ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 84

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano
28 de março de 2018


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) 2018/511 do Conselho, de 23 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca

1

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/512 do Conselho, de 27 de março de 2018, que dá execução ao artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 747/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão

13

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (UE) 2018/513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Alemanha — EGF/2017/008 DE/Goodyear

16

 

*

Decisão (UE) 2018/514 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Suécia — EGF/2017/007 SE/Ericsson

18

 

*

Decisão (UE) 2018/515 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2017/006 ES/Galicia — vestuário

20

 

*

Decisão de Execução (PESC) 2018/516 do Conselho, de 27 de março de 2018, que dá execução à Decisão 2014/450/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão

22

 

*

Decisão (UE) 2018/517 da Comissão, de 21 de março de 2018, relativa à proposta de iniciativa de cidadania intitulada Amigos britânicos, fiquem connosco na UE! [notificada com o número C(2018) 1730]

25

 

*

Decisão de Execução (UE) 2018/518 da Comissão, de 26 março de 2018, que estabelece as condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para concursos após exportação temporária para a Indonésia, que altera o anexo I da Decisão 93/195/CEE no que diz respeito à entrada relativa à Indonésia e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa à Indonésia na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2018) 1725]  ( 1 )

27

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

28.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/1


REGULAMENTO (UE) 2018/511 DO CONSELHO

de 23 de março de 2018

que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (1) fixa, para 2018 e em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União.

(2)

Deverão ser alterados certos códigos de declaração a fim de assegurar a declaração precisa das capturas. Deverão ser alteradas certas referências às notas de rodapé e a sua redação.

(3)

No Regulamento (UE) 2018/120, o total admissível de capturas (TAC) para a galeota foi fixado em zero nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4. A galeota é uma espécie de vida curta e o parecer científico pertinente só está disponível na segunda metade do mês de fevereiro, ao passo que as atividades de pesca começam em abril.

(4)

Os limites de captura para a galeota nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4 deverão ser agora ser alterados em consonância com o mais recente parecer científico do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), publicado em 23 de fevereiro de 2018.

(5)

Para as pescarias de galeota, as divisões CIEM 2a e 3a e a subzona CIEM 4 são divididas em zonas de gestão, com base nos pareceres científicos. A zona de gestão 3r situa-se principalmente em águas norueguesas. No entanto, inclui também águas da União e alguns bancos de pesca importantes sobrepõem as zonas de gestão 2r e 3r. O parecer do CIEM indica que, em média, 8 % das capturas na zona de gestão 3r são efetuadas nas águas da União. Os limites de capturas nas águas da União da zona de gestão 3r deverão ser estabelecidos de acordo com esse parecer.

(6)

O TAC do bacalhau na subzona CIEM 1 e na divisão CIEM 2b deverá ser alterado a fim de refletir corretamente as possibilidades de pesca disponíveis para os navios da União nessa zona.

(7)

O número máximo de palangreiros autorizados para Malta na área da Convenção ICCAT que podem ser autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico oriental e no Mediterrâneo deverá ser alterado a fim de tomar em consideração o número acrescido de navios a isso autorizados.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/120 deverá ser alterado em conformidade.

(9)

Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2018/120 aplicam-se desde 1 de janeiro de 2018. Por conseguinte, as disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas aos limites de captura deverão aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data. Tal aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica nem da proteção das legítimas expectativas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I A, I B e IV do Regulamento (UE) 2018/120 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA


(1)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).


ANEXO

1.

O anexo I A é alterado do seguinte modo:

a)

O quadro das possibilidades de pesca de galeota e capturas acessórias associadas nas águas da União das zonas 2a, 3a e 4 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Galeota e capturas acessórias associadas

Ammodytes spp.

Zona:

águas da União das zonas 2a, 3a, 4 (1)

Dinamarca

195 875  (2)

 

 

Reino Unido

4 282  (2)

 

 

Alemanha

300 (2)

 

 

Suécia

7 193  (2)

 

 

União

207 650

 

 

TAC

207 650

 

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

b)

O quadro das possibilidades de pesca de argentina-dourada nas águas da União das zonas 3a e 4 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Argentina-dourada

Argentina silus

Zona:

águas da União das zonas 3a e 4

(ARU/34-C)

Dinamarca

1 093

 

 

Alemanha

11

 

 

França

8

 

 

Irlanda

8

 

 

Países Baixos

51

 

 

Suécia

43

 

 

Reino Unido

20

 

 

União

1 234

 

 

TAC

1 234

 

TAC de precaução»

c)

O quadro de possibilidades de pesca da bolota na divisão 3a é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Bolota

Brosme brosme

Zona:

3a

(USK/03A.)

Dinamarca

15

 

 

Suécia

8

 

 

Alemanha

8

 

 

União

31

 

 

TAC

31

 

TAC de precaução

É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento»;

d)

O quadro de possibilidades de pesca para a bolota nas águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6 e 7 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Bolota

Brosme brosme

Zona:

águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, e 7

(USK/567EI.)

Alemanha

17

 

 

Espanha

60

 

 

França

705

 

 

Irlanda

68

 

 

Reino Unido

340

 

 

Outros

17 (4)

 

 

União

1 207

 

 

Noruega

2 923  (5)  (6)  (7)  (8)

 

 

TAC

4 130

 

TAC de precaução

É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento

É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento

e)

O quadro de possibilidades de pesca de arinca na divisão 3a é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

Zona:

3a

(HAD/03A.)

