ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 32

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano
6 de fevereiro de 2018


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/171 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao limiar para determinar o caráter significativo das obrigações de crédito vencidas ( 1 )

1

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/172 da Comissão, de 28 de novembro de 2017, que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos ( 1 )

6

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/173 da Comissão, de 29 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atualização dos códigos da Nomenclatura Combinada constantes do anexo I desse regulamento

12

 

*

Regulamento (UE) 2018/174 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2009 das variáveis-alvo secundárias para 2019 relativas à transmissão intergeracional de desvantagens sociais, composição do agregado familiar e evolução do rendimento ( 1 )

35

 

*

Regulamento (UE) 2018/175 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

48

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (UE) 2018/176 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

50

 

 

RECOMENDAÇÕES

 

*

Recomendação (UE) 2018/177 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, relativa aos elementos a incluir nos acordos sobre medidas técnicas, jurídicas e financeiras entre Estados-Membros, para aplicação do mecanismo de solidariedade nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás

52

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

6.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/1


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/171 DA COMISSÃO

de 19 de outubro de 2017

que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao limiar para determinar o caráter significativo das obrigações de crédito vencidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 178.o, n.o 6, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Uma vez que as condições de mercado e as condições económicas são semelhantes no âmbito de uma mesma jurisdição, as autoridades competentes devem fixar um limiar único para a avaliação do caráter significativo de uma obrigação de crédito a que se refere o artigo 178.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável a todas as instituições sob a sua jurisdição. Um limiar desse teor, que deve ser coerente ao longo do tempo, apresenta além disso a vantagem de melhorar a comparabilidade dos requisitos de capital entre as instituições numa mesma jurisdição.

(2)

Por um lado, o montante suscetível de ser considerado significativo depende do nível da obrigação de crédito global. Por outro lado, as instituições tendem a considerar todos os montantes inferiores a um determinado nível como não significativos, independentemente da sua relação com a obrigação de crédito global. Por conseguinte, o limiar para determinar o caráter significativo deve ser constituído por duas componentes, ou seja, uma componente absoluta (um montante absoluto) e outra relativa (a percentagem da obrigação que o montante global do crédito vencido representa). Consequentemente, uma obrigação de crédito vencida deve ser considerada significativa quando tanto o limite expresso em valor absoluto, como o limite expresso em percentagem sejam excedidos.

(3)

Existem grandes diferenças entre os vários devedores, em termos de rendimento médio e de montante médio das obrigações de crédito. Por conseguinte, os limiares devem ser diferenciados em conformidade, com componentes absolutas do limiar distintas para as posições em risco sobre a carteira de retalho e para as demais posições em risco.

(4)

O limiar deve adaptar-se às especificidades locais de cada jurisdição. As condições económicas divergentes, incluindo os diferentes níveis de preços nas diferentes jurisdições, justificam que a componente absoluta do limiar possa variar consoante a jurisdição em causa. Essa diferenciação, contudo, raramente se justifica no que diz respeito à componente relativa. Em consequência, esta última deve, em princípio, ser idêntica em todas as jurisdições, sendo de permitir alguma flexibilidade quanto à componente absoluta. Isto permitirá às autoridades competentes fixar o limiar quanto ao caráter significativo a um nível adequado, até um limite máximo indicado, atendendo às condições específicas nas respetivas jurisdições.

(5)

Muito embora as condições de fixação do limiar quanto ao caráter significativo devam ser harmonizadas entre as diferentes jurisdições da União, algumas divergências nos níveis dos limiares aplicáveis nestas diferentes jurisdições deverão continuar a ser autorizadas, para refletirem os diferentes níveis de risco que são considerados razoáveis pelas autoridades competentes relevantes, atendendo às especificidades do mercado nacional. Deste modo, o nível adequado do limiar poderá ter de ser discutido no âmbito dos diferentes colégios de autoridades de supervisão.

(6)

O referido limiar pode ter um impacto significativo no cálculo dos requisitos de fundos próprios e das perdas esperadas para todas as instituições na jurisdição relevante, independentemente do método utilizado para esse cálculo. Por isso, aquando da definição do limiar, as autoridades competentes devem ter em conta uma série de fatores, incluindo as características de risco específicas das posições em risco sobre a carteira de retalho. As características específicas das posições em risco sobre a carteira de retalho e das demais posições em risco devem ser consideradas separadamente.

(7)

O limiar fixado por uma autoridade competente de uma dada jurisdição pode igualmente ter de ser aplicado pelas instituições que operam numa base transfronteiras. Deste modo, o nível de um limiar fixado pela autoridade competente de outra jurisdição poderá constituir um fator importante a ter em conta quando uma autoridade competente avalia se o nível de risco refletido por um determinado limiar é razoável. Por conseguinte, os limiares quanto ao caráter significativo definidos pelas autoridades competentes devem ser transparentes e ser notificados à Autoridade Bancária Europeia (EBA), a fim de poderem ser publicamente divulgados.

(8)

As autoridades competentes devem fixar o limiar a um nível correspondente ao nível de risco que considerem razoável. Uma vez que esse nível de risco depende da forma como o limiar é aplicado no processo normal de identificação das situações de incumprimento, é necessário que as autoridades competentes, aquando da fixação do limiar, formulem determinados pressupostos quanto à forma como os montantes e os rácios a comparar com a componente absoluta e a componente relativa do limiar serão calculados, bem como a fase do processo em causa em que este limiar é aplicável. Neste contexto, o limiar deve ser fixado de molde a que as instituições estejam em condições de identificar os devedores que apresentam riscos significativamente mais elevados devido a pagamentos parciais ou irregulares, mas sistematicamente em atraso, e detetem em tempo útil qualquer montante significativo em atraso sobre uma obrigação de crédito vencida.

(9)

O caráter significativo das obrigações de crédito vencidas enquadra-se na definição de incumprimento na aceção do artigo 178.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Para as instituições que utilizam o Método das Notações Internas (a seguir designado «Método IRB»), qualquer alteração desta definição conduz a importantes alterações nos sistemas de notação que são utilizados para o cálculo dos requisitos de fundos próprios destinados à cobertura do risco de crédito. Por conseguinte, as autoridades competentes não devem alterar o limiar, salvo se este último deixar de ser adequado devido a uma evolução das condições de mercado ou das condições económicas que resulte em distorções significativas no processo normal de identificação das situações de incumprimento.

(10)

As autoridades competentes devem ser autorizadas a adiar a aplicação dos limiares no caso de instituições que são obrigadas a introduzir alterações significativas aos seus modelos IRB e de instituições para as quais a aplicação destes limites é onerosa, por divergir significativamente da sua abordagem anterior para determinar o caráter significativo das posições em risco vencidas. Além disso, para as instituições que utilizam o Método IRB mas que apliquem o Método Padrão a uma parte das suas posições em risco, com base no artigo 148.o ou 150.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a data de aplicação dos novos limiares deve ser a mesma para todas as suas posições em risco. Todavia, a fim de evitar atrasos excessivos na aplicação dos limiares em toda a União, esses períodos mais longos devem ser limitados.

(11)

As autoridades competentes devem dispor de tempo suficiente para proceder à análise abrangente que é necessária para fixar o limiar a um nível razoável.

(12)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EBA à Comissão.

(13)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Condições de fixação do limiar quanto ao caráter significativo das posições em risco sobre a carteira de retalho

1.   A autoridade competente fixa um único limiar quanto ao caráter significativo das posições em risco sobre a carteira de retalho, aplicável a todas as instituições sob a sua jurisdição.

Todavia, para as instituições que aplicam a definição de incumprimento prevista no artigo 178.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 a nível de uma linha de crédito individual, a autoridade competente pode fixar um limiar único distinto para as posições em risco sobre a carteira de retalho.

2.   O limiar referido no n.o 1, primeiro parágrafo, é constituído por uma componente absoluta e por uma componente relativa.

A componente absoluta assume a forma de um montante máximo correspondente à soma de todos os montantes em atraso devidos por um devedor à instituição, à empresa-mãe desta última ou a qualquer das suas filiais («obrigação de crédito vencida»). O montante máximo não pode exceder 100 EUR ou o equivalente a esse montante em moeda nacional.

A componente relativa assume a forma de uma percentagem que exprime a relação entre o montante da obrigação de crédito vencida e o montante total de todas as posições em risco patrimoniais desse devedor perante a instituição, a respetiva empresa-mãe ou qualquer das suas filiais, excluindo as posições em risco sobre ações. A percentagem varia entre 0 % e 2,5 % e é fixada em 1 %, sempre que essa percentagem corresponda a um nível de risco que a autoridade competente considere razoável em conformidade com o artigo 3.o

3.   O limiar quanto ao caráter significativo a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, é fixado em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 2, com a única diferença de que «a obrigação de crédito vencida» e «o montante total de todas as posições em risco patrimoniais desse devedor perante a instituição, excluindo as posições em risco sobre ações» se referem ao montante da obrigação de crédito do devedor resultante de uma única linha de crédito concedida pela instituição, pela sua empresa-mãe ou por qualquer das suas filiais.

4.   Quando estabelece o limiar em conformidade com o presente artigo, a autoridade competente tem em conta as características das posições em risco sobre a carteira de retalho e a especificação destas posições em risco segundo o método previsto no artigo 147.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para os bancos que aplicam o Método das Notações Internas e no artigo 123.o do mesmo regulamento para as instituições que aplicam o Método Padrão.

5.   Quando estabelece o limiar em conformidade com o presente artigo, a autoridade competente considera que o devedor se encontra em situação de incumprimento quando tanto o limite expresso sob a forma de uma componente absoluta, como o limite expresso sob a forma de uma componente relativa deste limiar sejam excedidos durante 90 dias consecutivos, ou 180 dias consecutivos no caso de todas as posições em risco incluídas no cálculo da obrigação de crédito vencida serem garantidas por bens imóveis destinados à habitação ou por bens imóveis com fins comerciais de PME e o prazo de 90 dias tiver sido substituído por 180 dias, em conformidade com o artigo 178.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para as referidas posições em risco.

Artigo 2.o

Limiar quanto ao caráter significativo das posições em risco que não sejam posições em risco sobre a carteira de retalho

1.   A autoridade competente fixa um único limiar quanto ao caráter significativo de todas as posições em risco que não sejam posições em risco sobre a carteira de retalho, aplicável a todas as instituições sob a sua jurisdição.

2.   O limiar referido no n.o 1 é fixado em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, com a única diferença de que a componente absoluta desse limiar não deve ser superior a 500 EUR ou ao equivalente deste montante em moeda nacional.

3.   Quando estabelece o limiar em conformidade com o presente artigo, a autoridade competente tem em conta as características de risco das posições em risco que não sejam posições em risco sobre a carteira de retalho.

4.   Quando estabelece o limiar em conformidade com o presente artigo, a autoridade competente considera que o devedor se encontra em situação de incumprimento quando tanto o limite expresso sob a forma de uma componente absoluta, como o limite expresso sob a forma de uma componente relativa deste limiar sejam excedidos durante 90 dias consecutivos, ou 180 dias consecutivos no caso de todas as posições em risco incluídas no cálculo da obrigação de crédito vencida serem posições em risco sobre uma entidade do setor público e o prazo de 90 dias tiver sido substituído por 180 dias, em conformidade com o artigo 178.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para as referidas posições em risco.

Artigo 3.o

Nível de risco

A autoridade competente considera que um limiar quanto ao caráter significativo reflete um nível de risco aceitável, em conformidade com os requisitos do artigo 178.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando esse limiar não conduz ao reconhecimento de um número excessivo de incumprimentos decorrentes de outras circunstâncias que não as dificuldades financeiras do devedor, nem a atrasos significativos no reconhecimento das situações de incumprimentos que se devem a dificuldades financeiras do devedor.

Artigo 4.o

Notificação dos limiares quanto ao caráter significativo

A autoridade competente notifica a EBA dos limiares quanto ao caráter significativo estabelecidos na sua jurisdição. Quando fixa a componente relativa desse limiar a uma percentagem superior ou inferior a 1 %, a autoridade competente deve fundamentar essa decisão junto da EBA.

Artigo 5.o

Atualização dos limiares quanto ao caráter significativo

Quando a componente absoluta do limiar é expressa numa outra moeda que não o euro e, devido à volatilidade das taxas de câmbio, o montante equivalente dessa componente for superior a 100 EUR para as posições em risco sobre a carteira de retalho, ou a 500 EUR para as demais posições em risco, o limiar mantém-se inalterado, a não ser que a autoridade competente justifique perante a EBA a razão pela qual o limiar deixou de refletir um nível de risco que essa autoridade considera razoável.

Artigo 6.o

Data de aplicação dos limiares quanto ao caráter significativo

A autoridade competente fixa uma data para a aplicação do limiar quanto ao caráter significativo que pode variar consoante as diferentes categorias de instituições, mas que não pode ser posterior a 31 de dezembro de 2020 para as instituições que utilizam o Método Padrão definido na Parte III, Título II, Capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 7 maio 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).


6.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/6


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/172 DA COMISSÃO

de 28 de novembro de 2017

que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 649/2012 dá execução à Convenção de Roterdão, relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («Convenção de Roterdão»), assinada em 11 de setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (2).

(2)

A substância 3-decen-2-ona não foi aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), do que resulta a proibição da sua utilização como pesticida e a necessidade de a aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(3)

Não foi apresentado qualquer pedido de renovação da aprovação da substância ativa carbendazima ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da sua utilização como produto fitofarmacêutico pesticida e a necessidade de a aditar à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(4)

Não foi apresentado qualquer pedido de renovação da aprovação da substância ativa tepraloxidima ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticida e a necessidade de a aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(5)

As substâncias cibutrina e triclosano não foram aprovadas para utilização em produtos biocidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), do que resulta a proibição da sua utilização como pesticidas e a necessidade de as aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(6)

A substância triflumurão não foi aprovada para utilização em produtos biocidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012, do que resulta a proibição da sua utilização como parte da subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas» e a necessidade de a incluir na lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(7)

As substâncias 5-terc-butil-2,4,6-trinitro-m-xileno, ftalato de benzilbutilo, ftalato de di-isobutilo, pentóxido de diarsénio e fosfato de tris(2-cloroetilo) figuram no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), dado terem sido identificadas como substâncias que suscitam elevada preocupação. Por conseguinte, estas substâncias estão sujeitas a autorização. Uma vez que não foram concedidas autorizações, a sua utilização industrial está severamente restringida. Estas substâncias devem, portanto, ser aditadas ao anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(8)

Na sua sétima reunião, que decorreu de 4 a 15 de maio de 2015, a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu incluir o metamidofos no anexo III da Convenção, do que resulta que este produto químico passou a estar sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento no âmbito da Convenção. A Conferência das Partes decidiu igualmente suprimir do anexo III a entrada «metamidofos (formulações líquidas solúveis da substância com teor do ingrediente ativo superior a 600 g/l)». Essas alterações devem repercutir-se nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(9)

Na sua sétima reunião, que decorreu de 4 a 15 de maio de 2015, a Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção de Estocolmo»), aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (6), decidiu incluir as substâncias hexaclorobutadieno e naftalenos policlorados no anexo A da Convenção. Estas substâncias estão enumeradas no anexo I, parte B, do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), pelo que devem ser aditadas ao anexo V, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 de modo a dar execução à Convenção de Estocolmo.

(10)

O produto químico hexabromociclododecano (HBCDD) foi aditado, por intermédio do Regulamento (UE) 2016/293 da Comissão (8), ao anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 850/2004, no seguimento da decisão, tomada na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo, que decorreu de 28 de abril a 10 de maio de 2013, de incluir aquele produto químico no anexo A, parte 1, da Convenção. O hexabromociclododecano deve, portanto, ser aditado ao anexo V, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(11)

A Convenção de Estocolmo permite a reciclagem de artigos que contenham ou possam conter os éteres tetrabromodifenílico e pentabromodifenílico ou os éteres hexabromodifenílico e heptabromodifenílico, bem como a utilização e a eliminação final de artigos fabricados a partir de materiais reciclados que contenham aquelas substâncias, desde que se tomem medidas para evitar a exportação de artigos que contenham as referidas substâncias em níveis ou concentrações superiores aos permitidos para venda, utilização, importação ou fabrico dos referidos artigos no território da parte em causa. De modo a dar execução a esta obrigação na União, deve proibir-se, mediante aditamento ao anexo V, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, a exportação de artigos que contenham as referidas substâncias em concentrações ponderais iguais ou superiores a 0,1 %, caso esses artigos sejam produzidos total ou parcialmente a partir de materiais reciclados ou de materiais com origem em resíduos preparados para reutilização.

(12)

O Regulamento (UE) n.o 649/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(13)

Justifica-se prever um período razoável para que todas as partes interessadas tomem as medidas necessárias à conformidade com o presente regulamento e os Estados-Membros tomem as medidas necessárias à sua execução,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 649/2012 é alterado do seguinte modo:

1)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

2)

O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.

(2)  Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 63 de 6.3.2003, p. 27).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(6)  Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

(7)  Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).

(8)  Regulamento (UE) 2016/293 da Comissão, de 1 de março de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 55 de 2.3.2016, p. 4).


