27.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/1

(1)

Em 26 de fevereiro de 2018, o Conselho adotou conclusões nas quais condenava as graves violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos cometidas pelas forças militares e de segurança de Mianmar/Birmânia e exortando o Governo e as forças de segurança de Mianmar/Birmânia a garantirem a segurança, o Estado de direito e a responsabilização nos Estados de Rakhine, Kachin e Shan.

(2)

Neste contexto, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/655 (2) que altera a Decisão 2013/184/PESC, mediante a qual impôs medidas restritivas suplementares a Mianmar/Birmânia sob a forma da proibição da exportação de bens de dupla utilização para utilizadores finais militares e da polícia de fronteiras, e da imposições de restrições à exportação de equipamento de controlo de comunicações suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, e de medidas restritivas dirigidas contra determinadas pessoas singulares das forças armadas e da polícia de fronteiras de Mianmar (Tatmadaw) responsáveis por graves violações dos direitos humanos, responsáveis pela obstrução à concessão de ajuda humanitária aos civis necessitados e responsáveis pela obstrução à realização de inquéritos independentes sobre as alegadas violações graves dos direitos humanos, bem como contra pessoas, entidades e organismos a elas associados.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 401/2013 (3) dá execução às medidas previstas na Decisão 2013/184/PESC. Certas medidas previstas na Decisão (PESC) 2018/655 inserem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.

(4)

Não deverá ser impedida a passagem de ajuda humanitária destinada à população civil necessitada, sob o controlo das partes no conflito e em conformidade com o direito internacional humanitário. Por conseguinte, é adequado aplicar restrições às pessoas singulares das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) responsáveis por obstruir a passagem rápida e sem entraves da ajuda humanitária destinada à população civil necessitada. Tais restrições não deverão afetar indevidamente a prestação de ajuda humanitária e deverão ser aplicadas tendo plenamente em conta o direito em matéria de direitos humanos e as regras aplicáveis do direito internacional humanitário.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado.

(6)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos.

(7)

A competência para alterar a lista constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser exercida pelo Conselho, a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e reapreciação do anexo da Decisão (PESC) 2018/655.

(8)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados nos termos do presente regulamento. O tratamento de dados pessoais deverá respeitar o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(9)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(*1)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p.1).»"

2)

No artigo 3.o, os n.os 3 e 4 são suprimidos.

3)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 3.o-A

1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens e tecnologias de dupla utilização constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (*2), originários ou não da União, com destino a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Mianmar/Birmânia ou para utilização nesse país, se esses produtos se destinarem ou puderem ser destinados, na sua totalidade ou em parte, a utilização militar, a utilizadores finais militares ou à polícia de fronteiras.

Se o utilizador final for o setor militar de Mianmar/Birmânia, os bens ou tecnologias de dupla utilização por ele adquiridos são considerados para utilização militar.

2.   Ao decidir sobre os pedidos de autorização em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 428/2009, as autoridades competentes não concedem autorizações para exportações destinadas a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em Mianmar/Birmânia ou para utilização nesse país, se tiverem motivos razoáveis para crer que o utilizador final pode ser um utilizador militar ou a polícia de fronteiras ou que os bens podem vir a ter uma utilização final militar.

3.   Os exportadores devem comunicar às autoridades competentes todas as informações necessárias à instrução do seu pedido de autorização de exportação.

4.   É proibido:

5.   As proibições previstas nos n.os 1 e 4 não prejudicam a execução de contratos celebrados antes de 27 de abril de 2018 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.

6.   O n.o 1 não se aplica ao vestuário de proteção, incluindo os coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para Mianmar/Birmânia pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da UE ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

Artigo 3.o-B

1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, o equipamento, a tecnologia ou o software identificados no anexo III, originários ou não da União, com destino a qualquer pessoa, entidade ou organismo em Mianmar/Birmânia ou para utilização nesse país, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa, identificada nos sítios Web enumerados no anexo II, tiver autorizado previamente essa operação.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo II, não podem conceder autorizações nos termos do n.o 1, se tiverem motivos razoáveis para determinar que o equipamento, a tecnologia ou o software em questão seriam utilizados para fins de repressão interna, pelo Governo de Mianmar/Birmânia, pelos organismos públicos, pelas empresas ou agências ou por qualquer pessoa ou entidade que atue em seu nome ou sob a sua direção.

3.   O anexo III inclui o equipamento, a tecnologia ou o software destinado a ser utilizado principalmente para o controlo ou a interceção de comunicações Internet ou telefónicas.