Bélgica

12

 

 

Dinamarca

2 070

 

 

Alemanha

132

 

 

Países Baixos

2

 

 

Suécia

245

 

 

União

2 461

 

 

TAC

2 569

 

TAC analítico»

f)

O quadro de possibilidades de pesca de pescada na divisão 3a é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Pescada

Merluccius merluccius

Zona:

3a

(HKE/03A.)

Dinamarca

2 890  (9)

 

 

Suécia

246 (9)

 

 

União

3 136

 

 

TAC

3 136  (10)

 

TAC analítico

É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento

g)

O quadro de possibilidades de pesca para o verdinho nas águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12 e 14 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Verdinho

Micromesistius poutassou

Zona:

águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14

(WHB/1X14)

Dinamarca

61 277  (11)

 

 

Alemanha

23 825  (11)

 

 

Espanha

51 949  (11)  (12)

 

 

França

42 644  (11)

 

 

Irlanda

47 451  (11)

 

 

Países Baixos

74 720  (11)

 

 

Portugal

4 826  (11)  (12)

 

 

Suécia

15 158  (11)

 

 

Reino Unido

79 513  (11)

 

 

União

401 363  (11)  (13)

 

 

Noruega

110 000

 

 

Ilhas Faroé

10 000

 

 

TAC

Sem efeito

 

TAC analítico

É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento

h)

O quadro de possibilidades de pesca para a maruca-azul nas águas da União e águas internacionais da divisão 3a é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Maruca-azul

Molva dypterygia

Zona:

águas da União e águas internacionais da divisão 3a

(BLI/03A-)

Dinamarca

3

 

 

Alemanha

2

 

 

Suécia

3

 

 

União

8

 

 

TAC

8

 

TAC de precaução»

i)

O quadro de possibilidades de pesca para a maruca nas águas da União e águas internacionais da divisão 3a é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Maruca

Molva molva

Zona:

águas da União da divisão 3a

(LIN/03A.)

Bélgica

6

 

 

Dinamarca

50

 

 

Alemanha

6

 

 

Suécia

19

 

 

Reino Unido

6

 

 

União

87

 

 

TAC

87

 

TAC de precaução»

j)

O quadro de possibilidades de pesca para a maruca nas águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Maruca

Molva molva

Zona:

águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14

(LIN/6X14.)

Bélgica

48 (14)

 

 

Dinamarca

8 (14)

 

 

Alemanha

173 (14)

 

 

Espanha

3 498

 

 

França

3 730  (14)

 

 

Irlanda

935

 

 

Portugal

8

 

 

Reino Unido

4 296  (14)

 

 

União

12 696

 

 

Noruega

7 500  (15)  (16)  (17)

 

 

Ilhas Faroé

200 (18)  (19)

 

 

TAC

20 396

 

TAC de precaução

É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento

k)

O quadro de possibilidades de pesca de lagostim na divisão 3a é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Lagostim

Nephrops norvegicus

Zona:

3a

(NEP/03A.)

Dinamarca

8 626

 

 

Alemanha

25

 

 

Suécia

3 087

 

 

União

11 738

 

 

TAC

11 738

 

TAC analítico

É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento»

l)

(não diz respeito à versão portuguesa);

m)

O quadro de possibilidades de pesca para o linguado-legítimo na divisão 3a e nas águas da União das subdivisões 22-24 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Linguado-legítimo

Solea solea

Zona:

3a; águas da União das subdivisões 22-24

(SOL/3ABC24)

Dinamarca

376

 

 

Alemanha

22 (20)

 

 

Países Baixos

36 (20)

 

 

Suécia

14

 

 

União

448

 

 

TAC

448

 

TAC analítico

n)

O quadro das possibilidades de pesca de carapau e capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões 4b, 4c e 7d é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Carapau e capturas acessórias associadas

Trachurus spp.

Zona:

Águas da União das divisões 4b, 4c e 7d

(JAX/4BC7D)

Bélgica

14 (21)

 

 

Dinamarca

5 985  (21)

 

 

Alemanha

529 (21)  (22)

 

 

Espanha

111 (21)

 

 

França

497 (21)  (22)

 

 

Irlanda

376 (21)

 

 

Países Baixos

3 604  (21)  (22)

 

 

Portugal

13 (21)

 

 

Suécia

75 (21)

 

 

Reino Unido

1 425  (21)  (22)

 

 

União

12 629

 

 

Noruega

2 550  (23)

 

 

TAC

15 179

 

TAC de precaução

2.

O anexo I B é alterado do seguinte modo:

a)

O quadro de possibilidades de pesca do bacalhau nas zonas 1 e 2b é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Bacalhau

Gadus morhua

Zona:

1 e 2b

(COD/1/2B.)

Alemanha

5 409  (26)

 

 

Espanha

12 047  (26)

 

 

França

2 461  (26)

 

 

Polónia

2 359  (26)

 

 

Portugal

2 472  (26)

 

 

Reino Unido

3 552  (26)

 

 

Outros Estados-Membros

390 (24)  (26)

 

 

União

28 690  (25)

 

 

TAC

Sem efeito

 

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

b)

O quadro de possibilidades de pesca para o cantarilho (pelágico) nas águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12 e 14 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Cantarilho (pelágico)

Sebastes spp.

