29.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (3) define as regras para a troca e o armazenamento de informações dos Estados-Membros a fim de estabelecer os regimes especiais previstos no título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (4).

(2)

O alargamento, a partir de 1 de janeiro de 2021, dos regimes especiais às vendas à distância de bens e a serviços que não sejam os de telecomunicações, de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica requer o alargamento do âmbito de aplicação das regras do presente regulamento no que diz respeito à prestação de informações e à transferência de fundos entre o Estado-Membro de identificação e o Estado-Membro de consumo.

(3)

Devido ao alargamento do âmbito de aplicação dos regimes especiais, para que abranjam igualmente as vendas à distância de bens e de todos os serviços, aumentará consideravelmente o número de transações que devem ser comunicadas na declaração de IVA. A fim de prever tempo suficiente para o Estado-Membro de identificação processar as declarações de IVA apresentadas por sujeitos passivos ao abrigo do regime especial, deverá ser prorrogado por dez dias o prazo para transferir as informações da declaração de IVA e o montante de IVA pago a cada Estado-Membro de consumo.

(4)

O alargamento dos regimes especiais às vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros exige que a autoridade aduaneira do Estado-Membro de importação seja capaz de identificar as importações de pequenas remessas de bens para as quais o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) deve ser pago através de um dos regimes especiais. O número de identificação ao abrigo do qual é pago o IVA deverá, por conseguinte, ser comunicado com antecedência, para que as autoridades aduaneiras possam verificar a sua validade no momento da importação dos bens.

(5)

Os sujeitos passivos que utilizam esses regimes especiais podem ser objeto de pedidos de registos e de inquéritos administrativos por parte do Estado-Membro de identificação e de todos os Estados-Membros de consumo em que são entregues os bens ou prestados os serviços. A fim de reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade das empresas e das administrações fiscais de múltiplos pedidos de registos e de inquéritos administrativos, bem como evitar a duplicação de trabalho, esses pedidos e inquéritos deverão ser, tanto quanto possível, coordenados pelo Estado-Membro de identificação.

(6)

A fim de simplificar a recolha de dados estatísticos relativos à aplicação dos regimes especiais, a Comissão deverá ser autorizada a extrair informações estatísticas e de diagnóstico agregadas, tais como o número dos diferentes tipos de mensagens eletrónicas trocadas entre Estados-Membros, relacionadas com os regimes especiais, com exceção dos dados relativos aos sujeitos passivos individuais.

(7)

As informações que devem ser apresentadas pelo sujeito passivo e transmitidas entre os Estados-Membros para a aplicação dos regimes especiais, bem como os pormenores técnicos, incluindo mensagens eletrónicas comuns, para a apresentação pelo sujeito passivo ou a transmissão destas informações entre os Estados-Membros, deverão ser adotados de acordo com o procedimento de comité previsto no presente regulamento.

(8)

Tendo em conta o tempo necessário para implementar as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento e para os Estados-Membros adaptarem os respetivos sistemas informáticos de registo e de declaração e pagamento do IVA, bem como ter em conta as alterações introduzidas pelo artigo 2.o da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho (5), o presente regulamento deverá ser aplicável a partir da data de aplicação dessas alterações.

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 904/2010 deverá ser alterado em conformidade,

1)

No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O presente regulamento define também regras e procedimentos para a troca eletrónica de informações sobre o IVA relativo a bens entregues e a serviços prestados nos termos dos regimes especiais previstos no título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE, bem como para qualquer troca de informações subsequente e, no que se refere aos bens e serviços abrangidos por esses regimes especiais, para a transferência de fundos entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.»

2)

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As definições constantes dos artigos 358.o, 358.o-A, 369.o-A e 369.o-L da Diretiva 2006/112/CE para efeitos de cada regime especial aplicam-se igualmente para efeitos do presente regulamento.»

3)

No artigo 17.o, n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 17.o, ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea:

5)

No artigo 17.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os pormenores técnicos relativos ao inquérito automatizado das informações a que se refere o n.o 1, alíneas b), c), d) e e), são adotados de acordo com o procedimento previsto no artigo 58.o, n.o 2.»

6)

O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

7)

O capítulo XI é alterado do seguinte modo:

8)

No anexo I, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

29.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/7

(1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) prevê regimes especiais para sujeitar ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os sujeitos passivos não estabelecidos que prestam serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços prestados por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos.

(2)

A Diretiva 2009/132/CE do Conselho (4) prevê a isenção de IVA na importação de pequenas remessas de valor insignificante.

(3)

A avaliação desses regimes especiais, introduzida em 1 de janeiro de 2015, identificou uma série de domínios suscetíveis de melhoria. Em primeiro lugar, deverão ser reduzidos os encargos das microempresas estabelecidas num Estado-Membro que efetuem prestações de tais serviços a título ocasional a outros Estados-Membros, resultantes do cumprimento de obrigações em matéria de IVA em Estados-Membros diferentes do seu Estado-Membro de estabelecimento. Por conseguinte, deverá ser fixado um limiar comunitário até ao qual essas prestações permanecem sujeitas a IVA no seu Estado-Membro de estabelecimento. Em segundo lugar, é demasiado oneroso o cumprimento das obrigações de faturação de todos os Estados-Membros onde foram efetuadas prestações. Por conseguinte, a fim de reduzir os encargos para as empresas, as regras relativas à faturação deverão ser as aplicáveis no Estado-Membro de identificação do prestador que utilize os regimes especiais. Por último, os sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, mas com um registo de IVA num Estado-Membro, por exemplo, por terem efetuado a título ocasional operações sujeitas a IVA nesse Estado-Membro, não podem utilizar o regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade nem o regime especial aplicável aos sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade. Por conseguinte esses sujeitos passivos deverão ser autorizados a utilizar o regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade.

