ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 58

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano
28 de fevereiro de 2018


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão

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Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, à certificação, ao registo de entradas e de saídas e às declarações e notificações obrigatórias, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos controlos pertinentes, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão

60

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

28.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/1


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/273 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2017

que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 69.o e 89.o, o artigo 145.o, n.o 4, o artigo 147.o, n.o 3, o artigo 223.o, n.o 2, e o anexo VIII, parte II, secção D, ponto 5,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 6, e o artigo 89.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3). A parte II, título I, capítulo III, e título II, capítulo II, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece normas relativas ao regime de autorizações para plantações de vinhas e à gestão deste regime, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas e a requisitos de comunicação e notificação no setor vitivinícola e habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução nestas matérias. Estes atos devem substituir as disposições pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 555/2008 (4) e (CE) n.o 436/2009 (5) da Comissão, bem como algumas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 606/2009 (6) e (CE) n.o 607/2009 (7) da Comissão, relativas à certificação dos vinhos de casta e às normas administrativas respeitantes aos registos de entradas e de saídas. Numa perspetiva de simplificação, o novo ato delegado deve incorporar igualmente as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (8).

(2)

Por razões de segurança jurídica, devem ser definidos determinados termos utilizados no presente regulamento e no Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão (9). Importa estabelecer uma relação entre os diferentes tipos de superfície vitícola e de operador vitivinícola e os correspondentes requisitos e direitos específicos que os dois regulamentos estabelecem.

(3)

O artigo 62.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece a obrigação geral de os Estados-Membros autorizarem a plantação de vinhas aos produtores que pretendam plantar ou replantar vinhas e apresentem pedidos nesse sentido. Todavia, o n.o 4 do mesmo artigo isenta determinadas superfícies do regime das autorizações. É necessário estabelecer normas respeitantes às condições de aplicação dessa isenção. A fim de evitar que o novo regime seja contornado, as superfícies destinadas a fins experimentais ou à cultura de vinhas-mães de garfo só devem ser utilizadas para estas finalidades. Os produtos vitivinícolas provenientes dessas superfícies não devem poder ser comercializados, a menos que os Estados-Membros considerem não haver perigo de perturbação do mercado. As superfícies já utilizadas para fins experimentais ou na cultura de vinhas-mães de garfo devem poder continuar a sê-lo com base nas disposições que lhes eram aplicáveis antes da entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2015/560. Para garantir que as superfícies cujo vinho ou produtos vitivinícolas se destinam exclusivamente ao consumo do agregado familiar do vitivinicultor não contribuem para perturbar o mercado, importa estabelecer um limite de área e subordinar a isenção à condição de que o vitivinicultor não participe na produção comercial de vinho. Pela mesma razão, esta isenção deve ser alargada às organizações sem atividade comercial. Para não comprometer os objetivos gerais do regime de autorizações para plantações de vinhas, deve estabelecer-se uma condição relativa à área máxima da nova superfície no caso das superfícies estabelecidas por produtores que percam determinada superfície plantada com vinha devido a expropriação por utilidade pública ao abrigo do direito nacional.

(4)

O artigo 64.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece as normas que regem a concessão de autorizações para novas plantações e os critérios de elegibilidade e prioridade que os Estados-Membros podem aplicar. A fim de garantir condições equitativas de aplicação de alguns critérios de elegibilidade e de prioridade e de evitar que produtores a quem sejam concedidas autorizações contornem o regime destas, os critérios em causa devem ter associadas determinadas condições específicas. Além disso, devem ser mantidos os três critérios adicionais introduzidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/560: critério de elegibilidade relativo à apropriação indevida da reputação de indicações geográficas protegidas; critério de prioridade que favorece os produtores que cumprem as regras do regime e não têm vinhas abandonadas na sua exploração; critério de prioridade a favor de organizações sem fins lucrativos com um objetivo social que receberam terras confiscadas em casos de terrorismo e outros tipos de criminalidade. O critério de elegibilidade responde à necessidade de proteger a reputação das indicações geográficas de forma semelhante à proteção da reputação das denominações de origem, garantindo que não são ameaçadas por novas plantações. O primeiro critério de prioridade favorece determinados requerentes, com base em antecedentes demonstrativos do respeito pelos mesmos das regras do regime de autorizações e na não-solicitação de autorizações para novas plantações em paralelo com a posse de superfícies plantadas com vinha fora de produção que pudessem dar origem a autorizações de replantação. O segundo critério de prioridade destina-se a favorecer organizações sem fins lucrativos com um objetivo social que receberam terras confiscadas em casos de terrorismo e outros tipos de criminalidade, a fim de promover o uso social de terras que de outra forma poderiam ficar improdutivas.

(5)

Tendo em conta o artigo 118.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e a fim de atender às diferenças naturais e socioeconómicas e às diferentes estratégias de crescimento dos agentes económicos nas diversas zonas do território, os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar os critérios de elegibilidade e de prioridade referidos no artigo 64.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como os três critérios de elegibilidade e de prioridade adicionais, de forma diferenciada ao nível regional, ao nível das zonas elegíveis para denominações de origem protegida (DOP), ao nível das zonas elegíveis para indicações geográficas protegidas (IGP) e ao nível de zonas sem indicação geográfica. Essas diferenças na aplicação dos referidos critérios nas diversas zonas do território devem basear-se sempre nas diferenças entre as zonas em causa.

(6)

A fim de dar resposta aos casos de contorno do regime não previstos no presente regulamento, os Estados-Membros devem adotar medidas destinadas a evitar o contorno de critérios de elegibilidade ou de prioridade por parte dos requerentes de autorizações nos casos em que as ações destes não estejam já cobertas pelas disposições que o presente regulamento estabelece para evitar o contorno do regime na aplicação de critérios específicos de elegibilidade e de prioridade.

(7)

O artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a possibilidade de coexistência de vinhas que o produtor se tenha comprometido a arrancar e de vinhas plantadas de novo. A fim de evitar irregularidades, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de assegurar, pelos meios apropriados, que o compromisso de proceder ao arranque é respeitado, nomeadamente pela subordinação da autorização de replantação antecipada à constituição de uma garantia. Além disso, é necessário especificar que, no caso de o arranque não ser efetuado dentro do prazo de quatro anos fixado por aquela disposição, as vinhas plantadas na superfície em questão serão consideradas não-autorizadas.

(8)

O artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 autoriza os Estados-Membros a restringirem a replantação em zonas elegíveis para produção de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, com base em recomendações de organizações profissionais reconhecidas e representativas. Devem ser definidos os motivos e razões dessas decisões de restrição, de forma a clarificar os limites de aplicabilidade destas, garantindo simultaneamente a coerência do regime e evitando o contorno do mesmo. Deve garantir-se que a concessão automática de autorizações para replantação estabelecida no artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros limitarem a emissão de autorizações em determinadas zonas, em conformidade com o disposto no artigo 63.o, n.o 2, alínea b), e no artigo 63.o, n.o 3, do mesmo regulamento. No entanto, importa esclarecer que determinados casos não podem ser considerados contorno do regime.

(9)

O artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que determinados Estados-Membros mantenham um cadastro vitícola com informações atualizadas sobre o potencial de produção. O presente regulamento deve especificar os elementos a incluir no cadastro vitícola.

(10)

O artigo 147.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que os produtos vitivinícolas só podem ser postos em circulação no território da União se forem acompanhados de um documento oficialmente aprovado. É necessário estabelecer as regras de utilização desses documentos de acompanhamento.

(11)

A experiência dos Estados-Membros revelou que as isenções do cumprimento da obrigação de os produtos vitivinícolas serem transportados com um documento de acompanhamento podem incidir em distâncias maiores e numa maior gama de operações, facilitando a circulação dos produtos sem inviabilizar um nível satisfatório de rastreabilidade dos mesmos. Em especial, o sumo de uva e o mosto de uvas dos códigos NC 2009 61 e 2009 69 entregues a operadores que não participem na vinificação também devem beneficiar da isenção, pois os operadores em causa não estão sujeitos ao controlo exercido pelas autoridades que se ocupam do setor vitivinícola e a rastreabilidade daqueles produtos pode ser assegurada por documentos comerciais.

(12)

A Diretiva 2008/118/CE do Conselho (10) estabelece um regime harmonizado para determinados produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, incluindo determinadas bebidas alcoólicas, e prevê um documento administrativo eletrónico e outros documentos que têm de acompanhar as remessas desses produtos. Tendo em vista o estabelecimento de normas uniformes aplicáveis em toda a União e a simplificação das formalidades administrativas a que os operadores estão sujeitos, justifica-se estabelecer que os documentos que acompanham as remessas de produtos vitivinícolas para efeitos da aplicação das normas relativas aos impostos especiais de consumo sejam igualmente reconhecidos como documentos de acompanhamento, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(13)

Tendo em conta o artigo 40.o da Diretiva 2008/118/CE e a fim de acelerar as formalidades administrativas exigidas aos operadores e de aumentar as garantias de fiabilidade da certificação e da rastreabilidade dos produtos vitivinícolas, no caso das remessas de produtos vitivinícolas provenientes de pequenos produtores e das remessas de produtos vitivinícolas não sujeitos a impostos especiais de consumo, deve reconhecer-se a validade de sistemas de informação simplificados de emissão de documentos de acompanhamento eletrónicos implantados pelos Estados-Membros mediante a utilização de documentos comerciais que contenham, pelo menos, os elementos necessários para identificar o produto e rastrear a circulação do mesmo. Todavia, a fim de permitir que os Estados-Membros que ainda não utilizam um sistema de informação desses o possam estabelecer, deve prever-se um período de transição durante o qual possam ser utilizados documentos de acompanhamento em papel e documentos de acompanhamento eletrónicos.

(14)

Tendo em conta o artigo 30.o da Diretiva 2008/118/CE, os Estados-Membros devem poder utilizar documentos e procedimentos simplificados na supervisão da circulação de produtos vitivinícolas ocorrida exclusivamente no território respetivo.

(15)

Os documentos de acompanhamento também podem servir para certificar determinadas características gerais dos produtos vitivinícolas e particularidades como o ano de colheita, a casta ou castas e a DOP ou IGP. A fim de garantir igualdade de tratamento a todos os operadores, o presente regulamento deve estabelecer as condições mediante as quais os documentos de acompanhamento podem servir para essas certificações. Para simplificar as formalidades administrativas exigidas aos operadores e eliminar o ónus de tarefas de rotina suportado pelas autoridades competentes, importa estabelecer que estas possam autorizar os expedidores a preencher e a certificarem eles próprios, nos documentos de acompanhamento, a origem ou proveniência e as características dos produtos vitivinícolas, o ano de colheita ou a casta ou castas a partir das quais os produtos foram elaborados, assim como a DOP ou IGP do vinho.

(16)

Se países terceiros exigirem aos operadores certificados específicos relativos às características dos produtos vitivinícolas, o presente regulamento deve possibilitar a certificação dos produtos vitivinícolas exportados e estabelecer as condições da autenticidade e da utilização dos correspondentes certificados.

(17)

Além dos documentos de acompanhamento, as disposições aduaneiras exigem documentos adicionais, por exemplo, declarações de exportação, como comprovativo da exportação de produtos vitivinícolas. Devem, portanto, ser estabelecidos procedimentos adicionais para a elaboração e validação desses documentos, em conformidade com as normas definidas no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) ou com base nele.

(18)

Os produtos vitivinícolas transportados a granel estão mais expostos a práticas fraudulentas do que os produtos transportados em recipientes rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não-reutilizável. Por conseguinte, no caso daquelas remessas, a autoridade competente do local de carga deve ser previamente informada dos elementos constantes do documento de acompanhamento, a menos que se recorra a um sistema de informação que permita que a autoridade competente do local de descarga deles seja informada.

(19)

Para facilitar a fiscalização, por parte das autoridades competentes, do transporte de remessas de produtos de países terceiros introduzidos em livre circulação ou de produtos da União para ela reimportados depois de dela terem sido exportados, deve exigir-se a aposição, nos documentos que acompanham as remessas desses produtos uma vez introduzidas em livre circulação, de uma referência aos documentos utilizados para a introdução em livre circulação ou, no caso dos produtos originários da União, aos documentos de acompanhamento emitidos para a expedição inicial ou a outros documentos aceites como prova da origem dos produtos.

(20)

A bem da segurança jurídica, devem ser estabelecidas normas que harmonizem as medidas a tomar pelo destinatário em caso de recusa de produtos transportados ao abrigo de documentos de acompanhamento e que especifiquem ao abrigo de que documentos de acompanhamento deve o produto ser subsequentemente transportado.

(21)

Para os casos em que a autoridade competente conclua ou tenha razões fundamentadas para suspeitar que um expedidor cometeu uma infração grave das normas da União ou das normas nacionais no setor vitivinícola, no respeitante ao transporte de produtos vitivinícolas ao abrigo de documentos de acompanhamento, ou das condições de produção ou ainda da composição desses produtos, e a fim de que as autoridades competentes possam supervisionar a circulação subsequente do produto em causa ou decidir a futura utilização deste, devem ser estabelecidas disposições pormenorizadas relativas ao procedimento exigível pela autoridade competente nesses casos, no tocante aos documentos de acompanhamento, assim como à troca de informações e à assistência recíproca entre autoridades competentes.

(22)

Para garantir um efeito dissuasor ou repor a legalidade em caso de infrações não-graves relativas a documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas, devem ser estabelecidas normas que permitam à autoridade competente que descobrir as irregularidades tomar medidas adequadas de regularização do transporte em causa ou medidas proporcionadas relativamente às irregularidades que detetou, nomeadamente a proibição da comercialização dos produtos em questão, e informar a autoridade competente do local de carga.

(23)

A bem da segurança jurídica, importa estabelecer normas para os casos de força maior ou incidentes imprevistos ocorridos durante o transporte, a fim de que o transportador saiba como proceder para regularizar a operação de transporte em causa.

(24)

O artigo 90.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que os produtos vitivinícolas importados abrangidos por esse artigo devem ser acompanhados de um certificado emitido por um organismo competente do país de origem do produto e de um boletim de análise emitido por um organismo ou serviço designado pelo país terceiro de origem. A fim de reduzir o número de documentos exigidos nas importações para a União e de facilitar a fiscalização por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros, esses certificado e boletim de análise devem ser combinados e integrados num documento único, o documento VI-1. Para garantir a segurança jurídica e facilitar o comércio, deve estabelecer-se que este documento seja considerado uma certificação das características do produto vitivinícola, do ano de colheita, da casta ou castas e da DOP ou IGP.

(25)

A bem da harmonização e para aliviar o ónus administrativo imposto aos operadores e aos Estados-Membros, as isenções à exigência de apresentação do documento VI-1 no caso dos produtos vitivinícolas importados para a União devem ser alinhadas com as isenções aplicáveis aos documentos que acompanham as remessas de produtos vitivinícolas uma vez introduzidas em livre circulação na União, com o regime de franquias aduaneiras estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho (12) e com as isenções decorrentes de convénios relativos a relações diplomáticas celebrados com países terceiros.

(26)

Para que as autoridades competentes dos Estados-Membros possam aplicar procedimentos harmonizados e utilizar o mesmo tipo de documentos independentemente do Estado-Membro de destino dos produtos importados, devem ser estabelecidos modelos do documento VI-1 e do extrato deste – o extrato VI-2 – e deve ser especificado o procedimento de emissão dos mesmos.

(27)

Para garantir que todas as partes em causa procedem do mesmo modo na introdução de remessas em livre circulação, devem ser estabelecidas normas de utilização do documento VI-1 e do extrato VI-2. Tendo em conta as práticas comerciais, deve precisar-se que, em caso de fracionamento de remessas de vinho, as autoridades competentes podem exigir a elaboração, sob sua supervisão, de extratos do documento VI-1 para acompanhar cada nova remessa resultante do fracionamento.

(28)

Para facilitar o comércio e simplificar as importações indiretas, devem ser estabelecidas normas que especifiquem os casos em que não são exigíveis mais análises no caso das importações de países terceiros que não sejam o país de origem do produto vitivinícola em causa.

(29)

Dadas as particularidades de determinados vinhos, como os vinhos licorosos e os vinhos aguardentados, bem como dos vinhos com indicação geográfica, devem ser estabelecidas normas relativas à utilização do documento VI-1 no caso das remessas desses vinhos. Em determinadas condições, a fim de aliviar as tarefas dos exportadores e das autoridades, a apresentação do documento VI-1 deve ser suficiente para certificar a indicação geográfica ou a origem vínica do álcool incorporado nos vinhos licorosos ou aguardentados.

(30)

Para facilitar o comércio com os países terceiros que tenham celebrado acordos com a União que incluam cláusulas relativas ao reforço da cooperação em matéria de prevenção de fraudes e que mantenham boas relações comerciais com a União, e de modo análogo ao já previsto para os vinhos originários da União, é conveniente permitir que os produtores desses países emitam, eles próprios, os documentos VI-1 e equiparar esses documentos a documentos emitidos pelos organismos competentes dos países terceiros ou pelos organismos ou serviços por estes designados, em conformidade com o artigo 90.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(31)

Tendo em atenção o desenvolvimento de sistemas informatizados no setor vitivinícola e a fim de facilitar a supervisão da circulação e a fiscalização dos produtos vitivinícolas, deve ser também autorizada a utilização de sistemas informatizados e documentos eletrónicos emitidos pelos organismos competentes dos países terceiros ou diretamente pelos operadores desses países, sob supervisão das autoridades competentes dos mesmos. No entanto, a utilização de sistemas informatizados deve ficar subordinada à observância de determinadas condições mínimas e ao reconhecimento, pela União, de que o sistema de fiscalização estabelecido no país terceiro dá garantias suficientes quanto à natureza, à origem e à rastreabilidade dos produtos vitivinícolas dele importados para a União. Há, pois, que estabelecer essas condições mínimas. A fim de simplificar e acelerar os procedimentos exigidos aos operadores e às autoridades competentes na emissão dos extratos VI-2, as autoridades dos Estados-Membros devem poder emiti-los por meio de sistemas informatizados, segundo os procedimentos que as mesmas estabeleçam.

(32)

Nos termos do artigo 147.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as pessoas singulares ou coletivas que estejam na posse de produtos do setor vitivinícola devem manter registos de entrada e de saída desses produtos. Todavia, a manutenção do registo constituiria um ónus desproporcionado no caso de determinados operadores, cujas existências ou vendas não excedem determinados limiares ou cujas vendas se realizam unicamente nas suas instalações. Esses operadores devem, portanto, ficar isentos do registo obrigatório. Por razões de transparência e para efeitos de controlo, os Estados-Membros devem ter uma lista dos operadores obrigados a manter registos de entrada e de saída. A fim de garantir a rastreabilidade e a supervisão da circulação e do armazenamento de produtos vitivinícolas, devem igualmente ser estabelecidas normas relativas à necessidade de dispor de um registo separado para cada empresa, ao modo como o registo deve ser mantido e às operações que nele devam ser registadas.

(33)

O presente regulamento deve estabelecer normas comuns aplicáveis a todos os operadores. A fim de facilitar a fiscalização, os Estados-Membros devem, no entanto, poder estabelecer normas complementares sobre elementos a registar no caso de determinados produtos ou operações e poder exigir aos operadores que comuniquem determinados tratamentos para registo. Todavia, uma vez que essas comunicações podem representar um ónus administrativo desproporcionado para determinados operadores, justifica-se restringir a possibilidade de os Estados-Membros as exigirem.

(34)

A fim de facilitar a recolha de dados do mercado para efeitos de supervisão e para a gestão do mesmo, limitando também o ónus administrativo, devem ser estabelecidas disposições destinadas a garantir que os operadores em causa estabelecidos nos Estados-Membros que estão obrigados a manter um cadastro vitícola apresentam declarações de produção e de existências. Todavia, os Estados-Membros que não estão obrigados a manter um cadastro vitícola também devem poder exigir essas declarações. A fim de evitar duplicações de dados, os Estados-Membros que disponham de cadastro vitícola com atualização anual das informações relativas à superfície plantada com vinha por vitivinicultor devem poder isentar os operadores da declaração da superfície nas declarações de produção.

(35)

A fim de melhorar a rastreabilidade e a gestão do mercado, os Estados-Membros devem ser autorizados a recolher dados complementares relativos à produção de uvas e de mosto destinados a vinificação. Para isso, os Estados-Membros devem poder exigir declarações de vindima.

(36)

Igualmente para melhorar a rastreabilidade e a gestão do mercado, os Estados-Membros devem ser autorizados a recolher dados acerca das operações que possam ocorrer entre a data efetiva da vindima e as datas de apresentação das declarações de vindima e de produção, relativos ao tratamento ou comercialização das uvas vindimadas e do sumo de uva ou mosto de uvas delas resultantes.

(37)

A bem da transparência e para melhor gestão do mercado, as normas estabelecidas no presente regulamento não devem obstar a que os Estados-Membros exijam informações mais completas. Por outro lado, caso não haja produção ou existências, os Estados-Membros devem poder isentar os operadores da apresentação das declarações.

(38)

Para efeitos do artigo 89.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, devem ser estabelecidas normas uniformes em matéria de fiscalização a efetuar ao mercado interno. Devem, portanto, ser facultados às autoridades responsáveis pela supervisão da posse e da comercialização de produtos vitivinícolas os instrumentos necessários para essas autoridades realizarem uma fiscalização efetiva, em conformidade com normas uniformes aplicáveis em toda a União, relativamente ao potencial de produção, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento, à certificação e aos registos de entradas e de saídas.

(39)

Para que a fiscalização e a colheita de amostras das uvas e dos produtos vitivinícolas possam decorrer sem perturbações, devem ser estabelecidas normas que impeçam as partes inspecionadas de criarem obstáculos à fiscalização e as obriguem a facilitar as colheitas de amostras e a fornecer as informações necessárias nos termos do presente regulamento.

(40)

A fim de proporcionar aos Estados-Membros ferramentas eficientes para lidarem com o risco de manipulação fraudulenta do vinho, foi estabelecido no Centro de Referência Europeu do Controlo no Setor Vitivinícola, do Centro Comum de Investigação, e é aí gerido, o banco de dados analítico de dados isotópicos referido no artigo 89.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. O recurso a métodos de análise isotópicos de referência garante a eficácia da fiscalização do enriquecimento dos produtos vitivinícolas e permite detetar a incorporação de água nesses produtos. Juntamente com outras técnicas analíticas, o banco de dados analítico de dados isotópicos ajuda a verificar a conformidade dos produtos vitivinícolas com a origem e a casta declaradas. Nessa perspetiva, devem ser estabelecidas disposições relativas ao recurso a métodos de análise isotópicos de referência e à manutenção e atualização do banco de dados analítico.

(41)

Importa que cada Estado-Membro garanta eficácia de ação por parte das autoridades incumbidas da fiscalização no setor vitivinícola. Para isso, no caso dos Estados-Membros em que várias autoridades competentes estejam incumbidas dessa fiscalização, as operações de fiscalização devem ser coordenadas entre as autoridades em causa, devendo os Estados-Membros designar um único organismo responsável pela ligação entre aquelas e a Comissão.

(42)

Para facilitar a fiscalização na União, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os agentes das autoridades competentes disponham dos poderes de investigação adequados para assegurar o cumprimento do quadro normativo.

(43)

A fim de garantir a rastreabilidade dos produtos vitivinícolas e a observância das normas da União no setor vitivinícola, deve zelar-se pela coordenação da fiscalização e do acesso à informação por parte das autoridades competentes do setor. Para respeitar plenamente esta abordagem coordenada, as diversas autoridades que participam na fiscalização dos produtos vitivinícolas sujeitos a impostos especiais de consumo devem ter acesso às informações relativas à circulação desses produtos nos termos da Diretiva 2008/118/CE e do Regulamento (CE) n.o 684/2009. Para isso, deve ter-se em conta o sistema informatizado de acompanhamento e de controlo dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo criado pela Decisão 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(44)

A interdependência dos mercados e do comércio no setor vitivinícola entre os Estados-Membros e países terceiros exige uma cooperação estreita das diversas autoridades responsáveis pela fiscalização. Para que a colaboração dos Estados-Membros na aplicação do quadro normativo do setor vitivinícola seja eficaz, importa que as autoridades competentes de cada Estado-Membro possam estabelecer ligação com as autoridades competentes de outros Estados-Membros. Para isso, devem ser estabelecidas normas reguladoras da assistência recíproca solicitada. Para simplificar a gestão administrativa das despesas relativas à colheita e expedição de amostras, aos exames analíticos e organoléticos e à contratação de peritos, deve ser estabelecido o princípio de que essas despesas sejam tomadas a cargo pela autoridade competente do Estado-Membro que ordene a colheita de amostras ou a contratação do perito.

(45)

Para maior eficácia da assistência recíproca das autoridades competentes, o presente regulamento deve conter uma disposição sobre a força probatória das constatações efetuadas durante a fiscalização realizada no âmbito do mesmo em Estados-Membros diversos daquele em que a fiscalização decorreu.

(46)

Para combater as fraudes com eficácia, evitar riscos sérios de fraude ou tomar medidas adequadas em casos de suspeita ou deteção de desconformidades de produtos vitivinícolas com as normas da União, os organismos de ligação dos Estados-Membros em causa devem poder notificar-se mutuamente desses casos. Para o efeito, os Estados-Membros em questão devem utilizar os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão.

(47)

O artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 prevê sanções administrativas nos casos de incumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações decorrentes da aplicação da legislação agrícola setorial. Em conformidade com o artigo 71.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser previstas sanções administrativas em relação às plantações não-autorizadas. A fim de assegurar um efeito dissuasivo, os Estados-Membros devem poder graduar essas sanções em função do valor comercial dos vinhos produzidos nas vinhas em causa. O valor mínimo dessas sanções deve corresponder à média do rendimento anual por hectare de vinha ao nível da União, medido em margem bruta por hectare de superfície vitícola. Deve ser estabelecida uma graduação progressiva a partir desse valor mínimo, em função do tempo de incumprimento. Deve também ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem sanções mínimas mais elevadas aos produtores de determinada zona, se o valor mínimo estabelecido a nível da União representar menos do que o rendimento médio anual estimado por hectare da zona em causa. Esse aumento do valor mínimo das sanções deve ser proporcional ao rendimento anual médio estimado por hectare para a zona em que se situa a vinha não-autorizada.

(48)

Dada a necessidade de garantir uma proteção pronta e eficaz dos consumidores, é essencial prever a possibilidade de, em situações de fraude ou de risco para a saúde dos consumidores, suspender a utilização dos documentos de acompanhamento e o recurso aos procedimentos de certificação por parte dos operadores que comprovadamente não respeitem, ou de que se suspeite não respeitarem, as normas da União em matéria de produção ou transporte de produtos vitivinícolas ou recurso a procedimentos eletrónicos ou procedimentos administrativos simplificados no caso das importações.

(49)

A fim de assegurar uma aplicação eficaz do presente regulamento e uma supervisão adequada do mercado vitivinícola, deve ser prevista a aplicação, pelos Estados-Membros, de sanções dissuasoras, moduladas em função da gravidade e da reiteração do incumprimento, nos casos de desrespeito das obrigações de manter o registo de entradas e de saídas, de apresentar declarações ou de efetuar comunicações.

(50)

Para garantir um tratamento equitativo dos operadores, devem ser estabelecidas normas para os casos de erros óbvios ou de circunstâncias excecionais.

(51)

Em conformidade com o artigo 223.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser estabelecidas normas relativas às notificações que os Estados-Membros devem efetuar à Comissão. Para o efeito, devem ser estabelecidos a natureza e o tipo de informações a fornecer e as condições de publicação das informações em causa.

(52)

A fim de facilitar a verificação dos documentos relativos à importação de produtos vitivinícolas emitidos por países terceiros, a Comissão deve organizar e publicar uma lista dos organismos competentes, organismos e serviços designados e vitivinicultores autorizados notificados por países terceiros para efeitos da elaboração daqueles documentos. Para facilitar a comunicação e os pedidos de assistência entre os Estados-Membros e a Comissão, por um lado, e países terceiros, por outro, a Comissão deve dar igualmente conhecimento público do organismo de ligação designado em cada país terceiro para estar em contacto com a Comissão e com os Estados-Membros.

(53)

Para garantir a qualidade dos produtos vitivinícolas, devem ser estabelecidas disposições relativas à execução da proibição da sobreprensagem de uvas. A verificação da correta aplicação desta proibição exige uma supervisão adequada dos subprodutos da vinificação e da utilização final dos mesmos. Para o efeito, devem ser estabelecidas normas relativas à percentagem mínima de álcool dos subprodutos após prensagem das uvas, bem como às condições respeitantes à eliminação obrigatória, sob supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, dos subprodutos detidos por qualquer pessoa singular ou coletiva ou agrupamento de pessoas singulares ou coletivas. Uma vez que se relacionam diretamente com o processo de vinificação, essas condições devem ser elencadas juntamente com as práticas enológicas e as restrições que lhes são aplicáveis na produção de vinho, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 606/2009. Esse regulamento deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(54)

A bem da clareza e da segurança jurídica, as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 que são substituídas pelo presente regulamento e pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/274 devem ser suprimidas. Pelas mesmas razões, o Regulamento (CE) n.o 436/2009 e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 devem ser revogados,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece normas complementares dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 no que diz respeito:

a)

Ao regime de autorizações para plantações de vinhas;

b)

Ao cadastro vitícola;

c)

Aos documentos de acompanhamento reconhecidos, à certificação e ao regime das importações de vinho;

d)

Ao registo de entradas e de saídas;

e)

Às declarações obrigatórias;

f)

À fiscalização e ao banco de dados analítico de dados isotópicos;

g)

Às autoridades competentes e à assistência recíproca destas;

h)

Às sanções;

i)

Às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos do disposto no presente regulamento e no Regulamento de Execução (UE) 2018/274, entende-se por:

a)

«Vitivinicultor» uma pessoa singular ou coletiva, ou um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, seja qual for o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao agrupamento e aos membros deste, cujas explorações se situam no território da União, definido no artigo 52.o do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que é detentor de superfícies plantadas com vinha cuja produção se destina à produção comercial de produtos vitivinícolas, ou de superfícies que beneficiam das isenções para fins experimentais ou para a cultura de vinhas-mães de garfo referidas no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento;

b)

«Produtos vitivinícolas», os produtos enumerados no anexo I, parte XII, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, com exceção dos vinagres de vinho dos códigos NC 2209 00 11 e 2209 00 19;

c)

«Parcela de vinha», uma parcela agrícola, na aceção do artigo 67.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, plantada com vinha destinada à produção comercial de produtos vitivinícolas ou beneficiária das isenções para fins experimentais ou para a cultura de vinhas-mães de garfo referidas no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento;

d)

«Superfície vitivinícola abandonada», uma superfície plantada com vinha que, há mais de cinco campanhas vitivinícolas, não é cultivada regularmente com vista à obtenção de produtos comercializáveis, sem prejuízo de casos específicos definidos pelos Estados-Membros, e cujo arranque já não confere ao produtor o direito de lhe ser concedida uma autorização de replantação em conformidade com o artigo 66.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

e)

«Vindimador», uma pessoa singular ou coletiva, ou um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, seja qual for o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao agrupamento e aos membros deste, que procede à colheita das uvas de uma superfície plantada com vinha a fim de as comercializar, para elaboração por terceiros de produtos vitivinícolas, ou de as transformar em produtos vitivinícolas na sua exploração, ou ainda de as fazer transformar em seu nome em produtos vitivinícolas, com objetivos comerciais;

f)

«Transformador», uma pessoa singular ou coletiva, ou um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, seja qual for o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao agrupamento e aos membros deste, que procede à elaboração ou à transformação de vinhos, ou em nome de quem estes são elaborados ou transformados, de modo a obter vinhos, vinhos licorosos, vinhos espumantes, vinhos frisantes, vinhos espumantes gaseificados, vinhos frisantes gaseificados, vinhos espumantes de qualidade ou vinhos espumantes de qualidade aromáticos;

g)

«Retalhista», uma pessoa singular ou coletiva, ou um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, seja qual for o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao agrupamento e aos membros deste, que exerce uma atividade comercial que inclua a venda direta, ao consumidor, de vinho e mosto em pequenas quantidades, a determinar por cada Estado-Membro, tendo em conta as especificidades do comércio e da distribuição, com exclusão dos que utilizem adegas equipadas para armazenamento ou instalações de engarrafamento de vinho em grandes quantidades ou que procedam à venda ambulante de vinho transportado a granel;

h)

«Engarrafamento», a colocação do vinho, como produto final, com objetivos comerciais, em recipientes de capacidade não superior a 60 litros;

i)

«Engarrafador», uma pessoa singular ou coletiva, ou um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, seja qual for o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao agrupamento e aos membros deste, que engarrafa vinho ou que faz engarrafar vinho em seu nome;

j)

«Negociante», uma pessoa singular ou coletiva, ou um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, seja qual for o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao agrupamento e aos membros deste, com exclusão dos retalhistas e dos consumidores privados, que detém existências de produtos vitivinícolas com objetivos comerciais ou participa na comercialização de produtos vitivinícolas e eventualmente também os engarrafa, com exclusão das destilarias;

k)

«Campanha vitivinícola», a campanha de comercialização estabelecida para o setor vitivinícola no artigo 6.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   Para efeitos do disposto nos capítulos IV a VIII do presente regulamento, com exceção do artigo 47.o, e do disposto nos capítulos IV a VII do Regulamento de Execução (UE) 2018/274, entende-se por «produtor» uma pessoa singular ou coletiva, ou um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, seja qual for o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao agrupamento e aos membros deste, que transforma, ou faz transformar em seu nome, uvas frescas, mostos ou vinho novo ainda em fermentação em vinho ou em mosto, com objetivos comerciais.

