a 85 kW, dotados de redes de arrasto pelo fundo, tradicionalmente efetuadas em fundos de Posidonia, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(9)

Na sua 55.a sessão plenária, de julho de 2017, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou os pedidos de derrogação apresentados por França e o relatório de aplicação em causa. Na sua 56.a sessão plenária, de novembro de 2017, o CCTEP apreciou dados e esclarecimentos adicionais apresentados pelo referido Estado-Membro. O CCTEP concluiu que os dados apresentados pelas autoridades francesas eram insuficientes e deviam ser aperfeiçoados. Posteriormente, França prestou à Comissão esclarecimentos adequados. As características atuais dos arrastões gangui não permitem dispor de dados completos sobre as suas atividades, uma vez que os navios de pequena escala estão dispensados do cumprimento de certas disposições do regime comunitário de controlo, como as relativas aos dados do diário de pesca e ao sistema de localização dos navios por satélite. Para justificar as derrogações pedidas, França apresentou os dados científicos e técnicos determinados pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Adotou igualmente medidas específicas adicionais, designadamente um conjunto completo de novas medidas de controlo e acompanhamento da pesca exercida por arrastões gangui, que permitirão confirmar a apreciação sobre a utilização destes arrastões. Estas medidas estão previstas no decreto (4) adotado em 16 de março de 2018.

(10)

França deve apresentar, com base em dados científicos e técnicos, a atualização da cartografia das pradarias de ervas marinhas Posidonia, assim como um relatório anual sobre a aplicação das medidas adicionais de controlo e acompanhamento e sobre o cumprimento dos requisitos para a concessão das derrogações em causa, incluindo informações sobre todas as medidas necessárias adotadas. Nesta base, estima a Comissão poder-se considerar que as derrogações pedidas por França cumprem as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(11)

As atividades de pesca em causa afetam cerca de 15 % da superfície coberta por pradarias de ervas marinhas Posidonia oceanica na zona abrangida pelo plano de gestão francês e 5,8 % da superfície coberta pelas pradarias de ervas marinhas nas águas territoriais francesas, cumprindo os requisitos do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, subalíneas ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(12)

Existem condicionantes geográficas específicas devido à extensão limitada da plataforma continental.

(13)

A pesca não tem um impacto significativo no meio marinho.

(14)

A pesca efetuada com arrastões gangui é dirigida a uma grande variedade de espécies que correspondem a um nicho ecológico; a composição das capturas desta pescaria, em especial no que respeita ao número de espécies capturadas, não se encontra em nenhuma outra arte de pesca, pelo que esta pesca não pode ser efetuada com outras artes de pesca.

(15)

As derrogações pedidas por França afetam um número limitado de navios, a saber, 24, o que constitui uma redução muito significativa do esforço de pesca em termos de número de navios, já que em 2014 estavam em causa 36 navios de pesca.

(16)

O plano de gestão garante que o esforço de pesca não será aumentado futuramente, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a 24 navios especificados, que correspondem a um esforço total de 1 136 kW e foram já autorizados por França a pescar. A Comissão tem igualmente conta que, segundo este Estado-Membro, o esforço de pesca, em número de navios, será progressivamente reduzido.

(17)

O pedido abrange navios com registos de mais de cinco anos de pesca na pescaria e que exercem a sua atividade em conformidade com o plano de gestão francês e com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(18)

Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(19)

As atividades de pesca em causa cumprem o prescrito no artigo 4.o, no artigo 8.o, n.o 1, alínea h), e no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(20)

O plano de gestão inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, cumprindo assim as condições enunciadas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (5).

(21)

As atividades de pesca em causa não interferem com as atividades dos navios que utilizam artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares.

(22)

A atividade dos arrastões gangui está regulamentada no plano de gestão francês, por forma a garantir que sejam mínimas as capturas das espécies referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(23)

A pesca efetuada pelos arrastões gangui não é dirigida aos cefalópodes.

(24)

O plano de gestão francês inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, como disposto no artigo 4.o, n.o 5, quinto parágrafo, e no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(25)

Consequentemente, as derrogações pedidas devem ser concedidas.

(26)

França deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

(27)

Deve ser estabelecido um prazo de vigência da derrogação, para que possam ser adotadas rapidamente medidas corretivas de gestão, caso o relatório apresentado à Comissão aponte para um mau estado de conservação da unidade populacional explorada, e para que se disponha, simultaneamente, de margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

(28)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

a)

Cujo número de registo conste do plano de gestão adotado por França em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006;

b)

Com registos de pesca durante um período superior a cinco anos e que não implicam um aumento do esforço de pesca previsto;

c)

Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão francês.

8.5.2018   

PT

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L 117/17

(1)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/932/PESC.

