ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 101

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano
20 de abril de 2018


Índice

 

I   Atos legislativos

Página

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (UE) 2018/599 do Conselho, de 16 de abril de 2018, que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

1

 

 

II   Atos não legislativos

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

*

Decisão (UE) 2018/600 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia

3

 

*

Decisão (UE) 2018/601 do Conselho, de 16 de abril de 2018, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia

5

 

 

Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia

6

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/602 do Conselho, de 19 de abril de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

16

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/603 da Comissão, de 12 de abril de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

18

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/604 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2015/2447 no que respeita às regras processuais para facilitar o estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 3510/80 e (CE) n.o 209/2005

22

 

*

Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino ( 1 )

33

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/606 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Dons (DOP)

37

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/607 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

40

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/608 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que estabelece os critérios técnicos das etiquetas eletrónicas para os equipamentos marítimos ( 1 )

64

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2018/609 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do segundo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/154

68

 

 

Regulamento de Execução (UE) 2018/610 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo nono concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

69

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (PESC) 2018/611 do Conselho, de 19 de abril de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

70

 

*

Decisão (UE) 2018/612 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativa ao auxílio estatal SA 28876 - 2012/C (ex CP 202/2009) concedido pela Grécia à Container Terminal Port of Piraeus [notificada com o número C(2018) 1978]  ( 1 )

73

 

 

Retificações

 

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1962 da Comissão, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas ( JO L 287 de 31.10.2015 )

76

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Atos legislativos

DECISÕES

20.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/1


DECISÃO (UE) 2018/599 DO CONSELHO

de 16 de abril de 2018

que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço chegou ao termo da sua vigência em 23 de julho de 2002, nos termos do artigo 97.o desse Tratado. A totalidade do ativo e do passivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) foi transferida para a União Europeia em 24 de julho de 2002.

(2)

O Protocolo n.o 37 tem em conta o desejo de utilizar os fundos da CECA na investigação em setores relacionados com a indústria do carvão e do aço e a consequente necessidade de estabelecer determinadas regras específicas a esse respeito. O artigo 1.o, n.o 1, do Protocolo n.o 37, estabelece que o valor líquido do ativo e do passivo constantes do balanço da CECA em 23 de julho de 2002 deve ser considerado como ativo destinado à investigação em setores relacionados com a indústria do carvão e do aço, sendo referido como «CECA em processo de liquidação». Após o termo da liquidação, esse ativo deve ser referido como «Ativo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço».

(3)

O Protocolo n.o 37 prevê igualmente que os rendimentos resultantes do ativo, referidos como «Fundo de Investigação do Carvão e do Aço», sejam utilizados exclusivamente na investigação em setores relacionados com a indústria do carvão e do aço a efetuar fora do programa-quadro de investigação, em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 37 e nos atos aprovados com base no mesmo.

(4)

Em 1 de fevereiro de 2003 o Conselho adotou a Decisão 2003/76/CE (2), que fixa as regras para a execução do Protocolo n.o 37.

(5)

Atendendo a um decréscimo excecional, decorrente do baixo nível das taxas de juro nos mercados de capitais nos últimos anos, dos rendimentos dos ativos da CECA em processo de liquidação consagrados à investigação nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço, é necessário proceder à revisão das regras relativas à anulação de autorizações efetuadas no âmbito do programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (a seguir designado «programa»), para que os montantes correspondentes a essas anulações sejam colocados à disposição do programa. Além disso, os montantes correspondentes às anulações de autorizações efetuadas desde 24 de julho de 2002 deverão ser igualmente colocados à disposição do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

(6)

Pela mesma razão, é também necessário proceder à revisão das normas relativas aos montantes recuperados no âmbito do programa, tendo em vista a sua transição para o programa ao abrigo das disposições aplicáveis a receitas afetadas estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(7)

A Decisão 2003/76/EC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/76/CE é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 4.o, os n.os 4 e 5, passam a ter a seguinte redação:

«4.   As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de dezembro de um dado ano a título de tais receitas, assim como os montantes recuperados, transitam automaticamente para o ano seguinte. Essas dotações não podem ser objeto de transferência para outras rubricas orçamentais.

5.   As dotações orçamentais correspondentes às anulações de autorizações são sistematicamente anuladas no termo de cada exercício orçamental. O montante das provisões para autorizações libertadas na sequência de tais anulações é colocado à disposição do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.»

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

O montante correspondente às anulações de autorizações efetuadas desde 24 de julho de 2002, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, é colocado à disposição do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço em 10 de maio de 2018.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 16 de abril de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PORODZANOV


(1)  Aprovação de 13 de março de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2)  Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 29 de 5.2.2003, p. 22).

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).


II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

20.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/3


DECISÃO (UE) 2018/600 DO CONSELHO

de 10 de outubro de 2016

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a Nova Zelândia, com vista à celebração de um acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia («o Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 23 de setembro de 2015.

(2)

O Acordo tem como objeto estabelecer um regime jurídico que permita a cooperação a fim de proteger a cadeia de abastecimento e facilitar o comércio legítimo, bem como possibilitar o intercâmbio de informações, assegurando a correta aplicação da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e repressão de infrações à legislação aduaneira.

(3)

O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

G. MATEČNÁ


(1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


20.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/5


DECISÃO (UE) 2018/601 DO CONSELHO

de 16 de abril de 2018

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a Nova Zelândia, com vista à celebração de um acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia («o Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 23 de setembro de 2015. Nos termos da Decisão (UE) 2018/600 do Conselho (2), o Acordo foi assinado em 3 de julho de 2017.

(2)

O Acordo tem como objeto estabelecer um regime jurídico que permita a cooperação a fim de proteger a cadeia de abastecimento e facilitar o comércio legítimo, bem como possibilitar o intercâmbio de informações, assegurando a correta aplicação da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e repressão de infrações à legislação aduaneira.

(3)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 21.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 16 de abril de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PORODZANOV


(1)  Aprovação de 13 de março de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2)  Decisão (UE) 2018/600 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia (ver página 3 do presente Jornal Oficial).

(3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


20.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/6


ACORDO

de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia

A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada «União») e a

NOVA ZELÂNDIA

a seguir designadas como as «Partes Contratantes»,

CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Nova Zelândia e a União e desejosos de contribuir, em benefício de ambas as Partes Contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações;

RECONHECENDO que, a fim de atingir esse objetivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira;

TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as Partes Contratantes no âmbito dos regimes aduaneiros;

CONSIDERANDO que as operações que violam a legislação aduaneira são prejudiciais aos interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as Partes Contratantes e reconhecendo a importância de assegurar a avaliação exata dos direitos aduaneiros e demais imposições;

CONVICTOS de que as ações contra essas operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as autoridades aduaneiras;

RECONHECENDO o papel significativo das autoridades aduaneiras e a importância dos regimes aduaneiros na promoção da facilitação do comércio e na proteção dos cidadãos;

TENDO por objetivo criar um quadro para o reforço da cooperação com vista a uma maior simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e à promoção de uma ação conjunta no âmbito de iniciativas internacionais relevantes, nomeadamente em matéria de facilitação do comércio e de reforço da segurança da cadeia de abastecimento;

RECONHECENDO a importância do Acordo de Facilitação do Comércio negociado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e destacando a importância da sua adoção e da sua aplicação efetiva;

BASEANDO-SE nos elementos essenciais do Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global (a seguir designado «Quadro de Normas SAFE») da Organização Mundial das Alfândegas («OMA»);

TENDO EM CONTA o elevado nível de empenhamento de ambas as Partes Contratantes nas ações aduaneiras e na cooperação aduaneira no combate às violações dos direitos de propriedade intelectual;

TENDO EM CONTA as obrigações impostas pelas convenções internacionais já aceites pelas Partes Contratantes ou a elas aplicadas, bem como as atividades no domínio aduaneiro realizadas pela «OMC»; e

TENDO EM CONTA os instrumentos pertinentes da OMA, em especial a Recomendação sobre assistência administrativa mútua, de 5 de dezembro de 1953;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a)

«Legislação aduaneira», as disposições legislativas e regulamentares da União ou da Nova Zelândia que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, geridas, aplicadas ou impostas pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes nos respetivos territórios;

b)

«Disposições legislativas e regulamentares da Parte Contratante» e «disposições legislativas e regulamentares dessa Parte Contratante» e «disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante», as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na União nas circunstâncias em questão, ou as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na Nova Zelândia, consoante o contexto;

c)

«Autoridade aduaneira», na União, os serviços competentes da Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão»), responsáveis pelas questões aduaneiras e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e, na Nova Zelândia, o New Zealand Customs Service;

d)

«Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que tenha sido designada para o efeito por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente Acordo;

e)

«Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que tenha sido designada para o efeito por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência com base no presente Acordo;

f)

«Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva, ou qualquer outra entidade sem personalidade jurídica constituída ou organizada ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante, que se dedique a importação, exportação ou trânsito de mercadorias;

g)

«Informações», os dados, nomeadamente os dados pessoais, documentos, relatórios e outras comunicações em qualquer formato, incluindo as cópias em formato eletrónico;

h)

«Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; e

i)

«Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.

Artigo 2.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, ao território aduaneiro da União (tal como descrito no artigo 4.o do Regulamento (EU) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e, por outro, ao território da Nova Zelândia (com exceção de Toquelau) no qual a sua legislação aduaneira está em vigor.

Artigo 3.o

Aplicação

1.   O presente Acordo deve ser aplicado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na União nestas circunstâncias e na Nova Zelândia, designadamente no domínio da proteção de dados, e em função dos recursos disponíveis das respetivas autoridades aduaneiras.

2.   As autoridades aduaneiras da União e da Nova Zelândia devem decidir sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente Acordo.

Artigo 4.o

Relação com outros acordos internacionais

1.   As disposições do presente Acordo não afetam os direitos e obrigações que incumbem às Partes Contratantes por força de outros acordos internacionais em que qualquer Parte Contratante seja parte.

2.   Não obstante o n.o 1, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-Membros da União e a Nova Zelândia, na medida em que as disposições destes acordos bilaterais sejam incompatíveis com as do presente Acordo.

3.   As disposições do presente Acordo não afetam as disposições da União relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Acordo que possam revestir interesse para a União.

TÍTULO II

COOPERAÇÃO ADUANEIRA

Artigo 5.o

Âmbito da cooperação

1.   A cooperação ao abrigo do presente Acordo deve abranger todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.

2.   A fim de facilitar o comércio legítimo e a circulação de mercadorias, reforçar o cumprimento pelos comerciantes, proteger os cidadãos e fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras da União e da Nova Zelândia devem cooperar com o objetivo de:

a)

Proteger o comércio legítimo, através da aplicação efetiva e do cumprimento das exigências legais;

b)

Assegurar a cadeia de abastecimento, a fim de facilitar a circulação de mercadorias entre a União e a Nova Zelândia;

c)

Maximizar o contributo para o trabalho da OMA, da OMC e das outras organizações internacionais pertinentes para melhorar das técnicas aduaneiras e resolver os problemas em matéria de procedimentos aduaneiros, a aplicação de medidas aduaneiras e a facilitação do comércio; eliminar os encargos desnecessários para os operadores económicos; estabelecer medidas de facilitação para operadores com um elevado nível de conformidade e garantir salvaguardas contra a fraude e as atividades ilícitas ou prejudiciais;

d)

Implementar instrumentos e normas internacionais, aplicáveis na área das alfândegas e do comércio, que as partes interessadas tenham aceite, incluindo os principais elementos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (revista), e a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias;

e)

Aplicar o Acordo de Facilitação do Comércio da OMC desde a sua entrada em vigor;

f)

Cooperar no domínio da investigação, desenvolvimento, teste e avaliação de novos procedimentos aduaneiros, na formação e intercâmbio de funcionários e na prestação de assistência;

g)

Proceder ao intercâmbio de informações relativas à legislação aduaneira, à sua aplicação, e aos regimes aduaneiros, nomeadamente nos domínios da simplificação e modernização dos regimes aduaneiros; e

h)

Desenvolver iniciativas conjuntas em matéria de procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, procurando garantir a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial.

Artigo 6.o

Segurança da cadeia de abastecimento e gestão dos riscos

1.   As Partes Contratantes devem trabalhar conjuntamente sobre os aspetos aduaneiros relacionados com a segurança e a facilitação da cadeia de abastecimento internacional, em conformidade com o Quadro SAFE. Em especial, devem cooperar:

a)

Reforçando dos aspetos aduaneiros relacionados com a segurança da cadeia logística do comércio internacional e, ao mesmo tempo, facilitando o comércio legítimo;

b)

Estabelecendo, na medida do possível, normas mínimas em matéria de técnicas de gestão dos riscos, bem como critérios e programas com elas relacionados;

c)

Estabelecendo, se for caso disso, o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança, da segurança da cadeia de abastecimento e dos programas de parceria comercial, incluindo as medidas equivalentes de facilitação do comércio;

d)

Procedendo ao intercâmbio de informações sobre a segurança da cadeia de abastecimento e a gestão dos riscos;

e)

Estabelecendo pontos de contacto para o intercâmbio de informações sobre a segurança da cadeia de abastecimento e a gestão dos riscos;

f)

Introduzindo, se for caso disso, uma interface para o intercâmbio de dados, nomeadamente para os dados anteriores à chegada ou à partida das mercadorias;

g)

Colaborando em fóruns multilaterais em que as questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento possam ser adequadamente levantadas e debatidas.

TÍTULO III

ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA

Artigo 7.o

Âmbito da assistência

1.   As autoridades aduaneiras da União e da Nova Zelândia devem prestar-se assistência mútua na prevenção, identificação, investigação e repressão de violações à legislação aduaneira.

2.   A assistência no âmbito do presente Acordo não prejudica os direitos e obrigações de cada Parte Contratante no âmbito das disposições que regem a assistência mútua em matéria penal no âmbito de acordos internacionais ou das disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante, nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial.

3.   A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente Acordo.

Artigo 8.o

Assistência mediante pedido

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar-lhe todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a atividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação.

2.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve informá-la:

a)

Se as mercadorias exportadas de uma das Partes Contratantes foram corretamente importadas para a outra Parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro a que estão sujeitas; e

b)

Se as mercadorias importadas para uma das Partes Contratantes foram corretamente exportadas da outra Parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro a que estão sujeitas.

3.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares que lhe são aplicáveis, deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:

a)

Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efetuam ou efetuaram operações contrárias à legislação aduaneira;

b)

Locais onde foram ou podem ser armazenadas ou constituídos stocks de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

c)

Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; e

d)

Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

Artigo 9.o

Assistência espontânea

As Partes Contratantes devem prestar-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante, se considerarem que tal é necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a:

a)

Atividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que possam revestir interesse para a outra Parte Contratante;

b)

Novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira;

c)

Mercadorias que se saiba serem objeto de operações contrárias à legislação aduaneira;

d)

Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efetuam ou efetuaram operações contrárias à legislação aduaneira; e

e)

Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira.

Artigo 10.o

Entrega e notificação

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares que lhe são aplicáveis, para:

a)

Entregar todos os documentos; ou

b)

Notificar todas as decisões, proferidas pela autoridade requerente e abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido na jurisdição da autoridade requerida.

2.   Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.

Artigo 11.o

Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1.   Os pedidos apresentados nos termos do presente Acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser acompanhados dos documentos necessários para a respetiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.

2.   Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

a)

A autoridade requerente;

b)

A medida requerida;

c)

O objeto e a razão do pedido;

d)

As disposições legislativas e regulamentares em causa;

e)

Informações o mais exatas e completas possível sobre as mercadorias ou pessoas objeto das investigações; e

f)

Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.

3.   Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Esta exigência não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1.

4.   No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais acima estabelecidas, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares.

Artigo 12.o

Execução dos pedidos

1.   A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida deve agir de imediato, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte Contratante, prestando as informações de que disponha e efetuando ou mandando efetuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, em conformidade com o presente Acordo, quando esta última não pode agir por si só.

2.   Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte Contratante que os recebe.

3.   Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida, ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o n.o 1, informações relativas às atividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Acordo.

4.   Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes na realização de inquéritos no território desta última.

Artigo 13.o

Forma de comunicação das informações

1.   A autoridade requerida deve comunicar, por escrito, os resultados dos inquéritos realizados em conformidade com um pedido apresentado nos termos do presente Acordo à autoridade requerente, apensando os documentos pertinentes, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos.

2.   As informações referidas no n.o 1 podem ser transmitidas por suporte informático.

3.   Os originais dos processos e dos documentos só são transmitidos mediante pedido nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos à autoridade requerida com a maior brevidade possível.

Artigo 14.o

Exceções à obrigação de prestar assistência

1.   Qualquer forma de assistência, no âmbito do presente Acordo, pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências, nos casos em que uma das Partes Contratantes considerar que, no âmbito do presente Acordo, a assistência:

a)

Possa comprometer a soberania da Nova Zelândia ou de um Estado-Membro da União a cuja autoridade competente tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente Acordo;

b)

Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais;

c)

Viole um segredo comercial ou prejudique os interesses comerciais legítimos; ou

d)

Seja incompatível com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, incluindo, mas não se limitando às relativas à proteção da vida privada ou a atividades financeiras e contas de pessoas singulares.

2.   A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que esta interfere com um inquérito, uma ação judicial ou um processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida deve consultar a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras ou condições que podem ser por si exigidas.

3.   Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respetivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.

4.   Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.

Artigo 15.o

Peritos e testemunhas

Um funcionário de uma autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha perante uma autoridade da outra Parte Contratante relativamente às questões abrangidas pelo presente Acordo, e a apresentar os objetos, documentos ou respetivas cópias confidenciais ou autenticadas, eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade é interrogado.

Artigo 16.o

Despesas de assistência

As Partes Contratantes renunciam a exigir às outras Partes Contratantes o reembolso de despesas efetuadas nos termos do presente Acordo, exceto, se aplicável, no que se refere a despesas relativas à comparência de peritos e testemunhas nos termos do artigo 15.o e a despesas relativas a intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.

TÍTULO IV

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

Artigo 17.o

Confidencialidade e proteção das informações

1.   As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Acordo devem ser tratadas como confidenciais ou reservadas, em função das regras aplicáveis por cada Parte Contratante.

2.   Uma Parte Contratante não deve usar nem divulgar informações obtidas no âmbito do presente Acordo, salvo para fins com ele relacionados, ou com o consentimento prévio escrito da Parte Contratante que as forneceu e sujeitas às reservas e restrições que a Parte Contratante possa impor. No entanto, se for exigido a qualquer das Partes Contratantes pelas disposições legislativas e regulamentares dessa Parte Contratante a divulgação das informações obtidas nos termos do presente Acordo, a referida Parte Contratante deve notificar essa divulgação à Parte Contratante que forneceu as informações e, sempre que possível, antes da divulgação em causa.

3.   Sem prejuízo das exigências aplicáveis a uma Parte Contratante por força das disposições legislativas e regulamentares dessa Parte Contratante ou condições, reservas, restrições ou instruções de tratamento expressas que exijam uma maior proteção, todas as informações prestadas no âmbito do presente Acordo devem ter um nível de segurança e de proteção da privacidade igual ou superior ao indicado pela classificação de segurança ou por quaisquer outras reservas relativas ao tratamento em anexo às informações da autoridade requerida.

4.   Os dados pessoais só devem ser objeto de troca se a Parte Contratante que os pode receber assumir o compromisso de lhes aplicar um grau de proteção considerado adequado pela Parte Contratante que deve fornecer esses dados pessoais.

5.   Cada Parte Contratante deve restringir o acesso às informações recebidas nos termos do presente Acordo às pessoas que precisam de ter conhecimento do seu conteúdo.

6.   Cada Parte Contratante deve restringir, conservar e transmitir as informações recebidas no âmbito do presente Acordo através de mecanismos de segurança reconhecidos, como senhas, sistemas de codificação ou outras salvaguardas consideradas razoáveis, que sejam coerentes com a classificação de segurança relativa à informação.

7.   Cada uma das Partes Contratantes deve notificar à outra qualquer acesso, utilização, divulgação, alteração ou supressão acidental ou não autorizado das informações recebidas nos termos do presente Acordo e deve fornecer dados completos relativamente a esse acesso, utilização, divulgação, alteração ou supressão acidental ou não autorizado das informações.

8.   Nos casos em que as informações recebidas no âmbito do presente Acordo forem acidentalmente divulgadas ou modificadas, cada Parte Contratante deve fazer tudo o que seja razoavelmente possível para recuperar ou, nos casos em que a recuperação não seja possível, assegurar a destruição das informações alteradas ou divulgadas.

9.   Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar proteção adicional para as informações extremamente sensíveis.

10.   As informações não devem ser tratadas e conservadas mais tempo do que o necessário para efeitos de aplicação do presente Acordo e em conformidade com as exigências de cada Parte Contratante relativas à privacidade e à manutenção de registos públicos. Cada Parte Contratante deve garantir a supressão sistemática de informações que tenham sido recebidas nos termos do presente Acordo, segundo o disposto nas disposições legislativas e regulamentares dessa Parte Contratante.

11.   Nenhuma disposição do presente Acordo obsta à utilização de informações ou documentos obtidos em conformidade com o presente Acordo como elementos de prova no âmbito de ações ou de acusações deduzidas em tribunal relativamente a operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as Partes Contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas ações e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Acordo. A Parte Contratante que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.o

Títulos

Os títulos e os títulos dos artigos do presente Acordo são inseridos apenas para facilidade de referência e não afetam a interpretação do presente Acordo.

