ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 347

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano
28 de dezembro de 2017


Índice

 

I   Atos legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento

1

 

*

Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012

35

 

*

Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho

81

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Atos legislativos

REGULAMENTOS

28.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/1


REGULAMENTO (UE) 2017/2401 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2017

que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

As titularizações são uma componente importante para o bom funcionamento dos mercados financeiros, na medida em que contribuem para diversificar as fontes de financiamento e de diversificação do risco das instituições de crédito e das empresas de investimento («instituições») e para libertar capital regulamentar que pode assim ser reafetado para apoiar a concessão de novos empréstimos, especialmente o financiamento da economia real. Além disso, as titularizações oferecem às instituições e aos demais participantes no mercado oportunidades adicionais de investimento, permitindo assim a diversificação das carteiras e facilitando o fluxo de financiamento para as empresas e os particulares, quer no interior dos Estados-Membros quer a nível transfronteiriço em toda a União. No entanto, há que ponderar esses benefícios tendo em conta os potenciais custos e riscos envolvidos, designadamente o seu impacto na estabilidade financeira. Como se verificou durante a primeira fase da crise financeira que deflagrou no verão de 2007, as más práticas nos mercados de titularização resultaram numa ameaça significativa para a integridade do sistema financeiro, devido, nomeadamente, a um nível de alavancagem excessivo, à complexidade e opacidade das estruturas que tornaram problemática a fixação dos preços, a uma dependência sistemática das notações de risco externas ou a um desfasamento entre os interesses dos investidores e dos cedentes (os chamados «riscos de agência»).

(2)

Nos últimos anos, os volumes de emissão de titularizações na União ficaram abaixo do pico atingido na fase anterior à crise por uma série de motivos, incluindo o estigma geralmente associado a essas transações. Para evitar a repetição do conjunto de circunstâncias que desencadearam a crise financeira, a recuperação do mercado de titularizações deverá basear-se em práticas de mercado sãs e prudentes. Para esse efeito, o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece os elementos essenciais de um enquadramento abrangente para a titularização, prevendo critérios para identificar as titularizações simples, transparentes e padronizadas («STS») e um sistema de supervisão para controlar a correta aplicação desses critérios pelos cedentes, patrocinadores, emitentes e investidores institucionais. Além disso, esse regulamento prevê um conjunto de requisitos comuns em matéria de retenção do risco, diligência devida e divulgação de informação para todos os setores dos serviços financeiros.

(3)

Em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) 2017/2402, os requisitos de capital regulamentar estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) para as instituições cedentes, patrocinadoras ou investidoras em operações de titularização deverão ser alterados, de modo a refletirem devidamente as características específicas das titularizações STS quando tais titularizações cumprirem também os requisitos adicionais estabelecidos no presente regulamento, e a colmatarem as lacunas, que se tornaram patentes durante a crise financeira, a saber, a dependência sistemática das notações externas, a utilização de ponderadores de risco demasiado baixos para as tranches de titularização com elevada notação, e, inversamente, demasiado elevados para as tranches de baixa notação, e ainda uma insuficiente sensibilidade ao risco. Em 11 de dezembro de 2014, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária (o «CBSB») publicou um documento intitulado «Revisions to the securitisation framework» (o «Quadro de Basileia revisto»), introduzindo diversas alterações às normas aplicáveis a titularizações em matéria de capital regulamentar, de forma a corrigir especificamente as deficiências. Em 11 de julho de 2016, o CBSB publicou uma norma atualizada para o tratamento das posições em risco sobre titularizações em termos de capital regulamentar, que inclui o tratamento de titularizações «simples, transparentes e comparáveis» em termos de capital regulamentar. Essa norma altera o Quadro de Basileia revisto. As alterações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverão ter em conta o disposto no Quadro de Basileia revisto, conforme alterado.

(4)

Os requisitos de fundos próprios aplicáveis a posições numa titularização nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverão ser sujeitos aos mesmos métodos de cálculo para todas as instituições. Em primeiro lugar, e a fim de eliminar todas as formas de dependência sistemática das notações externas, a instituição deverá utilizar o seu próprio cálculo dos requisitos de capital regulamentar, sempre que esteja autorizada a aplicar o Método das Notações Internas (o «Método IRB») em relação a posições em risco do mesmo tipo das subjacentes à titularização e esteja apta a calcular os requisitos de capital regulamentar em relação às posições em risco subjacentes como se estas não tivessem sido titularizadas («Kirb»), em cada caso sob reserva de determinados inputs predefinidos (o Método IRB para a titularização «SEC-IRBA»). As instituições que não possam utilizar o método SEC-IRBA em relação às suas posições numa determinada titularização deverão poder recorrer ao Método Padrão para a titularização («SEC-SA»). O SEC-SA deverá assentar numa fórmula que utilize como input os requisitos de fundos próprios que seriam calculados de acordo com o Método Padrão para risco de crédito relativamente às posições em risco subjacentes como se estas não tivessem sido titularizadas («KSA»). Quando não for possível utilizar os dois primeiros métodos, as instituições deverão poder aplicar o Método das Notações Externas para a titularização (SEC-ERBA). De acordo com o SEC-ERBA, deverão ser atribuídos requisitos de fundos próprios às tranches de titularização com base na respetiva notação externa. Todavia, as instituições deverão utilizar sempre o SEC-ERBA a título de recurso quando não for possível utilizar o SEC-IRBA para tranches de baixa notação e para determinadas tranches de titularizações STS com uma notação média, identificadas através de parâmetros adequados. Para titularizações que não sejam STS, deverá ser mais restrita a utilização do SEC-SA após o SEC-IRBA. Além disso, as autoridades competentes deverão poder proibir a utilização do SEC-SA quando este método não permitir, de forma adequada, fazer face aos riscos que a titularização acarreta para a solvabilidade da instituição ou para a estabilidade financeira. Mediante notificação à autoridade competente, as instituições deverão ser autorizadas a utilizar o SEC-ERBA relativamente a todas as titularizações notadas que detenham quando não puderem utilizar o SEC-IRBA.

(5)

Os riscos de agência e de modelo são mais predominantes no caso das titularizações do que no caso de outros ativos financeiros e geram um certo grau de incerteza no cálculo dos requisitos de fundos próprios aplicáveis às titularizações, mesmo depois de terem sido tidos em conta todos os fatores de risco pertinentes. A fim de ter devidamente em conta esses riscos, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverá ser alterado por forma a prever um limite mínimo de 15 % para os ponderadores de risco aplicáveis a todas as posições de titularização. As retitularizações, todavia, apresentam maior complexidade e grau de risco e, por conseguinte, só são autorizadas determinadas formas de retitularização nos termos do Regulamento (UE) 2017/2402. Além disso, as posições em retitularizações deverão estar sujeitas a um cálculo de capital regulamentar mais prudente e a um limite mínimo de 100 % para os ponderadores de risco.

(6)

Uma instituição não deverá ser obrigada a aplicar um ponderador de risco mais elevado a uma posição de grau hierárquico mais elevado do que aquele que se aplicaria caso detivessem diretamente as posições em risco subjacentes, refletindo assim o benefício da melhoria do risco de crédito que as posições de grau hierárquico mais elevado recebem das tranches de grau hierárquico inferior na estrutura de titularização. O Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverá, por conseguinte, prever uma metodologia baseada na «transparência», segundo a qual a uma posição de titularização prioritária deverá ser atribuído um ponderador de risco máximo igual ao ponderador de risco médio ponderado pela posição em risco aplicável às posições em risco subjacentes, devendo ser possível recorrer a essa abordagem independentemente de a posição relevante ser ou não objeto de notação e independentemente do método utilizado para o conjunto subjacente (Método Padrão ou Método IRB), sob reserva de certas condições.

(7)

O quadro atual prevê um limite máximo global em termos dos montantes máximos das posições ponderadas pelo risco para as instituições que podem calcular os requisitos de fundos próprios aplicáveis às posições em risco subjacentes de acordo com o Método IRB como se essas posições não tivessem sido titularizadas (KIRB). Na medida em que o processo de titularização reduz o risco associado às posições em risco subjacentes, este limite máximo deverá estar à disposição de todas as instituições cedentes e patrocinadoras, independentemente do método que utilizem para o cálculo dos requisitos de capital regulamentar aplicáveis às posições na titularização.

(8)

Tal como salientado pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) («EBA»), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no seu relatório intitulado «report on qualifying securitisations», de julho de 2015, os dados empíricos sobre incumprimentos e perdas revelam que as titularizações STS evidenciaram um melhor desempenho do que outras titularizações durante a crise financeira, reflexo da utilização de estruturas simples e transparentes, e de práticas de execução sólidas na titularização STS, que apresentam riscos de crédito, operacionais e de agência mais baixos. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (UE) n.o 575/2013 a fim de prever uma calibração devidamente sensível ao risco para as titularizações STS, desde que cumpram também requisitos adicionais para minimizar o risco, tal como preconizado pela EBA nesse relatório, o que implica, em particular, um limite mínimo mais baixo para os ponderadores de risco, de 10 %, para as posições de grau hierárquico mais elevado.

(9)

Os requisitos de fundos próprios mais baixos aplicáveis às titularizações STS deverão limitar-se a titularizações em que a propriedade das posições em risco subjacentes é transferida para uma entidade com objeto específico de titularização ou EOET («titularizações tradicionais»). No entanto, as instituições que retêm posições de grau hierárquico mais elevado em titularizações sintéticas garantidas por um conjunto subjacente de empréstimos a pequenas e médias empresas («PME») deverão também ser autorizadas a aplicar, a essas posições, os requisitos de fundos próprios mais baixos que podem ser aplicados às titularizações STS, caso tais operações sejam consideradas de elevada qualidade, de acordo com determinados critérios rigorosos, inclusive no que respeita aos investidores elegíveis. Concretamente, esse subconjunto de titularizações sintéticas deverá beneficiar de uma garantia ou contragarantia quer da administração central ou do banco central de um Estado-Membro ou de uma entidade de fomento, quer de um investidor institucional, desde que essa garantia ou a contragarantia prestada pelo último seja totalmente garantida por depósitos em numerário junto das instituições cedentes. O tratamento preferencial de que poderão beneficiar as titularizações STS em termos de capital regulamentar ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não prejudica a conformidade com o enquadramento da União para os auxílios estatais, como previsto na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(10)

A fim de harmonizar as práticas de supervisão na União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão, após ter em conta o relatório da EBA, no que diz respeito à especificação mais detalhada das condições de transferência de risco de crédito para terceiros, à noção de «transferência comensurável de risco de crédito para terceiros» e aos requisitos para a avaliação, pelas autoridades competentes, da transferência de um risco de crédito, no que diz respeito tanto a titularizações tradicionais como a titularizações sintéticas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (8). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(11)

As normas técnicas para os serviços financeiros deverão assegurar a proteção adequada dos investidores e consumidores de toda a União. Será eficiente e adequado confiar à EBA, enquanto organismo com competências técnicas altamente especializadas, a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação que não envolvam decisões políticas, para apresentação à Comissão.

(12)

A Comissão deverá ter o poder de adotar normas técnicas de regulamentação elaboradas pela EBA no que diz respeito ao método adequadamente prudente para medir o montante da parte não utilizada das facilidades de adiantamento de tesouraria no contexto de calcular o valor de uma posição de titularização e para especificar de forma mais detalhada as condições em que as instituições estão autorizadas a calcular o KIRB para os conjuntos de posições em risco subjacentes da titularização como no caso dos montantes a receber. A Comissão deverá adotar esses projetos de normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados ao abrigo do artigo 290.o do TFUE e nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(13)

Só deverão ser introduzidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 as consequentes alterações aos restantes requisitos de capital regulamentar aplicáveis às titularizações na medida do necessário para refletir a nova hierarquia de métodos, bem como as disposições especiais aplicáveis às titularizações STS. Em particular, as disposições relacionadas com o reconhecimento de transferências significativas de risco e os requisitos respeitantes às avaliações de crédito externas deverão continuar a aplicar-se grosso modo nos mesmos termos que atualmente. No entanto, a parte V do Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverá ser suprimida na íntegra, com exceção da obrigação de aplicar ponderadores de risco adicionais, que deverá ser imposta às instituições que infrinjam o disposto no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402.

(14)

É conveniente que as alterações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 previstas no presente regulamento se apliquem a todas as posições de titularização detidas por uma instituição. No entanto, para reduzir o mais possível os custos de transição e para permitir uma transição harmoniosa para o novo regime, as instituições deverão continuar a aplicar a todas as posições de titularização pendentes que detenham na data de aplicação do presente regulamento, até 31 de dezembro de 2019, o regime anterior, a saber, as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que eram aplicáveis antes da data de aplicação do presente regulamento,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 575/2013

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 4.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

a)

Os pontos 13 e 14 passam a ter a seguinte redação:

«13)

“Cedente”: um cedente na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2017/2402 (*1);

14)

“Patrocinador”: um patrocinador na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) 2017/2402 ;

(*1)  Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).»;"

b)

É aditado o seguinte ponto:

«14-A)

“Mutuante inicial”: um mutuante inicial na aceção do artigo 2.o, ponto 20, do Regulamento (UE) 2017/2402»;

c)

Os pontos 61, 62 e 63 passam a ter a seguinte redação:

«61)

“Titularização”: uma titularização na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2017/2402;

62)

“Posição de titularização”: uma posição de titularização na aceção do artigo 2.o, ponto 19, do Regulamento (UE) 2017/2402;

63)

“Retitularização”: uma retitularização na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2017/2402 ;»;

d)

Os pontos 66 e 67 passam a ter a seguinte redação:

«66)

“Entidade com objeto específico de titularização” ou “EOET”: uma entidade com objeto específico de titularização ou EOET, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2017/2402;

67)

“Tranche”: uma tranche na aceção do artigo 2.o, ponto 6, do Regulamento (UE) 2017/2402;»;

e)

É aditado o seguinte ponto:

«129)

“Gestor de créditos”: um gestor de créditos na aceção do artigo 2.o, ponto 13, do Regulamento (UE) 2017/2402».

2)

No artigo 36.o, n.o 1, alínea k), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«ii)

posições de titularização, nos termos do artigo 244.o, n.o 1, alínea b), do artigo 245.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 253.o;».

3)

O artigo 109.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 109.o

Tratamento das posições de titularização

As instituições calculam o montante da posição ponderada pelo risco de uma posição que detenham numa titularização nos termos do capítulo 5.».

4)

No artigo 134.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Quando uma instituição assegurar proteção de crédito relativamente a uma série de posições em risco, desde que o n-ésimo incumprimento nessas posições em risco acione o pagamento e que esse evento de crédito conduza à rescisão do contrato, os ponderadores de risco das posições em risco incluídas no cabaz, excluindo as posições em risco n-1, devem ser agregados até um máximo de 1 250 % e multiplicados pelo montante nominal da proteção assegurada pelo derivado de crédito, a fim de determinar os montantes das posições ponderadas pelo risco. As posições em risco n-1 a excluir desta agregação são determinadas com base no facto de incluírem as posições em risco que conduzam, individualmente, a um montante ponderado pelo risco inferior ao de qualquer uma das posições em risco incluídas na agregação.».

5)

No artigo 142.o, n.o 1, é suprimido o ponto 8.

6)

No artigo 153.o, os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redação:

«7.   Em relação aos montantes a receber adquiridos sobre empresas, os descontos reembolsáveis no preço de compra, as cauções ou garantias parciais que assegurem a proteção em relação a «primeiras perdas», no que se refere às perdas por incumprimento ou às perdas por força de redução dos montantes a receber, ou a ambas, podem ser tratados como proteção em relação a primeiras perdas pelo adquirente dos montantes a receber ou pelo beneficiário da caução ou da garantia parcial nos termos do capítulo 5, secção 3, subsecções 2 e 3. O vendedor que ofereça descontos reembolsáveis no preço de compra e o prestador das cauções ou das garantias parciais tratam esses elementos como posições em risco sobre uma posição de primeiras perdas nos termos do capítulo 5, secção 3, subsecções 2 e 3.

8.   Quando uma instituição assegurar proteção de crédito relativamente a uma série de posições em risco, desde que o n-ésimo incumprimento nessas posições em risco acione o pagamento e que esse evento de crédito conduza à rescisão do contrato, os ponderadores de risco das posições em risco incluídas no cabaz devem ser agregados, excluindo as posições em risco n-1 em que a soma do montante das perdas esperadas multiplicadas por 12,5 e do montante das posições ponderadas pelo risco não exceda o montante nominal da proteção assegurada pelo derivado de crédito multiplicado por 12,5. As posições em risco n-1 a excluir desta agregação são determinadas com base no facto de incluírem as posições em risco que conduzam, individualmente, a um montante ponderado pelo risco inferior ao de qualquer uma das posições em risco incluídas na agregação. Um ponderador de risco de 1 250 % deve ser aplicado às posições de um cabaz relativamente ao qual a instituição não possa determinar o ponderador de risco nos termos do Método IRB.».

7)

No artigo 154.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Em relação aos montantes a receber adquiridos sobre a carteira de retalho, os descontos reembolsáveis no preço de compra, as cauções ou garantias parciais que assegurem a proteção em relação a “primeiras perdas”, no que se refere às perdas por incumprimento ou às perdas por força de redução dos montantes a receber, ou a ambas, podem ser tratados como proteção em relação a primeiras perdas pelo adquirente dos montantes a receber ou pelo beneficiário da caução ou da garantia parcial nos termos do Capítulo 5, secção 3, subsecções 2 e 3. O vendedor que ofereça descontos reembolsáveis no preço de compra e o prestador da caução ou da garantia parcial tratam esses elementos como posições em risco sobre uma posição de primeiras perdas nos termos do Capítulo 5, secção 3, subsecções 2 e 3.».

8)

No artigo 197.o, n.o 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h)

Posições de titularização que não sejam posições de retitularização e que sejam objeto de um ponderador de risco de 100 % ou inferior, nos termos dos artigos 261.o a 264.o;».

9)

Na parte III, título II, o capítulo 5 passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 5

Titularização

Secção 1

Definições e critérios aplicáveis às titularizações simples, transparentes e padronizadas

Artigo 242.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as seguintes definições:

1)   “Opção de recompra de posições em risco residuais”: uma opção contratual que permite ao cedente mobilizar as posições de titularização antes de todas as posições em risco titularizadas terem sido reembolsadas, quer através da reaquisição das posições em risco subjacentes que subsistam no conjunto, no caso das titularizações tradicionais, quer através da cessação da proteção de crédito, no caso das titularizações sintéticas, em ambos os casos quando o montante das posições em risco subjacentes que estejam pendentes for igual ou inferior a um determinado nível preestabelecido;

2)   “Strip só de juros que melhora a qualidade creditícia”: um ativo patrimonial que representa uma valorização dos fluxos de caixa relativos a receitas futuras de margens e constitui uma tranche subordinada na titularização;

3)   “Facilidade de liquidez”: uma facilidade de liquidez na aceção do artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) 2017/2402;

4)   “Posição não objeto de notação”: uma posição de titularização que não é objeto de uma avaliação de crédito elegível nos termos da secção 4;

5)   “Posição objeto de notação”: uma posição de titularização que é objeto de uma avaliação de crédito elegível nos termos da secção 4;

6)   “Posição de titularização prioritária”: uma posição avalizada ou garantida por um direito prioritário sobre o conjunto das posições em risco subjacentes, sem ter em conta, para este efeito, os montantes devidos a título de contratos de derivados sobre taxas de juro ou divisas, comissões ou outros pagamentos similares, e independentemente de quaisquer diferenças de prazos de vencimento em relação a uma ou mais tranches prioritárias com as quais aquela posição partilhe perdas numa base pro rata;

7)   “Conjunto IRB”: um conjunto de posições em risco subjacentes de determinado tipo em relação ao qual a instituição está autorizada a utilizar o Método IRB e está apta a calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos do capítulo 3 para todas essas posições em risco;

8)   “Conjunto misto”: um conjunto de posições em risco subjacentes de determinado tipo em relação ao qual a instituição está autorizada a utilizar o Método IRB e está apta a calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos do capítulo 3, para algumas mas não para a totalidade das posições em risco;

9)   “Garantia excedentária”: qualquer forma de melhoria do risco de crédito em virtude da qual as posições em risco subjacentes têm um valor que é mais elevado do que o valor das posições de titularização;

10)   “Titularização simples, transparente e normalizada” ou “Titularização STS”: uma titularização que preencha os requisitos previstos no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/2402;

11)   “Programa de papel comercial garantido por ativos” ou programa “ABCP”: um programa de papel comercial garantido por ativos ou ABCP na aceção do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2017/2402;

12)   “Operação de papel comercial garantido por ativos” ou “operação ABCP”: uma operação de papel comercial garantido por ativos ou uma operação ABCP na aceção do artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2017/2402;

13)   “Titularização tradicional”: uma titularização tradicional na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2017/2402;

14)   “Titularização sintética”: uma titularização sintética na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2017/2402;

15)   “Posição em risco renovável”: uma posição em risco renovável na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) 2017/2402;

16)   “Cláusula de amortização antecipada”: uma cláusula de amortização antecipada na aceção do artigo 2.o, ponto 17, do Regulamento (UE) 2017/2402;

17)   “Tranche de primeiras perdas”: uma tranche de primeiras perdas na aceção do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento (UE) 2017/2402;

18)   “Posição de titularização intermédia”: uma posição na titularização que esteja subordinada à posição de titularização prioritária e tenha um grau de prioridade mais elevado do que a tranche de primeiras perdas, e que esteja sujeita a um ponderador de risco inferior a 1 250 % e superior a 25 % nos termos da secção 3, subsecções 2 e 3;

19)   “Entidade de fomento”: qualquer empresa ou entidade instituída pela administração central, regional ou local de um Estado-Membro que conceda empréstimos de fomento ou dê garantias de fomento, cujo principal objetivo não seja a obtenção de lucros nem o aumento da quota de mercado, mas a promoção dos objetivos de interesse público dessa administração, desde que, sob reserva das regras em matéria de auxílios estatais, essa administração tenha a obrigação de proteger a base económica da empresa ou entidade e de manter a sua viabilidade ao longo do seu ciclo de vida, ou que 90 %, no mínimo, do seu financiamento inicial ou do empréstimo de fomento que concede sejam direta ou indiretamente garantidos pela administração central, regional ou local do Estado-Membro.

Artigo 243.o

Critérios aplicáveis às titularizações STS elegíveis para tratamento diferenciado em termos de capital

1.   As posições num programa ABCP ou operação ABCP que sejam elegíveis como posições numa titularização STS são elegíveis para o tratamento estabelecido nos artigos 260.o, 262.o e 264.o caso sejam cumpridos os seguintes requisitos:

a)

As posições em risco subjacentes reúnem, no momento da sua inclusão no programa ABCP, tanto quanto é do conhecimento do cedente ou do mutuante inicial, as condições necessárias para lhes ser atribuída, de acordo com o Método Padrão e tendo em conta todas as reduções de risco de crédito elegíveis, um ponderador de risco igual ou inferior a 75 %, considerando as posições individualmente, no caso das posições em risco sobre a carteira de retalho, ou de 100 %, para as restantes posições em risco; e

b)

O valor agregado de todas as posições em risco sobre um único devedor no âmbito de um programa ABCP não excede 2 % do valor agregado de todas as posições em risco no âmbito do programa ABCP no momento em que as posições em risco foram adicionadas a esse programa. Para efeitos deste cálculo, os empréstimos ou locações a um grupo de clientes ligados entre si, tanto quanto é do conhecimento do patrocinador, são considerados posições em risco sobre um único devedor.

No caso de contas a receber comerciais, a alínea b), primeiro parágrafo não se aplica caso o risco de crédito dessas contas esteja totalmente coberto pela proteção de crédito elegível nos termos do capítulo 4, desde que, nesse caso, o prestador da proteção seja uma instituição, uma empresa de seguros ou uma empresa de resseguros. Para efeitos da aplicação do presente parágrafo, para determinar se as contas a receber comerciais estão totalmente cobertas e se o limite de concentração foi atingido, é exclusivamente utilizada a parte remanescente dessas contas após tomada em consideração do efeito de qualquer desconto no preço de compra e da garantia excedentária.

No caso dos valores residuais de locação titularizados, a alínea b), primeiro parágrafo não se aplica caso esses valores não estejam expostos ao risco de refinanciamento ou de revenda devido a um compromisso com força executiva, assumido por terceiros elegíveis nos termos do artigo 201.o, n.o 1, no sentido de recomprar ou refinanciar a posição em risco por um montante predeterminado.

Em derrogação da alínea a) do primeiro parágrafo, caso uma instituição aplique o artigo 248.o, n.o 3, ou tenha obtido autorização para aplicar o Método de Avaliação Interna nos termos do artigo 265.o, o ponderador de risco que essa instituição atribuiria a uma facilidade de liquidez que cubra integralmente o ABCP emitido no âmbito do programa é igual ou inferior a 100 %.

2.   As posições numa titularização, distinta de um programa ABCP ou operação ABCP, que sejam elegíveis como posições numa titularização STS são elegíveis para o tratamento estabelecido nos artigos 260.o, 262.o e 264.o caso sejam cumpridos os seguintes requisitos:

a)

No momento da inclusão na titularização, o valor agregado de todas as posições em risco sobre um único devedor no conjunto não excede 2 % dos valores das posições em risco dos valores agregados pendentes do conjunto de posições em risco subjacentes. Para efeitos deste cálculo, consideram-se posições em risco sobre um único devedor os empréstimos ou locações a um grupo de clientes ligados entre si.

No caso dos valores residuais de locação titularizados, o primeiro parágrafo da presente alínea não se aplica caso esses valores não estejam expostos ao risco de refinanciamento ou de revenda devido a um compromisso com força executiva, assumido por terceiros elegíveis nos termos do artigo 201.o, n.o 1, no sentido de recomprar ou refinanciar a posição em risco por um montante predeterminado;

b)

No momento da sua inclusão na titularização, as posições em risco subjacentes reúnem as condições necessárias para lhes ser atribuída, de acordo com o Método Padrão e tendo em conta uma eventual redução do risco de crédito elegível, um ponderador de risco igual ou inferior a:

i)

40 % com base numa média ponderada do valor das posições em risco da carteira, caso as posições em risco sejam empréstimos garantidos por hipotecas sobre imóveis destinados à habitação ou empréstimos à habitação totalmente garantidos, a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, alínea e);

ii)

50 % com base numa posição em risco individual, caso a posição em risco seja um empréstimo garantido por uma hipoteca sobre imóveis com fins comerciais;

iii)

75 % com base numa posição em risco individual, caso a posição em risco seja uma posição em risco sobre a carteira de retalho;

iv)

para as restantes posições em risco, 100 % com base numa posição em risco individual;

c)

Caso seja aplicável a alínea b), subalíneas i) e ii), os empréstimos garantidos por direitos com grau de prioridade inferior sobre um determinado ativo só são incluídos na titularização se todos os empréstimos garantidos por direitos com grau de prioridade superior sobre esse ativo forem igualmente incluídos na titularização;

d)

Caso seja aplicável a alínea b), subalínea i) do presente número, nenhum empréstimo no conjunto de posições em risco subjacentes pode ter um rácio entre valor do empréstimo e valor do ativo dado em garantia superior a 100 % no momento da inclusão na titularização, medido nos termos do artigo 129.o, n.o 1, alínea d), subalínea i), e do artigo 229.o, n.o 1.

Secção 2

Reconhecimento de transferências de risco significativo

Artigo 244.o

Titularização tradicional

1.   A instituição cedente de uma titularização tradicional pode excluir posições em risco subjacentes do seu cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, se aplicável, dos montantes das perdas esperadas, se estiver preenchida uma das seguintes condições:

a)

Foi transferido para terceiros um risco de crédito significativo associado às posições em risco subjacentes;

b)

A instituição cedente aplica um ponderador de risco de 1 250 % a todas as posições de titularização que detém na titularização, ou deduz essas posições de titularização dos elementos de fundos próprios principais de nível 1, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea k).

2.   Considera-se que foi transferido um risco de crédito significativo em qualquer um dos seguintes casos:

a)

Os montantes das posições ponderadas pelo risco das posições de titularização intermédias detidas pela instituição cedente na titularização não excedem 50 % dos montantes das posições ponderadas pelo risco de todas as posições de titularização intermédias existentes na titularização;

b)

A instituição cedente não detém mais de 20 % do valor da posição em risco da tranche de primeiras perdas na titularização, desde que estejam reunidas cumulativamente as seguintes condições:

i)

o cedente pode demonstrar que o valor da posição em risco da tranche de primeiras perdas excede uma estimativa fundamentada das perdas esperadas sobre as posições em risco subjacentes, por uma margem substancial;

ii)

não existem posições de titularização intermédias.

Caso a possível redução dos montantes das posições ponderadas pelo risco que a instituição cedente iria conseguir através da titularização nos termos da alínea a) ou b) não seja justificada por uma transferência comensurável do risco de crédito para terceiros, as autoridades competentes podem decidir, numa base casuística, que não se considera ter sido transferido um risco de crédito significativo para terceiros.

3.   Em derrogação do n.o 2, as autoridades competentes podem autorizar as instituições cedentes a reconhecer a transferência de um risco de crédito significativo relativamente a uma titularização se a instituição cedente demonstrar, em cada caso, que a redução dos requisitos de fundos próprios que obtém através da titularização é justificada por uma transferência comensurável do risco de crédito para terceiros. Essa autorização só pode ser concedida caso a instituição reúna ambas as seguintes condições:

a)

A instituição dispõe de políticas e metodologias internas de gestão de risco adequadas para avaliar a transferência do risco de crédito;

b)

A instituição reconheceu igualmente a transferência de risco de crédito para terceiros em cada caso, para efeitos da sua gestão interna dos riscos e da afetação do seu capital interno.

4.   Além dos requisitos previstos nos n.os 1 a 3, devem estar reunidas cumulativamente as seguintes condições:

a)

A documentação relativa à operação reflete a substância económica da titularização;

b)

As posições de titularização não constituem obrigações de pagamento da instituição cedente;

c)

As posições em risco subjacentes são colocadas fora do controlo da instituição cedente e dos seus credores, de modo a cumprirem o requisito estabelecido no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2402;

d)

A instituição cedente não mantém o controlo sobre as posições em risco subjacentes. Considera-se que é mantido o controlo sobre as posições em risco subjacentes caso o cedente tenha o direito de readquirir ao cessionário as posições em risco anteriormente transferidas a fim de realizar os respetivos benefícios, ou se estiver de outro modo obrigado a reassumir o risco transferido. A manutenção, pela instituição cedente, dos direitos ou obrigações ligados à administração das posições em risco subjacentes não constitui, por si só, um controlo de tais posições;

e)

A documentação relativa à titularização não inclui termos ou condições que:

i)

exijam que a instituição cedente altere as posições em risco subjacentes para melhorar a qualidade média do conjunto; ou

ii)

aumentem a remuneração a pagar aos detentores de posições ou melhorem de outro modo as posições na titularização, em resposta a uma deterioração da qualidade creditícia das posições em risco subjacentes;

f)

Se aplicável, a documentação relativa à operação torna claro que o cedente ou o patrocinador só pode comprar ou recomprar posições de titularização, ou recomprar, reestruturar ou substituir as posições em risco subjacentes para além das suas obrigações contratuais, se tais operações forem executadas de acordo com as condições prevalecentes no mercado e se as partes que nelas intervêm agirem no seu próprio interesse, como partes livres e independentes (condições normais de mercado);

g)

Caso exista uma opção de recompra de posições em risco residuais, essa opção deve satisfazer também todas as seguintes condições:

i)

pode ser exercida numa base discricionária por parte da instituição cedente;

ii)

só pode ser exercida quando estiver por amortizar um valor igual ou inferior a 10 % do valor inicial das posições em risco subjacentes;

iii)

não está estruturada de modo a evitar a afetação de perdas a posições de melhoria do risco de crédito ou a outras posições detidas pelos investidores na titularização, nem a assegurar de outra forma uma melhoria do risco de crédito;

h)

A instituição cedente recebeu um parecer de um consultor jurídico qualificado que confirma que a titularização cumpre as condições estabelecidas na alínea c) do presente número.

5.   As autoridades competentes informam a EBA dos casos em que decidiram que a possível redução dos montantes das posições ponderadas pelo risco não era justificada por uma transferência comensurável do risco de crédito para terceiros nos termos do n.o 2, bem como dos casos em que as instituições optaram por aplicar o n.o 3.

6.   A EBA controla o conjunto de práticas de supervisão relativamente ao reconhecimento de transferências de risco significativo nas titularizações tradicionais, nos termos do presente artigo. A EBA examina em especial:

a)

As condições de transferência de um risco de crédito significativo para terceiros nos termos dos n.os 2, 3 e 4;

b)

A interpretação da noção de «transferência comensurável de risco de crédito para terceiros» para efeitos da avaliação pelas autoridades competentes prevista no segundo parágrafo dos n.os 2 e 3;

c)

Os requisitos para a avaliação, pelas autoridades competentes, das operações de titularização relativamente às quais o cedente pretende obter o reconhecimento da transferência de um risco de crédito significativo para terceiros nos termos do n.o 2 ou do n.o 3.

A EBA comunica as suas conclusões à Comissão até 2 de janeiro de 2021. A Comissão pode, após ter tido em conta o relatório da EBA, adotar um ato delegado nos termos do artigo 462.o que complete o presente regulamento, especificando os elementos enumerados nas alíneas a) a c) do presente número.

Artigo 245.o

Titularização sintética

1.   A instituição cedente numa titularização sintética pode calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco e, se aplicável, os montantes das perdas esperadas no que diz respeito às posições em risco subjacentes nos termos dos artigos 251.o e 252.o, caso esteja reunida uma das seguintes condições:

a)

Foi transferido um risco de crédito significativo para terceiros através de uma proteção real ou pessoal de crédito;

b)

A instituição cedente aplica um ponderador de risco de 1 250 % a todas as posições de titularização que mantém na titularização ou deduz essas posições de titularização dos elementos de fundos próprios principais de nível 1, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea k).

2.   Considera-se que foi transferido um risco de crédito significativo em qualquer dos seguintes casos:

a)

Os montantes das posições ponderadas pelo risco das posições de titularização intermédias detidas pela instituição cedente na titularização não excedem 50 % dos montantes das posições ponderadas pelo risco de todas as posições de titularização intermédias existentes na titularização;

b)

A instituição cedente não detém mais de 20 % do valor da posição em risco da tranche de primeiras perdas na titularização, desde que estejam reunidas cumulativamente as condições seguintes:

i)

o cedente pode demonstrar que o valor da posição em risco da tranche de primeiras perdas excede uma estimativa fundamentada das perdas esperadas sobre as posições em risco subjacentes, por uma margem substancial;

ii)

não existem posições intermédias na titularização.

Caso a possível redução dos montantes das posições ponderadas pelo risco que a instituição cedente iria conseguir através da titularização não seja justificada por uma transferência comensurável do risco de crédito para terceiros, as autoridades competentes podem decidir, numa base casuística, que não se considera ter sido transferido um risco de crédito significativo para terceiros.

3.   Em derrogação do n.o 2, as autoridades competentes podem autorizar as instituições cedentes a reconhecer a transferência de um risco de crédito significativo relativamente a uma titularização se a instituição cedente demonstrar, em cada caso, que a redução dos requisitos de fundos próprios que obtém através da titularização é justificada por uma transferência comensurável de risco de crédito para terceiros. Essa autorização só pode ser concedida caso a instituição reúna cumulativamente as seguintes condições:

a)

A instituição dispõe de políticas e metodologias internas de gestão de risco adequadas para avaliar a transferência do risco;

b)

A instituição reconheceu igualmente a transferência do risco de crédito para terceiros em cada caso, para efeitos da sua gestão interna dos riscos e da afetação do seu capital interno.

4.   Além dos requisitos previstos nos n.os 1 a 3, devem estar reunidas todas as seguintes condições:

a)

A documentação relativa à operação reflete a substância económica da titularização;

b)

A proteção de crédito em virtude da qual o risco de crédito é transferido cumpre o disposto no artigo 249.o;

c)

A documentação relativa à titularização não inclui termos ou condições que:

i)

imponham limiares de materialidade significativos, abaixo dos quais se considere que não deve ser acionada a proteção de crédito, caso ocorra um evento de crédito;

ii)

permitam a rescisão da proteção devido à deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes;

iii)

exijam que a instituição cedente altere a composição das posições em risco subjacentes para melhorar a qualidade média do conjunto; ou

iv)

aumentem os custos de proteção de crédito para as instituições ou a remuneração a pagar aos detentores de posições na titularização em resposta a uma deterioração da qualidade de crédito do conjunto subjacente;

d)

A proteção de crédito é executória em todas as jurisdições relevantes;

e)

Se aplicável, a documentação relativa à operação torna claro que o cedente ou o patrocinador só pode comprar ou recomprar posições de titularização, ou recomprar, reestruturar ou substituir as posições em risco subjacentes para além das suas obrigações contratuais, se tais operações forem executadas de acordo com as condições prevalecentes no mercado e se as partes que nelas intervêm agirem no seu próprio interesse, como partes livres e independentes (condições normais de mercado);

f)

Caso exista uma opção de recompra de posições em risco residuais, essa opção satisfaz cumulativamente as seguintes condições:

i)

pode ser exercida numa base discricionária por parte da instituição cedente;

ii)

só pode ser exercida quando estiver por amortizar um valor igual ou inferior a 10 % do valor inicial das posições em risco subjacentes;

iii)

não está estruturada de modo a evitar a afetação de perdas a posições de melhoria do risco de crédito ou a outras posições detidas pelos investidores na titularização, nem a assegurar de outra forma uma melhoria do risco de crédito;

g)

A instituição cedente recebeu um parecer de um consultor jurídico qualificado que confirma que a titularização cumpre as condições estabelecidas na alínea d) do presente número.

5.   As autoridades competentes informam a EBA dos casos em que decidiram que a possível redução dos montantes das posições ponderadas pelo risco não era justificada por uma transferência comensurável do risco de crédito para terceiros nos termos do n.o 2, bem como dos casos em que as instituições optaram por aplicar o n.o 3.

6.   A EBA controla o conjunto de práticas de supervisão relativamente ao reconhecimento de transferências de risco significativo nas titularizações sintéticas, nos termos do presente artigo. A EBA examina em especial:

a)

As condições de transferência de um risco de crédito significativo para terceiros nos termos dos n.os 2, 3 e 4;

b)

A interpretação da noção de «transferência comensurável de risco de crédito para terceiros» para efeitos da avaliação pelas autoridades competentes prevista no segundo parágrafo dos n.os 2 e 3; e

c)

Os requisitos para a avaliação, pelas autoridades competentes, das operações de titularização relativamente às quais o cedente pretende obter o reconhecimento da transferência de um risco de crédito significativo para terceiros nos termos do n.o 2 ou 3.

A EBA comunica as suas conclusões à Comissão até 2 de janeiro de 2021. A Comissão pode, após ter tido em conta o relatório da EBA, adotar um ato delegado nos termos do artigo 462.o que complete o presente regulamento, especificando os elementos enumerados nas alíneas a) a c) do presente número.

Artigo 246.o

Requisitos operacionais aplicáveis às cláusulas de amortização antecipada

Caso a titularização inclua posições em risco renováveis e cláusulas de amortização antecipada ou similares, só se considera que foi transferido um risco de crédito significativo pela instituição cedente caso sejam cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 244.o e 245.o e caso a cláusula de amortização antecipada, uma vez acionada, não tenha por consequência:

a)

Subordinar o crédito com grau de prioridade superior ou idêntico da instituição sobre as posições em risco subjacentes aos créditos dos outros investidores;

b)

Subordinar ainda mais o crédito da instituição sobre as posições em risco subjacentes relativamente aos créditos de outras partes; ou

c)

Aumentar de outra forma a exposição da instituição a perdas relacionadas com as posições em risco subjacentes renováveis.

Secção 3

Cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco

Subsecção 1

Disposições gerais

Artigo 247.o

Cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco

1.   Se uma instituição cedente tiver transferido um risco de crédito significativo associado às posições em risco subjacentes da titularização nos termos da secção 2, pode:

a)

No caso de uma titularização tradicional, excluir as posições em risco subjacentes do seu cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, se aplicável, dos montantes das perdas esperadas;

b)

No caso de uma titularização sintética, calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco e, se aplicável, os montantes das perdas esperadas no que diz respeito às posições em risco subjacentes nos termos dos artigos 251.o e 252.o.

2.   Se a instituição cedente tiver decidido aplicar o n.o 1, calcula os montantes das posições ponderadas pelo risco tal como previsto no presente capítulo para as posições que eventualmente detenha na titularização.

Se a instituição cedente não tiver transferido um risco de crédito significativo ou tiver decidido não aplicar o n.o 1, não é obrigada a calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco para qualquer posição que detenha na titularização, mas deve continuar a incluir as posições em risco subjacentes no seu cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, se aplicável, os montantes das perdas esperadas como se não tivessem sido titularizadas.

3.   Se existir uma posição em risco sobre posições em diferentes tranches de uma titularização, a posição em risco sobre cada tranche é considerada uma posição de titularização distinta. Considera-se que os prestadores de proteção de crédito para posições de titularização detêm posições na titularização. As posições de titularização incluem as posições em risco sobre uma titularização decorrentes de contratos de derivados sobre taxas de juro ou sobre divisas que a instituição tenha celebrado com a operação.

4.   A menos que uma posição de titularização seja deduzida dos elementos dos fundos próprios principais de nível 1, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea k), o montante da posição ponderada pelo risco deve ser incluído no montante total das posições ponderadas pelo risco da instituição para efeitos do artigo 92.o, n.o 3.

5.   O montante da posição ponderada pelo risco de uma posição de titularização é calculado multiplicando o valor da posição em risco, calculado nos termos do artigo 248.o, pelo ponderador de risco total aplicável.

6.   O ponderador de risco total corresponde à soma do ponderador de risco estabelecido no presente capítulo e de qualquer ponderador de risco adicional nos termos do artigo 270.o-A.

