ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 337

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano
19 de dezembro de 2017


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro

1

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/2361 da Comissão, de 14 de setembro de 2017, relativo ao sistema definitivo das contribuições para as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução

6

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2362 da Comissão, de 5 de dezembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lenticchia di Altamura (IGP)]

15

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2363 da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Μελεκούνι (Melekouni) (IGP)]

16

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/2364 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos ( 1 )

17

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos ( 1 )

19

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/2366 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos ( 1 )

21

 

*

Regulamento (UE) 2017/2367 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos ( 1 )

22

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2368 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

24

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2369 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano, no que diz respeito ao respetivo período de aplicação ( 1 )

26

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (PESC) 2017/2370 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não-proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

28

 

*

Decisão (PESC) 2017/2371 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

34

 

*

Decisão (UE) 2017/2372 da Comissão, de 16 de junho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.31250 — 2011/C (ex 2011/N) que a Bulgária prevê executar a favor de BDZ Holding EAD SA, BDZ Passenger EOOD e BDZ Cargo EOOD, e outras medidas [notificada com o número C(2017) 4051]  ( 1 )

35

 

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2373 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que autoriza a colocação no mercado de hidroxitirosol como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2017) 8423]

56

 

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2374 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, que estabelece as condições de circulação, armazenagem e transformação de determinados frutos e seus híbridos originários de países terceiros, a fim de impedir a introdução na União de certos organismos prejudiciais [notificada com o número C(2017) 8395]

60

 

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2375 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza a colocação no mercado de ácido N-acetil-D-neuramínico como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2017) 8431]

63

 

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2376 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/348, no respeitante à coerência dos objetivos revistos no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência incluídos nos planos alterados nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados por Malta, Bulgária e Polónia [notificada com o número C(2017) 8433]  ( 1 )

68

 

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2377 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativa às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente ao ano de 2015 e a cada Estado-Membro [notificada com o número C(2017) 8476]

80

 

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2378 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativa à conformidade das taxas unitárias para as zonas tarifárias fixadas para 2017 com o disposto no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 [notificada com o número C(2017) 8501]

83

 

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2379 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento do relatório do Canadá incluindo emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas nos termos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2017) 8801]

86

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

19.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/1


REGULAMENTO (UE) 2017/2360 DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2017

que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho adota, sob proposta da Comissão, as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

(2)

Por força do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

(3)

Cabe ao Conselho adotar medidas de fixação e de repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias no mar Negro, incluindo, se for caso disso, certas condições conexas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional de peixes ou pescaria e de acordo com os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento.

(4)

Na sua 41.a reunião anual, em 2017, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou a Recomendação CGPM/40/2017/4, relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca de pregado na subzona geográfica 29 (mar Negro). A recomendação estabelece um total admissível de capturas (TAC) de pregado para dois anos (2018-2019) com uma atribuição temporária de quotas. Essa medida deverá ser posta em execução no direito da União.

(5)

As possibilidades de pesca deverão ser estabelecidas com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos, e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, assim como à luz das opiniões expressas pelas partes interessadas na consulta.

(6)

Em conformidade com o parecer científico disponível do CCTEP, para garantir a sustentabilidade da unidade populacional de espadilha no mar Negro, é necessário manter o nível atual de mortalidade por pesca.

(7)

No que se refere à pesca da espadilha, a obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se desde 1 de janeiro de 2015. No que se refere à pesca do pregado, a obrigação de desembarcar referida nesse artigo aplica-se desde 1 de janeiro de 2017.

(8)

A utilização das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2), em particular pelos seus artigos 33.o e 34.o, relativos ao registo das capturas e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(9)

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (3), é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo.

(10)

No respeitante às unidades populacionais de pregado, deverão ser tomadas medidas corretivas adicionais. A manutenção do período de encerramento de dois meses atualmente aplicável, que vai de 15 de abril a 15 de junho, permitiria continuar a proteger essas unidades populacionais durante a época de desova. A gestão do esforço de pesca e a limitação do número de dias de pesca a 180 por ano teriam um impacto positivo na conservação das unidades populacionais de pregado.

(11)

A utilização das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento do direito aplicável da União.

(12)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, é importante abrir as pescarias em causa no mar Negro em 1 de janeiro de 2018. Por motivo de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca dos navios de pesca da União que arvoram o pavilhão da Bulgária ou da Roménia para 2018 relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro:

a)

Pregado (Psetta maxima);

b)

Espadilha (Sprattus sprattus).

Artigo 2.o

Âmbito

O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Negro.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)   «CGPM»: a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo;

b)   «Mar Negro»: a subzona geográfica 29 definida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

c)   «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos;

d)   «Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;

e)   «Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão;

f)   «Quota autónoma da União»: um limite de capturas atribuído, de forma autónoma, aos navios de pesca da União, na ausência de um TAC acordado;

g)   «Quota analítica»: uma quota autónoma da União para a qual está disponível uma avaliação analítica.

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA

Artigo 4.o

Repartição das possibilidades de pesca

1.   A quota autónoma da União para a espadilha e a sua repartição entre os Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições conexas no plano funcional, estão fixadas no anexo.

2.   O TAC para o pregado aplicável nas águas da União e para os navios de pesca da União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições conexas no plano funcional, estão fixadas no anexo.

Artigo 5.o

Disposições especiais sobre a repartição

A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

a)

as trocas efetuadas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b)

as deduções e reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

c)

as deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 6.o

Gestão do esforço de pesca do pregado

Os navios de pesca da União autorizados a pescar pregado no mar Negro, independentemente do comprimento total do navio, não podem exceder 180 dias de pesca por ano.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 7.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros enviarem à Comissão dados relativos ao desembarque das quantidades de unidades populacionais capturadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais indicados no anexo do presente regulamento.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

S. KIISLER


(1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).


ANEXO

Espécie:

Pregado

Psetta maxima

Zona:

Águas da União no mar Negro

(TUR/F3742C)

Bulgária

57

 

 

Roménia

57

 

 

União

114 (*1)

 

 

TAC

644

 

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


Espécie:

Espadilha

Sprattus sprattus

Zona:

Águas da União no mar Negro

(SPR/F3742C)

Bulgária

8 032,50

 

 

Roménia

3 442,50

 

 

União

11 475

 

 

TAC

Não aplicável/Não acordado

 

Quota analítica

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.


(*1)  Não são autorizadas atividades de pesca, incluindo o transbordo, a recolha a bordo, o desembarque e a primeira venda, de 15 de abril a 15 de junho de 2018.


19.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/6


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/2361 DA COMISSÃO

de 14 de setembro de 2017

relativo ao sistema definitivo das contribuições para as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o artigo 65.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

O sistema provisório de adiantamentos das contribuições para as despesas administrativas do CUR, estabelecido no Regulamento Delegado (UE) n.o 1310/2014 da Comissão (2), baseava-se numa metodologia simplificada e abrangia apenas um subgrupo reduzido de entidades, nomeadamente as entidades consideradas significativas pelo Banco Central Europeu (BCE) («entidades significativas»). Esse sistema provisório foi introduzido com vista a assegurar um financiamento suficiente para a criação do CUR, minimizando ao mesmo tempo os encargos administrativos do CUR que, na altura, possuía apenas uma estrutura e uma capacidade operacional reduzidas. O sistema provisório deveria ser aplicável até à adoção, pela Comissão, de um sistema definitivo para a determinação e a cobrança das contribuições para as despesas administrativas.

(2)

Uma vez que o CUR adquiriu uma estrutura e uma capacidade operacional mais estáveis, convém agora estabelecer o sistema definitivo das contribuições anuais para as despesas administrativas do CUR. Um sistema definitivo deverá substituir o sistema provisório previsto no Regulamento Delegado (UE) n.o 1310/2014.

(3)

Esse sistema definitivo deve prever a determinação e a cobrança das contribuições administrativas não apenas junto das entidades significativas, mas também junto das entidades sujeitas ao Mecanismo Único de Resolução. As contribuições devem ser calculadas ao nível de consolidação mais elevado dessas entidades nos Estados-Membros participantes, uma vez que todas as filiais de um grupo abrangidas pelo perímetro de consolidação se inserem no âmbito das competências decisórias do CUR, aquando da adoção de planos de resolução do grupo, da realização da avaliação da possibilidade de resolução do grupo e da adoção de decisões de resolução relativas a grupos. O exercício destas funções implica despesas para o CUR no que respeita à recolha e análise das informações e dos dados relativos a cada uma das filiais incluídas no perímetro de consolidação. Uma vez que se trata de despesas relacionadas com os serviços prestados pelo CUR a entidades que estão sujeitas ao Mecanismo Único de Resolução, devem ser pagas pelas entidades em causa, pelo que as contribuições administrativas devem ser calculadas com base nas respetivas contas consolidadas ao nível de consolidação mais elevado nos Estados participantes, devendo ser calculada apenas uma contribuição por grupo.

(4)

Em conformidade com o artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o CUR deve determinar e cobrar as contribuições, bem como garantir o pagamento integral e atempado das mesmas. A fim de permitir o cumprimento dos referidos requisitos pelo CUR, importa assegurar um sistema eficaz para cobrar as contribuições administrativas às instituições e entidades a que se refere o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014. As referidas instituições e entidades já estão sujeitas a uma série de obrigações em matéria de comunicação de informações definidas na legislação da União. Mais concretamente, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu (3), o BCE recolhe dados sobre o total dos ativos e o montante total das posições em risco para efeitos de cálculo das taxas de supervisão. Os dados recolhidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 podem ser utilizados de forma profícua para o cálculo das contribuições a favor das despesas administrativas do CUR. Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o CUR e o BCE devem cooperar estreitamente no exercício das respetivas responsabilidades ao abrigo desse regulamento e, em especial, proceder ao intercâmbio mútuo de todas as informações necessárias para o exercício das suas funções. É mais eficaz solicitar ao BCE que transmita ao CUR os dados recebidos e verificados no exercício das suas atribuições e no âmbito das competências que lhe foram conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (4), do que duplicar a obrigação de prestar informações que recai sobre as instituições e entidades em causa. A partilha de dados entre o BCE e o CUR evita também a duplicação do processo de verificação de dados pelo CUR e tem por base a obrigação de o CUR e o BCE cooperarem estreitamente no exercício das respetivas responsabilidades nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014. Uma eventual duplicação dos processos de comunicação e verificação dos dados implicaria inevitavelmente um maior dispêndio de tempo para o cálculo e a cobrança das contribuições e contribuiria para um sistema menos eficiente. Por conseguinte, no quadro desta obrigação de cooperação, o BCE é obrigado a transmitir ao CUR os dados recebidos das instituições e das entidades em causa para efeitos do cálculo das contribuições para o CUR. O CUR deve recorrer o mais possível aos dados recolhidos pelo BCE. O CUR deve ter acesso aos dados anteriormente referidos na medida do necessário para o desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento.

(5)

A repartição das contribuições deve refletir a diferença, em termos de volume de trabalho e despesas conexas, entre as entidades sob a responsabilidade direta do CUR e as entidades sob a responsabilidade das autoridades nacionais de resolução. Por conseguinte, o presente regulamento deve determinar a forma como as contribuições são repartidas entre estes dois grupos de entidades. No âmbito desses dois grupos, o sistema definitivo estabelecido pelo presente regulamento deve exigir que as entidades contribuam proporcionalmente para os recursos necessários que individualmente impõem ao CUR, de acordo com dados observáveis.

(6)

Numa preocupação de segurança, tanto para o CUR como para as entidades em causa, o presente regulamento estabelece regras específicas sobre a forma como as contribuições anuais individuais devem ser ajustadas, em caso de erro de cálculo ou de alterações dos dados subjacentes. Em caso de cálculo incorreto da contribuição anual pelo CUR, este deve ser obrigado a corrigir o erro. Este requisito deve ser aplicável na eventualidade de erros que ocorram pelo facto de o CUR aplicar incorretamente a metodologia para o cálculo das contribuições anuais individuais. Em tais casos, todas as contribuições devem ser alteradas. Ao invés, nos casos em que os dados subjacentes utilizados no cálculo das contribuições anuais individuais não estão corretos ou são alterados uma vez efetuado o cálculo, estes não devem ser considerados erros de cálculo, pelo que devem ser tratados de forma diferente. Em tais casos, devem ser apenas alteradas as contribuições de todas as entidades cujos dados não estavam corretos ou foram objeto de alteração.

(7)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 do Conselho (5), a notificação da contribuição e quaisquer outras comunicações ulteriores do CUR devem ser redigidas na língua do Estado-Membro em que está estabelecida a instituição destinatária.

(8)

Os pagamentos das contribuições anuais devem ser passíveis de execução e sujeitos à aplicação de juros de mora, em caso de pagamento parcial, não pagamento ou não observância das condições de pagamento especificadas na notificação da contribuição, a fim de garantir o pagamento integral e atempado das contribuições.

(9)

As contribuições de entidades significativas abrangidas pelo sistema provisório devem ser reavaliadas, a fim de ter em conta os montantes pagos por estas no âmbito desse regime. Qualquer diferença entre os adiantamentos pagos com base no sistema provisório e as contribuições calculadas em conformidade com o sistema definitivo deverá ser regularizada no cálculo das contribuições para as despesas administrativas do CUR a respeito do ano seguinte ao termo do período transitório.

(10)

Uma vez que o presente regulamento introduz o sistema definitivo das contribuições para as despesas administrativas do CUR, o regulamento relativo ao sistema provisório deixou de ser necessário e deve ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece normas para determinar:

1)

O sistema definitivo de cálculo das contribuições para as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução («CUR») devidas pelas entidades a que se refere o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

2)

A forma como as contribuições são pagas;

3)

As regras em matéria de registo, de contabilização e de informação, bem como quaisquer outras regras necessárias para garantir o pagamento integral e atempado das contribuições;

4)

A metodologia utilizada para o novo cálculo e o ajustamento das contribuições devidas a título do período transitório.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições previstas no Regulamento (UE) n.o 1163/2014. De igual forma, deve entender-se por:

1)

«Despesas administrativas do CUR», as despesas da parte I do orçamento do CUR, referidas no artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

2)

«Contribuição anual», o montante da contribuição a cobrar pelo CUR para um determinado exercício financeiro, em conformidade com o presente regulamento, a fim de cobrir as despesas administrativas do CUR;

3)

«Devedor de contribuição», o devedor da taxa determinada nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1163/2014, para efeitos de cobrança da taxa de supervisão e abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

4)

«Período transitório», o período a partir de 19 de agosto de 2014 e que termina a 31 de dezembro de 2017.

Artigo 3.o

Determinação do montante total das contribuições anuais a cobrar

O montante total das contribuições anuais a cobrar para um determinado exercício é calculado com base na parte I do orçamento adotado pelo CUR para esse exercício, em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, ajustado pelo resultado do orçamento do exercício precedente em relação ao qual as contas definitivas foram publicadas em conformidade com o artigo 63.o, n.o 7, do mesmo regulamento.

O CUR determina o montante total de contribuições anuais por forma a que a parte I do orçamento do CUR denote uma situação de equilíbrio.

Artigo 4.o

Repartição do montante total das contribuições anuais

1.   O montante total a cobrar em conformidade com o artigo 3.o é distribuído da seguinte forma:

a)

95 % para as seguintes entidades ou grupos:

i)

entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

ii)

entidades e grupos em relação aos quais o CUR decidiu exercer os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), desse regulamento;

iii)

entidades e grupos em relação aos quais os Estados-Membros participantes decidiram, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, que o CUR exerce as competências e os poderes que lhe são conferidos por esse regulamento;

b)

5 % para entidades ou grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

2.   Sem prejuízo do artigo 7.o, o CUR deve classificar as entidades e os grupos numa das duas categorias previstas no n.o 1 com base nos dados que o BCE fornece ao CUR, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 1, ou no artigo 11.o, consoante aplicável.

3.   Quando uma entidade é abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alínea a), todas as entidades que fazem parte do mesmo grupo devem ser classificadas na mesma categoria.

4.   O CUR apresenta um relatório anual à Comissão sobre a adequação da repartição prevista no n.o 1, em função da evolução da composição das duas categorias de entidades e grupos.

Artigo 5.o

Cálculo das contribuições anuais individuais

1.   O CUR calcula as contribuições anuais individuais devidas para cada exercício, de acordo com os dados recebidos em conformidade com o artigo 6.o, sendo o montante total das contribuições anuais determinado em conformidade com o artigo 3.o.

2.   Para efeitos do cálculo das contribuições anuais individuais, o CUR aplica as disposições estabelecidas no artigo 10.o, n.os 1, 2 e 3, e no artigo 10.o, n.o 6, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1163/2014.

3.   Para efeitos de aplicação das disposições a que se refere o n.o 2, entende-se por:

a)

«Taxa de supervisão anual», a contribuição anual individual;

b)

«Entidade supervisionada significativa» ou «grupo supervisionado significativo», uma entidade ou grupo a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea a);

c)

«Entidade supervisionada menos significativa» ou «grupo supervisionado menos significativo», uma entidade ou grupo a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b);

d)

«Entidade supervisionada» ou «grupo supervisionado», qualquer entidade ou grupo;

e)

«Devedor de taxa», devedor de contribuição.

4.   A contribuição anual devida pelas entidades referidas no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 que sejam membros do mesmo grupo é calculada como uma única contribuição.

5.   Sempre que o CUR cometa um erro no cálculo de uma contribuição anual individual, deve corrigi-lo através de um novo cálculo da contribuição anual individual de cada entidade envolvida. O CUR regulariza qualquer diferença entre a contribuição anual individual paga e o valor recalculado, aumentando ou diminuindo a contribuição anual individual calculada no exercício seguinte à realização do novo cálculo.

No entanto, não é realizado um novo cálculo se o CUR tomar conhecimento de um erro decorridos mais de cinco anos após o termo do exercício em que o erro ocorreu.

Artigo 6.o

Dados necessários para o cálculo das contribuições anuais individuais

1.   Todos os anos, no prazo de 5 dias úteis a contar da emissão dos avisos para pagamento da taxa, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 e, em qualquer caso, o mais tardar até 31 de dezembro do ano em relação ao qual são emitidos os avisos de taxa, o BCE deve fornecer ao CUR os dados relativos a cada um dos devedores de contribuição, por ele recolhidos no ano em causa, e utilizados para determinar as taxas de supervisão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1163/2014.

2.   Os dados incluem, no mínimo, os seguintes elementos:

a)

A identidade e os dados de contacto de todos os devedores das contribuições, tal como determinado nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1163/2014, para efeitos das taxas de supervisão;

b)

Os fatores de taxa determinados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1163/2014;

c)

Se os devedores das contribuições são significativos na aceção do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, ou forem uma entidade ou grupo em relação aos quais o BCE tenha decidido, nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, exercer diretamente todas as competências relevantes;

d)

Quaisquer dados que o BCE tenha determinado na falta de comunicação de informações por parte dos devedores das contribuições, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014;

e)

A data de validade subjacente ao cálculo da taxa de cada devedor de contribuição que determina o período a que o devedor de contribuição esteve sujeito à taxa de supervisão e qualquer alteração do estatuto, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014, durante o período em causa.

3.   Para efeitos do n.o 2, alínea a), a identidade e os dados de contacto de cada devedor de contribuição incluem quaisquer dados pessoais na aceção do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) que são recolhidos pelo BCE para efeitos do exercício das suas funções nos termos do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 e que são necessários para o cumprimento pelo CUR das funções atribuídas ao abrigo do presente regulamento.

4.   Sempre que, para efeitos do presente Regulamento, o CUR deva determinar se uma entidade faz parte do grupo que designou um determinado devedor de contribuição, o BCE, as autoridades nacionais de resolução e as autoridades nacionais competentes devem prestar ao CUR todas as informações relevantes.

5.   No caso de o BCE emitir outras faturas ou efetuar um novo cálculo da taxa de supervisão anual, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1163/2014, o BCE comunica ao CUR os novos dados no prazo de cinco dias a contar da data de emissão dos avisos para pagamento da taxa.

6.   No cálculo das contribuições anuais individuais a cobrar num determinado exercício financeiro, o CUR utiliza os dados recolhidos pelo BCE no exercício precedente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 e fornecidos ao CUR, nos termos do presente artigo ou do artigo 11.o, consoante aplicável.

7.   Se o BCE, num determinado exercício financeiro, não tiver fornecido ao CUR, nos prazos previstos no presente artigo, os dados necessários para o cálculo das contribuições anuais, o CUR pode utilizar, para efeitos desse cálculo, os dados disponíveis mais recentes que lhe tenham sido fornecidos pelo BCE.

8.   Na ausência de quaisquer dados fornecidos pelo BCE, a autoridade nacional competente relevante fornece ao CUR, mediante pedido, os dados de que dispõe.

9.   Na ausência de quaisquer dados fornecidos pela autoridade nacional competente, o devedor de contribuição fornece os dados necessários ao CUR, mediante pedido, num prazo fixado por este último. Na ausência de uma resposta do devedor de contribuição, dentro do prazo fixado pelo CUR, este pode determinar os dados com base em pressupostos razoáveis.

10.   O CUR utiliza os dados especificados no presente artigo apenas para efeitos e nos termos do presente regulamento.

Artigo 7.o

Alteração do âmbito de aplicação, do estatuto ou de outros dados

1.   Quando uma entidade ou um grupo estiver abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 durante apenas uma parte do exercício financeiro, a sua contribuição anual individual para esse exercício é calculada em função do número de meses completos durante os quais a entidade ou o grupo é abrangido pelo âmbito de aplicação do referido artigo.

2.   Quando o estatuto de uma entidade ou de um grupo se altera, passando de uma para outra das categorias especificadas no artigo 4.o, n.o 1, no decurso de um exercício financeiro, a sua contribuição anual individual para esse exercício é calculada em função do número de meses durante os quais a entidade ou o grupo se inseria na respetiva categoria no último dia do mês.

3.   Sempre que se verifiquem outras alterações quanto aos dados de uma entidade ou de um grupo que foram utilizados para calcular a sua contribuição anual individual para um exercício financeiro, a contribuição anual individual da entidade ou do grupo em causa para esse exercício é calculada com base nos dados atualizados.

4.   Se uma alteração referida nos n.os 1 e 2, tiver sido comunicada pelo BCE, ou caso se verifique uma alteração referida no n.o 3, o CUR deve recalcular apenas a contribuição anual individual da entidade ou do grupo em causa relativa aos exercícios abrangidos. Caso se verifiquem as alterações referidas nos n.os 1, 2 ou 3 em relação a várias entidades ou grupos, durante o mesmo exercício financeiro, o CUR terá apenas em conta as alterações relativas a uma determinada entidade ou grupo para efeitos do novo cálculo da contribuição anual individual da entidade ou do grupo em causa.

5.   Quando o montante de uma contribuição anual paga é superior ao montante recalculado em conformidade com o n.o 4, o CUR reembolsa a diferença à entidade ou ao grupo em causa. Quando o montante de uma contribuição anual paga é inferior ao montante recalculado em conformidade com o n.o 4, a entidade ou o grupo em causa reembolsa a diferença ao CUR. Para efeitos do reembolso ou da cobrança de um montante devido nos termos do presente número, o CUR diminui ou aumenta a contribuição anual individual da entidade ou do grupo em causa no exercício seguinte ao novo cálculo nos termos do n.o 4.

6.   As contribuições anuais individuais de entidades ou grupos não sujeitos às alterações a que se referem os n.os 1, 2 ou 3 não são ajustadas.

7.   O CUR aplica o excedente ou o défice acumulado resultante de todos os ajustamentos efetuados em conformidade com o n.o 5 ao montante total das contribuições anuais a determinar nos termos do artigo 3.o, para o exercício seguinte àquele em que os ajustes são aplicados.

8.   Em conformidade com o princípio de boa gestão do seu orçamento, o CUR toma as decisões consideradas necessárias para aplicar o disposto no presente artigo, nomeadamente no que diz respeito ao calendário dos reembolsos a efetuar pelo CUR e dos pagamentos complementares a cobrar junto das entidades.

