9.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar, por meio de atos delegados, planos de devoluções pelo prazo máximo de três anos, renovável uma vez, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos competentes.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 da Comissão (2) estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul, a fim de facilitar a aplicação da obrigação de desembarcar através de alguns mecanismos de flexibilidade.

(4)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, alínea c), subalínea ii), o plano de devoluções previa, entre outros elementos, certas isenções da obrigação de desembarcar todas as capturas, tendo em conta os custos desproporcionados de manipulação de capturas indesejadas, no caso das artes de pesca cujas capturas indesejadas por arte não representam mais do que uma determinada percentagem do total anual de capturas dessa arte («isenções de minimis»).

(5)

Por força do artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014, o plano de devoluções caduca em 31 de dezembro de 2017.

(6)

A Bélgica, a França, os Países Baixos, Portugal e a Espanha têm um interesse direto de gestão nas águas ocidentais sul. Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, os Estados-Membros apresentaram, em 2 de junho de 2017, uma recomendação comum sobre uma medida técnica.

(7)

A recomendação comum propunha a prorrogação das isenções de minimis estabelecidas no plano de devoluções até aos seguintes níveis de devoluções, revistos:

(8)

A fim de justificar as isenções de minimis propostas, os Estados-Membros apresentaram elementos de prova dos custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas nas pescarias em causa. Esses elementos de prova foram examinados pelo competente grupo de trabalho dos peritos do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), que concluiu que as recomendações comuns contêm argumentos fundamentados sobre o aumento dos custos na manipulação das capturas indesejadas, corroborados, em alguns casos, por uma avaliação qualitativa dos custos. Atento o exposto e na ausência de informações científicas divergentes, é conveniente prorrogar as isenções de minimis, a níveis correspondentes às percentagens propostas na recomendação comum e não superiores aos permitidos ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(9)

Os artigos 2.o e 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 preveem, respetivamente, uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o biqueirão, os carapaus e a sarda capturados nas pescarias artesanais com redes de cerco com retenida e estabelecem um tamanho mínimo de referência de conservação específico para o biqueirão. Essas medidas foram avaliadas positivamente pelo CCTEP em 2014. A Comissão entende que os elementos de prova em que se baseou essa avaliação continuam a ser válidos para os três próximos anos. Assim, é adequado prorrogar a aplicação destas medidas até 2020.

(10)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(11)

Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Uma vez que o plano de devoluções estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 caduca em 31 de dezembro de 2017, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2018,

1)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Isenções de minimis

Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser objeto de devolução as seguintes quantidades:

2)

No artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2020».

9.2.2018   

PT

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L 36/4

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar, por meio de atos delegados, planos de devoluções pelo prazo máximo de três anos, renovável uma vez, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos competentes.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 da Comissão (2) estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte, a fim de facilitar a aplicação da obrigação de desembarcar através de alguns mecanismos de flexibilidade.

(4)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser estabelecidas isenções da obrigação de desembarcar todas as espécies quando estiver cientificamente comprovado que é muito difícil aumentar a seletividade, ou para evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas («isenções de minimis»).

(5)

A Bélgica, a Dinamarca, a França, a Alemanha, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão na pesca no mar do Norte. Após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, esses Estados-Membros apresentaram à Comissão, em 31 de maio de 2017, uma recomendação comum.

(6)

A recomendação comum propõe o estabelecimento, para 2018, 2019 e 2020, de uma isenção de minimis para 1 %, no máximo, do total das capturas anuais de sarda, carapau, arenque e badejo na pesca de pequenos pelágicos com arrastões pelágicos (OTM e PTM) de 25 m, no máximo, de comprimento de fora a fora, que dirigem a pesca à sarda, ao carapau e ao arenque na divisão CIEM IVb e c a sul de 54° de latitude norte.

(7)

Os Estados-Membros demonstraram, através de elementos de prova científicos, que a manipulação das capturas indesejadas nas pescarias em causa tem custos desproporcionados. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) analisou essas provas e observou que a isenção de minimis pode constituir um incentivo para que as frotas envolvidas adaptem o seu comportamento e prossigam a investigação sobre formas de melhorar a seletividade. Por conseguinte, a correspondente isenção proposta pode ser incluída no Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014.