3.   Para efeitos do disposto no artigo 10.o, n.o 1, entende-se por «pequeno produtor» um produtor que produz, em média, menos de 1 000 hl de vinho por campanha vitivinícola, determinados com base na produção anual média de, pelo menos, três campanhas vitivinícolas consecutivas.

Os Estados-Membros podem decidir que a definição de «pequeno produtor» não abrange os produtores que compram uvas frescas, mostos ou vinho novo ainda em fermentação para os transformar em vinho.

CAPÍTULO II

REGIME DE AUTORIZAÇÕES PARA PLANTAÇÕES DE VINHAS

Artigo 3.o

Superfícies isentas do regime de autorizações para plantações de vinhas

1.   O regime de autorizações para plantações de vinhas estabelecido na parte II, título I, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não é aplicável à plantação ou replantação das superfícies referidas no artigo 62.o, n.o 4, do mesmo regulamento que preencham as condições pertinentes estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

2.   A plantação ou replantação de superfícies que se destinem a fins experimentais ou à cultura de vinhas-mães de garfo carece de comunicação prévia às autoridades competentes. A comunicação deve incluir todas as informações pertinentes relativas a essas superfícies e o período de duração da experimentação ou de produção de vinhas-mães de garfo. As dilatações desses períodos devem igualmente ser comunicadas às autoridades competentes.

Caso se considere não haver riscos de perturbação do mercado, os Estados-Membros podem decidir que, durante os períodos referidos no primeiro parágrafo, as uvas produzidas nas superfícies em causa e os produtos vitivinícolas obtidos a partir das uvas nelas produzidas podem ser comercializados. No termo desses períodos, o produtor deve:

a)

Obter uma autorização, em conformidade com os artigos 64.o ou 68.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a título da superfície em causa, para que as uvas produzidas na superfície em questão e os produtos vitivinícolas obtidos a partir dessas uvas possam ser comercializados; ou

b)

Arrancar, a expensas suas, as vinhas das superfícies em causa, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Todas as superfícies destinadas a experimentação ou à cultura de vinhas-mães de garfo plantadas antes de 1 de janeiro de 2016 na sequência da concessão de novos direitos de plantação devem, após essa data, continuar a cumprir as condições definidas para o exercício desses direitos, até ao termo do período experimental ou do período de produção de vinhas-mães de garfo para o qual os mesmos foram concedidos. Após o termo dos referidos períodos, é aplicável o disposto nos primeiro e segundo parágrafos.

3.   A plantação ou replantação de superfícies cuja produção vitivinícola se destine unicamente ao consumo do agregado familiar do vitivinicultor está sujeita à observância das seguintes condições:

a)

A superfície não excede 0,1 ha;

b)

O vitivinicultor em causa não está envolvido na produção comercial de vinho nem de outros produtos vitivinícolas.

Para efeitos do presente número, os Estados-Membros podem equiparar determinadas organizações sem atividade comercial a agregados familiares de vitivinicultores.

Os Estados-Membros podem decidir que as plantações referidas no primeiro parágrafo estão sujeitas a comunicação.

4.   Um produtor que tenha perdido uma determinada superfície plantada com vinha devido a expropriação por utilidade pública ao abrigo do direito nacional, tem o direito de plantar uma nova superfície, na condição de a superfície plantada de novo não exceder 105 %, em termos de cultura estreme, da superfície perdida. A superfície plantada de novo deve ser registada no cadastro vitícola.

5.   O arranque de superfícies que beneficiem da isenção referida nos n.os 2 e 3 não dá lugar a uma autorização para replantar nos termos do artigo 66.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Contudo, essa autorização deve ser concedida no caso do arranque de superfícies plantadas de novo abrangidas pela isenção referida no n.o 4.

Artigo 4.o

Critérios para a concessão de autorizações

1.   Se os Estados-Membros aplicarem o critério de elegibilidade referido no artigo 64.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, aplica-se o disposto no anexo I, parte A, do presente regulamento.

Os Estados-Membros também podem aplicar o critério objetivo e não-discriminatório adicional de que o pedido não envolva um risco significativo de apropriação indevida da reputação de determinadas indicações geográficas protegidas, o que se presume, a não ser que a existência desse risco seja comprovada pelas autoridades públicas.

As normas de aplicação deste critério adicional são estabelecidas no anexo I, secção B.

2.   Se, na concessão de autorizações para novas plantações, decidirem aplicar um ou mais critérios de elegibilidade referidos no artigo 64.o, n.o 1, alíneas a) a c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o critério adicional referido no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros podem aplicá-los a nível nacional ou a um nível territorial inferior.

3.   Se os Estados-Membros aplicarem um ou mais critérios de prioridade indicados no artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, aplica-se o disposto no anexo II, secções A a H, do presente regulamento.

Os Estados-Membros podem também aplicar os critérios adicionais objetivos e não-discriminatórios do comportamento anterior do produtor e das organizações sem fins lucrativos com um objetivo social que receberam terras confiscadas em casos de terrorismo e outros tipos de criminalidade. As normas de aplicação destes critérios adicionais são estabelecidas no anexo II, secção I.

4.   Se, na concessão de autorizações para novas plantações, decidirem aplicar um ou mais critérios de prioridade referidos no artigo 64.o, n.o 2, alíneas a) a h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e os critérios adicionais previstos no n.o 3 do presente artigo, os Estados-Membros podem aplicá-los uniformemente a nível nacional ou com grau de importância variável nas diferentes zonas do Estado-Membro.

5.   A utilização de um ou mais critérios indicados no artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 como critérios de elegibilidade a um dos níveis geográficos mencionados no artigo 63.o, n.o 2, do mesmo deve ser considerada devidamente fundamentada, para efeitos do artigo 64.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento, se a utilização se destinar a resolver um problema específico que afeta o setor vitivinícola ao nível geográfico em causa e só pode ser resolvido mediante uma restrição a esse nível.

6.   Sem prejuízo do disposto nos anexos I e II relativamente aos critérios de elegibilidade e de prioridade, os Estados-Membros podem adotar, se necessário, medidas adicionais para evitar que os requerentes de autorizações contornem os critérios de elegibilidade ou de prioridade constantes desses anexos.

Artigo 5.o

Autorizações para replantação antecipada

Os Estados-Membros podem subordinar a concessão de autorizações aos produtores que se comprometam a arrancar superfícies plantadas com vinha em conformidade com o artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 à constituição de uma garantia.

Em qualquer caso, se o produtor não proceder ao arranque até ao final do quarto ano após a data de plantação das novas vinhas, aplica-se o disposto no artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que respeita à superfície não arrancada em questão.

Artigo 6.o

Restrições às replantações

Os Estados-Membros podem restringir as replantações com base no artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, caso a superfície a ser replantada se situe numa zona em que a emissão de autorizações para novas plantações esteja limitada, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e desde que a decisão se justifique pela necessidade de evitar um risco comprovado de desvalorização significativa de determinada denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP).

Não existe o risco de desvalorização significativa a que se refere o primeiro parágrafo se:

a)

A superfície a replantar estiver localizada na mesma zona DOP ou IGP que a superfície arrancada e a replantação de vinhas for conforme com o mesmo caderno de especificações DOP ou IGP que a superfície arrancada;

b)

A replantação se destinar à produção de vinhos sem indicação geográfica, desde que o requerente assuma compromissos idênticos aos estabelecidos no anexo I, secções A e B, ponto 2, do presente regulamento no respeitante às novas plantações.

CAPÍTULO III

CADASTRO VITÍCOLA

Artigo 7.o

Informações mínimas a constar do cadastro vitícola

1.   Para efeitos do artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nos Estados-Membros que ponham em prática um regime de autorizações para plantações de vinhas, devem constar do cadastro vitícola informações atualizadas relativas a cada vitivinicultor que compreendam, pelo menos, os elementos e especificações estabelecidos nos anexos III e IV do presente regulamento.

2.   Para efeitos do artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nos Estados-Membros que não ponham em prática um regime de autorizações para plantações de vinhas, mas executem programas nacionais de apoio à reestruturação e reconversão de vinhas, devem constar do cadastro vitícola informações atualizadas que compreendam, pelo menos, as especificações e os elementos simplificados estabelecidos no anexo III do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E NORMAS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

SECÇÃO I

DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO PARA SUPERVISÃO E CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

Artigo 8.o

Normas gerais

1.   Para efeitos do artigo 147.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as operações de transporte de produtos vitivinícolas efetuadas entre vitivinicultores, vindimadores, produtores, transformadores, engarrafadores ou comerciantes, ou entre estes e retalhistas, estão subordinadas à existência de um documento de acompanhamento.

Os operadores referidos no primeiro parágrafo devem estar em condições de exibir o documento de acompanhamento às autoridades competentes durante a operação de transporte.

2.   Um documento de acompanhamento só pode ser utilizado para uma única remessa.

3.   Incumbe aos Estados-Membros elaborar e manter atualizada uma lista dos operadores referidos no presente artigo. Caso essa lista, ou um registo, já exista para outros fins, também pode ser utilizado para os efeitos do presente regulamento.

Artigo 9.o

Isenções

1.   Em derrogação do artigo 8.o, não é exigido documento de acompanhamento nos seguintes casos:

a)

Produtos vitivinícolas transportados da vinha para as instalações de vinificação, entre duas instalações da mesma empresa ou entre instalações pertencentes a um agrupamento de produtores, sem alteração de proprietário, desde que o objetivo do transporte seja a vinificação, a transformação, o armazenamento ou o engarrafamento, a distância rodoviária total não exceda 70 km e o transporte decorra exclusivamente no território de um único Estado-Membro ou tenha sido aprovado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa;

b)

Bagaço de uvas e borras de vinho:

i)

com destino a uma destilaria ou a uma fábrica de vinagre, desde que o produto seja acompanhado por uma guia de entrega emitida pelo produtor nas condições estabelecidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o transporte se inicia, ou

ii)

cujo transporte vise retirar o produto do processo de vinificação ou de qualquer outro processo de transformação de uvas, sob supervisão das autoridades competentes, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea b), subalínea vii), e o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/274;

c)

Sumo de uvas e mosto de uvas dos códigos NC 2009 61 e 2009 69 entregues a operadores não envolvidos na vinificação, desde que o produto seja acompanhado de um documento comercial;

d)

Produtos vitivinícolas produzidos e transportados exclusivamente no território de Estados-Membros não sujeitos à manutenção obrigatória de um cadastro vitícola, em conformidade com o artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

e)

Nos seguintes casos de produtos vitivinícolas transportados exclusivamente no território de um Estado-Membro, em recipientes de volume nominal não superior a 60 litros:

i)

produtos vitivinícolas em recipientes rotulados de volume nominal igual ou inferior a 10 litros, munidos de um dispositivo de fecho não-reutilizável, se a quantidade total não exceder:

cinco litros ou cinco quilogramas, no caso do mosto de uvas concentrado, retificado ou não,

100 litros, no caso dos outros produtos;

ii)

vinho ou sumo de uvas destinados a representações diplomáticas, postos consulares e instituições equiparadas, dentro do limite das franquias que lhes sejam concedidas;

iii)

vinho ou sumo de uvas:

incluídos nos bens que sejam objeto de mudança de residência de particulares, não destinados à venda,

que se encontrem a bordo de navios, aeronaves e comboios para aí serem consumidos;

iv)

vinho, vinho parcialmente fermentado, mosto de uvas parcialmente fermentado e mosto de uvas transportados por um particular e destinados ao consumo do destinatário ou ao consumo familiar do destinatário, desde que a quantidade transportada não exceda 30 litros;

v)

qualquer produto destinado a experiências científicas ou técnicas, desde que a quantidade total transportada não exceda um hectolitro;

vi)

amostras comerciais;

vii)

amostras destinadas a autoridades competentes ou a laboratórios designados.

2.   Nos casos em que não seja exigível documento de acompanhamento, os expedidores devem estar sempre em condições de provar a exatidão das informações inscritas no seu registo de entradas e de saídas, previsto no capítulo V, ou noutros registos exigidos pelo Estado-Membro onde se iniciou a operação de transporte.

Artigo 10.o

Documentos de acompanhamento reconhecidos

1.   As autoridades competentes devem reconhecer os documentos a seguir indicados como documentos de acompanhamento, desde que satisfaçam as condições estabelecidas nos n.os 2 a 5 e no anexo V:

a)

No caso dos produtos vitivinícolas cuja origem e destino se situem no mesmo Estado-Membro ou em Estados-Membros diferentes, sem prejuízo da alínea b):

i)

no caso dos produtos transportados ao abrigo de um regime de suspensão de imposto na União, um dos documentos referidos no artigo 21.o, n.o 6, ou no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE, desde que nele figure, de modo claramente identificável, o código de referência administrativo específico referido no artigo 21.o, n.o 3, dessa diretiva («número ARC»), seja elaborado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (14) e, caso seja utilizado o documento referido no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE, o expedidor observe o disposto nesse número;

ii)

no caso dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo transportados na União, após a introdução no consumo no Estado-Membro em cujo território se iniciou a operação de transporte, o documento de acompanhamento simplificado referido no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE, elaborado e utilizado em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3649/92 da Comissão (15);

iii)

no caso dos produtos vitivinícolas sujeitos a impostos especiais de consumo expedidos por pequenos produtores em conformidade com o artigo 40.o da Diretiva 2008/118/CE e dos produtos vitivinícolas não sujeitos a impostos especiais de consumo, um dos seguintes documentos, elaborado em observância das condições estabelecidas pelo Estado-Membro de expedição:

se o Estado-Membro utilizar um sistema de informação, uma cópia em papel do documento administrativo eletrónico estabelecido por essa via ou qualquer documento comercial que evidencie, de modo claramente identificável, o código administrativo específico («código MVV») que o sistema atribuiu ao documento administrativo eletrónico, desde que o documento em causa seja estabelecido em observância das normas nacionais aplicáveis;

se o Estado-Membro não utilizar um sistema de informação, um documento administrativo ou um documento comercial com o código MVV atribuído pela autoridade competente, desde que o documento em causa e uma cópia do mesmo sejam validados em conformidade com o n.o 3 infra;

b)

No caso dos produtos vitivinícolas expedidos para um país terceiro ou para um território referido no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/118/CE, um dos documentos referidos na alínea a), subalíneas i) ou iii).

Os documentos referidos no primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), segundo travessão, podem ser utilizados até 31 de dezembro de 2020.

2.   Os documentos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), devem conter os elementos indicados no anexo V, secção A, ou permitir que as autoridades competentes tenham acesso a esses elementos.

Se os referidos documentos forem portadores de um número ARC atribuído pelo sistema informatizado referido no artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE ou de um código MVV atribuído pelo sistema de informação estabelecido pelo Estado-Membro de expedição, referido no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), primeiro travessão, do presente artigo, os elementos referidos no anexo V, secção A, do presente regulamento devem ser conservados no sistema utilizado.

3.   Os documentos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), segundo travessão, e uma cópia dos mesmos devem ser validados antes da expedição:

a)

Por meio da data, da assinatura de um agente da autoridade competente e do carimbo por este nele aposto; ou

b)

Por meio da data, da assinatura do expedidor e da aposição por este, consoante o caso:

i)

de um carimbo especial conforme com o modelo constante do anexo V, secção C;

ii)

do carimbo prescrito pelas autoridades competentes; ou

iii)

da marca de uma máquina de carimbar aprovada pelas autoridades competentes.

O carimbo especial ou o carimbo prescrito referidos na alínea b) podem ser previamente impressos nos formulários, se a impressão for efetuada por uma tipografia aprovada para o efeito.

4.   No caso dos produtos vitivinícolas importados de países terceiros, os documentos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), devem fazer referência ao certificado elaborado no país de origem em conformidade com o artigo 20.o.

5.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem reconhecer outros documentos como documentos de acompanhamento, nomeadamente elaborados por meio de um procedimento informatizado destinado a simplificar procedimentos no caso do transporte de produtos vitivinícolas efetuado exclusivamente no território do Estado-Membro ou da exportação direta de produtos vitivinícolas a partir do território do Estado-Membro.

Artigo 11.o

Certificação da origem ou proveniência, das características, do ano de colheita ou da casta e da DOP ou IGP

1.   Os documentos referidos no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalíneas i) e iii), destinam-se a certificar a origem ou proveniência, a qualidade e as características do produto vitivinícola, o ano de colheita ou a casta ou castas a partir das quais o produto foi obtido e, se for o caso, a DOP ou IGP. Para isso, o expedidor ou uma pessoa autorizada a representá-lo deve inserir na casa n.o 171 dos referidos documentos os elementos pertinentes estabelecidos no anexo VI, parte I.

2.   Compete ao expedidor certificar a exatidão dos elementos exigidos no n.o 1 com base no registo de entradas e de saídas a manter nos termos do capítulo V, ou com base nos elementos certificados constantes dos documentos de acompanhamento das remessas anteriores do produto em causa e na fiscalização oficial de conformidade efetuada pelas autoridades competentes nos termos do capítulo VII.

3.   Se os Estados-Membros exigirem, para os produtos vitivinícolas produzidos no seu território, a elaboração de um certificado de DOP ou de IGP por um organismo de controlo designado para esse efeito, o documento de acompanhamento deve conter a referência desse certificado, bem como o nome e, eventualmente, o endereço eletrónico do organismo de controlo.

Artigo 12.o

Certificação de produtos vitivinícolas exportados

1.   Se as autoridades competentes do país terceiro de destino exigirem a certificação referida no artigo 11.o dos produtos vitivinícolas expedidos para esse país, essa certificação deve efetuar-se de uma das seguintes formas:

a)

Por meio de um documento administrativo eletrónico ou de qualquer outro documento comercial utilizado em conformidade com o artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2008/118/CE, ou de um documento referido no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do presente regulamento, desde que o expedidor ou uma pessoa autorizada a representá-lo indique os elementos pertinentes estabelecidos no anexo VI, parte I, do presente regulamento;

b)

Por meio de um certificado de exportação específico elaborado com base no modelo previsto no anexo VI, parte II, do presente regulamento e nos requisitos estabelecidos nessa parte do mesmo anexo.

2.   O certificado referido no n.o 1, alínea b), considera-se autêntico depois de validado com a data e com a assinatura do expedidor ou de uma pessoa autorizada a representá-lo, tendo o primeiro indicado no certificado, como referência administrativa, o número ARC ou o código MVV atribuído pela autoridade competente ao documento de acompanhamento.

3.   O artigo 11.o, n.os 2 e 3, aplica-se, com as necessárias adaptações, à certificação referida no n.o 1.

Artigo 13.o

Documentos utilizados como comprovativo de exportação

1.   Se produtos vitivinícolas circularem ao abrigo de um documento referido no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea i), constitui comprovativo da saída do território aduaneiro da União o relatório de exportação referido no artigo 28.o da Diretiva 2008/118/CE, elaborado pela estância aduaneira de exportação em conformidade com o artigo 334.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (16).

2.   Se produtos vitivinícolas circularem ao abrigo de um documento referido no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), o comprovativo da saída do território aduaneiro da União é estabelecido em conformidade com o artigo 334.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Nesse caso, o expedidor ou uma pessoa autorizada a representá-lo deve inserir no documento de acompanhamento, utilizando uma das menções estabelecidas no anexo V, secção D, do presente regulamento, a referência da declaração de exportação referida no artigo 331.o daquele regulamento, emitido pela estância aduaneira de exportação.

3.   Se, no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo previsto no artigo 210.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, um produto vitivinícola for exportado temporariamente para um país da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) em conformidade com o título VII, capítulos I e V, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (17) e com o título VII, capítulo I, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, para aí ser submetido a operações de armazenamento, envelhecimento e/ou acondicionamento, deve juntar-se ao documento de acompanhamento do produto uma ficha de informações estabelecida com base na Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 3 de dezembro de 1963. Deve constar desta ficha, nas casas reservadas à designação das mercadorias, a designação, em conformidade com as normas da União e as normas nacionais, e a quantidade do vinho transportado.

Estas indicações são retomadas do original do documento de acompanhamento ao abrigo do qual o vinho foi transportado até à estância aduaneira em que é emitida a ficha de informações. Além disso, devem ser anotados na ficha o tipo, a data e o número do documento que acompanhou anteriormente a remessa.

Se os produtos referidos no primeiro parágrafo estiverem a ser reintroduzidos no território aduaneiro da União, a ficha de informações deve ser devidamente preenchida pela estância aduaneira competente da EFTA. Desde que os elementos especificados no primeiro parágrafo figurem na casa «Designação das mercadorias», aquele documento é equiparado a um documento de acompanhamento do transporte até à estância aduaneira de destino na União ou à estância aduaneira de introdução no consumo.

A estância aduaneira em causa na União visa uma cópia ou fotocópia do referido documento, fornecida pelo destinatário ou pelo representante deste, e entrega-lha para efeitos de aplicação do presente regulamento.

Artigo 14.o

Remessas de produtos vitivinícolas não-acondicionados

1.   Se nem o sistema informatizado referido no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), primeiro travessão, nem o sistema de informação referido no artigo 10.o, n.o 5, for utilizado ou se o sistema utilizado não permitir que a autoridade competente do local de descarga seja informada, os expedidores de remessas de produtos vitivinícolas não-acondicionados devem, o mais tardar aquando da partida do transporte, transmitir uma cópia do documento de acompanhamento à autoridade competente em cujo território se situe o local de carga, no caso dos seguintes produtos:

a)

Produtos originários da União, em quantidade superior a 60 litros:

i)

vinho destinado a ser transformado em vinho com DOP ou IGP ou vinho de casta ou com indicação do ano de colheita, ou a ser acondicionado para ser comercializado como tal;

ii)

mosto de uvas parcialmente fermentado;

iii)

mosto de uvas concentrado, retificado ou não;

iv)

mosto de uvas frescas amuado com álcool;

v)

sumo de uvas;

vi)

sumo de uvas concentrado;

b)

Produtos não originários da União, em quantidade superior a 60 litros:

i)

uvas frescas, com exclusão das uvas de mesa;

ii)

mosto de uvas;

iii)

mosto de uvas concentrado, retificado ou não;

iv)

mosto de uvas parcialmente fermentado;

v)

mosto de uvas frescas amuado com álcool;

vi)

sumo de uvas;

vii)

sumo de uvas concentrado;

viii)

vinho licoroso destinado à elaboração de produtos não abrangidos pelo código NC 2204;

c)

Independentemente da origem e da quantidade transportada, sem prejuízo das isenções referidas no artigo 9.o:

i)

borras de vinho;

ii)

bagaço de uvas destinado a destilação ou a outra transformação industrial;

iii)

água-pé;

iv)

vinho aguardentado;

v)

vinho obtido a partir de uvas de castas que não constem, enquanto castas de uva de vinho, da classificação estabelecida pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 81.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para a unidade administrativa em que as uvas em causa foram colhidas;

vi)

produtos que não podem ser oferecidos nem fornecidos para consumo humano direto.

Incumbe à autoridade competente em cujo território se situe o local de carga informar do início do transporte a autoridade competente do território em que se situe o local de descarga.

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem fixar períodos diferentes para a transmissão de uma cópia do documento de acompanhamento no caso das remessas de produtos vitivinícolas transportadas exclusivamente no território do Estado-Membro.

Artigo 15.o

Remessas de produtos de países terceiros ou de produtos da União inicialmente exportados para países terceiros

1.   No caso do transporte no território aduaneiro da União de remessas de produtos de países terceiros introduzidos em livre circulação, o documento de acompanhamento deve basear-se no documento VI-1 referido no artigo 20.o ou em documento equivalente, referido nos artigos 26.o ou 27.o, e deve compreender os seguintes elementos ou permitir que as autoridades competentes a eles tenham acesso:

a)

Número do documento VI-1 ou a referência de um dos documentos referidos nos artigos 26.o e 27.o;

b)

Nome e endereço do organismo do país terceiro que tenha preenchido o documento referido na alínea a) ou autorizado o preenchimento do mesmo por produtores;

c)

Data de preenchimento do documento referido na alínea a).

O operador deve estar em condições de exibir o documento VI-1, o documento equivalente referido no artigo 26.o ou no artigo 27.o ou o extrato VI-2 referido no artigo 22.o sempre que tal lhe seja solicitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

2.   No caso do transporte no território aduaneiro da União de remessas de produtos vitivinícolas originários da União, mas inicialmente exportados para um país terceiro ou um território referido no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/118/CE, o documento de acompanhamento deve compreender os seguintes elementos ou permitir que as autoridades competentes a eles tenham acesso:

a)

Referência do documento de acompanhamento referido no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), elaborado para a expedição inicial; ou

b)

As referências dos outros documentos comprovativos apresentados pelo importador para demonstrar a origem do produto, considerados bastantes pela autoridade competente aquando da introdução em circulação na União.

3.   Em caso de utilização do sistema informatizado referido do artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE ou de um sistema de informação estabelecido pelo Estado-Membro de expedição, os elementos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser conservados no sistema utilizado.

Artigo 16.o

Recusa pelo destinatário

Se uma parte ou a totalidade de um produto transportado ao abrigo de um documento de acompanhamento for recusada pelo destinatário, este deve apor no verso do documento a menção «Recusado pelo destinatário», bem como a data e a sua assinatura, completando-as, se for caso disso, com a indicação da quantidade recusada, em litros ou em quilogramas.

Nesse caso, o produto pode ser devolvido ao expedidor ao abrigo do mesmo documento de acompanhamento ou ser mantido nas instalações do transportador até ao preenchimento de novo documento para acompanhar o produto aquando da reexpedição do mesmo.

Artigo 17.o

Validação do documento de acompanhamento em caso de desconformidade ou infração grave

1.   Se uma autoridade competente concluir ou tiver razões justificadas para suspeitar que um expedidor transporta ou transportou um produto vitivinícola não conforme com as disposições da União ou com as disposições nacionais adotadas por força destas, no respeitante às condições de produção ou à composição do produto, ou um produto vitivinícola relativamente ao qual tenha sido cometida uma infração grave em matéria de documentos de acompanhamento, essa autoridade pode exigir que o expedidor preencha novo documento de acompanhamento para o produto vitivinícola em causa e o faça validar pela autoridade competente.

A validação, quando concedida, pode ficar subordinada a condições relativas à utilização ulterior do produto ou impor a proibição da comercialização do mesmo. A validação comporta a aposição de um carimbo, a assinatura de um agente da autoridade competente e a indicação da data.

2.   A autoridade referida no n.o 1 deve informar a autoridade com jurisdição territorial sobre o local de carga. Nos casos de transporte na União, aplica-se a assistência recíproca nos termos do artigo 43.o e a notificação de suspeitas de incumprimento nos termos do artigo 45.o.

Artigo 18.o

Medidas em caso de infrações em matéria de documentos de acompanhamento que não constituam infrações graves

1.   Se concluir que uma remessa cujo transporte exija um documento de acompanhamento está a ser transportada sem o documento ou ao abrigo de um documento com elementos errados ou incompletos, a autoridade competente deve tomar as medidas necessárias para regularizar esse transporte, seja corrigindo os erros materiais seja preenchendo novo documento.

Incumbe à autoridade referida no primeiro parágrafo carimbar os documentos corrigidos ou preenchidos em conformidade com o nele disposto. A regularização de irregularidades não deve atrasar o transporte em causa mais do que o estritamente necessário.

No caso de irregularidades reiteradas do mesmo expedidor, a autoridade referida no n.o 1, primeiro parágrafo, deve informar disso a autoridade com jurisdição territorial sobre o local de carga. Nos casos de transporte na União, aplica-se a assistência recíproca nos termos do artigo 43.o e a notificação de suspeitas de incumprimento nos termos do artigo 45.o.

2.   Caso a regularização de uma operação de transporte, nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, se revele impossível, a autoridade referida nesse parágrafo deve bloquear o transporte, devendo informar o expedidor do bloqueio e das medidas tomadas em consequência disso. Essas medidas podem compreender a proibição da comercialização do produto.

Artigo 19.o

Casos fortuitos ou de força maior

Se, no decurso do transporte, ocorrer um caso fortuito ou de força maior que exija o fracionamento ou a perda de uma parte ou da totalidade de uma remessa que careça de documento de acompanhamento, o transportador deve solicitar à autoridade competente mais próxima do local onde ocorreu o caso fortuito ou de força maior que elabore um auto dos factos e tome as medidas necessárias para regularizar a operação de transporte em causa.

SECÇÃO II

DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO PARA INTRODUÇÃO EM LIVRE CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS IMPORTADOS

Artigo 20.o

Certificação da conformidade de produtos vitivinícolas importados

1.   O documento de acompanhamento para a importação de produtos vitivinícolas compreende o certificado e o boletim de análise referidos no artigo 90.o, n.o 3, alíneas a) e b), respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e constitui um documento único, adiante designado por «documento VI-1». Todavia, se os produtos não se destinarem a consumo humano direto, não é necessário preencher a secção do documento VI-1 relativa ao boletim de análise.

Os organismos competentes e os organismos ou serviços designados a que se referem o artigo 90.o, n.o 3, alíneas a) e b), respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são os referidos no artigo 51.o, n.o 1, alíneas a) e b), do presente regulamento, referentes aos países terceiros em causa.

