25.4.2018   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 105/1

(1)

As autoridades competentes devem tomar medidas adequadas e atempadas contra pragas de quarentena, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), bem como contra as pragas que não constam da lista de pragas de quarentena da União mas que podem, nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do referido regulamento, preencher as condições para a inclusão nessa lista. A eficácia dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais que asseguram a conformidade com a legislação da União é de importância primordial neste aspeto.

(2)

Essa eficácia depende da qualidade, da uniformidade e da fiabilidade dos métodos de análise, teste ou diagnóstico empregues pelos laboratórios oficiais designados em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, e dos resultados das análises, dos testes e dos diagnósticos realizados por esses laboratórios oficiais.

(3)

Esses métodos devem manter-se atualizados e, sempre que necessário, ser melhorados para assegurar a qualidade, uniformidade e fiabilidade dos dados analíticos, de teste e de diagnóstico gerados por esses métodos.

(4)

As medidas tomadas relativamente a infestações anteriores indicam que seria útil aos laboratórios oficiais designados em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) 2017/625 beneficiar de coordenação e assistência para melhorar e promover práticas uniformes no desenvolvimento ou na utilização dos métodos de análise, teste ou diagnóstico empregues pelos laboratórios oficiais, e na interpretação dos resultados.

(5)

Assim, devem ser criados laboratórios de referência da União Europeia para contribuir para a melhoria e a harmonização dos métodos de análise, teste ou diagnóstico, o desenvolvimento de métodos validados e a assistência coordenada a esses laboratórios oficiais.

(6)

A fim de assegurar uma especialização adequada, deve ser criado um laboratório de referência da União Europeia específico para cada uma das categorias específicas de pragas. Essas categorias devem ter em conta a natureza e a biologia das pragas, tal como refletidas na sua categorização em conformidade com o anexo I, parte A, e o anexo II, parte A, da Diretiva 2000/29/CE (3). Nesta perspetiva, devem ser criados laboratórios de referência da União Europeia para as seguintes categorias de pragas: insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos e vírus, viroides e fitoplasmas (sendo este termo uma versão atualizada do termo «micoplasmas» referido naquela diretiva).

a)

um laboratório de referência da União Europeia para os insetos e ácaros;

b)

um laboratório de referência da União Europeia para os nemátodos;

c)

um laboratório de referência da União Europeia para as bactérias;

d)

um laboratório de referência da União Europeia para os fungos e oomicetos;

e)

um laboratório de referência da União Europeia para os vírus, viroides e fitoplasmas.

25.4.2018   

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L 105/3

(1)

Uma vez que os Estados Unidos não garantiram a conformidade da sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset, «DSOA») com as obrigações assumidas no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio («OMC»), o Regulamento (CE) n.o 673/2005 instituiu um direito aduaneiro ad valorem adicional de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América, aplicável a partir de 1 de maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão deve ajustar anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à União Europeia nessa altura.

(2)

Os pagamentos efetuados no quadro do CDSOA, durante o ano mais recente relativamente ao qual existem dados disponíveis, respeitam à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados no exercício orçamental de 2017 (ou seja, entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2017). Com base nos dados publicados pela U.S. Customs and Border Protection (autoridade aduaneira e de proteção das fronteiras dos Estados Unidos), o nível de anulação ou de redução das vantagens sofrido pela União foi calculado em 682 823 USD.

(3)

O nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão diminuiu. No entanto, o nível de suspensão não pode ser adaptado ao nível de anulação ou de redução das vantagens acrescentando ou suprimindo produtos à lista que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005. A supressão de todos os produtos menos um faria com que o nível de retaliação (4,3 % do direito de importação adicional) fosse superior ao montante de 72 % dos pagamentos efetuados a título da CDSOA e a permanência do último produto no anexo I faria com que o nível atingido fosse inferior a esse montante. Consequentemente, e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), desse regulamento, a Comissão deve manter inalterada a lista de produtos do anexo I e alterar a taxa do direito adicional para adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens. Os quatro produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 0,3 %.

(4)

O efeito de um direito de importação ad valorem adicional de 0,3 % sobre as importações dos produtos enumerados no anexo I provenientes dos Estados Unidos representa, durante um ano, um valor comercial não superior a 682 823 USD.

