ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 63

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano
6 de março de 2018


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/324 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

1

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/325 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

3

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

5

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/327 da Comissão, de 5 de março de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo para a alimentação de carpas (detentor da autorização: Huvepharma NV) ( 1 )

7

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/328 da Comissão, de 5 de março de 2018, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 29784 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: ADISSEO France SAS) ( 1 )

10

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal ( 1 )

13

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/330 da Comissão, de 5 de março de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

15

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão de Execução (PESC) 2018/331 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

44

 

*

Decisão de Execução (PESC) 2018/332 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

46

 

*

Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

48

 

 

RECOMENDAÇÕES

 

*

Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão, de 1 de março de 2018, sobre medidas destinadas a combater eficazmente os conteúdos ilegais em linha

50

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

6.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/1


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/324 DO CONSELHO

de 5 de março de 2018

que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

(2)

Em 15 de fevereiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, alterou a entrada na lista de uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

(3)

Por conseguinte, o anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

N. DIMOV


(1)  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.


ANEXO

No anexo XIII, rubrica «a) Pessoas singulares», do Regulamento (UE) 2017/1509, a entrada 52 passa a ter a seguinte redação:

«52.

Ri Su Yong

 

Data de nascimento: 25.6.1968

Nacionalidade: RPDC

Número de passaporte: 654310175

Endereço: não consta

Sexo: masculino

Exerceu funções de representante da Korea Ryonbong General Corporation em Cuba

2.6.2017

Funcionário da Korea Ryonbong General Corporation, especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas relacionadas com material militar de Pyongyang. As suas aquisições também apoiam provavelmente o programa de armas químicas da RPDC.»


6.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/3


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/325 DO CONSELHO

de 5 de março de 2018

que dá execução ao artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.

(2)

Em 16 de fevereiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou a informação relativa a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

N. DIMOV


(1)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.


ANEXO

No anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014, sob a rubrica «A. Pessoas», a entrada relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pela seguinte entrada:

«1.

François Yangouvonda BOZIZÉ [também conhecido por: a) Bozize Yangouvonda; b) Samuel Peter Mudde (nascido em 16 de dezembro de 1948, em Izo, Sudão do Sul)]

Título: a) Antigo chefe de Estado da República Centro-Africana; b) Professor

Data de nascimento: a) 14 de outubro de 1946; b) 16 de dezembro de 1948

Local de nascimento: a) Mouila, Gabão; b) Izo, Sudão do Sul

Nacionalidade: a) República Centro-Africana; b) Sudão do Sul

Passaporte n.o: D00002264, emitido em 11 de junho de 2013 (emitido pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, em Juba, Sudão do Sul. Caduca a 11 de junho de 2017. Passaporte diplomático emitido em nome de Samuel Peter Mudde)

N.o de identificação nacional: M4800002143743 (número pessoal que figura no passaporte)

Endereço: Uganda.

Data de designação pela ONU: 9 de maio de 2014.

Informações suplementares: filiação materna: Martine Kofio. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5802796

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Bozizé foi incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 36 da Resolução 2134 (2014), por “praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA”.

Informações adicionais

Bozizé, em ligação com os seus apoiantes, incentivou o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui. Desde então, continuou a tentar comandar operações de desestabilização, a fim de alimentar as tensões na capital da RCA. Consta que Bozizé terá criado o grupo de milícia anti-Balaka antes de fugir da RCA em 24 de março de 2013. Num comunicado, Bozizé instou a sua milícia a prosseguir as atrocidades contra o atual regime e os islamitas. Bozizé terá prestado apoio financeiro e material a membros das milícias cuja ação consiste em desestabilizar o processo de transição em curso e fazer Bozizé voltar ao poder. A maior parte do grupo de milícias anti-Balaka é constituída por elementos das Forças Armadas da República Centro-Africana que se dispersaram nas zonas rurais após o golpe de Estado e foram posteriormente reagrupados por Bozizé. Bozizé e os seus apoiantes controlam mais de metade das forças anti-Balaka.

As forças leais a Bozizé, armadas com espingardas de assalto, morteiros e lança-foguetes, têm estado cada vez mais envolvidas em ataques de retaliação contra a população muçulmana da RCA. A situação na RCA deteriorou-se rapidamente após o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui pelas forças anti-Balaka, que provocou a morte de mais de 700 pessoas.»


6.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/5


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/326 DO CONSELHO

de 5 de março de 2018

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 208/2014.

(2)

Com base numa reapreciação efetuada pelo Conselho, as entradas relativas a duas pessoas deverão ser suprimidas e a justificação relativa a três pessoas deverá ser atualizada.

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

N. DIMOV


(1)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.


ANEXO

I.

As pessoas a seguir indicadas são suprimidas da lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014:

4.

Olena Leonidivna Lukash

10.

Serhii Petrovych Kliuiev

II.

As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas, constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014, passam a ter a seguinte redação:

 

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

7.

Oleksandr Viktorovych Yanukovych (Олександр Вiкторович Янукович)

Nascido em 10 de julho de 1973 em Yenakiieve (Donetsk oblast), filho do antigo presidente, empresário

Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos e por cumplicidade na prática do mesmo.

6.3.2014

11.

Mykola Yanovych Azarov (Микола Янович Азаров),

Nikolai Yanovich Azarov (Николай Янович Азаров)

Nascido em 17 de dezembro de 1947 em Kaluga (Rússia), primeiro-ministro da Ucrânia até janeiro de 2014

Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos e por cumplicidade na prática do mesmo.

6.3.2014

12.

Serhiy Vitalyovych Kurchenko (Сергiй Вiталiйович Курченко)

Nascido em 21 de setembro de 1985 em Kharkiv, empresário

Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos e por abuso de poder a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos.

6.3.2014


6.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/7


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/327 DA COMISSÃO

de 5 de março de 2018

relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo para a alimentação de carpas (detentor da autorização: Huvepharma NV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8), produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135), como aditivo em alimentos para carpas, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A preparação já foi autorizada como aditivo em alimentos para animais por um período de dez anos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1043 da Comissão (2) para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura, leitões desmamados e suínos de engorda e pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1906 da Comissão (3) para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura.

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 6 de julho de 2017 (4), que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu que o aditivo é considerado eficaz na melhoria do desempenho zootécnico das carpas. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1043 da Comissão, de 30 de junho de 2015, relativo à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2148/2004, (CE) n.o 828/2007 e (CE) n.o 322/2009 (JO L 167 de 1.7.2015, p. 63).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1906 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV) (JO L 269 de 19.10.2017, p. 33).

(4)  EFSA Journal 2017;15(7):4942.


ANEXO

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a1617

Huvepharma NV

Endo-1,4-beta-xilanase

EC 3.2.1.8

Composição do aditivo

Preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) com uma atividade mínima de 6 000 EPU (1)/g

(forma sólida e líquida)

Caracterização da substância ativa

endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135)

Método analítico  (2)

Para a caracterização da atividade da endo-1,4-beta-xilanase:

método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela ação da endo-1,4-ß-xilanase em substratos de azurina reticulada com arabinoxilano de trigo.

Carpas

1 050 EPU

 

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, ocular e cutânea.

26.3.2028


(1)  1 EPU é a quantidade de enzima que liberta 0,0083 μmol de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilano de espelta de aveia, a pH 4,7 e 50 °C.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


6.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/10


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/328 DA COMISSÃO

de 5 de março de 2018

relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 29784 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: ADISSEO France SAS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 29784. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 29784 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 4 de julho de 2017 (2), que a preparação de Bacillus subtilis DSM 29784, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a preparação em causa tem o potencial de melhorar o desempenho zootécnico dos frangos de engorda. Esta conclusão pode ser alargada às frangas criadas para postura quando o aditivo é utilizado na mesma dose. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da preparação de Bacillus subtilis DSM 29784 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  EFSA Journal 2017; 15(7):4933.


ANEXO

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

4b1829

Adisseo France SAS

Bacillus subtilis DSM 29784

Composição do aditivo

Preparação de Bacillus subtilis DSM 29784 com um mínimo de: 1 × 1010 UFC/g de aditivo.

Forma sólida

Caracterização da substância ativa

Esporos viáveis de Bacillus subtilis DSM 29784

Método analítico  (1)

Para a contagem de Bacillus subtilis DSM 29784 no aditivo, nas pré-misturas e nos alimentos para animais:

Método de sementeira em placas EN 15784

Para a identificação de Bacillus subtilis DSM 29784:

Identificação:

eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

Frangos de engorda

Frangas criadas para postura

1 × 108

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

2.

A utilização é permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: monensina de sódio, narasina/nicarbazina, salinomicina de sódio, lasalocida A de sódio, diclazuril, narasina, maduramicina de amónio, cloridrato de robenidina ou decoquinato.

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea, respiratória e ocular.

26.3.2028


(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


6.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/13


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/329 DA COMISSÃO

de 5 de março de 2018

que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 95.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 95.o do Regulamento (UE) 2017/625, a Comissão lançou um convite público para a seleção e designação de um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal, que deve apoiar as atividades da Comissão e dos Estados-Membros no que diz respeito à aplicação das regras que estabelecem os requisitos em matéria de bem-estar animal referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do mesmo regulamento.

(2)

O comité de avaliação e seleção nomeado para o efeito concluiu que o consórcio liderado por Wageningen Livestock Research e que integra também a Universidade de Aarhus e o Instituto Friedrich-Loeffler cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 95.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 e pode ser responsável pelas tarefas definidas no artigo 96.o do mesmo regulamento.

(3)

Este consórcio deve, por conseguinte, ser designado como um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal, responsável pelo desempenho das tarefas de apoio, na medida em que estas se incluam nos programas de trabalho anuais ou plurianuais do centro de referência. Os programas devem ser estabelecidos em conformidade com os objetivos e as prioridades dos programas de trabalho pertinentes adotados pela Comissão nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(4)

A designação deve ser revista de cinco em cinco anos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

(5)

O presente regulamento deve aplicar-se a partir de 29 de abril de 2018, em conformidade com a data de aplicação prevista no artigo 167.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O seguinte consórcio deve ser designado como um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal responsável por apoiar atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de requisitos de bem-estar animal:

Nome

:

Consórcio liderado por Wageningen Livestock Research e que integra também a Universidade de Aarhus e o Instituto Friedrich-Loeffler

Endereço

:

Drevendaalsesteeg 4

6708 PB Wageningen

NEDERLAND

A designação deve ser revista de cinco em cinco anos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de abril de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).


6.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/15


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/330 DA COMISSÃO

de 5 de março de 2018

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas em vigor

(1)

Na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial»), o Conselho instituiu, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2011 (2), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»).

(2)

Os direitos anti-dumping em vigor aplicáveis individualmente às empresas especificamente designadas variam entre 48,3 % e 71,9 %, com uma taxa do direito residual de 71,9 %.

1.2.   Início de um reexame da caducidade

(3)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (3) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da RPC, a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento de base»).

(4)

O pedido foi apresentado pela indústria dos tubos sem costura de aço inoxidável da União Europeia («ESTA» ou «requerente»), em nome de produtores que representam mais de 50 % da produção total da União de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável.

(5)

O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

(6)

Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 10 de dezembro de 2016, mediante aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (4), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(7)

Em 17 de fevereiro de 2017, teve início um inquérito relativo à evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações do produto em causa originário da RPC através de importações expedidas da Índia (5). Este inquérito não concluiu pela extensão das medidas às importações provenientes da Índia (6).

1.3.   Partes interessadas

(8)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito de reexame. A Comissão informou especificamente o requerente, os produtores da União, utilizadores e importadores conhecidos, os produtores-exportadores da República Popular da China, bem como as autoridades chinesas do início do reexame da caducidade e convidou-os a colaborar.

(9)

A Comissão indicou ainda que tencionava utilizar os Estados Unidos da América («EUA») como país terceiro com economia de mercado («país análogo»), na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão informou os produtores dos EUA sobre o início do inquérito e convidou-os a participar.

(10)

A Comissão enviou ainda cartas a todos os produtores conhecidos de tubos sem costura, de aço inoxidável, na República da Coreia, na Ucrânia, na Índia, no Japão, na Noruega e na Turquia, convidando-os a colaborar no reexame.

(11)

Todas as partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar observações sobre o início do reexame nos prazos previstos no aviso de início e de solicitar uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. Em 14 de dezembro de 2017 e 19 de janeiro de 2018, a pedido da Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd., realizaram-se audições na presença do conselheiro-auditor. Um pedido para uma terceira audição, recebido em 30 de janeiro de 2018, foi aceite pelo conselheiro-auditor. A audição teve lugar em 5 de fevereiro de 2018.

1.3.1.   Amostragem

(12)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

a)   Amostragem de produtores da União

(13)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos prazos previstos. A amostra foi selecionada com base na produção e no volume de vendas do produto similar durante o período de inquérito de reexame na União, assegurando uma cobertura geográfica adequada. Esta amostra era constituída pelas empresas de maiores dimensões dos três maiores grupos de produtores da União, estabelecidas na Suécia, em França e em Espanha.

(14)

O grupo Tubacex, um dos autores da denúncia, sugeriu que a Comissão incluísse na amostra o seu segundo maior produtor, estabelecido na Áustria, em vez do seu maior produtor, estabelecido em Espanha. Alegou para o efeito que alguns dos tipos do produto produzidos por este produtor não tinham sido importados do país em causa durante o período de inquérito de reexame.

(15)

No entanto, tendo em conta que, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, a Comissão estabelece a amostra com base no volume mais representativo de produção e de vendas, e que os tipos do produto em causa eram abrangidos pela definição do produto similar, este pedido não foi aceite. A Comissão considerou também que a amostra inicialmente selecionada era plenamente representativa e assegurava uma cobertura suficiente em termos de tipos do produto, como explicado no considerando 13.

(16)

Não tendo sido apresentadas outras observações sobre a amostra provisória de produtores da União, esta foi confirmada como amostra final.

b)   Amostragem de importadores

(17)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(18)

Durante o exercício de amostragem, dois importadores independentes apresentaram as informações requeridas, pelo que não se considerou necessário recorrer à amostragem de importadores independentes.

c)   Amostragem de produtores-exportadores da República Popular da China

(19)

Dez produtores-exportadores preencheram os formulários de amostragem. A Comissão começou por selecionar uma amostra com dois desses produtores-exportadores, com base nas suas exportações para a União e na respetiva capacidade de produção. Como um dos produtores incluídos na amostra decidiu não colaborar, a Comissão estabeleceu uma nova amostra substituindo o produtor-exportador que desistiu pelo produtor que se lhe seguia na lista, pelo que a amostra voltou a ser constituída por dois produtores-exportadores, com base nas suas exportações para a União e na respetiva capacidade de produção.

1.3.2.   Questionários

(20)

A Comissão enviou questionários aos dois produtores-exportadores incluídos na amostra, a produtores conhecidos em países análogos potenciais, aos três produtores da União incluídos na amostra e a todos os importadores e utilizadores conhecidos presentes no mercado da União. Foram recebidas respostas ao questionário dos dois produtores-exportadores incluídos na amostra, de quatro produtores do país análogo e dos três produtores da União incluídos na amostra. Apenas um dos importadores independentes referidos no considerando 18 respondeu ao questionário. No entanto, cinco outros importadores independentes (quatro dos quais eram também utilizadores) responderam ao questionário.

1.3.3.   Visitas de verificação

(21)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo resultante, e para avaliar se a instituição de medidas seria contrária ao interesse da União. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação, que decorreram nas instalações das seguintes empresas:

 

Produtores da União:

AB Sandvik Materials Technology, Sandviken, Suécia

Tubacex Tubos Inoxidables, S.A.U, Bilbau, Espanha

Salzgitter Mannesmann Stainless Tubes France SAS, Saint-Florentin, França

 

Importadores e importadores/utilizadores da União

Arcus Nederland BV, Dordrecht, Países Baixos

VRV S.p.A., Ornago, Itália

Mangiarotti S.p.A., Sedegliano, Itália

 

Produtores-exportadores da RPC:

Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd, Huzhou

Shanghai Baoluo Stainless Steel Tube Co. Ltd (BSS), Xangai

1.4.   Período de inquérito de reexame e período considerado

(22)

O inquérito sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2015 e 30 de setembro de 2016 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

(23)

O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

1.5.   Divulgação

(24)

A Comissão informou todas as partes interessadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais tencionava manter as medidas anti-dumping em vigor. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação.

(25)

As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas pela Comissão e tidas devidamente em conta sempre que tal se afigurou adequado.

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto em causa

(26)

Os tubos sem costura, de aço inoxidável (com exceção dos providos de acessórios para transporte de gases ou de líquidos destinados a aeronaves civis) («produto em causa»), atualmente classificados nos códigos NC 7304 11 00, 7304 22 00, 7304 24 00, ex 7304 41 00, 7304 49 10, ex 7304 49 93, ex 7304 49 95, ex 7304 49 99 e ex 7304 90 00 (códigos TARIC 7304410090, 7304499390, 7304499590, 7304499990 e 7304900091), e originários da República Popular da China («RPC») constituem o produto em causa.

2.2.   Produto similar

(27)

O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

o produto em causa,

o produto produzido e vendido pelos produtores-exportadores no mercado interno da RPC,

o produto produzido e vendido pelo produtor selecionado no país análogo, e

o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(28)

A Comissão concluiu que estes produtos são produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

(29)

Um produtor-exportador chinês alegou que a definição do produto incluía erradamente produtos especiais destinados a utilizações militares e nucleares, e que estes produtos deveriam ter sido excluídos do inquérito ou, em alternativa, se deveria ter procedido a um reexame da definição do produto, a fim de os excluir.

(30)

A Comissão observou que a definição do produto continua a ser a especificada no inquérito inicial, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base. A definição do produto inclui uma grande variedade de tipos do produto que partilham as mesmas características físicas e técnicas de base. Segundo a jurisprudência (7), para determinar se os produtos são similares, de modo a serem abrangidos pela definição do produto, é necessário avaliar se partilham as mesmas características físicas e técnicas e se têm as mesmas utilizações finais de base e a mesma relação qualidade/preço. A este respeito, a permutabilidade e concorrência entre esses produtos devem também ser avaliadas. O inquérito permitiu apurar que todos os tipos do produto são fabricados a partir de aço inoxidável, utilizando processos de fabrico necessários para a produção de tubos sem costura, ou seja, utilizam-se máquinas semelhantes, de tal modo que os produtores podem alternar entre diferentes variantes do produto, em função da procura. Portanto, apesar de nem todos os diferentes tipos do produto serem diretamente permutáveis, os produtores estão em concorrência a nível das encomendas que abrangem uma vasta gama de tipos do produto. Por outro lado, estes tipos do produto são produzidos e vendidos tanto pela indústria da União como pelos produtores-exportadores chineses e utilizam um método de produção semelhante. Por conseguinte, não havia fundamento para considerar que os produtos destinados a utilizações militares e nucleares não faziam parte da definição do produto.

(31)

Um eventual reexame da definição do produto constituiria um inquérito distinto e, portanto, não seria abrangido pelo âmbito do presente inquérito. Convém assinalar que nem o próprio produtor-exportador chinês tomou qualquer iniciativa no sentido de dar início a um reexame da definição do produto. A alegação foi, pois, rejeitada.

3.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DO DUMPING

(32)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC.

3.1.   Dumping

3.1.1.   País análogo

(33)

No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a sua proposta de utilizar os EUA como país terceiro com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal em relação à RPC. A Comissão identificou ainda a Índia como país análogo potencial, em virtude do número elevado de produtores e das exportações em enormes quantidades para a União. O aviso de início mencionava ainda outros países análogos potenciais, nomeadamente, o Japão, a República da Coreia, a Noruega, a Turquia e a Ucrânia.