2.   O documento VI-1 deve ser elaborado e utilizado em conformidade com os artigos 22.o a 25.o, destinando-se a certificar que o produto importado:

a)

Possui as características de produto vitivinícola previstas na legislação da União ou no acordo bilateral eventualmente em vigor entre a União e o país terceiro;

b)

Foi elaborado a partir de uvas de uma determinada colheita ou foi produzido a partir da casta ou castas nomeadas;

c)

Se for caso disso, respeita o caderno de especificações da indicação geográfica em conformidade com o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS»), no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), com a legislação da União sobre as indicações geográficas ou com um acordo de reconhecimento e proteção de indicações geográficas celebrado entre a União e o país terceiro de origem do vinho.

Artigo 21.o

Isenções

Em derrogação do artigo 90.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, aplicam-se as seguintes isenções:

a)

É dispensada a apresentação do documento VI-1 nos seguintes casos:

i)

produtos em recipientes rotulados de volume nominal igual ou inferior a 10 litros, munidos de um dispositivo de fecho não-reutilizável, se a quantidade total transportada, numa remessa ou em várias remessas, não exceder 100 litros;

ii)

vinhos e sumos de uvas incluídos nos bens pessoais de particulares que transfiram a sua residência habitual de um país terceiro para a União, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009;

iii)

vinhos que constituam remessas expedidas de particular a particular, na aceção do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, até ao limite de 30 litros por remessa;

iv)

vinhos, mostos de uvas e sumos de uvas que façam parte da bagagem pessoal de viajantes, na aceção do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, até ao limite de 30 litros por viajante;

v)

vinhos e sumos de uvas destinados a exposições, na aceção do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, na condição de que os produtos em causa estejam acondicionados em recipientes de 2 litros ou menos, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não-reutilizável;

vi)

quantidades de vinho, mosto de uvas e sumo de uvas em recipientes distintos dos referidos na subalínea v), importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite de 100 litros;

vii)

vinhos e sumos de uvas importados em conformidade com as disposições da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, de 18 de abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as relações consulares, de 24 de abril de 1963, ou de outras convenções consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque sobre as missões diplomáticas especiais, de 16 de dezembro de 1969;

viii)

vinhos e sumos de uvas que constituam provisões de bordo de navios e aeronaves, de transporte internacional;

ix)

vinhos e sumos de uvas originários da União e nela engarrafados que, tendo sido exportados para um país terceiro, regressem ao território aduaneiro da União e sejam introduzidos em livre circulação;

b)

No caso do vinho acondicionado em recipientes de capacidade não superior a 60 litros, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não-reutilizável, originário de um país constante da lista do anexo VII, parte IV, secção A, que tenha oferecido garantias especiais aceites pela União, a secção relativa ao boletim de análise do formulário VI-1 só necessita de ser preenchida com os seguintes elementos:

i)

título alcoométrico volúmico adquirido;

ii)

acidez total;

iii)

dióxido de enxofre total.

Artigo 22.o

Normas de elaboração do documento VI-1 e do extrato VI-2

1.   O documento VI-1 deve ser elaborado segundo o modelo de formulário ilustrado no anexo VII, parte I, em observância das normas técnicas estabelecidas nesse anexo.

O documento deve ser assinado por um agente de um organismo competente e por um agente de um organismo ou serviço designados constantes da lista prevista no artigo 51.o, n.o 1.

Devem acompanhar o produto o documento VI-1 original e uma cópia deste.

Pode ser elaborado um extrato, adiante designado por «extrato VI-2», conforme com o modelo ilustrado no anexo VII, parte II, com os dados constantes do documento VI-1 ou, caso tenha sido apresentado um extrato VI-2, com os dados constantes deste último, apondo-se-lhe em ambos os casos o carimbo da estância aduaneira da União. Devem acompanhar o produto o extrato VI-2 original e duas cópias deste.

2.   É inserido nos documentos VI-1 e nos extratos VI-2 o número sequencial atribuído pelo organismo competente a que pertence o agente que assina o documento, no caso dos primeiros, ou pela estância aduaneira que carimba o extrato, no caso dos segundos.

Artigo 23.o

Utilização de documentos VI-1 e de extratos VI-2

Uma vez concluídas as formalidades aduaneiras exigidas para a introdução da remessa em livre circulação, o original e a cópia do documento VI-1 ou o original e as cópias do extrato VI-2 correspondentes à remessa em causa devem ser entregues às autoridades competentes do Estado-Membro no qual aquelas foram realizadas como se descreve a seguir:

a)

As autoridades aduaneiras visam o verso do original e da cópia do documento VI-1 ou do original e das cópias do extrato VI-2, devolvem o original do documento VI-1 ou o original e uma cópia do extrato VI-2 à pessoa em causa e conservam, durante, pelo menos, cinco anos, a cópia do documento VI-1 ou extrato VI-2;

b)

Se a remessa se destinar a ser reexpedida antes de ser introduzida em livre circulação, o novo expedidor entrega às autoridades aduaneiras que a supervisionam o documento VI-1 e o extrato VI-2 relativos à remessa ou, se esta for transportada ao abrigo de um extrato VI-2 preenchido anteriormente e um extrato VI-2 preenchido ulteriormente, ambos os extratos VI-2.

Se, juntamente com o documento VI-1, for entregue um extrato VI-2, as autoridades aduaneiras verificam se os elementos inseridos no documento VI-1 coincidem com os inseridos no extrato VI-2. Se lhes forem entregues um extrato VI-2 preenchido ulteriormente e um extrato VI-2 preenchido anteriormente, as autoridades aduaneiras verificam se os elementos inseridos no segundo coincidem com os inseridos no primeiro, carimbando em seguida o extrato VI-2 preenchido ulteriormente, que passará a ser equivalente ao extrato VI-2 preenchido anteriormente.

As autoridades aduaneiras visam o verso do original e da cópia do documento VI-1 ou do extrato VI-2 preenchido anteriormente.

Em seguida, devolvem o original do documento VI-1 e do extrato ou extratos VI-2 ao novo expedidor e conservam as cópias durante, pelo menos, cinco anos.

Não é, porém, necessário preencher um extrato VI-2 se a remessa de produto for reexportada para um país terceiro;

c)

Se a remessa se destinar a ser fracionada antes de ser introduzida em livre circulação, o interessado entrega o original e a cópia do documento VI-1 ou do extrato VI-2 preenchido anteriormente, relativos à remessa a fracionar, às autoridades aduaneiras que a supervisionam, bem como, para cada nova remessa, o original e duas cópias do extrato VI-2 preenchido ulteriormente.

As autoridades aduaneiras verificam se os elementos inseridos no documento VI-1 ou no extrato VI-2 preenchido anteriormente coincidem com os inseridos no extrato VI-2 preenchido ulteriormente para cada nova remessa. Se os elementos coincidirem, as autoridades aduaneiras visam estes últimos, que passarão a ser equivalentes ao extrato VI-2 preenchido anteriormente, e visam o verso do original e da cópia do documento VI-1 ou do extrato VI-2 preenchido anteriormente. Em seguida, devolvem o original do extrato VI-2 preenchido ulteriormente, bem como o original do documento VI-1 ou do extrato VI-2 preenchido anteriormente, ao interessado e conservam uma cópia de cada um destes documentos durante, pelo menos, cinco anos.

Artigo 24.o

Utilização de documentos VI-1 em caso de importação indireta

Se um vinho for exportado do país terceiro em cujo território foi preenchido (adiante designado por «país de origem») para outro país terceiro (adiante designado por «país de exportação») antes de ser exportado para a União, considera-se o documento VI-1 do vinho em causa válido para importação para a União se esse documento tiver sido elaborado pelos organismos competentes do país de exportação, sem mais análises do vinho em causa, com base num documento VI-1 ou equivalente elaborado pelos organismos competentes do país de origem e desde que o vinho:

a)

Tenha sido engarrafado e rotulado no país de origem e assim tenha permanecido; ou

b)

Tenha sido exportado a granel do país de origem e tenha sido engarrafado e rotulado no país de exportação, sem ter sofrido nenhuma outra transformação.

O documento VI-1 do país de exportação deve ostentar a certificação, pelo organismo competente desse país, de que se trata de um vinho abrangido pelo disposto no primeiro parágrafo e que preenche as condições nele estabelecidas.

Deve ser anexado ao documento VI-1 do país de exportação o original ou uma cópia autenticada do documento VI-1 ou equivalente do país de origem.

Pare efeitos do presente artigo, os organismos competentes dos países terceiros são os constantes da lista prevista no artigo 51.o, n.o 1.

Artigo 25.o

Normas especiais relativas à certificação de determinados vinhos

1.   No caso dos vinhos licorosos e dos vinhos aguardentados, a validade dos documentos VI-1 só é reconhecida se um organismo competente constante da lista prevista no artigo 51.o, n.o 1, tiver inscrito, na casa n.o 14, a menção seguinte:

«Certifica-se a origem vínica do álcool adicionado a este vinho.»

2.   Pode utilizar-se o documento VI-1 para certificar que um vinho importado é detentor de uma indicação geográfica em conformidade com o Acordo TRIPS, com a legislação da União sobre as indicações geográficas ou com um acordo de reconhecimento e proteção de indicações geográficas celebrado entre a União e o país terceiro de origem do vinho.

Nesse caso, deve indicar-se o seguinte na casa n.o 14:

«Certifica-se que o vinho objeto do presente documento foi produzido na região vitivinícola e recebeu a indicação geográfica indicadas na casa n.o 6 em conformidade com as disposições do país de origem.»

3.   A certificação na casa n.o 14 a que se referem os n.os 1 e 2 deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

a)

Nome e endereço completos do organismo competente emissor;

b)

Assinatura de um agente do organismo competente;

c)

Carimbo do organismo competente.

Artigo 26.o

Procedimento simplificado

1.   Se os vitivinicultores a isso tiverem sido autorizados individualmente pelos organismos competentes dos países terceiros em causa e forem por estes inspecionados, os documentos VI-1 elaborados por vitivinicultores dos países terceiros que ofereceram garantias especiais aceites pela União, indicados na lista do anexo VII, parte IV, secção B, serão considerados documentos VI-1 elaborados pelos organismos competentes e organismos ou serviços designados constantes da lista prevista no artigo 51.o, n.o 1, dos países terceiros em causa.

2.   Os vitivinicultores autorizados referidos no n.o 1 utilizam os documentos VI-1 depois de os terem preenchido, neles inserindo, nomeadamente:

a)

Na casa n.o 1, além do seu nome e endereço, o correspondente número de registo no país terceiro constante da lista do anexo VII, parte IV, secção B;

b)

Na casa n.o 9, o nome e o endereço do organismo competente do país terceiro que concedeu a autorização;

c)

Na casa n.o 10, pelo menos os elementos referidos no artigo 21.o, alínea b).

Os produtores assinam no local previsto para o efeito nas casas n.os 9 e 10, após terem riscado as palavras «nome e qualidade do agente».

Não são necessários carimbos nem a indicação do nome e do endereço de um organismo ou serviço designados.

Artigo 27.o

Documento eletrónico

1.   O documento VI-1 pode ser substituído por um documento eletrónico na importação para a União de produtos vitivinícolas provenientes de países terceiros que disponham de um sistema de fiscalização que, em conformidade com o segundo parágrafo, a União considere equivalente ao estabelecido pela sua legislação para os mesmos produtos.

Um sistema de fiscalização de um país terceiro pode ser considerado equivalente ao estabelecido para os mesmos produtos pela União se satisfizer, pelo menos, as seguintes condições:

a)

Dá garantias suficientes quanto à natureza, à origem e à rastreabilidade dos produtos vitivinícolas produzidos ou comercializados no território do país terceiro em causa;

b)

Garante acesso aos dados conservados no sistema eletrónico utilizado, no que respeita ao registo e à identificação dos operadores, dos organismos competentes e dos organismos ou serviços designados;

c)

Garante a possibilidade de verificar os dados referidos na alínea b), num quadro de cooperação administrativa recíproca.

Os países terceiros que apliquem um sistema de fiscalização que a União considere equivalente nos termos do segundo parágrafo serão incluídos na lista constante do anexo VII, parte IV, secção C.

2.   Do documento eletrónico previsto no n.o 1 devem constar, pelo menos, os elementos necessários para a elaboração do documento VI-1 e um código de referência administrativo específico atribuído pelos organismos competentes do país terceiro de exportação, ou sob supervisão desses organismos. Esse código deve figurar nos documentos comerciais exigidos na importação para o território aduaneiro da União.

3.   Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro no qual as mercadorias se destinam a ser introduzidas em circulação lho solicitem, o país terceiro de exportação deve facultar-lhes acesso ao documento eletrónico ou aos dados necessários para a elaboração do mesmo. Se não puder ser dado acesso aos sistemas eletrónicos em causa, pode igualmente ser solicitado que os dados em questão sejam apresentados sob a forma de um documento em papel.

4.   Os extratos VI-2 referidos no artigo 22.o, n.o 1, também podem ser emitidos e utilizados por meio de sistemas informatizados, nas condições estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O teor do extrato VI-2 eletrónico tem de ser idêntico ao da versão em papel.

CAPÍTULO V

REGISTO DE ENTRADAS E DE SAÍDAS

Artigo 28.o

Manutenção de um registo de entradas e de saídas

1.   Em derrogação do artigo 147.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e desde que as entradas, saídas e existências possam ser verificadas a todo o tempo com base em documentos comerciais utilizados para efeitos contabilísticos, não têm de manter registo de entradas e de saídas, designado neste capítulo por «registo»:

a)

Os operadores cujas existências sejam unicamente de produtos vitivinícolas em recipientes rotulados de volume nominal igual ou inferior a 10 litros munidos de um dispositivo de fecho não-reutilizável, ou que ponham à venda unicamente produtos desses, desde que a quantidade total não exceda 5 litros ou 5 quilogramas, no caso do mosto de uvas concentrado, retificado ou não, ou 100 litros, no caso dos outros produtos;

b)

Os vendedores de bebidas para consumo exclusivo no local de venda.

2.   Os Estados-Membros podem exigir que os comerciantes que não conservem existências mantenham um registo, caso em que podem estabelecer os procedimentos e normas correspondentes.

3.   Incumbe aos Estados-Membros elaborar e manter atualizada uma lista dos operadores que estão obrigados a manter o registo. Caso essa lista, ou um registo, já exista para outros fins, pode também ser utilizado para efeitos do presente regulamento.

4.   Cada empresa deve dispor de um registo exclusivo.

Se várias lojas de venda a retalho que vendam diretamente ao consumidor final pertencerem à mesma empresa e forem abastecidas por um ou mais armazéns centrais pertencentes a essa empresa, cada um dos armazéns em causa está obrigado a manter um registo relativo aos produtos que forneça, sem prejuízo do n.o 1, alínea a). As entregas às ditas lojas devem ser inscritas no registo como saídas.

5.   O registo deve ser mantido nas instalações onde os produtos se encontram.

Todavia, desde que as entradas, saídas e existências possam ser verificadas a todo o tempo, no local onde os produtos se encontram, com base noutros documentos comprovativos, as autoridades competentes podem autorizar:

a)

Que o registo seja mantido na sede social da empresa, se os produtos estiverem em vários armazéns da mesma empresa, situados na mesma unidade administrativa local ou em unidades administrativas locais vizinhas umas das outras;

b)

Que a manutenção do registo seja confiada a uma empresa especializada na matéria.

Artigo 29.o

Operações a inscrever no registo

1.   Os operadores que estejam obrigados a manter o registo devem indicar os tratamentos, transformações e práticas enológicas que executem, em conformidade com os requisitos e as práticas enológicas referidos no artigo 78.o, n.o 2, e no artigo 80.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e nos anexos IA e ID do Regulamento (CE) n.o 606/2009, bem como a utilização experimental de novas práticas enológicas, incluindo uma referência adequada à autorização concedida pelo Estado-Membro em causa em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009.

2.   Caso sejam executadas, as operações respeitantes aos seguintes tratamentos devem ser inscritas no registo em conformidade com os artigos 16.o e 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274, acompanhadas, caso o Estado-Membro as exija, de uma referência adequada às comunicações efetuadas às autoridades competentes em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2:

a)

Correção do teor alcoólico do vinho (anexo IA, ponto 40 e apêndice 10, do Regulamento (CE) n.o 606/2009) e redução do teor de açúcar de mostos pelo método da associação de membranas (anexo IA, ponto 49 e apêndice 16, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

b)

Enriquecimento e edulcoração (anexo VIII, parte I, secções A e B, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; artigos 11.o e 12.o e anexos ID e II do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

c)

Acidificação e desacidificação (anexo VIII, parte I, secções C e D, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; artigo 13.o e anexo IA, pontos 12, 13, 46, 48 e 50, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

d)

Tratamento por carvões para uso enológico (anexo IA, ponto 9, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

e)

Tratamento com ferrocianeto de potássio (anexo IA, ponto 26, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

f)

Tratamento por eletrodiálise ou de permuta catiónica, para estabilização tartárica do vinho, ou tratamento de permuta catiónica para acidificação (anexo IA, pontos 20, 36 e 43, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

g)

Adição de dicarbonato dimetílico (DMDC) ao vinho (anexo IA, ponto 34, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

h)

Utilização de aparas de madeira de carvalho na elaboração de vinhos (anexo IA, ponto 38 e apêndice 9, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

i)

Utilização experimental de novas práticas enológicas (artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

j)

Gestão dos gases dissolvidos no vinho por meio de contactores de membranas (anexo IA, ponto 52, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

k)

Tratamento por tecnologia de membranas acoplada a carvão ativado (anexo IA, ponto 53, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

l)

Utilização de copolímeros de polivinilimidazole-polivinilpirrolidona (anexo IA, ponto 54, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

m)

Utilização de cloreto de prata (anexo IA, ponto 55, do Regulamento (CE) n.o 606/2009).

3.   Caso sejam executadas, as operações seguintes devem ser inscritas no registo:

a)

Mistura e lotação, em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009;

b)

Engarrafamento;

c)

Produção de todas as categorias de vinhos espumantes, produção de vinhos frisantes e produção de vinhos frisantes gaseificados;

d)

Produção de vinhos licorosos;

e)

Produção de mosto de uvas concentrado, retificado ou não;

f)

Produção de vinhos aguardentados;

g)

Transformação num produto de outra categoria, por exemplo em vinho aromatizado.

No caso do engarrafamento, é necessário indicar o número de recipientes enchidos e a capacidade destes.

Artigo 30.o

Normas nacionais

1.   Os Estados-Membros podem adotar normas complementares de registo relativamente:

a)

Aos produtos em recipientes rotulados de volume nominal igual ou inferior a 10 litros munidos de um dispositivo de fecho não-reutilizável, referidos no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), destinados a serem introduzidos no mercado no seu território;

b)

A determinadas categorias de produtos referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2018/274;

c)

A determinadas operações referidas no artigo 29.o.

Os Estados-Membros podem estabelecer a obrigação de manter contabilidades separadas ou de adaptar o registo existente.

2.   Sem prejuízo do registo obrigatório dos elementos relativos a cada operação de correção do teor alcoólico, enriquecimento, acidificação e desacidificação, como referido no artigo 29.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros podem exigir que os operadores que as executem no seu território as comuniquem aos organismos ou autoridades competentes de que dependam, num determinado prazo após a realização das mesmas ou, no caso das operações de enriquecimento, com determinada antecedência.

A comunicação referida no primeiro parágrafo não é exigível relativamente a produtos vitivinícolas cujos lotes sejam sistematicamente analisados pelas autoridades fiscalizadoras competentes dos Estados-Membros

CAPÍTULO VI

DECLARAÇÕES

Artigo 31.o

Declarações de produção

1.   Os produtores estabelecidos num Estado-Membro que esteja obrigado a manter um cadastro vitícola atualizado em conformidade com o artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem apresentar anualmente, às autoridades competentes do Estado-Membro, uma declaração de produção relativa à sua produção nesse Estado-Membro na campanha vitivinícola correspondente.

Os Estados-Membros que tenham instituído um cadastro vitícola atualizado anualmente com base no qual seja possível estabelecer uma relação entre declarantes, produção declarada e parcelas de vinha em causa podem isentar os produtores da obrigação de declararem as informações referidas no artigo 22.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) 2018/274. Nesses casos, as autoridades competentes dos Estados-Membros preenchem elas próprias as declarações, indicando a superfície em função dos dados constantes do cadastro vitícola.

2.   Os vindimadores que pertençam ou estejam associados a uma ou mais adegas cooperativas ou agrupamentos de produtores e lhes tenham entregado a totalidade da sua produção de uvas ou de mosto, tendo reservado o direito de obter por vinificação uma quantidade inferior a 10 hectolitros para consumo do agregado familiar, ficam isentos da obrigação de apresentarem a declaração de produção, desde que a adega ou agrupamento em causa esteja obrigado a fazê-lo.

3.   Os Estados-Membros que não estejam obrigados a manter um cadastro vitícola atualizado em conformidade com o artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem exigir que os produtores estabelecidos no seu território apresentem a declaração de produção referida no n.o 1.

Nesse caso, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2.

Artigo 32.o

Declarações de existências

1.   Os produtores, transformadores, engarrafadores e comerciantes que detenham existências num Estado-Membro obrigado a manter um cadastro vitícola atualizado em conformidade com o artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem apresentar anualmente, à autoridade competente desse Estado-Membro, uma declaração de existências relativa ao vinho e ao mosto que detenham à data de 31 de julho.

2.   Os Estados-Membros que não estejam obrigados a manter um cadastro vitícola atualizado em conformidade com o artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem exigir que os produtores, transformadores, engarrafadores e comerciantes estabelecidos no seu território apresentem a declaração de existências referida no n.o 1.

Artigo 33.o

Declarações de vindima

Os Estados-Membros podem exigir que todos os vindimadores ou, com base em critérios objetivos e não-discriminatórios, alguns deles apresentem às autoridades competentes uma declaração de vindima relativa à campanha vitivinícola em que a vindima foi realizada.

Artigo 34.o

Declarações de tratamento ou de comercialização

1.   Os Estados-Membros podem estabelecer que os vindimadores, produtores e comerciantes de uvas, sumo de uvas ou mosto que, antes das datas de apresentação das declarações de produção e de vindima em conformidade com os artigos 22.o e 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274, tenham tratado ou comercializado produtos vitivinícolas destinados à produção de vinho tenham de apresentar às autoridades competentes uma declaração de tratamento ou de comercialização relativa à campanha vitivinícola em que o tratamento ou comercialização ocorreu.

2.   Se os Estados-Membros exigirem aos vindimadores a apresentação de uma declaração de tratamento ou de comercialização nos termos do n.o 1, os vindimadores que pertençam ou estejam associados a uma ou mais adegas cooperativas ou agrupamentos de produtores e lhes tenham entregado a totalidade da sua produção de uvas ou de mosto, tendo reservado o direito de obter por vinificação uma quantidade inferior a 10 hectolitros para consumo do agregado familiar, ficam isentos da obrigação de apresentarem essa declaração, desde que a adega ou agrupamento em causa esteja obrigado a fazê-lo nos termos do n.o 1.

Artigo 35.o

Disposições comuns

Os Estados-Membros podem exigir informações mais completas no respeitante ao cadastro vitícola e às declarações de produção ou de existências.

Os Estados-Membros podem isentar qualquer operador da obrigação de apresentar as declarações previstas nos artigos 31.o e 32.o relativamente às campanhas vitivinícolas em que não tenha havido produção ou das quais não restem existências.

CAPÍTULO VII

FISCALIZAÇÃO, AUTORIDADES COMPETENTES, ASSISTÊNCIA RECÍPROCA E SANÇÕES

SECÇÃO I

FISCALIZAÇÃO, AUTORIDADES COMPETENTES, ORGANISMOS DE LIGAÇÃO E ASSISTÊNCIA RECÍPROCA

Artigo 36.o

Princípios gerais

1.   Os Estados-Membros devem prever as medidas de fiscalização necessárias para garantir a correta aplicação das normas relativas ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, às importações de vinho, ao registo de entradas e de saídas e às declarações obrigatórias estabelecidas para o setor vitivinícola no artigo 90.o e na parte II, título I, capítulo III, e título II, capítulo II, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no presente regulamento. Os Estados-Membros devem prever um sistema de fiscalização oficial eficaz baseado numa avaliação de riscos.

2.   A fiscalização oficial deve ser executada pela(s) autoridade(s) competente(s) de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), sem prejuízo do disposto no presente regulamento e no capítulo VI do Regulamento de Execução (UE) 2018/274.

O artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 aplica-se, com as necessárias adaptações, ao regime de autorizações para plantações de vinhas.

3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se, com as necessárias adaptações, à fiscalização dos produtos vitivinícolas com DOP ou IGP previstos na parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no respeitante ao cumprimento dos requisitos do caderno de especificações desses produtos.

Artigo 37.o

Disposições comuns relativas à fiscalização

1.   A fiscalização deve ser efetuada no Estado-Membro onde decorreu a produção, sem prejuízo da realização no Estado-Membro de expedição de fiscalizações aleatórias ou baseadas em análises de risco.

No caso da fiscalização efetuada por amostragem, o número, a natureza e a frequência da fiscalização devem garantir que esta é representativa do conjunto do território do Estado-Membro e corresponde ao volume dos produtos vitivinícolas produzidos, comercializados ou destinados a comercialização, consoante o caso.

2.   A fiscalização referida no n.o 1 deve ser de tipo administrativo e, quando se adeque, no local.

Quando se justifique, a fiscalização administrativa deve incluir cruzamentos de informações, nomeadamente com os dados do sistema integrado de gestão e de controlo previsto no título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

A fiscalização no local deve ocorrer sem aviso prévio. Todavia, desde que o seu objetivo não fique comprometido, pode ser dado um pré-aviso, com a antecedência estritamente necessária. Exceto em casos devidamente justificados, ou caso se trate de medidas objeto de fiscalização no local sistemática, a antecedência não pode exceder 48 horas. A fiscalização deve ser efetuada procedendo à amostragem de uma percentagem adequada de produtores, com base numa análise de risco. Cada fiscalização no local deve ser objeto de um relatório de controlo que permita recapitular os pormenores da fiscalização efetuada.

3.   No tocante ao cadastro vitícola, os Estados-Membros devem, relativamente a cada vitivinicultor e a cada pessoa singular ou coletiva ou agrupamento dessas pessoas que deva apresentar a declaração de produção prevista no artigo 31.o, verificar a correspondência entre a situação estrutural decorrente dos registos do vitivinicultor e de produção previstos nos anexos III e IV e a situação real. Os registos em causa devem ser adaptados com base nessa verificação.

4.   A fiscalização dos vinhos e de outros produtos vitivinícolas provenientes de países terceiros deve ser efetuada no Estado-Membro de entrada no território da União, com base no documento VI-1.

Artigo 38.o

Pessoas sujeitas a fiscalização

1.   As pessoas singulares ou coletivas, assim como os agrupamentos dessas pessoas, cujas atividades profissionais sejam sujeitas à fiscalização referida no presente regulamento não podem colocar obstáculos a essa fiscalização e estão sempre obrigadas a facilitá-la.

2.   Os operadores que sejam objeto de uma colheita de amostras por agentes de uma autoridade competente:

a)

Não podem colocar nenhum obstáculo à realização da colheita; e

b)

Devem facultar-lhes todas as informações necessárias nos termos do presente regulamento e do Regulamento de Execução (UE) 2018/274.

Artigo 39.o

Banco de dados analítico de dados isotópicos

O centro de referência europeu do controlo no setor vitivinícola deve manter e atualizar um banco de dados analítico de dados isotópicos a nível da União com base nos dados comunicados pelos laboratórios designados dos Estados-Membros. Os dados devem provir da análise isotópica harmonizada dos componentes do etanol e da água dos produtos vitivinícolas e permitir a realização de uma fiscalização adequada em toda a fase de comercialização, aplicando os métodos de análise estabelecidos nos termos do artigo 80.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e dos procedimentos e normas previstos nos artigos 27.o, 28.o e 29.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274.

Artigo 40.o

Autoridades competentes e organismos de ligação

Incumbe aos Estados-Membros designar as autoridades competentes para a realização da fiscalização referida no artigo 37.o. Essas autoridades devem dispor de pessoal em número suficiente e com as qualificações e a experiência adequadas para uma execução eficaz da mesma.

Se um Estado-Membro designar várias autoridades competentes para fiscalizar o cumprimento da regulamentação do setor vitivinícola, deve especificar as responsabilidades de cada uma delas e coordenar o trabalho dessas autoridades.

Incumbe a cada Estado-Membro designar um organismo de ligação, que ficará responsável pelos contactos com a Comissão, os organismos de ligação dos outros Estados-Membros e os países terceiros e receberá e transmitirá os pedidos de assistência recíproca.

Artigo 41.o

Poderes dos agentes

Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para facilitar a realização das tarefas dos agentes das suas autoridades competentes. Incumbe-lhe zelar por que esses agentes, eventualmente com a colaboração de agentes de outros organismos que habilite para o efeito:

a)

Tenham acesso às vinhas, às instalações de vinificação e de armazenamento, às instalações de elaboração de produtos vitivinícolas e aos meios de transporte desses produtos;

b)

Tenham acesso às instalações comerciais ou armazéns e aos meios de transporte de todos quantos detenham para venda, comercialização ou transporte produtos vitivinícolas ou produtos que possam destinar-se a utilização no setor vitivinícola;

c)

Possam proceder ao inventário dos produtos vitivinícolas e substâncias ou produtos suscetíveis de serem utilizados na elaboração dos mesmos;

d)

Possam recolher amostras dos produtos vitivinícolas, das substâncias e dos produtos suscetíveis de serem utilizados na elaboração dos mesmos e dos produtos detidos com vista a venda, comercialização ou transporte;

e)

Possam tomar conhecimento dos dados contabilísticos e de outros documentos úteis no âmbito dos procedimentos de controlo e deles possam fazer cópias ou obter extratos;

f)

Possam tomar medidas cautelares apropriadas, no referente à elaboração, detenção, transporte, designação, apresentação e comercialização de produtos vitivinícolas ou de produtos destinados a ser utilizados na elaboração dos mesmos, se houver suspeitas fundamentadas de infração grave à legislação da União, nomeadamente em caso de práticas fraudulentas ou de risco para a saúde.

Artigo 42.o

Coordenação da fiscalização e acesso à informação

No caso da fiscalização relativa a remessas ao abrigo dos documentos de acompanhamento referidos no artigo 10.o, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 40.o devem ter acesso às informações conservadas no sistema informatizado referido no artigo 21.o da Diretiva 2008/118/CE e a informação sobre a circulação de produtos vitivinícolas nas condições estabelecidas no capítulo IV da mesma.

As autoridades competentes devem ter igualmente acesso às informações conservadas nos sistemas de informação estabelecidos para fiscalizar a circulação de produtos vitivinícolas não abrangida pelo primeiro parágrafo.

As informações obtidas nos termos do primeiro e do segundo parágrafos só podem ser utilizadas para os efeitos do presente regulamento.

Artigo 43.o

Assistência recíproca

1.   Sempre que uma autoridade competente de um Estado-Membro realize ações de fiscalização no seu território, pode pedir informações à autoridade competente de outro Estado-Membro suscetível de ser direta ou indiretamente afetado. Esse pedido deve ser efetuado através dos organismos de ligação previstos no artigo 40.o, terceiro parágrafo, e a assistência deve ser prestada atempadamente.