Zona:

águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12 e 14

(RED/N1G14P)

Alemanha

858 (27)  (28)  (29)

 

 

França

4 (27)  (28)  (29)

 

 

Reino Unido

6 (27)  (28)  (29)

 

 

União

868 (27)  (28)  (29)

 

 

Noruega

628 (27)  (28)

 

 

Ilhas Faroé

0 (27)  (28)  (30)

 

 

TAC

Sem efeito

 

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

3.

No anexo IV, ponto 4, o quadro A é substituído pelo seguinte quadro:

«Quadro A

Número de navios de pesca (31)

 

Chipre (32)

Grécia (33)

Croácia

Itália

França

Espanha

Malta (34)

Cercadores com rede de cerco com retenida

1

1

16

12

20

6

1

Palangreiros

20 (35)

0

0

30

8

31

54

Navios de pesca com canas (isco)

0

0

0

0

37

60

0

Linha de mão

0

0

12

0

33 (36)

2

0

Arrastões

0

0

0

0

57

0

0

Outros navios da pesca artesanal (37)

0

42

0

0

118

184

0


(1)  Com exclusão das águas situadas na zona das seis milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.

(2)  Até 2 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de badejo e sarda (OT1/*2A3A4). As capturas acessórias de badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.

Condição especial:

nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II D, quantidades superiores às indicadas em seguida:

Zona

:

águas da União das zonas de gestão da galeota

 

1r

2r (3)

3r

4

5r

6

7r

 

(SAN/234_1R)

(SAN/234_2R)

(SAN/234_3R)

(SAN/234_4)

(SAN/234_5R)

(SAN/234_6)

(SAN/234_7R)

Dinamarca

126 837

4 717

8 177

55 979

0

165

0

Reino Unido

2 772

103

179

1 224

0

4

0

Alemanha

194

7

13

86

0

0

0

Suécia

4 658

173

300

2 056

0

6

0

União

134 461

5 000

8 669

59 345

0

175

0

Total

134 461

5 000

8 669

59 345

0

175

0

(3)  Na zona de gestão 2r, o TAC só pode ser pescado enquanto TAC de acompanhamento com um protocolo de amostragem associado para a pescaria.»

(4)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(5)  A pescar nas águas da União das zonas 2a, 4, 5b, 6, 7 (USK/*24X7C).

(6)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas 5b, 6, 7, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas 5b, 6, 7 não pode exceder a seguinte quantidade indicada em toneladas (OTH/*5B67-):3 000. A captura acessória de bacalhau ao abrigo da presente disposição não pode exceder 5 %.

(7)  Incluindo maruca. As quotas a seguir indicadas para a Noruega só podem ser pescadas com palangres nas zonas 5b, 6, 7:

Maruca (LIN/*5B67-)

7 500

Bolota (USK/*5B67-)

2 923 .

(8)  As quotas de bolota e maruca para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: 2 000.»

(9)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas 2a e 4. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.

(10)  No âmbito do seguinte TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte: 111 785.»

(11)  Condição especial: no limite da quantidade de acesso global de 21 500 toneladas para a União, os Estados-Membros podem pescar até à seguinte percentagem das suas quotas nas águas faroenses (WHB/*05-F.): 9,2 %

(12)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.

(13)  Condição especial: das quotas da UE em águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 (WHB/*NZJM1) e nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/*NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen: 227 975.»

(14)  Condição especial: não podem ser pescados mais de 15 % desta quota nas águas da União da subzona 4 (LIN/*04-C.).

(15)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas 5b, 6 e 7, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas 5b, 6 e 7 não pode exceder a seguinte quantidade indicada em toneladas (OTH/*6X14-): 3 000. A captura acessória de bacalhau ao abrigo da presente disposição não pode exceder 5 %.

(16)  Incluindo a bolota. As quotas para a Noruega, que só podem ser pescadas com palangres nas zonas 5b, 6 e 7, são as seguintes:

Maruca (LIN/*5B67-)

7 500

Bolota (USK/*5B67-)

2 923 .

(17)  As quotas de maruca e bolota para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: 2 000

(18)  Incluindo a bolota. A pescar nas divisões 6b, 6a a norte de 56° 30′ N (LIN/*6BAN.).

(19)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas divisões 6a e 6b, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 20 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas divisões 6a e 6b não pode exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*6AB.): 75.»

(20)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da União da divisão 3a, subdivisões 22-24.»

(21)  Até 5 % da quota pode ser constituído por capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda (OTH/*4BC7D). As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.

(22)  Condição especial: quando pescada na divisão 7d, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para a seguinte zona: águas da União das divisões 2a, 4a, 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d e 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12 e 14 (JAX/*2A-14).

(23)  Podem ser pescadas nas águas da União da divisão 4a, mas não nas águas da União da divisão 7d (JAX/*04-C.).»

(24)  Com exceção da Alemanha, Espanha, França, Polónia, Portugal e Reino Unido.

(25)  A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a União na zona de Spitzbergen e Bear Island e as capturas acessórias de arinca associadas não prejudicam de forma alguma os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.