(34)

Foram enviados pedidos de colaboração aos produtores conhecidos na Índia, no Japão, na República da Coreia, na Noruega, na Turquia, na Ucrânia e nos EUA. Em relação a países em que não se conheciam produtores, foram solicitadas informações nesse sentido às autoridades nacionais. Responderam ao questionário um produtor-exportador da Índia e três produtores-exportadores dos EUA.

Escolha do país análogo

(35)

No que respeita à escolha entre a Índia e os EUA, a Comissão selecionou a Índia pelos seguintes motivos: havia mais de 20 produtores conhecidos no mercado interno da Índia, pelo que os preços no mercado indiano resultavam de uma verdadeira concorrência. O produtor indiano utilizava o mesmo método de produção que o utilizado predominantemente pela indústria chinesa e a sua gama de produtos era mais comparável às exportações chinesas do que à gama de produtos dos EUA. Além disso, os EUA não foram selecionados no inquérito inicial porque, como se explicou no considerando 48 do regulamento provisório relativo ao inquérito inicial (8), os produtores norte-americanos dependiam das importações de matérias-primas essenciais e de produtos acabados provenientes das respetivas empresas-mãe na UE e mantinham uma atividade produtiva limitada nos EUA, essencialmente para responder a encomendas personalizadas ou urgentes. Os produtores norte-americanos tinham ainda elevados custos de transformação, que refletiam as condições específicas da sua indústria e se traduziam em preços elevados no mercado interno dos EUA.

(36)

O produtor indiano respondeu ao questionário e facultou todas as informações adicionais solicitadas. Pelas razões expostas no considerando 45, considerou-se que os dados fornecidos eram exatos.

Observações das partes interessadas sobre a escolha do país análogo

(37)

A indústria da União manifestou a sua preferência pela seleção dos EUA como país análogo, alegando que os elevados volumes das exportações chinesas para a Índia distorciam os preços no mercado interno deste país e o tornavam, assim, inadequado enquanto país análogo.

(38)

A Comissão assinalou que as alegações relativas às distorções no mercado interno da Índia não foram fundamentadas. Observou ainda que, em todo o caso, o produtor indiano utilizou sobretudo matérias-primas produzidas internamente e as suas vendas no mercado interno foram rentáveis. Por conseguinte, não havia indícios de que as alegadas distorções tivessem provocado preços anormalmente baixos no mercado interno da Índia.

(39)

Os produtores-exportadores chineses alegaram que a secção 15 do Protocolo de Adesão da República Popular da China à OMC tinha caducado em 11 de dezembro de 2016 e, por conseguinte, deixara de se justificar a escolha de um país análogo.

(40)

A Comissão recordou que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base aplicável, o valor normal era determinado com base nos dados do país análogo. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(41)

Na sequência da divulgação definitiva, um produtor-exportador chinês questionou a seleção da Índia como país análogo, alegando que a divulgação definitiva não justificara de forma suficiente esta escolha. Em primeiro lugar, alegou que a Índia não era um país análogo adequado porque a gama de produtos indiana não era suficientemente comparável às exportações do produtor-exportador chinês para a União. Em segundo lugar, argumentou que, uma vez que não fora efetuada qualquer visita de verificação nas instalações do produtor indiano, a Comissão não podia garantir que as vendas no mercado interno indiano não incluíam quaisquer produtos especiais destinados a utilizações militares e nucleares. Em terceiro lugar, afirmou que os preços do minério de ferro na China estavam distorcidos, de acordo com as conclusões provisórias da Comissão no inquérito anti-dumping relativo às importações de peças vazadas provenientes da China (9). Em virtude desta alegada distorção, os valores normais utilizados no cálculo do dumping estariam inflacionados. Em quarto lugar, alegou que os valores normais indianos eram anormalmente elevados, como se atesta pelo facto de os preços de venda espanhóis no mercado da União serem, em média, inferiores aos preços médios da Índia. Em seu entender, se se tivesse utilizado a Espanha como país análogo, a margem de dumping teria sido negativa.

(42)

A Comissão observou que os motivos para selecionar a Índia como país análogo tinham sido expostos em pormenor no considerando 35 e que nenhum deles fora objeto de contestação por parte do produtor-exportador chinês. O produtor-exportador chinês também não alegou que se deveria ter utilizado um país análogo diferente. No que diz respeito às alegações específicas, a primeira alegação relativa à comparabilidade da gama de produtos foi rejeitada, uma vez que a Índia tinha o maior número de tipos do produto comparáveis de entre os países análogos potenciais, em relação às exportações chinesas para a União no seu conjunto, tal como explicado no considerando 35. O nível de comparabilidade específico com um determinado produtor-exportador chinês não podia invalidar a escolha da Índia como país análogo, uma vez que a avaliação foi efetuada a nível de todo o país. Em segundo lugar, a Comissão frisou, tal como se explica no considerando 30, que os produtos destinados a utilizações militares e nucleares faziam parte da definição do produto, pelo que esta questão não podia invalidar a escolha da Índia como país análogo. A questão distinta da comparação correta entre diferentes tipos do produto é abordada nos considerandos 60 e 66. Em terceiro lugar, o argumento de que a alegada distorção dos preços do minério de ferro se repercutiu no valor normal não foi fundamentado. Em todo o caso, o minério de ferro não foi utilizado como matéria-prima direta no produto em causa, nem foram apresentados quaisquer elementos de prova de uma eventual repercussão indireta nos preços no mercado interno da Índia. Note-se que o inquérito da Comissão a que o produtor-exportador chinês se referiu tinha, pelo contrário, rejeitado a alegação de que haveria uma distorção dos preços do minério de ferro. Por conseguinte, a alegação relativa à distorção dos preços do minério de ferro foi rejeitada. Em quarto lugar, o facto de a escolha de um país análogo distinto ser mais favorável a um determinado produtor-exportador chinês não constituía uma base válida para a seleção ou rejeição de um país análogo. Ademais, a comparação com Espanha apresentada pelo produtor-exportador chinês tinha por base os preços médios das grandes categorias de produtos e não tinha em conta os tipos do produto específicos. Por conseguinte, os dados não revelam que os preços indianos eram anormalmente elevados e o argumento foi, assim, rejeitado. Em todo o caso, não teria sido possível selecionar a Espanha como país análogo, por se tratar de um Estado-Membro da União. A Comissão assinalou que, em alternativa, a seleção da União no seu conjunto como país análogo não teria alterado a conclusão de que as práticas de dumping continuaram, porque, tal como se explica no considerando 126, se apurou que os preços chineses subcotavam os preços da União.

(43)

A Comissão concluiu, assim, que nenhuma das alegações invalidava a seleção da Índia como país análogo e confirmou a Índia como país análogo adequado.

(44)

Na sequência de esclarecimentos suplementares, o produtor-exportador chinês reiterou a sua oposição à utilização da Índia como país análogo e a utilização do método do país análogo em geral. Para além das suas alegações iniciais, este produtor-exportador argumentou ainda que o facto de não se ter efetuado uma visita de verificação nas instalações do produtor indiano invalidava a escolha da Índia como país análogo.

(45)

A Comissão observou que a realização de uma visita de verificação não constitui uma condição prévia para a escolha do país análogo e é pertinente apenas para avaliar a exatidão das informações prestadas pelo produtor indiano. Após uma avaliação atenta, a Comissão concluiu que o produtor indiano facultara informações coerentes e completas, à semelhança do que já fizera em anteriores inquéritos da Comissão. Assim, apesar de não se ter realizado uma visita de verificação, considerou-se que os dados do produtor indiano era exatos. As restantes alegações tinham já sido rejeitadas nos considerandos 40, 42 e 43, pelo que não alteraram as conclusões da Comissão.

(46)

Na sequência dos esclarecimentos suplementares expostos no considerando 53, o produtor-exportador chinês alegou que a União fora selecionada como país análogo suplementar sem que tivesse sido dada às partes interessadas a possibilidade de se pronunciar a este respeito.

(47)

A Comissão esclareceu que a Índia fora selecionada como país análogo e que não havia qualquer país análogo suplementar. Tal como explicado nos considerandos 51 e 53, recorreu-se à informação constante das respostas ao questionário enviadas pelos outros produtores para determinar os valores normais apenas quando necessário, dado que no país análogo (Índia), não se tinham registado vendas de produtos da categoria «tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás».

3.1.2.   Valor normal

(48)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão procurou em primeiro lugar determinar, para o produtor indiano, se o seu volume total de vendas, no mercado interno, do produto similar a clientes independentes era representativo em comparação com o volume total das exportações da RPC para a União, isto é, se o volume total dessas vendas no mercado interno representava, pelo menos, 5 % do volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União.

(49)

Posteriormente, a Comissão identificou os tipos do produto vendidos no mercado interno do país análogo que eram idênticos ou comparáveis aos tipos do produto vendidos para exportação para a União pelos produtores-exportadores na RPC. A Comissão examinou se o volume total das vendas no mercado interno de cada um destes tipos do produto no país análogo era representativo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base.

(50)

Verificou-se que as vendas no mercado interno foram efetuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. A análise mostrou que as vendas no mercado interno da Índia foram rentáveis e que o preço médio ponderado das vendas foi superior ao custo de produção. Por conseguinte, o valor normal para cada tipo do produto foi estabelecido com base no preço efetivamente praticado no mercado interno, calculado como o preço médio ponderado, de cada tipo do produto, de todas as vendas efetuadas no mercado interno durante o período de inquérito de reexame.

(51)

Relativamente aos tipos do produto exportados sem vendas correspondentes no mercado interno do país análogo, o valor normal foi determinado com base no preço do tipo do produto mais semelhante no mercado interno do país análogo. A fim de refletir as diferenças entre tipos do produto, na determinação do valor normal foram tidas em consideração as características do tipo do produto, como definido pelo número de controlo do produto: categoria do produto, diâmetro exterior, espessura da parede, classe de aço, ensaios, extremidade do tubo, acabamento e comprimento. Estas características foram traduzidas em coeficientes, que foram aplicados ao preço do tipo do produto mais semelhante praticado no mercado interno da Índia. Sempre que necessário, a informação constante das respostas ao questionário apresentadas pelos outros produtores foi utilizada para determinar i) os coeficientes e ii) a base dos valores normais da categoria do produto «tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás». No caso de duas características (ensaios e extremidade do tubo), não se aplicou um coeficiente ascendente e, como tal, a determinação do valor normal foi mais prudente.

(52)

Na sequência da divulgação definitiva, um produtor-exportador chinês comentou que a gama de produtos do produtor indiano não incluía todas as categorias do produto, classes de aço e diâmetros abrangidos pelas exportações da China para a União, alegando, por conseguinte, que não era correto proceder à determinação do valor normal com base nas vendas no mercado interno da Índia.

(53)

A Comissão esclareceu que se tinha recorrido aos dados constantes das respostas ao questionário enviadas pelos outros produtores sempre que não existiam vendas no mercado interno da Índia de um tipo do produto diretamente correspondente. Na ausência de vendas no mercado interno das categorias do produto, classes de aço e diâmetros assinalados pelo produtor-exportador chinês, a Comissão baseou a determinação do valor normal desses tipos do produto nos tipos do produto que mais se lhes assemelhavam indicados nas respostas ao questionário dos produtores da União. Estes tipos do produto específicos, que foram comunicados ao produtor-exportador chinês, diziam respeito exclusivamente à categoria do produto «tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás».

(54)

Na sequência destes esclarecimentos suplementares, o produtor-exportador chinês alegou que os tipos do produto que eram mais semelhantes na categoria do produto «tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás» tinham sido selecionados pela Comissão de uma forma que inflacionara as margens de dumping. Em segundo lugar, afirmou que a Comissão deveria ter divulgado especificamente qual fora o produtor da União cujos dados tinham sido utilizados. Em terceiro lugar, argumentou que os esclarecimentos suplementares não tinham permitido clarificar se os dados da indústria da União tinham sido utilizados para determinar todos os tipos do produto exportados nesta categoria do produto ou apenas alguns deles. Por último, este produtor-exportador chinês solicitou que não fossem tidos em conta no cálculo do dumping todos os produtos da classe de aço (13 %Cr), pelo facto de as exportações desta classe de aço serem revendas de produtos que ele próprio não produzia.

(55)

A Comissão esclareceu que os tipos do produto mais semelhantes foram escolhidos com base no conjunto de características apresentado no considerando 60. Os tipos do produto mais semelhantes utilizados para cada tipo do produto exportado tinham sido divulgados ao produtor-exportador chinês. No que se refere à segunda alegação, o produtor-exportador chinês não apresentou quaisquer argumentos que a fundamentassem. Em terceiro lugar, os esclarecimentos suplementares prestados ao produtor-exportador chinês confirmaram que, no mercado interno da Índia, não se tinham realizado vendas da categoria do produto, da classe de aço e do diâmetro especificamente assinalados pelo produtor-exportador chinês, motivo pelo qual se tinha recorrido aos dados dos outros produtores para todas as vendas desses tipos do produto. A gama de valores normais que foi facultada ao produtor-exportador chinês aplicava-se a todos os tipos do produto mais semelhantes nesta categoria do produto. Por último, a Comissão está obrigada por lei a determinar o valor normal relativamente a todas as exportações para a União, pelo que não se poderia excluir essa categoria do produto do cálculo do dumping. Em todo o caso, mesmo que as exportações desta categoria do produto tivessem sido ignoradas no cálculo do dumping, não se teria alterado a conclusão de que as práticas de dumping tinham prosseguido durante o PIR. Por conseguinte, as alegações foram rejeitadas.

3.1.3.   Preço de exportação

(56)

O preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, com base nos preços de exportação efetivamente pagos ou a pagar ao/pelo primeiro cliente independente.

3.1.4.   Comparação e margens de dumping

(57)

A Comissão comparou o valor normal e os preços de exportação dos produtores-exportadores incluídos na amostra. Procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar no país análogo e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

(58)

Uma vez que a comparação entre os valores normais e os preços de exportação permitiu apurar a existência de dumping, concluiu-se que a aplicação de ajustamentos aos preços de exportação que foram expressos numa base FOB não teria afetado a constatação da existência de dumping, visto que a redução dos preços de exportação por meio de novos ajustamentos em baixa se limitaria a aumentar a margem de dumping.

(59)

Um produtor-exportador chinês alegou que a comparação de preços poderia estar falseada, porque nas vendas indianas poderiam estar incluídos produtos de alta qualidade destinados a utilizações militares e nucleares, que teriam sido comparados com produtos chineses normais. Criticou ainda o número de controlo do produto (NCP), alegando que o NCP não refletia corretamente essas diferenças e, como tal, dava azo a comparações injustas. Solicitou à Comissão que reenviasse os questionários a todas as partes com a estrutura do NCP revista. Este produtor-exportador faria as mesmas alegações relativamente às vendas na União (ver o considerando 125).

(60)

A Comissão teve em consideração as diferenças entre os tipos do produto e garantiu uma comparação equitativa. A cada tipo do produto produzido e vendido pelos produtores-exportadores chineses, pelo produtor do país análogo e pela indústria da União foi atribuído um número único de controlo do produto (NCP). O NCP dependia das principais características do produto, neste caso, categoria do produto, diâmetro exterior, espessura da parede, classe de aço, ensaios, extremidade do tubo, acabamento e comprimento. A estrutura do NCP tinha assim em conta, de forma pormenorizada, as especificações de cada tipo do produto, o que permitiu efetuar uma comparação equitativa. Como tal, não foi necessário alterar a estrutura do NCP e enviar novos questionários. Ademais, como explicado no considerando 42, os produtos destinados a utilizações militares ou nucleares faziam parte da definição do produto, pelo que não havia qualquer justificação para os excluir. Nada indica que quaisquer produtos indianos destinados a utilizações militares ou nucleares tenham sido indevidamente comparados com as exportações chinesas. Os tipos do produto a que o produtor-exportador chinês fez referência e relativamente aos quais possa ter havido alguma confusão quanto às classes de aço utilizadas em tubos destinados a utilizações normais e tubos destinados a utilizações nucleares, não foram efetivamente exportados pelo produtor-exportador chinês. Uma vez que, nesta base, não havia qualquer possibilidade de a comparação ter sido falseada, a alegação foi rejeitada.

(61)

Assim, a margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, situou-se entre [25 % e 35 %] no que respeita aos dois produtores incluídos na amostra. Concluiu-se, por conseguinte, que as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame.

(62)

Na sequência da divulgação definitiva, um produtor-exportador chinês começou por solicitar esclarecimentos quanto ao cálculo da sua margem de dumping, em especial sobre a forma como os NCP do produtor do país análogo e os coeficientes foram utilizados para calcular os valores normais. Em seguida, solicitou mais informações sobre os preços no mercado interno da Índia, alegando que os intervalos de valores normais e margens de dumping divulgados não lhe permitiam verificar a exatidão dos cálculos, e que os valores mais elevados provinham de conclusões falseadas. Em terceiro lugar, pediu também esclarecimentos suplementares no que respeita aos tipos do produto vendidos no mercado interno da Índia, em especial, sobre o modo como a Comissão garantira que os produtos especiais destinados a utilizações militares e nucleares não seriam injustamente comparados com as exportações chinesas para a União.

(63)

Na sequência da resposta da Comissão, o produtor-exportador chinês apresentou novos pedidos e alegações. Em quarto lugar, solicitou uma lista completa de NCP da indústria da União e dos produtores dos EUA, na qual deveria figurar a determinação dos coeficientes. Em quinto lugar, alegou que as respostas ao questionário apresentadas pelos produtores dos EUA não deveriam ser utilizadas para determinar os coeficientes, com base no facto de não se ter considerado os EUA como um país análogo adequado pelos motivos expostos no considerando 35, e argumentou que os coeficientes baseados nos preços norte-americanos poderiam estar inflacionados. Em sexto lugar, alegou que uma das suas operações de exportação fora erradamente incluída no cálculo do seu preço de exportação. Em sétimo lugar, afirmou que a Comissão deveria ter fornecido mais informações sobre os valores normais e as margens de dumping de cada NCP, em vez de se limitar a intervalos. Em oitavo lugar, argumentou que os tipos do produto exportados sem vendas correspondentes no mercado interno do país análogo deveriam ter sido excluídos do cálculo e classificados como produtos não objeto de dumping, a fim de evitar uma «presunção de culpa». Por último, o produtor-exportador chinês solicitou uma prorrogação do prazo para a apresentação de observações.

(64)

Em primeiro lugar, a Comissão facultou ao produtor-exportador chinês uma lista de NCP que estiveram na base da determinação do valor normal, incluindo uma lista dos NCP que tinham uma correspondência direta com as suas exportações para a União e, nos casos em que estes não existiam, informações sobre os NCP que tinham sido utilizados para determinar o valor normal com aplicação de coeficientes. A lista de NCP permitiu verificar que as vendas no mercado interno da Índia utilizadas para determinar o valor normal não incluíam as classes de aço especiais geralmente utilizadas para fins militares e nucleares. A Comissão forneceu também uma lista exaustiva de cada um dos coeficientes utilizados.

(65)

Em segundo lugar, a Comissão facultou ao produtor-exportador chinês valores normais e margens de dumping em intervalos para cada um dos tipos do produto exportados. Como não era possível facultar os dados pormenorizados do produtor sem divulgar informações confidenciais, os dados foram apresentados sob a forma de intervalos. Em resposta às questões concretas sobre as margens de dumping mais elevadas, a Comissão assinalou que tanto a margem de dumping mais elevada como a mais baixa diziam respeito apenas a pequenas quantidades (menos de 7 % das exportações) e, por conseguinte, não eram suficientes para eliminar a margem de dumping global do produtor-exportador chinês. Assim, mesmo que esses valores tivessem sido ignorados, manter-se-ia inalterada a conclusão de que o dumping continuara durante o PIR.