A Comissão deve ser informada sempre que o produto sujeito às ações de fiscalização referidas no primeiro parágrafo seja originário de um país terceiro e a comercialização do produto possa ter especial interesse para outros Estados-Membros.

A autoridade requerida deve comunicar todas as informações de que a autoridade requerente necessite para desempenhar a sua missão.

2.   Se a autoridade requerente lhe apresentar um pedido fundamentado nesse sentido, a autoridade requerida deve efetuar as ações de fiscalização necessárias para atingir os objetivos visados no pedido ou tomar as medidas necessárias para que essas ações sejam realizadas.

A autoridade requerida deve proceder como se agisse por sua própria iniciativa.

3.   Com o acordo da autoridade requerida, a autoridade requerente pode designar agentes:

a)

Para recolher, nas instalações das autoridades competentes do Estado-Membro no qual a autoridade requerida está estabelecida, informações relativas à aplicação das disposições pertinentes sobre produtos vitivinícolas do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do presente regulamento e do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 ou relativas a ações de fiscalização conexas, incluindo fazer cópias de documentos de transporte e de outros documentos ou obter extratos de registos; ou

b)

Para assistir às ações de fiscalização requeridas ao abrigo do n.o 2, após disso ter informado a autoridade requerida com a devida antecedência relativamente ao início dessas ações.

As cópias referidas no primeiro parágrafo, alínea a), só podem ser feitas com o acordo da autoridade requerida.

4.   As ações de fiscalização realizadas no território de um determinado Estado-Membro incumbem sempre aos agentes da autoridade requerida desse Estado-Membro.

5.   Os agentes da autoridade requerente:

a)

Devem exibir um mandato escrito que indique a sua identidade e a sua qualidade;

b)

Gozam, sem prejuízo das limitações impostas pelo Estado-Membro da autoridade requerida aos seus próprios agentes no exercício das ações de fiscalização em questão:

i)

dos direitos de acesso previstos no artigo 41.o, alíneas a) e b);

ii)

de um direito de informação sobre os resultados das ações de fiscalização efetuadas pelos agentes da autoridade requerida ao abrigo do artigo 41.o, alíneas c) e e).

6.   O custo da colheita, do tratamento e do envio de amostras, bem como dos exames analítico e organolético, para fins de fiscalização é suportado pela autoridade competente do Estado-Membro que solicitou a colheita das amostras. Estes custos são calculados em função das tarifas aplicáveis no Estado-Membro em cujo território as operações forem realizadas.

Artigo 44.o

Força probatória

As constatações dos agentes das autoridades competentes de determinado Estado-Membro na aplicação da presente secção podem ser invocadas pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros e tem valor idêntico ao que teriam se fossem constatações das autoridades competentes nacionais.

Artigo 45.o

Notificação de suspeitas de incumprimento

Se a autoridade competente de um Estado-Membro tiver suspeitas fundamentadas ou tomar conhecimento de que um produto vitivinícola não cumpre as disposições pertinentes sobre produtos vitivinícolas do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou as normas estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento de Execução (UE) 2018/274 ou foi objeto de ações fraudulentas na sua obtenção ou comercialização, o organismo de ligação desse Estado-Membro deve notificar disso sem demora o organismo de ligação dos Estados-Membros para os quais o incumprimento das normas em causa tenha especial interesse e seja suscetível de aí dar lugar a medidas administrativas ou a ações legais.

Se as autoridades competentes de um Estado-Membro constatarem que produtos vitivinícolas foram objeto de falsificações suscetíveis de gerar um risco sanitário para os consumidores ou não cumprem o disposto nos artigos 80.o ou 90.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ou suspeitarem disso, o organismo de ligação desse Estado-Membro deve informar sem demora a Comissão e os organismos de ligação dos outros Estados-Membros, bem como, se for caso disso, os organismos de ligação dos países terceiros em causa, por meio do sistema de informação estabelecido pela Comissão.

SECÇÃO II

SANÇÕES

Artigo 46.o

Sanções e recuperação de custos em caso de plantações não-autorizadas

Os Estados-Membros devem impor sanções financeiras aos produtores que não respeitem a obrigação estabelecida no artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

O montante mínimo da sanção financeira é de:

a)

6 000 EUR por hectare, se o produtor arrancar a totalidade das plantações não-autorizadas no prazo de quatro meses a contar da data em que for notificado da irregularidade, tal como referido no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

b)

12 000 EUR por hectare, se o produtor arrancar a totalidade das plantações não-autorizadas durante o primeiro ano após o termo do período de quatro meses;

c)

20 000 EUR por hectare, se o produtor arrancar a totalidade das plantações não-autorizadas após o primeiro ano seguinte ao termo do período de quatro meses.

Se a estimativa do rendimento anual obtido na zona em que as vinhas em causa estão situadas for superior a 6 000 EUR por hectare, os Estados-Membros podem aumentar os montantes mínimos estabelecidos no segundo parágrafo, proporcionalmente à média do rendimento anual por hectare estimado para essa zona.

Se o Estado-Membro garantir o arranque de plantações não-autorizadas a expensas suas, o custo imputado ao produtor, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deve ser calculado de forma objetiva, tendo em conta o custo da mão-de-obra, da utilização das máquinas e do transporte, bem como outros custos incorridos. Estes custos devem ser adicionados à sanção aplicável.

Artigo 47.o

Sanções relativas aos documentos de acompanhamento e aos documentos VI-1 devido a desconformidades com determinadas normas da União

1.   Se as autoridades competentes de um Estado-Membro constatarem que produtos vitivinícolas foram objeto de falsificações suscetíveis de gerar um risco sanitário para os consumidores ou não cumprem o disposto nos artigos 80.o ou 90.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ou suspeitarem disso, pode suspender-se a aplicação dos artigos 10.o, 11.o e 12.o aos operadores referidos no artigo 8.o, n.o 1.

2.   Se as constatações ou suspeitas referidas no n.o 1 incidirem em vinhos importados, pode suspender-se a aplicação dos artigos 26.o e 27.o

Artigo 48.o

Sanções por incumprimento das obrigações de manutenção do registo de entradas e de saídas, de apresentação de declarações ou de comunicação

1.   Os operadores que devam manter um registo de entradas e de saídas, apresentar declarações de produção, de existências ou de colheita ou comunicar às autoridades competentes operações referidas no artigo 30.o, n.o 2, e não mantenham o registo, não apresentem as declarações dentro dos prazos referidos nos artigos 22.o, 23.o e 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 ou não efetuem aquelas comunicações dentro do prazo fixado pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do presente regulamento devem ser objeto de sanções administrativas.

2.   As sanções referidas no n.o 1 devem consistir no pagamento de um montante e ser estabelecidas e aplicadas pelos Estados-Membros com base no valor dos produtos, numa estimativa dos benefícios financeiros ou nos prejuízos económicos decorrentes da fraude.

3.   Em caso de incumprimento grave ou reiterado da obrigação de apresentar as declarações dentro dos prazos referidos no n.o 1, o operador em causa não pode beneficiar das medidas de apoio previstas nos artigos 47.o e 50.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 relativamente ao exercício orçamental em questão ou ao exercício seguinte, nas seguintes condições:

a)

Se os prazos referidos nos artigos 22.o, 23.o e 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 forem ultrapassados em não mais de 15 dias úteis, apenas serão aplicadas as sanções administrativas referidas no n.o 2 do presente artigo;

b)

Se as autoridades competentes dos Estados-Membros considerarem os elementos constantes das declarações referidas no n.o 1 incompletos ou inexatos e o conhecimento dos elementos em falta ou inexatos for essencial para a correta aplicação das medidas de apoio previstas nos artigos 47.o e 50.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o apoio a pagar deve ser reduzido proporcionadamente num montante fixado pela autoridade competente em função da gravidade da infração.

Artigo 49.o

Circunstâncias excecionais e erros manifestos

1.   As sanções previstas no presente regulamento não devem ser aplicadas quando se verifiquem circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2.   Qualquer comunicação, reclamação ou pedido apresentado a um Estado-Membro no âmbito do presente regulamento pode ser adaptado a todo o tempo após a sua apresentação, em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente.

CAPÍTULO VIII

NOTIFICAÇÕES

Artigo 50.o

Natureza e tipo das informações a notificar

1.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão o seguinte:

a)

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adotem nos termos do artigo 120.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do presente regulamento e do Regulamento de Execução (UE) 2018/274;

b)

O nome e o endereço das autoridades competentes responsáveis pela realização das análises oficiais, pelo procedimento de certificação administrativa e pelas ações de fiscalização relativas aos registos e aos documentos de acompanhamento;

c)

O nome e o endereço das autoridades competentes responsáveis pelas autorizações para plantações de vinhas e das autoridades competentes responsáveis pela manutenção e atualização do cadastro vitícola e pela apresentação de um inventário atualizado do potencial de produção;

d)

Os limiares referidos no anexo II, secção H, primeiro parágrafo, pontos 1 e 2;

e)

As medidas de aplicação do capítulo VII que tenham tomado, quando a notificação dessas medidas for relevante para a cooperação entre Estados-Membros, bem como o nome e o endereço do organismo de ligação designado por cada Estado-Membro;

f)

As condições que aplicam no respeitante à elaboração dos documentos de acompanhamento referidos no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), e alínea b);

g)

As castas de uva de vinho às quais se apliquem o artigo 81.o e o artigo 120.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão todas as alterações do nome e do endereço das autoridades competentes e dos organismos de ligação que lhe tenham notificado em conformidade com o n.o 1.

3.   As notificações previstas no n.o 1 devem ser efetuadas em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274.

Artigo 51.o

Publicação das informações notificadas

1.   Incumbe à Comissão, com base nas notificações das autoridades competentes de países terceiros, elaborar e manter atualizadas listas com os seguintes elementos:

a)

Nome e endereço dos organismos competentes do país de origem dos produtos, responsáveis pela emissão dos documentos VI-1;

b)

Nome e endereço dos organismos ou serviços designados pelo país de origem, ou, se inexistirem no país, de um laboratório já autorizado fora do país de origem dos produtos, para efeitos do preenchimento da secção relativa ao boletim de análise dos documentos VI-1;

c)

Nome, endereço e número de registo oficial dos vitivinicultores e transformadores que o país de origem dos produtos tenha autorizado a elaborar documentos VI-1;

d)

Nome e endereço do organismo de ligação único designado em cada país terceiro para receber e transmitir pedidos de assistência administrativa e o representar perante a Comissão e os Estados-Membros.

2.   A Comissão publica o nome e o endereço das autoridades competentes referidas no artigo 50.o, n.o 1, alíneas b) e c), os elementos relativos ao potencial de produção referidos no artigo 50.o, n.o 1, alínea c), o nome e o endereço dos organismos de ligação a que se refere o artigo 50.o, n.o 1, alínea e), as castas de uvas de vinho referidas no artigo 50.o, n.o 1, alínea g), e as listas referidas no n.o 1 do presente artigo.

CAPÍTULO IX

ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 52.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 555/2008

O Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

1)

São suprimidos os artigos 1.o, 21.o, 22.o e 23.o, 38.o a 54.o, 74.o, 83.o a 95.o-A e 98.o a 102.o.

2)

São suprimidos os anexos IX a XIII e XVI a XXI.

Artigo 53.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 606/2009

O Regulamento (CE) n.o 606/2009 é alterado do seguinte modo:

1)

São suprimidos os artigos 12.o e 13.o.

2)

São inseridos um artigo 14.o-A e um artigo 14.o-B com a seguinte redação:

«Artigo 14.o-A

Fixação de uma percentagem mínima de álcool nos subprodutos

1.   Sob reserva do estabelecido no anexo VIII, parte II, secção D, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem fixar a relação percentual mínima a respeitar entre o volume de álcool que os subprodutos têm de conter, uma vez separados do vinho, e o volume de álcool do vinho produzido. Os Estados-Membros podem modular esta percentagem mínima com base em critérios objetivos e não-discriminatórios.

2.   Se a percentagem pertinente fixada pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 não for atingida, o operador em causa fica obrigado e entregar uma quantidade de vinho da sua produção correspondente à quantidade necessária para atingir a percentagem mínima.

3.   Para determinar a relação a respeitar entre o volume de álcool que os subprodutos têm de conter e o volume de álcool do vinho produzido, o título alcoométrico volúmico natural do vinho, a aplicar nas várias zonas vitivinícolas, é fixado nos seguintes valores de referência:

a)

Zona A: 8,0 %;

b)

Zona B: 8,5 %;

c)

Zona C I: 9,0 %;

d)

Zona C II: 9,5 %;

e)

Zona C III: 10,0 %.

Artigo 14.o-B

Eliminação de subprodutos

1.   Os produtores estão obrigados a retirar os subprodutos da vinificação, ou de qualquer outra transformação de uvas, sob supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em observância do estabelecido em matéria de entrega e de registo no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão (*1) e no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), subalínea vii), e no artigo 18.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão (*2).

2.   A retirada deve ser efetuada sem demora, até ao final da campanha vitivinícola na qual os subprodutos foram obtidos, em observância da legislação aplicável da União, nomeadamente da legislação relativa ao ambiente.

3.   Os Estados-Membros podem decidir que os produtores que, na campanha vitivinícola em questão, não produzam mais de 50 hectolitros de vinho ou de mosto nas suas instalações não ficam obrigados a retirar os seus subprodutos.

4.   Os produtores podem cumprir a obrigação de eliminação, relativamente a uma parte ou à totalidade dos subprodutos de vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas, através da entrega dos subprodutos em causa para destilação. Essa eliminação de subprodutos carece de certificação da autoridade competente do Estado-Membro.

5.   Os Estados-Membros podem, com base em critérios objetivos e não-discriminatórios, estabelecer a obrigatoriedade, para determinados produtores do seu território, ou para todos eles, da entrega para destilação de uma parte ou da totalidade dos subprodutos de vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas.

(*1)  Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 1)."

(*2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, à certificação, ao registo de entradas e de saídas e às declarações e notificações obrigatórias, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos controlos pertinentes, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 60).»"

Artigo 54.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 607/2009

É suprimido o artigo 63.o.

Artigo 55.o

Revogações

São revogados o Regulamento (CE) n.o 436/2009 e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560.

Artigo 56.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(4)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

(5)  Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (JO L 128 de 27.5.2009, p. 15).

(6)  Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

(7)  Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193 de 24.7.2009, p. 60).

(8)  Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas (JO L 93 de 9.4.2015, p. 1).

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, à certificação, ao registo de entradas e de saídas e às declarações e notificações obrigatórias, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos controlos pertinentes, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão (ver página 60 do presente Jornal Oficial).

(10)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

(11)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(12)  Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324 de 10.12.2009, p. 23).

(13)  Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 162 de 1.7.2003, p. 5).

(14)  Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24).

(15)  Regulamento (CEE) n.o 3649/92 da Comissão, de 17 de dezembro de 1992, relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo no Estado-Membro de expedição (JO L 369 de 18.12.1992, p. 17).

(16)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

(17)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

(18)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento relativo aos controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).


ANEXO I

NORMAS RELATIVAS AO CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE ENUNCIADO NO ARTIGO 64.o, N.o 1, ALÍNEA c), DO REGULAMENTO (UE) N.o 1308/2013 E AO CRITÉRIO ADICIONAL ENUNCIADO NO ARTIGO 4.o, N.o 1, DO PRESENTE REGULAMENTO

A.   Critério enunciado no artigo 64.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considera-se o critério enunciado no artigo 64.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 satisfeito se estiver preenchida alguma das seguintes condições:

1)

As superfícies a plantar de novo destinam-se à produção de vinhos com a denominação de origem protegida específica da zona em causa; ou

2)

Se as superfícies a plantar de novo não se destinarem à produção de vinhos com a denominação de origem protegida específica, o requerente assume os seguintes compromissos:

a)

Se as superfícies a plantar de novo em causa estiverem situadas em zonas elegíveis para a produção de vinhos com denominação de origem protegida, não utilizar nem comercializar para esse efeito as uvas produzidas nas ditas superfícies;

b)

Não arrancar nem replantar com o objetivo de tornar a zona replantada elegível para a produção de uvas destinadas à produção de vinhos com a denominação de origem protegida específica.

O requerente deve assumir os compromissos referidos no ponto 2 durante um período limitado, a fixar pelo Estado-Membro, que não pode ir além de 31 de dezembro de 2030.

B.   Critério adicional enunciado no artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento

Considera-se o critério adicional enunciado no artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento satisfeito se estiver preenchida alguma das seguintes condições:

1)

As superfícies a plantar de novo destinam-se à produção de vinhos com a indicação geográfica protegida específica da zona em causa; ou

2)

Se as superfícies a plantar de novo não se destinarem à produção de vinhos com a indicação geográfica protegida específica, o requerente assume os seguintes compromissos:

a)

Se as superfícies a plantar de novo em causa estiverem situadas em zonas elegíveis para a produção de vinhos com indicação geográfica protegida, não utilizar nem comercializar para esse efeito as uvas produzidas nas ditas superfícies;

b)

Não arrancar nem replantar com o objetivo de tornar a zona replantada elegível para a produção de uvas destinadas à elaboração de vinhos com a indicação geográfica protegida específica.

O requerente deve assumir os compromissos referidos no ponto 2 durante um período limitado, a fixar pelo Estado-Membro, que não pode ir além de 31 de dezembro de 2030.


ANEXO II

NORMAS RELATIVAS AOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE ENUNCIADOS NO ARTIGO 64.o, N.o 2, ALÍNEAS a) A h), DO REGULAMENTO (UE) N.o 1308/2013 E AOS CRITÉRIOS ADICIONAIS ENUNCIADOS NO ARTIGO 4.o, N.o 3, DO PRESENTE REGULAMENTO

A.   Critérios enunciados no artigo 64.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

1)

Considera-se que as pessoas coletivas, independentemente da sua forma jurídica, satisfazem este critério se estiver preenchida alguma das seguintes condições:

a)

Uma pessoa singular que planta vinhas pela primeira vez e que esteja estabelecida como responsável da exploração (novo entrante) exerce controlo efetivo e duradouro sobre a pessoa coletiva, em termos de decisões relativas a gestão, benefícios e riscos financeiros. Se várias pessoas singulares, incluindo uma ou mais que não sejam novos entrantes, participarem no capital ou na gestão da pessoa coletiva, o novo entrante deve ser capaz de exercer esse controlo efetivo e duradouro, quer individualmente quer juntamente com outras pessoas; ou

b)

Se a pessoa coletiva for controlada, individualmente ou em conjunto, por outra pessoa coletiva, as condições definidas na alínea a) aplicam-se a qualquer pessoa singular que exerça controlo sobre a outra pessoa coletiva.

Com as necessárias adaptações, as condições definidas nas alíneas a) e b) aplicam-se aos agrupamentos de pessoas singulares, independentemente do estatuto jurídico concedido ao agrupamento e aos membros deste pelo direito nacional.

2)

Os Estados-Membros podem decidir aplicar a condição adicional de que o requerente seja uma pessoa singular com não mais de 40 anos no ano de apresentação do pedido («jovem produtor»).

Considera-se que as pessoas coletivas referidas no n.o 1 preenchem a condição adicional referida no primeiro parágrafo do presente ponto se a pessoa singular referida no n.o 1, alíneas a) e b), não tiver mais de 40 anos no ano de apresentação do pedido.

Com as necessárias adaptações, as condições definidas no segundo parágrafo aplicam-se aos agrupamentos de pessoas singulares a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo.

3)

Os Estados-Membros podem exigir que os requerentes se comprometam a, durante um período de cinco anos, não arrendar nem vender as superfícies plantadas de novo a outra pessoa singular ou coletiva.

Se o requerente for uma pessoa coletiva ou um agrupamento de pessoas singulares, os Estados-Membros podem também exigir-lhe que, durante um período de cinco anos, não ceda o exercício do controlo efetivo e duradouro da exploração, em termos de decisões relativas a gestão, benefícios e riscos financeiros, a outras pessoas, a menos que estas preencham as condições dos pontos 1 e 2 aplicáveis à data da concessão das autorizações.

B.   Critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considera-se o critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 satisfeito se estiver preenchida alguma das seguintes condições:

1)

O requerente compromete-se a cumprir, durante um período mínimo de cinco a sete anos, as normas em matéria de produção biológica estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1) e, se for caso disso, no Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2) nas superfícies a plantar de novo ou em toda a exploração agrícola. O período fixado não pode ir além de 31 de dezembro de 2030.

Os Estados-Membros podem considerar o critério satisfeito se o requerente já for vitivinicultor no momento da apresentação do pedido e tiver efetivamente aplicado as normas em matéria de produção biológica referidas no primeiro parágrafo à totalidade da superfície plantada com vinha na sua exploração durante, pelo menos, cinco anos antes da data de apresentação do pedido.

2)

O requerente compromete-se a cumprir um dos seguintes regimes de certificação ou orientações que transcendem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, durante um período mínimo de cinco a sete anos, que não pode ir além de 31 de dezembro de 2030:

a)

Se existirem, orientações para proteção integrada específicas de uma cultura ou setor adequadas à vitivinicultura, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

b)

Regimes nacionais de certificação de produção integrada adequados à vitivinicultura;

c)

Regimes ambientais nacionais ou regionais, aplicáveis à vitivinicultura, de certificação da conformidade com a legislação ambiental nos planos da qualidade do solo e/ou da água, da biodiversidade, da preservação da paisagem, da atenuação das alterações climáticas e/ou da adaptação às alterações climáticas.

Os regimes de certificação referidos nas alíneas b) e c) devem certificar que o agricultor aplica, na sua exploração, práticas que respeitam as normas definidas a nível nacional para a produção integrada ou os objetivos referidos na alínea c). Esta certificação incumbe a organismos de certificação acreditados em conformidade com o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e deve ser conforme com as normas harmonizadas pertinentes para «Avaliação da conformidade — Requisitos para organismos que procedem à certificação de produtos, processos e serviços» ou «Avaliação da conformidade — Requisitos para organismos que procedem à auditoria e à certificação de sistemas de gestão».

Os Estados-Membros podem considerar o critério satisfeito se o requerente já for vitivinicultor no momento da apresentação do pedido e tiver efetivamente aplicado os regimes de certificação ou as orientações referidos no primeiro parágrafo à totalidade da superfície plantada com vinha na sua exploração durante, pelo menos, cinco anos antes da data de apresentação do pedido;

3)

Se o programa de desenvolvimento rural do Estado-Membro incluir um tipo de operações de âmbito agroambiental e climático previstas no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) especificamente aplicável a zonas plantadas com vinha que tenha relevância para a superfície indicada no pedido, e desde que haja fundos suficientes disponíveis, o requerente é elegível e compromete-se a apresentar um pedido relativo a esse tipo de operações para as superfícies a plantar de novo e a respeitar os compromissos estabelecidos no programa de desenvolvimento rural em causa para esse tipo específico de operações de âmbito agroambiental e climático.

4)

As parcelas de terreno identificadas no pedido estão localizadas em declives com socalcos.

Os Estados-Membros podem também exigir que os produtores se comprometam a, durante um período mínimo de cinco a sete anos, não arrancar nem replantar em zonas não conformes com estas condições. O período fixado não pode ir além de 31 de dezembro de 2030.

C.   Critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considera-se o critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 satisfeito se estiverem preenchidas as seguintes condições:

1)

As parcelas de terreno identificadas no pedido entraram na posse do requerente devido a permuta com outras parcelas plantadas com vinha no âmbito de um projeto de emparcelamento agrícola;

2)

As parcelas de terreno identificadas no pedido não estão plantadas com vinha ou estão plantadas com vinha que ocupa uma superfície inferior à superfície perdida em resultado da execução do projeto de emparcelamento agrícola;

3)

A superfície total em relação à qual é solicitada autorização não excede a diferença, se a houver, entre a superfície plantada com vinha nas anteriores parcelas de terreno e a superfície identificada no pedido.

D.   Critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considera-se o critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 satisfeito se as parcelas de terreno identificadas no pedido se situarem num dos seguintes tipos de zona:

1)

Zonas afetadas pela seca, com uma relação entre a precipitação anual e a evapotranspiração potencial anual inferior a 0,5;

2)

Zonas com fraca profundidade de enraizamento, inferior a 30 cm;

3)

Zonas com solos de textura e pedregosidade desfavoráveis, de acordo com a definição e os limiares estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

4)

Zonas com forte declive, superior a, pelo menos, 15 %;

5)

Zonas situadas em áreas de montanha de altitude superior a, pelo menos, 500 metros, excluído os planaltos;

6)

Zonas situadas nas regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas ilhas menores do mar Egeu, definidas no Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), ou em pequenas ilhas de superfície total não superior a 250 km2 e caracterizadas por condicionalismos estruturais ou socioeconómicos.

Os Estados-Membros podem também exigir que os produtores se comprometam, durante um período mínimo de cinco a sete anos, não arrancar nem replantar em zonas sem condicionalismos naturais ou outros. O período fixado não pode ir além de 31 de dezembro de 2030.

Se não estiverem em condições de avaliar corretamente a satisfação deste critério relativamente a alguma das zonas enumeradas no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem, o mais tardar em 2018, decidir excluir uma ou mais daquelas zonas dessa avaliação.

E.   Critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considera-se o critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 satisfeito se a sustentabilidade económica do projeto em causa for confirmada com base numa ou mais das seguintes metodologias normalmente utilizadas na análise financeira de projetos de investimento agrícola:

1)

Valor atual líquido (VAL);

2)

Taxa interna de rendibilidade (TIR);

3)

Rácio custos-benefícios (RCB);

4)

Período de retorno do investimento (PRI);

5)

Benefícios líquidos incrementais (BLI).

A metodologia deve ser aplicada de modo adaptado ao tipo de requerente.

Os Estados-Membros devem também exigir que o requerente estabeleça a nova plantação de vinha de acordo com as características técnicas identificadas no pedido.

F.   Critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considera-se o critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 satisfeito se o potencial de aumento da competitividade for confirmado com base numa das seguintes considerações:

1)

As superfícies a plantar de novo pelo vitivinicultor podem gerar economias de escala devido a uma diminuição significativa dos custos unitários específicos da superfície plantada de novo em relação à média das vinhas já existentes na exploração agrícola ou à situação média na região;

2)

As superfícies a plantar de novo pelo vitivinicultor podem gerar uma melhor adaptação à procura do mercado devido a um aumento dos preços obtidos para o produto ou a um aumento das possibilidades de escoamento em relação às vinhas já existentes na exploração agrícola ou à situação média na região;

3)

As superfícies a plantar de novo pelo novo entrante no setor podem propiciar um modelo de produção agrícola mais rentável do que a média da região.

Os Estados-Membros podem pormenorizar melhor as considerações dos pontos 1, 2 e 3.

Os Estados-Membros devem também exigir que o requerente estabeleça a nova plantação de vinha de acordo com as características técnicas identificadas no pedido.

G.   Critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considera-se o critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 satisfeito se as parcelas de terreno a plantar estiverem situadas na área geográfica de produção de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida já existentes, as uvas a produzir se destinarem a vinhos DOP ou IGP e estiver preenchida uma das seguintes condições:

1)

As parcelas de terreno a plantar possuem melhores características edafoclimáticas, em comparação com a média de outras superfícies de vinha conformes com o caderno de especificações da indicação geográfica situadas na mesma região;

2)

As castas ou os clones destas a plantar estão mais adaptados às características edafoclimáticas específicas das parcelas de terreno a plantar, em comparação com superfícies de vinha conformes com o caderno de especificações da indicação geográfica, com características edafoclimáticas semelhantes e situadas na mesma região, mas plantadas com outras castas ou outros clones da(s) mesma(s) casta(s);

3)

As castas ou os clones destas a plantar contribuem para aumentar a diversidade de castas ou clones de casta existentes na área geográfica de produção da DOP ou IGP;

4)

Os sistemas de condução das vinhas a utilizar ou a estrutura de vinha a estabelecer nas superfícies plantadas de novo têm potencial para se obterem uvas de melhor qualidade, em comparação com os sistemas de condução e/ou as estruturas predominantemente utilizados na área geográfica de produção da DOP ou IGP.

Os Estados-Membros podem pormenorizar melhor as condições enunciadas nos pontos 1 a 4.

Os Estados-Membros devem também exigir que o requerente estabeleça a nova plantação de vinha de acordo com as características técnicas identificadas no pedido.

Os Estados-Membros podem aplicar este critério de prioridade a pedidos de novas plantações em áreas delimitadas em fichas técnicas apensas a pedidos de proteção de denominações de origem ou de indicações geográficas que se encontrem no estádio do procedimento nacional preliminar ou no período de apreciação pela Comissão. Nesse caso, as condições enunciadas nos pontos 1 a 4 são aplicáveis com as necessárias adaptações.

H.   Critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considera-se o critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 satisfeito se a dimensão da exploração do requerente no momento do pedido estiver em conformidade com os limiares a estabelecer pelos Estados-Membros a nível nacional ou regional com base em critérios objetivos. Esses limiares devem ser fixados em:

1)

Não menos de 0,5 hectares para as explorações de pequena dimensão;

2)

Não mais de 50 hectares para explorações de dimensão média.

Os Estados-Membros podem ainda exigir o preenchimento de uma ou mais das seguintes condições:

1)

A nova plantação aumenta a dimensão da exploração do requerente;

2)

No momento da apresentação do pedido, o requerente já tem uma superfície plantada com vinha que não beneficia das isenções previstas no artigo 62.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

I.   Critérios adicionais referidos no artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento

I.    «Comportamento anterior do produtor»

Considera-se o critério adicional referido no artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento satisfeito se o requerente não tiver vinhas plantadas sem autorização, na aceção do artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ou sem direito de plantação, como referido nos artigos 85.o-A e 85.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Os Estados-Membros podem ainda exigir o preenchimento de uma ou mais das seguintes condições:

1)

Não expirou, devido a não utilização, nenhuma autorização anteriormente concedida ao requerente em conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

2)

O requerente não deixou de honrar nenhum compromisso referido no anexo I, secções A e B, no presente anexo, secções A, B e D a G, e no ponto II da presente secção;

3)

O requerente não tem superfícies plantadas com vinha que já não estão em produção há oito anos ou mais.

II.    «Organizações sem fins lucrativos com um objetivo social que receberam terras confiscadas em casos de terrorismo e outros tipos de criminalidade»

Considera-se o critério adicional referido no artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento satisfeito se o requerente for uma pessoa coletiva, independentemente da sua forma jurídica, e estiverem preenchidas as seguintes condições:

1)

O requerente é uma organização sem fins lucrativos cuja atividade tem objetivos meramente sociais;

2)

O requerente utiliza as terras confiscadas somente para os seus objetivos sociais, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

Os Estados-Membros podem igualmente exigir que os requerentes que satisfaçam este critério se comprometam a, durante um período a determinar pelo Estado-Membro, não arrendar nem vender as superfícies plantadas de novo a outras pessoas singulares ou coletivas. O período fixado não pode ir além de 31 de dezembro de 2030.


(1)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

(3)  Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).

(4)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

(5)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

(6)  Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 41).

(7)  Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39).


ANEXO III

INFORMAÇÕES MÍNIMAS A CONSTAR E A MANTER ATUALIZADAS NO CADASTRO VITÍCOLA E ESPECIFICAÇÕES DESTAS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 7.o

1.   REGISTO DO VITIVINICULTOR

1.1.   Identificação e localização

1)

Identificação do vitivinicultor [compatível com o sistema único de registo da identidade de cada beneficiário referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e com os registos de informação mantidos pelo Estado-Membro].