(4)

Além disso, a avaliação dos regimes especiais de tributação dos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou dos serviços prestados por via eletrónica, introduzida em 1 de janeiro de 2015, demonstrou que o prazo de 20 dias a contar do termo do período de tributação abrangido pela declaração para apresentar a declaração de IVA era demasiado curto, especialmente para as prestações efetuadas através de uma rede de telecomunicações, de uma interface ou de um portal, em que se presume que os serviços prestados através dessa rede, interface ou portal são prestados pelo operador da rede, interface ou portal, que tem de recolher junto de cada prestador de serviços as informações necessárias para completar a declaração de IVA. A avaliação mostrou igualmente que a obrigação de proceder a correções da declaração de IVA do período de tributação em causa era muito onerosa para os sujeitos passivos, porquanto poderia obrigá-los a uma nova apresentação de várias declarações de IVA em cada trimestre. Por conseguinte, o prazo para a apresentação da declaração de IVA deverá ser alargado de 20 dias para o final do mês seguinte ao termo do período de tributação e os sujeitos passivos deverão ser autorizados a corrigir declarações de IVA anteriores numa declaração subsequente, em vez de o fazerem nas declarações dos períodos de tributação a que as correções dizem respeito.

(5)

A fim de evitar que os sujeitos passivos que prestam serviços que não sejam de telecomunicações, de radiodifusão e televisão nem serviços prestados por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos tenham de ser identificados para efeitos de IVA em cada Estado-Membro em que esses serviços estão sujeitos a IVA, os Estados-Membros deverão autorizar os sujeitos passivos que prestam tais serviços a utilizar o sistema informático para o registo, para a declaração e para o pagamento do IVA, autorizando-os a declarar e a pagar o IVA sobre esses serviços num único Estado-Membro.

(6)

A realização do mercado interno, a globalização e a evolução tecnológica levaram a um crescimento exponencial do comércio eletrónico e, por conseguinte, das vendas à distância de bens, tanto os fornecidos a partir de um Estado-Membro para outro como os fornecidos a partir de territórios terceiros ou de países terceiros para a Comunidade. As disposições aplicáveis das Diretivas 2006/112/CE e 2009/132/CE deverão ser adaptadas a esta evolução, tendo em conta o princípio da tributação no país de destino, a necessidade de proteger as receitas fiscais dos Estados-Membros, de criar condições de concorrência equitativas para as empresas em questão e de reduzir os seus encargos administrativos. O regime especial de prestação de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços prestados por via eletrónica efetuada por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não no Estado-Membro de consumo, deverá, por conseguinte, ser alargado às vendas à distância intracomunitárias de bens e deverá ser introduzido um regime especial similar para as vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros. A fim de determinar claramente o âmbito das medidas aplicáveis às vendas à distância intracomunitárias de bens e vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros, estes conceitos deverão ser definidos.

(7)

A maior parte das vendas à distância de bens, tanto fornecidos de um Estado-Membro para outro como de territórios terceiros ou de países terceiros para a Comunidade, são facilitadas mediante a utilização de uma interface eletrónica como, por exemplo, um mercado, uma plataforma, um portal ou meios semelhantes, muitas vezes recorrendo a regimes de entreposto. Muito embora os Estados-Membros possam estabelecer que uma pessoa que não seja a pessoa responsável pelo pagamento do IVA seja solidariamente responsável pelo pagamento do IVA em tais casos, tal revelou-se insuficiente para assegurar a cobrança eficaz e eficiente do IVA. Para alcançar esse objetivo e reduzir os encargos administrativos dos vendedores, das administrações fiscais e dos consumidores, é, por conseguinte, necessário envolver os sujeitos passivos que facilitam as vendas à distância de bens mediante a utilização de uma tal interface eletrónica na cobrança do IVA sobre essas vendas, estabelecendo que são eles os sujeitos que se considera que efetuaram essas vendas. Para as vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros para a Comunidade, tal deverá ser limitado às vendas de bens expedidos ou transportados em remessas cujo valor intrínseco não seja superior a 150 EUR, montante a partir do qual deverá ser exigida uma declaração aduaneira completa no momento da importação para fins aduaneiros.

(8)

A conservação de registos por um período de dez anos no que respeita às entregas de bens e prestações de serviços efetuadas por sujeitos passivos cujas operações sejam facilitadas por uma interface eletrónica como, por exemplo, um mercado, uma plataforma, um portal ou meios semelhantes é necessária para ajudar os Estados- Membros a verificar se o IVA dessas entregas ou prestações foi contabilizado corretamente. Essa conservação de registos é necessária para ajudar os Estados-Membros a verificar se o IVA dessas entregas ou prestações foi contabilizado corretamente. O prazo de dez anos coaduna-se com as disposições existentes relativas à conservação de registos. Se incluírem dados pessoais, os registos deverão cumprir o direito da União em matéria de proteção de dados.

(9)

A fim de reduzir os encargos para as empresas que utilizam o regime especial de vendas à distância intracomunitárias de bens, deverá ser suprimida a obrigação de emissão de fatura para esse tipo de vendas. A fim de proporcionar segurança jurídica a tais empresas, a definição dessas entregas de bens deverá prever de forma clara que é igualmente aplicável se os bens forem transportados ou expedidos por conta do fornecedor, inclusive se este intervier indiretamente no transporte ou na expedição dos bens.

(10)

O âmbito de aplicação do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros deverá ser limitado às vendas de bens de valor intrínseco não superior a 150 EUR que sejam expedidos diretamente de um território terceiro ou de um país terceiro para um cliente na Comunidade, valor a partir do qual é exigida uma declaração aduaneira completa para fins aduaneiros no momento da importação. Os bens sujeitos a impostos especiais de consumo deverão ser excluídos do seu âmbito de aplicação, uma vez que este imposto faz parte do valor tributável para efeitos de IVA aquando da importação. A fim de evitar a dupla tributação, deverá ser introduzida uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação dos bens declarados ao abrigo desse regime especial.

(11)

Além disso, a fim de evitar distorções de concorrência entre os fornecedores dentro e fora da Comunidade, e bem assim evitar perdas de receitas fiscais, é necessário eliminar a isenção aplicável à importação de bens em pequenas remessas de valor insignificante prevista na Diretiva 2009/132/CE.