ANEXO I

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 649/2012 é alterado do seguinte modo:

1)

A parte 1 é alterada do seguinte modo:

a)

A entrada relativa ao metamidofos passa a ter a seguinte redação:

Produto químico

N.o CAS

N.o Einecs

Código NC (***)

Subcategoria (*)

Limitação de utilização (**)

Países para os quais não é necessária notificação

«Metamidofos (#)

10265-92-6

233-606-0

ex 2930 80 00

p(1)

b»;

 

b)

É suprimida a entrada «Metamidofos (formulações líquidas solúveis da substância com teor do ingrediente ativo superior a 600 g/l)»;

c)

São aditadas as seguintes entradas:

Produto químico

N.o CAS

N.o Einecs

Código NC (***)

Subcategoria (*)

Limitação de utilização (**)

Países para os quais não é necessária notificação

«3-decen-2-ona (+)

10519-33-2

234-059-0

ex 2914 19 90

p(1)

b

 

5-terc-butil-2,4,6-trinitro-m-xileno (+)

81-15-2

201-329-4

ex 2904 20 00

i(1)-i(2)

sr

 

Ftalato de benzilbutilo (+)

85-68-7

201-622-7

ex 2917 34 00

i(1)-i(2)

sr

 

Carbendazima

10605-21-7

234-232-0

ex 2933 99 80

p(1)

b

 

Cibutrina (+)

28159-98-0

248-872-3

ex 2933 69 80

p(2)

b

 

Ftalato de di-isobutilo (+)

84-69-5

201-553-2

ex 2917 34 00

i(1)-i(2)

sr

 

Pentóxido de diarsénio (+)

1303-28-2

215-116-9

ex 2811 29 90

i(1)-i(2)

sr

 

Tepraloxidima (+)

149979-41-9

n.a.

ex 2932 99 00

p(1)

b

 

Triclosano (+)

3380-34-5

222-182-2

ex 2909 50 00

p(2)

b

 

Triflumurão

64628-44-0

264-980-3

ex 2924 21 00

p(2)

b

 

Fosfato de tris(2-cloroetilo) (+)

115-96-8

204-118-5

ex 2919 90 00

i(1)-i(2)

sr»;

 

2)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

a)

É suprimida a entrada relativa ao metamidofos;

b)

São aditadas as seguintes entradas:

Produto químico

N.o CAS

N.o Einecs

Código NC (***)

Categoria (*)

Limitação de utilização (**)

«3-decen-2-ona

10519-33-2

234-059-0

ex 2914 19 90

p

b

5-terc-butil-2,4,6-trinitro-m-xileno

81-15-2

201-329-4

ex 2904 20 00

i

sr

Ftalato de benzilbutilo

85-68-7

201-622-7

ex 2917 34 00

i

sr

Cibutrina

28159-98-0

248-872-3

ex 2933 69 80

p

b

Ftalato de di-isobutilo

84-69-5

201-553-2

ex 2917 34 00

i

sr

Pentóxido de diarsénio

1303-28-2

215-116-9

ex 2811 29 90

i

sr

Tepraloxidima

149979-41-9

n.a.

ex 2932 99 00

p

b

Triclosano

3380-34-5

222-182-2

ex 2909 50 00

p

b

Fosfato de tris(2-cloroetilo)

115-96-8

204-118-5

ex 2919 90 00

i

sr»;

3)

A parte 3 é alterada do seguinte modo:

a)

É aditada a seguinte entrada:

Produto químico

N.o(s) CAS pertinente(s)

Código SH

Substância pura (**)

Código SH

Misturas que contêm a substância (**)

Categoria

«Metamidofos

10265-92-6

ex ex 2930.80

ex ex 3808.59

Pesticida»;

b)

É suprimida a entrada «Metamidofos (formulações líquidas solúveis da substância com teor do ingrediente ativo superior a 600 g/l)».


ANEXO II

No anexo V, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, são aditadas as seguintes entradas:

Descrição do(s) produto(s) químico(s)/artigo(s) sujeitos a proibições de exportação

Dados adicionais, se relevantes (por exemplo, denominação química, n.o CE, n.o CAS, etc.)

 

«Hexaclorobutadieno

N.o CE 201-765-5

N.o CAS 87-68-3

Código NC 2903 29 00

 

Naftalenos policlorados

N.o CE 274-864-4

N.o CAS 70776-03-3 e outros

Código NC 3824 99 93

 

Hexabromociclododecano

N.o CE 247-148-4, 221-695-9

N.o CAS 25637-99-4, 3194-55-6, 134237-50-6, 134237-51-7, 134237-52-8 e outros

Código NC 2903 89 80

Artigos que contenham os éteres tetrabromodifenílico, pentabromodifenílico, hexabromodifenílico e heptabromodifenílico em concentrações ponderais iguais ou superiores a 0,1 %, caso esses artigos sejam produzidos total ou parcialmente a partir de materiais reciclados ou de materiais com origem em resíduos preparados para reutilização.

Éter tetrabromodifenílico

N.o CE 254-787-2 e outros

N.o CAS 40088-47-9 e outros

Código NC 2909 30 38

Éter pentabromodifenílico

N.o CE 251-084-2 e outros

N.o CAS 32534-81-9 e outros

Código NC 2909 30 31

Éter hexabromodifenílico

N.o CE 253-058-6 e outros

N.o CAS 36483-60-0 e outros

Código NC 2909 30 38

Éter heptabromodifenílico

N.o CE 273-031-2 e outros

N.o CAS 68928-80-3 e outros

Código NC 2909 30 38 ».


6.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/12


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/173 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2017

que altera o Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atualização dos códigos da Nomenclatura Combinada constantes do anexo I desse regulamento

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União (1), nomeadamente o artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2015/936 estabelece o regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União. O anexo I do referido regulamento especifica os produtos têxteis referidos no artigo 1.o, enumerando os códigos da Nomenclatura Combinada pertinentes.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2) criou a Nomenclatura Combinada. O anexo I do referido regulamento é atualizado anualmente e publicado como um regulamento de execução autónomo, de modo a alinhar a Nomenclatura Combinada com as eventuais alterações adotadas pela Organização Mundial das Alfândegas no que diz respeito à nomenclatura do Sistema Harmonizado ou no âmbito da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito às taxas dos direitos convencionais.

(3)

Em 6 de outubro de 2016, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 (3) que alterou a nomenclatura de alguns produtos abrangidos pelo anexo I do Regulamento (UE) 2015/936.

(4)

A fim de alinhar as disposições do Regulamento (UE) 2015/936 com o Regulamento de Execução (UE) 2016/1821, o anexo I do Regulamento (UE) 2015/936 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2015/936 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 160 de 25.6.2015, p. 1.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 294 de 28.10.2016, p. 1).


ANEXO

No anexo I, a secção A passa a ter a seguinte redação:

«A.   PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

1.

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada (NC), considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo “ex”, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.

2.

O vestuário que não for reconhecível como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último.

3.

A expressão “vestuário para bebés” inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

Categoria

Designação das mercadorias

Código NC 2017

Tabela de equivalência

peças/kg

g/peça

GRUPO I A

1

Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho

 

 

5204 11 00 , 5204 19 00 , 5205 11 00 , 5205 12 00 , 5205 13 00 , 5205 14 00 , 5205 15 10 , 5205 15 90 , 5205 21 00 , 5205 22 00 , 5205 23 00 , 5205 24 00 , 5205 26 00 , 5205 27 00 , 5205 28 00 , 5205 31 00 , 5205 32 00 , 5205 33 00 , 5205 34 00 , 5205 35 00 , 5205 41 00 , 5205 42 00 , 5205 43 00 , 5205 44 00 , 5205 46 00 , 5205 47 00 , 5205 48 00 , 5206 11 00 , 5206 12 00 , 5206 13 00 , 5206 14 00 , 5206 15 00 , 5206 21 00 , 5206 22 00 , 5206 23 00 , 5206 24 00 , 5206 25 00 , 5206 31 00 , 5206 32 00 , 5206 33 00 , 5206 34 00 , 5206 35 00 , 5206 41 00 , 5206 42 00 , 5206 43 00 , 5206 44 00 , 5206 45 00 , ex 5604 90 90

 

 

2

Tecidos de algodão, exceto tecidos em ponto de gaze, tecidos turcos, fitas, veludos e pelúcias, tecidos de froco (chenille), tules, filó e tecidos de malhas com nós

 

 

5208 11 10 , 5208 11 90 , 5208 12 16 , 5208 12 19 , 5208 12 96 , 5208 12 99 , 5208 13 00 , 5208 19 00 , 5208 21 10 , 5208 21 90 , 5208 22 16 , 5208 22 19 , 5208 22 96 , 5208 22 99 , 5208 23 00 , 5208 29 00 , 5208 31 00 , 5208 32 16 , 5208 32 19 , 5208 32 96 , 5208 32 99 , 5208 33 00 , 5208 39 00 , 5208 41 00 , 5208 42 00 , 5208 43 00 , 5208 49 00 , 5208 51 00 , 5208 52 00 , 5208 59 10 , 5208 59 90 , 5209 11 00 , 5209 12 00 , 5209 19 00 , 5209 21 00 , 5209 22 00 , 5209 29 00 , 5209 31 00 , 5209 32 00 , 5209 39 00 , 5209 41 00 , 5209 42 00 , 5209 43 00 , 5209 49 00 , 5209 51 00 , 5209 52 00 , 5209 59 00 , 5210 11 00 , 5210 19 00 , 5210 21 00 , 5210 29 00 , 5210 31 00 , 5210 32 00 , 5210 39 00 , 5210 41 00 , 5210 49 00 , 5210 51 00 , 5210 59 00 , 5211 11 00 , 5211 12 00 , 5211 19 00 , 5211 20 00 , 5211 31 00 , 5211 32 00 , 5211 39 00 , 5211 41 00 , 5211 42 00 , 5211 43 00 , 5211 49 10 , 5211 49 90 , 5211 51 00 , 5211 52 00 , 5211 59 00 , 5212 11 10 , 5212 11 90 , 5212 12 10 , 5212 12 90 , 5212 13 10 , 5212 13 90 , 5212 14 10 , 5212 14 90 , 5212 15 10 , 5212 15 90 , 5212 21 10 , 5212 21 90 , 5212 22 10 , 5212 22 90 , 5212 23 10 , 5212 23 90 , 5212 24 10 , 5212 24 90 , 5212 25 10 , 5212 25 90 , ex 5811 00 00 , ex 6308 00 00

 

 

2-A

Dos quais: outros, exceto os crus ou branqueados

 

 

5208 31 00 , 5208 32 16 , 5208 32 19 , 5208 32 96 , 5208 32 99 , 5208 33 00 , 5208 39 00 , 5208 41 00 , 5208 42 00 , 5208 43 00 , 5208 49 00 , 5208 51 00 , 5208 52 00 , 5208 59 10 , 5208 59 90 , 5209 31 00 , 5209 32 00 , 5209 39 00 , 5209 41 00 , 5209 42 00 , 5209 43 00 , 5209 49 00 , 5209 51 00 , 5209 52 00 , 5209 59 00 , 5210 31 00 , 5210 32 00 , 5210 39 00 , 5210 41 00 , 5210 49 00 , 5210 51 00 , 5210 59 00 , 5211 31 00 , 5211 32 00 , 5211 39 00 , 5211 41 00 , 5211 42 00 , 5211 43 00 , 5211 49 10 , 5211 49 90 , 5211 51 00 , 5211 52 00 , 5211 59 00 , 5212 13 10 , 5212 13 90 , 5212 14 10 , 5212 14 90 , 5212 15 10 , 5212 15 90 , 5212 23 10 , 5212 23 90 , 5212 24 10 , 5212 24 90 , 5212 25 10 , 5212 25 90 , ex 5811 00 00 , ex 6308 00 00

 

 

3

Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, exceto fitas, veludos, pelúcias (incluindo tecidos com anéis) e tecidos de froco (chenille)

 

 

5512 11 00 , 5512 19 10 , 5512 19 90 , 5512 21 00 , 5512 29 10 , 5512 29 90 , 5512 91 00 , 5512 99 10 , 5512 99 90 , 5513 11 20 , 5513 11 90 , 5513 12 00 , 5513 13 00 , 5513 19 00 , 5513 21 00 , 5513 23 10 , 5513 23 90 , 5513 29 00 , 5513 31 00 , 5513 39 00 , 5513 41 00 , 5513 49 00 , 5514 11 00 , 5514 12 00 , 5514 19 10 , 5514 19 90 , 5514 21 00 , 5514 22 00 , 5514 23 00 , 5514 29 00 , 5514 30 10 , 5514 30 30 , 5514 30 50 , 5514 30 90 , 5514 41 00 , 5514 42 00 , 5514 43 00 , 5514 49 00 , 5515 11 10 , 5515 11 30 , 5515 11 90 , 5515 12 10 , 5515 12 30 , 5515 12 90 , 5515 13 11 , 5515 13 19 , 5515 13 91 , 5515 13 99 , 5515 19 10 , 5515 19 30 , 5515 19 90 , 5515 21 10 , 5515 21 30 , 5515 21 90 , 5515 22 11 , 5515 22 19 , 5515 22 91 , 5515 22 99 , 5515 29 00 , 5515 91 10 , 5515 91 30 , 5515 91 90 , 5515 99 20 , 5515 99 40 , 5515 99 80 , ex 5803 00 90 , ex 5905 00 70 , ex 6308 00 00

 

 

3-A

Dos quais: outros, exceto os crus ou branqueados

 

 

5512 19 10 , 5512 19 90 , 5512 29 10 , 5512 29 90 , 5512 99 10 , 5512 99 90 , 5513 21 00 , 5513 23 10 , 5513 23 90 , 5513 29 00 , 5513 31 00 , 5513 39 00 , 5513 41 00 , 5513 49 00 , 5514 21 00 , 5514 22 00 , 5514 23 00 , 5514 29 00 , 5514 30 10 , 5514 30 30 , 5514 30 50 , 5514 30 90 , 5514 41 00 , 5514 42 00 , 5514 43 00 , 5514 49 00 , 5515 11 30 , 5515 11 90 , 5515 12 30 , 5515 12 90 , 5515 13 19 , 5515 13 99 , 5515 19 30 , 5515 19 90 , 5515 21 30 , 5515 21 90 , 5515 22 19 , 5515 22 99 , ex 5515 29 00 , 5515 91 30 , 5515 91 90 , 5515 99 40 , 5515 99 80 , ex 5803 00 90 , ex 5905 00 70 , ex 6308 00 00

 

 

GRUPO I B

4

Camisas, T-shirts, sous-pulls (exceto de lã ou pelos finos), pulôveres e camisetes e artigos semelhantes, de malha

6,48

154

6105 10 00 , 6105 20 10 , 6105 20 90 , 6105 90 10 , 6105 90 90 , 6109 10 00 , 6109 90 20 , 6109 90 90 , 6110 20 10 , 6110 30 10

5

Camisolas, pulôveres (com ou sem mangas), coletes, twinsets e casacos (exceto os cortados-cosidos), anoraques, blusões e semelhantes, de malha

4,53

221

ex 6101 90 80 , 6101 20 90 , 6101 30 90 , 6102 10 90 , 6102 20 90 , 6102 30 90 , 6110 11 10 , 6110 11 30 , 6110 11 90 , 6110 12 10 , 6110 12 90 , 6110 19 10 , 6110 19 90 , 6110 20 91 , 6110 20 99 , 6110 30 91 , 6110 30 99

6

Calções, shorts (com exceção dos de banho) e calças, tecidas, de uso masculino; calças, tecidas, de uso feminino, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, exceto da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

1,76

568

6203 41 10 , 6203 41 90 , 6203 42 31 , 6203 42 33 , 6203 42 35 , 6203 42 90 , 6203 43 19 , 6203 43 90 , 6203 49 19 , 6203 49 50 , 6204 61 10 , 6204 62 31 , 6204 62 33 , 6204 62 39 , 6204 63 18 , 6204 69 18 , 6211 32 42 , 6211 33 42 , 6211 42 42 , 6211 43 42

7

Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas, mesmo de malha, de uso feminino e outros, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

5,55

180

6106 10 00 , 6106 20 00 , 6106 90 10 , 6206 20 00 , 6206 30 00 , 6206 40 00

8

Camisas, exceto de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

4,60

217

ex 6205 90 80 , 6205 20 00 , 6205 30 00

GRUPO II A

9

Tecidos turcos e semelhantes, de algodão; roupa de toucador ou de cozinha, exceto de malha, de tecidos turcos, de algodão

 

 

5802 11 00 , 5802 19 00 , ex 6302 60 00

 

 

20

Roupa de cama, exceto de malha

 

 

6302 21 00 , 6302 22 90 , 6302 29 90 , 6302 31 00 , 6302 32 90 , 6302 39 90

 

 

22

Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para venda a retalho

 

 

5508 10 10 , 5509 11 00 , 5509 12 00 , 5509 21 00 , 5509 22 00 , 5509 31 00 , 5509 32 00 , 5509 41 00 , 5509 42 00 , 5509 51 00 , 5509 52 00 , 5509 53 00 , 5509 59 00 , 5509 61 00 , 5509 62 00 , 5509 69 00 , 5509 91 00 , 5509 92 00 , 5509 99 00

 

 

22-A

Dos quais: acrílicos

 

 

ex 5508 10 10 , 5509 31 00 , 5509 32 00 , 5509 61 00 , 5509 62 00 , 5509 69 00

 

 

23

Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para venda a retalho

 

 

5508 20 10 , 5510 11 00 , 5510 12 00 , 5510 20 00 , 5510 30 00 , 5510 90 00

 

 

32

Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), exceto tecidos turcos de algodão e fitas, e tecidos tufados, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

 

 

5801 10 00 , 5801 21 00 , 5801 22 00 , 5801 23 00 , 5801 26 00 , 5801 27 00 , 5801 31 00 , 5801 32 00 , 5801 33 00 , 5801 36 00 , 5801 37 00 , 5802 20 00 , 5802 30 00

 

 

32-A

Dos quais: veludos de algodão côtelés

 

 

5801 22 00

 

 

39

Roupas de mesa, toucador ou cozinha, exceto de malha ou de tecidos turcos, de algodão

 

 

6302 51 00 , 6302 53 90 , ex 6302 59 90 , 6302 91 00 , 6302 93 90 , ex 6302 99 90

 

 

GRUPO II B

12

Meias-calças, meias de qualquer espécie e artefactos semelhantes, de malha, exceto para bebés, incluindo as meias para varizes, exceto os produtos da categoria 70