4.   O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, no prazo de quatro semanas a contar da concessão da autorização.

Artigo 3.o-C

1.   Salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa, identificada nos sítios Web enumerados no anexo II, tiver autorizado previamente essas atividades nos termos do artigo 3.o-B, é proibido:

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea c), entende-se por «serviços de controlo ou interceção das telecomunicações ou da Internet» os serviços que, utilizando designadamente o equipamento, a tecnologia ou o software identificados no anexo III, permitem o acesso e a disponibilização de dados relativos a telecomunicações de entrada e de saída e dados associados a chamadas, para efeitos de extração, descodificação, gravação, tratamento, análise ou armazenagem ou qualquer outra atividade afim.

(*2)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p.1).»"

4)

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, n.o 1, no artigo 3.o, n.o 2, no artigo 3.o-A, n.o 1, e no artigo 3.o-A, n,o 4, e sob reserva do artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados Membros indicadas nos sítios Web enumerados no anexo II podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:

(5)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 4.o-A

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figuram na lista constante do anexo IV, na sua posse ou por eles detidos ou controlados.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figuram na lista constante do anexo IV, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   O anexo IV inclui:

4.   Do anexo IV devem constar as razões para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa.

5.   O anexo IV deve igualmente incluir, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares e coletivas, as entidades e os organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, nomeadamente outros nomes por que a pessoa seja conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e as funções ou profissão. Tratando-se de pessoas coletivas, essas informações podem incluir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade.

Artigo 4.o-B

1.   Em derrogação do artigo 4.o-A, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:

2.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1, no prazo de quatro semanas a contar da concessão da autorização.

Artigo 4.o-C

1.   Em derrogação do artigo 4.o-A, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

2.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1, no prazo de quatro semanas a contar da concessão da autorização.

Artigo 4.o-D

1.   Em derrogação do artigo 4.o-A, nos casos em que uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo incluídos na lista do anexo IV deva proceder a um pagamento a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da sua inclusão na lista do anexo IV, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que essas autoridades competentes determinem que:

2.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1, no prazo de quatro semanas a contar da concessão da autorização.

3.   O disposto no artigo 4.o-A, n.o 2, não obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo incluídos na lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas transações.

4.   Desde que os juros, outros rendimentos ou pagamentos sejam congelados nos termos do artigo 4.o-A, o disposto no artigo 4.o-A, n.o 2, não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

Artigo 4.o-E

1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e coletivas, as entidades e os organismos devem:

2.   As informações adicionais recebidas diretamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição dos Estados-Membros.

3.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 4.o-F

1.   O congelamento de fundos e recursos económicos, ou a recusa da sua disponibilização, quando de boa-fé e no pressuposto de que essas ações são conformes com o presente regulamento, não acarretam qualquer tipo de responsabilidade para a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que as pratique, nem para os seus diretores ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2.   As ações de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos não acarretam qualquer tipo de responsabilidade para essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos caso estes não tivessem conhecimento, nem motivos razoáveis para suspeitar, que as suas ações constituiriam uma infração às medidas estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 4.o-G

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as medidas estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 4.o-H

1.   Não são satisfeitos os pedidos relacionados com contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas ao abrigo do presente regulamento, incluindo pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido desse tipo, como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assumam, se forem apresentados por:

2.   Nos procedimentos de execução de pedidos, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que requer a execução do pedido.

3.   O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma fiscalização judicial da legalidade do incumprimento das obrigações contratuais nos termos do presente regulamento.

Artigo 4.o-I

1.   Caso o Conselho decida sujeitar uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo às medidas referidas no artigo 4.o-A.o, altera o anexo IV em conformidade.

2.   O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos para a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, à entidade ou ao organismo referidos no n.o 1, quer diretamente, se o endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reaprecia a sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o organismo em causa.

4.   A lista constante do anexo IV é reapreciada a intervalos periódicos e pelo menos de 12 em 12 meses».

6)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

1.   A Comissão e os Estados-Membros informam-se reciprocamente acerca das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e partilham as informações relevantes de que disponham com ele relacionadas, em especial informações relativas a:

2.   Os Estados-Membros comunicam imediatamente aos demais Estados-Membros e à Comissão outras informações relevantes de que disponham suscetíveis de afetar a aplicação efetiva do presente regulamento.»

7)

O texto constante do anexo I do presente regulamento é aditado como anexo III.

8)

O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo IV.

27.4.2018   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 108/12

(1)

Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 753/2011.

