13.12.2017

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/1

APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2017/2120

do orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2017

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (5),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017 da União Europeia para o exercício de 2017, adotado pela Comissão em 30 de maio de 2017,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento na mesma data,

Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento, em 13 de setembro de 2017,

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído, e o orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2017, definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 13 de setembro de 2017.

O Presidente

A. TAJANI

(1) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5) JO L 51 de 28.2.2017.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 3 PARA O EXERCÍCIO DE 2017

ÍNDICE

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Despesas

— Título 04:

Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

— Pessoal

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título	Rubrica	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 3/2017		Novo montante
Título	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01	ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS	3 086 394 801	2 840 247 301			3 086 394 801	2 840 247 301
02	MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA, EMPREENDEDORISMO E PME	2 455 727 091	2 260 420 906			2 455 727 091	2 260 420 906
03	CONCORRÊNCIA	108 427 562	108 427 562			108 427 562	108 427 562
04	EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO	13 813 326 529	10 725 565 124	500 000 000		14 313 326 529	10 725 565 124
05	AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL	57 537 879 867	54 110 140 315			57 537 879 867	54 110 140 315
06	MOBILIDADE E TRANSPORTES	3 783 964 054	1 815 351 093			3 783 964 054	1 815 351 093
07	AMBIENTE	472 838 520	388 338 137			472 838 520	388 338 137
08	INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO	6 192 803 780	5 911 660 897			6 192 803 780	5 911 660 897
09	REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS	2 008 048 360	2 164 759 630			2 008 048 360	2 164 759 630
10	INVESTIGAÇÃO DIRETA	401 736 330	401 569 370			401 736 330	401 569 370
11	ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS	1 090 330 395	752 871 678			1 090 330 395	752 871 678
	Reservas (40 02 41)	14 809 522	14 809 522			14 809 522	14 809 522
		1 105 139 917	767 681 200			1 105 139 917	767 681 200
12	ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIÇOS FINANCEIROS E UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS	85 913 287	88 425 287			85 913 287	88 425 287
	Reservas (40 02 41)	4 856 000	3 267 000			4 856 000	3 267 000
		90 769 287	91 692 287			90 769 287	91 692 287
13	POLÍTICA REGIONAL E URBANA	38 658 542 242	26 838 474 702			38 658 542 242	26 838 474 702
	Reservas (40 01 40, 40 02 41)	23 625 000	12 375 000			23 625 000	12 375 000
		38 682 167 242	26 850 849 702			38 682 167 242	26 850 849 702
14	FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA	178 361 995	161 007 995			178 361 995	161 007 995
15	EDUCAÇÃO E CULTURA	3 366 357 284	3 146 029 354			3 366 357 284	3 146 029 354
16	COMUNICAÇÃO	211 571 438	210 059 438			211 571 438	210 059 438
17	SAÚDE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS	564 254 603	541 521 603			564 254 603	541 521 603
18	MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS	3 419 137 519	3 075 013 252			3 419 137 519	3 075 013 252
	Reservas (40 02 41)	40 000 000	28 000 000			40 000 000	28 000 000
		3 459 137 519	3 103 013 252			3 459 137 519	3 103 013 252
19	INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA	738 187 747	699 292 859			738 187 747	699 292 859
20	COMÉRCIO	113 201 323	111 701 323			113 201 323	111 701 323
21	COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DESENVOLVIMENTO	3 702 842 929	3 339 435 538			3 702 842 929	3 339 435 538
22	POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO	4 508 080 400	3 856 253 509			4 508 080 400	3 856 253 509
23	AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL	1 052 651 277	1 254 755 387			1 052 651 277	1 254 755 387
24	LUTA CONTRA A FRAUDE	82 246 700	80 192 081			82 246 700	80 192 081
25	COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO	232 305 442	232 055 442			232 305 442	232 055 442
26	ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO	1 065 512 732	1 063 133 732			1 065 512 732	1 063 133 732
	Reservas (40 01 40)	4 644 253	4 644 253			4 644 253	4 644 253
		1 070 156 985	1 067 777 985			1 070 156 985	1 067 777 985
27	ORÇAMENTO	76 142 758	76 142 758			76 142 758	76 142 758
28	AUDITORIA	19 227 094	19 227 094			19 227 094	19 227 094
29	ESTATÍSTICAS	143 533 663	127 573 663			143 533 663	127 573 663
30	PENSÕES E DESPESAS CONEXAS	1 796 802 000	1 796 802 000			1 796 802 000	1 796 802 000
31	SERVIÇOS LINGUÍSTICOS	407 877 123	407 877 123			407 877 123	407 877 123
32	ENERGIA	1 643 319 742	1 316 740 381			1 643 319 742	1 316 740 381
33	JUSTIÇA E CONSUMIDORES	270 997 258	238 117 353			270 997 258	238 117 353
34	AÇÃO CLIMÁTICA	146 724 470	102 431 675			146 724 470	102 431 675
40	RESERVAS	571 858 775	307 693 341			571 858 775	307 693 341
	Total	154 007 127 090	130 569 308 903	500 000 000		154 507 127 090	130 569 308 903
	Dos quais reservas (40 01 40, 40 02 41)	87 934 775	63 095 775			87 934 775	63 095 775