24,3 pares

41

ex 6115 10 10 , 6115 10 90 , 6115 22 00 , 6115 29 00 , 6115 30 11 , 6115 30 90 , 6115 94 00 , 6115 95 00 , 6115 96 10 , 6115 96 99 , 6115 99 00

13

Cuecas e ceroulas de uso masculino, calcinhas de uso feminino, de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

17

59

6107 11 00 , 6107 12 00 , 6107 19 00 , 6108 21 00 , 6108 22 00 , 6108 29 00 , ex 6212 10 10 , ex 9619 00 50

14

Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo capas, tecidos, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (exceto parkas) (da categoria 21)

0,72

1389

6201 11 00 , ex 6201 12 10 , ex 6201 12 90 , ex 6201 13 10 , ex 6201 13 90 , 6210 20 00

15

Casacos compridos, impermeáveis (incluindo capas) e semelhantes, de uso feminino; casacos, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (exceto parkas) (da categoria 21)

0,84

1190

6202 11 00 , ex 6202 12 10 , ex 6202 12 90 , ex 6202 13 10 , ex 6202 13 90 , 6204 31 00 , 6204 32 90 , 6204 33 90 , 6204 39 19 , 6210 30 00

16

Fatos e conjuntos, exceto de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, exceto fatos-macaco e conjuntos de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, de uso masculino, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

0,80

1250

6203 11 00 , 6203 12 00 , 6203 19 10 , 6203 19 30 , 6203 22 80 , 6203 23 80 , 6203 29 18 , 6203 29 30 , 6211 32 31 , 6211 33 31

17

Casacos, exceto de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

1,43

700

6203 31 00 , 6203 32 90 , 6203 33 90 , 6203 39 19

18

Camisolas interiores, cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino, exceto de malha

 

 

6207 11 00 , 6207 19 00 , 6207 21 00 , 6207 22 00 , 6207 29 00 , 6207 91 00 , 6207 99 10 , 6207 99 90

 

 

Camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, exceto de malha

 

 

6208 11 00 , 6208 19 00 , 6208 21 00 , 6208 22 00 , 6208 29 00 , 6208 91 00 , 6208 92 00 , 6208 99 00 , ex 6212 10 10 , ex 9619 00 50

 

 

19

Lenços de assoar e de bolso, exceto de malha

59

17

6213 20 00 , ex 6213 90 00

21

Parkas; anoraques, blusões e semelhantes, exceto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes superiores de fatos de treino para desporto, com forro, exceto da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

2,3

435

ex 6201 12 10 , ex 6201 12 90 , ex 6201 13 10 , ex 6201 13 90 , 6201 91 00 , 6201 92 00 , 6201 93 00 , ex 6202 12 10 , ex 6202 12 90 , ex 6202 13 10 , ex 6202 13 90 , 6202 91 00 , 6202 92 00 , 6202 93 00 , 6211 32 41 , 6211 33 41 , 6211 42 41 , 6211 43 41

24

Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de malha, de uso masculino

3,9

257

6107 21 00 , 6107 22 00 , 6107 29 00 , 6107 91 00 , ex 6107 99 00

Camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e semelhantes, de malha, de uso feminino

6108 31 00 , 6108 32 00 , 6108 39 00 , 6108 91 00 , 6108 92 00 , ex 6108 99 00

26

Vestidos de uso feminino, de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais

3,1

323

6104 41 00 , 6104 42 00 , 6104 43 00 , 6104 44 00 , 6204 41 00 , 6204 42 00 , 6204 43 00 , 6204 44 00

27

Saias, incluindo saias-calças, de uso feminino

2,6

385

6104 51 00 , 6104 52 00 , 6104 53 00 , 6104 59 00 , 6204 51 00 , 6204 52 00 , 6204 53 00 , 6204 59 10

28

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

1,61

620

6103 41 00 , 6103 42 00 , 6103 43 00 , ex 6103 49 00 , 6104 61 00 , 6104 62 00 , 6104 63 00 , ex 6104 69 00

29

Fatos de saia-casaco e conjuntos, exceto de malha, de uso feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, exceto vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, de uso feminino, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

1,37

730

6204 11 00 , 6204 12 00 , 6204 13 00 , 6204 19 10 , 6204 21 00 , 6204 22 80 , 6204 23 80 , 6204 29 18 , 6211 42 31 , 6211 43 31

31

Sutiãs, tecidos, de malha

18,2

55

ex 6212 10 10 , 6212 10 90

68

Vestuário para bebés e respetivos acessórios, exceto luvas para bebés das categorias 10 e 87, e meias e peúgas para bebés, exceto de malha, da categoria 88

 

 

6111 90 19 , 6111 20 90 , 6111 30 90 , ex 6111 90 90 , ex 6209 90 10 , ex 6209 20 00 , ex 6209 30 00 , ex 6209 90 90 , ex 9619 00 50

 

 

73

Fatos de treino para desporto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

1,67

600

6112 11 00 , 6112 12 00 , 6112 19 00

76

Vestuário de trabalho, exceto de malha, de uso masculino

 

 

6203 22 10 , 6203 23 10 , 6203 29 11 , 6203 32 10 , 6203 33 10 , 6203 39 11 , 6203 42 11 , 6203 42 51 , 6203 43 11 , 6203 43 31 , 6203 49 11 , 6203 49 31 , 6211 32 10 , 6211 33 10

 

 

Aventais, batas, blusas e outro vestuário de trabalho, exceto de malha, de uso feminino

 

 

6204 22 10 , 6204 23 10 , 6204 29 11 , 6204 32 10 , 6204 33 10 , 6204 39 11 , 6204 62 11 , 6204 62 51 , 6204 63 11 , 6204 63 31 , 6204 69 11 , 6204 69 31 , 6211 42 10 , 6211 43 10

 

 

77

Fatos-macacos e conjuntos de esqui, exceto de malha

 

 

ex 6211 20 00

 

 

78

Vestuário, exceto de malha, exceto vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77

 

 

6203 41 30 , 6203 42 59 , 6203 43 39 , 6203 49 39 , 6204 61 85 , 6204 62 59 , 6204 62 90 , 6204 63 39 , 6204 63 90 , 6204 69 39 , 6204 69 50 , 6210 40 00 , 6210 50 00 , 6211 32 90 , 6211 33 90 , ex 6211 39 00 , 6211 42 90 , 6211 43 90 , ex 6211 49 00 , ex 9619 00 50

 

 

83

Sobretudos, casacos e outro vestuário, incluindo conjuntos de esqui, de malha, exceto vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74, 75

 

 

ex 6101 90 20 , 6101 20 10 , 6101 30 10 , 6102 10 10 , 6102 20 10 , 6102 30 10 , 6103 31 00 , 6103 32 00 , 6103 33 00 , ex 6103 39 00 , 6104 31 00 , 6104 32 00 , 6104 33 00 , ex 6104 39 00 , 6112 20 00 , 6113 00 90 , 6114 20 00 , 6114 30 00 , ex 6114 90 00 , ex 9619 00 50

 

 

GRUPO III A

33

Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno, até 3 m de largura

 

 

5407 20 11

 

 

Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, exceto de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes

 

 

6305 32 19 , 6305 33 90

 

 

34

Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno, de largura igual ou superior a 3 m

 

 

5407 20 19

 

 

35

Tecidos de filamentos sintéticos, exceto para pneumáticos da categoria 114

 

 

5407 10 00 , 5407 20 90 , 5407 30 00 , 5407 41 00 , 5407 42 00 , 5407 43 00 , 5407 44 00 , 5407 51 00 , 5407 52 00 , 5407 53 00 , 5407 54 00 , 5407 61 10 , 5407 61 30 , 5407 61 50 , 5407 61 90 , 5407 69 10 , 5407 69 90 , 5407 71 00 , 5407 72 00 , 5407 73 00 , 5407 74 00 , 5407 81 00 , 5407 82 00 , 5407 83 00 , 5407 84 00 , 5407 91 00 , 5407 92 00 , 5407 93 00 , 5407 94 00 , ex 5811 00 00 , ex 5905 00 70

 

 

35-A

Dos quais: outros, exceto os crus ou branqueados

 

 

ex 5407 10 00 , ex 5407 20 90 , ex 5407 30 00 , 5407 42 00 , 5407 43 00 , 5407 44 00 , 5407 52 00 , 5407 53 00 , 5407 54 00 , 5407 61 30 , 5407 61 50 , 5407 61 90 , 5407 69 90 , 5407 72 00 , 5407 73 00 , 5407 74 00 , 5407 82 00 , 5407 83 00 , 5407 84 00 , 5407 92 00 , 5407 93 00 , 5407 94 00 , ex 5811 00 00 , ex 5905 00 70

 

 

36

Tecidos de filamentos artificiais, exceto para pneumáticos da categoria 114

 

 

5408 10 00 , 5408 21 00 , 5408 22 10 , 5408 22 90 , 5408 23 00 , 5408 24 00 , 5408 31 00 , 5408 32 00 , 5408 33 00 , 5408 34 00 , ex 5811 00 00 , ex 5905 00 70

 

 

36-A

Dos quais: outros, exceto os crus ou branqueados

 

 

ex 5408 10 00 , 5408 22 10 , 5408 22 90 , 5408 23 00 , 5408 24 00 , 5408 32 00 , 5408 33 00 , 5408 34 00 , ex 5811 00 00 , ex 5905 00 70

 

 

37

Tecidos de fibras artificiais descontínuas

 

 

5516 11 00 , 5516 12 00 , 5516 13 00 , 5516 14 00 , 5516 21 00 , 5516 22 00 , 5516 23 10 , 5516 23 90 , 5516 24 00 , 5516 31 00 , 5516 32 00 , 5516 33 00 , 5516 34 00 , 5516 41 00 , 5516 42 00 , 5516 43 00 , 5516 44 00 , 5516 91 00 , 5516 92 00 , 5516 93 00 , 5516 94 00 , ex 5803 00 90 , ex 5905 00 70

 

 

37-A

Dos quais: outros, exceto os crus ou branqueados

 

 

5516 12 00 , 5516 13 00 , 5516 14 00 , 5516 22 00 , 5516 23 10 , 5516 23 90 , 5516 24 00 , 5516 32 00 , 5516 33 00 , 5516 34 00 , 5516 42 00 , 5516 43 00 , 5516 44 00 , 5516 92 00 , 5516 93 00 , 5516 94 00 , ex 5803 00 90 , ex 5905 00 70

 

 

38-A

Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas

 

 

ex 6005 36 00 , ex 6005 37 00 , ex 6005 38 00 , ex 6005 39 00 , ex 6006 31 00 , ex 6006 32 00 , ex 6006 33 00 , ex 6006 34 00

 

 

38-B

Cortinas, exceto de malha

 

 

ex 6303 91 00 , ex 6303 92 90 , ex 6303 99 90

 

 

40

Cortinados, cortinas, reposteiros e estores, sanefas e outros artefactos para guarnição de interiores, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, exceto de malha

 

 

ex 6303 91 00 , ex 6303 92 90 , ex 6303 99 90 , 6304 19 10 , ex 6304 19 90 , 6304 92 00 , ex 6304 93 00 , ex 6304 99 00

 

 

41

Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda a retalho, exceto fios não texturizados, simples, sem torção ou com torção até 50 voltas por metro

 

 

5401 10 12 , 5401 10 14 , 5401 10 16 , 5401 10 18 , 5402 11 00 , 5402 19 00 , 5402 20 00 , 5402 31 00 , 5402 32 00 , 5402 33 00 , 5402 34 00 , 5402 39 00 , 5402 44 00 , 5402 48 00 , 5402 49 00 , 5402 51 00 , 5402 52 00 , 5402 53 00 , 5402 59 00 , 5402 61 00 , 5402 62 00 , 5402 63 00 , 5402 69 00 , ex 5604 90 10 , ex 5604 90 90

 

 

42

Fios de fibras sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionados para venda a retalho

 

 

5401 20 10

 

 

Fios de fibras artificiais; fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho, exceto fios simples de raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 250 voltas por metro, e fios simples, não texturizados, de acetato de celulose

 

 

5403 10 00 , 5403 32 00 , ex 5403 33 00 , 5403 39 00 , 5403 41 00 , 5403 42 00 , 5403 49 00 , ex 5604 90 10

 

 

43

Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho

 

 

5204 20 00 , 5207 10 00 , 5207 90 00 , 5401 10 90 , 5401 20 90 , 5406 00 00 , 5508 20 90 , 5511 30 00

 

 

46

Lã ou outros pelos finos, cardados ou penteados

 

 

5105 10 00 , 5105 21 00 , 5105 29 00 , 5105 31 00 , 5105 39 00

 

 

47

Fios de lã ou de pelos finos, cardados, não acondicionados para venda a retalho

 

 

5106 10 10 , 5106 10 90 , 5106 20 10 , 5106 20 91 , 5106 20 99 , 5108 10 10 , 5108 10 90

 

 

48

Fios de lã ou de pelos finos, penteados, não acondicionados para venda a retalho

 

 

5107 10 10 , 5107 10 90 , 5107 20 10 , 5107 20 30 , 5107 20 51 , 5107 20 59 , 5107 20 91 , 5107 20 99 , 5108 20 10 , 5108 20 90

 

 

49

Fios de lã ou de pelos finos, penteados, acondicionados para venda a retalho

 

 

5109 10 10 , 5109 10 90 , 5109 90 00

 

 

50

Tecidos de lã ou de pelos finos

 

 

5111 11 00 , 5111 19 00 , 5111 20 00 , 5111 30 10 , 5111 30 80 , 5111 90 10 , 5111 90 91 , 5111 90 98 , 5112 11 00 , 5112 19 00 , 5112 20 00 , 5112 30 10 , 5112 30 80 , 5112 90 10 , 5112 90 91 , 5112 90 98

 

 

51

Algodão, cardado ou penteado

 

 

5203 00 00

 

 

53

Tecidos de algodão em ponto de gaze

 

 

5803 00 10

 

 

54

Fibras artificiais descontínuas, incluindo os desperdícios, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação

 

 

5507 00 00

 

 

55

Fibras sintéticas descontínuas, incluindo os desperdícios, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação

 

 

5506 10 00 , 5506 20 00 , 5506 40 00 , 5506 90 00

 

 

56

Fios de fibras sintéticas descontínuas (incluindo os desperdícios), acondicionados para venda a retalho

 

 

5508 10 90 , 5511 10 00 , 5511 20 00

 

 

58

Tapetes de pontos nodados ou enrolados, mesmo confecionados

 

 

5701 10 10 , 5701 10 90 , 5701 90 10 , 5701 90 90

 

 

59

Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de matérias têxteis, exceto os tapetes da categoria 58

 

 

5702 10 00 , 5702 31 10 , 5702 31 80 , 5702 32 00 , ex 5702 39 00 , 5702 41 10 , 5702 41 90 , 5702 42 00 , ex 5702 49 00 , 5702 50 10 , 5702 50 31 , 5702 50 39 , ex 5702 50 90 , 5702 91 00 , 5702 92 10 , 5702 92 90 , ex 5702 99 00 , 5703 10 00 , 5703 20 12 , 5703 20 18 , 5703 20 92 , 5703 20 98 , 5703 30 12 , 5703 30 18 , 5703 30 82 , 5703 30 88 , 5703 90 20 , 5703 90 80 , 5704 10 00 , 5704 20 00 , 5704 90 00 , 5705 00 30 , ex 5705 00 80

 

 

60

Tapeçarias feitas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo: em petit point, ponto de cruz) em painéis e semelhantes, feitas à mão

 

 

5805 00 00

 

 

61

Fitas, fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs), exceto etiquetas e artefactos semelhantes da categoria 62

Tecidos elásticos (exceto de malha) constituídos por matérias têxteis combinadas com fios de borracha

 

 

ex 5806 10 00 , 5806 20 00 , 5806 31 00 , 5806 32 10 , 5806 32 90 , 5806 39 00 , 5806 40 00

 

 

62

Fio de froco (chenille); fios revestidos por enrolamento (exceto fios metálicos e fios de crina revestidos)

 

 

5606 00 91 , 5606 00 99

 

 

Tules, filó e tecidos de malhas com nós, rendas de fabricação manual ou mecânica, em peça, em tiras ou em motivos, para aplicar

 

 

5804 10 10 , 5804 10 90 , 5804 21 00 , 5804 29 00 , 5804 30 00

 

 

Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes de matérias têxteis, em peça, em fitas ou recortados em forma própria, não bordados, tecidos

 

 

5807 10 10 , 5807 10 90

 

 

Tranças e artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos, em peça; borlas, pompons e semelhantes

 

 

5808 10 00 , 5808 90 00

 

 

Bordados em peça, em tiras ou em motivos

 

 

5810 10 10 , 5810 10 90 , 5810 91 10 , 5810 91 90 , 5810 92 10 , 5810 92 90 , 5810 99 10 , 5810 99 90

 

 

63

Tecidos de malha de fibras sintéticas que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros e tecidos de malha que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de borracha

 

 

5906 91 00 , ex 6002 40 00 , 6002 90 00 , ex 6004 10 00 , 6004 90 00

 

 

Rendas Raschel e tecidos de pelos compridos de fibras sintéticas

 

 

ex 6001 10 00 , 6003 30 10 , ex 6005 36 00 , ex 6005 37 00 , ex 6005 38 00 , ex 6005 39 00

 

 

65

Tecidos de malha, exceto das categorias 38 A e 63, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

 

 