(26)  As capturas acessórias de arinca são limitadas a 14 % por lanço. As capturas acessórias de arinca são adicionadas à quota para o bacalhau.»

(27)  Só podem ser pescadas de 10 de maio a 31 de dezembro.

(28)  Só podem ser pescadas nas águas gronelandesas no interior da zona de conservação do cantarilho delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:

Ponto

Latitude

Longitude

1

64° 45′ N

28° 30′ W

2

62° 50′ N

25° 45′ W

3

61° 55′ N

26° 45′ W

4

61° 00′ N

26° 30′ W

5

59° 00′ N

30° 00′ W

6

59° 00′ N

34° 00′ W

7

61° 30′ N

34° 00′ W

8

62° 50′ N

36° 00′ W

9

64° 45′ N

28° 30′ W

(29)  Condição especial: esta quota também pode ser pescada nas águas internacionais da zona de conservação do cantarilho supramencionada (RED/*5-14P).

(30)  Só podem ser pescadas nas águas gronelandesas das subzonas 5 e 14 (RED/*514GN).»

(31)  Os números constantes dos pontos 1, 2 e 3 podem ser reduzidos para fins de observância das obrigações internacionais da União.

(32)  É autorizada a substituição de um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias por 10 palangreiros, no máximo, ou por um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e, no máximo, três palangreiros.

(33)  É autorizada a substituição de um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias por 10 palangreiros, no máximo, ou por um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e três navios de pesca artesanal.

(34)  É autorizada a substituição de um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias por 10 palangreiros, no máximo.

(35)  Navios polivalentes, que utilizam artes variadas.

(36)  Navios de pesca à linha que operam no Atlântico.

(37)  Navios polivalentes, que utilizam artes variadas (palangres, linha de mão, corricos).»


28.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/13


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/512 DO CONSELHO

de 27 de março de 2018

que dá execução ao artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 747/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho, de 10 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta situação no Sudão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 131/2004 e (CE) n.o 1184/2005 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 10 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 747/2014.

(2)

Em 14 de março de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do n.o 5 da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a três pessoas sujeitas a medidas restritivas.

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 747/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 747/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA


(1)  JO L 203 de 11.7.2014, p. 1.


ANEXO

As entradas relativas às pessoas adiante enumeradas são substituídas pelas seguintes entradas:

«2.   ALNSIEM, Musa Hilal Abdalla

Outros nomes por que é conhecido: a) Sheikh Musa Hilal; b) Abd Allah; c) Abdallah; d) AlNasim; e) Al Nasim; f) AlNaseem; g) Al Naseem; h) AlNasseem; i) Al Nasseem

Designação: a) antigo membro da Assembleia Nacional do Sudão, do distrito de Al-Waha; b) antigo conselheiro especial junto do Ministério dos Assuntos Federais; c) chefe supremo da tribo Mahamid no Darfur Setentrional

Data de nascimento: a) 1 de janeiro de 1964; b) 1959

Local de nascimento: Kutum

Endereço: a) Kabkabiya, Sudão; b) Kutum, Sudão (reside em Kabkabiya e na cidade de Kutum, no Darfur Setentrional, e residiu em Cartum)

Nacionalidade: Sudão

N.o de Passaporte: a) passaporte diplomático D014433, emitido em 21 de fevereiro de 2013 (caducou em 21 de fevereiro de 2015);

b) passaporte diplomático D009889, emitido em 17 de fevereiro de 2011 (caducou em 17 de fevereiro de 2013)

N.o de identificação nacional: certificado de nacionalidade A0680623

Data de designação pela ONU: 25 de abril de 2006

Informações suplementares: fotografia pronta a incluir no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5795065

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Num relatório, a Human Rights Watch afirma ter em seu poder uma nota datada de 13 de fevereiro de 2004 e emanada de uma autoridade local do Darfur Setentrional ordenando às «unidades de segurança da localidade» que «permitam a prossecução das atividades dos mujaidines e dos voluntários sob o comando de Sheikh Musa Hilal nas zonas [do Darfur Setentrional] e assegurem as suas necessidades vitais». Em 28 de setembro de 2005, 400 homens da milícia árabe atacaram as aldeias de Aro Sharrow (incluindo um campo de deslocados internos), Acho e Gozmena, no Darfur Ocidental. Cremos também que Musa Hilal estava presente no ataque contra o campo de deslocados de Sharrow: o seu filho tinha sido morto durante o ataque do SLA (Exército de Libertação do Sudão) contra Shareia, pelo que Musa Hilal se envolveu então numa rixa sangrenta de caráter pessoal. Há motivos razoáveis para crer que, na sua qualidade de chefe supremo, teve responsabilidade direta nestas ações e é responsável por violações do direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos e por outras atrocidades.