(2)

Em 10 de abril de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 deverá ser alterado em conformidade,

27.4.2018   

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L 108/14

(1)

O valor da massa média utilizado para calcular as emissões específicas de CO2 de cada automóvel novo de passageiros deve ser ajustado de três em três anos para atender à evolução da massa média dos veículos novos matriculados na União.

(2)

Da monitorização da massa, em ordem de marcha, dos automóveis novos de passageiros matriculados na União em 2014, 2015 e 2016 ressalta claramente que a massa média diminuiu e que é portanto necessário ajustar o valor de M0 dado no anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

(3)

O novo valor deverá ser determinado com base unicamente nos valores que os fabricantes em causa puderam verificar, excluindo-se valores obviamente incorretos (isto é, inferiores a 500 kg) e valores respeitantes a veículos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 443/2009. O novo valor deve basear-se igualmente na média ponderada tendo em conta o número de novas matrículas de automóveis de passageiros na União nos anos de 2014, 2015 e 2016.

(4)

Neste contexto, importa reduzir em 12,52 kg, ou seja, de 1 392,4 para 1 379,88 kg, o valor de M0 aplicável a partir de 2019.

(5)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 443/2009 deve ser alterado,

1)

É aditada a alínea b-A), com a seguinte redação:

2)

Na alínea c), o valor M0 é substituído pelo seguinte:

«M0 = 1 379,88».

27.4.2018   

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L 108/16

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

27.4.2018   

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L 108/18

(1)

O Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

27.4.2018   

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L 108/20

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados na União Europeia, esgotaram a quota intercalar atribuída para o período anterior a 1 de julho de 2018.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dirigida a essa unidade populacional até 30 de junho de 2018,

27.4.2018   

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L 108/22

(1)

Para efeitos das operações civis de gestão de crises conduzidas pela União, é necessário garantir que sejam satisfeitas as necessidades de projeção rápida e as exigências operacionais.

(2)

Em 13 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/698/PESC (1) que estabeleceu um entreposto para as missões civis de gestão de crises. Nos termos do artigo 6.o dessa decisão, a utilidade, a eficácia e a eficiência de custos do entreposto foram reapreciadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Os resultados dessa reapreciação foram debatidos com as instâncias preparatórias competentes do Conselho no primeiro semestre de 2016.

(3)

Em 3 de maio de 2016, o Comité Político e de Segurança (CPS) reiterou que a criação de um entreposto constituía uma medida útil que apoiaria a rápida projeção de missões no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD). O CPS acordou em que o funcionamento do novo entreposto deverá ser colocado sob a responsabilidade de um organismo de direito público ou de um organismo regido pelo direito privado investido de uma missão de serviço público dos Estados-Membros, nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e solicitou ao SEAE que conduzisse o processo de seleção. O caderno de encargos para o processo de seleção foi aprovado pelas instâncias preparatórias competentes do Conselho.

(4)

Na sequência do relatório do SEAE, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») recomendou ao Conselho que selecionasse a Agência sueca para as Situações de Emergência (Myndigheten för samhällsskydd och beredskap — MSB) para operador do entreposto, responsável pelo seu funcionamento.

(5)

O entreposto deverá adquirir, armazenar, manter e reaprovisionar uma reserva estratégica de equipamentos e meios essenciais necessários à rápida projeção de missões civis da PCSD. Deverá também adquirir, armazenar, manter e disponibilizar elementos novos e usados desses equipamentos e meios e prestar serviços de apoio às missões civis da PCSD. O entreposto deverá também poder adquirir, armazenar e disponibilizar quaisquer outros equipamentos e meios usados recuperados dessas missões.

(6)

O entreposto deverá também poder prestar, como atribuição secundária, o mesmo tipo de apoio a outras ações operacionais da União previstas no artigo 28.o do TUE e aos representantes especiais da União Europeia (REUE).

(7)

O entreposto deverá ser funcionar durante um período de três anos, que poderá ser prorrogado por mais um ano,

a)

Procede à aquisição, armazenamento, manutenção e reaprovisionamento de uma reserva estratégica dos equipamentos e meios essenciais, que são enumerados no anexo;

b)

Procede à aquisição, armazenamento, manutenção e disponibilização de elementos novos e usados de equipamentos e meios essenciais e presta serviços de apoio, que são enumerados no anexo, às missões civis da PCSD, incluindo elementos recuperados de outras missões desse tipo.

a)

Os equipamentos e meios referidos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 2, devem ser adquiridos pela Agência sueca para as Situações de Emergência em seu próprio nome e em conformidade com as suas regras de contratação;

b)

A Agência sueca para as Situações de Emergência deve disponibilizar equipamentos e meios sem qualquer custo para as missões civis da PCSD e deve retomá-los, se for caso disso;

c)

Antes do termo do acordo, a Agência sueca para as Situações de Emergência deve doar todos os equipamentos e meios que tenha armazenado à Comissão ou a qualquer outra entidade por esta designada.