TÍTULO 04

EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 3/2017		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO»	103 133 045	103 133 045			103 133 045	103 133 045
04 02	FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE)	12 899 726 072	9 891 741 079	500 000 000		13 399 726 072	9 891 741 079
04 03	EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO	264 640 500	214 691 000			264 640 500	214 691 000
04 04	FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG)	p.m.	25 000 000			p.m.	25 000 000
04 05	INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — EMPREGO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS	p.m.	50 000 000			p.m.	50 000 000
04 06	FUNDO DE AUXÍLIO EUROPEU ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS	545 826 912	441 000 000			545 826 912	441 000 000
	Título 04 – Total	13 813 326 529	10 725 565 124	500 000 000		14 313 326 529	10 725 565 124

CAPÍTULO 04 02 — FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 3/2017		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 02	FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE)
04 02 01	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 1 (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 02	Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 03	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 1 (antes de 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 04	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 2 (2000-2006)		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 05	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 2 (antes de 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 06	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 3 (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 07	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 3 (antes de 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 08	Conclusão da iniciativa Equal (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 09	Conclusão das anteriores iniciativas comunitárias (antes de 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 10	Conclusão do Fundo Social Europeu — Ações inovadoras e assistência técnica (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 11	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Ações inovadoras e assistência técnica (antes de 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 17	Conclusão do Fundo Social Europeu — Convergência (2007 a 2013)	1,2	p.m.	510 000 000			p.m.	510 000 000
04 02 18	Conclusão do Fundo Social Europeu — PEACE (2007 a 2013)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 19	Conclusão do Fundo Social Europeu — Competitividade regional e emprego (2007 a 2013)	1,2	p.m.	190 000 000			p.m.	190 000 000
04 02 20	Conclusão do Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional (2007 a 2013)	1,2	p.m.	500 000			p.m.	500 000
04 02 60	Fundo Social Europeu — Regiões menos desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	7 346 787 700	4 979 660 000			7 346 787 700	4 979 660 000
04 02 61	Fundo Social Europeu — Regiões em transição — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	1 907 753 625	1 109 539 000			1 907 753 625	1 109 539 000
04 02 62	Fundo Social Europeu — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	3 629 184 747	2 490 475 000			3 629 184 747	2 490 475 000
04 02 63	Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional
04 02 63 01	Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional	1,2	16 000 000	11 000 000			16 000 000	11 000 000
04 02 63 02	Fundo social Europeu — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro	1,2	p.m.	567 079			p.m.	567 079
	Artigo 04 02 63 – Subtotal		16 000 000	11 567 079			16 000 000	11 567 079
04 02 64	Iniciativa para o Emprego dos Jovens	1,2	—	600 000 000	500 000 000		500 000 000	600 000 000
	Capítulo 04 02 – Total		12 899 726 072	9 891 741 079	500 000 000		13 399 726 072	9 891 741 079

Observações

O artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que os objetivos de coesão económica, social e territorial enunciados no artigo 174.o serão apoiados pela ação desenvolvida pela União através dos Fundos Estruturais, entre os quais se inclui o FSE. As missões, os objetivos prioritários e a organização dos Fundos Estruturais são definidos em conformidade com o artigo 177.o do TFUE.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê a aplicação de correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, os artigos 100.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 relativos aos critérios das correções financeiras a aplicar pela Comissão preveem regras específicas para as correções financeiras aplicáveis ao FSE.

As receitas provenientes de correções financeiras efetuadas a esse título encontram-se inscritas nos artigos 6 5 1, 6 5 2, 6 5 3 ou 6 5 4 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

O artigo 177.o Regulamento Financeiro estabelece as condições do reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada intervenção.

O artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê regras específicas sobre o reembolso de pré-financiamentos dos montantes aplicáveis ao FSE.