3.   SHAREIF Adam

Outros nomes por que é conhecido: a) Adam Yacub Shant; b) Adam Yacoub

Designação: comandante do Exército de Libertação do Sudão (SLA)

Data de nascimento: 1 de janeiro de 1970

Local de nascimento: El-Fasher

Nacionalidade: Sudão

N.o de passaporte: P00182993, emitido em 19 de julho de 2010 (caducou em 18 de julho de 2015)

N.o de identificação nacional: 103-0037-6235 (segundo indicação do passaporte)

Data de designação pela ONU: 25 de abril de 2006

Informações suplementares: alegadamente falecido em 7 de junho de 2012. Fotografia pronta a incluir no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5283783

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Os soldados do SLA sob o comando de Adam Yacub Shant violaram o acordo de cessar-fogo ao atacarem um contingente militar do Governo do Sudão que escoltava uma caravana de camiões perto de Abu Hamra, no Darfur Setentrional, em 23 de julho de 2005, matando três soldados. Após o ataque, as armas e munições militares do Governo foram saqueadas. O Painel de Peritos dispõe de informações segundo as quais o ataque dos soldados do SLA teve de facto lugar e estava claramente organizado; por conseguinte, tinha sido bem planeado. O Painel concluiu que era razoável presumir que Shant, reconhecidamente comandante do SLA nessa zona, teve conhecimento do ataque e deu a sua aprovação ou ordens para esse efeito. Por conseguinte, Shant é diretamente responsável pelo ataque e preenche os critérios de inclusão na lista.

4.   MAYU, Jibril Abdulkarim Ibrahim

Outros nomes por que é conhecido: a) general Gibril Abdul Kareem Barey; b) «Tek»; c) Gabril Abdul Kareem Badri

Designação: comandante operacional do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento (NMRD)

Data de nascimento: 1 de janeiro de 1967

Local de nascimento: El-Fasher, Darfur Setentrional

Nacionalidade: sudanês por nascimento

Endereço: Tine, Sudão (Reside em: Tine, no lado sudanês da fronteira com o Chade)

N.o de identificação nacional: a) 192-3238459– 9; b) certificado de nacionalidade adquirido por nascimento 302581

Data de designação pela ONU: 25 de abril de 2006

Informações suplementares: fotografia pronta a incluir no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5795071

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Mayu é responsável pelo rapto de membros do pessoal da Missão da União Africana no Sudão (AMIS) no Darfur durante o mês de outubro de 2005. Mayu tenta abertamente contrariar a missão AMIS através da intimidação, tendo por exemplo ameaçado alvejar os helicópteros da União Africana na zona de Jebel Moon em novembro de 2005. Com estas ações, Mayu violou claramente o disposto na Resolução 1591 do CSNU ao constituir uma ameaça para a estabilidade no Darfur, pelo que preenche os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.»


DECISÕES

28.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/16


DECISÃO (UE) 2018/513 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de março de 2018

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Alemanha — EGF/2017/008 DE/Goodyear

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

(3)

Em 6 de outubro de 2017, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Goodyear Dunlop Tires Germany GmbH, na Alemanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 165 231 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Alemanha.

(5)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 2 165 231 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 14 de março de 2018.

Feito em Estrasburgo, em 14 de março de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

A Presidente

L. PAVLOVA


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


28.3.2018   

PT

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L 84/18


DECISÃO (UE) 2018/514 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de março de 2018

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Suécia — EGF/2017/007 SE/Ericsson

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

(3)

Em 9 de agosto de 2017, a Suécia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Ericsson (Telefonaktiebolaget LM Ericsson), na Suécia. A candidatura foi completada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 130 400 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Suécia.

(5)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 2 130 400 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 14 de março de 2018.

Feito em Estrasburgo, em 14 de março de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

A Presidente

L. PAVLOVA


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


28.3.2018   

PT

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L 84/20


DECISÃO (UE) 2018/515 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de março de 2018

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2017/006 ES/Galicia — vestuário

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

(3)

Em 19 de julho de 2017, a Espanha apresentou a candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos em cinco empresas que operam no setor da indústria do vestuário na região da Galiza em Espanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

(4)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a candidatura da Espanha é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local.

(5)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 720 000 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Espanha.

(6)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 720 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 14 de março de 2018.

Feito em Estrasburgo, em 14 de março de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

A Presidente

L. PAVLOVA


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


28.3.2018   

PT

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L 84/22


DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2018/516 DO CONSELHO

de 27 de março de 2018

que dá execução à Decisão 2014/450/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2014/450/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2014, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga a Decisão 2011/423/PESC (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 10 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/450/PESC.

(2)

Em 14 de março de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do n.o 5 da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a três pessoas sujeitas a medidas restritivas.

(3)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/450/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2014/450/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA


(1)  JO L 203 de 11.7.2014, p. 106.


ANEXO

As entradas relativas às pessoas adiante enumeradas são substituídas pelas seguintes entradas:

«2.   ALNSIEM, Musa Hilal Abdalla

Outros nomes por que é conhecido: a) Sheikh Musa Hilal; b) Abd Allah; c) Abdallah; d) AlNasim; e) Al Nasim; f) AlNaseem; g) Al Naseem; h) AlNasseem; i) Al Nasseem

Designação: a) antigo membro da Assembleia Nacional do Sudão, do distrito de Al-Waha; b) antigo conselheiro especial junto do Ministério dos Assuntos Federais; c) chefe supremo da tribo Mahamid no Darfur Setentrional

Data de nascimento: a) 1 de janeiro de 1964; b) 1959

Local de nascimento: Kutum

Endereço: a) Kabkabiya, Sudão; b) Kutum, Sudão (reside em Kabkabiya e na cidade de Kutum, no Darfur Setentrional, e residiu em Cartum)