(66)

Em terceiro lugar, no que diz respeito à comparação equitativa dos tipos do produto, a Comissão esclareceu que a determinação da margem de dumping para cada tipo do produto exportado pelo produtor-exportador chinês se baseava numa comparação do preço de exportação e do valor normal do mesmo tipo do produto, ou, na ausência de um tipo do produto correspondente, do tipo do produto mais similar ao qual se aplicaram coeficientes para refletir as características definidas pelo NCP. Por conseguinte, os preços de exportação dos tipos do produto normais não foram comparados com os dos tipos do produto especiais. Concretamente, as vendas comparáveis no mercado interno da Índia não incluíram classes de aço especiais geralmente utilizadas em produtos militares ou nucleares específicos. A Comissão concluiu assim que não havia risco de comparação injusta, ao contrário do que alegara o produtor-exportador chinês. Em todo o caso, embora a Comissão esteja obrigada por lei a determinar o valor normal para cada tipo do produto exportado para a União, foram apuradas práticas de dumping mesmo quando se consideraram apenas os tipos do produto diretamente correspondentes, o que prova que a conclusão geral de existência de dumping não se deveu à escolha dos tipos do produto mais semelhantes ou às determinações dos coeficientes.

(67)

Em quarto lugar, para além de uma lista pormenorizada dos coeficientes, a Comissão facultou explicações adicionais sobre a forma como estes foram aplicados para determinar os valores normais com base no tipo do produto mais similar, no caso dos tipos do produto sem um tipo do produto diretamente correspondente no país análogo. Não foi possível facultar uma lista completa de todos os NCP nos EUA e na União nem os cálculos dos coeficientes, porque a sua divulgação teria implicado revelar informações comerciais sensíveis dos produtores dos EUA e da União.

(68)

Em quinto lugar, a Comissão esclareceu que os coeficientes foram estabelecidos sob a forma de percentagens que refletem as diferenças relativas entre os tipos do produto e não os níveis absolutos dos preços nos EUA. Por conseguinte, rejeitou-se a alegação de que o nível absoluto dos preços nos EUA inflacionara a determinação do valor normal.

(69)

Em sexto lugar, a Comissão observou que a operação de exportação referida representava apenas um pequeno volume (menos de 3 % das exportações), pelo que mesmo que tivesse sido eliminada não teria alterado a conclusão de que as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame.

(70)

Em sétimo lugar, tal como se explica no considerando 65, a Comissão apresentou, para cada NCP exportado, o valor normal e a margem de dumping sob a forma de intervalos. Como não era possível facultar os dados pormenorizados do produtor sem divulgar informações confidenciais, os dados foram apresentados sob a forma de intervalos.

(71)

Em oitavo lugar, a Comissão sublinhou que tinha a obrigação de calcular um valor normal e proceder à determinação do dumping para cada tipo do produto exportado. Não há qualquer «presunção de culpa» porque só se estabeleceu a existência de práticas de dumping nos casos em que o preço de exportação era inferior ao valor normal, e todos os montantes de dumping negativos foram tidos em conta no cálculo da margem de dumping global.

(72)

Por último, foi concedida uma prorrogação para que as partes se pudessem pronunciar sobre os novos esclarecimentos prestados ao produtor-exportador chinês, expostos nos considerandos 64 a 70.

(73)

Na sequência dos esclarecimentos suplementares, o produtor-exportador chinês voltou a contestar aspetos específicos da comparação e da determinação do dumping, reiterando algumas das suas anteriores alegações.

(74)

Alegou, em primeiro lugar, que se deveria ter procedido ao ajustamento dos preços do país análogo, em função de economias de escala, do estádio de comercialização, da menor produtividade, dos encargos de venda, da taxa de rendimento e do custo das matérias-primas. Em segundo lugar, considerou que os esclarecimentos prestados eram ainda insuficientes para que compreendesse de que modo se tinham determinado os valores normais. Em terceiro lugar, reiterou o seu pedido no sentido de obter os dados relativos aos custos de cada NCP dos produtores dos EUA e da União, ou, pelo menos, os respetivos intervalos. Solicitou ainda informações sobre a fonte de cada coeficiente e que fossem divulgadas as características do produto. Em quarto lugar, alegou que os coeficientes estavam falseados pela presença de produtos militares ou nucleares nos EUA e na União. Em quinto lugar, afirmou que os coeficientes aplicados pela Comissão não estavam corretos, e apresentou coeficientes alternativos, cuja aplicação alegadamente revelaria que as suas exportações para a União não tinham sido objeto de dumping. Em alternativa, solicitou que a Comissão procedesse ao ajustamento dos coeficientes com base no método de produção utilizado, nas compras pelas empresas coligadas ou no tipo de matéria-prima utilizado. Em sexto lugar, argumentou que mesmo que se tivesse apenas considerado os tipos do produto diretamente correspondentes, a conclusão relativa ao dumping não tivera em conta os preços na Índia — que são, em geral, mais baixos —, o ajustamento dos preços do país análogo que solicitara, nem a situação específica do produtor do país análogo.

(75)

A Comissão analisou atentamente estas novas alegações.

(76)

Em primeiro lugar, tal como se explica no considerando 35, os preços no mercado interno da Índia resultavam de uma verdadeira concorrência e, como tal, eram fiáveis. As alegações relativas às distorções dos preços no mercado interno da Índia foram já objeto de resposta no considerando 42. As novas alegações relativas ao ajustamento dos preços no mercado interno da Índia não foram fundamentadas pelo produtor-exportador chinês e, por conseguinte, foram rejeitadas.

(77)

Em segundo lugar, a Comissão facultara informações suplementares sobre os coeficientes, as suas fontes e os respetivos métodos de cálculo, tal como se explica nos considerandos 64 a 71, e respondera subsequentemente a uma série de questões técnicas relativas ao método de cálculo (10). Tal como se refere no considerando 83, a Comissão facultou igualmente um exemplo de como se procedeu ao cálculo do coeficiente a partir dos dados relativos aos custos. Em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base, os dados relativos aos custos efetivos utilizados no exemplo foram expressos em intervalos, a fim de proteger a sua confidencialidade. Concluiu-se, por conseguinte, que o produtor-exportador chinês obtivera informações suficientes para que pudesse identificar o método de determinação dos valores normais.

(78)

Em terceiro lugar, o pedido de acesso aos dados suplementares relativos aos produtores dos EUA e da União fora já rejeitado pelos motivos expostos no considerando 67. A indicação da fonte de cada coeficiente teria divulgado informações sobre os tipos do produto produzidos por cada um dos produtores. Fornecer todos os dados sob a forma de intervalos teria, por seu turno, constituído uma carga de trabalho injustificada, atendendo ao grande volume de dados relativos aos custos de cada empresa (mais de 2 000 linhas em mais de 50 colunas). Observou-se. além disso, que os dados solicitados diziam respeito ao nível de custos de cada NCP o qual, por si só, não tinha qualquer incidência na determinação dos valores normais, porque os coeficientes foram aplicados em proporção (percentagem) e não como valores absolutos. Por outras palavras, o nível dos custos por NCP não influenciou de forma alguma a conclusão em causa. Por último, a utilização de intervalos não permitiria refletir satisfatoriamente o grau de exatidão necessário para calcular os coeficientes porque a multiplicação cruzada dos valores expressos em intervalos teria resultado num intervalo demasiado amplo para ter alguma utilidade. Embora os dados subjacentes relativos aos custos não tenham sido apresentados por este motivo, os coeficientes resultantes foram divulgados na íntegra. Por último, os preços das vendas no mercado interno da Índia foram apresentados sob a forma de intervalos porque, ao contrário dos dados relativos aos custos utilizados para estabelecer os coeficientes, os preços indianos determinaram o nível de base dos valores normais e, como tal, justificava-se dar acesso aos mesmos ao produtor-exportador chinês, para que este os pudesse verificar.

(79)

Em quarto lugar, como se explica no considerando 30, os tipos do produto destinados a utilizações militares e nucleares faziam parte da definição do produto e não havia qualquer fundamento para alterar esta última. A estrutura dos NCP refletia as características do produto e, como tal, assegurava uma comparação equitativa entre tipos do produto, pelas razões explicadas nos considerandos 60 e 66. A existência de eventuais distorções não foi corroborada por quaisquer elementos de prova. Nada indicava também que qualquer alegada distorção teria bastado para alterar a conclusão geral de que as práticas de dumping tinham prosseguido no período de inquérito de reexame. Por conseguinte, as alegações relativas aos tipos do produto destinados a utilizações militares e nucleares foram rejeitadas.

(80)

Em quinto lugar, tendo em conta as observações recebidas, os coeficientes utilizados no que se refere ao diâmetro exterior e à classe de aço foram revistos e alterados. Tanto os coeficientes revistos como as resultantes alterações das margens de dumping individuais foram divulgados. Embora tenham levado à redução da margem de dumping de um determinado produtor-exportador chinês, as alterações não foram suficientes para modificar a conclusão geral de que o dumping prosseguira durante o PIR. Em contrapartida, os coeficientes alternativos apresentados pelo produtor-exportador chinês não foram aceites porque se baseavam em listas de preços normais de um produtor da União que tinham estado em vigor num período não abrangido pelo período de inquérito de reexame. Os dados específicos da empresa relativos ao período de inquérito de reexame constituíam uma base mais fiável para a determinação do valor normal. As alegações de que os coeficientes deviam ser ajustados em função do método de produção, do tipo de matéria-prima e das compras pelas empresas coligadas tinham um caráter genérico e eram desprovidas de fundamento, porque nenhum dos elementos assinalados pelo produtor-exportador chinês influenciou a determinação dos coeficientes, pelo que foram rejeitadas.

(81)

Em sexto lugar, os alegados ajustamentos não foram fundamentados e nada indicava que seriam suficientemente pertinentes para alterar a conclusão relativa ao dumping. Não se considerou relevante o nível geral dos preços das exportações indianas na União, porque a determinação do valor normal teve por base os preços no mercado interno e não os preços das exportações; além disso, uma comparação por NCP é mais exata do que uma comparação de preços médios, devido à vasta gama de tipos de produtos e às consideráveis diferenças de preço entre si, que podem não se refletir nos preços médios. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(82)

Numa fase muito tardia do inquérito, um produtor-exportador chinês solicitou uma segunda audição com o conselheiro-auditor, alegando que os seus direitos de defesa tinham sido violados por, em seu entender, não lhe ter sido facultada uma explicação suficiente sobre a metodologia adotada pela Comissão para determinar o dumping e, em especial, sobre o modo como foram estabelecidos e aplicados os coeficientes para estabelecer os valores normais. Este produtor-exportador chinês solicitou ainda que outras partes interessadas, isto é, os produtores da União, o produtor indiano do país análogo e os produtores norte-americanos colaborantes, participassem nesta audição. No entanto, nenhuma destas partes interessadas aceitou participar

(83)

Na sequência da audição, o conselheiro-auditor formulou algumas recomendações no sentido de a Comissão explicar de forma mais pormenorizada a metodologia adotada, a fim de complementar as divulgações adicionais e as explicações apresentadas nas fases anteriores do processo. Assim sendo, a Comissão apresentou uma divulgação suplementar limitada exclusivamente aos aspetos identificados pelo conselheiro-auditor como suscetíveis de afetarem os direitos de defesa e convidou o produtor-exportador a tecer comentários sobre esses aspetos. Os considerandos 53, 77, 78 e 80 expõem o teor desta divulgação suplementar. O ajustamento efetuado na sequência das observações do produtor-exportador resultou ainda numa margem de dumping média mais baixa para os produtores-exportadores chineses: a margem de dumping foi reduzida para o intervalo de [25 % a 35 %], tal como indicado no considerando 61, ou seja, ligeiramente abaixo do intervalo de [30 % a 40 %] inicialmente calculado na fase da divulgação definitiva. O nível exato da margem de dumping não teve quaisquer repercussões para os produtores-exportadores, uma vez que, tal como se confirma no considerando 195, o nível das medidas não foi afetado por um reexame da caducidade.

(84)

A Comissão deu aos produtores-exportadores chineses tempo suficiente para apresentarem observações sobre os elementos suplementares que lhes foram comunicados.

(85)

No entanto, nas suas observações, um produtor-exportador chinês não se limitou a comentar os aspetos abordados pelo conselheiro-auditor que levaram a Comissão a apresentar explicações suplementares, tendo, em vez disso, voltado a questionar a metodologia preconizada pela Comissão, contestando as explicações já apresentadas numa fase anterior do procedimento, como se dá conta nos considerandos 59 a 83. Ademais, na sexta-feira 26 de janeiro de 2018, a uma hora já tardia e mesmo antes do termo do prazo para a apresentação de observações (29 de janeiro de 2018, a segunda-feira seguinte), este produtor-exportador chinês enviou novos pedidos e questões nunca antes apresentados, nem no decurso do procedimento nem perante o conselheiro-auditor, alegando que a falta de resposta a essas questões e a respetiva divulgação constituiria uma violação do seus direitos de defesa.

(86)

Em resposta, a Comissão começou por recordar que as etapas jurídicas e processuais e os prazos para a realização de um inquérito de reexame não lhe permitiam continuar a aceitar argumentos, pedidos e questões apresentados numa fase tardia do procedimento, porque tal comprometeria a conclusão atempada do inquérito, atendendo sobretudo a que, nas fases anteriores, houvera muitas oportunidades e tempo suficiente para as partes apresentarem as suas observações. Tanto mais que, no caso em apreço, a metodologia fora explicada exaustivamente às partes interessadas em várias audições e em vários documentos de divulgação. Por estes motivos, a Comissão solicitou expressamente nos esclarecimentos prestados após a audição que o produtor-exportador chinês cingisse as suas observações às questões específicas relativamente às quais alegara a violação dos seus direitos de defesa perante o conselheiro-auditor e sobre as quais recebera os ditos esclarecimentos suplementares. O produtor-exportador chinês não fez prova de como os seus direitos de defesa foram violados nem de como as questões suscitadas poderiam ter afetado as conclusões gerais do inquérito.

(87)

Para além de contestar a metodologia utilizada para determinar o valor normal, o produtor-exportador chinês continuou a alegar que a sua margem de dumping fora inflacionada por se terem comparado os tubos destinados a utilizações militares e nucleares com os tubos destinados a utilizações comuns. No entanto, como se explica no considerando 79, não se efetuou qualquer comparação dessa natureza e não se procedeu à determinação do valor normal para esses tipos específicos do produto.

(88)

Além disso, o produtor-exportador solicitou pela primeira vez nesta fase tardia do processo um ajustamento em função da comparação equitativa dos preços, alegando como fundamento o facto de a sua produtividade ser 2,5 vezes inferior à do produtor do país análogo (Índia). Sublinhou ainda a margem de lucro do produtor indiano e solicitou que a determinação do valor normal fosse ajustada em baixa, alegando que as vendas no mercado interno da Índia durante o PIR tinham sido mais rentáveis do que o lucro-alvo estabelecido para a indústria da União no inquérito inicial. Ambas as alegações representavam um ajustamento em baixa dos valores normais para 28 %, gerando assim uma margem de dumping supostamente negativa.

(89)

A primeira alegação foi apresentada numa fase em que já não era possível proceder a qualquer verificação. Em todo o caso, mesmo que tivesse sido apresentada numa fase anterior do processo, a primeira alegação não foi corroborada por elementos de prova e, por conseguinte, não satisfazia os requisitos previstos no artigo 6.o, n.o 8, do regulamento de base. A segunda alegação não tinha fundamento, porque, tal como se refere nos considerandos 48 a 51, o valor normal teve por base os preços de venda efetivos do produtor do país análogo e não foi calculado com base nos custos e lucros. A rendibilidade das vendas no mercado interno do produtor do país análogo foi tida em conta ao determinar que as vendas no mercado interno foram efetuadas no decurso de operações comerciais normais, tal como se explica no considerando 50. Em contrapartida, o lucro-alvo da indústria da União refletia o lucro que poderia ter sido obtido na ausência de importações objeto de dumping. Como tal, a rendibilidade do mercado interno e o lucro-alvo da indústria da União não eram comparáveis. Consequentemente, ambas as alegações foram rejeitadas. Uma vez que o ajustamento de 28 % foi rejeitado, ainda que se aceitasse o restante cálculo alternativo do dumping apresentado pelo produtor-exportador chinês, este não teria alterado a conclusão de que as práticas de dumping prosseguiram durante o PIR.

(90)

Na audição de 5 de fevereiro de 2018, o produtor-exportador chinês remeteu repetidamente para a decisão do Órgão de Recurso da OMC no processo DS397 relativo às importações de elementos de fixação provenientes da China, alegando que, com base nessa decisão, a Comissão deveria ter comunicados todos os custos, preços e valores normais de cada tipo do produto do produtor do país análogo (Índia), dos produtores norte-americanos colaborantes e da indústria da União, sem o que os seus direitos de defesa estariam a ser violados.

(91)

No entanto, a Comissão verificou que, nos termos da decisão, se deveria proceder à divulgação da metodologia utilizada para determinar o valor normal apenas no caso dos tipos do produto exportados pelo produtor chinês, garantindo assim a cobertura de todas as exportações. Em contrapartida, a decisão não implicava que se teria de disponibilizar ao produtor-exportador os dados comerciais confidenciais de toda a atividade exercida por todas as partes envolvidas. A alegação foi, pois, rejeitada.

(92)

Na audição de 5 de fevereiro de 2018, este produtor-exportador chinês continuou a alegar que também os coeficientes revistos estabelecidos pela Comissão estavam errados, contestando os coeficientes revistos relativos à classe de aço e os coeficientes relativos aos diâmetros mais pequenos. Em seu entender, todos os coeficientes determinados com base nos dados dos produtores-exportadores dos EUA se deveriam basear em custos-padrão. Apresentou, em seguida, um cálculo do dumping alternativo recorrendo a coeficientes alternativos, o qual resultou num dumping negativo devido ao ajustamento de 28 %, como se explica nos considerandos 88 e 89.

(93)

A Comissão continuou a rejeitar os coeficientes alternativos, porque estes se baseavam em listas de preços normais referentes a um período distinto do PIR, tal como se refere no considerando 80. A Comissão confirmou que nos inquéritos anti-dumping devem obrigatoriamente ser utilizados os custos efetivos, ou seja, os custos-padrão ajustados em função dos desvios de quantidade e preço. Convém ainda assinalar que, de um modo geral, os coeficientes estavam em conformidade com os coeficientes alternativos apresentados pelo produtor-exportador chinês. Em todo o caso, mesmo que fossem aceites, os coeficientes alternativos não seriam, por si só, suficientes para alterar a conclusão de que as práticas de dumping prosseguiram durante o PIR.

3.2.   Probabilidade de continuação do dumping por parte da RPC

(94)

Tendo-se concluído que existiu dumping durante o período de inquérito de reexame, a Comissão procedeu a um inquérito sobre a probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas sejam revogadas. Foram analisados os seguintes elementos adicionais: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na RPC, o comportamento em matéria de preços dos produtores da RPC para outros mercados e a atratividade do mercado da União.

3.2.1.   Capacidade de produção e capacidade não utilizada na RPC

(95)

Tal como se apurou, a taxa de utilização da capacidade dos dois produtores chineses incluídos na amostra situou-se entre [40 % a 60 %]. A capacidade não utilizada dos dois produtores incluídos na amostra foi de [40 000-50 000 toneladas], o que equivale a [30 % a 50 %] do consumo da União. Verificou-se ademais que existiam planos para construir capacidade adicional.