Artigo 8.o

Aviso de contribuição, comunicações, pagamentos e juros de mora

1.   O CUR emite um aviso para pagamento da contribuição aos devedores de contribuição.

2.   O CUR notifica o aviso de contribuição através de um dos meios seguintes:

a)

Por via eletrónica ou outros meios de comunicação comparáveis;

b)

Por fax;

c)

Por serviço de correio expresso;

d)

Por correio registado com aviso de receção;

e)

Por notificação ou entrega em mão.

O aviso de contribuição não carece de assinatura para ser válido.

3.   O aviso de contribuição indica o valor da contribuição anual e as modalidades de pagamento. Deve ser devidamente fundamentado no que diz respeito aos aspetos jurídicos e factuais da decisão de contribuição individual.

4.   O CUR deve enviar qualquer outra comunicação a respeito da contribuição anual, incluindo decisões de regularização nos termos do artigo 10.o, n.o 8, ao devedor de contribuição.

5.   A contribuição é paga em euros.

6.   O devedor de contribuição paga o montante da contribuição anual no prazo de 35 dias a contar da data da emissão do aviso de contribuição a pagamento. O devedor de contribuição cumpre os requisitos estabelecidos no aviso de contribuição no que respeita ao pagamento da contribuição anual. A data de pagamento é a data em que a conta do CUR é creditada.

7.   A contribuição anual devida pelas entidades referidas no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 que são membros do mesmo grupo é cobrada ao devedor de contribuição desse grupo.

8.   Sem prejuízo de outras vias de recurso à disposição do CUR, em caso de pagamento parcial, não pagamento ou não cumprimento das condições de pagamento especificadas no aviso de contribuição, aos montantes em dívida da contribuição anual acrescem juros diários à taxa de juro equivalente à taxa de juro das operações principais de refinanciamento do BCE, majorada de 8 pontos percentuais a contar da data de vencimento do pagamento.

9.   Em caso de pagamento parcial, não pagamento ou não cumprimento das condições de pagamento especificadas no aviso de contribuição pelo devedor de contribuição, o CUR informa as autoridades nacionais de resolução do Estado-Membro participante no qual o devedor de contribuição está estabelecido.

Artigo 9.o

Execução

1.   Os pagamentos das contribuições anuais devidas, bem como os juros de mora previstos no artigo 8.o, n.o 8, são executórios.

2.   A execução é regulada pelas regras processuais aplicáveis no Estado-Membro participante em cujo território é efetuada.

3.   O governo de cada Estado-Membro participante designa e notifica, ao CUR e ao Tribunal de Justiça da União Europeia, uma autoridade para efeitos de verificação da autenticidade das decisões de contribuição individuais.

4.   A ordem de execução é apensa a cada decisão de contribuição individual. A execução não é objeto de qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade designada nos termos do n.o 3.

5.   As autoridades nacionais de resolução devem prestar assistência ao CUR no processo de execução regido pelas regras processuais aplicáveis no Estado-Membro participante.

Artigo 10.o

Novo cálculo e regularização das contribuições devidas no período transitório

1.   Para efeitos do novo cálculo e da regularização das contribuições devidas a título do período transitório, os meses de novembro e dezembro de 2014 são considerados parte do exercício de 2015.

2.   O CUR recalcula, em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, o montante das contribuições devidas por cada entidade referida no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 para cobrir as despesas administrativas do CUR durante o período transitório.

3.   Sem prejuízo do artigo 6.o, n.o 4, para efeitos do novo cálculo do montante das contribuições devidas por cada entidade no exercício referente ao período transitório, o CUR utiliza os dados recolhidos pelo BCE nesses exercícios, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 e fornecidos ao CUR nos termos do artigo 11.o.

4.   Qualquer diferença entre os adiantamentos pagos pelas entidades significativas com base no sistema provisório previsto no Regulamento Delegado (UE) n.o 1310/2014 e as contribuições a que se refere o n.o 2 deverá ser regularizada no cálculo das contribuições anuais devidas para o exercício seguinte ao termo do período transitório. Essa regularização é feita pela diminuição ou aumento das contribuições anuais devidas para esse exercício.

5.   As entidades a que se refere o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, em relação às quais o cálculo e a cobrança das contribuições foram adiados durante o período transitório, pagam as contribuições calculadas em conformidade com o n.o 2 para os anos abrangidos pelo período transitório. As referidas contribuições são acrescidas às contribuições anuais devidas para o exercício seguinte ao termo do período transitório.

6.   Para efeitos do n.o 4, entende-se por «entidades significativas» as entidades que tenham sido notificadas pelo BCE, ao nível de consolidação mais elevado nos Estados-Membros participantes, da sua decisão de as considerar significativas na aceção do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e em conformidade com o artigo 147.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (7), e que constam da lista publicada no sítio Web do BCE, em 4 de setembro de 2014, mas excluindo aquelas que sejam filiais de um grupo já tido em conta nessa definição, e as sucursais, estabelecidas nos Estados-Membros participantes, das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros não participantes.

7.   Sempre que a diferença a que se refere o n.o 4 ou as contribuições para os anos relativos ao período transitório referido no n.o 5 sejam superiores às contribuições devidas para o exercício seguinte ao termo do período transitório, o ajustamento prossegue nos exercícios subsequentes.

8.   Sempre que duas ou mais entidades de um grupo forem sujeitas a regularizações nos termos dos n.os 4 ou 5, o CUR pode proceder à compensação das contribuições devidas em contrapartida de reembolsos a efetuar em relação a entidades do mesmo grupo.

Artigo 11.o

Dados necessários para efeitos do novo cálculo das contribuições para os exercícios financeiros abrangidos pelo período transitório

No prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, o BCE apresenta ao CUR os dados referidos no artigo 6.o e recolhidos pelo BCE, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1163/2014, nos exercícios abrangidos pelo período transitório.

Artigo 12.o

Externalização

1.   O CUR pode decidir sobre a externalização total ou parcial das funções específicas previstas no presente regulamento.

2.   O CUR deve restringir qualquer acordo de externalização a funções técnicas relacionadas com a cobrança de contribuições e que não envolvam o exercício das suas competências no que se refere ao cálculo das contribuições.

3.   Qualquer mandato conferido a um prestador de serviços, para efeitos da externalização de funções, deve indicar claramente a duração do mandato e as funções específicas que são externalizadas e estabelecer um quadro de comunicação regular de informações ao CUR pelo prestador de serviços.

4.   Qualquer contrato celebrado entre o CUR e um prestador de serviços, para efeitos de externalização de funções, em conformidade com o n.o 1, deve incluir cláusulas relativas aos direitos de rescisão do CUR, aos direitos em matéria de subcontratação ulterior e ao incumprimento por parte do prestador de serviços.

5.   Se o CUR externalizar funções, total ou parcialmente, de acordo com o n.o 1, continua a ser inteiramente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações que lhe incumbem nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e do presente regulamento.

6.   Se o CUR externalizar funções, total ou parcialmente, de acordo com o n.o 1, deve sempre assegurar que:

a)

Os contratos celebrados para efeitos de externalização não preveem qualquer delegação das suas responsabilidades;

b)

Os contratos celebrados para efeitos de externalização não preveem qualquer exclusão da sua responsabilidade, nos termos do artigo 45.o e do artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, nem da sua independência nos termos do artigo 47.o do mesmo regulamento;

c)

A externalização não priva o CUR dos sistemas e controlos necessários para gerir os riscos a que está exposto;

d)

O prestador de serviços aplica acordos de continuidade operacional equivalentes aos do CUR;

e)

O CUR conserva os recursos e os conhecimentos especializados necessários para avaliar a qualidade dos serviços prestados e a adequação organizativa do prestador de serviços; o CUR supervisiona as funções externalizadas de forma eficaz e gere os riscos associados à externalização numa base contínua;

f)

O CUR tem acesso direto às informações relevantes que lhe permitem exercer o devido controlo sobre as funções externalizadas.

7.   Se o CUR externalizar funções, total ou parcialmente, de acordo com o n.o 1, deve assegurar que o prestador de serviços é obrigado a respeitar os requisitos legais internos do Conselho, bem como os princípios em matéria de segurança e de confidencialidade. Todas as informações confidenciais relativas ao CUR e a que o prestador de serviços tenha acesso devem ser utilizadas apenas na medida do necessário para o cumprimento do mandato que lhe foi conferido pelo Conselho.

8.   Antes de tomar qualquer decisão em matéria de externalização, o CUR deve obter autorização do BCE para partilhar com o prestador de serviços os dados fornecidos por aquela instituição, em conformidade com as disposições em vigor em matéria de confidencialidade.

Artigo 13.o

Assistência por parte das autoridades nacionais de resolução

O CUR pode solicitar às autoridades nacionais de resolução a sua assistência no processo de cobrança das contribuições anuais sempre que este pedido se justifique pelas circunstâncias do caso concreto.

Artigo 14.o

Revogação

É revogado o Regulamento Delegado (UE) n.o 1310/2014.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1310/2014 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, relativo ao sistema provisório dos adiantamentos das contribuições para cobrir as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução durante o período transitório (JO L 354 de 11.12.2014, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu, de 22 de outubro de 2014, relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41) (JO L 311 de 31.10.2014, p. 23).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

(5)  Regulamento n.o 1 do Conselho que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385).

(6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(7)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).


19.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/15


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2362 DA COMISSÃO

de 5 de dezembro de 2017

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Lenticchia di Altamura» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2) o pedido de registo da denominação «Lenticchia di Altamura», apresentado pela Itália.

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Lenticchia di Altamura» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Lenticchia di Altamura» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão


(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO C 280 de 24.8.2017, p. 4.

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


19.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/16


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2363 DA COMISSÃO

de 6 de dezembro de 2017

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Μελεκούνι» (Melekouni) (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Μελεκούνι» (Melekouni), apresentado pela Grécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Μελεκούνι» (Melekouni) deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Μελεκούνι» (Melekouni) (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão


(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO C 280 de 24.8.2017, p. 7.

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


19.12.2017   

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L 337/17


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/2364 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2017

que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 4, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Pela Decisão 2014/115/UE (2), o Conselho aprovou o Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos («Acordo») (3), celebrado no quadro da Organização Mundial do Comércio. O Acordo é um instrumento multilateral cujo objetivo consiste em abrir mutuamente os mercados de contratos públicos entre as suas partes. Aplica-se a qualquer contrato público de valor igual ou superior aos montantes («limiares») estabelecidos e expressos em direitos de saque especiais.

(2)

Um dos objetivos da Diretiva 2014/25/UE consiste em permitir que as entidades adjudicantes que a aplicam cumpram simultaneamente as obrigações previstas no Acordo. Para tal, os limiares estabelecidos pela referida diretiva para os contratos públicos que são também abrangidos pelo Acordo devem ser harmonizados de forma a garantir que correspondam ao contravalor em euros, arredondado ao milhar inferior, dos limiares estabelecidos no Acordo.

(3)

Por motivos de coerência, é adequado harmonizar também os limiares fixados pela Diretiva 2014/25/UE que não são abrangidos pelo Acordo.

(4)

Por conseguinte, a Diretiva 2014/25/UE deve ser alterada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE é alterado do seguinte modo:

1)

Na alínea a), o montante «418 000 EUR» é substituído por «443 000 EUR»;

2)

Na alínea b), o montante «5 225 000 EUR» é substituído por «5 548 000 EUR».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

(2)  Decisão 2014/115/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (JO L 68 de 7.3.2014, p. 1).

(3)  JO L 68 de 7.3.2014, p. 4.


19.12.2017   

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L 337/19


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/2365 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2017

que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 5, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Pela Decisão 2014/115/UE (2), o Conselho aprovou o Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos («acordo») (3), celebrado no quadro da Organização Mundial do Comércio. O acordo é um instrumento multilateral cujo objetivo consiste em abrir mutuamente os mercados de contratos públicos entre as suas partes. Aplica-se a qualquer contrato público de valor igual ou superior aos montantes («limiares») estabelecidos e expressos em direitos de saque especiais.

(2)

Um dos objetivos da Diretiva 2014/24/UE consiste em permitir que as entidades adjudicantes que a aplicam cumpram simultaneamente as obrigações previstas no acordo. Para tal, os limiares estabelecidos pela referida diretiva para os contratos públicos que são também abrangidos pelo acordo devem ser harmonizados de forma a garantir que correspondam ao contravalor em euros, arredondado ao milhar inferior, dos limiares estabelecidos no acordo.

(3)

Por motivos de coerência, é adequado harmonizar também os limiares fixados pela Diretiva 2014/24/UE que não são abrangidos pelo acordo.

(4)

Por conseguinte, a Diretiva 2014/24/UE deve ser alterada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Diretiva 2014/24/UE é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

na alínea a), o montante «5 225 000 EUR» é substituído por «5 548 000 EUR»;

b)

na alínea b), o montante «135 000 EUR» é substituído por «144 000 EUR»;

c)

na alínea c), o montante «209 000 EUR» é substituído por «221 000 EUR».

2)

O primeiro parágrafo do artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a)

na alínea a), o montante «5 225 000 EUR» é substituído por «5 548 000 EUR»;

b)

na alínea b), o montante «209 000 EUR» é substituído por «221 000 EUR».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

(2)  Decisão 2014/115/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (JO L 68 de 7.3.2014, p. 1).

(3)  JO L 68 de 7.3.2014, p. 4.


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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/2366 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2017

que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Pela Decisão 2014/115/UE (2), o Conselho aprovou o Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos («Acordo») (3), celebrado no quadro da Organização Mundial do Comércio. O Acordo é um instrumento multilateral cujo objetivo consiste em abrir mutuamente os mercados de contratos públicos entre as suas partes. Aplica-se a qualquer contrato público de valor igual ou superior aos montantes («limiares») estabelecidos e expressos em direitos de saque especiais.

(2)

Um dos objetivos da Diretiva 2014/23/UE consiste em permitir que as entidades adjudicantes que a aplicam cumpram simultaneamente as obrigações previstas no Acordo. Para tal, os limiares estabelecidos pela referida diretiva para os contratos públicos que são também abrangidos pelo Acordo devem ser harmonizados de forma a garantir que correspondam ao contravalor em euros, arredondado ao milhar inferior, dos limiares estabelecidos no Acordo.

(3)

Por motivos de coerência, é adequado harmonizar também os limiares fixados pela Diretiva 2014/23/UE que não são abrangidos pelo Acordo.

(4)

Por conseguinte, a Diretiva 2014/23/UE deve ser alterada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE, o montante «5 225 000 EUR» é substituído por «5 548 000 EUR».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.

(2)  Decisão 2014/115/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (JO L 68 de 7.3.2014, p. 1).

(3)  JO L 68 de 7.3.2014, p. 4.


19.12.2017   

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L 337/22


REGULAMENTO (UE) 2017/2367 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2017

que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (1), nomeadamente o artigo 68.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Pela Decisão 2014/115/UE (2), o Conselho aprovou o Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos («acordo») (3), celebrado no quadro da Organização Mundial do Comércio. O acordo é um instrumento multilateral cujo objetivo consiste em abrir mutuamente os mercados de contratos públicos entre as suas partes. Aplica-se a qualquer contrato público de valor igual ou superior aos montantes («limiares») estabelecidos e expressos em direitos de saque especiais.

(2)

Um dos objetivos da Diretiva 2009/81/CE consiste em permitir que as entidades adjudicantes que a aplicam cumpram simultaneamente as obrigações previstas no acordo. Para tal, os limiares estabelecidos pela referida diretiva para os contratos públicos que são também abrangidos pelo acordo devem ser harmonizados de forma a garantir que correspondam ao contravalor em euros, arredondado ao milhar inferior, dos limiares estabelecidos no acordo.

(3)

Por motivos de coerência, os limiares estabelecidos pela Diretiva 2009/81/CE devem ser harmonizados com os limiares revistos estabelecidos pela Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A Diretiva 2009/81/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos Públicos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 8.o da Diretiva 2009/81/CE é alterado do seguinte modo:

1)

Na alínea a), o montante «418 000 EUR» é substituído por «443 000 EUR»;

2)

Na alínea b), o montante «5 225 000 EUR» é substituído por «5 548 000 EUR».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.

(2)  Decisão 2014/115/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (JO L 68 de 7.3.2014, p. 1).

(3)  JO L 68 de 7.3.2014, p. 4.

(4)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).


19.12.2017   

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L 337/24


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2368 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2017

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/325 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

(2)

No entanto, o Regulamento (UE) 2017/325 não previu a possibilidade de as empresas que não exportaram fios de alta tenacidade, de poliésteres, durante o período de inquérito inicial apresentarem um pedido de reexame, a fim de determinar se poderiam igualmente ser sujeitas à taxa do direito instituído sobre as empresas colaborantes não incluídas na amostra.

(3)

Tal reexame poderia ser efetuado se forem apresentados à Comissão elementos de prova suficientes por parte de um novo exportador ou produtor no país de exportação em causa de que este 1) não exportou o produto durante o período de inquérito na base da criação das medidas; 2) não está coligado com um exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas; e 3) após o termo do período de inquérito, exportou efetivamente as mercadorias em causa ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa dessas mercadorias para a União.

(4)

É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 em conformidade, para conceder aos novos exportadores a possibilidade de solicitar tal reexame.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036.

(6)

Tendo em conta o que precede, o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/325 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão é aditado o n.o 5 seguinte:

«5.   Se uma parte da República Popular da China fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:

a)

não exportou as mercadorias descritas no n.o 1, originárias da República Popular da China, durante o período de inquérito inicial (1 de julho de 2008-30 de junho de 2009);

b)

não está coligada com um exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo presente regulamento; e

c)

após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente as mercadorias descritas no n.o 1 ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa dessas mercadorias para a União,

a Comissão pode alterar o anexo I, a fim de atribuir à referida parte o direito aplicável aos produtores que colaboraram no inquérito mas não foram incluídos na amostra, ou seja, 5,3 %.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 49 de 25.2.2017, p. 6).


19.12.2017   

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L 337/26


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2369 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2017

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano, no que diz respeito ao respetivo período de aplicação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 da Comissão (2) foi adotado em virtude de as auditorias do serviço auditor da Comissão terem identificado deficiências na Turquia na aplicação dos controlos oficiais da produção de moluscos bivalves destinados a exportação para a União, e porque os Estados-Membros comunicaram a existência de remessas não conformes de moluscos bivalves originários da Turquia que não cumpriam as normas microbiológicas da União.

(2)

Durante a última auditoria do serviço auditor da Comissão, que se realizou em setembro de 2015, verificou-se que ainda existiam importantes deficiências no sistema de controlo dos moluscos bivalves destinados a exportação para a União. As autoridades competentes turcas apresentaram informações sobre as medidas corretivas iniciadas para corrigir essas deficiências. No entanto, continuam a existir certas deficiências, nomeadamente no desempenho dos laboratórios.

(3)

Devido à natureza dos produtos em causa, a aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 deve, por conseguinte, ser prorrogada até que sejam obtidas garantias suficientes, as análises efetuadas pelos Estados-Membros demonstrem a conformidade das remessas e uma auditoria de acompanhamento confirme que é possível o levantamento das medidas.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013, a data «31 de dezembro de 2017» é substituída por «31 de dezembro de 2021».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 da Comissão, de 31 de julho de 2013, que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano (JO L 205 de 1.8.2013, p. 1).


DECISÕES

19.12.2017   

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L 337/28


DECISÃO (PESC) 2017/2370 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2017

relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não-proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que será necessário tomar tanto na União como em países terceiros.

(2)

A União tem vindo a executar ativamente a sua Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no capítulo III, designadamente libertando recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conducentes ao reforço do sistema multilateral de não-proliferação e à adoção de medidas de criação de confiança à escala multilateral. O Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos («Código») faz parte integrante desse sistema multilateral de não-proliferação.

(3)

Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC (1). Essa posição comum apela a que a União, designadamente, convença o maior número de países possível a aderir ao Código, especialmente dos países com capacidades de lançamento de mísseis balísticos, e a que se continue a desenvolver e se reforce a aplicação do Código, com particular destaque para as medidas de criação de confiança nele previstas, e se promova o estabelecimento de uma relação mais estreita entre o Código e o sistema multilateral de não-proliferação das Nações Unidas.

(4)

Em 8 de dezembro de 2008, o Conselho adotou conclusões e um documento intitulado «Novas linhas de ação da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores». O documento afirma que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores continua a representar um dos maiores perigos para a segurança e que a política de não-proliferação constitui um elemento essencial da Política Externa e de Segurança Comum.

(5)

Em 18 de dezembro de 2008, o Conselho adotou a Decisão 2008/974/PESC (2) relativa ao apoio ao Código no âmbito da execução da Estratégia.

(6)

Em 23 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/423/PESC (3). Essa decisão tem permitido promover eficazmente a universalidade do Código e a observância dos princípios nele consignados.

(7)

Em 15 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/913/PESC (4). Essa decisão contribuiu para aumentar a visibilidade do Código, facilitando dessa forma a adesão de novos membros ao Código. Para a União é prioritário prosseguir o diálogo entre Estados subscritores e não subscritores com o objetivo de continuar a promover a universalização do Código e a sua consolidação e melhor execução. A presente decisão deverá contribuir para esse processo.

(8)

De um modo mais geral, a comunidade internacional sente-se cada vez mais preocupada com a persistente proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar ADM, e em especial com os programas de mísseis em curso no Médio Oriente, na Ásia do Nordeste e na Ásia do Sudeste.

(9)

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) realçou na sua Resolução 1540 (2004), e lembrou nas suas Resoluções 1977 (2011) e 2325 (2016), que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas, bem como dos respetivos vetores, constituía uma ameaça para a paz e a segurança internacionais e obrigava os Estados a, designadamente, abster-se de qualquer tipo de apoio a intervenientes não estatais no desenvolvimento, aquisição, fabrico, posse, transporte, transferência ou utilização de armas nucleares, químicas ou biológicas e respetivos vetores. A ameaça que as armas nucleares, químicas e biológicas e respetivos vetores de lançamento representa para a paz e a segurança internacionais foi reafirmada na Resolução 1887 (2009) do CSNU sobre o desarmamento e a não-proliferação nucleares,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Em conformidade com a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que define o objetivo de defender, aplicar e reforçar os tratados e acordos multilaterais no domínio do desarmamento multilateral e da não proliferação, a União continua a apoiar a universalização, a plena aplicação e o reforço do Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos («Código»).

2.   As atividades de apoio ao Código, que correspondem a medidas em consonância com a Estratégia, compreendem seminários regionais e sub-regionais, conferências, visitas de peritos, investigação, informação e comunicação, bem como eventos paralelos à margem de conferências internacionais.

3.   As atividades visam:

a)

Promover a adesão ao Código por um número cada vez maior de Estados e, em última análise, a sua universalidade;

b)

Apoiar a plena aplicação do Código;

c)

Promover o diálogo entre Estados subscritores e não subscritores com o objetivo de contribuir para criar um clima de confiança e transparência, de incentivar a contenção e de criar mais estabilidade e segurança para todos;

d)

Reforçar a visibilidade do Código e sensibilizar o público para os riscos e ameaças inerentes à proliferação de mísseis balísticos;

e)

Explorar, em especial através de estudos académicos, as possibilidades de reforçar o Código e promover a cooperação entre o Código e outros instrumentos multilaterais pertinentes, como, por exemplo, o Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, a Resolução 1540 (2004) do CSNU e o Registo das Nações Unidas de Objetos Lançados no Espaço Exterior.

4.   Do anexo consta uma descrição pormenorizada dos projetos.

Artigo 2.o

1.   O Alto Representante (AR) é responsável pela execução da presente decisão.

2.   É atribuída à Fondation pour la recherche stratégique (FRS) a execução técnica dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2. A FRS desempenha esta função sob a responsabilidade do AR. Para esse efeito, o AR celebra os acordos necessários com a FRS.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é fixado em 1 878 120,05 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a correta gestão das despesas referidas no n.o 2. Para esse efeito, a Comissão celebra um acordo de subvenção com a FRS para o montante de referência após a adoção da presente decisão. As regras relativas a subvenções previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) são aplicáveis a este acordo de subvenção. O acordo estipula que compete à FRS garantir que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão esforça-se por celebrar o acordo de subvenção referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Informa o Conselho das dificuldades que possam surgir nesse processo e da data de celebração do acordo de subvenção.