(12)

Os sujeitos passivos que utilizem o regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros deverão ser autorizados a designar um intermediário estabelecido na Comunidade como devedor de IVA e responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no regime especial em seu nome e por sua conta.

(13)

A fim de proteger as receitas fiscais dos Estados-Membros, um sujeito passivo não estabelecido na Comunidade que utilize o presente regime especial deverá ser obrigado a designar um intermediário. Contudo, essa obrigação não deverá ser aplicável se o referido sujeito passivo estiver estabelecido num país com o qual a União tenha celebrado um acordo de assistência mútua.

(14)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva no que diz respeito ao estabelecimento da lista dos países terceiros com os quais a União celebrou um acordo de assistência mútua de alcance análogo ao da Diretiva 2010/24/UE do Conselho (5) e do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (6), deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Dado que o estabelecimento da lista de países terceiros está diretamente relacionado com a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, é oportuno que a Comissão seja assistida pelo Comité Permanente da Cooperação Administrativa criado pelo artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

(15)

Na sequência do crescimento exponencial do comércio eletrónico e do consequente aumento do número de pequenas remessas de valor intrínseco não superior a 150 EUR importadas para a Comunidade, os Estados-Membros deverão sistematicamente autorizar a utilização de regimes especiais para a declaração e o pagamento do IVA na importação. Esses regimes podem ser aplicados se não for utilizado o regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros. Se o Estado-Membro de importação não previr a aplicação sistemática de taxas reduzidas de IVA ao abrigo desse regime especial, o cliente final deverá poder optar pelo regime normal de importação a fim de beneficiar de uma eventual taxa reduzida de IVA.

(16)

A data de aplicação das disposições da presente diretiva deverá, se aplicável, ter em conta o tempo necessário para pôr em prática as medidas necessárias à execução da presente diretiva e para que os Estados-Membros adaptem o seu sistema informático de registo, de declaração e de pagamento do IVA.

(17)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, a simplificação das obrigações em matéria de IVA, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esse objetivo.

(18)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (8), os Estados Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(19)

Por conseguinte, as Diretivas 2006/112/CE e 2009/132/CE deverão ser alteradas em conformidade,

1)

O artigo 58.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 58.o

1.   O lugar das prestações dos serviços a seguir enumerados, efetuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos, é o lugar onde essas pessoas estão estabelecidas ou têm domicílio ou residência habitual:

O facto de o prestador de serviços e o destinatário comunicarem por correio eletrónico não significa por si só que o serviço seja prestado por via eletrónica.

2.   O n.o 1 não se aplica se estiverem reunidas as seguintes condições:

3.   Se, no decurso de um ano civil, for excedido o limiar referido no n.o 2, alínea c), o disposto no n.o 1 é aplicável a partir dessa data.

4.   O Estado-Membro em cujo território os prestadores a que se refere o n.o 2 estão estabelecidos ou, na falta de estabelecimento, têm domicílio ou residência habitual, deve conceder a esses prestadores o direito de optarem pela determinação do lugar das prestações nos termos do n.o 1, opção que, em todo o caso, abrange dois anos civis.

5.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para controlar o cumprimento pelo sujeito passivo das condições referidas nos n.os 2, 3 e 4.

6.   O contravalor em moeda nacional do montante a que se refere o n.o 2, alínea c), é calculado aplicando a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu na data de adoção da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho (*1).

(*1)  Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que se refere a certas obrigações de taxar o valor acrescentado dos fornecimentos de serviços e das vendas de bens à distância (JO L 348 de 29.12.2017, p. 7).»."

2)

O artigo 219.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 219.o-A

1.   A faturação fica sujeita às regras aplicáveis no Estado-Membro em que se considera efetuada a entrega de bens ou a prestação de serviços, nos termos do disposto no título V.

2.   Em derrogação do n.o 1, a faturação fica sujeita às seguintes regras:

3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo do disposto nos artigos 244.o a 248.o.».

3)

No artigo 358.o-A, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 361, n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

1)

Ao artigo 14.o é aditado o seguinte número:

«4.   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

2)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 14.o-A

1.   Se um sujeito passivo facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica como, por exemplo, um mercado, uma plataforma, um portal ou meios similares, vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros em remessas de valor intrínseco não superior a 150 EUR, considera-se que esse sujeito passivo recebeu e entregou pessoalmente esses bens.

2.   Se um sujeito passivo facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica como, por exemplo, um mercado, uma plataforma, um portal ou meios similares, a entrega de bens dentro da Comunidade por um sujeito passivo não estabelecido na Comunidade a uma pessoa que não seja sujeito passivo, considera-se que o sujeito passivo que facilita a entrega recebeu e entregou pessoalmente esses bens.».

3)

O artigo 33.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 33.o

Em derrogação do disposto no artigo 32.o:

4)

É suprimido o artigo 34.o.

5)

O artigo 35.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 35.o

O disposto no artigo 33.o não se aplica às entregas de bens em segunda mão, de objetos de arte e de coleção ou de antiguidades, na aceção do artigo 311.o, n.o 1, pontos 1 a 4, nem às entregas de meios de transporte em segunda mão, na aceção do artigo 327.o, n.o 3, sujeitas ao IVA nos termos dos regimes especiais aplicáveis nesses domínios.».

6)

No artigo 58.o, são suprimidos os n.os 2 a 6.

7)

No título V, é inserido o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO 3-A

Limiar aplicável aos sujeitos passivos que efetuam entregas de bens abrangidas pelo artigo 33.o, alínea a), e prestações de serviços abrangidas pelo artigo 58.o

Artigo 59.o-C

1.   O artigo 33.o, alínea a), e o artigo 58.o não se aplicam se estiverem reunidas as seguintes condições:

2.   Se, no decurso de um ano civil, for excedido o limiar referido no n.o 1, alínea c), o disposto no artigo 33.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 58.o é aplicável a partir dessa data.