(96)

O requerente estimou que a capacidade total de todos os produtores na RPC seria superior a 1 milhão de toneladas. Com base na taxa de utilização da capacidade dos dois produtores incluídos na amostra, estimou-se a capacidade não utilizada total na RPC em cerca de 500 000 toneladas, ou seja, o quádruplo do consumo da União. Mesmo que as taxas de utilização da capacidade dos outros produtores-exportadores tivessem sido mais elevadas do que as dos produtores incluídos na amostra, a capacidade não utilizada total da China seria ainda assim significativa, superando o consumo total da União.

(97)

Com base na produção interna, nas importações e nas exportações da China, o requerente estimou em 310 000 toneladas o consumo total no mercado interno da RPC. Dado que a capacidade não utilizada correspondeu a mais de 150 % do consumo estimado no mercado interno chinês, considerou-se improvável que o consumo interno na RPC pudesse aumentar 150 % e absorver a enorme capacidade não utilizada.

(98)

Concluiu-se, por conseguinte, que existe uma capacidade não utilizada significativa que pode ser orientada para o mercado da União, pelo menos em parte, se as medidas contra a RPC vierem a caducar.

3.2.2.   Comportamento de fixação de preços da RPC noutros mercados

(99)

Estão em vigor medidas anti-dumping contra as importações do produto em causa provenientes da RPC na União Económica da Eurásia (Bielorrússia, Cazaquistão e Rússia) e na Ucrânia. Estas medidas demonstram a existência de práticas de dumping pela indústria chinesa no que se refere ao produto em causa noutros mercados.

(100)

Apurou-se igualmente que as exportações chinesas para todos os países terceiros se realizaram, em geral, a preços inferiores aos praticados nas exportações para a União. Com base nas estatísticas de exportação chinesas, os preços médios das exportações chinesas para países terceiros foram 23 % inferiores aos preços das exportações para a União.

(101)

A Comissão concluiu que era provável que os produtores-exportadores chineses viessem a reorientar as exportações para a União a preços de dumping se as medidas em vigor fossem revogadas.

3.2.3.   Atratividade do mercado da União

(102)

Estima-se que o mercado da União, com uma dimensão superior a 100 000 toneladas, seja o segundo maior do mundo a seguir à RPC, superando o dos EUA. Assim, pela sua dimensão, o mercado da União era já atrativo para os exportadores chineses.

(103)

Em segundo lugar, apurou-se que os preços médios das exportações chinesas para a União foram significativamente mais elevados do que os preços médios das exportações chinesas para outros mercados, o que mais uma vez mostrou como o mercado da União é atrativo. Tal como se refere no considerando 100, os preços das exportações chinesas para países terceiros foram 23 % inferiores aos preços das exportações para a União.

(104)

Em terceiro lugar, as medidas anti-dumping em vigor noutros mercados como a Rússia e a Ucrânia limitam o leque de mercados abertos às exportações chinesas. Por conseguinte, é provável que, se as medidas vierem a caducar, as exportações chinesas sejam reorientadas para o mercado da União e atinjam uma parte de mercado próxima da que detinham antes da instituição das medidas, ou seja, 18 %.

(105)

A Comissão concluiu, assim, que o mercado da União seria provavelmente um destino muito atraente para as exportações chinesas se as medidas viessem a caducar.

3.3.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping

(106)

O inquérito permitiu apurar que as importações chinesas continuaram a entrar no mercado da União a preços objeto de dumping durante o período de inquérito de reexame, e que, no mesmo período, a capacidade não utilizada da RPC era muito significativa em relação ao consumo da União. É provável que esta capacidade não utilizada seja orientada, pelo menos em parte, para o mercado da União, caso as medidas contra a RPC venham a caducar.

(107)

Ademais, estavam em vigor noutros mercados medidas anti-dumping aplicáveis ao produto em causa proveniente da RPC, e os preços das exportações chinesas para outros mercados eram inferiores aos preços praticados para a União. O comportamento em matéria de preços das exportações chinesas em mercados terceiros reforça a tese da probabilidade de continuação do dumping na União, caso as medidas venham a caducar.

(108)

Por último, a atratividade do mercado da União em termos de dimensão e de preços, e o facto de outros mercados se manterem fechados devido às medidas anti-dumping em vigor, indicam que é provável que as exportações chinesas sejam reorientadas para o mercado da União, caso as medidas venham a caducar.

(109)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que era francamente provável que a revogação das medidas anti-dumping em vigor resultasse num volume considerável de importações objeto de dumping provenientes da RPC na União.

4.   SITUAÇÃO DO MERCADO DA UNIÃO

4.1.   Definição da indústria da União e produção da União

(110)

No período de inquérito de reexame, o produto similar era fabricado por 23 produtores conhecidos, alguns deles coligados entre si, na União. Estes produtores constituem a indústria da União, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

(111)

Com base nos dados facultados pelo requerente, a produção total da União foi estabelecida em cerca de 117 000 toneladas no período de inquérito de reexame.

(112)

As empresas incluídas na amostra no âmbito do presente inquérito representam 54 % da produção da União e 55 % das vendas da União. Os dados da amostra são considerados representativos da situação da indústria da União.

4.2.   Consumo da União

(113)

A Comissão estabeleceu o consumo da União com base i) no volume de vendas da indústria da União no mercado da União a partir dos dados fornecidos pelo requerente e ii) nas importações provenientes de países terceiros de acordo com os dados do Eurostat. Esta base de dados facultou os dados mais exatos porque, para além das importações realizadas ao abrigo do regime normal, incluiu também as importações realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo.

(114)

O consumo da União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 1

Consumo da União (toneladas)

 

2013

2014

2015

PIR

Consumo total da União

108 152

116 718

111 324

104 677

Índice (2013 = 100)

100

108

103

97

Fonte: respostas ao questionário, dados fornecidos pelo requerente e base de dados do Eurostat.

(115)

Embora tenha aumentado 8 % em 2014, o consumo da União diminuiria em seguida 11 % entre 2014 e o período de inquérito de reexame, devido essencialmente à redução dos investimentos na indústria do petróleo e do gás, que é uma das principais indústrias utilizadoras.

4.3.   Importações provenientes do país em causa

4.3.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

(116)

A Comissão determinou o volume das importações a partir da informação extraída da base de dados do Eurostat (nível de 10 dígitos). No entanto, a repartição das importações por país de origem na base de dados do Eurostat mostra claramente que alguns países incluídos não eram fabricantes de tubos sem costura, de aço inoxidável. Como tal, as importações provenientes desses países foram excluídas para efeitos do presente inquérito porque, claramente, não estão relacionadas com o produto em causa. Foram inseridos dados pertinentes no dossiê não confidencial e disponibilizados para consulta pelas partes interessadas. Não foi necessário corrigir os dados relativos à China, à Índia, à Ucrânia e a outros países produtores de tubos sem costura, de aço inoxidável.

(117)

A parte de mercado das importações foi estabelecida com base nos dados corrigidos do Eurostat.

(118)

As importações na União provenientes da RPC evoluíram do seguinte modo:

Quadro 2

Volume das importações (toneladas) e parte de mercado

 

2013

2014

2015

PIR

Volume do total das importações provenientes da RPC (toneladas)

2 437

1 804

1 951

2 317

Índice (2013 = 100)

100

74

80

95

Parte de mercado (%)

2,3

1,5

1,8

2,2

Volume das importações provenientes da RPC, exceto ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo

1 173

1 120

1 014

820

Índice (2013 = 100)

100

95

86

70

Parte de mercado (%)

1,1

1

0,9

0,8

Fonte: respostas ao questionário, dados fornecidos pelo requerente e base de dados do Eurostat.

(119)

Durante o período considerado, o volume das importações provenientes da RPC foi reduzido. No total, as importações provenientes da RPC representaram uma parte de mercado de cerca de 2 % neste período. Se não se tiver em conta o regime de aperfeiçoamento ativo, estas importações representaram uma parte de mercado de cerca de 1 % ao longo do período considerado. Os volumes importados ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo foram objeto de reexportação em produtos acabados, por exemplo, permutadores de calor.

(120)

As importações têm registado níveis reduzidos desde a instituição das medidas iniciais em 2011, pelo que se pode presumir que essa redução se deve às medidas anti-dumping em vigor.

4.3.2.   Preços das importações provenientes do país em causa e subcotação dos preços

(121)

A título de observação preliminar, note-se que os preços médios do produto em causa podem não ser representativos por tipo do produto, devido à sua ampla gama e às consideráveis diferenças de preço entre eles. Não obstante, são indicados em seguida.

Quadro 3

Preços médios das importações provenientes da República Popular da China

 

2013

2014

2015

PIR

Preço médio das importações provenientes da RPC (EUR/tonelada)

5 288

6 911

6 604

4 615

Índice

100

131

125

87

Regime normal (EUR/tonelada)

5 711

6 146

6 442

5 420

Índice

100

108

113

95

Regime de aperfeiçoamento ativo (EUR/tonelada)

4 895

8 162

6 780

4 174

Índice

100

167

138

85

Fonte: base de dados TARIC.

(122)

No período considerado, os preços médios das importações provenientes da RPC diminuíram 13 %.

(123)

Os produtores-exportadores colaborantes representaram cerca de 56 % das importações provenientes da China, detendo uma parte de mercado de cerca de 1 % no período de inquérito de reexame.

(124)

A Comissão determinou a subcotação de preços no período de inquérito de reexame, comparando os preços de venda médios ponderados por tipo do produto dos três produtores da União incluídos na amostra cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica, e os preços médios ponderados correspondentes ao nível CIF-fronteira da União, por tipo do produto, das importações provenientes dos produtores incluídos na amostra, cobrados ao primeiro cliente independente no mercado da União, devidamente ajustados para ter em conta os custos pós-importação. A comparação dos preços foi feita por tipo do produto para as transações efetuadas, com os devidos ajustamentos quando necessário, e após a dedução de descontos e abatimentos. O resultado da comparação foi expresso em percentagem do volume de negócios dos produtores da União no período de inquérito de reexame.

(125)

Um produtor-exportador chinês alegou que a comparação de preços poderia estar falseada, porque nas vendas da União estavam incluídos produtos de alta qualidade destinados a utilizações militares e nucleares, que teriam sido comparados com produtos chineses normais. Este produtor-exportador criticou a estrutura de tipos do produto, alegando que não refletia adequadamente essas diferenças. No entanto, o sistema de tipos do produto garante que os tipos do produto especiais fabricados pela indústria da União não são comparados com os tipos do produto importados pelos produtores-exportadores chineses, dado que a estes produtos especiais fabricados pela indústria da União é atribuído um código distinto no campo relativo à classe de aço.

(126)

Com base na metodologia supramencionada, as importações subcotaram, em média, os preços da indústria da União em 44 %. Mesmo adicionando os direitos anti-dumping (exceto no caso das importações realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo), o preço médio das importações chinesas subcotou os preços da indústria da União em 32 %.

(127)

Um produtor-exportador chinês alegou que uma das suas operações de venda tinha sido erradamente identificada como uma operação ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo. Como dizia respeito a menos de 3 % do seu volume de vendas para a União, a operação em causa (uma entre mais de 100 operações no total) não teve um impacto significativo nas margens referidas no considerando 126.

4.3.3.   Importações provenientes de países terceiros

(128)

O quadro que se segue mostra a evolução das importações na União provenientes de outros países terceiros, durante o período considerado, em termos de volume e parte de mercado, bem como o preço médio dessas importações. As observações tecidas no considerando 121 a propósito da utilidade dos preços médios são igualmente aplicáveis neste caso.

Quadro 4

Importações provenientes de países terceiros

País

 

2013

2014

2015

PIR

Índia

Volume em toneladas

13 531

17 230

18 911

19 845

 

Índice

100

127

140

147

 

Parte de mercado (%)

12,5

14,8

17,0

19,0

 

Preço médio

(EUR/tonelada)

5 315

4 790

5 217

4 519

 

Índice

100

90

98

85

Ucrânia

Volume em toneladas

10 170

12 535

12 201

11 870

 

Índice

100

123

120

117

 

Parte de mercado (%)

9,4

10,7

11,0

11,3

 

Preço médio

(EUR/tonelada)

7,276

6,984

6,706

6,069

 

Índice

100

96

92

83

República da Coreia

Volume em toneladas

3 731

3 526

3 481

3 166

 

Índice

100

95

93

85

 

Parte de mercado (%)

3,4

3

3,1

3

 

Preço médio

(EUR/tonelada)

6 614

6, 124

6 537

6 599

 

Índice

100

93

99

100

EUA

Volume em toneladas

3 062

4 647

3 280

3 113

 

Índice

100

152

107

102

 

Parte de mercado (%)

2,8

4

2,9

3

 

Preço médio

(EUR/tonelada)

15 442

12 181

14 801

15 503

 

Índice

100

79

96

100

Japão

Volume em toneladas

3 605

4 980

4 602

3 052

 

Índice

100

138

128

85

 

Parte de mercado (%)

3,3

4,3

4,1

2,9

 

Preço médio

(EUR/tonelada)

7 762

5 477

6 359

8 021

 

Índice

100

71

82

103

Outros países terceiros

Volume em toneladas

7 267

10 257

8 740

4 019

 

Índice

100

141

120

55

 

Parte de mercado (%)

6,7

8,8

7,9

3,8

 

Preço médio

(EUR/tonelada)

6 614

6 124

6 537

6 599

 

Índice

100

93

99

100

Total de todos os países terceiros, exceto o país em causa

Volume em toneladas

41 366

53 175

51 215

45 065

 

Índice

100

129

124

109

 

Parte de mercado (%)

38,2

45,6

46,0

43,1

 

Preço médio

(EUR/tonelada)

7 434

6 616

6 570

6 454

 

Índice

100

89

88

87

Fonte: base de dados TARIC.

(129)

A parte de mercado das importações provenientes de países terceiros para além do país em causa atingiu 43,1 % do consumo total da União no período de inquérito de reexame. A maior parte de mercado é representada pelas importações provenientes da Índia (19 % do consumo total da União). No período de inquérito de reexame, registaram-se outras importações significativas provenientes da Ucrânia (parte de mercado de 11,3 %).

(130)

Os preços médios a que essas importações entraram na União foram relativamente baixos em comparação com os preços médios da indústria da União. As importações provenientes da Índia registaram um preço unitário médio de venda particularmente baixo - 4,519 EUR por tonelada - durante o período de inquérito de reexame.

(131)

Dois produtores-exportadores chineses comentaram que o preço médio de importação dos produtores indianos era inferior aos preços de importação chineses. Como se explica no considerando 121, os preços médios não constituem necessariamente uma base satisfatória ou significativa para a comparação dos preços. A análise da subcotação dos preços das importações chinesas (no considerando 126) foi efetuada numa base por tipo do produto. No que diz respeito às importações indianas na União, não estavam disponíveis dados por tipo do produto.

4.4.   Situação económica da indústria da União

4.4.1.   Observações gerais

(132)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, o exame da repercussão das importações objeto de dumping na indústria da União incluiu uma apreciação de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação desta indústria durante o período considerado.

(133)

Para efeitos da análise do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão avaliou os indicadores macroeconómicos com base nos dados fornecidos pela ESTA. Os dados dizem respeito a todos os produtores da União conhecidos. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra. Considerou-se que ambos os conjuntos de dados eram representativos da situação económica da indústria da União.

(134)

Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, existências, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping.

(135)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

4.4.2.   Indicadores macroeconómicos

4.4.2.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(136)

No total, a produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade da União evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 5

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

 

2013

2014

2015

PIR

Volume de produção (em toneladas)

146 346

164 008

132 541

117 034

Índice

100

112

91

80

Capacidade de produção (em toneladas)

242 821

249 029

247 420

248 575

Índice

100

103

102

102

Utilização da capacidade (%)

60

66

54

47

Índice

100

109

89

78

Fonte: resposta ao questionário da ESTA, referente a todos os produtores da União.

(137)

O volume de produção diminuiu 20 % durante o período considerado, registando-se uma queda acentuada em 2015.

(138)

A capacidade de produção durante o período de inquérito de reexame registou um ligeiro aumento de 2 % ao longo do período considerado, em virtude dos investimentos em instalações e equipamento, que contribuíram para melhorar um pouco a eficiência.

(139)

Durante o período considerado, a utilização da capacidade diminuiu. A diminuição de 22 % da utilização da capacidade reflete a redução do volume de produção no período considerado.

4.4.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado

(140)

O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 6

Volume de vendas e parte de mercado

 

2013

2014

2015

PIR

Volume de vendas no mercado da União (toneladas)

64 349

61 739

58 157

57 295

Índice

100

96

90

89

Parte de mercado (%)

59,5

52,9

52,2

54,7

Índice

100

89

88

92

Volumes de exportação (toneladas)

63 641

78 164

53 884

49 691

Índice

100

123

85

78

Fonte: resposta ao questionário da ESTA, referente a todos os produtores da União.

(141)

Os volumes de vendas no mercado da União diminuíram para 57 295 toneladas no período de inquérito de reexame, o que representa uma redução de 11 % no período considerado. A parte de mercado da indústria da União diminuiu 8 % no mesmo período e os volumes de exportação da indústria da União diminuíram 22 %.

4.4.2.3.   Crescimento

(142)

Como se pode ver no quadro 6, a indústria da União não só não se desenvolveu como acabou mesmo por registar uma deterioração em termos de parte de mercado no período considerado.

4.4.2.4.   Emprego e produtividade

(143)

Durante o período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo:

Quadro 7

Emprego e produtividade

 

2013

2014

2015

PIR

Número de trabalhadores

4 825

4 859

4 451

4 462

Índice

100

101

92

92

Produtividade (toneladas/trabalhador)

30

34

30

26

Índice

100

111

98

86

Fonte: resposta ao questionário da ESTA, referente a todos os produtores da União.

(144)

Durante o período considerado, o número de trabalhadores diminuiu 8 %. A produtividade da mão de obra dos produtores da União, medida em produção anual (toneladas) por trabalhador, baixou 14 % no período considerado.

4.4.2.5.   Existências

(145)

No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 8

Existências

 

2013

2014

2015

PIR

Existências finais (toneladas)

8 065

8 906

8 294

6 470

Índice

100

110

103

80

Existências finais em percentagem de produção

5,5

5,4

6,3

5,5

Índice

100

99

114

100

Fonte: resposta ao questionário da ESTA, referente a todos os produtores da União.

(146)

As existências finais diminuíram 20 % no período de inquérito de reexame em relação a 2013. Comparativamente ao nível de produção, as existências finais permaneceram estáveis ao longo deste período.

4.4.2.6.   Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

(147)

As práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame, tal como explicado na secção 3. O nível significativo do dumping praticado pelos produtores chineses repercutiu-se de forma negativa nos resultados da indústria da União, dado que estes preços subcotaram consideravelmente os preços de venda da indústria da União.

(148)

No período considerado, o volume das importações objeto de dumping provenientes da RPC foi, no entanto, substancialmente inferior ao verificado no período de inquérito inicial. Com base no que precede, pode concluir-se que o impacto da amplitude da margem de dumping na União foi também menos acentuado.

4.4.3.   Indicadores microeconómicos

4.4.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

(149)

Durante o período considerado, o preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 9

Preços de venda na União

 

2013

2014

2015

PIR

Preços de venda médios a partes independentes (EUR/toneladas)

9 601

9 013

9 256

8 668

Índice

100

94

96

90

Custo unitário de produção (EUR/tonelada)

9 065

8 155

9 106

8 425

Índice

100

90

100

93

Fonte: dados dos produtores da União incluídos na amostra.