(2)

Em 23 de abril de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 19 da Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

(3)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/932/PESC deverá ser alterado em conformidade,

8.5.2018   

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L 117/19

(1)

Em agosto de 2016, após uma série de acidentes, a Dinamarca notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2010/35/UE, uma medida de retirada do mercado e de recolha das garrafas de gás compósitas fabricadas pela Composite Scandinavia AB, Kompositvägen 3, 943 33 Öjebyn, Suécia, e distribuídas na Dinamarca pela Primagaz Danmark A/S.

(2)

Os produtos em questão foram fabricados pela Composite Scandinavia AB. Foram homologados sob a designação do tipo «Compolite CS6» e «Compolite CS 10, Passion 10», de acordo com os certificados de exame CE de tipo com os n.os 01-794441 e 08-11688701, emitidos pelo organismo notificado Inspecta Sweden AB com base nos ensaios efetuados em conformidade com as normas EN 12245:2002 e EN 14427:2004+A1:2005, e comercializados pela empresa Primagaz Danmark A/S sob a designação comercial de «PrimaDonna 5 kg código 1305» e «PrimaDonna 10 kg código 1310». As garrafas de gás para empilhadoras de garfo alimentadas a gás, concebidas em conformidade com os certificados de designação de tipo supra mencionados, não estão abrangidas pela retirada e recolha.

(3)

Os requisitos técnicos aplicáveis aos equipamentos sob pressão transportáveis constam dos anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). De acordo com as exigências específicas do ponto 6.2.4.1 da secção I.1 do anexo I e da secção II.1 do anexo II da Diretiva 2008/68/CE, na eventualidade de serem referenciadas várias normas para a aplicação desses requisitos, deve ser aplicada apenas uma delas, na íntegra, salvo indicação em contrário. O certificado de homologação do tipo não deve, pois, ser emitido com base em duas normas diferentes.

(4)

A norma EN 12245: 2002 prevê no ponto 5.2.12 que as garrafas não devem rebentar durante um período de 2 minutos a partir do início do ensaio de fogo, ao passo que a norma EN 14427:2004 + A1:2005 prevê nos pontos 5.2.13.1 e 5.2.13.2 que as garrafas não devem rebentar de forma catastrófica durante o ensaio, que deve ser efetuado durante um período mínimo de 30 minutos.

(5)

A notificação pela Dinamarca foi acompanhada de um relatório sobre os ensaios efetuados a essas garrafas de gás compósitas pelo Instituto Dinamarquês de Tecnologia do Fogo e da Segurança (DBI) com base na norma EN 14427:2004 + A1:2005. De acordo com o relatório de ensaio, as garrafas submetidas aos ensaios não preenchiam os critérios descritos nas secções 5.2.13.1 e 5.2.13.2 da norma, uma vez que rebentaram de forma catastrófica após menos de 3 minutos.

(6)

Por conseguinte, as autoridades dinamarquesas ordenaram ao distribuidor dessas garrafas de gás compósitas que as retirasse da cadeia de distribuição e que recolhesse as que se encontravam na posse dos consumidores.

(7)

A Comissão convidou o fabricante e o distribuidor na Dinamarca a comunicarem as suas observações sobre a medida adotada pelas autoridades dinamarquesas. Na sua resposta, o fabricante, Composite Scandinavia AB, alegou que a decisão foi considerada infundada por se basear numa avaliação errónea dos riscos associados aos produtos e que estes respeitavam todos os requisitos de segurança pertinentes. De acordo com o fabricante, a utilização inadequada dos produtos ou a exposição a combustão direta não provavam que os produtos em si representavam um risco grave. O distribuidor, Primagaz Danmark A/S, também pôs em causa a decisão das autoridades dinamarquesas.

(8)

Na sequência da consulta, a Comissão foi informada de que a Finlândia, a Suécia e a Noruega adotaram medidas de retirada similares tendo por objeto os mesmos produtos.

(9)

A análise dos elementos de prova apresentados pelas autoridades dinamarquesas corroborou que as garrafas de gás compósitas acima mencionadas não cumpriam os requisitos estipulados na Diretiva 2008/68/CE relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas. Por conseguinte, as garrafas de gás compósitas apresentam um risco grave, devendo ser retiradas e recolhidas do mercado,

8.5.2018   

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L 117/21

(1)

Em 28 de abril de 2017, o Ministério francês do Ambiente, da Energia e do Mar, responsável pelas negociações internacionais sobre o clima (a seguir designado «autoridade competente»), adotou uma decisão em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para permitir, até 24 de outubro de 2017, a disponibilização no mercado e utilização no território da França do produto biocida Phéro-Ball Pin para o controlo da processionária ou lagarta-do-pinheiro (Thaumetopoea pityocampa) («a ação»). A autoridade competente informou sem demora a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento.