3.   O Estado-Membro em cujo território se encontrem os bens no momento em que se inicia a expedição ou o transporte ou em que estejam estabelecidos os sujeitos passivos que prestam serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica, concede aos sujeitos passivos que efetuem entregas ou prestações suscetíveis de beneficiar do n.o 1 o direito de optarem pela determinação do lugar dessas entregas ou prestações nos termos do artigo 33.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 58.o, opção que, em todo o caso, abrange dois anos civis.

4.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para controlar o cumprimento pelo sujeito passivo das condições referidas nos n.os 1, 2 e 3.

5.   O contravalor em moeda nacional do montante mencionado no n.o 1, alínea c), é calculado aplicando a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu na data de adoção da Diretiva (UE)2017/2455.».

8)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 66.o-A

Em derrogação do disposto nos artigos 63.o, 64.o e 65.o, no que respeita às entregas de bens em relação às quais o IVA é devido pela pessoa que facilita a entrega nos termos do artigo 14.o-A, o facto gerador do imposto ocorre e o IVA torna-se exigível na data em que o pagamento tenha sido aceite.».

9)

No artigo 143.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea:

10)

No artigo 220.o, n.o 1, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

11)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 242.o-A

1.   Se um sujeito passivo facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica como, por exemplo, um mercado, uma plataforma, um portal ou meios similares, a entrega de bens ou a prestação de serviços a uma pessoa que não seja sujeito passivo dentro da Comunidade, de acordo com o disposto no título V, o sujeito passivo que facilita a entrega ou prestação deve conservar registos das mesmas. Esses registos devem ser suficientemente detalhados para que a administração fiscal dos Estados-Membros onde essas entregas ou prestações são tributáveis possa verificar se o IVA foi contabilizado corretamente.

2.   Se solicitado, os registos a que se refere o n.o 1 devem ser disponibilizados por via eletrónica ao Estado-Membro em causa.

Esses registos devem ser conservados durante um prazo de dez anos a contar do final do ano em que a operação tiver sido efetuada.».

12)

No título XII, o título do capítulo 6 passa a ter a seguinte redação:

«Regimes especiais de sujeitos passivos que prestam serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos ou que efetuam vendas à distância de bens».

13)

No artigo 358.o, são suprimidos os pontos 1, 2 e 3.

14)

O título da secção 2 passa a ter a seguinte redação:

«Regime especial de serviços prestados por sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade».

15)

Ao artigo 358.o-A, é aditado o seguinte ponto:

16)

O artigo 359.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 359.o

Os Estados-Membros autorizam os sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos estabelecidos num Estado-Membro ou que aí tenham o seu domicílio ou residência habitual a utilizar o presente regime especial. O presente regime é aplicável a todos os serviços assim prestados na Comunidade.».

17)

O artigo 362.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 362.o

O Estado-Membro de identificação atribui ao sujeito passivo não estabelecido na Comunidade um número individual de identificação IVA para a aplicação do presente regime especial e comunica-lhe esse número por via eletrónica. Com base nas informações utilizadas para a referida identificação, os Estados-Membros de consumo podem utilizar os seus próprios sistemas de identificação.».

18)

No artigo 363.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

19)

Os artigos 364.o e 365.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 364.o

O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade que utilize o presente regime especial deve apresentar ao Estado-Membro de identificação, por via eletrónica, uma declaração de IVA relativa a cada trimestre civil, independentemente de terem sido ou não prestados serviços abrangidos pelo presente regime especial. A declaração de IVA deve ser apresentada até ao fim do mês subsequente ao termo do período de tributação abrangido pela declaração.

Artigo 365.o

A declaração de IVA deve mencionar o número individual de identificação IVA para a aplicação do presente regime especial e, para cada Estado-Membro de consumo em que o IVA é devido, o valor total, líquido de IVA, das prestações de serviços abrangidas pelo presente regime especial efetuadas durante o período de tributação, bem como o montante total do IVA correspondente, discriminado por taxa. Devem ser igualmente indicadas na declaração as taxas de IVA aplicáveis e o montante total do IVA devido.

Se for necessário efetuar alterações à declaração de IVA após a sua apresentação, tais alterações devem ser incluídas numa declaração posterior, no prazo de três anos a contar da data em que deveria ser apresentada a declaração inicial nos termos do artigo 364.o. Essa declaração de IVA posterior deve identificar o Estado-Membro de consumo relevante, o período de tributação e o montante do IVA em relação ao qual é necessário efetuar alterações.».

20)

O artigo 368.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 368.o

O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade que utilize o presente regime especial não pode efetuar qualquer dedução do IVA a título do artigo 168.o da presente diretiva. Não obstante o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 86/560/CEE, o sujeito passivo em causa é reembolsado nos termos dessa diretiva. O artigo 2.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 86/560/CEE não se aplicam a reembolsos relativos a serviços abrangidos pelo presente regime especial.

Se o sujeito passivo que utiliza o presente regime especial tiver de estar registado num Estado-Membro para atividades não abrangidas pelo presente regime especial, procede à dedução do IVA incorrido nesse Estado-Membro no que respeita às atividades tributáveis abrangidas pelo presente regime especial na declaração de IVA a apresentar nos termos do artigo 250.o da presente diretiva.».

21)

No título XII, capítulo 6, o título da secção 3 passa a ter a seguinte redação:

«Regime especial de vendas à distância intracomunitárias de bens e de prestação de serviços por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não no Estado-Membro de consumo».

22)

Ao artigo 369.o-A é aditado o seguinte ponto:

23)

Os artigos 369.o-B e 369.o-C passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 369.o-B

Os Estados-Membros autorizam os sujeitos passivos que efetuem vendas à distância intracomunitárias de bens e os sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de consumo que prestem serviços a uma pessoa que não seja sujeito passivo a utilizar o presente regime especial. O presente regime especial é aplicável a todos os bens assim fornecidos e serviços assim prestados na Comunidade.

Artigo 369.o-C

O sujeito passivo deve comunicar ao Estado-Membro de identificação o momento em que inicia e cessa a sua atividade tributável abrangida pelo presente regime especial, ou a altera de modo a deixar de satisfazer as condições necessárias para utilizar o presente regime especial. Essa informação deve ser comunicada por via eletrónica.».