(8)

Consequentemente, o plano de devoluções deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2020.

(9)

Os artigos 2.o, 4.o e 4.o-A do Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 preveem, respetivamente, uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a sarda e o arenque capturados nas pescarias com redes de cerco com retenida, a documentação das capturas e as medidas técnicas aplicáveis à pesca da espadilha. A isenção ligada à capacidade de sobrevivência foi avaliada positivamente pelo CCTEP em 2014 e as medidas técnicas aplicáveis à pesca da espadilha foram-no igualmente pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) em 2017. A Comissão considera que as provas em que se baseou essa avaliação continuam a ser válidas para os três próximos anos. Assim, é adequado prorrogar a aplicação das medidas até 2020.

(10)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 e o seu anexo devem ser alterados em conformidade.

(11)

Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no seu planeamento, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Dado que o plano de devoluções estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 caduca em 31 de dezembro de 2017, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2018,

1)

O título do artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Isenção de minimis em 2015 e 2016».

2)

É inserido o seguinte artigo 3.o-A:

«Artigo 3.o-A

Isenção de minimis em 2018, 2019 e 2020

Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, na pesca de pelágicos exercida por arrastões de pesca pelágica de comprimento máximo de 25 metros de fora a fora que utilizem redes de arrasto pelágico (OTM/PTM) e dirijam a pesca à sarda, ao carapau e ao arenque nas divisões CIEM IVb, c a sul de 54° de latitude norte podem ser devolvidas ao mar, no máximo, 1 % do total das capturas anuais de sarda, carapau, arenque e badejo em 2018, 2019 e 2020.»

3)

No artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2020».

4)

O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

9.2.2018   

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L 36/8

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar, por atos delegados, planos de devoluções pelo prazo máximo de três anos, renovável uma vez, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 da Comissão (2) estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais norte, a fim de facilitar, através de alguns mecanismos de flexibilidade, a aplicação da obrigação de desembarcar.

(4)

A Bélgica, a França, a Irlanda, os Países Baixos, a Espanha e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão na pesca nas águas ocidentais norte. Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, os Estados-Membros apresentaram uma recomendação comum à Comissão em 31 de maio de 2017.

(5)

Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser especificadas isenções da obrigação de desembarcar todas as capturas para espécies em relação às quais as provas científicas existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência («isenção ligada à capacidade de sobrevivência»).

(6)

A recomendação comum propõe a aplicação, sob certas condições, de uma isenção em 2019 e 2020 ligada à capacidade de sobrevivência da sarda e do arenque capturados na pesca com rede de cerco com argolas e retenida dirigida a espécies não sujeitas a quota nas divisões CIEM VIIe e VIIf. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros para justificar essa isenção e concluiu que tais elementos de apoio da isenção proposta eram semelhantes às justificações para outras isenções incluídas no plano de devoluções anterior, que já avaliara. As isenções da obrigação de desembarcar todas as capturas podem ser especificadas também ao abrigo do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, se houver elementos de prova científicos que indiquem ser muito difícil aumentar a seletividade, ou para evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas («isenções de minimis»).

(7)

A recomendação comum propõe uma isenção de minimis para, no máximo, 6 %, em 2018, e 5 %, em 2019 e 2020, do total anual de capturas de verdinho (Micromesistius poutassou) efetuadas na pesca industrial com arrastões da pesca pelágica que dirigem a pesca a essa espécie nas zonas CIEM Vb, VI, e VII e a transformam a bordo para obter pasta de surimi. Os Estados-Membros em causa apresentaram elementos de prova para demonstrar que os aumentos da seletividade não são possíveis e que os custos de manipulação das capturas indesejadas são desproporcionados. O CCTEP analisou a isenção proposta e concluiu que assenta em argumentos suficientemente sólidos. Por conseguinte, a isenção proposta pode ser incluída no Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014.