Os montantes de pré-financiamento reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro e são inscritos nos números 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

O financiamento das ações contra a fraude é assegurado ao abrigo do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o.

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), nomeadamente os artigos 82.o, 83.o, 100.o e 102.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.os 3 e 4, o artigo 80.o e o artigo 177.o.

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de dezembro de 2005.

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

04 02 64
Iniciativa para o Emprego dos Jovens

Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 3/2017		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
—	600 000 000	500 000 000		500 000 000	600 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a conceder apoio adicional às medidas de luta contra o desemprego dos jovens financiadas pelo FSE. Constitui a dotação específica atribuída à Iniciativa para o Emprego dos Jovens no quadro do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em regiões com um nível de desemprego dos jovens superior a 25 % em 2012 ou em Estados-Membros nos quais a taxa de desemprego dos jovens tenha aumentado mais de 30 % em 2012, em regiões com uma taxa de desemprego dos jovens superior a 20 % em 2012 («regiões elegíveis»). O montante adicional de 3 000 000 000 EUR afetado a esta rubrica para o período 2014-2020 destina-se a fornecer financiamento complementar às intervenções do FSE em tais regiões. Esta dotação destina-se a financiar a criação de emprego digno.

Na promoção da igualdade de género, deve ser dedicada especial atenção às mulheres mais jovens, que podem ser confrontadas com obstáculos ligados ao sexo para obter uma boa oferta de emprego, uma formação contínua, uma aprendizagem ou um estágio.

Esta dotação será utilizada, entre outros, para apoiar a criação de estruturas educativas que combinem educação não formal, cursos de línguas, sensibilização democrática e formação profissional nas regiões mais afetadas pelo desemprego dos jovens, tanto por agentes estatais como por organizações não governamentais.

As margens disponíveis abaixo dos limites máximos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para as dotações para autorizações relativas a 2014-2017 constituem uma margem global do QFP para as autorizações, a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para 2016-2020, tendo em vista objetivos de políticas relacionadas com o crescimento e o emprego, em especial o emprego dos jovens, como estipulado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

PESSOAL

Organismos criados pela União Europeia com personalidade jurídica

Agências descentralizadas

Agências descentralizadas — Energia

Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Grupo de funções e graus	Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)
	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 3/2017		Orçamento revisto 2017
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
AD 16	—	—	—	—	—	—
AD 15	—	1	—	—	—	1
AD 14	—	—	—	—	—	—
AD 13	—	—	—	—	—	—
AD 12	—	—	—	4	—	4
AD 11	—	5	—	—	—	5
AD 10	—	—	—	—	—	—
AD 9	—	2	—	2	—	4
AD 8	—	10	—	1	—	11
AD 7	—	10	—	—	—	10
AD 6	—	7	—	—	—	7
AD 5	—	18	—	–7	—	11
Subtotal AD	—	53	—	—	—	53
AST 11	—	—	—	—	—	—
AST 10	—	—	—	—	—	—
AST 9	—	—	—	—	—	—
AST 8	—	—	—	—	—	—
AST 7	—	—	—	—	—	—
AST 6	—	—	—	1	—	1
AST 5	—	1	—	3	—	4
AST 4	—	1	—	3	—	4
AST 3	—	13	—	–7	—	6
AST 2	—	—	—	—	—	—
AST 1	—	—	—	—	—	—
Subtotal AST	—	15	—	—	—	15
AST/SC 6	—	—	—	—	—	—
AST/SC 5	—	—	—	—	—	—
AST/SC 4	—	—	—	—	—	—
AST/SC 3	—	—	—	—	—	—
AST/SC 2	—	—	—	—	—	—
AST/SC 1	—	—	—	—	—	—
Subtotal AST/SC	—	—	—	—	—	—
Totais	—	68	—	—	—	68

Empresas comuns europeias

Empresa comum para a investigação da gestão do tráfego no céu único europeu (SESAR)