(150)

No período considerado, os preços de venda na União diminuíram 10 %. O custo unitário de produção diminuiu 7 % em virtude da redução dos preços das matérias-primas, em especial o preço do níquel. O aumento dos custos unitários registado em 2015 pode explicar-se pelo decréscimo da produção e do volume de vendas nesse ano (quadros 5 e 6).

(151)

Há que assinalar que os preços médios e os custos unitários médios acima referidos incluem uma gama de produtos de alta qualidade vendidos a determinadas indústrias que não estão em concorrência com as importações chinesas. Por conseguinte, estes produtos não foram incluídos nas comparações de preços entre as importações e as vendas da indústria da União na União (ver o considerando 124).

4.4.3.2.   Custos da mão de obra

(152)

No período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 10

Custos médios da mão de obra por trabalhador

 

2013

2014

2015

PIR

Salário médio por trabalhador (EUR)

63 156

64 353

64 117

61 394

Índice

100

102

102

97

Fonte: dados dos produtores da União incluídos na amostra.

(153)

Os custos médios da mão de obra por trabalhador registaram uma tendência relativamente estável no período considerado. Entre 2013 e o período de inquérito de reexame, o custo médio da mão de obra por trabalhador diminuiu 3 %.

4.4.3.3.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

(154)

A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos.

(155)

Durante o período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 11

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

 

2013

2014

2015

PIR

Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)

5,6

6,8

0,8

0,3

Índice

100

123

14

5

Cash flow (EUR) (índice 2013 = 100)

100

73

60

38

Investimentos (EUR) (índice 2013 = 100)

100

76

99

102

Retorno dos investimentos (%)

35,9

35,6

6,8

3,0

Índice

100

99

19

8

Fonte: dados dos produtores da União incluídos na amostra.

(156)

No período considerado, os lucros da indústria da União decresceram. Em 2014, a indústria registou um aumento de 23 % em relação a 2013. Entre 2014 e 2015, os lucros desceram 88 % e no período de inquérito de reexame a indústria atingiu com dificuldade o limiar de rendibilidade, com uma nova queda dos lucros para 0,3 %.

(157)

O cash flow líquido e o retorno dos investimentos registaram uma tendência semelhante à verificada em termos de rendibilidade.

(158)

Os investimentos das empresas incluídas na amostra mantiveram-se a níveis estáveis durante o período considerado. Os investimentos destinaram-se sobretudo a melhorar a eficiência das linhas de produção existentes e a contribuir para melhorias nos domínios da saúde e segurança e do ambiente.

4.5.   Conclusão sobre o prejuízo

(159)

No início do período considerado, determinados indicadores económicos da indústria da União revelavam uma situação positiva, apresentando fortes sinais de recuperação do prejuízo apurado no inquérito inicial. A indústria da União chegou mesmo a registar níveis de lucro superiores ao seu lucro-alvo em 2013 e 2014. A indústria da União conseguiu também melhorar substancialmente os seus níveis de produção e utilização da capacidade, bem como o seu volume de vendas de exportação.

(160)

Todavia, a partir de 2015, a maior parte dos indicadores económicos sofreu uma deterioração acentuada. A indústria da União sofreu, sobretudo, uma diminuição acentuada dos seus níveis de rendibilidade (para 0,3 % no período de inquérito de reexame) e uma redução significativa dos níveis de produção e de utilização da capacidade, bem como dos preços de venda unitários e do emprego. Em geral, as tendências de quase todos os indicadores económicos registaram uma deterioração no período considerado.

(161)

As tendências negativas podem ser explicadas pelo efeito cumulativo de uma série de fatores que, no seu conjunto, agravaram ainda mais a frágil situação da indústria da União: a presença contínua das importações chinesas objeto de dumping, embora em volumes limitados em comparação com o inquérito inicial, com níveis que subcotaram significativamente os preços dos produtores da União; uma redução significativa dos investimentos na indústria do petróleo e do gás a nível mundial, que constitui o principal mercado do produto em causa; e um aumento acentuado das importações a baixos preços provenientes de países terceiros (em especial da Índia, mas também da Ucrânia), que exerceu uma forte pressão no sentido da baixa sobre os preços e os volumes da indústria da União.

(162)

Na sequência da divulgação, dois produtores-exportadores chineses alegaram que se deveria ter fornecido informações mais pormenorizadas sobre os três fatores de causalidade referidos no considerando 161. No entanto, estes fatores foram claramente explicados e nenhuma parte interessada sugeriu que outros fatores tivessem desempenhado um papel significativo. Por conseguinte, em termos de exaustividade, a Comissão considerou que a sua análise era adequada.

(163)

Com efeito, a conclusão de que as importações provenientes da China tinham tido um impacto significativo na situação da indústria da União, como previsto no artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base, decorre dos níveis substanciais de subcotação dos preços, como indicado na secção 4.3.2. A alegação apresentada por um produtor-exportador na sequência da divulgação de que a parte de mercado das importações chinesas ascendera apenas a 1 % não está correta, porque ao estabelecer a parte de mercado da China há também que ter em conta as vendas, na União, ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo, uma vez que as importações ao abrigo deste regime fazem parte do consumo do produto objeto de reexame e concorrem com outras vendas no mercado da União, entre as quais as da indústria da União. No considerando 115, explica-se ainda que o consumo registou uma queda de 3 % no período considerado, devido essencialmente à redução dos investimentos na indústria do petróleo e do gás, que é a principal indústria utilizadora do produto em causa desde 2015. A fraca procura por parte desta indústria utilizadora na última parte do período considerado foi confirmada pela ESTA numa comunicação não contestada que foi divulgada a todas as partes interessadas. Por conseguinte, este fator não só levou à queda da procura como também se repercutiu na situação da indústria da União na última parte do período considerado. Por último, o aumento das importações provenientes da Índia e de outros países terceiros foi devidamente analisado na secção 4.3.3, e o quadro 4 contém dados completos no que se refere à amplitude deste aumento, à evolução dos preços e ao aumento das partes de mercado. Embora os preços médios das importações provenientes da Índia deem a entender que estas importações subcotam os preços da indústria da União, não é possível concluí-lo com toda a certeza, porque quaisquer comparações de preços válidas requerem a utilização de dados mais precisos bem como a tomada em consideração da evolução futura (ver os considerandos 176 a 180). De qualquer forma, a Comissão assinala que o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base não exige a realização de uma análise separada do nexo de causalidade como condição para prorrogar os direitos em caso de probabilidade de reincidência do dumping e de continuação do prejuízo, como estabelecido no presente regulamento. Com base em todos estes elementos, não se pode concluir que as importações provenientes da Índia ou de quaisquer outros países terceiros são o único fator na origem do prejuízo sofrido pela indústria da União durante o período de inquérito de reexame. A existência e a importância dos três fatores resulta de uma apreciação das informações constantes do dossiê, que foram disponibilizadas a todas as partes interessadas. Por conseguinte, a alegação de que não se procedeu a uma divulgação adequada do nexo de causalidade é rejeitada.

(164)

A Comissão concluiu assim que a indústria da União beneficiou das medidas iniciais, na medida em que evidenciou algumas melhorias ao longo do período considerado (especialmente em 2013 e 2014), em comparação com a situação verificada durante o período de inquérito inicial (2010). No entanto, a indústria da União está a recuperar lentamente e continua numa situação frágil e vulnerável devido aos fatores acima mencionados. Tendo em conta o que precede, conclui-se que, no período de inquérito de reexame, a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.

5.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO PREJUÍZO SE AS MEDIDAS FOREM REVOGADAS

(165)

Tal como se refere no considerando 164, o inquérito permitiu concluir que a indústria da União sofreu prejuízo. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão analisou se haveria uma probabilidade de continuação do prejuízo causado pelas importações chinesas objeto de dumping se as medidas contra a RPC viessem a caducar.

(166)

Neste contexto, foram objeto da análise da Comissão os seguintes elementos: a capacidade não utilizada na RPC, a atratividade do mercado da União, os níveis de preços prováveis das importações chinesas na ausência de medidas anti-dumping e o seu impacto na indústria da União.

5.1.   Capacidade não utilizada na RPC e atratividade do mercado da União

(167)

A Comissão apurou que, no período de inquérito de reexame, as importações chinesas no mercado da União foram efetuadas a preços de dumping que subcotaram de forma significativa os preços dos produtores da União. Por conseguinte, a Comissão concluiu (no considerando 109) que existia uma probabilidade de continuação do dumping caso as medidas viessem a caducar.

(168)

Nos considerandos 95 a 98, a Comissão confirmou a existência de grandes capacidades não utilizadas na RPC, que se estima corresponderem a mais do quádruplo do consumo total no mercado da União. Neste contexto, o inquérito confirmou ainda (ver o considerando 102) que, sem contar com a RPC, o mercado da União de tubos sem costura, de aço inoxidável, é o maior mercado do mundo em termos de níveis de consumo.

(169)

O inquérito revelou igualmente que os produtores-exportadores chineses também praticaram dumping nas suas exportações para países terceiros, o que levou a que fossem instituídas medidas anti-dumping contra produtores-exportadores chineses em vários países, desta forma restringindo o leque de mercados abertos às exportações chinesas.

(170)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que seria provável que pelo menos uma parte da grande capacidade não utilizada disponível na RPC fosse orientada para o mercado da União, se as medidas viessem a caducar.

5.2.   Impacto do volume de importações projetado e efeitos sobre os preços em caso de revogação das medidas

(171)

Com base nos elementos descritos na secção 5.1, o inquérito confirmou que, na ausência de medidas anti-dumping, os produtores-exportadores chineses teriam um forte incentivo para aumentar significativamente o seu volume de importações no mercado da União. A Comissão verificou igualmente que existia uma forte probabilidade de continuação do dumping se as medidas viessem a caducar (considerandos 106 a 109).

(172)

Para ter uma indicação dos níveis de preços das importações chinesas na ausência de medidas, a Comissão procedeu a uma avaliação dos seguintes elementos: i) uma comparação entre os preços das importações chinesas na União sem o direito anti-dumping (ou seja, as importações realizadas ao abrigo de um regime de aperfeiçoamento ativo) e os preços da indústria da União no período de inquérito de reexame; e ii) o comportamento de fixação de preços dos produtores-exportadores chineses em mercados de países terceiros (sem medidas anti-dumping em vigor).

(173)

Estas comparações permitiram apurar que, sem o direito anti-dumping, os preços das importações chinesas no mercado da União eram, em média, 44 % inferiores aos preços da indústria da União. Por seu turno, uma análise das práticas de exportação dos produtores chineses mostrou que as exportações chinesas para outros mercados de países terceiros foram, em geral, efetuadas a preços ligeiramente inferiores aos das exportações para a União. Por conseguinte, a Comissão confirmou que os produtores-exportadores chineses seguiram uma estratégia coerente, realizando exportações a preços muito baixos em todos os mercados.

(174)

Resulta do que precede que é muito provável que as importações objeto de dumping provenientes da China entrassem no mercado da União em volumes significativos e a preços que subcotariam consideravelmente os preços dos produtores da União, o que se repercutiria de forma negativa na indústria da União; com efeito, estes substanciais volumes de importação adicionais iriam depreciar os preços de venda que a indústria da União seria capaz de realizar, reduziriam o seu volume de vendas e a sua utilização da capacidade e conduziriam, por conseguinte, ao aumento dos seus custos de produção. O aumento previsto das importações a baixos preços objeto de dumping causaria assim uma nova deterioração assinalável dos resultados financeiros da indústria da União e, sobretudo, da sua rendibilidade.

(175)

Um produtor-exportador chinês questionou a possibilidade de as importações chinesas do produto em causa voltarem a entrar no mercado da União em grandes volumes, agravando assim o prejuízo para a indústria da União, tendo em conta a atual presença de grandes volumes de importações provenientes da Índia. Neste contexto, a parte alegou que as importações provenientes da Índia tinham substituído as importações chinesas e que era improvável que estas últimas reconquistassem esses volumes de vendas, dado os preços indianos se manterem sistematicamente abaixo dos preços chineses. Embora os preços das exportações chinesas para mercados de países terceiros fossem apenas ligeiramente inferiores aos preços das exportações chinesas para a União, os preços das exportações indianas para a União eram substancialmente inferiores aos preços das importações chinesas para a União.

(176)

Convém apresentar alguns argumentos em resposta a esta alegação.

(177)

Em primeiro lugar, como disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, o presente inquérito limita-se a avaliar se há uma probabilidade de reincidência do dumping e do prejuízo causado pelas importações chinesas do produto em causa a preços prejudiciais caso os direitos aplicáveis sejam revogados. O facto de as importações chinesas estarem atualmente a entrar no mercado da União em quantidades consideravelmente inferiores às verificadas antes da instituição das medidas mostra que os direitos foram eficazes para reestabelecer condições normais de concorrência entre os exportadores chineses do produto em causa e a indústria da União. O facto de as importações indianas subcotarem os preços das importações chinesas não prejudica a obrigação da Comissão de se cingir ao âmbito do presente inquérito. Com efeito, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Geral, decorre do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base que é suficiente que a Comissão confirme a alegação de probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo causado pelas importações chinesas objeto de dumping, caso as medidas venham a caducar (11). Como se indica no considerando 183, com base na avaliação efetuada no presente regulamento, comprovou-se que tal probabilidade existe.

(178)

Em segundo lugar, tal como se recorda no considerando 121, convém lembrar que há que agir com cuidado ao utilizar preços médios em relação ao produto em causa em virtude da vasta gama de preços por tonelada, e que quaisquer comparações de preços devem ser efetuadas por tipo do produto. No entanto, para efeitos da determinação da probabilidade de continuação do prejuízo, a Comissão não comparou os preços e os volumes de venda chineses com os preços e os volumes de venda indianos, mas sim com os preços e os volumes de venda da indústria da União. Com efeito, a Comissão não argumenta que as importações chinesas iriam substituir as importações provenientes da Índia. Uma tal evolução não viria, por si só, agravar o prejuízo para a indústria da União. Porém, atendendo à grande margem de subcotação dos preços estabelecida no que se refere às importações chinesas (ver o considerando 173) e às grandes capacidades não utilizadas disponíveis, considera-se que as importações chinesas aumentariam substancialmente e, por conseguinte, causariam novo prejuízo à indústria da União se as medidas fossem revogadas. Estas importações teriam, assim, efeitos devastadores nos volumes de vendas e na rendibilidade da indústria da União.

(179)

Em terceiro lugar, no que diz respeito à comparação entre os preços das importações chinesas e os preços das importações indianas, uma análise dos dados dos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra indica claramente que as importações efetuadas durante o período considerado eram constituídas por produtos especializados (por exemplo, tubos de precisão) ou estavam relacionadas com importações realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo. É evidente que a revogação das medidas viria possibilitar uma gama muito mais vasta de importações e um aumento das importações dos tipos do produto mais comuns (aqueles com o volume mais elevado para a indústria da União). Os volumes das importações chinesas aumentariam independentemente de haver concorrência por parte da Índia.

(180)

O mesmo produtor-exportador chinês utilizou os dados sobre os preços médios das importações indianas na União para explicar por que motivo os preços das exportações chinesas para países terceiros não apoiariam a conclusão de probabilidade de continuação do prejuízo. Mais uma vez, a utilização de preços médios implica que esta análise não pode ser aceite pela Comissão. A utilização, por parte da Comissão, de dados sobre as exportações chinesas para países terceiros baseou-se em comparações significativas com base no tipo do produto.

(181)

O exportador chinês remeteu para o processo de evasão contra a Índia mencionado no considerando 7. Todavia, também esta alegação não pode ser aceite, porque só é possível extrair conclusões exatas sobre comparações de preços quando estas são efetuadas por tipo do produto. As referências aos preços médios das importações, mesmo quando estes são baixos, não são significativas no contexto do presente inquérito de reexame da caducidade.

(182)

Por conseguinte, pelos motivos acima expostos, a Comissão rejeita a alegação de que não apresentou explicações suficientes sobre a continuação do prejuízo.

5.3.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação do prejuízo

(183)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a revogação das medidas resultaria provavelmente num aumento significativo das importações chinesas objeto de dumping a preços que subcotariam os preços da indústria da União e, por conseguinte, agravariam ainda mais o prejuízo sofrido pela indústria da União. Consequentemente, a viabilidade da indústria da União ficaria seriamente comprometida.

6.   INTERESSE DA UNIÃO

(184)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor contra a RPC seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusivamente os da indústria da União, dos importadores, dos grossistas e dos utilizadores. A sua análise permite a avaliação de qualquer impacto negativo indevido para as partes interessadas decorrente das medidas anti-dumping em vigor.

(185)

Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, como previsto no artigo 21.o, n.o 2, do regulamento de base.

(186)

Nesta base, procurou-se determinar se existiam razões imperiosas que pudessem levar à conclusão de que não seria do interesse da União manter as medidas em vigor.

6.1.   Interesse da indústria da União

(187)

Embora as medidas anti-dumping em vigor tenham impedido, em grande medida, que as importações objeto de dumping entrassem no mercado da União, a indústria da União ainda se encontra numa situação frágil, como confirmado pelas tendências negativas de alguns indicadores de prejuízo.

(188)

Se as medidas vierem a caducar, é possível que o afluxo provável de volumes substanciais de importações objeto de dumping provenientes do país em causa venha agravar o prejuízo sofrido pela indústria da União. É provável que esse afluxo viesse causar, nomeadamente, uma perda de parte de mercado, a diminuição dos preços de venda, a diminuição da utilização da capacidade e, em geral, uma deterioração grave da situação financeira da indústria da União.

(189)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a manutenção de medidas anti-dumping contra a RPC é do interesse da indústria da União.

6.2.   Interesse dos importadores independentes e dos utilizadores

(190)

No inquérito inicial, estabeleceu-se que a instituição de medidas não teria provavelmente um efeito negativo grave na situação dos importadores e utilizadores da União. Seis importadores (dos quais quatro eram também utilizadores do produto em causa) colaboraram no presente inquérito apresentando as respostas ao questionário, tendo apenas um deles manifestado a sua oposição às medidas.

(191)

O inquérito revelou que, na sua maioria, as importações foram efetuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo (ao abrigo do qual não são devidos quaisquer direitos anti-dumping). É de notar que estes importadores tinham frequentemente grandes setores de atividade que não envolvem o produto em causa. Tal como explicaram, tinham, além disso, muitas outras fontes de abastecimento do produto em causa. Uma análise dos custos dos utilizadores mostrou ainda que o produto em causa representava menos de 10 % (em média) dos seus custos totais de produção dos produtos acabados.

(192)

Decorre do considerando anterior que os importadores e utilizadores não tinham sido substancialmente afetados pelas medidas e que, por conseguinte, a Comissão concluiu que a manutenção das medidas em vigor não teria um impacto negativo significativo nos importadores e utilizadores da União.

(193)

Uma parte interessada que alterara uma grande parte do seu aprovisionamento, optando por importações de produtores-exportadores indianos em detrimento dos produtores-produtores chineses, alegou que a indústria da União não beneficiara das medidas. No entanto, tal como se explica na secção 4.5, quando se analisou a situação de toda a indústria da União, provou-se que esta tinha capacidade para beneficiar das medidas na ausência de grandes volumes de importações provenientes da RPC.

6.3.   Conclusão sobre o interesse da União

(194)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existiam razões imperiosas para afirmar que não seria do interesse da União manter as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa originário da República Popular da China.

7.   MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

(195)

Tendo em conta as conclusões no que respeita à probabilidade de continuação do dumping e do prejuízo, confirma-se que, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, devem ser mantidas as medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da RPC, instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2011.

(196)

À luz da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça (12), é apropriado prever a taxa dos juros de mora a pagar em caso de reembolso dos direitos definitivos, dado que as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros não preveem essa taxa de juro e que a aplicação de disposições nacionais pode levar a distorções indevidas entre os operadores económicos, dependendo do Estado-Membro que for selecionado para o desalfandegamento.