Artigo 4.o

1.   O AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela FRS. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 40 meses após a data da celebração do acordo de subvenção a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado até essa data qualquer acordo de subvenção.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

K. SIMSON


(1)  Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores (JO L 302 de 20.11.2003, p. 34).

(2)  Decisão 2008/974/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 345 de 23.12.2008, p. 91).

(3)  Decisão 2012/423/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, relativa ao apoio à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e da Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho (JO L 196 de 24.7.2012, p. 74).

(4)  Decisão 2014/913/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 360 de 17.12.2014, p. 44).

(5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).


ANEXO

1.   OBJETIVO

O principal objetivo da presente decisão é promover, através de medidas específicas, a universalidade, a plena aplicação e o reforço do Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos («Código»), em consonância com a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.

A presente decisão complementa os esforços diplomáticos da União com os Estados subscritores e não subscritores do Código. Neste contexto, as mensagens relevantes da União são as seguintes:

a)

Aos Estados subscritores:

i)

a importância da plena aplicação do Código, nomeadamente através de declarações anuais e de notificações pré-lançamento previstas no Código,

ii)

o incentivo de utilizar plenamente o Código como um meio para promover a transparência e a confiança, tanto a nível regional como internacional, e contribuir para reduzir e prevenir a proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar armas de destruição maciça (ADM);

b)

Aos Estados não subscritores:

i)

incentivo para aderirem ao Código e, desta forma, contribuírem para os esforços multilaterais gerais que visam prevenir a proliferação das ADM e os respetivos vetores de lançamento,

ii)

tirar partido das disposições do Código para ajudar a reduzir as tensões regionais e para fomentar a confiança, promovendo assim mais segurança para todos.

Além disso, a presente decisão serve para contribuir para o financiamento de um número limitado de ensaios de investigação sobre a sinergia entre o Código e outros instrumentos multilaterais pertinentes, como, por exemplo, o Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (RCTM), a Resolução 1540 (2004) do CSNU e o Registo das Nações Unidas de Objetos Lançados no Espaço Exterior.

Por último, a presente decisão visa apoiar o diálogo político em curso na comunidade internacional sobre a segurança e a sustentabilidade no espaço exterior, nomeadamente prestando um contributo financeiro limitado às conferências anuais dedicadas ao espaço, organizadas pelo Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR) em Genebra.

2.   MEDIDAS

2.1.   Objetivos das medidas

a)

Promover a adesão ao Código por um número cada vez maior de Estados-Membros e, em última análise, a sua universalidade.

b)

Apoiar a plena aplicação do Código pelos Estados subscritores.

c)

Promover o diálogo entre Estados subscritores e não subscritores com o objetivo de contribuir para criar um clima de confiança e transparência, de incentivar a contenção e de criar mais estabilidade e segurança para todos.

d)

Reforçar a visibilidade do Código e sensibilizar o público para os riscos e ameaças inerentes à proliferação de mísseis balísticos.

e)

Explorar, em especial através de estudos académicos, as possibilidades de reforçar o Código e promover a cooperação entre o Código e outros instrumentos multilaterais pertinentes, como, por exemplo, o RCTM e a Resolução 1540 (2004) do CSNU.

2.2.   Descrição das medidas

a)

A FRS organizará atividades de sensibilização que revestirão a forma de seminários regionais e/ou sub-regionais e missões de peritos destinadas a:

i)

aumentar a sensibilização para os riscos e os desafios da proliferação de mísseis balísticos;

ii)

fornecer uma plataforma que permita aos peritos competentes trocarem informalmente opiniões (regras da Chatham House) sobre questões estratégicas e, desse modo, contribuir para estabelecer a confiança entre os Estados-Membros; e

iii)

promover os objetivos da União de universalidade, de plena aplicação e de reforço do Código.

A FRS organizará um máximo de nove eventos regionais e/ou sub-regionais, nomeadamente na América Latina e nas Caraíbas, no Médio Oriente/África e no Sudeste Asiático, bem como um máximo de seis missões de peritos específicas para os Estados não subscritores. Todos esses eventos devem ser realizados em estreita colaboração com as autoridades dos respetivos países de acolhimento e, se for caso disso, de outros representantes do mundo académico.

b)

A FRS organizará um máximo de seis eventos paralelos consagrados ao Código, à margem de conferências internacionais, nomeadamente da Reunião Ordinária Anual do Código em Viena e a sessão da Primeira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque. Esses eventos paralelos serão concebidos de modo a contribuir para aprofundar a relação entre o Código e as Nações Unidas, em conformidade com a Resolução 71/33, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 5 de dezembro de 2016.

c)

A FRS organizará, em estreita colaboração com as autoridades competentes, uma visita de um grupo internacional de peritos a um local de lançamentos espaciais, em conformidade com o artigo 4.o, alínea a), subalínea ii), terceiro travessão, do Código.

d)

A FRS transferirá, a partir da subvenção atribuída pela União, o triplo do montante de 29 240,00 EUR para a UNIDIR, a fim de contribuir para o financiamento das conferências anuais organizadas por este instituto sobre questões de segurança espacial e, desse modo, contribuir para alcançar o objetivo global de apoio ao Código. A FRS e o UNIDIR garantirão a visibilidade da União nessas conferências, proporcional à dimensão da contribuição da União.

e)

A FRS encomendará e publicará pelo menos quatro documentos de investigação sobre questões relacionadas com o Código, incluindo um ou mais documentos de investigação sobre a relação entre o HCOC e outros instrumentos multilaterais pertinentes, tais como o RCTM, e a Resolução 1540 (2004) do CSNU. Para esse efeito, a FRS solicitará contribuições a todos os institutos de investigação que fazem parte ou que estejam relacionados com o Consórcio NPD da UE. Os temas dos documentos de investigação serão acordados entre a FRS e os serviços competentes do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

f)

A FRS levará a cabo atividades de comunicação e informação com o duplo objetivo de aumentar a visibilidade do Código e da contribuição da União para o mesmo. A FRS elaborará um plano de comunicação e informação pormenorizada, para aprovação por parte do SEAE e da Comissão.

2.3.   Resultados das medidas

a)

Aumento do número de Estados subscritores do Código.

b)

Melhor execução do Código pelos Estados subscritores.

c)

Maior sensibilização dos decisores políticos, das entidades reguladoras, dos peritos e do público em geral para a importância de os Estados aderirem e aplicarem o Código.

d)

Maior visibilidade para os esforços desenvolvidos pela União para promover a universalidade, a plena aplicação e o reforço do Código.

3.   PARCEIROS NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS

A FRS, atuando em estreita colaboração com o SEAE, continuará a desenvolver parcerias eficazes com as organizações regionais e sub-regionais, autoridades estatais, institutos de investigação interessados e outros organismos pertinentes.

A FRS cooperará estreitamente com o UNIDIR relativamente à medida prevista no ponto 2.2, alínea e).

4.   INTERAÇÃO COM OS ESFORÇOS DA UNIÃO

Com base na informação regularmente fornecida pela FRS sobre as suas atividades, a União pode decidir complementar esses esforços com ações diplomáticas específicas, nomeadamente ações destinadas a aumentar a sensibilização dos Estados para a importância de subscrever e aplicar o Código.

5.   BENEFICIÁRIOS DAS MEDIDAS

a)

Estados, tanto subscritores como não-subscritores do Código.

b)

Funcionários governamentais, decisores políticos, autoridades reguladoras e peritos.

c)

Organizações internacionais, regionais e sub-regionais.

d)

O mundo académico e a sociedade civil.

e)

A Presidência do Código.

6.   LOCAL

A FRS selecionará, em consulta com os serviços competentes do SEAE os locais onde se poderão realizar as reuniões, seminários e outros eventos. Os critérios para a seleção dos locais incluirão a vontade e o empenhamento demonstrado por determinado Estado ou organização intergovernamental numa determinada região para acolher o evento. Os locais exatos das visitas aos países ou de atividades específicas nos diferentes países dependerão dos convites dos Estados ou organizações intergovernamentais interessados.

7.   DURAÇÃO

Prevê-se que a ação tenha uma duração total de 36 meses.


19.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/34


DECISÃO (PESC) 2017/2371 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2017

que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1) relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).

(2)

Em 20 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2161 (2) que altera a Decisão 2014/486/PESC, prorroga o mandato até 31 de maio de 2019 e atribui à EUAM Ucrânia um montante de referência financeira para o mesmo período.

(3)

Na sequência de uma recomendação do Comandante da Operação Civil, o Comité Político e de Segurança chegou a acordo em 13 de dezembro de 2017 sobre a abertura de uma presença regional em Odessa.

(4)

Por conseguinte, deverá ser previsto um montante de referência financeira revisto para o período até 31 de maio de 2019 e a Decisão 2014/486/PESC deverá ser alterada em conformidade.

(5)

A EUAM Ucrânia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 14.o, n.o 1, da Decisão 2014/486/PESC, os quinto e o sexto parágrafos são substituídos pelo seguinte texto:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2017 e 31 de maio de 2019 é de 33 843 302,49 EUR.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

K. SIMSON


(1)  Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42).

(2)  Decisão (PESC) 2017/2161 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 304 de 21.11.2017, p. 48).


19.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/35


DECISÃO (UE) 2017/2372 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2017

relativa ao auxílio estatal SA.31250 — 2011/C (ex 2011/N) que a Bulgária prevê executar a favor de BDZ Holding EAD SA, BDZ Passenger EOOD e BDZ Cargo EOOD, e outras medidas

[notificada com o número C(2017) 4051]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

(1)

Por carta de 18 de maio de 2011, a Bulgária notificou à Comissão determinadas medidas a favor da BDZ Holding EAD SA (2) («BDZ Holding») e das suas filiais, BDZ Passenger EOOD («BDZ Passenger») e BDZ Cargo EOOD («BDZ Cargo»).

(2)

Por carta de 20 de maio de 2011, a Bulgária comunicou informações complementares à Comissão. Por cartas de 15 de julho de 2011 e 28 de setembro de 2011, a Comissão solicitou informações complementares. A Bulgária apresentou à Comissão informações complementares por cartas de 5 de setembro de 2011 e 7 de outubro de 2011.

(3)

Por carta de 9 de novembro de 2011, a Comissão informou a Bulgária de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente às medidas supramencionadas («decisão de início do procedimento»). Por carta de 12 de janeiro de 2012, a Bulgária apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento.

(4)

A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

(5)

A Comissão recebeu observações de uma parte interessada. Transmitiu essas observações à Bulgária por carta de 16 de maio de 2012 e a Bulgária teve a oportunidade de responder. As observações da Bulgária foram recebidas por carta de 13 de junho de 2012. Por carta de 10 de dezembro de 2012, a Comissão comunicou à parte interessada que a versão não confidencial das suas observações tinha sido transmitida à Bulgária.

(6)

Por cartas de 12 de abril de 2012, 24 de julho de 2012, 10 de dezembro de 2012, 7 de maio de 2013, 5 de novembro de 2013, 6 de maio de 2014, 6 de junho de 2014, 29 de julho de 2014, 29 de abril de 2015, 14 de dezembro de 2015, 26 de abril de 2016, 15 de setembro de 2016, 20 de outubro de 2016 e 3 de abril de 2017, a Comissão solicitou informações complementares à Bulgária.

(7)

A Bulgária apresentou à Comissão informações complementares por cartas de 7 de junho de 2012, 28 de setembro de 2012, 31 de janeiro de 2013, 1 de fevereiro de 2013, 30 de maio de 2013, 2 de outubro de 2013, 15 de outubro de 2013, 2 de dezembro de 2013, 3 de janeiro de 2014, 6 de fevereiro de 2014, 22 de abril de 2014, 14 de maio de 2014, 23 de junho de 2014, 4 de agosto de 2014, 20 de agosto de 2014, 1 de setembro de 2014, 13 de setembro de 2014, 23 de setembro de 2014, 1 de junho de 2015, 9 de dezembro de 2015, 20 de janeiro de 2016, 31 de maio de 2016, 12 de outubro de 2016 e 7 de novembro de 2016.

(8)

Por cartas de 22 de abril de 2014 e 12 de outubro de 2016, a Bulgária retirou a notificação relativa ao auxílio à reestruturação a favor da BDZ Holding, que fazia parte das medidas a que se refere o considerando 1. Por carta de 5 de abril de 2017, a Bulgária alterou a sua notificação reduzindo o montante da dívida que tinha a intenção de anular através da medida de anulação de dívidas que fazia parte das medidas a que se refere o considerando 1.

(9)

Por carta de 7 de novembro de 2016, a Bulgária aceitou, a título excecional, que a presente decisão fosse adotada e notificada apenas em língua inglesa.

2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

2.1.   O BENEFICIÁRIO

(10)

O beneficiário das medidas é a BDZ Holding, juntamente com as suas filiais BDZ Passenger e BDZ Cargo, empresas públicas na sua totalidade que prestam serviços de transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias contra remuneração na Bulgária.

(11)

A BDZ Holding (4), uma sociedade anónima, foi criada em 2001 na sequência de uma cisão da empresa estatal de caminhos de ferro da Bulgária numa empresa de infraestrutura, a National Railway Infrastructure Company («NRIC») e num prestador de serviços de transporte («BDZ Holding»).

(12)

Em 2007, a BDZ Holding foi reorganizada em sociedade gestora de participações sociais e criou três filiais afetas ao transporte de mercadorias, ao transporte de passageiros e aos serviços de tração. A empresa-mãe BDZ Holding era a proprietária das carruagens de passageiros e dos vagões de mercadorias e das locomotivas, que alugava às suas filiais. Estas últimas eram responsáveis pela manutenção do material circulante. A BDZ Holding era igualmente responsável pelo reembolso das dívidas contraídas antes da reorganização. Uma vez que esta estrutura empresarial se revelou ineficiente, em 2010 os serviços de tração foram integrados na BDZ Holding.

(13)

Em 2011, a propriedade das carruagens de passageiros, dos vagões de mercadorias e das locomotivas foi transferida da BDZ Holding para as filiais BDZ Passenger e BDZ Cargo. A BDZ Holding continuou a ser a proprietária de todos os ativos não operacionais.

(14)

A BDZ Holding tem a sede social em Sófia (Bulgária) e presta os seus serviços de transporte de passageiros e de mercadorias no território da Bulgária, o qual é elegível na sua totalidade para receber auxílios com finalidade regional ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado.

(15)

A BDZ Cargo, uma sociedade de responsabilidade limitada, dedica-se ao transporte nacional e internacional de mercadorias por caminho de ferro. A Bulgária liberalizou o mercado de transporte ferroviário de mercadorias em 2007. Desde então, vários operadores privados entraram no mercado. Em 2016, a quota de mercado da BDZ Cargo (em toneladas-quilómetro líquidas) ascendia a 43 % e os seus principais concorrentes eram a Bulgarian Railway Company (25 %), a DB Schenker Rail Bulgaria (18 %), a Bulmarket (6 %) e a Rail Cargo (4 %).

(16)

A BDZ Passenger, uma sociedade de responsabilidade limitada, é o único prestador de serviços nacionais de transporte de passageiros na Bulgária. A BDZ Passenger cumpre uma obrigação de serviço público («OSP») que representa cerca de 90 % do mercado de transporte ferroviário de passageiros. O contrato de OSP com a BDZ Passenger foi assinado em 2009 por um período de 15 anos (2010-2025).

2.2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS E RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

(17)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão identificou quatro medidas que poderiam constituir um auxílio estatal a favor da BDZ Holding e suas filiais, BDZ Passenger e BDZ Cargo:

a)

Medida 1: Auxílio à reestruturação, sob a forma de seis aumentos de capital da BDZ Holding ascendendo a um valor de 550 milhões de BGN (281 milhões de EUR (5));

b)

Medida 2: Anulação das dívidas contraídas antes de 2007;

c)

Medida 3: Não pagamento pela BDZ Holding das dívidas vencidas ao gestor da infraestrutura (NRIC);

d)

Medida 4: Reembolso do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») por parte do Estado à BDZ Holding.

2.2.1.   MEDIDA 1: AUXÍLIO À REESTRUTURAÇÃO

(18)

A Bulgária tinha a intenção de conceder um auxílio à reestruturação sob a forma de seis aumentos de capital da BDZ Holding no valor de 550 milhões de BGN (281 milhões de EUR) durante o período de 2011 a 2016 e notificou este auxílio à Comissão em 2011. No entanto, até à data, as autoridades públicas competentes não adotaram uma decisão definitiva relativamente à concessão do auxílio e não foram transferidos os fundos a favor da BDZ Holding.

(19)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que o auxílio à reestruturação constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, e manifestou dúvidas quanto à compatibilidade desse auxílio com o mercado interno.

2.2.2.   MEDIDA 2: ANULAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DE 2007

(20)

De acordo com as informações apresentadas pela Bulgária, antes da adesão deste país à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007, a BDZ Holding e as suas filiais tinham passivos e provisões pendentes no montante de 806 729 558 BGN (412 milhões de EUR) em 31 de dezembro de 2006.

(21)

Os passivos e as provisões da BDZ Holding consistiam no seguinte: i) empréstimos concedidos por instituições financeiras, como o Kreditanstalt für Wiederaufbau («KfW»), o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento («BERD») e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinados principalmente à adaptação do material circulante; mas também ii) obrigações comerciais, nomeadamente com o operador da infraestrutura de caminhos de ferro búlgaros NRIC, provisões e compromissos relativos ao pessoal e às empresas seguradoras, bem como outros passivos, incluindo os decorrentes do acordo para a aquisição de material circulante celebrado entre a BDZ Holding, a Siemens e o KfW em 2005. Os montantes desses passivos e provisões são repartidos tal como se indica no quadro 1.

Quadro 1

Resumo dos passivos e provisões da BDZ Holding e suas filiais em 31 de dezembro de 2006

(Em milhões de BGN)

 

Total dos passivos da BDZ Holding e suas filiais em 31 de dezembro de 2006

Obrigações para com instituições financeiras

201,1

Acordo com SIEMENS/KfW

307,5

Obrigações comerciais

244,5

Obrigações para com o pessoal e as seguradoras

26,4

Outros passivos, incluindo impostos e provisões

27,2

Total do passivo

806,7

(22)

A Bulgária tinha a intenção de assumir uma parte ou a totalidade do passivo contraído pela BDZ Holding e suas filiais antes de 1 de janeiro de 2007.

(23)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que a anulação do passivo constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, e manifestou dúvidas quanto à compatibilidade desse auxílio com o mercado interno. A Bulgária não invocou a aplicação nem justificou se a medida estava em conformidade com os requisitos pertinentes das Orientações Ferroviárias (6). Por conseguinte, a Comissão não pôde tomar uma posição sobre a compatibilidade deste auxílio com o mercado interno.

2.2.3.   MEDIDA 3: NÃO PAGAMENTO PELA BDZ HOLDING E SUAS FILIAIS DAS DÍVIDAS VENCIDAS AO GESTOR DA INFRAESTRUTURA (NRIC)

(24)

De acordo com as informações comunicadas pela Bulgária, a BDZ Holding e as suas filiais não tinham pago todas as taxas de utilização da infraestrutura que deviam à NRIC. Por conseguinte, a decisão de início do procedimento registou passivos comerciais pendentes a favor da NRIC de um montante de 45 milhões de BGN.

(25)

Uma vez que a Bulgária não esclareceu nem a origem nem a evolução desses passivos comerciais, a Comissão considerou na decisão de início do procedimento que o facto de não executar essas dívidas poderia implicar um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. A este respeito, a Comissão salientou que, de acordo com a jurisprudência, a não execução de dívidas por parte de empresas públicas (7) pode ser considerada um auxílio estatal nos casos em que um hipotético operador numa economia de mercado, na mesma situação, não tivesse agido da mesma forma que fez a empresa pública e tivesse executado as dívidas (8). No entanto, a Comissão não dispunha de indícios objetivos e precisos que a NRIC não tivesse tomado as medidas que teria adotado um credor diligente na mesma situação. Por esta razão, a Comissão convidou a Bulgária a apresentar mais informações que permitissem determinar se e como a NRIC tinha tentado executar as dívidas pendentes.

(26)

Tendo em conta que a medida constituía um auxílio estatal, a Comissão expressou igualmente dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno no contexto do auxílio à reestruturação notificado e do plano de reestruturação associado. A este respeito, a Comissão convidou a Bulgária a completar o plano de reestruturação, apresentando informações sobre a forma como estas dívidas à NRIC seriam liquidadas.

2.2.4.   MEDIDA 4: REEMBOLSO DO IVA IMPUTADO INDEVIDAMENTE PELO ESTADO À BDZ HOLDING.

(27)

De acordo com as informações comunicadas pela Bulgária, o Estado tinha no passado reembolsado imposto sobre o valor acrescentado («IVA») à BDZ Holding no valor de 72 milhões de BGN (36,7 milhões de EUR).

(28)

Uma vez que, no momento da decisão de início do procedimento, a Bulgária não esclareceu os motivos do reembolso do IVA, nem se esse reembolso estava em conformidade com a Diretiva 2006/112/CE do Conselho (9), a Comissão considerou que o reembolso do IVA poderia ser considerado um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. A este respeito, a Comissão observou que, de acordo com a jurisprudência, a noção de auxílio abrange não só prestações positivas, mas também medidas que, sob formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa. Por conseguinte, a Comissão convidou a Bulgária a apresentar informações complementares sobre os motivos do reembolso do IVA a favor da BDZ Holding.

3.   OBSERVAÇÕES DE UMA PARTE INTERESSADA

(29)

Um concorrente da BDZ Cargo prestador de serviços de transporte ferroviário de mercadorias, que não pretendia que a sua identidade fosse revelada, apresentou observações sobre duas das medidas identificadas na decisão de início do procedimento.

(30)

No que diz respeito ao auxílio à reestruturação (medida 1), o concorrente sugeriu como medida compensatória a venda das locomotivas não utilizadas da BDZ Holding e suas filiais, BDZ Passenger e BDZ Cargo. O concorrente declarou que a BDZ Holding não permitia aos seus concorrentes o acesso à frota que não utilizava e que estes não podiam adquirir ou alugar locomotivas a qualquer outra fonte.

(31)

No que respeita ao não pagamento das dívidas vencidas por parte da BDZ Holding e das suas filiais à NRIC (medida 3), o concorrente declarou que, embora todas as empresas de transporte de mercadorias sejam obrigadas a pagar as mesmas taxas, a não execução do passivo acumulado relativamente à NRIC gera uma vantagem competitiva para a BDZ Holding e as suas filiais. Além disso, o concorrente pediu que fossem aplicadas à BDZ Holding medidas compensatórias previstas nas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, bem como nas Orientações Ferroviárias e que a BDZ Cargo fosse privatizada em condições de mercado.

4.   OBSERVAÇÕES DA BULGÁRIA

(32)

Na sua resposta à decisão de início do procedimento e informações subsequentes, a Bulgária apresentou observações e esclarecimentos suplementares sobre os factos referidos na decisão.

4.1.   MEDIDA 1: AUXÍLIO À REESTRUTURAÇÃO — RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO

(33)

Por carta de 22 de abril de 2014, a Bulgária retirou a notificação do auxílio à reestruturação. No entanto, o auxílio à reestruturação foi mencionado em comunicações posteriores e foi finalmente retirado por carta de 7 de novembro de 2016.

(34)

A Bulgária indicou que, em vez da concessão de um auxílio à reestruturação a favor da BDZ Holding, tinha a intenção de refinanciar o passivo da BDZ Holding através da anulação de uma parte das dívidas pendentes contraídas antes da adesão da Bulgária.