27.4.2018   

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L 108/28

(1)

Em 16 de outubro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1869 (1) relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque).

(2)

De modo a suprir as necessidades da Missão no que respeita a serviços de segurança até ao final do seu atual mandato, o montante de referência financeira deverá ser revisto e a Decisão (PESC) 2017/1869 alterada em conformidade.

(3)

A EUAM Iraque está sendo conduzida num contexto que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

27.4.2018   

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L 108/29

(1)

Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1) relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia.

(2)

Em 26 de fevereiro de 2018, o Conselho adotou conclusões em que condena a persistência das violações graves, sistemáticas e generalizadas dos direitos humanos cometidas pelas forças militares e de segurança de Mianmar/Birmânia e exorta o Governo de Mianmar/Birmânia e as forças de segurança a garantirem a segurança, o Estado de direito e a responsabilização nos Estados de Rakhine, Kachin e Shan. As conclusões confirmaram a relevância do atual embargo às armas e ao equipamento suscetível de ser utilizado para efeitos de repressão interna e aprovaram a prorrogação dessas medidas restritivas. O Conselho apelou ainda a que fossem apresentadas opções concretas para o reforço do atual embargo e propostas de medidas restritivas dirigidas contra altas patentes das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) responsáveis por violações graves e sistemáticas dos direitos humanos.

(3)

Neste contexto, afigura-se adequado impor novas medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia sob a forma da proibição de exportação de bens de dupla utilização para utilizadores finais militares e da polícia de fronteiras, e da imposição de restrições à exportação de equipamento de controlo de comunicações suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, e à formação e cooperação militares.

(4)

Além disso, deverão ser impostas medidas restritivas específicas contra certas pessoas singulares pertencentes às forças armadas e à polícia de fronteiras de Mianmar (Tatmadaw) responsáveis por graves violações dos direitos humanos, por exemplo, pelo incitamento à violência, pela discriminação e violência contra pessoas pertencentes a minorias no Estado de Rakhine e pela obstrução ao processo de regresso voluntário e seguro de pessoas deslocadas do Estado de Rakhine para o seu local de origem, bem como contra pessoas, entidades e organismos a elas associados. Deverão também ser impostas medidas restritivas específicas contra certas pessoas singulares pertencentes às forças armadas e à polícia de fronteiras de Mianmar (Tatmadaw) responsáveis pela obstrução à concessão de ajuda humanitária aos civis necessitados ou pela obstrução à realização de inquéritos independentes sobre as alegadas violações graves dos direitos humanos, bem como contra pessoas, entidades e organismos a elas associados.

(5)

Não deverá ser impedida a passagem de ajuda humanitária destinada à população civil necessitada, sob o controlo das partes no conflito e em conformidade com o direito internacional humanitário. Por conseguinte, é adequado aplicar restrições às pessoas singulares das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) responsáveis por obstruir a passagem rápida e sem entraves da ajuda humanitária destinada à população civil necessitada. Tais restrições não deverão afetar indevidamente a prestação de ajuda humanitária e deverão ser aplicadas tendo plenamente em conta o direito em matéria de direitos humanos e as regras aplicáveis do direito internacional humanitário.

(6)

A Decisão 2013/184/PESC deverá, pois, ser alterada.

(7)

São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas,

1)

Antes do artigo 1.o, é aditado o seguinte:

«CAPÍTULO I

RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO»;

2)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 1.o-A

1.   É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, direta ou indireta, de todos os bens e tecnologias de dupla utilização, enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (*1) por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem o seu pavilhão, originários ou não daqueles territórios, destinados a utilização militar em Mianmar/Birmânia ou a qualquer utilizador final militar ou da polícia de fronteiras de Mianmar/Birmânia.

2.   É proibido:

3.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não prejudicam a execução de contratos celebrados antes de 27 de abril de 2018 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.

(*1)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).»;"

3)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

1.   Os artigos 1.o e 1.o-A não se aplicam:

desde que as exportações em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente.