Artigo 19.o

Consulta

Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo são resolvidos por consulta entre as Partes Contratantes, conduzindo, se for caso disso, a uma decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira a que se refere o artigo 20.o.

Artigo 20.o

Comité Misto de Cooperação Aduaneira

1.   É criado um Comité Misto de Cooperação Aduaneira (a seguir designado «CMCA»), composto por representantes das autoridades aduaneiras e de outras autoridades competentes das Partes Contratantes. O Comité reúne-se num local, data e com uma ordem de trabalhos fixados de comum acordo.

2.   O CMCA deve assegurar o bom funcionamento e a correta aplicação do presente Acordo e examinar todas as questões e litígios resultantes da sua aplicação. Para o efeito, o CMCA deve, nomeadamente:

a)

Tomar as medidas necessárias para a cooperação e assistência aduaneiras em conformidade com os objetivos do presente Acordo, designadamente, através da:

i)

identificação de quaisquer alterações regulamentares ou legislativas necessárias à execução do presente Acordo,

ii)

identificação e elaboração de medidas destinadas a melhorar os mecanismos de intercâmbio de informações,

iii)

identificação e elaboração de melhores práticas, incluindo as conducentes à harmonização das exigências de informação prévia, por via eletrónica, em matéria de carga com as normas internacionais relativas à entrada, saída e trânsito das remessas;

iv)

definição e elaboração de normas em matéria de análise de risco aplicáveis às informações necessárias à identificação das remessas de alto risco importadas, objeto de transbordo ou em trânsito na Nova Zelândia e na União;

v)

definição e elaboração de medidas destinadas a harmonizar as normas de avaliação dos riscos;

vi)

definição de normas mínimas em matéria de controlo e de métodos que permitam cumprir essas normas;

vii)

melhoria e elaboração de normas aplicáveis aos programas de parceria comercial destinados a reforçar a segurança da cadeia de abastecimento e a facilitar a circulação do comércio legítimo; e

viii)

definição e aplicação de medidas concretas para estabelecer o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria comercial, incluindo as medidas equivalentes de facilitação do comércio;

b)

Atuar como órgão competente para resolver qualquer questão em relação à aplicação do título III;

c)

Dispor de poderes para adotar decisões relativas à aplicação do presente Acordo, incluindo sobre a transmissão de dados e as vantagens mutuamente acordadas do reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, as normas em matéria de risco, os controlos de segurança e os programas de parceria comercial, bem como sobre outras medidas de facilitação do comércio;

d)

Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse comum relativas à cooperação aduaneira, designadamente medidas futuras e os correspondentes recursos; e

e)

Adotar o seu regulamento interno.

3.   O CMCA deve criar os mecanismos de trabalho adequados, incluindo grupos de trabalho, para apoiar o seu trabalho de aplicação do presente Acordo.

Artigo 21.o

Entrada em vigor e vigência

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem notificado mutuamente o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito através da troca de notas diplomáticas.

2.   O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes Contratantes através da troca de notas diplomáticas. As alterações entram em vigor nas condições referidas no n.o 1, salvo acordo em contrário das Partes Contratantes.

3.   As Partes Contratantes podem denunciar o presente Acordo notificando, por escrito, a outra Parte. A denúncia produz efeitos três meses após a data de notificação à outra Parte Contratante. A instrução dos pedidos de assistência que tiverem sido recebidos antes da denúncia do Acordo deve ser concluída em conformidade com as disposições do mesmo.

Artigo 22.o

Textos autênticos

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de discrepâncias entre os textos do presente Acordo, as Partes Contratantes devem submeter a questão à apreciação do CMCA.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Съставено в Брюксел на трети юли през две хиляди и седемнадесета година.

Hecho en Bruselas, el tres de julio de dos mil diecisiete.

V Bruselu dne třetího července dva tisíce sedmnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den tredje juli to tusind og sytten.

Geschehen zu Brüssel am dritten Juli zweitausendsiebzehn.

Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta juulikuu kolmandal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Ιουλίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά.

Done at Brussels on the third day of July in the year two thousand and seventeen.

Fait à Bruxelles, le trois juillet deux mille dix-sept.

Sastavljeno u Bruxellesu trećeg srpnja godine dvije tisuće sedamnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì tre luglio duemiladiciassette.

Briselē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada trešajā jūlijā.

Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų liepos trečią dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhetedik év július havának harmadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tielet jum ta‘ Lulju fis-sena elfejn u sbatax.

Gedaan te Brussel, drie juli tweeduizend zeventien.

Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego lipca roku dwa tysiące siedemnastego.

Feito em Bruxelas, em três de julho de dois mil e dezassete.

Întocmit la Bruxelles la trei iulie două mii șaptesprezece.

V Bruseli tretieho júla dvetisícsedemnásť.

V Bruslju, dne tretjega julija leta dva tisoč sedemnajst.

Tehty Brysselissä kolmantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista.

Som skedde i Bryssel den tredje juli år tjugohundrasjutton.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

За Нова Зеландия

Por Nueva Zelanda

Za Nový Zéland

For New Zealand

Für Neuseeland

Uus-Meremaa nimel

Για τη Νέα Ζηλανδία

For New Zealand

Pour la Nouvelle-Zélande

Za Novi Zeland

Per la Nuova Zelanda

Jaunzēlandes vārdā –

Naujosios Zelandijos vardu

Új-Zéland részéről

Għal New Zealand

Voor Nieuw-Zeeland

W imieniu Nowej Zelandii

Pela Nova Zelândia

Pentru Noua Zeelandă

Za Nový Zéland

Za Novo Zelandijo

Uuden-Seelannin puolesta

För Nya Zeeland

Image


REGULAMENTOS

20.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/16


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/602 DO CONSELHO

de 19 de abril de 2018

que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

(2)

A República Popular Democrática da Coreia (RPDC) tem prosseguido os seus programas nuclear e balístico, violando as suas obrigações estabelecidas em várias resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esses programas são financiados em parte por transferências ilícitas de fundos e recursos económicos.

(3)

Deverão ser aditadas à lista de pessoas e entidades constante do anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509 quatro pessoas que diligenciaram a transferência de ativos ou recursos suscetíveis de contribuir financeiramente para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

(4)

Por conseguinte, o anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA


(1)  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.


ANEXO

No anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509, as pessoas a seguir indicadas são aditadas à lista de pessoas constante da rubrica «c) Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea b)»:

 

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Elementos de identificação

Data de designação

Motivos

«9.

KIM Yong Nam (KIM Yong-Nam, KIM Young-Nam, KIM Yong-Gon)

Data de nascimento: 2.12.1947

Local de nascimento: Sinuju, RPDC

20.4.2018

KIM Yong Nam foi identificado pelo painel de peritos como sendo um agente do «Reconnaissance General Bureau», uma entidade que foi designada pelas Nações Unidas. Tanto ele como o seu filho KIM Su Gwang foram identificados pelo painel de peritos como estando envolvidos num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. KIM Yong Nam abriu várias contas correntes e de poupança na União e esteve envolvido em diversas transferências bancárias avultadas para contas bancárias na União ou para contas fora da União durante a sua atividade como diplomata, incluindo para contas em nome do seu filho KIM Su Gwang e da nora KIM Kyong Hui.

10.

DJANG Tcheul Hy

Data de nascimento: 11.5.1950

Local de nascimento: Kangwon

20.4.2018

DJANG Tcheul Hy esteve envolvida, em conjunto com o seu marido Kim Yong Nam, o seu filho KIM Su Gwang e a sua nora KIM Kyong Hui, num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Era titular de várias contas bancárias na União abertas em seu nome pelo seu filho KIM Su Gwang. Esteve também envolvida em várias transferências bancárias de contas da sua nora KIM Kyong Hui para contas bancárias fora da União.

11.

KIM Su Gwang (KIM Sou-Kwang, KIM Sou-Gwang, KIM Son-Kwang, KIM Su-Kwang, KIM Soukwang)

Data de nascimento: 18.8.1976

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

Diplomata, Embaixada da RPDC na Bielorrússia

20.4.2018

KIM Su Gwang foi identificado pelo painel de peritos como sendo um agente do «Reconnaissance General Bureau», uma entidade que foi designada pelas Nações Unidas. Tanto ele como o seu pai KIM Yong Nam foram identificados pelo painel de peritos como estando envolvidos num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. KIM Su Gwang abriu múltiplas contas bancárias em vários Estados-Membros, também em nome de membros da família. Esteve envolvido em diversas transferências bancárias avultadas para contas bancárias na União ou para contas fora da União durante a sua atividade como diplomata, incluindo para contas em nome da sua esposa KIM Kyong Hui.

12.

KIM Kyong Hui

Data de nascimento: 6.5.1981

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

20.4.2018

KIM Kyong Hui esteve envolvida, em conjunto com o seu marido KIM Su Gwang, o seu sogro KIM Yong Nam e a sua sogra DJANG Tcheul Hy, num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Recebeu várias transferências bancárias do seu marido KIM Su Gwang e do sogro KIM Yong Nam, e transferiu dinheiro para contas fora da União em seu nome ou em nome da sua sogra, DJANG Tcheul Hy.»


20.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/18


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/603 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2018

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira


(1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).


ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Almofada insuflável de plástico (denominada «almofada de cadeira de rodas»), medindo aproximadamente 40 × 40 cm, constituída por duas câmaras retangulares interligadas, cheias de ar. Cada câmara contém um saco de plástico cheio de ar coberto com uma camada fina de silicone.

A almofada é ajustável em função do grau em que as duas câmaras estão insufladas, o que determina que a posição do saco de plástico em cada câmara deslize quando o utilizador está sentado na almofada.

A almofada tem uma capa antiderrapante amovível de matérias têxteis que tem duas tiras de tipo «velcro» fixadas à sua parte inferior.

O artigo destina-se a impedir que o utilizador desenvolva escaras de pressão. Proporciona maior conforto e um efeito atenuante nos ossos (ísquios) quando o utilizador se senta.

Ver imagens (*1).

3926 90 97

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926 , 3926 90 e 3926 90 97 .

Exclui-se a classificação do artigo na posição 9404 (colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes) porque as almofadas insufláveis (pneumáticos) estão excluídas desta posição na aceção da Nota 1 a) do Capítulo 94 e, consequentemente, as almofadas insufláveis com ar (pneumáticos) de plástico classificam-se na posição 3926 [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 9404 , último parágrafo, b)].

Exclui-se também a classificação no código NC 8714 20 00 como partes e acessórios de cadeiras de rodas ou de outros veículos para pessoas com incapacidade, visto que o artigo não é identificável como sendo exclusiva ou principalmente destinado às cadeiras de rodas ou outros veículos para pessoas com incapacidade, na aceção da Nota 3 da Secção XVII. Tendo em conta as suas características objetivas, o artigo pode ser utilizado em muitos assentos e cadeiras, assim como em assentos de cadeiras de rodas. Por exemplo, o artigo não é concebido para utilização com um assento específico, dado que não dispõe de meios específicos através dos quais possa ser fixado que o identifiquem como sendo para utilização nesse assento específico. A capa antiderrapante e as tiras de tipo «velcro» podem ser fixadas a muitos tipos diferentes de assentos. Por conseguinte, nada permite identificar o artigo como sendo concebido para utilização num tipo específico de assento (ver também as NESH relativas à posição 8714 , primeiro parágrafo, i)).

Além disso, exclui-se a classificação no código NC 8714 20 00 como partes e acessórios de cadeiras de rodas ou de outros veículos para pessoas com incapacidade, uma vez que o artigo não é indispensável para o funcionamento da cadeira de rodas, nem a adapta a uma determinada operação ou aumenta a sua gama de operações ou lhe permite assegurar um serviço determinado relacionado com a sua função principal, que é a de permitir a locomoção a uma pessoa com deficiência (ver o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2011, no processo C-152/10, Unomedical, ECLI:EU:C:2011:402, n.os 29, 30 e 36). Uma cadeira de rodas funciona mesmo sem almofada. Esta apenas se limita a tornar a cadeira de rodas mais confortável e funcional para o utilizador.

Embora o artigo seja constituído por vários elementos (a almofada de plástico e a capa de matérias têxteis), o artigo deve ser classificado como se fosse inteiramente constituído pela almofada de plástico, porque esta confere ao artigo a sua característica essencial na aceção da Regra Geral 3 b). O elemento têxtil constitui apenas uma capa que protege e mantém o elemento essencial no lugar. Portanto, o artigo deve ser classificado de acordo com a sua matéria constitutiva (plástico) no código NC 3926 90 97 como «outras obras de plástico».

Image

Image


(*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


20.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/22


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/604 DA COMISSÃO

de 18 de abril de 2018

que altera o Regulamento (UE) 2015/2447 no que respeita às regras processuais para facilitar o estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 3510/80 e (CE) n.o 209/2005

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 66.o, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, as regras processuais a que se refere o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 («Código»), aplicáveis à facilitação do estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias.

(2)

A última frase do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 atualmente em vigor remete para a aplicação, mutatis mutandis, das subsecções 2 a 9 da secção 2 do referido regulamento, que dizem respeito às regras de origem do regime do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União. No entanto, apenas algumas disposições dessas subsecções são pertinentes no contexto do registo dos exportadores fora do âmbito do regime SPG da União. É, por conseguinte, necessário especificar essas disposições. A obrigação de a Comissão facultar a um país terceiro com o qual a União tem um regime preferencial os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela verificação dos documentos relativos à origem emitidos por um exportador registado decorre, em todo o caso, das disposições do regime em causa, devendo, por conseguinte, deixar de estar prevista no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. A disposição transitória estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, que autoriza provisoriamente um exportador que não tenha sido registado mas que seja um exportador autorizado na União a completar um documento relativo à origem, tornou-se obsoleta e deve ser suprimida. Por razões de simplificação e de coerência entre os regimes preferenciais, as pequenas remessas que não sejam importadas com fins comerciais devem ser isentas da apresentação de um documento relativo à origem nos casos em que tal isenção seja permitida mas não diretamente estabelecida no regime preferencial. Considerando que existem outros meios para identificar o exportador e que a assinatura não contribui, na União, para o estatuto jurídico de um documento relativo à origem, os exportadores não devem ser obrigados a assinar esse documento quando tal seja permitido, mas não diretamente estabelecido pelo regime preferencial.

(3)

As regras estabelecidas no artigo 69.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que se refere à substituição das provas de origem preferencial emitidas ou efetuadas fora do âmbito do regime SPG da União devem aplicar-se de um modo mais geral aos documentos relativos à origem. Além disso, deve ser clarificada a forma sob a qual um documento relativo à origem de substituição pode ser emitido ou efetuado.

(4)

Devem ser estabelecidas regras destinadas a facilitar o estabelecimento, na União, da origem preferencial dos produtos transformados obtidos a partir de mercadorias com caráter originário preferencial. Uma vez que essas regras visam evitar que os operadores económicos em causa sofram as consequências adversas e não intencionais da fusão, no Código, do regime de transformação sob controlo aduaneiro com o regime de aperfeiçoamento ativo, devem aplicar-se retroativamente a partir da data de aplicação do Código.

(5)

O artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve incluir uma referência a um novo anexo 22-06A que conterá o formulário a utilizar pelos exportadores dos Estados-Membros para o pedido de registo no sistema REX, estando o anexo 22-06, assim, reservado ao registo dos exportadores em países beneficiários do SPG. Por conseguinte, este novo anexo 22-06A deve ser incluído no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, ao passo que o anexo 22-06 do mesmo regulamento deve ser alterado em conformidade. Os artigos 82.o, 83.o e 86.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 devem também ser alterados na sequência da introdução do novo anexo 26-06A. Considerando que existem outros meios para identificar o exportador e que a assinatura não contribui, na União, para o estatuto jurídico do documento, os exportadores não devem ser obrigados a assinar o atestado de origem referido no artigo 92.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Os n.os 1, 2 e 3 desse artigo devem ser aplicáveis, mutatis mutandis, aos atestados de origem efetuados por exportadores da União, não só para efeitos de acumulação bilateral, conforme referido no artigo 53.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3), mas também para declarar a origem das mercadorias exportadas para um país beneficiário do SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia para efeitos da acumulação com matérias originárias da União. O artigo 92.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

O anexo 22-07 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado, a fim de especificar o símbolo a indicar pelo exportador quando a declaração de origem estiver relacionada com produtos originários de Ceuta e Melilha. Deve igualmente ser alterado para ter em conta que, sempre que o atestado de origem esteja relacionado com produtos originários da União, o exportador tem indicar a origem através da menção «EU».

(7)

O Regulamento (CEE) n.o 3510/80 da Comissão (4) tornou-se obsoleto, dado que as disposições previstas no mesmo foram substituídas por disposições agora estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão. Por conseguinte, deve ser revogado por razões de segurança jurídica e de transparência.

(8)

O Regulamento de Execução (CE) n.o 209/2005 da Comissão (5) permite derrogações à obrigação estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1541/98 do Conselho (6) de apresentar a prova de origem para os produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada. O Regulamento (CE) n.o 1541/98 foi substituído pelo Regulamento (UE) n.o 955/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 209/2005 tornou-se obsoleto e deve ser revogado por razões de segurança jurídica e de transparência.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 68.o é alterado do seguinte modo:

a)

A última frase do n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«São aplicáveis mutatis mutandis os artigos 80.o, 82.o, 83.o, 84.o, 86.o, 87.o, 89.o e 91.o do presente regulamento.»;

b)

Na primeira frase do n.o 2, os termos «os artigos 10.o e 15.o» são substituídos por «o artigo 10.o, n.o 1, e o artigo 15.o»;

c)

São suprimidos os n.os 3 e 5;

d)

São aditados os novos n.os 6 e 7 seguintes:

«6.   Sempre que um regime preferencial permita à União isentar os produtos originários da obrigação de fornecer um documento relativo à origem, essa isenção é aplicável nas condições estabelecidas no artigo 103.o, na medida em que estas condições não estejam previstas no regime preferencial em causa.

7.   Sempre que um regime preferencial permita à União dispensar da obrigação de apresentar um documento relativo à origem a assinar pelo exportador, essa assinatura não será exigida.».

2)

O artigo 69.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 69.o

Substituição dos documentos relativos à origem emitidos ou efetuados fora do âmbito do regime SPG da União

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Sempre que produtos originários abrangidos por um documento relativo à origem emitido ou efetuado anteriormente para efeitos de uma medida pautal preferencial, como previsto no artigo 56.o, n.o 2, alínea d) ou alínea e), do Código, que não seja o regime SPG da União, não tenham sido ainda introduzidos em livre prática e sejam colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na União, o documento relativo à origem inicial pode ser substituído por um ou mais documentos relativos à origem de substituição para efeitos do envio de todos ou de alguns desses produtos para outra parte do território da União.

2.   O documento relativo à origem de substituição referido no n.o 1 pode ser emitido a um dos seguintes operadores, ou por ele efetuado, sob a mesma forma que o documento relativo à origem inicial ou sob a forma de um atestado de origem de substituição, elaborado mutatis mutandis em conformidade com o artigo 101.o e com o anexo 22-20:

a)

Um exportador autorizado ou registado na União e que reexpede as mercadorias;

b)

Um reexpedidor das mercadorias na União, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada não exceda o valor limiar aplicável;

c)

Um reexpedidor das mercadorias na União, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada exceda o limiar aplicável, e o reexpedidor anexe uma cópia do documento relativo à origem inicial ao documento relativo à origem de substituição.

Sempre que a substituição do documento relativo à origem inicial não seja possível em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo, o documento relativo à origem de substituição referido no n.o 1 pode ser emitido sob a forma de um certificado de circulação EUR.1 pela estância aduaneira sob cujo controlo as mercadorias se encontrem.

3.   Sempre que o documento de origem de substituição seja um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, a menção da estância aduaneira que emite o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição é aposta na casa 11 do certificado. As menções e indicações constantes da casa 4 do certificado referentes ao país de origem devem ser idênticas às que figuram no documento relativo à origem inicial. A casa 12 é assinada pelo reexpedidor. O reexpedidor que, de boa-fé, assina a casa 12, não é responsável pela exatidão das menções e indicações constantes do documento relativo à origem inicial.

A estância aduaneira responsável pela emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição anota no documento relativo à origem inicial ou num seu anexo o peso, a quantidade, a natureza dos produtos expedidos e o país de destino, aí indicando os números de série do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. Conserva o documento relativo à origem inicial durante, pelo menos, três anos.».

3)

É inserido o artigo 69.o-A, com a seguinte redação:

«Artigo 69.o-A

Origem preferencial de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias com caráter originário preferencial

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Sempre que as mercadorias não-UE que tenham o estatuto de origem preferencial no âmbito de um regime preferencial entre a União e países terceiros estejam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, considera-se que os produtos transformados delas resultantes, quando introduzidos em livre prática, têm o mesmo estatuto originário preferencial que essas mercadorias.

2.   O n.o 1 não se aplica em qualquer dos seguintes casos:

a)

A operação de aperfeiçoamento envolva igualmente mercadorias não-UE, com exceção das referidas no n.o 1, incluindo mercadorias com caráter originário preferencial por força de outro regime preferencial;

b)

Os produtos transformados sejam obtidos a partir de mercadorias equivalentes referidas no artigo 223.o do Código;

c)

As autoridades aduaneiras tenham autorizado a reexportação temporária das mercadorias para operações de aperfeiçoamento complementares, em conformidade com o artigo 258.o do Código.

