12.1.2018

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/1

APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2017/30

do orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2017

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (5),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2017, adotado pela Comissão em 28 de julho de 2017,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 adotada pelo Conselho em 10 de outubro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu em 11 de outubro de 2017,

Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento, em 24 de outubro de 2017,

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2017 definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 24 de outubro de 2017.

O Presidente

A. TAJANI

(1) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3) JO L 347, 20.12.2013, p. 884.

(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5) JO L 51 de 28.2.2017.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 5 PARA O EXERCÍCIO DE 2017

ÍNDICE

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Despesas

— Título 01:

Assuntos económicos e financeiros

— Título 18:

Migração e Assuntos Internos

— Título 40:

Reservas

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título	Rubrica	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 5/2017		Novo montante
Título	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01	ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS	3 086 394 801	2 840 247 301	275 000 000	275 000 000	3 361 394 801	3 115 247 301
02	MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA, EMPREENDEDORISMO E PME	2 455 727 091	2 260 420 906			2 455 727 091	2 260 420 906
03	CONCORRÊNCIA	108 427 562	108 427 562			108 427 562	108 427 562
04	EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO	14 313 326 529	10 725 565 124			14 313 326 529	10 725 565 124
05	AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL	57 537 879 867	54 110 140 315			57 537 879 867	54 110 140 315
06	MOBILIDADE E TRANSPORTES	3 783 964 054	1 815 351 093			3 783 964 054	1 815 351 093
07	AMBIENTE	472 838 520	388 338 137			472 838 520	388 338 137
08	INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO	6 192 803 780	5 911 660 897			6 192 803 780	5 911 660 897
09	REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS	2 008 048 360	2 164 759 630			2 008 048 360	2 164 759 630
10	INVESTIGAÇÃO DIRETA	401 736 330	401 569 370			401 736 330	401 569 370
11	ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS	1 090 330 395	752 871 678			1 090 330 395	752 871 678
	Reservas (40 02 41)	14 809 522	14 809 522			14 809 522	14 809 522
		1 105 139 917	767 681 200			1 105 139 917	767 681 200
12	ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIÇOS FINANCEIROS E UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS	85 913 287	88 425 287			85 913 287	88 425 287
	Reservas (40 02 41)	4 856 000	3 267 000			4 856 000	3 267 000
		90 769 287	91 692 287			90 769 287	91 692 287
13	POLÍTICA REGIONAL E URBANA	39 825 339 821	26 768 072 268			39 825 339 821	26 768 072 268
	Reservas (40 01 40, 40 02 41)	23 625 000	12 375 000			23 625 000	12 375 000
		39 848 964 821	26 780 447 268			39 848 964 821	26 780 447 268
14	FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA	178 361 995	161 007 995			178 361 995	161 007 995
15	EDUCAÇÃO E CULTURA	3 366 357 284	3 146 029 354			3 366 357 284	3 146 029 354
16	COMUNICAÇÃO	211 571 438	210 059 438			211 571 438	210 059 438
17	SAÚDE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS	564 254 603	541 521 603			564 254 603	541 521 603
18	MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS	3 419 137 519	3 075 013 252		– 275 000 000	3 419 137 519	2 800 013 252
	Reservas (40 02 41)	40 000 000	28 000 000			40 000 000	28 000 000
		3 459 137 519	3 103 013 252		– 275 000 000	3 459 137 519	2 828 013 252
19	INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA	738 187 747	699 292 859			738 187 747	699 292 859
20	COMÉRCIO	113 201 323	111 701 323			113 201 323	111 701 323
21	COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DESENVOLVIMENTO	3 702 842 929	3 339 435 538			3 702 842 929	3 339 435 538
22	POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO	4 508 080 400	3 856 253 509			4 508 080 400	3 856 253 509
23	AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL	1 052 651 277	1 254 755 387			1 052 651 277	1 254 755 387
24	LUTA CONTRA A FRAUDE	82 246 700	80 192 081			82 246 700	80 192 081
25	COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO	232 305 442	232 055 442			232 305 442	232 055 442
26	ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO	1 065 512 732	1 063 133 732			1 065 512 732	1 063 133 732
	Reservas (40 01 40)	4 644 253	4 644 253			4 644 253	4 644 253
		1 070 156 985	1 067 777 985			1 070 156 985	1 067 777 985
27	ORÇAMENTO	76 142 758	76 142 758			76 142 758	76 142 758
28	AUDITORIA	19 227 094	19 227 094			19 227 094	19 227 094
29	ESTATÍSTICAS	143 533 663	127 573 663			143 533 663	127 573 663
30	PENSÕES E DESPESAS CONEXAS	1 796 802 000	1 796 802 000			1 796 802 000	1 796 802 000
31	SERVIÇOS LINGUÍSTICOS	407 877 123	407 877 123			407 877 123	407 877 123
32	ENERGIA	1 643 319 742	1 316 740 381			1 643 319 742	1 316 740 381
33	JUSTIÇA E CONSUMIDORES	270 997 258	238 117 353			270 997 258	238 117 353
34	AÇÃO CLIMÁTICA	146 724 470	102 431 675			146 724 470	102 431 675
40	RESERVAS	571 858 775	378 095 775	22 800 000		594 658 775	378 095 775
	Total	155 673 924 669	130 569 308 903	297 800 000		155 971 724 669	130 569 308 903
	Dos quais reservas (40 01 40, 40 02 41)	87 934 775	63 095 775			87 934 775	63 095 775