Artigo 248.o

Valor da posição em risco

1.   O valor da posição em risco de uma posição de titularização é calculado do seguinte modo:

a)

O valor da posição em risco de uma posição de titularização patrimonial é o seu valor contabilístico remanescente depois de terem sido aplicados à posição de titularização os ajustamentos para risco específico de crédito pertinentes, nos termos do artigo 110.o;

b)

O valor da posição em risco de uma posição de titularização extrapatrimonial é o seu valor nominal menos quaisquer ajustamentos para risco específico de crédito relevantes relativos à posição de titularização, nos termos do artigo 110.o, a multiplicar pelo fator de conversão aplicável estabelecido na presente alínea. O fator de conversão é de 100 %, exceto no caso das facilidades de adiantamento de tesouraria. A fim de determinar o valor da posição em risco da parte não utilizada das facilidades de adiantamento de tesouraria, pode aplicar-se um fator de conversão de 0 % ao montante nominal de uma facilidade de liquidez incondicionalmente revogável, desde que o reembolso dos montantes mobilizados da facilidade tenha um grau de prioridade superior a quaisquer outros créditos sobre os fluxos de caixa decorrentes das posições em risco subjacentes e que a instituição tenha demonstrado, a contento da autoridade competente, que está a aplicar um método adequadamente prudente para medir o montante da parte não utilizada;

c)

O valor da posição em risco para o risco de crédito de contraparte de uma posição de titularização que resulte de um instrumento derivado enumerado no anexo II é determinado nos termos do capítulo 6;

d)

As instituições cedentes podem deduzir do valor da posição em risco de uma posição de titularização a que seja atribuído um ponderador de risco de 1 250 %, nos termos da subsecção 3, ou que seja deduzido aos fundos próprios principais de nível 1, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea k), o montante dos ajustamentos para risco de crédito específico sobre as posições em risco subjacentes nos termos do artigo 110.o, e quaisquer descontos não reembolsáveis no preço de compra associados a essas posições em risco subjacentes na medida em que tais descontos tenham causado a redução dos fundos próprios.

A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar em que consiste um método adequadamente prudente para medir o montante da parte não utilizada, a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b).

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de janeiro de 2019.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento pela adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o terceiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

2.   Caso uma instituição detenha duas ou mais posições sobrepostas numa titularização, só inclui uma dessas posições no seu cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco.

Se as posições forem parcialmente sobrepostas, a instituição pode dividir a posição em duas partes e reconhecer a sobreposição apenas em relação a uma parte, nos termos do primeiro parágrafo. Em alternativa, a instituição pode tratar as posições como se fossem integralmente sobrepostas, expandindo, para efeitos do cálculo de fundos próprios, a posição que conduz a montantes das posições ponderadas pelo risco mais elevados.

A instituição pode também reconhecer uma sobreposição entre os requisitos de fundos próprios para risco específico aplicáveis às posições da carteira de negociação e os requisitos de fundos próprios aplicáveis às posições de titularização extra carteira de negociação, desde que possa calcular e comparar os requisitos de fundos próprios para as posições relevantes.

Para efeitos do presente número, considera-se que duas posições são sobrepostas quando se compensam entre si, de tal forma que a instituição pode evitar as perdas resultantes de uma posição cumprindo as obrigações exigidas na outra posição.

3.   Caso o artigo 270.o-C, alínea d), seja aplicável a posições num ABCP, a instituição pode utilizar o ponderador de risco atribuído a uma facilidade de liquidez a fim de calcular o montante da posição ponderada pelo risco para o ABCP, desde que a facilidade de liquidez cubra 100 % do ABCP emitido pelo programa ABCP e que a facilidade de liquidez tenha o mesmo grau de prioridade que o ABCP, de tal forma que constituam uma posição sobreposta. A instituição notifica as autoridades competentes se tiver aplicado o disposto no presente número. Para efeitos da determinação da cobertura de 100 % estabelecida no presente número, a instituição pode ter em conta outras facilidades de liquidez no programa ABCP, desde que constituam uma posição sobreposta relativamente ao ABCP.

Artigo 249.o

Reconhecimento da redução do risco de crédito para posições de titularização

1.   As instituições podem reconhecer uma proteção real ou pessoal de crédito relativamente a uma posição de titularização caso sejam cumpridos os requisitos de redução do risco de crédito previstos no presente capítulo e no capítulo 4.

2.   A proteção real de crédito elegível está limitada a cauções financeiras que sejam elegíveis para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos do capítulo 2, conforme estabelecido no capítulo 4, e o reconhecimento da redução do risco de crédito está sujeito ao cumprimento dos requisitos relevantes previstos no capítulo 4.

A proteção pessoal de crédito elegível e os prestadores de proteção pessoal de crédito elegíveis estão limitados aos que sejam elegíveis nos termos do capítulo 4, e o reconhecimento da redução do risco de crédito está sujeito ao cumprimento dos requisitos relevantes previstos no capítulo 4.

3.   Em derrogação do n.o 2, os prestadores de proteção pessoal de crédito elegíveis enumerados no artigo 201.o, n.o 1, alíneas a) a h), devem ser objeto de uma avaliação de crédito efetuada por uma ECAI reconhecida que seja de grau de qualidade de crédito 2 ou superior no momento em que a proteção do risco de crédito foi reconhecida pela primeira vez e de grau de qualidade de crédito 3 ou superior após essa data. O requisito estabelecido no presente número não se aplica às contrapartes centrais qualificadas.

As instituições que estejam autorizadas a aplicar o Método IRB a uma posição em risco direta sobre o prestador da proteção podem avaliar a elegibilidade nos termos do primeiro parágrafo com base na equivalência entre a PD do prestador da proteção e a PD associada aos graus de qualidade de crédito a que se refere o artigo 136.o.

4.   Em derrogação do n.o 2, as EOET são prestadores de proteção elegíveis se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições:

a)

A EOET detém ativos considerados como caução financeira elegível nos termos do capítulo 4;

b)

Os ativos a que se refere a alínea a) não estão sujeitos a créditos ou créditos condicionais com prioridade superior ou idêntica à do crédito ou crédito condicional da instituição que recebe a proteção pessoal de crédito; e

c)

Estão cumpridos todos os requisitos para o reconhecimento das cauções financeiras estabelecidos no capítulo 4.

5.   Para efeitos do n.o 4, o montante da proteção ajustado por quaisquer desfasamentos de moedas e prazos de vencimento (Ga) nos termos do capítulo 4 está limitado ao valor de mercado ajustado pela volatilidade desses ativos, e o ponderador de risco aplicável às posições em risco sobre o prestador da proteção especificado no Método Padrão (g) é calculado como o ponderador de risco médio ponderado que seria aplicado a esses ativos como cauções financeiras de acordo com o Método Padrão.

6.   Caso uma posição de titularização beneficie de proteção integral de crédito ou de proteção parcial de crédito numa base pro rata, são aplicáveis os seguintes requisitos:

a)

A instituição que presta a proteção de crédito calcula os montantes das posições ponderadas pelo risco para a parte da posição de titularização que beneficia de proteção de crédito nos termos da subsecção 3 como se detivesse diretamente essa parte da posição;

b)

A instituição que adquire a proteção de crédito calcula os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos do capítulo 4 para a parte protegida.

7.   Em todos os casos não cobertos pelo n.o 6, são aplicáveis os seguintes requisitos:

a)

A instituição que presta a proteção de crédito trata a parte da posição que beneficia de proteção de crédito como uma posição de titularização e calcula os montantes das posições ponderadas pelo risco como se detivesse diretamente essa posição nos termos da subsecção 3, sob reserva dos n.os 8, 9 e 10;

b)

A instituição que adquire a proteção de crédito calcula os montantes das posições ponderadas pelo risco para a parte protegida da posição a que se refere a alínea a) nos termos do capítulo 4. A instituição trata a parte da posição de titularização que não beneficie de proteção de crédito como uma posição de titularização distinta e calcula os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos da subsecção 3, sob reserva dos n.os 8, 9 e 10.

8.   As instituições que utilizam o Método das Notações Internas para a titularização (SEC-IRBA) ou o Método-Padrão para a titularização (SEC-SA) nos termos da subsecção 3 determinam o ponto de conexão (A) e o ponto de desconexão (D) separadamente para cada uma das posições derivadas nos termos do n.o 7 como se estas tivessem sido emitidas como posições de titularização distintas no momento em que a operação é iniciada. O valor do KIRB ou do KSA, respetivamente, é calculado tendo em conta o conjunto inicial de posições em risco subjacentes à titularização.

9.   As instituições que utilizam o Método das Notações Externas para a titularização (SEC-ERBA) nos termos da subsecção 3 para a posição de titularização inicial calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco para as posições derivadas nos termos do n.o 7 do seguinte modo:

a)

Se a posição derivada tiver prioridade mais elevada, é-lhe atribuído o ponderador de risco da posição de titularização inicial;

b)

Se a posição derivada tiver prioridade mais baixa, pode ser-lhe atribuída uma notação inferida nos termos do artigo 263.o, n.o 7. Nesse caso, o input da dimensão T é exclusivamente calculado com base na posição derivada. Caso não possa inferir-se uma notação, a instituição aplica o mais elevado dos seguintes ponderadores de risco:

i)

o ponderador de risco resultante da aplicação do SEC-SA nos termos do n.o 8 e da subsecção 3; ou

ii)

o ponderador de risco da posição de titularização inicial de acordo com o SEC-ERBA.

10.   A posição derivada com a prioridade mais baixa deve ser tratada como posição de titularização não prioritária mesmo que a posição de titularização inicial anterior à proteção seja considerada prioritária.

Artigo 250.o

Apoio implícito

1.   Uma instituição patrocinadora ou uma instituição cedente que, relativamente a uma operação de titularização, tenha feito uso do artigo 247.o, n.os 1 e 2, para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, ou tenha vendido instrumentos da sua carteira de negociação de tal modo que já não esteja obrigada a manter fundos próprios por conta dos riscos inerentes a esses instrumentos, não pode prestar apoio, direta ou indiretamente, à titularização para além das suas obrigações contratuais com o objetivo de reduzir as perdas potenciais ou efetivas dos investidores.

2.   Uma operação não pode ser considerada apoio para efeitos do n.o 1 se tiver sido devidamente tida em conta na avaliação das transferências de risco de crédito significativo e se ambas as partes a tiverem executado agindo no seu próprio interesse como partes livres e independentes (condições normais de mercado). Para esse efeito, a instituição procede a uma análise de crédito completa da operação, tendo em conta, no mínimo, a totalidade dos seguintes elementos:

a)

Preço de recompra;

b)

Posição de capital e de liquidez da instituição antes e após a recompra;

c)

Desempenho das posições em risco subjacentes;

d)

Desempenho das posições de titularização;

e)

Impacto do apoio nas perdas esperadas que serão incorridas pelo cedente relativamente aos investidores.

3.   A instituição cedente e a instituição patrocinadora notificam a autoridade competente de qualquer operação realizada em relação à titularização nos termos do n.o 2.

4.   A EBA emite, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, orientações que especifiquem em que consistem as «condições normais de mercado» para efeitos do presente artigo e em que circunstâncias se considera que uma operação não está estruturada para prestar apoio.

5.   Se uma instituição cedente ou uma instituição patrocinadora não cumprir o disposto no n.o 1 em relação a uma titularização, inclui a totalidade das posições em risco subjacentes dessa titularização no seu cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco como se estas não tivessem sido titularizadas e divulga:

a)

O facto de ter prestado apoio à titularização, em infração ao disposto no n.o 1; e

b)

O impacto do apoio prestado em termos de requisitos de fundos próprios.

Artigo 251.o

Cálculo pelas instituições cedentes dos montantes das posições ponderadas pelo risco numa titularização sintética

1.   Para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para as posições em risco subjacentes, a instituição cedente de uma titularização sintética utiliza as metodologias de cálculo estabelecidas na presente secção, se aplicável, em vez das estabelecidas no capítulo 2. Para as instituições que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco e, se aplicável, os montantes das perdas esperadas no que diz respeito às posições em risco subjacentes nos termos do capítulo 3, o montante das perdas esperadas no que respeita a tais posições em risco é igual a zero.

2.   Os requisitos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo são aplicáveis à totalidade do conjunto de posições em risco que garante a titularização. Sob reserva do artigo 252.o, a instituição cedente calcula os montantes das posições ponderadas pelo risco no que diz respeito a todas as tranches na titularização nos termos da presente secção, incluindo as posições em relação às quais a instituição está apta a reconhecer uma redução do risco de crédito nos termos do artigo 249.o. O ponderador de risco a aplicar às posições que beneficiam de uma redução do risco de crédito pode ser alterado nos termos do capítulo 4.

Artigo 252.o

Tratamento dos desfasamentos de prazos de vencimento em titularizações sintéticas

Para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos do artigo 251.o, qualquer desfasamento de prazos de vencimento entre a proteção de crédito com base na qual é efetuada a transferência do risco e as posições em risco subjacentes é calculado do seguinte modo:

a)

O prazo de vencimento considerado para as posições em risco subjacentes é o prazo de vencimento mais longo de entre essas posições, com um máximo de 5 anos. O prazo de vencimento da proteção de crédito é determinado nos termos do capítulo 4;

b)

As instituições cedentes ignoram qualquer desfasamento de prazos de vencimento no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para as posições de titularização sujeitas a um ponderador de risco de 1 250 % nos termos da presente secção. Para todas as outras posições, o tratamento do desfasamento de prazos de vencimento previsto no capítulo 4 é aplicado de acordo com a seguinte fórmula:

Formula

em que:

RW*

=

montantes das posições ponderadas pelo risco para efeitos do artigo 92.o, n.o 3, alínea a);

RWAss

=

montantes das posições ponderadas pelo risco para as posições em risco subjacentes se estas não tivessem sido titularizadas, calculados pro rata;

RWSP

=

montantes das posições ponderadas pelo risco calculados nos termos do artigo 251.o, se não houvesse desfasamento de prazos de vencimento;

T

=

prazo de vencimento das posições em risco subjacentes, expresso em anos;

t

=

prazo de vencimento da proteção de crédito, expresso em anos;

t*

=

0,25

Artigo 253.o

Redução dos montantes das posições ponderadas pelo risco

1.   Se for atribuído a uma posição de titularização um ponderador de risco de 1 250 % nos termos da presente secção, as instituições podem deduzir o valor dessa posição em risco aos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea k), em alternativa à inclusão da posição no seu cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco. Para esse efeito, o cálculo do valor da posição em risco pode refletir a proteção real elegível nos termos do artigo 249.o.

2.   Se uma instituição utilizar a alternativa prevista no n.o 1, pode subtrair o montante deduzido nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea k), ao montante especificado no artigo 268.o, como requisito máximo de fundos próprios que seria calculado relativamente às posições em risco subjacentes como se estas não tivessem sido titularizadas.

Subsecção 2

Hierarquia de métodos e parâmetros comuns

Artigo 254.o

Hierarquia de métodos

1.   As instituições utilizam um dos métodos descritos na subsecção 3 para calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com a seguinte hierarquia:

a)

Se estiverem reunidas as condições previstas no artigo 258.o, as instituições utilizam o SEC-IRBA nos termos dos artigos 259.o e 260.o;

b)

Se não for possível utilizar o SEC-IRBA, as instituições utilizam o SEC-SA nos termos dos artigos 261.o e 262.o;

c)

Se não for possível utilizar o SEC-SA, a instituição utiliza o SEC-ERBA nos termos dos artigos 263.o e 264.o para as posições objeto de notação ou para as posições relativamente às quais possa ser utilizada uma notação inferida.

2.   Para as posições objeto de notação ou para as posições relativamente às quais possa ser utilizada uma notação inferida, a instituição utilizam o SEC-ERBA em vez do SEC-SA em cada um dos seguintes casos:

a)

Se a aplicação do SEC-SA resultar num ponderador de risco superior a 25 % para as posições consideradas posições numa titularização STS;

b)

Se a aplicação do SEC-SA resultar num ponderador de risco superior a 25 % ou se a aplicação do SEC-ERBA resultar num ponderador de risco superior a 75 % para as posições que não sejam consideradas posições numa titularização STS;

c)

Para operações de titularização garantidas por conjuntos de empréstimos para aquisição de automóvel, locações automóveis e locações de equipamento.

3.   Nos casos não abrangidos pelo n.o 2, e em derrogação do n.o 1, alínea b), a instituição pode decidir aplicar o SEC-ERBA em vez do SEC-SA a todas as suas posições de titularização objeto de notação ou para as posições relativamente às quais possa ser utilizada uma notação inferida.

Para efeitos do primeiro parágrafo, as instituições notificam a sua decisão à autoridade competente o mais tardar em 17 de novembro de 2018.

Qualquer decisão subsequente de proceder a uma alteração do método aplicado a todas as suas posições de titularização objeto de notação deve ser notificada pela instituição à respetiva autoridade competente antes do dia 15 de novembro imediatamente seguinte a essa decisão.

Na ausência de objeções da autoridade competente até ao dia 15 de dezembro imediatamente seguinte ao prazo a que se refere o segundo ou o terceiro parágrafo, consoante adequado, a decisão notificada pela instituição produz efeitos a partir de 1 de janeiro do ano seguinte e é válida até que produza efeitos uma decisão notificada subsequentemente. A instituição não pode utilizar métodos diferentes no decurso do mesmo ano.

4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem proibir as instituições, numa base casuística, de aplicarem o SEC-SA quando o montante das posições ponderadas pelo risco resultante da aplicação do SEC-SA não for comensurável aos riscos que se colocam à instituição ou à estabilidade financeira, nomeadamente, mas não exclusivamente, ao risco de crédito incorporado nas posições em risco subjacentes à titularização. No caso das posições em risco que não sejam consideradas posições numa titularização STS, deve ser prestada especial atenção às titularizações com características de complexidade e risco elevados.

5.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, a instituição pode utilizar o Método de Avaliação Interna para calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente a uma posição não objeto de notação num programa ABCP ou numa operação ABCP nos termos do artigo 266.o, desde que estejam reunidas as condições estabelecidas no artigo 265.o. Se uma instituição tiver obtido autorização para aplicar o Método de Avaliação Interna nos termos do artigo 265.o, n.o 2, e se uma posição específica num programa ABCP ou numa operação ABCP se inserir no âmbito de aplicação coberto por tal autorização, a instituição aplica esse método para calcular o montante dessa posição ponderada pelo risco.

6.   Relativamente às posições numa retitularização, as instituições aplicam o método SEC-SA nos termos do artigo 261.o, com as modificações constantes do artigo 269.o.

7.   Em todos os outros casos, é aplicado um ponderador de risco de 1 250 % às posições de titularização.

8.   As autoridades competentes informam a EBA de quaisquer notificações efetuadas por força do n.o 3 do presente artigo. A EBA controla o impacto do presente artigo nos requisitos de fundos próprios e o conjunto de práticas de supervisão relacionadas com o n.o 4 do presente artigo, apresenta relatórios anuais à Comissão sobre as suas conclusões e emite orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 255.o

Cálculo do KIRB e do KSA

1.   Caso uma instituição aplique o SEC-IRBA de acordo com a subsecção 3, calcula o KIRB nos termos dos n.os 2 a 5.

2.   As instituições determinam o KIRB multiplicando por 8 % os montantes das posições ponderadas pelo risco que seriam calculados nos termos do capítulo 3 relativamente às posições em risco subjacentes como se estas não tivessem sido titularizadas, a dividir pelo valor das posições em risco subjacentes. O KIRB é expresso sob forma decimal entre zero e um.

3.   Para efeitos do cálculo do KIRB, os montantes das posições ponderadas pelo risco que sejam calculados nos termos do capítulo 3 relativamente às posições em risco subjacentes incluem:

a)

O montante das perdas esperadas associadas a todas as posições em risco subjacentes da titularização, incluindo as posições em risco subjacentes em situação de incumprimento que ainda façam parte do conjunto das posições em risco nos termos do capítulo 3; e

b)

O montante das perdas inesperadas associadas a todas as posições em risco subjacentes, incluindo as posições em risco subjacentes em situação de incumprimento do conjunto das posições em risco nos termos do capítulo 3;

4.   As instituições podem calcular o KIRB relativamente às posições em risco subjacentes da titularização nos termos do disposto no capítulo 3 para o cálculo dos requisitos de capital para os montantes a receber adquiridos. Para esse efeito, as posições em risco sobre a carteira de retalho são tratadas como montantes a receber adquiridos sobre a carteira de retalho e as posições em risco não integradas na carteira de retalho como montantes a receber adquiridos sobre empresas.

5.   As instituições calculam o KIRB separadamente para efeitos do risco de redução dos montantes a receber no que se refere às posições em risco subjacentes de uma titularização, caso o referido risco seja substancial para tais posições em risco.

Caso as perdas decorrentes do risco de redução dos montantes a receber e do risco de crédito sejam tratadas de modo agregado na titularização, as instituições combinam os respetivos KIRB para risco de redução dos montantes a receber e para risco de crédito num único KIRB para efeitos da subsecção 3. A presença de um único fundo de reserva ou garantia excedentária disponível para cobrir as perdas resultantes do risco de crédito ou do risco de redução dos montantes a receber pode ser considerada um indício de que estes riscos são tratados de modo agregado.

Caso o risco de redução dos montantes a receber e o risco de crédito não sejam tratados de modo agregado na titularização, as instituições alteram o tratamento previsto no segundo parágrafo para combinar os respetivos KIRB para risco de redução dos montantes a receber e para risco de crédito de forma prudente.

6.   Caso uma instituição aplique o SEC-SA nos termos da subsecção 3, calcula o KSA multiplicando por 8 % os montantes das posições ponderadas pelo risco que seriam calculados nos termos do capítulo 2 relativamente às posições em risco subjacentes como se estas não tivessem sido titularizadas, a dividir pelo valor das posições em risco subjacentes. O KSA é expresso sob forma decimal entre zero e um.

Para efeitos do presente número, as instituições calculam o valor das posições em risco subjacentes sem compensação de eventuais ajustamentos para risco específico de crédito e ajustamentos de valor adicionais nos termos dos artigos 34.o e 110.o e de outras reduções de fundos próprios.

7.   Para efeitos dos n.os 1 a 6, caso uma estrutura de titularização envolva a utilização de uma EOET, todas as posições em risco da EOET relacionadas com a titularização são tratadas como posições em risco subjacentes. Sem prejuízo do que precede, a instituição pode excluir as posições em risco da EOET do conjunto de posições em risco subjacentes para efeitos de cálculo do KIRB ou do KSA se o risco decorrente das posições em risco da EOET for irrelevante ou não afetar a posição de titularização da instituição.

No caso das titularizações sintéticas com proteção real, quaisquer rendimentos significativos resultantes da emissão de títulos de dívida indexados a eventos de crédito ou outras obrigações com proteção real da EOET que sirvam de garantia para o reembolso das posições de titularização são incluídos no cálculo do KIRB ou do KSA se o risco de crédito da garantia estiver sujeito à atribuição de perdas por tranches.

8.   Para efeitos do n.o 5 do presente artigo, terceiro parágrafo, a EBA emite orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, sobre os métodos adequados para combinar o KIRB para risco de redução dos montantes a receber e para risco de crédito, caso estes riscos não sejam tratados de modo agregado numa titularização.

9.   A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar de forma mais detalhada as condições em que as instituições estão autorizadas a calcular o KIRB para os conjuntos de posições em risco subjacentes nos termos do n.o 4, em especial no que diz respeito ao seguinte:

a)

Políticas de crédito e modelos internos para calcular o KIRB relativo às titularizações;

b)

Utilização de diferentes fatores de risco relativos ao conjunto de posições em risco subjacentes e, caso não estejam disponíveis dados rigorosos ou fiáveis suficientes sobre o conjunto subjacente, de dados alternativos para o cálculo de PD e LGD; e

c)

Requisitos de diligência devida para monitorizar as ações e políticas dos vendedores de montantes a receber ou de outros cedentes.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de janeiro de 2019.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento pela adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o segundo parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 256.o

Determinação do ponto de conexão (attachment point) (A) e do ponto de desconexão (detachment point) (D)

1.   Para efeitos da subsecção 3, as instituições fixam o ponto de conexão (A) no limiar a partir do qual as perdas no conjunto de posições em risco subjacentes começam a ser atribuídas à posição de titularização relevante.

O ponto de conexão (A) é expresso por um número decimal, entre zero e um, e é igual ao valor mais elevado entre zero e o rácio entre o saldo pendente do conjunto de posições em risco subjacentes na titularização, menos o saldo pendente de todas as tranches que têm prioridade superior ou idêntica à da tranche que contém a posição de titularização relevante, incluindo a própria posição em risco, e o saldo pendente de todas as posições em risco subjacentes na titularização.

2.   Para efeitos da subsecção 3, as instituições fixam o ponto de desconexão (D) no limiar a partir do qual as perdas no conjunto de posições em risco subjacentes resultariam numa perda completa do capital para a tranche que contém a posição de titularização relevante.

O ponto de desconexão (D) é expresso por um número decimal, entre zero e um, e é igual ao valor mais elevado entre zero e o rácio entre o saldo pendente do conjunto de posições em risco subjacentes na titularização, menos o saldo pendente de todas as tranches que têm prioridade superior à da tranche que contém a posição de titularização relevante, e o saldo pendente de todas as posições em risco subjacentes na titularização.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, as instituições tratam a constituição de uma garantia excedentária e as contas de reserva com proteção real como tranches e os ativos que integram essas contas de reserva como posições em risco subjacentes.

4.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, as instituições ignoram as contas de reserva sem proteção real e os ativos que não proporcionem uma melhoria do risco de crédito, como por exemplo aqueles que apenas servem de apoio à liquidez, os swaps de divisas ou de taxa de juro e as contas de garantia em numerário relacionadas com essas posições na titularização. No que se refere às contas de reserva com proteção real e aos ativos que proporcionem uma melhoria do risco de crédito, a instituição só trata como posições de titularização as partes dessas contas ou ativos que absorvam perdas.

5.   Caso duas ou mais posições de grau hierárquico mais elevado da mesma operação tenham diferentes prazos de vencimento mas partilhem a imputação das perdas numa base pro rata, o cálculo dos pontos de conexão (A) e dos pontos de desconexão (D) deve basear-se no saldo agregado pendente dessas posições, sendo os mesmos os pontos de conexão (A) e os pontos de desconexão (D) daí resultantes.

Artigo 257.o

Determinação do prazo de vencimento da tranche (MT)

1.   Para efeitos da subsecção 3, e sob reserva do disposto no n.o 2, as instituições podem medir o prazo de vencimento de uma tranche (MT) de um dos seguintes modos:

a)

O prazo de vencimento médio ponderado dos pagamentos contratuais devidos a título dessa tranche, de acordo com a seguinte fórmula:

Formula

em que CFt indica todos os pagamentos contratuais (capital em dívida, juros e comissões) a pagar pelo mutuário durante o período t; ou

b)

O último prazo de vencimento legal da tranche, de acordo com a seguinte fórmula:

Formula

em que ML é o último prazo de vencimento legal da tranche.

2.   Para efeitos do n.o 1, a determinação do prazo de vencimento de uma tranche (MT) deve estar sempre sujeita a um limite mínimo de um ano e um limite máximo de cinco anos.

3.   Caso uma instituição possa ficar exposta a perdas potenciais provenientes das posições em risco subjacentes por força de um contrato, determina o prazo de vencimento da posição de titularização tendo em conta o prazo de vencimento do contrato acrescido do prazo de vencimento mais longo dessas posições em risco subjacentes. Para as posições em risco renováveis, aplica-se o prazo de vencimento residual, mais longo possível contratualmente, da posição em risco que possa ser adicionada durante o período renovável.

4.   A EBA controla o conjunto de práticas nesta área, em especial no que diz respeito à aplicação do n.o 1, alínea a), do presente artigo, e, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, emite orientações até 31 de dezembro de 2019.

Subsecção 3

Métodos para calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco

Artigo 258.o

Condições para a utilização do Método das Notações Internas (SEC-IRBA)

1.   As instituições utilizam o método SEC-IRBA para calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco em relação a uma posição de titularização caso estejam reunidas as seguintes condições:

a)

A posição é garantida por um conjunto IRB ou um conjunto misto, desde que, neste último caso, a instituição esteja apta a calcular o KIRB, nos termos da secção 3, relativamente a pelo menos 95 % do montante da posição em risco subjacente;

b)

Existem informações suficientes em relação às posições em risco subjacentes da titularização para que a instituição esteja apta a calcular o KIRB; e

c)

A instituição não foi impedida de utilizar o SEC-IRBA no que se refere a uma determinada posição de titularização nos termos do n.o 2.

2.   As autoridades competentes podem, numa base casuística, impedir a utilização do SEC-IRBA caso as titularizações tenham características de elevada complexidade ou risco. Para esse efeito, podem considerar-se características de elevada complexidade ou risco:

a)

Uma melhoria do risco de crédito suscetível de ser erodida por fatores distintos das perdas de carteira;

b)

Conjuntos de posições em risco subjacentes com um elevado grau de correlação interna em resultado de uma concentração das posições em risco num único setor ou área geográfica;

c)

Operações em que o reembolso das posições de titularização é altamente dependente de fatores de risco não refletidos no valor do KIRB; ou

d)

Uma repartição das perdas entre tranches que seja altamente complexa.

Artigo 259.o

Cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com o SEC-IRBA

1.   De acordo com o SEC-IRBA, o montante da posição ponderada pelo risco de uma posição de titularização é calculado multiplicando o valor da posição em risco, calculado nos termos do artigo 248.o, pelo ponderador de risco aplicável determinado do seguinte modo, e sempre sujeito a um limite mínimo de 15 %:

RW = 1 250  %

quando D ≤ KIRB

RW = 12,5 · KSSFA(KIRB)

quando A ≥ KIRB

Formula

quando A < KIRB < D

em que:

KIRB

é o requisito de capital do conjunto de posições em risco subjacentes, na aceção do artigo 255.o

D

é o ponto de desconexão determinado nos termos do artigo 256.o

A

é o ponto de conexão determinado nos termos do artigo 256.o

Formula

em que:

a

=

– (1/(p * KIRB))

u

=

D – KIRB

l

=

max (A – KIRB; 0)

em que:

Formula

em que:

N

é o número efetivo de posições em risco no conjunto de posições em risco subjacentes, calculado nos termos do n.o 4;

LGD

é o valor médio ponderado das perdas em caso de incumprimento do conjunto de posições em risco subjacentes, calculado nos termos do n.o 5;

MT

é o prazo de vencimento da tranche, determinado nos termos do artigo 257.o.

Os parâmetros A, B, C, D e E são determinados de acordo com a seguinte tabela:

 

A

B

C

D

E

Não retalho

Prioritária, granular (N ≥ 25)

0

3,56

–1,85

0,55

0,07

Prioritária, não granular (N < 25)

0,11

2,61

–2,91

0,68

0,07

Não prioritária, granular (N ≥ 25)

0,16

2,87

–1,03

0,21

0,07

Não prioritária, não granular (N < 25)

0,22

2,35

–2,46

0,48

0,07

Retalho

Prioritária

0

0

–7,48

0,71

0,24

Não prioritária

0

0

–5,78

0,55

0,27

2.   Se o conjunto IRB subjacente incluir tanto posições em risco sobre a carteira de retalho como posições em risco não integradas na carteira de retalho, o conjunto é dividido num subconjunto de retalho e num subconjunto que não seja de retalho e, para cada subconjunto, é estimado um parâmetro p (com os correspondentes parâmetros N, KIRB e LGD) separado. Subsequentemente, é calculado um parâmetro p médio ponderado para a transação, com base nos parâmetros p de cada subconjunto e na dimensão nominal das posições em risco em cada subconjunto.

3.   Caso uma instituição aplique o SEC-IRBA a um conjunto misto, o cálculo do parâmetro p deve basear-se apenas nas posições em risco subjacentes sujeitas ao Método IRB. As posições em risco subjacentes sujeitas ao Método Padrão são ignoradas para esse efeito.

4.   O número efetivo de posições em risco (N) é calculado do seguinte modo:

Formula

em que EADi representa o valor da posição em risco associada à i-ésima posição em risco do conjunto.

As múltiplas posições em risco sobre o mesmo devedor são consolidadas e tratadas como uma única posição em risco.

5.   A LGD média ponderada pelas posições em risco é calculada do seguinte modo:

Formula

em que LGDi representa a LGD média associada a todas as posições em risco sobre o i-ésimo devedor.

Se o risco de crédito e o risco de redução dos montantes a receber adquiridos forem geridos de modo agregado numa titularização, os dados para o cálculo das LGD devem consistir numa média ponderada das LGD para risco de crédito e em 100 % das LGD para risco de redução dos montantes a receber. Os ponderadores correspondem aos requisitos específicos de fundos próprios do Método IRB associados, respetivamente, ao risco de crédito e ao risco de redução dos montantes a receber. Para esse efeito, a presença de um único fundo de reserva ou de uma única garantia excedentária disponível para cobrir perdas por risco de crédito ou por risco de redução pode ser considerada um indício de que estes riscos são geridos de modo agregado.

6.   Caso a parte da maior posição em risco subjacente no conjunto (C1) não seja superior a 3 %, as instituições podem utilizar o seguinte método simplificado para calcular N e as LGD médias ponderadas pelas posições em risco:

Formula

LGD = 0,50

em que

Cm

representa a parte do conjunto correspondente à soma das posições em risco mais elevadas m; e

m

é definido pela instituição.

Se só estiver disponível C1 e este montante não for superior a 0,03, a instituição pode fixar as LGD em 0,50 e N em 1/C1.

7.   Caso a posição seja garantida por um conjunto misto e a instituição esteja apta a calcular o KIRB para, pelo menos, 95 % dos montantes das posições em risco subjacentes nos termos do artigo 258.o, n.o 1, alínea a), a instituição calcula o requisito de capital para o conjunto de posições em risco subjacentes como:

Formula

em que

d é a parte do montante das posições em risco subjacentes para as quais a instituição pode calcular o KIRB relativamente ao montante de todas as posições em risco subjacentes;

8.   Caso uma instituição detenha uma posição de titularização sob a forma de derivado para cobertura dos riscos de mercado, incluindo os riscos de taxas de juro ou cambiais, pode atribuir a esse derivado um ponderador de risco inferido equivalente ao ponderador de risco da posição de referência calculado nos termos do presente artigo.

Para efeitos do primeiro parágrafo, a posição de referência é a posição com um grau de prioridade idêntico, em todos os aspetos, ao do derivado, ou, na ausência de tal posição de prioridade idêntica, a posição imediatamente subordinada ao derivado.

Artigo 260.o

Tratamento das titularizações STS de acordo com o SEC-IRBA

De acordo com o SEC-IRBA, o ponderador de risco para determinada posição numa titularização STS é calculado nos termos do artigo 259.o, sob reserva das seguintes modificações:

limite mínimo para os ponderadores de risco aplicáveis às posições de titularização prioritárias = 10 %

Formula

Artigo 261.o

Cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com o Método Padrão (SEC-SA)

1.   De acordo com o SEC-SA, o montante da posição ponderada pelo risco de uma posição numa titularização é calculado multiplicando o valor da posição em risco, calculado nos termos do artigo 248.o, pelo ponderador de risco aplicável determinado do seguinte modo, e sempre sujeito a um limite mínimo de 15 %:

RW = 1 250  %

quando D ≤ KA

RW = 12,5 · KSSFA(KA)

quando A ≥ KA

Formula

quando A < KA < D

em que:

D

é o ponto de desconexão determinado nos termos do artigo 256.o;

A

é o ponto de conexão determinado nos termos do artigo 256.o;

KA

é um parâmetro calculado nos termos do n.o 2;

Formula

em que:

a

=

– (1/(p · KA))

u

=

D – KA

l

=

max (A – KA; 0)

p

=

1 para uma posição em risco numa titularização que não seja uma posição em risco numa retitularização

2.   Para efeitos do n.o 1, KA é calculado do seguinte modo:

Formula

em que:

KSA é o requisito de capital do conjunto subjacente, na aceção do artigo 255.o;

W = rácio entre:

a)

A soma do montante nominal das posições em risco subjacentes em situação de incumprimento, e

b)

A soma do montante nominal de todas as posições em risco subjacentes.

Para esse efeito, entende-se por posição em risco em situação de incumprimento uma posição em risco subjacente que: i) está em situação de atraso de pagamento há pelo menos 90 dias; ii) é objeto de um processo de falência ou insolvência; iii) é objeto de um procedimento de execução ou similar; ou iv) está em situação de incumprimento nos termos da documentação relativa à titularização.

Caso uma instituição não conheça a situação em termos de atrasos de pagamento de 5 % ou menos das posições em risco subjacentes no conjunto, pode utilizar o SEC-SA sob reserva do seguinte ajustamento no cálculo de KA:

Formula

Caso uma instituição não conheça a situação em termos de atrasos de pagamento de mais de 5 % das posições em risco subjacentes no conjunto, a posição na titularização tem de ser sujeita a uma ponderação de risco de 1 250 %.

3.   Caso uma instituição detenha uma posição de titularização sob a forma de derivado para cobertura dos riscos de mercado, incluindo os riscos de taxas de juro ou cambiais, pode atribuir a esse derivado um ponderador de risco inferido equivalente ao ponderador de risco da posição de referência calculado nos termos do presente artigo.

Para efeitos do presente número, a posição de referência é a posição com um grau de prioridade idêntico, em todos os aspetos, ao do derivado, ou, na ausência de tal posição de prioridade idêntica, a posição imediatamente subordinada ao derivado.

Artigo 262.o

Tratamento das titularizações STS de acordo com o SEC-SA

De acordo com o SEC-SA, o ponderador de risco para uma posição numa titularização STS é calculado nos termos do artigo 261.o, sob reserva das seguintes modificações:

 

limite mínimo para os ponderadores de risco aplicáveis às posições de titularização prioritárias = 10 %

 

p = 0,5

Artigo 263.o

Cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com o Método das Notações Externas (SEC-ERBA)

1.   De acordo com o SEC-ERBA, o montante da posição ponderada pelo risco de uma posição de titularização é calculado multiplicando o valor da posição em risco, calculado nos termos do artigo 248.o, pelo ponderador de risco aplicável nos termos do presente artigo.

2.   Tratando-se de posições em risco com avaliações de crédito de curto prazo, ou quando se puder inferir uma notação baseada numa avaliação de crédito de curto prazo nos termos do n.o 7, são aplicáveis os seguintes ponderadores de risco:

Quadro 1

Grau de qualidade do crédito

1

2

3

Todas as outras notações

Ponderador de risco

15  %

50  %

100  %

1 250  %

3.   Tratando-se de posições em risco com avaliações de crédito de longo prazo, ou quando se puder inferir uma notação baseada numa avaliação de crédito de longo prazo nos termos do n.o 7 do presente artigo, são aplicáveis os ponderadores de risco previstos no quadro 2, ajustados, consoante aplicável, pelo prazo de vencimento da tranche (MT), nos termos do artigo 257.o e do n.o 4 do presente artigo, e pela dimensão da tranche para as tranches não prioritárias nos termos do n.o 5 do presente artigo:

Quadro 2

Grau de qualidade do crédito

Tranche prioritária

Tranche não prioritária (pequena dimensão)

Prazo de vencimento da tranche (MT)

Prazo de vencimento da tranche (MT)

1 ano

5 anos

1 ano

5 anos

1

15  %

20  %

15  %

70  %

2

15  %

30  %

15  %

90  %

3

25  %

40  %

30  %

120  %

4

30  %

45  %

40  %

140  %

5

40  %

50  %

60  %

160  %

6

50  %

65  %

80  %

180  %

7

60  %

70  %

120  %

210  %

8

75  %

90  %

170  %

260  %

9

90  %

105  %

220  %

310  %

10

120  %

140  %

330  %

420  %

11

140  %

160  %

470  %

580  %

12

160  %

180  %

620  %

760  %

13

200  %

225  %

750  %

860  %

14

250  %

280  %

900  %

950  %

15

310  %

340  %

1 050  %

1 050  %

16

380  %

420  %

1 130  %

1 130  %

17

460  %

505  %

1 250  %

1 250  %

Todos os outros

1 250  %

1 250  %

1 250  %

1 250  %

4.   A fim de determinar o ponderador de risco para as tranches com prazo de vencimento entre 1 e 5 anos, as instituições utilizam uma interpolação linear entre os ponderadores de risco aplicáveis aos prazos de vencimento de um e cinco anos, respetivamente, nos termos do quadro 2.

5.   A fim de ter em conta a dimensão da tranche, as instituições calculam o ponderador de risco para as tranches não prioritárias do seguinte modo:

Formula

em que

T = dimensão da tranche calculada como D – A

em que

D

é o ponto de desconexão determinado nos termos do artigo 256.o

A

é o ponto de conexão determinado nos termos do artigo 256.o

6.   Os ponderadores de risco para as tranches não prioritárias resultantes da aplicação dos n.os 3 a 5 estão sujeitos a um limite mínimo de 15 %. Além disso, os ponderadores de risco resultantes não podem ser inferiores ao ponderador de risco correspondente a uma tranche prioritária hipotética da mesma titularização com a mesma avaliação de crédito e o mesmo prazo de vencimento.

7.   Para efeitos da utilização de notações inferidas, as instituições atribuem a uma posição que não seja objeto de notação uma notação inferida equivalente à avaliação de crédito de uma posição de referência que seja objeto de notação e que reúna cumulativamente as seguintes condições:

a)

A posição de referência tem um grau de prioridade idêntico, em todos os aspetos, ao da posição de titularização que não é objeto de notação, ou, na ausência de uma posição de prioridade idêntica, a posição de referência está imediatamente subordinada à posição que não é objeto de notação;

b)

A posição de referência não beneficia de quaisquer garantias de terceiros ou outras melhorias do risco de crédito que não estejam disponíveis para a posição que não é objeto de notação;

c)

O prazo de vencimento da posição de referência é igual ou mais longo do que o da posição em causa que não é objeto de notação;

d)

Qualquer notação inferida deve estar permanentemente atualizada para refletir as eventuais alterações da avaliação de crédito da posição de referência.

8.   Caso uma instituição detenha uma posição de titularização sob a forma de derivado para cobertura dos riscos de mercado, incluindo os riscos de taxas de juro ou cambiais, pode atribuir a esse derivado um ponderador de risco inferido equivalente ao ponderador de risco da posição de referência calculado nos termos do presente artigo.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, a posição de referência é a posição com um grau de prioridade idêntico, em todos os aspetos, ao do derivado, ou, na ausência de tal posição de prioridade idêntica, a posição imediatamente subordinada ao derivado.

Artigo 264.o

Tratamento das titularizações STS de acordo com o SEC-ERBA

1.   De acordo com o SEC-ERBA, o ponderador de risco para uma posição numa titularização STS é calculado nos termos do artigo 263.o, sob reserva das modificações estabelecidas no presente artigo.