2)

Lista e localização das parcelas de vinha que não se considere serem constituídas apenas por superfícies vitivinícolas abandonadas [identificação compatível com o sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013].

1.2.   Características das superfícies plantadas com vinha nas parcelas de vinha

Estas informações devem constar do registo do vitivinicultor separadamente para cada parcela de vinha. No entanto, sempre que a homogeneidade das parcelas de vinha o permita, as informações podem incidir num conjunto constituído por várias parcelas contíguas ou partes de parcelas contíguas, desde que a identificação de cada parcela continue a ser garantida.

1)

Identificação da parcela de vinha: o sistema de identificação das parcelas de vinha deve ser constituído com base em mapas, documentos cadastrais ou outras referências cartográficas. Devem ser utilizadas técnicas baseadas num sistema de informação geográfica informatizado, incluindo ortoimagens aéreas ou espaciais, com um padrão homogéneo que garanta um rigor pelo menos equivalente ao da cartografia à escala de 1:5 000 (ou 1:10 000, se os dados tiverem sido obtidos com base em contratos a longo prazo celebrados antes de novembro de 2012), tendo em conta a configuração e o estado de cada parcela. Tal é estabelecido em conformidade com os padrões da União.

2)

Superfície da parcela de vinha

No caso de a vinha estar associada a outras culturas:

a)

Superfície total da parcela;

b)

Superfície plantada com vinha convertida em cultura estreme (a conversão é efetuada por meio de coeficientes adequados, determinados pelo Estado-Membro).

3)

Superfície da parcela de vinha, ou, se for caso disso, superfície convertida em cultura estreme, com a seguinte discriminação das superfícies plantadas com vinha (informação compatível com a notificação referida no artigo 33.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 e com o anexo IV, parte I, desse regulamento, que, se aplicada, constitui a base de cálculo da percentagem de 1 % referida no artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013):

a)

Superfície(s) plantada(s) com vinhas elegíveis para produção de vinhos com denominação de origem protegida;

b)

Superfície(s) plantada(s) com vinhas elegíveis para produção de vinhos com indicação geográfica protegida:

igualmente elegíveis para produção de vinho com DOP e de vinho sem DOP/IGP;

unicamente elegíveis para produção de vinho com IGP e de vinho sem DOP/IGP;

c)

Superfície(s) plantada(s) com vinhas elegíveis unicamente para produção de vinhos sem DOP/IGP, mas situadas numa área geográfica de produção DOP ou IGP;

d)

Superfície(s) plantada(s) com vinhas elegíveis unicamente para produção de vinhos sem DOP/IGP, não situadas em áreas geográficas de produção DOP/IGP;

e)

Superfície(s) plantada(s) com vinhas com outro destino.

4)

Castas de uva de vinho cultivadas, superfícies estimadas correspondentes e proporções na parcela de vinha em causa, bem como a cor das uvas [informação compatível com o Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)].

5)

Ano de plantação ou, na falta deste, idade estimada da parcela de vinha [informação compatível com o Regulamento (UE) n.o 1337/2011].

6)

Superfície plantada com vinha objeto de reestruturação ou de reconversão em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 [informação compatível com as comunicações referidas nos quadros do anexo IV, partes IV, V e VI, do Regulamento de Execução (UE) 2018/274].

7)

Superfície plantada com vinha objeto de colheita em verde em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 [informação compatível com as comunicações referidas nos quadros do anexo IV, partes IV, V e VI, do Regulamento de Execução (UE) 2018/274].

As informações referidas nos pontos 6 e 7 devem compreender igualmente todas as superfícies objeto de reestruturação, de reconversão ou de colheita em verde em conformidade com os artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 [informação compatível com as comunicações referidas nos anexos IV ou IV-A e no anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão (2)].

Se todas as superfícies plantadas com vinha constantes do registo do vitivinicultor forem abandonadas ou lhes for dada utilização diversa da vitivinicultura, o registo deve ser retirado do cadastro vitícola, ou nele assinalado como tal, deduzindo-se as superfícies correspondentes às superfícies referidas no ponto 1.2 do presente anexo.

1.3.   Declarações

Declaração de vindima (informação compatível com as declarações de vindima referidas no artigo 33.o).

2.   REGISTO DE PRODUÇÃO

2.1.   Identificação

Identificação da pessoa singular ou coletiva ou do agrupamento dessas pessoas que deve fazer a declaração de produção prevista no artigo 31.o.

2.2.   Declarações

a)

Declaração de produção (informação compatível com as declarações de produção referidas no artigo 31.o);

b)

Declaração de existências (informação compatível com as declarações de existências referidas no artigo 32.o).


(1)  Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho e a Diretiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 30.12.2011, p. 7).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola (JO L 190 de 15.7.2016, p. 23).


ANEXO IV

INFORMAÇÕES ADICIONAIS MÍNIMAS A CONSTAR DO CADASTRO VITÍCOLA E ESPECIFICAÇÕES DESTAS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 7.o, N.o 1

1.   REGISTO DO VITIVINICULTOR

1.1.   Identificação e localização

1)

Autorizações requeridas, concedidas mas ainda sem a plantação correspondente, e superfície respetiva [informação compatível com as notificações referidas no artigo 33.o, n.o 2, alínea a), e nos quadros do anexo IV, parte IV, do Regulamento de Execução (UE) 2018/274).

2)

Direitos de plantação detidos (por tipo) até ao prazo de conversão em autorizações decidido pelos Estados-Membros [informação compatível com a notificação a efetuar até 1 de março de 2016 referida no artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão (1) e no anexo VII, quadro A, desse regulamento].

1.2.   Características das superfícies plantadas com vinha nas parcelas de vinha

Estas informações devem constar do registo do vitivinicultor separadamente para cada parcela de vinha. No entanto, sempre que a homogeneidade das parcelas de vinha o permita, as informações podem incidir num conjunto constituído por várias parcelas contíguas ou partes de parcelas contíguas, desde que a identificação de cada parcela continue a ser garantida.

1)

Superfícies que beneficiem das seguintes isenções ao regime de autorizações de plantações de vinhas:

a)

Superfícies plantadas ou replantadas para fins experimentais (incluindo as que o sejam com castas de uva de vinho não classificadas em conformidade com o artigo 81.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013);

b)

Superfícies plantadas ou replantadas para cultura de vinhas-mães de garfo.

2)

Superfícies plantadas com vinha sem autorização após 31 de dezembro de 2015 e superfícies sem autorização arrancadas [informação compatível com a notificação referida no artigo 33.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 e no anexo IV, parte III, desse regulamento].

3)

Superfícies plantadas com vinha sem direitos de plantação antes de 1 de janeiro de 2016 e plantações ilegais arrancadas [informação compatível com as comunicações referidas no artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 e no anexo XIII, quadros 3 e 7, desse regulamento].


(1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão, de 7 de abril de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas (JO L 93 de 9.4.2015, p. 12).


ANEXO V

DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO

A.   REQUISITOS DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO

Os elementos referidos no artigo 10.o, n.o 2, devem ser apresentados na forma das entradas estabelecidas no coluna 1 do quadro seguinte.

Para efeitos dos documentos referidos no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalíneas i) e iii), as entradas são identificadas pelos números e letras constantes das colunas A e B dos quadros do anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 (coluna 2 do quadro seguinte).

Para efeitos dos documentos referidos no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii), as entradas são identificadas pelos números e letras constantes do Regulamento (CEE) n.o 3649/92 (coluna 3 do quadro seguinte).

A ordem e os pormenores de disposição das entradas são estabelecidos pelos Estados-Membros com base no disposto na secção B do presente anexo.

1

2

3

Número de referência: cada remessa deve ostentar um número de referência que permita identificá-la nos registos contabilísticos do expedidor. Este número é, consoante o caso, o número ARC (código de referência administrativo), o código MVV ou o número de referência do documento de acompanhamento simplificado, atribuído ao documento de acompanhamento na forma administrativa ou comercial deste.

N.o 1d

N.o 2

Expedidor: nome e endereço completos, incluindo o código postal, e número de imposto especial de consumo no Sistema de Intercâmbio de Dados relativos a Impostos Especiais de Consumo (SEED) do depositário autorizado ou expedidor registado, consoante o caso.

N.o 2

N.o 1

Local de expedição: lugar efetivo de expedição, caso as mercadorias não sejam expedidas do endereço do expedidor.

N.o 3

N.o 1

Destinatário: nome e endereço completos, incluindo o código postal, e número de imposto especial de consumo no SEED do depositário autorizado ou expedidor registado, consoante o caso.

N.o 5

N.o 4

Local de entrega: lugar efetivo de entrega, caso as mercadorias não sejam entregues no endereço do destinatário.

N.o 7

N.o 7

Autoridade competente do local de expedição: nome e endereço da autoridade competente encarregada de fiscalizar a elaboração do documento de acompanhamento no local de expedição. Esta indicação só é obrigatória em caso de expedição para outro Estado-Membro ou de exportação da União.

N.o 10

casa A

Transportador: nome e endereço da pessoa responsável pela organização do primeiro transporte (caso não seja o expedidor)

N.o 15

N.o 5

Outras informações relativas ao transporte: a) Natureza do meio de transporte (camião, camioneta, camião-cisterna, veículo, vagão, vagão-cisterna, avião, navio); b) Número de matrícula ou, em caso de navio, nome (elementos facultativos). Em caso de mudança de meio de transporte, o transportador que carrega o produto deve indicar, no verso do documento: — a data de expedição, — a natureza do meio de transporte e o número de matrícula, no caso dos veículos, ou o nome, no caso dos navios, — o seu apelido e nome próprio ou o nome da empresa, bem como o endereço, incluindo o código postal. Em caso de alteração do local de entrega: local efetivo da entrega.

N.o 16

N.o 5

Código NC

N.o 17c

N.o 9

Designação do produto: em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como com as disposições nacionais em vigor, nomeadamente as indicações obrigatórias.

N.o 17p

N.o 8

Descrição das embalagens da mercadoria: números de identificação e número de embalagens exteriores, número de embalagens interiores. Relativamente aos documentos diversos dos referidos no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea i), a descrição pode continuar numa folha distinta, anexa a cada cópia do documento. Pode ser utilizada para o efeito uma lista de embalagem.

N.o 17.1

N.o 8

Nos transportes a granel: — de vinhos, o título alcoométrico adquirido, — de produtos não fermentados, o índice de refração ou a massa volúmica, — de produtos em fermentação, o título alcoométrico total, — de vinhos com teor de açúcar residual superior a 4 gramas por litro, além do título alcoométrico adquirido, o título alcoométrico total.

N.o 17g e N.o 17o

N.o 8

Indicações facultativas para transporte a granel: para o transporte a granel dos vinhos referidos no anexo VII, parte II, pontos 1 a 9, 15 e 16, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a designação do produto deve incluir as indicações facultativas referidas no artigo 120.o do mesmo regulamento, desde que constem ou esteja previsto que constem da rotulagem.

N.o 17p

N.o 8

Quantidade: — no caso dos produtos a granel, a quantidade líquida total, — no caso dos produtos acondicionados, o número de recipientes utilizados.

N.o 17d/f e n.o 17.l

N.o 8

Certificações: certificação DOP, certificação IGP ou certificação de vinho com indicação do ano de colheita ou da(s) casta(s): cf. artigos 11.o e 12.o.

N.o 17l

N.o 14

Categoria do produto vitivinícola

N.o 17.2 a

N.o 8

Código da zona vitivinícola

N.o 17.2 b

N.o 8

Código das operações a que o vinho foi sujeito

N.o 17.2.1 a

N.o 8

Certificado – fiscalização na exportação, se for caso disso

N.o 18

A

Data de expedição e, se o Estado-Membro no território do qual se inicia o transporte o exigir, hora de expedição.

N.o 18

N.o 15

Visto do organismo competente do local de expedição, no caso dos documentos de acompanhamento diversos dos referidos no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea i) (se exigido).

N.o 18

N.o 15

B.   INSTRUÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO

1.   Normas gerais

1.1.

Se os documentos referidos no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea i), forem portadores de um número ARC atribuído pelo sistema informatizado referido no artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE ou de um código MVV atribuído pelo sistema de informação estabelecido pelo Estado-Membro de expedição, referido no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), os elementos referidos na secção A devem ser conservados no sistema utilizado.

1.2.

Os documentos referidos no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), devem ostentar, no cabeçalho, o logótipo da União, a menção «União Europeia», o nome do Estado-Membro de expedição e um sinal ou logótipo identificativo desse Estado-Membro.

Os documentos referidos no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalíneas i) e ii) e subalínea iii), primeiro travessão, podem ser portadores dos elementos referidos no primeiro parágrafo do presente ponto.

1.3.

Os documentos referidos no artigo 10.o, n.o 1, devem ser preenchidos com caracteres legíveis e indeléveis e não devem conter rasuras nem emendas.

As cópias de documentos devem ostentar a menção «cópia» ou menção equivalente.

1.4.

Pode ser preenchido um único documento para acompanhar o transporte, numa só remessa, do mesmo expedidor para o mesmo destinatário, de:

a)

Vários lotes da mesma categoria de produto; ou

b)

Vários lotes de diferentes categorias de produto, desde que contidos em recipientes de volume nominal inferior ou igual a 60 litros, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não reutilizável.

1.5.

No caso referido no artigo 17.o, n.o 1, ou quando o documento que acompanha a remessa for preenchido pela autoridade competente, o documento só será válido se o transporte se iniciar, o mais tardar, no quinto dia útil seguinte, consoante o caso, à data de validação ou à data de preenchimento.

1.6.

Em caso de transporte de produtos em compartimentos separados do mesmo recipiente de transporte ou de transporte de produtos misturados, é necessário um documento para acompanhar cada parte, quer seja transportada separadamente quer o seja misturada. Neste documento, deve ser feita menção da utilização do produto misturado, de acordo com as normas estabelecidas pelo Estado-Membro.

Todavia, os Estados-Membros podem autorizar os expedidores ou as pessoas por eles habilitadas a preencherem um só documento para a totalidade do produto resultante da mistura. Nestes casos, incumbe à autoridade competente determinar como deve ser produzida prova da categoria, origem e quantidade das diferentes cargas.

2.   Normas especiais

2.1.   Indicações relativas à designação do produto

a)

Tipo de produto

Indicar o tipo do produto utilizando uma menção conforme com as normas da União que o descreva da maneira mais rigorosa possível, por exemplo: vinho com DOP ou IGP; vinho sem DOP ou sem IGP; vinho de casta sem DOP ou sem IGP; mosto de uvas para vinho com DOP ou IGP; vinho com indicação do ano de colheita sem DOP ou sem IGP.

b)

Transporte a granel

Para o transporte a granel dos vinhos referidos no anexo VII, parte II, pontos 1 a 9, 15 e 16 do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a designação do produto deve incluir as indicações facultativas referidas no artigo 120.o do mesmo regulamento, desde que constem ou esteja previsto que constem da rotulagem.

c)

Título alcoométrico e massa volúmica

No transporte de produtos a granel ou em recipientes não rotulados de volume nominal não superior a 60 litros:

i)

O título alcoométrico adquirido dos vinhos, com exclusão dos vinhos novos ainda em fermentação, ou o título alcoométrico total dos vinhos novos ainda em fermentação e dos mostos de uvas parcialmente fermentados é expresso em % vol e décimos de % vol;

ii)

O índice de refração dos mostos de uvas é obtido pelo método de medição reconhecido pela União e expresso pelo título alcoométrico em potência, em % vol. Esta indicação pode ser substituída pela massa volúmica, expressa em gramas por centímetro cúbico;

iii)

A massa volúmica dos mostos de uvas frescas amuados com álcool é expressa em gramas por centímetro cúbico e o título alcoométrico adquirido desses produtos em % vol e décimos de % vol;

iv)

O teor de açúcar dos mostos de uvas concentrados, dos mostos de uvas concentrados retificados e dos sumos de uvas concentrados é expresso pelo teor em gramas, por litro e por quilograma, de açúcares totais;

v)

O título alcoométrico adquirido dos bagaços de uva e das borras de vinho é indicado a título facultativo e expresso em litros de álcool puro por decitonelada.

Estas indicações são expressas utilizando as tabelas de correspondência reconhecidas pela União nas normas relativas aos métodos de análise.

d)

Tolerâncias

Sem prejuízo das disposições da União que fixam valores-limite para determinados produtos vitivinícolas, são admitidas as seguintes tolerâncias:

i)

No que se refere ao título alcoométrico adquirido ou total, ± 0,2 % vol;

ii)

No que se refere à massa volúmica, seis unidades na quarta casa decimal (± 0,0006);

iii)

No que se refere ao teor de açúcar, ± 3 %.

e)

Outras indicações relativas ao transporte de produtos a granel:

i)

Zona vitivinícola

A zona vitivinícola de onde o produto transportado é originário é indicada de acordo com o anexo VII, apêndice I, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, utilizando as abreviaturas seguintes: A, B, C I, C II, C III(a) e C III(b).

ii)

Operações efetuadas

As operações a que o produto transportado tenha sido sujeito são indicadas utilizando os seguintes números, entre parênteses:

0.

o produto não foi objeto de nenhuma das operações a seguir referidas,

1.

o produto foi enriquecido,

2.

o produto foi acidificado,

3.

o produto foi desacidificado,

4.

o produto foi edulcorado,

5.

o produto foi aguardentado,

6.

ao produto foi adicionado um produto originário de uma unidade geográfica diferente da indicada na designação,

7.

ao produto foi adicionado um produto proveniente de uma casta de vinha diferente da indicada na designação,

8.

ao produto foi adicionado um produto vindimado num ano diferente do indicado na designação,

9.

na elaboração do produto foram utilizadas aparas de madeira de carvalho,

10.

na elaboração do produto foi utilizada, a título experimental, uma nova prática enológica,

11.

o teor alcoólico do produto foi corrigido,

12.

outras, a precisar. Exemplos:

a)

Vinho originário da zona B que tenha sido enriquecido: B (5);

b)

Mosto de uvas originário da zona C III(b) que tenha sido acidificado: C III(b) (2).

As indicações relativas à zona vitivinícola e às operações efetuadas completam as indicações relativas à designação do produto e devem ser inscritas no mesmo campo visual que estas.

2.2.   Indicações relativas à quantidade líquida

a)

A quantidade líquida de uvas, mostos de uvas concentrados, mostos de uvas concentrados retificados, sumos de uva concentrados, bagaços de uva e borras de vinho é expressa em toneladas ou em quilogramas com os símbolos «t» ou «kg»;

b)

A quantidade líquida dos outros produtos é expressa em hectolitros ou em litros com os símbolos «hl» ou «l».

Na indicação da quantidade de produtos transportados a granel, é admissível uma tolerância de 1,5 % da quantidade líquida total.

C.   CARIMBO ESPECIAL REFERIDO NO ARTIGO 10.o, N.o 3, PRIMEIRO PARÁGRAFO, ALÍNEA b), SUBALÍNEA i)

Image

Image

1.

Símbolo do Estado-Membro;

2.

Autoridade territorialmente competente;

3.

Autenticação.

D.   MENÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 13.O, N.o 2

Em alemão

:

Ausgeführt: Ausfuhranmeldung Nr. … vom [Datum]

Em búlgaro

:

Изнесено: Декларация за износ № … от [дата]

Em checo

:

Vyvezeno: Vývozní prohlášení č. … ze dne [datum]

Em croata

:

Izvezeno: Izvozna deklaracija br. ….[datum]

Em dinamarquês

:

Udførsel: Udførselsangivelse-nr.: …. af [dato]

Em eslovaco

:

Vyvezené: Vývozné vyhlásenie č. … zo dňa [dátum]

Em esloveno

:

Izvoženo: Izvozna deklaracija št. … z dne [datum]

Em espanhol

:

Exportado: Declaración de exportación no … de [fecha]

Em estónio

:

Eksporditud: Ekspordideklaratsiooni nr …, … [kuupäev]

Em finlandês

:

Viety: Vienti-ilmoitus nro …, … [päiväys]

Em francês

:

Exporté: Déclaration d'exportation no … du [date]

Em grego

:

Εξαχθέν: Δήλωση εξαγωγής αριθ. … της [ημερομηνία]

Em húngaro

:

Exportálva: Exportnyilatkozat-sz.: …, [dátum]

Em inglês

:

Exported: Export declaration No … of [date]

Em italiano

:

Esportato: Dichiarazione di esportazione n. … del [data]

Em letão

:

Eksportēts: [datums] Eksporta deklarācija Nr. …

Em lituano

:

Eksportuota: Eksporto deklaracija Nr. …, [data]

Em maltês

:

Esportat: Dikjarazzjoni tal-esportazzjoni nru … ta' [data]

Em neerlandês

:

Uitgevoerd: Uitvoeraangifte nr. … van [datum]

Em polaco

:

Wywieziono: Zgłoszenie eksportowe nr … z dnia [data]

Em português

:

Exportado: Declaração de exportação n.o … de [data]

Em romeno

:

Exportat: Declarație de export nr. … din [data]

Em sueco

:

Exporterad: Export deklaration nr … av den [datum].


ANEXO VI

CERTIFICADO DE ORIGEM OU DE PROVENIÊNCIA E DAS CARACTERÍSTICAS DE PRODUTO VITIVINÍCOLA, DO ANO DE COLHEITA, DAS CASTAS DE UVAS UTILIZADAS NA ELABORAÇÃO DO PRODUTO E DA DOP OU IGP DE VINHOS DA UNIÃO

(Artigos 11.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1)

PARTE I

Elementos pertinentes referidos no artigo 11.o, n.o 1, ou no artigo 12.o, n.o 1, alínea a)

Informações a mencionar na casa n.o 17l do documento de acompanhamento ou no documento comercial utilizado em conformidade com o artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2008/118/CE ou com o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento

O signatário, responsável pelos produtos enumerados, certifica que estes foram elaborados e engarrafados em [Estado-Membro ou União Europeia] e:

1)

Satisfazem os requisitos de rotulagem e apresentação relativos:

a)

À denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP) n.o […, …] inscrita no registo E-Bacchus estabelecido pela União, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009;

b)

Ao ano de colheita, em conformidade com o disposto no artigo 120.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

c)

À(s) casta(s) de uvas de vinho («vinhos de casta»), em conformidade com o disposto nos artigos 81.o e 120.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2)

Respeitam as disposições do direito da União que regem a elaboração de produtos para consumo humano direto e a introdução desses produtos no mercado com essa finalidade.

3)

Foram elaborados por recurso a métodos de produção aprovados, não se destinando especificamente a exportação.

4)

São autênticos e próprios para consumo humano na União.

Assinatura e Data

Nome e qualidade do produtor/transformador

Referência administrativa atribuída pela autoridade competente

«Número ARC» ou «código MVV»

PARTE II

Certificado de exportação específico referido no artigo 12.o, n.o 1, alínea b)

A.   MODELO

CERTIFICADO DE EXPORTAÇÃO DE VINHOS

referente a vinhos exportados da União Europeia para …

Certificado com múltiplas finalidades, emitido em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, para servir de

Certificado de Origem, Certificado Sanitário e Certificado de Autenticidade

União Europeia

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2.

Expedidor:

2a.

Identificação:

A.

Exportador:

Aa.

Identificação:

3.

Local de expedição:

A1.

Instalações:

5.

Identificação (tipo) do(s) meio(s) de transporte:

6.

Referência:

B.

Importador:

Ba.

Local de entrega:

17p.

Designação:

17df.

Quantidade (litros):

Outros elementos:

17l.

Certificação:

O signatário é responsável pelos produtos para exportação a que se refere o presente documento e certifica as seguintes informações:

Os produtos acima indicados foram elaborados e engarrafados na União Europeia/em …

Os produtos respeitam as disposições do direito da União Europeia que regem a elaboração de produtos para consumo humano direto e a introdução desses produtos no mercado com essa finalidade.

Os produtos foram elaborados por recurso a métodos normais de produção aprovados, não se destinando especificamente a exportação, e

são autênticos e próprios para consumo humano na União Europeia.

Os produtos acima indicados foram elaborados e engarrafados de acordo com as normas da União Europeia e são vinhos:

com denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP) inscritos no registo E-Bacchus estabelecido pela UE em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009;

com indicação do ano de colheita, em conformidade com o disposto no artigo 120.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

com indicação da casta ou castas («vinhos de casta»), em conformidade com o disposto nos artigos 81.o e 120.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Certificação complementar (facultativo):

Logótipo do Estado-Membro

10.

As autoridades de controlo confirmam que o expedidor dos produtos vitivinícolas descritos no presente certificado foi registado por …, entidade de que depende, ficando obrigado a registar todos os produtos vitivinícolas e a submetê-los à supervisão e inspeção das autoridades competentes.

18.

Assinatura

Data:

18 a.

Referência administrativa única atribuída pelas autoridades competentes

Nome e qualidade

[artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalíneas i) e iii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/273]:

ARC/MVV

Expedidor ou seu representante que certifica as informações precedentes

[artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273]

B.   REQUISITOS DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO ESPECÍFICOS

Os elementos a fornecer no certificado, referidos no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), devem ser apresentados na forma das entradas estabelecidas no coluna 1 do quadro seguinte.

Essas entradas são identificadas pelos números e letras indicados na coluna 2 do seguinte quadro:

1

2

Expedidor: nome e endereço completos, incluindo o código postal.

Identificação: número de imposto especial de consumo no Sistema de Intercâmbio de Dados relativos a Impostos Especiais de Consumo (SEED) ou número da lista ou do registo previstos no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão.

N.o 2

Local de expedição: lugar efetivo de expedição, caso as mercadorias não sejam expedidas do endereço do expedidor.

N.o 3

Exportador: nome e endereço completos.

N.o A

Instalações: lugar efetivo de expedição, caso as mercadorias não sejam expedidas do endereço do exportador.

N.o A1

Identificação do meio de transporte: contentor, navio, avião, …

N.o 5

Referência: nome e identificação do meio de transporte.

N. 6

Importador: nome e endereço completos.

N.o B

Local de entrega: lugar efetivo de entrega, caso as mercadorias não sejam entregues no endereço do importador.

N.o Ba

Logótipo do Estado-Membro de expedição e nome, endereço e ponto de contacto da autoridade competente responsável pela fiscalização do expedidor no local de expedição.

Requisitos específicos facultativos: confirmação, pelas autoridades de controlo, de que «Está implantado um sistema interno de controlo da qualidade para verificação da conformidade dos produtos.»

N.o 10

Designação do produto: em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como com as disposições nacionais em vigor, nomeadamente as indicações obrigatórias. O produto pode ser descrito em pormenor em documentos separados, a referenciar nesta casa.

N.o 17p

Quantidade: — no caso dos produtos a granel, a quantidade líquida total, — no caso dos produtos acondicionados, o número de recipientes utilizados.

N.o 17d/f

Certificação:

Certificação da origem ou proveniência e da conformidade com as disposições do direito da União que regem a elaboração de produtos para consumo humano direto, por recurso a métodos normais de produção aprovados (práticas enológicas, auxiliares tecnológicos e aditivos), e a introdução desses produtos no mercado com aquela finalidade;

Certificação da DOP ou IGP, do ano de colheita ou da(s) casta(s) de uvas de vinho, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Certificação complementar (facultativo) eventualmente a inserir pelo expedidor por meio das seguintes entradas facultativas:

A minha empresa tem implantado um sistema de garantia de qualidade.

O fabrico e a venda dos produtos acima indicados estão autorizados na UE, ao abrigo da legislação da UE e da legislação nacional.

São examinadas em laboratórios oficiais amostras dos produtos colhidas aleatoriamente.

Com base em análises de terceiros, o nível de radioatividade destes produtos, em termos de césio 134 e césio 137, não excede [é de] … Bq/kg (ver a documentação e os relatórios de ensaio anexos).

Outras certificações.

N.o 17l

Assinatura, nome e qualidade do signatário e data de assinatura.

N.o 18

Número de referência: cada certificado deve ostentar um número de referência que permita identificá-lo nos registos contabilísticos do expedidor. Este número é, consoante o caso, o número ARC ou o código MVV atribuído ao documento de acompanhamento, na forma administrativa ou comercial deste.

N.o 18a


ANEXO VII

REQUISITOS DOS DOCUMENTOS VI-1 E DOS EXTRATOS VI-2

PARTE I

Modelo do documento VI-1 referido no artigo 22.o

1.

Exportador (nome e endereço)

PAÍS TERCEIRO EMISSOR:

VI-1

N.o de ordem:

DOCUMENTO PARA IMPORTAÇÃO DE VINHOS, SUMOS DE UVAS OU MOSTOS DE UVAS PARA A UNIÃO EUROPEIA

2.

Destinatário (nome e endereço)

3.

Visto das autoridades aduaneiras (reservado aos serviços da UE)

4.

Meios de transporte e dados do transporte

5.

Local de descarga (se diferir do indicado em 2)

6.

Designação do produto importado

7.

Quantidade em l/hl/kg (1)

8.

Número de recipientes

9.

CERTIFICADO

O produto acima designado (2) ☐ é/☐ não é destinado ao consumo humano direto, corresponde às definições ou categorias estabelecidas pela União para os produtos vitivinícolas e foi elaborado por recurso a práticas enológicas (2) ☐ recomendadas e publicadas pela OIV/☐ autorizadas pela União.

Nome e endereço completos do organismo competente:

Local e data:

Carimbo:

Assinatura, nome e qualidade do agente:

10.

BOLETIM DE ANÁLISE (características analíticas do produto acima designado)

MOSTOS DE UVAS E SUMOS DE UVAS

Massa volúmica:

VINHOS E MOSTOS DE UVAS AINDA EM FERMENTAÇÃO

Título alcoométrico total:

Título alcoométrico adquirido:

TODOS OS PRODUTOS

Resíduo seco total:

Dióxido de enxofre total:

Acidez total:

Acidez volátil:

Acidez cítrica:

Nome e endereço completos do organismo ou serviço (laboratório) designado:

Carimbo:

Local e data:

Assinatura, nome e qualidade do agente:

Imputações (introdução em livre circulação e emissão de extratos)

Quantidade

11.

Número e data do documento aduaneiro de introdução em livre circulação e do extrato

12.

Nome e endereço completos do destinatário (extrato)

13.

Carimbo da autoridade competente

Disponível

 

 

 

Imputada

Disponível

 

 

 

Imputada

Disponível

 

 

 

Imputada

Disponível

 

 

 

Imputada

14.

Outras menções

PARTE II

Modelo do extrato VI-2 referido no artigo 22.o

UNIÃO EUROPEIA

ESTADO-MEMBRO EMISSOR:

1.

Expedidor (nome e endereço)

VI-2

N.o de ordem:

EXTRATO DE UM DOCUMENTO PARA IMPORTAÇÃO DE VINHOS, SUMOS DE UVAS OU MOSTOS DE UVAS PARA A UNIÃO EUROPEIA

2.

Destinatário (nome e endereço)

3.

Extrato do documento VI-1

4.

Extrato do extrato VI-2

Número:

Número:

Emitido por (nome do país terceiro):

Visado por (nome e endereço completos da estância aduaneira na União):

Em (data):

Em (data):

5.

Designação do produto importado

6.

Quantidade em l/hl/kg (3)

7.

Número de recipientes

8.