24)

O artigo 369.o-E é alterado do seguinte modo:

25)

Os artigos 369.o-F e 369.o-G passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 369.o-F

O sujeito passivo que utilize o presente regime especial deve apresentar ao Estado-Membro de identificação, por via eletrónica, uma declaração de IVA relativa a cada trimestre civil, independentemente de terem sido ou não efetuadas vendas à distância intracomunitárias de bens ou de terem sido ou não prestados serviços abrangidos pelo presente regime especial. A declaração de IVA deve ser apresentada até ao fim do mês subsequente ao termo do período de tributação abrangido pela declaração.

Artigo 369.o-G

1.   A declaração de IVA deve mencionar o número de identificação IVA a que se refere o artigo 369.o-D e, para cada Estado-Membro de consumo em que o IVA é devido, o valor total, líquido de IVA, das vendas à distância intracomunitárias de bens e das prestações de serviços abrangidas pelo presente regime especial efetuadas durante o período de tributação, bem como o montante total do IVA correspondente, discriminado por taxa. Devem ser igualmente indicadas na declaração as taxas de IVA aplicáveis e o montante total do IVA devido. A declaração de IVA deve também incluir as alterações relativas a períodos de tributação anteriores, consoante previsto no n.o 4 do presente artigo.

2.   Se, no caso das vendas à distância intracomunitárias de bens abrangidas pelo presente regime especial, os bens forem expedidos ou transportados a partir de Estados-Membros que não sejam o Estado-Membro de identificação, a declaração de IVA deve igualmente incluir o valor total das vendas de cada Estado-Membro a partir do qual os bens são expedidos ou transportados, juntamente com o número individual de identificação IVA ou o número de identificação fiscal atribuído por cada um desses Estados-Membros. A declaração de IVA deve incluir estas informações para cada Estado-Membro, com exceção do Estado-Membro de identificação, discriminadas por Estado-Membro de consumo.

3.   Se o sujeito passivo que presta serviços abrangidos pelo presente regime especial tiver um ou mais estabelecimentos estáveis, além do situado no Estado-Membro de identificação, a partir do qual os serviços são prestados, a declaração de IVA deve igualmente incluir o valor total dessas prestações, relativamente a cada Estado-Membro no qual disponha de um estabelecimento, bem como o número individual de identificação IVA ou o número de identificação fiscal desse estabelecimento, discriminado por Estado-Membro de consumo.

4.   Se for necessário efetuar alterações à declaração de IVA após a sua apresentação, tais alterações devem ser incluídas numa declaração posterior, o mais tardar no prazo de três anos a contar da data em que deveria ser apresentada a declaração inicial nos termos do artigo 369.o-F. Essa declaração de IVA posterior deve identificar o Estado-Membro de consumo relevante, o período de tributação e o montante do IVA em relação ao qual é necessário efetuar alterações.».

26)

No artigo 369.o-H, n.o 1, segundo parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

«Se as entregas de bens ou as prestações de serviços tiverem sido efetuadas noutras divisas, o sujeito passivo que utilize o presente regime especial aplica, para preencher a declaração de IVA, a taxa de câmbio em vigor no último dia do período de tributação.».

27)

No artigo 369.o-I, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O sujeito passivo que utilize o presente regime especial deve pagar o IVA, mencionando a declaração de IVA relevante, o mais tardar no termo do prazo fixado para a apresentação da declaração.».

28)

O artigo 369.o-J passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 369.o-J

O sujeito passivo que utilize o presente regime especial não pode, no que respeita às atividades tributáveis por ele abrangidas, proceder à dedução do IVA incorrido no Estado-Membro de consumo nos termos do artigo 168.o da presente diretiva. Não obstante o artigo 2.o, n.o 1, o artigo 3.o e o artigo 8.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2008/9/CE, o sujeito passivo em causa é reembolsado nos termos dessa diretiva.

Se o sujeito passivo que utiliza o presente regime especial tiver de estar registado num Estado-Membro para atividades não abrangidas pelo presente regime especial, procede à dedução do IVA incorrido nesse Estado-Membro no que respeita às atividades tributáveis abrangidas pelo presente regime especial na declaração de IVA a apresentar nos termos do artigo 250.o da presente diretiva.».

29)

No artigo 369.o-K, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O sujeito passivo que utilize o presente regime especial deve conservar um registo das operações abrangidas por esse regime. Esse registo deve ser suficientemente detalhado para que a administração fiscal do Estado-Membro de consumo possa verificar a exatidão da declaração de IVA.».

30)

Ao título XII, capítulo 6, é aditada a seguinte secção:

«SECÇÃO 4

Regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros

Artigo 369.o-L

Para efeitos da presente secção, as vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros apenas abrangem bens, exceto produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em remessas cujo valor intrínseco não seja superior a 150 EUR.

Para efeitos da presente secção, e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, entende-se por:

Artigo 369.o-M

1.   Os Estados-Membros autorizam os seguintes sujeitos passivos que efetuem vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros a utilizar o presente regime especial:

Esses sujeitos passivos aplicam o presente regime especial a todas as suas vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros.

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), os sujeitos passivos não podem designar mais do que um intermediário de cada vez.

3.   A Comissão adota um ato de execução que estabeleça a lista dos países terceiros a que se refere o n.o 1, alínea c), do presente artigo. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, sendo competente para esse efeito o Comité criado pelo artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

Artigo 369.o-N

Para as vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros em que o IVA seja declarado ao abrigo do presente regime especial, o facto gerador do imposto ocorre e o imposto torna-se exigível na data da entrega. Considera-se que os bens foram entregues na data em que o pagamento foi aceite.

Artigo 369.o-O

O sujeito passivo que utilize o presente regime especial ou um intermediário agindo por sua conta deve comunicar ao Estado-Membro de identificação a data em que inicia ou cessa a sua atividade ao abrigo do presente regime especial ou a altera de modo a deixar de satisfazer as condições necessárias para utilizar o presente regime especial. Essa informação deve ser comunicada por via eletrónica.