3.   Sempre que seja aplicável o n.o 1, um documento relativo à origem emitido ou efetuado para as mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo é considerado um documento relativo à origem emitido ou efetuado para os produtos transformados.».

4)

No artigo 80.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Após a receção do formulário do pedido completo referido no anexo 22-06, as autoridades competentes dos países beneficiários atribuem, sem demora, o número de exportador registado ao exportador e introduzem no sistema REX o número de exportador registado, os dados do registo e a data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 86.o, n.o 4.

Após a receção do formulário do pedido completo referido no anexo 22-06A, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros atribuem, sem demora, o número de exportador registado ao exportador ou, se for o caso, ao reexpedidor das mercadorias, e introduzem no sistema REX o número de exportador registado, os dados do registo e a data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 86.o, n.o 4.

As autoridades competentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro informam o exportador ou, se for o caso, o reexpedidor de mercadorias do número de exportador registado atribuído a esse exportador ou reexpedidor e da data a partir da qual o registo é válido.».

5)

O artigo 82.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   A Comissão mantém os dados seguintes à disposição do público, desde que o consentimento tenha sido dado pelo exportador através de assinatura na casa 6 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso:

a)

Nome do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;

b)

Endereço da sede do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;

c)

Elementos de contacto, conforme especificado nas casas 1 e 2 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;

d)

Designação das mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições ou capítulos do Sistema Harmonizado, conforme especificado na casa 4 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;

e)

Número EORI do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do anexo 22-06A, ou número de identificação do operador (NIF) do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do anexo 22-06;

f)

Se o exportador registado é um comerciante ou um produtor, conforme especificado na casa 3 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;

A recusa em assinar a casa 6 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A não constitui um motivo para recusar o registo do exportador.».

b)

No n.o 8, após a alínea a), é inserida a nova alínea b) seguinte e as alíneas b) a e) existentes são renumeradas em conformidade:

«b)

Data do registo do exportador registado;».

6)

O artigo 83.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, após os termos «anexo 22-06», são inseridos os termos «ou no anexo 22-06A, consoante o caso»;

b)

No n.o 4, após os termos «anexo 22-06», são inseridos os termos «ou no anexo 22-06A, consoante o caso».

7)

No artigo 86.o, n.o 2, os termos «anexo 22-06» são substituídos por «anexo 22-06A».

8)

O artigo 92.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

«O exportador não é obrigado a assinar o atestado de origem.»;

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Os n.os 1, 2 e 3 aplicam-se, mutatis mutandis:

a)

Aos atestados de origem efetuados na União para efeitos da acumulação bilateral prevista no artigo 53.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

b)

Aos atestados de origem das mercadorias exportadas para um país beneficiário dos sistemas SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia para efeitos da acumulação com matérias originárias da União.».

9)

O anexo 22-06 é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

10)

Após o anexo 22-06, é inserido um novo anexo 22-06A, como estabelecido no anexo II do presente regulamento.

11)

No anexo 22-07, a nota de rodapé 5 passa a ter a seguinte redação:

«(5)

Indicar o país de origem dos produtos. Sempre que o atestado de origem esteja relacionado com produtos originários da União, o exportador deve indicar a origem através da menção “EU”. Sempre que o atestado de origem esteja relacionado, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, como referido no artigo 112.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o exportador deve indicar a origem através da menção “CM”.».

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 3510/80.

Artigo 3.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 209/2005.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 3 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de maio de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

(4)  Regulamento (CEE) n.o 3510/80 da Comissão, de 23 de dezembro de 1980, relativo à definição do conceito de produtos originários para fins de aplicação das preferências aduaneiras concedidas pela Comunidade Económica Europeia relativamente a certos produtos de países em vias de desenvolvimento (JO L 368 de 31.12.1980, p. 1).

(5)  Regulamento (CE) n.o 209/2005 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2005, que estabelece a lista dos produtos têxteis para os quais não é exigida a prova de origem quando da sua introdução em livre prática na Comunidade (JO L 34 de 8.2.2005, p. 6).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1541/98 do Conselho, de 13 de julho de 1998, relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova (JO L 202 de 18.7.1998, p. 11).

(7)  Regulamento (UE) n.o 955/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1541/98 do Conselho relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova, e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (JO L 259 de 4.10.2011, p. 5).


ANEXO I

«

ANEXO 22-06

PEDIDO DE OBTENÇÃO DO ESTATUTO DE EXPORTADOR REGISTADO

para efeitos dos regimes de preferências generalizadas da União Europeia, Noruega, Suíça e Turquia  (1)

1.

Nome do exportador, endereço completo e país, elementos de contacto, NIF.

2.

Elementos de contacto adicionais, incluindo números de telefone e fax, bem como endereço de correio eletrónico quando disponível (facultativo).

3.

Especificar se a atividade principal é a produção ou a comercialização.

4.

Descrição indicativa das mercadorias elegíveis para tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições do Sistema Harmonizado (ou dos capítulos, se as mercadorias em questão se classificam em mais de 20 posições diferentes do Sistema Harmonizado).

5.

Compromissos a assumir por um exportador

O(a) abaixo assinado(a):

declara que os elementos atrás referidos correspondem à verdade;

certifica que não foi revogado qualquer registo anterior; caso contrário, certifica que a situação que conduziu a tal revogação foi corrigida;

compromete-se a emitir atestados de origem exclusivamente para mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e que cumpram as regras de origem especificadas para essas mercadorias no Sistema de Preferências Generalizadas;

compromete-se a manter um registo contabilístico comercial apropriado da produção/fornecimento de mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e a conservá-lo durante pelo menos três anos a contar do final do ano civil em que foi emitido o atestado de origem;

compromete-se a notificar imediatamente a autoridade competente de alterações aos seus dados de registo que possam surgir desde a obtenção do número de exportador registado;

compromete-se a cooperar com a autoridade competente;

compromete-se a aceitar todos os controlos da exatidão dos seus atestados de origem, incluindo a conferência dos seus registos contabilísticos e visitas às suas instalações pelas autoridades da Comissão Europeia ou dos Estados-Membros, bem como pelas autoridades da Noruega, da Suíça e da Turquia;

compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que deixe de cumprir as condições exigíveis para a exportação de quaisquer mercadorias ao abrigo do regime;

compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que não tencione continuar a exportar tais mercadorias ao abrigo do regime.

Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo  (2)

6.

Consentimento prévio específico e informado do exportador para a publicação dos seus dados no sítio Web público.

O(a) abaixo assinado(a) toma por esta via conhecimento de que a informação que forneceu na presente declaração pode ser divulgada através do sítio Web público. O(a) abaixo assinado(a) aceita a publicação desta informação através do sítio Web público. O(a) abaixo assinado(a) pode retirar o seu consentimento para publicação desta informação através do sítio Web público mediante o envio de um pedido às autoridades competentes responsáveis pelo registo.

Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo  (2)

7.

Casa para uso oficial da autoridade competente

O requerente está registado com o seguinte número:

 

Número de registo: …

 

Data de registo …

 

Data a partir da qual o registo é válido …

Assinatura e carimbo  (2)

Aviso

relativo à proteção e ao tratamento de dados pessoais integrados no sistema

1.

Sempre que a Comissão Europeia tratar dados pessoais contidos no presente pedido de obtenção do estatuto de exportador registado, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados. Sempre que as autoridades competentes de um país beneficiário ou de um país terceiro que aplique a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados tratem dados pessoais contidos no presente pedido de obtenção do estatuto de exportador registado, são aplicáveis as disposições nacionais de execução dessa diretiva.

2.

Os dados pessoais relativos ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado são tratados, para efeitos das regras de origem do SPG da União, conforme estabelecido na legislação aplicável da União. A referida legislação, que prevê as regras de origem do SPG da União, constitui a base jurídica para o tratamento de dados pessoais no que respeita ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado.

3.

A autoridade competente de um país em que o pedido tenha sido apresentado é o responsável pelo tratamento dos dados no sistema REX.

A lista das autoridades competentes encontra-se publicada no sítio Web da Comissão.

4.

O acesso a todos os dados do pedido é concedido mediante um nome de utilizador e uma senha aos utilizadores da Comissão, das autoridades competentes dos países beneficiários e das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, da Noruega, da Suíça e da Turquia.

5.

Os dados de um registo revogado devem ser conservados no sistema REX pelas autoridades competentes do país beneficiário durante dez anos civis. Este prazo começa a correr a partir do final do ano em que ocorreu a revogação de um registo.

6.

A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de aceder aos dados relacionados consigo que sejam tratados através do sistema REX e, se for caso disso, o direito de retificar, apagar ou bloquear dados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE. Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, apagamento ou bloqueio devem ser apresentados às autoridades competentes dos países beneficiários responsáveis pelo registo e tratados por essas autoridades. Sempre que o exportador registado apresente à Comissão um pedido de exercício desse direito, a Comissão transmiti-lo-á às autoridades competentes do país beneficiário em causa. Se o exportador registado não tiver podido exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento dos dados, deve apresentar esse pedido à Comissão, que atua na qualidade de responsável pelo tratamento. A Comissão deve dispor do direito de retificar, apagar ou bloquear os dados.

7.

As reclamações podem ser dirigidas à autoridade nacional de proteção de dados pertinente. Os contactos das autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no sítio Web da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça: (http://ec.europa.eu/justice/data-protection/bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1).

Se a reclamação disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS) (http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/).

»

(1)  O presente formulário de pedido é comum aos regimes SPG de quatro entidades: a União (UE), a Noruega, a Suíça e a Turquia («as entidades»). Convém notar, no entanto, que os respetivos regimes SPG destas entidades podem diferir em termos de países e de produtos cobertos. Por conseguinte, um determinado registo só será eficaz para efeitos de exportações ao abrigo do(s) regime(s) SPG que considerar(em) o seu país como país beneficiário.

(2)  Sempre que os pedidos de obtenção de estatuto de exportador registado ou outros tipos de intercâmbio de informações entre os exportadores registados e as autoridades competentes dos países beneficiários ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros forem efetuados através de técnicas de processamento eletrónico de dados, a assinatura e o carimbo referidos nas casas 5, 6 e 7 são substituídos por uma autenticação eletrónica.


ANEXO II

«

ANEXO 22-06A

PEDIDO DE OBTENÇÃO DO ESTATUTO DE EXPORTADOR REGISTADO

para efeitos do registo de exportadores dos Estados-Membros

1.

Nome do exportador, endereço completo e país, elementos de contacto, número EORI.

2.

Elementos de contacto adicionais, incluindo números de telefone e fax, bem como endereço de correio eletrónico quando disponível (facultativo).

3.

Especificar se a atividade principal é a produção ou a comercialização.

4.

Descrição indicativa das mercadorias elegíveis para tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições do Sistema Harmonizado (ou dos capítulos, se as mercadorias em questão se classificam em mais de 20 posições diferentes do Sistema Harmonizado).

5.

Compromissos a assumir por um exportador

O(a) abaixo assinado(a):

declara que os elementos atrás referidos correspondem à verdade;

certifica que não foi revogado qualquer registo anterior; caso contrário, certifica que a situação que conduziu a tal revogação foi corrigida;

compromete-se a emitir atestados de origem e outros documentos relativos à origem exclusivamente para mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e que cumpram as regras de origem especificadas para essas mercadorias no respetivo acordo preferencial;

compromete-se a manter um registo contabilístico comercial apropriado da produção/fornecimento de mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e a conservá-lo durante o tempo considerado necessário pelo acordo preferencial em causa, pelo menos três anos a contar do final do ano civil em que foi emitido o atestado de origem ou o outro documento relativo à origem;

compromete-se a notificar imediatamente as autoridades aduaneiras de alterações aos seus dados de registo que possam surgir desde a obtenção do número de exportador registado;

compromete-se a cooperar com as autoridades aduaneiras;

compromete-se a aceitar todos os controlos da exatidão dos seus atestados de origem ou outros documentos relativos à origem, incluindo a conferência dos seus registos contabilísticos e visitas às suas instalações pelas autoridades da Comissão ou dos Estados-Membros;

compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que deixe de cumprir as condições de aplicação do Sistema do Exportador Registado;

compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que não tencione continuar a utilizar o Sistema do Exportador Registado.

Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo  (1)

6.

Consentimento prévio específico e informado do exportador para a publicação dos seus dados no sítio Web público.

O(a) abaixo assinado(a) toma por esta via conhecimento de que a informação que forneceu na presente declaração pode ser divulgada através do sítio Web público. O(a) abaixo assinado(a) aceita a publicação desta informação através do sítio Web público. O(a) abaixo assinado(a) pode retirar o seu consentimento para publicação desta informação através do sítio Web público mediante o envio de um pedido às autoridades competentes responsáveis pelo registo.

Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo  (1)

7.

Casa para uso oficial das autoridades aduaneiras

O requerente está registado com o seguinte número:

 

Número de registo: …

 

Data de registo …

 

Data a partir da qual o registo é válido …

Assinatura e carimbo  (1)

Aviso

relativo à proteção e ao tratamento de dados pessoais integrados no sistema

1.

Sempre que a Comissão Europeia tratar dados pessoais contidos no presente pedido de obtenção do estatuto de exportador registado, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados.

2.

Os dados pessoais relativos ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado são tratados para efeitos das regras de origem dos acordos comerciais preferenciais aplicáveis da União. As regras de origem estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão constituem as bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais no que respeita ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado.

3.

As autoridades aduaneiras de um país em que o pedido tenha sido apresentado são responsáveis pelo tratamento dos dados no sistema REX.

A lista dos serviços aduaneiros está publicada no sítio Web da Comissão:

4.

O acesso a todos os dados do pedido é concedido mediante um nome de utilizador e uma senha aos utilizadores da Comissão e das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, da Noruega, da Suíça e da Turquia.

5.

Os dados de um registo revogado devem ser conservados no sistema REX pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros durante dez anos civis. Este prazo começa a correr a partir do final do ano em que ocorreu a revogação de um registo.

6.

A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de aceder aos dados relacionados consigo que sejam tratados através do sistema REX e, se for caso disso, o direito de retificar, apagar ou bloquear dados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, apagamento ou bloqueio devem ser apresentados às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros responsáveis pelo registo e tratados por essas autoridades, conforme adequado. Sempre que o exportador registado apresente à Comissão um pedido de exercício desse direito, a Comissão transmiti-lo-á às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em causa, respetivamente. Se o exportador registado não tiver podido exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento dos dados, deve apresentar esse pedido à Comissão, que atua na qualidade de responsável pelo tratamento. A Comissão deve dispor do direito de retificar, apagar ou bloquear os dados.

7.

As reclamações podem ser dirigidas à autoridade nacional de proteção de dados pertinente. Os contactos das autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no sítio Web da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça: (http://ec.europa.eu/justice/data-protection/bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1).

Se a reclamação disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS) (http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/).

»

(1)  Sempre que os pedidos de obtenção de estatuto de exportador registado ou outros tipos de intercâmbio de informações entre os exportadores registados e as autoridades competentes dos países beneficiários ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros forem efetuados através de técnicas de processamento eletrónico de dados, a assinatura e o carimbo referidos nas casas 5, 6 e 7 são substituídos por uma autenticação eletrónica.


20.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/33


REGULAMENTO (UE) 2018/605 DA COMISSÃO

de 19 de abril de 2018

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 78.o, n.o 1, alínea a), e o anexo II, ponto 3.6.5, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Devem estabelecer-se critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino das substâncias ativas, dos protetores de fitotoxicidade e dos agentes sinérgicos, tomando em conta os objetivos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, ou seja, assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente, garantindo em especial que as substâncias ou produtos colocados no mercado não tenham efeitos nocivos na saúde humana ou animal nem efeitos inaceitáveis no ambiente, e reforçar o funcionamento do mercado interno melhorando simultaneamente a produção agrícola.

(2)

A Organização Mundial da Saúde (OMS), através do seu Programa Internacional de Segurança Química, propôs, em 2002, uma definição de desreguladores endócrinos (2) e, em 2009, uma definição de efeitos adversos (3). Essas definições são atualmente objeto de um consenso geral na comunidade científica. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») aprovou essas definições no seu parecer científico sobre desreguladores endócrinos adotado em 28 de fevereiro de 2013 (4) («parecer científico da Autoridade»). O Comité Científico da Segurança dos Consumidores também partilha este ponto de vista (5). Por conseguinte, é adequado basear os critérios para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino nas referidas definições da OMS.

(3)

Para a implementação desses critérios, deve aplicar-se o conceito de suficiência de prova, atendendo em especial à abordagem relativa à suficiência de prova estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Deve também ser tomada em consideração a experiência adquirida com o documento de orientação da OCDE sobre diretrizes de ensaio normalizadas para a avaliação dos produtos químicos no que diz respeito às propriedades desreguladoras do sistema endócrino (7). Além disso, a implementação dos referidos critérios deve basear-se em todas as provas científicas relevantes, incluindo os estudos apresentados em conformidade com os atuais requisitos regulamentares em matéria de dados previstos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Esses estudos baseiam-se, na sua maior parte, em protocolos de estudo acordados a nível internacional.

(4)

A determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino no que diz respeito à saúde humana deve basear-se em provas dos efeitos no ser humano e/ou nos animais, permitindo, assim, identificar tanto as substâncias desreguladoras do sistema endócrino conhecidas como as que se presume terem esses efeitos.

(5)

Os critérios científicos específicos estabelecidos pelo presente regulamento refletem os conhecimentos científicos e técnicos atuais e devem ser aplicados em vez dos critérios atualmente enunciados no ponto 3.6.5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, pelo que devem constar desse anexo.

(6)

A fim de ter em conta os conhecimentos científicos e técnicos atuais, devem também ser definidos critérios científicos específicos por forma a identificar substâncias ativas, protetores de fitotoxicidade ou agentes sinérgicos com propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos adversos nos organismos não visados. Por conseguinte, o ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser alterado de modo a introduzir estes critérios específicos.

(7)

A Comissão deve avaliar, à luz dos objetivos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a experiência adquirida com a aplicação dos critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino introduzidos pelo presente regulamento.

(8)

Os critérios para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino refletem o estado atual dos conhecimentos científicos e técnicos e permitem identificar com mais rigor as substâncias ativas que apresentam essas propriedades. Os novos critérios devem, pois, ser aplicáveis com a maior brevidade possível, embora tendo em conta o tempo necessário para que os Estados-Membros e a Autoridade se preparem para aplicar esses critérios. Por conseguinte, esses critérios devem aplicar-se a partir de 20 de outubro de 2018, exceto nos casos em que o comité competente tenha procedido à votação de um projeto de regulamento até 20 de outubro de 2018. A Comissão examinará as implicações para cada procedimento pendente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e, se necessário, tomará medidas adequadas, respeitando devidamente os direitos dos requerentes. Para este efeito, poderão ser pedidas informações suplementares ao requerente e/ou uma contribuição científica adicional do Estado-Membro relator e da Autoridade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O ponto 3.6.5 e o ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhes é dada pelo presente regulamento, são aplicáveis a partir de 20 de outubro de 2018, exceto no caso de procedimentos em que o comité tenha procedido à votação de um projeto de regulamento até 20 de outubro de 2018.

Artigo 3.o

Até 20 de outubro de 2025, a Comissão deve apresentar ao comité a que se refere o artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 uma avaliação da experiência adquirida com a aplicação dos critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino introduzidos pelo presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 20 de outubro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(2)  OMS/IPCS (Organização Mundial da Saúde/Programa Internacional de Segurança Química), 2002. Global Assessment of the State-of-the-science of Endocrine Disruptors (Avaliação global dos conhecimentos científicos sobre os desreguladores endócrinos). WHO/PCS/EDC/02.2, acessível publicamente em http://www.who.int/ipcs/publications/new_issues/endocrine_disruptors/en/

(3)  OMS/IPCS (Organização Mundial da Saúde/Programa Internacional de Segurança Química), 2009. Principles and Methods for the Risk Assessment of Chemicals in Food (Princípios e métodos para a avaliação dos riscos dos produtos químicos nos alimentos). Environmental Health Criteria 240, acessível publicamente em http://www.who.int/foodsafety/publications/chemical-food/en/

(4)  Scientific Opinion on the hazard assessment of endocrine disruptors: Scientific criteria for identification of endocrine disruptors and appropriateness of existing test methods for assessing effects mediated by these substances on human health and the environment (Parecer científico sobre a avaliação dos perigos dos desreguladores endócrinos: critérios científicos para a identificação de desreguladores endócrinos e adequação dos métodos de ensaio existentes para avaliar os efeitos na saúde humana e no ambiente mediados por estas substâncias), EFSA Journal 2013;11(3):3132, doi: 10.2903/j.efsa.2013.3132.

(5)  Comité Científico da Segurança dos Consumidores, Memorandum on Endocrine disruptors (Memorando sobre desreguladores endócrinos), 16.12.2014 (SCCS/1544/14).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

(7)  OECD Series on Testing and Assessment (Série da OCDE em matéria de ensaio e avaliação), n.o 150.