2.   Tratando-se de posições em risco com avaliações de crédito de curto prazo, ou quando se puder inferir uma notação baseada numa avaliação de crédito de curto prazo nos termos do artigo 263.o, n.o 7, são aplicáveis os seguintes ponderadores de risco:

Quadro 3

Grau de qualidade de crédito

1

2

3

Todas as outras notações

Ponderador de risco

10  %

30  %

60  %

1 250  %

3.   Tratando-se de posições em risco com avaliações de crédito de longo prazo, ou quando se puder inferir uma notação baseada numa avaliação de crédito de longo prazo nos termos do artigo 263.o, n.o 7, os ponderadores de risco são determinados de acordo com o quadro 4, ajustados pelo prazo de vencimento da tranche (MT) nos termos do artigo 257.o e do artigo 263.o, n.o 4, e pela dimensão da tranche para as tranches não prioritárias, nos termos do artigo 263.o, n.o 5:

Quadro 4

Grau de qualidade do crédito

Tranche prioritária

Tranche não prioritária (pequena dimensão)

Prazo de vencimento da tranche (MT)

Prazo de vencimento da tranche (MT)

1 ano

5 anos

1 ano

5 anos

1

10  %

10  %

15  %

40  %

2

10  %

15  %

15  %

55  %

3

15  %

20  %

15  %

70  %

4

15  %

25  %

25  %

80  %

5

20  %

30  %

35  %

95  %

6

30  %

40  %

60  %

135  %

7

35  %

40  %

95  %

170  %

8

45  %

55  %

150  %

225  %

9

55  %

65  %

180  %

255  %

10

70  %

85  %

270  %

345  %

11

120  %

135  %

405  %

500  %

12

135  %

155  %

535  %

655  %

13

170  %

195  %

645  %

740  %

14

225  %

250  %

810  %

855  %

15

280  %

305  %

945  %

945  %

16

340  %

380  %

1 015  %

1 015  %

17

415  %

455  %

1 250  %

1 250  %

Todos os outros

1 250  %

1 250  %

1 250  %

1 250  %

Artigo 265.o

Âmbito e requisitos operacionais aplicáveis ao Método de Avaliação Interna

1.   As instituições podem calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente às posições não objeto de notação em programas ABCP ou operações ABCP de acordo com o Método de Avaliação Interna nos termos do artigo 266.o se estiverem reunidas as condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo.

Se uma instituição tiver obtido autorização para aplicar o Método de Avaliação Interna nos termos do n.o 2 do presente artigo, e se uma posição específica num programa ou operação ABCP se inserir no âmbito de aplicação coberto por tal autorização, a instituição aplica esse método para calcular o montante dessa posição ponderada pelo risco.

2.   As autoridades competentes concedem às instituições autorização para aplicarem o Método de Avaliação Interna num âmbito de aplicação claramente definido, se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições:

a)

Todas as posições em papel comercial emitido com base no programa ABCP são objeto de notação;

b)

A avaliação interna da qualidade de crédito da posição reflete a metodologia de avaliação disponibilizada ao público de uma ou mais ECAI no que se refere à notação de posições de titularização garantidas por posições em risco subjacentes do tipo titularizado;

c)

O papel comercial emitido com base no programa ABCP é emitido predominantemente para investidores terceiros;

d)

O processo de avaliação interna da instituição é, pelo menos, tão prudente como o das avaliações disponibilizadas ao público das ECAI que tenham fornecido uma notação externa para o papel comercial emitido com base no programa ABCP, nomeadamente no que se refere a fatores de esforço e outros elementos quantitativos pertinentes;

e)

A metodologia de avaliação interna da instituição tem em conta todas as metodologias de notação relevantes disponibilizadas ao público pelas ECAI que atribuem uma notação ao papel comercial do programa ABCP e inclui graus de notação correspondentes às avaliações de crédito das ECAI. A instituição deve ter, nos seus registos internos, uma declaração explicativa que descreva o modo como os requisitos estabelecidos na presente alínea foram cumpridos e deve atualizar essa declaração regularmente;

f)

A instituição utiliza a metodologia de avaliação interna para efeitos de gestão interna do risco, nomeadamente nos seus processos de tomada de decisão, de informações de gestão e de afetação do capital interno;

g)

Os auditores internos ou externos, as ECAI ou os responsáveis pelas funções internas de análise de crédito ou de gestão dos riscos da instituição realizam análises periódicas do processo de avaliação interna e da qualidade das avaliações internas da qualidade de crédito associada às posições em risco da instituição sobre um programa ABCP ou operação ABCP;

h)

A instituição acompanha o desempenho das suas notações internas ao longo do tempo, a fim de avaliar o desempenho da sua metodologia de avaliação interna, e efetua ajustamentos a essa metodologia, na medida do necessário, quando o desempenho das posições em risco divergir regularmente do indicado pelas notações internas;

i)

O programa ABCP inclui critérios de tomada firme e de gestão dos passivos sob a forma de orientações para o administrador do programa sobre, pelo menos, o seguinte:

i)

os critérios de elegibilidade dos ativos, sob reserva do disposto na alínea j);

ii)

os tipos e o valor monetário das posições em risco decorrentes do fornecimento de facilidades de liquidez e de melhorias do risco de crédito;

iii)

a distribuição das perdas entre as posições de titularização no programa ABCP ou operação ABCP;

iv)

a separação jurídica e económica dos ativos transferidos relativamente à entidade que os vende;

j)

Os critérios de elegibilidade dos ativos do programa ABCP devem prever, pelo menos:

i)

a exclusão da aquisição de ativos que se encontrem em situação de significativo atraso de pagamento ou de incumprimento;

ii)

a limitação da concentração excessiva em determinados devedores ou zonas geográficas; e

iii)

a limitação da natureza dos ativos a adquirir;

k)

É efetuada uma análise do risco de crédito e do perfil comercial do vendedor dos ativos que inclua, pelo menos, uma avaliação do seguinte relativamente ao vendedor:

i)

resultados financeiros registados no passado e previstos para o futuro;

ii)

atual posição no mercado e competitividade prevista para o futuro;

iii)

alavancagem, fluxos de caixa, cobertura dos juros e notação da dívida; e

iv)

critérios de tomada firme, capacidade de serviço da dívida e processos de cobrança;

l)

O programa ABCP tem políticas e processos em matéria de cobrança que têm em conta a capacidade operacional e a qualidade de crédito do gestor de créditos e inclui características que atenuam os riscos ligados ao desempenho do vendedor e do gestor de créditos. Para efeitos da presente alínea, os riscos ligados ao desempenho podem ser atenuados através de cláusulas de ativação baseadas na qualidade de crédito corrente do vendedor ou do gestor de créditos, a fim de evitar a mistura de fundos em caso de incumprimento do vendedor ou do gestor de créditos;

m)

A estimativa agregada das perdas relativas a um conjunto de ativos que pode ser adquirido no âmbito do programa ABCP tem em conta todas as fontes de risco potencial, como o risco de crédito e o risco de redução dos montantes a receber;

n)

Se a melhoria do risco de crédito assegurada pelo vendedor for calculada apenas em função das perdas relacionadas com o risco de crédito e o risco de redução dos montantes a receber for significativo para o conjunto de ativos específico, o programa ABCP inclui uma reserva separada para o risco de redução dos montantes a receber;

o)

A dimensão do nível de melhoria exigido no âmbito do programa ABCP é calculada tendo em conta vários anos de informações históricas, incluindo perdas, atrasos de pagamento, reduções dos montantes a receber e a taxa de rotação dos montantes a receber;

p)

O programa ABCP inclui elementos estruturais na aquisição de posições em risco, a fim de atenuar a potencial deterioração dos créditos da carteira subjacente. Esses elementos podem incluir, por exemplo, limiares de liquidação específicos para um conjunto de posições em risco;

q)

A instituição avalia as características do conjunto de ativos subjacente, tais como a sua classificação de crédito média ponderada, e identifica as eventuais concentrações relativamente a um único devedor ou área geográfica, bem como a granularidade do conjunto de ativos.

3.   Caso sejam os responsáveis pela auditoria interna, pela análise de crédito ou pelas funções de gestão do risco da instituição a efetuar a análise prevista no n.o 2, alínea g), essas funções são independentes das funções internas da instituição relacionadas com atividades no âmbito de programas ABCP e com as relações com os clientes.

4.   As instituições que tenham obtido autorização para aplicar o Método de Avaliação Interna não podem voltar a utilizar outros métodos para as posições que se inserem no âmbito de aplicação do Método de Avaliação Interna, a não ser que estejam cumulativamente reunidas ambas as condições:

a)

A instituição demonstrou, a contento da autoridade competente, que tem motivos válidos para o fazer;

b)

A instituição obteve autorização prévia da autoridade competente.

Artigo 266.o

Cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com o Método de Avaliação Interna

1.   De acordo com o Método de Avaliação Interna, a instituição atribui à posição que não seja objeto de notação no programa ABCP ou operação ABCP um dos graus de notação previstos no artigo 265.o, n.o 2, alínea e), com base na sua avaliação interna. É atribuída à posição uma notação derivada idêntica às avaliações de crédito correspondentes a esse grau de notação, tal como previsto no artigo 265.o, n.o 2, alínea e).

2.   A notação obtida nos termos do n.o 1 deve situar-se, pelo menos, ao nível de recomendação de investimento ou superior, no momento da sua primeira atribuição, e ser considerada como uma avaliação de crédito elegível por uma ECAI para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos do artigo 263.o ou do artigo 264.o, consoante aplicável.

Subsecção 4

Limites máximos aplicáveis às posições de titularização

Artigo 267.o

Ponderador de risco máximo para as posições de titularização prioritárias: metodologia baseada na transparência

1.   As instituições que tenham conhecimento, a qualquer momento, da composição das posições em risco subjacentes podem atribuir à posição de titularização prioritária um ponderador de risco máximo igual ao ponderador de risco médio ponderado pela posição em risco que seria aplicável às posições em risco subjacentes se estas não tivessem sido titularizadas.

2.   No caso dos conjuntos de posições em risco subjacentes em que a instituição utiliza exclusivamente o Método Padrão ou o Método IRB, o ponderador de risco máximo da posição de titularização prioritária é igual ao ponderador de risco médio ponderado pela posição em risco que seria aplicável às posições em risco subjacentes nos termos do capítulo 2 ou do capítulo 3, respetivamente, como se estas não tivessem sido titularizadas.

No caso dos conjuntos mistos, o ponderador de risco máximo é calculado do seguinte modo:

a)

Se a instituição aplicar o método SEC-IRBA, atribui-se à parte do Método Padrão e à parte do Método IRB do conjunto subjacente o correspondente ponderador de risco do Método Padrão e do Método IRB, respetivamente;

b)

Se a instituição aplicar o SEC-SA ou o SEC-ERBA, o ponderador de risco máximo para as posições de titularização prioritárias é igual ao ponderador de risco médio ponderado das posições em risco subjacentes de acordo com o Método Padrão.

3.   Para efeitos do presente artigo, o ponderador de risco que seria aplicável de acordo com o Método IRB nos termos do capítulo 3 inclui o rácio entre:

a)

As perdas esperadas, multiplicadas por 12,5, e

b)

O valor da posição em risco das posições em risco subjacentes.

4.   Se o ponderador de risco máximo calculado nos termos do n.o 1 resultar num ponderador de risco inferior aos ponderadores de risco dos limites mínimos estabelecidos nos artigos 259.o a 264.o, consoante aplicável, é utilizado o primeiro.

Artigo 268.o

Requisitos máximos de fundos próprios

1.   As instituições cedentes, as instituições patrocinadoras ou outras instituições que utilizem o SEC-IRBA, ou as instituições cedentes ou patrocinadoras que utilizem o SEC-SA ou SEC-ERBA podem aplicar um requisito máximo de fundos próprios para as posições de titularização que detenham igual aos requisitos de fundos próprios que seriam calculados nos termos do capítulo 2 ou do capítulo 3 relativamente às posições em risco subjacentes se estas não tivessem sido titularizadas. Para efeitos do presente artigo, o requisito de fundos próprios do Método IRB inclui o montante das perdas esperadas associadas a essas posições em risco, calculado nos termos do capítulo 3, e o montante das perdas inesperadas.

2.   No caso dos conjuntos mistos, o requisito máximo de fundos próprios é determinado calculando a média ponderada pelas posições em risco dos requisitos de fundos próprios das partes das posições em risco subjacentes correspondentes ao Método IRB e ao Método Padrão nos termos do n.o 1.

3.   O requisito máximo de fundos próprios é o resultado da multiplicação do montante calculado nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 pela maior proporção de interesses que a instituição detenha nas tranches relevantes (V), expressa em percentagem e calculada do seguinte modo:

a)

Para uma instituição que tenha uma ou mais posições de titularização numa única tranche, V é igual ao rácio entre o montante nominal das posições de titularização que a instituição detém nessa tranche e o montante nominal da tranche;

b)

Para uma instituição que tenha posições de titularização em diferentes tranches, V é igual à proporção máxima de interesses nas diferentes tranches. Para esse efeito, a proporção de interesses em cada uma das diferentes tranches é calculada de acordo com o disposto na alínea a).

4.   Ao calcular o requisito máximo de fundos próprios para uma posição de titularização nos termos do presente artigo, o montante total de qualquer ganho com a venda e strip só de juros que melhora a qualidade creditícia resultante da operação de titularização é deduzido dos elementos dos fundos próprios principais de nível 1, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea k).

Subsecção 5

Disposições diversas

Artigo 269.o

Retitularizações

1.   Relativamente às posições numa retitularização, as instituições aplicam o SEC-SA nos termos do artigo 261.o, com as seguintes modificações:

a)

W = 0 para qualquer posição em risco sobre uma tranche de titularização dentro do conjunto de posições em risco subjacentes;

b)

p = 1,5;

c)

O ponderador de risco resultante fica sujeito a um limite mínimo de 100 %.

2.   O KSA para as posições em risco em titularizações subjacentes é calculado nos termos da subsecção 2.

3.   Os requisitos máximos de fundos próprios estabelecidos na subsecção 4 não podem ser aplicados às posições de retitularização.

4.   Caso o conjunto de posições em risco subjacentes seja constituído por uma combinação de tranches de titularização e outros tipos de ativos, o parâmetro KA é determinado como a média ponderada pelas posições em risco nominais dos KA calculados individualmente para cada subconjunto de posições em risco.

Artigo 270.o

Posições de grau hierárquico mais elevado em titularizações relativas a PME

A instituição cedente pode calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente a uma posição de titularização nos termos do artigo 260.o, do artigo 262.o ou do artigo 264.o, consoante aplicável, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

A titularização cumpre os requisitos aplicáveis à titularização STS estabelecidos no capítulo 4, do Regulamento (UE) 2017/2402, consoante aplicável, com exceção do artigo 20.o, n.os 1 a 6, desse regulamento;

b)

A posição é considerada a posição de titularização prioritária;

c)

A titularização é garantida por um conjunto de posições em risco sobre empresas, desde que pelo menos 70 % dessas em termos de composição da carteira sejam consideradas PME, na aceção do artigo 501.o, no momento da emissão da titularização ou, no caso de titularizações renováveis, no momento em que uma posição em risco é adicionada à titularização;

d)

O risco de crédito associado às posições não retido pela instituição cedente é transferido através de uma garantia ou de uma contragarantia que cumpre os requisitos de proteção pessoal de crédito estabelecidos no capítulo 4 no que diz respeito ao Método Padrão para risco de crédito;

e)

O terceiro para o qual é transferido o risco de crédito é um ou mais dos seguintes:

i)

a administração central ou o banco central de um Estado-Membro, um banco multilateral de desenvolvimento, uma organização internacional ou uma entidade de fomento, desde que as posições em risco sobre o garante ou o contra garante sejam elegíveis para um ponderador de risco de 0 %, nos termos do capítulo 2;

ii)

um investidor institucional, na aceção do artigo 2.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2017/2402, desde que a garantia ou a contragarantia seja totalmente garantida por depósitos em numerário junto da instituições cedente.

Artigo 270.o-A

Ponderador de risco adicional

1.   Caso uma instituição não cumpra os requisitos do capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402 em qualquer aspeto significativo, por negligência ou omissão, as autoridades competentes impõem uma ponderação de risco adicional proporcionada não inferior a 250 % da ponderação de risco (limitada a 1 250 %) que for aplicável às posições de titularização relevantes tal como especificado no artigo 247.o, n.o 6, ou no artigo 337.o, n.o 3, do presente regulamento, respetivamente. O ponderador de risco adicional aumenta progressivamente com cada violação subsequente das disposições em matéria de diligência devida e de gestão do risco. As autoridades competentes têm em conta as isenções aplicáveis a algumas titularizações previstas no artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/2402 reduzindo o ponderador de risco que, de outro modo, aplicariam por força do presente artigo relativamente a uma titularização à qual seja aplicável o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/2402.

2.   A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à execução do n.o 1, incluindo as medidas a tomar em caso de não cumprimento das obrigações de diligência devida e de gestão do risco. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de janeiro de 2014.

São conferidas competências à Comissão para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Secção 4

Avaliações de crédito externas

Artigo 270.o-B

Utilização das avaliações de crédito das ECAI

As instituições só podem utilizar avaliações de crédito para determinar o ponderador de risco de uma posição de titularização nos termos do presente capítulo se a avaliação de crédito tiver sido emitida ou aprovada por uma ECAI nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

Artigo 270.o-C

Requisitos a cumprir pelas avaliações de crédito das ECAI

Para efeitos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos da secção 3, as instituições só utilizam uma avaliação de crédito de uma ECAI se estiverem reunidas todas as seguintes condições:

a)

Não existe qualquer desfasamento entre os tipos de pagamentos refletidos na avaliação de crédito e os tipos de pagamento a que a instituição tem direito ao abrigo do contrato que dá origem à posição de titularização em causa;

b)

A ECAI publica as avaliações de crédito e as informações relativas à análise das perdas e dos fluxos de caixa, à sensibilidade das notações a alterações nos pressupostos das notações subjacentes, incluindo o desempenho das posições em risco subjacentes, bem como aos procedimentos, às metodologias, aos pressupostos e aos elementos essenciais em que se baseiam as avaliações de crédito nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. Para efeitos da presente alínea, considera-se que as informações são disponibilizadas ao público se forem publicadas num formato acessível. Não se consideram disponibilizadas ao público as informações que apenas sejam disponibilizadas a um número limitado de entidades;

c)

As avaliações de crédito são incluídas na matriz de transição da ECAI;

d)

As avaliações de crédito não se baseiam, total ou parcialmente, na proteção pessoal de crédito prestada pela própria instituição. Caso uma posição se baseie, total ou parcialmente, numa proteção pessoal de crédito, a instituição considera essa posição como não tendo sido objeto de notação para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco dessa posição nos termos da secção 3;

e)

A ECAI assumiu o compromisso de publicar explicações sobre o modo como o desempenho das posições em risco subjacentes afeta a avaliação de crédito.

Artigo 270.o-D

Utilização de avaliações de crédito

1.   As instituições podem decidir designar uma ou mais ECAI cujas avaliações de crédito são utilizadas no cálculo dos montantes das suas posições ponderadas pelo risco ao abrigo do presente capítulo («ECAI reconhecidas»).

2.   As instituições utilizam as avaliações de crédito das suas posições de titularização de forma coerente e não seletiva, e, para esse efeito, cumprem os seguintes requisitos:

a)

As instituições não podem utilizar avaliações de crédito efetuadas por uma ECAI relativamente às suas posições nalgumas tranches e avaliações de crédito efetuadas por outra ECAI relativamente às suas posições noutras tranches na mesma titularização, que podem ou não ser notadas pela primeira ECAI;

b)

Se uma posição for objeto de duas avaliações de crédito por parte de ECAI reconhecidas, a instituição utiliza a avaliação de crédito menos favorável;

c)

Se uma posição for objeto de três ou mais avaliações de crédito por ECAI reconhecidas, são utilizadas as duas avaliações de crédito mais favoráveis. Caso as duas avaliações mais favoráveis sejam diferentes, é utilizada a menos favorável das duas;

d)

As instituições não podem solicitar ativamente que sejam retiradas as notações menos favoráveis.

3.   Se as posições em risco subjacentes a uma titularização beneficiarem de proteção de crédito total ou parcial elegível nos termos do capítulo 4, e o efeito dessa proteção tiver sido refletido na avaliação de crédito de uma posição de titularização estabelecida por uma ECAI reconhecida, a instituição utiliza o ponderador de risco associado a essa avaliação de crédito. Se a proteção de crédito a que se refere o presente número não for elegível nos termos do capítulo 4, a avaliação de crédito não pode ser reconhecida e a posição de titularização é tratada como não sendo objeto de notação.

4.   Se uma posição de titularização beneficiar de proteção de crédito elegível nos termos do capítulo 4 e o efeito dessa proteção tiver sido refletido na avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI reconhecida, a instituição trata a posição de titularização como não tendo sido objeto de notação e calcula os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos do capítulo 4.

Artigo 270.o-E

Mapeamento das titularizações

A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para representar, de forma objetiva e coerente, os graus de qualidade de crédito definidos no presente capítulo relativos às avaliações de crédito relevantes de todas as ECAI. Para efeitos do presente artigo, a EBA deve, em especial:

a)

Diferenciar os graus relativos de risco expressos por cada avaliação;

b)

Ter em consideração fatores quantitativos, como as taxas de incumprimento ou de perdas e o histórico de desempenho das avaliações de crédito de cada ECAI para as diferentes classes de ativos;

c)

Ter em consideração fatores qualitativos, como o leque de operações avaliadas pela ECAI, a sua metodologia e o significado das suas avaliações de crédito, em especial se essas avaliações têm em conta as perdas esperadas ou as primeiras perdas em euros, bem como o pagamento atempado de juros ou o último pagamento de juros;

d)

Procurar assegurar que as posições de titularização a que se aplica o mesmo ponderador de risco com base nas avaliações de crédito das ECAI ficam sujeitas a graus equivalentes de risco de crédito.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de julho de 2014.

São conferidas competências à Comissão para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.».

10)

O artigo 337.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 337.o

Requisitos de fundos próprios para instrumentos de titularização

1.   Para os instrumentos da carteira de negociação que sejam posições de titularização, a instituição pondera as suas posições líquidas calculadas nos termos do artigo 327.o, n.o 1, com 8 % do ponderador de risco que aplicaria à posição extra carteira de negociação, nos termos do título II, capítulo 5, secção 3.

2.   Ao determinar os ponderadores de risco para efeitos do n.o 1, as estimativas de PD e LGD podem ser determinadas com base em estimativas resultantes de um modelo interno para os riscos adicionais de incumprimento e de migração (modelo IRC) de uma instituição à qual tenha sido concedida autorização para utilizar um modelo interno para risco específico de instrumentos de dívida. Esta última alternativa só pode ser utilizada mediante autorização das autoridades competentes, que é concedida se essas estimativas cumprirem os critérios quantitativos do Método IRB, estabelecidos no título II, capítulo 3.

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a EBA emite orientações para a utilização de estimativas de PD e LGD como inputs quando essas estimativas forem baseadas num modelo IRC.

3.   Para posições de titularização sujeitas a um ponderador de risco adicional nos termos do artigo 247.o, n.o 6, aplica-se 8 % do ponderador de risco total.

4.   A instituição adiciona as suas posições ponderadas resultantes da aplicação dos n.os 1, 2 e 3, independentemente de serem longas ou curtas, para calcular o seu requisito de fundos próprios para risco específico, com exceção das posições de titularização sujeitas ao artigo 338.o, n.o 4.

5.   Caso uma instituição cedente de uma titularização tradicional não reúna as condições para a transferência de um risco significativo estabelecidas no artigo 244.o, essa instituição inclui as posições em risco subjacentes à titularização no seu cálculo dos requisitos de fundos próprios como se essas posições em risco não tivessem sido titularizadas.

Caso uma instituição cedente de uma titularização sintética não satisfaça as condições relativas às transferências significativas de risco estabelecidas no artigo 245.o, essa instituição inclui as posições em risco subjacentes à titularização no seu cálculo dos requisitos de fundos próprios como se essas posições em risco não tivessem sido titularizadas, e ignora o efeito da titularização sintética para efeitos de proteção de crédito.».

11)

É suprimida a parte V e todas as remissões para a parte V devem ser lidas como remissões para o capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402.

12)

No artigo 457.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Os requisitos de fundos próprios para titularização previstos nos artigos 242.o a 270.o-A;».

13)

O artigo 462.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 462.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 244.o, n.o 6, e 245.o, n.o 6, e nos artigos 456.o a 460.o é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 28 de junho de 2013.

3.   A delegação de poderes referida nos artigos 244.o, n.o 6, e 245.o, n.o 6, e nos artigos 456.o a 460.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 244.o, n.o 6, e 245.o, n.o 6, e dos artigos 456.o a 460.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

14)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 519.o-A

Relatórios e revisão

Até 1 de janeiro de 2022, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do disposto na parte III, título II, capítulo 5, em função da evolução verificada nos mercados de titularização, inclusive do ponto de vista macroprudencial e económico. Se adequado, esse relatório é acompanhado de uma proposta legislativa, devendo, em especial, avaliar os seguintes pontos:

a)

O impacto da hierarquia de métodos estabelecida no artigo 254.o e do cálculo dos montantes das posições de titularização ponderadas pelo risco estabelecidos nos artigos 258.o a 266.o nas atividades de emissão e investimento pelas instituições presentes nos mercados de titularização da União;

b)

Os efeitos na estabilidade financeira da União e dos Estados-Membros, com especial destaque para a potencial especulação no mercado imobiliário e uma maior interconexão entre as instituições financeiras;

c)

Medidas que se justificariam para reduzir e combater os efeitos negativos das titularizações na estabilidade financeira, preservando ao mesmo tempo os seus efeitos positivos no financiamento, incluindo a eventual introdução de um limite máximo para as posições em risco sobre titularizações; e

d)

Os efeitos na capacidade das instituições financeiras para oferecerem um canal de financiamento sustentável e estável para a economia real, com especial destaque para as PME.

O relatório deve ainda ter em conta a evolução da regulamentação nas instâncias internacionais, especialmente a relativa às normas internacionais em matéria de titularização.».

Artigo 2.o

Disposições transitórias relativas às posições de titularização pendentes

No que diz respeito às titularizações cujos títulos tenham sido emitidos antes de 1 de janeiro de 2019, as instituições devem continuar a aplicar o disposto na parte III, título II, capítulo 5, e no artigo 337.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 até 31 de dezembro de 2019 na versão aplicável em 31 de dezembro de 2018.

Para efeitos do presente artigo, no caso das titularizações que não envolvam a emissão de títulos, deve entender-se por «titularizações cujos títulos tenham sido emitidos» titularizações cujas posições de titularização iniciais tenham sido criadas.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS


(1)  JO C 219 de 17.6.2016, p. 2.

(2)  JO C 82 de 3.3.2016, p. 1.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de outubro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de novembro de 2017.

(4)  Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).

(5)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(6)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

(7)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

(8)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.


28.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/35


REGULAMENTO (UE) 2017/2402 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2017

que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

A titularização envolve operações que permitem que um mutuante ou um credor – geralmente uma instituição de crédito ou uma empresa – refinancie um conjunto de empréstimos, posições em risco ou montantes a receber, tais como empréstimos à habitação, empréstimos ou locações automóveis, créditos ao consumo, cartões de crédito ou contas a receber comerciais, convertendo-os em valores mobiliários negociáveis. O mutuante agrupa e reacondiciona uma carteira de empréstimos e organiza-os em diferentes categorias de risco para diferentes investidores, dando assim a estes últimos acesso a investimentos em empréstimos e outras posições em risco a que normalmente não teriam acesso direto. Os retornos para os investidores são gerados pelos fluxos de caixa dos empréstimos subjacentes.

(2)

Na sua comunicação de 26 de novembro de 2014 sobre um Plano de Investimento para a Europa, a Comissão anunciou a sua intenção de relançar mercados de titularização de alta qualidade, sem repetir os erros cometidos antes da crise financeira de 2008. O desenvolvimento de um mercado para a titularização simples, transparente e padronizada representa um dos elementos constitutivos da União dos Mercados de Capitais (UMC) e contribui para o objetivo prioritário da Comissão de apoiar a criação de emprego e o regresso a um crescimento sustentável.

(3)

A União pretende reforçar o regime legislativo aplicado após a crise financeira para dar resposta aos riscos inerentes a titularizações altamente complexas, opacas e arriscadas. É essencial garantir que são adotadas regras para melhor diferenciar os produtos simples, transparentes e padronizados dos instrumentos complexos, opacos e arriscados e para aplicar um regime prudencial mais sensível ao risco.

(4)

A titularização é um elemento importante para o bom funcionamento dos mercados financeiros. A titularização bem estruturada constitui um importante canal de diversificação das fontes de financiamento e de repartição mais alargada dos riscos no âmbito do sistema financeiro da União. A titularização permite uma maior distribuição do risco do setor financeiro e pode contribuir para libertar os balanços dos cedentes de modo a permitir uma maior concessão de crédito à economia. Em termos gerais, pode aumentar a eficiência do sistema financeiro e proporcionar oportunidades de investimento adicionais. A titularização pode fazer a ponte entre as instituições de crédito e os mercados de capitais, com benefícios indiretos para as empresas e os cidadãos (por exemplo ao fazer baixar o preço da concessão de empréstimos e através do financiamento às empresas, e dos créditos imobiliários e dos cartões de crédito). No entanto, o presente regulamento reconhece os riscos de uma maior interconectividade e do recurso excessivo ao efeito de alavanca suscitados pela titularização, e reforça a supervisão microprudencial, pelas autoridades competentes, da participação das instituições financeiras no mercado de titularização, bem como a supervisão macroprudencial desse mercado pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e pelas autoridades nacionais competentes e pelas autoridades nacionais designadas para os instrumentos macroprudenciais.

(5)

O estabelecimento de um regime prudencial mais sensível ao risco para a titularização simples, transparente e padronizada (STS) exige que a União defina claramente o que é uma titularização STS, pois caso contrário, o tratamento regulamentar mais sensível ao risco para as instituições de crédito e para as empresas de seguros aplicar-se-á a diferentes tipos de titularizações em diferentes Estados-Membros. Tal conduzirá a uma desigualdade de condições de concorrência e à arbitragem regulatória, ao passo que é importante assegurar que a União funciona como um mercado único para as titularizações STS e que facilita as transações transfronteiriças.

(6)

Em consonância com as definições existentes na legislação setorial da União, é conveniente definir todos os conceitos-chave da titularização. Em especial, é necessária uma definição clara e abrangente da titularização, que englobe qualquer operação ou mecanismo em que o risco de crédito associado a uma posição ou conjunto de posições em risco seja dividido em tranches. Uma posição em risco que crie uma obrigação de pagamento direto relativamente a uma operação ou mecanismo utilizado para financiar ou gerir ativos físicos não deverá ser considerada uma posição em risco sobre uma titularização, mesmo que a operação ou mecanismo tenha obrigações de pagamento com diferentes graus de senioridade.

(7)

Os patrocinadores deverão poder delegar tarefas num gestor de créditos, mas deverão continuar a ser responsáveis pela gestão dos riscos. Os patrocinadores não deverão, em especial, transferir o requisito de retenção do risco para o seu gestor de créditos. O gestor de créditos deverá ser um gestor de ativos regulado, como um gestor de uma sociedade gestora de organismos de investimento coletivo em valores imobiliários (OICVM), um gestor de fundos de investimento alternativos (GFIA), ou uma entidade referida na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (entidade DMIF).

(8)

O presente regulamento introduz uma proibição de retitularização, sujeita a derrogações para certos casos de retitularizações utilizadas para fins legítimos e a clarificações quanto ao facto de os programas de papel comercial garantido por ativos (ABCP) serem ou não considerados retitularizações. As retitularizações poderiam prejudicar o nível de transparência que o presente regulamento visa instituir. Contudo, as retitularizações podem, em circunstâncias excecionais, ser úteis para preservar os interesses dos investidores. Por conseguinte, as retitularizações só devem ser permitidas em casos específicos, tal como estabelecido no presente regulamento. Além disso, é importante para o financiamento da economia real que os programas ABCP inteiramente apoiados que não introduzem qualquer reestratificação para além das operações financiadas pelo programa permaneçam fora do âmbito de aplicação da proibição de retitularização.

(9)

Os investimentos em titularizações ou as posições em risco sobre titularizações não só expõem o investidor a riscos de crédito dos empréstimos ou posições em risco subjacentes, como poderá também acontecer que o processo de estruturação das titularizações acarrete outros riscos, como risco de agência, risco de modelo, risco jurídico e operacional, risco de contraparte, risco de gestão, risco de liquidez e risco de concentração. Por conseguinte, é essencial que os investidores institucionais estejam sujeitos a requisitos proporcionados de diligência devida que garantam uma avaliação adequada dos riscos decorrentes de todos os tipos de titularização, em benefício dos investidores finais. A diligência devida pode também, por conseguinte, reforçar a confiança no mercado, bem como entre cedentes, patrocinadores e investidores individualmente considerados. É necessário que os investidores exerçam a diligência devida em relação às titularizações STS. As informações divulgadas pelas partes na titularização, em especial a notificação STS e as informações conexas divulgadas nesse contexto, poderão constituir uma fonte de informação para os investidores, devendo fornecer-lhes todos os elementos relevantes sobre a forma como são preenchidos os critérios STS. Os investidores institucionais deverão poder depositar a devida confiança na notificação STS e nas informações divulgadas pelo cedente, pelo patrocinador e pela entidade com objeto específico de titularização (EOET) sobre o facto de uma titularização preencher ou não os requisitos STS. Todavia, não deverão basear-se exclusiva e mecanicamente nessa notificação e nessas informações.

(10)

É essencial que os interesses dos cedentes, dos patrocinadores, dos mutuantes iniciais envolvidos na titularização e dos investidores estejam alinhados. Para esse efeito, o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial deverá manter um interesse significativo nas posições em risco subjacentes da titularização. Por conseguinte, é importante que o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial mantenha uma exposição económica líquida substancial aos riscos subjacentes em causa. Em termos mais genéricos, as operações de titularização não deverão ser estruturadas de modo a evitar a aplicação do requisito de retenção. Este requisito deverá ser aplicável em todas as situações às quais seja aplicável a substância económica de uma titularização, independentemente das estruturas ou instrumentos jurídicos utilizados. Não são necessárias aplicações múltiplas do requisito de retenção. Para uma determinada titularização, basta sujeitar ao requisito o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial. Do mesmo modo, caso as operações de titularização incluam outras posições de titularizações como posições em risco subjacentes, o requisito de retenção deverá ser exclusivamente aplicado à titularização que é objeto do investimento. A notificação STS deverá indicar aos investidores que o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial mantêm uma exposição económica líquida substancial aos riscos subjacentes. Deverão ser previstas algumas exceções para os casos em que as posições em risco titularizadas são total, incondicional e irrevogavelmente garantidas, nomeadamente por autoridades públicas. No caso de ser concedido apoio a partir de recursos públicos sob a forma de garantias ou por outros meios, o presente regulamento aplica-se sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais.

(11)

Os cedentes ou patrocinadores não deverão tirar partido do facto de poderem possuir mais informações do que os investidores e potenciais investidores sobre os ativos transferidos para a EOET, nem deverão transferir para a EOET, sem o conhecimento dos investidores ou potenciais investidores, ativos cujo perfil de risco de crédito é mais elevado do que o de ativos comparáveis detidos nos balanços dos cedentes. Qualquer incumprimento dessa obrigação deverá ser objeto de sanções a aplicar pelas autoridades competentes, mas unicamente quando esse incumprimento seja intencional. A mera negligência não deverá ser objeto de sanções a esse respeito. Contudo, essa obrigação não deverá prejudicar de modo algum o direito dos cedentes ou dos patrocinadores de selecionar ativos a transferir para a EOET que tenham ex ante um perfil de risco de crédito mais elevado que a média por comparação com o perfil de risco de crédito médio dos ativos comparáveis que permanecem no balanço do cedente, desde que o perfil de risco de crédito mais elevado dos ativos transferidos para a EOET seja claramente comunicado aos investidores ou potenciais investidores. As autoridades competentes deverão supervisionar o cumprimento desta obrigação, comparando, para tal, os ativos subjacentes a uma titularização com os ativos comparáveis no balanço do cedente.

A comparação de resultados deverá ser efetuada entre ativos dos quais se espera ex ante que tenham desempenhos semelhantes, por exemplo entre hipotecas residenciais não produtivas transferidas para a EOET e hipotecas residenciais não produtivas detidas nos balanços dos cedentes.

Não se parte do princípio de que os ativos subjacentes a uma titularização devam ter um desempenho semelhante ao da média dos ativos detidos no balanço do cedente.

(12)

A capacidade dos investidores e potenciais investidores para exercerem a diligência devida e procederem assim a uma avaliação informada da qualidade de crédito de determinado instrumento de titularização depende do seu acesso às informações sobre esses instrumentos. Com base no acervo em vigor, importa assim criar um sistema abrangente ao abrigo do qual os investidores e potenciais investidores tenham acesso a todas as informações relevantes durante todo o período de vigência das operações, limitar as obrigações de comunicação de informações pelos cedentes, patrocinadores e EOET e facilitar aos investidores um acesso contínuo, fácil e livre, a informações fiáveis sobre as titularizações. A fim de aumentar a transparência do mercado, deverá ser criado um regime para os repositórios de titularizações a fim de coligir as informações pertinentes, principalmente sobre as posições em risco subjacentes a titularizações. Esses repositórios de titularizações deverão ser autorizados e supervisionados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) («ESMA»), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Ao especificar de forma pormenorizada essas obrigações de comunicação de informações, a ESMA deverá assegurar que as informações a comunicar aos repositórios reflitam, tanto quanto possível, os modelos existentes para a divulgação de tais informações.

(13)

O principal objetivo da obrigação geral de o cedente, o patrocinador e a EOET disponibilizarem informações sobre titularizações por meio dos repositórios de titularizações é proporcionar aos investidores uma fonte única e supervisionada dos dados necessários ao exercício da sua diligência devida. As titularizações privadas são, frequentemente, titularizações feitas por medida. Estas titularizações são importantes porque permitem às partes participar em operações de titularização sem divulgar, no mercado ou a concorrentes, informações comerciais sensíveis sobre as mesmas (por exemplo, revelar que uma determinada sociedade necessita de financiamento para aumentar a produção ou que uma empresa de investimento está a entrar num novo mercado no âmbito da sua estratégia) e/ou informações relacionadas com os ativos subjacentes (por exemplo, sobre o tipo de conta a receber comercial gerada por uma empresa industrial). Nesses casos, os investidores estão em contacto direto com o cedente e/ou o patrocinador e recebem deles diretamente as informações necessárias para exercer a sua diligência devida. É, por conseguinte, conveniente isentar as titularizações privadas da obrigação de notificar a um repositório de titularizações as informações relativas à operação.

(14)

Os cedentes, os patrocinadores e os mutuantes iniciais deverão aplicar às posições em risco a titularizar os mesmos critérios sólidos e claramente definidos de concessão de crédito que aplicam às posições em risco não titularizadas. Todavia, na medida em que as contas a receber comerciais não sejam iniciadas sob a forma de empréstimo, os critérios de concessão de crédito não precisam de ser preenchidos no que respeita às contas a receber comerciais.

(15)

Geralmente, os instrumentos de titularização não são adequados para clientes não profissionais na aceção da Diretiva 2014/65/UE.

(16)

Os cedentes, os patrocinadores e as EOET deverão disponibilizar nos relatórios destinados aos investidores todos os dados substancialmente relevantes sobre a qualidade de crédito e o desempenho das posições em risco subjacentes, incluindo dados que lhes permitam identificar claramente situações de atraso de pagamento e incumprimento dos devedores subjacentes, reestruturação de dívidas, remissão de dívidas, diferimentos, recompras, períodos de carência, perdas, cancelamento de dívidas, recuperações e outras correções do desempenho dos ativos integrados no conjunto de posições em risco subjacentes. Os relatórios destinados aos investidores deverão incluir, em caso de titularização que não seja operação ABCP, os dados sobre os fluxos de caixa gerados pelas posições em risco subjacentes e pelos passivos da emissão de titularizações, incluindo a divulgação separada dos rendimentos e desembolsos da posição de titularização, a saber, o plano de pagamentos de capital, o plano de pagamentos de juros, os pagamentos antecipados de capital, os juros vencidos e as taxas e encargos e os dados relativos ao desencadeamento de situações que impliquem alterações na prioridade dos pagamentos ou a substituição de qualquer contraparte, bem como dados sobre o montante e a forma dos elementos de melhoria do risco de crédito disponíveis para cada tranche. Embora as titularizações simples, transparentes e padronizadas tenham tido anteriormente um desempenho satisfatório, o preenchimento dos requisitos STS não significa que a posição de titularização esteja isenta de riscos, nem dá qualquer indicação quanto à qualidade de crédito subjacente à titularização. Deverá antes ser entendido como uma indicação de que um investidor prudente e diligente estará em condições de analisar os riscos envolvidos na titularização.

Para ter em conta as diferentes características estruturais das titularizações de longo prazo e das titularizações de curto prazo (a saber, os programas ABCP e as operações ABCP), deverá haver dois tipos de requisitos STS: um para as titularizações de longo prazo e outro para as titularizações de curto prazo, correspondentes a esses dois segmentos de mercado que funcionam de formas distintas. Os programas ABCP baseiam-se numa série de operações ABCP constituídas por posições em risco de curto prazo, que precisam ser substituídas depois de vencidas. Numa operação ABCP, a titularização poderá ser alcançada, nomeadamente, por meio de um acordo sobre um desconto variável no preço de compra do conjunto de posições em risco subjacentes, ou da emissão de notes subordinadas e não subordinadas por uma EOET numa estrutura de cofinanciamento em que as notes não subordinadas são depois transferidas para as entidades adquirentes de um ou mais programas ABCP. Contudo, as operações ABCP que sejam consideradas como STS não deverão incluir quaisquer retitularizações. Além disso, os critérios STS deverão refletir o papel específico do patrocinador que dá apoio sob a forma de liquidez ao programa ABCP, particularmente no caso dos programas ABCP inteiramente apoiados.