Nacionalidade: Sudão

N.o de passaporte: a) passaporte diplomático D014433, emitido em 21 de fevereiro de 2013 (caducou em 21 de fevereiro de 2015);

b) passaporte diplomático D009889, emitido em 17 de fevereiro de 2011 (caducou em 17 de fevereiro de 2013)

N.o de identificação nacional: certificado de nacionalidade A0680623

Data de designação pela ONU: 25 de abril de 2006

Informações suplementares: fotografia pronta a incluir no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5795065

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Num relatório, a Human Rights Watch afirma ter em seu poder uma nota datada de 13 de fevereiro de 2004 e emanada de uma autoridade local do Darfur Setentrional ordenando às «unidades de segurança da localidade» que «permitam a prossecução das atividades dos mujaidines e dos voluntários sob o comando de Sheikh Musa Hilal nas zonas [do Darfur Setentrional] e assegurem as suas necessidades vitais». Em 28 de setembro de 2005, 400 homens da milícia árabe atacaram as aldeias de Aro Sharrow (incluindo um campo de deslocados internos), Acho e Gozmena, no Darfur Ocidental. Cremos também que Musa Hilal estava presente no ataque contra o campo de deslocados de Sharrow: o seu filho tinha sido morto durante o ataque do SLA (Exército de Libertação do Sudão) contra Shareia, pelo que Musa Hilal se envolveu então numa rixa sangrenta de caráter pessoal. Há motivos razoáveis para crer que, na sua qualidade de chefe supremo, teve responsabilidade direta nestas ações e é responsável por violações do direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos e por outras atrocidades.

3.   SHAREIF Adam

Outros nomes por que é conhecido: a) Adam Yacub Shant; b) Adam Yacoub

Designação: comandante do Exército de Libertação do Sudão (SLA)

Data de nascimento: 1 de janeiro de 1970

Local de nascimento: El-Fasher

Nacionalidade: Sudão

N.o de passaporte: P00182993, emitido em 19 de julho de 2010 (caducou em 18 de julho de 2015)

N.o de identificação nacional: 103-0037-6235 (segundo indicação do passaporte)

Data de designação pela ONU: 25 de abril de 2006

Informações suplementares: alegadamente falecido em 7 de junho de 2012. Fotografia pronta a incluir no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5283783

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Os soldados do SLA sob o comando de Adam Yacub Shant violaram o acordo de cessar-fogo ao atacarem um contingente militar do Governo do Sudão que escoltava uma caravana de camiões perto de Abu Hamra, no Darfur Setentrional, em 23 de julho de 2005, matando três soldados. Após o ataque, as armas e munições militares do Governo foram saqueadas. O Painel de Peritos dispõe de informações segundo as quais o ataque dos soldados do SLA teve de facto lugar e estava claramente organizado; por conseguinte, tinha sido bem planeado. O Painel concluiu que era razoável presumir que Shant, reconhecidamente comandante do SLA nessa zona, teve conhecimento do ataque e deu a sua aprovação ou ordens para esse efeito. Por conseguinte, Shant é diretamente responsável pelo ataque e preenche os critérios de inclusão na lista.

4.   MAYU, Jibril Abdulkarim Ibrahim

Outros nomes por que é conhecido: a) general Gibril Abdul Kareem Barey; b) «Tek»; c) Gabril Abdul Kareem Badri

Designação: comandante operacional do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento (NMRD)

Data de nascimento: 1 de janeiro de 1967

Local de nascimento: El-Fasher, Darfur Setentrional

Nacionalidade: sudanês por nascimento

Endereço: Tine, Sudão (reside em Tine, no lado sudanês da fronteira com o Chade)

N.o de identificação nacional: a) 192-3238459- 9; b) certificado de nacionalidade adquirido por nascimento 302581

Data de designação pela ONU: 25 de abril de 2006

Informações suplementares: fotografia pronta a incluir no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5795071

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Mayu é responsável pelo rapto de membros do pessoal da Missão da União Africana no Sudão (AMIS) no Darfur durante o mês de outubro de 2005. Mayu tenta abertamente contrariar a missão AMIS através da intimidação, tendo por exemplo ameaçado alvejar os helicópteros da União Africana na zona de Jebel Moon em novembro de 2005. Com estas ações, Mayu violou claramente o disposto na Resolução 1591 do CSNU ao constituir uma ameaça para a estabilidade no Darfur, pelo que preenche os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.»


28.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/25


DECISÃO (UE) 2018/517 DA COMISSÃO

de 21 de março de 2018

relativa à proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Amigos britânicos, fiquem connosco na UE!»

[notificada com o número C(2018) 1730]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O objeto da proposta de iniciativa intitulada «Amigos britânicos, fiquem connosco na UE!» formula-se do seguinte modo: «O referendo de 2016 sobre o Brexit não foi um plebiscito cujo resultado seja vinculativo, mas, tão-só, um referendo público levado a efeito para que o Parlamento britânico pudesse ajuizar da opinião da população britânica naquele momento».

(2)

Os objetivos principais da proposta de iniciativa são os seguintes: «Pretendemos criar uma plataforma que permita a participação de todos os cidadãos europeus nesta iniciativa, e atingir a maioria dos cidadãos britânicos (inclusivamente aqueles que vivem na UE, que foram efetivamente privados do direito de voto no referendo), dando, assim, a todos os cidadãos britânicos a oportunidade de expressarem a sua opinião».