(197)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos sem costura, de aço inoxidável (com exceção dos providos de acessórios para transporte de gases ou de líquidos destinados a aeronaves civis), atualmente classificados nos códigos NC 7304 11 00, 7304 22 00, 7304 24 00, ex 7304 41 00, 7304 49 10, ex 7304 49 93, ex 7304 49 95, ex 7304 49 99 e ex 7304 90 00 (códigos TARIC 7304410090, 7304499390, 7304499590, 7304499990 e 7304900091) e originários da República Popular da China.

2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 produzido pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:

Empresa/empresas

Taxa do direito anti-dumping definitivo

Código adicional TARIC

Changshu Walsin Specialty Steel, Co. Ltd, Haiyu

71,9 %

B120

Shanghai Jinchang Stainless Steel Tube Manufacturing, Co. Ltd, Situan

48,3 %

B118

Wenzhou Jiangnan Steel Pipe Manufacuring, Co. Ltd, Yongzhong

48,6 %

B119

Empresas enumeradas no anexo I

56,9 %

 

Todas as outras empresas

71,9 %

B999

3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros. A taxa dos juros de mora a aplicar aos reembolsos que deem direito a obter o pagamento de juros de mora é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada de um ponto percentual.

4.   Sempre que um produtor-exportador da República Popular da China apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que: a) não exportou para a União o produto descrito no n.o 1 no período compreendido entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2010 («período de inquérito inicial»), b) não está coligado com nenhum exportador ou produtor da República Popular da China sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo presente regulamento, c) após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União, a Comissão pode alterar o anexo I, aditando o novo produtor-exportador à lista de empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial e, por conseguinte, sujeitas ao direito médio ponderado de 56,9 %.

5.   A aplicação das taxas do direito anti-dumping individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) de tubos sem costura, de aço inoxidável, vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.» Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2011 do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura de aço inoxidável originários da República Popular da China (JO L 336 de 20.12.2011, p. 6).

(3)  JO C 117 de 2.4.2016, p. 10.

(4)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China (JO C 461 de 10.12.2016, p. 12).

(5)  JO L 40 de 17.2.2017, p. 64.

(6)  JO L 299 de 16.11.2017, p. 1.

(7)  Acórdão de 18 de abril de 2013, Steinel Vertrieb, Processo C-595/11, ECLI:EU:C:2013:251, n.o 44.

(8)  JO L 169 de 29.6.2011, p. 6.

(9)  JO L 211 de 17.8.2017, p. 22.

(10)  Correspondência trocada com os representantes legais do produtor-exportador chinês em 27 e 29 de dezembro de 2017.

(11)  Acórdão de 30 de abril de 2015, VTZ e o./Conselho, Processo T-432/12, EU:T:2015:248, n.o 74.

(12)  Acórdão no processo Wortmann, C-365/15, EU:C:2017:19, n.os 35 a 39.


ANEXO I

PRODUTORES-EXPORTADORES DA RPC COLABORANTES NÃO INCLUÍDOS NA AMOSTRA NO INQUÉRITO INICIAL

Nome

Código adicional TARIC

Baofeng Steel Group, Co. Ltd., Lishui

B 236

Changzhou City Lianyi Special Stainless Steel Tube, Co. Ltd., Changzhou

B 237

Huadi Steel Group, Co. Ltd., Wenzhou

B 238

Huzhou Fengtai Stainless Steel Pipes, Co. Ltd., Huzhou

B 239

Huzhou Gaolin Stainless Steel Tube Manufacture, Co. Ltd., Huzhou

B 240

Huzhou Zhongli Stainless Steel Pipe, Co. Ltd., Huzhou

B 241

Jiangsu Wujin Stainless Steel Pipe Group, Co. Ltd., Beijing

B 242

Jiangyin Huachang Stainless Steel Pipe, Co. Ltd., Jiangyin

B 243

Lixue Group, Co. Ltd., Ruian

B 244

Shanghai Crystal Palace Pipe, Co. Ltd., Xangai

B 245

Shanghai Baoluo Stainless Steel Tube, Co. Ltd., Xangai

B 246

Shanghai Shangshang Stainless Steel Pipe, Co. Ltd., Xangai

B 247

Shanghai Tianbao Stainless Steel, Co. Ltd., Xangai

B 248

Shanghai Tianyang Steel Tube, Co. Ltd., Xangai

B 249

Wenzhou Xindeda Stainless Steel Material, Co. Ltd., Wenzhou

B 250

Wenzhou Baorui Steel, Co. Ltd., Wenzhou

B 251

Zhejiang Conform Stainless Steel Tube, Co. Ltd., Jixing

B 252

Zhejiang Easter Steel Pipe, Co. Ltd., Jiaxing

B 253

Zhejiang Five - Star Steel Tube Manufacturing, Co. Ltd., Wenzhou

B 254

Zhejiang Guobang Steel, Co. Ltd., Lishui

B 255

Zhejiang Hengyuan Steel, Co. Ltd., Lishui

B 256

Zhejiang Jiashang Stainless Steel, Co. Ltd., Jiaxing City

B 257

Zhejiang Jinxin Stainless Steel Manufacture, Co. Ltd., Xiping Town

B 258

Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals, Co. Ltd., Huzhou

B 259

Zhejiang Kanglong Steel, Co. Ltd., Lishui

B 260

Zhejiang Qiangli Stainless Steel Manufacture, Co. Ltd., Xiping Town

B 261

Zhejiang Tianbao Industrial, Co. Ltd., Wenzhou

B 262

Zhejiang Tsingshan Steel Pipe, Co. Ltd., Lishui

B 263

Zhejiang Yida Special Steel, Co. Ltd., Xiping Town

B 264


DECISÕES

6.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/44


DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2018/331 DO CONSELHO

de 5 de março de 2018

que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849.

(2)

Em 15 de fevereiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, alterou a entrada na lista de uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

(3)

Por conseguinte, o anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

N. DIMOV


(1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.


ANEXO

No anexo I, rubrica «A. Pessoas», da Decisão (PESC) 2016/849, a entrada 52 passa a ter a seguinte redação:

«52.

Ri Su Yong

 

Data de nascimento: 25.6.1968

Nacionalidade: RPDC

Número de passaporte: 654310175

Endereço: não consta

Sexo: masculino

Exerceu funções de representante da Korea Ryonbong General Corporation em Cuba

2.6.2017

Funcionário da Korea Ryonbong General Corporation, especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas relacionadas com material militar de Pyongyang. As suas aquisições também apoiam provavelmente o programa de armas químicas da RPDC.»


6.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/46


DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2018/332 DO CONSELHO

de 5 de março de 2018

que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 2.o-C,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC.

(2)

Em 16 de fevereiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou a informação relativa a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

(3)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2013/798/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

N. DIMOV


(1)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.


ANEXO

No anexo da Decisão 2013/798/PESC, sob a rubrica «A. Pessoas», a entrada relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pela seguinte entrada:

«1.

François Yangouvonda BOZIZÉ [também conhecido por: a) Bozize Yangouvonda; b) Samuel Peter Mudde (nascido em 16 de dezembro de 1948, em Izo, Sudão do Sul)]

Título: a) Antigo chefe de Estado da República Centro-Africana; b) Professor

Data de nascimento: a) 14 de outubro de 1946; b) 16 de dezembro de 1948

Local de nascimento: a) Mouila, Gabão; b) Izo, Sudão do Sul

Nacionalidade: a) República Centro-Africana; b) Sudão do Sul

Passaporte n.o: D00002264, emitido em 11 de junho de 2013 (emitido pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, em Juba, Sudão do Sul. Caduca a 11 de junho de 2017. Passaporte diplomático emitido em nome de Samuel Peter Mudde)

N.o de identificação nacional: M4800002143743 (número pessoal que figura no passaporte)

Endereço: Uganda.

Data de designação pela ONU: 9 de maio de 2014.

Informações suplementares: filiação materna: Martine Kofio. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5802796

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Bozizé foi incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 36 da Resolução 2134 (2014), por “praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA”.

Informações suplementares

Bozizé, em ligação com os seus apoiantes, incentivou o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui. Desde então, continuou a tentar comandar operações de desestabilização, a fim de alimentar as tensões na capital da RCA. Consta que Bozizé terá criado o grupo de milícia anti-Balaka antes de fugir da RCA em 24 de março de 2013. Num comunicado, Bozizé instou a sua milícia a prosseguir as atrocidades contra o atual regime e os islamitas. Bozizé terá prestado apoio financeiro e material a membros das milícias cuja ação consiste em desestabilizar o processo de transição em curso e fazer Bozizé voltar ao poder. A maior parte do grupo de milícias anti-Balaka é constituída por elementos das Forças Armadas da República Centro-Africana que se dispersaram nas zonas rurais após o golpe de Estado e foram posteriormente reagrupados por Bozizé. Bozizé e os seus apoiantes controlam mais de metade das forças anti-Balaka.

As forças leais a Bozizé, armadas com espingardas de assalto, morteiros e lança-foguetes, têm estado cada vez mais envolvidas em ataques de retaliação contra a população muçulmana da RCA. A situação na RCA deteriorou-se rapidamente após o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui pelas forças anti-Balaka, que provocou a morte de mais de 700 pessoas.»


6.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/48


DECISÃO (PESC) 2018/333 DO CONSELHO

de 5 de março de 2018

que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/119/PESC (1).

(2)

Com base numa reapreciação dessa decisão, a aplicação das medidas restritivas deverá ser prorrogada até 6 de março de 2019, as entradas relativas a duas pessoas deverão ser suprimidas e a justificação relativa a três pessoas deverá ser atualizada.

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2014/119/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2014/119/PESC é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 6 de março de 2019.»;

2)

O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

N. DIMOV


(1)  Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66 de 6.3.2014, p. 26).


ANEXO

I.

As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são suprimidas da lista constante do anexo da Decisão 2014/119/PESC:

4.

Olena Leonidivna Lukash

10.

Serhii Petrovych Kliuiev

II.

As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas, constantes do anexo da Decisão 2014/119/PESC, passam a ter a seguinte redação:

 

Nome

Dados de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

7.

Oleksandr Viktorovych Yanukovych (Олександр Вiкторович Янукович)

Nascido em 10 de julho de 1973 em Yenakiieve (Donetsk oblast), filho do antigo presidente, empresário

Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos e por cumplicidade na prática do mesmo.

6.3.2014

11.

Mykola Yanovych Azarov (Микола Янович Азаров),

Nikolai Yanovich Azarov (Николай Янович Азаров)

Nascido em 17 de dezembro de 1947 em Kaluga (Rússia), primeiro-ministro da Ucrânia até janeiro de 2014.

Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos e por cumplicidade na prática do mesmo.

6.3.2014

12.

Serhiy Vitalyovych Kurchenko (Сергiй Вiталiйович Курченко)

Nascido em 21 de setembro de 1985 em Kharkiv, empresário

Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos e por abuso de poder a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos.

6.3.2014


RECOMENDAÇÕES

6.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/50


RECOMENDAÇÃO (UE) 2018/334 DA COMISSÃO

de 1 de março de 2018

sobre medidas destinadas a combater eficazmente os conteúdos ilegais em linha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Internet e os prestadores de serviços ativos na Internet contribuem de forma significativa para a inovação, o crescimento económico e a criação de emprego na União. Muitos desses prestadores de serviços desempenham um papel essencial na economia digital, ligando empresas e cidadãos e facilitando o debate público e a distribuição e receção de informações factuais, de opiniões e de ideias. No entanto, em determinados casos, os seus serviços são utilizados de forma abusiva por terceiros para atividades ilegais em linha, por exemplo para divulgação de determinadas informações relacionadas com o terrorismo, o abuso sexual de crianças, o incitamento ilegal ao ódio em linha ou infrações à legislação de defesa do consumidor, o que pode prejudicar a confiança dos utilizadores e lesar os seus modelos de negócio. Em determinados casos, os prestadores de serviços podem inclusivamente extrair algumas vantagens desse tipo de atividades, por exemplo como consequência da disponibilidade de conteúdos protegidos por direitos de autor sem autorização dos titulares dos direitos.

(2)

A presença de conteúdos ilegais em linha tem sérias consequências negativas para os utilizadores, para outras empresas e cidadãos afetados e para a sociedade em geral. Tendo em conta o papel central que desempenham e as capacidades e meios tecnológicos relacionados com os serviços que fornecem, os prestadores de serviços em linha têm uma responsabilidade social particular de ajudar a combater os conteúdos ilegais difundidos através da utilização dos seus serviços.

(3)

Uma vez que a remoção rápida ou a impossibilitação do acesso a conteúdos ilegais é muitas vezes essencial para limitar uma mais ampla difusão e maiores danos, essas responsabilidades implicam, designadamente, que os prestadores dos serviços possam tomar decisões rápidas quanto a eventuais ações no que respeita aos conteúdos ilegais em linha. Estas responsabilidades implicam também que os prestadores de serviços devem pôr em prática salvaguardas eficazes e apropriadas, sobretudo tendo em vista assegurar que atuam de forma diligente e proporcionada e impedir a remoção não intencional de conteúdos que são legais.

(4)

Muitos prestadores de serviços em linha tomaram conhecimento dessas responsabilidades e agiram em conformidade. A nível coletivo, registaram-se importantes progressos graças a acordos voluntários de vários tipos, incluindo o Fórum Internet da UE sobre os conteúdos terroristas em linha, o Código de Conduta sobre incitação ilegal ao ódio na Internet e o Memorando de Entendimento sobre a venda de produtos de contrafação na Internet. Contudo, não obstante este empenhamento e os progressos registados, os conteúdos ilegais em linha continuam a ser um grave problema na União.

(5)

Preocupado com uma série de atentados terroristas na UE e com a proliferação de propaganda terrorista em linha, o Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 declarou que «espera que o setor … desenvolva novas tecnologias e novos instrumentos a fim de melhorar a deteção automática e a supressão de conteúdos que incitem a atos terroristas. …». O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 15 de junho de 2017, instou as outras plataformas em linha «a reforçarem as medidas destinadas a combater os conteúdos ilegais e lesivos em linha». O convite às empresas no sentido de adotarem uma abordagem mais proativa para proteger os seus utilizadores de conteúdos terroristas foi reiterado pelos Ministros dos Estados-Membros, no âmbito do Fórum Internet da UE. No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, nas suas Conclusões de 4 de dezembro de 2014 sobre a aplicação desses direitos, o Conselho convidou a Comissão a ponderar a utilização dos instrumentos disponíveis para identificar os autores de violações dos direitos de propriedade intelectual e o papel dos intermediários na colaboração na luta contra as violações dos direitos de propriedade intelectual.

(6)

Em 28 de setembro de 2017, a Comissão adotou uma Comunicação com orientações sobre a responsabilidade dos prestadores de serviços em linha de conteúdos ilegais em linha (1). Nessa comunicação, a Comissão explicou que iria apreciar se eram necessárias medidas suplementares, nomeadamente através do acompanhamento dos progressos com base em medidas voluntárias. A presente recomendação dá seguimento a essa comunicação, refletindo o nível de ambição indicado na mesma e dando-lhe execução, tendo simultaneamente em conta e baseando-se nos importantes progressos alcançados graças a essas medidas voluntárias.

(7)

A presente recomendação reconhece que devem ser tidas em conta as especificidades de tratamento dos diferentes tipos de conteúdos ilegais em linha, bem como as respostas específicas que podem ser necessárias, inclusivamente através de medidas legislativas específicas. A título de exemplo, reconhecendo a necessidade de adotar medidas legislativas específicas, em 25 de maio de 2016 a Comissão adotou uma proposta de alteração da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), para a adaptar à evolução das realidades do mercado. Em 14 de setembro de 2016, a Comissão adotou igualmente uma proposta de diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital (3), que prevê a obrigação para determinados prestadores de serviços, em cooperação com os titulares de direitos, de tomar medidas que assegurem o funcionamento dos acordos celebrados com esses titulares relativos à utilização das suas obras ou outro material protegido, ou que impeçam a colocação à disposição nos seus serviços de obras ou outro material protegido identificado pelos titulares de direitos através da cooperação com os prestadores de serviços. A presente recomendação não afeta essas propostas e medidas legislativas.

(8)

A Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê algumas isenções de responsabilidade que, em determinadas condições, de que podem beneficiar alguns prestadores de serviços em linha, incluindo os prestadores de serviços de armazenagem em servidor, na aceção do artigo 14.o. A fim de beneficiar da isenção de responsabilidade, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem proceder com diligência no sentido de remover ou impossibilitar o acesso às informações ilegais que tenham armazenado a partir do momento em que tenham conhecimento efetivo desse facto e, no que diz respeito a ações de indemnização, a partir do momento em que a informação ou a atividade ilegal seja evidente. Podem ter conhecimento e sensibilização desse facto, nomeadamente através de notificações que recebam. A Diretiva 2000/31/CE constitui, enquanto tal, a base para a elaboração de procedimentos destinados a retirar e impossibilitar o acesso às informações ilegais. A diretiva prevê igualmente a possibilidade de os Estados-Membros exigirem que os prestadores de serviços em causa observem um dever de diligência no que respeita aos conteúdos ilegais que possam armazenar.

(9)

Ao tomar medidas em matéria de conteúdos ilegais em linha, os Estados-Membros devem respeitar o princípio do país de origem previsto na Diretiva 2000/31/CE. Por conseguinte, os Estados-Membros não podem, por razões que relevem do domínio coordenado, como especificado na diretiva, restringir a liberdade de prestação de serviços da sociedade da informação pelos prestadores estabelecidos noutro Estado-Membro, sob reserva de eventuais derrogações ao abrigo de determinadas condições estabelecidas nessa diretiva.

(10)

Além disso, vários outros atos do direito da União preveem um quadro jurídico para alguns tipos de conteúdos ilegais que estão acessíveis e são divulgados em linha. Em especial, a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) requer que os Estados-Membros tomem medidas para retirar páginas Web que contenham ou difundam pornografia infantil, e permitindo-lhes bloquear o acesso a essas páginas Web, sob reserva de determinadas garantias. A Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, (6) que deve ser transposta para os direitos nacionais até 8 de setembro de 2018, inclui disposições semelhantes em matéria de conteúdos em linha que constituem um incitamento público à prática de infrações terroristas. A Diretiva (UE) 2017/541 também estabelece normas mínimas para a definição de infrações penais no domínio de infrações terroristas, infrações relacionadas com um grupo terrorista e infrações relacionadas com atividades terroristas. Nos termos da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), é possível as autoridades judiciais competentes decretarem medidas inibitórias contra intermediários cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para violar um direito de propriedade intelectual.

(11)

Em especial neste contexto, para além das medidas voluntárias tomadas por determinados prestadores de serviços em linha, alguns Estados-Membros adotaram normas sobre os mecanismos de notificação e ação desde a adoção da Diretiva 2000/31/CE. Outros Estados-Membros estão a considerar a hipótese de adotar normas dessa natureza. Esses mecanismos, de um modo geral, procuram facilitar a notificação de conteúdos, que a parte notificante considera ilegais, ao fornecedor de serviços de armazenagem em servidor em causa («notificação»), por força da qual o fornecedor pode decidir se concorda ou não com a avaliação e se pretende remover ou impossibilitar o acesso a esse conteúdo («ação»). Há cada vez mais diferenças entre as normas nacionais neste domínio. Em consequência, os prestadores de serviços em questão podem ser sujeitos a uma série de requisitos legais que são diferentes em termos de conteúdo e de âmbito de aplicação.

(12)

No interesse do mercado interno e da eficácia do combate aos conteúdos ilegais em linha, e a fim de garantir a abordagem equilibrada que a Diretiva 2000/31/CE visa garantir, é necessário definir determinados princípios de base que devem orientar a ação dos Estados-Membros e dos prestadores de serviços em causa a este respeito.