ANEXO

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 é alterado do seguinte modo:

1)

No ponto 3.6.5 são aditados os parágrafos seguintes após o quarto parágrafo:

«A partir de 20 de outubro de 2018, uma substância ativa, um protetor de fitotoxicidade ou um agente sinérgico devem ser considerados como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino que podem causar efeitos adversos no ser humano se, com base nos pontos 1 a 4 do sexto parágrafo, satisfizerem todos os critérios seguintes, salvo se houver provas que demonstrem que os efeitos adversos identificados não são relevantes para o ser humano:

1)

Mostram produzir um efeito adverso num organismo intacto ou na sua descendência, nomeadamente uma alteração da morfologia, da fisiologia, do crescimento, do desenvolvimento, da reprodução ou do tempo de vida de um organismo, sistema ou (sub)população que resulta numa diminuição da capacidade funcional, numa diminuição da capacidade de compensar um stress adicional ou num aumento da suscetibilidade a outras influências;

2)

Apresentam um modo de ação endócrino, ou seja, alteram a(s) função(ões) do sistema endócrino;

3)

O efeito adverso é uma consequência do modo de ação endócrino.

A identificação de uma substância ativa, um protetor de fitotoxicidade ou um agente sinérgico como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino que podem causar efeitos adversos no ser humano, em conformidade com o quinto parágrafo, deve basear-se em todos os seguintes pontos:

1)

Todos os dados científicos relevantes disponíveis (estudos in vivo ou sistemas de ensaio alternativos adequadamente validados preditivos de efeitos adversos no ser humano ou nos animais, bem como estudos in vivo, in vitro ou, se aplicável, in silico que forneçam informação sobre os modos de ação endócrinos):

a)

Dados científicos produzidos de acordo com protocolos de estudo acordados a nível internacional, em especial os que figuram nas comunicações da Comissão no âmbito do estabelecimento de requisitos em matéria de dados para as substâncias ativas e os produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o presente regulamento;

b)

Outros dados científicos selecionados mediante a aplicação de uma metodologia de revisão sistemática, em especial de acordo com orientações sobre dados da literatura que figuram nas comunicações da Comissão no âmbito do estabelecimento de requisitos em matéria de dados para as substâncias ativas e os produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o presente regulamento;

2)

Uma avaliação dos dados científicos relevantes disponíveis, com base numa abordagem de ponderação da suficiência da prova, a fim de determinar se os critérios estabelecidos no quinto parágrafo são cumpridos; ao aplicar a determinação com base na suficiência de prova, a avaliação das provas científicas deve, em particular, contemplar todos os fatores seguintes:

a)

Tanto os resultados positivos como os negativos;

b)

A relevância da conceção dos estudos, no que se refere à apreciação dos efeitos adversos e do modo de ação endócrino;

c)

A qualidade e a coerência dos dados, tendo em conta o padrão e a consistência dos resultados num mesmo estudo e entre estudos de conceção semelhante, assim como entre espécies diferentes;

d)

Os estudos sobre a via de exposição e os estudos toxicocinéticos e de metabolismo;

e)

O conceito de dose-limite, bem como as orientações internacionais sobre doses máximas recomendadas e sobre a apreciação dos efeitos de confundimento decorrentes da toxicidade excessiva;

3)

Utilizando uma abordagem de ponderação da suficiência da prova, o nexo entre o(s) efeito(s) adverso(s) e o modo de ação endócrino deve ser estabelecido com base na sua plausibilidade biológica, que deve ser determinada à luz dos conhecimentos científicos atuais e tendo em conta as orientações acordadas a nível internacional;

4)

Os efeitos adversos que são consequências secundárias não específicas de outros efeitos tóxicos não devem ser tomados em conta para a identificação da substância como desregulador endócrino.».

2)

No ponto 3.8.2 são aditados os parágrafos seguintes após o parágrafo único:

«A partir de 20 de outubro de 2018, uma substância ativa, um protetor de fitotoxicidade ou um agente sinérgico devem ser considerados como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino que podem causar efeitos adversos nos organismos não visados se, com base nos pontos 1 a 4 do terceiro parágrafo, satisfizerem todos os critérios seguintes, salvo se houver provas que demonstrem que os efeitos adversos identificados não são relevantes ao nível da (sub)população para os organismos não visados:

1)

Mostram produzir um efeito adverso em organismos não visados, nomeadamente uma alteração da morfologia, da fisiologia, do crescimento, do desenvolvimento, da reprodução ou do tempo de vida de um organismo, sistema ou (sub)população que resulta numa diminuição da capacidade funcional, numa diminuição da capacidade de compensar um stress adicional ou num aumento da suscetibilidade a outras influências;

2)

Apresentam um modo de ação endócrino, ou seja, altera a(s) função(ões) do sistema endócrino;

3)

O efeito adverso é uma consequência do modo de ação endócrino.

A identificação de uma substância ativa, um protetor de fitotoxicidade ou um agente sinérgico como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino que podem causar efeitos adversos nos organismos não visados, em conformidade com o segundo parágrafo, deve basear-se em todos os seguintes pontos:

1)

Todos os dados científicos relevantes disponíveis (estudos in vivo ou sistemas de ensaio alternativos adequadamente validados preditivos de efeitos adversos no ser humano ou nos animais, bem como estudos in vivo, in vitro ou, se aplicável, in silico que forneçam informação sobre os modos de ação endócrinos):

a)

Dados científicos produzidos de acordo com protocolos de estudo acordados a nível internacional, em especial os que figuram nas comunicações da Comissão no âmbito do estabelecimento dos requisitos em matéria de dados para as substâncias ativas e os produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o presente regulamento;

b)

Outros dados científicos selecionados mediante a aplicação de uma metodologia de revisão sistemática, em especial de acordo com orientações sobre dados da literatura que figuram nas comunicações da Comissão no âmbito do estabelecimento de requisitos em matéria de dados para as substâncias ativas e os produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o presente regulamento;

2)

Uma avaliação dos dados científicos relevantes disponíveis, com base numa abordagem de ponderação da suficiência da prova, a fim de determinar se os critérios estabelecidos no segundo parágrafo são cumpridos; ao aplicar a determinação com base na suficiência de prova, a avaliação das provas científicas deve contemplar todos os fatores seguintes:

a)

Tanto os resultados positivos como os negativos, procedendo, se relevante, a uma discriminação entre grupos taxonómicos (por exemplo, mamíferos, aves, peixes, anfíbios);

b)

A relevância da conceção do estudo, no que se refere à apreciação dos efeitos adversos e da sua relevância ao nível da (sub)população e à apreciação do modo de ação endócrino;

c)

Os efeitos adversos sobre a reprodução e o crescimento/desenvolvimento e outros efeitos adversos pertinentes suscetíveis de terem um impacto nas (sub)populações. Devem também ser tomados em conta, quando disponíveis, dados de campo ou de monitorização adequados, fiáveis e representativos e/ou os resultados de modelos populacionais;

d)

A qualidade e a coerência dos dados, tendo em conta o padrão e a consistência dos resultados num mesmo estudo e entre estudos de conceção semelhante, assim como entre grupos taxonómicos diferentes;

e)

O conceito de dose-limite, bem como as orientações internacionais sobre doses máximas recomendadas e sobre a apreciação dos efeitos de confundimento decorrentes da toxicidade excessiva;

3)

Utilizando uma abordagem de ponderação da suficiência da prova, o nexo entre o(s) efeito(s) adverso(s) e o modo de ação endócrino deve ser estabelecido com base na sua plausibilidade biológica, que deve ser determinada à luz dos conhecimentos científicos atuais e tendo em conta as orientações acordadas a nível internacional;

4)

Os efeitos adversos que são consequências secundárias não específicas de outros efeitos tóxicos não devem ser tomados em conta para a identificação da substância como desregulador endócrino nos organismos não visados.».


20.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/37


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/606 DA COMISSÃO

de 19 de abril de 2018

que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Dons» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Dons» como denominação de origem protegida (DOP), apresentado pela Dinamarca, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Em 4, 5 e 8 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu declarações de oposição por correio eletrónico, ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (3), do Ministério da Agricultura italiano, da «Confederazione Nazionale dei Consorzi Volontari per la Tutela delle Denominazioni dei Vini Italiani» (FEDERDOC) e da «Alleanza delle Cooperative Italiane-Agroalimentare», respetivamente. Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009, a Comissão considerou admissíveis as três declarações de oposição.

(3)

A Comissão comunicou as três declarações de oposição às autoridades dinamarquesas por ofício de 24 de maio de 2016, convidando-as a formular observações no prazo de dois meses, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 607/2009. A Dinamarca comunicou as suas observações a 4 de julho de 2016, dentro do prazo estabelecido.

(4)

Como estabelecido no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, a Comissão comunicou as observações das autoridades dinamarquesas aos três oponentes, por ofícios de 12 de janeiro de 2017, dispondo os mesmos de dois meses para formularem eventuais observações. O Ministério da Agricultura italiano respondeu à Comissão a 10 de março de 2017, reiterando a sua oposição.

(5)

Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, a Comissão deve tomar uma decisão com base nas provas de que disponha.

(6)

Os três oponentes alegam que algumas castas utilizadas na produção de «Dons», nomeadamente as castas «Cabernet Cortis», «Orion», «Regent», «Rondo» e «Solaris», que consideram serem castas híbridas obtidas a partir do cruzamento da espécie Vitis vinifera com outras espécies do género Vitis, não devem ser utilizadas na produção de uma denominação de origem protegida, nos termos do disposto no artigo 93.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Alegam igualmente que, em caso algum, se pode considerar pertencente à espécie Vitis vinifera uma casta obtida a partir de um cruzamento interespécies. De acordo com o Ministério da Agricultura italiano e a FEDERDOC, em qualquer país da União Europeia o exame do genoma permite determinar se uma casta pertence à espécie Vitis vinifera ou se é um cruzamento com outra espécie do género Vitis.

(7)

O Ministério da Agricultura italiano defende igualmente que a referência a fatores humanos é insuficiente, bem como o são o nexo causal entre fatores naturais e humanos e a informação sobre a qualidade e as características do produto atribuíveis ao meio geográfico. Mais ainda, este oponente considera que a afirmação de que o perfil de acidez do produto se deve à «seleção de castas relativamente resistentes» carece de fundamento técnico e científico, tendo em conta que a seleção de castas é um processo a longo prazo que não pode abarcar castas híbridas interespécies.

(8)

Por último, o Ministério da Agricultura italiano considera redundante enunciar os requisitos atinentes à rotulagem das castas de uva e do ano de colheita, uma vez que estes constam dos artigos 61.o e 62.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009.

(9)

A Comissão analisou os argumentos e os elementos de prova apresentados pelos oponentes e pelo requerente do registo, tendo concluído que, pelas razões apresentadas infra, a denominação «Dons» deve ser registada como denominação de origem protegida.

(10)

No que diz respeito à alegação de que o produto não é obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera, importa ter em conta vários elementos. Em primeiro lugar, não existe uma classificação harmonizada das castas pertencentes à espécie Vitis vinifera a nível da UE. Além disso, não existe uma lista de referência nem um documento científico de nenhum organismo oficial competente, como a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), que permitisse categorizar incontestavelmente a espécie Vitis vinifera ou cruzamentos entre esta e outra espécie do género Vitis, ou distinguir aquela destes. Neste contexto, deve privilegiar-se a análise da questão da definição científica no quadro do procedimento nacional preliminar realizado pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 96.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A Dinamarca baseia-se na classificação alemã, que refere as cinco castas de uva de vinho em questão como pertencentes à espécie Vitis vinifera. Em segundo lugar, nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, relativo ao exame de declarações de oposição, a Comissão deve tomar a decisão de recusar ou registar a denominação de origem com base nas provas de que disponha. No caso em apreço, os oponentes não apresentaram quaisquer provas científicas ou dados consistentes que demonstrem que o produto não é obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera. Por último, a Comissão observa que vários outros Estados-Membros utilizam as castas de uva de vinho em questão na produção de vinhos com denominação de origem protegida.

(11)

Tendo em conta o que precede, não é possível concluir que o produto a que se refere a denominação «Dons» é obtido a partir de castas não pertencentes à espécie Vitis vinifera, sendo a Comissão, por conseguinte, forçada a rejeitar as declarações de oposição baseadas nesse argumento.

(12)

No que se refere à alegada falta de informação sobre o nexo causal, a Comissão observa que foi comunicada uma descrição dos fatores naturais pertinentes presentes no meio geográfico, bem como a relação destes com a qualidade e as características específicas do produto, expressa, nomeadamente, numa maior acidez láctica daquele, que o distingue dos vinhos espumantes clássicos. Infere-se, por conseguinte, que foram apresentados os elementos que justificam a relação, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009. No que toca aos fatores humanos, considera-se que o perfil de acidez do produto se deve à seleção de castas relativamente resistentes, em consonância com o disposto no artigo 93.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(13)

Quanto ao argumento de que é redundante enunciar requisitos estabelecidos no regulamento, verifica-se que, uma vez que parte daqueles vai além da legislação da União, a inclusão dos mesmos se afigura apropriada, por razões de clareza e boa compreensão dos requisitos pelos produtores potencialmente elegíveis.

(14)

À luz do que precede e em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão considera que o pedido respeita as condições estabelecidas no referido regulamento e que a denominação «Dons» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É conferida proteção à denominação «Dons» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO C 407 de 8.12.2015, p. 4.

(3)  Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193 de 24.7.2009, p. 60).


20.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/40


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/607 DA COMISSÃO

de 19 de abril de 2018

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Inquéritos anteriores e medidas em vigor

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China («RPC»), da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia. Estas medidas são a seguir designadas como «medidas iniciais» e o inquérito que deu origem às medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 é, doravante, designado como «inquérito inicial».

(2)

Posteriormente, na sequência de inquéritos realizados ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (3), apurou-se que as medidas iniciais instituídas sobre as importações originárias da Ucrânia e da RPC tinham sido objeto de evasão através, respetivamente, da Moldávia e de Marrocos. Consequentemente, pelo Regulamento (CE) n.o 760/2004 (4) o Conselho tornou o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de cabos de aço originários da Ucrânia extensivo às importações de cabos de aço expedidos da Moldávia. De igual modo, o Regulamento (CE) n.o 1886/2004 do Conselho (5), tornou extensivo o direito anti-dumping instituído sobre as importações de cabos de aço originários da RPC às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos.

(3)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 (6), o Conselho manteve as medidas iniciais instituídas sobre as importações de cabos de aço originários da RPC, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96. As medidas aplicáveis às importações originárias do México caducaram em 18 de agosto de 2004 (7). Em virtude da adesão da Hungria e da Polónia à União Europeia em 1 de maio de 2004, as medidas foram revogadas nessa data.

(4)

Em maio de 2010, elo Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 (8) o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 sobre as importações de cabos de aço originários da RPC às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, na sequência de um inquérito antievasão realizado em conformidade com o artigo 13.o do regulamento de base. Foi concedida uma isenção do direito tornado extensivo a determinados produtores-exportadores coreanos que se apurou não terem evadido os direitos anti-dumping definitivos.

(5)

As medidas aplicáveis às importações originárias da Índia caducaram em 17 de novembro de 2010 (9).

(6)

Em janeiro de 2012, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (10), o Conselho manteve, pelo Regulamento (UE) n.o 102/2012 (11), o direito anti-dumping aplicável à RPC e tornado extensivo a Marrocos e à República da Coreia, bem como o direito anti-dumping aplicável à Ucrânia e tornado extensivo à Moldávia. Estas medidas são em seguida designadas como «medidas em vigor» e o inquérito de reexame da caducidade que conduziu ao Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 é doravante designado como «reexame da caducidade anterior».

(7)

Pelo mesmo regulamento, o Conselho encerrou o processo relativamente à África do Sul. As medidas aplicáveis às importações originárias da África do Sul caducaram em 9 de fevereiro de 2012.

1.2.   Pedido de reexame da caducidade

(8)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (12), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base («pedido de reexame»).

(9)

O pedido de reexame foi apresentado em 7 de novembro de 2016 pelo Comité de Ligação das Indústrias de Cabos Metálicos da União Europeia («requerente») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de cabos de aço. O pedido baseava-se no facto de a caducidade das medidas no que dizia respeito à RPC poder conduzir a uma reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União. O requerente não apresentou elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas em vigor aplicáveis à Ucrânia poderia conduzir a uma reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

1.3.   Início

(10)

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existiam elementos de prova suficientes para o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 8 de fevereiro de 2017, mediante aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (13) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(11)

Na ausência de um pedido de reexame da caducidade devidamente fundamentado no que diz respeito às importações de cabos de aço originários da Ucrânia, a Comissão anunciou que as medidas anti-dumping relativas à Ucrânia caducariam. Por conseguinte, o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de cabos de aço originários da Ucrânia caducou em 10 de fevereiro de 2017 (14).

1.4.   Período de inquérito de reexame e período considerado

(12)

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de2016 e 31 de dezembro de 2016 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e o final do período de inquérito de reexame, 31 de dezembro de 2016, («período considerado»).

1.5.   Partes interessadas

(13)

No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade o requerente, os outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores da RPC, os importadores e os utilizadores conhecidos como interessados, bem como as autoridades da RPC.

(14)

Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio nos prazos previstos no aviso de início, tendo-lhes também sido dada a oportunidade de solicitarem por escrito uma audição com os serviços de inquérito da Comissão e/ou com o Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais.

1.5.1.   Amostragem

(15)

No seu aviso de início, a Comissão declarou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

1.5.1.1.   Amostragem de produtores-exportadores da RPC

(16)

Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores na RPC, o aviso de início previa a possibilidade de se recorrer à amostragem.

(17)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os 21 produtores-exportadores conhecidos da RPC a fornecer as informações especificadas no aviso de início, entre as quais o volume de produção e a capacidade de produção. Além disso, solicitou à Missão Permanente da RPC junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(18)

Apenas um grupo de produtores-exportadores se mostrou disposto a colaborar. Embora abrangesse a totalidade das exportações de cabos de aço da RPC para a União, este grupo representava menos de 2 % da produção total chinesa de cabos de aço. Atendendo a que apenas um grupo de produtores-exportadores se mostrou disposto a colaborar, não foi necessário recorrer à amostragem.

1.5.1.2.   Amostragem de produtores da União

(19)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, a amostra foi selecionada com base no volume de vendas do produto similar. Esta amostra era constituída por seis produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 50,5 % da produção total da indústria da União durante o PIR. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações dentro do prazo, pelo que a amostra provisória foi confirmada. A amostra foi considerada representativa da indústria da União.

1.5.1.3.   Amostragem de importadores independentes

(20)

A fim de permitir à Comissão decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome foram convidados a participar no inquérito. As referidas partes foram convidadas a dar-se a conhecer, fornecendo à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo II do aviso de início.

(21)

Ademais, na fase de início, a Comissão contactou 44 importadores que tinham sido identificados no pedido de reexame, convidando-os a explicar a sua atividade e a preencher o anexo supramencionado.

(22)

Apenas sete importadores se manifestaram mas, de acordo com as suas respostas, seis deles não tinham importado cabos de aço durante o PIR, pelo que não foi necessário recorrer à amostragem.

1.5.2.   Questionários

(23)

A Comissão enviou questionários ao grupo colaborante de produtores-exportadores que preencheu o formulário de amostragem, aos seis produtores da União incluídos na amostra, a um importador, a dez utilizadores que se deram a conhecer após o início do inquérito e a 50 produtores conhecidos em potenciais países terceiros com economia de mercado [Canadá, Índia, Japão, Malásia, México, Rússia, África do Sul, Coreia do Sul, Suíça, Tailândia, Turquia, Ucrânia e os Estados Unidos da América («EUA»)].

(24)

O grupo de produtores-exportadores e cinco produtores da União responderam ao questionário. Não foram recebidas respostas ao questionário de nenhum importador ou utilizador.

(25)

Responderam ao questionário dois produtores de países terceiros com economia de mercado, a saber, um estabelecido na Turquia e um estabelecido nos EUA.

1.5.3.   Visitas de verificação

(26)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo e o interesse da União. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

 

Produtores da União

Bridon International Ltd, Doncaster, Reino Unido;

Casar Drahtseilwerk Saar GmbH, Kirkel, Alemanha;

Drumet Liny i Druty sp z o.o., Wloclawek, Polónia;

Gustav Wolf GmbH, Guetersloh, Alemanha;

Redaelli Tecna Spa, Milão, Itália.

 

Produtor-exportador da RPC

Fasten Group Imp. & Exp. Co., Ltd., Jiangyin City, Wuxi, província de Jiangsu.

 

Produtor no país terceiro com economia de mercado

WireCo World Group, Prairie Village, KS, EUA.

2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto objeto de reexame

(27)

Os cabos de aço, incluindo os cabos fechados e excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, originários da RPC («cabos de aço» ou «produto em causa»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98, constituem o produto objeto do presente reexame.

2.2.   Produto similar

(28)

Os cabos de aço produzidos na RPC e exportados para a União, os cabos de aço produzidos e vendidos no mercado interno do país terceiro com economia de mercado (EUA) e os cabos de aço produzidos e vendidos na União pelos produtores da União têm as mesmas utilizações finais, e as mesmas características físicas e técnicas de base, pelo que são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

3.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO DUMPING

(29)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC.

3.1.   Observações preliminares

(30)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC.

(31)

Tal como se refere no considerando 18, apenas um grupo de produtores-exportadores, que representa menos de 2 % da produção total de cabos de aço na RPC, colaborou no presente inquérito. Este grupo é constituído por sete empresas coligadas, envolvidas na produção e na venda de cabos de aço. Como o grupo foi responsável pela totalidade das exportações de cabos de aço da RPC para a União durante o PIR, a Comissão considerou que dispunha de informações suficientes para avaliar o preço de exportação e a margem de dumping durante o PIR (secção 3.2).