Artigo 369.o-P

1.   O sujeito passivo que não recorra a um intermediário deve fornecer ao Estado-Membro de identificação, antes de começar a utilizar o presente regime especial, os seguintes elementos de identificação:

2.   O intermediário deve fornecer ao Estado-Membro de identificação, antes de começar a utilizar o presente regime especial por conta de um sujeito passivo, os seguintes elementos de identificação:

3.   O intermediário deve fornecer ao Estado-Membro de identificação, no que respeita a cada sujeito passivo que represente e antes de esse sujeito passivo começar a utilizar o presente regime especial, os seguintes elementos de identificação:

4.   Os sujeitos passivos que utilizem o presente regime especial ou, se aplicável, os seus intermediários devem comunicar ao Estado-Membro de identificação quaisquer alterações das informações apresentadas.

Artigo 369.o-Q

1.   O Estado-Membro de identificação deve atribuir ao sujeito passivo que utilize o presente regime especial um número individual de identificação IVA para a aplicação do presente regime especial e comunicar-lhe por via eletrónica esse número de identificação.

2.   O Estado-Membro de identificação deve atribuir ao intermediário um número individual de identificação e comunicar-lhe por via eletrónica esse número de identificação.

3.   O Estado-Membro de identificação deve atribuir ao intermediário, em relação a cada sujeito passivo para o qual tenha sido designado, um número individual de identificação IVA para a aplicação do presente regime especial.

4.   O número de identificação IVA atribuído nos termos dos n.os 1, 2 e 3 é exclusivamente utilizado para efeitos do presente regime especial.

Artigo 369.o-R

1.   O Estado-Membro de identificação deve cancelar do registo de identificação o sujeito passivo que não recorra a um intermediário nos seguintes casos:

2.   O Estado-Membro de identificação deve cancelar do registo de identificação o intermediário nos seguintes casos:

3.   O Estado-Membro de identificação deve cancelar do registo de identificação o sujeito passivo representado por um intermediário nos seguintes casos:

Artigo 369.o-S

O sujeito passivo que utilize o presente regime especial, ou o seu intermediário, deve apresentar por via eletrónica ao Estado-Membro de identificação uma declaração de IVA relativa a cada mês, independentemente de terem sido ou não efetuadas vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros. A declaração de IVA deve ser apresentada até ao fim do mês subsequente ao termo do período de tributação abrangido pela declaração.

Se tiver de ser apresentada uma declaração de IVA nos termos do primeiro parágrafo, os Estados-Membros não podem impor, para efeitos de IVA, qualquer obrigação adicional ou outra formalidade na importação.

Artigo 369.o-T

1.   A declaração de IVA deve mencionar o número de identificação IVA a que se refere o artigo 369.o-Q e, para cada Estado-Membro de consumo em que o IVA é devido, o valor total, líquido de IVA, das vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros relativamente às quais o imposto se tenha tornado exigível durante o período de tributação, bem como o montante total do IVA correspondente, discriminado por taxa. Devem ser igualmente indicadas na declaração as taxas de IVA aplicáveis e o montante total do IVA devido.

2.   Se for necessário efetuar alterações à declaração de IVA após a sua apresentação, tais alterações devem ser incluídas numa declaração posterior, no prazo de três anos a contar da data em que deveria ser apresentada a declaração inicial nos termos do artigo 369.o-S. Essa declaração de IVA posterior deve identificar o Estado-Membro de consumo relevante, o período de tributação e o montante do IVA em relação ao qual é necessário efetuar alterações.

Artigo 369.o-U

1.   A declaração de IVA deve ser expressa em euros.

Os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro podem exigir que a declaração de IVA seja expressa nas respetivas moedas nacionais. Se as entregas de bens tiverem sido efetuadas noutras divisas, o sujeito passivo que utilize o presente regime especial ou o seu intermediário aplica, para preencher a declaração de IVA, a taxa de câmbio em vigor no último dia do período de tributação.

2.   A conversão deve ser efetuada de acordo com as taxas de câmbio desse dia publicadas pelo Banco Central Europeu ou, caso não haja publicação nesse dia, do dia de publicação seguinte.

Artigo 369.o-V

O sujeito passivo que utilize o presente regime especial ou o seu intermediário deve pagar o IVA, mencionando a declaração de IVA relevante, o mais tardar no termo do prazo fixado para a apresentação da declaração.

O pagamento deve ser efetuado mediante depósito numa conta bancária expressa em euros, indicada pelo Estado-Membro de identificação. Os Estados-Membros que não tenham adotado o euro podem exigir que o pagamento seja efetuado numa conta bancária expressa nas respetivas moedas.

Artigo 369.o-W

O sujeito passivo que utilize o presente regime especial não pode, no que respeita às atividades tributáveis abrangidas pelo presente regime especial, proceder à dedução do IVA incorrido nos Estados-Membros de consumo nos termos do artigo 168.o da presente diretiva. Não obstante o artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 86/560/CEE, bem como o artigo 2.o, ponto 1, e o artigo 3.o da Diretiva 2008/9/CE, o sujeito passivo em causa é reembolsado nos termos dessas diretivas. O artigo 2.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 86/560/CEE não se aplicam a reembolsos relativos a bens abrangidos pelo presente regime especial.

Se o sujeito passivo que utiliza o presente regime especial tiver de estar registado num Estado-Membro para atividades não abrangidas pelo presente regime especial, procede à dedução do IVA incorrido nesse Estado-Membro no que respeita às atividades tributáveis abrangidas pelo presente regime especial na declaração de IVA a apresentar nos termos do artigo 250.o da presente diretiva.

Artigo 369.o-X

1.   O sujeito passivo que utilize o presente regime especial deve conservar um registo das operações abrangidas por esse regime. Os intermediários devem conservar um registo para cada sujeito passivo que representem. Esse registo deve ser suficientemente detalhado para que a administração fiscal do Estado-Membro de consumo possa verificar a exatidão da declaração de IVA.