(13)

Esses princípios devem ser definidos e aplicados no pleno respeito dos direitos fundamentais protegidos na ordem jurídica da União e, em especial, os garantidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta»). Os conteúdos ilegais em linha devem ser combatidos com garantias sólidas e adequadas, de modo a proteger os diferentes direitos fundamentais em causa de todas as partes envolvidas. Estes direitos incluem, consoante o caso, a liberdade de expressão, nomeadamente a liberdade de receber e partilhar informações, o direito ao respeito da vida privada e à proteção dos dados pessoais, bem como o direito a uma proteção judicial efetiva dos utilizadores dos serviços em causa. Podem ainda incluir a liberdade de empresa, incluindo a liberdade contratual, de prestadores de serviços de armazenagem em servidor, bem como os direitos da criança e os direitos de proteção da propriedade, incluindo a propriedade intelectual, a dignidade do ser humano e a não discriminação de determinadas outras partes afetadas. Em especial, as decisões adotadas pelos prestadores de serviços de armazenagem em servidor para remover ou impossibilitar o acesso a conteúdos que armazenam devem ter devidamente em conta os direitos fundamentais e os interesses legítimos dos seus utilizadores, bem como o papel central que os prestadores normalmente desempenham no sentido de facilitar o debate público e a divulgação e receção de factos, opiniões e ideias em conformidade com a lei.

(14)

Em conformidade com a abordagem horizontal subjacente à isenção de responsabilidade prevista no artigo 14.o da Diretiva 2000/31/CE, a presente recomendação deve ser aplicada a qualquer tipo de conteúdos não conformes com o direito da União ou dos Estados-Membros, independentemente do objeto concreto ou da natureza dessas legislações. Basta ter em conta as legislações dos Estados-Membros relativas à prestação de serviços em causa, designadamente as legislações dos Estados-Membros em cujo território está estabelecido o fornecedor de serviços de armazenagem em servidor ou no qual os serviços são prestados. Além disso, ao dar execução à presente recomendação, devem ser tidos em conta a gravidade e qualquer tipo de danos potenciais causados por conteúdos ilegais, que podem estar estreitamente relacionados com a celeridade das medidas tomadas e do que pode ser razoavelmente esperado dos prestadores de serviços de armazenagem em servidor, considerando, se for caso disso, o estado de desenvolvimento e a possível utilização de tecnologias. Devem também ser tidas em devida conta as diferenças que possam existir entre os diferentes tipos de conteúdos ilegais e as medidas a tomar para os contrariar.

(15)

Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor desempenham um papel particularmente importante no combate aos conteúdos ilegais em linha, na medida em que armazenam informação fornecida pelos seus utilizadores e a pedido dos mesmos, e autorizam outros utilizadores a aceder a essa informação, muitas vezes em grande escala. Por conseguinte, a presente recomendação refere-se sobretudo às atividades e responsabilidades desses prestadores. No entanto, se for caso disso, as recomendações feitas podem igualmente ser aplicadas, mutatis mutandis, a outros prestadores de serviços em linha afetados. Uma vez que o objetivo da presente recomendação consiste em abordar os riscos relacionados com conteúdos ilegais em linha que afetam os consumidores na União, a mesma está relacionada com as atividades de todos os prestadores de serviços de armazenagem em servidor, independentemente de estarem ou não estabelecidos na União ou num país terceiro, desde que as suas atividades se destinem aos consumidores que residem na União.

(16)

Os mecanismos de notificação aos prestadores de serviços de armazenagem em servidor de conteúdos considerados ilegais são um instrumento importante para combater os conteúdos ilegais em linha. Esses mecanismos devem facilitar a notificação por parte de todas as pessoas e entidades que pretendam fazê-lo. Por conseguinte, devem ser de fácil acesso e utilização por todos os utilizadores. No entanto, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem ser flexíveis, por exemplo quanto ao formato ou tecnologia a utilizar, a fim de permitir soluções eficazes e evitar encargos desproporcionados a esses prestadores de serviços.

(17)

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 14.o da Diretiva 2000/31/CE, as notificações devem ser suficientemente precisas e devidamente fundamentadas de modo a permitir ao prestador de serviços de armazenagem em servidor que as recebe tomar uma decisão informada e diligente no que respeita ao seguimento a dar à notificação. Por conseguinte, e na medida do possível, há que garantir que este requisito é preenchido. No entanto, se determinada notificação tiver como resultado o conhecimento ou alerta para uma ilicitude, na aceção do artigo 14.o dessa diretiva, deve ser apreciada em função das especificidades do caso em apreço, tendo em conta que esse conhecimento também pode ser obtido de outras formas que não sejam notificações.

(18)

Em geral, não é necessário ter os dados de contacto do autor da notificação para que o prestador de serviços de armazenagem em servidor possa tomar uma decisão informada e diligente sobre o seguimento a dar à notificação recebida. Tornar obrigatório o fornecimento dos dados de contacto para a apresentação de uma notificação implicaria um entrave a esta última. No entanto, a inclusão dos dados de contacto é necessária para que o prestador de serviços possa dar informações de retorno. Por conseguinte, deve ser ponderada a possibilidade de incluir os dados de contacto do autor da notificação, sem que tal seja exigível.

(19)

A fim de aumentar a transparência e a exatidão dos mecanismos de notificação e ação, bem como permitir a correção quando tal seja necessário, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor, quando estão na posse de informações de autores de notificações e/ou fornecedores de conteúdos, devem informar atempada e adequadamente essas pessoas sobre as medidas tomadas no âmbito dos referidos mecanismos, em especial no que respeita às suas decisões sobre o pedido para remover ou impossibilitar o acesso ao conteúdo em causa. As informações a fornecer devem ser proporcionadas, o que significa que devem corresponder aos contributos feitos pelas pessoas em causa nas suas notificações ou contranotificações, permitindo simultaneamente encontrar soluções adequadas e diferenciadas sem constituir um encargo excessivo para os fornecedores.

(20)

A fim de garantir a transparência e a equidade e evitar a remoção involuntária de conteúdos que são legais, os fornecedores de conteúdos devem, por uma questão de princípio, ser informados da decisão de remover ou impossibilitar o acesso a conteúdos armazenados a seu pedido, devendo ser-lhes dada a possibilidade de contestar a decisão através de uma contranotificação com vista à anulação da referida decisão quando tal for adequado, independentemente do facto de essa decisão ter sido tomada com base numa notificação ou numa sinalização, ou em conformidade com medidas proativas pelo prestador de serviços de armazenagem em servidor.

(21)

No entanto, tendo em conta a natureza do conteúdo em causa, o objetivo desse procedimento de contranotificação e os encargos adicionais que tal implica para os prestadores de serviços de armazenagem em servidor, não há justificação para recomendar a prestação de informação sobre essa decisão e a possibilidade de contestar a decisão sempre que é manifesto que o conteúdo em questão é um conteúdo ilegal e diz respeito a infrações penais graves que envolvem uma ameaça para a vida ou a segurança de pessoas, como é o caso das infrações especificadas na Diretiva (UE) 2017/541 e na Diretiva 2011/93/UE. Além disso, em determinados casos, razões de ordem pública e de segurança pública, nomeadamente motivos relacionados com a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, podem justificar o facto de não serem prestadas diretamente essas informações ao fornecedor de conteúdos em causa. Por conseguinte, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor não devem fazê-lo quando a autoridade competente tiver apresentado um pedido nesse sentido, com base em razões de ordem pública e de segurança pública, desde que a autoridade o tenha feito por esses motivos. Na medida em que este procedimento comporta uma limitação do direito de ser informado em relação ao tratamento de dados pessoais, as condições aplicáveis estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) devem ser respeitadas.

(22)

Os mecanismos de notificação e ação não devem de modo algum afetar os direitos das partes envolvidas de intentar uma ação judicial, em conformidade com a legislação aplicável, no que diz respeito a conteúdos considerados ilegais ou a medidas tomadas a este respeito pelos prestadores de serviços de armazenagem em servidor. Os mecanismos de resolução extrajudicial de litígios que surjam neste contexto podem ser um importante complemento dos processos judiciais, nomeadamente quando permitem uma resolução efetiva, acessível e célere desses litígios. Por esse motivo, deve ser incentivada a resolução extrajudicial de litígios, desde que os mecanismos em causa satisfaçam determinados critérios, nomeadamente em termos de equidade processual, que o acesso das partes aos tribunais não seja afetado e que sejam evitados abusos.

(23)

A fim de avaliar melhor a eficácia dos mecanismos de notificação e ação e de outras atividades dos prestadores de serviços de armazenagem em servidor em relação a conteúdos considerados ilegais e de garantir a responsabilização, deve ser assegurada a transparência perante o público em geral. Por conseguinte, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem publicar regularmente relatórios sobre estes mecanismos e sobre outras atividades, que devem ser suficientemente completos e detalhados para permitir um conhecimento adequado da questão. Devem também prever clareza ex ante, nas suas condições de utilização, sobre as respetivas disposições para remover ou impossibilitar o acesso a quaisquer conteúdos que armazenam, incluindo conteúdos ilegais.

(24)

Para além dos mecanismos de notificação e ação, as medidas proporcionadas e específicas proativas tomadas voluntariamente pelos prestadores de serviços de armazenagem em servidor, incluindo através da utilização de meios automatizados em determinados casos, podem também ser um elemento importante na luta contra os conteúdos ilegais em linha, sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE. Em ligação com essas medidas proativas, deve ser tida em conta a situação dos prestadores de serviços de armazenagem em servidor que, em virtude da dimensão ou da escala em que operam, dispõem de recursos e conhecimentos especializados limitados, bem como a necessidade de garantias efetivas e adequadas subjacentes a essas medidas.

(25)

Pode ser adequado tomar tais medidas proativas, em especial nos casos em que o caráter ilegal dos conteúdos já tenha sido estabelecido ou em que o tipo de conteúdo seja tal que essa contextualização não seja essencial. Pode também depender da natureza, dimensão e finalidade das medidas previstas, do tipo de conteúdo em questão, de o conteúdo ter sido ou não notificado às autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou à Europol, de já terem sido tomadas medidas no que respeita ao conteúdo, bem como de já terem sido tomadas medidas em relação ao conteúdo por se considerar que se trata de um conteúdo ilegal. No que diz particularmente respeito a material de pornografia infantil, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem tomar medidas proativas para detetar e impedir a difusão desse tipo de material, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da Aliança Mundial contra o Abuso Sexual de Crianças na Internet.

(26)

Neste contexto, na sua Comunicação de 28 de setembro de 2017 relativa ao combate aos conteúdos ilegais em linha, a Comissão expôs o seu ponto de vista segundo o qual a adoção dessas medidas proativas voluntárias não implica automaticamente para o prestador de serviços de armazenagem em servidor a perda do benefício da isenção de responsabilidade prevista no artigo 14.o da Diretiva 2000/31/CE.

(27)

É essencial que as eventuais medidas para combater os conteúdos ilegais em linha estejam sujeitas a garantias efetivas e adequadas, a fim de assegurar que os prestadores de serviços de armazenagem em servidor atuam de forma diligente e proporcionada ao definir e aplicar as suas disposições relativamente a quaisquer conteúdos que armazenam, incluindo conteúdos ilegais, de forma a garantir, em particular, que os utilizadores podem livremente receber e partilhar informações em linha, em conformidade com a legislação aplicável. Para além das garantias previstas na legislação aplicável, por exemplo no que diz respeito à proteção dos dados pessoais, devem ser previstas e aplicadas garantias especiais, nomeadamente controlos e verificações humanos, sempre que necessário em relação à utilização de dispositivos automatizados, a fim de evitar decisões involuntárias e erradas.

(28)

Deve ser assegurada uma cooperação harmoniosa, efetiva e adequada entre as autoridades competentes e os prestadores de serviços de armazenagem em servidor na luta contra os conteúdos ilegais em linha. Essa cooperação deve beneficiar da assistência da Europol quando for adequado, por exemplo no âmbito do combate ao terrorismo, aos abusos sexuais e à exploração sexual de crianças, à pornografia infantil e ao aliciamento de crianças. Tendo em vista facilitar essa cooperação, os Estados-Membros e os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem designar pontos de contacto, devendo igualmente ser estabelecidos procedimentos para o processamento de notificações apresentadas por essas autoridades como uma questão prioritária e com um nível adequado de confiança quanto à sua exatidão, tendo em conta as competências específicas e as responsabilidades dessas autoridades. A fim de lutar eficazmente contra determinadas infrações penais particularmente graves, como as especificadas na Diretiva (UE) 2017/541 e na Diretiva 2011/93/UE, que podem chegar à atenção dos prestadores de serviços de armazenagem em servidor no decorrer das suas atividades, os Estados-Membros devem ser incentivados a fazer uso da possibilidade prevista no artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2000/31/CE, de estabelecer obrigação legal de prestação de informações, em conformidade com a legislação aplicável, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679.

(29)

Para além das autoridades competentes, determinadas pessoas ou entidades, incluindo organizações não governamentais e associações comerciais, podem igualmente ter competências específicas e querer assumir, numa base voluntária, determinadas responsabilidades relacionadas com a luta contra os conteúdos ilegais em linha. Tendo em conta o seu valor acrescentado e o número, por vezes elevado, de notificações, deve ser incentivada a cooperação entre os prestadores de serviços de armazenagem em servidor e os sinalizadores de confiança, em especial tratando prioritariamente as notificações que estes apresentam e com um grau adequado de confiança no que se refere à sua exatidão. No entanto, em conformidade com o seu estatuto especial, essa cooperação deve estar aberta apenas a pessoas e entidades que respeitem os valores em que se funda a União Europeia, tal como enunciados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, e que preencham determinadas condições adequadas, que devem também ser claras e objetivas e colocadas à disposição do público.

(30)

A luta contra os conteúdos ilegais em linha requer uma abordagem abrangente, uma vez que esses conteúdos muitas vezes migram facilmente de um prestador de serviços de armazenagem em servidor para outro e tendem a explorar os elos mais fracos da cadeia. Por conseguinte, é essencial que haja cooperação, numa base voluntária, em matéria de partilha de experiências, soluções tecnológicas e melhores práticas. Essa cooperação é particularmente importante em relação aos prestadores de serviços de armazenagem em servidor que, em virtude da sua dimensão ou da escala em que operam, dispõem de recursos e conhecimentos especializados limitados.

(31)

O terrorismo envolve a utilização ilegal e indiscriminada de violência e a intimidação dos cidadãos. Os terroristas estão cada vez mais dependentes da Internet para divulgar propaganda terrorista, utilizando frequentemente métodos sofisticados para garantir a sua rápida e ampla difusão. Apesar dos progressos registados, em particular no contexto do Fórum Internet da UE, continua a haver a necessidade urgente de uma resposta mais rápida e mais eficaz aos conteúdos terroristas em linha, para além da necessidade de os prestadores de serviços de armazenagem em servidor que participam no Fórum Internet da UE cumprirem integralmente os seus compromissos relativos à comunicação efetiva e exaustiva de informações.

(32)

Tendo em conta as especificidades inerentes à luta contra os conteúdos terroristas em linha, as recomendações relativas à luta contra os conteúdos ilegais em geral deve ser complementada por determinadas recomendações que dizem especificamente respeito ao combate aos conteúdos terroristas em linha, baseando-se nos esforços empreendidos e consolidados no contexto do Fórum Internet da UE.

(33)

Considerando os riscos particularmente graves associados a conteúdos terroristas e ao papel central dos prestadores de serviços de armazenagem em servidor na difusão de tais conteúdos, esses prestadores devem tomar todas as medidas razoáveis para impedir os conteúdos terroristas e, se possível, impedir a sua armazenagem, sob reserva da possibilidade de definir e impor as suas condições de prestação dos serviços e a necessidade de assegurar garantias efetivas e adequadas, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o da Diretiva 2000/31/CE.

(34)

Essas medidas devem, em especial, consistir na cooperação com as autoridades competentes e a Europol em matéria de sinalizações, que são um método específico de notificação dos prestadores de serviços de armazenagem em servidor adaptado à especificidade da luta contra os conteúdos terroristas. As autoridades competentes e a Europol, ao apresentarem sinalizações, devem poder solicitar a remoção ou a impossibilitação do acesso a conteúdos que considerem de natureza terrorista, quer com referência à legislação aplicável relevante ou às condições de serviço do prestador de serviços de armazenagem em servidor em causa. Esses mecanismos de sinalização devem existir juntamente com os mecanismos para a apresentação de notificações, incluindo por parte dos sinalizadores de confiança, podendo igualmente ser utilizados para notificar conteúdos considerados de natureza terrorista.

(35)

Tendo em conta que os conteúdos terroristas são geralmente mais prejudiciais na primeira hora em que estão em linha, e dados os conhecimentos especializados e as responsabilidades específicas das autoridades competentes e da Europol, as sinalizações devem, regra geral, ser avaliadas e executadas no prazo de uma hora, se for apropriado.

(36)

Essas medidas para combater conteúdos terroristas devem também consistir em medidas proativas proporcionadas e específicas, incluindo o recurso a meios automatizados, a fim de detetar, identificar e remover ou impossibilitar rapidamente o acesso a tais conteúdos e garantir que não reaparecem, sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE. Neste contexto, deverá ser tida em conta a necessidade de garantias apropriadas e eficazes de acompanhamento de tais medidas, nomeadamente as recomendadas no capítulo II da presente recomendação.

(37)

A cooperação entre os prestadores de serviços de armazenagem em servidor, bem como entre estes e as autoridades competentes, é da maior importância quando se procura combater conteúdos terroristas em linha. Em especial, as ferramentas tecnológicas que permitem a deteção automática de conteúdos, tais como a base de dados de valores de dispersão (database of hashes), podem ajudar a alcançar o objetivo de impedir a difusão de conteúdos terroristas em diferentes serviços de armazenagem em servidor. Tal cooperação, bem como o desenvolvimento, a exploração e a partilha dessas ferramentas tecnológicas, devem ser incentivados, recorrendo aos conhecimentos especializados da Europol quando tal for pertinente. Esses esforços de cooperação são particularmente importantes para ajudar os prestadores de serviços de armazenagem em servidor que, em virtude da sua dimensão ou da escala em que exercem a sua atividade, têm recursos e conhecimentos especializados limitados para responder de forma eficaz e urgente a sinalizações e tomar medidas proativas, como recomendado.

(38)

O maior número possível de prestadores de serviços de armazenagem em servidor deve aderir a estes esforços de cooperação e todos estes prestadores devem contribuir para otimizar e maximizar a utilização dessas ferramentas. Deve também ser incentivada a celebração de acordos de cooperação entre todas as partes interessadas, incluindo, se for caso disso, a Europol, uma vez que tais acordos podem ajudar a garantir uma abordagem coerente e efetiva e permitir o intercâmbio de experiências e de conhecimentos especializados.

(39)

A fim de garantir o respeito pelo direito fundamental à proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais, bem como à livre circulação desses dados, o tratamento de dados pessoais no contexto das medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação deve estar em plena conformidade com as normas relativas à proteção dos dados, nomeadamente com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), devendo esse tratamento de dados ser acompanhado pelas autoridades de supervisão competentes.

(40)

A presente recomendação respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em particular pela Carta. Em especial, a presente recomendação procura assegurar o respeito integral dos artigos 1.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 16.o, 17.o, 21.o, 24.o e 47.o da Carta.