5606 00 10 , ex 6001 10 00 , 6001 21 00 , 6001 22 00 , ex 6001 29 00 , 6001 91 00 , 6001 92 00 , ex 6001 99 00 , ex 6002 40 00 , 6003 10 00 , 6003 20 00 , 6003 30 90 , 6003 40 00 , ex 6004 10 00 , 6005 90 10 , 6005 21 00 , 6005 22 00 , 6005 23 00 , 6005 24 00 , 6005 35 00 , ex 6005 36 00 , ex 6005 37 00 , ex 6005 38 00 , ex 6005 39 00 , 6005 41 00 , 6005 42 00 , 6005 43 00 , 6005 44 00 , 6006 10 00 , 6006 21 00 , 6006 22 00 , 6006 23 00 , 6006 24 00 , ex 6006 31 00 , ex 6006 32 00 , ex 6006 33 00 , ex 6006 34 00 , 6006 41 00 , 6006 42 00 , 6006 43 00 , 6006 44 00

 

 

66

Cobertores e mantas, exceto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

 

 

6301 10 00 , 6301 20 90 , 6301 30 90 , ex 6301 40 90 , ex 6301 90 90

 

 

GRUPO III B

10

Luvas, mitenes e semelhantes, de malha

17 pares

59

6111 90 11 , 6111 20 10 , 6111 30 10 , ex 6111 90 90 , 6116 10 20 , 6116 10 80 , 6116 91 00 , 6116 92 00 , 6116 93 00 , 6116 99 00

67

Vestuário e respetivos acessórios, de malha, exceto para bebés; roupa de casa de todos os tipos, de malha; cortinados, cortinas, reposteiros e estores, sanefas e outros artefactos para guarnição de interiores, de malha; cobertores e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as partes de vestuário ou dos seus acessórios

 

 

5807 90 90 , 6113 00 10 , 6117 10 00 , 6117 80 10 , 6117 80 80 , 6117 90 00 , 6301 20 10 , 6301 30 10 , 6301 40 10 , 6301 90 10 , 6302 10 00 , 6302 40 00 , ex 6302 60 00 , 6303 12 00 , 6303 19 00 , 6304 11 00 , 6304 20 00 , 6304 91 00 , ex 6305 20 00 , 6305 32 11 , ex 6305 32 90 , 6305 33 10 , ex 6305 39 00 , ex 6305 90 00 , 6307 10 10 , 6307 90 10 , ex 9619 00 40 , ex 9619 00 50

 

 

67 –A

Dos quais: sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno

 

 

6305 32 11 , 6305 33 10

 

 

69

Combinações e saiotes, de malha, de uso feminino

7,8

128

6108 11 00 , 6108 19 00

70

Meias-calças, de fibras sintéticas, de título inferior a 67 decitex, por fio simples (6,7 tex)

30,4 pares

33

ex 6115 10 10 , 6115 21 00 , 6115 30 19

Meias e peúgas, de uso feminino, de fibras sintéticas

ex 6115 10 10 , 6115 96 91

72

Fatos de banho, biquínis, calções (shorts) e slips de banho, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

9,7

103

6112 31 10 , 6112 31 90 , 6112 39 10 , 6112 39 90 , 6112 41 10 , 6112 41 90 , 6112 49 10 , 6112 49 90 , 6211 11 00 , 6211 12 00

74

Fatos de saia-casaco e conjuntos, de malha, de uso feminino, de lã, de algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, exceto conjuntos de esqui

1,54

650

6104 13 00 , 6104 19 20 , ex 6104 19 90 , 6104 22 00 , 6104 23 00 , 6104 29 10 , ex 6104 29 90

75

Fatos e conjuntos, de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, exceto conjuntos de esqui

0,80

1 250

6103 10 10 , 6103 10 90 , 6103 22 00 , 6103 23 00 , 6103 29 00

84

Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, exceto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

 

 

6214 20 00 , 6214 30 00 , 6214 40 00 , ex 6214 90 00

 

 

85

Gravatas, laços e plastrões, exceto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

17,9

56

6215 20 00 , 6215 90 00

86

Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes e suas partes, mesmo de malha

8,8

114

6212 20 00 , 6212 30 00 , 6212 90 00

87

Luvas, mitenes e semelhantes, exceto de malha

 

 

ex 6209 90 10 , ex 6209 20 00 , ex 6209 30 00 , ex 6209 90 90 , 6216 00 00

 

 

88

Meias e peúgas, exceto as de malha; outros acessórios de vestuário, peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, exceto para bebés, exceto de malha

 

 

ex 6209 90 10 , ex 6209 20 00 , ex 6209 30 00 , ex 6209 90 90 , 6217 10 00 , 6217 90 00

 

 

90

Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas

 

 

5607 41 00 , 5607 49 11 , 5607 49 19 , 5607 49 90 , 5607 50 11 , 5607 50 19 , 5607 50 30 , 5607 50 90

 

 

91

Tendas

 

 

6306 22 00 , 6306 29 00

 

 

93

Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, tecidos, exceto os obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno

 

 

ex 6305 20 00 , ex 6305 32 90 , ex 6305 39 00

 

 

94

Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas; fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses), nós e borbotos de matérias têxteis

 

 

5601 21 10 , 5601 21 90 , 5601 22 10 , 5601 22 90 , 5601 29 00 , 5601 30 00 , 9619 00 30

 

 

95

Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com exclusão dos revestimentos de pavimentos

 

 

5602 10 19 , 5602 10 31 , ex 5602 10 38 , 5602 10 90 , 5602 21 00 , ex 5602 29 00 , 5602 90 00 , ex 5807 90 10 , ex 5905 00 70 , 6210 10 10 , 6307 90 91

 

 

96

Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, e respetivas obras

 

 

5603 11 10 , 5603 11 90 , 5603 12 10 , 5603 12 90 , 5603 13 10 , 5603 13 90 , 5603 14 10 , 5603 14 90 , 5603 91 10 , 5603 91 90 , 5603 92 10 , 5603 92 90 , 5603 93 10 , 5603 93 90 , 5603 94 10 , 5603 94 90 , ex 5807 90 10 , ex 5905 00 70 , 6210 10 92 , 6210 10 98 , ex 6301 40 90 , ex 6301 90 90 , 6302 22 10 , 6302 32 10 , 6302 53 10 , 6302 93 10 , 6303 92 10 , 6303 99 10 , ex 6304 19 90 , ex 6304 93 00 , ex 6304 99 00 , ex 6305 32 90 , ex 6305 39 00 , 6307 10 30 , 6307 90 92 , ex 6307 90 98 , ex 9619 00 40 , ex 9619 00 50

 

 

97

Redes e redes de malhas, obtidas a partir de cordéis, cordas ou cabos e redes confecionadas para a pesca, obtidas a partir de fios, cordéis ou cordas

 

 

5608 11 20 , 5608 11 80 , 5608 19 11 , 5608 19 19 , 5608 19 30 , 5608 19 90 , 5608 90 00

 

 

98

Outros artefactos obtidos a partir de fios, cordéis, cordas ou cabos, exceto tecidos, artefactos obtidos a partir desses tecidos e artefactos da categoria 97

 

 

5609 00 00 , 5905 00 10

 

 

99

Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque ou transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; talagarça, merlim e semelhantes, para chapelaria

 

 

5901 10 00 , 5901 90 00

 

 

Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados

 

 

5904 10 00 , 5904 90 00

 

 

Tecidos com borracha, exceto de malha, exceto para pneumáticos

 

 

5906 10 00 , 5906 99 10 , 5906 99 90

 

 

Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio, exceto da categoria 100

 

 

5907 00 00

 

 

100

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com derivados da celulose ou de outras matérias plásticas artificiais

 

 

5903 10 10 , 5903 10 90 , 5903 20 10 , 5903 20 90 , 5903 90 10 , 5903 90 91 , 5903 90 99

 

 

101

Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, exceto de fibras sintéticas

 

 

ex 5607 90 90

 

 

109

Encerados, velas e toldos

 

 

6306 12 00 , 6306 19 00 , 6306 30 00

 

 

110

Colchões pneumáticos, tecidos

 

 

6306 40 00

 

 

111

Artigos para acampamento, tecidos, exceto colchões pneumáticos e tendas

 

 

6306 90 00

 

 

112

Outros artefactos confecionados, tecidos, exceto das categorias 113 e 114

 

 

6307 20 00 , ex 6307 90 98

 

 

113

Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas, exceto de malha

 

 

6307 10 90

 

 

114

Tecidos e artefactos para uso técnico

 

 

5902 10 10 , 5902 10 90 , 5902 20 10 , 5902 20 90 , 5902 90 10 , 5902 90 90 , 5908 00 00 , 5909 00 10 , 5909 00 90 , 5910 00 00 , 5911 10 00 , ex 5911 20 00 , 5911 31 11 , 5911 31 19 , 5911 31 90 , 5911 32 11 , 5911 32 19 , 5911 32 90 , 5911 40 00 , 5911 90 10 , 5911 90 91 , 5911 90 99

 

 

GRUPO IV

115

Fios de linho ou de rami

 

 

5306 10 10 , 5306 10 30 , 5306 10 50 , 5306 10 90 , 5306 20 10 , 5306 20 90 , 5308 90 12 , 5308 90 19

 

 

117

Tecidos de linho ou de rami

 

 

5309 11 10 , 5309 11 90 , 5309 19 00 , 5309 21 00 , 5309 29 00 , 5311 00 10 , ex 5803 00 90 , 5905 00 30

 

 

118

Roupas de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de linho ou de rami, exceto de malha

 

 

6302 29 10 , 6302 39 20 , 6302 59 10 , ex 6302 59 90 , 6302 99 10 , ex 6302 99 90

 

 

120

Cortinados, cortinas, reposteiros e estores, sanefas e outros artefactos para guarnição de interiores, exceto de malha, de linho ou de rami

 

 

ex 6303 99 90 , 6304 19 30 , ex 6304 99 00

 

 

121

Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami

 

 

ex 5607 90 90

 

 

122

Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, usados, de linho, exceto de malha

 

 

ex 6305 90 00

 

 

123

Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), de linho ou de rami, com exclusão de fitas

 

 

5801 90 10 , ex 5801 90 90

 

 

Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de rami, exceto de malha

 

 

ex 6214 90 00

 

 

GRUPO V

124

Fibras têxteis sintéticas descontínuas

 

 

5501 10 00 , 5501 20 00 , 5501 30 00 , 5501 40 00 , 5501 90 00 , 5503 11 00 , 5503 19 00 , 5503 20 00 , 5503 30 00 , 5503 40 00 , 5503 90 00 , 5505 10 10 , 5505 10 30 , 5505 10 50 , 5505 10 70 , 5505 10 90

 

 

125 A

Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda a retalho, exceto fios da categoria 41

 

 

5402 45 00 , 5402 46 00 , 5402 47 00

 

 

125 B

Monofilamentos, lâminas e formas semelhantes (palha artificial, por exemplo) e imitações de catgut de matérias têxteis sintéticas

 

 

5404 11 00 , 5404 12 00 , 5404 19 00 , 5404 90 10 , 5404 90 90 , ex 5604 90 10 , ex 5604 90 90

 

 

126

Fibras artificiais descontínuas

 

 

5502 10 00 , 5502 90 00 , 5504 10 00 , 5504 90 00 , 5505 20 00

 

 

127 A

Fios de filamentos artificiais contínuos, não acondicionados para venda a retalho, exceto fios da categoria 42

 

 

5403 31 00 , ex 5403 32 00 , ex 5403 33 00

 

 

127 B

Monofilamentos, lâminas e formas semelhantes (palha artificial, por exemplo) e imitações de catgut de matérias têxteis artificiais

 

 

5405 00 00 , ex 5604 90 90

 

 

128

Pelos grosseiros, cardados ou penteados

 

 

5105 40 00

 

 

129

Fios de pelos grosseiros ou de crina

 

 

5110 00 00

 

 

130 A

Fios de seda, exceto fios de desperdícios de seda

 

 

5004 00 10 , 5004 00 90 , 5006 00 10

 

 

130 B

Fios de seda, exceto da categoria 130 A; pelo de Messina (crina de Florença)

 

 

5005 00 10 , 5005 00 90 , 5006 00 90 , ex 5604 90 90

 

 

131

Fios de outras fibras têxteis vegetais

 

 

5308 90 90

 

 

132

Fios de papel

 

 

5308 90 50

 

 

133

Fios de cânhamo

 

 

5308 20 10 , 5308 20 90

 

 

134

Fios metálicos e fios metalizados

 

 

5605 00 00

 

 

135

Tecidos de pelos grosseiros ou de crina

 

 

5113 00 00

 

 

136

Tecidos de seda ou de desperdícios de seda

 

 

5007 10 00 , 5007 20 11 , 5007 20 19 , 5007 20 21 , 5007 20 31 , 5007 20 39 , 5007 20 41 , 5007 20 51 , 5007 20 59 , 5007 20 61 , 5007 20 69 , 5007 20 71 , 5007 90 10 , 5007 90 30 , 5007 90 50 , 5007 90 90 , 5803 00 30 , ex 5905 00 90 , ex 5911 20 00

 

 

137

Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille) e fitas de seda ou de desperdícios de seda

 

 

ex 5801 90 90 , ex 5806 10 00

 

 

138

Tecidos de fios de papel e outras fibras têxteis, exceto de rami

 

 

5311 00 90 , ex 5905 00 90

 

 

139

Tecidos de fios de metal ou de fios têxteis metalizados

 

 

5809 00 00

 

 

140

Tecidos de malha, exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

 

 

ex 6001 10 00 , ex 6001 29 00 , ex 6001 99 00 , 6003 90 00 , 6005 90 90 , 6006 90 00

 

 

141

Cobertores e mantas de matérias têxteis, exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras artificiais ou sintéticas

 

 

ex 6301 90 90

 

 

142

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis, de sisal, de outras fibras do género agave ou de abacá (cânhamo-de-manila)

 

 

ex 5702 39 00 , ex 5702 49 00 , ex 5702 50 90 , ex 5702 99 00 , ex 5705 00 80

 

 

144

Feltros de pelos grosseiros

 

 

ex 5602 10 38 , ex 5602 29 00

 

 

145

Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de abacá (cânhamo-de-manila) ou de cânhamo

 

 

ex 5607 90 20 , ex 5607 90 90

 

 

146 A

Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras para máquinas agrícolas, de sisal ou de outras fibras do género agave

 

 

ex 5607 21 00

 

 

146 B

Cordéis, cordas e cabos de sisal ou de outras fibras do género agave, exceto os produtos da categoria 146 A

 

 

ex 5607 21 00 , 5607 29 00

 

 

146 C

Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303

 

 

ex 5607 90 20

 

 

147

Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar), desperdícios de fios e fiapos, exceto não cardados nem penteados

 

 

ex 5003 00 00

 

 

148 A

Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303

 

 

5307 10 00 , 5307 20 00

 

 

148 B

Fios de cairo (fios de fibra de coco)

 

 

5308 10 00

 

 

149

Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura superior a 150 cm

 

 

5310 10 90 , ex 5310 90 00

 

 

150

Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura não superior a 150 cm; sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, exceto os usados

 

 

5310 10 10 , ex 5310 90 00 , 5905 00 50 , 6305 10 90

 

 

151 A

Revestimentos para pavimentos (pisos), de cairo (fibras de coco)

 

 

5702 20 00

 

 

151 B

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, exceto tufados e flocados

 

 

ex 5702 39 00 , ex 5702 49 00 , ex 5702 50 90 , ex 5702 99 00

 

 

152

Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, não impregnados nem revestidos, exceto revestimentos para pavimentos

 

 

5602 10 11

 

 

153

Sacos usados de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303

 

 

6305 10 10

 

 

154

Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar

 

 

5001 00 00

 

 

Seda crua (não fiada)

 

 

5002 00 00

 

 

Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar), desperdícios de fios e fiapos, não cardados nem penteados

 

 

ex 5003 00 00

 

 

Lã, não cardada nem penteada

 

 

5101 11 00 , 5101 19 00 , 5101 21 00 , 5101 29 00 , 5101 30 00

 

 

Pelos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados

 

 

5102 11 00 , 5102 19 10 , 5102 19 30 , 5102 19 40 , 5102 19 90 , 5102 20 00

 

 

Desperdícios de lã ou de pelos finos ou grosseiros, incluindo os desperdícios de fios e excluindo os fiapos

 

 

5103 10 10 , 5103 10 90 , 5103 20 00 , 5103 30 00

 

 

Fiapos de lã ou de pelos finos ou grosseiros

 

 

5104 00 00

 

 

Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado: estopas e desperdícios de linho (incluindo os desperdícios de fios e fiapos)

 

 

5301 10 00 , 5301 21 00 , 5301 29 00 , 5301 30 00

 

 

Rami e outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas: estopas e desperdícios destas fibras, exceto cairo (fibras de coco) e abacá (cânhamo-de-manila)

 

 

5305 00 00

 

 

Algodão, não cardado nem penteado

 

 

5201 00 10 , 5201 00 90

 

 

Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos)

 

 

5202 10 00 , 5202 91 00 , 5202 99 00

 

 

Cânhamo (Cannabis sativa L.) em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos)

 

 

5302 10 00 , 5302 90 00

 

 

Abacá (cânhamo-de-manila ou Musa Textilis Nee) em bruto ou trabalhado, mas não fiado: estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos)

 

 

5305 00 00

 

 

Juta e outras fibras têxteis liberianas (exceto linho, cânhamo e rami), em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas: estopas e desperdícios de juta e de outras fibras têxteis liberianas (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos)

 

 

5303 10 00 , 5303 90 00

 

 

Outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas: estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos)

 

 

5305 00 00

 

 

156

Camiseiros e pulôveres de malha, de seda ou de desperdícios de seda, de uso feminino

 

 

6106 90 30 , ex 6110 90 90

 

 

157

Vestuário de malha, exceto das categorias 1 a 123 e 156

 

 

ex 6101 90 20 , ex 6101 90 80 , 6102 90 10 , 6102 90 90 , ex 6103 39 00 , ex 6103 49 00 , ex 6104 19 90 , ex 6104 29 90 , ex 6104 39 00 , 6104 49 00 , ex 6104 69 00 , 6106 90 50 , 6106 90 90 , ex 6107 99 00 , ex 6108 99 00 , 6110 90 10 , ex 6110 90 90 , ex 6111 90 90 , ex 6114 90 00

 

 

159

Vestidos, camiseiros e blusas-camiseiros, exceto de malha, de seda ou de desperdícios de seda

 

 

6204 49 10 , 6206 10 00

 

 

Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, exceto de malha, de seda ou de desperdícios de seda

 

 

6214 10 00

 

 

Gravatas, laços e plastrões, de seda ou de desperdícios de seda

 

 

6215 10 00

 

 

160

Lenços de assoar e de bolso, de seda ou de desperdícios de seda

 

 

ex 6213 90 00

 

 

161

Vestuário, exceto de malha, exceto das categorias 1 a 123 e 159

 

 

6201 19 00 , 6201 99 00 , 6202 19 00 , 6202 99 00 , 6203 19 90 , 6203 29 90 , 6203 39 90 , 6203 49 90 , 6204 19 90 , 6204 29 90 , 6204 39 90 , 6204 49 90 , 6204 59 90 , 6204 69 90 , 6205 90 10 , ex 6205 90 80 , 6206 90 10 , 6206 90 90 , ex 6211 20 00 , ex 6211 39 00 , ex 6211 49 00 , ex 9619 00 50

 

 

163

Gazes e artigos de gaze acondicionados para venda a retalho

 

 

3005 90 31 »

 

 


6.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/35


REGULAMENTO (UE) 2018/174 DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2018

que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2009 das variáveis-alvo secundárias para 2019 relativas à transmissão intergeracional de desvantagens sociais, composição do agregado familiar e evolução do rendimento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na União Europeia (EU-SILC) (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2, alínea f),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1177/2003 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na União Europeia com o objetivo de assegurar a disponibilização de dados transversais e longitudinais, comparáveis e atualizados, sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e da União Europeia.