DECLARAÇÃO DO EXPEDIDOR (4)

O produto acima designado foi objeto do preenchimento ☐ do documento VI-1 referido na casa n.o 3/☐ do extrato referido na casa n.o 4, o qual inclui:

☐ um CERTIFICADO de que o produto acima designado ☐ é/☐ não é destinado ao consumo humano direto, corresponde às definições ou categorias estabelecidas pela União para os produtos vitivinícolas e foi elaborado por recurso a práticas enológicas (4) ☐ recomendadas e publicadas pela OIV/☐ autorizadas pela União.

☐ um BOLETIM DE ANALISE indicativo de que o produto apresenta as seguintes características analíticas:

MOSTOS DE UVAS E SUMOS DE UVAS

Massa volúmica:

VINHOS E MOSTOS DE UVAS AINDA EM FERMENTAÇÃO

Título alcoométrico total:

Título alcoométrico adquirido:

TODOS OS PRODUTOS

Resíduo seco total:

Dióxido de enxofre total:

Acidez total:

Acidez volátil:

Acidez cítrica:

☐ uma ANOTAÇÃO (4) do organismo competente atestando que:

o vinho objeto deste documento foi produzido na região vitivinícola e recebeu a indicação geográfica constantes da casa n.o 5 em conformidade com as disposições do país de origem;

o álcool adicionado a este vinho é de origem vínica.

Assinatura:

9.

AUTORIDADES ADUANEIRAS

Declaração autenticada

Local e data:

Assinatura:

Carimbo:

Nome e endereço completos da estância aduaneira:

Imputações (introdução em livre circulação e emissão de extratos)

Quantidade

10.

Número e data do documento aduaneiro de introdução em livre circulação e do extrato

11.

Nome e endereço completos do destinatário (extrato)

12.

Carimbo da autoridade competente

Disponível

 

 

 

Imputada

Disponível

 

 

 

Imputada

Disponível

 

 

 

Imputada

Disponível

 

 

 

Imputada

13.

Outras menções

PARTE III

Instruções de preenchimento de documentos VI-1 e de extratos VI-2

O documento VI-1 e os extratos VI-2 são preenchidos à máquina ou à mão ou por recurso a meios técnicos equivalentes reconhecidos por um organismo oficial. Em caso de preenchimento dos extratos à mão, este é feito a tinta e em letra de imprensa. Não são admitidas rasuras nem emendas. Eventuais alterações são feitas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. As alterações assim efetuadas devem ser aprovadas pelo seu autor e visadas, consoante o caso, pelo organismo competente, pelo laboratório designado ou pelas autoridades aduaneiras.

A.   Impressão de documentos VI-1 e de extratos VI-2

1.

O formato do formulário é de 210 mm × 297 mm, aproximadamente.

2.

O documento e os extratos são impressos numa das línguas oficiais da União; a língua dos extratos VI-2 é decidida pela autoridade competente do Estado-Membro no qual os extratos são visados.

B.   Preenchimento de documentos VI-1 e de extratos VI-2

O documento e os extratos são preenchidos na língua em que estejam impressos.

A cada documento ou extrato é atribuído um número de ordem:

a)

No caso do documento VI-1, pelo organismo competente que assinar a parte «Certificado»;

b)

No caso dos extratos VI-2, pela estância aduaneira que os visar.

C.   Teor

Casa n.o 1

:

Exportador: Nome e endereço completos no país terceiro.

Casa n.o 2

:

Destinatário: Nome e endereço completos na UE.

Casa n.o 4

:

(Documento VI-1) Meio de transporte e dados do transporte:

Apenas no que respeita ao meio de transporte utilizado até ao ponto de entrada na UE;

Indicar o modo de transporte (marítimo, aéreo, etc.); indicar o nome do navio, etc.

Casa n.o 6

:

(Casa n.o 5 nos extratos VI-2) Designação do produto importado:

Designação comercial (como consta do rótulo; nomeadamente o nome do produtor e a zona vitivinícola, a marca, etc.),

País de origem,

Indicação geográfica, se o vinho a ela tiver direito,

Título alcoométrico volúmico adquirido,

Cor do produto (apenas «tinto», «rosado», «rosé» ou «branco»),

Código da nomenclatura combinada.

PARTE IV

Listas de países terceiros referidas no artigo 21.o, alínea b), e nos artigos 26.o e 27.o

A.

Lista de países terceiros referida no artigo 21.o, alínea b):

Austrália

Chile

B.

Lista de países terceiros referida no artigo 26.o:

Austrália

Chile

Estados Unidos da América

C.

Lista de países terceiros referida no artigo 27.o:

—.


(1)  Riscar o que não interessar.

(2)  Indicar com um «X» a menção aplicável.

(3)  (Riscar o que não interessar.

(4)  Indicar com um «X» a menção aplicável.


28.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/60


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/274 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2017

que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, à certificação, ao registo de entradas e de saídas e às declarações e notificações obrigatórias, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos controlos pertinentes, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 70.o e 72.o, o artigo 91.o, alíneas d) a g), o artigo 123.o, o artigo 145.o, n.o 3, o artigo 147.o, n.o 4, e o artigo 223.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3). A parte II, título I, capítulo III, e título II, capítulo II, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece normas relativas ao regime de autorizações para plantações de vinhas e sua gestão, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento, ao registo de entradas e de saídas, às autoridades competentes em matéria de controlo e aos requisitos de comunicação no setor vitivinícola, e habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução neste domínio. Esses atos devem substituir as disposições pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 555/2008 (4) e (CE) n.o 436/2009 (5) da Comissão, bem como algumas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 606/2009 (6) e (CE) n.o 607/2009 (7) da Comissão, revogadas ou suprimidas, respetivamente, pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão (8).

(2)

O artigo 62.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 impõe aos Estados-Membros o dever geral de concederem autorizações para plantação de vinha a pedido dos produtores que pretendam plantar ou replantar vinhas. O artigo 63.o desse regulamento prevê um mecanismo de salvaguarda para novas plantações, em virtude do qual os Estados-Membros devem conceder anualmente autorizações para novas plantações correspondentes a 1 % da superfície total efetivamente plantada com vinhas nos respetivos territórios, embora possam fixar limites inferiores, o que deve ser solidamente fundamentado. O artigo 64.o do mesmo regulamento define as normas relativas à concessão de autorizações para novas plantações e estabelece os critérios de elegibilidade e de prioridade que os Estados-Membros podem aplicar.

(3)

Devem ser estabelecidas, ao nível da União, normas sobre o procedimento a seguir pelos Estados-Membros no que diz respeito às decisões relativas ao mecanismo de salvaguarda e à escolha dos critérios de elegibilidade e de prioridade. Essas normas devem determinar os prazos para a tomada de decisões e as consequências da não-tomada de certas decisões.

(4)

A fim de assegurar a coerência na aplicação do direito da União em todos os Estados-Membros e garantir que os produtores da União estão sujeitos às mesmas normas ao solicitar autorizações para novas plantações, as normas relativas à concessão dessas autorizações devem igualmente prever as modalidades de tratamento e seleção dos pedidos, bem como a concessão anual das autorizações. Estas normas devem ter por objetivo garantir um funcionamento transparente, justo e atempado do sistema, adaptado às necessidades do setor vitivinícola, bem como evitar desigualdades injustificadas entre os requerentes, assim como atrasos excessivos ou encargos administrativos desproporcionados. Em especial, uma vez que a campanha de comercialização para o setor vitivinícola tem início em 1 de agosto, a concessão de autorizações para novas plantações até essa data afigura-se ajustada às necessidades do setor vitivinícola e garante que as vinhas possam ser plantadas ainda nesse ano civil. Deve ser fixada uma data adequada para garantir que as correspondentes decisões adotadas pelo Estado-Membro sejam tornadas públicas atempadamente, antes da abertura do período de apresentação de pedidos, e permitir que, antes de apresentarem um pedido, os produtores estejam bem informados das normas aplicáveis.

(5)

Se o número total de hectares objeto dos pedidos elegíveis for muito superior ao de hectares disponibilizados pelos Estados-Membros, é possível que grande parte dos requerentes individuais obtenham apenas uma fração dos hectares pedidos, rejeitando assim as autorizações correspondentes e, consequentemente, expondo-se a sanções administrativas. Para obviar a tais situações, é conveniente não aplicar sanções caso as autorizações concedidas correspondam a menos de uma determinada percentagem do pedido. Além disso, para evitar a perda das autorizações correspondentes, os Estados-Membros devem poder transferi-las para o ano seguinte ou redistribuí-las no mesmo ano pelos requerentes cujos pedidos não tenham sido inteiramente satisfeitos e que não tenham rejeitado as autorizações concedidas.

(6)

O artigo 66.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e os artigos 3.o e 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (9) estabelecem normas de concessão de autorizações para replantação na mesma exploração. Devem igualmente ser estabelecidas ao nível da União normas de procedimento a respeitar pelos Estados-Membros ao conceder essas autorizações de replantação, bem como o prazo para o fazerem. Para que os produtores possam fazer face a problemas de natureza fitossanitária, ambiental ou operacional ligados à replantação na mesma exploração, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de permitir que os produtores apresentem um pedido num prazo razoável, mas curto, após o arranque. Além disso, dado que a apresentação e o tratamento dos pedidos de autorizações de replantação criam um ónus administrativo substancial para os Estados-Membros e os produtores, deveria igualmente ser possível aplicar um procedimento simplificado nos casos específicos em que a superfície a replantar corresponda à arrancada, ou se não forem impostas restrições às replantações.

(7)

O artigo 68.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece normas de concessão de autorizações com base na conversão de direitos de plantação concedidos antes de 31 de dezembro de 2015. Devem igualmente ser estabelecidas, ao nível da União, normas sobre o procedimento a seguir pelos Estados-Membros para a concessão dessas autorizações. É necessário fixar o prazo para a apresentação e o tratamento dos pedidos, para que os Estados-Membros possam receber e tratar os pedidos de conversão adequada e atempadamente.

(8)

Em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as autorizações devem ser concedidas para uma superfície específica da exploração do produtor identificada no pedido. Em casos devidamente justificados, os requerentes devem poder alterar essa superfície específica durante o período de validade da autorização. No entanto, esta possibilidade deve ser excluída em alguns casos, para evitar que o regime de autorizações para plantações de vinhas seja contornado.

(9)

O artigo 120.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que os Estados-Membros adotem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas para assegurar os procedimentos de certificação, aprovação e verificação a fim de garantir a veracidade das informações constantes da rotulagem e da apresentação dos vinhos sem denominação de origem protegida nem indicação geográfica protegida. Tendo em vista garantir a proteção e a correta informação dos consumidores, assim como a igualdade de tratamento dos operadores, devem estabelecer-se normas sobre o procedimento e os critérios técnicos aplicáveis à certificação, aprovação e verificação administrativas dos produtos vitivinícolas sem denominação de origem protegida nem indicação geográfica protegida, destinados à comercialização. Devem igualmente definir-se normas sobre os custos da certificação administrativa e as condições nas quais os operadores podem redigir certificados para os seus produtos sob supervisão das autoridades competentes, designadas em conformidade com o artigo 146.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(10)

Por força do artigo 147.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as pessoas singulares ou coletivas que estejam na posse de produtos do setor vitivinícola devem manter registos de entradas e de saídas desses produtos. Para garantir a rastreabilidade dos produtos do setor vitivinícola e permitir a verificação pelos Estados-Membros da sua origem, características ou cumprimento das práticas enológicas autorizadas ou das normas de segurança dos alimentos, é necessário definir normas sobre os produtos a inscrever no registo e as informações sobre os mesmos. Pelas mesmas razões, importa igualmente estabelecer normas no que respeita às informações relacionadas com as operações efetuadas nesses produtos.

(11)

As substâncias utilizadas em determinadas práticas enológicas, nomeadamente para o enriquecimento, a acidificação e a edulcoração, estão especialmente expostas ao risco de uma utilização fraudulenta. Por conseguinte, importa manter registos e dados pormenorizados sobre essas práticas e substâncias, que permitam às autoridades competentes controlar a sua circulação e utilização durante todo o processo de vinificação.

(12)

Tendo em conta a adição de outros produtos aos vinhos espumantes e aos vinhos licorosos durante a produção, devem ser prestadas informações adicionais às constantes dos registos mantidos para os vinhos tranquilos.

(13)

A fim de garantir uma aplicação uniforme e a igualdade de tratamento dos operadores, importa especificar os requisitos aplicáveis à manutenção dos registos de entradas e de saídas, e adaptá-los ao tipo de operações e produtos. Para o efeito, o presente regulamento deve estabelecer medidas respeitantes à composição do registo, aos prazos para registo de dados e ao encerramento do registo, bem como às percentagens de perdas admissíveis, devidas a evaporação de produtos ou a outras variações no volume de produtos.

(14)

Para facilitar a gestão e o controlo das operações de mercado, deve ser estabelecido um prazo para a apresentação das declarações de produção, de existências e de vindima. Ocorrendo as vindimas em épocas diferentes nos Estados-Membros, devem ser escalonadas as datas em que as declarações devem ser apresentadas pelos produtores.

(15)

Para facilitar a comunicação de informações pelos agricultores, os Estados-Membros devem determinar a forma e o modo para o efeito, devendo as informações ser incluídas nas declarações de produção, de existências, de colheita e tratamento ou comercialização.

(16)

O capítulo VII do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 relativo aos controlos, autoridades competentes, organismos de ligação e assistência mútua prevê a possibilidade de um organismo de ligação de um Estado-Membro solicitar a um organismo de ligação de outro Estado-Membro que proceda à colheita de amostras de vinho, mosto de uvas ou outro produto vinícola líquido para fins de controlo. O presente regulamento deve estabelecer as normas aplicáveis à colheita, ao tratamento, à manutenção e às análises das amostras colhidas, e determinar o laboratório em que as análises devem ser efetuadas.

(17)

Nos termos do artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, deve ser mantido atualizado um banco de dados analítico de dados isotópicos ao nível da União. Para facilitar a interpretação dos resultados obtidos nas análises isotópicas efetuadas nos laboratórios da União equipados para o efeito, e para assegurar a comparabilidade dos resultados obtidos nesses laboratórios, devem ser estabelecidas normas uniformes aplicáveis à colheita das amostras de uvas e à sua vinificação. Além disso, para garantir a qualidade e a comparabilidade dos dados analíticos, deve aplicar-se um sistema de normas de qualidade reconhecidas aos laboratórios designados pelos Estados-Membros para efetuarem as análises isotópicas das amostras para o banco de dados.

(18)

A análise isotópica de produtos vitivinícolas e a interpretação dos resultados obtidos são processos delicados. O banco de dados analítico deveria contribuir para harmonizar a interpretação dos resultados obtidos pelos laboratórios designados pelos Estados-Membros através da aplicação dos métodos de análise. Para obter uma interpretação uniforme dos resultados analíticos, o banco de dados analítico deveria ser acessível, a pedido, aos laboratórios designados que notificam os dados utilizando os métodos de análise isotópica e às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros, de forma a assegurar o cumprimento das normas da União aplicáveis ao setor vitivinícola, sem prejuízo da proteção dos dados pessoais e da vocação primária do banco de dados.

(19)

O artigo 62.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 prevê a necessidade de se estabelecerem disposições sobre controlos no local da aplicação do regime de autorizações para plantações de vinhas, a realizar pelos Estados-Membros. É necessário estabelecer normas gerais de controlo para tornar claro que o principal instrumento de verificação do cumprimento do regime é o cadastro vitícola. Essas disposições devem constituir um quadro geral que os Estados-Membros devem regulamentar, ao nível nacional, a fim de evitar plantações não autorizadas e assegurar o cumprimento das normas do regime de autorizações, incluindo das datas-limite de utilização das autorizações e de arranque, no caso de replantação antecipada, bem como o respeito dos compromissos assumidos pelos produtores para obtenção das autorizações.

(20)

Para poder verificar a conformidade das medidas aplicadas pelos Estados-Membros no âmbito dos programas nacionais de apoio a que se refere a parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 com o direito da União no setor vitivinícola, o presente regulamento deve estabelecer disposições sobre os controlos e determinar a utilização, para esse efeito, do cadastro vitícola referido no artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Devem ser igualmente definidas as condições para a verificação das informações constantes do cadastro vitícola, incluindo a disponibilidade de informações atualizadas para efeitos de controlo e verificação do cumprimento das normas previstas no setor vitivinícola, a que as informações se referem. Para tal, deve estabelecer-se a realização de controlos administrativos e de controlos no local anuais a todos os viticultores identificados no cadastro vitícola, e definir-se uma percentagem mínima de controlos por ano, bem como normas comuns.

(21)

Em conformidade com o artigo 223.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser estabelecidas regras sobre as informações a notificar pelas empresas, pelos Estados-Membros e por países terceiros, os métodos de notificação e as disposições para a gestão das informações a notificar.

(22)

Para facilitar a comunicação de informações pelos Estados-Membros à Comissão sobre todos os aspetos pertinentes à gestão e ao controlo do regime de autorizações para plantações de vinhas e permitir um controlo adequado da sua aplicação, devem ser estabelecidas normas sobre o teor, a forma, o calendário, a periodicidade e os prazos das notificações anuais no âmbito do regime.

(23)

Tendo em vista a boa gestão do setor vitivinícola, afigura-se oportuno determinar que todas as notificações que os Estados-Membros devem efetuar à Comissão por força do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 e do presente regulamento, devem ser conformes com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (10) e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (11); importa igualmente determinar o período pelo qual se devem manter os documentos de acompanhamento, informações e registos.

(24)

As normas relativas às autorizações para plantações de vinhas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão (12) são retomadas pelo presente regulamento. O Regulamento de Execução (UE) 2015/561 deve, pois, ser revogado.

(25)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 no que diz respeito:

a)

ao regime de autorizações para plantações de vinhas;

b)

à certificação;

c)

ao registo de entradas e de saídas;

d)

às declarações obrigatórias;

e)

aos controlos e ao banco de dados analítico de dados isotópicos;

f)

às notificações.

CAPÍTULO II

REGIME DE AUTORIZAÇÕES PARA PLANTAÇÕES DE VINHAS

Artigo 2.o

Autorizações para plantações de vinhas

1.   As autorizações para plantações de vinhas, previstas na parte II, título I, capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser concedidas em conformidade com o presente regulamento.

2.   As autorizações para plantações de vinhas referidas no n.o 1 dizem respeito a novas plantações, replantações e conversão de direitos de plantação.

3.   As autorizações para novas plantações a que se refere o artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem ser concedidas anualmente.

Artigo 3.o

Decisões preliminares sobre as superfícies a disponibilizar para novas plantações

1.   Caso os Estados-Membros decidam limitar a superfície total disponível para novas plantações a atribuir sob a forma de autorizações nos termos do artigo 63.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem tornar públicas essas decisões e respetiva fundamentação até 1 de março do ano em causa.

2.   Sempre que os Estados-Membros tenham em conta recomendações emitidas por organizações profissionais ou agrupamentos de produtores interessados, a que se refere o artigo 65.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, essas recomendações devem ser apresentadas com antecedência suficiente para serem analisadas antes de o Estado-Membro em causa tomar a decisão de limitar a superfície total disponível para novas plantações, referida no n.o 1. As recomendações devem igualmente ser tornadas públicas.

Artigo 4.o

Critérios para concessão de autorizações para novas plantações

1.   Sempre que os Estados-Membros decidam aplicar os critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para a concessão de autorizações para novas plantações, as decisões devem ser tornadas públicas até 1 de março do ano em causa.

2.   As decisões referidas no n.o 1 devem dizer respeito:

a)

à aplicação de um ou mais dos critérios constantes do artigo 64.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo a devida fundamentação caso os Estados-Membros decidam aplicar o artigo 64.o, n.o 1, alínea d), desse Regulamento, e dos critérios definidos no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273;

b)

ao número de hectares disponíveis para a concessão de autorizações ao nível nacional:

i)

numa base pro rata,

ii)

segundo os critérios de prioridade constantes do artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273.

3.   Sempre que tencionem aplicar os critérios de prioridade a que se refere o n.o 2, alínea b), subalínea ii), os Estados-Membros devem indicar os que serão aplicados. Os Estados-Membros podem igualmente decidir atribuir diferentes graus de importância aos critérios de prioridade escolhidos. Essas decisões devem permitir-lhes classificar, ao nível nacional, os pedidos individuais para a concessão do número de hectares nos termos do n.o 2, alínea b), subalínea ii), com base na conformidade desses pedidos com os critérios de prioridade escolhidos.

Artigo 5.o

Normas aplicáveis subsidiariamente às novas plantações

1.   Se os Estados-Membros não tornarem públicas as decisões referidas nos artigos 3.o e 4.o até 1 de março do ano em causa, à concessão de autorizações para novas plantações para o ano em causa aplicam-se as seguintes normas:

a)

disponibilidade de autorizações para novas plantações correspondentes a 1 % da superfície total efetivamente plantada com vinha nos respetivos territórios, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, sem outros limites;

b)

distribuição pro rata dos hectares a todos os requerentes elegíveis, com base na superfície para a qual tenham pedido a autorização, se os pedidos excederem a superfície disponibilizada.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as informações relativas às normas aplicáveis à concessão de autorizações num determinado ano nos termos do n.o 1 são tornadas públicas.

Artigo 6.o

Apresentação de pedidos de novas plantações

1.   Uma vez tornadas públicas as decisões referidas nos artigos 3.o e 4.o, ou as informações sobre as normas aplicáveis à concessão de autorizações num determinado ano, referidas no artigo 5.o, n.o 2, os Estados-Membros devem dar início, até 1 de maio, ao período mínimo de um mês para a apresentação de pedidos individuais.

2.   Os pedidos devem indicar a dimensão e a localização precisas da superfície da exploração do requerente para a qual é pedida a autorização.

Sempre que não se tenham decidido limites ou critérios a aplicar, nos termos dos artigos 3.o e 4.o, os Estados-Membros podem isentar os requerentes do dever de indicarem no pedido a localização precisa da superfície da sua exploração para a qual é pedida a autorização. Os Estados-Membros podem pedir aos requerentes informações adicionais, quando pertinente para a aplicação do regime de autorizações.

3.   Sempre que os Estados-Membros decidam aplicar determinados critérios para a concessão de autorizações para novas plantações, em conformidade com o artigo 4.o, aplicam-se as seguintes normas:

a)

critérios de elegibilidade enunciados no artigo 64.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273: os pedidos devem indicar os produtos vitivinícolas que o requerente pretende produzir nas superfícies plantadas de novo, especificando se pretende produzir um ou mais dos seguintes produtos:

i)

vinhos com denominação de origem protegida («DOP»),

ii)

vinhos com indicação geográfica protegida («IGP»),

iii)

vinhos sem indicação geográfica, incluindo vinhos com indicação da casta;

b)

critério de prioridade enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013: os pedidos devem incluir informações de natureza económica que demonstrem a sustentabilidade económica do projeto, com base numa ou mais das metodologias utilizadas na análise financeira para projetos de investimento agrícola referidas no anexo II, parte E, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273;

c)

critério de prioridade enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013: os pedidos devem incluir informações de natureza económica que demonstrem o potencial de aumento da competitividade, com base nas considerações enunciadas no anexo II, parte F, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273;

d)

critério de prioridade enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013: os pedidos devem incluir informações que demonstrem o potencial de melhoramento dos produtos com indicações geográficas, com base numa das condições enunciadas no anexo II, parte G, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273;

e)

critério de prioridade enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013: os pedidos devem incluir informações que comprovem que a dimensão da exploração do requerente na data do pedido é conforme com os limiares, a estabelecer pelos Estados-Membros com base nas disposições do anexo II, parte H, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273;

f)

se os Estados-Membros impuserem aos requerentes a assunção dos compromissos referidos no anexo I, partes A e B, e no anexo II, partes A, B, D, E, F, G e na parte I, ponto II, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 em relação aos critérios, os pedidos devem incluir esses compromissos.

Se os Estados-Membros puderem obter diretamente elementos referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) a f), podem dispensar os requerentes de os indicarem nos seus pedidos.

4.   Terminado o período de apresentação a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem informar os requerentes não elegíveis da não-elegibilidade dos seus pedidos à luz da decisão sobre os critérios de elegibilidade adotada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o. Esses pedidos devem ser excluídos das fases seguintes do processo.

Artigo 7.o

Concessão de autorizações para novas plantações

1.   Se a superfície total abrangida pelos pedidos elegíveis apresentados não exceder a superfície disponibilizada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, os Estados-Membros devem conceder as autorizações para a totalidade pedida pelos produtores.

2.   Se a superfície total abrangida pelos pedidos elegíveis apresentados exceder a superfície disponibilizada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, os Estados-Membros devem aplicar o processo de seleção estabelecido no anexo I.

Os Estados-Membros devem conceder as autorizações aos requerentes selecionados de acordo com os resultados do processo de seleção referido no primeiro parágrafo até 1 de agosto. Caso os pedidos elegíveis não tenham sido integralmente satisfeitos, os requerentes devem ser informados dos motivos de tal decisão.

3.   Se a autorização concedida corresponder a menos de 50 % da superfície, o requerente pode recusá-la no prazo de um mês a contar da data da sua concessão.

No caso referido no primeiro parágrafo, não pode ser aplicadas ao requerente as sanções administrativas referidas no artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Os Estados-Membros podem decidir da disponibilização do número correspondente de hectares, até 1 de outubro do mesmo ano» para que sejam concedidas autorizações aos requerentes a que tenha sido concedida apenas parte da superfície pedida, em conformidade com o resultado do processo de seleção a que se refere o n.o 2, e que não recusaram as autorizações correspondentes. Os Estados-Membros podem igualmente decidir disponibilizar esses hectares no ano seguinte, em acréscimo da superfície correspondente a 1 % da superfície total plantada com vinha, como previsto no artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 8.o

Restrições da concessão de autorizações para replantações

1.   Sempre que os Estados-Membros decidam, ao abrigo do artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, restringir a concessão de autorizações para replantação em zonas elegíveis para a produção de vinhos com DOP ou IGP, devem tornar públicas essas decisões até 1 de março.

As organizações profissionais ou agrupamentos de produtores interessados a que se refere o artigo 65.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem apresentar as recomendações, a ter em conta pelos Estados-Membros nos termos do artigo 66.o, n.o 3, com antecedência suficiente para serem analisadas antes da tomada da decisão a que se refere o primeiro parágrafo. O Estado-Membro em causa deve tornar públicas essas recomendações.

2.   As decisões a que se refere o n.o 1 são aplicáveis pelo período de um ano a contar da data em que foram tornadas públicas.

Se uma recomendação de uma organização profissional ou de um agrupamento de produtores interessado for emitida para um período superior a um ano e não superior a três anos, conforme previsto no artigo 65.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, essas decisões podem também ser aplicadas por um período máximo de três anos.

Se tais organizações profissionais ou agrupamentos de produtores interessados não apresentarem as recomendações pertinentes com antecedência suficiente para serem analisadas, como previsto no n.o 1, ou se os Estados-Membros não tornarem públicas as decisões pertinentes até 1 de março, devem estes últimos autorizar automaticamente a replantação, em conformidade com o artigo 9.o.

Artigo 9.o

Procedimento para a concessão de autorizações para replantações

1.   Os pedidos de autorização para replantação referidos no artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem ser apresentados a qualquer momento durante a campanha vitivinícola em que é efetuado o arranque. Todavia, os Estados-Membros podem decidir que os pedidos de autorização para replantação podem ser apresentados até ao final da segunda campanha vitivinícola seguinte àquela em que o arranque foi efetuado. Se esses prazos não forem respeitados, os Estados-Membros não podem conceder autorizações para replantação.

Os pedidos devem indicar a dimensão e a localização precisas das superfícies arrancadas e das superfícies a replantar na mesma exploração do requerente para as quais é pedida a autorização. Se não forem decididas restrições ao abrigo do artigo 8.o e se o requerente não tiver assumido nenhum dos compromissos referidos no anexo I, parte A, ponto 2, alínea b), e parte B, ponto 2, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, bem como no anexo II, parte B, ponto 4, e parte D, ponto 4, desse regulamento, os Estados-Membros podem isentar os requerentes do dever de indicar no pedido a localização específica das superfícies a replantar para as quais é pedida a autorização. Os Estados-Membros podem pedir aos requerentes informações adicionais, quando pertinente para a aplicação do regime de autorizações.

Os Estados-Membros devem conceder automaticamente as autorizações no prazo de três meses a contar da apresentação dos pedidos. Contudo, os Estados-Membros podem decidir aplicar os prazos referidos nos artigos 6.o e 7.o para, respetivamente, a apresentação de pedidos e a concessão de autorizações para novas plantações.

2.   Se a superfície a replantar corresponder à superfície objeto de arranque, ou se não for decidida nenhuma restrição ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, pode ser aplicado um procedimento simplificado ao nível nacional ou em determinadas zonas do território do Estado-Membro. Nesse caso, a autorização de replantação pode ser considerada concedida na data do arranque. Para o efeito, o produtor em causa deve apresentar, até ao final da campanha vitivinícola em que foi efetuado o arranque, uma comunicação ex post, que constituirá o pedido de autorização.

3.   Os pedidos de autorização para replantação referidos no artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem ser apresentados a qualquer momento do ano.

Os pedidos devem indicar a dimensão e a localização precisas das superfícies a arrancar e das superfícies a replantar na mesma exploração do requerente para as quais é pedida a autorização. Devem incluir também o compromisso de proceder ao arranque na superfície plantada com vinhas até ao final do quarto ano a contar da data em que tenham sido plantadas novas vinhas. Os Estados-Membros podem pedir aos requerentes informações adicionais, quando pertinente para a aplicação do regime de autorizações.

Os Estados-Membros devem conceder automaticamente autorizações no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido. Porém, os Estados-Membros podem decidir aplicar os prazos referidos nos artigos 6.o e 7.o para, respetivamente, a apresentação de pedidos e a concessão de autorizações para novas plantações.

Artigo 10.o

Procedimento para a concessão de autorizações nos termos das disposições transitórias

1.   Sempre que, em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros decidam prorrogar o prazo para apresentação do pedido de conversão de direitos de plantação em autorizações para uma data posterior a 31 de dezembro de 2015 e tenham tornado pública essa decisão até 14 de setembro de 2015, os pedidos de conversão podem ser apresentados pelo produtor em qualquer altura até ao termo do prazo fixado pelos Estados-Membros nessa decisão.

Os pedidos devem indicar a dimensão e a localização precisas da superfície da exploração do requerente para a qual é pedida a autorização. Os Estados-Membros podem isentar os requerentes do dever de indicarem no pedido a localização precisa da superfície da sua exploração para a qual é pedida a autorização. Os Estados-Membros podem pedir aos requerentes informações adicionais, quando pertinente para a aplicação do regime de autorizações.

2.   Depois de verificarem que os direitos de plantação para os quais foi pedida a conversão em conformidade com o n.o 1 continuam a ser válidos, os Estados-Membros devem conceder as autorizações automaticamente. O período compreendido entre a apresentação do pedido de conversão e a concessão das autorizações não pode exceder três meses.

Artigo 11.o

Alteração da superfície para a qual é concedida a autorização

Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem decidir, a pedido do requerente, que a plantação de vinha pode ser efetuada numa superfície da exploração que não aquela para a qual a autorização foi concedida, desde que tenha as mesmas dimensões em hectares e que a autorização ainda seja válida, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

O primeiro parágrafo não se aplica se a autorização tiver sido concedida com base no cumprimento de critérios específicos de elegibilidade ou de prioridade ligados à localização indicada no pedido e o pedido de alteração indicar uma nova superfície fora dessa localização.