(32)

No entanto, verificou-se que os dados fornecidos pelo único grupo colaborante de produtores-exportadores apresentavam deficiências no que respeita às vendas de exportação para outros países terceiros: quatro empresas coligadas com o grupo e envolvidas na produção e na venda de cabos de aço não tinham preenchido um questionário separado, como exigido. Ao não responder como exigido, não facultaram quaisquer informações sobre as suas vendas de exportação para outros países terceiros. Além disso, embora tivesse respondido ao questionário, uma empresa coligada do grupo não comunicara as suas vendas de exportação para países terceiros com base nos tipos do produto por operação.

(33)

Consequentemente, a Comissão informou o único grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito de que tencionava aplicar o artigo 18.o do regulamento de base no que respeita às vendas de exportação para países terceiros, concedendo-lhe a possibilidade de apresentar observações, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

(34)

Nas suas observações, o grupo de produtores-exportadores colaborantes não contestou que quatro das suas empresas coligadas não tinham preenchido o questionário. Alegou, no entanto, que não era razoável solicitar informações sobre as vendas de exportação para países terceiros com base no número de controlo do produto («NCP») por operação. Não é possível aceitar este argumento. Considerou-se que a informação solicitada era necessária porque, a fim de prever o futuro comportamento dos produtores da RPC, na eventualidade de as medidas caducarem, há que ter um conhecimento preciso e completo das suas atuais práticas de exportação de cabos de aço para outros países terceiros. Quando, como no caso em apreço, uma parte não envida todos os esforços no sentido de facultar todas as informações solicitadas, apresentando apenas dados parciais que, como se não bastasse, não são suficientemente pormenorizados nem suscetíveis de verificação, esses dados parciais não podem ser considerados suficientemente exatos e completos para que a Comissão possa avaliar convenientemente e com pleno conhecimento de causa o comportamento dos produtores chineses quando exportam cabos de aço para países terceiros.

(35)

As conclusões da secção 3.3.2 basearam-se, pois, nos dados disponíveis. Para o efeito, recorreu-se às informações prestadas pelo único grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito, exceto no que respeita às vendas para países terceiros, ao pedido de reexame da caducidade, aos documentos apresentados pelos requerentes, aos dados das estatísticas de exportação chinesas (15) («base de dados da RPC»), às informações do Banco Mundial e a outras informações de acesso público para traçar um quadro claro das medidas anti-dumping em vigor noutros mercados importantes de cabos de aço de países terceiros, tal como se explica no considerando 68.

3.2.   Dumping

(36)

No que respeita às exportações da RPC, o dumping durante o PIR foi estabelecido com base nas informações prestadas pelo único grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito, responsável pela totalidade das exportações de cabos de aço da RPC para a União durante o PIR (ver o considerando 18).

País terceiro com economia de mercado

(37)

Nenhum dos produtores-exportadores da RPC beneficiou do tratamento de economia de mercado no inquérito inicial. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alíneas a) e b), do regulamento de base, no que diz respeito a todos os produtores-exportadores, o valor normal deve ser determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado. Para este efeito, foi necessário selecionar um país terceiro com economia de mercado.

(38)

No aviso de início, a Comissão previra utilizar a Turquia como país terceiro com economia de mercado. O aviso de início referia ainda que poderia haver produção do produto similar noutros países terceiros com economia de mercado como a Tailândia, o Vietname e a Malásia. A Comissão convidou todas as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a seleção do país terceiro com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal em relação à RPC. Não foram recebidas quaisquer observações dentro do prazo fixado no aviso de início.

(39)

Tal como referido no aviso de início, a Comissão examinou as eventuais produção e vendas do produto similar nesses países terceiros com economia de mercado em relação aos quais havia indicações de que existia produção. Com base nas informações constantes do pedido de reexame e nas informações estatísticas disponíveis (Eurostat), a Comissão identificou outros possíveis países terceiros com economia de mercado: Canadá, Índia, Japão, Coreia do Sul, Malásia, México, Rússia, África do Sul, Suíça, Tailândia, Ucrânia e EUA. A Comissão identificou 50 potenciais produtores nesses países, que foram contactados e convidados a facultar as informações necessárias.

(40)

No entanto, apenas um produtor na Turquia e um produtor nos EUA se manifestaram e forneceram as informações solicitadas.

Escolha do país terceiro com economia de mercado

(41)

No total, existiam 15 potenciais produtores do produto similar nos EUA. Verificou-se também que o mercado dos EUA era um mercado aberto com volumes de importação e exportação de cabos de aço significativos durante o PIR. Nos EUA, não estavam em vigor quaisquer direitos de importação ou direitos anti-dumping de compensação sobre as importações de cabos de aço. O volume de produção do produtor colaborante nos EUA era substancial em comparação com a produção total estimada nos EUA (correspondente a cerca de 15 % a 25 % da produção interna total estimada dos EUA).

(42)

Por conseguinte, considerou-se que os EUA eram um mercado aberto de grandes dimensões com muitos produtores nacionais e importações concorrentes. Apurou-se ainda que o grau de concorrência era mais elevado nos EUA do que na Turquia. Ademais, os dados facultados pelo produtor da Turquia eram francamente insuficientes e não continham elementos essenciais para a determinação do valor normal, ao passo que, em termos de qualidade, a resposta do produtor dos EUA foi considerada suficientemente completa para servir de base à determinação de um valor normal. Por conseguinte, a Comissão selecionou os EUA como país terceiro adequado com economia de mercado.

(43)

Foi dada às partes interessadas a possibilidade de apresentar observações sobre a adequação da seleção dos EUA como país terceiro com economia de mercado. Não foram recebidas quaisquer observações dentro do prazo fixado.

(44)

Assim, para efeitos do presente reexame, a Comissão decidiu selecionar os EUA como país terceiro com economia de mercado.

Valor normal

(45)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou, em primeiro lugar, se o volume total das vendas do produto similar realizadas pelo produtor do país terceiro com economia de mercado no mercado interno fora representativo durante o período de inquérito de reexame. Verificou-se que as quantidades do produto similar vendidas pelo produtor colaborante dos EUA no mercado interno eram representativas, quando comparadas com as exportações do produto objeto de reexame para a União pelo produtor-exportador chinês.

(46)

A Comissão averiguou subsequentemente se era possível considerar que tais vendas tinham sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para tal, determinou a proporção de vendas rentáveis no mercado interno a clientes independentes. As vendas foram consideradas rentáveis sempre que o preço unitário foi igual ou superior ao custo de produção do produtor dos EUA durante o período de inquérito.

(47)

A Comissão identificou os tipos do produto relativamente aos quais mais de 80 %, em volume, das vendas no mercado interno foram realizadas acima dos custos e o preço médio ponderado das vendas desses tipos foi igual ou superior ao custo unitário de produção. Nesses casos, o valor normal, por tipo do produto, foi calculado como média ponderada dos preços efetivos de todas as vendas do tipo do produto em causa realizadas no mercado interno, independentemente de essas vendas serem ou não rentáveis. Verificou-se ser este o caso de cerca de 50 % dos tipos do produto exportados para a União.

(48)

Quando o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total de vendas desse tipo do produto, o valor normal baseou-se no preço efetivamente praticado no mercado interno, calculado como preço médio ponderado unicamente das vendas rentáveis do tipo em questão realizadas no mercado interno durante o período de inquérito. Verificou-se ser este o caso de cerca de 50 % dos tipos do produto exportados para a UE.

(49)

Por conseguinte, para todos os tipos do produto, o valor normal foi estabelecido com base nos preços de venda no mercado interno.

(50)

O valor normal foi estabelecido com base nos preços das vendas de cabos de aço no mercado interno do produtor colaborante dos EUA, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alíneas a) e b), e o artigo 2.o, n.os 1 a 6, do regulamento de base.

Preço de exportação

(51)

O preço de exportação foi estabelecido com base nas informações facultadas pelo grupo de produtores-exportadores da RPC que colaborou no inquérito, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efetivamente pagos ou a pagar pelo primeiro cliente independente na União que, no caso em apreço, foi um importador independente.

Comparação

(52)

Na ausência de uma correspondência ao nível do NCP completo entre os tipos do produto exportados pelo grupo de produtores-exportadores colaborante e as vendas realizadas no mercado interno do país terceiro com economia de mercado, o valor normal foi determinado com base nos preços do tipo do produto mais semelhante no mercado interno do país terceiro com economia de mercado. A fim de refletir as diferenças entre tipos do produto, na determinação do valor normal foram tidas em consideração as características do tipo do produto, como definido pelo NCP: categoria do produto, características do fio, tipo de cabo, diâmetro externo e à resistência à tração. Foram efetuados ajustamentos no intervalo de 5 % a 15 %, para ter em conta as diferenças entre os tipos do produto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea a), do regulamento de base.

(53)

As exportações provenientes da RPC estão sujeitas a um imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre as exportações parcialmente reembolsável ao passo que nos EUA todos os impostos relacionados com as vendas no mercado interno são reembolsados. Por conseguinte, a Comissão procedeu a um ajustamento, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea b), do regulamento de base, para ter em conta a diferença, em termos de impostos sobre o IVA, entre as vendas de exportação da RPC para a União (nas quais se cobra 17 % de IVA, 5 % dos quais são posteriormente reembolsados), a fim de assegurar uma comparação equitativa, e em conformidade com a jurisprudência constante (16).

(54)

Foram ainda efetuados ajustamentos ao valor normal para ter em conta as diferenças a nível das despesas de embalagem (menos de 2 %) e de frete interno (num intervalo de 2 % a 10 %) ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alíneas e) e f) do regulamento de base. Ajustou-se ainda o preço de exportação para ter em conta os custos de movimentação e carregamento (menos de 1 %), frete interno na RPC (num intervalo de 1 % a 5 %, frete marítimo (num intervalo de 1 % a 5 %) e seguro (menos de 1 %), em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea e), do regulamento de base. Foram ainda deduzidos do preço de exportação os custos de crédito (menos de 1 %) e os encargos bancários (menos de 1 %), em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alíneas g) e k), do regulamento de base.

(55)

Por último, as vendas de exportação para a União foram realizadas através de empresas de vendas coligadas na China. A Comissão não analisou se seria necessário proceder a ajustamentos para essas vendas ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, uma vez que um reexame da caducidade não visa estabelecer margens de dumping exatas, mas sim determinar se as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame.

Margem de dumping

(56)

A Comissão comparou o valor normal e os preços de exportação, tal como calculados nos considerandos 45 a 51, a fim de assegurar a comparabilidade dos preços, relativamente a cada tipo do produto. Procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar no país terceiro com economia de mercado e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto objeto de reexame correspondente, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

(57)

Nesta base, a margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço «custo, seguro e frete»«custo, seguro e frete» (CIF)-fronteira da União do produto não desalfandegado, foi de 16,7 %.

3.3.   Evolução das importações em caso de revogação das medidas

(58)

Tendo-se concluído que existiu dumping durante o período de inquérito de reexame, a Comissão examinou a probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas viessem a ser revogadas. Foram analisados os seguintes elementos: a produção, a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na RPC, o comportamento dos exportadores chineses noutros países terceiros, as práticas de evasão e a atratividade do mercado da União.

(59)

O único grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito representava menos de 3 % da capacidade de produção total e menos de 2 % da produção total de cabos de aço na RPC. Tendo em conta que mais nenhum produtor de cabos de aço da RPC colaborou, a análise da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping necessária para avaliar a evolução das importações se as medidas viessem a ser revogadas baseou-se nas informações de que a Comissão dispunha, ou seja, as informações facultadas pelo único grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito, as informações constantes do pedido de reexame da caducidade, as informações da base de dados da RPC, as informações do Banco Mundial e outras informações de acesso público, tal como explicado no considerando 68, a fim de traçar um quadro claro das medidas anti-dumping em vigor noutros mercados importantes de cabos de aço.

3.3.1.   Produção, capacidade de produção e capacidade não utilizada na RPC

(60)

Na ausência de quaisquer outras informações constantes do dossiê, a Comissão baseou as suas conclusões no pedido de reexame da caducidade, que continha um estudo de análise da evolução da procura e da oferta na indústria chinesa dos cabos de aço («Supply and Demand-side Developments in Chinese Steel Wire Rope Industry 2012-2016 as well as in the Near Future») («estudo»). Com base nessas informações, estimou-se a capacidade de produção de cabos de aço da RPC em 5,8 milhões de toneladas por ano, a produção efetiva em cerca de 4,0 milhões de toneladas por ano e, consequentemente, a capacidade não utilizada na RPC em cerca de 1,8 milhões de toneladas em 2016, o que ultrapassa largamente (mais de 10 vezes) o consumo total de cabos de aço na União durante o PIR, como se indica no considerando 75.

(61)

O estudo mostra que o consumo interno na RPC foi de cerca de 3,8 milhões de toneladas por ano. O inquérito não revelou quaisquer elementos que pudessem indiciar um aumento significativo da procura interna na China num futuro próximo. O mesmo se aplica às exportações chinesas para outros países terceiros, já que não existem dados disponíveis que possam indicar um eventual aumento significativo da procura de cabos de aço a nível mundial.

(62)

No que diz respeito ao pedido de reexame da caducidade e mais especificamente ao estudo, convém notar que as respetivas informações não foram contestadas por quaisquer partes interessadas. Além disso, como se indica nos considerandos 17 e 18, é de notar que, na sua maioria, os produtores-exportadores chineses de cabos de aço não facultaram as informações necessárias tal como solicitado e que o único grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito, que representa menos de 3 % da capacidade de produção total da China, colaborou no inquérito e facultou as informações pertinentes solicitadas.

(63)

Por conseguinte, na ausência de outras informações, considera-se que nem a procura interna nem a procura a nível mundial de cabos de aço serão suficientes para absorver a significativa capacidade não utilizada disponível na China.

3.3.2.   Práticas de exportação para outros países terceiros

(64)

Tal como se explica nos considerandos 32 a 35, não foi possível utilizar as informações apresentadas pelo único grupo de produtores-exportadores para avaliar adequadamente as práticas de exportação dos produtores-exportadores chineses para outros países terceiros. Por conseguinte, para avaliar estas práticas, a Comissão teve de se basear nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. Para tal, a Comissão recorreu à base de dados da RPC, à semelhança do que fez no anterior reexame da caducidade (17).

(65)

Há que notar, todavia, que a base de dados da RPC remete para uma definição do produto mais alargada do que o produto objeto de reexame, já que também inclui as cordas e cabos, de aço inoxidável e os cabos de aço com a maior dimensão do corte transversal não superior a 3 mm. Por conseguinte, não foi possível efetuar uma análise pertinente das quantidades exportadas para outros mercados com base nas informações extraídas da base de dados da RPC. Não obstante, recorreu-se à base de dados da RPC para a análise dos preços, a qual se baseia em estimações razoáveis, atendendo às características similares dos outros produtos possivelmente incluídos na análise.

(66)

Nesta base, ao comparar os preços das exportações chinesas para os seus cinco principais mercados de exportação para além da União (nomeadamente, a Índia, a Coreia do Sul, a Tailândia, os EUA e o Vietname) com o valor normal estabelecido no país terceiro com economia de mercado, como descrito nos considerandos 45 a 50, a Comissão apurou que as margens de dumping variaram entre 129 % a 314 % durante o PIR. Calcula-se que as exportações chinesas de cabos de aço para esses cinco outros mercados representaram 40 % das exportações totais de cabos de aço da China. Na mesma base, a margem de dumping no que respeita às vendas para a União ascendeu a 97 %.

(67)

Por conseguinte, as exportações de cabos de aço da RPC para outros países terceiros foram provavelmente objeto de dumping a níveis ainda mais elevados do que os verificados nas vendas de exportação para a União durante o PIR. Na ausência de outras informações, o nível dos preços de exportação para outros países terceiros pode ser considerado como um indicador do nível de preços provável das vendas de exportação para a União, caso as medidas sejam revogadas. Assim, e dado o baixo nível dos preços praticados nos mercados de países terceiros, concluiu-se que existe uma margem considerável para reduzir os preços de exportação para a União, o que iria provavelmente aumentar o dumping.

(68)

Ademais, de acordo com dados de acesso público (18), estão em vigor medidas anti-dumping sobre as importações de cabos de aço provenientes da RPC na Turquia (19), no México (20) e no Brasil (21). Por seu turno, a Colômbia iniciou recentemente um inquérito anti-dumping sobre as importações de cabos de aço provenientes da China (22), tendo instituído, em dezembro de 2017, medidas anti-dumping provisórias de 15 %, o que indica claramente que os produtores-exportadores chineses também exportaram cabos de aço para outros mercados a preços de dumping. Indica, além disso, que as exportações chinesas de cabos de aço para esses mercados foram ou vão ser restringidas e que os produtores-exportadores de cabos de aço da China terão de encontrar mercados alternativos para a sua capacidade não utilizada.

3.3.3.   Atratividade do mercado da União

(69)

Com base nas informações disponíveis, como explicado no considerando 66, verificou-se que os produtores-exportadores da RPC podem obter preços mais elevados no mercado da União do que noutros países terceiros. De acordo com a base de dados da RPC, no PIR, o preço de exportação FOB («franco a bordo») médio para a União foi de 1 688 EUR/tonelada, mas de apenas 1 191 EUR/tonelada, em média, para os cinco principais mercados de países terceiros. Ou seja, os preços das exportações chinesas para países terceiros foram aproximadamente 30 % inferiores aos preços de exportação para a União (sem ter em conta os direitos anti-dumping pagos no mercado da União). Prova-se, assim que o mercado da União é um mercado atrativo, uma vez que os produtores-exportadores chineses podem obter lucros mais elevados sobre as vendas para a União do que sobre as vendas para outros mercados de exportação.

3.3.4.   Conclusão

(70)

Conclui-se assim que a margem de dumping estabelecida no PIR, a considerável capacidade não utilizada disponível na RPC, a atratividade comprovada do mercado da União e as práticas de exportação noutros países terceiros dão a entender que uma revogação das medidas resultaria provavelmente na continuação do dumping e que entrariam no mercado da União exportações a preços de dumping em quantidades significativas. Considera-se, por conseguinte, que existe uma forte probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas anti-dumping em vigor venham a caducar.

4.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DE PREJUÍZO

4.1.   Definição da indústria da União e da produção da União

(71)

Na União, mais de 22 produtores/grupos de produtores fabricaram cabos de aço durante o PIR. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base.

(72)

Com base no pedido de reexame, nos dados adicionais fornecidos pelo requerente e nas respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra, estabeleceu-se a produção total da União durante o PIR em 168 701 toneladas.

(73)

Tal como referido no considerando 19, foi selecionada uma amostra constituída por seis produtores/grupos de produtores. A Comissão recebeu, e verificou, respostas ao questionário de cinco produtores da União. Os cinco produtores da União representavam 43 % da produção total da União durante o PIR. A amostra foi, assim, considerada suficientemente representativa da indústria da União.

4.2.   Consumo da União

(74)

O consumo da União foi estabelecido com base no volume de vendas da indústria da União no mercado da União e no volume das importações provenientes de países terceiros na União, com base nos dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base («base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6») e nos dados verificados do grupo de produtores-exportadores chineses que colaborou no inquérito.

(75)

O quadro 1 indica a evolução do consumo da União durante o período considerado.

Quadro 1

Consumo da União

 

2013

2014

2015

PIR

Consumo total (em toneladas)

175 589

175 675

170 454

164 446

Índice (2013 = 100)

100

100

97

94

Fonte: base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, dados verificados.

(76)

O consumo da União, que se manteve estável em 2013 e 2014, diminuiu 6 % entre 2014 e o PIR.

4.3.   Importações provenientes da RPC

4.3.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes da RPC

(77)

A Comissão determinou o volume das importações provenientes da RPC com base nas respostas ao questionário (verificadas) do grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito e nas informações extraídas da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, durante o período considerado.

(78)

Nessa base, as importações na União provenientes da RPC e a respetiva parte de mercado evoluíram do seguinte modo:

Quadro 2

Volume das importações e parte de mercado

 

2013

2014

2015

PIR

Importações (em toneladas)

2 697

1 780

3 207

2 005

Índice (2013 = 100)

100

66

119

74

Parte de mercado (%)

1,5

1,0

1,9

1,2

Índice (2013 = 100)

100

66

122

79

Fonte: base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, dados verificados.

(79)

No período considerado, o volume das importações de cabos de aço provenientes da RPC registou variações de ano para ano. A uma queda de 34 % entre 2013 e 2014 seguiu-se um aumento de 80 % no período de 2014-2015 (23). Por último, no PIR, o volume das importações diminuiu, passando de 2 697 toneladas em 2013 para 2 005 toneladas. Globalmente, o volume das importações diminuiu 26 % durante o período considerado.

(80)

A parte de mercado das importações provenientes da RPC registou uma tendência semelhante. Globalmente, sofreu uma redução, passando de 1,5 % para 1,2 % no período considerado.

4.3.2.   Preços das importações provenientes da RPC

(81)

A Comissão determinou os preços das importações com base nas respostas ao questionário (verificadas) do grupo de produtores-exportadores chineses que colaborou no inquérito e nas informações extraídas da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, durante o período considerado. O preço médio das importações na União provenientes da RPC evoluiu do seguinte modo:

Quadro 3

Preço médio das importações provenientes da RPC

 

2013

2014

2015

PIR

Preço médio sem direitos (EUR/tonelada)

1 712

1 360

1 669

2 474

Índice (2013 = 100)

100

79

98

145

Fonte: base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, dados verificados.