(2)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1177/2003, devem ser adotadas anualmente medidas de execução, a fim de especificar as áreas-alvo e as variáveis-alvo secundárias a incluir no ano em questão na componente transversal das EU-SILC. Devem por conseguinte ser aprovadas medidas de execução que especifiquem as variáveis-alvo secundárias e os respetivos identificadores para o módulo de 2019 sobre transmissão intergeracional de desvantagens sociais, composição do agregado familiar e evolução do rendimento.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista das variáveis-alvo secundárias e dos identificadores para o módulo de 2019 sobre transmissão intergeracional de desvantagens sociais, composição do agregado familiar e evolução do rendimento, que fazem parte da componente transversal das EU-SLIC, é definida no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 165 de 3.7.2003, p. 1.


ANEXO

As variáveis-alvo secundárias e os identificadores para o módulo de 2019 relativo à transmissão intergeracional de desvantagens sociais, composição do agregado familiar e evolução do rendimento, que fazem parte da componente transversal das EU-SILC, são as seguintes:

1.   Unidades

Será fornecida informação sobre transmissão intergeracional de desvantagens sociais relativamente a todos os atuais membros do agregado familiar ou, se aplicável, sobre todos os respondentes selecionados com idade superior a 24 anos e inferior a 60 anos.

A informação sobre a evolução do rendimento e a composição do agregado familiar aplica-se ao nível do agregado e refere-se ao agregado como um todo.

2.   Modo de recolha de dados

Para as variáveis inquiridas ao nível individual, o modo de recolha dos dados é a entrevista pessoal a todos os atuais membros do agregado familiar ou, se for o caso, a todos os respondentes selecionados com idade superior a 24 anos e inferior a 60 anos.

Para as variáveis inquiridas ao nível do agregado familiar, o modo de recolha dos dados é a entrevista pessoal ao representante do agregado familiar.

São permitidas entrevistas por procuração, a título excecional, no caso de indivíduos temporariamente ausentes ou incapacitados.

3.   Período de referência

Para as variáveis relativas à transmissão intergeracional de desvantagens sociais, o período de referência é aquele em que o entrevistado tinha cerca de 14 anos de idade.

Para as variáveis relativas à evolução do rendimento e composição do agregado familiar (grelha do agregado familiar), o período de referência é a situação à data da entrevista.

4.   Definições de transmissão intergeracional de desvantagens sociais

1)   Pai: indivíduo que o entrevistado considerava como seu pai quando tinha cerca de 14 anos de idade. Regra geral, o pai será o pai biológico, mas, se o entrevistado considerar outro indivíduo como seu pai durante o período de referência, as respostas devem referir-se a esse indivíduo, mesmo que o pai biológico esteja vivo e seja conhecido.

2)   Mãe: indivíduo que o entrevistado considerava como sua mãe quando tinha cerca de 14 anos de idade. Regra geral, a mãe será a mãe biológica, mas se o entrevistado considerar outro indivíduo como sua mãe durante o período de referência, as respostas devem referir-se a esse indivíduo, mesmo que a mãe biológica esteja viva e seja conhecida.

3)   Agregado familiar: o agregado familiar no qual o respondente vivia quando tinha cerca de 14 anos de idade.

Se os pais do respondente estavam divorciados e partilhavam o poder paternal (metade do tempo para cada um dos pais), o respondente pode optar entre:

selecionar o agregado familiar numa base objetiva, tendo em conta a sua morada principal quando tinha cerca de 14 anos de idade (isto é, a que figurava no registo populacional e/ou no seu bilhete de identidade/passaporte),

selecionar o agregado familiar numa base subjetiva, conforme o lugar onde se sentia mais «em casa» quando tinha cerca de 14 anos de idade.

Se os pais do respondente estavam divorciados e não partilhavam o poder paternal, o agregado familiar deve ser aquele em que o respondente vivia sempre ou a maior parte do tempo.

As variáveis-alvo secundárias devem ser enviadas à Comissão (Eurostat) no ficheiro de dados dos agregados (H) e no ficheiro de dados dos indivíduos (P) após as variáveis-alvo primárias.

 

Módulo experimental 2019

Transmissão intergeracional de desvantagens sociais

Nome da variável

Código

Variável-alvo

Dados sobre a família

PT220

 

Tipo de agregado familiar quando o respondente tinha cerca de 14 anos

1

Agregado doméstico privado

2

Vivia num alojamento coletivo ou numa instituição

PT220_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT230

 

Presença da mãe quando o respondente tinha cerca de 14 anos

1

Sim

2

Não, a mãe não vivia no mesmo agregado mas mantinha contacto

3

Não, a mãe não vivia no mesmo agregado e não mantinha contacto

4

Não, falecida

PT0230_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT240

 

Presença do pai quando o respondente tinha cerca de 14 anos

1

Sim

2

Não, o pai não vivia no mesmo agregado mas mantinha contacto

3

Não, o pai não vivia no mesmo agregado e não mantinha contacto

4

Não, falecido

PT240_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT020

 

Número de adultos quando o respondente tinha cerca de 14 anos

Número (dois dígitos) 0-99

PT020_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT030

 

Número de crianças quando o respondente tinha cerca de 14 anos

Número (dois dígitos) 0-99

PT030_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT040

 

Número de pessoas empregadas no agregado familiar quando o respondente tinha cerca de 14 anos

Número (dois dígitos) 0-99

PT040_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT250

 

Grau de urbanização quando o respondente tinha cerca de 14 anos

1

Cidade (mais de 100 000 habitantes)

2

Vila ou subúrbio (entre 10 000 e 100 000 habitantes)

3

Zona rural, pequena vila ou aldeia (menos de 10 000 habitantes)

PT250_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT210

 

Regime de ocupação da residência quando o respondente tinha cerca de 14 anos

1

Proprietário

2

Arrendatário

3

O alojamento era cedido gratuitamente

– 1

Não sabe

PT210_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

Informações sobre os progenitores

PT060

 

País de nascimento do pai

 

País de nascimento do pai (SCL GEO alpha-2 code)

– 1

Não sabe

PT060_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 5

N/A Pai ausente e sem contacto, ou falecido

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT070

 

Nacionalidade do pai

 

Nacionalidade principal do pai (SCL GEO alpha-2 code)

– 1

Não sabe

PT070_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 5

N/A Pai ausente e sem contacto, ou falecido

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT090

 

País de nascimento da mãe

 

País de nascimento da mãe (SCL GEO alpha-2 code)

– 1

Não sabe

PT090_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 5

N/A Mãe ausente e sem contacto, ou falecida

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT100

 

Nacionalidade da mãe

 

Nacionalidade principal da mãe (SCL GEO alpha-2 code)

– 1

Não sabe

PT100_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 5

N/A Mãe ausente e sem contacto, ou falecida

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

Dados sobre o ensino

PT110

 

Nível de ensino mais elevado completado pelo pai

1

Nível baixo (não completou o ensino básico ou completou até 3° Ciclo do ensino básico)

2

Nível médio (ensino secundário e ensino pós-secundário não superior)

3

Nível alto (ensino superior de curta duração, licenciatura ou equivalente, mestrado ou equivalente, doutoramento ou equivalente)

– 1

Não sabe

PT110_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 5

N/A Pai ausente e sem contacto, ou falecido

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT120

 

Nível de ensino mais elevado completado pela mãe

1

Nível baixo (não completou o ensino básico ou completou até 3° Ciclo do ensino básico)

2

Nível médio (ensino secundário e ensino pós-secundário não universitário)

3

Nível alto (ensino superior de curta duração, licenciatura ou equivalente, mestrado ou equivalente, doutoramento ou equivalente)

– 1

Não sabe

PT120_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 5

N/A Mãe ausente e sem contacto, ou falecida

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

Dados sobre o trabalho

PT130

 

Situação profissional do pai quando o respondente tinha cerca de 14 anos

1

Trabalhador por conta de outrem a tempo inteiro

2

Trabalhador por conta de outrem a tempo parcial

3

Trabalhador por conta própria ou trabalhador familiar

4

Desempregado/à procura de emprego

5

Reformado

6

Incapacidade permanente para o trabalho

7

A cumprir tarefas domésticas e responsabilidades de assistência

8

Outro inativo

– 1

Não sabe

PT130_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 5

N/A Pai ausente e sem contacto, ou falecido

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT140

 

O pai ocupava um cargo de gestão quando o respondente tinha cerca de 14 anos

1

Sim

2

Não

– 1

Não sabe

PT140_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 4

N/A Pai não trabalha (sem emprego)

– 5

N/A Pai ausente e sem contacto, ou falecido

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT150

 

Profissão principal do pai quando o respondente tinha cerca de 14 anos

 

Código ISCO-08(COM) (1 dígito)

– 1

Não sabe

PT150_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 4

N/A Pai não trabalha (sem emprego)

– 5

N/A Pai ausente e sem contacto, ou falecido

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT160

 

Situação profissional da mãe quando o respondente tinha cerca de 14 anos

1

Trabalhadora por conta de outrem a tempo inteiro

2

Trabalhadora por conta de outrem a tempo parcial

3

Trabalhadora por conta própria ou trabalhadora familiar

4

Desempregada/à procura de emprego

5

Reformada

6

Incapacidade permanente para o trabalho

7

A cumprir tarefas domésticas e responsabilidades de assistência

8

Outro inativo

– 1

Não sabe

PT160_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 5

N/A Mãe ausente e sem contacto, ou falecida

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT170

 

A mãe ocupava um cargo de gestão quando o respondente tinha cerca de 14 anos

1

Sim

2

Não

– 1

Não sabe

PT170_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 4

N/A Mãe não trabalha (sem emprego)

– 5

N/A Mãe ausente e sem contacto, ou falecida

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT180

 

Profissão principal da mãe quando o respondente tinha cerca de 14 anos

 

Código ISCO-08(COM) (1 dígito)

– 1

Não sabe

PT180_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 4

N/A Mãe não trabalha (sem emprego)

– 5

N/A Mãe ausente e sem contacto, ou falecida

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

Privação material

PT190

 

Situação financeira do agregado familiar quando o respondente tinha cerca de 14 anos

1

Muito má

2

3

Moderadamente má

4

Moderadamente boa

5

Boa

6

Muito boa

– 1

Não sabe

PT190_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT260

 

Necessidades escolares básicas (livros e material escolar) satisfeitas quando o respondente tinha cerca de 14 anos

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira

3

Não, por outras razões

PT260_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT270

 

Pelo menos uma refeição diária com carne, peixe (ou equivalente vegetariano) quando o respondente tinha menos de 14 anos

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira

3

Não, por outra razão

PT270_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

PT280

 

Pelo menos uma semana por ano de férias fora de casa quando o respondente tinha cerca de 14 anos

1

Sim

2

Não, por falta de capacidade financeira

3

Não, por outra razão

PT280_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (vivia num alojamento coletivo ou numa instituição)

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 6

Não faz parte da faixa etária (25-59)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

 

Módulo experimental facultativo 2019

Evolução do rendimento e composição do agregado familiar

Nome da variável

Código

Variável-alvo

HI010

 

Variação do rendimento em relação ao ano anterior (FACULTATIVO)

1

Aumentou

2

Sem alteração significativa

3

Diminuiu

HI010_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

HI020

 

Razões para o aumento (FACULTATIVO)

1

Indexação/reavaliação do salário

2

Aumento do tempo de trabalho, do salário ou do ordenado (mesmo emprego)

3

Regresso ao mercado de trabalho após doença, parentalidade, licença parental, assistência a filhos ou cuidados a doente ou pessoa com deficiência

4

Início ou mudança de emprego

5

Mudança na composição do agregado familiar

6

Aumento das prestações sociais

7

Outras

HI020_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

Não aplicável HI010≠1

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

HI030

 

Razões para a diminuição (FACULTATIVO)

1

Diminuição do tempo de trabalho, do salário ou do ordenado (mesmo emprego), incluindo trabalho por conta própria (involuntário)

2

Parentalidade/licença parental/assistência a filhos/cuidados a doente ou pessoa com incapacidade

3

Mudança de emprego

4

Perda de emprego/desemprego/falência da (própria) empresa

5

Incapacidade para trabalhar devido a doença ou incapacidade

6

Divórcio/Separação/outra mudança na composição do agregado familiar

7

Reforma

8

Redução das prestações sociais

9

Outra

HI030_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

Não aplicável HI010≠3

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

HI040

 

Rendimento futuro (FACULTATIVO)

1

Aumento

2

Sem alteração

3

Diminuição

HI040_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 3

Não é «respondente selecionado»

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)

HGYX (1)

 

Grelha do agregado familiar (FACULTATIVO)  (2)

10

Cônjuge/em união de facto/Companheira/o (nível baixo)

11

Cônjuge/em união de facto (nível alto)

12

Companheira/o (nível alto)

20

Filho/filha/enteado/enteada (nível baixo)

21

Filho/filha natural/adotado(a) (nível alto)

22

Enteado/enteada (nível alto)

30

Genro/nora (nível baixo; nível alto)

40

Neto/neta (nível baixo; nível alto)

50

Pai/mãe/padrasto/madrasta (nível baixo)

51

Pai/mãe natural/adotivo (nível alto)

52

Padrasto/madrasta (nível alto)

60

Sogro/sogra (nível baixo; nível alto)

70

Avô/avó (nível baixo; nível alto)

80

Irmão/irmã (nível baixo)

81

Irmão/irmã natural (nível alto)

82

Meio Irmão/meia irmã (nível alto)

90

Outro familiar (nível baixo; nível alto)

95

Outra pessoa sem laços de parentesco (nível baixo; nível alto)

99

Não indicado (nível baixo; nível alto)

HGYX_F

1

Campo preenchido

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (agregado familiar unipessoal)

– 7

Não aplicável (RB010 ≠ 2019)


(1)  X = 1,…, número de indivíduos no agregado familiar – 1

Y = 2,…, número de indivíduos no agregado familiar

Y > X.

(2)  Podem ser utilizadas categorias de resposta com nível de detalhe baixo e/ou alto.


6.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/48


REGULAMENTO (UE) 2018/175 DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2018

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (1), nomeadamente o artigo 26.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 estabelece que a denominação de venda das bebidas espirituosas da categoria 9, a saber «Aguardente de frutos», deve ser «aguardente de» seguida do nome do fruto, da baga ou do legume usado. No entanto, nalgumas línguas oficiais, as denominações de venda são tradicionalmente expressas completando o nome do fruto com um sufixo. No caso das aguardentes de frutos rotuladas nessas línguas oficiais, deverá, por conseguinte, ser autorizada a indicação da denominação de venda que consiste no nome do fruto completado por um sufixo.

(2)

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, as especificações da categoria 10 – «Aguardente de sidra e aguardente de perada» – não preveem claramente a possibilidade de destilação conjunta de sidra e de perada para produzir esta categoria de bebidas espirituosas. No entanto, nalguns casos, a bebida espirituosa é tradicionalmente obtida a partir da destilação conjunta de sidra e de perada. A definição desta categoria de bebidas espirituosas deve, por conseguinte, ser alterada, a fim de permitir expressamente a possibilidade de destilação conjunta de sidra e de perada sempre que previsto nos métodos de produção tradicionais. Nesse caso, será também necessário determinar as regras relativas à correspondente denominação de venda. Para evitar dificuldades aos operadores económicos, é igualmente conveniente estabelecer uma disposição transitória para a denominação de venda das bebidas espirituosas produzidas antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(3)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 é alterado do seguinte modo:

1)

Na parte correspondente à categoria 9, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«f)

A denominação de venda de uma aguardente de frutos deve ser «aguardente de» seguida do nome do fruto, da baga ou do legume como, por exemplo, aguardente de cereja ou kirsch, aguardente de ameixa ou slivovitz, aguardente de mirabela, de pêssego, de maçã, de pera, de alperce, de figo, de citrinos, de uva ou de outro fruto. No caso das línguas checa, croata, eslovena, eslovaca, grega, polaca e romena, a denominação de venda pode ser expressa pelo nome do fruto completado por um sufixo.

Pode igualmente ser denominada wasser, associada ao nome do fruto.