4.2.   MEDIDA 2: ANULAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DE 2007

(35)

A Bulgária explicou que, em 31 de dezembro de 2006, ou seja na véspera da sua adesão à União, o montante total dos passivos e provisões da BDZ Holding ascendia a 806,7 milhões de BGN (412 milhões de EUR), tal como mostra o quadro 1. Embora tendo em conta o passivo reembolsado pela BDZ Holding e as suas necessidades financeiras, a Bulgária considerou anular passivos da BDZ Holding no valor de 601,9 milhões de BGN (307,1 milhões de EUR). No entanto, por carta de 5 de abril de 2017, a Bulgária alterou a sua notificação e pediu à Comissão que aprovasse uma anulação de dívidas no valor de 223,45 milhões de BGN (114,25 milhões de EUR). Na sequência da alteração da notificação, as dívidas cuja anulação estava prevista, incluindo os juros de mora, diziam respeito a: i) dívida pré-adesão ainda pendente ao KfW IPEX Bank; e ii) dívidas contraídas junto dos titulares de obrigações no âmbito da emissão obrigacionista ISIN BG2100032072, de 19 de novembro de 2007, bem como com o Ministério das Finanças, a fim de poder refinanciar as dívidas pré-adesão ao KfW IPEX Bank, ao BERD, ao BIRD, à NRIC e à NEC AD. A Bulgária apresentou à Comissão do seguinte modo os montantes ainda em dívida, juntamente com uma série de explicações (ver quadro 2).

Quadro 2

Passivos da BDZ Holding em 31 de dezembro de 2006 cuja anulação estava prevista

Categoria de credor/Montantes em BGN em 31 de março de 2017

Montante em BGN das dívidas da BDZ pendentes em 31 de dezembro de 2006 (dívidas pré-adesão)

Empréstimos ou outros instrumentos de dívida através dos quais foram refinanciadas as dívidas pré-adesão

 

Dívidas pré-adesão pendentes

Dívidas pendentes relacionadas com o refinanciamento das dívidas pré-adesão da BDZ

Juros de mora

 

a)

Credores financeiros internacionais

30 967 919

105 642 950

24 901 981

 

KfW Bank IPEX 80 % UMD

0

76 529 380

 

Segunda emissão de títulos com ISIN: BG2100032072, em conformidade com a oferta pública de obrigações de outubro de 2007

BERD

0

20 980 115

 

Ativação da garantia do Estado para o reembolso da dívida que, por sua vez, levou a BDZ a contrair uma dívida para com o Ministério das Finanças

BIRD

0

8 133 455

 

Ativação da garantia do Estado para o reembolso da dívida que, por sua vez, levou a BDZ a contrair uma dívida para com o Ministério das Finanças

KfW Bank IPEX 85 % UME

30 967 919

0

 

 

b)

Fornecedores

0

53 884 257

8 051 694

 

NRIC

0

26 292 761

3 928 815

Segunda emissão de títulos com ISIN: BG2100032072, em conformidade com a oferta pública de obrigações de outubro de 2007

NEC AD

0

27 591 496

4 122 879

Segunda emissão de títulos com ISIN: BG2100032072, em conformidade com a oferta pública de obrigações de outubro de 2007

Total

30 967 919

159 527 207

32 953 675

 

Fonte: Documentação apresentada pela Bulgária em 5 de abril de 2017

(36)

No que diz respeito aos passivos perante o BIRD e o BERD, a Bulgária explicou que esses empréstimos contraídos em 1995 eram garantidos a 100 % por uma garantia do Estado. Uma vez que a BDZ Holding não honrou os pagamentos vencidos, foi desencadeado o aval do Estado e o Ministério das Finanças teve de proceder ao reembolso da dívida. Em consequência, em conformidade com a Lei da dívida pública (10) e a contar da data dos pagamentos garantidos pelo Estado, o Governo assumiu os direitos de credor presentes nos contratos de empréstimo em relação à BDZ Holding até ao montante dos pagamentos efetuados. A BDZ Holding tem a obrigação de reembolsar integralmente os montantes pagos pelo Estado ao BERD e ao BIRD, incluindo os juros de mora. Quanto às restantes dívidas refinanciadas através da emissão de obrigações ISIN BG2100032072 de 19 de novembro de 2007, a Bulgária apresentou provas dos reembolsos efetuados ao KfW IPEX Bank, à NEC e à NEC AD.

(37)

A Bulgária não contesta que a anulação de dívidas constituiria um auxílio estatal a favor da BDZ Holding. Considera, no entanto, que a anulação de dívidas seria compatível com o mercado interno nos termos dos n.os 56 a 60 das Orientações Ferroviárias, como a seguir se explica.

(38)

Em primeiro lugar, todo o passivo foi claramente identificado e individualizado e foi contraído antes da adesão da Bulgária à União. Tudo isto foi registado nas demonstrações financeiras consolidadas da BDZ Holding antes da data de adesão ou resulta de contratos celebrados antes dessa data.

(39)

Em segundo lugar, todos os passivos cuja anulação era pretendida estavam diretamente ligados à atividade de transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias e tinham sido contraídos essencialmente através de empréstimos para a aquisição de unidades múltiplas elétricas e a diesel, bem como para a reparação e a modernização dos vagões de mercadorias propriedade da empresa e para cobrir as obrigações por saldar resultantes da prestação de serviços ferroviários, como as obrigações para com a NRIC.

(40)

Em terceiro lugar, em 2016, a BDZ Holding estava sobreendividada e preenchia todos os critérios previstos pela legislação búlgara para a abertura de um processo de insolvência contra ela. O sobreendividamento da empresa tem-na impedido de funcionar numa base financeira estável. Devido à acumulação de dívidas vencidas, a empresa não foi capaz de satisfazer as suas necessidades de capital com as suas próprias atividades. Os credores internacionais da empresa recusaram-se a aceitar um acordo de reescalonamento das dívidas sem uma garantia do Estado, a qual, segundo a Bulgária, levantaria provavelmente mais dúvidas relativas à concessão de auxílios estatais. O plano de negócios da BDZ Holding mostra que a anulação das dívidas contraídas antes da adesão é uma condição necessária para continuar a melhorar os seus indicadores financeiros.

(41)

Em quarto lugar, o único objetivo da anulação de dívidas é libertar a BDZ Holding das dívidas contraídas antes da adesão da Bulgária à União e normalizar a situação financeira da empresa. A anulação dessas dívidas não excederia os limites do razoavelmente necessário para restabelecer a viabilidade financeira da empresa.

(42)

Em quinto lugar, a anulação do passivo não daria à BDZ Holding uma vantagem competitiva que impeça o desenvolvimento de uma concorrência efetiva no mercado. Além disso, não aumentaria a capacidade da BDZ Holding, não alteraria a sua posição no mercado nem lhe permitiria entrar em novos mercados noutros Estados-Membros. Ademais, isso não impediu a entrada de novos operadores no mercado, visto que atualmente se encontram ativos no mercado búlgaro do transporte ferroviário mais oito operadores além da BDZ Cargo (11).

(43)

A Bulgária também explicou que a difícil situação financeira da empresa limitou as suas possibilidades de investimento. Devido à falta de recursos, foram apenas efetuadas reparações essenciais (de rotina ou de emergência) e as grandes reparações foram adiadas. 94 % das carruagens de passageiros têm mais de 15 anos e 90 % dos vagões de mercadorias têm mais de 29 anos. 90 % das unidades múltiplas a diesel e 45 % das unidades múltiplas elétricas têm mais de 30 anos. A produtividade do material circulante e das locomotivas que pertencem à empresa é consideravelmente inferior à média da União. A limitação das reparações provocou a deterioração continuada dos serviços ferroviários e a anulação de comboios.

(44)

A Bulgária indicou igualmente que a BDZ Holding foi ameaçada por ações de execução coerciva, como a venda de ativos ou a suspensão das suas contas bancárias por parte dos credores internacionais, depois de o High Court of Justice de Londres ter ordenado o pagamento dos respetivos créditos.

4.3.   MEDIDA 3: NÃO PAGAMENTO PELA BDZ HOLDING E SUAS FILIAIS DAS DÍVIDAS VENCIDAS AO GESTOR DA INFRAESTRUTURA (NRIC)

Panorâmica das dívidas da BDZ Holding à NRIC

(45)

Em resposta ao convite constante da decisão de início do procedimento para comunicar informações sobre se e como a NRIC tinha executado as dívidas anteriores e como tinha previsto recuperar ou executar as dívidas pendentes, a Bulgária indicou que a BDZ Holding e as suas filiais tinham procedido ou estavam a proceder de forma regular ao reembolso das suas dívidas à NRIC. Em apoio desta afirmação, a Bulgária transmitiu informações sobre a evolução dos montantes devidos pela BDZ Holding e as suas filiais à NRIC correspondentes às taxas de utilização da infraestrutura, fornecimento de energia elétrica e outros serviços de apoio, calculadas com base no tarifário da NRIC que era aplicado a todos os operadores ferroviários.

(46)

A Bulgária observou que, após a decisão de início do procedimento, entre novembro de 2011 e agosto de 2016, a BDZ Holding pagou um montante total de 503,2 milhões de BGN (257 milhões de EUR) à NRIC. O pagamento foi efetuado por transferências bancárias, compensação de dívidas da NRIC à BDZ Holding e troca de dívida por ativos.

Ações empreendidas pela NRIC para executar ou cobrar as dívidas da BDZ Holding

(47)

A Bulgária declara que a NRIC tomou todas as medidas necessárias para cobrar as dívidas da BDZ Holding e das suas filiais, mas sem intentar ações judiciais. A Bulgária salienta que tem havido reuniões periódicas entre a NRIC e a BDZ Holding para discutir o pagamento das obrigações pendentes. Do mesmo modo, a NRIC enviou regularmente cartas, incluindo um aviso notarial (12), à BDZ Holding a solicitar o pagamento das obrigações pendentes, bem como o pagamento de juros relativamente às obrigações vencidas (13).

(48)

A NRIC cobrou juros de mora sobre as dívidas vencidas em conformidade com o Decreto n.o 100 sobre o cálculo dos juros de mora legais em moeda nacional e estrangeira (14) («Decreto n.o 100») do Conselho de Ministros de 29 de setembro de 2012. A Bulgária afirmou que, em conformidade com o Decreto n.o 100, a taxa de juro legal anual aplicável aos juros de mora em BGN é a taxa de base do Banco Nacional da Bulgária em vigor desde 1 de janeiro ou 1 de julho do ano em causa, acrescida de um prémio de risco de 10 %. Em setembro de 2016, os juros de mora devidos ascendiam a 23,3 milhões de BGN (12 milhões de EUR).

(49)

A Bulgária alega que a NRIC atuou como um credor numa economia de mercado, uma vez que era mais razoável do ponto de vista económico cobrar as dívidas pendentes reconhecidas por ambas as partes do que dar início a um processo de falência, com o consequente risco de cessação de atividades por parte do devedor. A Bulgária afirmou que a NRIC teria de suportar custos com o processo judicial que ascenderiam a 4 % da quantia reclamada em imposto de selo. Por outro lado, com uma ação judicial teria sido impossível à NRIC cobrar integralmente os montantes que lhe eram devidos, uma vez que a BDZ Holding e as suas filiais teriam de pagar todas as suas dívidas sem dar preferência a um credor específico. Na opinião da Bulgária, uma vez que a BDZ Holding e as suas filiais são os principais clientes da NRIC, como demonstra o facto de 77 % das receitas da NRIC poderem ser atribuídos em 2015 à BDZ Holding e suas filiais, a falência da BDZ Holding teria um impacto negativo sobre a rendibilidade da NRIC e sobre a sua capacidade de manter adequadamente a rede ferroviária nacional.

Dívidas da NRIC à BDZ Holding

(50)

A NRIC devia à BDZ Holding pelos serviços fornecidos relativamente a, nomeadamente, bilhetes gratuitos ou a preços reduzidos para os funcionários da NRIC e familiares, o aluguer de instalações cobertas e ao ar livre e de edifícios que eram propriedade da BDZ Holding, o fornecimento de serviços de tração, o transporte de mercadorias por caminho de ferro, o transbordo e a manutenção dos comboios-estaleiros. A Bulgária declarou que, no período compreendido entre 2008 e 2011, a NRIC contraiu dívidas para com a BDZ Holding e as suas filiais por serviços prestados num valor total de 45 532 415 BGN (23,8 milhões EUR), tal como se resume no quadro 3. Em agosto de 2016, as dívidas pendentes da NRIC à BDZ Holding ascendiam a 1 094 367 BGN (600 000 EUR).

Quadro 3

Dívidas da NRIC à BDZ Holding 2008-2011

Dívidas da NRIC em BGN

2008

2009

2010

2011

Total

BDZ Holding

15 695 566

4 364 383

12 907 606

13 564 860

46 532 415

Troca de dívida por ativos

(51)

Em resposta ao convite formulado na decisão de início do procedimento de comunicar informação sobre se e como a NRIC tencionava cobrar ou executar as dívidas pendentes, a Bulgária declarou que a NRIC e a BDZ Holding celebraram acordos em 1 de dezembro de 2012 e 31 de maio de 2013 por meio dos quais a NRIC e a BDZ Holding reconheceram certos créditos recíprocos e decidiram reembolsar parcialmente dívidas pendentes através de uma operação de troca de dívida por ativos. O objetivo dessa troca era liquidar obrigações reconhecidas da BDZ Holding e das suas filiais para com a NRIC sob a forma de cessão de ativos que pudessem ser úteis à NRIC e que apresentassem um bom nível de liquidez. Esta operação era permitida pela legislação nacional, em especial o artigo 65.o, n.o 2, da Lei dos contratos e das obrigações e a sua base jurídica era formada por decisões do Conselho de Ministros.

(52)

A Bulgária salientou na sua comunicação de 7 de novembro de 2016 que, no período 2013-2016, o montante total dos ativos objeto de troca, incluindo IVA, foi de 25,9 milhões de BGN (13,3 milhões de EUR). A primeira fase da troca, num montante de 23 milhões de BGN (11,8 milhões de EUR) foi realizada em dezembro de 2013 com base na Decisão n.o 481/12.08.2013 do Conselho de Ministros. Além disso, em dezembro de 2015 e agosto de 2016, com base nas Decisões n.o 965/10.12.2015 e n.o 626/29.07.2016 do Conselho de Ministros, procedeu-se a trocas nos montantes de 1,1 milhões de BGN (580 000 EUR) e de 1,8 milhões de BGN (900 000 EUR), respetivamente. Os ativos específicos objeto dessas trocas foram anteriormente fixados em função das necessidades das partes para utilização posterior. A Bulgária afirmou que, nesta base, a NRIC tinha adquirido 16 propriedades, entre as quais instalações no complexo de ferries de Varna e o edifício de escritórios de Stara Zagora.

(53)

Do mesmo modo, acrescentou que a NRIC tinha escolhido de forma autónoma os ativos que tinham para ela um interesse comercial. Para sustentar esta afirmação, a Bulgária indicou que, em agosto de 2016, a NRIC rejeitou uma proposta de troca de dívida por capital em relação a certos ativos e, por conseguinte, a BDZ efetuou uma troca de ativos no valor de 1,8 milhões de BGN (900 000 EUR) em vez de 10 milhões de BGN (5,1 milhões de EUR). Este processo foi transparente. Os ativos permutados foram avaliados por peritos independentes certificados pela Câmara dos Avaliadores Independentes da Bulgária. A determinação do valor dos ativos foi baseada em princípios de mercado e em métodos conformes com as normas de avaliação internacionais e europeias transpostas para a legislação búlgara. Segundo a Bulgária, esses ativos podem ser vendidos no mercado imobiliário ao preço indicativo estabelecido pelos avaliadores independentes. Os preços finais acordados pela BDZ Holding e a NRIC foram semelhantes aos que resultaram das avaliações.

(54)

Por conseguinte, a Bulgária considera que a NRIC agiu como um credor numa economia de mercado e que as trocas de dívida por ativos foram acordadas e executadas em condições normais de mercado.

4.4.   MEDIDA 4: REEMBOLSO DO IVA IMPUTADO ERRONEAMENTE PELO ESTADO À BDZ HOLDING

(55)

A Bulgária mantém que, devido a uma interpretação e aplicação erradas da legislação nacional em vigor por parte da BDZ Holding, a empresa tinha pago IVA indevidamente no montante de 72 milhões de BGN (36,8 milhões de EUR) sobre o montante das compensações devidas pela execução de OSP no período compreendido entre 1 de dezembro de 2004 e 29 de fevereiro de 2008. O erro foi detetado no relatório de auditoria realizado pela Agência das Receitas Públicas em 2009. A Bulgária explicou que a BDZ Holding adotou as medidas jurídicas necessárias ao abrigo do Código de Processo Tributário («DOPK») para recuperar, por meio de reembolso, o IVA indevidamente pago. O montante dos impostos indevidamente pagos foi estabelecido por meio de atos da administração fiscal nacional.

(56)

A Bulgária também afirma que foi atribuída uma OSP à empresa por meio de um contrato de OSP de 29 de junho de 2004 assinado em setembro desse ano entre o Ministério dos Transportes e Comunicações da Bulgária e a BDZ Holding. A compensação ao abrigo do contrato de OSP foi concedida para cobrir as perdas registadas na prestação dos serviços de transporte. Além disso, de acordo com as condições do contrato, a prestação do serviço e a compensação foram sujeitos ao cumprimento das condições relativas ao número de comboios, de lugares e de horários. Em contrapartida, a compensação poderia ser reduzida se não fossem cumpridos os requisitos especificados em relação aos quilómetros, aos lugares e aos horários.

(57)

A Bulgária explicou que, em conformidade com o artigo 29.o da Lei do imposto sobre o valor acrescentado («ZDDS»), em vigor até 31 de dezembro de 2006, a matéria coletável do imposto sobre a prestação de serviços inclui também todos os meios financeiros recebidos e absorvidos pelo prestador de serviços e diretamente relacionados com a prestação desses serviços, incluindo as subvenções. Por outro lado, a Bulgária explicou que, nos termos do artigo 20.o, n.o 6, da ZDDS, todos os meios financeiros (por exemplo, as subvenções) diretamente relacionados com o fornecimento de bens ou a prestação de serviços devem ser considerados como subvenções do orçamento do Estado ou de outra autoridade, pelo que constituem um pagamento complementar por bens ou serviços. Com base nas declarações da Agência das Receitas Públicas (15), a Bulgária declarou que todos os subsídios recebidos para cobrir as perdas, os custos ou a aquisição de ativos se encontram fora do âmbito de aplicação da ZDDS, como é o caso do contrato de OSP. Neste contexto, a Bulgária esclareceu que a regulamentação nacional permitia o reembolso do IVA com base no aviso de liquidação do IVA emitido pelas autoridades fiscais na sequência de uma verificação e revisão ex post. Além disso, a Bulgária declarou que, antes da sua adesão à União, não estava obrigada a harmonizar integralmente a sua legislação relativa ao IVA.

(58)

Segundo a Bulgária, desde 1 de janeiro de 2007, data em que entrou em vigor a nova ZDDS, as disposições da legislação búlgara em matéria de IVA foram plenamente harmonizadas com a Diretiva 2006/112/CE. A Bulgária declarou ainda que, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, da nova ZDDS, a matéria coletável do imposto sobre a prestação de serviços inclui também todos os meios financeiros (por exemplo, as subvenções) recebidos e absorvidos pelo prestador de serviços e diretamente relacionados com a prestação desses serviços. Por outro lado, a Bulgária explicou que, de acordo com a nova ZDDS, todos os meios financeiros (por exemplo, as subvenções) diretamente relacionados com o fornecimento de bens ou a prestação de serviços devem ser considerados como subvenções do orçamento do Estado ou de outra autoridade, pelo que constituem um pagamento complementar por bens ou serviços. No entanto, segundo a Bulgária, as subvenções recebidas para cobrir perdas ou despesas, incluindo a aquisição ou a alienação de ativos, estão fora do âmbito de aplicação da nova ZDDS.

(59)

No entendimento da Bulgária, o erro de cobrança incorreta de IVA sobre as receitas provenientes da prestação de serviços OSP durante o período compreendido entre 1 de dezembro de 2004 e 29 de fevereiro de 2008 tinha sido detetado pelas autoridades fiscais competentes durante uma inspeção. A este respeito, a Bulgária explicou que essas conclusões das autoridades fiscais competentes deram lugar a decisões que ordenavam o reembolso e a um relatório de auditoria fiscal (n.o 29010038, de 7 de fevereiro de 2011), em conformidade com o Código do Processo Fiscal e dos Seguros da Bulgária (16). A Bulgária explicou ainda que os procedimentos de reembolso do IVA estavam estabelecidos nos artigos 128.o e 129.o do Código do Processo Fiscal e dos Seguros da Bulgária.

(60)

Por conseguinte, a Bulgária entende que o reembolso do IVA imputado indevidamente não constituiu um auxílio estatal.

5.   RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO

(61)

Tal como indicado nos considerandos 32 e 34, a Bulgária retirou a notificação relativa ao auxílio à reestruturação a favor da BDZ Holding (medida 1). A Bulgária indicou que tinha a intenção de anular as dívidas contraídas pela BDZ Holding antes da adesão da Bulgária à União em 1 de janeiro de 2007 (medida 2).

(62)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, o Estado-Membro em causa pode retirar uma notificação em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o auxílio. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589, nos casos em que a Comissão já tenha dado início ao procedimento formal de investigação antes da retirada da notificação, a Comissão deve encerrar este processo.

(63)

A Comissão observa que o auxílio à reestruturação não foi ainda concedido. Uma vez que a Bulgária retirou a sua notificação e não concederá o auxílio à reestruturação de 550 milhões de BGN a favor da BDZ Holding, o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, deve considerar-se encerrado no que respeita à medida de auxílio à reestruturação notificada.

6.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

(64)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado «[…] são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(65)

Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado são cumulativos. Por conseguinte, para determinar se uma medida estatal constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, devem estar reunidas todas as seguintes condições:

a)

que o beneficiário seja uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, o que implica que exerça uma atividade económica;

b)

que a medida seja financiada por recursos estatais e seja imputável ao Estado;

c)

que confira uma vantagem económica;

d)

que essa vantagem seja seletiva;

e)

que a medida em causa falseie ou ameace falsear a concorrência e seja suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros.

6.1.   MEDIDA 2: ANULAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DE 2007

6.1.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.o, N.o 1, DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA («TRATADO»)

6.1.1.1.    Atividade económica e noção de empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado

(66)

Segundo a jurisprudência assente, a Comissão deve começar por determinar quem será o ou os beneficiários da medida 2. O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado refere-se à noção de empresa para definir o beneficiário do auxílio. Tal como confirmado pelos tribunais da União, uma empresa para efeitos dessa disposição não tem de ser uma única entidade jurídica, mas pode englobar um grupo de empresas (17). O critério essencial para determinar se se trata de uma empresa na aceção da referida disposição é o de saber se está envolvida uma «unidade económica». Uma unidade económica pode ser composta por várias pessoas coletivas. Essa unidade económica é então considerada a empresa em causa. A este respeito, os Tribunais da UE consideram relevante a existência de uma participação de controlo e de outras relações funcionais, económicas e orgânicas (18).

(67)

No caso em apreço, a Bulgária declarou que a BZD Holding é a entidade jurídica cujas dívidas contraídas antes de 2007 serão anuladas. De facto, tal como se refere nos considerandos 34, 35 e 36, a Bulgária considera que a BDZ Holding é o único beneficiário da medida 2. No entanto, vários elementos indicam que a empresa em causa não se limita exclusivamente à pessoa coletiva BDZ Holding.

(68)

Em primeiro lugar, no que se refere a relações de propriedade, é de referir que a BDZ Holding detém 100 % das ações da BDZ Passenger e da BDZ Cargo. Por conseguinte, a BDZ Holding controla todas as atividades comerciais da BDZ Passenger e da BDZ Cargo, formula uma política de gestão comum e estabelece objetivos para ambas as filiais.

(69)

Em segundo lugar, o principal objetivo dos empréstimos iniciais consistia na aquisição e na reparação dos ativos utilizados pela BDZ Cargo e pela BDZ Passenger, como locomotivas, vagões de mercadorias e carruagens de passageiros. Por conseguinte, a anulação de dívidas diz respeito a serviços de transporte prestados pelas duas filiais. Embora, com a reorganização de 2007, a BDZ Holding tenha passado a ser a proprietária do material circulante e o tenha alugado à BDZ Cargo e à BDZ Passenger, após a reorganização de 2011 o material circulante foi transferido para estas filiais (ver considerandos 12 e 13). Por conseguinte, a medida 2, que foi concedida para a anulação das dívidas relacionadas com o financiamento do material circulante, beneficia efetivamente a BDZ Cargo e a BDZ Passenger.