2.   Se solicitado, o registo a que se refere o n.o 1 deve ser disponibilizado por via eletrónica ao Estado-Membro de consumo e ao Estado-Membro de identificação.

Esse registo deve ser conservado durante um prazo de dez anos a contar do final do ano em que a operação tiver sido efetuada.

(*2)  Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).»."

31)

Ao título XII são aditados os seguintes capítulos:

«CAPÍTULO 7

Regime especial para a declaração e o pagamento do IVA na importação

Artigo 369.o-Y

Se, para a importação de bens, com exceção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em remessas de valor intrínseco não superior a 150 EUR, não for utilizado o regime especial previsto no capítulo 6, secção 4, o Estado-Membro de importação autoriza a pessoa que apresenta os bens na alfândega por conta do destinatário dos bens no território da Comunidade a utilizar um regime especial para a declaração e o pagamento do IVA na importação no que respeita aos bens para os quais esse é o Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte.

Artigo 369.o-Z

1.   Para efeitos do presente regime especial, aplica-se o seguinte:

2.   Os Estados-Membros devem estabelecer que a pessoa que apresenta os bens na alfândega no território da Comunidade toma as medidas adequadas para assegurar que o destinatário dos bens efetua o pagamento exato do imposto.

Artigo 369.o-Z-A

Em derrogação do artigo 94.o, n.o 2, os Estados-Membros podem estabelecer que a taxa aplicável quando for utilizado o presente regime especial é a taxa normal do IVA aplicada no Estado-Membro de importação.

Artigo 369.o-Z-B

1.   Os Estados-Membros devem permitir que o IVA cobrado ao abrigo do presente regime especial seja comunicado por via eletrónica numa declaração mensal. A declaração deve indicar o montante total do IVA cobrado durante o mês civil em causa.

2.   Os Estados-Membros devem exigir que o IVA a que se refere o n.o 1 seja pago até ao final do mês seguinte ao da importação.

3.   As pessoas que utilizem o presente regime especial devem conservar um registo das operações abrangidas pelo presente regime especial durante um período de tempo a determinar pelo Estado-Membro de importação. Esse registo deve ser suficientemente detalhado para que a administração fiscal ou aduaneira do Estado-Membro de importação possa verificar a exatidão do IVA declarado e, se solicitado, ser disponibilizado por via eletrónica ao Estado-Membro de importação.

CAPÍTULO 8

Contravalores

Artigo 369.o-Z-C

1.   O contravalor em moeda nacional do euro a tomar em consideração para os montantes mencionados no artigo 369.o-L, e no artigo 369.o-Y é fixado uma vez por ano. As taxas a aplicar são as do primeiro dia útil do mês de outubro e produzem efeitos em 1 de janeiro do ano seguinte.

2.   Os Estados-Membros podem proceder ao arredondamento do montante expresso em moeda nacional que resulte da conversão dos montantes expressos em euros.

3.   Os Estados-Membros podem continuar a aplicar o montante em vigor à data do ajustamento anual previsto no n.o 1, se a conversão do montante expresso em euros corresponder, antes do arredondamento previsto no n.o 2, a uma alteração inferior a 5 % do montante expresso em moeda nacional ou a uma redução desse montante.».

29.12.2017   

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L 348/23

(1)

A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

(2)

A República Argelina Democrática e Popular («Argélia») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e os países terceiros associados ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020») que participam na Parceria PRIMA.

(3)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2017/1324, a Argélia aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação da Argélia na Parceria PRIMA.

(4)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/2209 do Conselho (3), o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) («Acordo») foi assinado em 26 de outubro de 2017, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(5)

O Acordo deverá ser aprovado,

29.12.2017   

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L 348/25

(1)

A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

(2)

A República Árabe do Egito («Egito») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e os países terceiros associados ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020») que participam na Parceria PRIMA.

(3)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2017/1324, o Egito aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação do Egito na Parceria PRIMA.

(4)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/2210 do Conselho (3), o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) («Acordo») foi assinado em nome da União em 27 de outubro de 2017, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(5)

O Acordo deverá ser aprovado,

29.12.2017   

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L 348/27

(1)

A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

(2)

O Reino Hachemita da Jordânia («Jordânia») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e os países terceiros associados ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020») que participam na Parceria PRIMA.

(3)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2017/1324, a Jordânia aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação da Jordânia na Parceria PRIMA.

(4)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/2211 do Conselho (3), o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) («Acordo») foi assinado em 10 de novembro de 2017, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(5)

O Acordo deverá ser aprovado,

29.12.2017   

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L 348/29

29.12.2017   

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L 348/32

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (2) estabelece disposições pormenorizadas para a presunção do lugar de estabelecimento do destinatário, para efeitos da determinação do lugar das prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou dos serviços prestados por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos.

(2)

A avaliação dos requisitos de aplicação das referidas presunções demonstrou que era extremamente oneroso para o sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro e que presta tais serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos noutros Estados-Membros, obter, em determinadas circunstâncias, dois elementos de prova não contraditórios do lugar onde o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual.

(3)

Este encargo revelou-se especialmente oneroso para as pequenas e médias empresas. A obrigação de apresentar apenas um elemento de prova deverá simplificar as obrigações para as empresas cujas prestações intracomunitárias efetuadas a consumidores de outros Estados-Membros são inferiores a um determinado limiar.

(4)

A simplificação do requisito de prova do lugar de estabelecimento do destinatário complementa as alterações introduzidas pelo artigo 1.o da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho (3) nos regimes especiais previstos no título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE, devendo, por conseguinte, ser aplicável a partir da mesma data.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 deverá ser alterado em conformidade,

29.12.2017   

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L 348/34

(1)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das normas em matéria de higiene dos géneros alimentícios, entre outras. Em conformidade com o referido regulamento, os laboratórios de referência da União Europeia («laboratórios de referência da UE») são responsáveis, nomeadamente, por fornecer aos laboratórios nacionais de referência informações pormenorizadas sobre os métodos analíticos e por coordenar a aplicação desses métodos. Os laboratórios de referência da UE estão enumerados no anexo VII desse regulamento.