(5)

Para garantir que não existem atrasos na aplicação da taxa alterada do direito de importação adicional, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 673/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 673/2005 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Os produtos originários dos Estados Unidos enumerados no anexo I do presente regulamento estarão sujeitos a um direito adicional ad valorem de 0,3 % para além do direito aduaneiro aplicável por força do Regulamento (CE) n.o 952/2013 (*1).

(*1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1»."

2)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

25.4.2018   

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L 105/6

(1)

Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão (2), foram registadas ou certificadas cinco novas instituições externas de notação do risco de crédito. É, por conseguinte, necessário alterar o anexo do referido Regulamento de Execução, para que as notações de crédito dessas instituições externas agora registadas ou certificadas possam ser classificadas de acordo com a escala objetiva de graus de qualidade de crédito.

(2)

Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2016/1800, foi cancelado o registo de uma instituição externa de notação do risco de crédito. Essa instituição deverá por conseguinte ser suprimida do anexo do referido Regulamento de Execução.

(3)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pelas Autoridades Europeias de Supervisão (a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados).

(4)

As autoridades europeias de supervisão realizaram consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisaram os seus potenciais custos e benefícios associados e solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

25.4.2018   

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L 105/14

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 da Comissão (2) especifica no seu anexo III a correspondência entre as avaliações de crédito pertinentes emitidas por uma instituição externa de avaliação de crédito («ECAI») e os graus de qualidade de crédito previstos na parte III, título II, capítulo 2, secção 2 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (mapeamento).

(2)

Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2016/1799, outras agências de notação do risco foram registadas ou certificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Além disso, foi cancelado o registo de uma das ECAI que constava do quadro de mapeamento do Regulamento de Execução (UE) 2016/1799. Dado que o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige a especificação do mapeamento para todas as ECAI, é necessário alterar o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 a fim de estabelecer as correspondências para as ECAI recentemente registadas ou certificadas e suprimir a ECAI cujo registo foi cancelado.

(3)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados conjuntamente à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (as «Autoridades Europeias de Supervisão»).

(4)

As Autoridades Europeias de Supervisão realizaram consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisaram os potenciais custos e benefícios associados e solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

25.4.2018   

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L 105/21

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, inter alia, o Anexo XXII (Direito das Sociedades) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4)

A Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(5)

A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deve ser alargado por forma a incluir o Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria, criado pelo Regulamento (UE) n.o 537/2014, e o Anexo XXII do Acordo EEE deve ser alterado de modo a especificar os procedimentos de associação a este comité.

(6)

O Anexo XXII e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(7)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

25.4.2018   

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L 105/25

(1)

Nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em 17 de fevereiro de 2016, a Suécia apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («a Agência») um dossiê elaborado em conformidade com o anexo XV do referido regulamento («dossiê do anexo XV»), para a identificação do ftalato de diciclo-hexilo (DCHP) (n.o CE 201-545-9, n.o CAS 84-61-7) como substância que suscita elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.o, alínea c) e alínea f), do referido regulamento, devido respetivamente à sua classificação como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e às suas propriedades perturbadoras do sistema endócrino em relação às quais existem provas científicas de que podem ter efeitos graves para a saúde humana ou o ambiente que dão origem a um nível de preocupação equivalente ao de outras substâncias mencionadas no artigo 57.o, alíneas a) a e).

(2)

No dia 9 de junho de 2016, o Comité dos Estados-Membros (MSC) da Agência aprovou o seu parecer (3) sobre o dossiê do anexo XV. Antes de o MSC adotar o seu parecer, a Suécia retirou a sua proposta de identificar o DCHP nos termos do artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, devido às suas propriedades perturbadoras do sistema endócrino em relação às quais existem provas científicas de que podem ter efeitos graves para o ambiente, no intuito de aprofundar as justificações fornecidas no dossiê.

(3)

O MSC chegou a um acordo unânime sobre a identificação do DCHP como substância que suscita elevada preocupação, uma vez que preenche os critérios do artigo 57.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

(4)

O MSC reconheceu unanimemente que existem provas científicas de uma atividade endócrina do DCHP bem como do nexo de causalidade entre esta atividade e os efeitos adversos para a saúde humana, e ainda que a substância pode ser considerada perturbadora do sistema endócrino para a saúde humana, na medida em que corresponde à definição da OMS/IPCS de desregulador endócrino.