(70)

À luz destas considerações, para além da BDZ Holding, as suas filiais BDZ Passenger e BDZ Cargo também devem ser consideradas como beneficiárias da anulação de dívidas. Da descrição das atividades da BDZ Passenger e da BDZ Cargo incluída no ponto 2.1 resulta que as duas empresas formam uma entidade económica única sob o controlo da BDZ Holding e que prestam serviços na Bulgária em troca de uma remuneração. Por conseguinte, a Comissão considera que, ao prestar serviços de transporte de passageiros e mercadorias, além de assegurar a gestão e a coordenação dessas atividades, a BDZ Holding e as suas filiais BDZ Passenger e BDZ Cargo estão a realizar uma atividade económica, constituindo, por isso, empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

6.1.1.2.    Recursos estatais e imputabilidade ao Estado

(71)

Para constituir um auxílio estatal, a medida em causa tem de ser financiada a partir de recursos estatais e a decisão de concessão da medida deve ser imputável ao Estado (19).

(72)

A anulação de dívidas será financiada diretamente pelo orçamento do Estado búlgaro e será concedida pelas autoridades centrais desse Estado-Membro.

(73)

Por conseguinte, a anulação de dívidas implica a utilização de recursos estatais e é, além disso, decidida pelo Estado e a ele imputável.

6.1.1.3.    Vantagem económica

(74)

Na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vantagem é um benefício económico que uma empresa não teria obtido em condições normais de mercado, isto é, na ausência de intervenção do Estado (20). Apenas o efeito da medida sobre a empresa é relevante, não o sendo a causa nem o objetivo da intervenção estatal (21).

(75)

Neste caso, a Bulgária anulará dívidas no valor de 223,45 milhões de BGN (114,25 milhões de EUR) diretamente ligadas às atividades ferroviárias da BDZ Holding. Nenhum operador racional numa economia de mercado anularia passivos desta envergadura sem qualquer retribuição. Além disso, a medida irá aliviar a BDZ Holding das suas obrigações de pagamento da dívida, libertando assim fundos que a BDZ Holding e as suas filiais podem usar para desenvolver as suas operações e melhorar os seus indicadores financeiros.

(76)

Por conseguinte, conclui-se que a decisão da Bulgária de anular o passivo da BDZ Holding confere uma vantagem económica a favor da BDZ Holding, da BDZ Passenger e da BDZ Cargo que estas não teriam podido obter em condições normais de mercado.

6.1.1.4.    Seletividade

(77)

Para ser abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma medida estatal deve favorecer «certas empresas ou certas produções». Assim, apenas as medidas que favoreçam empresas que concedam uma vantagem de modo seletivo podem ser abrangidas pela noção de auxílio estatal. A anulação de dívidas beneficiará a BDZ Holding e as suas filiais, pelo que é uma medida seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

Conclusão

(78)

Conclui-se que a anulação de dívidas prevista proporcionará uma vantagem económica seletiva a favor da BDZ Holding e das suas filiais BDZ Passenger e BDZ Cargo.

6.1.1.5.    Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

Distorção da concorrência

(79)

Considera-se que existe uma distorção da concorrência na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado quando o Estado concede uma vantagem financeira a uma empresa num setor liberalizado em que existe, ou poderia existir, concorrência (22).

(80)

A este respeito, a Bulgária abriu em 2002 o mercado do transporte de mercadorias a outros operadores nacionais estabelecidos no país. O mercado do transporte ferroviário de mercadorias da União começou por ser aberto à concorrência na rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias com o primeiro pacote ferroviário em 15 de março de 2003 (23). O segundo pacote ferroviário liberalizou todo o transporte internacional de mercadorias em 1 de janeiro de 2006 e o transporte nacional a partir de 1 de janeiro de 2007 (24). Contudo, diversos Estados-Membros tinham já liberalizado unilateralmente os seus mercados nacionais antes dessa data.

(81)

A quota da BDZ Cargo do mercado búlgaro de transporte ferroviário de mercadorias era de 43 % em 2016. A BDZ Cargo concorre diretamente com outros operadores de transporte ferroviário de mercadorias nesse mercado, tal como se refere no considerando 15.

(82)

No que se refere ao transporte de passageiros, o terceiro pacote ferroviário abriu o mercado dos serviços internacionais de transporte de passageiros a partir de 1 de janeiro de 2010 (25). Embora esta liberalização apenas diga respeito aos serviços internacionais, inclui as atividades dos beneficiários nessas linhas. Em qualquer caso, tal como afirmou o Tribunal de Justiça no acórdão Almark Trans, o facto de uma empresa transportadora só operar num Estado-Membro não exclui a possibilidade de um auxílio poder distorcer o comércio intra-União (26). A este respeito, é de sublinhar que, a partir de 1995, vários Estados-Membros abriram unilateralmente os seus mercados de transporte ferroviário de passageiros e que qualquer vantagem concedida a uma empresa de transporte ferroviário num Estado-Membro pode reduzir a possibilidade de um concorrente de outro Estado-Membro operar nesse mercado geográfico.

(83)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida notificada falseia ou ameaça falsear a concorrência no mercado interno.

Efeitos no comércio entre os Estados-Membros

(84)

Quando o auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa em comparação a outras empresas concorrentes no mercado intra-União, deve considerar-se que estas foram afetadas por esse auxílio (27). Basta que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência (28).

(85)

Neste caso, o beneficiário presta serviços em concorrência com outras empresas que prestam serviços de transporte no mercado interno e alguns destes serviços são transfronteiras. Por conseguinte, a vantagem económica seletiva concedida através da anulação de dívidas prevista a favor da BDZ Holding e das suas filiais reforça a posição económica destas, uma vez que exime o operador ferroviário das dívidas contraídas antes de 2007. Isto fará com que a BDZ Holding e as suas filiais prestem serviços de transporte ferroviário no mercado interno sem suportar todos os custos operacionais e de investimento em que tenham incorrido.

(86)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida de anulação de dívidas prevista é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

6.1.1.6.    Conclusão

(87)

À luz do que precede, a Comissão considera que a anulação de dívidas que a Bulgária prevê conceder constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

6.1.2.   LEGALIDADE DO AUXÍLIO

(88)

Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos projetos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios e não podem pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento haver sido objeto de uma decisão final.

(89)

Uma vez que a anulação de dívidas a favor da BDZ Holding e das suas filiais não foi ainda executada, a Comissão considera que a Bulgária cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado (29).

6.1.3.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

(90)

Uma vez que a anulação de dívidas constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão tem de avaliar se o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado interno.

(91)

O artigo 107.o, n.o 3, do Tratado prevê determinadas exceções à regra geral estabelecida no n.o 1 do mesmo artigo, de que o auxílio estatal não é compatível com o mercado interno. O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado estabelece que «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum», podem ser considerados compatíveis com o mercado interno.

(92)

A este respeito, o capítulo 4 das Orientações Ferroviárias oferece um quadro para avaliar se a Comissão deve considerar compatíveis com o mercado interno, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios às empresas de transporte ferroviário para a anulação de dívidas.

(93)

A Comissão concorda com a Bulgária no que diz respeito à aplicação do capítulo 4 das Orientações Ferroviárias para apreciar a compatibilidade da anulação de dívidas. De facto, de acordo com o ponto 54 das Orientações Ferroviárias supracitadas, «nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/440/CEE do Conselho (30), a Comissão considera igualmente que, em determinadas circunstâncias, estes auxílios [estatais] devem poder ser autorizados na ausência de uma reestruturação financeira, quando a anulação diz respeito a dívidas antigas, contraídas antes da entrada em vigor da Diretiva 2001/12/CE, que estabelece as condições da abertura à concorrência do setor». Em conformidade com o ponto 56 das Orientações Ferroviárias supracitadas, no caso dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia após a entrada em vigor da Diretiva 2001/12/CE, a data de adesão deve ser considerada como a data a partir da qual a diretiva é aplicável a esses Estados-Membros. Por conseguinte, a data relevante para se determinar a dívida pré-adesão que pode ser anulada, de acordo com as Orientações Ferroviárias, é, assim, 1 de janeiro de 2007.

(94)

A Bulgária alega que a anulação de dívidas prevista satisfaz todas as condições de compatibilidade estabelecidas nas Orientações Ferroviárias. Por conseguinte, a Comissão deve apreciar esta alegação. Com efeito, de acordo com os pontos 55 a 61 das Orientações Ferroviárias, os auxílios para anular as dívidas contraídas antes da adesão da Bulgária à União podem ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, se forem cumulativamente preenchidas as cinco condições seguintes:

a)

Em primeiro lugar, o auxílio deve servir para compensar dívidas claramente determinadas e individualizadas e contraídas antes de 15 de março de 2001, data da entrada em vigor da Diretiva 2001/12/CE. O auxílio não pode, em nenhuma circunstância, exceder o valor destas dívidas. No caso dos Estados-Membros que aderiram à União após 15 de março de 2001, a data pertinente é a data de adesão à União. De facto, a lógica do artigo 9.o da Diretiva 91/440/CEE, reiterada nas diretivas ulteriores, era corrigir um nível de endividamento acumulado num contexto em que a abertura do mercado ao nível comunitário não havia sido ainda decidida.

b)

Em segundo lugar, as dívidas em causa devem estar diretamente ligadas à atividade de transporte ferroviário ou a atividades de gestão, construção ou utilização de infraestruturas ferroviárias. […]

c)

Em terceiro lugar, a anulação das dívidas deve efetuar-se a favor de empresas que enfrentam um nível de endividamento excessivo, o qual obsta a uma gestão financeira sã das mesmas. O auxílio deve ser necessário para corrigir esta situação, na medida em que a evolução previsível da concorrência no mercado não permitiria a estas empresas, num futuro previsível, proceder ao saneamento da sua situação financeira. […]

d)

Em quarto lugar, o auxílio não deve exceder o necessário para a consecução do seu objetivo. […]

e)

Em quinto lugar, a anulação de dívidas não deve conceder à empresa uma vantagem concorrencial tal que impeça o desenvolvimento de uma concorrência efetiva no mercado, dissuadindo, por exemplo, a entrada, em determinados mercados nacionais ou regionais, de empresas exteriores a estes mercados ou de novos operadores.

a)   O auxílio deve servir para compensar dívidas claramente determinadas e individualizadas e contraídas antes da adesão da Bulgária à União

(95)

As Orientações Ferroviárias exigem que a ou as dívidas a anular sejam claramente determinadas e individualizadas e que, no caso da Bulgária, tenham sido contraídas antes da sua adesão à UE. Decorre destas orientações que as dívidas agregadas ou indeterminadas não são suscetíveis de compensação. Não é permitida a compensação se, por exemplo, estivesse previsto anular elementos genéricos da dívida como «dívidas a todos os fornecedores». Do mesmo modo, não seria permitida a compensação se estivesse previsto anular conjuntamente e sem distinção elementos agregados da dívida a um único mutuante, por exemplo, «passivo total face a determinado banco» provenientes de diversos componentes tais como descobertos, garantias ou empréstimos a longo prazo.

(96)

A Bulgária tenciona anular 223,45 milhões de BGN (114,25 milhões de EUR) da dívida da BDZ Holding. Tal como descrito no considerando 35 e no quadro 2, o montante de 223,45 milhões de BGN a anular decorre das obrigações financeiras contraídas antes da adesão da Bulgária à União e que se encontravam pendentes na data de adesão ou de dívidas contraídas posteriormente pela BDZ Holding que substituíram ou refinanciaram as dívidas contraídas antes da adesão da Bulgária à União, como testemunham as demonstrações financeiras consolidadas da BDZ Holding para 2006 e/ou a informação sobre os pagamentos dos empréstimos correspondentes. Cada uma das dívidas a anular pode dividir-se nas que decorrem de contratos de empréstimo (credores financeiros KfW IPEX Bank, BERD, BIRD) ou as decorrentes de relações contratuais normais com fornecedores específicos de infraestruturas ferroviárias (NRIC) ou de serviços de eletricidade (NEC AD) antes da adesão.

(97)

O mesmo acontece, evidentemente, relativamente às obrigações de dívida individualizadas em relação aos titulares de obrigações da emissão ISIN BG2100032072 de 19 de novembro de 2007 e ao Ministério das Finanças, dado que este último passou a ser credor da BDZ Holding (ver considerandos 35 e 36 e quadro 2). Ambas as dívidas estão devidamente individualizadas e, além disso, as respetivas receitas foram utilizadas para refinanciar dívida anterior à adesão devidamente especificada que a BDZ Holding não conseguia pagar e reembolsar com os seus próprios recursos. Daqui resulta que os montantes atualmente pendentes são, em termos económicos, um simples adiamento da dívida herdada do passado.

(98)

Por último, uma vez que o montante de 223,45 milhões de BGN a anular provém de dívidas claramente determinadas e individualizadas e contraídas antes da adesão da Bulgária à UE, não é necessário apreciar se as outras dívidas, incluindo as provisões e as obrigações comerciais da BDZ Holding identificadas igualmente pela Bulgária como dívida antes da adesão (quadro 1 e considerandos 35 e 20), e que ascendem à diferença entre 806,7 milhões e 223,45 milhões de BGN, poderiam ser legalmente anuladas ao abrigo das Orientações Ferroviárias. A dívida correspondente a essa diferença está excluída do âmbito de aplicação da presente decisão.

(99)

Conclui-se, por conseguinte, que a medida em apreço visa a anulação de 223,45 milhões de EUR de dívidas claramente determinadas e individualizadas e contraídas antes da adesão da Bulgária à União.

b)   As dívidas em causa devem estar diretamente ligadas à atividade de transporte ferroviário ou a atividades de gestão, construção ou utilização de infraestruturas ferroviárias.

(100)

A Bulgária declarou que todas as dívidas contraídas pela BDZ Holding estavam diretamente ligadas à atividade de transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias (ver considerando 39).

(101)

A Comissão observa que as dívidas objeto da anulação prevista tinham, de facto, sido contraídas para financiar a renovação e a reparação do material circulante, como a aquisição de unidades múltiplas elétricas e a diesel, ou a modernização dos vagões de mercadorias propriedade da empresa. Por outro lado, dívidas como as obrigações pendentes para com a NRIC também foram utilizadas para financiar a prestação de serviços ferroviários por parte da BDZ Holding. Estas atividades constituem a atividade principal da BDZ Holding e das suas filiais e estão diretamente ligadas à atividade de transporte ferroviário.

(102)

Por conseguinte, a Comissão considera que as dívidas estão diretamente ligadas à atividade de transporte ferroviário.

c)   A anulação das dívidas deve efetuar-se a favor de empresas que enfrentam um nível de endividamento excessivo, o qual obsta a uma gestão financeira sã das mesmas. O auxílio deve ser necessário para corrigir esta situação, na medida em que a evolução previsível da concorrência no mercado não permitiria a estas empresas, num futuro previsível, proceder ao saneamento da sua situação financeira.

Endividamento excessivo da BDZ Holding, que obsta a uma gestão financeira sã da empresa

(103)

A Bulgária afirmou que a BDZ Holding estava insolvente e sobreendividada nos termos da legislação búlgara aplicável e cumpria todos os critérios da referida legislação para a abertura de um processo de insolvência contra ela. Este é um indicativo válido de um endividamento excessivo. Por outro lado, a Bulgária declarou que a empresa não conseguiu cumprir as suas obrigações financeiras devido à sua dívida.

(104)

A dívida total da BDZ Holding ascendia a BGN 806,7 milhões em 31 de dezembro de 2006 e representava 78 % do capital total da BDZ Holding (capital próprio e dívida), com um rácio dívida/capital de quatro. A situação financeira da BDZ Holding piorou consideravelmente desde 2007. A partir de 2011, o rácio dívida/capital da BDZ Holding aumentou para mais de 7,5 (9), atingindo 14 em 2012, 15 em 2013, – 209 em 2014 e – 33 em outubro de 2015 (31). Além disso, em outubro de 2015, as obrigações pendentes da BDZ Holding, que se elevavam a 499,1 milhões de BGN (255 milhões de EUR) representavam 86 % do valor contabilístico dos ativos, os quais ascendiam a 582,4 milhões de BGN (298 milhões de EUR).

(105)

A Comissão observa ainda que, apesar do facto de a BDZ Holding ter reembolsado 724 milhões de BGN (370 milhões de EUR) de dívidas pendentes durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 28 de setembro de 2016, a empresa não conseguiu cumprir as suas obrigações financeiras. Devido às suas obrigações vencidas em relação aos credores internacionais, em 20 de julho de 2015, o High Court of Justice de Londres sentenciou a BDZ a pagar 66,7 milhões de euros (130,4 milhões de BGN) acrescidos de juros de mora anuais de 8 % (32).

(106)

Por outro lado, tendo em conta o endividamento excessivo da BDZ Holding, sem a anulação de dívidas, a empresa ver-se-ia em graves dificuldades para cumprir as suas obrigações e poderia acabar por ser liquidada.

(107)

Com base no que precede, a Comissão considera que a BDZ Holding se depara com um nível de endividamento excessivo, o qual obsta a uma gestão financeira sã da empresa.

Necessidade do auxílio

(108)

Além disso, o auxílio deve ser necessário para corrigir a situação de endividamento excessivo, desde que se considere que a evolução previsível da concorrência no mercado não permitiria à BDZ Holding e às suas filiais sanear a situação financeira num prazo razoável.

(109)

Devido ao seu endividamento, a BDZ Holding não foi capaz de cumprir todas as suas obrigações financeiras e acumulou atrasos nos investimentos para a modernização e a manutenção do material circulante. Devido a essa acumulação de atrasos, a frota da empresa está excessivamente envelhecida e parcialmente obsoleta. A este respeito, a Comissão observa que 82 % das carruagens de passageiros da BDZ Passenger têm mais de 20 anos e que 74 % das suas locomotivas têm mais de 25 anos. Em 2015, cerca de 50 % das locomotivas da BDZ Cargo estavam em reparação ou não estavam operacionais. Do mesmo modo, em 2015 cerca de 51 % dos vagões de mercadorias da BDZ Cargo não estavam operacionais e necessitavam de reparação.

(110)

Sem o auxílio, a BDZ Holding não seria capaz de reembolsar as dívidas pendentes que foram contraídas antes da adesão da Bulgária à União nem poderia utilizar os seus próprios recursos para investir na modernização do material circulante.

(111)

A título de exemplo, com base nos rendimentos declarados pela empresa em 2016 (336,2 milhões de BGN), seria necessário um aumento médio dos preços e/ou das tarifas de 66 %, mantendo os outros fatores iguais, para gerar os 223,45 milhões de BGN de receitas de exploração necessários a curto prazo para reembolsar a dívida a anular. É de assinalar, contudo, que as filiais da BDZ Holding operam exclusivamente numa área geográfica que cumpre os requisitos para beneficiar de um auxílio regional ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado. Um aumento considerável das tarifas nestas áreas geográficas poderia ter efeitos sociais mais profundamente negativos do que noutras zonas mais prósperas da União. Consequentemente, esse hipotético aumento de tarifas com o objetivo de aumentar as receitas da BDZ Holding e aliviar a dívida na medida necessária, se fosse legal (na medida em que diz respeito aos serviços de transporte de passageiros abrangidos por uma OSP) e comercialmente sustentável num ambiente concorrencial (na medida em que diz respeito aos serviços de transporte), pode ter impactos sociais desproporcionados sobre os passageiros dos serviços ferroviários búlgaros ou sobre as empresas que utilizam os serviços de transporte de mercadorias da BDZ.

(112)

Por conseguinte, nenhuma outra medida hipotética credível diferente da anulação de dívidas prevista permitira à empresa continuar as suas atividades. Daí que a medida em questão é necessária para resolver o endividamento da BDZ Holding, pois, caso contrário, a evolução previsível da concorrência no mercado não permitiria à BDZ Holding e às suas filiais retificar a sua solvabilidade financeira num futuro previsível.

d)   O auxílio não deve exceder o necessário para a consecução do seu objetivo

(113)

A Comissão observa que, tendo em conta a situação financeira da BDZ Holding, o montante da anulação de dívidas é o mínimo necessário para assegurar a sobrevivência da empresa e constitui uma condição prévia para a sua sustentabilidade financeira. Este montante é necessário essencialmente para cobrir os pagamentos pendentes aos credores — instituições financeiras internacionais e a NRIC. A BDZ Holding e as suas filiais ainda têm dívidas pendentes que foram contraídas antes de 1 de janeiro de 2007 e que, não sendo reembolsadas, colocariam o beneficiário em risco de liquidação. Os indicadores financeiros mostram que estes pagamentos não podem ser executados a partir dos recursos próprios atuais e que seria irrealista esperar que a empresa possa aumentar de forma substancial as suas tarifas ou preços para gerar, a curto prazo, um aumento significativo das receitas.

(114)

Por outro lado, a Comissão assinala que, durante o período posterior à adesão, a BDZ Holding reembolsou, a partir dos seus recursos próprios (principalmente, através da venda de ativos), dívidas num montante de 166 milhões de BGN contraídas antes de 1 de janeiro de 2007. Dado que esses montantes eram potencialmente elegíveis para anulação, é razoável considerar que a BDZ Holding poderia ter utilizado esses recursos para o desenvolvimento e a modernização do material circulante e dos serviços prestados. A empresa estava atrasada no desenvolvimento do setor ferroviário em termos de características técnicas e sistemas de informação. Por conseguinte, uma vez que a BDZ Holding também empregou os seus próprios recursos para reembolsar uma parte da dívida contraída antes da adesão, não se pode considerar que a anulação de dívidas ultrapasse o necessário embora liberte a empresa das suas obrigações de reembolso e lhe permita dispor de recursos financeiros para investir em futuras operações de modernização ou de reparação.

(115)

Tendo em conta as considerações acima expostas, a Comissão conclui que não é possível estabelecer que a execução da anulação de dívidas coloque a BDZ Holding numa situação mais favorável do que a de uma empresa média, bem gerida e com o mesmo perfil de atividades.

e)   A anulação de dívidas não deve conceder à empresa uma vantagem concorrencial tal que impeça o desenvolvimento de uma concorrência efetiva no mercado, dissuadindo, por exemplo, a entrada, em determinados mercados nacionais ou regionais, de empresas exteriores a estes mercados ou de novos operadores.

(116)

A anulação de dívidas proposta apenas permitirá à BDZ Holding normalizar o financiamento das atividades de exploração da empresa e não permitirá à BDZ Holding e às suas filiais expandir-se ou entrar em novos mercados. Neste sentido, o auxílio não impedirá o desenvolvimento de uma concorrência efetiva no mercado. Não afetará a posição de mercado dos concorrentes, os quais poderão continuar a concorrer com a BDZ Holding nas mesmas condições.

(117)

A Comissão considera ainda que a anulação de dívidas não provocará uma distorção indevida da concorrência e das trocas comerciais entre os Estados-Membros, dado que só permitirá à BDZ Holding estabilizar a sua situação financeira, a qual foi entravada pelos passivos assumidos antes da liberalização do mercado. Por outro lado, a Comissão considera que a entrada de novos operadores no mercado búlgaro dos transportes não é dissuadida. Tal como descrito nos considerandos 15 e 42, para além da BDZ Cargo, há atualmente mais oito operadores presentes no mercado búlgaro do transporte ferroviário. Nada indica que a medida de anulação de dívidas venha alterar esta situação concorrencial.

Conclusão

(118)

À luz do que precede, a Comissão conclui que o auxílio estatal sob a forma de anulação de dívidas (medida 2) no valor de 223,45 milhões de BGN (114,25 milhões de EUR) que a Bulgária tenciona executar preenche as condições de compatibilidade com o mercado interno enunciadas no capítulo 4 das Orientações Ferroviárias.