(2)

O programa de trabalho do laboratório de referência da UE no domínio do leite e dos produtos lácteos visa essencialmente fornecer métodos analíticos e assegurar uma abordagem comum dos testes de aptidão interlaboratoriais efetuados pelos laboratórios nacionais de referência no que diz respeito a indicadores de qualidade, como a contagem de células somáticas e germes. O estado da arte no que diz respeito à correta realização destas análises está agora bem assente tanto nos laboratórios oficiais que realizam os controlos oficiais, como nos laboratórios cada vez mais utilizados pelas empresas do setor alimentar para analisar esses indicadores, que constituem um fator determinante do preço do leite recolhido na exploração.

(3)

A União já não necessita do laboratório de referência da UE no domínio do leite e dos produtos lácteos. Por conseguinte, este deve ser retirado da lista de laboratórios de referência da UE constante do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

(4)

O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

29.12.2017   

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L 348/36

(1)

Quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, é necessário verificar se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 65 % da população da União.

(2)

Essa percentagem é calculada de acordo com os números referentes à população constantes do anexo III do Regulamento Interno do Conselho (o «Regulamento Interno»).

(3)

O artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno determina que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta os números constantes do referido anexo, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento Interno deverá ser alterado nesse sentido para o ano de 2018,

29.12.2017   

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L 348/38

(1)

A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

(2)

O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) (a seguir designado «Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

(3)

O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais e destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

(4)

Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

(5)

A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

(6)

Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

(7)

A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

(8)

A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir a essa Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

(9)

Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia (3), as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia.

(10)

A Geórgia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 24 de julho de 1997. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor para a Geórgia em 1 de outubro de 1997.

(11)

Com exceção da Dinamarca, do Luxemburgo e da Roménia, todos os Estados-Membros em causa já aceitaram a adesão da Geórgia à Convenção da Haia de 1980. A Geórgia aceitou a adesão da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e de Malta à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação na Geórgia levou a concluir que o Luxemburgo e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão da Geórgia nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(12)

A África do Sul depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 8 de julho de 1997. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor para a África do Sul em 1 de outubro de 1997.

(13)

Com exceção do Luxemburgo e da Roménia, todos os Estados-Membros em causa já aceitaram a adesão da África do Sul à Convenção da Haia de 1980. A África do Sul aceitou a adesão da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e de Malta à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação na África do Sul levou a concluir que o Luxemburgo e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão da África do Sul nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(14)

Por conseguinte, o Luxemburgo e a Roménia deverão ser autorizados a depositar as suas declarações de aceitação, no interesse da União, da adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção da Haia de 1980 nos termos fixados na presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já aceitaram a adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional público.

(15)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

(16)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

29.12.2017   

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L 348/41

(1)

A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

(2)

O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) (a seguir designado «Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

(3)

O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

(4)

Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

(5)

A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

(6)

Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

(7)

A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

(8)

A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir a essa Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

(9)

Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia (3), as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia.

(10)

São Marinho depositou o seu instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 14 de dezembro de 2006. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor para São Marinho em 1 de março de 2007.

(11)

Com exceção da Croácia, da Dinamarca, dos Países Baixos, de Portugal e da Roménia, todos os Estados-Membros em causa já aceitaram a adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação em São Marinho levou a concluir que a Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão de São Marinho nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(12)

Por conseguinte, a Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia deverão ser autorizados a depositar as suas declarações de aceitação, no interesse da União, da adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980 nos termos fixados na presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já aceitaram a adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional público.

(13)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

(14)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

29.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/43

(1)

A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

(2)

O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) (a seguir designado «Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

(3)

O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

(4)

Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

(5)

A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

(6)

Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

(7)

A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

(8)

A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir a essa Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

(9)

Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia (3), as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia.

(10)

O Panamá depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 2 de fevereiro de 1994. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor para o Panamá em 1 de maio de 1994.

(11)

Com exceção da Áustria e da Roménia, todos os Estados-Membros em causa já aceitaram a adesão do Panamá à Convenção da Haia de 1980. O Panamá aceitou a adesão da Bulgária, do Chipre, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, de Malta e da Eslovénia à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação no Panamá levou a concluir que a Áustria e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão do Panamá nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(12)

O Uruguai depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 18 de novembro de 1999. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor para o Uruguai em 1 de fevereiro de 2000.

(13)

Com exceção da Áustria e da Roménia, todos os Estados-Membros em causa já aceitaram a adesão do Uruguai à Convenção da Haia de 1980. O Uruguai aceitou a adesão da Bulgária, da Estónia, da Letónia e da Lituânia à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação no Uruguai levou a concluir que a Áustria e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão do Uruguai nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(14)

A Colômbia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 13 de dezembro de 1995. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor para a Colômbia em 1 de março de 1996.

(15)

Com exceção da Áustria e da Roménia, todos os Estados-Membros em causa já aceitaram a adesão da Colômbia à Convenção da Haia de 1980. A Colômbia aceitou a adesão da Bulgária, da Estónia, da Letónia e da Lituânia e de Malta à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação na Colômbia levou a concluir que a Áustria e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão da Colômbia nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(16)

Salvador depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 5 de fevereiro de 2001. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor para Salvador em 1 de maio de 2001.

(17)

Com exceção da Áustria e da Roménia, todos os Estados-Membros em causa já aceitaram a adesão de Salvador à Convenção da Haia de 1980. Salvador aceitou a adesão da Bulgária, da Estónia, da Letónia e da Lituânia à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação em Salvador levou a concluir que a Áustria e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão do Salvador nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(18)

Por conseguinte, a Áustria e a Roménia deverão ser autorizadas a depositar as suas declarações de aceitação, no interesse da União, da adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e de Salvador à Convenção da Haia de 1980 nos termos fixados na presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já aceitaram a adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e de Salvador à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional público.

(19)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

(20)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

29.12.2017   

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L 348/46