(5)

No entanto, o MSC não chegou a acordo por unanimidade sobre a identificação do DCHP nos termos do artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, como suscitando um nível de preocupação equivalente ao de outras substâncias referidas nas alíneas a) a c) desse artigo, devido às propriedades perturbadoras do sistema endócrino no que diz respeito à saúde humana. Na opinião de cinco membros do MSC, os efeitos para a saúde humana assinalados no dossiê do anexo XV foram os mesmos efeitos, causados pelo mesmo modo de ação, que os já tidos em conta no dossiê para a identificação da substância como substância que suscita elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.o, alínea c), devido aos seus efeitos adversos para o desenvolvimento.

(6)

No dia 22 de junho de 2016, a Agência submeteu, nos termos do artigo 59.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o parecer do MSC à Comissão, para que esta tomasse uma decisão sobre a identificação do DCHP com base no artigo 57.o, alínea f), daquele regulamento.

(7)

A Comissão toma nota do acordo unânime no MSC de que o DCHP apresenta propriedades perturbadoras do sistema endócrino e de que os efeitos adversos causados por este modo de ação são os mesmos efeitos que levaram à sua classificação como substância tóxica para a reprodução e à proposta para a sua identificação como substância que suscita elevada preocupação, nos termos do artigo 57.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Além disso, a Comissão observa que a maioria dos membros do MSC considerou que o nível de preocupação quanto a esses efeitos é equivalente ao de outras substâncias referidas no artigo 57.o, alíneas a) a e).

(8)

A Comissão observa que o artigo 57.o não impede a identificação de uma substância como suscitando uma elevada preocupação, por diversas vezes, com base em mais de uma propriedade intrínseca que tenha o mesmo efeito na saúde humana segundo as mesmas provas científicas. A Comissão seguiu também este método para a identificação de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de benzilo e butilo (BBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP), em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH (4).

(9)

Por conseguinte o DCHP deve ser identificado nos termos do artigo 57.o, alínea c), como substância que suscita elevada preocupação e que preenche os critérios de classificação como substância tóxica para a reprodução (categoria 1B) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e ao abrigo do artigo 57.o, alínea f), devido às suas propriedades perturbadoras do sistema endócrino, com efeitos graves prováveis para a saúde humana.

(10)

A presente decisão é adotada sem prejuízo do resultado das atividades em curso relacionadas com a definição de critérios para a identificação de desreguladores endócrinos, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

25.4.2018   

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L 105/27

(1)

A utilização eficiente das faixas dos 900 MHz e 1 800 MHz foi revista pelos Estados-Membros tendo em vista o uso de tecnologias adicionais, garantindo, ao mesmo tempo, a compatibilidade técnica com o sistema GSM e outros sistemas de banda larga sem fios, através de meios adequados e em conformidade com a Diretiva 87/372/CEE do Conselho (2).

(2)

A Internet das coisas (IdC ou, em inglês, IoT — Internet of Things) refere-se geralmente à interconexão, através da Internet, de dispositivos incorporados em objetos do quotidiano, permitindo o intercâmbio de dados. A IdC sem fios pode também utilizar serviços de comunicações eletrónicas com base em tecnologias celulares, que normalmente utilizam o espetro licenciado. As aplicações da IdC sem fios são utilizadas numa vasta gama de setores industriais, tais como a energia e a indústria automóvel, estando dependentes da disponibilidade do espetro.

(3)

No seu Roteiro Espetro para a IdC (3), o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico (RSPG) criado pela Decisão 2002/622/CE da Comissão (4), considera que as faixas de frequências designadas para serviços de comunicações eletrónicas (redes móveis) podem ser utilizadas para as aplicações e serviços emergentes da IdC. As faixas de frequências harmonizadas a nível da União utilizadas por redes móveis para a prestação de serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios podem, por conseguinte, constituir um recurso importante para a IdC sem fios. O RSPG concluiu que, em conformidade com o princípio da neutralidade tecnológica, as condições técnicas harmonizadas para a utilização dessas faixas devem ter em conta os requisitos da IdC sem fios.

(4)

Em 14 de julho de 2017, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão Espetro de Radiofrequências, a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) para analisar as condições técnicas harmonizadas necessárias à utilização das faixas dos 900 MHz e 1 800 MHz para serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, de forma a permitir também a sua utilização pela Internet das coisas. Neste mandato salientou-se, nomeadamente, que, de acordo com o Relatório 266 do Comité das Comunicações Eletrónicas da CEPT, não há necessidade de alterar as condições técnicas nas outras faixas de frequências harmonizadas a nível da UE com modo duplex por divisão de frequência e baseadas em condições técnicas menos restritivas (máscaras de extremo de bloco), para permitir a utilização por parte da IdC.