6.2.   MEDIDA 3: NÃO PAGAMENTO PELA BDZ HOLDING E SUAS FILIAIS DAS DÍVIDAS VENCIDAS AO GESTOR DA INFRAESTRUTURA (NRIC)

(119)

Uma vez que a Bulgária não esclareceu a origem e a evolução do passivo pendente da BDZ Holding para com a NRIC antes da decisão de início do procedimento, considerou-se que a não execução desse passivo pendente poderia constituir um potencial auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

(120)

De acordo com as informações comunicadas pela Bulgária (ver ponto 4.3), parte do passivo pendente da BDZ Holding de que NRIC é credora diz respeito a dívidas contraídas pela empresa antes da adesão da Bulgária à União. Parte desta dívida anterior à adesão (até 26,3 milhões de BGN) foi refinanciada posteriormente com o produto de uma emissão obrigacionista de 19 de novembro de 2007, que ainda constitui um passivo pendente e, por conseguinte, é objeto de avaliação no âmbito da «Medida 2: Anulação das dívidas contraídas antes de 2007» no ponto 6.1. Por outras palavras, a NRIC foi paga.

(121)

Além disso, a fim de explicar a situação relacionada com os passivos pendentes, a Bulgária apresentou informações complementares sobre as disposições de execução e as medidas empreendidas pela NRIC (ver ponto 4.3). Segundo a Bulgária, a NRIC tomou todas as medidas necessárias para cobrar as dívidas da BDZ Holding e das suas filiais, a fim de recuperar o montante máximo possível, mas sem intentar ações judiciais.

(122)

Para verificar se a NRIC favoreceu de forma indevida a BDZ Holding no que respeita ao atraso no pagamento e às condições de pagamento do passivo pendente, a Comissão deve avaliar se a empresa poderia ter beneficiado de tais acordos em condições normais de mercado (33). Para o efeito, a Comissão deve apreciar se um hipotético credor numa economia de mercado numa situação semelhante à da NRIC, procurando obter o pagamento máximo dos montantes que lhe eram devidos, teria aceite a demora e renegociado o pagamento do passivo vencido em condições semelhantes (34). Por outras palavras, a Comissão deve avaliar se a NRIC agiu com a mesma diligência que um credor numa economia de mercado ao optar entre uma execução individual e amigável dos seus créditos e o início de um processo de cobrança coletivo suscetível de conduzir à falência a BDZ Holding e as suas filiais.

(123)

A Comissão observa que, tendo em vista identificar a alternativa mais vantajosa, um credor prudente numa economia de mercado sopesaria as vantagens e desvantagens de cada uma das alternativas, tendo em conta, entre outros fatores, os montantes recuperáveis, a sua exposição económica anterior, a duração do processo de cobrança e os custos (35).

(124)

Em primeiro lugar, a Comissão observa que as dívidas à NRIC foram contraídas no contexto de uma relação comercial regular e de longo prazo entre empresas (públicas): A BDZ Holding e as suas filiais são os principais clientes da NRIC e geraram mais de 70 % das suas receitas de exploração. A dívida de 46,5 milhões de BGN da NRIC à BDZ Holding foi constituída no período compreendido entre 2008 e 2011 pela prestação de diversos serviços à NRIC (quadro 3), o que reforça a ideia de que existe uma interação contínua e interdependência entre a NRIC e a BDZ Holding. Uma hipotética saída do mercado da BDZ Holding e das suas filiais na sequência do início de um processo coletivo de insolvência teria um impacto imediato muito negativo sobre a situação financeira da NRIC. Por sua vez, a falência da BDZ Holding teria reduzido os lucros da NRIC e a sua capacidade para realizar uma manutenção adequada da rede ferroviária nacional, correndo, assim, o risco de somar à redução das receitas das filiais da BDZ Holding reduções das receitas comerciais de outros clientes.

(125)

Daqui resulta que um credor numa economia de mercado que mantivesse uma relação comercial semelhante com o(s) devedor(es) como a NRIC com a BDZ Holding teria abordado com cautela qualquer ação executória que conduzisse ao desaparecimento do seu principal cliente do mercado, ao contrário de um credor que tivesse um crédito pontual e que não dependesse comercial ou financeiramente de o devedor se manter ativo no mercado após a execução dos créditos.

(126)

Em segundo lugar, os créditos da NRIC sobre a BDZ Holding e as suas filiais não poderiam ter sido executados de forma preferencial no âmbito de um processo coletivo de insolvência, dado que neste caso não é concedida qualquer prioridade de reembolso à NRIC face a outros credores (ver considerando 49). Por outro lado, a dívida identificada na decisão de início do procedimento como devida à NRIC (45 milhões de BGN) era inferior à dívida a outros credores (ver quadro 1). Além do mais, o valor contabilístico dos ativos da BDZ Holding teria de ser reduzido através de um desconto por liquidação numa venda coerciva no quadro de um processo coletivo de insolvência. Dependendo do tipo de ativos, esse desconto pode ascender a 75 % do valor dos ativos. Por conseguinte, é muito provável que o valor de liquidação dos ativos da BDZ Holding não fosse suficiente para cobrir os custos da liquidação, os salários dos seus trabalhadores ou todas as suas dívidas pendentes. Tomando 2011 como exemplo, os custos da liquidação, os salários dos trabalhadores e todas as dívidas pendentes ascendiam a 778 milhões de BGN, ao passo que o valor contabilístico dos ativos da BDZ Holding ascendia a 933 milhões de BGN. Consequentemente, a NRIC só poderia esperar realisticamente recuperar uma pequena parte das dívidas pendentes caso iniciasse um processo coletivo de insolvência.

(127)

Para além disso, de acordo com a jurisprudência assente, a Comissão considera que os custos e a duração dos processos judiciais podem influenciar a decisão de um credor de recorrer à liquidação de uma empresa (36). Neste contexto, a Comissão concorda que a NRIC tinha especial interesse em manter a cooperação com a BDZ Holding e as suas filiais não apenas por causa dos futuros fluxos de receitas comerciais gerados pela BDZ Holding mas também com o objetivo de maximizar o montante a recuperar do passivo não privilegiado acumulado até novembro de 2011, em vez de recorrer à liquidação da empresa. A Comissão conclui que o início de um longo processo coletivo de insolvência que conduzisse à liquidação coerciva do grupo com uma taxa de recuperação indeterminada e baixa não teria constituído uma opção válida e realista para a NRIC perante o objetivo de recuperar o montante máximo possível da dívida pendente.

(128)

De facto, a Comissão nota que a BDZ Holding e as suas filiais têm vindo a reembolsar regularmente as suas dívidas à NRIC e que esta não recebeu um tratamento diferente do dos outros credores privados do grupo. Nos casos em que se verificaram atrasos nos pagamentos, a BDZ Holding não teve qualquer vantagem com o adiamento do reembolso dado que esses pagamentos tardios à NRIC deram azo ao acréscimo de uma margem considerável de 1 000 pontos de base à taxa de juro de base do Banco Nacional da Bulgária (ver considerando 48). A título de exemplo, a Comissão considera que 1 000 pontos base é uma margem comparável à margem de juro do mercado para um empréstimo com uma garantia de baixa qualidade a uma empresa em dificuldades financeiras, como é o caso da BDZ Holding (37). O passivo pendente foi reembolsado através de transferências bancárias diretas e regulares, compensação de passivos da NRIC para com a BDZ Holding e as suas filiais e troca de dívida por ativos. Por exemplo, entre 2011 e 2016, a BDZ Holding e as suas filiais pagaram 503 milhões de BGN (257 milhões de EUR) pelos serviços prestados pela NRIC. Atendendo à reduzida probabilidade de a NRIC recuperar uma parte, pequena quando muito, da dívida da BDZ Holding se esta tivesse sido liquidada, o montante do crédito reembolsado à NRIC desde 2011 vem confirmar a posteriori que a escolha da NRIC de não execução dos seus créditos foi a mais racional.

(129)

Além disso, ainda que a informação em causa não seja específica à dívida anterior à adesão mencionada na decisão de início do procedimento, a Comissão observa que, por exemplo, no que diz respeito ao reembolso do passivo através de trocas de dívida por ativos efetuadas após a decisão de início do procedimento, a NRIC celebrou acordos com a BDZ Holding e as suas filiais em condições normais de mercado — tal como se descreve nos considerandos 51, 52 e 53 — nos quais se reconheciam os montantes em dívida e facilitava, assim, o seu reembolso.

(130)

Com base nas informações complementares e nos elementos de prova apresentados pela Bulgária, e tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a NRIC atuou como um credor numa economia de mercado e que, por conseguinte, o adiamento do pagamento das dívidas e os acordos alcançados entre a NRIC e a BDZ Holding e as suas filiais não conferiram a estas últimas qualquer vantagem económica indevida de que não teriam podido beneficiar em condições normais de mercado.

(131)

A Comissão conclui, por conseguinte, que a forma como a BDZ Holding e as suas filiais geriram as suas dívidas vencidas contraídas com o gestor da infraestrutura (NRIC) antes de novembro de 2011 não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

(132)

Uma vez que as condições necessárias para determinar a existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado são cumulativas, as disposições em causa não se aplicam se uma ou várias dessas condições não tiver(em) sido cumprida(s). Por conseguinte, não é necessário determinar se o não pagamento das dívidas vencidas da BDZ Holding e das suas filiais à NRIC no passado preenche as outras condições do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

6.3.   MEDIDA 4: REEMBOLSO DO IVA PELO ESTADO À BDZ HOLDING EAD

(133)

A Comissão iniciou o inquérito sobre a medida 4, dado que a Bulgária não esclareceu os motivos do reembolso do IVA nem se este era conforme com a Diretiva 2006/112/CE. Assim, a Comissão considerou que o reembolso do IVA poderia envolver potencialmente um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Por conseguinte, a Comissão convidou a Bulgária a apresentar informações complementares sobre os motivos do reembolso do IVA a favor da BDZ Holding.

(134)

Na sequência da decisão de início do procedimento, a Bulgária esclareceu que a medida 4 dizia respeito ao reembolso do IVA indevidamente imputado e pago no valor de 72 milhões de BGN (36,7 milhões de EUR) sobre as compensações pela OSP recebidas do Ministro dos Transportes para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2004 e 29 de fevereiro de 2008 (ver considerandos 55 a 59). A Bulgária esclareceu ainda que o erro foi detetado durante uma revisão por parte das autoridades fiscais nacionais competentes em conformidade com as disposições aplicáveis da legislação nacional. Este erro foi corrigido através das decisões de reembolso fiscal n.o 2900180, de 14 de janeiro de 2009, n.o 290900153, de 8 de julho de 2009, n.o 100337, de 12 de agosto de 2010, e n.o 290100380, de fevereiro de 2011.

(135)

A Comissão salienta que o facto de conceder vantagens económicas positivas não é o único elemento relevante para a noção de auxílio estatal. A redução dos encargos económicos, como a concessão de vantagens fiscais, pode constituir igualmente uma vantagem. Por conseguinte, importa determinar se o reembolso do IVA sobre as compensações por OSP recebidas do Ministério dos Transportes proporcionou uma vantagem económica a favor da BDZ Holding através da redução dos encargos que incidem normalmente sobre o orçamento de uma empresa (38) ou se o IVA sobre a compensação por OSP foi erradamente cobrado. Não existe qualquer vantagem no caso de um reembolso de impostos indevidamente cobrados (39).

(136)

Nos termos do artigo 73.o da Diretiva 2006/112/CE, as prestações de serviços, incluindo os serviços de transportes de passageiros, estão sujeitas a IVA e o valor tributável inclui tudo o que constitui a prestação recebida ou a receber pelo prestador em contrapartida do serviço prestado, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro, incluindo a compensação ou as subvenções diretamente relacionadas com o preço de tais operações. Por outro lado, em conformidade com o artigo 132.o dessa Diretiva, as empresas às quais se solicite uma OSP não entram no âmbito de aplicação das isenções do IVA.

(137)

Por conseguinte, é necessário avaliar se a compensação pela execução de OSP recebida pela BDZ Holding estava diretamente relacionada com o preço dos serviços prestados. A compensação por OSP destinava-se a compensar as perdas decorrentes da prestação do serviço de transporte de passageiros em condições específicas, como comboios-quilómetro, lugares sentados, frequências e outros critérios qualitativos. Em especial, essa compensação por OSP seria reduzida se se registassem discrepâncias, por exemplo, no número de quilómetros, de lugares sentados, nos horários e noutros critérios qualitativos que foram determinados para os serviços prestados. Por conseguinte, não se pode considerar que a compensação por OSP esteja diretamente relacionada com o preço da prestação dos serviços de transporte, mas sim como uma compensação por perdas decorrentes do cumprimento de uma OSP.

(138)

Por outro lado, a legislação búlgara sobre o IVA não prevê que a compensação por OSP no que respeita à cobertura das perdas causadas esteja sujeita a IVA. O erro foi detetado pelas autoridades fiscais competentes na sequência de uma inspeção e deu origem a várias decisões das autoridades fiscais (ver considerando 59), as quais são conformes com o Código do Processo Fiscal e dos Seguros da Bulgária.

(139)

Resulta, assim, que o IVA foi indevidamente imputado na compensação por OSP executada pela BDZ Holding durante o período compreendido entre 1 de dezembro de 2004 e 29 de fevereiro de 2008. Por conseguinte, a Comissão considera que o reembolso do IVA indevidamente cobrado não confere uma vantagem económica à BDZ Holding.

(140)

Tendo em conta que as condições necessárias para determinar a existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, são cumulativas, a ausência de qualquer uma delas é determinante. Por essa razão, não é necessário determinar se a medida 4 cumpre as outras condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

(141)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida 4 não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

7.   CONCLUSÃO

(142)

Tendo em conta a retirada da notificação relativa ao auxílio à reestruturação a favor da BDZ Holding (ver medida 1, ponto 5), deve ser encerrado o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente à medida de auxílio à reestruturação notificada.

(143)

No que respeita à anulação de dívidas da BDZ Holding e das suas filiais no montante de 223,45 milhões de BGN (114,25 milhões de EUR) (medida 2, ponto 6.1), esta constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e preenche as condições de compatibilidade das Orientações Ferroviárias. Por conseguinte, a medida 2 deve ser declarada compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

(144)

Em relação ao não pagamento de 45 milhões de BGN de dívidas vencidas à NRIC (medida 3, ponto 6.2.), a NRIC agiu como um credor numa economia de mercado. Por conseguinte, a medida 3 não constitui um auxílio estatal.

(145)

No que respeita ao reembolso do IVA indevidamente pago (medida 4, ponto 6.3), uma vez que o IVA foi imputado de forma injustificada, o seu reembolso não constitui um auxílio estatal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na sequência da retirada da notificação do auxílio à reestruturação por parte da Bulgária, o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente ao auxílio à reestruturação previsto e notificado a favor da BDZ Holding EAD SA ficou desprovido de objeto e é encerrado.

Artigo 2.o

1.   O auxílio estatal a favor da BDZ Holding EAD SA sob a forma de anulação de dívidas no valor de 223 448 801 BGN que a Bulgária tenciona executar é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Por conseguinte, é autorizada a execução da anulação de dívidas.

2.   A forma como a National Railway Infrastructure Company geriu, até novembro de 2011, os 45 milhões de BGN em dívidas vencidas da BDZ Holding EAD SA, BDZ Passenger EOOD e BDZ Cargo EOOD não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

3.   O reembolso dos 72 milhões de BGN incorretamente pagos a título de imposto sobre o valor acrescentado não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Bulgária.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2017

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão


(1)  JO C 10 de 12.1.2012, p. 9.

(2)  A seguir, na presente decisão o termo «BDZ Holding» é utilizado para designar tanto «BDZ EAD», antes de alterar o seu nome comercial em 22 de outubro de 2011, como «BDZ Holding EAD SA», a sua nova designação comercial. Ver nota de rodapé 4.

(3)  Ver nota de rodapé 2.

(4)  Através da Decisão Protocolar n.o 151, de 22 de outubro de 2011, do Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações, o nome comercial da empresa foi alterado de BDZ EAD para Holding Bulgarian State Railways (BDZ) EAD («BDZ Holding»).

(5)  A taxa de câmbio utilizada na presente decisão é 1 EUR = 1,9558 BGN (JO C 304 de 20.8.2016, p. 2).

(6)  Orientações comunitárias sobre os auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário (JO C 184 de 22.7.2008, p. 13).

(7)  Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).

(8)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 1999Déménagements-Manutention Transport SA (DMT), C-256/97, ECLI:EU:C:1999:332, n.os 25 a 28.

(9)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(10)  Jornal Oficial da Bulgária n.o 93/2002.

(11)  Por exemplo, a DB Schenker Rail Bulgária recebeu uma licença em maio de 2010 e a Port Rail em abril de 2012.

(12)  Em conformidade com o artigo 569.o, n.o 3, do Código de Processo Civil, os avisos notariais constituem meios de resolução voluntária e extrajudicial das relações financeiras entre duas partes antes de estas serem resolvidas por um tribunal.

(13)  Por exemplo, as atas da reunião do conselho de administração da NRIC n.o 109, de 25 de setembro de 2009, ou as atas da reunião do conselho de administração da NRIC n.o 145, de 3 de junho de 2010.

(14)  Jornal Oficial da Bulgária n.o 42/2012.

(15)  Cartas da Agência Nacional das Receitas, com os número de referência 24-34-350/20.7.2007 e 24-00-39/17.8.2007.

(16)  Decisão de reembolso fiscal n.o 100337, de 12 de agosto de 2010, e decisão em matéria fiscal n.o 290100380, de fevereiro de 2011, relativas ao montante de 36 877 000 BGN para o período compreendido entre dezembro de 2004 e abril de 2007; decisão de reembolso fiscal n.o 2900180, de 14 de janeiro de 2009, relativa ao montante de 19 167 000 BGN para o período compreendido entre maio de 2007 e fevereiro de 2008; decisão de reembolso fiscal n.o 290900153, de 8 de julho de 2009, relativa ao montante de 16 000 000 BGN para o período compreendido entre março de 2008 e outubro de 2008.

(17)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 1984Intermills/Comissão, C-323/82, ECLI:EU:C:1984:345, n.os 11 e segs.

(18)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de dezembro de 2010AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão, C-480/09 P, ECLI:EU:C:2010:787, n.os 47 a 55; acórdão do Tribunal de Justiça, de 10 de janeiro de 2006Cassa di Risparmio di Firenze SpA e outros, C-222/04, ECLI: EU:C:2006:8, n.o 112.

(19)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2002França/Comissão«(Stardust Marine)», C-482/99, ECLI:EU:C:2002:294.

(20)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 1996Syndicat français de l'Express international (SFEI) e outros/La Poste e outros, C-39/94, ECLI:EU:C:1996:285, n.o 60; acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 1999Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias, C-342/96, ECLI:EU:C:1999:210, n.o 41; acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2002França/Comissão«(Stardust Marine)», C-482/99, ECLI:EU:C:2002:294, n.o 69).

(21)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de julho de 1974República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias, C-173/73, ECLI:EU:C:1974:71, n.o 13.

(22)  Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2000Alzetta e o./Comissão, T-298/97, ECLI:EU:T:2000:151, n.os 141 a 147.

(23)  Diretiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, que altera a Diretiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1), Diretiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 75 de 15.3.2001, p. 26), Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75 de 15.3.2001, p. 29).

(24)  Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (JO L 164 de 30.4.2004, p. 1), Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44), Diretiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que altera a Diretiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 164 de 30.4.2004, p. 114) e Diretiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que altera a Diretiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 164 de 30.4.2004, p. 164).

(25)  Em 2007, foi adotado um terceiro pacote compreendendo o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1), o Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14), a Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que altera a Diretiva 91/440/CEE do Conselho, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária (JO L 315 de 3.12.2007, p. 44) e a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

(26)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdenburg, C-280/00, ECLI:EU:C:2003:415, n.os 77-81.

(27)  Ver, nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 1980Philip Morris/Comissão, C-730/79, ECLI:EU:C:1980:209, n.o 11; acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2001Ferring, C-53/00, ECLI:EU:C:2001:627, n.o 21; acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2004Itália/Comissão, C-372/97, ECLI:EU:C:2004:234, n.o 44.

(28)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 1998Het Vlaamse Gewest/Comissão, T-214/95, ECLI:EU:T:1998:77.

(29)  Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2004Fleuren Compost/Comissão, T-109/01, ECLI:EU:T:2004:4.

(30)  Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25).

(31)  Em conformidade com o ponto 20, alínea d), das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, um rácio dívida/capital superior a 7,5 durante dois anos consecutivos é um dos indicadores que mostram que uma empresa está em dificuldade.

(32)  Despachos de 20 de julho de 2015, CL-2015-000309 FMS Wertmanagement AöR/BDZ Holding; CL-2015-000214 Dexia Credit Local/BDZ Holding; e CL-2015-000090 KA Finanz AG/BDZ Holding.

(33)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 1996SFEI e outros, C-39/94, ECLI:EU:C:1996:285, n.o 60; acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 1999Espanha/Comissão, C-342/96, ECLI:EU:C:1999:210, n.o 41).

(34)  Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2016/C 262/01), ponto 74; acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2007Espanha/Comissão, C-525/04 P, ECLI:EU:C:2007:698; acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2013Frucona/Comissão, C-73/11 P, ECLI:EU:C:2013:32, n.o 78; acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 1999DMTransport, C-256/97, ECLI:EU:C:1999:332; acórdão de 30 de abril de 1998 Cityflyer, T-16/96, ECLI:EU:T:1998:78, n.o 51; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2013Comissão/Buczek Automotive e Polónia, C-405/2011, ECLI:EU:C:2013:186, n.os 54-60.

(35)  Frucona/Comissão, C-73/11 P, ECLI:EU:C:2013:32, n.o 78; Comissão/Buczek Automotive e Polónia, C-405/2011, ECLI:EU:C:2013:186, n.os 54-60; processo C-124/10P Comissão Europeia contra Électricité de France (EDF), EU:C:2012:318, n.o 85.

(36)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2013Comissão/Buczek Automotive, C-405/11 P, ECLI:EU:C:2013:186, n.o 59).

(37)  Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6).

(38)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de março de 1994Banco Exterior de España, C-387/92, ECLI:EU:C:1994:100, n.o 13; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2000Alemanha/Comissão, C-156/98, ECLI:EU:C:2000:467, n.o 25; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de maio de 1999Itália/Comissão, C-6/97, ECLI:EU:C:1999:251, n.o 15; acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de março de 2005 Heiser, C-172/03, ECLI:EU:C:2005:130, n.o 36.

(39)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de março de 1980, Amministrazione delle finanze dello Stato, 61/79, ECLI:EU:C:1980:100, n.os 29 a 32.


19.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/56


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2373 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2017

que autoriza a colocação no mercado de hidroxitirosol como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2017) 8423]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 12 de junho de 2014, a empresa Seprox Biotech apresentou um pedido à autoridade competente de Espanha para colocar no mercado da União hidroxitirosol sintético («hidroxitirosol») como novo ingrediente alimentar, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 258/97. A população-alvo é a população em geral, excluindo crianças com menos de três anos e mulheres grávidas e lactantes.

(2)

Em 2 de março de 2015, a autoridade competente de Espanha emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que o hidroxitirosol satisfaz os critérios aplicáveis aos novos ingredientes alimentares estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(3)

Em 10 de abril de 2015, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros.

(4)

Vários Estados-Membros apresentaram objeções fundamentadas no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(5)

Em 19 de novembro de 2015, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), solicitando uma avaliação adicional do hidroxitirosol como novo ingrediente alimentar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97.

(6)

Em 31 de janeiro de 2017, a EFSA, no seu «Parecer científico sobre a segurança do hidroxitirosol como novo alimento nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97» (2), concluiu que o hidroxitirosol é seguro para as utilizações e nos níveis de utilização propostos.