Grupo de funções e graus	Empresa comum para a investigação da gestão do tráfego no céu único europeu (SESAR)
	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 3/2017		Orçamento revisto 2017
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
AD 16	—	—	—	—	—	—
AD 15	—	—	—	1	—	1
AD 14	—	1	—	–1	—	—
AD 13	—	—	—	—	—	—
AD 12	—	4	—	—	—	4
AD 11	—	—	—	2	—	2
AD 10	—	5	—	–3	—	2
AD 9	—	—	—	3	—	3
AD 8	—	5	—	1	—	6
AD 7	—	4	—	1	—	5
AD 6	—	4	—	5	—	9
AD 5	—	10	—	–9	—	1
Subtotal AD	—	33	—	—	—	33
AST 11	—	—	—	—	—	—
AST 10	—	—	—	—	—	—
AST 9	—	—	—	—	—	—
AST 8	—	—	—	1	—	1
AST 7	—	1	—	—	—	1
AST 6	—	—	—	—	—	—
AST 5	—	1	—	–1	—	—
AST 4	—	—	—	1	—	1
AST 3	—	2	—	—	—	2
AST 2	—	—	—	—	—	—
AST 1	—	2	—	–1	—	1
Subtotal AST	—	6	—	—	—	6
AST/SC 6	—	—	—	—	—	—
AST/SC 5	—	—	—	—	—	—
AST/SC 4	—	—	—	—	—	—
AST/SC 3	—	—	—	—	—	—
AST/SC 2	—	—	—	—	—	—
AST/SC 1	—	—	—	—	—	—
Subtotal AST/SC	—	—	—	—	—	—
Totais	—	39	—	—	—	39

13.12.2017

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/14

APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2017/2121

do orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2017

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (5),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2017, adotado pela Comissão em 26 de junho de 2017,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2017, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu na mesma data,

Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento, em 13 de setembro de 2017,

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2017 definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 13 de setembro de 2017.

O Presidente

A. TAJANI

(1) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5) JO L 51 de 28.2.2017.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 4 PARA O EXERCÍCIO DE 2017

ÍNDICE

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Despesas

— Título 13:

Política Regional e Urbana

— Título 40:

Reservas

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título	Rubrica	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 4/2017		Novo montante
Título	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01	ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS	3 086 394 801	2 840 247 301			3 086 394 801	2 840 247 301
02	MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA, EMPREENDEDORISMO E PME	2 455 727 091	2 260 420 906			2 455 727 091	2 260 420 906
03	CONCORRÊNCIA	108 427 562	108 427 562			108 427 562	108 427 562
04	EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO	14 313 326 529	10 725 565 124			14 313 326 529	10 725 565 124
05	AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL	57 537 879 867	54 110 140 315			57 537 879 867	54 110 140 315
06	MOBILIDADE E TRANSPORTES	3 783 964 054	1 815 351 093			3 783 964 054	1 815 351 093
07	AMBIENTE	472 838 520	388 338 137			472 838 520	388 338 137
08	INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO	6 192 803 780	5 911 660 897			6 192 803 780	5 911 660 897
09	REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS	2 008 048 360	2 164 759 630			2 008 048 360	2 164 759 630
10	INVESTIGAÇÃO DIRETA	401 736 330	401 569 370			401 736 330	401 569 370
11	ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS	1 090 330 395	752 871 678			1 090 330 395	752 871 678
	Reservas (40 02 41)	14 809 522	14 809 522			14 809 522	14 809 522
		1 105 139 917	767 681 200			1 105 139 917	767 681 200
12	ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIÇOS FINANCEIROS E UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS	85 913 287	88 425 287			85 913 287	88 425 287
	Reservas (40 02 41)	4 856 000	3 267 000			4 856 000	3 267 000
		90 769 287	91 692 287			90 769 287	91 692 287
13	POLÍTICA REGIONAL E URBANA	38 658 542 242	26 838 474 702	1 166 797 579	–70 402 434	39 825 339 821	26 768 072 268
	Reservas (40 01 40, 40 02 41)	23 625 000	12 375 000			23 625 000	12 375 000
		38 682 167 242	26 850 849 702	1 166 797 579	–70 402 434	39 848 964 821	26 780 447 268
14	FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA	178 361 995	161 007 995			178 361 995	161 007 995
15	EDUCAÇÃO E CULTURA	3 366 357 284	3 146 029 354			3 366 357 284	3 146 029 354
16	COMUNICAÇÃO	211 571 438	210 059 438			211 571 438	210 059 438
17	SAÚDE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS	564 254 603	541 521 603			564 254 603	541 521 603
18	MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS	3 419 137 519	3 075 013 252			3 419 137 519	3 075 013 252
	Reservas (40 02 41)	40 000 000	28 000 000			40 000 000	28 000 000
		3 459 137 519	3 103 013 252			3 459 137 519	3 103 013 252
19	INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA	738 187 747	699 292 859			738 187 747	699 292 859
20	COMÉRCIO	113 201 323	111 701 323			113 201 323	111 701 323
21	COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DESENVOLVIMENTO	3 702 842 929	3 339 435 538			3 702 842 929	3 339 435 538
22	POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO	4 508 080 400	3 856 253 509			4 508 080 400	3 856 253 509
23	AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL	1 052 651 277	1 254 755 387			1 052 651 277	1 254 755 387
24	LUTA CONTRA A FRAUDE	82 246 700	80 192 081			82 246 700	80 192 081
25	COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO	232 305 442	232 055 442			232 305 442	232 055 442
26	ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO	1 065 512 732	1 063 133 732			1 065 512 732	1 063 133 732
	Reservas (40 01 40)	4 644 253	4 644 253			4 644 253	4 644 253
		1 070 156 985	1 067 777 985			1 070 156 985	1 067 777 985
27	ORÇAMENTO	76 142 758	76 142 758			76 142 758	76 142 758
28	AUDITORIA	19 227 094	19 227 094			19 227 094	19 227 094
29	ESTATÍSTICAS	143 533 663	127 573 663			143 533 663	127 573 663
30	PENSÕES E DESPESAS CONEXAS	1 796 802 000	1 796 802 000			1 796 802 000	1 796 802 000
31	SERVIÇOS LINGUÍSTICOS	407 877 123	407 877 123			407 877 123	407 877 123
32	ENERGIA	1 643 319 742	1 316 740 381			1 643 319 742	1 316 740 381
33	JUSTIÇA E CONSUMIDORES	270 997 258	238 117 353			270 997 258	238 117 353
34	AÇÃO CLIMÁTICA	146 724 470	102 431 675			146 724 470	102 431 675
40	RESERVAS	571 858 775	307 693 341		70 402 434	571 858 775	378 095 775
	Total	154 507 127 090	130 569 308 903	1 166 797 579		155 673 924 669	130 569 308 903
	Dos quais reservas (40 01 40, 40 02 41)	87 934 775	63 095 775			87 934 775	63 095 775