(41)

A Comissão tenciona acompanhar de perto as medidas tomadas em resposta à presente recomendação. Os Estados-Membros e os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem, por conseguinte, estar preparados para apresentar à Comissão, a pedido desta, todas as informações pertinentes que se espera possam fornecer com o objetivo de possibilitar esse acompanhamento. Com base nas informações assim obtidas, bem como em todas as outras informações disponíveis, incluindo a elaboração de relatórios baseados em vários acordos voluntários, a Comissão irá avaliar os efeitos da presente recomendação e determinar a necessidade de tomar medidas adicionais, inclusive propondo atos jurídicos vinculativos da União. Dadas as especificidades e a urgência de combater conteúdos terroristas em linha, o acompanhamento e a avaliação devem ser efetuados com base em informações pormenorizadas e de forma particularmente rápida, no prazo de três meses a contar da data de publicação da presente recomendação, enquanto para outros conteúdos ilegais é conveniente fazê-lo no prazo de seis meses após a referida publicação,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

CAPÍTULO I

Objetivo e terminologia

1.

Os Estados-Membros e os prestadores de serviços de armazenagem em servidor, em relação a conteúdos fornecidos por fornecedores de conteúdos que aqueles armazenam a pedido destes últimos, são incentivados a tomar medidas efetivas, adequadas e proporcionadas para combater os conteúdos ilegais em linha, de acordo com os princípios estabelecidos na presente recomendação e em plena conformidade com a Carta, em especial o direito à liberdade de expressão e de informação, e com outras disposições aplicáveis do direito da União, em particular no que respeita à proteção dos dados pessoais, à concorrência e ao comércio eletrónico.

2.

A presente recomendação tem por base e consolida os progressos realizados no âmbito dos acordos voluntários entre prestadores de serviços de armazenagem em servidor e outros prestadores de serviços em causa no que se refere aos diferentes tipos de conteúdos ilegais. No domínio do terrorismo, tem por base e consolida os progressos realizados no âmbito do Fórum Internet da UE.

3.

A presente recomendação não prejudica os direitos e as obrigações dos Estados-Membros de adotarem medidas em matéria de conteúdos ilegais em linha, em conformidade com o direito da União, incluindo a possibilidade de os tribunais ou as autoridades administrativas dos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas ordens jurídicas, exigirem que os prestadores de serviços de armazenagem em servidor removam ou impossibilitem o acesso a conteúdos ilegais. A presente recomendação não prejudica a posição dos prestadores de serviços de armazenagem em servidor nos termos da Diretiva 2000/31/CE e a sua possibilidade de estabelecer e fazer aplicar as suas condições de utilização, em conformidade com o direito da União e a legislação dos Estados-Membros.

4.

Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

(a)

«Prestador de serviços de armazenagem em servidor», um prestador de serviços da sociedade da informação cuja atividade consiste em armazenar informações prestadas pelo destinatário do serviço, a seu pedido, na aceção do artigo 14.o da Diretiva 2000/31/CE, independentemente do seu local de estabelecimento, que dirige as suas atividades aos consumidores que residem na União;

(b)

«Conteúdo ilegal», qualquer informação que não esteja em conformidade com a legislação da União ou a legislação do Estado-Membro em questão;

(c)

«Utilizador», qualquer pessoa singular ou coletiva que seja o destinatário dos serviços prestados por um prestador de serviços de armazenagem em servidor;

(d)

«Fornecedor de conteúdos», um utilizador que tenha apresentado informação que é ou tenha sido armazenada a seu pedido por um prestador de serviços de armazenagem em servidor;

(e)

«Notificação», qualquer comunicação dirigida a um prestador de serviços de armazenagem em servidor apresentada pelo autor de uma notificação em relação a conteúdos armazenados por esse prestador que o autor da notificação considere conteúdos ilegais, solicitando a sua remoção ou impossibilitação por esse prestador de serviços de armazenagem em servidor numa base voluntária;

(f)

«Autor da notificação», a pessoa singular ou entidade que tenha apresentado uma notificação a um prestador de serviços de armazenagem em servidor;

(g)

«Sinalizador de confiança», a pessoa singular ou entidade considerada pelo prestador de serviços de armazenagem em servidor com competências específicas e responsabilidades para efeitos de luta contra os conteúdos ilegais em linha;

(h)

«Conteúdo terrorista», qualquer informação cuja difusão constitua uma infração especificada na Diretiva (UE) 2017/541, ou uma infração terrorista definida na legislação do Estado-Membro em causa, incluindo a difusão de informações pertinentes emitidas por, ou imputáveis a, grupos terroristas ou entidades incluídas nas listas pertinentes estabelecidas pela União ou pelas Nações Unidas;

(i)

«Autoridades de aplicação da lei», as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o seu direito nacional, para desempenhar missões de aplicação da lei para fins de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais em relação a conteúdos ilegais em linha;

(j)

«Autoridades competentes», as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o seu direito nacional, para desempenhar missões que incluem combater os conteúdos ilegais em linha, incluindo as autoridades de aplicação da lei e as autoridades administrativas encarregadas de fazer cumprir a lei, independentemente da natureza ou do objeto específico dessa lei, aplicável em determinados domínios específicos;

(k)

«Sinalização», qualquer comunicação dirigida a um prestador de serviços de armazenagem em servidor apresentada por uma autoridade competente ou pela Europol em relação a conteúdos armazenados por esse prestador de serviços e que essa autoridade ou a Europol considere como conteúdos terroristas, solicitando a sua remoção ou impossibilitação do acesso por esse prestador de serviços numa base voluntária.

CAPÍTULO II

Recomendações gerais relativas a todos os tipos de conteúdos ilegais

Apresentação e tratamento das notificações

5.

Devem ser previstos mecanismos para a apresentação de notificações. Esses mecanismos devem ser de fácil acesso, conviviais, e permitir a apresentação de notificações por meios eletrónicos.

6.

Tais mecanismos devem prever e incentivar a apresentação de notificações que sejam suficientemente precisas e devidamente fundamentadas para que o prestador de serviços de armazenagem em causa possa tomar uma decisão informada e diligente no que respeita ao conteúdo da notificação, em especial se o conteúdo deve ser ou não considerado ilegal e ser removido ou impossibilitado o seu acesso. Esses mecanismos devem facilitar a apresentação de notificações com uma explicação das razões pelas quais o autor da notificação considera que o conteúdo é ilegal e uma indicação clara da localização desse conteúdo.

7.

Os autores da notificação devem ter a possibilidade, mas não a obrigação, de incluir os respetivos dados de contacto na notificação. Caso decidam fazê-lo, deve ser garantido o seu anonimato face ao fornecedor de conteúdos.

8.

Se os dados de contacto do autor da notificação forem do conhecimento do prestador de serviços de armazenagem em servidor, este deve enviar uma confirmação de receção ao autor da notificação e informá-lo sem demora e de forma proporcionada da sua decisão relativa ao conteúdo a que a notificação se refere.

Informação aos fornecedores de conteúdos e contranotificações

9.

Sempre que um prestador de serviços de armazenagem em servidor decida remover ou impossibilitar o acesso a qualquer conteúdo que armazena por considerar que o mesmo é ilegal, independentemente dos meios utilizados para detetar, identificar, remover ou impossibilitar o acesso a esse conteúdo, e se os dados de contacto do fornecedor de conteúdos forem do conhecimento do prestador de serviços de armazenagem em servidor, o fornecedor de conteúdos deve ser informado sem demora e de forma proporcionada dessa decisão e dos motivos para a mesma, bem como da possibilidade de contestar a decisão referida no ponto 11.

10.

Contudo, o ponto 9 não se aplica quando é manifesto que o conteúdo em causa é ilegal e diz respeito a infrações penais graves que envolvem uma ameaça contra a vida ou a segurança das pessoas. Além disso, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor não devem fornecer as informações referidas nesse ponto quando e se uma autoridade competente o solicitar por razões de ordem pública e de segurança pública, nomeadamente para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais.

11.

Os fornecedores de conteúdos devem ter a possibilidade de contestar a decisão do prestador de serviços de armazenagem em servidor a que se refere o ponto 9 dentro de um prazo razoável, mediante transmissão de uma contranotificação a esse prestador de serviços. O mecanismo de transmissão de contranotificações deve ser de fácil utilização e permitir a transmissão por via eletrónica.

12.

Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem ter devidamente em conta eventuais contranotificação que recebam. Nos casos em que a contranotificação inclui motivos que levem o prestador de serviços de armazenagem em servidor a considerar que o conteúdo em causa não é ilegal, deve anular a sua decisão de remover ou impossibilitar o acesso a esse conteúdo sem demora injustificada, sem prejuízo da possibilidade de definir e aplicar as suas condições de utilização em conformidade com o direito da União e as legislações dos Estados-Membros.

13.

O fornecedor de conteúdos que apresentou uma contranotificação, bem como o autor da notificação em questão, devem, sempre que os seus dados de contacto sejam do conhecimento do prestador de serviços de armazenagem em servidor em causa, ser informados, sem demora injustificada, da decisão que este prestador tiver tomado em relação a esse conteúdo.

Resolução extrajudicial de litígios

14.

Os Estados-Membros são encorajados a facilitar, se for caso disso, a resolução extrajudicial de litígios relacionados com a remoção ou a impossibilitação do acesso a conteúdos ilegais. Quaisquer mecanismos de resolução extrajudicial de litígios deste tipo devem ser facilmente acessíveis, eficazes, transparentes e equitativos, assegurando uma resolução justa e conforme com o direito aplicável. As tentativas de resolução extrajudicial desse tipo de litígios não devem afetar o acesso aos tribunais das partes em causa.

15.

Se estiverem disponíveis no Estado-Membro em causa, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor são incentivados a autorizar o recurso a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios.

Transparência

16.

Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem ser incentivados a publicar de forma clara, facilmente compreensível e suficientemente detalhada, explicações sobre as suas disposições no que respeita à remoção ou à impossibilitação do acesso aos conteúdos que armazenam, incluindo conteúdos considerados ilegais.

17.

Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem ser incentivados a publicar periodicamente, de preferência pelo menos uma vez por ano, relatórios sobre as suas atividades relativas à remoção e à impossibilitação de conteúdos considerados ilegais. Esses relatórios devem incluir, em especial, informações sobre a quantidade e o tipo de conteúdos removidos, sobre o número de notificações e contranotificações recebidas e o tempo necessário para tomar medidas.

Medidas proativas

18.

Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem ser encorajados a tomar, se for caso disso, medidas proporcionadas e específicas no que respeita aos conteúdos ilegais. Essas medidas podem incluir a utilização de dispositivos automatizados para a deteção de conteúdos ilegais somente quando seja necessário e proporcionado e sujeitas a garantias eficazes e adequadas, em especial as previstas nos pontos 19 e 20.

Garantias

19.

A fim de evitar a remoção de conteúdos que não são ilegais, sem prejuízo da possibilidade de os prestadores de serviços de armazenagem em servidor definirem e aplicarem as suas condições de utilização em conformidade com o direito da União e as legislações dos Estados-Membros, devem ser previstas garantias efetivas e adequadas para assegurar que esses prestadores atuam de forma diligente e proporcionada em relação aos conteúdos que armazenam, em particular no que se refere ao tratamento de notificações e contranotificações e à decisão sobre a eventual remoção ou impossibilitação do acesso a conteúdos considerados ilegais.

20.

Sempre que os prestadores de serviços de armazenagem em servidor utilizem dispositivos automatizados no que diz respeito aos conteúdos que armazenam, devem ser previstas garantias efetivas e adequadas para assegurar que as decisões tomadas relativamente a esses conteúdos, em especial as decisões de remover ou impossibilitar o acesso a conteúdos considerados ilegais, são exatas e devidamente fundamentadas. Essas salvaguardas devem consistir, nomeadamente, em controlos e verificações humanos, quando tal for adequado e, em todo o caso, quando é necessária uma avaliação pormenorizada do contexto pertinente para determinar se os conteúdos devem ser considerados ilegais.

Proteção contra comportamentos abusivos

21.

Devem ser previstas disposições efetivas e adequadas para evitar a comunicação ou a tomada de medidas em relação a notificações ou contranotificações que tenham sido comunicadas de má-fé, bem como em relação a outras formas de práticas abusivas relacionadas com as medidas recomendadas para combater os conteúdos ilegais em linha como enunciado na presente recomendação.

Cooperação entre prestadores de serviços de armazenagem em servidor e Estados-Membros

22.

Os Estados-Membros e os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem designar pontos de contacto para as questões relativas aos conteúdos ilegais em linha.

23.

Devem ser previstos procedimentos acelerados para o tratamento das notificações enviadas pelas autoridades competentes.

24.

Os Estados-Membros são incentivados a estabelecer obrigações jurídicas para que os prestadores de serviços de armazenagem em servidor informem rapidamente as autoridades de aplicação da lei, para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, de quaisquer elementos de prova de alegadas infrações penais graves que envolvam uma ameaça contra a vida ou a segurança das pessoas, elementos esses obtidos no contexto das suas atividades com vista a remover ou a impossibilitar o acesso a conteúdos ilegais, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, em particular no que respeita à proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679.

Cooperação entre prestadores de serviços de armazenagem em servidor e sinalizadores de confiança

25.

Deve ser incentivada a cooperação entre prestadores de serviços de armazenagem em servidor e sinalizadores de confiança. Em especial, devem ser previstos procedimentos acelerados para tratar as comunicações enviadas por sinalizadores de confiança.

26.

Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem ser incentivados a publicar condições claras e objetivas para determinar quais as pessoas ou entidades que consideram serem sinalizadores de confiança.

27.

Essas condições devem ter como objetivo garantir que as pessoas ou as entidades em causa possuem os conhecimentos especializados necessários e exercem as suas atividades como sinalizadores de confiança de forma diligente e objetiva, com base no respeito pelos valores em que se funda a União.

Cooperação entre os prestadores de serviços de armazenagem em servidor

28.

Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem, quando for apropriado, partilhar entre si experiências, soluções técnicas e boas práticas para combater os conteúdos ilegais em linha e, em especial, com prestadores de serviços de armazenagem em servidor que, em virtude da sua dimensão ou da escala em que exercem a sua atividade, têm recursos e conhecimentos especializados limitados, incluindo no contexto da cooperação já criada entre prestadores de serviços de armazenagem em servidor, através de códigos de conduta, de memorandos de entendimento e de outros acordos voluntários.

CAPÍTULO III

Recomendações específicas relativas a conteúdos terroristas

Generalidades

29.

As recomendações específicas relacionadas com conteúdos terroristas enunciadas no presente capítulo aplicam-se para além das recomendações gerais referidas no capítulo II.

30.

Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem indicar expressamente nas suas condições de utilização que não armazenam conteúdos terroristas.

31.

Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem prever disposições para não armazenarem conteúdos terroristas, em especial disposições relativas a sinalizações, medidas proativas e de cooperação, em conformidade com os pontos 32 a 40.

Comunicação e tratamento de sinalizações

32.

Os Estados-Membros devem garantir que as suas autoridades competentes dispõem de capacidade e meios suficientes para detetar e identificar eficazmente conteúdos terroristas e comunicar sinalizações aos prestadores de serviços de armazenagem em servidor em causa, em especial através de unidades nacionais de sinalização de conteúdos na Internet e em cooperação com a Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet da Europol.

33.

É necessário prever mecanismos que permitam a comunicação de sinalizações. Devem ser previstos procedimentos acelerados para tratar as sinalizações, nomeadamente as comunicadas pelas unidades nacionais de sinalização de conteúdos na Internet e pela Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet da Europol.

34.

Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem enviar sem demora indevida a confirmação da receção de sinalizações e informar a autoridade competente ou a Europol das suas decisões no que respeita ao conteúdo a que as sinalizações se referem, indicando, se for caso disso, quando o conteúdo foi retirado ou o seu acesso foi impossibilitado ou por que motivo foi decidido não remover ou não impossibilitar esse acesso.

35.

Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem avaliar e, se for caso disso, remover ou impossibilitar o acesso a conteúdos identificados nas sinalizações, em geral no prazo de uma hora a contar do momento em que receberam a sinalização.

Medidas proativas

36.

Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem tomar medidas proativas proporcionadas e específicas, incluindo através de meios automatizados, a fim de detetar, identificar e remover ou impossibilitar rapidamente o acesso a conteúdos terroristas.

37.

Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem tomar medidas proativas proporcionadas e específicas, inclusivamente através de meios automatizados, a fim de impedir imediatamente que os fornecedores de conteúdos insiram novamente conteúdos que já tenham sido retirados ou cujo acesso tenha sido removido ou impossibilitado por se considerar que se trata de conteúdos terroristas.

Cooperação

38.

A fim de impedir a difusão de conteúdos terroristas entre os diferentes serviços de armazenagem em servidor, os prestadores deste tipo de serviços devem ser incentivados a cooperar através da partilha e otimização de ferramentas tecnológicas efetivas, adequadas e proporcionadas, incluindo ferramentas que permitem a deteção automática de conteúdos. Sempre que tal for tecnicamente possível, devem ser detetados todos os formatos pertinentes através dos quais os conteúdos terroristas são difundidos. Essa cooperação deve incluir, em especial, prestadores de serviços de armazenagem em servidor que, em virtude da sua dimensão ou da escala em que exercem a sua atividade, têm recursos e conhecimentos especializados limitados.

39.

Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem ser encorajados a tomar as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento e a melhoria das ferramentas a que se refere o ponto 38, nomeadamente disponibilizando identificadores relativos a todos os conteúdos considerados terroristas e explorando plenamente as possibilidades dessas ferramentas.

40.

As autoridades competentes e os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem celebrar acordos de trabalho, e igualmente com a Europol quando tal for pertinente, sobre matérias relacionadas com conteúdos terroristas em linha, nomeadamente para melhorar os conhecimentos das atividades terroristas em linha, reforçar os mecanismos de sinalização, evitar a duplicação inútil de esforços e facilitar os pedidos das autoridades de aplicação da lei para efeitos de investigações penais em matéria de terrorismo.

CAPÍTULO IV

Prestação de informações

41.

Os Estados-Membros devem, com regularidade e preferencialmente de três em três meses, apresentar um relatório à Comissão sobre as sinalizações comunicadas pelas respetivas autoridades competentes e sobre as decisões adotadas pelos prestadores de serviços de armazenagem em servidor em relação a essas sinalizações, bem como sobre a sua cooperação com estes prestadores de serviços relativa à luta contra os conteúdos terroristas.

42.

A fim de permitir o acompanhamento dos efeitos da presente recomendação no que respeita aos conteúdos terroristas, o mais tardar três meses a contar da data da sua publicação, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem apresentar à Comissão, a pedido desta, todas as informações necessárias para permitir esse acompanhamento. Estas informações podem incluir, em especial, dados sobre a quantidade de conteúdos que tenham sido removidos ou cujo acesso tenha sido impossibilitado, tanto com base em sinalizações ou notificações como na sequência da adoção de medidas proativas e de utilização de meios automatizados. Podem igualmente incluir o número de sinalizações recebidas, bem como o tempo necessário para a tomada de medidas e a quantidade de conteúdos impedidos de serem apresentados ou repetidos, através do recurso à deteção automática de conteúdos e de outras ferramentas tecnológicas.

43.

A fim de permitir o acompanhamento dos efeitos da presente recomendação no que respeita a conteúdos ilegais, com exceção dos conteúdos terroristas, o mais tardar seis meses a contar da data da sua publicação, os Estados-Membros e os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem apresentar à Comissão, a seu pedido, todas as informações necessárias para permitir esse acompanhamento.

Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2018.

Pela Comissão

Andrus ANSIP

Vice-Presidente


(1)  COM(2017) 555 final de 28 de setembro de 2017.

(2)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1). COM(2016) 287 final.

(3)  COM(2016) 593 final de 14 de setembro de 2016.

(4)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

(5)  Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

(6)  Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).

(7)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45).

(8)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(9)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).