(7)

O parecer contém fundamentos suficientes para concluir que, para as utilizações e nos níveis de utilização propostos, o hidroxitirosol satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(8)

Atendendo a que o pedido de autorização exclui determinados grupos da população e impõe determinadas condições no que respeita ao desempenho técnico dos alimentos que contenham hidroxitirosol quando aquecidos, os alimentos que contenham hidroxitirosol devem ser rotulados de forma adequada.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece requisitos relativos à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos. A utilização de hidroxitirosol deve ser autorizada sem prejuízo do disposto nesse regulamento.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1925/2006, o hidroxitirosol, tal como especificado no anexo I da presente decisão, pode ser colocado no mercado da União como novo ingrediente alimentar destinado à população em geral, excluindo crianças com idade inferior a três anos e mulheres grávidas e lactantes, para as utilizações e nos níveis máximos definidos no anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   A designação do hidroxitirosol autorizado pela presente decisão, a utilizar na rotulagem dos produtos alimentares que o contenham, deve ser «hidroxitirosol».

2.   A rotulagem dos produtos alimentares que contenham hidroxitirosol deve ostentar as seguintes menções:

a)

«Este produto alimentar não deve ser consumido por crianças com idade inferior a três anos nem por mulheres grávidas ou lactantes»;

b)

«Este produto alimentar não deve ser utilizado para cozinhar, assar ou fritar».

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a empresa Seprox Biotech, Centro Empresarial Ingenia N-8, Parque Tecnológico Fuente Álamo, 30320 Fuente Álamo, Múrcia, Espanha.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão


(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

(2)  EFSA Journal 2017;15(3):4728.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 26).


ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES DO HIDROXITIROSOL

Definição:

Denominação química

Denominação IUPAC: 4-(2-hidroxietil)-benzeno-1,2-diol

Sinónimos:

3-Hidroxitirosol

3,4-di-hidroxifeniletanol

Di-hidroxifeniletanol

2-(3,4-Di-hidroxifenil)-etanol

Fórmula química

C8H10O3

Massa molecular

154,16 Da

N.o CAS

10597-60-1

Descrição: O hidroxitirosol é um líquido viscoso amarelo pálido.

Especificações:

Parâmetro

Especificações

Descrição

Líquido viscoso, de cor ligeiramente amarela

Humidade

≤ 4,0 %

Odor

Característico

Sabor

Ligeiramente amargo

Solubilidade (água)

Miscível com água

pH

3,5-4,5

Índice de refração (25 °C)

1,571-1,575

Hidroxitirosol e subprodutos orgânicos da síntese química

 

Hidroxitirosol

≥ 99,0 %

Ácido acético

≤ 0,4 %

Acetato de hidroxitirosol

≤ 0,3 %

Soma de álcool homovanílico, álcool iso-homovanílico e 3-metoxi-4-hidroxifenilglicol

≤ 0,3 %

Metais pesados

 

Chumbo

≤ 0,03 mg/kg

Cádmio

≤ 0,01 mg/kg

Mercúrio

≤ 0,01 mg/kg

Solventes residuais

 

Acetato de etilo

≤ 25,0 mg/kg

Isopropanol

≤ 2,50 mg/kg

Metanol

≤ 2,00 mg/kg

Tetra-hidrofurano

≤ 0,01 mg/kg


ANEXO II

Utilizações autorizadas do hidroxitirosol

Categoria de alimentos

Nível máximo

Óleos de peixe e óleos vegetais [com exceção de azeite e óleo de bagaço de azeitona, tal como definidos no anexo VII, parte VIII, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (1)], colocados no mercado enquanto tais

0,215 g/kg

Matérias gordas para barrar, tal como definidas no anexo VII, parte VII, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, colocadas no mercado enquanto tais

0,175 g/kg


(1)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).


19.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/60


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2374 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2017

que estabelece as condições de circulação, armazenagem e transformação de determinados frutos e seus híbridos originários de países terceiros, a fim de impedir a introdução na União de certos organismos prejudiciais

[notificada com o número C(2017) 8395]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o anexo IV, parte A, secção I, ponto 16.2, alínea e), e ponto 16.4, alínea e),

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo IV da Diretiva 2000/29/CE estabelece as exigências particulares que devem ser cumpridas para a introdução e circulação de vegetais e produtos vegetais nos territórios de todos os Estados-Membros.

(2)

A Diretiva de Execução (UE) 2017/1279 da Comissão (2), introduziu o ponto 16.2, alínea e), e o ponto 16.4, alínea e), no anexo IV, parte A, secção I, da Diretiva 2000/29/CE. Estes pontos estabelecem requisitos especiais em relação a determinados frutos (frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., Microcitrus Swingle, Naringi Adans., Swinglea Merr., e os seus híbridos) destinados à transformação industrial (a seguir, «frutos especificados»). Em conformidade com esses pontos, a Comissão deve adotar as condições de circulação no interior da União, de armazenagem e de transformação desses frutos.

(3)

Para permitir que os organismos oficiais responsáveis e os operadores profissionais cumpram as condições aplicáveis aos frutos especificados, convém exigir a notificação dos dados dos frutos especificados, antes de esses frutos poderem circular no interior da União.

(4)

A circulação na União dos frutos especificados deve estar sujeita à supervisão dos organismos oficiais responsáveis, para garantir um controlo eficaz da conformidade com as condições aplicáveis.

(5)

Devem estabelecer-se condições específicas para a transformação industrial dos frutos especificados a fim de garantir a proteção fitossanitária do território da União contra organismos prejudiciais. Essas condições devem incluir disposições sobre instalações, resíduos e subprodutos e sobre a conservação de registos.

(6)

A fim de assegurar a proteção fitossanitária da União e o controlo, se necessário, da atividade de armazenagem, os frutos especificados devem ser armazenados numa instalação registada aprovada para o efeito pelo Estado-Membro onde se situa e de forma a impedir qualquer potencial risco de propagação dos organismos especificados. Devem ser estabelecidas as condições específicas para a armazenagem, no intuito de assegurar a rastreabilidade efetiva dos produtos, o controlo dessa atividade e a proteção fitossanitária do território da União.

(7)

Dado que os Estados-Membros deverão aplicar as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2017/1279 a partir de 1 de janeiro de 2018, a presente decisão deve começar a ser aplicada na mesma data.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece as condições de circulação, armazenagem e transformação de frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., Microcitrus Swingle, Naringi Adans. e Swinglea Merr. e seus híbridos originários de países terceiros, para efeitos do anexo IV, parte A, secção I, ponto 16.2, alínea e), e ponto 16.4, alínea e), da Diretiva 2000/29/CE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a)

«Organismos especificados», Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa, Xanthomonas citri pv. citri e Xanthomonas citri pv. aurantifolii;

b)

«Frutos especificados», frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., Microcitrus Swingle, Naringi Adans. e Swinglea Merr. e seus híbridos originários de países terceiros.

Artigo 3.o

Circulação na União dos frutos especificados

1.   Os frutos especificados só podem circular no interior da União se o importador tiver comunicado os dados de cada contentor ao organismo oficial responsável do Estado-Membro onde se situa o ponto de entrada e, se for caso disso, ao organismo oficial responsável do Estado-Membro em que será efetuada a transformação industrial.

Essa notificação deve incluir os seguintes elementos:

a)

O volume dos frutos especificados;

b)

Os números de identificação dos contentores;

c)

A data prevista para a introdução e o ponto de entrada na União;

d)

O nome, endereço e localização das instalações referidas no artigo 4.o.

2.   Os importadores devem informar os organismos oficiais responsáveis referidos no n.o 1 de quaisquer alterações às informações incluídas na notificação, logo que tenham conhecimento das mesmas.

3.   Os frutos especificados só podem circular por outro Estado-Membro que não o Estado-Membro através do qual foram introduzidos na União se os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros em causa chegarem a acordo quanto à realização de tal circulação.

4.   Os frutos especificados devem ser transportados, diretamente e sem demora, para as instalações de transformação referidas no artigo 4.o ou para uma instalação de armazenagem a que se refere o artigo 5.o. A circulação dos frutos especificados deve realizar-se sob a supervisão do organismo oficial responsável do Estado-Membro em que se realiza.

5.   Os Estados-Membros onde a circulação tem lugar devem cooperar a fim de garantir a observância do disposto no presente artigo.

Artigo 4.o

Requisitos aplicáveis à transformação industrial dos frutos especificados

1.   Os frutos especificados devem ser transformados numa instalação situada numa zona em que não sejam produzidos frutos especificados. A instalação deve estar oficialmente registada e aprovada para esse fim pelo organismo oficial responsável do Estado-Membro onde a mesma está situada.

2.   Os resíduos e subprodutos dos frutos especificados devem ser usados ou destruídos numa zona em que não sejam produzidos frutos especificados, situada no território do Estado-Membro em que os frutos foram transformados.

3.   Os resíduos e subprodutos devem ser destruídos por qualquer método tecnicamente justificado aprovado pelo organismo oficial responsável do Estado-Membro onde os frutos especificados foram transformados e sob a supervisão daquele organismo oficial, de uma forma que previna qualquer potencial risco de propagação dos organismos especificados.

4.   O transformador deve conservar, durante um mínimo de três anos, registos dos frutos especificados transformados e disponibilizá-los, mediante pedido, ao organismo oficial responsável do Estado-Membro onde ocorre a transformação. Esses registos devem indicar os números e marcas distintivas dos contentores, os volumes dos frutos especificados recebidos e os volumes e outras informações pormenorizadas sobre a utilização ou destruição dos resíduos e subprodutos.

Artigo 5.o

Requisitos aplicáveis à armazenagem dos frutos especificados

1.   Quando os frutos especificados não são imediatamente transformados, devem ser armazenados numa instalação registada e aprovada para esse fim pelo organismo oficial responsável do Estado-Membro onde se situa a instalação.

2.   Os lotes de frutos especificados devem permanecer separadamente identificáveis.

3.   Os frutos especificados devem ser armazenados de uma forma que previna qualquer potencial risco de propagação dos organismos especificados.

Artigo 6.o

Data de aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 7.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão


(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2)  Diretiva de Execução (UE) 2017/1279 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que altera os anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 184 de 15.7.2017, p. 33).


19.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/63


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2375 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2017

que autoriza a colocação no mercado de ácido N-acetil-D-neuramínico como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2017) 8431]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de setembro de 2015, a empresa Glycom A/S apresentou um pedido à autoridade competente da Irlanda para colocar no mercado da União o ácido N-acetil-D-neuramínico sintético [ácido N-acetil-D-neuramínico (NANA)] como novo ingrediente alimentar, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(2)

Em 8 de março de 2016, a autoridade competente da Irlanda emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que o ácido N-acetil-D-neuramínico preenche os critérios aplicáveis aos novos ingredientes alimentares estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(3)

Em 15 de março de 2016, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros.

(4)

Vários Estados-Membros apresentaram objeções fundamentadas no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(5)

Em 14 de julho de 2016, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), solicitando uma avaliação adicional do ácido N-acetil-D-neuramínico como novo ingrediente alimentar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97.

(6)

Em 28 de junho de 2017, a EFSA, no seu parecer científico sobre a segurança do ácido N-acetil-D-neuramínico como novo alimento nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 (2), concluiu que o ácido N-acetil-D-neuramínico é seguro quando adicionado a outros alimentos que não suplementos alimentares para as utilizações e nos níveis de utilização propostos para a população em geral. No que se refere aos suplementos alimentares, a EFSA concluiu que o ácido N-acetil-D-neuramínico é seguro para as utilizações e nos níveis de utilização propostos para as pessoas com mais de 10 anos e também para as crianças com menos de 10 anos, desde que a exposição combinada a diferentes fontes não exceda 11 mg/kg de peso corporal.

(7)

Por conseguinte, o parecer da EFSA contém fundamentos suficientes para concluir que, para as utilizações e nos níveis de utilização propostos para a população em geral, o ácido N-acetil-D-neuramínico satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97. Além disso, o parecer também contém fundamentos suficientes para concluir que, para as utilizações e nos níveis de utilização propostos, o ácido N-acetil-D-neuramínico, quando utilizado como ingrediente em suplementos alimentares, satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97, desde que seja garantido através de rotulagem adequada que, para as crianças com menos de 10 anos, não é excedido o limiar de 11 mg/kg de peso corporal por exposição combinada a diferentes fontes.

(8)

Por força da Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), já são aplicáveis requisitos de rotulagem aos produtos que contêm ácido N-acetil-D-neuramínico, a fim de garantir que os consumidores de suplementos alimentares tomam conhecimento de determinadas menções. Além disso, são necessárias disposições específicas em matéria de rotulagem para garantir a segurança dos suplementos alimentares que contêm ácido N-acetil-D-neuramínico quando consumidos por lactentes, crianças pequenas e crianças com menos de 10 anos em combinação com leite materno ou outros alimentos com adição de ácido N-acetil-D-neuramínico.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O ácido N-acetil-D-neuramínico, tal como especificado no anexo I da presente decisão, pode ser colocado no mercado da União como novo ingrediente alimentar para as utilizações e nos níveis máximos que constam do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   A designação do ácido N-acetil-D-neuramínico autorizado pela presente decisão a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios deve ser «ácido N-acetil-D-neuramínico».

2.   Os suplementos alimentares que contenham ácido N-acetil-D-neuramínico devem ser rotulados em conformidade com os requisitos de apresentação aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, com uma menção que indique que o suplemento alimentar não deve ser ministrado a lactentes, crianças pequenas e crianças com menos de 10 anos caso consumam, no mesmo período de vinte e quatro horas, leite materno ou outros alimentos com adição de ácido N-acetil-D-neuramínico.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a empresa Glycom A/S, Kogle Allé 4, 2970 Hørsholm, Dinamarca.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão


(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

(2)  EFSA Journal 2017; 15(7): 4918.

(3)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

(4)  Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).

(5)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).


ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES DO ÁCIDO N-ACETIL-D-NEURAMÍNICO (DI-HIDRATO)

Definição:

Denominação química

Denominação IUPAC:

 

ácido N-acetil-D-neuramínico (di-hidrato)

 

ácido 5-acetamido-3,5-didesoxi-D-glicero-D-galacto-non-2-ulopiranosónico (di-hidrato)

Sinónimos:

ácido siálico (di-hidrato)

Fórmula química

C11H19NO9 (ácido)

C11H23NO11 (C11H19NO9 *2H2O) (di-hidrato)

Massa molecular

309,3 Da (ácido)

345,3 (309,3 + 36,0) (di-hidrato)

N.o CAS

131-48-6 (ácido livre)

50795-27-2 (di-hidrato)

Descrição: O ácido N-acetil-D-neuramínico é um produto pulverulento cristalino, de cor branca a esbranquiçada.

Especificações:

Parâmetro

Especificação

Descrição

Produto pulverulento cristalino, de cor branca a esbranquiçada

pH (solução a 5 %, 20 °C)

1,7-2,5

Ácido N-acetil-D-neuramínico (di-hidrato)

> 97,0 %

Água (o di-hidrato representa 10,4 %)

≤ 12,5 % (m/m)

Cinzas sulfatadas

< 0,2 % (m/m)

Ácido acético (como ácido livre e/ou acetato de sódio)

< 0,5 % (m/m)

Metais pesados

 

Ferro

< 20,0 mg/kg

Chumbo

< 0,1 mg/kg

Proteínas residuais

< 0,01 % (m/m)

Solventes residuais

 

2-Propanol

< 0,1 % (m/m)

Acetona

< 0,1 % (m/m)

Acetato de etilo

< 0,1 % (m/m)

Especificações microbiológicas

 

Salmonella

ausente em 25 g

Contagem total de bactérias mesófilas aeróbias

< 500 UFC/g

Enterobacteriaceae

ausente em 10 g

Cronobacter (Enterobacter) sakazakii

ausente em 10 g

Listeria monocytogenes

ausente em 25 g

Bacillus cereus

< 50 UFC/g

Leveduras

< 10 UFC/g

Bolores

< 10 UFC/g

Endotoxinas residuais

< 10 UE/mg

UFC: unidades formadoras de colónias; UE: unidades de endotoxina.


ANEXO II

Utilizações autorizadas do ácido N-acetil-D-neuramínico

Categoria de alimentos

Nível máximo

Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013

0,05 g/l de fórmula reconstituída

Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças pequenas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013

0,05 g/kg para alimentos sólidos

Alimentos destinados a fins medicinais específicos para lactentes e crianças pequenas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013

Em conformidade com as necessidades nutricionais específicas dos lactentes e crianças pequenas a que os produtos se destinam mas, em qualquer caso, não superiores aos níveis máximos especificados no anexo II relativamente à categoria correspondente aos produtos.

Substitutos integrais da dieta para controlo do peso, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013

0,2 g/l (bebidas)

1,7 g/kg (barras)

Alimentos que ostentam menções sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten em conformidade com os requisitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 828/2014 da Comissão (1)

1,25 g/kg

Produtos lácteos pasteurizados e esterilizados (incluindo ultrapasteurizados — UHT) não aromatizados

0,05 g/l

Produtos lácteos fermentados não aromatizados, tratados termicamente após a fermentação, produtos lácteos fermentados aromatizados, incluindo os produtos tratados termicamente

0,05 g/l (bebidas)

0,4 g/kg (sólidos)

Sucedâneos de produtos lácteos, incluindo branqueadores para bebidas

0,05 g/l (bebidas)

0,25 g/kg (sólidos)

Barras de cereais

0,5 g/kg

Edulcorantes de mesa

8,3 g/kg

Bebidas à base de fruta e de produtos hortícolas

0,05 g/l

Bebidas aromatizadas

0,05 g/l

Café especial, chá, infusões de plantas e de frutos, chicória; extratos de chá, de infusões de plantas e de frutos e de chicória; preparações à base de chá, plantas, frutos e cereais para infusões

0,2 g/kg

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE

300 mg/dia para a população em geral com mais de 10 anos

55 mg/dia para lactentes

130 mg/dia para crianças pequenas

250 mg/dia para crianças entre os 3 e os 10 anos


(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 828/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014, relativo aos requisitos de prestação de informações aos consumidores sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios (JO L 228 de 31.7.2014, p. 5).


19.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/68


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2376 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2017

que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/348, no respeitante à coerência dos objetivos revistos no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência incluídos nos planos alterados nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados por Malta, Bulgária e Polónia

[notificada com o número C(2017) 8433]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, alínea c),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (2), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004, os Estados-Membros devem adotar planos nacionais ou planos relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo («FAB»), incluindo objetivos nacionais vinculativos ou objetivos a nível dos FAB, que garantam a coerência com os objetivos de desempenho a nível da União. De acordo com o mesmo regulamento, a Comissão deve avaliar a coerência desses objetivos com base nos critérios de avaliação previstos no artigo 11.o, n.o 6, alínea d). O Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013.

(2)

Na sequência da avaliação dos planos de desempenho, a Comissão adotou a Decisão (UE) 2015/348 (3), que estabeleceu, inter alia, que os objetivos no âmbito do domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência incluídos nos planos de desempenho apresentados por Malta, Bulgária e Polónia eram coerentes com os objetivos de desempenho para o segundo período de referência (2015-2019).

(3)

Subsequentemente, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2017/1985 (4), que autoriza esses Estados-Membros, a seu pedido, a rever os respetivos objetivos no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência para os anos de 2017, 2018 e 2019, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013.

(4)

Nessa base, Malta, Bulgária e Polónia reviram esses objetivos e alteraram os seus planos de desempenho em conformidade, apresentando-os à Comissão juntamente com um pedido de autorização de revisão em 2016.

(5)

A Comissão avaliou os planos alterados e, nomeadamente, os objetivos alterados, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013. A coerência dos objetivos no âmbito do domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, expressos em custos unitários fixados para os serviços em rota, com os objetivos da União foi avaliada, em conformidade com os princípios enunciados no anexo IV, ponto 5, em conjugação com o ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, tendo em conta, nomeadamente, a tendência dos custos unitários fixados para os serviços em rota durante o segundo período de referência em relação à redução visada de 3,3 % por ano em média e durante o primeiro e segundo períodos de referência (2012-2019) combinados em relação à redução visada de 1,7 % por ano em média, e o nível dos custos unitários fixados para os serviços em rota em relação aos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante.

(6)

No caso de Malta, a avaliação mostra que os objetivos revistos assentam numa redução programada de 3 % por ano, em média, dos seus custos unitários fixados para os serviços em rota durante o segundo período de referência. Esta percentagem é significativamente inferior à redução visada da média dos custos unitários fixados para os serviços em rota a nível da União durante esse período. Todavia, os custos unitários fixados para os serviços em rota programados durante o primeiro e o segundo períodos de referência combinados diminuem a um débito superior (– 4,6 %) ao objetivo a nível da União. Além disso, o objetivo revisto de Malta para 2019 baseia-se em custos unitários fixados para os serviços em rota programados significativamente inferiores (40,4 %) à média dos custos unitários fixados para os serviços em rota dos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante ao de Malta. Por conseguinte, a Comissão considera que os objetivos revistos de Malta para os anos de 2017, 2018 e 2019 são coerentes com os objetivos a nível da União no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência para o segundo período de referência.

(7)

No caso da Bulgária, a avaliação mostra que os objetivos revistos assentam numa redução programada de 1,1 % por ano, em média, dos seus custos unitários fixados para os serviços em rota durante o segundo período de referência. Esta percentagem é inferior à redução visada da média dos custos unitários fixados para os serviços em rota a nível da União durante esse período. Todavia, os custos unitários fixados para os serviços em rota programados durante o primeiro e o segundo períodos de referência combinados diminuem a um débito superior (– 2,3 %) ao objetivo a nível da União. Além disso, o objetivo revisto da Bulgária para 2019 baseia-se em custos unitários fixados para os serviços em rota programados ligeiramente inferiores (3,0 %) à média dos custos unitários fixados para os serviços em rota dos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante ao da Bulgária. Por conseguinte, a Comissão considera que os objetivos revistos da Bulgária para os anos de 2017, 2018 e 2019 são coerentes com os objetivos a nível da União no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência para o segundo período de referência.

(8)

No caso da Polónia, a avaliação mostra que os objetivos revistos assentam numa redução programada de 0,1 % por ano, em média, dos seus custos unitários fixados para os serviços em rota durante o segundo período de referência. Esta percentagem é inferior à redução visada da média dos custos unitários fixados para os serviços em rota a nível da União durante esse período. Os custos unitários fixados para os serviços em rota programados durante o primeiro e o segundo períodos de referência combinados aumentam (+ 1,4 % por ano, em média). Todavia, o objetivo revisto da Polónia para 2019 baseia-se em custos unitários fixados para os serviços em rota programados significativamente inferiores (14,9 %) à média dos custos unitários fixados para os serviços em rota dos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante ao da Polónia. Considerando esse nível favorável de custos unitários fixados para os serviços em rota, e tendo em conta as circunstâncias específicas que explicam a evolução desfavorável dos custos unitários fixados para os serviços em rota, nomeadamente a tomada de medidas necessárias relativas à segurança, a Comissão considera que, em suma, os objetivos revistos da Polónia para os anos de 2017, 2018 e 2019 são coerentes com os objetivos a nível da União no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência para o segundo período de referência.

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2015/348 deve, por conseguinte, ser alterada, a fim de ter em conta os objetivos revistos da Bulgária, de Malta e da Polónia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/348 é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Violeta BULC

Membro da Comissão


(1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

(2)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 1.

(3)  Decisão de Execução (UE) 2015/348 da Comissão, de 2 de março de 2015, no respeitante à coerência de determinados objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência (JO L 60 de 4.3.2015, p. 55).

(4)  Decisão de Execução (UE) 2017/1985 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que permite objetivos no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência para os anos de 2017, 2018 e 2019 no que respeita aos serviços de navegação aérea de Malta, Bulgária e Polónia, que devem ser revistos em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 (JO L 287 de 4.11.2017, p. 28).