(5)

Com base neste mandato, em 13 de março de 2018, a CEPT apresentou o seu Relatório 66 («relatório da CEPT») à Comissão, no qual identifica as seguintes tecnologias da IdC sem fios relacionadas com sistemas de comunicações de banda larga móvel (ou seja, celulares), recentemente especificadas pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) (5): Comunicações móveis com cobertura alargada à Internet das coisas (EC-GSM-IoT), Comunicações entre máquinas com protocolo Evolução a Longo Prazo (LTE-MTC), Comunicações avançadas entre máquinas com protocolo Evolução a Longo Prazo (LTE-eMTC) e IdC de banda estreita (NB-IoT). O relatório da CEPT não identifica tecnologias relevantes de IdC sem fios no que respeita aos sistemas UMTS.

(6)

As tecnologias celulares da IdC acima referidas podem ser utilizadas de três modos: a) independentemente da prestação de serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios («autónomo»); b) reservando uma parte dos recursos de um bloco de frequências utilizado para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios («intrabanda»); c) contiguamente a um bloco de frequências utilizado para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios («banda de guarda»).

(7)

De acordo com o relatório da CEPT, a EC-GSM-IoT é parte integrante do sistema GSM nos termos da Diretiva 87/372/CEE. Intrinsecamente, tem as características do espetro do sistema GSM e pode ser utilizada quer em modo autónomo, quer em intrabanda. Por conseguinte, a EC-GSM-IoT cumpre as condições técnicas aplicáveis a um sistema GSM, sem que haja necessidade de as alterar.

(8)

No que respeita à LTE-MTC e à LTE-eMTC, o relatório da CEPT salienta que estas duas tecnologias utilizam apenas o modo em banda, para o qual os requisitos de emissor são equivalentes ou mais rigorosos do que os de um sistema LTE. Por conseguinte, tanto a LTE-MTC como a LTE-eMTC cumprem as condições técnicas aplicáveis a um sistema LTE, sem que haja necessidade de as alterar.

(9)

No que se refere à NB-IoT, o relatório da CEPT conclui que é possível utilizar os três modos, ou seja, em banda, autónomo ou banda de guarda. É recomendada uma alteração das condições técnicas para a utilização das faixas dos 900 MHz e 1 800 MHz no que respeita aos modos autónomo e banda de guarda.

(10)

O ETSI adotou normas harmonizadas por forma a conferir presunção de conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Diretiva Equipamentos de Rádio), a fim de incluir tecnologias da IdC sem fios nos três modos de utilização.

(11)

O relatório da CEPT não identificou nenhum problema insolúvel de coordenação transfronteiriça entre os Estados-Membros decorrente da introdução das referidas tecnologias da IdC sem fios nas faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz.

(12)

Dada a procura crescente por aplicações da IdC sem fios, os resultados do trabalho realizado no âmbito do mandato conferido à CEPT deverão ser integrados no direito da União logo que possível, desde que a utilização celular da IdC nas faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz permita uma proteção adequada dos sistemas que funcionam atualmente nas faixas adjacentes.

(13)

A Decisão 2009/766/CE da Comissão (7), que se refere aos tipos de sistemas terrestres que podem utilizar as faixas dos 900 MHz e 1 800 MHZ, deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico,

1)

No artigo 2.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A faixa dos 1 800 MHz é designada e disponibilizada para:

3)

É aditado o seguinte artigo 4.o-A:

«Artigo 4.o-A

A faixa dos 900 MHz é designada e disponibilizada para os sistemas EC-GSM-IoT, o mais tardar em 30 de setembro de 2018.»;

4)

O anexo da Decisão 2009/766/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

25.4.2018   

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L 105/31

(1)

A Spodoptera frugiperda (Smith) (a seguir designada por «organismo especificado»), figura no anexo I, parte A, secção I, alínea a), ponto 22, da Diretiva 2000/29/CE como um organismo prejudicial cuja ocorrência não é conhecida na União.