(8)

A recomendação comum propõe a aplicação de uma isenção de minimis para, no máximo, 6 %, em 2018, e 5 %, em 2019 e 2020, do total anual de capturas de atum-voador (Thunnus alalunga) efetuadas na pesca dirigida a esta espécie com redes de arrasto pelágico de parelha (PTM) na divisão CIEM VII. Os Estados-Membros em causa apresentaram elementos de prova para demonstrar que os custos de armazenagem e de manipulação das capturas indesejadas no mar e em terra são desproporcionados. Os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros foram examinados pelo CCTEP, que referiu o risco de sobrepesca de seleção. A este respeito, importa referir que, nos termos do artigo 19.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 850/1998 do Conselho (3), a proibição de devoluções não se aplica às capturas ou espécies isentas da obrigação de desembarque ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Por conseguinte, a isenção proposta pode ser incluída no Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014.

(9)

A recomendação comum propõe a aplicação, em 2018, 2019 e 2020, de uma isenção de minimis para, no máximo, 1 % do total das capturas anuais de sarda (Scomber scombrus), carapau (Trachurus spp.), arenque (Clupea harengus) e badejo (Merlangius Merlangus), na pesca de pequenos pelágicos com arrastões pelágicos (OTM e PTM) de, no máximo, 25 m de comprimento de fora a fora, que dirigem a pesca à sarda, ao carapau e ao arenque na divisão CIEM VIId. O CCTEP analisou os elementos científicos de prova apresentados pelos Estados-Membros em apoio da isenção proposta e observou que a isenção de minimis pode constituir um incentivo para que as frotas envolvidas adaptem o seu comportamento e prossigam a investigação sobre formas de melhorar a seletividade. Por conseguinte, a isenção em causa em causa pode ser incluída no Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014.

(10)

Consequentemente, o prazo de validade do plano de devoluções deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2020.

(11)

O artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 prevê para as capturas de sarda e arenque efetuadas nas pescarias com redes de cerco com retenida uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência. Essa medida foi avaliada positivamente pelo CCTEP em 2014. A Comissão considera que as provas em que se baseou essa avaliação continuam a ser válidas para os três próximos anos. Assim, é adequado prorrogar o prazo de aplicação da medida até 2020.

(12)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 e o seu anexo devem ser alterados em conformidade.

(13)

Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Dado que o plano de devoluções estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 caduca em 31 de dezembro de 2017, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2018,

1)

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:

«6.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em 2019 e 2020, a obrigação de desembarque não é aplicável às capturas de sarda e de arenque efetuadas na pesca com rede de cerco com argolas e retenida dirigida a espécies pelágicas não sujeitas a quota nas divisões CIEM VIIe e VIIf, na condição de estarem satisfeitas as condições estabelecidas nos n.os 1 a 5 do presente artigo e no artigo 4.o do presente regulamento, mutatis mutandis.»

2)

O título do artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Isenções de minimis em 2015, 2016 e 2017».

3)

É inserido o seguinte artigo 3.o-A:

«Artigo 3.o-A

Isenções de minimis em 2018, 2019 e 2020

Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser objeto de devolução as seguintes quantidades:

4)

No artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2020».

5)

O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

9.2.2018   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 36/13

(1)

Com o objetivo de proteger os juvenis de espadarte, a Recomendação 16-05 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) fixa, nos n.os 15 e 17, um tamanho mínimo para o espadarte capturado no Mediterrâneo. As capturas e capturas acessórias de espadarte de tamanho inferior, incluindo as efetuadas na pesca desportiva e recreativa, não podem ser mantidas a bordo do navio de pesca, transbordadas, transportadas, armazenadas, desembarcadas, vendidas, expostas nem colocadas à venda.

(2)

Além disso, por força do n.o 17 da Recomendação 16-05, os navios que pescam ativamente espadarte devem devolver ao mar as capturas ocasionais de espadarte de tamanho inferior ao mínimo, se tais capturas excederem 5 % das capturas totais desta espécie.

(3)

Relativamente à pesca recreativa e à pesca desportiva, os n.os 23 e 26 da Recomendação 16-05 da ICCAT dispõem que deve ser proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um espadarte do Mediterrâneo por navio e por dia. Devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir, tanto quanto possível, a libertação do espadarte do Mediterrâneo, especialmente juvenil, capturado vivo na pesca desportiva e na pesca recreativa.