(82)

No período considerado, o preço médio do produto importado proveniente da RPC registou variações de ano para ano. Numa fase inicial, os preços diminuíram 21 % em 2014. Em 2015, os preços subiram, chegando perto do nível de 2013, e continuariam a aumentar no PIR. Em geral, os preços aumentaram 45 % durante o período considerado.

4.4.   Subcotação dos preços

(83)

A Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito mediante uma comparação entre:

a)

os preços de venda médios ponderados por tipo do produto dos produtores da União incluídos na amostra cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica; e

b)

os preços médios ponderados correspondentes, por tipo do produto, das importações provenientes do grupo de produtores-exportadores chineses que colaborou no inquérito cobrados ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base «custo, seguro e frete» (CIF). Nenhum dos oito tipos do produto exportados para a União pelo único grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito foi vendido pela indústria da União. Para encontrar uma correspondência, os tipos do produto foram simplificados, eliminando-se a resistência à tração (24) e calculando a média dos fatores constituintes do preço correspondente aos diferentes diâmetros (25). A aplicação deste método permitiu estabelecer uma correspondência a 100 %.

(84)

O resultado da comparação foi expresso em percentagem do preço médio ponderado da indústria da União durante o PIR. A ausência de subcotação dos preços atesta a eficácia das medidas. Se as medidas vierem a caducar e os produtores-exportadores de cabos de aço da China mantiverem os seus preços de exportação a um nível semelhante, poder-se-á calcular a margem de subcotação dos preços deduzindo o direito anti-dumping do preço de importação. A margem de subcotação dos preços assim estabelecida ascenderia a 36,3 %, o que constitui um indício razoável dos níveis que os preços de exportação para a União poderão vir a atingir no futuro se as medidas vierem a caducar.

4.5.   Importações provenientes de outros países terceiros com exceção da RPC

(85)

Para além da RPC, as importações de outros países terceiros provieram sobretudo da República da Coreia, da Turquia, da Tailândia, da Rússia e da Malásia.

(86)

O quadro 4 mostra o volume dessas importações na União, bem como a sua parte de mercado e os respetivos preços médios:

Quadro 4

Importações provenientes de países terceiros com exceção da RPC

 

2013

2014

2015

PIR

Importações (em toneladas)

63 381

65 336

63 747

63 798

Índice (2013 = 100)

100

103

101

101

Parte de mercado (%)

36,1

37,2

37,4

38,8

Preço médio (EUR/tonelada)

1 712

1 588

1 624

1 488

Índice (2013 = 100)

100

93

95

87

Fonte: base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, dados verificados.

(87)

Globalmente, o volume das importações provenientes de outros países terceiros manteve-se relativamente estável durante o período considerado, registando apenas um ligeiro aumento de 1 %.

(88)

Como o consumo total na União diminuiu durante o período considerado, este aumento traduziu-se no crescimento da respetiva parte de mercado, que passou de 36,1 % para 38,8 % neste período.

(89)

No período considerado, o preço médio do produto importado proveniente de países terceiros com exceção da RPC registou variações de ano para ano. Numa fase inicial, os preços diminuíram 7 % em 2014. Em 2015, os preços aumentaram 2 %, mas voltariam a diminuir (8 %) durante o PIR. Em geral, os preços diminuíram 13 % durante o período considerado.

4.5.1.   Importações provenientes dos países aos quais as medidas foram tornadas extensivas

República da Coreia

(90)

No período considerado, a República da Coreia detinha a segunda maior parte de mercado no mercado da União, logo a seguir à indústria da União.

(91)

Tal como se refere no considerando 4, as medidas iniciais instituídas sobre os cabos de aço provenientes da RPC foram objeto de evasão através da República da Coreia. Consequentemente, em 2010, o direito anti-dumping instituído sobre as importações originárias da RPC foi tornado extensivo às importações do mesmo produto expedido da Coreia do Sul, com exceção dos produzidos por 15 produtores-exportadores coreanos genuínos.

(92)

Praticamente todas as importações na União de cabos de aço provenientes da República da Coreia durante o PIR eram procedentes dos produtores-exportadores que beneficiaram de uma isenção do direito anti-dumping tornado extensivo, correspondendo a 99,98 % de todas as importações provenientes da República da Coreia.

(93)

O quadro 5 indica a evolução, no período considerado, do volume, da parte de mercado e dos preços médios das importações coreanas na União:

Quadro 5

Volume, parte de mercado e preços médios das importações provenientes da Coreia

 

2013

2014

2015

PIR

Importações (em toneladas)

36 800

34 157

30 274

32 928

Índice (2013 = 100)

100

93

82

89

Parte de mercado (%)

21,0

19,4

17,8

20,0

Índice (2013 = 100)

100

93

85

96

Preço médio (EUR/tonelada)

1 559

1 621

1 646

1 506

Índice (2013 = 100)

100

104

106

97

Fonte: base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6.

(94)

O volume das importações provenientes da República da Coreia diminuiu 11 % durante o período considerado, a um ritmo ligeiramente superior à tendência para a diminuição do consumo.

(95)

Como a taxa de diminuição do volume das importações foi superior à taxa de diminuição do consumo, a parte de mercado sofreu apenas uma ligeira redução, passando de 21,0 % para 20,0 % no período considerado.

(96)

O preço médio das importações aumentou 6 % entre 2013 e 2015 e diminuiu 9 % no PIR, o que representa uma diminuição global de 3 % durante o período considerado. O preço médio (CIF, excluindo qualquer direito) foi 48 % mais baixo do que o preço médio (no estádio à saída da fábrica) da indústria da União.

Marrocos

(97)

Verificou-se que as importações originárias ou expedidas de Marrocos foram praticamente inexistentes durante o período considerado, pelo que se considerou desnecessária uma nova análise.

4.5.2.   Importações provenientes de países terceiros sujeitas a direitos anti-dumping durante o período considerado

Ucrânia e Moldávia

(98)

Durante o período considerado, estava ainda em vigor um direito anti-dumping de 51,8 % sobre as importações de cabos de aço originários da Ucrânia, tornado extensivo às importações do mesmo produto expedido da Moldávia, independentemente de ser ou não declarado originário da Moldávia.

(99)

Estas medidas caducaram em 10 de fevereiro de 2017 como explicado no considerando 11.

(100)

Verificou-se que as importações originárias ou expedidas da Ucrânia e da Moldávia foram praticamente inexistentes durante o período considerado, pelo que se considerou desnecessário efetuar uma nova análise relativamente ao período considerado.

4.5.3.   Importações provenientes de outros países terceiros

(101)

As importações dos restantes países terceiros provieram sobretudo da Turquia, da Tailândia, da Rússia e da Malásia. O quadro 6 mostra a evolução destas importações:

Quadro 6

Importações provenientes de outros países terceiros

 

2013

2014

2015

PIR

Turquia

Importações (em toneladas)

6 814

8 608

7 508

7 028

Índice (2013 = 100)

100

126

110

103

Parte de mercado (%)

3,9

4,9

4,4

4,3

Preço médio (EUR/tonelada)

1 384

1 322

1 328

1 255

Índice (2013 = 100)

100

95

96

91

Tailândia

Importações (em toneladas)

5 206

6 514

6 268

6 122

Índice (2013 = 100)

100

125

120

118

Parte de mercado (%)

3,0

3,7

3,7

3,7

Preço médio (EUR/tonelada)

1 445

1 391

1 656

1 468

Índice (2013 = 100)

100

96

115

102

Rússia

Importações (em toneladas)

1 639

3 541

5 063

4 838

Índice (2013 = 100)

100

216

309

295

Parte de mercado (%)

0,9

2,0

3,0

2,9

Preço médio (EUR/tonelada)

1 341

1 150

1 135

1 057

Índice (2013 = 100)

100

86

85

79

Malásia

Importações (em toneladas)

4 525

4 377

5 932

4 530

Índice (2013 = 100)

100

97

131

100

Parte de mercado (%)

2,6

2,5

3,5

2,8

Preço médio (EUR/tonelada)

1 552

1 416

1 437

1 343

Índice (2013 = 100)

100

91

93

87

Outros países

Importações (em toneladas)

8 257

8 061

8 701

8 294

Índice (2013 = 100)

100

98

105

100

Parte de mercado (%)

4,7

4,6

5,1

5,0

Preço médio (EUR/tonelada)

2 951

2 180

2 196

1 967

Índice (2013 = 100)

100

96

108

100

Total

Importações (em toneladas)

26 441

31 102

33 472

30 812

Índice (2013 = 100)

100

118

127

117

Parte de mercado (%)

15

18

20

19

Preço médio (EUR/tonelada)

1 912

1 552

1 605

1 471

Índice (2013 = 100)

100

81

84

77

Fonte: base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6.

(102)

No total, as importações provenientes de outros países terceiros aumentaram 27 % no período de 2013 a 2015. No PIR, as importações diminuíram 10 %. Em geral, as importações aumentaram 17 % durante o período considerado. Como o consumo diminuiu no período considerado, tal como se refere no considerando 76, a parte de mercado dos outros países terceiros aumentou, passando de 15 % para 19 % no mesmo período.

(103)

As importações provenientes da Turquia registaram variações durante o período considerado, mas no PIR atingiram um nível semelhante ao alcançado em 2013 (no início do período considerado), nomeadamente 7 028 toneladas. Globalmente, a sua parte de mercado manteve-se estável, tendo registado apenas um ligeiro aumento de 0,4 pontos percentuais no período considerado, passando de 3,9 % em 2013 para 4,3 % durante o PIR. O preço médio diminuiu 9 %.

(104)

As importações provenientes da Tailândia aumentaram 25 % entre 2013 e 2014, mas desde então diminuíram de forma constante. No PIR, atingiram 6 122 toneladas, um aumento em relação às 5 206 toneladas registadas em 2013. Em geral, as importações aumentaram 18 % no período considerado. A parte de mercado também registou um aumento em 2014, tendo em seguida permanecido estável até ao PIR. O preço médio das importações sofreu variações durante o período de 2014-2015 (– 4 %, + 15 %), atingindo no PIR um nível 2 % superior ao de 2013.

(105)

As importações provenientes da Rússia aumentaram significativamente no período considerado, embora se tenham mantido a níveis relativamente baixos ao longo do período. A sua parte de mercado também aumentou de 0,9 % para 2,9 %. O preço médio diminuiu 21 % durante o período considerado.

(106)

As importações provenientes da Malásia registaram variações desde o início do período considerado, mas no PIR chegaram perto do nível alcançado em 2013. nomeadamente 4 530 toneladas. No período considerado, apesar das flutuações, a parte de mercado das importações de cabos de aço provenientes da Malásia registou apenas um ligeiro aumento de 0,2 pontos percentuais. O preço médio das importações diminuiu 13 % no período considerado.

(107)

No PIR, os preços das importações de cabos de aço provenientes da Turquia, da Tailândia, da Rússia e da Malásia foram, em média, inferiores ao preço médio da indústria da União (49 % – 63 %). Foram ainda inferiores aos preços das importações provenientes da RPC (41 % – 57 %).

4.6.   Situação económica da indústria da União

4.6.1.   Observações gerais

(108)

Em conformidade com o artigo 3.o, n. 5, do regulamento de base, a Comissão analisou todos os fatores e índices económicos pertinentes que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado.

(109)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos relativos a toda a indústria da União com base em dados facultados pelo requerente, cruzados com as informações constantes das respostas de vários produtores da União apresentadas na fase anterior ao início do processo, e as respostas aos questionários verificadas dos produtores da União incluídos na amostra. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra. Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

(110)

Os indicadores microeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade e amplitude da margem de dumping.

(111)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário médio, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

4.6.2.   Indicadores macroeconómicos

4.6.2.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(112)

O quadro 7 indica de que modo a produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram durante o período considerado:

Quadro 7

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

 

2013

2014

2015

PIR

Produção (toneladas)

206 053

203 763

193 757

168 701

Índice (2013 = 100)

100

99

94

82

Capacidade de produção (toneladas)

290 092

299 773

301 160

305 550

Índice (2013 = 100)

100

103

104

105

Utilização da capacidade (%)

71

68

64

55

Índice (2013 = 100)

100

96

91

78

Fonte: requerente, informações apresentadas na fase anterior ao início do processo e respostas ao questionário verificadas.

(113)

O volume de produção total manteve-se relativamente estável no período de 2013-2014, diminuindo 5 % em 2015. Todavia, no PIR, o volume de produção sofreria uma nova redução de 12 %. Globalmente, o volume de produção diminuiu 18 % durante o período considerado.

(114)

A capacidade de produção aumentou ligeiramente durante o período considerado e apenas 5 % em geral.

(115)

Por conseguinte, a taxa de utilização da capacidade sofreu uma redução, passando de 71 %, em 2013, para 55 % no PIR. Em geral, a taxa de utilização da capacidade diminuiu 22 % durante o período considerado, acompanhando a redução do volume de produção.

4.6.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado

(116)

O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 8

Volume de vendas e parte de mercado

 

2013

2014

2015

PIR

Volume de vendas (toneladas)

109 511

108 559

103 499

98 643

Índice (2013 = 100)

100

99

95

90

Parte de mercado (%)

62,4

61,8

60,7

60,0

Índice (2013 = 100)

100

99

97

96

Fonte: requerente, informações apresentadas na fase anterior ao início do processo e respostas ao questionário verificadas.

(117)

O volume de vendas acompanhou a tendência do volume de produção. Manteve-se relativamente estável no período de 2013-2014 e diminuiu 5 % em 2015. No PIR, o volume de produção sofreu uma nova redução de 5 %. Globalmente, o volume de vendas diminuiu 10 % durante o período considerado.

(118)

A parte de mercado da indústria da União diminuiu 2,4 pontos percentuais, passando de 62,4 % para 60,0 % no período considerado.

4.6.2.3.   Crescimento

(119)

Durante o período considerado, o consumo da União diminuiu 6 %. O volume de vendas da indústria da União diminuiu ainda mais, a saber, 10 %. Consequentemente, a indústria da União perdeu 2,4 pontos percentuais em parte de mercado. A quebra do volume de vendas refletiu-se igualmente na utilização da capacidade, que diminuiu 22 %.

4.6.2.4.   Emprego e produtividade

(120)

O emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 9

Emprego e produtividade

 

2013

2014

2015

PIR

Número de trabalhadores

3 329

3 309

3 238

3 026

Índice (2013 = 100)

100

99

97

91

Produtividade (toneladas/trabalhador)

62

62

60

56

Índice (2013 = 100)

100

99

97

90

Fonte: requerente, informações apresentadas na fase anterior ao início do processo e respostas ao questionário verificadas.

(121)

Ao longo do período considerado, o número de trabalhadores da indústria da União registou uma diminuição de 9 %, que se fez sentir sobretudo durante o PIR, acompanhando a redução da produção e dos volumes de venda referida nos considerandos 113 e 117.

(122)

Como a taxa de redução da produção foi mais elevada do que a diminuição do número de trabalhadores, a produtividade diminuiu 10 % ao longo do período considerado.

4.6.2.5.   Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

(123)

Como estabelecido no considerando 57, o inquérito permitiu apurar que as importações do produto objeto de reexame provenientes da RPC continuaram a entrar no mercado da União a uma taxa de dumping de 16,7 %. O volume das importações foi baixo, graças à eficácia das medidas anti-dumping em vigor. Não obstante, os chineses mantiveram a sua presença no mercado da União, com uma parte de mercado de 1,2 % durante o PIR (ver o quadro 2).

(124)

No reexame da caducidade anterior, a indústria da União dera sinais de estar a recuperar dos efeitos das anteriores práticas de dumping. No período considerado, contudo, o processo de recuperação abrandou, e os principais indicadores do prejuízo revelaram uma tendência decrescente. Além disso, a quebra da procura de mercadorias a granel e a descida dos preços do petróleo reduziu as atividades nos setores da extração mineira e da exploração petrolífera e de gás, o que, subsequentemente, teve repercussões negativas a nível da procura de cabos de aço e levou a uma diminuição do consumo de 6 % durante o período considerado (ver o quadro 1).

(125)

Devido à diminuição gradual dos preços da União durante o período considerado, a indústria da União não conseguiu continuar a recuperar dos efeitos das anteriores práticas de dumping.

4.6.3.   Indicadores microeconómicos

4.6.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

(126)

Durante o período considerado, os preços de venda médios da indústria da União a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 10

Preços de venda médios e custos unitários

 

2013

2014

2015

PIR

Preço de venda unitário médio na União (EUR/tonelada)

3 297

3 133

2 950

2 887

Índice (2013 = 100)

100

95

89

88

Custo unitário de produção na União (EUR/tonelada)

2 774

2 866

3 072

3 138

Índice (2013 = 100)

100

103

111

113

Fonte: respostas ao questionário verificadas.

(127)

O preço de venda unitário médio da indústria da União a clientes independentes na União baixou 12 % ao longo do período considerado.

(128)

Em paralelo, o custo unitário médio de produção aumentou 13 % ao longo do período considerado. Este aumento do custo unitário deveu-se sobretudo à redução da produção e do volume de vendas: 18 % e 10 %, respetivamente, no período considerado, como se ilustra nos considerandos 113 (ver o quadro 7) e 117 (ver o quadro 8). Há que notar que o aumento do custo unitário se verificou apesar de o custo total da produção ter diminuído durante o período considerado. Assim, apesar de ter conseguido baixar o custo total da produção, a indústria da União não conseguiu baixar o custo unitário devido à forte redução da produção e do volume de vendas.

4.6.3.2.   Custo da mão de obra

(129)

Durante o período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 11

Custos médios da mão de obra por trabalhador

 

2013

2014

2015

PIR

Custos médios da mão de obra por trabalhador

48 708

48 277

51 586

50 021

Índice (2013 = 100)

100

99

106

103

Fonte: respostas ao questionário verificadas.

(130)

Globalmente, os custos médios da mão de obra registaram um aumento ligeiro de 3 % no período considerado, após pequenas variações ao longo do mesmo.

4.6.3.3.   Existências

(131)

Durante o período considerado, os níveis das existências dos produtores da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 12

Existências

 

2013

2014

2015

PIR

Existências finais (toneladas)

15 191

15 889

15 260

14 796

Índice (2013 = 100)

100

105

100

97

Existências finais em percentagem da produção (%)

16,7

17,4

17,4

23,0

Índice (2013 = 100)

100

104

105

138

Fonte: respostas ao questionário verificadas.

(132)

O nível das existências sofreu uma ligeira redução de 3 % durante o período considerado. Como a indústria da União tem de manter as existências dos tipos de cabos de aço mais comuns a um nível mínimo para suprir imediatamente a procura, não foi possível reduzir mais as existências e, por conseguinte, o seu valor em percentagem da produção aumentou 38 %.

4.6.3.4.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

(133)

Durante o período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 13

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

 

2013

2014

2015

PIR

Rendibilidade das vendas totais na União a clientes independentes (%)

7,5

6,1

2,6

– 1,6

Índice (2013 = 100)

100

81

34

– 21

Cash flow (milhares de EUR)

42 881

36 692

33 631

8 885

Índice (2013 = 100)

100

86

78

21

Investimentos (milhares de EUR)

12 014

8 843

9 003

5 950

Índice (2013 = 100)

100

74

75

50

Retorno dos investimentos (%)

33,3

20,8

8,6

– 5,2

Índice (2013 = 100)

100

62

26

– 16

Fonte: respostas ao questionário verificadas.

(134)

Ao longo do período considerado, a rendibilidade da indústria da União diminuiu, passando de um lucro de 7,5 % em 2013 para um prejuízo de 1,6 % no PIR.

(135)

A diminuição acentuada do cash flow durante o período considerado (79 %) é mais um indicador do fraco desempenho da atividade da indústria da União, bem como da sua escassez de liquidez.

(136)

Subsequentemente, os investimentos diminuíram 50 % no período considerado. Devido à diminuição das margens de lucro e à grande pressão exercida sobre os preços, foram efetuados investimentos sobretudo por motivos ambientais ou de segurança. Em paralelo, houve apenas poucos investimentos em tecnologias e operações de produção, no intuito de aumentar a eficiência e a produtividade durante o período de inquérito.

(137)

O retorno dos investimentos mede os ganhos ou perdas gerados num investimento em relação ao montante investido. Durante o período considerado, diminuiu de 33,3 % para um valor negativo: – 5,2 %.

4.6.4.   Conclusão sobre o prejuízo

(138)

Devido aos direitos anti-dumping em vigor, a indústria da União continuou a recuperar dos efeitos de anteriores práticas de dumping prejudicial nos dois primeiros anos (2013-2014) do período considerado e conseguiu manter uma margem de lucro superior ao lucro-alvo de 5 %.

(139)

Não obstante, a quebra da procura de mercadorias a granel e a descida dos preços do petróleo reduziu as atividades nos setores da extração mineira e da exploração petrolífera e de gás, pelo que a procura de cabos de aço diminuiu durante o período considerado. A indústria da União foi diretamente afetada por esta contração da procura, que se traduziu numa diminuição da sua produção e do respetivo volume de vendas, bem como da sua parte de mercado. Ao mesmo tempo, a percentagem de cabos de aço a baixo preço aumentou, provocando uma descida do preço da União e uma nova deterioração dos seus resultados financeiros. Por conseguinte, quase todos os indicadores de prejuízo se deterioraram. Nesta base, conclui-se que a indústria da União sofreu um prejuízo importante.