ANEXO

«

ANEXO

Objetivos de desempenho nos domínios essenciais de desempenho da segurança, do ambiente, da capacidade e da relação custo-eficiência, incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004, considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência

DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA SEGURANÇA

Eficácia da gestão da segurança (EOSM) e aplicação da classificação por grau de gravidade baseada na metodologia da ferramenta de análise de riscos (RAT)

ESTADO-MEMBRO

FAB

EOSM

ATM Nível do solo % (RAT)

ATM Nível global % (RAT)

 

ESTADO Nível

ANSP Nível

2017

2019

2017

2019

 

SC

Outros MO

SMI

RI

ATM-S

SMI

RI

ATM-S

SMI

RI

ATM-S

SMI

RI

ATM-S

Áustria

FAB CE

C

D

D

94,17

93,33

80

100

100

100

80

80

80

80

80

100

Croácia

República Checa

Hungria

República Eslovaca

Eslovénia

Irlanda

UK - IR

C

C

D

80

80

80

100

100

100

80

80

80

80

80

100

Reino Unido

Bélgica/Luxemburgo

FAB CE

C

C

D

≥ 80

≥ 80

≥ 80

100

100

100

≥ 80

≥ 80

≥ 80

≥ 80

≥ 80

100

França

Alemanha

Países Baixos

[Suíça]

Polónia

Báltico

C

C

D

≥ 80

≥ 80

≥ 80

100

100

100

≥ 80

≥ 80

≥ 80

90

90

100

Lituânia

Chipre

Blue Med

C

C

D

80

80

80

100

100

100

80

80

80

95

95

100

Grécia

Itália

Malta

Bulgária

Danúbio

C

C

D

90

90

80

100

100

100

80

85

80

90

90

100

Roménia

Dinamarca

DK - SE

C

C

D

80

80

80

100

100

100

80

80

80

80

80

100

Suécia

Estónia

NEFAB

C

C

D

95

95

85

100

100

100

90

90

85

100

100

100

Finlândia

Letónia

[Noruega]

Portugal

SW

C

D

D

90

90

90

100

100

100

80

80

90

80

80

100

Espanha

Abreviaturas:

SC

:

Objetivo de gestão “Safety Culture — cultura de segurança” referido no anexo I, secção 2, ponto 1.1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013

Outros MO

:

Objetivos de gestão, que não a “cultura de segurança”, referidos no anexo I, secção 2, ponto 1.1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013

RI

:

Runway incursions — Incursões na pista

SMI

:

Separation minima infringements — Não-observância das distâncias mínimas de separação

ATM-S

:

Ocorrências específicas no domínio da ATM

DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DO AMBIENTE

Eficiência de voo horizontal em rota da trajetória real

ESTADO-MEMBRO

FAB

OBJETIVO DO FAB AMBIENTE (%)

 

 

2019

Áustria

FAB CE

1,81

Croácia

República Checa

Hungria

República Eslovaca

Eslovénia

Irlanda

UK - IR

2,99

Reino Unido

Bélgica/Luxemburgo

FAB CE

2,96

França

Alemanha

Países Baixos

[Suíça]

Polónia

Báltico

1,36

Lituânia

Chipre

Blue Med

2,45

Grécia

Itália

Malta

Bulgária

Danúbio

1,37

Roménia

Dinamarca

DK - SE

1,19

Suécia

Estónia

NEFAB

1,22

Finlândia

Letónia

[Noruega]

Portugal

SW

3,28

Espanha

DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA CAPACIDADE

Atraso ATFM (gestão do fluxo de tráfego aéreo) em rota, em min/voo

ESTADO-MEMBRO

FAB

OBJETIVO FAB DE CAPACIDADE EM ROTA

2015

2016

2017

2018

2019

Irlanda

UK - IR

0,25

0,26

0,26

0,26

0,26

Reino Unido

Polónia

Báltico

0,21

0,21

0,21

0,22

0,22

Lituânia

Dinamarca

DK - SE

0,10

0,10

0,10

0,09

0,09

Suécia

Estónia

NEFAB

0,12

0,12

0,13

0,13

0,13

Finlândia

Letónia

[Noruega]

DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA RELAÇÃO CUSTO-EFICIÊNCIA

Legenda:

Chave

Rubrica

Unidades

(A)

Total dos custos determinados dos serviços em rota

(em termos nominais e em moeda nacional)

(B)

Taxa de inflação

(%)

(C)

Índice de inflação

(100 = 2009)

(D)

Total dos custos determinados dos serviços em rota

(em preços reais de 2009 e em moeda nacional)

(E)

Total de unidades de serviços em rota

(TSU)

(F)

Custo unitário determinado dos serviços em rota (DUC)

(em preços reais de 2009 e em moeda nacional)

FAB BALTIC

Zona tarifária: Lituânia — moeda: EUR

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

23 316 993

23 342 321

24 186 978

25 093 574

25 748 766

(B)

1,7 %

2,2 %

2,5 %

2,2 %

2,2 %

(C)

112,9

115,4

118,4

121,0

123,7

(D)

20 652 919

20 223 855

20 434 886

20 737 566

20 814 037

(E)

490 928

508 601

524 877

541 672

559 548

(F)

42,07

39,76

38,93

38,28

37,20


Zona tarifária: Polónia — moeda: PLN

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

658 592 342

687 375 337

807 874 605

840 660 505

795 098 157

(B)

2,4 %

2,5 %

1,1 %

1,9 %

2,4 %

(C)

115,9

118,7

111,3

113,4

116,1

(D)

568 474 758

578 848 069

725 678 008

741 339 221

685 060 982

(E)

4 362 840

4 544 000

4 299 929

4 419 000

4 560 000

(F)

130,30

127,39

168,77

167,76

150,23

FAB BLUE MED

Zona tarifária: Chipre — moeda: EUR

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

52 708 045

53 598 493

55 916 691

57 610 277

59 360 816

(B)

1,6 %

1,7 %

1,7 %

1,8 %

2,0 %

(C)

112,9

114,8

116,8

118,9

121,3

(D)

46 681 639

46 676 772

47 881 610

48 459 560

48 952 987

(E)

1 395 081

1 425 773

1 457 140

1 489 197

1 521 959

(F)

33,46

32,74

32,86

32,54

32,16


Zona tarifária: Grécia — moeda: EUR

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

147 841 464

151 226 557

155 317 991

156 939 780

164 629 376

(B)

0,3 %

1,1 %

1,2 %

1,3 %

1,6 %

(C)

107,9

109,1

110,4

111,8

113,6

(D)

136 958 572

138 630 543

140 635 901

140 350 008

144 936 752

(E)

4 231 888

4 318 281

4 404 929

4 492 622

4 599 834

(F)

32,36

32,10

31,93

31,24

31,51


Zona tarifária: Malta — moeda: EUR

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

17 736 060

19 082 057

20 694 940

21 720 523

22 752 314

(B)

1,7 %

1,8 %

1,7 %

1,7 %

1,7 %

(C)

111,9

114,0

115,9

117,9

119,9

(D)

15 844 908

16 745 957

17 857 802

18 429 483

18 982 242

(E)

609 000

621 000

880 000

933 000

990 000

(F)

26,02

26,97

20,29

19,75

19,17

FAB DANUBE

Zona tarifária: Bulgária — moeda: BGN

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

166 771 377

172 805 739

219 350 068

228 283 095

232 773 544

(B)

0,9 %

1,8 %

1,1 %

1,2 %

1,4 %

(C)

110,1

112,1

106,9

108,1

109,7

(D)

151 495 007

154 219 178

205 254 233

211 080 244

212 260 655

(E)

2 627 000

2 667 000

3 439 000

3 611 824

3 745 039

(F)

57,67

57,82

59,68

58,44

56,68


Zona tarifária: Roménia — moeda: RON

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

690 507 397

704 650 329

718 659 958

735 119 853

753 216 461

(B)

3,1 %

3,0 %

2,8 %

2,8 %

2,7 %

(C)

126,9

130,7

134,4

138,2

141,9

(D)

543 963 841

538 937 162

534 681 066

532 030 334

530 795 951

(E)

4 012 887

4 117 019

4 219 063

4 317 155

4 441 542

(F)

135,55

130,90

126,73

123,24

119,51

FAB DINAMARCA-SUÉCIA

Zona tarifária: Dinamarca — moeda: DKK

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

726 872 134

724 495 393

735 983 926

749 032 040

750 157 741

(B)

1,8 %

2,2 %

2,2 %

2,2 %

2,2 %

(C)

111,6

114,1

116,6

119,1

121,8

(D)

651 263 654

635 160 606

631 342 985

628 704 443

616 095 213

(E)

1 553 000

1 571 000

1 589 000

1 608 000

1 628 000

(F)

419,36

404,30

397,32

390,99

378,44


Zona tarifária: Suécia — moeda: SEK

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

1 951 544 485

1 974 263 091

1 970 314 688

1 964 628 986

1 958 887 595

(B)

1,6 %

2,4 %

2,1 %

2,0 %

2,0 %

(C)

106,1

108,6

110,9

113,1

115,4

(D)

1 840 204 091

1 817 994 673

1 777 040 937

1 737 169 570

1 698 130 296

(E)

3 257 000

3 303 000

3 341 000

3 383 000

3 425 000

(F)

565,00

550,41

531,89

513,50

495,80

FAB CE

Zona tarifária: Croácia — moeda: HRK

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

670 066 531

687 516 987

691 440 691

687 394 177

674 346 800

(B)

0,2 %

1,0 %

1,5 %

2,5 %

2,5 %

(C)

109,2

110,4

112,0

114,8

117,7

(D)

613 414 184

622 991 131

617 287 272

598 707 050

573 017 597

(E)

1 763 000

1 783 000

1 808 000

1 863 185

1 926 787

(F)

347,94

349,41

341,42

321,34

297,40


Zona tarifária: República Checa — moeda: CZK

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

3 022 287 900

3 087 882 700

3 126 037 100

3 149 817 800

3 102 014 900

(B)

1,9 %

2,0 %

2,0 %

2,0 %

2,0 %

(C)

111,5

113,7

116,0

118,3

120,7

(D)

2 710 775 667

2 715 303 433

2 694 955 079

2 662 212 166

2 570 401 338

(E)

2 548 000

2 637 000

2 717 000

2 795 000

2 881 000

(F)

1 063,88

1 029,69

991,89

952,49

892,19


Zona tarifária: Hungria — moeda: HUF

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

28 133 097 383

29 114 984 951

29 632 945 277

30 406 204 408

31 345 254 629

(B)

1,8 %

3,0 %

3,0 %

3,0 %

3,0 %

(C)

119,3

122,8

126,5

130,3

134,2

(D)

23 587 547 923

23 699 795 100

23 418 852 735

23 330 056 076

23 350 067 982

(E)

2 457 201

2 364 165

2 413 812

2 453 639

2 512 526

(F)

9 599,36

10 024,60

9 702,02

9 508,35

9 293,46


Zona tarifária: Eslovénia — moeda: EUR

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

32 094 283

33 168 798

33 870 218

34 392 801

35 029 005

(B)

1,6 %

2,1 %

1,9 %

2,0 %

2,0 %

(C)

111,9

114,3

116,5

118,8

121,2

(D)

28 675 840

29 018 678

29 079 819

28 949 500

28 906 876

(E)

481 500

499 637

514 217

529 770

546 470

(F)

59,56

58,08

56,55

54,65

52,90

NEFAB

Zona tarifária: Estónia — moeda: EUR

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

23 098 175

24 757 151

25 985 553

27 073 003

28 182 980

(B)

3,0 %

3,1 %

3,0 %

3,0 %

3,0 %

(C)

123,3

127,1

130,9

134,8

138,9

(D)

18 739 585

19 481 586

19 852 645

20 081 013

20 295 459

(E)

774 641

801 575

827 117

855 350

885 643

(F)

24,19

24,30

24,00

23,48

22,92


Zona tarifária: Finlândia — moeda: EUR

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

45 050 000

45 596 000

46 064 000

46 321 000

46 468 000

(B)

1,5 %

1,7 %

1,9 %

2,0 %

2,0 %

(C)

114,4

116,4

118,6

121,0

123,4

(D)

39 368 663

39 179 750

38 843 860

38 294 684

37 662 953

(E)

792 600

812 000

827 000

843 000

861 000

(F)

49,67

48,25

46,97

45,43

43,74


Zona tarifária: Letónia — moeda: EUR

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

22 680 662

23 118 000

23 902 000

24 692 818

25 534 000

(B)

2,5 %

2,3 %

2,3 %

2,3 %

2,3 %

(C)

109,7

112,2

114,8

117,4

120,1

(D)

20 683 885

20 603 685

20 823 477

21 028 777

21 256 247

(E)

802 000

824 000

844 000

867 000

890 000

(F)

25,79

25,00

24,67

24,25

23,88

FAB SW

Zona tarifária: Portugal — moeda: EUR

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

111 331 252

117 112 878

121 117 127

124 427 807

127 871 286

(B)

1,2 %

1,5 %

1,5 %

1,5 %

1,5 %

(C)

110,5

112,2

113,8

115,5

117,3

(D)

100 758 704

104 424 905

106 399 345

107 692 336

109 037 112

(E)

3 095 250

3 104 536

3 122 232

3 147 209

3 171 128

(F)

32,55

33,64

34,08

34,22

34,38

ESPANHA

Zona tarifária: Espanha continental — moeda: EUR

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

620 443 569

622 072 583

622 240 962

625 580 952

627 777 294

(B)

0,8 %

0,9 %

1,0 %

1,0 %

1,1 %

(C)

110,6

111,6

112,7

113,9

115,1

(D)

561 172 369

557 638 172

552 025 959

549 379 889

545 563 910

(E)

8 880 000

8 936 000

9 018 000

9 128 000

9 238 000

(F)

63,20

62,40

61,21

60,19

59,06


Zona tarifária: Canárias - Espanha — moeda: EUR

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

98 528 223

98 750 683

99 003 882

98 495 359

98 326 935

(B)

0,8 %

0,9 %

1,0 %

1,0 %

1,1 %

(C)

110,6

111,6

112,7

113,9

115,1

(D)

89 115 786

88 522 066

87 832 072

86 497 790

85 450 091

(E)

1 531 000

1 528 000

1 531 000

1 537 000

1 543 000

(F)

58,21

57,93

57,37

56,28

55,38

FAB UK-IR

Zona tarifária: Irlanda — moeda: EUR

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

118 046 200

121 386 700

125 595 100

129 364 400

130 778 800

(B)

1,1 %

1,2 %

1,4 %

1,7 %

1,7 %

(C)

103,7

105,0

106,4

108,2

110,1

(D)

113 811 728

115 644 664

118 001 964

119 511 684

118 798 780

(E)

4 000 000

4 049 624

4 113 288

4 184 878

4 262 135

(F)

28,45

28,56

28,69

28,56

27,87


Zona tarifária: Reino Unido — moeda: GBP

 

2015

2016

2017

2018

2019

(A)

686 348 218

687 119 724

690 004 230

682 569 359

673 089 111

(B)

1,9 %

1,9 %

2,0 %

2,0 %

2,0 %

(C)

118,2

120,5

122,9

125,3

127,8

(D)

580 582 809

570 397 867

561 561 156

544 617 914

526 523 219

(E)

10 244 000

10 435 000

10 583 000

10 758 000

10 940 000

(F)

56,68

54,66

53,06

50,62

48,13

»

19.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/80


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2377 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2017

relativa às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente ao ano de 2015 e a cada Estado-Membro

[notificada com o número C(2017) 8476]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro e para cada ano do período 2013-2020, bem como um mecanismo de avaliação anual do cumprimento desses limites. As dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, expressas em toneladas de equivalente de CO2, figuram na Decisão 2013/162/UE da Comissão (3). Os ajustamentos às dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro estão fixados na Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão (4).

(2)

O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 prevê um procedimento de análise dos inventários das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) apresentados pelos Estados-Membros a fim de avaliar a conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE. A análise anual a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 foi efetuada com base nos dados de emissões relativos a 2015, comunicados à Comissão em março de 2017, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no capítulo III e no anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão (5).

(3)

A quantidade de emissões de GEE abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE, relativamente ao ano de 2015 e a cada Estado-Membro, deve ter em conta as correções técnicas e as estimativas revistas, calculadas durante a análise anual, que figuram nos relatórios de análise finais elaborados de acordo com o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 749/2014.

(4)

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação, a fim de ser alinhada com o disposto no artigo 19.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, que fixa a data de publicação da presente decisão como data inicial do período de quatro meses durante os quais os Estados-Membros são autorizados a utilizar os mecanismos de flexibilidade ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O total das emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE, relativamente a cada Estado-Membro e ao ano de 2015, calculado com base nos dados do inventário corrigidos após a conclusão da análise exaustiva a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, figura no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  OJ L 165, 18.6.2013, p. 13.

(2)  Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

(3)  Decisão 2013/162/UE da Comissão, de 26 de março de 2013, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 28.3.2013, p. 106).

(4)  Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão, de 31 de outubro de 2013, relativa aos ajustamentos das dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 292 de 1.11.2013, p. 19).

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 203 de 11.7.2014, p. 23).


ANEXO

Estado-Membro

Emissões de gases com efeito de estufa relativas ao ano de 2015 abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE

(toneladas de equivalente de dióxido de carbono)

Bélgica

72 719 520

Bulgária

25 354 866

República Checa

61 282 020

Dinamarca

32 520 220

Alemanha

444 080 615

Estónia

6 144 411

Irlanda

43 037 173

Grécia

45 449 373

Espanha

196 153 196

França

353 009 851

Croácia

15 565 304

Itália

273 282 682

Chipre

4 060 621

Letónia

9 005 121

Lituânia

13 250 961

Luxemburgo

8 607 481

Hungria

41 437 586

Malta

1 300 741

Países Baixos

101 119 720

Áustria

49 295 422

Polónia

186 772 424

Portugal

40 614 056

Roménia

74 555 379

Eslovénia

10 719 610

Eslováquia

20 084 623

Finlândia

29 886 479

Suécia

33 897 178

Reino Unido

326 027 912


19.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/83


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2378 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2017

relativa à conformidade das taxas unitárias para as zonas tarifárias fixadas para 2017 com o disposto no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013

[notificada com o número C(2017) 8501]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, portuguesa, romena e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (2), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, alínea d),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime tarifário comum é essencial para a realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (4).

(2)

A Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão (5) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União, incluindo um objetivo no domínio da relação custo-eficiência para os serviços de navegação aérea de rota, expresso em custos unitários determinados, para a prestação desses serviços no segundo período de referência, que abrange os anos de 2015 a 2019, inclusive.

(3)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Comissão deve avaliar as taxas unitárias para as zonas tarifárias fixadas para 2017 apresentadas pelos Estados-Membros até 1 de junho de 2016, de acordo com os requisitos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento. Essa avaliação visa a conformidade dessas taxas unitárias com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

(4)

A Comissão realizou a sua avaliação das taxas unitárias com o apoio da Unidade de Análise do Desempenho do Eurocontrol, utilizando os dados e informações adicionais fornecidos pelos Estados-Membros até 1 de novembro de 2016. A avaliação da Comissão teve também em conta os esclarecimentos prestados e as correções efetuadas antes da reunião de consulta sobre as taxas unitárias dos serviços de rota para 2017, que se realizou em 23 de novembro de 2016, em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, bem como as correções às taxas unitárias efetuadas pelos Estados-Membros na sequência dos contactos com a Comissão.

(5)

Com base nessa avaliação, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, as taxas unitárias relativas às zonas de tarifação de rota fixadas para 2017, apresentadas pela Alemanha, pela Áustria, pela Bélgica, por Chipre, pela Croácia, pela Dinamarca, pela Eslovénia, pela Espanha, pela Estónia, pela Finlândia, pela França, pela Hungria, pela Irlanda, por Itália, pela Letónia, pela Lituânia, pelo Luxemburgo, pelos Países Baixos, por Portugal, pelo Reino Unido, pela República Checa, pela República Eslovaca, pela Roménia e pela Suécia estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

(6)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, os Estados-Membros em causa devem ser notificados desse facto.

(7)

A constatação e a notificação de que as taxas unitárias fixadas para as zonas de tarifação estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 não prejudicam o disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As taxas unitárias para as zonas tarifárias de rota fixadas para 2017, que constam do anexo, estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Violeta BULC

Membro da Comissão


(1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

(2)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.

(3)  Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).

(5)  Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019 (JO L 71 de 12.3.2014, p. 20).


ANEXO

 

Zona tarifária

Taxas unitárias de rota para 2017 em moeda nacional (*1)

1

Áustria

72,71

2

Bélgica-Luxemburgo

67,46

3

Croácia

346,74

4

Chipre

34,32

5

República Checa

1 134,76

6

Dinamarca

450,23

7

Estónia

28,46

8

Finlândia

56,23

9

França

67,00

10

Alemanha

69,36

11

Hungria

10 898,29

12

Irlanda

29,54

13

Itália

80,00

14

Letónia

27,46

15

Lituânia

44,42

16

Países Baixos

66,26

17

Portugal

40,12

18

Roménia

149,21

19

República Eslovaca

52,54

20

Eslovénia

64,60

21

Espanha — Canárias

58,36

22

Espanha continental

71,69

23

Suécia

580,71

24

Reino Unido

64,54


(*1)  Estas taxas unitárias não incluem a taxa unitária administrativa referida no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 e que é aplicável aos Estados que são Parte no Acordo Multilateral do Eurocontrol relativo às taxas de rota.


19.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/86


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2379 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2017

relativa ao reconhecimento do relatório do Canadá incluindo emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas nos termos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2017) 8801]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 14 de março de 2016, o Canadá apresentou um relatório com os resultados dos cálculos de emissões de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de colza em regiões do Canadá semelhantes às regiões NUTS 2 na UE.

(2)

Após análise do relatório apresentado pelo Canadá, a Comissão considera que o mesmo cumpre as condições estabelecidas na Diretiva 2009/28/CE que permitem a um país terceiro utilizar valores típicos para áreas geográficas (regiões canadianas) mais pequenas do que as utilizadas no cálculo dos valores por defeito: os dados do relatório referem-se às emissões provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas (sementes oleaginosas de colza); é expectável que as emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de sementes oleaginosas de colza sejam inferiores ou iguais às emissões assumidas no cálculo dos valores por defeito relevantes; estas emissões típicas de gases com efeitos de estufa foram comunicadas à Comissão.

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão considera que o relatório submetido para reconhecimento pelo Canadá em 14 de março de 2016 contém dados precisos relativos à medição de emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de colza produzidas nas regiões canadianas equivalentes a regiões NUTS2 para efeitos do artigo 17, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE. O anexo contém um resumo dos dados apresentados no relatório.

Artigo 2.o

A presente decisão é válida por um período de cinco anos. Se o conteúdo ou circunstâncias do relatório, tal como apresentado à Comissão em 14 de março de 2016, sofrerem alterações que afetem as condições exigidas para o reconhecimento indicado no artigo 1.o, tais alterações devem ser comunicadas sem demora à Comissão. A Comissão avaliará as alterações comunicadas com vista a determinar se os dados do relatório se mantêm corretos.

Artigo 3.o

A Comissão pode revogar a presente decisão se tiver sido claramente demonstrado que os dados apresentados no relatório deixaram de estar corretos para efeitos de medição de emissões de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de colza no Canadá.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.


ANEXO

Emissões de gases com efeito de estufa resultantes do cultivo de colza em regiões canadianas

Emissões individuais

(kg eCO2/t seca)

Emissões totais

Região

Sementeira

Produção de fertilizantes

Emissões de N2O

Produção de pesticidas

Operações no terren

(kg eCO2/t seca)

kg eCO2/MJ EMAG

RU 23

2,4

262,5

523,5

4,2

73,1

865,7

33

RU 24

2,2

266,5

510,6

3,7

64,9

847,9

33

RU 28

2,5

212,8

499,5

3,8

71,4

790,0

30

RU 29

2,5

203,1

319,4

3,6

63,4

592,0

23

RU 30

2,2

190,2

206,5

2,8

55,1

456,8

18

RU 34

2,2

170,4

421,2

3,3

57,7

654,8

25

RU 35

1,9

154,2

338,4

2,6

54,9

552,0

21

RU 37

2,1

166,6

198,2

2,8

58,3

428,0

16

Nota: A unidade de proximidade é a menor unidade espacial para a harmonização dos dados de atividade de diferentes proveniências, tais como a AAC - Agricultura e Agroalimentar - Canadá, o Governo Canadiano e o Serviço Florestal Canadiano. As unidades de proximidade são zonas de declaração da AAC divididas por fronteiras provinciais. Uma unidade de proximidade está, portanto, dentro de uma única província. As unidades de proximidade no Canadá cumprem os requisitos administrativos e populacionais do conceito NUTS 2.