(17)

Muito foi já feito, tanto a nível internacional como da União, para identificar a titularização STS e, nos Regulamentos Delegados (UE) 2015/35 (7) e 2015/61 (8) da Comissão, foram já estabelecidos critérios para a titularização STS para fins específicos, a que está associado um tratamento prudencial mais sensível ao risco.

(18)

As EOET só deverão estar estabelecidas em países terceiros que não constem da lista de jurisdições não cooperantes de alto risco do Grupo de Ação Financeira (GAFI). Se, até ser efetuada uma revisão do presente regulamento, a União tiver adotado a sua própria lista de jurisdições de países terceiros que se recusam a respeitar as normas de boa governação fiscal, tal lista da União deverá ser tida em conta e poderá tornar-se na lista de referência para os países terceiros onde as EOET não são autorizadas a estar estabelecidas.

(19)

É essencial estabelecer uma definição geral de titularização STS aplicável a nível transetorial com base nos critérios existentes, bem como nos critérios adotados pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (BCBS) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores (OICV) em 23 de julho de 2015 para a identificação das titularizações simples, transparentes e comparáveis no regime para o capital regulamentar em caso de titularização, e, em especial, com base no parecer sobre um regime europeu para a qualificação das titularizações, publicado em 7 de julho de 2015 pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(20)

A aplicação dos critérios STS em toda a União não deverá originar abordagens divergentes, que criariam potenciais barreiras aos investidores transfronteiriços, obrigando-os a um conhecimento pormenorizado dos regimes dos diferentes Estados-Membros e, por conseguinte, minando a confiança dos investidores nos critérios STS. Por conseguinte, a EBA deverá elaborar orientações que assegurem um entendimento comum e coerente dos requisitos STS em toda a União, a fim de resolver potenciais problemas de interpretação. Esta fonte única de interpretação facilitaria a adoção dos critérios STS pelos cedentes, pelos patrocinadores e pelos investidores. A ESMA também deverá desempenhar um papel ativo na resposta a potenciais problemas de interpretação.

(21)

A fim de evitar abordagens divergentes na aplicação dos critérios STS, as três Autoridades Europeias de Supervisão (ESAs) deverão, no quadro do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, coordenar o seu trabalho com o das autoridades competentes para assegurar a coerência transetorial e avaliar os problemas práticos que poderão surgir relativamente às titularizações STS. Nesse processo, deverão também ser solicitados e tidos em conta, na medida do possível, os pontos de vista dos participantes no mercado. O resultado desses debates deverá ser publicado nos sítios Web das ESA, por forma a ajudar os cedentes, os patrocinadores, as EOET e os investidores a avaliarem as titularizações STS antes de emitirem tais posições ou de nelas investirem. Tal mecanismo de coordenação será particularmente importante no período que antecede a execução do presente regulamento.

(22)

O presente regulamento só permite que sejam designadas como STS as titularizações da «venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade». Na titularização de uma venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade, a propriedade das posições em risco subjacentes é transferida ou efetivamente cedida a uma entidade emitente que é uma EOET. A transferência ou a cessão das posições em risco subjacentes para a EOET não deverá estar sujeita a cláusulas de restituição (clawback) em caso de insolvência do vendedor, sem prejuízo das disposições nacionais do direito da insolvência ao abrigo das quais a venda de posições em risco subjacentes concluída num determinado período antes da declaração de insolvência do vendedor pode, sob condições estritas, ser anulada.

(23)

A venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico das posições em risco subjacentes e a exequibilidade dessa venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico nos termos do direito aplicável poderá ser confirmada mediante parecer jurídico de um consultor jurídico qualificado.

(24)

Nas titularizações que não constituam uma venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade, as posições em risco subjacentes não são transferidas para uma entidade emitente que é uma EOET, sendo em vez disso transferido o risco de crédito associado às posições em risco subjacentes por meio de um contrato de derivados ou de garantias, o que introduz um risco de crédito de contraparte suplementar e uma potencial complexidade relacionada, em especial, com o teor do contrato de derivados. Por estas razões, os critérios STS não deverão permitir a titularização sintética.

Há que reconhecer os progressos realizados pela EBA no seu relatório de dezembro de 2015, no qual identificava um possível conjunto de critérios STS para a titularização sintética e definia os conceitos de «titularização sintética no balanço» e de «titularização sintética de arbitragem». Assim que a EBA tiver determinado claramente um conjunto de critérios STS especificamente aplicáveis às titularizações sintéticas no balanço, e com vista a promover o financiamento da economia real e, em particular, das PME que mais beneficiam de tais titularizações, a Comissão deverá elaborar um relatório e, se apropriado, adotar uma proposta legislativa com vista a alargar o regime STS. Contudo, a essas titularizações a Comissão não deverá propor tal alargamento no que respeita às titularizações sintéticas de arbitragem.

(25)

A transferência das posições em risco subjacentes do vendedor para a EOET deverá preencher critérios de elegibilidade predeterminados e claramente definidos que não permitam uma gestão ativa da carteira dessas posições em risco numa base discricionária. A substituição das posições em risco que violem as declarações e garantias apresentadas não deverá, em princípio, ser considerada como gestão ativa da carteira.

(26)

As posições em risco subjacentes não deverão incluir posições em risco em situação de incumprimento nem posições em risco sobre devedores ou garantes que, tanto quanto é do conhecimento do cedente ou do mutuante inicial, se encontrem em determinadas situações de imparidade de crédito (por exemplo, devedores que tenham sido declarados insolventes).

Deverá considerar-se cumprida a regra do «conhecimento» com base nas informações recolhidas junto dos devedores sobre a iniciação das posições em risco do cedente, nas informações obtidas junto do cedente no decurso da sua gestão das posições em risco, ou do seu procedimento de gestão de riscos, ou nas informações notificadas ao cedente por um terceiro.

Deverá aplicar-se uma abordagem prudente às posições em risco em incumprimento que tenham sido subsequentemente reestruturadas. Contudo, a inclusão destas últimas no conjunto de posições em risco não deverá ficar excluída no caso de tais posições em risco não terem apresentado novos atrasos de pagamento desde a data da reestruturação, que deverá obrigatoriamente ter sido efetuada pelo menos um ano antes da data da transferência ou cessão das posições em risco subjacentes para a EOET. Nesses casos, uma divulgação adequada deverá assegurar a total transparência.

(27)

Para assegurar que os investidores exercem uma sólida diligência devida e facilitar a avaliação dos riscos subjacentes, é importante que as operações de titularização sejam garantidas por conjuntos de posições em risco que sejam homogéneas em termos de tipo de ativos, tais como conjuntos de empréstimos à habitação, ou conjuntos de empréstimos a empresas, empréstimos imobiliários para fins comerciais, locações e facilidades de crédito para financiar despesas de capital ou atividades empresariais a empresas de uma mesma categoria, ou conjuntos de empréstimos e locações automóveis, ou conjuntos de facilidades de crédito a particulares para fins de consumo pessoal, familiar ou doméstico. As posições em risco subjacentes não deverão incluir valores mobiliários na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE. A fim de atender a alguns Estados-Membros onde é prática corrente que as instituições de crédito utilizem obrigações em vez de acordos de empréstimo para conceder crédito a empresas não financeiras, deverá ser possível incluir tais obrigações, desde que não estejam cotadas numa plataforma de negociação.

(28)

É essencial evitar a recorrência de modelos de «iniciação para cessão». Nessas situações, os mutuantes concedem créditos que aplicam políticas de tomada firme pouco rigorosas, uma vez que sabem antecipadamente que os riscos conexos acabam por ser vendidos a terceiros. Por conseguinte, as posições em risco a titularizar deverão ser iniciadas no decurso normal das atividades do cedente ou do mutuante inicial, de acordo com critérios de tomada firme que não deverão ser menos rigorosos do que os aplicados pelo cedente ou mutuante inicial aquando da iniciação de posições em risco similares não titularizadas. As alterações substanciais dos critérios de tomada firme deverão ser integralmente divulgadas aos potenciais investidores ou, no caso dos programas ABCP inteiramente apoiados, ao patrocinador e a outras partes diretamente expostas à operação ABCP. O cedente ou o mutuante inicial deverá ter experiência suficiente na iniciação de posições em risco de natureza similar às que foram titularizadas. No caso das titularizações em que as posições em risco subjacentes sejam empréstimos à habitação, o conjunto de empréstimos não deverá incluir nenhum empréstimo que tenha sido comercializado e subscrito com base na premissa de que o candidato ao empréstimo ou, se aplicável, o intermediário, tomou conhecimento de que as informações fornecidas poderiam não ser verificadas pelo mutuante. A avaliação da qualidade de crédito do mutuário deverá também preencher, se aplicável, os requisitos estabelecidos nas Diretivas 2008/48/CE (10) ou 2014/17/UE (11) do Parlamento Europeu e do Conselho ou requisitos equivalentes de países terceiros.

(29)

A forte dependência do reembolso das posições de titularização relativamente à venda dos ativos que garantem os ativos subjacentes gera vulnerabilidades, tal como ilustrado pelo fraco desempenho de certos segmentos do mercado de valores mobiliários garantidos por empréstimos hipotecários para fins comerciais (CMBS) durante a crise financeira. Os CMBS não deverão por conseguinte ser considerados titularizações STS.

(30)

Quando estiverem disponíveis dados sobre o impacto ambiental de ativos subjacentes a operações de titularização, o cedente e o patrocinador de tais titularizações deverão publicá-los.

Por conseguinte, quando as posições em risco subjacentes forem empréstimos à habitação ou empréstimos ou locações automóveis, o cedente, o patrocinador e a EOET de uma titularização STS deverão publicar as informações disponíveis relacionadas com o desempenho ambiental dos bens financiados por tais empréstimos à habitação ou empréstimos ou locações automóveis.

(31)

Caso os cedentes, os patrocinadores e as EOET pretendam que as suas titularizações utilizem a designação STS, os investidores, as autoridades competentes e a ESMA deverão ser notificados de que a titularização preenche os requisitos STS. A notificação deverá incluir uma explicação da forma como foi preenchido cada um dos critérios STS. A ESMA deverá então publicá-la numa lista de titularizações STS notificadas, disponibilizada no seu sítio Web, para fins de informação. A inclusão de uma emissão de titularizações na lista de titularizações STS notificadas à ESMA não implica que esta autoridade ou outras autoridades competentes tenham certificado que a titularização preenche os requisitos STS. A conformidade com os requisitos STS continua a ser da responsabilidade exclusiva dos cedentes, dos patrocinadores e das EOET. Tal deverá garantir que os cedentes, os patrocinadores e as EOET assumem a responsabilidade pela declaração de que a titularização é STS e de que existe transparência no mercado.

(32)

Caso a titularização deixe de preencher os requisitos STS, os cedentes e os patrocinadores deverão notificar imediatamente a ESMA e a autoridade competente relevante. Além disso, caso uma autoridade competente tenha aplicado sanções administrativas relativamente a uma titularização notificada como STS, essa autoridade competente deverá notificar imediatamente a ESMA para a respetiva inclusão na lista de notificações STS, de modo a que os investidores possam ser informados de tais sanções e da fiabilidade das notificações STS. Por conseguinte, é do interesse dos cedentes e dos patrocinadores apresentar notificações ponderadas, a fim de evitar consequências para a sua reputação.

(33)

Os investidores deverão exercer a sua própria diligência devida em função dos riscos que os investimentos apresentem, mas deverão poder basear-se nas notificações STS e nas informações fornecidas pelo cedente, pelo patrocinador e pela EOET no que respeita à conformidade da titularização com os requisitos STS. Todavia, não deverão basear-se exclusiva e mecanicamente em tais notificações e informações.

(34)

A participação de terceiros na verificação da conformidade das titularizações com os requisitos STS poderá ser útil para os investidores, cedentes, patrocinadores e EOET e contribuir para aumentar a confiança no mercado de titularizações STS. Os cedentes, os patrocinadores e as EOET poderão ainda recorrer aos serviços de terceiros autorizados nos termos do presente regulamento para avaliar se as suas titularizações estão em conformidade com os critérios STS. Esses terceiros deverão estar sujeitos à autorização das autoridades competentes. A notificação à ESMA e a subsequente publicação no sítio Web da ESMA deverão mencionar se a conformidade STS foi confirmada por um terceiro autorizado. No entanto, é essencial que os investidores façam a sua própria avaliação, assumam a responsabilidade das suas decisões de investimento e não se baseiem mecanicamente nesses terceiros. A participação de terceiros não deverá, de forma alguma, eximir os cedentes, os patrocinadores e os investidores institucionais da sua responsabilidade legal última de notificar e tratar uma operação de titularização como STS.

(35)

Os Estados-Membros deverão designar as autoridades competentes e conferir-lhes os poderes de supervisão e investigação e os poderes sancionatórios necessários. As sanções administrativas deverão, em princípio, ser publicadas. Uma vez que os investidores, os cedentes, os patrocinadoras, os mutuantes iniciais e as EOET podem estar estabelecidos em diferentes Estados-Membros e ser supervisionados por diferentes autoridades setoriais competentes, deverá ser assegurada uma cooperação estreita entre as autoridades competentes relevantes, incluindo o Banco Central Europeu (BCE), no que diz respeito às atribuições específicas que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (12), e com as ESA, através do intercâmbio de informações e da assistência nas atividades de supervisão. As autoridades competentes só deverão aplicar sanções no caso de infrações cometidas com dolo ou negligência. A aplicação de medidas corretivas não deverá depender da apresentação de provas do dolo ou negligência. Para determinar o tipo e o nível adequados de uma sanção ou medida corretiva, ao ter em conta a capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, as autoridades competentes deverão, nomeadamente, ter em consideração o volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou o rendimento anual e os ativos líquidos da pessoa singular responsável.

(36)

As autoridades competentes deverão coordenar estreitamente a sua supervisão e assegurar decisões coerentes, principalmente em caso de infrações ao presente regulamento. Caso tais infrações digam respeito a uma notificação incorreta ou enganosa, a autoridade competente que identificar tal infração deverá também informar as ESA e as autoridades competentes relevantes dos Estados-Membros em causa. Em caso de diferendo entre as autoridades competentes, a ESMA e, se for caso disso, o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, deverão exercer os respetivos poderes de mediação vinculativa.

(37)

Os requisitos para a utilização da designação «titularização simples, transparente e padronizada» (STS) são novos e serão especificados mais pormenorizadamente nas orientações da EBA e pelas práticas de supervisão ao longo do tempo. A fim de desencorajar a utilização dessa designação pelos participantes no mercado, as autoridades competentes deverão ter capacidade para conceder ao cedente, ao patrocinador e à EOET um período de carência de três meses para retificar qualquer utilização errónea da designação que tenha sido feita de boa-fé. Deverá presumir-se a boa-fé quando o cedente, o patrocinador e a EOET não teriam forma de saber que uma titularização não satisfaz todos os critérios STS para poder ser designada como STS. Durante o referido período de carência, a titularização em causa deverá continuar a ser considerada conforme aos critérios STS e não deverá ser suprimida da lista elaborada pela ESMA nos termos do presente regulamento.

(38)

O presente regulamento promove a harmonização de uma série de elementos-chave do mercado de titularizações, sem prejuízo de uma harmonização complementar, orientada pelo mercado, dos processos e práticas seguidos nos mercados de titularizações. Por esse motivo, é essencial que os participantes no mercado e as respetivas associações profissionais continuem a trabalhar numa maior padronização das práticas de mercado e, em particular, na padronização da documentação relativa às titularizações. A Comissão deverá acompanhar atentamente os esforços de padronização envidados pelos participantes no mercado e apresentará relatórios sobre os mesmos.

(39)

As Diretivas 2009/65/CE (13), 2009/138/CE (14) e 2011/61/UE (15) do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos CE) n.o 1060/2009 (16) e (UE) n.o 648/2012 (17) do Parlamento Europeu e do Conselho são alterados em conformidade, para garantir a coerência do regime jurídico da União com o presente regulamento no que respeita à titularização, cujo principal objetivo é a realização e o funcionamento do mercado interno, nomeadamente garantindo a igualdade de condições de concorrência no mercado interno para todos os investidores institucionais.

(40)

No que respeita às alterações do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os contratos de derivados do mercado de balcão (OTC) celebrados por EOET não deverão estar sujeitos à obrigação de compensação desde que estejam preenchidas determinadas condições. Esta situação deve-se ao facto de as contrapartes em contratos de derivados OTC celebrados com EOET serem credores garantidos nos termos dos mecanismos de titularização, que já preveem habitualmente uma proteção adequada contra o risco de crédito de contraparte. No que respeita aos contratos que não sejam compensados de forma centralizada, os níveis de garantia exigidos deverão também ter em conta a estrutura específica dos mecanismos de titularização e a proteção já previstas nesses mecanismos.

(41)

Até certo ponto, as obrigações cobertas e a titularização são intermutáveis. Por conseguinte, a fim de evitar a possibilidade de distorção ou de arbitragem entre a utilização de titularizações e de obrigações cobertas devido ao diferente tratamento dos contratos de derivados OTC celebrados por entidades de obrigações cobertas ou por EOET, o Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá ser alterado de modo a assegurar a coerência do tratamento entre derivados associados a obrigações cobertas e derivados associados a titularizações, no que respeita à obrigação de compensação e aos requisitos de margens sobre os derivados OTC não compensados centralmente.

(42)

A fim de harmonizar as taxas de supervisão a cobrar pela ESMA, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação mais pormenorizada dos tipos de taxas, os atos pelos quais são devidas, o seu montante e as modalidades de pagamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (18). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(43)

A fim de especificar o requisito de retenção do risco, bem como de clarificar mais pormenorizadamente os critérios de homogeneidade e as posições em risco a considerar homogéneas no âmbito dos requisitos em matéria de simplicidade, garantindo ao mesmo tempo que a titularização de empréstimos a PME não seja negativamente afetada, deverão ser delegados na Comissão poderes para adotar normas técnicas de regulamentação desenvolvidas pela EBA que estabeleçam as modalidades de retenção do risco, a medição do nível dessa retenção, determinadas proibições relativamente ao risco retido, a retenção em base consolidada e as isenções aplicáveis a determinadas operações, e a especificação de critérios de homogeneidade, assim como a determinação das posições em risco subjacentes a considerar homogéneas. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de regulamentação através de atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A EBA deverá atuar em estreita consulta com as duas outras ESAs.

(44)

A fim de facilitar aos investidores um acesso contínuo, fácil e livre a informações fiáveis sobre as titularizações, e de especificar os termos das obrigações de cooperação e de troca de informações que incumbem às autoridades competentes, deverá ser delegado na Comissão o poder para adotar normas técnicas de regulamentação desenvolvidas pela ESMA no que respeita: às informações comparáveis sobre as posições em risco subjacentes e aos relatórios destinados aos investidores; à lista de fins legítimos ao abrigo dos quais as retitularizações são permitidas; aos procedimentos que permitem aos repositórios de titularização verificar se os dados comunicados estão completos e se são coerentes, e para verificar os pedidos de registo e os pedidos simplificados de extensão do registo; aos elementos de titularização a apresentar por razões de transparência, às normas operacionais necessárias para permitir a recolha de dados e a agregação e comparação de dados entre repositórios de titularizações, às informações a que as entidades designadas têm acesso e os termos e condições para acesso direto; à informação a disponibilizar em caso de notificação STS; às informações a prestar às autoridades competentes no pedido de autorização de um avaliador terceiro; às informações a trocar, bem como ao teor e ao âmbito das obrigações de notificação. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de regulamentação através de atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A ESMA deverá atuar em estreita consulta com as duas outras ESAs.

(45)

A fim de facilitar o processo aos investidores, cedentes, patrocinadores e EOET, deverão igualmente ser conferidas à Comissão competências para adotar normas técnicas de execução desenvolvidas pela ESMA relativas: aos modelos a utilizar quando se disponibiliza informação aos detentores de posições de titularização; ao formato dos pedidos de registo e dos pedidos de extensão do registo de repositórios de titularizações; ao modelo de apresentação de informação; aos modelos a utilizar para apresentar informação ao repositório de titularização, tendo em conta as soluções desenvolvidas pelos responsáveis pela recolha de dados de titularização existentes; e ao modelo de notificações STS que fornecerá aos investidores e autoridades competentes informações suficientes para a avaliação da conformidade com os requisitos STS. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução ao abrigo do artigo 291.o do TFUE e nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A ESMA deverá atuar em estreita consulta com as duas outras ESAs.

(46)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a criação de um regime geral da titularização e a criação de um regime específico da titularização STS, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, dado que os mercados de titularizações operam a nível mundial e que deverá ser assegurada a igualdade de condições de concorrência no mercado interno para todos os investidores institucionais e entidades envolvidas na titularização, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(47)

O presente regulamento deverá aplicar-se às titularizações cujos valores mobiliários sejam emitidos em 1 de janeiro de 2019 ou após essa data.

(48)

No caso das posições de titularização pendentes em 1 de janeiro de 2019, os cedentes, os patrocinadores e as EOET deverão poder utilizar a designação «STS» desde que a titularização esteja em conformidade com os requisitos STS, para determinados requisitos no momento da notificação, e para outros no momento da iniciação. Por conseguinte, os cedentes, os patrocinadores e as EOET deverão ter a possibilidade de apresentar à ESMA uma notificação STS por força do presente regulamento. Quaisquer alterações subsequentes à titularização deverão ser aceites desde que a titularização continue a preencher todos os requisitos STS aplicáveis.

(49)

Os requisitos de diligência devida aplicados nos termos da legislação da União em vigor antes da data de aplicação do presente regulamento, deverão continuar a aplicar-se às titularizações emitidas em ou após 1 de janeiro de 2011 e às titularizações emitidas antes de 1 de janeiro de 2011 se tiverem sido acrescentadas ou substituídas novas posições em risco subjacentes após 31 de dezembro de 2014. As disposições relevantes do Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão (19) que especificam os requisitos de retenção do risco para as instituições de crédito e as empresas de investimento na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) deverão continuar a ser aplicáveis até serem aplicadas as normas técnicas de regulamentação sobre a retenção do risco por força do presente regulamento. Por razões de segurança jurídica, as instituições de crédito ou empresas de investimento, as empresas de seguros, as empresas de resseguros e os gestores de fundos de investimento alternativos deverão, no que respeita às posições de titularização pendentes à data de aplicação do presente regulamento, continuar a estar sujeitos ao artigo 405.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e aos capítulos I, II e III e ao artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014, aos artigos 254.o e 255.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 e ao artigo 51.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão (21), respetivamente.

A fim de assegurar que os cedentes, os patrocinadores e as EOET cumprem as obrigações de transparência que lhes incumbem, até serem aplicáveis as normas técnicas de regulamentação a adotar pela Comissão por força do presente regulamento, as informações a que se referem os anexos I a VIII do Regulamento Delegado (UE) 2015/3 da Comissão (22), deverão ser disponibilizadas ao público,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece um regime geral para a titularização. Define a titularização e estabelece requisitos de diligência devida, retenção do risco e transparência para as partes envolvidas em titularizações, critérios para a concessão de crédito, requisitos para a venda de titularizações a clientes não profissionais, proíbe a retitularização, estabelece requisitos para as EOET e condições e procedimentos para os repositórios de titularização. Cria também um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada («STS»).

2.   O presente regulamento é aplicável aos investidores institucionais e aos cedentes, patrocinadores, mutuantes iniciais e entidades com objeto específico de titularização.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Titularização», uma operação ou mecanismo através do qual o risco de crédito associado a uma posição ou a um conjunto de posições em risco é dividido em tranches, e que apresenta todas as seguintes características:

a)

Os pagamentos relativos à operação ou ao mecanismo dependem dos resultados obtidos pela posição ou pelo conjunto de posições em risco;

b)

A subordinação das tranches determina a distribuição das perdas durante o período de vigência da operação ou do mecanismo;

c)

A operação ou mecanismo não cria posições em risco que possuam todas as características enumeradas no artigo 147.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2)

«Entidade com objeto específico de titularização» ou «EOET», uma sociedade, trust ou outra entidade, que não seja um cedente nem um patrocinador, criada com o objetivo de realizar uma ou várias operações de titularização, cujas atividades estejam limitadas à realização desse objetivo e cuja estrutura se destine a isolar as obrigações da EOET das do cedente;

3)

«Cedente», uma entidade que:

a)

Por si própria ou através de entidades relacionadas, participou direta ou indiretamente no acordo inicial que fixou as obrigações, efetivas ou potenciais, do devedor ou potencial devedor que deram origem às posições em risco objeto de titularização; ou

b)

Adquire as posições em risco de um terceiro por conta própria e, subsequentemente, procede à sua titularização;

4)

«Retitularização», a titularização em que pelo menos uma das posições em risco subjacentes é uma posição de titularização;

5)

«Patrocinador», uma instituição de crédito, localizada ou não na União, tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou uma empresa de investimento tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE, distinta do cedente, e que:

a)

Estabelece e gere um programa de papel comercial garantido por ativos ou outra titularização, no âmbito do qual adquire posições em risco a entidades terceiras, ou

b)

Estabelece um programa de papel comercial garantido por ativos ou outra titularização, no âmbito do qual adquire posições em risco a entidades terceiras e delega a gestão ativa diária da carteira que essa titularização envolve numa entidade autorizada para o desempenho de tal atividade nos termos da Diretiva 2009/65/CE, da Diretiva 2011/61/UE ou da Diretiva 2014/65/UE;

6)

«Tranche», um segmento do risco de crédito, estabelecido contratualmente, associado a uma posição ou a um conjunto de posições em risco, em que a posição nesse segmento implica um risco de perda de crédito superior ou inferior a uma posição de igual montante noutro segmento, sem considerar qualquer proteção creditícia prestada por terceiros diretamente aos detentores de posições nesse segmento ou noutros segmentos;

7)

«Programa de papel comercial garantido por ativos» ou «programa ABCP», um programa de titularização cujos valores mobiliários emitidos consistem principalmente em papel comercial garantido por ativos com um prazo de vencimento inicial não superior a um ano;

8)

«Operação de papel comercial garantido por ativos» ou «operação ABCP», uma titularização inserida num programa ABCP;

9)

«Titularização tradicional», uma titularização que implica a transferência do interesse económico das posições em risco titularizadas através da transferência da propriedade de tais posições pelo cedente para uma EOET ou através de subparticipações por parte de uma EOET, caso os valores mobiliários emitidos não constituam obrigações de pagamento do cedente;

10)

«Titularização sintética», uma titularização em que a transferência do risco é obtida pela utilização de derivados de crédito ou garantias e em que as posições em risco objeto de titularização continuam a ser assumidas pelo cedente;

11)

«Investidor», uma pessoa singular ou coletiva que detém uma posição de titularização;

12)

«Investidor institucional», um investidor que seja um dos investidores seguintes:

a)

Uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE;

b)

Uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE;

c)

Uma instituição de realização de planos de pensões profissionais abrangida pelo âmbito da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) nos termos do artigo 2.o dessa diretiva, a menos que um Estado-Membro tenha optado pela não aplicação, total ou parcial, da referida diretiva a essa instituição, nos termos do artigo 5.o da mesma; ou uma entidade gestora de investimentos ou entidade autorizada designadas por uma instituição de realização de planos de pensões profissionais nos termos do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2016/2341;

d)

Os gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA), na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE, que gerem e/ou comercializam fundos de investimento alternativo na União;

e)

Uma sociedade gestora de organismos de investimento coletivo em valores imobiliários (OICVM), na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE;

f)

Um OICVM gerido internamente, que seja uma sociedade de investimento autorizada nos termos da Diretiva 2009/65/CE e que não tenha designado uma sociedade gestora autorizada ao abrigo dessa diretiva para a sua gestão;

g)

Uma instituição de crédito, tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para efeitos do referido regulamento, ou uma empresa de investimento, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, do referido regulamento;

13)

«Gestor de créditos», uma entidade que gere, numa base diária, um conjunto de montantes a receber adquiridos ou os riscos de crédito subjacentes;

14)

«Facilidade de liquidez», a posição de titularização decorrente de um acordo contratual de financiamento com o objetivo de assegurar a regularidade dos fluxos de caixa destinados aos investidores;

15)

«Posição em risco renovável», uma posição na qual são permitidas flutuações dos saldos pendentes dos mutuários, com base nas suas decisões quanto à utilização e reembolso dos empréstimos, até um limite autorizado;

16)

«Titularização renovável», uma titularização cuja própria estrutura é renovável por aditamentos ou retiradas de posições em risco ao conjunto das posições, independentemente de as posições em risco serem ou não renováveis;

17)

«Cláusula de amortização antecipada», uma cláusula contratual nas titularizações de posições em risco renováveis ou nas titularizações renováveis que exige, em caso de ocorrência de determinados eventos, que as posições de titularização dos investidores sejam resgatadas antes do prazo de vencimento inicialmente previsto para essas posições;

18)

«Tranche de primeiras perdas», a tranche mais subordinada numa titularização, que é a primeira a suportar as perdas incorridas nas posições em risco titularizadas e oferece, assim, proteção às tranches de segundas perdas e, se for o caso, às tranches hierarquicamente mais elevadas;

19)

«Posição de titularização», uma posição em risco sobre uma titularização;

20)

«Mutuante inicial», a entidade que, por si própria ou através de entidades relacionadas, celebrou direta ou indiretamente o acordo inicial que fixou as obrigações, efetivas ou potenciais, do devedor ou potencial devedor que deram origem às posições em risco objeto de titularização;

21)

«Programa ABCP inteiramente apoiado», um programa ABCP, apoiado direta e integralmente pelo seu patrocinador, proporcionando às EOET uma ou mais facilidades de liquidez que cubram, pelo menos, todos os seguintes elementos:

a)

Todos os riscos de liquidez e de crédito do programa ABCP;

b)

Quaisquer riscos significativos de redução dos montantes a receber das posições em risco objeto de titularização;

c)

Quaisquer outros custos a nível da operação ABCP e do programa ABCP, se necessários para garantir ao investidor o pagamento integral de qualquer montante nos termos da operação ABCP;

22)

«Operação ABCP inteiramente apoiada», uma operação ABCP apoiada por uma facilidade de liquidez, a nível da operação ou a nível do programa ABCP, que cubra, pelo menos, todos os seguintes elementos:

a)

Todos os riscos de liquidez e de crédito da operação ABCP;

b)

Quaisquer riscos significativos de redução dos montantes a receber das posições em risco objeto de titularização na operação ABCP;

c)

Quaisquer outros custos a nível da operação ABCP e do programa ABCP se necessários para garantir ao investidor o pagamento integral de qualquer montante nos termos da operação ABCP;

23)

«Repositório de titularizações», uma pessoa coletiva que recolhe e conserva centralmente os dados respeitantes a titularizações.

Para efeitos do artigo 10.o do presente regulamento, as referências a «repositório de transações» nos artigos 61.o, 64.o, 65.o, 66.o, 73.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem entender-se como referências a «repositório de titularizações».

Artigo 3.o

Venda de titularizações a clientes não profissionais

1.   O vendedor de uma posição de titularização não pode vender tal posição a um cliente não profissional na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 11, da Diretiva 2014/65/UE, salvo se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)

O vendedor da posição de titularização tiver efetuado uma avaliação da adequação nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE;

b)

O vendedor da posição de titularização determinar, com base na avaliação referida na alínea a), que a posição de titularização é adequada para esse cliente não profissional;

c)

O vendedor da posição de titularização comunicar imediatamente num relatório ao cliente não profissional o resultado da avaliação de adequação.

2.   Se as condições estabelecidas no n.o 1 estiverem preenchidas e a carteira de instrumentos financeiros do cliente não profissional não exceder os 500 000 EUR, o vendedor garante, com base nas informações fornecidas pelo cliente não profissional nos termos do n.o 3, que este não invista um montante agregado superior a 10 % da sua carteira de instrumentos financeiros em posições de titularização, e que o montante mínimo inicial investido numa ou mais posições de titularização seja 10 000 EUR.

3.   O cliente não profissional fornece ao vendedor informações exatas sobre a sua carteira de instrumentos financeiros, nomeadamente sobre os eventuais investimentos em posições de titularização.

4.   Para efeitos dos n.os 2 e 3, a carteira de instrumentos financeiros do cliente não profissional inclui depósitos em numerário e instrumentos financeiros, mas exclui quaisquer instrumentos financeiros que tenham sido dados a título de garantia.

Artigo 4.o

Requisitos das EOET

As EOET não devem estar estabelecidas num país terceiro ao qual seja aplicável qualquer das condições seguintes:

a)

O país terceiro consta da lista de jurisdições não cooperantes de alto risco do GAFI;

b)

O país terceiro não assinou qualquer acordo com um Estado-Membro para assegurar que tal país terceiro respeita inteiramente as normas estabelecidas no artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre o Rendimento e o Património ou no Modelo de Acordo da OCDE sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, e que garante um intercâmbio efetivo de informações em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais.

CAPÍTULO 2

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODAS AS TITULARIZAÇÕES

Artigo 5.o

Requisitos de diligência devida aplicáveis aos investidores institucionais

1.   Antes de deterem uma posição de titularização, os investidores institucionais que não o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial certificam-se de que:

a)

Caso o cedente ou o mutuante inicial estabelecido na União não seja uma instituição de crédito nem uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o cedente ou mutuante inicial concede todos os créditos que dão origem a posições em risco subjacentes com base em critérios sólidos e bem definidos e em processos de aprovação, alteração, renovação e financiamento desses créditos claramente estabelecidos e dispõe de sistemas eficazes para aplicar esses critérios e processos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do presente regulamento;

b)

Caso o cedente ou o mutuante inicial esteja estabelecido num país terceiro, o cedente ou mutuante inicial concede todos os créditos que dão origem a posições em risco subjacentes com base em critérios sólidos e bem definidos e em processos de aprovação, alteração, renovação e financiamento desses créditos claramente estabelecidos e dispõe de sistemas eficazes para aplicar esses critérios e processos a fim de assegurar que a concessão de crédito se baseia numa avaliação rigorosa da qualidade de crédito do devedor;

c)

Se estabelecido na União, o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial mantém de forma contínua um interesse económico líquido substancial nos termos do artigo 6.o e divulga a retenção do risco ao investidor institucional nos termos do artigo 7.o;

d)

Se estabelecido num país terceiro, o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial mantém de forma contínua um interesse económico líquido substancial que nunca pode ser inferior a 5 %, determinado nos termos do artigo 6.o, e divulga a retenção do risco aos investidores institucionais;

e)

O cedente, o patrocinador ou a EOET disponibilizou, se aplicável, as informações exigidas pelo artigo 7.o de acordo com a frequência e as modalidades previstas nesse artigo.

2.   Em derrogação do n.o 1, no que respeita às operações ABCP inteiramente apoiadas, o requisito especificado no n.o 1, alínea c), é aplicável ao patrocinador. Nesses casos, o patrocinador certifica-se de que o cedente ou mutuante inicial que não seja uma instituição de crédito nem uma empresa de investimento concede todos os créditos que deem origem às posições de risco subjacentes com base em critérios sólidos e bem definidos e em processos de aprovação, alteração, renovação e financiamento desses créditos claramente estabelecidos e dispõe de sistemas eficazes para aplicar esses critérios e processos nos termos do artigo 9.o, n.o 1.

3.   Antes de deterem uma posição de titularização, os investidores institucionais que não o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial efetuam uma avaliação da diligência devida que lhes permita avaliar os riscos em causa. Esta avaliação aprecia, pelo menos, todos os seguintes elementos:

a)

As características de risco de cada posição de titularização e das posições em risco subjacentes;

b)

Todas as características estruturais da titularização que possam ter um impacto significativo no desempenho da posição de titularização, incluindo as prioridades contratuais de pagamento e a prioridade das condições de desencadeamento conexas, as melhorias do risco de crédito, as facilidades de tesouraria, as condições de desencadeamento associadas ao valor de mercado e as definições de incumprimento específicas da operação;

c)

No que respeita à titularização notificada como STS nos termos do artigo 27.o, a conformidade de tal titularização com os requisitos estabelecidos nos artigos 19.o a 22.o ou nos artigos 23.o a 26.o e no artigo 27.o. Os investidores institucionais podem depositar a devida confiança na notificação STS efetuada por força do artigo 27.o, n.o 1, e nas informações divulgadas pelo cedente, pelo patrocinador e pela EOET quanto à conformidade com os requisitos STS, mas não devem basear-se exclusiva ou mecanicamente nessa notificação ou nessas informações.

Não obstante o disposto nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, no caso de um programa ABCP inteiramente apoiado, os investidores institucionais apreciam, nos papéis comerciais emitidos por esse programa ABCP, as características do programa ABCP e do apoio integral sob a forma de liquidez.

4.   Os investidores institucionais que não o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial, que detenham uma posição de titularização devem, pelo menos:

a)

Estabelecer procedimentos escritos adequados que sejam proporcionados no que respeita ao perfil de risco da posição de titularização e, se aplicável, à carteira de negociação e à carteira extranegociação dos investidores institucionais, a fim de verificar de forma contínua a conformidade com os n.os 1 e 3 e o desempenho da posição de titularização e das posições em risco subjacentes.

Se tal for relevante no que diz respeito às titularizações e às posições em risco subjacentes, esses procedimentos escritos incluem a verificação do tipo de posição em risco, da percentagem de empréstimos vencidos há mais de 30, 60 e 90 dias, das taxas de incumprimento, das taxas de pagamento antecipado, dos empréstimos em execução, das taxas de recuperação, das recompras, das alterações aos empréstimos, dos períodos de carência, do tipo e da taxa de ocupação das cauções, da distribuição de frequência das classificações de crédito ou outras medidas de aferição da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes, da diversificação setorial e geográfica e da distribuição de frequência dos rácios empréstimo/valor com intervalos que facilitem uma análise de sensibilidade adequada. Caso as posições em risco subjacentes constituam elas próprias posições de titularização, como permitido ao abrigo do artigo 8.o, os investidores institucionais verificam também as posições em risco subjacentes a essas posições;

b)

No caso de titularizações que não sejam programas ABCP inteiramente apoiados, realizar periodicamente testes de esforço dos fluxos de caixa e dos valores das garantias que apoiam as posições em risco subjacentes, ou, à falta de dados suficientes sobre os fluxos de caixa e os valores das garantias, testes de esforço de pressupostos de perdas, tendo em conta a natureza, escala e complexidade do risco da posição de titularização;

c)

No caso de programas ABCP inteiramente apoiados, realizar periodicamente testes de esforço da solvência e da liquidez do patrocinador;

d)

Assegurar o relato interno ao respetivo órgão de administração, para que o órgão de administração tenha conhecimento dos riscos significativos decorrentes da posição de titularização e para que esses riscos sejam devidamente geridos;

e)

Poder demonstrar às respetivas autoridades competentes, quando tal lhes for solicitado, que têm um conhecimento profundo e exaustivo da posição de titularização e das respetivas posições em risco subjacentes e instituíram políticas e procedimentos escritos para a gestão do risco da posição de titularização e para manter registos das verificações e diligência devida nos termos dos n.os 1 e 2, bem como de quaisquer outras informações pertinentes; e

f)

No caso das posições em risco sobre um programa ABCP inteiramente apoiado, poder demonstrar às respetivas autoridades competentes, quando tal lhes for solicitado, que têm um conhecimento profundo e exaustivo da qualidade de crédito do patrocinador e dos termos da facilidade de liquidez que é prestada.

5.   Sem prejuízo dos n.os 1 a 4 do presente artigo, caso um investidor institucional tenha mandatado outro investidor institucional para tomar decisões de gestão de investimentos que possam expô-lo a uma titularização, o investidor institucional pode incumbir essa entidade gestora do cumprimento das obrigações previstas no presente artigo em relação a qualquer posição em risco sobre uma titularização resultante dessas decisões. Os Estados-Membros asseguram que, no caso de um investidor institucional ser incumbido, nos termos do presente número, do cumprimento das obrigações de outro investidor institucional e se eximir a tal, as sanções previstas nos artigos 32.o e 33.o podem ser aplicadas à entidade gestora e não ao investidor institucional que está exposto à titularização.

Artigo 6.o

Retenção do risco

1.   O cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial de uma titularização mantém, de forma contínua, um interesse económico líquido substancial na titularização não inferior a 5 %. Esse interesse é medido na data da originação dos valores mobiliários e determinado pelo valor nocional dos elementos extrapatrimoniais. Caso o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial não cheguem a acordo quanto a quem deve manter o interesse económico líquido substancial, será o cedente a mantê-lo. Não há lugar a aplicações múltiplas dos requisitos de retenção relativamente a qualquer titularização em concreto. O interesse económico líquido substancial não pode ser repartido por diferentes tipos de responsáveis pela retenção nem pode ser objeto de qualquer redução ou cobertura do risco de crédito.

Para efeitos do presente artigo, uma entidade não é considerada cedente caso tenha sido constituída ou opere com o único propósito de titularizar posições em risco.

2.   Os cedentes não podem selecionar os ativos a transferir para a EOET com o objetivo de tornar as perdas sobre os ativos transferidos para a EOET, medidas durante o período de vigência da operação, ou num máximo de quatro anos caso o período de vigência da operação seja superior a quatro anos, superiores às perdas ocorridas durante o mesmo período sobre ativos comparáveis detidos no balanço do cedente. Caso encontre indícios de violação dessa proibição, a autoridade competente investiga o desempenho dos ativos transferidos para a EOET e dos ativos comparáveis detidos no balanço do cedente. Se o desempenho dos ativos transferidos for significativamente mais baixo do que o dos ativos comparáveis detidos no balanço do cedente como consequência da intenção deste, a autoridade competente impõe uma sanção nos termos dos artigos 32.o e 33.o.

3.   Apenas nos seguintes casos se considera existir retenção de um interesse económico líquido substancial não inferior a 5 % na aceção do n.o 1:

a)

Retenção não inferior a 5 % do valor nominal de cada uma das tranches vendidas ou transferidas para os investidores;

b)

No caso de titularizações renováveis ou de titularizações de posições em risco renováveis, retenção de um interesse do cedente não inferior a 5 % do valor nominal de cada uma das posições em risco titularizadas;

c)

Retenção de posições em risco aleatoriamente selecionadas, equivalentes a um montante não inferior a 5 % do valor nominal das posições em risco titularizadas, se tais posições em risco não titularizadas tivessem sido titularizadas de outro modo na titularização, desde que o número das posições em risco potencialmente titularizadas não seja inferior a 100 na data da originação dos valores mobiliários;

d)

Retenção da tranche de primeiras perdas e, caso essa retenção não atinja 5 % do valor nominal das posições em risco titularizadas, se necessário, de outras tranches com um perfil de risco idêntico ou superior e cujo vencimento não seja anterior ao das tranches transferidas ou vendidas aos investidores, de modo a que, no total, a retenção não seja inferior a 5 % do valor nominal das posições em risco titularizadas; ou

e)

Retenção de uma posição em risco de primeiras perdas não inferior a 5 % de cada posição em risco titularizada na titularização.