(140)

As importações de cabos de aço provenientes da RPC repercutiram-se negativamente, mas de forma limitada, na situação de prejuízo da indústria da União. Devido às medidas em vigor, a sua parte de mercado manteve-se baixa ao longo do período considerado. Todavia, as importações de cabos de aço provenientes da China continuaram a marcar presença no mercado da União.

(141)

Em paralelo, a parte de mercado das importações provenientes de outros países terceiros ascendeu a 38,8 %, registando uma ligeira tendência ascendente no período considerado (ver o quadro 4). Os preços médios das importações provenientes de outros países terceiros seguiram uma tendência descendente, com níveis que estiveram sempre bem abaixo dos níveis dos preços de venda da indústria da União no mercado da União. Por conseguinte, essas importações afetaram consideravelmente a situação de prejuízo da indústria da União. Tal como se explica nos considerandos 85 a 89, durante o período considerado, estas importações não só conseguiram manter a sua parte de mercado como ainda a aumentaram. Ademais, no mesmo período, o preço médio das importações diminuiu (considerando 89), exercendo uma nova pressão no sentido da baixa sobre os preços da União, que fez com que estes sofressem uma redução de 12 % ao longo do período considerado (ver o considerando 127) e os resultados financeiros da União se deteriorassem ainda mais.

(142)

Assim, a Comissão concluiu que a indústria da União beneficiou das medidas iniciais, porque continuou a recuperar dos efeitos das anteriores práticas de dumping prejudicial nos primeiros dois anos (2013-2014) do período considerado. No entanto, o processo de recuperação estagnaria devido aos fatores supramencionados.

4.7.   Probabilidade de reincidência do prejuízo causado pelas importações chinesas

4.7.1.   Observações preliminares

(143)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se poderia haver uma reincidência do prejuízo importante causado pelas importações chinesas se as medidas contra a RPC viessem a caducar. O inquérito permitiu verificar não só que as importações provenientes da RPC foram efetuadas a preços de dumping durante o PIR (considerando 57), como também que existia a probabilidade de continuação do dumping caso as medidas viessem a caducar (considerando 70).

(144)

Para determinar a probabilidade de reincidência do prejuízo, foram analisados os seguintes elementos: i) a capacidade de produção e a capacidade não utilizada disponível na RPC, ii) os níveis prováveis dos preços das importações chinesas, se as medidas viessem a caducar, iii) o comportamento dos produtores-exportadores chineses noutros países terceiros, iv) a atratividade do mercado da União e v) o impacto das importações chinesas na situação da indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

4.7.1.1.   Capacidade de produção e capacidade não utilizada disponível na RPC

(145)

Como se explica no considerando 60, os produtores da RPC têm uma capacidade de produção significativa na China e, por conseguinte, uma capacidade não utilizada que ultrapassa largamente não só as quantidades exportadas para a União durante o PIR como também o consumo total da União durante o PIR.

(146)

Além disso, como se refere no considerando 63, não foram apurados outros elementos que pudessem indiciar um aumento significativo da procura interna de cabos de aço na RPC ou no mercado de qualquer outro país terceiro num futuro próximo. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a procura interna na China ou nos outros mercados de países terceiros não conseguiria absorver a capacidade não utilizada disponível.

4.7.1.2.   Níveis prováveis dos preços das importações chinesas

(147)

Tal como mencionado no considerando 18, o único grupo de produtores-exportadores da RPC que colaborou no inquérito não transmitiu quaisquer informações relativas às suas vendas de exportação para outros mercados de países terceiros. Como tal, na ausência de outras informações, recorreu-se à base de dados da RPC para estabelecer os preços de exportação chineses para outros mercados de países terceiros.

(148)

Considerou-se, também, que os níveis de preços dessas exportações constituíam uma estimativa razoável dos níveis prováveis dos preços que viriam a ser praticados na União se as medidas viessem a caducar.

(149)

Como se explica no considerando 69, os preços de exportação da RPC para outros mercados de exportação foram, em média, francamente inferiores (cerca de 30 %) aos preços de exportação para a União. Nessa base, concluiu-se que havia uma margem de manobra considerável para uma redução dos preços de exportação para a União praticados pelos produtores da RPC.

(150)

Por outro lado, tal como se refere no considerando 84, o preço das importações do grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito, excluindo os direitos anti-dumping, subcotou os preços de venda da indústria da União em 36,3 % durante o PIR, o que constitui um indício razoável dos níveis que os preços para a União poderão vir a atingir no futuro se as medidas vierem a caducar.

4.7.1.3.   Comportamento dos produtores-exportadores de cabos de aço chineses noutros países terceiros

(151)

Na ausência de outras informações disponíveis, recorreu-se à base de dados da RPC para estabelecer os preços de exportação chineses para outros mercados de países terceiros, tal como se explica nos considerandos 64 e 65.

(152)

Segundo essas informações, considerou-se que os preços das exportações chinesas de cabos de aço para outros mercados de países terceiros foram, em média, cerca de 40 % a 80 % inferiores aos preços de venda da indústria da União, em função do mercado de exportação.

(153)

Durante o PIR, os três principais destinos das exportações chinesas de cabos de aço, em termos de volume, foram a República da Coreia (123 891 toneladas ou 11 % das suas exportações totais), os EUA (97 936 toneladas ou 9 % das suas exportações totais) e o Vietname (76 344 toneladas ou 7 % das suas exportações totais). Os preços médios das exportações para esses mercados foram de 1 107 EUR/tonelada, 1 444 EUR/tonelada e 781 EUR/tonelada, respetivamente. Os preços médios para esses países foram, assim, 50 % a quase 80 % inferiores aos preços médios da indústria da União.

4.7.1.4.   Atratividade do mercado da União

(154)

Tendo em conta a análise dos preços no considerando anterior, se as medidas viessem a caducar, os produtores-exportadores chineses teriam capacidade significativa para baixar os preços das suas importações no mercado da União, continuando, no entanto, a praticar preços mais elevados no mercado da União do que noutros mercados de países terceiros. Os produtores-exportadores chineses têm, portanto, um grande incentivo para reencaminhar as suas exportações para a União, em cujo mercado conseguiriam realizar preços mais elevados e, ainda assim, subcotar significativamente os preços de venda da indústria da União. Teriam, ademais, incentivo para exportar a baixos preços pelo menos uma parte das suas capacidades não utilizadas para o mercado da União.

(155)

Outro indício da atratividade do mercado da União é o facto de terem havido tentativas de evasão por parte dos exportadores chineses desde que as medidas foram instituídas, as quais foram identificadas e neutralizadas, como se explica nos considerandos 2 e 4.

(156)

A atratividade do mercado da União é também confirmada pela presença de importações objeto de dumping provenientes da RPC pese embora as medidas em vigor desde 1999.

(157)

Conclui-se, por conseguinte, que os produtores-exportadores da RPC têm o potencial e o incentivo para aumentar substancialmente o volume das suas exportações de cabos de aço para a União a preços de dumping que subcotarão consideravelmente os preços da indústria da União, caso as medidas venham a caducar.

4.7.2.   Impacto na indústria da União

(158)

Se mantivesse os seus preços ao nível atual, a indústria da União não seria capaz de manter o seu volume de vendas e a respetiva parte de mercado perante as importações a baixo preço provenientes da China. É muito provável que a parte de mercado chinesa aumente rapidamente se as medidas vierem a caducar e, provavelmente, em detrimento da indústria da União, uma vez que esta tem o nível de preços mais elevado. A perda de volumes de venda faria baixar ainda mais a taxa de utilização, aumentaria o custo médio de produção e provocaria uma nova deterioração da situação financeira da indústria da União e da situação deficitária que se verificou já no PIR.

(159)

Se a indústria da União decidisse baixar os seus níveis de preços para tentar manter o volume de vendas e a parte de mercado, o agravamento da sua situação financeira seria quase imediato e a situação deficitária observada no PIR deteriorar-se-ia consideravelmente.

(160)

Em ambos os cenários, a caducidade das medidas é suscetível de ter repercussões negativas para a indústria da União, sobretudo para o emprego. No período considerado, a indústria da União foi já forçada a reduzir em 9 % os postos de trabalho relacionados com o produto (ver o quadro 9). Uma nova deterioração da situação da indústria da União poderá levar ao encerramento total de certas unidades de produção.

(161)

Por conseguinte, pode concluir-se que é francamente provável que a caducidade das medidas em vigor possa conduzir a uma reincidência do prejuízo causado pelas importações chinesas de cabos de aço e que a situação da indústria da União, que é já de prejuízo, se venha a deteriorar ainda mais.

(162)

No período considerado do reexame da caducidade anterior (2007-2010), a situação económica da indústria da União evoluiu de forma positiva. A indústria foi capaz de manter a sua rendibilidade a um nível próximo do lucro-alvo de 5 %, mesmo nos primeiros dois anos (2013-2014) do atual período considerado. Por conseguinte, a indústria da União deu provas de ser uma indústria estruturalmente viável, com capacidade para inverter uma situação deficitária. Todavia, durante o período considerado do atual reexame da caducidade, a indústria da União voltou a uma situação financeira frágil que se prevê venha a deteriorar-se ainda mais se as medidas vierem a caducar. Num tal caso, seria incapaz de recuperar da atual situação de prejuízo e acabaria por sofrer novo prejuízo em virtude do aumento muito provável das importações chinesas de cabos de aço a preços de dumping.

(163)

Reconhece-se que, atendendo ao seu volume e aos baixos níveis de preços, as importações de cabos de aço provenientes da República da Coreia e de outros países terceiros são fatores que contribuem para o prejuízo sofrido pela indústria da União. No entanto, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, este inquérito limitou-se a avaliar se existe uma probabilidade de reincidência do prejuízo causado pelas importações chinesas de cabos de aço a preços prejudiciais, se as medidas anti-dumping em vigor vierem a caducar. Atendendo à situação frágil da indústria da União, qualquer aumento significativo das importações chinesas resultaria num agravamento da situação, em virtude das consideráveis capacidades não utilizadas na RPC, da atratividade do mercado da União e dos prováveis preços reduzidos das exportações chinesas de cabos de aço para a União.

(164)

O facto de as importações chinesas de cabos de aço estarem atualmente a entrar no mercado da União em quantidades consideravelmente inferiores às verificadas antes da instituição das medidas mostra que os direitos anti-dumping conseguiram reestabelecer condições normais de concorrência entre os exportadores chineses do produto objeto de reexame e a indústria da União. O facto de as importações provenientes da República da Coreia e de outros países terceiros subcotarem as importações chinesas não prejudica a obrigação da Comissão de se cingir ao âmbito do presente inquérito. Tal como indicado no considerando 165, a Comissão demonstrou que existe uma forte probabilidade de que a caducidade das medidas conduza à reincidência do prejuízo.

4.7.3.   Conclusão

(165)

A Comissão concluiu que a revogação das medidas resultaria provavelmente num aumento significativo das importações de cabos de aço objeto de dumping provenientes da RPC a preços que subcotariam os preços da indústria da União e, por conseguinte, agravariam ainda mais o prejuízo sofrido pela indústria da União. Em consequência, a viabilidade da indústria da União ficaria seriamente comprometida.

5.   INTERESSE DA UNIÃO

(166)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação de todos os interesses envolvidos, inclusivamente os da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores.

(167)

Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do regulamento de base.

(168)

Recorde-se que, no âmbito do reexame da caducidade anterior, a adoção de medidas não foi considerada contrária ao interesse da União. Além disso, o facto de o presente inquérito ser um inquérito de reexame e, por conseguinte, analisar uma situação em que já estão em vigor medidas anti-dumping, permite avaliar qualquer impacto negativo indevido das atuais medidas anti-dumping sobre as partes em questão.

(169)

Nesta base, a Comissão procurou determinar se, não obstante as conclusões sobre a probabilidade de continuação do dumping e reincidência do prejuízo, existiam razões imperiosas que levassem a concluir que, neste caso particular, a manutenção das medidas não era do interesse da União.

5.1.   Interesse da indústria da União

(170)

O inquérito permitiu apurar que a eventual caducidade das medidas teria provavelmente um efeito negativo considerável na indústria da União e na sua situação financeira frágil, que se deterioraria ainda mais. A caducidade das medidas comprometeria gravemente a viabilidade da indústria da União, obrigando os produtores da União a cessar as suas atividades e tornando assim o mercado da União inteiramente dependente das importações de cabos de aço.

(171)

No passado, a indústria da União deu provas de ser uma indústria viável, com resultados económicos e financeiros positivos. Foi capaz de manter a sua rendibilidade e atingir uma margem de lucro superior ao lucro-alvo.

(172)

Por conseguinte, a manutenção das medidas anti-dumping em vigor é do interesse da indústria da União.

5.2.   Interesse dos importadores

(173)

Tal como indicado nos considerandos 20 a 22 e 24, nenhum importador colaborou no presente inquérito ou facultou as informações solicitadas. Recorde-se que, no inquérito inicial, se apurara que o impacto da instituição das medidas nos importadores não seria significativo. Na ausência de elementos de prova em contrário, conclui-se, por conseguinte, que as medidas atualmente em vigor não exerceram qualquer efeito negativo substancial na sua situação financeira dos importadores e que a continuação das medidas não os afetaria indevidamente.

5.3.   Interesse dos utilizadores

(174)

Os cabos de aço têm uma vasta gama de aplicações, incluindo pesca, transportes marítimos/construção naval, indústrias petrolífera e do gás, indústria mineira, silvicultura, transportes aéreos, engenharia civil, construção civil e ascensores.

(175)

Tal como indicado nos considerandos 23 e 24, nenhum utilizador colaborou no presente inquérito ou facultou as informações solicitadas. Alguns dos utilizadores que se deram a conhecer declararam uma utilização esporádica de cabos de aço. Por conseguinte, tal como nos inquéritos anteriores, concluiu-se que as medidas atualmente em vigor não tiveram quaisquer efeitos negativos significativos na situação económica dos utilizadores, pelo que a continuação das medidas não afetaria indevidamente a situação das indústrias utilizadoras.

5.4.   Conclusão sobre o interesse da União

(176)

Consequentemente, a Comissão considerou que não existem razões imperiosas para concluir que não é do interesse da União manter as medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de cabos de aço originários da RPC.

6.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

(177)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a manutenção das medidas em vigor sobre as importações de cabos de aço originários da RPC. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. Nenhuma das partes apresentou quaisquer observações.

(178)

Como indicado no considerando 6, os direitos anti-dumping em vigor sobre as importações de cabos de aço originários da RPC foram tornados extensivos às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos ou da República da Coreia. O direito anti-dumping a manter sobre as importações de cabos de aço originários da RPC deve continuar a ser extensivo às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos e da República da Coreia. O produtor-exportador de Marrocos que beneficiou da isenção das medidas tornadas extensivas pelo Regulamento (CE) n.o 1886/2004 deve também ficar isento das medidas instituídas pelo presente regulamento. Os 15 produtores-exportadores da República da Coreia que beneficiaram da isenção das medidas tornadas extensivas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 devem igualmente ficar isentos das medidas instituídas pelo presente regulamento.

(179)

À luz da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça (26), é apropriado prever a taxa dos juros de mora a pagar em caso de reembolso dos direitos definitivos, dado que as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros não preveem essa taxa de juro e que a aplicação de disposições nacionais pode levar a distorções indevidas entre os operadores económicos, dependendo do Estado-Membro que for selecionado para o desalfandegamento.

(180)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço, incluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98 (códigos TARIC 7312108112, 7312108113, 7312108119, 7312108312, 7312108313, 7312108319, 7312108512, 7312108513, 7312108519, 7312108912, 7312108913, 7312108919, 7312109812, 7312109813 e 7312109819).

2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço CIF líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, para o produto descrito no n.o 1 e originário da RPC é de 60,4 %.

3.   O direito anti-dumping definitivo aplicável às importações originárias da RPC, tal como indicado no n.o 2, é tornado extensivo às importações dos mesmos cabos de aço expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos (códigos TARIC 7312108112, 7312108312, 7312108512, 7312108912 e 7312109812), com exceção dos produzidos por Remer Maroc SARL, Zone Industrielle, Tranche 2, Lot 10, Settat, Marrocos (código adicional TARIC A567), e às importações dos mesmos cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia (códigos TARIC 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 e 7312109813), com exceção dos produzidos pelas empresas a seguir indicadas:

País

Empresa

Código adicional TARIC

República da Coreia

Bosung Wire Rope Co., Ltd, 568,Yongdeok-ri, Hallim-myeon, Gimae-si, Gyeongsangnam-do, 621-872

A969

Chung Woo Rope Co., Ltd, 1682-4, Songjung-Dong, Gangseo- Gu, Busan

A969

CS Co., Ltd, 31-102, Junam maeul 2-gil, Yangsan, Gyeongsangnam-do

A969

Cosmo Wire Ltd, 4-10, Koyeon-Ri, Woong Chon-Myon Ulju- Kun, Ulsan

A969

Dae Heung Industrial Co., Ltd, 185 Pyunglim — Ri, Daesan- Myun, Haman — Gun, Gyungnam

A969

Daechang Steel Co., Ltd, 1213, Aam-daero, Namdong-gu, Incheon

C057

DSR Wire Corp., 291, Seonpyong-Ri, Seo-Myon, Suncheon-City, Jeonnam

A969

Goodwire MFG. Co. Ltd, 984-23, Maegok-Dong, Yangsan-City, Kyungnam

B955

Kiswire Ltd, 37, Gurak-Ro, 141 Beon-Gil, Suyeong-Gu, Busan, Korea 48212

A969

Manho Rope & Wire Ltd, Dongho Bldg, 85-2 4 Street Joongang- Dong, Jong-gu, Busan

A969

Line Metal Co. Ltd, 1259 Boncho-ri, Daeji-Myeon, Changnyeong-gun, Gyeongnam

B926

Seil Wire and Cable, 47-4, Soju-Dong, Yangsan-Si, Kyungsangnamdo

A994

Shin Han Rope Co., Ltd, 715-8, Gojan-Dong, Namdong-gu, Incheon

A969

Ssang Yong Cable Mfg. Co., Ltd, 1559-4 Song-Jeong Dong, Gang-Seo Gu, Busan

A969

Young Heung Iron & Steel Co., Ltd, 71-1 Sin-Chon Dong, Changwon City, Gyungnam

A969

Artigo 2.o

Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros. A taxa dos juros de mora a aplicar aos reembolsos que deem direito a obter o pagamento de juros de mora é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia civil do mês de vencimento, majorada de um ponto percentual.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1796/1999 do Conselho, de 12 de agosto de 1999, que cria um direito anti-dumping definitivo e determina a cobrança, a título definitivo, do direito provisório instituído sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia, e que encerra o processo anti-dumping relativo às importações originárias da República da Coreia (JO L 217 de 17.8.1999, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(4)  Regulamento (CE) n.o 760/2004 do Conselho, de 22 de abril de 2004, que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 sobre as importações de cabos de aço originários, inter alia, da Ucrânia extensivo às importações de cabos de aço expedidos da Moldova, independentemente de serem ou não declarados originários da Moldova (JO L 120 de 24.4.2004, p. 1).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1886/2004 do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China extensivo às importações de cabos de aço provenientes de Marrocos, independentemente de serem declarados ou não como sendo originários deste país, e encerra o inquérito no que diz respeito às importações de um exportador marroquino (JO L 328 de 30.10.2004, p. 1).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1858/2005 do Conselho, de 8 de novembro de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia, na sequência de um reexame por caducidade, iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 299 de 16.11.2005, p. 1).

(7)  Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping (JO C 203 de 11.8.2004, p. 4).

(8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 do Conselho, de 26 de abril de 2010, que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas da Malásia (JO L 117 de 11.5.2010, p. 1).

(9)  Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping (JO C 311 de 16.11.2010, p. 16).

(10)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

(11)  Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China e da Ucrânia, tornado extensivo aos cabos de aço expedidos de Marrocos, da Moldávia e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de cabos de aço originários da África do Sul nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 36 de 9.2.2012, p. 1).

(12)  Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping (JO C 180 de 19.5.2016, p. 2).

(13)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da República Popular da China (JO C 41 de 8.2.2017, p. 5).

(14)  Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping (JO C 41 de 8.2.2017, p. 4).

(15)  http://info.hktdc.com/chinastat/gcb/index2.htm (última consulta em 28.9.2017)

(16)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de setembro de 2013, no processo C-15/12 P, Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho, EU:C:2013:572, n.os 34 e 35.

(17)  Ver o considerando 51 do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012.

(18)  Bown, Chad P. (2016) Global Antidumping Database, Banco Mundial, junho, fonte: http://econ.worldbank.org/ttbd/gad/

(19)  O nível do direito é de 1 000 USD/tonelada.

(20)  O nível do direito é de 2 580 USD/tonelada.

(21)  O nível do direito varia entre 124,33 USD/tonelada e 627 USD/tonelada.

(22)  http://www.mincit.gov.co/loader.php?lServicio=Documentos&lFuncion=verPdf&id=82791&name=Resolucion_220_del_15_de_diciembre_de_2017__Preliminar_cables_y_torones_....pdf&prefijo=file (última consulta em 2.2.2018)

(23)  Aumento percentual do volume das importações, quadro 2: (119 – 66)/66 = 0,80 * 100 = 80 %

(24)  A resistência à tração de um cabo indica a sua capacidade de resistência a um dado esforço de tração.