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL E URBANA

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 4/2017		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL E URBANA»	89 356 102	89 356 102			89 356 102	89 356 102
	Reservas (40 01 40)	1 125 000	1 125 000			1 125 000	1 125 000
		90 481 102	90 481 102			90 481 102	90 481 102
13 03	FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS	29 218 751 321	20 321 105 381		– 981 150 000	29 218 751 321	19 339 955 381
13 04	FUNDO DE COESÃO (FC)	9 080 135 577	6 004 299 508		– 256 050 013	9 080 135 577	5 748 249 495
13 05	INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COOPERAÇÃO REGIONAL E TERRITORIAL	115 060 568	264 279 412			115 060 568	264 279 412
13 06	FUNDO DE SOLIDARIEDADE	120 402 434	120 402 434	1 166 797 579	1 166 797 579	1 287 200 013	1 287 200 013
13 07	REGULAMENTO RELATIVO À ASSISTÊNCIA	34 836 240	39 031 865			34 836 240	39 031 865
13 08	PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS ESTRUTURAIS (SRSP) — ASSISTÊNCIA TÉCNICA OPERACIONAL	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Reservas (40 02 41)	22 500 000	11 250 000			22 500 000	11 250 000
		22 500 000	11 250 000			22 500 000	11 250 000
	Título 13 – Total	38 658 542 242	26 838 474 702	1 166 797 579	–70 402 434	39 825 339 821	26 768 072 268
	Reservas (40 01 40, 40 02 41)	23 625 000	12 375 000			23 625 000	12 375 000
		38 682 167 242	26 850 849 702	1 166 797 579	–70 402 434	39 848 964 821	26 780 447 268