(2)

As medidas específicas para evitar a introdução e a propagação na União do organismo especificado estão estabelecidas no anexo IV, parte A, secção I, ponto 27.2, da Diretiva 2000/29/CE. Essas medidas consistem em requisitos especiais relativos à introdução na União de vegetais de Dendranthema (DC.) Des Moul., Dianthus L. e Pelargonium l'Hérit. ex Ait. que possam ser hospedeiros do organismo prejudicial.

(3)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) apresentou um parecer científico, adotado em 28 de junho de 2017, sobre a classificação fitossanitária do organismo especificado (2). Além disso, os Estados-Membros apresentaram dados relativos a interceções desse organismo em produtos comercializados.

(4)

Tendo em conta a recente introdução e propagação do organismo especificado em África, a sua distribuição nas Américas e os dados relativos a interceções transmitidos pelos Estados-Membros, certos outros vegetais hospedeiros do organismo especificado e originários de África ou das Américas (a seguir designados por «vegetais especificados») devem ser objeto de medidas específicas quando introduzidos na União.

(5)

Essas medidas específicas devem prever a deteção atempada do organismo especificado no território da União, os requisitos para a introdução na União dos vegetais especificados, incluindo um certificado fitossanitário, bem como os controlos oficiais quando da introdução desses vegetais na União. Os Estados-Membros devem realizar prospeções anuais para detetar a presença do organismo especificado nos respetivos territórios e devem assegurar que os operadores profissionais são informados sobre a sua presença potencial e as medidas a tomar.

(6)

Essas medidas são necessárias para assegurar uma melhor proteção do território da União contra a entrada, o estabelecimento e a propagação do organismo especificado.

(7)

Para que as entidades oficiais responsáveis e os operadores profissionais possam adaptar-se a esses requisitos, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de junho de 2018.

(8)

A presente decisão deve ser temporária e aplicada até 31 de maio de 2020, a fim de permitir a sua revisão antes dessa data.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

a)

«Organismo especificado», a Spodoptera frugiperda (Smith);

b)

«Vegetais especificados», os frutos de Capsicum L., Momordica L., Solanum aethiopicum L., Solanum macrocarpon L. e Solanum melongena L., e os vegetais, que não pólen vivo, as culturas de tecidos vegetais, as sementes e os grãos de Zea mays L. originários de África ou das Américas;

c)

«Sítio de produção», uma parte definida de um local de produção, que é gerida como uma unidade distinta para efeitos fitossanitários. «Local de produção», todas as instalações ou conjunto de campos geridos como uma única unidade de produção ou exploração agrícola.

a)

São acompanhados de um certificado fitossanitário, como referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), da Diretiva 2000/29/CE;

b)

Devem cumprir o disposto no artigo 4.o, alíneas a), b), c), d) ou e), da presente decisão. A alínea pertinente deve ser indicada no certificado fitossanitário, na rubrica «Declaração adicional». No caso das alíneas c) e d) do artigo 4.o, o certificado fitossanitário deve também indicar as informações que asseguram a rastreabilidade, tal como indicado na alínea c), subalínea iv);

c)

Quando da entrada na União, devem ser submetidos a controlos pela entidade oficial responsável em conformidade com o disposto no artigo 5.o da presente decisão, não sendo detetada a presença do organismo especificado.

a)

São originários de um país terceiro onde não seja conhecida a presença do organismo especificado;

b)

São originários de uma área isenta do organismo especificado, como estabelecida pela organização nacional de proteção fitossanitária em causa em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; o nome dessa área deve ser indicado no certificado fitossanitário, na rubrica «Local de origem»;

c)

São originários de áreas que não as referidas nas alíneas a) e b), e cumprem as seguintes condições:

d)

São originários de áreas que não as referidas nas alíneas a) e b), estão conformes com a alínea c), subalíneas i) a iv), e foram submetidos a um tratamento eficaz para assegurar que estão isentos do organismo especificado;

e)

São originários de áreas que não as referidas nas alíneas a) e b), foram submetidos a um tratamento pós-colheita eficaz para assegurar que estão isentos do organismo especificado e o tratamento é indicado no certificado fitossanitário.

a)

Inspeção visual;

e

b)

Em caso de suspeita da presença do organismo especificado, amostragem e identificação do organismo detetado.

25.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/35

«—

artigo 14.o do Acordo Vietname-Países Baixos,»,

«—

artigo 14.o-A do Acordo Vietname-Países Baixos,».