(3)

O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e acresce a democraticidade do seu funcionamento ao consagrar, entre outros, o direito, que assiste a todos os cidadãos, de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.

(4)

Para esse efeito, os procedimentos e condições de apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza dessas iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.

(5)

O direito reconhecido aos Estados-Membros de saírem da União Europeia está consagrado no artigo 50.o, n.o 1, do TUE, nos termos do qual qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar-se da União.

(6)

Embora a Comissão Europeia lamente a decisão do Reino Unido de se retirar da União Europeia, como declarou Jean-Claude Juncker, seu presidente, conjuntamente com Martin Schulz, presidente do Parlamento Europeu, Donald Tusk, presidente do Conselho Europeu, e Mark Rutte, da Presidência rotativa do Conselho da União Europeia, em 24 de junho de 2016 (2), facto é que os Tratados não contêm fundamento legal para a adoção de um ato jurídico referente ao processo decisório de um Estado-Membro no âmbito da notificação por este da sua intenção de se retirar da União ao abrigo do artigo 50.o do TUE.

(7)

Pelo exposto, a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Amigos britânicos, fiquem connosco na UE!» extravasa manifestamente a esfera de competências da Comissão, nomeadamente a de apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do supracitado regulamento, conjugado com o artigo 2.o, ponto 1, do mesmo ato,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É recusado o registo da proposta de iniciativa intitulada «Amigos britânicos, fiquem connosco na UE!».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Amigos britânicos, fiquem connosco na UE!», representados por [dados pessoais apagados depois de consultados os organizadores], enquanto pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2018.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Primeiro-Vice-Presidente


(1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

(2)  http://europa.eu/rapid/press-release_STATEMENT-16-2329_pt.htm


28.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/27


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/518 DA COMISSÃO

de 26 março de 2018

que estabelece as condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para concursos após exportação temporária para a Indonésia, que altera o anexo I da Decisão 93/195/CEE no que diz respeito à entrada relativa à Indonésia e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa à Indonésia na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos

[notificada com o número C(2018) 1725]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1 e n.o 4, o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 19.o, alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem as importações para a União de equídeos vivos. Esta diretiva dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros que cumpram certos requisitos em termos de saúde animal.

(2)

O anexo I da Decisão 93/195/CEE da Comissão (2) estabelece listas de países terceiros classificados nos grupos sanitários A a E. O anexo VII da referida decisão contém, entre outros, um modelo de certificado sanitário a utilizar para a reentrada de cavalos registados, após exportação temporária por um período inferior a 60 dias para participar nos eventos equestres dos Jogos Asiáticos e do Campeonato do Mundo de Resistência Equestre (Endurance World Cup).

(3)

Os eventos equestres dos 18.os Jogos Asiáticos terão lugar em Jacarta, Indonésia, de 18 de agosto a 2 de setembro de 2018. Os eventos incluirão provas de salto de obstáculos, adestramento e concurso completo de equitação, sob a égide da Fédération Equestre Internationale, e atrairão também combinações cavalo/cavaleiro baseadas na União.

(4)

A fim de autorizar a reentrada na União, entre 10 de agosto de 2018 e 10 de setembro de 2018, de cavalos registados para concursos, após exportação temporária para efeitos de participação nos Jogos Asiáticos, e a fim de estabelecer um modelo de certificado sanitário que acompanhará esses cavalos registados, é necessário determinar que esses cavalos podem reentrar na União apenas se forem acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com o modelo constante do anexo VII da Decisão 93/195/CEE. Para o efeito, é igualmente necessário incluir a Indonésia no grupo sanitário apropriado no anexo I da referida decisão.

(5)

Uma vez que o anexo I foi objeto de várias alterações, deve ser atualizado e substituído na sua totalidade, por motivos de clareza jurídica.

(6)

Por conseguinte, a Decisão 93/195/CEE deve ser alterada em conformidade.

(7)

O anexo I da Decisão 2004/211/CE da Comissão (3) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as condições aplicáveis a estas importações.

(8)

Para acolher os eventos equestres dos Jogos Asiáticos de 2018, as autoridades indonésias competentes solicitaram que uma parte do território desse país, consistindo numa zona que engloba uma pista de corridas completamente vedada e a área circundante, localizada numa zona residencial no centro da cidade de Jacarta e que está livre de equídeos desde maio de 2016, seja reconhecida como zona indemne de doenças de equídeos. Esta zona indemne de doenças de equídeos foi estabelecida em conformidade com as recomendações da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (4) e com a assistência de peritos.

(9)

As autoridades competentes da Indonésia forneceram uma série de garantias, nomeadamente no que respeita à obrigação de notificação das doenças enumeradas no anexo I da Diretiva 2009/156/CE no seu país, e comprometeram-se a respeitar plenamente o estipulado no artigo 12.o, n.o 2, alínea f) dessa diretiva, em relação à notificação imediata de doenças dos equídeos à Comissão e aos Estados-Membros.

(10)

De acordo com a informação disponibilizada pela Indonésia e pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), a peste equina, a encefalomielite equina venezuelana e a estomatite vesicular nunca foram comunicadas na Indonésia.