CAPÍTULO 13 03 — FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 4/2017		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 03	FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS
13 03 01	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 02	Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 03	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 1 (até 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 04	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 2 (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 05	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 2 (até 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 06	Conclusão da iniciativa comunitária Urban (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 07	Conclusão dos programas anteriores — Iniciativas da Comunidade (até 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 08	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 09	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (até 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 12	Contribuição da União para o Fundo Internacional para a Irlanda	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 13	Conclusão da iniciativa comunitária Interreg III (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 14	Apoio às regiões fronteiriças com os países candidatos — Conclusão dos programas anteriores (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 16	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência	1,2	p.m.	1 367 611 177		– 915 477 000	p.m.	452 134 177
13 03 17	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — PEACE	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 18	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego	1,2	p.m.	129 851 990		–23 165 000	p.m.	106 686 990
13 03 19	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia	1,2	p.m.	68 093 650		–42 508 000	p.m.	25 585 650
13 03 20	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional	1,2	p.m.	1 610 747			p.m.	1 610 747
13 03 31	Conclusão da assistência técnica e divulgação de informações sobre a estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico e melhoria dos conhecimentos sobre a estratégia das macrorregiões (2007 a 2013)	1,2	p.m.	154 965			p.m.	154 965
13 03 40	Conclusão dos instrumentos de partilha de riscos financiados a partir da dotação do FEDER para a convergência (2007 a 2013)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 41	Conclusão dos instrumentos de partilha de riscos financiados a partir da dotação do FEDER para a competitividade regional e o emprego (2007 a 2013)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 60	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo regiões menos desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	18 775 111 553	12 457 677 000			18 775 111 553	12 457 677 000
13 03 61	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	3 719 489 334	2 204 431 000			3 719 489 334	2 204 431 000
13 03 62	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo regiões mais desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	4 622 273 189	3 043 052 000			4 622 273 189	3 043 052 000
13 03 63	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Dotação adicional para as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas — objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	222 029 433	139 873 000			222 029 433	139 873 000
13 03 64	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia
13 03 64 01	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia	1,2	1 731 601 443	783 299 000			1 731 601 443	783 299 000
13 03 64 02	Participação dos países candidatos e potenciais candidatos no FEDER CTE — Contribuição da rubrica 4 (IPA II)	4	9 396 205	1 312 500			9 396 205	1 312 500
13 03 64 03	Participação dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança no FEDER CTE — Contribuição da rubrica 4 (IEV)	4	1 459 650	231 000			1 459 650	231 000
	Artigo 13 03 64 – Subtotal		1 742 457 298	784 842 500			1 742 457 298	784 842 500
13 03 65	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional
13 03 65 01	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional	1,2	74 000 000	69 400 000			74 000 000	69 400 000
13 03 65 02	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro	1,2	p.m.	1 028 043			p.m.	1 028 043
	Artigo 13 03 65 – Subtotal		74 000 000	70 428 043			74 000 000	70 428 043
13 03 66	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável	1,2	53 090 514	42 472 411			53 090 514	42 472 411
13 03 67	Estratégias macrorregionais 2014-2020 — Estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico — Assistência Técnica	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 68	Estratégias macrorregionais 2014-2020 — Estratégia da União Europeia para a região do Danúbio — Assistência técnica	1,2	p.m.	500 000			p.m.	500 000
13 03 77	Projetos-piloto e ações preparatórias
13 03 77 01	Projeto-piloto — Coordenação pan-europeia dos métodos de integração da população cigana	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 03	Ação preparatória — Promoção de um ambiente mais favorável ao microcrédito na Europa	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 06	Ação preparatória — Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional da União à escala mundial	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 07	Definição de um modelo de governação para a região do Danúbio na União Europeia — Para uma coordenação melhor e mais eficaz	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 08	Projeto-piloto — Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e social, incluindo uma plataforma pan-europeia de competências e de excelência na macrorregião do Danúbio	1,2	p.m.	322 551			p.m.	322 551
13 03 77 09	Ação preparatória sobre um Fórum Atlântico para a Estratégia Atlântica da União Europeia	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 10	Ação preparatória — Acompanhamento de Maiote e de qualquer outro território potencialmente interessado no processo de transição para o estatuto de região ultraperiférica	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 12	Ação preparatória — Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e social, incluindo uma plataforma pan-europeia de competências e de excelência na macrorregião do Danúbio	1,2	p.m.	1 234 347			p.m.	1 234 347
13 03 77 13	Projeto-piloto — Política de coesão e sinergias com os fundos de investigação e desenvolvimento: «Via de excelência»	1,2	p.m.	600 000			p.m.	600 000
13 03 77 14	Ação preparatória — Uma estratégia regional para a região do mar do Norte	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 15	Ação preparatória — Cidades do mundo: cooperação entre a UE e países terceiros em matéria de desenvolvimento urbano	1,2	p.m.	750 000			p.m.	750 000
13 03 77 16	Ação preparatória — A situação efetiva e a situação desejada do potencial económico em regiões fora da capital grega Atenas	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 17	Ação preparatória — Cooperação UE-CELAC sobre a coesão territorial	1,2	2 000 000	1 700 000			2 000 000	1 700 000
13 03 77 18	Ação preparatória — Política de coesão e sinergias com os fundos de investigação e desenvolvimento: «Via de excelência» - o caminho a seguir	1,2	1 500 000	1 000 000			1 500 000	1 000 000
13 03 77 19	Ação preparatória — Apoio ao crescimento e ao governo das regiões com atraso de desenvolvimento	1,2	1 000 000	1 000 000			1 000 000	1 000 000
13 03 77 20	Ação preparatória — As vantagens concorrenciais económicas e o potencial em termos de especialização inteligente a nível regional na Roménia	1,2	p.m.	1 000 000			p.m.	1 000 000
13 03 77 21	Projeto-piloto — Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR): conceção e preparação de atividades e projetos que constituam uma verdadeira mais-valia para a globalidade da região	1,2	1 300 000	650 000			1 300 000	650 000
13 03 77 22	Ação preparatória — Estratégia macrorregional 2014-2020: estratégia da UE para a Região Alpina	1,2	2 000 000	1 000 000			2 000 000	1 000 000
13 03 77 23	Ação preparatória — Agenda urbana da EU	1,2	2 500 000	1 250 000			2 500 000	1 250 000
	Artigo 13 03 77 – Subtotal		10 300 000	10 506 898			10 300 000	10 506 898
	Capítulo 13 03 – Total		29 218 751 321	20 321 105 381		– 981 150 000	29 218 751 321	19 339 955 381