4.   Caso uma companhia financeira mista estabelecida na União, na aceção da Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24), uma instituição-mãe ou uma companhia financeira estabelecida na União, ou uma das suas filiais na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013, na qualidade de cedente ou patrocinador, titularize posições em risco provenientes de uma ou várias instituições de crédito, empresas de investimento ou outras instituições financeiras incluídas no âmbito da supervisão em base consolidada, os requisitos a que se refere o n.o 1 podem ser satisfeitos com base na situação consolidada da instituição-mãe, da companhia financeira ou da companhia financeira mista a elas associada estabelecida na União.

O primeiro parágrafo só é aplicável se as instituições de crédito, empresas de investimento ou instituições financeiras que tenham criado as posições em risco titularizadas respeitarem os requisitos estabelecidos no artigo 79.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (25) e prestarem atempadamente ao cedente ou ao patrocinador e à instituição de crédito-mãe da União, à companhia financeira da União ou à companhia financeira mista da União as informações necessárias para satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 5.o do presente regulamento.

5.   O n.o 1 não é aplicável caso as posições em risco titularizadas consistam em posições em risco sobre as seguintes entidades ou por essas entidades total, incondicional e irrevogavelmente garantidas:

a)

Governos centrais ou bancos centrais;

b)

Governos regionais, autoridades locais e entidades do setor público dos Estados-Membros, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c)

Instituições a que corresponde uma ponderação de risco igual ou inferior a 50 %, nos termos da parte III, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

d)

Bancos ou instituições de fomento nacionais na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho (26); ou

e)

Bancos multilaterais de desenvolvimento enumerados no artigo 117.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

6.   O n.o 1 não é aplicável a operações baseadas num índice claro, transparente e acessível, cujas entidades de referência subjacentes sejam idênticas às que compõem um índice de entidades frequentemente negociado, ou constituam outros valores mobiliários negociáveis que não sejam posições de titularização.

7.   A EBA elabora, em estreita cooperação com a ESMA e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente o requisito de retenção do risco, em especial no que se refere:

a)

Às modalidades da retenção de risco nos termos do n.o 3, incluindo o cumprimento através de uma forma de retenção sintética ou contingente;

b)

À medição do nível de retenção referido no n.o 1;

c)

À proibição de cobertura ou venda do interesse mantido;

d)

Às condições para a retenção em base consolidada nos termos do n.o 4;

e)

Às condições para isentar as operações baseadas num índice claro, transparente e acessível a que se refere o n.o 6.

A EBA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de julho de 2018.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 7.o

Requisitos de transparência aplicáveis a cedentes, patrocinadores e EOET

1.   O cedente, o patrocinador e a EOET de uma titularização disponibilizam, nos termos do n.o 2 do presente artigo, pelo menos as seguintes informações aos detentores de uma posição de titularização, às autoridades competentes a que se refere o artigo 29.o e, quando tal for solicitado, aos potenciais investidores:

a)

Informações trimestrais sobre as posições em risco subjacentes ou, no caso do ABCP, informações mensais sobre os montantes a receber ou os créditos sobre terceiros subjacentes;

b)

Toda a documentação subjacente que seja essencial para o conhecimento da operação, nomeadamente mas não exclusivamente, se aplicável, os seguintes documentos:

i)

o documento final da oferta ou o prospeto, juntamente com os documentos de encerramento da operação, com exclusão de pareceres jurídicos,

ii)

no caso da titularização tradicional, o contrato de venda, de afetação, de novação ou de transferência dos ativos e qualquer declaração fiduciária relevante,

iii)

acordos de derivados e de garantias, bem como todos os documentos relevantes sobre os dispositivos de constituição de garantias caso as posições em risco titularizadas continuem a ser posições em risco do cedente,

iv)

contratos de gestão, gestão de reserva, administração e gestão de tesouraria,

v)

o ato constitutivo do trust, o título, o acordo de agência, o acordo de abertura de conta, o contrato de investimento garantido, os estatutos ou o acordo-quadro principal de constituição do trust ou o acordo principal relativo às condições, ou outra documentação jurídica de valor jurídico equivalente;

vi)

quaisquer acordos relevantes entre os credores, documentação sobre os derivados, acordos de empréstimo subordinados, acordos de empréstimo para a fase de arranque e acordos de facilidade de liquidez.

Tal documentação subjacente deve incluir uma descrição pormenorizada da prioridade dos pagamentos da titularização;

c)

Caso não tenha sido elaborado um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28), um resumo da operação ou uma síntese das principais características da titularização incluindo, se aplicável:

i)

informações pormenorizadas sobre a estrutura do acordo, incluindo diagramas estruturais com uma panorâmica da operação, dos fluxos de caixa e da estrutura de propriedade,

ii)

informações pormenorizadas sobre as características da posição em risco, aos fluxos de caixa, a cascata de perdas, os elementos de melhoria do risco de crédito e de apoio à liquidez,

iii)

informações pormenorizadas sobre os direitos de voto dos detentores de uma posição de titularização e a sua relação com outros credores garantidos, e

iv)

uma lista de todas as condições de desencadeamento e eventos referidos nos documentos fornecidos nos termos da alínea b) que possam ter um impacto significativo no desempenho da posição de titularização;

d)

No caso das titularizações STS, a notificação STS a que se refere o artigo 27.o;

e)

Relatórios trimestrais destinados aos investidores ou, no caso do ABCP, relatórios mensais destinados aos investidores, contendo os seguintes elementos:

i)

todos os dados substancialmente relevantes para a qualidade de crédito e o desempenho das posições em risco subjacentes,

ii)

informações sobre eventos que desencadeiam alterações nas prioridades de pagamento ou a substituição de alguma contraparte, e, no caso de uma titularização que não seja uma operação ABCP, dados sobre os fluxos de caixa gerados pelas posições em risco subjacentes e pelos passivos da titularização,

iii)

informações sobre os riscos retidos, incluindo informações sobre qual das modalidades previstas no artigo 6.o, n.o 3, foi aplicada, nos termos do artigo 6.o;

f)

Qualquer informação privilegiada relativa à titularização que o cedente, o patrocinador ou a EOET seja obrigado a divulgar nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (29) em matéria de abuso de informação privilegiada e manipulação do mercado;

g)

Caso não seja aplicável a alínea f), qualquer evento significativo como:

i)

uma violação substancial das obrigações previstas nos documentos disponibilizados nos termos da alínea b), incluindo qualquer medida corretiva, dispensa ou consentimento subsequentemente outorgado relativamente a essa violação,

ii)

uma alteração nas características estruturais que possa ter um impacto significativo no desempenho da titularização,

iii)

uma alteração das características de risco da titularização ou das posições em risco subjacentes que possa ter um impacto significativo no desempenho da titularização,

iv)

no caso de titularizações STS, o facto de a titularização ter deixado de cumprir os requisitos STS ou de as autoridades competentes terem tomado medidas corretivas ou administrativas,

v)

qualquer alteração substancial dos documentos da operação.

As informações descritas nas alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo são disponibilizadas antes da fixação dos preços.

As informações descritas nas alíneas a) e e) do primeiro parágrafo são disponibilizadas simultaneamente em cada trimestre, o mais tardar um mês após a data em que é devido o pagamento de juros ou, no caso das operações ABCP, o mais tardar um mês após o termo do período coberto pelo relatório.

No caso do ABCP, as informações descritas na alínea a), na alínea c), subalínea ii) do primeiro parágrafo, e na alínea e), subalínea i), são disponibilizadas de forma agregada aos detentores de uma posição de titularização e, quando tal for solicitado, aos potenciais investidores. São disponibilizados ao patrocinador e, quando tal for solicitado, às autoridades competentes dados a nível dos empréstimos.

Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as informações descritas nas alíneas f) e g) do primeiro parágrafo são disponibilizadas sem demora.

Ao darem cumprimento ao presente número, o cedente, o patrocinador e a EOET de uma titularização observam o direito nacional e da União que rege a proteção da confidencialidade das informações e o tratamento dos dados pessoais, de modo a evitar potenciais infrações a esse direito bem como a qualquer obrigação de confidencialidade relativa à informação do cliente, do mutuante inicial ou do devedor, a menos que tais informações confidenciais sejam tornadas anónimas ou agregadas.

No que respeita em especial às informações a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo, o cedente, o patrocinador e a EOET podem fornecer uma súmula da documentação em causa.

As autoridades competentes a que se refere o artigo 29.o devem poder solicitar que lhes sejam prestadas tais informações confidenciais para o exercício das atribuições que lhes incumbem nos termos do presente regulamento.

2.   O cedente, o patrocinador e a EOET de uma titularização designam entre si uma entidade para o cumprimento dos requisitos de informação por força do n.o 1, alíneas a), b), d), e), f) e g) do primeiro parágrafo.

A entidade designada nos termos do primeiro parágrafo disponibiliza as informações relativas a uma operação de titularização por meio de um repositório de titularizações.

As obrigações a que se referem o segundo e o quarto parágrafos não se aplicam às titularizações em que não tenha de ser elaborado um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE.

Caso não esteja registado nenhum repositório nos termos do artigo 10.o, a entidade designada para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo disponibiliza as informações por meio de um sítio Web que:

a)

Inclua um sistema eficaz de controlo da qualidade dos dados;

b)

Esteja sujeito a normas de governação adequadas e à manutenção e funcionamento de uma estrutura organizacional adequada que garanta a continuidade e o bom funcionamento do sítio Web;

c)

Esteja sujeito a sistemas, controlos e procedimentos adequados que identifiquem todas as fontes de risco operacional relevantes;

d)

Inclua sistemas que assegurem a proteção e a integridade das informações recebidas e o rápido registo das informações; e

e)

Permita conservar o registo das informações durante pelo menos cinco anos a contar da data de vencimento da titularização.

A entidade responsável por prestar informações e o repositório de titularizações onde são disponibilizadas as informações são indicados na documentação relativa à titularização.

3.   A ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA e com a EIOPA, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que o cedente, o patrocinador e a EOET devem fornecer a fim de cumprirem as suas obrigações nos termos do n.o 1, alíneas a) e e) do primeiro parágrafo, tendo em conta a utilidade das informações para o detentor da posição de titularização, se a posição de titularização é ou não de curto prazo e, no caso de uma operação ABCP, se esta é ou não inteiramente apoiada por um patrocinador;

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de janeiro de 2019.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

4.   A fim de garantir condições uniformes para a apresentação da informação a especificar nos termos do n.o 3, a ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA e com a EIOPA, projetos de normas técnicas de execução que especifiquem o formato de apresentação da informação por meio de modelos padronizados.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 18 de janeiro de 2019.

É conferida à Comissão a competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 8.o

Proibição de retitularização

1.   As posições em risco subjacentes utilizadas numa titularização não incluem posições de titularização.

A título de derrogação, o primeiro parágrafo não é aplicável:

a)

Às titularizações cujos valores mobiliários tenham sido emitidos antes de 1 de janeiro de 2019; nem

b)

Às titularizações, a utilizar para os fins legítimos previstos no n.o 3, cujos valores mobiliários tenham sido emitidos em 1 de janeiro de 2019 ou após essa data.

2.   A autoridade competente designada nos termos do artigo 29.o, n.os 2, 3, ou 4, conforme aplicável, pode autorizar uma entidade sob a sua supervisão para que inclua as posições de titularização como posições em risco subjacentes numa titularização, caso essa autoridade competente considere que a retitularização é utilizada para os fins legítimos previstos no n.o 3 do presente artigo.

Se tal entidade supervisionada for uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a autoridade competente a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, consulta a autoridade de resolução e qualquer outra autoridade relevante para essa entidade, antes de dar autorização para as posições de titularização serem incluídas numa titularização como posições em risco subjacentes. Tal consulta não pode durar mais de 60 dias a contar da data em que a autoridade competente tenha notificado a autoridade de resolução, e qualquer outra autoridade relevante para essa entidade, da necessidade da consulta.

Se da consulta tiver resultado uma decisão no sentido de ser autorizada a utilização de posições de titularização como posições em risco subjacentes numa titularização, a autoridade competente notifica a ESMA dessa decisão.

3.   Para efeitos do presente artigo, consideram-se fins legítimos os seguintes:

a)

A facilitação da liquidação de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento ou de uma instituição financeira;

b)

Assegurar a viabilidade, numa perspetiva de continuidade, de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento ou de uma instituição financeira, a fim de evitar a sua liquidação; ou

c)

A preservação dos interesses dos investidores, caso as posições em risco subjacentes estejam em incumprimento.

4.   Um programa ABCP inteiramente apoiado não é considerado uma retitularização para efeitos do presente artigo, desde que nenhuma das operações ABCP inseridas nesse programa seja uma retitularização e que a melhoria do risco de crédito não estabeleça um segundo nível de divisão em tranches a nível do programa.

5.   A fim de refletir a evolução do mercado de outras retitularizações efetuadas para fins legítimos, e tendo em conta os objetivos gerais de estabilidade financeira e de preservação dos interesses dos investidores, a ESMA, em estreita cooperação com a EBA, pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para completar a lista de fins legítimos previstos no n.o 3.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas regulamentares. A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 9.o

Critérios de concessão de crédito

1.   Os cedentes, patrocinadores e mutuantes iniciais aplicam às posições em risco a titularizar os mesmos critérios sólidos e claramente definidos de concessão de crédito que aplicam às posições em risco não titularizadas. Para esse efeito, são aplicados os mesmos processos claramente estabelecidos de aprovação e, se for caso disso, alteração, renovação e refinanciamento dos créditos. Os cedentes, patrocinadores e mutuantes iniciais devem dispor de sistemas eficazes para aplicar esses critérios e processos a fim de garantirem que a concessão de crédito se baseia numa avaliação rigorosa da qualidade de crédito do devedor, tendo devidamente em conta os fatores relevantes para verificar a probabilidade de o devedor cumprir as obrigações decorrentes do contrato de crédito.

2.   Caso as posições em risco subjacentes das titularizações sejam empréstimos à habitação feitos após a entrada em vigor da Diretiva 2014/17/UE, o conjunto desses empréstimos não pode incluir nenhum empréstimo que seja comercializado e subscrito com base na premissa de que o candidato ao empréstimo ou, se aplicável, o intermediário, tomou conhecimento de que as informações fornecidas pelo candidato ao empréstimo poderiam não ter sido verificadas pelo mutuante.

3.   O cedente que adquira por conta própria posições em risco a terceiros e, subsequentemente, proceda à sua titularização, certifica-se de que a entidade que participou, direta ou indiretamente, no acordo inicial que fixou as obrigações, efetivas ou potenciais, a titularizar preenche os requisitos a que se refere o n.o 1.

4.   O n.o 3 não se aplica se:

a)

O acordo inicial, que fixou as obrigações, efetivas ou potenciais, do devedor ou potencial devedor foi celebrado antes da entrada em vigor da Diretiva 2014/17/UE; e

b)

O cedente que adquire por conta própria posições em risco a terceiros e, subsequentemente, procede à sua titularização cumpre as obrigações que as instituições cedentes tinham de cumprir nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 625/14 antes de 1 de janeiro de 2019.

CAPÍTULO 3

CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA O REGISTO DE UM REPOSITÓRIO DE TITULARIZAÇÕES

Artigo 10.o

Registo de um repositório de titularizações

1.   Os repositórios de titularizações são registados junto da ESMA para efeitos do artigo 5.o nas condições e segundo o procedimento estabelecidos no presente artigo.

2.   A fim de serem elegíveis para registo nos termos do presente artigo, os repositórios de titularizações devem ser pessoas coletivas estabelecidas na União, aplicar procedimentos para verificarem se as informações que lhes são disponibilizadas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento, são completas e são coerentes, e cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 78.o e 79.o e no artigo 80.o, n.os 1 a 3, 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Para efeitos do presente artigo, as remissões feitas nos artigos 78.o e 80.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para o artigo 9.o desse regulamento devem entender-se como remissões para o artigo 5.o do presente regulamento.

3.   O registo dos repositórios de titularizações é válido para todo o território da União.

4.   Os repositórios de titularizações registados devem cumprir a todo o tempo as condições do registo. Os repositórios de titularizações notificam, sem demora injustificada, a ESMA de qualquer alteração substancial das condições subjacentes ao registo.

5.   Os repositórios de titularizações apresentam à ESMA um dos seguintes elementos:

a)

Um pedido de registo;

b)

Um pedido de extensão do registo para efeitos do artigo 7.o do presente regulamento, no caso dos repositórios de transações já registados nos termos do título VI, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (30).

6.   A ESMA verifica se o pedido está completo no prazo de 20 dias úteis a contar da sua receção.

Se o pedido não estiver completo, a ESMA fixa um prazo para a prestação de informações adicionais pelo repositório de titularizações.

Tendo verificado que o pedido está completo, a ESMA notifica desse facto o repositório de titularizações.

7.   A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os pormenores de todos os seguintes elementos:

a)

Os procedimentos, a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a aplicar pelos repositórios de titularizações para verificarem se as informações que lhes são disponibilizadas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, e são completas e são coerentes;

b)

Os pedidos de registo a que se refere o n.o 5, alínea a);

c)

Os pedidos simplificados de extensão do registo a que se refere o n.o 5, alínea b).

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de janeiro de 2019.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

8.   A fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos n.os 1 e 2, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução que especifiquem o formato dos dois elementos seguintes:

a)

Os pedidos de registo a que se refere o n.o 5, alínea a);

b)

Os pedidos de extensão do registo a que se refere o n.o 5, alínea b).

No que se refere à alínea b) do primeiro parágrafo, a ESMA elabora um formato simplificado que evite a duplicação de procedimentos.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 18 de janeiro de 2019.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 11.o

Notificação e consulta das autoridades competentes antes do registo ou da extensão do registo

1.   Se o repositório de titularizações que apresenta um pedido de registo ou de extensão do registo como repositório de transações for uma entidade autorizada ou registada pela autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida, a ESMA procede, sem demora injustificada, à notificação e consulta dessa autoridade competente antes do registo ou da extensão do registo do repositório de titularizações.

2.   A ESMA e a autoridade competente relevante trocam todas as informações necessárias para o registo, ou para a extensão do registo, do repositório de titularizações, bem como para a supervisão do cumprimento, por parte da entidade em causa, das condições de registo ou de autorização no Estado-Membro em que está estabelecida.

Artigo 12.o

Análise do pedido

1.   No prazo de 40 dias úteis a contar da notificação a que se refere o artigo 10.o, n.o 6, a ESMA analisa o pedido de registo ou de extensão do registo com base no cumprimento pelo repositório de titularizações do disposto no presente capítulo e adota uma decisão de concessão ou de recusa do registo ou de extensão de registo devidamente fundamentada.

2.   A decisão tomada pela ESMA nos termos do n.o 1 produz efeitos a partir do quinto dia útil a contar da sua adoção.

Artigo 13.o

Notificação das decisões da ESMA em matéria de registo ou de extensão do registo

1.   Sempre que adotar uma decisão nos termos referidos no artigo 12.o ou cancelar um registo nos termos referidos no artigo 15.o, n.o 1, a ESMA notifica o repositório de titularizações no prazo de cinco dias úteis, fundamentando devidamente a decisão tomada.

A ESMA notifica da sua decisão, sem demora injustificada, a autoridade competente a que se refere o artigo 11.o, n.o 1.

2.   A ESMA comunica à Comissão, sem demora injustificada, todas as decisões tomadas nos termos do n.o 1.

3.   A ESMA publica no seu sítio Web uma lista dos repositórios de titularizações registados nos termos do presente regulamento. Essa lista é atualizada no prazo de cinco dias úteis a contar da adoção de uma decisão nos termos do n.o 1.

Artigo 14.o

Competências da ESMA

1.   As competências atribuídas à ESMA nos termos dos artigos 61.o a 68.o, 73.o e 74.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, em conjugação com os anexos I e II do mesmo, são igualmente exercidas no que respeita ao presente regulamento. As remissões feitas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para o artigo 81.o, n.os 1 e 2, desse regulamento devem entender-se como sendo feitas para o artigo 17.o, n.o 1, do presente regulamento.

2.   As competências atribuídas à ESMA, aos seus funcionários ou a outras pessoas por si autorizadas nos termos dos artigos 61.o a 63.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 não podem ser exercidas para exigir a divulgação de informações ou documentos cuja confidencialidade esteja legalmente protegida.

Artigo 15.o

Cancelamento do registo

1.   Sem prejuízo do artigo 73.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA cancela o registo de um repositório de titularizações caso este:

a)

Renuncie expressamente ao registo ou não tenha prestado quaisquer serviços durante os seis meses anteriores;

b)

Tenha obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular; ou

c)

Tenha deixado de satisfazer as condições de concessão do registo.

2.   A ESMA notifica sem demora injustificada a autoridade competente relevante a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, da decisão de cancelar o registo do repositório de titularizações.

3.   A autoridade competente do Estado-Membro em que um repositório de titularizações presta serviços e exerce atividade que considere verificar-se uma das condições a que se refere o n.o 1, pode solicitar à ESMA que examine se se verificam as condições para o cancelamento do registo do repositório de titularizações em causa. Caso decida não cancelar o registo do repositório de titularizações em causa, a ESMA fundamenta de forma circunstanciada a sua decisão.

4.   A autoridade competente a que se refere o n.o 3 do presente artigo é a autoridade designada nos termos do artigo 29.o do presente regulamento.

Artigo 16.o

Taxas de supervisão

1.   A ESMA cobra taxas aos repositórios de titularizações, nos termos do presente regulamento e dos atos delegados adotados por força do n.o 2 do presente artigo.

Essas taxas são proporcionadas em relação ao volume de negócios do repositório de titularizações em causa e cobrem na íntegra as despesas suportadas pela ESMA com o registo e a supervisão dos repositórios de titularizações e com o reembolso dos custos em que as autoridades competentes possam incorrer em resultado de uma eventual delegação de competências nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do presente regulamento. Na medida em que o artigo 14.o, n.o 1, do presente regulamento se refere ao artigo 74.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as remissões para o artigo 72.o, n.o 3, desse regulamento devem entender-se como sendo feitas para o n.o 2 do presente artigo.

Caso o repositório de titularizações já esteja registado nos termos do título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou do capítulo III, do Regulamento (UE) 2015/2365, as taxas a que se refere o primeiro parágrafo do presente número só são ajustadas para refletir despesas e custos adicionais relacionados com o registo e a supervisão dos repositórios de titularizações por força do presente regulamento.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 47.o para completar o presente regulamento especificando mais pormenorizadamente os tipos de taxas, os atos pelos quais são devidas, o seu montante e as modalidades de pagamento.

Artigo 17.o

Disponibilidade dos dados conservados nos repositórios de titularizações

1.   Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, os repositórios de titularizações recolhem e conservam os elementos relativos à titularização. Dão gratuitamente acesso direto e imediato a todas as entidades a seguir enumeradas para que possam cumprir as respetivas responsabilidades, mandatos e obrigações:

a)

À ESMA;

b)

À EBA;

c)

À EIOPA;

d)

Ao ESRB;

e)

Aos membros relevantes do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), incluindo o Banco Central Europeu (BCE) no exercício das suas atribuições no âmbito de um mecanismo único de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

f)

Às autoridades relevantes com responsabilidades e mandatos no domínio da supervisão das operações, dos mercados, dos participantes e dos ativos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

g)

Às autoridades de resolução designadas ao abrigo do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (31);

h)

Ao Conselho Único de Resolução criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (32);

i)

Às autoridades a que se refere o artigo 29.o;

j)

Aos investidores e potenciais investidores.

2.   A ESMA, em estreita cooperação com a EBA e a EIOPA e tendo em conta as necessidades das entidades referidas no n.o 1, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:

a)

Os elementos da titularização a que se refere o n.o 1 que o cedente, o patrocinador ou a EOET devem apresentar para cumprir as respetivas obrigações nos termos do artigo 7.o, n.o 1;

b)

As normas operacionais necessárias para permitir, de forma atempada, estruturada e exaustiva:

i)

a recolha de dados pelos repositórios de titularizações, e

ii)

a agregação e comparação de dados entre repositórios de titularizações;

c)

Os elementos de informação a que devem ter acesso as entidades a que se refere o n.o 1, tendo em conta o respetivo mandato e as suas necessidades específicas;

d)

Os termos e condições em que as entidades a que se refere o n.o 1 devem ter acesso direto e imediato aos dados conservados em repositórios de titularizações.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de janeiro de 2019.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

3.   A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do n.o 2, a ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA e com a EIOPA, projetos de normas técnicas de execução que especifiquem os modelos padronizados através dos quais o cedente, o patrocinador ou a EOET fornecem informação ao repositório de titularização, tendo em conta as soluções desenvolvidas pelos responsáveis pela recolha de dados de titularização existentes.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 18 de janeiro de 2019.

É conferida à Comissão a competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

CAPÍTULO 4

TITULARIZAÇÃO SIMPLES, TRANSPARENTE E PADRONIZADA

Artigo 18.o

Utilização da designação «titularização simples, transparente e normalizada»

Os cedentes, patrocinadores e EOET só podem utilizar a designação «STS» ou «simples, transparente e padronizada», ou uma designação que se refira direta ou indiretamente a esses termos, se:

a)

A titularização preencher todos os requisitos da secção 1 ou da secção 2 do presente capítulo, e se a ESMA tiver sido notificada por força do artigo 27.o, n.o 1; e

b)

A titularização estiver incluída na lista a que se refere o artigo 27.o, n.o 5.

O cedente, o patrocinador e a EOET que participam numa titularização considerada STS devem estar estabelecidos na União.

SECÇÃO 1

Requisitos aplicáveis à titularização não ABCP simples, transparente e padronizada

Artigo 19.o

Titularização simples, transparente e padronizada

1.   Consideram-se STS as titularizações, com exceção dos programas ABCP e das operações ABCP, que preencham os requisitos previstos nos artigos 20.o, 21.o e 22.o.

2.   Até 18 de outubro de 2018, a EBA, em estreita cooperação com a ESMA e a EIOPA, adota, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, orientações e recomendações sobre a interpretação e aplicação harmonizadas dos requisitos previstos nos artigos 20.o, 21.o e 22.o.

Artigo 20.o

Requisitos relativos à simplicidade

1.   O direito às posições em risco subjacentes é adquirido pela EOET por meio de uma venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade, ou transferência com o mesmo efeito jurídico, que seja oponível ao vendedor ou a terceiros. A transferência do direito para a EOET não fica sujeita a cláusulas de restituição (clawback) gravosas em caso de insolvência do vendedor.

2.   Para efeitos do n.o 1, constituem cláusulas de restituição gravosas qualquer uma das seguintes:

a)

Cláusulas que permitam a anulação da venda das posições em risco subjacentes pelo liquidatário do vendedor exclusivamente com base no facto de a venda ter sido concluída num determinado período antes da declaração de insolvência do vendedor;

b)

Cláusulas em que a EOET só possa impedir a anulação a que se refere a alínea a) se puder provar que não tinha conhecimento da insolvência do vendedor no momento da venda.

3.   Para efeitos do n.o 1, não constituem cláusulas de restituição gravosas as cláusulas de restituição previstas no direito nacional da insolvência que permitam a anulação da venda das posições em risco subjacentes pelo liquidatário ou por um tribunal em caso de transferências fraudulentas, prejuízo injusto para os credores ou transferências destinadas a favorecer indevidamente determinados credores em detrimento de outros.

4.   Caso o vendedor não seja o mutuante inicial, a venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico das posições em risco subjacentes para esse vendedor deve cumprir os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 3, quer essa venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico seja efetuada diretamente quer numa ou em várias etapas intermédias.

5.   Caso a transferência das posições em risco subjacentes seja efetuada por cessão e a perfeição ocorra numa fase posterior ao encerramento da operação, as condições de desencadeamento dessa perfeição devem incluir, pelo menos, os seguintes eventos:

a)

Grave deterioração da qualidade de crédito do vendedor;

b)

Insolvência do vendedor; e

c)

Violações não corrigidas das obrigações contratuais por parte do vendedor, incluindo o incumprimento do vendedor.

6.   O vendedor presta declarações e garantias de que, tanto quanto é do seu conhecimento, as posições em risco subjacentes incluídas na titularização não estão oneradas nem em qualquer outra situação que se preveja poder vir a prejudicar a exequibilidade da venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico.

7.   As posições em risco subjacentes transferidas do vendedor para a EOET, ou por este cedidas à EOET, preenchem critérios de elegibilidade predeterminados, claros e documentados que não permitem uma gestão ativa da carteira dessas posições numa base discricionária. Para efeitos do presente número, a substituição das posições em risco que violem as declarações e garantias apresentadas não pode ser considerada como gestão ativa da carteira. As posições em risco transferidas para a EOET após o encerramento da operação devem preencher os critérios de elegibilidade aplicados às posições em risco subjacentes iniciais.

8.   A titularização é garantida por um conjunto de posições em risco subjacentes homogéneas em termos de tipo de ativos, tendo em conta as especificidades respeitantes aos fluxos de caixa do tipo de ativos, incluindo as suas características contratuais, de risco de crédito e de pré-pagamento. Um conjunto de posições em risco subjacentes é constituído por um único tipo de ativos. As posições em risco subjacentes incluem obrigações que são contratualmente vinculativas e exequíveis, passíveis de plena reclamação junto dos devedores e, se aplicável, dos garantes.

As posições em risco subjacentes têm fluxos de pagamentos periódicos definidos, cujas prestações podem diferir nos seus montantes, relativos a rendas, capital, ou pagamento de juros, ou a qualquer outro direito a receber rendimentos provenientes dos ativos que apoiam tais pagamentos. As posições em risco subjacentes podem também gerar receitas provenientes da venda de ativos financiados ou locados.

As posições em risco subjacentes não incluem valores mobiliários, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, que não sejam obrigações de empresas que não estejam cotados numa plataforma de negociação.

9.   As posições em risco subjacentes não podem incluir nenhuma posição de titularização.

10.   As posições em risco subjacentes são originadas no decurso normal da atividade do cedente ou do mutuante inicial, de acordo com critérios de tomada firme que não sejam menos rigorosos do que os aplicados pelo cedente ou pelo mutuante inicial no momento da originação de posições em risco similares não titularizadas. Os critérios de tomada firme de acordo com os quais são originadas as posições em risco subjacentes e quaisquer alterações significativas de anteriores critérios de tomada firme são integralmente divulgados aos potenciais investidores sem demora injustificada.

No caso das titularizações em que as posições em risco subjacentes sejam empréstimos à habitação, o conjunto de empréstimos não pode incluir nenhum empréstimo que tenha sido comercializado e subscrito com base na premissa de que o candidato ao empréstimo ou, se aplicável, o intermediário, tomou conhecimento de que as informações fornecidas poderiam não ser verificadas pelo mutuante.

A avaliação da qualidade de crédito do mutuário deve preencher os requisitos estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2008/48/CE ou no artigo 18.o, n.os 1 a 4, n.o 5, alínea a), e n.o 6, da Diretiva 2014/17/UE ou, se aplicável, os requisitos equivalentes de países terceiros.

O cedente ou o mutuante inicial deve ter competências especializadas na originação de posições em risco de natureza similar às titularizadas.

11.   As posições em risco subjacentes são transferidas para a EOET após seleção sem demora injustificada e não podem incluir, no momento da seleção, posições em risco em situação de incumprimento na aceção do artigo 178.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nem posições em risco sobre um devedor ou garante em imparidade de crédito que, tanto quanto seja do melhor conhecimento do cedente ou do mutuante inicial:

a)

Tenha sido declarado insolvente ou sido objeto de uma decisão do tribunal, transitada em julgado e irrecorrível, que conceda aos seus credores o direito de execução ou a indemnização por danos materiais em consequência da falta de pagamento nos três anos anteriores à data da originação dos valores mobiliários, ou tenha sido submetido a um processo de reestruturação da dívida no que respeita às suas posições em risco em incumprimento nos três anos anteriores à data da transferência ou cessão das posições em risco subjacentes para a EOET, salvo se:

i)

uma posição em risco subjacente reestruturada não tiver apresentado novos atrasos de pagamento desde a data da reestruturação, que deve obrigatoriamente ter sido efetuada pelo menos um ano antes da data da transferência ou cessão das posições em risco subjacentes para a EOET, e

ii)

as informações prestadas pelo cedente, pelo patrocinador ou pela EOET nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e alínea e), subalínea i) do primeiro parágrafo, estabelecerem expressamente a proporção das posições em risco subjacentes reestruturadas, o momento e os termos da reestruturação, bem como o seu desempenho desde a data da reestruturação;

b)

Constasse, no momento da emissão de valores mobiliários, se aplicável, de um registo de crédito público de pessoas com um historial de crédito negativo ou, na ausência desse registo de crédito público, de outro registo de crédito acessível ao cedente ou ao mutuante inicial; ou

c)

Tenha uma avaliação de crédito ou uma classificação de crédito que indique que o risco de os pagamentos contratuais acordados não serem efetuados é significativamente mais elevado do que para posições em risco comparáveis detidas pelo cedente que não estejam titularizadas.

12.   No momento da transferência das posições em risco, os devedores devem ter efetuado pelo menos um pagamento, exceto no caso das titularizações renováveis garantidas por posições em risco a pagar numa prestação única ou que tenham um prazo de vencimento inferior a um ano, incluindo pagamentos mensais de créditos renováveis sem limitação.

13.   O reembolso dos detentores das posições de titularização não deve ter sido estruturado de forma a depender predominantemente da venda dos ativos que garantem as posições em risco subjacentes. Contudo, esta disposição não impede que tais ativos sejam subsequentemente renovados ou refinanciados.

O reembolso dos detentores das posições de titularização cujas posições em risco subjacentes são garantidas por ativos, cujo valor é garantido ou totalmente reduzido por uma obrigação de recompra pelo vendedor dos ativos garantindo as posições em risco subjacentes ou por outro terceiro, não é considerado como dependente da venda dos ativos que garantem essas posições em risco subjacentes.

14.   A EBA, em estreita cooperação com a ESMA e a EIOPA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem mais pormenorizadamente quais as posições em risco subjacentes a que se refere o n.o 8 que são consideradas homogéneas.

A EBA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de julho de 2018.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 21.o

Requisitos relativos à padronização

1.   O cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial preenchem o requisito de retenção do risco nos termos do artigo 6.o.

2.   O risco de taxa de juro e o risco cambial decorrentes da titularização são reduzidos de forma adequada, sendo divulgadas quaisquer medidas tomadas para esse efeito. Exceto para efeitos de cobertura do risco de taxa de juro ou do risco cambial, a EOET não pode celebrar contratos de derivados e garante que o conjunto de posições em risco subjacentes não inclui derivados. Esses derivados são subscritos e documentados de acordo com as normas comuns no setor financeiro internacional.

3.   Os pagamentos de juros indexados ao abrigo dos ativos e passivos da titularização baseiam-se nas taxas de juro de mercado geralmente utilizadas, ou em taxas setoriais geralmente utilizadas que reflitam o custo do financiamento, e não em fórmulas ou derivados complexos.

4.   Caso tenha sido apresentada uma notificação de execução ou de exigibilidade imediata:

a)

Não pode ficar retido na EOET nenhum montante em numerário além do necessário para assegurar o funcionamento operacional da EOET ou o reembolso ordenado dos investidores de acordo com os termos contratuais da titularização, a menos que circunstâncias excecionais exijam que um montante fique retido a fim de ser utilizado, no interesse dos investidores, para despesas destinadas a evitar a deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes;

b)

Os recebimentos de capital provenientes das posições em risco subjacentes são transferidos para os investidores através da amortização sequencial das posições de titularização, consoante determinado pela senioridade da posição de titularização;

c)

A hierarquia de reembolso das posições de titularização não pode ser revertida no que respeita à sua senioridade; e

d)

Nenhuma cláusula pode exigir a liquidação automática das posições em risco subjacentes pelo valor de mercado.

5.   As operações que se caracterizem por uma prioridade não sequencial de pagamentos incluem condições de desencadeamento ligadas ao desempenho das posições em risco subjacentes que resultam na reversão da prioridade dos pagamentos para pagamentos sequenciais efetuados por ordem de senioridade. Essas condições de desencadeamento ligadas ao desempenho incluem pelo menos a deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes abaixo de um limiar predeterminado.

6.   A documentação da operação prevê as adequadas cláusulas de amortização antecipada ou condições de desencadeamento da cessação do período renovável caso a titularização seja uma titularização renovável, incluindo pelo menos o seguinte:

a)

Uma deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes até um limiar predeterminado ou abaixo desse limiar;

b)

A ocorrência de um evento relacionado com a insolvência no que diz respeito ao cedente ou ao gestor de créditos;

c)

O valor das posições em risco subjacentes detidas pela EOET fica abaixo de um limiar predeterminado (evento de desencadeamento da amortização antecipada); e

d)

Incapacidade para gerar um número suficiente de novas posições em risco subjacentes que assegurem a qualidade de crédito predeterminada (condição de desencadeamento da cessação do período renovável).

7.   A documentação da operação especifica claramente:

a)

As obrigações, os direitos e as responsabilidades contratuais do gestor de créditos e do administrador fiduciário, caso exista, e de outros prestadores de serviços auxiliares;

b)

Os processos e as responsabilidades necessários para garantir que o incumprimento ou insolvência do gestor de créditos não tenha como consequência a cessação do serviço, tais como uma disposição contratual que permita a substituição do gestor de créditos em tais casos; e

c)

Disposições que garantam a substituição das contrapartes de derivados, dos prestadores de liquidez e do banco-conta no qual está sediada a conta da transação em caso de incumprimento, insolvência e outros eventos especificados que afetem essas entidades, quando aplicável.

8.   O gestor de créditos deve ter competências especializadas na gestão de posições em risco de natureza similar às titularizadas e dispor de políticas, procedimentos e controlos de gestão do risco adequados e devidamente documentados em matéria de gestão das posições em risco.

9.   A documentação da operação deve expor em termos claros e coerentes definições, vias de recurso e medidas a aplicar em caso de atrasos de pagamento e incumprimento dos devedores, reestruturação de dívidas, remissão de dívidas, diferimentos, períodos de carência, perdas, cancelamento de dívidas, recuperações e outras correções do desempenho dos ativos. A documentação da operação especifica claramente as prioridades de pagamento, os eventos que desencadeiam alterações nessas prioridades de pagamento, bem como a obrigação de comunicar a ocorrência de tais eventos. É comunicada aos investidores, sem demora injustificada, qualquer alteração das prioridades dos pagamentos que não prejudique significativamente o reembolso da posição de titularização.

10.   A documentação da operação deve incluir disposições claras que facilitem a resolução atempada de conflitos entre diferentes categorias de investidores, sendo os direitos de voto claramente definidos e atribuídos aos detentores de obrigações e as responsabilidades do administrador fiduciário e de outras entidades com obrigações fiduciárias para com os investidores claramente identificadas.

Artigo 22.o

Requisitos relativos à transparência

1.   Antes da fixação dos preços, o cedente e o patrocinador disponibilizam aos potenciais investidores dados respeitantes ao desempenho histórico estático e dinâmico em termos de incumprimento e de perdas, tais como dados relativos a atrasos de pagamento e incumprimentos, respeitantes a posições em risco substancialmente similares às titularizadas, bem como as fontes desses dados e a base em que assenta a similitude. Esses dados devem cobrir um período de pelo menos cinco anos.

2.   Antes da emissão dos valores mobiliários resultantes da titularização, é efetuada por uma entidade adequada e independente a verificação externa de uma amostra das posições em risco subjacentes, que inclua a verificação de que os dados divulgados a respeito das posições em risco subjacentes são exatos.

3.   Antes da fixação dos preços da titularização, o cedente ou o patrocinador disponibiliza aos potenciais investidores um modelo de fluxo de caixa do passivo que represente de forma precisa a relação contratual entre as posições em risco subjacentes e os pagamentos que circulam entre o cedente, o patrocinador, os investidores, outros terceiros e a EOET e, após a fixação dos preços, disponibiliza esse modelo aos investidores de forma contínua e aos potenciais investidores quando tal lhe for solicitado.

4.   No caso de uma titularização em que as posições em risco subjacentes sejam empréstimos à habitação, ou empréstimos ou locações automóveis, o cedente e o patrocinador publicam as informações disponíveis sobre o desempenho ambiental dos ativos financiados pelos referidos empréstimos, como parte das informações divulgadas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

5.   O cedente e o patrocinador são responsáveis pelo cumprimento do artigo 7.o. As informações exigidas pelo artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), são disponibilizadas aos potenciais investidores antes da fixação dos preços quando estes as solicitarem. As informações exigidas pelo artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) a d), são disponibilizadas antes da fixação dos preços, pelo menos num formato preliminar ou de projeto. A documentação final é disponibilizada aos investidores o mais tardar 15 dias após o encerramento da operação.

SECÇÃO 2

Requisitos aplicáveis à titularização ABCP simples, transparente e padronizada

Artigo 23.o

Titularização ABCP simples, transparente e padronizada

1.   Consideram-se STS as operações ABCP que cumpram os requisitos relativos à operação estabelecidos no artigo 24.o.

2.   Consideram-se STS os programas ABCP que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 26.o e cujo patrocinador cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 25.o.

Para efeitos da presente secção, entende-se por «vendedor» o «cedente» ou o «mutuante inicial».

3.   Até 18 de outubro de 2018, a EBA, em estreita cooperação com a ESMA e a EIOPA, adota, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, orientações e recomendações sobre a interpretação e aplicação harmonizadas dos requisitos previstos nos artigos 24.o e 26.o do presente regulamento.

Artigo 24.o

Requisitos relativos à operação

1.   O direito às posições em risco subjacentes é adquirido pela EOET por meio de uma venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade, ou transferência com o mesmo efeito jurídico, que seja oponível ao vendedor ou a terceiros. A transferência do direito para a EOET não fica sujeita a cláusulas de restituição (clawback) gravosas em caso de insolvência do vendedor.