TÍTULO 01

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 5/2017		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS»	81 979 051	81 979 051			81 979 051	81 979 051
01 02	UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA	12 547 500	14 000 000			12 547 500	14 000 000
01 03	QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS	286 368 250	286 368 250	275 000 000	275 000 000	561 368 250	561 368 250
01 04	OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS	2 705 500 000	2 457 900 000			2 705 500 000	2 457 900 000
	Título 01 – Total	3 086 394 801	2 840 247 301	275 000 000	275 000 000	3 361 394 801	3 115 247 301

CAPÍTULO 01 03 — QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 5/2017		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01 03	QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS
01 03 01	Participação no capital de instituições financeiras internacionais
01 03 01 01	Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito	4	—	—			—	—
01 03 01 02	Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Parte mobilizável do capital subscrito	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 01 03 01 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
01 03 02	Assistência macrofinanceira	4	45 828 000	45 828 000			45 828 000	45 828 000
01 03 03	Garantia da União Europeia aos empréstimos da União destinados à concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
01 03 04	Garantias a favor das operações de contração de empréstimos da Euratom destinadas a melhorar o grau de eficiência e segurança das centrais nucleares de países terceiros	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
01 03 05	Garantias da União Europeia a favor dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento e garantias de empréstimos a favor de operações em países terceiros	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
01 03 06	Provisionamento do Fundo de Garantia relativo às ações externas	4	240 540 250	240 540 250			240 540 250	240 540 250
01 03 07	Garantia da União Europeia a favor do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS)	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
01 03 08	Aprovisionamento do Fundo de Garantia FEDS	4	p.m.	p.m.	275 000 000	275 000 000	275 000 000	275 000 000
	Capítulo 01 03 – Total		286 368 250	286 368 250	275 000 000	275 000 000	561 368 250	561 368 250

01 03 07
Garantia da União Europeia a favor do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS)

Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 5/2017		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	p.m.			p.m.	p.m.

Observações

Novo artigo

Este artigo constitui a estrutura para a garantia prestada pela União. Permitirá à Comissão, se necessário, honrar a dívida (pagando o capital, juros e outros custos) em caso de incumprimento por um devedor dos instrumentos garantidos.

Para cumprir as suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através da sua tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (JO L 249 de 27.9.2017, p. 1).

01 03 08
Aprovisionamento do Fundo de Garantia FEDS

Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 5/2017		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	p.m.	275 000 000	275 000 000	275 000 000	275 000 000

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a disponibilizar recursos financeiros para os pagamentos ao Fundo de Garantia FEDS em conformidade com a sua base jurídica e procedimentos.

As receitas afetadas recebidas nos termos do artigo 6 3 5 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no presente artigo, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2016, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (EFSD), a Garantia EFSD e o Fundo de Garantia EFSD (JO L 249 de 27.9.2017, p. 1).