CAPÍTULO III

CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

Artigo 12.o

Procedimento e critérios técnicos aplicáveis à certificação

1.   Nos termos do artigo 120.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o procedimento de certificação, aprovação e verificação de vinhos sem DOP ou IGP requer uma prova administrativa da veracidade das castas de uva de vinho ou do ano de colheita constante do rótulo ou comunicado na apresentação dos vinhos em causa.

Adicionalmente, os Estados-Membros podem decidir a realização de:

a)

um exame organolético olfativo e gustativo do vinho para verificação de que a característica essencial do mesmo se deve às castas de uva de vinho utilizadas, com amostragem anónima;

b)

um exame analítico dos vinhos elaborados a partir de uma única casta de uva de vinho.

Este procedimento deve realizar-se no Estado-Membro em que o vinho é produzido. No caso de misturas de vinhos provenientes de diferentes Estados-Membros, objeto do artigo 120.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a certificação pode ser efetuada por qualquer dos Estados-Membros em causa.

2.   A certificação deve ser efetuada através de controlos aleatórios e controlos baseados no risco, em conformidade com os artigos 36.o e 37.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 e o capítulo VI do presente regulamento.

Os custos da certificação são suportados pelos operadores a ela sujeitos, salvo decisão em contrário dos Estados-Membros.

3.   Os operadores que participam na comercialização dos produtos vitivinícolas por eles produzidos, transformados ou engarrafados devem estar reconhecidos e obter uma autorização das autoridades competentes dos Estados-Membros para certificar a origem ou proveniência, as características, o ano de colheita e as castas de uva de vinho, em conformidade com os artigos 11.o e 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, sob a supervisão das autoridades competentes designadas em conformidade com o artigo 146.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

CAPÍTULO IV

REGISTO DE ENTRADAS E DE SAÍDAS

Artigo 13.o

Âmbito e formato do registo

1.   Os operadores que devam manter um registo de entradas e de saídas, designado no presente capítulo por «registo», devem nele inscrever:

a)

a entrada e saída das suas instalações de cada lote de produtos vitivinícolas a que se refere o artigo 147.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

b)

a categoria de produto, como especificado no artigo 14.o;

c)

as operações referidas no artigo 29.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, sempre que realizadas nas suas instalações.

Para cada inscrição no registo, os operadores referidos no primeiro parágrafo devem poder apresentar um dos documentos de acompanhamento referidos no artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 ou qualquer outro documento comercial que tenha acompanhado a remessa pertinente.

2.   O registo deve assumir um dos seguintes formatos:

a)

Páginas fixas, numeradas de forma consecutiva;

b)

Registo eletrónico, apresentado em conformidade com as normas pormenorizadas estabelecidas pelas autoridades competentes;

c)

Sistema de contabilidade moderno e adequado, aprovado pelas autoridades competentes;

d)

Documentos de acompanhamento que incluam a data em que foram redigidos ou tomados a cargo pelos comerciantes.

Todavia, os Estados-Membros podem prever que o registo mantido pelos produtores possa assumir a forma de notas no verso das declarações de produção, existências ou vindima previstas no capítulo VI do Regulamento Delegado (UE) 2018/273.

Artigo 14.o

Produtos a inscrever no registo

1.   Em relação aos produtos a inscrever no registo, devem ser mantidas contas distintas para:

a)

cada uma das categorias enumeradas no anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, distinguindo:

i)

cada vinho com DOP e os produtos destinados a ser transformados nesse vinho,

ii)

cada vinho com IGP e os produtos destinados a ser transformados nesse vinho,

iii)

cada vinho sem DOP nem IGP produzido com uma única casta de uva de vinho e os produtos destinados a ser transformados nesse vinho, com a referência da classificação da casta de uva de vinho adotada pelo Estado-Membro nos termos do artigo 81.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como a indicação do ano de colheita,

iv)

cada vinho sem DOP nem IGP produzido com duas ou mais castas de uva de vinho e os produtos destinados a ser transformados nesse vinho, com indicação do ano de colheita;

v)

cada produto não conforme com as práticas enológicas e restrições estabelecidas no artigo 80.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no Regulamento (CE) n.o 606/2009, que tem de ser destruído por força do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009;

b)

cada um dos seguintes produtos detidos para qualquer fim:

i)

sacarose;

ii)

mosto de uvas concentrado,

iii)

mosto de uvas concentrado retificado;

iv)

produtos utilizados para a acidificação;

v)

produtos utilizados para a desacidificação;

vi)

aguardente vínica;

vii)

cada subproduto de produtos vitivinícolas que tenha de ser eliminado em conformidade com o anexo VIII, parte II, secção D, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e com os artigos 14.o-A e 14.o-B do Regulamento (CE) n.o 606/2009, com a indicação de que se trata de entrega para destilação, para produção de vinagre ou para uma utilização específica não ligada à vinificação.

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, alínea a), diferentes vinhos com DOP ou IGP acondicionados em recipientes de capacidade não superior a 60 litros, rotulados em conformidade com a legislação da União, que sejam adquiridos a terceiros e detidos com vista à sua venda, podem ser inscritos na mesma conta, desde que as entradas e saídas de cada vinho com DOP ou IGP apareçam separadamente.

3.   A perda do estatuto DOP ou IGP deve ser inscrita no registo. Os produtos em causa devem ser transferidos para uma das contas de vinhos sem DOP nem IGP.

Artigo 15.o

Informações sobre os produtos vitivinícolas a inscrever no registo

1.   Para qualquer entrada ou saída dos produtos referidos no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), o registo deve conter:

a)

o número do lote do produto, se imposto por legislação nacional ou da União;

b)

a data da operação,

c)

a quantidade que entrou ou saiu;

d)

o produto em causa, designado em conformidade com as normas nacionais ou da União pertinentes;

e)

uma referência ao documento de acompanhamento ou certificado que acompanha/acompanhou a remessa em causa, em conformidade com os artigos 10.o, 11.o e 20.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, exceto nos casos referidos no artigo 9.o desse regulamento.

2.   Relativamente aos vinhos referidos no anexo VII, parte II, pontos 1 a 9, 15 e 16, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a entrada no registo mantido pelos operadores deve conter os dados facultativos referidos no artigo 120.o desse regulamento, se constarem ou estiver previsto que constem da rotulagem.

3.   Os recipientes para a armazenagem dos vinhos referidos no n.o 2 devem ser identificados no registo, devendo ser igualmente indicado o seu volume nominal. Os recipientes devem ostentar os dados pertinentes exigidos pelos Estados-Membros, para que as autoridades competentes possam identificar o seu conteúdo através do registo.

Todavia, relativamente aos recipientes com um volume igual ou inferior a 600 litros, cheios do mesmo produto e armazenados conjuntamente no mesmo lote, a sua marcação pode ser substituída pela do lote no seu conjunto, desde que esse lote esteja claramente separado dos outros.

4.   Havendo remessas anteriores de um produto, deve inscrever-se no registo uma referência ao documento ao abrigo do qual o produto foi anteriormente transportado.

Artigo 16.o

Informações sobre as operações a inscrever no registo

1.   Para cada uma das operações referidas no artigo 29.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, o registo deve indicar:

a)

as operações efetuadas;

b)

no caso das operações referidas no artigo 29.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento Delegado (UE) 2018/273:

i)

a data da operação,

ii)

a natureza e as quantidades dos produtos utilizados;

iii)

a quantidade de produto obtida por essa operação, incluindo o álcool proveniente da correção do teor alcoólico de vinho e a quantidade de açúcar contida na solução aquosa de açúcar retirada ao mosto inicial;

iv)

a quantidade de produto utilizada para aumentar o título alcoométrico, a acidificação, a desacidificação e a edulcoração;

v)

a descrição dos produtos, antes e após a operação, em conformidade com a legislação europeia ou nacional pertinente;

c)

a marcação dos recipientes em que os produtos inscritos no registo estavam contidos antes da operação e em que estão contidos depois desta;

d)

sempre que se trate de engarrafamento, o número de recipientes enchidos e a sua capacidade;

e)

sempre que se trate de engarrafamento por encomenda, o nome e o endereço do engarrafador.

2.   Sempre que um produto mude de categoria sem sofrer uma das operações referidas no artigo 29.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, nomeadamente em caso de fermentação do mosto de uva, devem ser inscritas no registo as quantidades e o tipo de produto obtido após essa mudança.

Artigo 17.o

Informações sobre os vinhos espumantes e os vinhos licorosos a inscrever no registo

1.   No que diz respeito à elaboração dos vinhos espumantes, os registos devem mencionar, para cada um dos vinhos de base preparados:

a)

a data de preparação;

b)

a data de engarrafamento, para todas as categorias de vinho espumante de qualidade;

c)

o volume do vinho de base, bem como a indicação de cada um dos seus componentes, os seus volumes e os seus títulos alcoométricos, adquiridos e em potência;

d)

o volume do licor de tiragem utilizado;

e)

o volume do licor de expedição;

f)

o número de recipientes obtidos, especificando, se for caso disso, o tipo de vinho espumante expresso por um termo relativo ao seu teor em açúcar residual, se esse termo for mencionado no rótulo.

2.   No que diz respeito à elaboração dos vinhos licorosos, os registos devem mencionar em relação a cada lote de vinho licoroso em preparação:

a)

a data de adição de um dos produtos referidos no anexo VII, parte II, ponto 3, alíneas e) e f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

b)

a natureza e o volume do produto adicionado.

Artigo 18.o

Informações sobre produtos específicos a inscrever no registo

1.   As contas separadas dos produtos referidos no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), devem indicar, para cada produto:

a)

No que diz respeito às entradas:

i)

o nome e endereço do fornecedor, fazendo referência, se for caso disso, ao documento que acompanhou o produto durante o transporte;

ii)

a quantidade do produto,

iii)

a data de entrada;

b)

No que diz respeito às saídas:

i)

a quantidade do produto,

ii)

a data de utilização ou de saída,

iii)

se aplicável, nome e endereço do destinatário.

2.   No que diz respeito a subprodutos ou produtos vitivinícolas a retirar em conformidade com os artigos 14.o-A, n.o 2, e 14.o-B do Regulamento (CE) n.o 606/2009, as quantidades a inscrever no registo são as quantidades estimadas pelos operadores em causa, em conformidade com o referido artigo 14.o-A.

Artigo 19.o

Perdas e consumo pessoal ou familiar

1.   Os Estados-Membros devem fixar a percentagem máxima de perdas resultantes da evaporação durante a armazenagem, das operações de transformação ou das mudanças de categoria do produto.

2.   O detentor do registo deve informar por escrito a autoridade territorialmente competente, no prazo fixado pelos Estados-Membros, sempre que as perdas reais excedam:

a)

os valores de tolerância referidos no anexo V, parte B, ponto 2.1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, durante o transporte; e

b)

as percentagens máximas fixadas pelos Estados-Membros, nos casos referidos no n.o 1.

A autoridade competente referida no primeiro parágrafo deve tomar as medidas necessárias para inquirir das perdas.

3.   Os Estados-Membros devem determinar o modo de inscrição no registo dos dados referentes:

a)

ao consumo familiar do produtor;

b)

às eventuais variações de volume sofridas acidentalmente pelos produtos.

Artigo 20.o

Prazos para a inscrição de dados no registo

1.   Os dados referidos no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e nos artigos 15.o e 19.o devem ser inscritos no registo:

a)

o mais tardar no dia útil seguinte ao da receção, no caso das entradas; e

b)

o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao reconhecimento, ao consumo ou à expedição, no caso de perdas, consumo pessoal ou familiar, ou saídas.

2.   Os dados referidos no artigo 29.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 e nos artigos 16.o e 17.o do presente regulamento devem ser inscritos no registo:

a)

o mais tardar no dia útil seguinte ao da operação; e

b)

no próprio dia, no caso de operações de enriquecimento.

3.   Os dados referidos no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 18.o do presente regulamento devem ser inscritos no registo:

a)

o mais tardar no dia útil seguinte ao da receção ou da expedição, no caso das entradas e saídas; e

b)

no próprio dia, no caso de utilizações.

4.   Contudo, os Estados-Membros podem autorizar prazos mais longos, não superiores a 30 dias, em particular se se os registos forem informáticos, desde que tal não obste ao controlo das entradas, saídas e operações referidas no artigo 29.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 em qualquer momento, com base noutros documentos comprovativos, sob reserva de estes serem considerados fiáveis pelas autoridades competentes.

No que se refere às operações de enriquecimento referidas no artigo 29.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, os Estados-Membros podem determinar que as mesmas sejam inscritas no registo antes da sua execução.

5.   Em derrogação ao disposto no disposto nos n.os 1, 2 e 3, as saídas de um único produto podem ser inscritas no registo sob a forma de um total mensal sempre que o produto for acondicionado unicamente em recipientes com um volume nominal igual ou inferior a 10 litros, munidos de um dispositivo de fecho não reutilizável, a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea e), subalínea i) do Regulamento Delegado (UE) 2018/273.

Artigo 21.o

Encerramento do registo

O registo deve ser encerrado mediante o estabelecimento de um balanço anual, em data a fixar pelos Estados-Membros. No âmbito do balanço anual, deve efetuar-se o inventário das existências. As existências finais devem transitar para o período anual seguinte. Devem ser inscritas no registo como entradas, em data posterior ao balanço anual. Se o balanço anual apresentar diferenças entre as existências que constam do balanço anual e as existências efetivas, deve ser feita menção deste facto nos livros encerrados.

CAPÍTULO V

DECLARAÇÕES

Artigo 22.o

Declarações de produção

1.   Os produtores devem apresentar a declaração de produção da campanha vitivinícola em curso, referida no artigo 31.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, até 15 de janeiro de cada ano. Os Estados-Membros podem fixar uma data anterior ou, no caso das vindimas tardias e produções vitivinícolas específicas, uma data não posterior a 1 de março.

2.   A declaração de produção referida no n.o 1 deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

a)

identidade do produtor;

b)

local de detenção dos produtos;

c)

categoria de produtos utilizados na produção vitivinícola: uvas, mosto de uvas (mosto concentrado, concentrado retificado, parcialmente fermentado) ou vinhos novos ainda em fermentação;

d)

nome e endereço dos fornecedores;

e)

superfícies plantadas com vinhas em produção, inclusivamente para fins experimentais, de que são originárias as uvas, com indicação dos hectares e da localização da parcela de vinha;

f)

volume, indicado em hectolitros ou 100 kg, dos produtos vitivinícolas obtidos desde o início da campanha vitivinícola e detidos à data da declaração, discriminado por cor (tinto/rosé ou branco), categoria de produtos utilizados (uvas, vinhos novos ainda em fermentação, mosto, incluindo mosto parcialmente fermentado, mas excluindo o mosto concentrado e o mosto concentrado retificado), e um dos seguintes tipos:

i)

vinho com DOP,

ii)

vinho com IGP;

iii)

vinho de casta sem DOP/IGP;

iv)

vinho sem DOP/IGP;

v)

todos os outros produtos da campanha vitivinícola, incluindo mosto concentrado e mosto concentrado retificado.

Os Estados-Membros podem autorizar a apresentação de uma declaração por instalação de vinificação.

3.   A quantidade de vinho a indicar na declaração de produção é a quantidade total obtida no termo da fermentação alcoólica principal, incluindo as borras de vinho.

Os Estados-Membros podem fixar coeficientes para a conversão das quantidades de produtos diferentes do vinho em hectolitros de vinho, de acordo com critérios objetivos, pertinentes à conversão. Os Estados-Membros devem notificar os coeficientes à Comissão em conjunto com as notificações referidas no anexo III, ponto 8, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.

4.   Os Estados-Membros devem determinar que os viticultores e operadores que comercializam produtos destinados à produção de vinho facultem aos produtores os dados necessários para o preenchimento das declarações de produção.

Artigo 23.o

Declarações de existências

1.   Os produtores, transformadores, engarrafadores e comerciantes devem apresentar a declaração de existências referida no artigo 32.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 até 10 de setembro. OS Estados-Membros podem estabelecer um prazo mais curto.

2.   A declaração deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

a)

identidade dos produtores, transformadores, engarrafadores ou comerciantes;

b)

local de detenção dos produtos;

c)

existências totais dos vinhos, discriminadas por cor (tinto/rosé ou branco), tipo de vinho (com DOP, com IGP, de casta sem DOP/IGP, ou sem DOP/IGP), origem (UE ou países terceiros) e tipo de detentor das existências (produtor ou comerciante);

d)

existências totais do mosto, discriminadas por cor (tinto/rosé ou branco), tipo de mosto de uva (concentrado, concentrado retificado ou outro), tipo de detentor das existências (produtor ou comerciante).

Os produtos vitivinícolas da UE obtidos a partir de uvas colhidas durante o mesmo ano civil não podem ser incluídos na declaração.

Artigo 24.o

Declarações de vindima

1.   Sempre que os Estados-Membros determine a apresentação da declaração de vindima referida no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, os viticultores devem fazê-lo até 15 de janeiro. Os Estados-Membros podem fixar uma data anterior ou, no caso das vindimas tardias, uma data não posterior a 1 de março.

2.   A declaração deve conter, pelo menos, as informações a seguir indicadas, discriminadas de acordo com as categorias estabelecidas no anexo III, ponto 1.2, 3), do Regulamento Delegado (UE) 2018/273:

a)

identidade do viticultor [em conformidade com as informações indicadas no anexo III, ponto 1.1, 1), do Regulamento Delegado (UE) 2018/273];

b)

superfície plantada com vinha em produção (em hectares e com referência à localização da parcela de vinha);

c)

quantidade de uvas colhidas (em 100 kg);

d)

destino das uvas (em hl ou em 100 kg):

i)

vinificadas pelo declarante, enquanto produtor,

ii)

entregues a uma adega cooperativa (como uvas ou mosto);

iii)

vendidas a um produtor de vinho (como uvas ou mosto);

iv)

outro destino (como uvas ou mosto).

Artigo 25.o

Notificações e centralização das informações

As informações contidas nas declarações de produção e de existências, em conformidade com os artigos 22.o e 23.o, e as declarações de vindima, em conformidade com o artigo 24.o do presente regulamento, bem como as declarações de tratamento ou de comercialização, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, se aplicável, devem ser centralizadas à escala nacional.

Os Estados-Membros estabelecem a forma das informações que lhes devem ser notificadas e o modo de notificação.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES SOBRE OS CONTROLOS

SECÇÃO I

NORMAS COMUNS

Artigo 26.o

Amostras para efeitos de controlo

1.   Para os efeitos previstos no capítulo VII do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, o organismo de ligação de um Estado-Membro pode solicitar ao organismo de ligação de outro Estado-Membro que proceda à colheita de amostras em conformidade com as instruções enunciadas no anexo II do presente regulamento.

2.   O organismo requerente dispõe das amostras colhidas e determina, nomeadamente, o laboratório em que devem ser analisadas.

SECÇÃO II

BANCO DE DADOS ANALÍTICO DE DADOS ISOTÓPICOS

Artigo 27.o

Amostras para o banco de dados analítico

1.   Para a criação do banco de dados analítico de dados isotópicos referido no artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, os laboratórios designados dos Estados-Membros devem colher amostras de uvas frescas para análise, bem como para tratamento e transformação em vinho, em conformidade com as instruções constantes do anexo III, parte I, do presente regulamento.

2.   As amostras de uvas frescas devem ser colhidas em vinhas localizadas numa zona de produção bem caracterizada no que se refere ao solo, à situação, ao modo de condução, à casta, à idade e às práticas culturais aplicadas.

3.   O anexo III, parte II, estabelece o número de amostras a colher, por ano, para o banco de dados. A seleção de amostras deve ter em conta a situação geográfica das vinhas nos Estados-Membros, indicada no anexo III, parte II. Das amostras retiradas anualmente, 25 %, pelo menos, devem provir das mesmas parcelas que no ano anterior.

4.   As amostras devem ser analisadas pelos laboratórios designados pelos Estados-Membros, pelos métodos estabelecidos pela Comissão nos termos do artigo 80.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009. Os laboratórios designados devem satisfazer os critérios gerais de funcionamento dos laboratórios de ensaios enunciados na norma ISO/IEC 17025:2005, em particular, o da participação num regime de ensaios de aptidão que abranja os métodos de análise isotópica. Os laboratórios devem apresentar, por escrito, ao Centro de Referência Europeia para controlos no setor vitivinícola (a seguir designado por «ERC-CWS»), elementos de prova da conformidade com esses critérios, para efeitos de controlo de qualidade e de validação dos dados comunicados.

5.   Os laboratórios devem elaborar um boletim de análise em conformidade com o anexo III, parte IV, bem como uma ficha sinalética para cada amostra, em conformidade com o questionário constante do anexo III, parte III.

6.   Os laboratórios devem enviar ao ERC-CWS uma cópia do relatório com os resultados e a interpretação das análises, bem como uma cópia da ficha sinalética.

7.   Os Estados-Membros e o ERC-CWS devem:

a)

Conservar os dados no banco de dados analítico;

b)

Conservar cada amostra durante um período de, pelo menos, três anos após a data da respetiva colheita;

c)

Utilizar o banco de dados unicamente para fiscalizar a aplicação da legislação vitivinícola europeia e nacional, ou para fins estatísticos ou científicos;

d)

Tomar medidas para garantir a proteção dos dados, em especial contra o furto e a manipulação;

e)

Disponibilizar informações, sem prazos nem encargos indevidos, às entidades às quais essas informações dizem respeito, para que possam retificar eventuais inexatidões.

8.   O ERC-CWS deve elaborar e atualizar anualmente a lista dos laboratórios dos Estados-Membros designados para a preparação das amostras e para as medições destinadas ao banco de dados analítico.

Artigo 28.o

Comunicação de informações constantes do banco de dados analítico

1.   As informações constantes do banco de dados analítico de dados isotópicos devem ser disponibilizadas, a pedido, aos laboratórios designados pelos Estados-Membros.

2.   Em casos devidamente justificados, as informações a que se refere o n.o 1, quando representativas, podem ser colocadas à disposição, a pedido, das autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros para garantir o cumprimento das normas europeias no setor vitivinícola.

3.   As informações disponibilizadas devem referir-se apenas aos dados analíticos necessários para a interpretação de análises realizadas a partir de amostras com características e origem comparáveis. Qualquer notificação de informações disponibilizadas deve ser acompanhada de um aviso recordando as condições de utilização do banco de dados, a que se refere o artigo 27.o, n.o 7, alínea c).

Artigo 29.o

Bancos de dados nacionais de dados isotópicos

Os resultados das análises isotópicas constantes das bases de dados dos Estados-Membros devem ser obtidos através da análise de amostras colhidas e tratadas em conformidade com o artigo 27.o.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AOS CONTROLOS

Artigo 30.o

Controlos relativos ao regime de autorizações para plantações de vinhas

Para verificar a conformidade com as normas estabelecidas na parte II, título I, capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no capítulo II do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 e no capítulo II do presente regulamento, os Estados-Membros devem recorrer ao cadastro vitícola referido no artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 31.o

Verificação das informações no cadastro vitícola

1.   Os Estados-Membros devem disponibilizar os dados do cadastro vitícola para fins de controlo e verificação das medidas financiadas ao abrigo do programa de apoio nacional a que se refere a parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 a que esses dados dizem respeito.

2.   No que se refere às superfícies plantadas com vinha, devem realizar-se, pelo menos, os seguintes controlos para manter o cadastro vitícola atualizado:

a)

Controlos administrativos de todos os viticultores identificados no cadastro vitícola que:

i)

tenham ativado uma autorização de plantação ou replantação, ou efetuado um registo ou uma alteração de dados do cadastro vitícola, na sequência de um pedido ou de uma notificação atinentes ao regime de autorizações para plantações de vinhas;

ii)

apresentem um pedido para medidas de «reestruturação e reconversão da vinha» ou «colheita em verde» ao abrigo de um programa de apoio nacional a que se referem os artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

iii)

apresentem uma das declarações referidas nos artigos 31.o, 32.o e 33.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273;

b)

Controlos no local anuais de, pelo menos, 5 % de todos os viticultores identificados no cadastro vitícola.

Sempre que os viticultores selecionados para a amostra sejam alvo, no mesmo ano, de controlos no local no âmbito das medidas referidas na alínea a), subalíneas i) e ii), esses controlos no local devem ser contabilizados no cálculo do limiar anual de 5 %, não sendo necessário repeti-los;

c)

Controlos no local sistemáticos de superfícies com plantadas com vinha não incluídas em qualquer registo de viticultor, como determinado no anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2018/273.

Artigo 32.o

Controlos das declarações

Os Estados-Membros devem proceder a controlos das declarações a que se referem os artigos 31.o a 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 e adotar as medidas necessárias para garantir a sua exatidão.

CAPITULO VII

NOTIFICAÇÕES

Artigo 33.o

Notificações no âmbito do regime de autorização para plantações de vinha

1.   Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 1 de dezembro de cada ano:

a)

A comunicação das superfícies vitivinícolas a que se refere o artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 relativa à situação em 31 de julho da campanha vitivinícola anterior. Para esta comunicação, deve utilizar-se o formulário constante do anexo IV, parte I, do presente regulamento;

b)

as notificações referidas no artigo 63.o, n.o 4, e no artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Para estas notificações, deve utilizar-se o formulário constante do anexo IV, parte II, do presente regulamento;

c)

uma notificação das restrições por si decididas em relação às replantações na mesma exploração, a que se refere o artigo 8.o do presente regulamento. Para esta notificação, deve utilizar-se o formulário constante do anexo IV, parte V, quadro A do presente regulamento;

d)

uma lista nacional atualizada das organizações profissionais ou agrupamentos de produtores interessados, a que se referem os artigos 3.o e 8.o do presente regulamento;

e)

a comunicação da dimensão total das superfícies comprovadamente plantadas com vinha sem autorização, bem como das superfícies arrancadas sem autorização, a que se refere o artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Esta comunicação deve dizer respeito à campanha vitivinícola anterior. A comunicação deve ser feita utilizado o formulário constante do anexo IV, parte III, do presente regulamento;

f)

os limiares decididos em relação às dimensões mínima e máxima das explorações, referidos no anexo II, ponto H, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, sempre que decidam aplicar o critério de prioridade enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até 1 de novembro de cada ano:

a)

Os pedidos de autorizações para novas plantações, as autorizações efetivamente concedidas durante a campanha vitivinícola anterior nos termos do artigo 7.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento, e as autorizações recusadas pelos requerentes, bem como as concedidas a outros requerentes antes de 1 de outubro, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do presente regulamento. Para estas notificações, deve utilizar-se o formulário constante do anexo IV, parte IV, do presente regulamento;

b)

as autorizações de replantação concedidas durante a campanha vitivinícola anterior em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento. Para estas notificações, deve utilizar-se o formulário constante do anexo IV, parte V, quadro B do presente regulamento;

c)

as autorizações concedidas durante a campanha vitivinícola anterior com base na conversão de direitos de plantação válidos em conformidade com o artigo 10.o do presente regulamento. Para o efeito deve utilizar-se o formulário do anexo IV, parte VI, do presente regulamento. A notificação deve ser efetuada até 1 de novembro do ano seguinte ao termo do prazo de conversão referido no artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ou do prazo fixado pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do presente regulamento.

3.   Se um Estado-Membro não cumprir o disposto no n.o 1 ou 2, ou se a informação estiver incorreta, a Comissão pode suspender a totalidade ou parte dos pagamentos mensais referidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, respeitantes ao setor vitivinícola, até que a notificação em causa seja efetuada corretamente.

4.   O presente artigo não prejudica os deveres dos Estados-Membros estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

Artigo 34.o

Disposições gerais relativas às notificações e à disponibilização de informações

As notificações à Comissão referidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/273 e no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.

Artigo 35.o

Conservação dos documentos de acompanhamento, informações e registos

1.   Os documentos de acompanhamento e respetivas cópias devem ser conservados durante, pelo menos, cinco anos a contar do fim do ano civil em que foram elaborados.

2.   As informações sobre o regime de autorizações para plantações de vinhas, apresentadas em conformidade com o artigo 33.o, devem ser conservadas durante, pelo menos, dez campanhas vitivinícolas seguintes à campanha durante a qual foram apresentadas.

3.   O registo de entradas e de saídas e os documentos relativos às operações dele constantes devem ser conservados durante, pelo menos, cinco anos após o fecho das contas a que se referem. Sempre que, num registo, subsistam uma ou mais contas não fechadas correspondentes a volumes de vinho pouco importantes, podem essas contas transitar para outro registo, sob reserva de referência desta transição no registo inicial. Neste caso, o período de cinco anos tem início no dia da transição.

4.   Os dados do cadastro vitícola a que se refere o artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 devem ser conservados enquanto forem necessários para efeitos de controlo e verificação das medidas ou do regime a que dizem respeito, em qualquer caso, durante, pelo menos, cinco campanhas vitivinícolas se tratar dos dados relativos às medidas, ou, pelo menos, dez campanhas vitivinícolas, se se tratar dos dados relacionados com o regime de autorização para plantações de vinha, a partir da campanha vitivinícola a que dizem respeito.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.o

Revogação

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2015/561.

Artigo 37.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(4)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

(5)  Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (JO L 128 de 27.5.2009, p. 15).

(6)  Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

(7)  Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193 de 24.7.2009, p. 60).

(8)  Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(9)  Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas (JO L 93 de 9.4.2015, p. 1).

(10)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à notificação de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100).

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113).

(12)  Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão, de 7 de abril de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas (JO L 93 de 9.4.2015, p. 12).

(13)  Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho e a Diretiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 30.12.2011, p. 7).


ANEXO I

PROCESSO DE SELEÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7.o, N.o 2

A.   ATRIBUIÇÃO NUMA BASE PRO RATA

A parte do número total de hectares disponíveis para novas plantações que os Estados-Membros tenham decidido atribuir numa base pro rata a todos os requerentes ao nível nacional, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), deve ser repartida pelos pedidos elegíveis de acordo com a fórmula seguinte, sem prejuízo de eventuais limites referidos no artigo 3.o, n.o 1:

A1 = Ar × (%Pr × Tar/Tap)

A1

=

autorização concedida a um requerente individual numa base pro rata (em hectares)

Ar

=

superfície objeto do pedido do produtor (em hectares)

%Pr

=

proporção da superfície total disponível a conceder numa base pro rata

Tar

=

superfície total disponibilizada nas autorizações (em hectares)

Tap

=

total dos pedidos apresentados por produtores (em hectares)

B.   ATRIBUIÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE

A parte do número total de hectares disponíveis para novas plantações que os Estados-Membros decidam atribuir ao nível nacional de acordo com os critérios de prioridade selecionados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), deve ser repartida pelos pedidos elegíveis do seguinte modo:

a)

Os Estados-Membros devem selecionar os critérios de prioridade ao nível nacional, podendo atribuir-lhes a mesma importância ou diferentes ponderações. Podem aplicar as ponderações uniformemente ao nível nacional ou diferenciá-las em função das zonas do seu território.

Se os Estados-Membros atribuírem a mesma importância a todos os critérios selecionados ao nível nacional, a cada um deles deve ser associado o valor de um (1).

Se os Estados-Membros atribuírem diferente ponderação aos critérios selecionados ao nível nacional, a cada um deles deve ser associado um valor de zero (0) a um (1), devendo a soma de todos os valores individuais ser sempre igual a um (1).