2.   Para efeitos do n.o 1, constituem cláusulas de restituição gravosas qualquer uma das seguintes:

a)

Cláusulas que permitam a anulação da venda das posições em risco subjacentes pelo liquidatário do vendedor exclusivamente com base no facto de a venda ter sido concluída num determinado período antes da declaração de insolvência do vendedor;

b)

Cláusulas em que a EOET só possa impedir a anulação a que se refere a alínea a) se puder provar que não tinha conhecimento da insolvência do vendedor no momento da venda.

3.   Para efeitos do n.o 1, não constituem cláusulas de restituição gravosas as cláusulas de restituição previstas no direito nacional da insolvência que permitam a anulação da venda das posições em risco subjacentes pelo liquidatário ou por um tribunal em caso de transferências fraudulentas, prejuízo injusto para os credores ou transferências destinadas a favorecer indevidamente determinados credores em detrimento de outros.

4.   Caso o vendedor não seja o mutuante inicial, a venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico das posições em risco subjacentes para o vendedor deve cumprir os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 3, quer essa venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico seja efetuada diretamente quer numa ou em várias etapas intermédias.

5.   Caso a transferência das posições em risco subjacentes seja efetuada por cessão e a perfeição ocorra numa fase posterior ao encerramento da operação, as condições de desencadeamento dessa perfeição incluem, pelo menos, os seguintes eventos:

a)

Grave deterioração da qualidade de crédito do vendedor;

b)

Insolvência do vendedor; e

c)

Violações não corrigidas das obrigações contratuais por parte do vendedor, incluindo o incumprimento do vendedor.

6.   O vendedor apresenta declarações e garantias de que, tanto quanto é do seu conhecimento, as posições em risco subjacentes incluídas na titularização não estão oneradas nem em qualquer outra situação que se preveja poder vir a prejudicar a exequibilidade da venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico.

7.   As posições em risco subjacentes transferidas do vendedor para a EOET, ou por este cedidas à EOET, preenchem critérios de elegibilidade predeterminados, claros e documentados que não permitam uma gestão ativa da carteira dessas posições numa base discricionária. Para efeitos do presente número, a substituição das posições em risco que violem as declarações e garantias apresentadas não pode ser considerada como gestão ativa da carteira. As posições em risco transferidas para a EOET após o encerramento da operação devem preencher os critérios de elegibilidade aplicados às posições em risco subjacentes iniciais.

8.   As posições em risco subjacentes não podem incluir nenhuma posição de titularização.

9.   As posições em risco subjacentes são transferidas para a EOET após seleção sem demora injustificada e não podem incluir, no momento da seleção, posições em risco em situação de incumprimento na aceção do artigo 178.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nem posições em risco sobre um devedor ou garante em imparidade de crédito que, tanto quanto seja do conhecimento do cedente ou do mutuante inicial:

a)

Tenha sido declarado insolvente ou tenha sido objeto de uma decisão do tribunal, transitada em julgado e irrecorrível, que conceda aos seus credores o direito de execução ou a indemnização por danos materiais em consequência da falta de pagamento nos três anos anteriores à data da originação dos valores mobiliários, ou tenha sido submetido a um processo de reestruturação da dívida no que respeita às suas posições em risco em incumprimento nos três anos anteriores à data da transferência ou cessão das posições em risco subjacentes para a EOET, salvo se:

i)

uma posição em risco subjacente reestruturada não tiver apresentado novos atrasos de pagamento desde a data da reestruturação, que deve obrigatoriamente ter sido efetuada pelo menos um ano antes da data da transferência ou cessão das posições em risco subjacentes para a EOET, e

ii)

as informações prestadas pelo cedente, pelo patrocinador ou pela EOET nos termos do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), e alínea e), subalínea i), estabelecerem expressamente a proporção das posições em risco subjacentes reestruturadas, o momento e os termos da reestruturação, bem como o seu desempenho desde a data da reestruturação;

b)

Constasse, no momento da originação dos valores mobiliários, se aplicável, de um registo de crédito público de pessoas com um historial de crédito negativo ou, na ausência desse registo de crédito público, de outro registo de crédito acessível ao cedente ou ao mutuante inicial; ou

c)

Tenha uma avaliação de crédito ou uma classificação de crédito que indique que o risco de os pagamentos contratuais acordados não serem efetuados é significativamente mais elevado do que para posições em risco comparáveis detidas pelo cedente que não estejam titularizadas.

10.   No momento da transferência das posições em risco, os devedores devem ter efetuado pelo menos um pagamento, exceto no caso das titularizações renováveis garantidas por posições em risco a pagar numa prestação única ou que tenham um prazo de vencimento inferior a um ano, incluindo pagamentos mensais de créditos renováveis sem limitação.

11.   O reembolso dos detentores das posições de titularização não deve ter sido estruturado de forma a depender predominantemente da venda dos ativos que garantem as posições em risco subjacentes. Contudo, esta disposição não impede que tais ativos sejam subsequentemente renovados ou refinanciados.

O reembolso dos detentores das posições de titularização cujas posições em risco subjacentes são garantidas por ativos, cujo valor é garantido ou totalmente reduzido por uma obrigação de recompra pelo vendedor dos ativos que garantem as posições em risco subjacentes ou por outro terceiro não é considerado como dependente da venda dos ativos que garantem essas posições em risco subjacentes.

12.   O risco de taxa de juro e o risco cambial decorrentes da titularização são reduzidos de forma adequada, sendo divulgadas quaisquer medidas tomadas para esse efeito. Exceto para efeitos de cobertura do risco de taxa de juro ou do risco cambial, a EOET não pode celebrar contratos de derivados e garante que o conjunto de posições em risco subjacentes não inclui derivados. Esses derivados são subscritos e documentados de acordo com as normas comuns no setor financeiro internacional.

13.   A documentação da operação deve expor, em termos claros e coerentes, definições, vias de recurso e ações em caso de atrasos de pagamento e incumprimento dos devedores, reestruturação de dívidas, remissão de dívidas, diferimentos, períodos de carência, perdas, cancelamento de dívidas, recuperações e outras correções do desempenho dos ativos. A documentação da operação especifica claramente as prioridades de pagamento, os eventos que desencadeiam alterações nessas prioridades de pagamento, bem como a obrigação de comunicar a ocorrência de tais eventos. É comunicada aos investidores, sem demora injustificada, qualquer alteração das prioridades dos pagamentos que prejudique significativamente o reembolso da posição de titularização.

14.   Antes da fixação dos preços, o cedente e o patrocinador disponibilizam aos potenciais investidores dados respeitantes ao desempenho histórico estático e dinâmico em termos de incumprimento e de perdas, tais como dados relativos a atrasos de pagamento e incumprimentos, respeitantes a posições em risco substancialmente similares às titularizadas, bem como as fontes desses dados e a base em que assenta a similitude. Caso o patrocinador não tenha acesso a tais dados, obtém junto do vendedor o acesso aos dados, numa base estática ou dinâmica, respeitantes ao desempenho histórico, tais como dados relativos a atrasos de pagamento e incumprimentos, respeitantes a posições em risco substancialmente similares às titularizadas. Todos esses dados cobrem um período de pelo menos cinco anos, exceto os dados relativos a montantes a receber de dívidas comerciais a curto prazo, em relação aos quais o período histórico não pode ser inferior a três anos.

15.   As operações ABCP são garantidas por um conjunto de posições em risco subjacentes homogéneas em termos de tipo de ativos, tendo em conta as características relacionadas com os fluxos de caixa de diferentes tipos de ativos incluindo as suas características contratuais, de risco de crédito e de pré-pagamento. Um conjunto de posições em risco subjacentes é constituído por um único tipo de ativos.

O conjunto de posições em risco subjacentes tem uma duração média ponderada residual não superior a um ano, e nenhuma das posições em risco subjacentes tem um prazo de vencimento residual superior a três anos.

Em derrogação do disposto no segundo parágrafo, o conjunto de empréstimos automóveis, locações automóveis e operações de locação de equipamento tem uma duração média ponderada residual não superior a três anos e meio, e nenhuma das posições em risco subjacentes tem um prazo de vencimento residual superior a seis anos.

As posições em risco subjacentes não podem incluir empréstimos garantidos por hipotecas residenciais ou comerciais ou por empréstimos à habitação totalmente garantidos, a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As posições em risco subjacentes contêm obrigações contratualmente vinculativas e exequíveis, passíveis de plena reclamação junto dos devedores, com fluxos de pagamentos periódicos definidos relativos a rendas, capital, juros, ou relacionados com qualquer outro direito a receber rendimentos provenientes dos ativos que justificam tais pagamentos. As posições em risco subjacentes podem também gerar receitas provenientes da venda de ativos financiados ou locados. As posições em risco subjacentes não incluem valores mobiliários, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, que não sejam obrigações de empresas, que não estejam cotados numa plataforma de negociação.

16.   Os pagamentos de juros indexados ao abrigo dos ativos e passivos da operação ABCP baseiam-se nas taxas de juro de mercado geralmente utilizadas, ou em taxas setoriais geralmente utilizadas que reflitam o custo do financiamento, mas não em fórmulas ou derivados complexos. Os pagamentos de juros indexados ao abrigo dos passivos da operação ABCP podem basear-se em taxas de juro que reflitam o custo de financiamento de um programa ABCP.

17.   Na sequência de uma situação de incumprimento do vendedor ou de um evento de execução imediata:

a)

Não pode ficar retido na EOET nenhum montante em numerário além do necessário para assegurar o funcionamento operacional da EOET ou o reembolso ordenado dos investidores de acordo com os termos contratuais da titularização, a menos que circunstâncias excecionais exijam que um montante fique retido a fim de ser utilizado, no interesse dos investidores, para despesas destinadas a evitar a deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes;

b)

Os recebimentos de capital provenientes das posições em risco subjacentes são transferidos para os investidores que detenham uma posição de titularização através da amortização sequencial das posições de titularização, consoante determinado pela senioridade da posição de titularização; e

c)

Nenhuma cláusula pode exigir a liquidação automática das posições em risco subjacentes pelo valor de mercado.

18.   As posições em risco subjacentes são originadas no decurso normal da atividade do vendedor, de acordo com critérios de tomada firme que não sejam menos rigorosos do que os aplicados pelo vendedor aquando da originação de posições em risco similares não titularizadas. Os critérios de tomada firme de acordo com os quais são originadas as posições em risco subjacentes e quaisquer alterações substanciais de anteriores critérios de tomada firme são integralmente divulgados ao patrocinador e a outras partes diretamente expostas à operação ABCP sem demora injustificada. O vendedor deve ter competências especializadas na originação de posições em risco de natureza similar às titularizadas.

19.   Caso a operação ABCP seja uma titularização renovável, a documentação da operação inclui condições de desencadeamento da cessação do período renovável, incluindo pelo menos o seguinte:

a)

Uma deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes até um limiar predeterminado ou abaixo desse limiar; e

b)

A ocorrência de um evento relacionado com a insolvência no que diz respeito ao vendedor ou ao gestor de créditos.

20.   A documentação da operação especifica claramente:

a)

As obrigações, direitos e responsabilidades contratuais do patrocinador, do gestor de créditos e do administrador fiduciário, caso exista, e de outros prestadores de serviços auxiliares;

b)

Os processos e as responsabilidades necessários para garantir que uma situação de incumprimento ou insolvência do gestor de créditos não tenha como consequência a cessação do serviço;

c)

Disposições que garantam a substituição das contrapartes de derivados e do banco-conta na sequência de incumprimento, insolvência e outros eventos especificados que afetem essas entidades, quando aplicável; e

d)

O modo como o patrocinador cumpre os requisitos do artigo 25.o, n.o 3.

21.   A EBA, em estreita cooperação com a ESMA e a EIOPA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem melhor as posições em risco subjacentes a que se refere o n.o 15 que são consideradas homogéneas.

A EBA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de julho de 2018.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 25.o

Patrocinador de um programa ABCP

1.   O patrocinador do programa ABCP deve ser uma instituição de crédito supervisionada nos termos da Diretiva 2013/36/UE.

2.   O patrocinador de um programa ABCP deve ser um prestador de facilidades de liquidez e apoiar todas as posições de titularização ao nível de um programa ABCP mediante a cobertura de todos os riscos de liquidez e de crédito, e de quaisquer riscos significativos de redução dos montantes a receber das posições em risco titularizadas, bem como de quaisquer outros custos da operação e ao nível do programa se necessários para garantir ao investidor o pagamento integral de qualquer montante ao abrigo ABCP com tal apoio. O patrocinador divulga aos investidores uma descrição do apoio prestado ao nível da operação, incluindo uma descrição das facilidades de liquidez disponibilizadas.

3.   Antes de poder patrocinar um programa ABCP STS, a instituição de crédito demonstra à sua autoridade competente que o seu papel no âmbito do n.o 2 não põe em risco a sua solvência e liquidez, mesmo numa situação extrema de esforço no mercado.

Considera-se que está preenchido o requisito a que se refere o primeiro parágrafo do presente número se a autoridade competente tiver determinado, com base na revisão e avaliação a que se refere o artigo 97.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, que as disposições, as estratégias, os processos e os mecanismos aplicados por essa instituição de crédito, bem como os fundos próprios e a liquidez por si detidos, garantem uma gestão sólida e a cobertura dos seus riscos.

4.   O patrocinador exerce a sua própria diligência devida e certifica-se do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 3, do presente regulamento, consoante aplicável. Certifica-se ainda de que o vendedor dispõe de capacidade de serviço da dívida e de processos de cobrança que preencham os requisitos especificados no artigo 265.o, n.o 2, alíneas h) a p), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou requisitos equivalentes de países terceiros.

5.   O vendedor, a nível da operação, ou o patrocinador, a nível do programa ABCP, preenchem o requisito de retenção do risco a que se refere o artigo 6.o.

6.   O patrocinador é responsável por cumprir o artigo 7.o a nível do programa ABCP e por disponibilizar aos potenciais investidores, antes da fixação dos preços, quando eles o solicitarem:

a)

As informações agregadas exigidas pelo artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a); e

b)

As informações exigidas pelo artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) a e), pelo menos num formato preliminar ou de projeto.

7.   No caso de o patrocinador não renovar o compromisso de financiamento da facilidade de liquidez antes da sua caducidade, a facilidade de liquidez é utilizada e os valores mobiliários cujo vencimento ainda não ocorreu são reembolsados.

Artigo 26.o

Requisitos relativos ao programa

1.   Todas as operações ABCP inseridas num programa ABCP devem preencher os requisitos do artigo 24.o, n.os 1 a 8 e n.os 12 a 20.

Um máximo de 5 % do montante agregado das posições em risco subjacentes às operações ABCP e financiadas pelo programa ABCP podem temporariamente não estar em conformidade com os requisitos do artigo 24.o, n.os 9, 10 e 11, sem afetar o estatuto STS do programa ABCP.

Para efeitos do segundo parágrafo do presente número, é regularmente efetuada por uma entidade adequada e independente a verificação externa da conformidade de uma amostra das posições em risco subjacentes.

2.   A duração média ponderada residual das posições em risco subjacentes de um programa ABCP não pode ser superior a dois anos.

3.   O programa ABCP é inteiramente apoiado por um patrocinador nos termos do artigo 25.o, n.o 2.

4.   O programa ABCP não pode conter nenhuma retitularização e a melhoria do risco de crédito não pode estabelecer um segundo nível de divisão em tranches a nível do programa.

5.   Os valores mobiliários emitidos por um programa ABCP não podem incluir opções de compra, cláusulas de prorrogação ou outras cláusulas que produzam efeitos no seu prazo de vencimento final, caso essas opções ou cláusulas possam ser exercidas de acordo com o critério do cedente, do patrocinador ou da EOET.

6.   O risco de taxa de juro e o risco cambial que surjam a nível do programa ABCP são reduzidos de forma adequada, sendo divulgadas quaisquer medidas tomadas para esse efeito. Exceto para efeitos de cobertura do risco de taxa de juro ou do risco cambial, a EOET não pode celebrar contratos de derivados e garante que o conjunto de posições em risco subjacentes não inclui derivados. Esses derivados são subscritos e documentados de acordo com as normas comuns no setor financeiro internacional.

7.   A documentação respeitante ao programa ABCP especifica claramente:

a)

As responsabilidades do administrador fiduciário e de outras entidades com obrigações fiduciárias, caso existam, para com os investidores;

b)

As obrigações, os direitos e as responsabilidades contratuais do patrocinador, que deve ter experiência na contratação de crédito, do administrador fiduciário, caso exista, e de outros prestadores de serviços auxiliares;

c)

Os processos e as responsabilidades necessários para garantir que uma situação de incumprimento ou insolvência do gestor de créditos não tenha como consequência a cessação do serviço;

d)

As disposições que garantam a substituição das contrapartes de derivados e do banco-conta a nível do programa ABCP na sequência de incumprimento, insolvência ou outros eventos especificados que afetem essas entidades, quando a facilidade de liquidez não cubra esses eventos;

e)

Que, em caso de ocorrência de determinados eventos, de incumprimento ou de insolvência do patrocinador, estão previstas medidas corretivas para obter, consoante adequado, a cobertura do compromisso de financiamento pela garantia ou a substituição do prestador da facilidade de liquidez; e

f)

Que a facilidade de liquidez é utilizada e os valores mobiliários em fase de vencimento são reembolsados no caso de o patrocinador não renovar o compromisso de financiamento da facilidade de liquidez antes da sua caducidade.

8.   O gestor de créditos deve ter competências especializadas na gestão de posições em risco de natureza similar às titularizadas e dispor de políticas, procedimentos e controlos de gestão do risco devidamente documentados em matéria de gestão das posições em risco.

SECÇÃO 3

Notificação STS

Artigo 27.o

Requisitos da notificação STS

1.   Os cedentes e os patrocinadores notificam conjuntamente a ESMA, por meio do modelo a que se refere o n.o 7 do presente artigo, caso a titularização preencha os requisitos dos artigos 19.o a 22.o ou dos artigos 23.o a 26.o («notificação STS»). No caso de um programa ABCP, apenas o patrocinador é responsável pela notificação do referido programa e, no âmbito desse programa, das operações ABCP em conformidade com o artigo 24.o.

A notificação STS deve incluir uma explicação do cedente e do patrocinador sobre a forma como foi cumprido cada um dos critérios STS estabelecidos nos artigos 20.o a 22.o ou nos artigos 24.o a 26.o.

A ESMA publica as notificações STS no seu sítio Web oficial por força do n.o 5. Os cedentes e os patrocinadores de uma titularização informam as respetivas autoridades competentes da notificação STS e designam entre si uma entidade que será o primeiro ponto de contacto para os investidores e as autoridades competentes.

2.   O cedente, o patrocinador ou a EOET podem utilizar o serviço de um terceiro autorizado nos termos do artigo 28.o para verificar se uma determinada titularização está em conformidade com os artigos 19.o a 22.o ou os artigos 23.o a 26.o. No entanto, a utilização desse serviço não pode, em quaisquer circunstâncias, afetar a responsabilidade do cedente, do patrocinador ou da EOET relativamente às suas obrigações legais decorrentes do presente regulamento. A utilização de tal serviço não afeta as obrigações impostas aos investidores institucionais, como previsto no artigo 5.o.

Caso o cedente, o patrocinador ou a EOET utilizem os serviços de terceiros autorizados nos termos do artigo 28.o para avaliarem se uma titularização está em conformidade com o disposto nos artigos 19.o a 22.o ou nos artigos 23.o a 26.o, a notificação STS inclui uma declaração que indique que a conformidade com os critérios STS foi confirmada por esses terceiros autorizados. A notificação inclui o nome do terceiro autorizado, o seu lugar de estabelecimento e o nome da autoridade competente que o autorizou.

3.   Caso o cedente ou o mutuante inicial não seja uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelecida na União, a notificação por força do n.o 1 do presente artigo é acompanhada de:

a)

Uma confirmação do cedente ou do mutuante inicial de que a concessão de crédito é feita com base em critérios sólidos e bem definidos e em processos de aprovação, alteração, renovação e financiamento de créditos claramente estabelecidos e de que o cedente ou mutuante inicial dispõe de sistemas eficazes para aplicar tais processos nos termos do artigo 9.o do presente regulamento; e

b)

Uma declaração do cedente ou mutuante inicial que indique se a concessão de crédito a que se refere a alínea a) está sujeita a supervisão.

4.   O cedente e o patrocinador notificam imediatamente a ESMA e informam a sua autoridade competente quando uma titularização deixar de preencher os requisitos dos artigos 19.o a 22.o ou dos artigos 23.o a 26.o.

5.   A ESMA mantém no seu sítio Web oficial uma lista de todas as titularizações que lhe foram notificadas pelos cedentes e pelos patrocinadores como preenchendo os requisitos dos artigos 19.o a 22.o ou dos artigos 23.o a 26.o. A ESMA adiciona imediatamente cada titularização notificada a essa lista, e atualiza a lista caso as titularizações deixem de ser consideradas STS na sequência de uma decisão das autoridades competentes ou de uma notificação do cedente ou do patrocinador. Caso a autoridade competente tenha aplicado sanções administrativas nos termos do artigo 32.o, notifica imediatamente a ESMA desse facto. De imediato, a ESMA indica na lista que uma autoridade competente aplicou sanções administrativas em relação à titularização em causa.

6.   A ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA e com a EIOPA, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que o cedente, o patrocinador e a EOET devem disponibilizar a fim de cumprirem as obrigações referidas no n.o 1.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de julho de 2018.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

7.   A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, a ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA e com a EIOPA, projetos de normas técnicas de execução para estabelecer os modelos a utilizar para a disponibilização de informações a que se refere o n.o 6.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 18 de julho de 2018.

É conferida à Comissão a competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 28.o

Verificação da conformidade STS por terceiros

1.   Os terceiros a que se refere o artigo 27.o, n.o 2, são autorizados pela autoridade competente a avaliar a conformidade da titularização com os critérios STS previstos nos artigos 19.o a 22.o ou nos artigos 23.o a 26.o. A autoridade competente concede a autorização se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

O terceiro só cobra aos cedentes, aos patrocinadores ou às EOET que participem nas titularizações por si avaliadas taxas não discriminatórias e baseadas nos custos, sem diferenciar as taxas em função dos resultados da sua avaliação ou em correlação com esses resultados;

b)

O terceiro não é uma entidade regulada na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2002/87/CE nem uma agência de notação de risco na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, e as outras atividades por si desempenhadas não comprometem a independência nem a integridade da sua avaliação;

c)

O terceiro não fornece nenhuma forma de consultoria, auditoria ou serviço equivalente aos cedentes, patrocinadores ou EOET que participem nas titularizações por si avaliadas;

d)

Os membros do órgão de administração do terceiro possuem qualificações profissionais, conhecimentos e experiência suficientes para a tarefa de que o terceiro está incumbido e são pessoas idóneas e íntegras;

e)

Pelo menos um terço e no mínimo dois dos membros do órgão de administração do terceiro são diretores independentes;

f)

O terceiro toma todas as medidas necessárias para garantir que a verificação da conformidade STS não seja afetada por quaisquer conflitos de interesses existentes ou potenciais ou por relações de negócio que o envolvam, os seus acionistas ou sócios, gestores, empregados ou qualquer outra pessoa cujos serviços estejam à disposição ou sob o seu controlo. Para tal, o terceiro estabelece, mantém, executa e documenta um sistema de controlo interno eficaz para reger a implementação de políticas e procedimentos destinados a identificar e prevenir potenciais conflitos de interesses. Os conflitos de interesses potenciais ou existentes que tenham sido identificados são eliminados ou mitigados e divulgados sem demora. O terceiro estabelece, mantém, executa e documenta procedimentos e processos adequados para assegurar a independência da avaliação da conformidade STS. O terceiro monitoriza e revê periodicamente essas políticas e procedimentos, a fim de avaliar a sua eficácia e decidir se é necessário atualizá-los; e

g)

O terceiro pode demonstrar que dispõe de salvaguardas operacionais e processos internos adequados que lhe permitem avaliar a conformidade STS.

A autoridade competente revoga a autorização quando considerar que, substancialmente, o terceiro não cumpre o disposto no primeiro parágrafo.

2.   Os terceiros autorizados nos termos do n.o 1 notificam sem demora as respetivas autoridades competentes de quaisquer alterações substanciais das informações prestadas nos termos desse número, ou de quaisquer outras alterações que, razoavelmente, se considere poderem afetar a avaliação das respetivas autoridades competentes.

3.   A autoridade competente pode cobrar ao terceiro a que se refere o n.o 1 taxas baseadas nos custos a fim de cobrir as despesas necessárias relativas à avaliação dos pedidos de autorização e à subsequente verificação do cumprimento das condições estabelecidas no n.o 1.

4.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as informações a prestar às autoridades competentes no pedido de autorização de terceiros nos termos do n.o 1.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de julho de 2018.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

CAPÍTULO 5

SUPERVISÃO

Artigo 29.o

Designação das autoridades competentes

1.   O cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 5.o do presente regulamento é supervisionado pelas seguintes autoridades competentes, de acordo com os poderes conferidos pelos atos jurídicos aplicáveis:

a)

No caso das empresas de seguros e resseguros, a autoridade competente designada nos termos do artigo 13.o, ponto 10, da Diretiva 2009/138/CE;

b)

No caso dos gestores de fundos de investimento alternativos, a autoridade competente responsável designada nos termos do artigo 44.o da Diretiva 2011/61/UE;

c)

No caso dos OICVM e das sociedades gestoras de OICVM, a autoridade competente designada nos termos do artigo 97.o da Diretiva 2009/65/CE;

d)

No caso das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a autoridade competente designada nos termos do artigo 6.o, alínea g), da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (33);

e)

No caso das instituições de crédito ou empresas de investimento, a autoridade competente designada nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2013/36/UE, incluindo o BCE, no que diz respeito às atribuições específicas que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

2.   As autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos patrocinadores nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2013/36/UE, incluindo o BCE, no que diz respeito às atribuições específicas que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, supervisionam o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o do presente regulamento por parte dos patrocinadores.

3.   Caso os cedentes, os mutuantes iniciais e as EOET sejam entidades supervisionadas nos termos das Diretivas 2003/41/CE, 2009/138/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE e 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as autoridades competentes relevantes designadas de acordo com esses atos, incluindo o BCE, no que diz respeito às atribuições específicas que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, supervisionam o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o do presente regulamento.

4.   No caso dos cedentes, dos mutuantes iniciais e das EOET estabelecidos na União e não abrangidos pelos atos legislativos da União referidos no n.o 3, os Estados-Membros designam uma ou mais autoridades competentes para supervisionar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 6.o, 7.o 8.o e 9.o. Os Estados-Membros informam a Comissão e a ESMA da designação das autoridades competentes por força do presente número até 1 de janeiro de 2019. Essa obrigação não é aplicável no que diz respeito às entidades que apenas vendam posições em risco no âmbito de um programa ABCP ou de outra operação ou mecanismo de titularização, e que não estejam ativamente a originar posições em risco com o objetivo principal de as titularizar numa base regular.

5.   Os Estados-Membros designam uma ou mais autoridades competentes para supervisionar a conformidade dos cedentes, dos patrocinadores e das EOET com os artigos 18.o a 27.o e a conformidade de terceiros com o artigo 28.o. Os Estados-Membros informam a Comissão e a ESMA da designação das autoridades competentes por força do presente número até 18 de janeiro de 2019.

6.   O n.o 5 do presente artigo não é aplicável no que diz respeito às entidades que apenas vendam posições em risco no âmbito de um programa ABCP ou de outra operação ou mecanismo de titularização, e que não estejam ativamente a originar posições em risco com o objetivo principal de as titularizar numa base regular. Nesse caso, o cedente ou patrocinador verifica se essas entidades cumprem as obrigações aplicáveis estabelecidas nos artigos 18.o a 27.o.

7.   A ESMA assegura a coerente aplicação e execução das obrigações estabelecidas nos artigos 18.o a 27.o do presente regulamento, em conformidade com as atribuições e competências estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A ESMA monitoriza o mercado de titularização da União nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (34) e aplica, se for caso disso, os seus poderes de intervenção temporária nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o . 600/2014.

8.   A ESMA publica e mantém atualizada no seu sítio Web uma lista das autoridades competentes a que se refere o presente artigo.

Artigo 30.o

Poderes das autoridades competentes

1.   Cada Estado-Membro assegura que a autoridade competente, designada nos termos do artigo 29.o, n.os 1 a 5, dispõe dos poderes de supervisão e investigação e dos poderes sancionatórios necessários ao cumprimento dos seus deveres ao abrigo do presente regulamento.

2.   A autoridade competente revê periodicamente os acordos, processos e mecanismos que os cedentes, patrocinadores, EOET e mutuantes iniciais tenham aplicado para dar cumprimento ao presente regulamento.

A revisão efetuada por força do primeiro parágrafo incide:

a)

Nos processos e mecanismos para medir corretamente e manter de forma contínua o interesse económico líquido substancial, na recolha e divulgação atempada de todas as informações a disponibilizar nos termos do artigo 7.o e nos critérios de concessão de crédito nos termos do artigo 9.o;

b)

Relativamente às titularizações STS que não constituam titularizações inseridas num programa ABCP, nos processos e mecanismos para garantir a conformidade com o artigo 20.o, n.os 7 a 12, o artigo 21.o, n.o 7, e o artigo 22.o; e

c)

Relativamente às titularizações STS que constituam titularizações inseridas num programa ABCP, nos processos e mecanismos para garantir, no que respeita às operações ABCP, o cumprimento do disposto no artigo 24.o e, no que respeita aos programas ABCP, o cumprimento do disposto no artigo 26.o, n.os 7 e 8.

3.   As autoridades competentes devem exigir que os riscos decorrentes das operações de titularização, incluindo os riscos de reputação, sejam avaliados e tratados através de políticas e procedimentos adequados dos cedentes, patrocinadores, EOET e mutuantes iniciais.

4.   A autoridade competente monitoriza, quando aplicável, os efeitos específicos que a participação no mercado de titularização tem na estabilidade da instituição financeira que opera como mutuante inicial, cedente, patrocinador ou investidor no âmbito da sua supervisão prudencial no domínio da titularização, tendo em conta, sem prejuízo de regulamentação setorial mais restritiva:

a)

O volume das reservas de fundos próprios;

b)

O volume das reservas de liquidez; e

c)

O risco de liquidez para os investidores devido a desfasamentos entre os prazos de vencimento dos seus financiamentos e os investimentos.

Nos casos em que a autoridade competente identifique um risco significativo para a estabilidade financeira de uma instituição financeira ou do sistema financeiro no seu conjunto, independentemente das suas obrigações nos termos do artigo 36.o, toma medidas para reduzir esses riscos e transmite as suas conclusões à autoridade designada competente em matéria de instrumentos macroprudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e ao CERS.

5.   A autoridade competente monitoriza as eventuais situações de contorno da aplicação das obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, e assegura que são aplicadas sanções nos termos dos artigos 32.o e 33.o.

Artigo 31.o

Supervisão macroprudencial do mercado de titularização

1.   Dentro dos limites do seu mandato, o ESRB é responsável pela supervisão macroprudencial do mercado de titularização da União.

2.   A fim de contribuir para a prevenção e redução dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira na União que decorram da evolução do sistema financeiro, e tendo em conta a evolução macroeconómica, de forma a evitar períodos de dificuldades financeiras generalizadas, o ESRB monitoriza continuamente a evolução da situação nos mercados de titularização. Sempre que o ESRB considerar necessário, ou pelo menos de três em três anos, a fim de destacar os riscos para a estabilidade financeira, o ESRB publica, em colaboração com a EBA, um relatório sobre as implicações do mercado de titularização para a estabilidade financeira. Se forem identificados riscos significativos, o ESRB emite alertas e, se for caso disso, formula recomendações, dirigindo-os à Comissão, às ESA e aos Estados-Membros, para a adoção de medidas corretivas em resposta a esses riscos nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, inclusive sobre a conveniência de modificar os níveis de retenção do risco, ou a adoção de outras medidas macroprudenciais. A Comissão, as ESA e os Estados-Membros comunicam ao ESRB, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, as medidas adotadas em resposta à recomendação e apresentam justificação adequada em caso de inação no prazo de três meses a contar da data de transmissão da recomendação aos destinatários.

Artigo 32.o

Sanções administrativas e medidas corretivas

1.   Sem prejuízo do direito que os Estados-Membros têm de prever e aplicar sanções penais por força do artigo 34.o, os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções administrativas, no caso de negligência ou de infração cometida com dolo, e medidas corretivas adequadas aplicáveis pelo menos às situações em que:

a)

O cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial não tenha cumprido os deveres previstos no artigo 6.o;

b)

O cedente, o patrocinador ou a EOET não tenha cumprido os deveres previstos no artigo 7.o;

c)

O cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial não tenha respeitado os critérios previstos no artigo 9.o;

d)

O cedente, o patrocinador ou a EOET não tenha cumprido os deveres previstos no artigo 18.o;

e)

A titularização seja designada como STS e o cedente, o patrocinador ou a EOET da referida titularização não tenha cumprido os deveres previstos nos artigos 19.o a 22.o ou nos artigos 23.o a 26.o;

f)

O cedente ou o patrocinador faça, ao dar cumprimento ao artigo 27.o, n.o 1, uma notificação enganosa;

g)

O cedente ou o patrocinador não tenha cumprido os deveres previstos no artigo 27.o, n.o 4; ou

h)

Os terceiros autorizados por força do artigo 28.o não tenham notificado alterações substanciais das informações prestadas nos termos do artigo 28.o, n.o 1, nem quaisquer outras alterações que razoavelmente se considere poderem afetar a avaliação das respetivas autoridades competentes.

Os Estados-Membros asseguram também que as sanções administrativas e/ou medidas corretivas sejam efetivamente aplicadas.

Essas sanções e medidas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros conferem às autoridades competentes o poder de aplicarem pelo menos as seguintes sanções e medidas no caso das infrações a que se refere o n.o 1:

a)

Uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração nos termos do artigo 37.o;

b)

Uma ordem que exija à pessoa singular ou coletiva que cesse a conduta em causa e se abstenha de a repetir;

c)

A proibição temporária do exercício de funções de gestão na sociedade por parte de qualquer membro do órgão de administração do cedente, do patrocinador ou da EOET ou de qualquer outra pessoa singular, a quem sejam imputadas responsabilidades pela infração;

d)

No caso da infração a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e) ou f), do presente artigo, a proibição temporária de o cedente e o patrocinador notificarem, em aplicação do artigo 27.o, n.o 1, que uma titularização cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 19.o a 22.o ou nos artigos 23.o a 26.o;

e)

No caso de pessoas singulares, coimas máximas de 5 000 000 de EUR, no mínimo, ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, de valor correspondente na moeda nacional em 17 de janeiro de 2018;

f)

No caso de pessoas coletivas, coimas máximas de 5 000 000 de EUR, no mínimo, ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, de valor correspondente na moeda nacional em 17 de janeiro de 2018 ou até 10 % do total do volume de negócios anual líquido da pessoa coletiva de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração; caso a pessoa coletiva seja uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas de acordo com o disposto na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35), o total do volume de negócios anual líquido aplicável é o total do volume de negócios anual líquido ou o tipo de rendimento correspondente, nos termos da legislação contabilística relevante, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe;

g)

Coimas máximas correspondentes, no mínimo, a duas vezes o montante do benefício obtido com a infração, se esse benefício puder ser determinado, mesmo que tal exceda os montantes máximos estabelecidos nas alíneas e) e f);

h)

No caso de infração a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h), do presente artigo, a suspensão temporária da autorização a que se refere o artigo 28.o para que o terceiro autorizado verifique a conformidade de uma titularização com os artigos 19.o a 22.o ou com os artigos 23.o a 26.o.

3.   Quando as disposições a que se refere o primeiro parágrafo sejam aplicáveis às pessoas coletivas, os Estados-Membros conferem às autoridades competentes o poder de aplicarem as sanções administrativas e medidas corretivas estabelecidas no n.o 2, subordinado às condições estabelecidas no direito nacional, aos membros do órgão de administração e a outras pessoas que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis pela infração.

4.   Os Estados-Membros asseguram que qualquer decisão relativa à aplicação das sanções administrativas ou medidas corretivas estabelecidas no n.o 2 é devidamente fundamentada e é passível de recurso.

Artigo 33.o

Exercício dos poderes para impor sanções administrativas e medidas corretivas

1.   As autoridades competentes exercem os poderes para impor as sanções administrativas e medidas corretivas a que se refere o artigo 32.o nos termos dos respetivos regimes jurídicos nacionais, se necessário:

a)

Diretamente;

b)

Em colaboração com outras autoridades;

c)

Sob a sua responsabilidade, por delegação noutras autoridades;

d)

Mediante requerimento dirigido às autoridades judiciais competentes.

2.   Ao determinarem o tipo e o nível de uma sanção administrativa ou medida corretiva aplicada nos termos do artigo 32.o, as autoridades competentes têm em conta a medida em que a infração tem caráter doloso ou resulta de negligência, e todas as outras circunstâncias relevantes, incluindo, consoante adequado:

a)

A dimensão, gravidade e duração da infração;

b)

O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;

c)

A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável;

d)

A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados;

e)

Os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinados;

f)

O grau de cooperação da pessoa singular ou coletiva responsável com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;

g)

Anteriores infrações cometidas pela pessoa singular ou coletiva responsável.

Artigo 34.o

Sanções penais

1.   Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer um regime de sanções administrativas ou medidas corretivas para infrações que estejam sujeitas a sanções penais nos termos do seu direito nacional.

2.   Caso os Estados-Membros tenham decidido, nos termos do n.o 1 do presente artigo, estabelecer sanções penais pelas infrações a que se refere ao artigo 32.o, n.o 1, asseguram a existência de medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários para assegurar a ligação com as autoridades judiciais, as autoridades competentes para o exercício da ação penal ou as autoridades de justiça penal na sua jurisdição, a fim de receberem informações específicas relacionadas com as investigações ou processos penais instaurados pelas infrações a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, e fornecerem essas mesmas informações a outras autoridades competentes bem como à ESMA, à EBA e à EIOPA em cumprimento da sua obrigação de cooperação para efeitos do presente regulamento.

Artigo 35.o

Deveres de notificação

Os Estados-Membros notificam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que dão execução ao presente capítulo, incluindo quaisquer disposições de direito penal aplicáveis, à Comissão, à ESMA, à EBA e à EIOPA até 18 de janeiro de 2019. Os Estados-Membros notificam à Comissão, à ESMA, à EBA e à EIOPA, sem demora injustificada, quaisquer alterações subsequentes dessas disposições.

Artigo 36.o

Cooperação entre as autoridades competentes e as ESA

1.   As autoridades competentes a que se refere o artigo 29.o e a ESMA, a EBA e a EIOPA cooperam estreitamente entre si e trocam informações para o cumprimento dos seus deveres por força dos artigos 30.o a 34.o.

2.   As autoridades competentes coordenam estreitamente a sua supervisão de modo a identificarem e corrigirem as infrações ao presente regulamento, desenvolverem e promoverem as boas práticas, facilitarem a colaboração, promoverem a coerência da interpretação e facultarem avaliações trans-jurisdicionais em caso de diferendos.

3.   É criado um comité de titularizações específico no âmbito do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, no seio do qual as autoridades competentes cooperam estreitamente de forma a cumprir os seus deveres por força dos artigos 30.o a 34.o.

4.   Caso uma autoridade competente conclua ou tenha motivos para considerar ter havido uma infração a um ou vários dos requisitos dos artigos 6.o a 27.o, informa das suas conclusões, de forma suficientemente detalhada, a autoridade competente da entidade ou entidades suspeitas de tal infração. As autoridades competentes em causa coordenam estreitamente a sua supervisão de forma a assegurar decisões coerentes.

5.   Caso a infração a que se refere o n.o 4 do presente artigo diga respeito, em particular, a uma notificação incorreta ou enganosa nos termos do artigo 27.o, n.o 1, a autoridade competente que verifique tal infração notifica sem demora a autoridade competente da entidade designada como primeiro ponto de contacto nos termos do artigo 27.o, n.o 1, das suas conclusões. A autoridade competente da entidade designada como primeiro ponto de contacto nos termos do artigo 27.o, n.o 1, informa por sua vez a ESMA, a EBA e a EIOPA, e segue o procedimento previsto no n.o 6 do presente artigo.

6.   Logo que receba as informações a que se refere o n.o 4, a autoridade competente da entidade suspeita da infração toma, no prazo de 15 dias úteis, todas as medidas necessárias para corrigir a infração identificada e notifica as outras autoridades competentes interessadas, em especial as do cedente, do patrocinador e da EOET e as autoridades competentes do detentor de uma posição de titularização, quando conhecidas. Caso uma autoridade competente discorde de outra entidade competente no que diz respeito ao procedimento ou ao teor da sua ação ou inação, notifica sem demora injustificada todas as outras autoridades competentes interessadas sobre o seu diferendo. Se esse diferendo não for resolvido no prazo de três meses a contar da data em que todas as autoridades competentes interessadas são notificadas, a questão é remetida para a ESMA nos termos do artigo 19.o e, se aplicável, do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. O prazo para a conciliação a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 é de um mês.

Se as autoridades competentes em causa não chegarem a acordo durante a fase de conciliação a que se refere o primeiro parágrafo, a ESMA toma no prazo de um mês a decisão a que se refere o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Durante o procedimento estabelecido no presente artigo, as titularizações que figurem na lista mantida pela ESMA por força do artigo 27.o do presente regulamento continuam a ser consideradas STS por força do capítulo 4 do presente regulamento e são mantidas na referida lista.

No caso de as autoridades competentes em causa concordarem que a infração está relacionada com uma situação de não conformidade de boa-fé com o artigo 18.o, podem decidir conceder ao cedente, ao patrocinador e à EOET um prazo de, no máximo, três meses para corrigirem a infração identificada, a contar da data em que o cedente, o patrocinador e a EOET tenham sido informados da infração pela autoridade competente. Durante esse prazo, as titularizações que figurem na lista mantida pela ESMA por força do artigo 27.o continuam a ser consideradas STS por força do capítulo 4 e são mantidas na referida lista.

No caso de uma ou mais das autoridades competentes interessadas entenderem que a infração não foi corrigida de modo adequado dentro do prazo fixado no terceiro parágrafo, aplica-se o primeiro parágrafo.

7.   Três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, a ESMA realiza uma avaliação entre pares nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 sobre a aplicação dos critérios previstos nos artigos 19.o a 26.o do presente regulamento.