(4)

O n.o 30 da Recomendação 16-05 da ICCAT dispõe que os navios não autorizados a pescar ativamente espadarte do Mediterrâneo podem manter a bordo capturas de espadarte desde que não excedam um limite máximo de capturas acessórias por navio e por operação de pesca. Os Estados-Membros devem fixar esse limite para as capturas acessórias nos seus planos de pesca anuais e comunicá-lo à Comissão. Os navios não autorizados a pescar ativamente espadarte do Mediterrâneo não podem manter a bordo capturas acessórias de espadarte do Mediterrâneo que excedam os limites fixados nos planos de pesca anuais nacionais.

(5)

A fim de assegurar a coerência entre a Recomendação 16-05 da ICCAT e a legislação da União Europeia, a obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não deve aplicar-se aos navios da União que participam em pescarias de espadarte no Mediterrâneo.

(6)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão (2) deve ser alterado a fim de incluir novas disposições que reflitam as condições estabelecidas na Recomendação 16-05 da ICCAT.

(7)

Atento o calendário definido no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

1)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

2)

É inserido o seguinte artigo 5.o-A:

«Artigo 5.o-A

Espadarte do Mediterrâneo

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é proibido dirigir a pesca ao espadarte (Xiphias gladius) e manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda capturas ou capturas acessórias desta espécie, incluindo as efetuadas na pesca desportiva e na pesca recreativa:

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os navios de pesca que pesquem ativamente espadarte podem manter a bordo, transbordar, transferir, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda capturas acidentais de espadarte de tamanho inferior ao mínimo, desde que não excedam 5 %, em peso ou número de espécimes, do total das capturas de espadarte desses navios.

3.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os navios de pesca que não pesquem ativamente espadarte não podem manter a bordo espadarte que exceda o limite das capturas acessórias fixado pelos Estados-Membros nos seus planos de pesca anuais para as capturas totais a bordo, em peso ou número de espécimes.

4.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, na pesca recreativa e na pesca desportiva é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um espadarte por navio e por dia. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir e facilitar a libertação de espadarte capturado vivo no âmbito da pesca desportiva e da pesca recreativa.»

9.2.2018   

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L 36/15

(1)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define, em termos globais, as tarefas e os requisitos relativos aos laboratórios de referência da União Europeia (laboratórios de referência da UE) no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal. Em conformidade com o referido regulamento, os laboratórios de referência da UE são responsáveis, nomeadamente, por fornecer aos laboratórios de referência nacionais informações pormenorizadas sobre os métodos analíticos e por coordenar a aplicação desses métodos. O anexo VII, parte I, daquele regulamento apresenta uma lista dos laboratórios de referência da UE no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. No que se refere aos contaminantes nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios, designou-se um laboratório de referência da UE no domínio dos metais pesados nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios, um laboratório de referência da UE no domínio das micotoxinas, um laboratório de referência da UE no domínio dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) e um laboratório de referência da UE no domínio das dioxinas e dos PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios.

(2)

O Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, que acolhe atualmente o laboratório de referência da UE no domínio dos metais pesados nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios, o laboratório de referência da UE no domínio dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) e o laboratório de referência da UE no domínio das micotoxinas nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios desde 2006, informou a Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos que deixará de acolher esses laboratórios de referência da UE a partir de 1 de janeiro de 2018.

(3)

Nestes domínios, a eficácia dos controlos oficiais e de outras atividades de controlo depende da qualidade, uniformidade e fiabilidade dos métodos de análise e resultados analíticos dos laboratórios oficiais, e existe uma necessidade contínua de promover práticas uniformes na utilização de métodos analíticos. É necessário manter um laboratório de referência da UE nestes domínios e, por conseguinte, importa designar novos laboratórios de referência da UE. Além disso, dado que desde 2006 foram identificadas novas prioridades no domínio dos metais, do compostos azotados, dos contaminantes derivados da transformação e das toxinas vegetais, é necessário alargar o âmbito das atividades e tarefas dos novos laboratórios de referência da UE a designar.