(25)  i) a média dos dois NCP com o diâmetro mais aproximado possível (1 mm abaixo e 1 mm acima), aplicada aos dados da indústria da União, desde que todos os outros dígitos da estrutura dos NCP sejam idênticos (aplica-se ao 6.o e 7.o NCP); ii) o preço unitário do diâmetro mais aproximado aplicando um coeficiente que representa a diferença de preço dos vários diâmetros ao comparar todas as vendas dos mesmos diâmetros realizadas pela indústria da União, aplicado aos dados da indústria da União.

(26)  Acórdão no processo Wortmann, C-365/15, EU:C:2017:19, n.os 35 a 39.


20.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/64


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/608 DA COMISSÃO

de 19 de abril de 2018

que estabelece os critérios técnicos das etiquetas eletrónicas para os equipamentos marítimos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2014/90/UE confere à Comissão competências de execução para estabelecer os critérios técnicos adequados para a conceção, o funcionamento, a aposição e a utilização das etiquetas eletrónicas.

(2)

Foi efetuada uma análise de custo-benefício (2), que fez uma avaliação positiva da utilização de etiquetas eletrónicas enquanto complemento da marca da roda do leme.

(3)

A etiquetagem eletrónica de equipamentos marítimos não requer investimentos elevados, mas traz vantagens para os fabricantes, os armadores e os operadores, assim como para as autoridades de fiscalização do mercado.

(4)

As especificações previstas no presente regulamento baseiam-se numa comparação das tecnologias disponíveis, efetuada no quadro da análise de custo-benefício, bem como nas suas sugestões para a estrutura adequada dos códigos utilizados para a identificação dos equipamentos marítimos.

(5)

A comparação dos suportes de dados e das arquiteturas de intercâmbio de dados existentes no âmbito da análise de custo-benefício conduziu à recomendação da utilização de códigos matriciais de dados e da identificação por radiofrequência («RFID») como sendo as tecnologias mais adequadas.

(6)

A análise de custo-benefício também indicou que a limitada capacidade de armazenamento de dados na etiqueta eletrónica implica que a informação disponível na mesma forneça uma ligação para bases de dados onde poderão consultar-se informações mais pormenorizadas. Os códigos matriciais de dados e a identificação por radiofrequência («RFID») definidos pelo presente regulamento contêm a informação fundamental capaz de fornecer essa ligação.

(7)

Por conseguinte, deve usar-se uma identificação única dos equipamentos marítimos baseada numa estrutura de códigos normalizados, independentes do tipo de etiqueta eletrónica. Essa identificação deve ser suficientemente flexível por forma a permitir o acesso direto dos utilizadores às bases de dados mais importantes para os equipamentos marítimos.

(8)

O formato de codificação da informação exigida no suporte de dados deve basear-se em normas ISO. O formato deve também permitir a possibilidade de codificar informações adicionais para utilização dos fabricantes, isto é, para facilitar a identificação de produtos de contrafação, os fabricantes devem ter a possibilidade de integrar outros elementos de segurança no suporte de dados.

(9)

A fim de serem facilmente identificáveis através de inspeção visual, os equipamentos marítimos com etiquetas eletrónicas em substituição da marca da roda do leme devem ostentar um símbolo adequado.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios («COSS»),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Etiqueta eletrónica», um marcador com uma identificação por radiofrequência («RFID») ou um código matricial de dados;

2)

«Identificador de aplicação», um prefixo numérico usado para definir o significado e o formato dos elementos dos dados codificados.

Artigo 2.o

Os fabricantes de equipamento marítimo podem usar as seguintes etiquetas eletrónicas, conforme indicado no anexo:

a)

Etiquetas RFID apostas na peça de equipamento marítimo de forma permanente;

b)

Etiquetas de leitura ótica com códigos matriciais de dados apostas na peça de equipamento marítimo de forma permanente; ou

c)

Etiquetas de leitura ótica com códigos matriciais de dados gravadas na peça de equipamento marítimo de forma permanente;

Artigo 3.o

As etiquetas eletrónicas RFID que substituem a marca da roda do leme ostentam, de forma visível, legível e indelével, o símbolo estabelecido nos pontos 3.1 e 3.2 do anexo, nas próprias etiquetas ou ao seu lado.

Os equipamentos marítimos com etiquetas de leitura ótica com códigos matriciais de dados que substituem a marca da roda do leme ostentam, de forma visível, legível e indelével, o símbolo estabelecido no ponto 3.3 do anexo, nas próprias etiquetas ou ao seu lado.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 146.

(2)  «The possible introduction of an electronic tag as a supplement or a replacement of the wheel mark in marine equipment» [A possível introdução de etiquetas eletrónicas enquanto suplemento ou substituto da marca de roda do leme nos equipamentos marítimos], Convite à apresentação de propostas n.o MOVE/D2/2015-372 V1.0 da Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes da Comissão Europeia.


ANEXO

1.   Identificação dos equipamentos marítimos

1.1.

As etiquetas eletrónicas para os equipamentos marítimos compreendem uma identificação eletronicamente legível através da identificação por radiofrequência («RFID») ou códigos matriciais de dados de leitura ótica que contenham as seguintes informações:

a)

Um identificador de aplicação adequado, em conformidade com as normas ISO/IEC 15434:2006 e ISO/IEC 15418:2016, utilizando um identificador de dados ASC MH10 ou um identificador de aplicação GS1;

b)

O tipo de módulo(s) de avaliação da conformidade estabelecidos no anexo II da Diretiva 2014/90/UE utilizado(s) para a avaliação da conformidade [um caráter alfabético];

c)

O número de identificação do organismo notificado atribuído pela Comissão em conformidade com o ponto 3.1 do anexo IV da Diretiva 2014/90/UE [4 carateres];

d)

O(s) número(s) dos certificados da verificação por unidade (Módulo G) ou do exame CE de tipo e os certificados de conformidade com o tipo (Módulo B e D, E ou F) [no máximo, 20 carateres alfanuméricos].

1.2.

Além das informações fornecidas nos termos do ponto 1.1, as etiquetas eletrónicas podem igualmente conter informações relativas ao número da unidade de produção, um código de produto, o número do lote e/ou informações suplementares concebidas pelo fabricante em conformidade com a norma ISO/IEC 15434:2006 [utilizando identificadores de dados ASC MH10 ou identificadores de aplicação GS1].

1.3.

Exemplos:

 

Módulos B + D: [ver ponto 1.2.] + ([identificador adequado]) B 0575 40123 + D 0038 040124

 

Módulos B + E: [ver ponto 1.2.] + ([identificador adequado]) B 0575 40123 + E 0038 040125

 

Módulos B + F: [ver ponto 1.2.] + ([identificador adequado]) B 0575 40123 + F 0038 040126

 

Módulo G: [ver ponto 1.2.] + ([identificador adequado]) G 0575 040126.

2.   Etiquetas eletrónicas:

2.1.   Etiquetas RFID

Os transpondedores RFID funcionam na gama de frequências de 860 MHz a 960 MHz, em conformidade com a norma ISO/IEC 18000-6:2004 de tipo C.

As etiquetas eletrónicas são solidamente afixadas ao equipamento marítimo em questão de forma duradoura e de modo a garantir que a etiqueta eletrónica poderá ser lida tal como previsto durante o tempo de vida útil esperado dos equipamentos marítimos.

2.2.   Códigos matriciais de dados

Os códigos matriciais de dados estão em conformidade com a norma ISO/IEC 16022:2006.

As etiquetas eletrónicas são marcadas no equipamento marítimo em questão ou solidamente afixadas ao mesmo, de forma duradoura e de modo a garantir que a etiqueta eletrónica poderá ser lida tal como previsto durante o tempo de vida útil esperado dos equipamentos marítimos.

3.   Símbolos

3.1.

Image

3.2.

Image

3.3.

Image

20.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/68


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/609 DA COMISSÃO

de 19 de abril de 2018

que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do segundo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/154

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/154 da Comissão (2) abriu um concurso para a compra de leite em pó desnatado para o período de intervenção pública que vai de 1 de março a 30 de setembro de 2018, de acordo com as condições previstas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão (3).

(2)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão tem de fixar um preço máximo de compra ou decidir não fixar qualquer preço máximo de compra.

(3)

Após o exame das propostas recebidas em resposta ao segundo concurso especial, não deve ser fixado um preço máximo de compra.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita ao segundo concurso especial para a compra de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/154, cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 17 de abril de 2018, não é fixado qualquer preço máximo de compra.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/154 da Comissão, de 30 de janeiro de 2018, relativo à abertura de um concurso para as compras de leite em pó desnatado durante o período de intervenção pública de 1 de março a 30 de setembro de 2018 (JO L 29 de 1.2.2018, p. 6).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (JO L 206 de 30.7.2016, p. 71).


20.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/69


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/610 DA COMISSÃO

de 19 de abril de 2018

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo nono concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

(2)

Atentas as propostas recebidas em resposta ao décimo nono concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

(3)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 105,10 EUR/100 kg para o décimo nono concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 17 de abril de 2018.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


DECISÕES

20.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/70


DECISÃO (PESC) 2018/611 DO CONSELHO

de 19 de abril de 2018

que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 (1) que estabelece medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC).

(2)

A RPDC tem prosseguido os seus programas nuclear e balístico, violando as suas obrigações estabelecidas em várias resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esses programas são financiados em parte por transferências ilícitas de fundos e recursos económicos.

(3)

Deverão ser aditadas à lista de pessoas e entidades constante do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 quatro pessoas que diligenciaram a transferência de ativos ou recursos suscetíveis de contribuir financeiramente para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

(4)

Por conseguinte, o anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA


(1)  Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79).


ANEXO

O anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado do seguinte modo:

1)

Na rubrica II, o título passa a ter a seguinte redação:

«II.   

Pessoas e entidades que prestam serviços financeiros ou a transferência de ativos ou recursos suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça»;

2)

Na rubrica II, subrubrica «A. Pessoas», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome

Outros nomes por que é conhecido

Elementos de identificação

Data de designação

Motivos de inclusão na lista

«9.

KIM Yong Nam

KIM Yong-Nam, KIM Young-Nam, KIM Yong-Gon

Data de nascimento: 2.12.1947

Local de nascimento: Sinuju, RPDC

20.4.2018

KIM Yong Nam foi identificado pelo painel de peritos como sendo um agente do “Reconnaissance General Bureau”, uma entidade que foi designada pelas Nações Unidas. Tanto ele como o seu filho KIM Su Gwang foram identificados pelo painel de peritos como estando envolvidos num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. KIM Yong Nam abriu várias contas correntes e de poupança na União e esteve envolvido em diversas transferências bancárias avultadas para contas bancárias na União ou para contas fora da União durante a sua atividade como diplomata, incluindo para contas em nome do seu filho KIM Su Gwang e da nora KIM Kyong Hui.

10.

DJANG Tcheul Hy

 

Data de nascimento: 11.5.1950

Local de nascimento: Kangwon

20.4.2018

DJANG Tcheul Hy esteve envolvida, em conjunto com o seu marido KIM Yong Nam, o seu filho KIM Su Gwang e a sua nora KIM Kyong Hui, num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Era titular de várias contas bancárias na União abertas em seu nome pelo seu filho KIM Su Gwang. Esteve também envolvida em várias transferências bancárias de contas da sua nora KIM Kyong Hui para contas bancárias fora da União.

11.

KIM Su Gwang

KIM Sou-Kwang, KIM Sou-Gwang, KIM Son-Kwang, KIM Su-Kwang, KIM Soukwang

Data de nascimento: 18.8.1976

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

Diplomata, Embaixada da RPDC na Bielorrússia

20.4.2018

KIM Su Gwang foi identificado pelo painel de peritos como sendo um agente do “Reconnaissance General Bureau”, uma entidade que foi designada pelas Nações Unidas. Tanto ele como o seu pai KIM Yong Nam foram identificados pelo painel de peritos como estando envolvidos num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. KIM Su Gwang abriu múltiplas contas bancárias em vários Estados-Membros, também em nome de membros da família. Esteve envolvido em diversas transferências bancárias avultadas para contas bancárias na União ou para contas fora da União durante a sua atividade como diplomata, incluindo para contas em nome da sua esposa KIM Kyong Hui.

12.

KIM Kyong Hui

 

Data de nascimento: 6.5.1981

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

20.4.2018

KIM Kyong Hui esteve envolvida, em conjunto com o seu marido KIM Su Gwang, o seu sogro KIM Yong Nam e a sua sogra DJANG Tcheul Hy, num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Recebeu várias transferências bancárias do seu marido KIM Su Gwang e do sogro KIM Yong Nam, e transferiu dinheiro para contas fora da União em seu nome ou em nome da sua sogra, DJANG Tcheul Hy.»


20.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/73


DECISÃO (UE) 2018/612 DA COMISSÃO

de 7 de abril de 2016

relativa ao auxílio estatal SA 28876 - 2012/C (ex CP 202/2009) concedido pela Grécia à Container Terminal Port of Piraeus

[notificada com o número C(2018) 1978]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

(1)

Em 23 de março de 2015, a Comissão adotou uma decisão final (1) («decisão final») em que concluiu que a Grécia tinha concedido ilegalmente, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, medidas de auxílio incompatíveis a favor da Piraeus Container Terminal S.A. («PCT») e da sua empresa-mãe e credora, a Cosco Pacific Limited «Cosco»), e ordenou a supressão e a recuperação das medidas de auxílio em causa.

(2)

Em 2 de junho de 2015, a Grécia interpôs recurso da decisão final perante o Tribunal Geral da União Europeia.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

2.1.   A decisão final

(3)

Em 2009, a Comissão recebeu queixas relativas a várias medidas fiscais concedidas pela Lei 3755/2009 («Lei») ao concessionário de uma parte do Porto de Pireu, Cosco e a sua filial PCT (2). Essas isenções referem-se à concessão inicial atribuída em 2008. Em 11 de julho de 2012, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação que suscitou dúvidas relativas a essas isenções fiscais («decisão de início do procedimento») (3). Em 23 de março de 2015, a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação e considerou que as seguintes medidas constituíam auxílios estatais ilegais e incompatíveis (4):

Isenção do imposto sobre o rendimento relativo aos juros vencidos até à data do início da exploração do Cais III:

Direito ao reembolso do crédito do IVA; independentemente da fase de acabamento do objeto do contrato; definição da noção de «bem de investimento» para efeitos do regime do IVA; direito aos juros vencidos a partir do primeiro dia a contar do 60.o dia após o pedido de reembolso do IVA;

reporte de prejuízos, sem limitação temporal;

escolha entre três métodos de depreciação relativamente aos custos de investimento da reconstrução do Cais II e da construção do Cais III;

isenção do imposto de selo sobre os contratos de empréstimo e eventuais acordos acessórios para o financiamento do projeto;

isenção de impostos, imposto de selo, contribuições e quaisquer direitos a favor do Estado ou de terceiros em relação aos contratos entre os credores dos contratos de empréstimo através dos quais são transferidas as obrigações e direitos deles decorrentes;

isenção de imposto de selo para as compensações pagas pela Autoridade do Porto de Pireu («APP») à PCT nos termos do contrato de concessão, que está fora do âmbito de aplicação do código do IVA;

proteção ao abrigo do regime de proteção especial para investimentos estrangeiros.

(4)

Na mesma decisão, a Comissão concluiu que a Grécia não concedeu auxílios estatais ao isentar a PCT das regras relativas à expropriação forçada (5).

2.2.   A medida em análise: isenção do imposto de selo para as compensações pagas pela APP à PCT  (6)

(5)

No que diz respeito à isenção do imposto de selo para as compensações pagas pela APP à PCT, a Comissão concluiu, na decisão final, que se tratava de uma vantagem seletiva a favor da PCT, na medida em que a isentava do pagamento do imposto de selo no caso de: a) compensação paga pela APP devido à ativação de uma cláusula de penalização do contrato de concessão, e b) outros tipos de compensações pagas pela APP, como por danos relacionados com o contrato de concessão ou de violação internacional do contrato (7).

(6)

Especialmente no que respeita às compensações pagas pela APP devido à ativação de uma cláusula de penalização [ou seja, nos termos da alínea a) do considerando anterior], a Comissão concluiu que a vantagem concedida à PCT consistiu na isenção do pagamento de um imposto de selo fixo (8) em tais casos. Esta conclusão baseou-se no facto de que, de acordo com o quadro geralmente aplicável, ou seja, o código do imposto de selo (9) tal como interpretado pela circular 44/1987, a ativação de um contrato acessório relacionado com um contrato sujeito ao IVA está sujeita a um imposto de selo fixo (10).

(7)

No entanto, no âmbito do seu pedido de anulação da decisão final perante o Tribunal Geral, a Grécia indicou que os impostos de selo fixos tinham sido, de um modo geral, abolidos desde 2001 (11), ou seja, antes de a Lei 3755/2009 ter introduzido a isenção em causa a favor da PCT.

3.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

(8)

No decurso do procedimento administrativo que levou à decisão final, as autoridades gregas nunca chamaram a atenção da Comissão para o facto de os impostos de selo fixos terem sido suprimidos desde 2001, por força do artigo 25.o da Lei 2873/2000. As autoridades gregas nunca mencionaram esse facto, apesar de a decisão de início de procedimento ter desencadeado o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, no que respeita à isenção dos impostos de selo concedida à PCT em geral (incluindo impostos de selo fixos e proporcionais), isenção essa concedida com base no artigo 2.o, n.o 10, da Lei (12). Por conseguinte, com base nas informações de que a Comissão dispõe, quando a decisão final foi adotada a Comissão tinha o direito de concluir que o artigo 2.o, n.o 10, da Lei concedia auxílios estatais incompatíveis à PCT, isentando-a tanto de impostos de selo fixos como proporcionais no que se refere às compensações pagas pela APP à PCT nos termos do contrato de concessão (13).

(9)

Ainda que as autoridades gregas tenham informado tardiamente (14) a Comissão sobre a supressão geral dos impostos de selo fixos, a Comissão, agindo como uma boa administração e embora não obrigada a alterar a decisão final, gostaria, contudo, de alterar essa decisão final, a fim de refletir plenamente a situação atual. Concretamente, nos termos do artigo 25.o da Lei 2873/2000, a Comissão já não tem qualquer razão para considerar que a isenção prevista no artigo 2.o, n.o 10, da Lei, confere uma vantagem à PCT caso a APP pague compensações à PCT devido a ativação de uma cláusula de penalização do contrato de concessão. De acordo com as regras geralmente aplicáveis a este tipo de pagamentos de compensação, não era devido qualquer imposto de selo no momento em que foi adotada a Lei 3755/2009. Por conseguinte, a isenção do imposto de selo em causa não confere uma vantagem seletiva à PCT e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal, a este respeito.

(10)

Dado que só tomou conhecimento destas informações após a adoção da sua decisão final no presente processo, e tendo em conta o princípio de boa administração pública, a Comissão decide agora alterar a sua decisão de 23 de março de 2015, no que diz respeito a esta vantagem específica da medida. A decisão final não é, de modo algum, alterada relativamente à isenção conferida à PCT no que respeita ao imposto de selo (proporcional) devido por outros tipos de compensação pagos pela APP [ou seja, nos termos da alínea b) do considerando 5 da presente decisão].

4.   CONCLUSÃO

(11)

A Comissão decidiu, por conseguinte, que a Grécia não concedeu auxílios estatais à PCT sob a forma de uma isenção do pagamento dos impostos de selo caso a APP pague uma compensação à PCT devido à ativação de uma cláusula de penalização do contrato de concessão. Assim, a Comissão altera a sua decisão de 23 de março de 2015 no que diz respeito a este aspeto da medida. Todas as outras conclusões da referida decisão permanecem inalteradas.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o, ponto 7, da decisão no processo SA.28876 relativa à Container Terminal Port Piraeus & Cosco Pacific Limited (JO L 269 de 15.10.2015, p. 93) é aditado o seguinte período:

«Esta medida não abrange uma compensação à PCT devida à ativação de uma cláusula de penalização do contrato de concessão, dado não ser devido qualquer imposto de selo;».

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2016.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão


(1)  JO L 269 de 15.10.2015, p. 93.

(2)  Ver considerandos 10 a 19 da decisão final.

(3)  JO C 301 de 5.10.2012, p. 55.

(4)  Ver artigo 1.o da decisão final.

(5)  Ver artigo 2.o da decisão final.

(6)  Artigo 2.o, n.o 10, da Lei 3755/2009.

(7)  Ver considerandos 195 a 209 da decisão final e, em especial, os considerandos 202 a 205.

(8)  Ver considerandos 201 a 203 da decisão final.

(9)  Decreto presidencial de 28-7-1931, JO A239 de 1931.

(10)  Ver considerando 197 da decisão final.

(11)  De acordo com o artigo 25.o da Lei 2873/2000.

(12)  Ver secção 4.2.3.8 (considerandos 194 a 203) da decisão de início do procedimento.

(13)  Ver também Processo C-390/06, Nuova Agricast, EU:C:2008:224, n.o 54.

(14)  Esta informação foi apresentada pela primeira vez com o pedido de anulação da decisão final junto do Tribunal Geral.


Retificações

20.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/76


Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1962 da Comissão, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 287 de 31 de outubro de 2015 )

Na página 46, no anexo VII que substitui o anexo XXVII do Regulamento (UE) n.o 404/2011, Módulo 4: Inspeção do mercado/instalações, ponto 24:

onde se lê:

«24.

Produtos da pesca pesados antes da venda (*)»,

deve ler-se:

«24.

Produtos da pesca pesados antes da venda».