8.   A ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA e a EIOPA, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a obrigação geral de cooperação e as informações a trocar nos termos do n.o 1, bem como as obrigações de notificação nos termos dos n.os 4 e 5.

Em estreita cooperação com a EBA e a EIOPA, a ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de janeiro de 2019.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 37.o

Publicação de sanções administrativas

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes publiquem nos seus sítios Web oficiais, sem demora injustificada, pelo menos qualquer decisão de aplicação de sanções administrativas, não suscetível de recurso, que seja aplicada por infração ao disposto nos artigos 6.o, 7.o, 9.o ou no artigo 27.o, n.o 1, do presente regulamento, após a pessoa a quem foi aplicada a sanção ter sido notificada dessa decisão.

2.   A publicação a que se refere o n.o 1 inclui pelo menos informações sobre o tipo e a natureza da infração, a identidade das pessoas responsáveis e as sanções aplicadas.

3.   Se a publicação da identidade, no caso das pessoas coletivas, ou da identidade e dos dados pessoais, no caso das pessoas singulares, for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação casuística, ou se a autoridade competente considerar que a publicação põe em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação penal em curso, ou se a publicação puder causar, tanto quanto pode ser determinado, danos desproporcionados às instituições ou pessoas singulares em causa, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tomem uma das seguintes medidas:

a)

Diferir a publicação da decisão de aplicação da sanção administrativa até que deixem de existir os motivos para a não publicação,

b)

Publicar a decisão de aplicação da sanção administrativa em regime de anonimato, nos termos do direito nacional, ou

c)

Não publicar a decisão de aplicação da sanção administrativa no caso de as opções apresentadas nas alíneas a) e b) serem consideradas insuficientes para garantir:

i)

que a estabilidade dos mercados financeiros não será posta em causa, ou

ii)

a proporcionalidade da publicação de tais decisões relativamente a medidas consideradas menos gravosas.

4.   Caso seja decidida a publicação da sanção em regime de anonimato, pode ser adiada a publicação dos dados relevantes. Caso as autoridades competentes publiquem as decisões de aplicação de sanções administrativas em instância de recurso perante as autoridades judiciais relevantes, publicam também imediatamente no seu sítio Web oficial essa informação e quaisquer informações subsequentes sobre o resultado de tal recurso. É também publicada qualquer decisão judicial que anule uma decisão de aplicação de uma sanção administrativa.

5.   As autoridades competentes asseguram que qualquer publicação a que se referem os n.os 1 a 4 permanece no seu sítio Web oficial durante pelo menos cinco anos a contar da sua publicação. Os dados pessoais contidos na publicação só são mantidos no sítio Web oficial da autoridade competente durante o período que for necessário nos termos das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

6.   As autoridades competentes informam a ESMA de todas as sanções administrativas aplicadas, inclusive, se for caso disso, de qualquer recurso das mesmas e do seu resultado.

7.   A ESMA mantém uma base de dados central das sanções administrativas que lhe forem comunicadas. Essa base de dados é acessível apenas à ESMA, à EBA, à EIOPA e às autoridades competentes e é atualizada com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes nos termos do n.o 6.

CAPÍTULO 6

ALTERAÇÕES

Artigo 38.o

Alteração da Diretiva 2009/65/CE

O artigo 50.o-A da Diretiva 2009/65/CE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 50.o-A

Sempre que estiverem expostos a uma titularização que tenha deixado de cumprir os requisitos previstos no Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), as sociedades gestoras de OICVM ou os OICVM geridos internamente atuam e tomam medidas de correção, se adequado, no interesse dos investidores dos OICVM relevantes.

Artigo 39.o

Alteração da Diretiva 2009/138/CE

A Diretiva 2009/138/CE é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 135.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2.   A Comissão adota, nos termos do artigo 301.o-A da presente diretiva, atos delegados que completem a presente diretiva especificando as circunstâncias em que poderá ser imposto um requisito adicional de fundos próprios proporcionado, em caso de incumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 5.o ou 6.o do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), sem prejuízo do artigo 101.o, n.o 3 da presente diretiva.

3.   A fim de garantir uma harmonização coerente no que se refere ao n.o 2 do presente artigo, a EIOPA elabora, sob reserva do artigo 301.o-B, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os métodos de cálculo do requisito adicional de fundos próprios proporcionado aí referido.

A Comissão fica habilitada a completar a presente diretiva adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

(*2)  Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).»"

2)

O artigo 308.o-B, n.o 11, é suprimido.

Artigo 40.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1060/2009

O Regulamento (CE) n.o 1060/2009é alterado do seguinte modo:

1)

Nos considerandos 22 e 41, no artigo 8.o-C e no anexo I, secção D, parte II, ponto 1, o termo «instrumento(s) financeiro(s) estruturado(s)» é substituído por «instrumento(s) de titularização».

2)

Nos considerandos 34 e 40, no artigo 8.o, n.o 4, no artigo 8.o-C, no artigo 10.o, n.o 3, e no artigo 39.o, n.o 4, bem como no anexo I, secção A, ponto 2, quinto parágrafo, no anexo I, secção B, ponto 5, no anexo I, secção D, parte II, título e ponto 2, no anexo III, parte I, pontos 8, 24 e 45, e no anexo III, parte III, ponto 8, o termo «instrumentos financeiros estruturados» é substituído por «instrumentos de titularização».

3)

No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento estabelece ainda determinadas obrigações para os emitentes e terceiros com eles relacionados estabelecidos na União no que diz respeito aos instrumentos de titularização.»

4)

No artigo 3.o, n.o 1, a alínea l) passa a ter a seguinte redação:

«l)

“Instrumento de titularização”, um instrumento financeiro ou outro ativo resultante de uma operação ou mecanismo de titularização a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2402 [Regulamento Titularização];»

5)

É suprimido o artigo 8.o-B.

6)

No artigo 4.o, n.o 3, alínea b), no artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo, e no artigo 25.o-A, é suprimida a remissão para o artigo 8.o-B.

Artigo 41.o

Alteração da Diretiva 2011/61/UE

O artigo 17.o da Diretiva 2011/61/UE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.o

Sempre que estiverem expostos a uma titularização que tenha deixado de cumprir os requisitos previstos no Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3), os GFIA atuam e tomam medidas de correção, se adequado, no interesse dos investidores dos FIA relevantes.»

Artigo 42.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 648/2012

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 é alterado do seguinte modo:

1)

São aditados ao artigo 2.o os pontos seguintes:

«30)

“Obrigação coberta”, uma obrigação que preenche os requisitos do artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

31)

“Entidade de obrigações cobertas”, o emitente de obrigações cobertas ou da garantia global (cover pool) de obrigações cobertas.».

2)

São aditados ao artigo 4.o os números seguintes:

«5.   O n.o 1 do presente artigo não é aplicável no que diz respeito aos contratos de derivados OTC celebrados por entidades de obrigações cobertas em relação a uma obrigação coberta, ou por uma entidade com objeto específico de titularização em relação a uma titularização, na aceção no Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) , desde que:

a)

No caso das entidades com objeto específico de titularização, a entidade com objeto específico de titularização emita exclusivamente titularizações que preencham os requisitos do artigo 18.o e dos artigos 19.o a 22.o ou dos artigos 23.o a 26.o do Regulamento (UE) 2017/2402 [Regulamento Titularização];

b)

O contrato de derivados OTC seja exclusivamente utilizado para cobertura dos desfasamentos de taxas de juro e de divisas no âmbito das obrigações cobertas ou da titularização, e

c)

Os contratos no âmbito das obrigações cobertas ou da titularização reduzam cabalmente o risco de crédito de contraparte no que diz respeito aos contratos de derivados OTC celebrados pela entidade de obrigações cobertas ou pela entidade com objeto específico de titularização em relação à obrigação coberta ou à titularização.

6.   A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, e tendo em conta a necessidade de evitar a arbitragem regulatória, as ESA elaboram projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios para determinar quais os acordos no âmbito das obrigações cobertas ou titularizações que reduzem cabalmente o risco de crédito de contraparte, na aceção do n.o 5.

As ESA apresentam esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de julho de 2018.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 ou (UE) n.o 1095/2010.

(*4)  Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).»"

3)

No artigo 11.o, o n.o 15 passa a ter a seguinte redação:

«15.   A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, as ESA elaboram projetos de normas técnicas de regulamentação comuns que especifiquem:

a)

Os procedimentos de gestão do risco, incluindo os níveis e o tipo de garantias e mecanismos de segregação, exigidos para dar cumprimento ao n.o 3;

b)

Os procedimentos a seguir pelas contrapartes e pelas autoridades competentes relevantes na aplicação das isenções previstas nos n.os 6 a 10;

c)

Os critérios aplicáveis a que se referem os n.os 5 a 10, incluindo, em particular, o que há que considerar um impedimento de direito ou de facto à transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre as contrapartes.

O nível e o tipo de garantias exigidas no que diz respeito a contratos de derivados OTC celebrados por entidades de obrigações cobertas em relação a uma obrigação coberta, ou por uma entidade com objeto específico de titularização em relação a uma titularização, na aceção do presente regulamento e que preenchem as condições do artigo 4.o, n.o 5, do presente regulamento e os requisitos estabelecidos no artigo 18.o, e nos artigos 19.o a 22.o ou nos artigos 23.o a 26.o do Regulamento (UE) 2017/2402 [Regulamento Titularização] são determinados tendo em conta quaisquer obstáculos enfrentados na troca de garantias no que diz respeito a acordos de garantia existentes no âmbito da obrigação coberta ou da titularização.

As ESA apresentam esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de julho de 2018.

Em função da natureza jurídica da contraparte, é delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 ou do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.».

Artigo 43.o

Disposições transitórias

1.   O presente regulamento é aplicável às titularizações cujos valores mobiliários sejam emitidos em 1 de janeiro de 2019 ou após essa data, sob reserva do disposto nos n.os 7 e 8.

2.   No que respeita às titularizações cujos valores mobiliários sejam emitidos antes de 1 de janeiro de 2019, os cedentes, os patrocinadores e as EOET só podem utilizar a designação «STS» ou «simples, transparente e padronizada «ou uma designação que se refira direta ou indiretamente a esses termos se estiverem preenchidos os requisitos previstos no artigo 18.o e forem cumpridas as condições estabelecidas no n.o 3 do presente artigo.

3.   As titularizações cujos valores mobiliários sejam emitidos antes de 1 de janeiro de 2019, que não sejam posições de titularização relativas a uma operação ABCP ou a um programa ABCP, são consideradas «STS» desde que:

a)

Cumpram, no momento da emissão desses valores mobiliários, os requisitos previstos no artigo 20.o, n.os 1 a 5, 7 a 9 e 11 a 13, e no artigo 21.o, n.os 1 e 3; e

b)

Cumpram, no momento da notificação por força do artigo 27.o, n.o 1, os requisitos previstos no artigo 20.o, n.os 6 e 10, no artigo 21.o, n.o 2, e n.os 4 a 10, e no artigo 22.o, n.os 1 a 5.

4.   Para efeitos do n.o 3, alínea b), é aplicável o seguinte:

a)

No artigo 22.o, n.o 2, por «antes da emissão» deve entender-se «antes da notificação por força do artigo 27.o, n.o 1»;

b)

No artigo 22.o, n.o 3, por «antes da fixação dos preços da titularização» deve entender-se «antes da notificação por força do artigo 27.o, n.o 1»;

c)

No artigo 22.o, n.o 5:

i)

no segundo período, por «antes da fixação de preços» deve entender-se «antes da notificação por força do artigo 27.o, n.o 1»,

ii)

por «antes da fixação de preços, pelo menos num formato preliminar ou de projeto» deve entender-se «antes da notificação por força do artigo 27.o, n.o 1»,

iii)

não é aplicável o requisito previsto no quarto período,

iv)

as referências ao cumprimento do artigo 7.o devem ser interpretadas como se o artigo 7.o fosse aplicado a essas titularizações, não obstante o artigo 43.o, n.o 1.

5.   No que respeita às titularizações cujos valores mobiliários tenham sido emitidos em 1 de janeiro de 2011 ou após essa data, mas antes de 1 de janeiro de 2019, e no que respeita às titularizações cujos valores mobiliários tenham sido emitidos antes de 1 de janeiro de 2011, caso tenham sido substituídas ou adicionadas novas posições em risco subjacentes após 31 de dezembro de 2014, continuam a ser aplicáveis os requisitos de diligência devida previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, no Regulamento Delegado (UE) 2015/35 e no Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013, respetivamente, na versão aplicável em 31 de dezembro de 2018.

6.   No que respeita às titularizações cujos valores mobiliários tenham sido emitidos antes de 1 de janeiro de 2019, as instituições de crédito ou as empresas de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as empresas de seguros na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE, as empresas de resseguros na aceção do artigo 13.o, ponto 4, da Diretiva 2009/138/CE e os gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE, continuam a aplicar o artigo 405.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e os capítulos I, II e III e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014, os artigos 254.o e 255.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 e o artigo 51.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013, respetivamente, na versão aplicável em 31 de dezembro de 2018.

7.   Até serem aplicáveis as normas técnicas de regulamentação a adotar pela Comissão por força do artigo 6.o, n.o 7, do presente regulamento, os cedentes, os patrocinadores ou o mutuante inicial aplicam, para efeito das obrigações previstas no artigo 6.o do presente regulamento, os capítulos I, II e III e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 às titularizações cujos valores mobiliários sejam emitidos em 1 de janeiro de 2019 ou após essa data.

8.   Até serem aplicáveis as normas técnicas de regulamentação a adotar pela Comissão por força do artigo 7.o, n.o 3, do presente regulamento, os cedentes, os patrocinadores e as EOET disponibilizam, para efeito das obrigações previstas no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e e), do presente regulamento, as informações a que se referem os anexos I a VIII do Regulamento Delegado (UE) 2015/3 nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

9.   Para efeitos do presente artigo, no caso das titularizações que não envolvam a emissão de valores mobiliários, qualquer referência a «titularizações cujos valores mobiliários tenham sido emitidos» deve entender-se como «titularizações cujas posições iniciais de titularização tenham sido criadas», desde que o presente regulamento se aplique a todas as titularizações que criem novas posições em ou após 1 de janeiro de 2019.

Artigo 44.o

Relatórios

Até 1 de janeiro de 2021 e, posteriormente, de três em três anos, o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão publica um relatório sobre:

a)

A aplicação dos requisitos STS previstos nos artigos 18.o a 27.o;

b)

Uma avaliação das medidas tomadas pelas autoridades competentes, sobre os riscos significativos e sobre novas vulnerabilidades que se possam ter materializado, bem como sobre as ações dos participantes no mercado no sentido de uma maior padronização da documentação relativa à titularização;

c)

O funcionamento dos requisitos de diligência devida previstos no artigo 5.o e dos requisitos de transparência previstos no artigo 7.o, bem como o nível de transparência do mercado de titularização na União, incluindo a questão de saber se os requisitos de transparência previstos no artigo 7.o permitem às autoridades competentes ter uma visão geral do mercado para cumprirem os respetivos mandatos;

d)

Os requisitos previstos no artigo 6.o, incluindo o cumprimento desses requisitos por parte dos participantes no mercado e as modalidades de retenção do risco nos termos do artigo 6.o, n.o 3.

Artigo 45.o

Titularizações sintéticas

1.   Até 2 de julho de 2019, a EBA publica, em estreita cooperação com a ESMA e a EIOPA, um relatório sobre a viabilidade de um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, limitada à titularização sintética no balanço.

2.   Até 2 de janeiro de 2020, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base no relatório da EBA a que se refere o n.o 1, um relatório sobre a criação de um regime específico para as propostas de titularização sintética simples, transparente e padronizada, limitada à titularização sintética no balanço, juntamente com uma proposta legislativa, se for caso disso.

Artigo 46.o

Revisão

Até 1 de janeiro de 2022, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

Esse relatório terá especialmente em conta as conclusões dos relatórios a que se refere o artigo 44.o e deve avaliar:

a)

O impacto do presente regulamento, incluindo a introdução da designação de titularizações STS, sobre o funcionamento do mercado de titularizações na União, o contributo da titularização para a economia real, em especial para o acesso das PME ao crédito e os investimentos, e a interligação entre as instituições financeiras e a estabilidade do setor financeiro;

b)

As diferenças na utilização das modalidades a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, com base na informação comunicada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), subalínea iii). Se os resultados revelarem um amento dos riscos prudenciais provocado pela utilização das modalidades a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, alíneas a), b), c) e e), devem ser ponderadas as medidas corretivas adequadas;

c)

Se houve um aumento desproporcionado do número de operações a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, desde a aplicação do presente regulamento, e se os participantes no mercado estruturaram as operações de forma a contornar a obrigação, prevista no artigo 7.o, de disponibilizar informações através de repositórios de titularizações;

d)

Se há necessidade de alargar os requisitos relativos à divulgação previstos no artigo 7.o de forma a abranger as operações a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e as posições dos investidores;

e)

Se, no domínio das titularizações STS, pode ser introduzido um regime de equivalência para cedentes, patrocinadores e EOET de países terceiros, tendo em conta a evolução internacional no domínio da titularização, em especial as iniciativas sobre as titularizações simples, transparentes e comparáveis;

f)

A aplicação dos requisitos previstos no artigo 22.o, n.o 4, e se estes precisam de ser alargados à titularização quando as posições em risco subjacentes não são empréstimos à habitação ou empréstimos ou locações automóveis, com vista à integração transversal da divulgação de informações em matéria ambiental, social e de governação;

g)

A adequação do regime de verificação por terceiros previsto nos artigos 27.o e 28.o, e se o regime de autorização de terceiros previsto no artigo 28.o promove uma concorrência suficiente entre terceiros, e analisa se é necessário introduzir alterações no regime de supervisão a fim de garantir a estabilidade financeira; e

h)

A necessidade de complementar o regime de titularização estabelecido no presente regulamento criando um sistema de bancos com licenças limitadas, que desempenhem as funções das EOET e que detenham o direito exclusivo de adquirir posições em risco às entidades cedentes e de vender aos investidores créditos garantidos pelas posições em risco adquiridas.

Artigo 47.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.o, n.o 2, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 17 de janeiro de 2018.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 16.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 16.o, n.o 2.o, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 48.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS


(1)  JO C 219 de 17.6.2016, p. 2.

(2)  JO C 82 de 3.3.2016, p. 1.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de outubro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de novembro de 2017.

(4)  Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).

(5)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

(6)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

(8)  Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).

(9)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

(10)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).

(11)  Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).

(12)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

(13)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

(14)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

(15)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

(16)  Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1).

(17)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

(18)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(19)  Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido (JO L 174 de 13.6.2014, p. 16).

(20)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(21)  Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.3.2013, p. 1).

(22)  Regulamento Delegado (UE) 2015/3 da Comissão, de 30 de setembro de 2014, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de divulgação dos instrumentos financeiros estruturados (JO L 2 de 6.1.2015, p. 57).

(23)  Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37).

(24)  Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

(25)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(26)  Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).

(27)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

(28)  Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64).

(29)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).

(30)  Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

(31)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

(32)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

(33)  Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235 de 23.9.2003, p. 10).

(34)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

(35)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).


28.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/81


REGULAMENTO (UE) 2017/2403 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2017,

relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (3) (RAP) estabeleceu o regime jurídico relativo às autorizações das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União fora das águas da União e ao acesso dos navios de países terceiros às águas da União.

(2)

A União é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (4) (CNUDM), e ratificou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 4 de agosto de 1995, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (5). Essas disposições internacionais estabelecem o princípio de que todos os Estados têm o dever de adotar medidas adequadas para assegurar a gestão e a conservação sustentáveis dos recursos marinhos e de cooperar mutuamente para esse fim.

(3)

A União aceitou igualmente o Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, de 24 de novembro de 1993, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (6). Esse Acordo estabelece que as partes contratantes devem abster-se de conceder autorização para utilizar navios para a pesca no alto mar se não estiverem reunidas certas condições, e aplicar sanções se determinadas obrigações de notificação não forem cumpridas.

(4)

A União apoiou o plano de ação internacional da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IPOA-INN), adotado em 2001. O IPOA-INN e as orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão, aprovadas em 2014, sublinham a responsabilidade do Estado de pavilhão de assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos. O IPOA-INN estabelece que os Estados de pavilhão devem emitir autorizações de pesca nas águas fora da sua soberania ou jurisdição aos navios que arvoram o seu pavilhão. Essas orientações para aplicação voluntária recomendam igualmente que os Estados de pavilhão e os Estados costeiros concedam autorizações sempre que as atividades de pesca sejam exercidas ao abrigo de acordos de pesca, ou mesmo sem que existam acordos deste tipo. O Estado de pavilhão e o Estado costeiro deverão certificar-se de que essas atividades não comprometerão a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes nas águas do Estado costeiro.

(5)

Em 2014, todos os membros da FAO, incluindo a União e os seus parceiros nos países em desenvolvimento, adotaram por unanimidade as Diretrizes Voluntárias para Assegurar a Pesca Sustentável em Pequena Escala no Contexto da Segurança Alimentar e da Erradicação da Pobreza. O ponto 5.7 dessas diretrizes salienta que a pesca de pequena escala deverá ser devidamente tida em conta antes da celebração de acordos de acesso aos recursos com países terceiros e com outras partes. Essas diretrizes apelam à adoção de medidas para a conservação a longo prazo e para a utilização sustentável dos recursos haliêuticos, bem como para a garantia de uma base ecológica para a produção de alimentos, e sublinham a importância da adoção de normas ambientais para as atividades de pesca fora das águas da União que incluam uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas e uma abordagem de precaução.

(6)

Se existirem provas de que as condições que serviram de base para a emissão da autorização de pesca deixaram de estar preenchidas, o Estado-Membro de pavilhão deverá tomar as medidas adequadas, nomeadamente alterar ou retirar a autorização e, se necessário, impor sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Na pesca sob a égide de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP) ou ao abrigo de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS), se um navio de pesca da União não cumprir as condições para a obtenção de uma autorização de pesca e o Estado-Membro não tomar as medidas adequadas para corrigir a situação, mesmo que tal lhe tenha sido exigido pela Comissão, a Comissão deverá concluir que não foram tomadas as medidas adequadas. Por conseguinte, a Comissão deverá tomar medidas complementares para se certificar de que o navio em causa deixará de pescar enquanto as condições não estiverem preenchidas.

(7)

A União assumiu o compromisso, na Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em 25 de setembro de 2015, de aplicar a resolução que contém o documento final intitulado "Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável", incluindo o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 14, "conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável", e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 12, "assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis e as suas metas".

(8)

O objetivo da política comum das pescas, estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ("Regulamento de Base"), consiste em assegurar que as atividades de pesca sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social, que sejam geridas de um modo coerente com os objetivos de alcançar benefícios económicos, sociais e de emprego, e de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixes acima de níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável, e que contribuam para a segurança do abastecimento de produtos alimentares. Ao aplicar esta política é igualmente necessário ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento, de acordo com o artigo 208.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(9)

O Regulamento de Base também prevê que os APPS se limitem ao excedente das capturas, tal como referido no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da CNUDM.

(10)

O Regulamento de Base salienta a necessidade de promover os objetivos da política comum das pescas a nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União exercidas fora das águas da União se baseiem nos mesmos princípios e nas mesmas normas que os princípios e as normas aplicáveis ao abrigo do direito da União, e promovendo simultaneamente a existência de condições equitativas para os operadores da União e para os operadores dos países terceiros.

(11)

O RAP tinha por objetivo estabelecer uma base comum para a autorização das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União fora das águas da União, a fim de apoiar a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e de melhorar o controlo e a monitorização da frota da União em todo o mundo, bem como as condições de autorização das atividades de pesca dos navios de países terceiros nas águas da União.

(12)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (8) ("Regulamento INN") foi adotado paralelamente ao RAP, e o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (9) ("Regulamento Controlo") foi adotado um ano mais tarde. Estes regulamentos constituem os três pilares da aplicação das disposições de controlo e execução da política comum das pescas.

(13)

No entanto, o Regulamento INN, o RAP e o Regulamento Controlo não foram aplicados de forma coerente; em particular, verificaram-se incoerências entre o RAP e o Regulamento Controlo. A aplicação do RAP também revelou várias lacunas, pois não foram abordadas algumas questões ligadas ao controlo, como o fretamento, a mudança de pavilhão e a emissão de autorizações de pesca pela autoridade competente de um país terceiro a um navio de pesca da União fora do âmbito de um APPS ("autorizações diretas"). Além disso, o cumprimento de algumas obrigações de notificação revelou-se difícil, e aconteceu o mesmo com a divisão das funções administrativas entre os Estados-Membros e a Comissão.

(14)

O princípio fundamental do presente regulamento é o de que qualquer navio de pesca da União que pesque fora das águas da União deverá ser autorizado pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão e monitorizado em conformidade, independentemente do local onde opere e do quadro em que o fizer. A emissão de uma autorização deverá depender do cumprimento de um conjunto básico de critérios comuns de elegibilidade. Os dados recolhidos pelos Estados-Membros e comunicados à Comissão deverão permitir que a Comissão intervenha na monitorização das operações de pesca de todos os navios de pesca da União, em qualquer zona fora das águas da União e em qualquer momento.

(15)

Nos últimos anos, registaram-se consideráveis melhorias na política de pescas externa da União no que respeita às condições dos APPS e à diligência com que estas disposições são aplicadas. Por conseguinte, salvaguardar os interesses da União em termos de direitos e condições de acesso no âmbito dos APPS deverá ser um objetivo prioritário da política de pescas externa da União; além disso, deverão aplicar-se condições semelhantes às atividades da União fora do âmbito dos APPS.

(16)

Os navios de apoio poderão ter um impacto substancial na forma como os navios de pesca operam e na quantidade de peixe que podem capturar. Por conseguinte, é necessário tê-los em conta nos procedimentos de autorização e de notificação previstos no presente regulamento.

(17)

As operações de mudança de pavilhão tornam-se problemáticas quando têm por objetivo contornar as regras da política comum das pescas ou as medidas de gestão e conservação existentes. Por conseguinte, a União deverá ter a possibilidade de definir, de detetar e de impedir tais operações. A rastreabilidade e um acompanhamento adequado do historial de cumprimento deverão ser assegurados durante a vida útil dos navios pertencentes aos operadores da União, independentemente do pavilhão ou dos pavilhões sob os quais operem. A obrigação de possuir um número único de navio concedido pela Organização Marítima Internacional (OMI), quando tal for exigido pelo direito da União, deverá também servir esse objetivo.

(18)

Nas águas dos países terceiros, os navios da União podem operar quer em conformidade com as disposições dos APPS celebrados entre a União e os países terceiros, quer através da obtenção de autorizações diretas dos países terceiros, se não estiver em vigor um APPS. Em ambos os casos, estas atividades deverão ser realizadas de forma transparente e sustentável. Os Estados-Membros de pavilhão poderão autorizar os navios que arvoram o seu pavilhão a pedir e a obter autorizações diretas concedidas por países terceiros que sejam Estados costeiros, em conformidade com uma série de critérios definidos e mediante acompanhamento. As operações de pesca deverão ser autorizadas após o Estado-Membro de pavilhão se ter certificado de que não irão prejudicar a sustentabilidade, e se a Comissão não tiver objeções devidamente justificadas. O operador só deverá ser autorizado a iniciar as suas operações de pesca após ter obtido autorização do Estado-Membro de pavilhão e do Estado costeiro.

(19)

Os navios de pesca da União não estão autorizados a pescar nas águas sob a jurisdição ou soberania de países terceiros com os quais a União tenha celebrado um acordo, mas não um protocolo em vigor. No caso de um acordo desse tipo, caso não exista um protocolo em vigor durante pelo menos três anos, a Comissão deverá examinar as razões para essa situação e tomar as medidas adequadas, que poderão incluir uma proposta de negociação de um novo protocolo.

(20)

Uma questão específica relacionada com os APPS é a reatribuição das possibilidades de pesca subutilizadas, o que acontece quando as possibilidades de pesca atribuídas aos Estados-Membros pelos regulamentos aplicáveis do Conselho não são plenamente utilizadas. Uma vez que os custos de acesso estabelecidos nos APPS são em grande parte financiados pelo orçamento geral da União, é importante dispor de um sistema de reatribuição e de subatribuição temporárias para preservar os interesses financeiros da União e assegurar que nenhuma possibilidade de pesca já paga seja desperdiçada. Por conseguinte, é necessário clarificar e melhorar esses sistemas de atribuição, que deverão ser um mecanismo de último recurso. A sua aplicação deverá ser temporária e não deverá afetar o prazo inicial de atribuição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros em conformidade com os princípios de estabilidade relativa aplicáveis. A reatribuição só deverá ocorrer quando os Estados-Membros interessados tiverem renunciado aos seus direitos de troca das possibilidades de pesca entre si, e deverá ser utilizada sobretudo no contexto dos APPS que dão acesso a pescarias mistas.

(21)

Caso um país terceiro não seja parte numa ORGP, a União pode envidar esforços para prever, em conjunto com o país terceiro com o qual considera celebrar um APPS, que uma parte dos recursos financeiros destinados ao apoio setorial seja utilizada para facilitar a adesão do país terceiro a essa ORGP.

(22)

As operações de pesca sob a égide das ORGP e no alto mar deverão ser igualmente autorizadas pelo Estado-Membro de pavilhão, e deverão cumprir as normas específicas da ORGP ou o direito da União que rege as operações de pesca no alto mar.

(23)

A fim de aplicar os compromissos internacionais da União nas ORGP e de acordo com os objetivos referidos no artigo 28.o do Regulamento de Base, a União deverá incentivar avaliações de desempenho periódicas efetuadas por organismos independentes e assumir um papel ativo na criação e no reforço de comités de aplicação em todas as ORGP nas quais é parte contratante. A União deverá assegurar, nomeadamente, que esses comités de aplicação efetuem a supervisão geral da execução da política externa das pescas e das medidas decididas no âmbito das ORGP.

(24)

A gestão eficaz dos convénios de fretamento é importante para assegurar a eficácia das medidas de conservação e de gestão e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos. Por conseguinte, é necessário estabelecer um regime jurídico que permita que a União melhore o controlo das atividades dos seus navios de pesca fretados por operadores de países terceiros ou da União com base nas disposições adotadas pela ORGP competente.

(25)

Os transbordos no mar escapam aos controlos adequados dos Estados de pavilhão ou dos Estados costeiros e, portanto, permitem que os operadores transportem capturas ilegais. Os transbordos efetuados por navios da União no alto mar e ao abrigo de autorizações diretas deverão ser objeto de notificação prévia quando forem realizados fora dos portos. Os Estados-Membros deverão informar anualmente a Comissão sobre todas as operações de transbordo efetuadas pelos seus navios.

(26)

Os procedimentos deverão ser transparentes e previsíveis para os operadores da União e dos países terceiros, bem como para as respetivas autoridades competentes.

(27)

Deverá ser assegurado o intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão, tal como previsto pelo Regulamento Controlo. Os Estados-Membros deverão recolher todos os dados exigidos sobre as suas frotas e as suas operações de pesca, geri-los e disponibilizá-los à Comissão. Além disso, deverão cooperar entre si, com a Comissão e com os países terceiros, se for caso disso, a fim de coordenar essas atividades de recolha de dados.

(28)

A fim de melhorar a transparência e o acesso à informação sobre as autorizações de pesca da União, a Comissão deverá criar uma base de dados eletrónica de autorizações de pesca que inclua uma parte pública e uma parte de acesso restrito. As informações que figuram na base de dados das autorizações de pesca da União incluem dados pessoais. O tratamento de dados pessoais com base no presente regulamento deverá respeitar o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e o direito nacional aplicável.

(29)

A fim de abordar adequadamente a questão do acesso dos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro às águas da União, as regras pertinentes deverão ser coerentes com as regras aplicáveis aos navios de pesca da União, em conformidade com o Regulamento Controlo. Em especial, o artigo 33.o desse regulamento, respeitante à notificação das capturas e dos dados com elas relacionados, deverá aplicar-se também aos navios dos países terceiros que pescam nas águas da União.

(30)

Quando navegarem em águas da União, os navios de pesca dos países terceiros que não estejam autorizados ao abrigo do presente regulamento deverão assegurar que as suas artes de pesca estejam instaladas de forma a não poderem ser facilmente utilizadas para operações de pesca.

(31)

Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pelo controlo das operações de pesca dos navios dos países terceiros nas águas da União e, em caso de infração, pela sua inscrição nos registos nacionais previstos no artigo 93.o do Regulamento Controlo.

(32)

Os navios de pesca de países terceiros que pesquem ao abrigo de acordos de troca ou de gestão conjunta deverão respeitar as quotas que lhes foram atribuídas pelos seus próprios Estados de pavilhão para a pesca nas águas da União. Quando os navios de países terceiros excederem as quotas que lhes foram atribuídas para unidades populacionais nas águas da União, a Comissão deverá proceder a deduções das quotas atribuídas a esses países terceiros nos anos subsequentes. Nesses casos, a dedução de quotas a que a Comissão proceder em caso de sobrepesca deve ser entendida como o contributo da Comissão no âmbito das consultas com os Estados costeiros.

(33)

A fim de simplificar os procedimentos de autorização, os Estados-Membros e a Comissão deverão utilizar um sistema comum de intercâmbio e de armazenamento de dados para fornecerem as informações e as atualizações necessárias, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos.

(34)

A fim de ter em conta o progresso tecnológico e os possíveis novos requisitos da legislação internacional, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção de alterações do anexo do presente regulamento que estabelece a lista das informações que um operador deve facultar para obter uma autorização de pesca, e no que diz respeito a complementar as condições de obtenção das autorizações de pesca estabelecidas no artigo 10.o na medida necessária para refletir no direito da União os resultados das consultas entre a União e os países terceiros com os quais a União tenha celebrado um acordo, ou dos convénios com os Estados costeiros com os quais a União partilha unidades populacionais. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(35)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que respeita ao registo, ao formato e à transmissão dos dados relativos às autorizações de pesca dos Estados-Membros à Comissão e à base de dados de autorizações de pesca da União, bem como para decidir da reatribuição temporária das possibilidades de pesca não utilizadas ao abrigo dos protocolos existentes dos APPS, como medida transitória, correspondente às disposições do artigo 10.o do RAP. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(36)

Para que a base de dados de autorizações de pesca da União fique operacional e para permitir que os Estados-Membros respeitem os requisitos técnicos da transmissão, a Comissão deverá prestar assistência técnica aos Estados-Membros em questão para permitir que estes transfiram dados eletronicamente. Os Estados-Membros podem ainda beneficiar de uma ajuda financeira do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas nos termos do artigo 76.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(37)

Dado o número e a importância das alterações a efetuar, o RAP deverá ser revogado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras para a emissão e a gestão das autorizações de pesca destinadas:

a)

Aos navios de pesca da União que realizam operações de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de um país terceiro, sob a égide de uma ORGP na qual a União é parte contratante, dentro ou fora das águas da União ou no alto mar; e

b)

Aos navios de pesca de países terceiros que realizam operações de pesca nas águas da União.

Artigo 2.o

Relação com o direito internacional e com o direito da União

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições:

a)

Dos APPS e de outros acordos de pesca semelhantes celebrados entre a União e os países terceiros;

b)

Adotadas pelas ORGP em que a União seja parte contratante;

c)

Do direito da União que aplique ou transponha as disposições referidas nas alíneas a) e b).

Artigo 3.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento de Base e no artigo 2.o, pontos 1 a 4, 15, 16 e 22, do Regulamento INN, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

2.   Para efeitos do presente regulamento, são igualmente aplicáveis as seguintes definições:

a)

"Navio de apoio", um navio, com exceção das embarcações transportadas a bordo, não equipado com artes de pesca operacionais concebidas para capturar ou para atrair peixe que facilita, assiste ou prepara operações de pesca;

b)

"Autorização de pesca", relativamente a um navio de pesca da União, uma autorização:

na aceção do artigo 4.o, ponto 10, do Regulamento Controlo,

emitida por um país terceiro que confere a um navio de pesca da União o direito de realizar operações de pesca específicas em águas sob a soberania ou a jurisdição desse país terceiro durante um período especificado, numa determinada zona ou para uma determinada pescaria, sob determinadas condições,

e, relativamente a um navio de pesca de um país terceiro, uma autorização que lhe confere o direito de realizar, nas águas da União, operações de pesca específicas durante um período especificado, numa determinada zona ou para uma determinada pescaria, sob determinadas condições;

c)

"Autorização direta", uma autorização de pesca emitida pela autoridade competente de um país terceiro a um navio de pesca da União fora do âmbito de um APPS ou de um acordo de troca de possibilidades de pesca e gestão conjunta de espécies de interesse comum;

d)

"Águas de países terceiros", as águas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro. Para efeitos do presente regulamento, as águas de um Estado-Membro que não sejam águas da União são consideradas águas de países terceiros;

e)

"Programa de observadores", um regime sob a égide de uma ORGP, de um APPS, de um país terceiro ou de um Estado-Membro que envia observadores a bordo dos navios de pesca, inclusive, se tal estiver especificamente previsto no regime de observação aplicável, para verificar se o navio cumpre as regras adotadas por essa ORGP ou por esse país terceiro, ou por esse APPS;

f)

"Fretamento", um acordo por meio do qual um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro é contratado por um período definido por um operador, noutro Estado-Membro ou num país terceiro, sem mudar de pavilhão;

g)

"Atividades de pesca", todas as operações relacionadas com a procura de peixe, a largada, o arrasto e a alagem de artes ativas, a calagem, o posicionamento, a remoção ou o reposicionamento de artes passivas e o transbordo de capturas das artes de pesca, das redes onde sejam mantidas ou das jaulas de transporte para jaulas de engorda ou de criação.

TÍTULO II

OPERAÇÕES DE PESCA REALIZADAS POR NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO FORA DAS ÁGUAS DA UNIÃO

CAPÍTULO I

Disposições comuns

Artigo 4.o

Princípio geral

Sem prejuízo da obrigação de obter uma autorização junto da organização competente ou do país terceiro, um navio de pesca da União não pode realizar operações de pesca fora das águas da União, a não ser que tenha sido autorizado pelo seu Estado-Membro de pavilhão e que as operações de pesca sejam indicadas numa autorização de pesca válida emitida nos termos dos capítulos II a V, conforme adequado.

Artigo 5.o

Critérios de elegibilidade

1.   O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para a realização de operações de pesca fora das águas da União se:

a)

Tiver recebido informações completas e exatas, em conformidade com os requisitos do anexo ou do APPS em questão, ou da ORGP em questão, sobre os navios de pesca e os navios de apoio associados, incluindo navios de apoio não pertencentes à União;

b)

O navio de pesca dispuser de uma licença de pesca válida nos termos do artigo 6.o do Regulamento Controlo;

c)

O navio de pesca e os navios de apoio associados aplicarem o sistema pertinente de identificação de navios da OMI, se tal for exigido ao abrigo do direito da União;

d)

O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União ao abrigo do Regulamento INN;

e)

Se for caso disso, o Estado-Membro de pavilhão dispuser de possibilidades de pesca ao abrigo do acordo de pesca em causa ou das disposições aplicáveis da ORGP; e

f)

Se for caso disso, o navio de pesca cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 6.o.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, para alterar o anexo de modo a assegurar a monitorização adequada das atividades dos navios de pesca abrangidos pelo presente regulamento, em particular através de novos requisitos de dados decorrentes de acordos de pesca ou do desenvolvimento de tecnologias da informação.

Artigo 6.o

Operações de mudança de pavilhão

1.   O presente artigo é aplicável aos navios que, nos cinco anos anteriores à data do pedido de autorização de pesca:

a)

Tenham saído do ficheiro da frota de pesca da União e mudado o pavilhão para um país terceiro; e

b)

Tenham posteriormente voltado a integrar o ficheiro da frota de pesca da União.

2.   O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca se tiver verificado que o navio a que se refere o n.o 1, durante o período em que operou sob pavilhão de um país terceiro:

a)

Não participou na pesca INN;

b)

Não operou nas águas de um país terceiro identificado como país que permite a pesca não sustentável nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (15);

c)

Não operou nas águas de um país terceiro enumerado como não cooperante nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN; e

d)

Não operou nas águas de um país terceiro identificado como não cooperante na luta contra a pesca INN nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN após um período de seis semanas a contar da adoção da decisão da Comissão que identifica esse país terceiro como tal, com exceção da participação em operações realizadas no caso de o Conselho ter rejeitado uma proposta para designar esse país terceiro como não cooperante nos termos do artigo 33.o desse regulamento.

3.   Para esse efeito, o operador fornece as seguintes informações, relativas ao período em que o navio operou sob pavilhão de um país terceiro, exigidas pelo Estado-Membro de pavilhão:

a)

Uma declaração das capturas e do esforço de pesca durante o período em causa, conforme exigido pelo país terceiro de pavilhão;

b)

Uma cópia das autorizações de pesca que permitam operações de pesca durante o período em causa;

c)

Uma declaração formal do país terceiro cujo pavilhão o navio tenha adotado, que enumere as sanções impostas ao navio ou ao operador durante o período em causa;

d)

O historial completo do pavilhão durante o período em que o navio deixou de constar do ficheiro da frota da União.

4.   O Estado-Membro de pavilhão não pode emitir uma autorização de pesca a um navio que tenha mudado de pavilhão para adotar o pavilhão de um país terceiro:

a)

Enumerado como país não cooperante na luta contra a pesca INN nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN;

b)

Identificado como país não cooperante na luta contra a pesca INN nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN após um período de seis semanas a contar da adoção da decisão da Comissão que identifica esse país terceiro como tal, com exceção da participação em operações realizadas no caso de o Conselho ter rejeitado uma proposta para designar esse país terceiro como não cooperante nos termos do artigo 33.o desse regulamento; ou

c)

Identificado como país que permite a pesca não sustentável nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1026/2012.

5.   O n.o 4 não se aplica se o Estado-Membro de pavilhão se tiver certificado de que, assim que passaram a ser aplicáveis as circunstâncias descritas no n.o 2, alíneas b) a d), ou no n.o 4, alíneas a) a c), o operador:

a)

Cessou as operações de pesca; e

b)

Iniciou imediatamente os procedimentos administrativos necessários para retirar o navio do ficheiro da frota de pesca do país terceiro.

Artigo 7.o

Gestão das autorizações de pesca

1.   Quando apresentar um pedido de autorização de pesca, o operador fornece ao Estado-Membro de pavilhão dados completos e exatos.