TÍTULO 18

MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 5/2017		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS»	68 651 959	68 651 959			68 651 959	68 651 959
18 02	SEGURANÇA INTERNA	1 272 712 003	1 291 502 822			1 272 712 003	1 291 502 822
	Reservas (40 02 41)	40 000 000	28 000 000			40 000 000	28 000 000
		1 312 712 003	1 319 502 822			1 312 712 003	1 319 502 822
18 03	ASILO E MIGRAÇÃO	1 687 565 120	1 250 634 892		– 275 000 000	1 687 565 120	975 634 892
18 04	PROMOÇÃO DA CIDADANIA EUROPEIA	24 071 000	24 000 000			24 071 000	24 000 000
18 05	HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO RELACIONADA COM A SEGURANÇA	149 923 837	204 953 259			149 923 837	204 953 259
18 06	POLÍTICA DE LUTA CONTRA A DROGA	18 213 600	18 270 320			18 213 600	18 270 320
18 07	INSTRUMENTO PARA O APOIO DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO	198 000 000	217 000 000			198 000 000	217 000 000
	Título 18 – Total	3 419 137 519	3 075 013 252		– 275 000 000	3 419 137 519	2 800 013 252
	Reservas (40 02 41)	40 000 000	28 000 000			40 000 000	28 000 000
		3 459 137 519	3 103 013 252		– 275 000 000	3 459 137 519	2 828 013 252

CAPÍTULO 18 03 — ASILO E MIGRAÇÃO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 5/2017		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 03	ASILO E MIGRAÇÃO
18 03 01	Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
18 03 01 01	Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros	3	951 548 126	738 819 432		– 275 000 000	951 548 126	463 819 432
18 03 01 02	Apoio à migração legal para a União, promoção da integração efetiva de nacionais de países terceiros e desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes	3	666 210 994	285 783 460			666 210 994	285 783 460
	Artigo 18 03 01 – Subtotal		1 617 759 120	1 024 602 892		– 275 000 000	1 617 759 120	749 602 892
18 03 02	Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo	3	69 206 000	69 206 000			69 206 000	69 206 000
18 03 03	Base de dados dactiloscópicos europeia (Eurodac)	3	100 000	100 000			100 000	100 000
18 03 51	Conclusão das ações e programas em matéria de regresso, refugiados e fluxos migratórios	3	p.m.	155 000 000			p.m.	155 000 000
18 03 77	Projetos-piloto e ações preparatórias
18 03 77 03	Ação preparatória — Conclusão da integração dos nacionais de países terceiros	3	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
18 03 77 04	Projeto-piloto — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicas sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados	3	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
18 03 77 05	Projeto-piloto — Financiamento para as vítimas de tortura	3	p.m.	298 000			p.m.	298 000
18 03 77 06	Ação preparatória — Possibilitar a reinstalação de refugiados em situações de emergência	3	p.m.	111 000			p.m.	111 000
18 03 77 07	Projeto-piloto — Análise das políticas de acolhimento, proteção e integração de menores não acompanhados na União	3	p.m.	404 000			p.m.	404 000
18 03 77 08	Ação preparatória — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicos sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados	3	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
18 03 77 09	Ação preparatória — Financiamento da reabilitação das vítimas de tortura	3	p.m.	663 000			p.m.	663 000
18 03 77 10	Projeto-piloto — Conclusão do financiamento para as vítimas de tortura	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
18 03 77 11	Projeto-piloto — Patrocínios privados: melhorar as possibilidades de reinstalação dos refugiados e garantir a existência de rotas seguras e regulares para o acesso dos refugiados à União	4	500 000	250 000			500 000	250 000
	Artigo 18 03 77 – Subtotal		500 000	1 726 000			500 000	1 726 000
	Capítulo 18 03 – Total		1 687 565 120	1 250 634 892		– 275 000 000	1 687 565 120	975 634 892

18 03 01
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

18 03 01 01
Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros

Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 5/2017		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
951 548 126	738 819 432		– 275 000 000	951 548 126	463 819 432

Observações

Esta dotação destina-se a reforçar e a desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa, bem como a promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo, inclusive através de cooperação prática.

No que se refere ao Sistema Europeu Comum de Asilo, esta dotação destina-se a cobrir as ações relacionadas com os sistemas de acolhimento e de asilo, bem como as ações destinadas a reforçar a capacidade dos Estados-Membros para desenvolver, acompanhar e avaliar as respetivas políticas e procedimentos de asilo. É necessário prestar uma especial atenção à situação específica das mulheres vulneráveis, especialmente das mulheres com filhos e das raparigas não acompanhadas, e ao imperativo de prevenir a violência de género nos centros de acolhimento e de asilo.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações relativas à reinstalação, transferência dos requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional e outras formas ad hoc de admissão humanitária