(11)

Embora não tenha sido comunicada a ocorrência de tripanossomíase dos equídeos e de mormo durante os anos precedentes, a Indonésia realizou um estudo serológico abrangente sobre a população equina nas zonas de proteção e de vigilância que rodeiam a zona central da zona indemne de doenças de equídeos na área metropolitana de Jacarta, o qual apresentou, em todos os casos, resultados negativos para a peste equina e a tripanossomíase dos equídeos. No entanto, um em cada 600 cavalos incluídos no estudo foi diagnosticado com mormo por serologia.

(12)

Durante um período de 6 meses, com início formal em 15 de fevereiro de 2018, a zona central que inclui o local designado para os Jogos Asiáticos permanecerá livre de equídeos e todas as medidas de controlo e de bioproteção relacionadas com a zona indemne de doenças de equídeos serão mantidas até que os cavalos participantes sejam introduzidos de acordo com o protocolo de quarentena estabelecido.

(13)

Para assegurar a proteção sustentável do estatuto sanitário da população equina na zona indemne de doenças de equídeos, as autoridades indonésias comprometeram-se a criar uma instalação de quarentena dentro desta zona, a fim de controlar a entrada de equídeos provenientes de explorações de outras partes do território da Indonésia e de determinados países terceiros não enumerados no anexo I da Decisão 2004/211/CE. Durante o período de quarentena anterior à entrada, os animais serão sujeitos aos testes de sanidade animal em conformidade com as condições de importação da União aplicáveis aos países do mesmo grupo sanitário.

(14)

Tendo em conta as informações e garantias satisfatórias prestadas pela Indonésia, este país deve ser incluído na lista de países terceiros constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE para a reentrada de cavalos registados durante o período de 10 de agosto a 10 de setembro de 2018. Ao mesmo tempo, a Indonésia deve ser regionalizada para certas doenças de equídeos. Do ponto de vista epidemiológico, a zona indemne de doenças de equídeos na Indonésia deve ser incluída no grupo sanitário C da lista do anexo I da referida decisão.

(15)

Por conseguinte, a Decisão 2004/211/CE deve ser alterada em conformidade.

(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem autorizar a reentrada de cavalos registados para concursos, após exportação temporária para a parte do território da Indonésia regionalizada para a participação nos Jogos Asiáticos de 2018 em Jacarta, desde que cada um dos cavalos seja acompanhado de um certificado sanitário devidamente preenchido em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo VII da Decisão 93/195/CEE e desde que os cavalos e os certificados sanitários que os acompanham sejam apresentados no posto de inspeção fronteiriço de entrada na União dentro do período indicado no anexo I da Decisão 2004/211/CE.

Artigo 2.o

O anexo I da Decisão 93/195/CEE é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.

Artigo 3.o

O anexo I da Decisão 2004/211/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2018.

Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão


(1)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.

(2)  Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (JO L 86 de 6.4.1993, p. 1).

(3)  Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1).

(4)  http://www.oie.int/our-scientific-expertise/specific-information-and-recommendations/international-competition-horse-movement/equine-disease-free-zones/


ANEXO I

«

ANEXO I

Grupo sanitário A  (1)

Suíça (CH), Gronelândia (GL) e Islândia (IS)

Grupo sanitário B  (1)

Austrália (AU), Bielorrússia (BY), Montenegro (ME), antiga República jugoslava da Macedónia (2) (MK), Nova Zelândia (NZ), Sérvia (RS), Rússia (3) (RU) e Ucrânia (UA)

Grupo sanitário C  (1)

Canadá (CA), China (3) (CN), Hong Kong (HK), Indonésia (3)  (4) (ID), Japão (JP), República da Coreia (KR), Macau (MO), Malásia (península) (MY), Singapura (SG), Tailândia (TH) e Estados Unidos da América (US)

Grupo sanitário D  (1)

Argentina (AR), Barbados (BB), Bermudas (BM), Bolívia (BO), Brasil (3) (BR), Chile (CL), Costa Rica (3) (CR), Cuba (CU), Jamaica (JM), México (3) (MX), Peru (3) (PE), Paraguai (PY) e Uruguai (UY)

Grupo sanitário E  (1)

Emirados Árabes Unidos (AE), Barém (BH), Argélia (DZ), Israel (5) (IL), Jordânia (JO), Koweit (KW), Líbano (LB), Marrocos (MA), Omã (OM), Catar (QA), Arábia Saudita (3) (SA), Tunísia (TN) e Turquia (3) (TR)

»


ANEXO II

O anexo I da Decisão 2004/211/CE é alterado do seguinte modo:

1)

No quadro, é inserida a seguinte entrada relativa à Indonésia, por ordem alfabética do código ISO, entre as entradas relativas a Hong Kong e a Israel:

«ID

Indonésia

ID-0

Todo o país

 

Válido de 10 de agosto a 10 de setembro de 2018»

ID-1

A zona indemne de doenças de equídeos de Jacarta (ver pormenores na caixa 9)

C

X

2)

É aditada a seguinte caixa 9:

«Caixa 9

ID

Indonésia

ID-1

A zona indemne de doenças de equídeos de Jacarta, que consiste no seguinte:

1)

A zona central, que inclui o local do evento em Pulomas;

2)

A passagem rodoviária, dentro da zona de vigilância, entre o local do evento e os aeroportos internacionais de Jacarta (Soekarno-Hatta e Halim Perdana Kusuma)»