(4)

O âmbito das atividades e tarefas do atual laboratório de referência da UE no domínio dos metais pesados nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios deve, por conseguinte, ser alargado a todos os metais e compostos azotados nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios, o do atual laboratório de referência da UE no domínio dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) deve ser alargado a todos os contaminantes derivados da transformação e o do atual laboratório de referência da UE no domínio das micotoxinas nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios deve ser alargado a micotoxinas e toxinas vegetais nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios.

(5)

Por conseguinte, a Comissão lançou, em 23 de janeiro de 2017, um convite à apresentação de candidaturas para selecionar e designar um laboratório de referência da UE nos domínios supramencionados. O laboratório selecionado National Food Institute, Technical University of Denmark (Dinamarca), deve ser designado como laboratório de referência da UE no domínio dos metais e dos compostos azotados nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios, o laboratório National Food Institute, Technical University of Denmark (Dinamarca), deve ser designado como laboratório de referência da UE no domínio dos contaminantes derivados da transformação e o laboratório RIKILT (Stichting Wageningen Research) (Países Baixos) deve ser designado como laboratório de referência da UE no domínio das micotoxinas e das toxinas vegetais nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios.

(6)

Tendo em conta a crescente importância dos contaminantes persistentes clorados que não os PCB e as dioxinas, dos contaminantes persistentes bromados e dos contaminantes persistentes fluorados para a segurança dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, é igualmente conveniente alargar o âmbito do laboratório de referência da UE no domínio das dioxinas e dos PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios a todos os poluentes orgânicos persistentes (POP) halogenados nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios. Por conseguinte, de modo a refletir a extensão do seu âmbito de aplicação, o laboratório de referência da UE no domínio das dioxinas e dos PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios deve passar a ser designado laboratório de referência da UE no domínio dos poluentes orgânicos persistentes (POP) halogenados nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios.

(7)

A parte I do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

9.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/18

(1)

A Diretiva 92/65/CEE do Conselho (2) prevê, no caso da raiva, um sistema alternativo à quarentena para a entrada de certos carnívoros domésticos nos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 16.o, segundo parágrafo, da referida diretiva, este sistema exige que, no caso de importações de cães, gatos e furões provenientes de certos países terceiros, o controlo da eficácia da vacinação desses animais seja feito mediante uma titulação de anticorpos.

(2)

Esses controlos são igualmente exigidos, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), no que diz respeito à circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros.

(3)

A Decisão 2000/258/CE designa a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) em Nancy, França, como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica. A AFSSA está agora integrada na Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail (ANSES), em França.

(4)

A Decisão 2000/258/CE determina, nomeadamente, que a ANSES deve avaliar os laboratórios de países terceiros que requerem a aprovação para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica.

(5)

A autoridade competente do Brasil apresentou um pedido para a aprovação do laboratório «TECSA LABORATÓRIOS LTDA» em Belo Horizonte, em relação ao qual a ANSES elaborou e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável datado de 23 de outubro de 2017.

(6)

A autorização concedida em 31 de janeiro de 2006 em conformidade com Decisão 2000/258/CE ao «Instituto Pasteur» em São Paulo, Brasil, foi retirada em conformidade com a Decisão 2010/436/UE da Comissão (4) na sequência do relatório de avaliação desfavorável datado de 30 de setembro de 2011, elaborado pela ANSES em relação ao referido laboratório e apresentado à Comissão.

(7)

A autoridade competente do Brasil apresentou um pedido de reaprovação do «Instituto Pasteur», em São Paulo, em relação ao qual a ANSES tinha elaborado e apresentado à Comissão um relatório de avaliação favorável, datado de 23 de outubro de 2017.

(8)

A autoridade competente da Federação da Rússia tinha apresentado um pedido para a aprovação dos laboratórios «NoviStem LLC», em Moscovo, e do «Institute of Veterinary Medicine Biotechnology LLC (IBVM)», em Volginski, em relação ao qual a ANSES elaborou e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável datado de 23 de outubro de 2017.