O nome do fruto pode substituir «aguardente de» (seguida do nome do fruto) unicamente nos seguintes casos de frutos ou bagas:

mirabela [Prunus domestica L. subsp. syriaca (Borkh.) Janch. ex Mansf.],

ameixa (Prunus domestica L.),

ameixa quetche (Prunus domestica L.),

medronho (Arbutus unedo L.),

maçã “Golden Delicious”.

Se existir o risco de o consumidor final não entender facilmente uma das denominações de venda que não contenha a palavra “aguardente”, a rotulagem e a apresentação devem incluir o termo “aguardente”, eventualmente completado por uma explicação;».

2)

A parte correspondente à categoria 10 passa a ter a seguinte redação:

«10.

Aguardente de sidra, aguardente de perada e aguardente de sidra e de perada

a)

A aguardente de sidra, a aguardente de perada e a aguardente de sidra e de perada são bebidas espirituosas que satisfazem as seguintes condições:

i)

são obtidas exclusivamente por destilação a menos de 86 % vol. de sidra ou de perada de modo a que o destilado apresente um aroma e um sabor provenientes dos frutos,

ii)

o teor de substâncias voláteis é igual ou superior a 200 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.,

iii)

o teor máximo de metanol é de 1 000 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.,

A condição referida na subalínea i) não exclui as bebidas espirituosas produzidas através de métodos tradicionais que permitem a destilação conjunta de sidra e de perada. Nesses casos, a denominação de venda é “aguardente de sidra e de perada”;

b)

O título alcoométrico volúmico mínimo da aguardente de sidra, da aguardente de perada e da aguardente de sidra e de perada é de 37,5 %;

c)

Não pode ser objeto de adição de álcool tal como definida no ponto 5 do anexo I, diluído ou não;

d)

A aguardente de sidra, a aguardente de perada e a aguardente de sidra e de perada não podem ser aromatizadas;

e)

A aguardente de sidra, a aguardente de perada e a aguardente de sidra e de perada só podem conter caramelo adicionado como meio para adaptar a cor.».

Artigo 2.o

As bebidas espirituosas pertencentes à categoria 10 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e as denominações de venda que cumprem os requisitos estabelecidos no mesmo regulamento no momento da entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado até que se esgotem as existências.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.


DECISÕES

6.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/50


DECISÃO (UE) 2018/176 DO CONSELHO

de 29 de janeiro de 2018

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)

Ao abrigo do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE.

(3)

A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporada no Acordo EEE.

(4)

Por conseguinte, o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deverá ser alterado.

(5)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PORODZANOV


(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3)  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).


PROJETO

DECISÃO N.o …/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de …

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (1) deverá ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5 (suprimido) é inserido o seguinte ponto:

«5a.

32014 L 0094: Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

No que respeita aos Estados da EFTA, no artigo 3.o, n.o 5, a expressão “TFUE” deve ler-se “Acordo EEE”;

b)

O Artigo 6.o não se aplica à Islândia;

c)

A diretiva não se aplica ao Listenstaine.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/94/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os secretários do Comité Misto do EEE


(1)  JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.

(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


RECOMENDAÇÕES

6.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/52


RECOMENDAÇÃO (UE) 2018/177 DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2018

relativa aos elementos a incluir nos acordos sobre medidas técnicas, jurídicas e financeiras entre Estados-Membros, para aplicação do mecanismo de solidariedade nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 13.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Segundo o artigo 194.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a política energética da UE deve ter como objetivo a segurança do aprovisionamento energético da União, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros.

(2)

O regulamento relativo à segurança do aprovisionamento de gás tem por objetivo reforçar a solidariedade e a confiança entre Estados-Membros e permitir que o mercado interno do gás funcione durante o máximo de tempo possível, mesmo em caso de escassez do aprovisionamento.

(3)

O regulamento introduz, pela primeira vez, um mecanismo de solidariedade entre Estados-Membros, a fim de atenuar os efeitos de uma emergência grave na União e garantir que o gás chegue aos clientes protegidos.

(4)

Ao adotarem as medidas necessárias para pôr em prática o mecanismo de solidariedade, os Estados-Membros, nos seus acordos bilaterais, têm de acertar uma série de questões técnicas, jurídicas e financeiras e descrever nos seus planos de emergência as conclusões a que chegarem.

(5)

A fim de assistir os Estados-Membros na aplicação do mecanismo, e após consulta do Grupo de Coordenação do Gás, a Comissão preparou as presentes orientações, não vinculativas, sobre os elementos fundamentais a incluir nos referidos acordos,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

1.

Os Estados-Membros devem seguir as orientações, juridicamente não vinculativas, que constam do anexo da presente recomendação. Estas orientações deverão ajudar os Estados-Membros a estabelecerem acordos sobre medidas técnicas, jurídicas e financeiras com vista à aplicação das obrigações de solidariedade constantes do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/1938 e a descreverem, nos planos de emergência que lhes compete elaborarem por força do regulamento, as conclusões a que chegarem.

2.

A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2018.

Pela Comissão

Miguel ARIAS CAÑETE

Membro da Comissão


(1)  JO L 280 de 28.10.2017, p. 1.


ANEXO

I.   INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) 2017/1938 («regulamento») traduz o conceito de solidariedade e define um mecanismo de solidariedade entre os Estados-Membros, que intervém quando se cumprem as condições estabelecidas nas disposições em causa. A solidariedade é um mecanismo de último recurso: permite o aprovisionamento ininterrupto de gás aos mais vulneráveis. Estes são os clientes domésticos e determinados serviços essenciais, definidos como «clientes protegidos por razões de solidariedade» no artigo 2.o, n.o 6, do regulamento.

1.   O mecanismo de solidariedade

Se um Estado-Membro solicitar solidariedade, o mecanismo de solidariedade prevê a obrigação de os outros Estados-Membros diretamente interligados darem prioridade ao aprovisionamento de clientes protegidos por razões de solidariedade no Estado-Membro requerente, em relação aos clientes domésticos não protegidos. Tal é apenas necessário quando o mercado não consegue fornecer os volumes de gás necessários (1). Limites relativos à ajuda que um Estado-Membro pode prestar:

a capacidade de interligação disponível;

a quantidade de gás necessária para que o Estado-Membro possa abastecer os seus próprios clientes protegidos por razões de solidariedade quando o aprovisionamento de gás se encontre ameaçado;

a segurança da própria rede de gás do Estado-Membro; e

para determinados países, o aprovisionamento a centrais elétricas críticas a gás para manter a segurança do fornecimento de eletricidade.

Como medida de último recurso, a solidariedade só pode ser ativada por um Estado-Membro requerente quando o mercado, tanto no Estado-Membro requerente como em quaisquer Estados-Membros potencialmente prestadores, não oferecer os volumes de gás necessários, incluindo os oferecidos voluntariamente por clientes não protegidos, para atender à procura por parte dos clientes protegidos por razões de solidariedade. Além disso, devem ter sido esgotadas as medidas previstas no plano de emergência do Estado-Membro requerente, incluindo a restrição forçada ao nível dos clientes protegidos por razões de solidariedade. Apesar destas condições restritivas para ativar a solidariedade, o mecanismo fornece aos clientes domésticos e aos serviços sociais essenciais a segurança e a garantia de um aprovisionamento ininterrupto de gás.

Nestas circunstâncias, é provável que as restrições ou medidas não baseadas no mercado já tenham começado ou estejam iminentes também nos Estados-Membros potencialmente prestadores. Caso contrário, ainda haveria ofertas de determinados volumes de gás e o gás poderia ainda fluir para onde fosse necessário no seguimento dos sinais de preços (supondo que existem), sem necessidade de ativar a solidariedade. Efetivamente, o mecanismo de solidariedade é uma reatribuição temporária do gás restante dos clientes não protegidos por razões de solidariedade num Estado-Membro para os clientes protegidos por razões de solidariedade noutro Estado-Membro, dentro do mesmo mercado europeu do gás integrado. A solidariedade apenas pode ser prestada enquanto a rede de gás puder reatribuir e transportar gás com segurança (2).

Os diversos elementos de um acordo bilateral incidente nos aspetos jurídicos, técnicos e financeiros da solidariedade são já, em parte, contemplados pelo artigo 13.o do regulamento. Acresce que, nos seus acordos bilaterais, os Estados-Membros têm de chegar a acordo sobre todos os elementos e pormenores necessários, a fim de dar segurança e garantia a todos os envolvidos para que o mecanismo de solidariedade funcione. Estes acordos têm de ser descritos nos respetivos planos de emergência; em particular, deve incluir-se o mecanismo de compensação, ou pelo menos um seu resumo.

A compensação, conforme refere o artigo 13.o do regulamento, é de amplo alcance. Engloba os pagamentos de gás e custos adicionais (tais como transportes) para entregas a clientes protegidos no Estado-Membro que solicita a solidariedade, bem como os pagamentos a clientes no Estado-Membro que presta a solidariedade (por terem sofrido restrições). Para efeitos das presentes diretrizes, «compensação» neste sentido mais lato é referida como «compensação pela solidariedade». A compensação por danos devidos a restrições é referida como «compensação de restrição».

Existem várias condições para a solidariedade funcionar corretamente.

Em primeiro lugar, as medidas baseadas no mercado devem ser aplicadas tanto tempo quanto possível. Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para estabelecer um mecanismo ou uma plataforma que permita resposta voluntária do lado da procura. Isto é do interesse dos Estados-Membros potencialmente prestadores ou requerentes pois, caso contrário, as medidas não baseadas no mercado — como comutação forçada de combustível ou restrição de clientes — terão de ter início numa fase precoce. Também está de acordo com o princípio geral do regulamento de que o mercado deve ter a máxima margem de manobra para resolver os problemas de aprovisionamento de gás.

Em segundo lugar, terá de se permitir aos preços do mercado grossista moverem-se livremente, mesmo durante emergências; os preços congelados ou limitados não permitirão que os sinais de preços reflitam a necessidade de gás adicional, pelo que o gás não fluirá onde é necessário.

Em terceiro lugar, mesmo em casos de emergência, o acesso transfronteiriço à infraestrutura deve ser mantido tecnicamente e em segurança, nos termos do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Dependendo dos condicionalismos técnicos em cada Estado-Membro, as medidas devem garantir que as interligações, os terminais de GNL, as instalações de armazenamento subterrâneo de gás, as plataformas e ofertas do lado da procura, se for caso disso, sejam totalmente acessíveis aos intervenientes no mercado transnacional, o que retardará a necessidade de ativar a solidariedade no Estado-Membro que enfrenta dificuldades de aprovisionamento.

Em quarto lugar, os Estados-Membros são incentivados a cooperar durante as diversas fases de uma emergência. Uma cooperação eficaz nas fases iniciais poderá retardar a necessidade de ativar a solidariedade. Também prevenirá o potencial surgimento de preços de gás diferentes (por exemplo, na sequência do valor da energia não fornecida a grupos de consumidores que sofreram restrição) nos mercados interligados e atuará como desincentivo para (fornecer) solidariedade.

2.   Base jurídica

Segundo o artigo 13.o, n.o 12, do regulamento, até 1 de dezembro de 2017, e após consulta ao Grupo de Coordenação do Gás, a Comissão estabelece orientações juridicamente não vinculativas para os principais elementos das medidas técnicas, jurídicas e financeiras. Estas orientações devem, em particular, versar sobre a forma de aplicar na prática os elementos descritos no artigo 13.o, n.os 8 e 10, do regulamento.

3.   Âmbito de aplicação das orientações

O artigo 13.o do regulamento identifica diversos elementos e aspetos do mecanismo de solidariedade que terão de ser acordados e incluídos nos acordos bilaterais. Oferecer orientações úteis sobre estes e quaisquer outros elementos a incluir em tais acordos requer primeiro uma melhor compreensão da situação em que a solidariedade poderá ser ativada e os esforços e princípios básicos que poderiam prevenir o surgimento dessa situação. As atuais orientações não vinculativas não visam (nem podem) fornecer uma lista exaustiva e prescritiva, adequada para todos os Estados-Membros, pois estes devem ter a liberdade de escolher as soluções que melhor lhes convenham, atendendo às suas capacidades, aos enquadramentos existentes, à situação e às suas prioridades. Estas orientações recomendam, antes, o uso de um conjunto de elementos necessários e opcionais, descrevem formas possíveis de executar determinadas medidas de solidariedade e disponibilizam exemplos e melhores práticas.

A abordagem proposta é de, sempre que possível, os Estados-Membros utilizarem os procedimentos e enquadramentos nacionais existentes, ou os adaptarem, conforme necessário, para fins de solidariedade, o que pode incluir, por exemplo, o uso das plataformas existentes para medidas do lado da procura ou mecanismos existentes de compensação ao cliente.

II.   DISPOSIÇÕES JURÍDICAS, TÉCNICAS E FINANCEIRAS

1.   Disposições jurídicas

O objetivo das disposições jurídicas é dar segurança jurídica a todos os envolvidos no aprovisionamento de gás ou que recebem gás em situações de solidariedade. Os Estados-Membros envolvidos na aplicação do mecanismo de solidariedade são aconselhados a pôr em prática disposições jurídicas claras, transparentes e eficazes para que as partes interessadas saibam as regras e procedimentos para a solidariedade transfronteiriça.

O artigo 13.o do regulamento requer, no n.o 10, que as disposições sejam postas em prática entre os Estados-Membros interligados. Neste momento, há Estados-Membros não interligados fisicamente a outros Estados-Membros (4), alguns Estados-Membros interligados mas não a outros Estados-Membros (5) e vários Estados-Membros com fronteira ou zona económica exclusiva comuns mas não diretamente interligados (6). Esta situação pode mudar, dados os projetos de infraestruturas para interligação atualmente em desenvolvimento. Caso as interligações fiquem em linha a partir de 1 de dezembro de 2018, os Estados-Membros em causa terão de pôr em prática, o mais rapidamente possível, as necessárias medidas jurídicas, financeiras e técnicas que o artigo 13.o, n.o 10, do regulamento estabelece.

1.1.   Estados-Membros envolvidos e identificação de países terceiros (artigo 13.o, n.o 2)

Estados-Membros envolvidos no mecanismo de solidariedade:

o Estado-Membro que solicitou a solidariedade; e

todos os Estados-Membros diretamente ligados ao Estado-Membro requerente.

Os Estados-Membros diretamente ligados devem celebrar previamente acordos bilaterais sobre a aplicação do mecanismo de solidariedade, exceto se o regulamento previr uma isenção dessa obrigação. Se houver mais de um Estado-Membro capaz de prestar solidariedade, o Estado-Membro requerente deve consultar todos e solicitar ofertas relativamente aos volumes de gás que tem de fornecer aos clientes protegidos por razões de solidariedade. Qualquer oferta desse género dá forma prática ao acordo de preço do gás incluído no acordo bilateral prévio. Este acordo pode conter uma referência a um preço de mercado ou uma metodologia acordada para calcular o preço do gás. Logo que seleciona uma ou mais ofertas, o Estado-Membro que solicita a solidariedade identifica o(s) Estado(s)-Membro(s) que efetivamente presta(m) solidariedade.

É temporariamente suspensa a obrigação dos outros Estados-Membros que poderiam prestar solidariedade mas cujas ofertas não foram selecionadas. Se a situação de crise se agravar, o Estado-Membro que solicitou ofertas pode recorrer em qualquer momento àqueles Estados-Membros, para solicitar solidariedade. No entanto, o pedido terá de ser reenviado, visto que as circunstâncias são suscetíveis de mudar com o tempo (por exemplo, o preço do gás sofrer alteração ou o volume de gás potencialmente disponível diminuir). O Estado-Membro que recebe tal solicitação é aconselhado a atualizar a sua oferta, tendo em conta quaisquer alterações da situação (volumes de gás no armazenamento subterrâneo, fluxos, temperatura, consumo, etc.). Por essa razão, os Estados-Membros cuja obrigação foi suspensa temporariamente devem ser mantidos informados sobre a situação do Estado-Membro requerente. A Comissão acompanhará de perto a situação no Estado-Membro que recebe a solidariedade.

Em situações específicas, o conceito de Estados-Membros diretamente interligados abrange também ligações através de países terceiros. Aqui, o direito de solicitar solidariedade e a obrigação de a prestar dependem dos acordos existentes entre os Estados-Membros e do acordo do país terceiro em causa. O acordo entre os Estados-Membros teria de indicar que o país terceiro se compromete a transitar os volumes de gás enviados através do seu território enquanto estiver a ser prestada a solidariedade. Sem este compromisso, a solidariedade pode não ser concretizada.

1.2.   Pedido de solidariedade

Situações de crise exigem respostas rápidas. Portanto, o pedido de solidariedade deve ser curto, normalizado e conter a quantidade mínima de informações necessárias. Idealmente, os Estados-Membros que celebram acordos bilaterais podem ponderar um modelo consensual e anexá-lo ao acordo. As informações que se seguem serão o mínimo necessário para responder eficazmente a um pedido de solidariedade:

nome do Estado-Membro requerente, incluindo a entidade responsável e a(s) pessoa(s) de contacto(s);

nome do operador da rede de transporte (ORT) ou do gestor da área do mercado (se pertinente) e pessoa(s) de contacto;

volume de gás solicitado (medido numa unidade acordada em conjunto);

dados sobre a pressão do gás;

indicação, pelo Estado-Membro que solicita a solidariedade, do(s) ponto(s) de entrega preferível(eis);

pedido de oferta(s), incluindo preço (ver ponto 3.1.), volume, pontos de entrega e tempo de entrega;

pedido de indicação do calendário da primeira entrega possível e da duração prevista para os fornecimentos (indicando o período previsto durante o qual o Estado-Membro requerido prestará solidariedade);

referência ao compromisso assumido pelo Estado-Membro requerente de pagar uma compensação pela solidariedade.