Se a ponderação destes critérios variar em função das zonas do território do Estado-Membro, a cada critério deve ser associado, para cada uma das zonas, um valor de zero (0) a um (1). Nesse caso, a soma de todas as ponderações individuais dos critérios selecionados para cada uma dessas zonas deve ser sempre igual a um (1).

b)

Os Estados-Membros devem apreciar cada pedido elegível com base na conformidade com os critérios de prioridade selecionados. A fim de apreciar o nível de conformidade com cada critério de prioridade, os Estados-Membros devem estabelecer uma escala única ao nível nacional que sirva de base para a atribuição a cada pedido de um certo número de pontos relativamente a cada critério em causa.

c)

A escala única deve predefinir o número de pontos a atribuir em função do nível de conformidade com cada critério, especificando igualmente o número de pontos suscetível a atribuir a cada elemento de cada critério específico.

d)

Os Estados-Membros devem estabelecer uma classificação nacional dos pedidos individuais com base no total de pontos atribuídos a cada pedido em função da conformidade ou do nível de conformidade referidos na alínea b) e, se for caso disso, da importância dos critérios a que se refere a alínea a). Para o efeito, devem utilizar a seguinte fórmula:

Pt = W1 × Pt1 + W2 × Pt2 + … + Wn × Ptn

Pt

=

total dos pontos atribuídos a um pedido específico

W1, W2…, Wn

=

ponderação dos critérios 1, 2, …, n

Pt1, Pt2…, Ptn

=

nível de conformidade do pedido com os critérios 1, 2, … n

Nas zonas em que a ponderação seja zero para todos os critérios de prioridade, todos os pedidos elegíveis devem obter o valor máximo da escala no que se refere ao nível de conformidade.

e)

Os Estados-Membros devem conceder as autorizações aos requerentes pela ordem estabelecida na classificação referida na alínea d) até ao esgotamento dos hectares a distribuir segundo os critérios de prioridade. Deve ser concedida uma autorização para a totalidade dos hectares a que se refere o pedido de um requerente antes de se conceder uma autorização ao requerente seguinte na classificação.

Em caso de esgotamento dos hectares disponíveis numa posição da classificação em que vários pedidos têm o mesmo número de pontos, os hectares restantes devem ser distribuídos por esses pedidos numa base pro rata.

f)

Uma vez atingido o limite das autorizações a conceder nos termos do ponto A e do presente ponto B, alíneas a), b), c), d) e e), para uma determinada região ou para uma zona elegível para uma DOP ou IGP, ou para uma zona sem indicação geográfica, não podem ser satisfeitos mais pedidos provenientes dessa região ou zona.


ANEXO II

AMOSTRAGEM A QUE SE REFERE O ARTIGO 26.o

PARTE I

Método e procedimento de amostragem

1.

Aquando da colheita das amostras de um vinho, de um mosto de uvas ou de outro produto vinícola líquido no âmbito da assistência entre organismos de controlo, o organismo competente deve assegurar-se de que essas amostras:

a)

São representativas de todo o lote, no que respeita aos produtos contidos em recipientes de 60 litros ou menos, armazenados num único lote;

b)

São representativas do produto contido no recipiente em que a amostra é colhida, no que respeita aos produtos contidos em recipientes com uma capacidade nominal superior a 60 litros.

2.

As colheitas de amostras fazem-se deitando o produto em questão em, pelo menos, cinco recipientes limpos com uma capacidade nominal de 75 cl, no mínimo. No caso dos produtos referidos no ponto 1, alínea a), a colheita de amostras pode igualmente fazer-se retirando de, pelo menos, cinco recipientes com uma capacidade nominal de 75 cl, no mínimo, que façam parte do lote a examinar.

Quando as amostras de destilado de vinho se destinarem à análise por ressonância magnética nuclear do deutério, a capacidade nominal dos recipientes para as amostras deve ser de 25 cl, ou mesmo 5 cl, quando o mesmo for expedido de um laboratório oficial para outro.

As amostras devem ser colhidas, fechadas, se for caso disso, e seladas em presença de um representante do estabelecimento onde se realiza a colheita ou de um representante do transportador, se a colheita se realizar no decurso do transporte. Em caso de ausência desse representante, o facto deve ser mencionado no relatório referido no ponto 4.

Cada amostra deve estar munida de um dispositivo de fecho, que deve ser inerte e não recuperável.

3.

Cada amostra deve estar munida de um rótulo conforme com a parte II, ponto A.

Quando as dimensões do recipiente não permitirem a aposição do rótulo prescrito, deve ser aposto no recipiente um número indelével, sendo as indicações prescritas indicadas numa ficha separada.

O representante do estabelecimento onde a colheita das amostras se realizar ou, se for caso disso, o representante do transportador, deve ser convidado a assinar o rótulo ou, se for caso disso, a ficha.

4.

O agente do organismo competente autorizado a efetuar as colheitas de amostras deve elaborar um relatório escrito, em que inclui todas as observações que considere importantes para a apreciação das amostras. Se for caso disso, deve reproduzir igualmente as declarações do representante do transportador ou do estabelecimento em que a colheita das amostras se realizar e convidar esse representante a assinar. Deve indicar ainda a quantidade de produto que foi objeto da colheita. Se as assinaturas referidas no presente ponto e no ponto 3, terceiro parágrafo, tiverem sido recusadas, o relatório deve mencionar esse facto.

5.

Sempre que sejam colhidas amostras, uma deve ser conservada, a título de amostra de controlo, no estabelecimento onde a colheita foi efetuada e outra deve ficar na posse do organismo competente cujo agente a colheu. Três das amostras devem ser enviadas ao laboratório oficial que efetuará o exame analítico ou organolético. Uma das amostras deve ser submetida a análise. Outra deve ser conservada como amostra de controlo. As amostras de controlo devem ser conservadas durante, pelo menos, três anos após a data da colheita.

6.

Os pacotes das amostras devem ostentar, na embalagem exterior, um rótulo vermelho conforme com o modelo da parte II, ponto B. O formato do rótulo deve ser de 50 mm por 25 mm.

Aquando do envio das amostras, o organismo competente do Estado-Membro expedidor deve apor o seu carimbo de modo que metade fique sobre a embalagem exterior do pacote e a outra metade sobre o rótulo vermelho.

PARTE II

A.   Rótulo descritivo da amostra, em conformidade com a parte I, ponto 3

1.

Informações exigidas:

a)

Nome e endereço, incluindo o Estado-Membro, números de telefone e de telecopiador e endereço de correio eletrónico da instância competente que solicitou a colheita da amostra;

b)

número de ordem da amostra;

c)

data de colheita da amostra;

d)

nome do agente da instância competente habilitado a colher a amostra;

e)

nome, endereço, números de telefone e de telecopiador e endereço de correio eletrónico do estabelecimento em que a amostra foi colhida;

f)

identificação do recipiente em que a amostra foi colhida (número do recipiente, número do lote de garrafas, etc.);

g)

descrição do produto, incluindo a zona de produção, o ano de colheita, o título alcoométrico adquirido ou potencial e, se possível, a casta de uva de vinho;

h)

a seguinte menção: «A amostra de controlo reservada só pode ser analisada por um laboratório autorizado a proceder a análises de controlo. A quebra do selo constitui uma infração passível de sanção.»

2.

Observações:

3.

Dimensões mínimas: 100 mm × 100 mm.

B.   Modelo do rótulo vermelho referido na parte I, ponto 6

UNIÃO EUROPEIA

Produtos destinados a exame analítico e organolético em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/274


ANEXO III

AMOSTRAGEM A QUE SE REFERE O ARTIGO 27.o

PARTE I

Instruções para a colheita de uvas frescas e sua transformação em vinho para análise pelos métodos isotópicos referidos no artigo 27.o

A.   Colheita das uvas

1.

Cada amostra deve ser constituída por, pelo menos, 10 kg de uvas maduras da mesma casta. As uvas devem ser colhidas no estado em que se encontrem. A colheita deve ser efetuada durante o período da vindima da parcela em questão. As uvas colhidas devem ser representativas do conjunto da parcela. A amostra de uvas frescas assim colhida, ou o mosto obtido por prensagem, pode ser conservada por congelação até à sua posterior utilização. Apenas no caso de estar prevista a medição do oxigénio-18 da água do mosto, pode ser colhida separadamente e conservada uma alíquota de mosto, depois de prensada toda a amostra de uvas.

2.

Aquando da colheita de amostras, deve ser elaborada uma ficha sinalética. Esta ficha compreende uma primeira parte, relativa à colheita das uvas, e uma segunda parte, relativa à vinificação. Deve ser conservada com a amostra e acompanhá-la durante todo o transporte. Deve ser atualizada através da menção de cada tratamento praticado na amostra. A ficha sinalética relativa à colheita da amostra deve ser estabelecida em conformidade com o ponto A do questionário da parte III.

B.   Vinificação

1.

A vinificação deve ser efetuada pela instância competente ou por um serviço habilitado pela mesma para o efeito, na medida do possível em condições comparáveis com as condições habituais da zona de produção de que a amostra é representativa. A vinificação deve levar à transformação total do açúcar em álcool, ou seja, a menos de dois gramas de açúcares residuais por litro. Porém, em certos casos – por exemplo, para garantir uma melhor representatividade –, podem ser aceites quantidades mais elevadas de açúcares residuais. A partir da altura em que o vinho esteja clarificado e estabilizado com SO2, deve ser colocado em garrafas de 75 cl e rotulado.

2.

A ficha sinalética relativa à vinificação deve ser elaborada em conformidade com o ponto B do questionário da parte III.

PARTE II

Número de amostras a colher anualmente pelos Estados-Membros para o banco de dados analítico referido no artigo 27.o, n.o 3

30 amostras na Bulgária,

20 amostras na República Checa,

200 amostras na Alemanha,

50 amostras na Grécia,

200 amostras em Espanha,

400 amostras em França,

30 amostras na Croácia,

400 amostras em Itália,

10 amostras em Chipre,

4 amostras no Luxemburgo,

50 amostras na Hungria,

4 amostras em Malta,

50 amostras na Áustria,

50 amostras em Portugal,

70 amostras na Roménia,

20 amostras na Eslovénia,

15 amostras na Eslováquia,

4 amostras no Reino Unido.

PARTE III

Questionário relativo à colheita e à vinificação das amostras de uvas para efeitos de análise pelos métodos isotópicos a que se refere o artigo 27.o, n.o 5

Os métodos analíticos e a expressão de resultados (unidades) a utilizar são os recomendados e publicados pela OIV.

A.

1.   Informações gerais

1,1.

Número de amostra

1.2.

Nome e função do agente ou pessoa habilitada que colheu a amostra

1.3.

Nome e endereço da instância competente responsável pela colheita da amostra

1.4.

Nome e endereço da instância competente responsável pela vinificação e envio da amostra, quando não se trate da entidade referida no ponto 1.3:

2.   Descrição geral da amostra

2.1.

Origem (país, região):

2.2.

Ano de colheita:

2.3.

Casta:

2.4.

Cor das uvas:

3.   Descrição da vinha

3.1.

Nome e endereço do agricultor que explora a parcela:

3.2.

Localização da parcela

município:

localidade:

referência cadastral:

latitude e longitude:

3.3.

Solo (por exemplo, calcário, argiloso, argilo-calcário, arenoso):

3.4.

Situação (por exemplo, encosta, planície, exposição ao sol):

3.5.

Número de pés por hectare:

3.6.

Idade aproximada da vinha (menos de 10 anos, entre 10 e 25 anos, mais de 25 anos):

3.7.

Altitude:

3.8.

Modo de condução e poda:

3.9.

Categoria de vinho em que as uvas são normalmente transformadas [cf. categorias de produtos vitivinícolas do anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]:

4.   Características da vindima e do mosto

4.1.

Rendimento estimado por hectare da parcela vindimada: (kg/ha):

4.2.

Estado sanitário das uvas (por exemplo, sãs, podres); indicar se as uvas se apresentavam secas ou molhadas no momento da colheita da amostra:

4.3.

Data de colheita da amostra:

5.   Condições meteorológicas anteriores à vindima

5.1.

Precipitações observadas nos 10 dias anteriores à colheita: sim/não

5.2.

Em caso afirmativo, prestar, se possível, informações complementares.

6.   Vinhas de regadio

Se a cultura for de regadio, data da última rega:

(Carimbo da instância competente responsável pela colheita da amostra e assinatura do agente que a colheu, completada pela indicação do nome e da categoria do mesmo).

B.

1.   Microvinificação

1.1.

Peso da amostra de uvas, em kg:

1.2.

Modo de prensagem:

1.3.

Volume do mosto obtido:

1.4.

Dados característicos do mosto:

teor em açúcar, expresso em g/l, obtido por refratometria:

acidez total expressa em gramas de ácido tartárico por litro: (facultativo):

1.5.

Modo de tratamento do mosto (por exemplo, defecação, centrifugação):

1.6.

Adição de fermento (variedade de fermento utilizada). Indicar se houve fermentação espontânea:

1.7.

Temperatura durante a fermentação:

1.8.

Modo de determinação do fim da fermentação:

1.9.

Modo de tratamento do vinho (por exemplo, trasfega):

1.10.

Doseamento do dióxido de enxofre, em mg/l:

1.11.

Análise do vinho obtido:

título alcoométrico adquirido, em % vol:

extrato seco total:

açúcares redutores, em gramas de açúcar invertido por litro:

2.   Quadro cronológico da vinificação da amostra

Data:

de colheita da amostra: (mesma data que a data de colheita, parte I, ponto 4.3.)

da prensagem:

do início da fermentação:

do termo da fermentação:

do engarrafamento:

Data de elaboração da parte II:

(Carimbo da instância competente que efetuou a vinificação e assinatura de um responsável da mesma).

PARTE IV

Modelo de boletim de análise de amostras de vinho e de produtos vitivinícolas analisadas pelo método recomendado e publicado pela OIV, a que se refere o artigo 27.o, n.o 5

A.   INFORMAÇÕES GERAIS

1.

País:

2.

Número da amostra:

3.

Ano:

4.

Casta:

5.

Categoria de vinho:

6.

Região/distrito:

7.

Nome, endereço, números de telefone e de telecopiador e endereço de correio eletrónico do laboratório responsável pelos resultados:

8.

Amostra para uma segunda análise de verificação pelo ERC-CWS: sim/não

B.   MÉTODOS E RESULTADOS

1.   Vinho (dados provenientes da parte III do anexo III)

1.1.

Título alcoométrico volúmico: % volume

1.2.

Extrato seco total: g/ml

1.3.

Açúcares redutores: g/ml

1.4.

Acidez total, expressa em ácido tartárico: g/ml

1.5.

Dióxido de enxofre total: mg/l

2.   Destilação do vinho para SNIF-NMR

2.1.

Descrição da aparelhagem de destilação:

2.2.

Volume do vinho destilado/massa do destilado obtido:

3.   Análise do destilado

3.1.

Título alcoométrico do destilado: % (m/m)

4.   Relações isotópicas deutério/hidrogénio determinadas por RMN, resultados

4.1.

(D/H)I = ppm

4.2.

(D/H)II = ppm

4.3.

«R» =

5.   Parâmetros da RMN

Frequência observada:

6.   Resultado da relação isotópica 18O/16O do vinho

δ 18O [‰] = ‰ V. SMOW — SLAP

7.   Resultado da relação isotópica 18O/16O do mosto (se for caso disso)

δ 18O [‰] = ‰ V. SMOW — SLAP

8.   Resultado da relação isotópica 13C/12C do etanol do vinho

δ 13C [‰] = ‰ V-PDB.


ANEXO IV

NOTIFICAÇÕES REFERIDAS NO Artigo 33.o

PARTE I

Formulário para a comunicação referida no artigo 33.o, n.o 1, alínea a)

Quadro

Inventário das superfícies vitivinícolas

Estado-Membro:

Data da comunicação:

 

Campanha vitivinícola:

 

Zonas/regiões

Superfícies efetivamente plantadas com vinha (ha) elegíveis para a produção de (*1):

vinho com denominação de origem protegida (DOP) (*2)

vinho com indicação geográfica protegida (IGP) (*3)

vinho sem DOP/IGP, situadas numa zona DOP/IGP

vinho sem DOP/IGP, situadas fora de uma zona DOP/IGP

Total

das quais são incluídas na coluna (2)

das quais não são incluídas na coluna (2)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

1

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total do Estado-Membro

 

 

 

 

 

 

N.B.:

Valores a introduzir na coluna (7) = (2) + (4) + (5) + (6)

Prazo de comunicação: 1 de março.

PARTE II

Formulário para as notificações referidas no artigo 33.o, n.o 1, alínea b)

Quadro A

Autorizações de novas plantações — percentagem

Estado-Membro:

Data da comunicação:

 

Ano:

 

Superfície total (ha) efetivamente plantada (em 31 de julho passado):

 

Percentagem a aplicar ao nível nacional:

 

Superfície total (ha) para novas plantações ao nível nacional, com base na % decidida:

 

Justificações da limitação da percentagem ao nível nacional (se inferior a 1 %):

Superfície total (ha) transitada do ano anterior, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3:

 

Superfície total (ha) a disponibilizar para novas plantações ao nível nacional:

 

Prazo de notificação: 1 de março.

Quadro B

Autorizações de novas plantações — limitações geográficas

Estado-Membro:

Data da comunicação:

 

Ano:

 

Se for caso disso, limitações decididas ao nível geográfico pertinente:

A.

por região,

se for caso disso

Superfície limitada

região 1

 

região 2

 

 

B.

por «sub-região»,

se for caso disso

Superfície limitada

sub-região 1

 

sub-região 2

 

 

C.

por zona DOP/IGP,

se for caso disso

Superfície limitada

Zona DOP/IGP 1

 

Zona DOP/IGP 2

 

 

D.

por zona sem DOP/IGP,

se for caso disso

Superfície limitada

Zona sem DOP/IGP 1

 

Zona sem DOP/IGP 2

 

 

N.B.:

Este quadro deve ser acompanhado das correspondentes justificações, referidas no artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Prazo de notificação: 1 de março.

Quadro C

Autorizações de novas plantações — decisões sobre critérios de elegibilidade ao nível geográfico pertinente tornadas públicas

Estado-Membro:

Data da comunicação:

 

Ano:

 

Critérios de elegibilidade, se for caso disso:

Critérios de elegibilidade - artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273

Selecionados pelo Estado-Membro: S/N

Em caso afirmativo, indicar o nível geográfico pertinente, se for caso disso:

Artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

 

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 1;

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 2;

Artigo 64.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

 

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 1;

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 2;

Artigo 64.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

 

Zona DOP 1;

Zona DOP 2;

Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273

 

Zona IGP 1;

Zona IGP 2;

Artigo 64.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Selecionados pelo Estado-Membro: S/N

Em caso afirmativo para o artigo 64.o, n.o 1, alínea d),

indicar o nível geográfico específico, se for caso disso:

Critérios de prioridade - artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 64.o, n.o 2, alínea a)

 

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 1;

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 2;

Artigo 64.o, n.o 2, alínea b)

 

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 1;

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 2;

Artigo 64.o, n.o 2, alínea c)

 

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 1;

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 2;

Artigo 64.o, n.o 2, alínea d)

 

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 1;

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 2;

Artigo 64.o, n.o 2, alínea e)

 

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 1;

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 2;

Artigo 64.o, n.o 2, alínea f)

 

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 1;

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 2;

Artigo 64.o, n.o 2, alínea g)

 

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 1;

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 2;

Artigo 64.o, n.o 2, alínea h)

 

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 1;

Região, sub-região, zona (não) DOP/IGP 2;

N.B.:

Em caso afirmativo para o artigo 64.o, n.o 1, alínea d), este quadro deve ser acompanhado das correspondentes justificações, referidas no artigo 64.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273.

Prazo de notificação: 1 de março.

Quadro D

Autorizações de novas plantações — decisões sobre a distribuição pro rata e segundo critérios de prioridade ao nível geográfico pertinente

Estado-Membro:

Data da comunicação:

 

Ano:

 

Superfície total (ha) a disponibilizar para novas plantações ao nível nacional:

 

1.

Distribuição pro rata, se for caso disso:

Percentagem de superfície a conceder numa base pro rata ao nível nacional:

 

Número de hectares:

 

2.

Critérios de prioridade, se for caso disso:

Percentagem de superfície a conceder segundo critérios de prioridade ao nível nacional:

 

Número de hectares:

 

Informação sobre a escala única estabelecida ao nível nacional para apreciar o nível de conformidade dos pedidos individuais com os critérios de prioridade selecionados (intervalo de valores, mín., máx., etc.):

2.1.

Se os critérios de prioridade forem aplicados ao nível nacional sem diferenciação por área

Critérios de prioridade selecionados e respetiva importância:

Critérios de prioridade: Artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273:

Artigo 64.o, n.o 2, a) (*)

Artigo 64.o, n.o 2, b) (**)

Artigo 64.o, n.o 2, b)

Artigo 64.o, n.o 2, c)

Artigo 64.o, n.o 2, d)

Artigo 64.o, n.o 2, e)

Artigo 64.o, n.o 2, f)

Artigo 64.o, n.o 2, g)

Artigo 64.o, n.o 2, h)

Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 (***)

Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 (****)

Importância (0 a 1):

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(*)

Novo entrante (N. B.: os critérios «novo entrante» e «jovem produtor» não podem ser escolhidos conjuntamente; só um deles pode ser aplicado).

(**)

Jovem produtor.

(***)

Comportamento anterior do produtor.

(****)

Organizações sem fins lucrativos, com um fim social, que receberam terras confiscadas em casos de terrorismo e outros tipos de criminalidade.

2.2.

Se forem aplicados critérios de prioridade ao nível nacional com diferenciação por zona

2.2.1.

Área 1: (descreva os limites territoriais da zona 1)

Critérios de prioridade selecionados e respetiva importância:

[Se não forem selecionados critérios para esta zona específica, indicar zero em todas as colunas infra]

Critérios de prioridade: Artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273:

Artigo 64.o, n.o 2, a) (*)

Artigo 64.o, n.o 2, b) (**)

Artigo 64.o, n.o 2, b)

Artigo 64.o, n.o 2, c)

Artigo 64.o, n.o 2, d)

Artigo 64.o, n.o 2, e)

Artigo 64.o, n.o 2, f)

Artigo 64.o, n.o 2, g)

Artigo 64.o, n.o 2, h)

Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 (***)

Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 (****)

Importância (0 a 1):

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(*)

Novo entrante (N. B.: os critérios «novo entrante» e «jovem produtor» não podem ser escolhidos conjuntamente; só um deles pode ser aplicado).

(**)

Jovem produtor.

(***)

Comportamento anterior do produtor.

(****)

Organizações sem fins lucrativos, com um fim social, que receberam terras confiscadas em casos de terrorismo e outros tipos de criminalidade.

2.2.n.

Área n: (descreva os limites territoriais da zona n)

Critérios de prioridade selecionados e respetiva importância:

[Se não forem selecionados critérios para esta zona específica, indicar zero em todas as colunas infra]

Critérios de prioridade: Artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273:

Artigo 64.o, n.o 2, a) (*)

Artigo 64.o, n.o 2, b) (**)

Artigo 64.o, n.o 2, b)

Artigo 64.o, n.o 2, c)

Artigo 64.o, n.o 2, d)

Artigo 64.o, n.o 2, e)

Artigo 64.o, n.o 2, f)

Artigo 64.o, n.o 2, g)

Artigo 64.o, n.o 2, h)

Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 (***)

Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 (****)

Importância (0 a 1):

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(*)

novo entrante (N. B.: os critérios «novo entrante» e «jovem produtor» não podem ser escolhidos conjuntamente; só um deles pode ser aplicado).

(**)

jovem produtor.

(***)

comportamento anterior do produtor.

(****)

organizações sem fins lucrativos, com um fim social, que receberam terras confiscadas em casos de terrorismo e outros tipos de criminalidade.

Prazo de notificação: 1 de março.

PARTE III

Formulário para a comunicação referida no artigo 33.o, n.o 1, alínea e)

Quadro

Superfícies plantadas sem autorização após 31 de dezembro de 2015 e superfícies objeto de arranque ao abrigo do artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Estado-Membro:

Data da comunicação:

 

Campanha vitivinícola ou período (1):

 

Zonas/regiões

Superfícies (ha) plantadas sem autorização após 31 de dezembro de 2015:

Superfícies objeto de arranque pelos produtores durante a campanha vitivinícola

Superfícies objeto de arranque pelo Estado-Membro durante a campanha vitivinícola

Inventário das superfícies totais de plantações não autorizadas ainda não arrancadas no final da campanha vitivinícola

(1)

(2)

(3)

(4)

1

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

Total do Estado-Membro:

 

 

 

Prazo de comunicação: 1 de março.

PARTE IV

Formulário para as notificações referidas no artigo 33.o, n.o 2, alínea a)

Quadro A

Autorizações de novas plantações pedidas pelos requerentes

Estado-Membro:

Data da comunicação:

 

Ano:

 

Zonas/regiões

Número de hectares pedidos para novas plantações situadas numa zona elegível para a produção de:

Vinho DOP (*4)

Vinho IGP (*5)

unicamente vinho sem DOP/IGP

Total

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

1

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

Total do Estado-Membro

 

 

 

 

Se se aplicarem limitações ao nível geográfico pertinente [artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]:

por pertinente zona (não) DOP/IGP:

Superfície pedida (ha)

(1)

(2)

Zona (não) DOP/IGP 1

 

Zona (não) DOP/IGP 2

 

 

Prazo de notificação: 1 de novembro.

Quadro B

Autorizações de novas plantações efetivamente concedidas e superfícies recusadas

Estado-Membro:

Data da comunicação:

 

Ano em causa:

 

Zonas/regiões

Número de hectares para os quais foram efetivamente concedidas autorizações para novas plantações situados numa zona elegível para a produção de:

Superfícies recusadas pelos requerentes [artigo 7.o, n.o 3] (ha)

Vinho DOP (*6)

Vinho IGP (*7)

unicamente vinho sem DOP/IGP

Total

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

1

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total do Estado-Membro

 

 

 

 

 

Superfícies recusadas pelos requerentes (artigo 7.o, n.o 3):

 

 

 

 

 

Se se aplicarem limitações ao nível geográfico pertinente [artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]:

por pertinente zona (não) DOP/IGP:

Superfície concedida (ha)

Superfícies recusadas pelos requerentes [artigo 7.o, n.o 3] (ha)

Superfície pedida e não concedida pelo Estado-Membro (ha) porque:

excede os limites estabelecidos

não satisfaz os critérios de elegibilidade

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

Zona (não) DOP/IGP 1

 

 

 

 

Zona (não) DOP/IGP 2

 

 

 

 

 

 

 

 

Prazo de notificação: 1 de novembro.

PARTE V

Formulário para as notificações referidas no artigo 33.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea b)

Quadro A

Autorizações de replantação – Restrições aplicadas

Estado-Membro:

Data da comunicação:

 

Ano:

 

Se for caso disso, indicar, para as pertinentes zonas DOP/IGP, as restrições de replantações decididas pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273:

Zona DOP, se for caso disso

Extensão da restrição (T (*8)/P (*9))

Zona DOP 1

 

Zona DOP 2

 

 

Zona IGP, se for caso disso

Extensão da restrição (T (*8)/P (*9))

Zona IGP 1

 

Zona IGP 2

 

 

Outras informações consideradas úteis para explicar a aplicação de tais restrições:

Prazo de notificação: 1 de março

Quadro B

Autorizações de replantações efetivamente concedidas

Estado-Membro:

Data da comunicação:

 

Campanha vitivinícola:

 

Zonas/regiões

Número de hectares para os quais foram efetivamente concedidas autorizações para replantações em zonas elegíveis para a produção de:

Vinho DOP (*10)

Vinho IGP (*11)

Vinho sem DOP/IGP

Total

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

1

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

Total do Estado-Membro

 

 

 

 

Prazo de notificação: 1 de novembro.

N.B.:

Os dados referem-se à campanha vitivinícola anterior à comunicação.

PARTE VI

Formulário para as notificações referidas no artigo 33.o, n.o 2, alínea c)

Direitos de plantação concedidos antes de 31 de dezembro de 2015 e convertidos em autorizações - Autorizações efetivamente concedidas

Estado-Membro:

Data da comunicação:

 

Campanha vitivinícola:

 

Zonas/regiões

Número de hectares efetivamente concedidos em zonas elegíveis para a produção de:

Vinho DOP (*12)

Vinho IGP (*13)

Vinho sem DOP/IGP

Total

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

1

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

Total do Estado-Membro

 

 

 

 

Prazo de notificação: 1 de novembro.

N.B.:

Este quadro deve ser comunicado por cada campanha vitivinícola (de 1 de agosto do ano n-1 a 31 de julho do ano da comunicação) até 1 de novembro do ano seguinte ao do termo do prazo referido no artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ou no prazo decidido pelo Estado-Membro, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do presente regulamento.


(*1)  Os dados dizem respeito a 31 de julho da campanha vitivinícola anterior.

(*2)  Essas zonas podem ser elegíveis também para a produção de vinho com IGP ou de vinho sem indicação geográfica.

(*3)  Essas zonas podem ser elegíveis também para a produção de vinho com DOP e de vinho sem indicação geográfica [coluna (3)], ou apenas de vinho com IGP e vinho sem indicação geográfica [coluna (4)]. As superfícies indicadas nas colunas (3) e (4) não devem ser incluídas nas colunas (5) e (6).

(1)  Os dados referem-se à campanha vitivinícola anterior à comunicação.

(*4)  Essas zonas podem ser elegíveis também para a produção de vinho com IGP ou de vinho sem indicação geográfica; não deve ser incluída na coluna (3) nenhuma das superfícies indicadas na coluna (2).

(*5)  Essas zonas podem ser também elegíveis para a produção de vinho sem IG, mas não de vinho com DOP; não deve ser incluída na coluna (4) nenhuma das superfícies indicadas na coluna (3).

(*6)  Essas zonas podem ser elegíveis também para a produção de vinho com IGP ou de vinho sem indicação geográfica; não deve ser incluída na coluna (3) nenhuma das superfícies indicadas na coluna (2).

(*7)  Essas zonas podem ser também elegíveis para a produção de vinho sem IG, mas não de vinho com DOP; não deve ser incluída na coluna (4) nenhuma das superfícies indicadas na coluna (3).

(*8)  

Total (T): a restrição é absoluta; as replantações que colidam com as restrições decididas são totalmente proibidas.

(*9)  

Parcial (P): a restrição não é absoluta; as replantações que colidam com as restrições decididas são parcialmente permitidas, em medida decidida pelo Estado-Membro.

(*10)  Essas zonas podem ser elegíveis também para a produção de vinho com IGP ou de vinho sem indicação geográfica; não deve ser incluída na coluna (3) nenhuma das superfícies indicadas na coluna (2).

(*11)  Essas zonas podem ser também elegíveis para a produção de vinho sem IG, mas não de vinho com DOP; não deve ser incluída na coluna (4) nenhuma das superfícies indicadas na coluna (3).

(*12)  Essas zonas podem ser elegíveis também para a produção de vinho com IGP ou de vinho sem indicação geográfica; não deve ser incluída na coluna (3) nenhuma das superfícies indicadas na coluna (2).

(*13)  Essas zonas podem ser também elegíveis para a produção de vinho sem IG, mas não de vinho com DOP; não deve ser incluída na coluna (4) nenhuma das superfícies indicadas na coluna (3).