Por iniciativa da Comissão, esta dotação pode ser utilizada para financiar ações transnacionais ou ações com particular interesse para a União. Estas ações apoiarão, em especial:

—

o aprofundamento da cooperação a nível da União tendo em vista a aplicação da legislação europeia e a partilha de boas práticas em matéria de asilo, incluindo centros de acolhimento sensíveis ao género, a reinstalação e a transferência de requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, inclusive por meio do trabalho em rede e do intercâmbio de informações, nomeadamente através do apoio à chegada e de atividades de coordenação para promover a reinstalação junto das comunidades locais que deverão acolher os refugiados reinstalados,

—

a criação de redes de cooperação e de projetos-piloto transnacionais, incluindo projetos inovadores, baseados em parcerias transnacionais entre organismos situados em dois ou mais Estados-Membros e que se destinem a incentivar a inovação e a facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas,

—

a realização de estudos que explorem novas formas de cooperação a nível da União no domínio do asilo, bem como sobre o direito da União na matéria, a divulgação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e a todos os outros aspetos das políticas de asilo, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades estratégicas da União,

—	a elaboração e a aplicação pelos Estados-Membros de instrumentos, métodos e indicadores estatísticos comuns que permitam avaliar a evolução das políticas no domínio do asilo, incluindo dados discriminados por género e por idade,

—	a preparação, acompanhamento, apoio administrativo e técnico, bem como a elaboração de um mecanismo de avaliação, necessário para a execução das políticas em matéria de asilo,

—	a cooperação com países terceiros, com base na abordagem global da União para a migração e a mobilidade, em particular no quadro das parcerias para a mobilidade e dos programas regionais de proteção,

—	atividades de sensibilização, divulgação e comunicação relativas às políticas, prioridades e realizações em matéria de assuntos internos da União.

A dotação servirá também para fazer face a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146).

Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).

Decisão (UE) 2016/1754 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que altera a Decisão (UE) 2015/1601 que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 268 de 1.10.2016, p. 82).

Atos de referência

Recomendação da Comissão de 11 de janeiro de 2016 relativa a um programa voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia [C(2015) 9490 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 4 de maio de 2016, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida [COM(2016) 270 final].

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de julho de 2016, que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2016) 468 final].

TÍTULO 40

RESERVAS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 5/2017		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
40 01	RESERVAS PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS	5 769 253	5 769 253			5 769 253	5 769 253
40 02	RESERVAS PARA INTERVENÇÕES FINANCEIRAS	566 089 522	372 326 522	22 800 000		588 889 522	372 326 522
40 03	RESERVA NEGATIVA	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Título 40 – Total	571 858 775	378 095 775	22 800 000		594 658 775	378 095 775

CAPÍTULO 40 02 — RESERVAS PARA INTERVENÇÕES FINANCEIRAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 5/2017		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
40 02	RESERVAS PARA INTERVENÇÕES FINANCEIRAS
40 02 40	Dotações não diferenciadas		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
40 02 41	Dotações diferenciadas		82 165 522	57 326 522			82 165 522	57 326 522
40 02 42	Reserva para Ajudas de Emergência	9	315 000 000	315 000 000	22 800 000		337 800 000	315 000 000
40 02 43	Reserva para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização	9	168 924 000	p.m.			168 924 000	p.m.
40 02 44	Reserva para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização	9	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 40 02 – Total		566 089 522	372 326 522	22 800 000		588 889 522	372 326 522

40 02 42
Reserva para Ajudas de Emergência

Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 5/2017		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
315 000 000	315 000 000	22 800 000		337 800 000	315 000 000

Observações

A Reserva para Ajudas de Emergência (EAR) destina-se a permitir responder rapidamente às necessidades de ajuda específicas de países terceiros na sequência de acontecimentos que não podiam ser previstos aquando da elaboração do orçamento, primeiramente para ações humanitárias, mas também para a gestão de crises civis e para a proteção civil, bem como para gerir situações de grande pressão resultante dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União, quando as circunstâncias assim o exijam.

O montante anual da reserva é fixado em 280 000 000 EUR (a preços de 2011) e esta pode ser utilizada até ao exercício n+1 nos termos do Regulamento Financeiro. A reserva é inscrita no orçamento geral da União, a título de provisão. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada.

Bases jurídicas

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 9

Edição em língua portuguesa	Legislação	61.° ano 12 de janeiro de 2018

Índice		I Atos legislativos	Página
		Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2017/30 do orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2017	1