Observações

O artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que os objetivos da coesão económica, social e territorial, enunciados no artigo 174.o devem ser apoiados pela ação por si desenvolvida através dos fundos com finalidade estrutural, onde se inclui o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Em conformidade com o artigo 176.o, o FEDER destina-se a contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União. As tarefas, os objetivos prioritários e a organização dos Fundos Estruturais são definidos de acordo com o artigo 177.o.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, os artigos 100.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 sobre os critérios aplicáveis às correções financeiras pela Comissão preveem regras específicas sobre as correções financeiras aplicáveis ao FEDER.

O artigo 177.o do Regulamento Financeiro estabelece as condições para o reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada operação.

O artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê regras específicas para o reembolso dos pré-financiamentos no âmbito do FEDER.

Os pré-financiamentos reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, e devem ser inscritas no número 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

O financiamento das ações antifraude é assegurado através do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o, 176.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o.

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente os artigos 21.o, n.os 3 e 4, o artigo 80.o e o artigo 177.o.

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de dezembro de 2005.

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

13 03 16
Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência

Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 4/2017		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	1 367 611 177		– 915 477 000	p.m.	452 134 177

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar para programas no âmbito do objetivo de convergência do FEDER no período de programação de 2007 a 2013. Este objetivo visa acelerar o processo de convergência dos Estados-Membros e regiões menos avançadas mediante a melhoria das condições para o crescimento e o emprego.

Parte desta dotação deverá ser utilizada para fazer face às disparidades intrarregionais a fim de assegurar que a situação geral de desenvolvimento de uma dada região não esconda bolsas de pobreza e unidades territoriais desfavorecidas.

Em conformidade com o artigo 105.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, com a redação que lhe foi dada pelo anexo 3, ponto 7, do Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 112 de 24.4.2012), os programas e os grandes projetos que, na data de adesão da Croácia, foram aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e cuja execução não foi concluída nessa data devem ser considerados aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, com exceção dos programas aprovados ao abrigo dos elementos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.o 1085/2006.

Bases jurídicas

13 03 18
Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego

Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 4/2017		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	129 851 990		–23 165 000	p.m.	106 686 990

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar para programas no âmbito do objetivo de competitividade regional e emprego do FEDER no período de programação de 2007 a 2013. Este objetivo destina-se, fora das regiões com atrasos de desenvolvimento, a reforçar a competitividade e a capacidade de atração das regiões, bem como o emprego, tendo em consideração os objetivos fixados na estratégia Europa 2020.

Bases jurídicas

13 03 19
Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia

Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 4/2017		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	68 093 650		–42 508 000	p.m.	25 585 650

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar para programas no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia do FEDER no período de programação de 2007 a 2013. Este objetivo destina-se a reforçar a cooperação territorial e macrorregional e o intercâmbio de experiências ao nível adequado.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 13 04 — FUNDO DE COESÃO (FC)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 4/2017		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 04	FUNDO DE COESÃO (FC)
13 04 01	Conclusão de projetos do Fundo de Coesão (até 2007)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 04 02	Conclusão do Fundo de Coesão (2007 a 2013)	1,2	p.m.	329 335 976		– 256 050 013	p.m.	73 285 963
13 04 03	Conclusão dos instrumentos de partilha de riscos financiados a partir da dotação do Fundo de Coesão (2007 a 2013)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 04 60	Fundo de Coesão — Objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	9 055 827 791	5 651 952 000			9 055 827 791	5 651 952 000
13 04 61	Fundo de coesão — Apoio técnico operacional
13 04 61 01	Fundo de coesão — Apoio técnico operacional	1,2	24 307 786	22 300 000			24 307 786	22 300 000
13 04 61 02	Fundo de coesão — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro	1,2	p.m.	711 532			p.m.	711 532
	Artigo 13 04 61 – Subtotal		24 307 786	23 011 532			24 307 786	23 011 532
	Capítulo 13 04 – Total		9 080 135 577	6 004 299 508		– 256 050 013	9 080 135 577	5 748 249 495