(9)

Os laboratórios «TECSA LABORATÓRIOS LTDA», em Belo Horizonte, o «Instituto Pasteur», em São Paulo, o «NoviStem LLC», em Moscovo, e o «Institute of Veterinary Medicine Biotechnology LLC (IBVM)», em Volginski, devem, por conseguinte, ser autorizados a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

a)

b)

c)

d)

9.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/20

(1)

A Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2366 da Comissão (2) estabelece as disposições de transmissão de informações à Comissão pelos Estados-Membros no âmbito do sistema de recursos próprios.

(2)

Devem ser criados modelos para a transmissão mensal dos extratos da contabilidade A e B, a fim de poderem ser comunicados de modo estruturado. É necessário esclarecer que os «montantes cobrados» refletem o cumprimento das obrigações financeiras dos Estados-Membros no respeitante à colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e não só os pagamentos recebidos pelos Estados-Membros dos operadores económicos devedores de direitos aduaneiros. Assim, os «montantes cobrados» devem incluir explicitamente os montantes que são colocados à disposição do orçamento da União por a sua não cobrança junto dos devedores ser atribuível aos Estados-Membros, na sequência de erros administrativos ou de falta de diligência a nível dos esforços de cobrança envidados pelos Estados-Membros. Devem ser prestadas informações adicionais nos extratos, para sua maior clareza e transparência.

(3)

Devem ser incluídos nos extratos de conta e respetivos anexos todos os montantes colocados à disposição como recursos próprios tradicionais nas contas da Comissão de acordo com o artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014. Para garantir que todos os montantes são registados, incluindo os montantes colocados à disposição fora do prazo estabelecido no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, devem ser incluídas informações adicionais nos anexos subsequentes aos extratos da contabilidade A.

(4)

O relatório referido no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 deve conter todos os factos necessários para um exame completo das razões que impediram o Estado-Membro de colocar à disposição os montantes considerados ou declarados incobráveis que ultrapassem 100 000 euros, incluindo as medidas de cobrança tomadas pelo Estado-Membro. Os relatórios apresentados no âmbito da Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2366 não são por vezes exaustivos, pelo que poderá ser necessário apresentar pedidos de informações adicionais aos Estados-Membros em causa. É, por conseguinte, necessário introduzir elementos adicionais e clarificações nos modelos existentes, nomeadamente informações mais pormenorizadas sobre a dívida contraída e os acontecimentos conducentes ao apuramento do direito, sobre a assistência mútua e sobre o processo de pagamento e de cobrança.

(5)

É necessário ter em conta as alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 introduzidas pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/804 do Conselho (3), aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2016 no que diz respeito à possibilidade de dispensa da obrigação de colocação à disposição do orçamento da União dos montantes de recursos próprios tradicionais disponíveis que se revelem incobráveis devido ao diferimento do lançamento contabilístico ou da notificação das dívidas aduaneiras, a fim de não prejudicar investigações criminais lesivas dos interesses financeiros da União.

(6)

É necessário prever um período transitório para dar aos Estados-Membros tempo para se adaptarem às alterações introduzidas nos modelos dos relatórios nos termos do artigo 6.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

(7)

Por razões de clareza e segurança jurídica, a Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2366 deve ser revogada,

9.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/33

(1)

A Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2365 da Comissão (2) estabelece as disposições de transmissão de informações à Comissão pelos Estados-Membros no âmbito do sistema de recursos próprios.

(2)

Os casos de fraude e de irregularidade devem ser comunicados de modo estruturado e conter as informações relativas aos riscos. Já é utilizado o mesmo modelo de casos de fraude e de irregularidade para atualizar casos anteriormente comunicados. Por conseguinte, o anexo II da Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2365 tornou-se obsoleto.

(3)

É necessário prever um período de transição para dar aos Estados-Membros tempo para se adaptarem às alterações introduzidas nos modelos dos relatórios nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014.

(4)

Por razões de clareza e segurança jurídica, a Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2365 deve ser revogada,

9.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/38

9.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/38