2.   Os artigos 1.o e 1.o-A não se aplicam ao vestuário de proteção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para Mianmar/Birmânia pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da UE ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.»;

4)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento, tecnologia ou software destinados principalmente ao controlo ou interceção, por parte do Governo de Mianmar/Birmânia, ou em seu nome, da Internet e das comunicações telefónicas em rede móvel ou fixa em Mianmar/Birmânia, incluindo a prestação de quaisquer serviços de controlo ou interceção das telecomunicações ou da Internet, bem como a prestação de assistência financeira e técnica à instalação, operação ou atualização desse equipamento, tecnologia ou software por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros.

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento, tecnologia ou software, incluindo a prestação de quaisquer serviços de controlo ou interceção das telecomunicações ou da Internet, bem como a prestação de assistência financeira e técnica conexa, a que se refere o n.o 1, se tiverem motivos razoáveis para determinar que o equipamento, a tecnologia ou o software não seriam utilizados para fins de repressão interna pelo Governo, pelos organismos públicos, pelas empresas ou agências de Mianmar/Birmânia, ou por qualquer pessoa ou entidade que atue em seu nome ou sob a sua direção.

O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número, no prazo de quatro semanas a contar da concessão da autorização.

3.   A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.»;

5)

São inseridos os artigos e capítulos seguintes:

«CAPÍTULO II

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE FORMAÇÃO MILITAR E DE COOPERAÇÃO MILITAR

Artigo 4.o

1.   É proibido ministrar treino militar às forças armadas e à polícia de fronteiras de Mianmar (Tatmadaw), e cooperar com essas forças armadas e polícia.

2.   A proibição prevista no n.o 1 não se aplica à formação ou à cooperação destinada a reforçar os princípios democráticos, o Estado de direito ou o respeito pelo direito internacional, incluindo o direito internacional dos direitos humanos, em Mianmar/Birmânia.

CAPÍTULO III

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE ADMISSÃO

Artigo 5.o

1.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no seu território das seguintes pessoas:

cuja lista consta do anexo.

2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5.   O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.

6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas impostas ao abrigo do n.o 1 caso a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais e reuniões promovidas pela União Europeia, ou de que esta seja anfitriã, ou de que seja anfitrião um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos das medidas restritivas, incluindo a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

7.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 informam o Conselho por escrito. Considera-se concedida a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

8.   Caso, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas enumeradas no anexo, a autorização fica limitada à finalidade para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

CAPÍTULO IV

CONGELAMENTO DE FUNDOS E RECURSOS ECONÓMICOS

Artigo 6.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que pertençam, sejam propriedade, estejam na posse ou sob controlo das seguintes pessoas:

cuja lista consta do anexo.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão sobre as autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão sobre as autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

5.   O n.o 1 não obsta a que uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo efetue pagamentos devidos por força de contratos ou acordos por si celebrados ou de obrigações por si contraídas antes da data da sua inclusão na lista constante do anexo, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é contrário ao disposto no n.o 3.

6.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 7.o

1.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta dos Estados-Membros ou do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora a lista constante do anexo e adota as alterações dessa lista.

2.   O Conselho comunica a decisão referida no n.o 1, incluindo os motivos que fundamentam a sua inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho reaprecia a decisão referida no n.o 1 e informa a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa.

Artigo 8.o

1.   O anexo contém os motivos para a inclusão na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1.

2.   O anexo contém também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares e coletivas, as entidades e os organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, incluindo outros nomes por que a pessoa seja conhecida; a data e o local de nascimento; a nacionalidade; os números de passaporte e de bilhete de identidade; o sexo; o endereço, se for conhecido; e as funções ou a profissão. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir o nome, o local, a data de registo e o número de registo e o local de atividade.

Artigo 9.o

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as medidas estabelecidas na presente decisão.

Artigo 10.o

Não são satisfeitos os pedidos relacionados com contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas ao abrigo da presente decisão, incluindo de pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido desse tipo, como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, se forem apresentados por:

Artigo 11.o

Para que o impacto das medidas estabelecidas na presente decisão seja o maior possível, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.

Artigo 12.o

A presente decisão aplica-se até 30 de abril de 2019. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada ou alterada, consoante necessário, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.»;

6)

Os artigos 4.o e 5.o são renumerados respetivamente como artigos 13.o e 14.o;

7)

É aditado o anexo constante do anexo da presente decisão.

27.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/36

(1)

Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/486/PESC.

(2)

Em 10 de abril de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

(3)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2011/486/PESC deverá ser alterado em conformidade,