Um modelo comum para as respostas dos Estados-Membros requeridos poderia garantir que as quantidades e as condições oferecidas em solidariedade fossem mais facilmente comparáveis e compreensíveis. O modelo poderia ser pré-preenchido com informações conhecidas quando os Estados-Membros celebram acordos bilaterais e anexado aos respetivos planos de emergência.

1.3.   Início e fim do exercício de solidariedade

O pedido de solidariedade é válido e ativa a obrigação de prestar solidariedade a partir do momento em que o pedido é feito. Isto não será afetado pelas verificações que a Comissão realiza, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 8, do regulamento, quanto à justificação da declaração de emergência pelo Estado-Membro que solicita solidariedade e às medidas tomadas para executar as ações previstas no plano de emergência. A Comissão tem cinco dias para este procedimento de verificação. É pouco provável que um Estado-Membro solicite solidariedade num prazo inferior a cinco dias após declarar uma emergência, visto que, geralmente, os problemas com o aprovisionamento de gás demorarão algum tempo a atingir um nível que justifique o pedido. Caso o Estado-Membro solicite solidariedade num prazo inferior a cinco dias após declarar uma emergência, ainda estarão a decorrer as verificações da Comissão sobre a justificação da declaração de emergência. No entanto, o facto de uma verificação dessas estar em curso não deve ter impacto sobre a validade do pedido de solidariedade.

O risco de utilização indevida do mecanismo de solidariedade com um pedido injustificado é muito limitado, por causa das consequências de longo alcance e das condições rigorosas a cumprir antes de o mecanismo de solidariedade ser ativado, nomeadamente:

aplicação de todas as medidas de emergência previstas no plano de emergência; e

restrição de clientes sem proteção de solidariedade no Estado-Membro que solicita a solidariedade.

Caso as verificações da Comissão concluam que não se justificava um pedido de solidariedade, o Estado-Membro que emitiu o pedido e recebeu ajuda de vizinhos diretamente interligados terá de pagar o gás recebido, bem como os custos adicionais, aos Estados-Membros que lhe prestaram ajuda.

A obrigação de prestar solidariedade deixa de se aplicar quando:

após um processo de verificação, a Comissão conclui que a declaração de emergência já não se justifica;

o Estado-Membro que solicitou a solidariedade informa os Estados-Membros que prestam a solidariedade de que está novamente em posição de fornecer gás aos seus clientes nacionais protegidos por razões de solidariedade; e

o Estado-Membro que presta a solidariedade já não pode aprovisionar os seus próprios clientes protegidos por razões de solidariedade.

Também é possível que, apesar de estar em curso uma crise de gás grave a nível interno, o Estado-Membro que inicialmente solicitou a solidariedade decida renunciar ao seu direito de solicitar essa solidariedade — por não poder pagar, por exemplo.

1.4.   Funções e responsabilidades

Os Estados-Membros devem assumir a responsabilidade final pela execução do mecanismo de solidariedade, o que inclui, em particular, a decisão de solicitar a solidariedade e a monitorização global da utilização do mecanismo pelas entidades responsáveis por tarefas específicas. O regulamento não exige a criação de novas entidades específicas. De preferência, os Estados-Membros são aconselhados a atribuir responsabilidades a entidades existentes ou, em circunstâncias especiais, a novas entidades, tendo em conta a sua estrutura organizativa e experiência na gestão de crises e na resposta de emergência. A fim de reduzir custos, e em especial para evitar custos fixos, os Estados-Membros poderiam, sempre que possível, basear-se em mecanismos existentes. A este respeito, o princípio orientador deve ser prestar solidariedade de forma eficiente e eficaz.

Nos termos do regulamento, as autoridades competentes seriam responsáveis pela aplicação do enquadramento, com tarefas e responsabilidades claramente atribuídas aos respetivos intervenientes, como os ORT, a autoridade reguladora nacional ou as empresas de gás. As autoridades competentes estão também em melhor posição para preparar os acordos bilaterais com as autoridades competentes dos Estados-Membros diretamente interligados. Posteriormente, estes poderiam constituir a base jurídica para a solidariedade, incluindo o pagamento das compensações e os trâmites financeiros após a prestação da solidariedade. Os Estados-Membros e as autoridades competentes estão também em melhor posição para se encarregarem do envio ou da receção de pedidos de solidariedade, das ofertas de volumes de gás e da entrega de notificações quando os pedidos de solidariedade são suspensos. A responsabilidade financeira relativa à compensação deve, em última instância, caber ao Estado-Membro.

Sem prejuízo das limitações técnicas e jurídicas em cada Estado-Membro, as autoridades reguladoras nacionais estão também em melhor posição para conduzir ou, pelo menos, participar no processo de cálculo dos custos de compensação com base numa metodologia elaborada previamente e publicada no plano de emergência. A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia poderia participar neste processo. De preferência, os ORT devem ser responsáveis pela distribuição dos volumes de gás necessário, fazendo-o de forma economicamente eficiente.

Os ORT (ou uma entidade de compensação) estão em melhor posição para assumir a responsabilidade pela coordenação de todos os aspetos técnicos e pela execução de todas as medidas operacionais necessárias quando se aplica a solidariedade. A respetiva entidade no Estado-Membro que presta a solidariedade também poderia ser responsável pela recolha de pedidos de gás e pela cobrança dos custos adicionais, verificando-os e encaminhando-os para a entidade responsável no Estado-Membro que beneficia da solidariedade. Neste contexto, seria útil uma abordagem linear. Aconselham-se os Estados-Membros a identificar e a aprovar a entidade encarregada da recolha e do encaminhamento dos pedidos de compensação por restrição.

Prever a existência de um mediador nos acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros poderá tranquilizá-los relativamente ao pagamento e ao cálculo dos custos de compensação. O mediador ajudaria a resolver qualquer desacordo sobre o montante da compensação a pagar.

1.5.   Forma jurídica dos acordos bilaterais

Não há requisitos explícitos no que diz respeito à forma jurídica dos acordos bilaterais. Os Estados-Membros são livres para procurar uma forma jurídica que crie direitos e obrigações entre si se se aplicar o mecanismo de solidariedade. O direito de solicitar solidariedade e a obrigação de a prestar estão previstos no artigo 13.o do regulamento. Os acordos bilaterais definirão como devem ser exercidos estes direitos e obrigações estabelecidos no direito da União. Os acordos serão operacionais, e não de natureza política. À primeira vista, para efeitos de execução, pode ser suficiente para as autoridades competentes celebrar um acordo administrativo vinculativo, que, eventualmente, incluiria disposições de tratados bilaterais existentes, acordos contratuais entre ORT ou condições de licenciamento específicas para entidades de gás, desde que supervisionados pelas autoridades competentes. Por outro lado, um instrumento jurídico não vinculativo, como um memorando de entendimento, não seria suficiente, visto não criar obrigações jurídicas entre os participantes. Os acordos sob forma de memorando ficariam, portanto, aquém do prescrito no artigo 13.o para criar um sistema de solidariedade juridicamente vinculativo e poderiam ser interpretados como um cumprimento insuficiente do artigo 13.o, n.o 10.

2.   Disposições técnicas

A finalidade dos acordos técnicos é descrever todas as medidas e condições técnicas necessárias para que o mecanismo de solidariedade funcione na prática. Isto exigiria a partilha prévia obrigatória de informações sobre a capacidade técnica e as restrições da infraestrutura de gás pertinente, bem como sobre os volumes teóricos máximos de gás para a solidariedade, juntamente com a certeza de não haver limitações técnicas indevidas que dificultem a solidariedade. Se houver restrições técnicas ou outras, os Estados-Membros são encorajados a identificar e aprovar soluções mutuamente aceitáveis a aplicar nos pontos de interligação se o mecanismo de solidariedade for ativado.

Sem prejuízo das restrições técnicas dentro de cada Estado-Membro, pode ser que o ORT (ou uma entidade de compensação) esteja em melhor posição para se encarregar da coordenação de todos os aspetos técnicos e da execução de todas as medidas operacionais necessárias quando se aplica a solidariedade, com base nos seus conhecimentos sobre os sistemas de gás e os regimes de cooperação transfronteiriça existentes (7). Estes acordos, experiência e estruturas de cooperação existentes devem ser tidos em conta em situações de solidariedade, ou até servir-lhes de base. De qualquer modo, deve ser identificado (se já estiver em vigor) ou estabelecido um enquadramento claro e abrangente, incluindo as condições técnicas, para que a necessária cooperação possa concretizar-se com segurança jurídica.

Os dados técnicos podem ser atualizados, conforme necessário, nos planos.

2.1.   Soluções técnicas e coordenação (artigo 13.o, n.o 10, alínea c))

Podem ser providenciadas medidas e soluções técnicas para as várias partes da infraestrutura de um determinado Estado-Membro, o que permitirá uma imagem clara da assistência disponível e das limitações técnicas envolvidas, bem como uma melhor estimativa dos custos de execução de cada medida (se pertinente). Como as potenciais situações de crise podem ser muito diferentes, importa que os ORT (ou uma entidade de compensação) disponham de uma ampla gama de opções e ferramentas a que recorrer. Nas medidas técnicas, pode descrever-se uma lista indicativa e não exaustiva de soluções técnicas, para que ambas as partes estejam cientes dos passos antes e durante uma emergência para efeitos de solidariedade. As simulações hidráulicas de medidas de solidariedade podem ser benéficas na preparação para aquelas situações.

Tem de haver coordenação dos ORT ou gestores da área do mercado em causa, dos operadores da rede de distribuição (ORD), dos coordenadores nacionais de emergência, das autoridades competentes e das entidades envolvidas no aprovisionamento de gás a clientes protegidos por razões de solidariedade. Significa isto que o gás proveniente da redução da procura num Estado-Membro pode ser disponibilizado e fornecido a um outro Estado-Membro diretamente ligado que solicite solidariedade. Os ORT, os ORD, os coordenadores nacionais de emergência e outras entidades envolvidas no aprovisionamento de gás a clientes protegidos por razões de solidariedade devem participar com suficiente antecedência nos debates sobre as disposições de solidariedade e, possivelmente, encarregados de trabalhar em conjunto para pôr em prática as medidas de solidariedade.

Os ORT também devem ter o direito de utilizar a capacidade de transporte não utilizada, quer esteja atribuída quer não. Em qualquer caso, a compensação pelo custo de transporte deve ser paga de acordo com os princípios acordados.

O acesso a plataformas e instrumentos congéneres deve ser mantido durante tanto tempo quanto possível, mesmo em caso de emergência (artigo 13.o, n.o 4, do regulamento), para evitar a necessidade de ativar a solidariedade. Portanto, deve haver acesso constante a terminais, capacidade de armazenamento e interligação de GNL, incluindo a capacidade bidirecional, para permitir fluxos transfronteiriços eficazes (artigo 13.o, n.o 10, alínea c)). Estes aspetos devem ser abordados explicitamente nas medidas.

2.2.   Volumes de gás ou metodologia para a sua fixação (artigo 13.o, n.o 10, alínea d), do regulamento)

Os Estados-Membros devem informar os Estados-Membros vizinhos (ou seja, potenciais prestadores de solidariedade) sobre os volumes máximos teóricos de gás que poderão solicitar e o limite de capacidade de interligação, por uma questão de transparência e como base para debater as medidas. No entanto, os volumes exatos de gás necessários, solicitados e disponíveis só serão conhecidos quando a solidariedade for ativada. Para o cálculo desses volumes máximos teóricos de gás, devem ser tidos em consideração, no mínimo, os seguintes elementos:

os clientes em causa, protegidos por razões de solidariedade;

as centrais elétricas críticas a gás em causa (se pertinente) e os volumes de gás associados; e

a produção interna de gás nos Estados-Membros produtores.

Os cenários normalizados de aprovisionamento, adaptados aos clientes protegidos por razões de solidariedade, poderão funcionar como bom ponto de partida para este cálculo.

Os Estados-Membros têm de identificar os seus clientes protegidos por razões de solidariedade, utilizando a definição prevista no artigo 2.o, n.o 6, do regulamento, e os seus consumos anuais de gás (médias e picos).

As centrais elétricas críticas a gás e os volumes anuais de gás associados (artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento) podem ter impacto significativo nos volumes de gás disponíveis para efeitos de solidariedade. No Estado-Membro que presta a solidariedade, esses volumes de gás limitam a quantidade potencialmente disponível para efeitos de solidariedade; em alguns Estados-Membros recetores, as centrais elétricas críticas a gás têm prioridade sobre os clientes protegidos por razões de solidariedade, mas os volumes de gás necessários ao seu funcionamento não têm impacto nos volumes que podem ser necessários.

As medidas devem incluir uma lista detalhada das centrais elétricas a gás identificadas como críticas para o sistema de eletricidade (artigo 11.o, n.o 7, do regulamento), para as quais deve haver aprovisionamento de gás natural mesmo durante o período de solidariedade. Essa lista deve ser estabelecida com base nos pedidos e na avaliação feita pelos ORT de gás e eletricidade. A lista de centrais elétricas deve ser devidamente justificada e demonstrar que uma interrupção de curta duração destas centrais poderia pôr em causa a segurança do sistema de alimentação. Os Estados-Membros poderão também acordar com que frequência a lista deve ser verificada e atualizada.

Dependendo da situação de crise específica, apenas serão considerados necessários os volumes de gás de que precisarão as centrais elétricas identificadas nas medidas como críticas quando a solidariedade é solicitada. Em causa, por exemplo, as centrais de uma determinada região. Quer ante quer durante a prestação da solidariedade, deve ocorrer um intercâmbio de informações ad hoc sobre a situação, no âmbito da comunicação entre as entidades em causa (ORT, autoridade competente) dos Estados-Membros.

Os Estados-Membros produtores de gás devem indicar a sua produção anual.

Os volumes acima mencionados podem ser identificados no início de cada ano de gás ou a intervalos diferentes, com base nos dados disponíveis mais recentes ou em atualizações de planos ou, ainda, de forma ad hoc.

2.3.   Segurança operacional das redes (artigo 13.o, n.o 7, do Regulamento)

As medidas podem descrever as possibilidades e limitações técnicas das redes de gás individuais que precisam de manutenção para a rede de gás funcionar de modo seguro e fiável. Esta informação é importante tanto para os Estados-Membros que prestam solidariedade como para os que a recebem. Elementos mínimos a descrever:

Capacidade máxima de exportação da interligação e circunstâncias sob as quais o ORT contribuirá com entregas até à capacidade máxima de exportação. As circunstâncias podem incluir, por exemplo, a pressão da rede, o armazenamento, a disponibilidade de gás em determinados pontos de entrada ou o nível de armazenamento de gás com o respetivo nível de capacidade de retirada. Idealmente, estes elementos devem ser definidos em relação a cada ponto de interligação.

Produção interna máxima e restrições, se for caso disso. A produção interna, quando a há, pode ser aumentada durante determinados períodos. Podem descrever-se as opções e limitações pertinentes.

Se for caso disso, a capacidade disponível através de um país terceiro e os elementos técnicos do acordo sobre essa capacidade (artigo 13.o, n.o 2, do regulamento).

3.   Medidas financeiras

As medidas financeiras devem garantir que o gás fornecido ao abrigo do mecanismo de solidariedade é pago a um preço adequado. Estas medidas podem abranger o cálculo dos custos, a compensação pela solidariedade (incluindo a compensação por restrições) e os processos de pagamento a identificar e estabelecer entre as entidades envolvidas.

Um mecanismo que prevê compensação por restrições deve oferecer incentivos para soluções baseadas na lógica de mercado, tais como leilões e resposta do lado da procura (artigo 13.o, n.o 4, do regulamento). Tal pode incluir referências aos mecanismos associados às emergências nacionais que, indiretamente, facilitam a solidariedade ao garantirem que, no Estado-Membro prestador da solidariedade, o mercado funciona durante tanto tempo quanto possível. As medidas financeiras não devem originar incentivos perversos, como retenção de gás ou especulação com preços mais elevados em fases posteriores da emergência, pois poderiam, eles próprios, induzir a necessidade de solidariedade. A compensação pela solidariedade deve cobrir os custos efetivamente incorridos; não pode tornar-se fonte de lucro para a entidade prestadora. O Estado-Membro recetor da solidariedade deve pagar de imediato ao Estado-Membro prestador um preço justo pelo gás. O Estado-Membro prestador determina então como estes fundos são tratados e se ajustam às medidas de neutralidade de compensação existentes.

A compensação paga aos clientes que sofram restrições em caso de emergência — quer devido à obrigação de prestar solidariedade transfronteiriça quer a uma emergência nacional — deve ser igual à prevista na legislação nacional.

Tendo em conta o que precede, os Estados-Membros podem manter o mecanismo nacional vigente (relativo à compensação por restrições) para emergências puramente nacionais (ou seja, quando não há pedidos de solidariedade). Isto dá-lhes liberdade de decidir se querem pagar ou não uma compensação pela redução da atividade industrial. No entanto, quando uma emergência nacional evolui para uma situação em que é ativada solidariedade transfronteiriça, uma das opções pode ser a seguinte: a compensação paga pelo Estado-Membro requerente ao Estado-Membro prestador é repartida entre todos os grupos de consumidores que sofreram redução (restrição), independentemente de terem sofrido a restrição antes ou depois de ativada a solidariedade. Esta opção seguiria um procedimento elaborado no Estado-Membro que presta a solidariedade, mas basear-se-ia, de preferência, na abordagem do tipo «valor da energia não fornecida». Em alternativa, os Estados-Membros podem também decidir pagar a compensação recebida pela solidariedade a um «fundo de solidariedade» com gestão central. Deste modo, os mecanismos nacionais de compensação por restrições permanecem sob a competência dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que abordagens diferentes nos Estados-Membros não originarão diferenças de tratamento de grupos de consumidores afetados por restrições num país quando é prestada solidariedade transfronteiriça e quando é obrigatória compensação pela solidariedade.