2.   O operador informa imediatamente o Estado-Membro de pavilhão de qualquer alteração dos dados conexos.

3.   Os Estados-Membros de pavilhão verificam regularmente se as condições que serviram de base para a emissão de uma autorização de pesca continuam a ser cumpridas durante o prazo de validade dessa autorização.

4.   Se, na sequência do resultado final das atividades de inspeção a que se refere o n.o 3, existirem provas de que as condições que serviram de base para a emissão da autorização de pesca deixaram de estar preenchidas, o Estado-Membro de pavilhão toma as medidas necessárias, nomeadamente alterando ou retirando a autorização e, se necessário, impondo sanções. As sanções aplicadas pelo Estado-Membro de pavilhão por infrações são suficientemente severas para assegurar que as regras sejam efetivamente cumpridas, para prevenir as infrações e para privar os infratores dos benefícios das infrações. O Estado-Membro de pavilhão notifica imediatamente o operador e a Comissão das medidas tomadas. Se necessário, a Comissão notifica o secretariado da ORGP ou o país terceiro interessado em conformidade.

5.   Na sequência de um pedido fundamentado da Comissão, o Estado-Membro de pavilhão toma as medidas necessárias previstas no n.o 4, em caso de desrespeito das medidas de conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos adotadas por uma ORGP na qual a União seja parte contratante, ou ao abrigo de APPS.

6.   Se a União for parte contratante numa ORGP e um navio de pesca da União não cumprir as condições previstas no artigo 21.o, alínea b), tal como estabelecidas no relatório final de inspeção reconhecido pela ORGP, e se o Estado-Membro de pavilhão não tomar as medidas necessárias previstas no n.o 4 do presente artigo, a Comissão pode adotar uma decisão que exija que o Estado-Membro de pavilhão em causa assegure que o navio de pesca da União em causa cumpra essas condições.

Se, no prazo de 15 dias, o Estado-Membro de pavilhão em causa não tiver tomado as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão envia os dados atualizados dos navios de pesca a que se refere o artigo 22.o ao secretariado da ORGP a fim de resolver a situação do navio em causa. A Comissão informa o Estado-Membro de pavilhão das medidas tomadas. O Estado-Membro de pavilhão notifica o operador das medidas da Comissão.

7.   Se a União tiver celebrado um APPS com um país terceiro e um navio de pesca da União não cumprir as condições previstas no artigo 10.o, alínea b), tal como estabelecidas no relatório final de inspeção reconhecido pelas autoridades competentes, e se o Estado-Membro de pavilhão não tomar as medidas necessárias previstas no n.o 4 do presente artigo, a Comissão pode adotar uma decisão que exija que o Estado-Membro de pavilhão em causa assegure que o navio de pesca da União em causa cumpra essas condições.

Se, no prazo de 15 dias, o Estado-Membro de pavilhão em causa não tiver tomado as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão envia os dados atualizados dos navios de pesca ao país terceiro a fim de resolver a situação do navio de pesca da União em causa. A Comissão informa o Estado-Membro de pavilhão das medidas tomadas. O Estado-Membro de pavilhão notifica o operador das medidas da Comissão.

CAPÍTULO II

Operações de pesca realizadas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

Secção 1

Operações de pesca no âmbito de APPS

Artigo 8.o

Âmbito de aplicação

A presente secção é aplicável às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União em águas de um país terceiro no âmbito de um APPS.

Artigo 9.o

Operações de pesca no âmbito de uma ORGP

Um navio de pesca da União só pode realizar operações de pesca nas águas de um país terceiro em relação às unidades populacionais geridas por uma ORGP se esse país terceiro for parte contratante nessa ORGP.

Artigo 10.o

Condições relativas às autorizações de pesca pelo Estado-Membro de pavilhão

O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para operações de pesca realizadas nas águas de um país terceiro no âmbito de um APPS se:

a)

As condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 5.o estiverem preenchidas;

b)

As condições estabelecidas no APPS em causa estiverem preenchidas;

c)

O operador tiver pago todas as taxas devidas nos termos dos acordos em causa e, se for caso disso, as sanções pecuniárias associadas determinadas por decisão judicial ou administrativa transitada em julgado e com efeito vinculativo; e

d)

O navio de pesca tiver uma autorização de pesca válida emitida pelo país terceiro cuja soberania ou jurisdição abrange as águas onde decorrem as operações de pesca.

Artigo 11.o

Procedimento de obtenção de autorizações de pesca de um país terceiro

1.   Para efeitos do artigo 10.o, alínea d), um Estado-Membro de pavilhão que tenha verificado que as condições estabelecidas no artigo 10.o, alíneas a) a c), se encontram preenchidas, transmite à Comissão o pedido de autorização correspondente do país terceiro.

2.   O pedido referido no n.o 1 deve conter as informações exigidas pelo APPS.

3.   O Estado-Membro de pavilhão transmite o pedido à Comissão pelo menos dez dias de calendário antes do termo do prazo para a transmissão dos pedidos fixado no APPS. A Comissão pode enviar ao Estado-Membro de pavilhão um pedido devidamente justificado de informações complementares necessárias para verificar o cumprimento das condições.

4.   Após ter recebido o pedido ou as informações complementares solicitadas nos termos do n.o 3 do presente artigo, a Comissão procede a uma análise preliminar para determinar se as condições estabelecidas no artigo 10.o, alíneas a) a c), estão preenchidas. Em seguida, a Comissão:

a)

Envia o pedido ao país terceiro sem demora e, em todo o caso, antes do termo do prazo para a transmissão dos pedidos de autorização fixado no APPS, desde que o prazo fixado no n.o 3 do presente artigo tenha sido respeitado; ou

b)

Informa o Estado-Membro da recusa do pedido.

5.   Se um país terceiro informar a Comissão de que decidiu emitir, recusar, suspender ou retirar uma autorização de pesca emitida a um navio de pesca da União nos termos do acordo, a Comissão informa imediatamente desse facto o Estado-Membro de pavilhão, se possível por via eletrónica.

Artigo 12.o

Reatribuição temporária de possibilidades de pesca não utilizadas no âmbito de APPS

1.   Durante um ano específico ou em qualquer outro período de aplicação de um protocolo de um APPS, e tendo em conta os prazos de validade das autorizações de pesca e das campanhas de pesca, a Comissão pode identificar as possibilidades de pesca não utilizadas e informar do facto os Estados-Membros beneficiários das quotas correspondentes da atribuição.

2.   No prazo de 10 dias de calendário a contar da receção da informação da Comissão, os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 podem:

a)

Informar a Comissão de que utilizarão as suas possibilidades de pesca numa fase mais avançada do período de aplicação em causa, fornecendo um plano de pesca com informações pormenorizadas sobre o número de autorizações de pesca pedidas, sobre as capturas estimadas e sobre a zona e o período de pesca; ou

b)

Notificar a Comissão da utilização das suas possibilidades de pesca através de trocas de possibilidades de pesca, nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento de Base.

3.   Se um ou vários Estados-Membros não tiverem comunicado à Comissão alguma das informações a que se refere o n.o 2, ou tiverem comunicado que apenas utilizaram parcialmente as suas possibilidades de pesca, e se, em consequência, as possibilidades de pesca não forem totalmente utilizadas, a Comissão pode lançar um convite à manifestação de interesse para as possibilidades de pesca não utilizadas entre os outros Estados-Membros beneficiários de uma quota da atribuição. A Comissão informa, ao mesmo tempo, todos os Estados-Membros do lançamento do convite à manifestação de interesse.

4.   No prazo de 10 dias de calendário a contar da receção do convite à manifestação de interesse a que se refere o n.o 3, os Estados-Membros beneficiários de uma quota da atribuição podem comunicar à Comissão o seu interesse nas possibilidades de pesca não utilizadas disponíveis. Em apoio ao pedido, apresentam um plano de pesca com informações pormenorizadas sobre o número de autorizações de pesca pedidas, sobre as capturas estimadas e sobre a zona e o período de pesca.

5.   Se a Comissão o considerar necessário para a avaliação do pedido, pode solicitar aos Estados-Membros em causa informações complementares.

6.   Na falta de interesse pela quantidade total das possibilidades de pesca não utilizadas disponíveis por parte dos Estados-Membros beneficiários de uma quota da atribuição no termo do prazo de 10 dias a que se refere o n.o 4, a Comissão pode alargar o convite à manifestação de interesse a todos os Estados-Membros. Um Estado-Membro pode comunicar o seu interesse pelas possibilidades de pesca não utilizadas nas condições referidas nesse número.

7.   Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros nos termos dos n.os 4 ou 6 do presente artigo, as possibilidades de pesca não utilizadas são reatribuídas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE, apenas temporariamente, pelo período adequado referido no n.o 1 do presente artigo.

A Comissão comunica a todos Estados-Membros quais foram os Estados-Membros beneficiários da reatribuição, e as quantidades reatribuídas.

8.   A atribuição temporária de possibilidades de pesca baseia-se em critérios transparentes e objetivos, inclusive, se for caso disso, critérios de natureza ambiental, social e económica. Esses critérios podem incluir:

a)

As possibilidades de pesca disponíveis para reatribuição;

b)

O número de Estados-Membros requerentes;

c)

A quota atribuída a cada Estado-Membro requerente na atribuição inicial das possibilidades de pesca;

d)

Os níveis históricos de capturas e de esforço de pesca de cada Estado-Membro requerente, se for caso disso;

e)

A viabilidade dos planos de pesca apresentados pelos Estados-Membros requerentes, tendo em conta o número, o tipo e as características dos navios e das artes de pesca utilizadas.

Artigo 13.o

Subatribuição de uma quota anual dividida em vários limites de captura sucessivos

1.   Se o protocolo de um APPS estabelecer limites de captura mensais ou trimestrais, ou outras subdivisões das possibilidades de pesca disponíveis para o ano em causa, e se as possibilidades de pesca atribuídas não forem utilizadas totalmente durante esse mesmo período mensal, trimestral ou outro período aplicável, as possibilidades de pesca disponíveis correspondentes são subatribuídas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE entre os Estados-Membros em causa, pelo período adequado.

2.   A subatribuição das possibilidades de pesca disponíveis é efetuada utilizando critérios transparentes e objetivos. A subatribuição é coerente com as possibilidades de pesca anuais atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do regulamento aplicável do Conselho.

Secção 2

Operações de pesca ao abrigo de acordos de troca ou de gestão conjunta

Artigo 14.o

Disposições aplicáveis

1.   Os artigos 8.o a 11.o são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos navios de pesca da União que pescam nas águas de países terceiros ao abrigo de um acordo de troca de possibilidades de pesca ou de gestão conjunta de unidades populacionais de interesse comum.

2.   Em derrogação do artigo 11.o, um Estado-Membro de pavilhão pode facultar à Comissão os dados de navios de pesca da União elegíveis para realizar operações de pesca em águas de um país terceiro no âmbito do acordo em causa. Se a Comissão considerar que as condições estabelecidas no artigo 10.o, alíneas a) a c), se encontram preenchidas, transmite sem demora os dados dos navios de pesca da União em causa ao país terceiro. Logo que o país terceiro informe a Comissão de que os dados desses navios de pesca da União foram aprovados, a Comissão informa desse facto o Estado-Membro de pavilhão. Considera-se que os navios de pesca da União cujos dados tenham sido facultados dispõem de uma autorização de pesca válida para efeitos do artigo 10.o, alínea d). Além disso, a Comissão informa sem demora por via eletrónica o Estado-Membro de pavilhão de todas as notificações emitidas pelo país terceiro de que um navio de pesca da União não é elegível para realizar operações de pesca nas suas águas.

Artigo 15.o

Consultas com países terceiros no que respeita aos navios de pesca da União

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, a fim de completar o artigo 10.o aplicando no direito da União os resultados das consultas entre a União e os países terceiros com os quais a União tenha celebrado um acordo, ou dos convénios com Estados costeiros com os quais a União partilha unidades populacionais, no que se refere às condições para as autorizações de pesca.

Secção 3

Operações de pesca ao abrigo de autorizações diretas

Artigo 16.o

Âmbito de aplicação

A presente secção é aplicável às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União em águas de um país terceiro não abrangidas pelos acordos a que se referem as secções 1 ou 2.

Artigo 17.o

Condições relativas às autorizações de pesca pelos Estados-Membros de pavilhão

1.   O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para as operações de pesca realizadas em águas de um país terceiro não abrangidas pelos acordos a que se referem as secções 1 ou 2, se:

a)

As condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 5.o estiverem preenchidas;

b)

Não estiver em vigor nem a ser aplicado a título provisório um APPS ou um acordo de troca de possibilidades de pesca ou de gestão conjunta com o país terceiro em causa;

c)

O operador tiver fornecido cumulativamente as seguintes informações:

uma cópia ou uma remissão exata para a legislação aplicável das pescas, tal como disponibilizada ao operador pelo país terceiro cuja soberania ou jurisdição abrange as águas onde decorrem as atividades de pesca,

uma avaliação científica que demonstre a sustentabilidade das operações de pesca previstas, incluindo a coerência com o disposto no artigo 62.o da CNUDM, conforme aplicável,

o número de uma conta bancária pública e oficial para o pagamento de todas as taxas;

d)

No caso de operações de pesca dirigidas a espécies geridas por uma ORGP, o país terceiro for parte contratante dessa organização; e

e)

O operador tiver fornecido:

uma autorização de pesca válida para o navio de pesca em causa, emitida por um país terceiro cuja soberania ou jurisdição abranja as águas onde decorrem as operações de pesca, ou

uma confirmação escrita emitida pelo país terceiro cuja soberania ou jurisdição abranja as águas onde decorrem as operações de pesca, na sequência das discussões entre o operador e esse país terceiro, dos termos da autorização direta destinada a dar ao operador acesso aos seus recursos haliêuticos, incluindo a duração, as condições e as possibilidades de pesca, expressas em esforço ou em limites de captura.

2.   Em todo o caso, as operações de pesca não podem ter início antes de o país terceiro emitir a autorização válida de pesca a que se refere n.o 1, alínea e). O Estado-Membro de pavilhão suspende a sua autorização se a autorização do país terceiro não tiver sido emitida até ao momento de dar início às operações de pesca previstas.

3.   A avaliação científica a que se refere o n.o 1, a alínea c), segundo travessão, é efetuada por uma ORGP ou por um órgão regional de pescas com competência científica, ou pelo país terceiro em causa, ou em cooperação com ele. A avaliação científica proveniente do país terceiro é examinada por um instituto ou por um órgão científico de um Estado-Membro ou da União.

Artigo 18.o

Procedimento de obtenção de autorizações de pesca do país terceiro

1.   Um Estado-Membro de pavilhão que tenha verificado que as condições previstas no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a) a e), se encontram preenchidas transmite à Comissão as informações relevantes enumeradas no anexo, e informações sobre o cumprimento das condições previstas no artigo 17.o, n.o 1, alínea c).

2.   Se a Comissão considerar que as informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo não são suficientes para avaliar o cumprimento das condições previstas no artigo 17.o, solicita informações adicionais ou uma justificação no prazo de 10 dias úteis a contar da receção dessas informações.

3.   Se, na sequência do pedido das informações adicionais ou da justificação a que se refere o n.o 2 do presente artigo, e após discussões com o Estado-Membro em causa, a Comissão considerar que as condições previstas no artigo 17.o não estão preenchidas, pode opor-se à concessão da autorização de pesca no prazo de 30 dias de calendário a contar da receção de todas as informações, ou da justificação, requeridas. Se a Comissão considerar que essas condições estão preenchidas, informa sem demora o Estado-Membro em causa da sua intenção de não formular objeções.

4.   O Estado-Membro de pavilhão pode emitir uma autorização de pesca após o prazo a que se refere o n.o 2 ter expirado. Caso a Comissão tenha solicitado informações adicionais nos termos desse número, o Estado-Membro de pavilhão pode emitir a autorização de pesca se a Comissão não tiver formulado objeções no prazo referido no n.o 3, ou antes desse prazo, desde que a Comissão tenha informado o Estado-Membro da sua intenção de não formular objeções.

5.   Em derrogação dos n.os 1 a 4, nos casos de renovação da autorização de pesca nas mesmas condições e no prazo de dois anos após a concessão da autorização de pesca inicial, o Estado-Membro de pavilhão pode emitir a autorização de pesca depois de as informações recebidas sobre as condições previstas no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e e) terem sido verificadas, e informa sem demora a Comissão desse facto.

6.   Se um país terceiro informar a Comissão de que decidiu emitir, recusar, suspender ou retirar uma autorização direta emitida para um navio de pesca da União, a Comissão informa imediatamente desse facto o Estado-Membro de pavilhão.

7.   Se um país terceiro informar o Estado-Membro de pavilhão de que decidiu emitir, recusar, suspender ou retirar uma autorização direta emitida para um navio de pesca da União, o Estado-Membro de pavilhão informa imediatamente desse facto a Comissão.

8.   O operador fornece ao Estado-Membro de pavilhão uma cópia das condições finais acordadas entre si e o país terceiro, incluindo uma cópia da autorização direta.

CAPÍTULO III

Operações de pesca realizadas por navios de pesca da União sob a égide de ORGP

Artigo 19.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União que pescam unidades populacionais de peixes sob a égide de uma ORGP, dentro ou fora das águas da União, desde que as suas operações estejam sujeitas a um regime de autorização criado por essa ORGP.

Artigo 20.o

Autorizações de pesca

1.   Um navio de pesca da União cujas operações de pesca estejam sujeitas a um regime de autorização adotado por uma ORGP não pode realizar operações de pesca sob a égide dessa ORGP, a não ser que:

a)

A União seja parte contratante da ORGP;

b)

Disponha de uma autorização de pesca emitida pelo seu Estado-Membro de pavilhão;

c)

Esteja inscrito no registo adequado ou na lista de navios autorizados da ORGP; e

d)

Nos casos em que as operações de pesca sejam realizadas em águas de países terceiros, disponha de uma autorização de pesca emitida pelo país terceiro em causa nos termos do capítulo II.

2.   O n.o 1, alínea a), do presente artigo não se aplica aos navios de pesca da União que exerçam atividades de pesca exclusivamente em águas da União e que já tenham obtido uma autorização de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento Controlo.

Artigo 21.o

Condições relativas à emissão de autorizações de pesca pelos Estados-Membros de pavilhão

O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca se:

a)

Os critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.o estiverem cumpridos;

b)

As regras estabelecidas pela ORGP ou pelo direito da União que as transpõe forem respeitadas; e

c)

Nos casos em que as operações de pesca sejam realizadas em águas de países terceiros, os critérios previstos nos artigos 10.o ou 17.o estiverem cumpridos.

Artigo 22.o

Registo nas ORGP

1.   Os Estados-Membros de pavilhão comunicam à Comissão as informações relativas aos navios que tenham autorizado para operações de pesca nos termos do artigo 20.o do presente regulamento ou, no caso do artigo 20.o, n.o 2, do presente regulamento, nos termos do artigo 7.o do Regulamento Controlo.

2.   As informações a que se refere o n.o 1 são compiladas nas condições estabelecidas pela ORGP e são acompanhadas pelas informações por ela exigidas.

3.   A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro de pavilhão as informações complementares que considere necessárias no prazo de 10 dias a contar da receção das informações a que se refere o n.o 1. A Comissão fundamenta o seu pedido de informações.

4.   Quando a Comissão considerar que as condições previstas no artigo 21.o estão preenchidas, comunica as informações relativas aos navios autorizados à ORGP em causa no prazo de 15 dias a contar da receção das informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

5.   Se o registo ou a lista da ORGP não forem acessíveis ao público, a Comissão divulga as informações relativas aos navios autorizados aos Estados-Membros que participam nas operações de pesca em causa.

CAPÍTULO IV

Operações de pesca realizadas por navios de pesca da União no alto mar

Artigo 23.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável às operações de pesca realizadas no alto mar por navios de pesca da União de comprimento de fora a fora superior a 24 metros às quais não se aplique o capítulo III.

Artigo 24.o

Condições relativas à emissão de autorizações de pesca pelos Estados-Membros de pavilhão

O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para a realização de operações de pesca no alto mar se:

a)

Os critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.o estiverem cumpridos;

b)

As operações de pesca previstas:

estiverem em conformidade com uma avaliação científica que demonstre a sua sustentabilidade, fornecida ou validada por um instituto científico do Estado-Membro de pavilhão, ou

fizerem parte de um programa de investigação, que inclua um sistema de recolha de dados, organizado por um organismo científico. O protocolo científico da investigação, que será sempre exigido, deve ser validado por um instituto científico do Estado-Membro de pavilhão.

Artigo 25.o

Procedimento de obtenção das autorizações de pesca

1.   Um Estado-Membro de pavilhão que tenha verificado que as condições previstas no artigo 24.o estão preenchidas, transmite à Comissão as informações enumeradas no anexo e informações sobre o cumprimento das condições previstas no artigo 5.o.

2.   Se a Comissão considerar que as informações fornecidas nos termos do n.o 1 do presente artigo não são suficientes para avaliar o cumprimento das condições previstas no artigo 24.o, solicita informações adicionais ou uma justificação no prazo de 10 dias de calendário a contar da receção dessas informações.

3.   Se, na sequência da receção das informações adicionais ou da justificação a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a Comissão considerar que as condições previstas no artigo 24.o não estão preenchidas, pode opor-se à concessão da autorização de pesca, no prazo de cinco dias de calendário a contar da receção de todas as informações adicionais, ou da justificação, requeridas. Se considerar que as condições estão preenchidas, a Comissão informa sem demora o Estado-Membro em causa da sua intenção de não formular objeções.

4.   O Estado-Membro de pavilhão pode emitir uma autorização de pesca após o prazo a que se refere o n.o 2 ter expirado. Caso a Comissão tenha solicitado informações adicionais nos termos desse número, o Estado-Membro de pavilhão pode emitir a autorização de pesca se a Comissão não tiver formulado objeções no prazo referido no n.o 3, ou antes desse prazo, desde que a Comissão tenha informado o Estado-Membro da sua intenção de não formular objeções.

CAPÍTULO V

Fretamento de navios de pesca da União

Artigo 26.o

Princípios

1.   Um navio de pesca da União não pode realizar operações de pesca ao abrigo de convénios de fretamento em águas onde esteja em vigor ou a ser aplicado a título provisório um APPS.

2.   Um navio de pesca da União não pode realizar operações de pesca ao abrigo de mais de um convénio de fretamento ao mesmo tempo, nem envolver-se em atividades de subcontratação.

3.   Os navios de pesca da União só podem operar ao abrigo de convénios de fretamento em águas sob a égide de uma ORGP se o Estado ao qual o navio é fretado for parte contratante nessa ORGP.

4.   Um navio de pesca da União fretado não pode utilizar as possibilidades de pesca do seu Estado-Membro de pavilhão durante o período de aplicação do fretamento. As capturas de um navio de pesca da União fretado são imputadas às possibilidades de pesca do Estado de fretamento.

5.   O disposto no presente regulamento em nada diminui a responsabilidade do Estado-Membro de pavilhão no que respeita às suas obrigações ao abrigo do direito internacional, do Regulamento Controlo, do Regulamento INN ou de outras disposições da política comum das pescas, nomeadamente quanto a requisitos de prestação de informações.

6.   Antes do início do fretamento, o titular da licença de pesca de um navio de pesca da União informa o Estado-Membro de pavilhão do convénio de fretamento em causa. O Estado-Membro em causa informa do facto a Comissão, sem demora.

Artigo 27.o

Gestão das autorizações de pesca ao abrigo de um convénio de fretamento

Quando emitir uma autorização de pesca para um navio nos termos dos artigos 17.o, 21.o ou 24.o, e quando as operações de pesca correspondentes forem realizadas ao abrigo de um convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão certifica-se de que:

a)

A autoridade competente do Estado de fretamento confirmou oficialmente que o convénio é conforme com o seu direito nacional; e

b)

Os pormenores do convénio de fretamento estão especificados na autorização de pesca, incluindo a duração, as possibilidades de pesca e a zona de pesca.

CAPÍTULO VI

Operações de transbordo

Artigo 28.o

Operações de transbordo

1.   As operações de transbordo realizadas por um navio de pesca da União no alto mar ou ao abrigo de autorizações diretas são efetuadas nos termos dos artigos 21.o e 22.o do Regulamento Controlo. O Estado-Membro de pavilhão comunica à Comissão até ao final de março de cada ano, para transbordos realizados no ano anterior, as informações fornecidas na declaração de transbordo, a data de transbordo, a posição geográfica e a zona em que o transbordo teve lugar.

2.   Os capitães dos navios de pesca da União que pescam ao abrigo de autorizações diretas ou no alto mar comunicam às autoridades competentes do seu Estado-Membro de pavilhão, antes do transbordo, os seguintes elementos:

a)

O nome e o número de identificação externa do navio recetor;

b)

A hora e a posição geográfica previstas para o transbordo; e

c)

As quantidades estimadas das espécies a transbordar.

3.   O presente artigo não se aplica aos transbordos efetuados nos portos pelos navios de pesca da União.

CAPÍTULO VII

Obrigações de observação e notificação

Artigo 29.o

Dados do programa de observadores

Se a recolha de dados for efetuada a bordo de um navio de pesca da União ao abrigo de um programa de observação, os relatórios correspondentes são enviados sem demora à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão, de acordo com as regras de transmissão especificadas no programa de observação.

Artigo 30.o

Transmissão de informações a países terceiros

1.   Quando realizar operações de pesca ao abrigo do presente título, o capitão de um navio de pesca da União ou o seu representante faculta as declarações de capturas e as declarações de desembarque ao país terceiro e, além disso, envia ao seu Estado-Membro de pavilhão uma cópia eletrónica desses dados.

2.   O Estado-Membro de pavilhão avalia, através de controlos cruzados nos termos do artigo 109.o do Regulamento Controlo, a coerência dos dados a que se refere o n.o 1 do presente artigo com os dados que tiver recebido nos termos desse regulamento e, se for caso disso, das disposições aplicáveis do APPS.

3.   A não transmissão das declarações de capturas ou das declarações de desembarque ao país terceiro a que se refere o n.o 1 do presente artigo é considerada também uma infração grave para efeitos do artigo 90.o do Regulamento Controlo, em função da gravidade da infração em causa, a qual é determinada pela autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão tendo em conta critérios como a natureza dos danos causados, o valor dos danos, a situação económica do infrator e o alcance e a frequência da infração.

TÍTULO III

OPERAÇÕES DE PESCA REALIZADAS POR NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO

Artigo 31.o

Requisitos aplicáveis às operações de pesca no âmbito de uma ORGP

Os navios de pesca de países terceiros só podem realizar operações de pesca nas águas da União em relação às unidades populacionais geridas por uma ORGP se o país terceiro em causa for parte contratante dessa ORGP.

Artigo 32.o

Princípios gerais

1.   Os navios de pesca de países terceiros só podem realizar operações de pesca nas águas da União se dispuserem de uma autorização de pesca emitida pela Comissão. Essa autorização só é emitida se os critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.o estiverem preenchidos.

2.   Os navios de países terceiros autorizados a pescar nas águas da União devem cumprir as regras que regem as operações de pesca dos navios da União na zona de pesca em que operam. Se as disposições estabelecidas no acordo de pesca relevante forem divergentes, devem ser claramente explicitadas nesse acordo, ou por meio de regras de aplicação desse acordo acordadas com o país terceiro.

3.   Se um navio de pesca de um país terceiro navegar em águas da União sem a autorização emitida nos termos do presente regulamento, as suas artes de pesca devem permanecer amarradas e arrumadas de acordo com as condições definidas no artigo 47.o do Regulamento Controlo de forma a não poderem ser facilmente utilizadas para operações de pesca.

Artigo 33.o

Condições de obtenção de autorizações de pesca

1.   A Comissão só pode emitir uma autorização a um navio de pesca de um país terceiro para realizar operações de pesca nas águas da União se:

a)

Existir um excedente das capturas admissíveis que cubra as possibilidades de pesca propostas, tal como previsto no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da CNUDM;

b)

As condições constantes do acordo de pesca em causa forem respeitadas e o navio de pesca for elegível no âmbito do acordo de pesca com o país terceiro em causa e, se for caso disso, constar da lista de navios ao abrigo desse acordo;

c)

As informações sobre o navio de pesca e os navios de apoio associados exigidas pelo acordo forem completas e exatas, e o navio de pesca e os navios de apoio associados tiverem um número OMI, caso o direito da União o exija;

d)

O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN, adotada por uma ORGP e/ou pela União ao abrigo do Regulamento INN;

e)

O país terceiro não estiver incluído numa lista como país não cooperante nos termos do Regulamento INN ou como país que permite a pesca não sustentável nos termos do Regulamento (UE) n.o 1026/2012.

2.   O n.o 1, alínea a), não se aplica aos navios de pesca de países terceiros que realizem operações de pesca ao abrigo de um acordo de troca de possibilidades de pesca ou de gestão conjunta de unidades populacionais de interesse comum.

Artigo 34.o

Procedimento de obtenção de autorizações de pesca

1.   O país terceiro em causa comunica à Comissão os pedidos dos seus navios de pesca antes do termo do prazo fixado no acordo em causa, ou pela Comissão.

2.   A Comissão pode solicitar ao país terceiro as informações complementares necessárias para verificar se as condições previstas no artigo 33.o foram preenchidas.

3.   Se se verificar que as condições referidas no n.o 2 se encontram preenchidas, a Comissão emite uma autorização de pesca e informa sem demora do facto o país terceiro e os Estados-Membros interessados.

Artigo 35.o

Gestão das autorizações de pesca

1.   Se uma condição prevista no artigo 33.o deixar de ser cumprida, a Comissão toma as medidas adequadas, inclusive para alterar ou revogar a autorização, e informa do facto o país terceiro e os Estados-Membros interessados.

2.   A Comissão pode recusar, suspender ou retirar a autorização emitida a um navio de pesca de um país terceiro nos casos em que se verifique uma alteração fundamental das circunstâncias ou em caso de ameaça grave para a exploração, gestão e conservação sustentáveis dos recursos biológicos marinhos, ou se isso for fundamental para prevenir ou pôr termo à pesca INN, ou nos casos em que a União tenha decidido suspender ou interromper as relações com o país terceiro em causa.

A Comissão informa imediatamente o país terceiro em causa caso recuse, suspenda ou retire a autorização nos termos do primeiro parágrafo.

Artigo 36.o

Encerramento das operações de pesca

1.   Caso as possibilidades de pesca atribuídas a um país terceiro sejam consideradas esgotadas, a Comissão informa imediatamente do facto esse país terceiro e as autoridades de inspeção competentes dos Estados-Membros. A fim de assegurar a continuação das operações de pesca em relação às possibilidades de pesca não esgotadas, que podem ter igualmente por alvo possibilidades de pesca esgotadas, o país terceiro apresenta à Comissão medidas técnicas destinadas a evitar um impacto negativo nas possibilidades de pesca esgotadas.

2.   A partir da data da notificação a que se refere o n.o 1, as autorizações de pesca emitidas para os navios que arvoram pavilhão desse país terceiro são consideradas suspensas para as operações de pesca em causa, e os navios deixam de estar autorizados a realizar essas operações.

3.   As autorizações de pesca são consideradas retiradas caso a sua suspensão nos termos do n.o 2 abranja todas as operações para as quais tenham sido concedidas.

4.   O país terceiro assegura que os navios de pesca em causa sejam imediatamente informados da aplicação do presente artigo e cessem todas as operações de pesca em causa. O país terceiro informa também sem demora a Comissão quando os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão tiverem cessado as suas operações de pesca.

Artigo 37.o

Sobrepesca de quotas nas águas da União

1.   Quando a Comissão verificar que um país terceiro excedeu as quotas que lhe foram atribuídas para uma unidade populacional ou para um grupo de unidades populacionais, procede a deduções das quotas atribuídas a esse país em relação a essa unidade populacional ou a esse grupo de unidades populacionais nos anos subsequentes. A Comissão envida esforços para assegurar que a amplitude dessas deduções seja coerente com as deduções impostas aos Estados-Membros em circunstâncias semelhantes.

2.   Se não puder ser efetuada uma dedução nos termos do n.o 1 em relação à quota de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais que tenham sido objeto de sobrepesca por o país terceiro não dispor de quotas suficientes para essa unidade populacional ou para esse grupo de unidades populacionais, a Comissão pode proceder, após consultar o país terceiro em causa, a deduções das quotas de outras unidades populacionais ou de outros grupos de unidades populacionais atribuídas nos anos subsequentes a esse país terceiro na mesma zona geográfica, ou com o mesmo valor comercial.

Artigo 38.o

Controlo e execução

1.   Os navios de países terceiros autorizados a pescar nas águas da União devem cumprir as regras de controlo que regem as operações de pesca dos navios da União na zona de pesca em que operam.

2.   Os navios de países terceiros autorizados a pescar nas águas da União apresentam à Comissão ou ao organismo por ela designado e, se for caso disso, ao Estado-Membro costeiro, os dados que os navios da União são obrigados a enviar ao Estado-Membro de pavilhão nos termos do Regulamento Controlo.

3.   A Comissão, ou o organismo por ela designado, transmite ao Estado-Membro costeiro os dados a que se refere o n.o 2.

4.   Os navios de países terceiros autorizados a pescar nas águas da União fornecem à Comissão ou ao organismo por ela designado, mediante pedido, os relatórios de observadores elaborados ao abrigo de programas de observação aplicáveis.

5.   O Estado-Membro costeiro regista todas as infrações cometidas pelos navios de pesca dos países terceiros, incluindo as respetivas sanções, no registo nacional previsto no artigo 93.o do Regulamento Controlo.

TÍTULO IV

DADOS E INFORMAÇÕES

Artigo 39.o

Base de dados da União das autorizações de pesca emitidas ao abrigo do presente regulamento

1.   A Comissão cria e mantém uma base de dados eletrónica das autorizações de pesca da União, da qual constam todas as autorizações de pesca concedidas nos termos dos títulos II e III, constituída por uma parte pública e por uma parte de acesso restrito. Essa base de dados:

a)

Regista todas as informações apresentadas de acordo com o anexo e outras informações apresentadas à Comissão para efeitos da emissão de autorizações de pesca nos termos dos títulos II e III, incluindo o nome, a cidade e o país de residência do proprietário e, pelo menos, de cinco beneficiários efetivos principais, e indica o estado de cada autorização o mais rapidamente possível;

b)

É utilizada para o intercâmbio de dados e informações entre a Comissão e cada Estado-Membro; e

c)

É utilizada exclusivamente para efeitos da gestão sustentável das frotas de pesca e de controlo.

2.   A lista de todas as autorizações de pesca emitidas ao abrigo dos títulos II e III, constantes da base de dados, é acessível ao público e contém as seguintes informações:

a)

O nome e o pavilhão do navio e os seus números FFP e OMI, se o direito da União o exigir;

b)

O tipo de autorização, incluindo as espécies-alvo ou os grupos de espécies-alvo; e

c)

O período e a zona autorizados para a operação de pesca (datas do início e do termo; zona de pesca).

3.   Os Estados-Membros utilizam a base de dados para apresentar pedidos de autorização de pesca à Comissão e para manter os seus dados atualizados, tal como previsto nos artigos 11.o, 18.o, 22.o e 26.o, e os países terceiros utilizam-na para apresentar os pedidos de autorização de pesca, tal como previsto no artigo 34.o.

Artigo 40.o

Requisitos técnicos

1.   O intercâmbio de informações referido nos títulos II e III e no presente título é efetuado em formato eletrónico.

2.   Sem prejuízo das disposições da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem os requisitos técnicos operacionais para a gravação, a formatação e a transmissão das informações a que se referem os títulos II e III e o presente título. Os requisitos técnicos operacionais são aplicáveis no mínimo seis meses, e no máximo 18 meses, após a sua adoção. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45.o, n.o 2.

Artigo 41.o

Acesso aos dados

Sem prejuízo do artigo 110.o do Regulamento Controlo, os Estados-Membros ou a Comissão facultam o acesso à parte restrita da base de dados da União, no que diz respeito às autorizações de pesca das frotas de pesca exteriores a que se refere o artigo 39.o do presente regulamento, aos serviços administrativos competentes envolvidos na gestão das frotas de pesca.

Artigo 42.o

Gestão dos dados, proteção dos dados pessoais e confidencialidade

Os dados obtidos ao abrigo do presente regulamento são tratados nos termos dos artigos 112.o e 113.o do Regulamento Controlo, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e da Diretiva 95/46/CE, e das suas normas de execução nacionais.

Artigo 43.o

Relações com os países terceiros e com as ORGP

1.   Quando um Estado-Membro receber informações de um país terceiro ou de uma ORGP pertinentes para assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento, comunica-as à Comissão ou ao organismo por ela designado e, se for caso disso, aos outros Estados-Membros em causa, se os acordos bilaterais com esse país terceiro ou as regras dessa ORGP lhe permitirem fazê-lo.

2.   A Comissão ou o organismo por ela designado podem comunicar, no âmbito dos acordos de pesca celebrados entre a União e os países terceiros, sob a égide das ORGP em que a União é parte contratante, informações pertinentes relativas à não conformidade com as regras do presente regulamento, ou infrações graves, a outras partes nesses acordos ou nessas ORGP, sob reserva do consentimento do Estado-Membro que forneceu as informações e nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

TÍTULO V

PROCEDIMENTOS, DELEGAÇÃO E MEDIDAS DE EXECUÇÃO

Artigo 44.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 15.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 17 de janeiro de 2018. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 15.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 15.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 45.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo artigo 47.o do Regulamento Base. Este comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 46.o

Revogação

1.   O RAP é revogado.

2.   As remissões para as disposições do regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 47.o

Disposições transitórias relativas à reatribuição temporária de possibilidades de pesca ao abrigo dos protocolos existentes

1.   Em derrogação do artigo 12.o, para os protocolos dos APPS em vigor ou aplicados a título provisório em 17 de janeiro de 2018, o processo de reatribuição temporária de possibilidades de pesca estabelecido no presente artigo é aplicável até ao fim do prazo do protocolo em questão.

2.   No contexto de um APPS, se, com base nas solicitações para a transmissão dos pedidos de autorização a que se refere o artigo 11.o do presente regulamento, se verificar que as autorizações de pesca ou as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito de um protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa e pede-lhes que confirmem que não utilizam essas possibilidades na sua totalidade. A falta de resposta nos prazos, a fixar pelo Conselho aquando da celebração do APPS, é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa.

3.   Após confirmação pelo Estado-Membro em causa, a Comissão avalia o conjunto das possibilidades de pesca não utilizadas e disponibiliza os resultados dessa avaliação aos Estados-Membros.

4.   Os Estados-Membros que pretendam utilizar as possibilidades de pesca não utilizadas referidas no n.o 3 apresentam à Comissão uma lista de todos os navios para os quais tencionam pedir autorizações de pesca, bem como a solicitação de transmissão dos pedidos de autorização para cada um dos navios, nos termos do artigo 11.o.

5.   A Comissão decide da reatribuição das possibilidades de pesca em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa.

Se um Estado-Membro em causa tiver objeções a essa reatribuição, a Comissão toma uma decisão sobre a reatribuição, por meio de atos de execução, tendo em conta os critérios estabelecidos no n.o 8 do presente artigo, e notifica os Estados-Membros em causa da sua decisão. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45.o, n.o 2.

6.   A transmissão dos pedidos de autorização nos termos do presente artigo não afeta de forma alguma a repartição das possibilidades de pesca nem o seu intercâmbio entre Estados-Membros nos termos do artigo 16.o do Regulamento de Base.

7.   Nada impede a Comissão de aplicar o procedimento previsto nos n.os 2 a 5 enquanto os prazos a que se refere o n.o 2 continuarem a correr.

8.   Para a reatribuição das possibilidades de pesca nos termos do presente artigo, a Comissão tem em conta, nomeadamente:

a)

A data de cada pedido recebido;

b)

As possibilidades de pesca disponíveis para reatribuição;

c)

O número de pedidos recebidos;

d)

O número de Estados-Membros requerentes; e

e)

Caso as possibilidades de pesca se baseiem total ou parcialmente no esforço de pesca ou nas capturas, o esforço de pesca previsto ou as capturas que se prevê venham a ser efetuadas por cada navio em causa.

Artigo 48.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS


(1)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 116.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 2 de fevereiro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 17 de outubro de 2017 (JO C 390 de 17.11.2017, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 26 de outubro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).

(4)  Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

(5)  Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).

(6)  Decisão 96/428/CE do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativa à aceitação pela Comunidade do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar (JO L 177 de 16.7.1996, p. 24).

(7)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(8)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

(9)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(10)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(11)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(12)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(13)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(14)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

(15)  Regulamento (UE) n.o 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável (JO L 316 de 14.11.2012, p. 34).

(16)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).


ANEXO

Lista dos dados a fornecer

I

REQUERENTE

1

Nome do operador económico

2

Endereço eletrónico

3

Endereço

4

Fax

5

Telefone

6

Nome do proprietário

7

Endereço eletrónico

8

Endereço

9

Fax

10

Telefone

11

Nome da associação ou do agente que representa o operador económico

12

Endereço eletrónico

13

Endereço

14

Fax

15

Telefone

16

Nome do(s) capitão/ães

17

Endereço eletrónico

18

Endereço

19

Fax

20

Telefone


II

NAVIO DE PESCA

21

Nome do navio

22

Identificador do navio (número OMI, número FFP, etc.)

23

Modo de conservação do peixe a bordo

24

Tipo de navio, código FAO

25

Tipo de arte, código FAO


III

CATEGORIA DE PESCA PARA A QUAL É PEDIDA A AUTORIZAÇÃO

26

Tipo de autorização (autorização direta; alto mar; apoio)

27

Zona de pesca (zona(s) FAO, subzona(s), divisão/ões, subdivisão/ões, conforme adequado)

28

Zona de operações (alto mar; país terceiro – especificar)

29

Portos de desembarque

30

Código(s) FAO da espécie-alvo (ou categoria de pesca APPS)

31

Período abrangido pela autorização solicitada (datas de início e de termo)

32

Lista dos navios de apoio (nome do navio; número OMI; número FFP)


IV

FRETAMENTO

33

Navio que opera ao abrigo de um convénio de fretamento (S/N)

34

Tipo de convénio de fretamento

35

Período de fretamento (datas de início e de termo)

36

Possibilidades de pesca (tm) atribuídas ao navio no âmbito do fretamento

37

País terceiro que atribui as possibilidades de pesca ao navio no âmbito do fretamento