(2)

De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, a ação foi necessária para proteger a saúde pública e animal, dado que a processionária pode provocar problemas de saúde graves nos seres humanos e nos animais. Os pelos urticantes que se desprendem da processionária causam um tipo de dermatite conhecido como «erucismo», cujos sintomas podem incluir reações cutâneas, oculares, respiratórias e alérgicas. As reações alérgicas podem por vezes ser graves e até mesmo provocar um choque anafilático. De acordo com a autoridade competente, estima-se que 67 % dos municípios em França estejam afetados pela proliferação periódica da processionária. Essa autoridade estima igualmente que várias centenas de pessoas são afetadas todos os anos pelo erucismo causado pela processionária.

(3)

O produto biocida Phéro-Ball Pin contém a feromona acetato de (Z)-13-hexadecen-11-in-1-ilo (n.o CAS 78617-58-0), que é uma substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19 como atrativo, tal como se define no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Dado que o acetato de (Z)-13-hexadecen-11-in-1-ilo é uma substância ativa nova, tem de ser aprovado antes de os produtos biocidas que o contenham poderem ser autorizados no âmbito nacional ou da União. Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, foi apresentado um pedido de aprovação dessa substância ativa, o qual está atualmente a ser avaliado.

(4)

Em 26 de dezembro de 2017, a Comissão recebeu um pedido fundamentado das autoridades francesas para prorrogar a ação, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base na preocupação de que a saúde humana e animal possa estar ameaçada pela processionária, tendo em conta o impacto na saúde humana e animal, por vezes com implicações graves, e a estimativa da dimensão da população em causa. As alternativas disponíveis em França para o controlo da processionária (meios mecânicos de controlo, nomeadamente a destruição de ninhos manualmente ou com armadilhas mecânicas, meios químicos de controlo e meios biológicos de controlo, nomeadamente a instalação de um grande número de caixas de nidificação de chapins) não são, segundo as autoridades francesas, suficientemente eficientes para enfrentar as grandes populações da processionária em França. Além disso, nenhuma destas alternativas é adequada para o tratamento de zonas como parques urbanos ou florestas e zonas arborizadas geridas pelas autoridades regionais e locais. Por conseguinte, as autoridades francesas consideram que o produto biocida Phéro-Ball Pin continua a ser necessário para controlar a processionária e conter o perigo que esta lagarta representa para a saúde humana e animal.

(5)

Uma vez que a falta de controlo adequado da processionária pode pôr em perigo a saúde humana e animal e que esse perigo não pode ser controlado por outros meios que não com a utilização de biocidas, é adequado permitir que as autoridades francesas prorroguem a ação por um período não superior a 550 dias, com início no dia seguinte à expiração do período inicial de 180 dias permitido na decisão adotada pela França em 28 de abril de 2017, e sob determinadas condições.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

8.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/23

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução.

(3)

Desde a data da sua adoção, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária. Em especial, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (5) a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. Esta alteração tomou em consideração o facto de os pintos do dia constituírem um risco muito baixo de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade em comparação com outros produtos à base de aves de capoeira.

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi também posteriormente alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão (6), a fim de reforçar as medidas de controlo da doença aplicáveis quando existe um risco acrescido de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em consequência, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina agora o estabelecimento, a nível da União, de outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros em causa, como se refere no artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, na sequência de um ou vários focos de gripe aviária de alta patogenicidade, e a duração das medidas nelas aplicáveis. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 também estabelece agora regras para a expedição de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação provenientes das outras zonas submetidas a restrições e com destino a outros Estados-Membros, sob reserva de determinadas condições.

(5)

Além disso, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado várias vezes, sobretudo para ter em conta mudanças nos limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.

(6)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/642 da Comissão (7), na sequência da notificação pela Bulgária de um novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 numa exploração de aves de capoeira localizada na região de Haskovo, nesse Estado-Membro. A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou devidamente as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desse novo foco, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno da exploração de aves de capoeira infetada.

(7)

Desde a data da última alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2018/642, a Bulgária notificou à Comissão focos adicionais de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em explorações de aves de capoeira na região de Plovdiv, nesse Estado-Membro.

(8)

A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento dos últimos focos, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno das explorações de aves de capoeira infetadas nesse Estado-Membro.

(9)

A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Bulgária e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente das explorações de aves de capoeira onde os últimos focos foram confirmados.

(10)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente ao nível da União, em colaboração com a Bulgária, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos últimos focos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro.

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser atualizada de modo a ter em conta a situação epidemiológica atual na Bulgária no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, as zonas de proteção e de vigilância recentemente estabelecidas na Bulgária, agora sujeitas a restrições em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem ser enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247.

(12)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de atualizar a regionalização a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos últimos focos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro, e a duração das restrições nelas aplicáveis.

(13)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,