Os principais elementos da compensação pela solidariedade são o preço do gás e os custos adicionais decorrentes de se ajudar o Estado-Membro a garantir que o gás atravessa a fronteira com base nos custos efetivos que o enquadramento jurídico nacional no Estado-Membro prestador da ajuda permite serem pagos.

Dependendo do nível de desenvolvimento do mercado no Estado-Membro, das medidas disponíveis ou da fase de emergência, podem ser seguidas e acordadas, nas medidas, metodologias diferentes para determinar o preço do gás. No entanto, importa que as medidas sejam claras quanto à metodologia acordada e em que circunstâncias se aplicariam e que as medidas identifiquem todos os parâmetros conhecidos a utilizar (por exemplo, o prémio, se se escolher a última transação conhecida acrescida de prémio).

3.1.   Preço do gás

As medidas financeiras devem ter como referência o preço do gás fornecido e/ou a metodologia de fixação do preço, tendo em conta o impacto no funcionamento do mercado (artigo 13.o, n.o 10, alínea b), do regulamento). Esta última condição pode ser entendida como visando um preço ou uma metodologia que não distorça o mercado nem crie incentivos perversos. O preço do gás que serve como base para a compensação pela solidariedade é determinado (pelo mercado ou por outros meios) no Estado-Membro prestador da solidariedade.

a)   Preço de mercado

Como princípio orientador, o preço do gás não deve ser inferior ao preço de mercado, pois isso originaria incentivos perversos. Se o preço for mantido descongelado e lhe for permitido acompanhar dinamicamente a oferta e a procura de gás, pode fornecer um sinal mesmo durante uma emergência. Nos mercados desenvolvidos, os fluxos máximos através de interligações acompanhariam o sinal de preço para os Estados-Membros em caso de emergência. Em tais circunstâncias, presume-se que não foi ativada solidariedade.

Em mercados menos desenvolvidos, onde os preços poderiam não ser dinâmicos ao longo de uma emergência, pode ser necessário utilizar medidas diferentes para fixar o preço do gás, mas estas poderiam ainda basear-se no mercado. O preço máximo de referência do gás por razões de solidariedade poderia corresponder à última transação/comercialização na UE num ponto de transação virtual ou de permuta, após uma verificação regulamentar da resistência do preço. Os Estados-Membros podem também acordar vincular o preço do gás a uma plataforma específica.

Nos Estados-Membros com reserva estratégica, o Estado-Membro ou a autoridade competente decide em que momento da situação de emergência permitirá a libertação de gás da reserva estratégica. O preço de «mercado» no momento (ou imediatamente antes) da libertação de reservas deve ser o preço a pagar pelo Estado-Membro recetor (8).

b)   Restrição/fixação de preços administrativa

Se não houver preço de mercado, podem ser necessárias outras metodologias para fixar o preço do gás, como, por exemplo, o último preço de mercado conhecido ou o preço médio de mercado no ponto de permuta acessível mais próximo, no ponto de transação virtual ou numa plataforma acordada. A média pode abranger um período razoável antes da entrega (por exemplo, 5 a 7 dias) e um período idêntico após a entrega, com ou sem prémio. Em alternativa, o preço da última transação conhecida de gás ou medida com ou sem prémio pode também ser um indicador. Pode considerar-se um prémio a fim de preencher a lacuna — se a houver — entre o último preço conhecido e o valor da energia não fornecida dos clientes que sofreram restrição (9). O preço também pode ser derivado de um combustível alternativo ao qual o Estado-Membro que presta a solidariedade tenha de recorrer para libertar os níveis necessários de gás natural.

Pode utilizar-se um cálculo do valor da energia não fornecida para determinar o preço dos volumes de gás restringidos, visto que podemos supor que os consumidores industriais sabem o seu próprio valor. O valor reflete os benefícios que o grupo específico de consumidores perdeu devido à restrição. Com esta metodologia, o valor deve ser dado a conhecer ou comunicado com antecedência à autoridade competente ou entidade reguladora nacional. Geralmente, também se refletirá na ordem de restrição constante dos planos nacionais de emergência. Esta metodologia facilita, além disso, a comparação entre as «propostas» dos diversos Estados-Membros (artigo 13.o, n.o 4, do regulamento).

Por último, pode valer a pena analisar uma metodologia para a fixação de preços pela autoridade reguladora nacional ou pela autoridade competente, ou utilizar um indicador alternativo, tal como o preço das opções de compra.

c)   Disponibilidade para pagar

Pode ser razoável determinar o valor máximo que cada Estado-Membro está disposto a pagar pelo gás numa situação de solidariedade. O valor máximo seria provavelmente o valor da energia não fornecida aos clientes protegidos por razões de solidariedade num determinado Estado-Membro. Caso o preço do gás ultrapasse esse valor, não é do interesse do Estado-Membro pedir gás ao abrigo do mecanismo de solidariedade. Todavia, esta informação não precisa necessariamente de fazer parte das medidas nem de se refletir nos planos.

3.2.   Outras categorias de custos

As medidas financeiras devem cobrir todas as outras categorias de custos, incluindo os custos pertinentes e razoáveis das medidas estabelecidas com antecedência (artigo 13.o, n.o 8, alínea b), do regulamento), que terão de ser cobertos por uma compensação justa e rápida (artigo 13.o, n.o 10, alínea e)). Os custos adicionais devem ser restringidos ao mínimo e deve prestar-se atenção para evitar a dupla contabilização, visto que muitos dos elementos de custos adicionais podem já estar refletidos no preço do gás. Pode considerar-se que a maior parte dos custos adicionais já estaria refletida no preço do gás, com exceção dos custos de transporte.

a)   Transporte e custos associados

A compensação deve cobrir o transporte e os custos associados, tais como os custos de carga do GNL, as taxas de regaseificação, etc. Pode ser acordado entre os Estados-Membros que as capacidades necessárias sejam reservadas para os volumes de solidariedade quando necessário, de modo que os custos relativos ao transporte sejam pagos pela utilização dos procedimentos normalizados do ORT.

b)   Custos de libertação da reserva estratégica ou obrigações de manutenção de reservas

No caso da reserva estratégica, os custos de libertação de gás podem ser incluídos em relação ao volume de gás em causa, pois foram estabelecidos com antecedência — exceto se já se refletirem no preço do gás.

Em princípio, se houver um preço de mercado no momento da libertação dos volumes adicionais da reserva estratégica, o preço de mercado já refletiria o custo adicional associado a essa medida — incluindo o custo do seu estabelecimento com antecedência. Caso contrário, a medida não teria sido invocada nesse momento, porquanto ainda estariam disponíveis soluções mais económicas.

Geralmente, os custos das medidas não concorrenciais relativas à segurança do aprovisionamento são socializados e refletem-se na conta do utilizador final. Aos custos adicionais a pagar pelo Estado-Membro recetor pode ser acrescida uma contribuição acordada proporcional ao custo — em consonância com as verbas libertadas deste modo para fins de solidariedade.

Todavia, as obrigações de manutenção de reservas apenas exigem que determinados volumes de gás sejam mantidos de reserva no início da temporada de inverno, após o que, o gás armazenado é utilizado em resposta à procura e aos preços do mercado. Portanto, não devem ser acrescentados à libertação do gás outros custos para além do preço do gás e dos custos de transporte. Em qualquer caso, deve ter-se em conta o modo específico como cada Estado-Membro gere a reserva estratégica e as obrigações de manutenção de reservas.

c)   Custos da redução de um nível de aprovisionamento acrescido

Nos termos do regulamento, quando se desencadeia uma emergência num Estado-Membro vizinho e é provável um impacto transfronteiriço, é obrigatório reduzir para os níveis normais um nível de aprovisionamento acrescido. Não há relação entre a redução de um nível de aprovisionamento acrescido e um pedido de solidariedade, ou seja, os custos destas medidas não podem ser cobertos por compensação.

d)   Danos causados pela redução da atividade industrial (compensação por restrições)

Outros custos podem também cobrir os custos resultantes de uma obrigação de pagar compensação no Estado-Membro que ajuda, incluindo danos causados pela redução da atividade industrial. Tais custos podem ser incluídos no custo de compensação se o enquadramento jurídico nacional previr a obrigação de pagar danos causados pela redução da atividade industrial, incluindo compensação pelos prejuízos económicos, para além do preço do gás. A metodologia pertinente para o cálculo tem de ser incluída nas medidas. Pode haver acordo para que o valor da compensação efetivamente incorrida seja transferido para as entidades que utilizam o gás por razões de solidariedade no Estado-Membro recetor da solidariedade.

Contudo, os custos dos danos causados pela redução da atividade industrial apenas podem ser cobertos pela compensação se não estiverem refletidos no preço do gás que o Estado-Membro requerente da solidariedade tem de pagar; o Estado-Membro que requer solidariedade não deve ter de pagar duas vezes uma compensação pelos mesmos custos.

e)   Custos de processos judiciais no Estado-Membro prestador da solidariedade

Outros custos podem também decorrer do reembolso de indemnizações pagas no âmbito de processos judiciais, processos de arbitragem e processos análogos de resolução de litígios, juntamente com os custos conexos de tais processos que oponham o Estado-Membro prestador da solidariedade a entidades envolvidas nessa prestação (artigo 13.o, n.o 8, alínea c), do regulamento). No entanto, esta compensação deve apenas ser paga mediante prova dos custos sofridos.

Em caso de litígio envolvendo um Estado-Membro prestador de solidariedade e a entidade por motivo de uma compensação (insuficiente) paga pelo Estado-Membro recetor da solidariedade, deveria haver medidas para proteger o último Estado-Membro do comportamento de conluio entre o Estado-Membro prestador da solidariedade e a entidade. Pode haver circunstâncias em que a entidade em causa e o Estado-Membro em que esta está sediada se oponham em tribunal por motivo de um preço de gás mais elevado ou por mais compensação para a entidade, e conspirem em detrimento do Estado-Membro requerente da solidariedade, o qual nem sequer é parte no processo judicial. Tais circunstâncias devem ser evitadas.

A situação supramencionada é diferente da situação em que uma empresa do Estado-Membro prestador da solidariedade inicia um processo judicial contra uma entidade do Estado-Membro recetor da solidariedade relativamente ao preço do gás ou à compensação por restrições. Nesta situação, a empresa ou entidade que perde o caso deve pagar os custos envolvidos.

3.3.   Indicação do método para o cálculo da compensação justa (artigo 13.o, n.o 10, alínea f))

No cálculo da compensação justa, podem ser ponderados os métodos seguintes:

soma simples de todos os elementos descritos na secção anterior.

Valor temporal do dinheiro: o pagamento deve ser feito de imediato. Todavia, os Estados-Membros podem acordar uma taxa de juro a aplicar à compensação se tiver decorrido um período realista após a prestação da solidariedade e se o valor exato da compensação tiver sido calculado e acordado.

Acordo entre Estados-Membros que utilizam moedas diferentes da moeda em que a compensação deve ser calculada e paga, incluindo a correspondente taxa de câmbio.

3.4.   Cálculo da compensação de todos os custos pertinentes e razoáveis e compromisso de pagar a compensação (artigo 13.o, n.o 3)

É provável que o cálculo do pagamento exato ao Estado-Membro que prestou a solidariedade e às entidades desse Estado-Membro só aconteça, realisticamente, algum tempo após a entrega do gás solicitado ao abrigo do mecanismo de solidariedade. No seu acordo bilateral, os Estados-Membros podem aprovar uma metodologia para o cálculo do preço do gás e dos custos adicionais e um prazo realista para o pagamento.

As informações sobre os volumes de gás efetivamente fornecidos e quaisquer outras com pertinência para o cálculo da compensação devem ser enviadas para a(s) pessoa(s) de contacto dos Estados-Membros envolvidos no exercício da solidariedade, para que ambas possam fazer um cálculo final da compensação. Dependendo da medida aplicada, as informações podem ser disponibilizadas pelo ORT, pelo ORD, pelo operador de armazenamento, por um fornecedor ou pelo gestor da área do mercado. O cálculo da compensação pode ser delegado noutra entidade predefinida.

3.5.   Medidas relativas ao pagamento (artigo 13.o, n.o 8, último parágrafo, do regulamento)

A Como princípio orientador, os processos existentes para pagamentos internos e de compensação (ou transações do tipo compensação) num Estado-Membro e as funções e responsabilidades existentes a este respeito também devem ser mantidos e aplicados, sempre que possível, aos pagamentos de compensação de solidariedade entre os Estados-Membros. As medidas entre os Estados-Membros devem centrar-se na ligação ou na criação de uma interface entre estes enquadramentos nacionais existentes. A natureza da solidariedade pode exigir fazer do Estado-Membro ou da autoridade competente a interface sobre a qual repousa a responsabilidade financeira final.

3.6.   Funções e responsabilidades: quem paga e a quem paga ou quem organiza os pagamentos

É necessário manter o acesso à plataforma pertinente e a capacidade de interligação quando ainda são possíveis medidas voluntárias do lado da procura no Estado-Membro prestador da ajuda. Um comprador além-fronteiras deve poder fazer pagamentos relativos ao gás do mesmo modo que um comprador local — ou diretamente à empresa do gás ou, se o gás for obtido por uma entidade de compensação através de uma plataforma de compensação, utilizando os procedimentos de pagamento em vigor para aquela plataforma (10).

Quando se introduzem restrições, poderia utilizar-se ou adaptar-se, conforme necessário, qualquer enquadramento jurídico existente, processo de pagamento ou autoridade responsável pela gestão dos pagamentos no Estado-Membro que presta a solidariedade, para fazer pagamentos de compensação a partir de um país vizinho.

O beneficiário final da solidariedade é o consumidor doméstico. O gás necessário para o seu aprovisionamento é canalizado pelo fornecedor, com fluxos através da fronteira processados pelo ORT e entregues, por último, pelo ORD. Em caso de restrição, o fornecedor de gás do cliente não protegido que sofre restrição deve ter garantias de pagamentos contínuos, tendo em conta os volumes de solidariedade. Estes devem ser liquidados de acordo com o regime de compensação do Estado-Membro. As potenciais funções e responsabilidades podem ser repartidas conforme se descreve no ponto 1.4.

3.7.   Descrição e etapas do processo de pagamento

Dependendo dos enquadramentos existentes e de como a interface entre essas estruturas é acordada pelos Estados-Membros, os procedimentos acordados terão de ser incluídos nas medidas.

Supondo um envolvimento entre Estados-Membros em aspetos financeiros — e, em particular, a monitorização, a verificação e o encaminhamento de pedidos após a entrega do gás por solidariedade —, a entidade pertinente do Estado-Membro que presta a solidariedade calcula o valor da compensação com base no volume de gás fornecido, os elementos de custo acordados e o método de cálculo acordado e envia o seu pedido de pagamento à entidade pertinente do Estado-Membro requerente. O Estado-Membro que recebeu gás por razões de solidariedade confirma o valor efetivamente entregue, verifica o cálculo e, se não tiver qualquer objeção, realiza o pagamento no prazo acordado. Os processos financeiros nos Estados-Membros — tais como a repartição de compensação ou o débito da compensação devida pela solidariedade — cumprem as normas nacionais (por exemplo, podem ser aplicados diretamente à entidade que oferece ou que sofre restrição ou socializados).

Devem ser incluídos nas medidas os prazos para o cálculo da compensação devida pela solidariedade, para o escrutínio e para o pagamento. O mesmo quanto à lei aplicável e às opções de arbitragem em caso de litígio decorrente da utilização do mecanismo de solidariedade.

III.   CONCLUSÃO

Graças ao regulamento relativo à segurança do aprovisionamento de gás, a vontade política de solidariedade entre os Estados-Membros tornou-se uma realidade no terreno, pela primeira vez na política energética da UE. Acresce que o regulamento eleva a solidariedade do estatuto de conceito aplicado a nível nacional ao de rede de segurança para os mais vulneráveis, à escala da UE. Este regulamento introduz direitos e obrigações de longo alcance que dão aos clientes domésticos e aos serviços sociais essenciais a segurança e a garantia de um aprovisionamento ininterrupto de gás. As orientações constantes deste documento oferecem uma ampla gama de opções para que o mecanismo de solidariedade funcione, enquanto os Estados-Membros mantêm liberdade de escolha das soluções que melhor lhes convenham.


(1)  Ver artigo 2.o, n.o 6, e artigo 13.o do regulamento.

(2)  Por esta razão, as medidas do plano de emergência devem garantir que o sistema de transmissão de gás no Estado-Membro que solicita a solidariedade seja tecnicamente capaz de acomodar os influxos (por exemplo, há um nível adequado de gás armazenado na rede disponível) quando se ativa uma ação de solidariedade numa fase de emergência avançada.

(3)  Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 36).

(4)  Chipre, Finlândia e Malta.

(5)  Estónia, Letónia e Lituânia.

(6)  Polónia-Lituânia, Finlândia-Estónia, Finlândia-Suécia, Malta-Itália, Chipre-Grécia, Hungria-Eslovénia. Polónia-República Checa, Polónia-Eslováquia, França-Itália.

(7)  Os ORT já colaboram no acesso a gás flexível em Estados-Membros vizinhos. Alguns têm acordos de compensação operacional com ORT adjacentes. Estes acordos permitem uma colaboração que dá resposta às necessidades de compensação residuais, gerindo também os choques de aprovisionamento a curto prazo e monitorizando melhor os fluxos de entrada/saída.

(8)  Por exemplo, a reserva estratégica da Itália está cotada em 63 EUR/MWh; a reserva estratégica da Hungria está associada ao preço TTF alguns dias antes da libertação, acrescido de um prémio.

(9)  Há casos em que o prémio abrange o «valor do seguro» do gás libertado. De acordo com o setor, é um intervalo entre 0,5 EUR e 1 EUR/MWh.

(10)  Por exemplo, com o produto de compensação a curto prazo da NetConnect Germany, o bem é pago por meio de uma conta exclusiva gerida pelo gestor da área do mercado.