Observações

Nos termos do artigo 177.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é criado um Fundo de Coesão que contribuirá financeiramente para a realização de projetos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infraestruturas de transportes.

O anexo II, artigo H, do Regulamento (CE) n.o 1164/94, os artigos 100.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 relativos aos critérios aplicáveis às correções financeiras da Comissão estabelecem regras específicas para as correções financeiras aplicáveis ao Fundo de Coesão.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável. As eventuais receitas provenientes de correções financeiras efetuadas a esse título encontram-se inscritas nos artigos 6 5 1, 6 5 2, 6 5 3 ou 6 5 4 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

O artigo 177.o do Regulamento Financeiro estabelece as condições para o reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada operação.

O artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê regras específicas para o reembolso dos pré-financiamentos no âmbito do Fundo de Coesão.

Os pré-financiamentos reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, e devem ser inscritas no número 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

As ações de luta contra a fraude serão financiadas a partir do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.o.

Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1164/94.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente os artigos 21.o, n.os 3 e 4, o artigo 80.o e o artigo 177.o.

Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de dezembro de 2005.

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

13 04 02
Conclusão do Fundo de Coesão (2007 a 2013)

Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 4/2017		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	329 335 976		– 256 050 013	p.m.	73 285 963

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações a liquidar relativas ao Fundo de Coesão no período de programação 2007-2013.

Esta dotação destina-se também a cobrir as autorizações por liquidar relativas às medidas de preparação, acompanhamento, apoio técnico e administrativo, avaliação, auditoria e inspeção necessárias para a execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nos termos do artigo 45.o do referido regulamento. A dotação pode ser utilizada, nomeadamente, para:

—	despesas de apoio (despesas de representação, formação e reuniões),

—	despesas de informação e de publicação,

—	despesas relativas às tecnologias da informação e às telecomunicações,

—	contratos de prestação de serviços e estudos,

—	subvenções.

Esta dotação destina-se também a cobrir autorizações por liquidar relativas a medidas aprovadas pela Comissão no contexto da preparação do período de programação de 2014-2020.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 79).

Atos de referência

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o e 161.o.

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o e 177.o.

CAPÍTULO 13 06 — FUNDO DE SOLIDARIEDADE

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 4/2017		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 06	FUNDO DE SOLIDARIEDADE
13 06 01	Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia	9	120 402 434	120 402 434	1 166 797 579	1 166 797 579	1 287 200 013	1 287 200 013
13 06 02	Assistência aos países que negociam a adesão em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia	9	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Capítulo 13 06 – Total		120 402 434	120 402 434	1 166 797 579	1 166 797 579	1 287 200 013	1 287 200 013

13 06 01
Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia

Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 4/2017		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
120 402 434	120 402 434	1 166 797 579	1 166 797 579	1 287 200 013	1 287 200 013

Observações

Este artigo destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em situações de catástrofe de grandes proporções ou regionais nos Estados-Membros. A assistência deve ser prestada em causa em caso de catástrofes naturais aos Estados-Membros afetados, devendo ser fixado um prazo para a utilização da assistência financeira concedida e devendo os Estados beneficiários justificar o uso que fizeram do apoio recebido. A assistência recebida que seja posteriormente compensada por pagamentos de terceiros, com base, por exemplo, no princípio do «poluidor pagador», ou recebida em excesso relativamente à avaliação final dos danos, deve ser recuperada.

Com exceção dos adiantamentos, a atribuição das dotações será efetuada por transferências de dotações da reserva ou, em caso de insuficiência de dotações na reserva, através de um orçamento retificativo em simultâneo com a decisão de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884), nomeadamente o artigo 10.o.

TÍTULO 40

RESERVAS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 4/2017		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
40 01	RESERVAS PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS	5 769 253	5 769 253			5 769 253	5 769 253
40 02	RESERVAS PARA INTERVENÇÕES FINANCEIRAS	566 089 522	372 326 522			566 089 522	372 326 522
40 03	RESERVA NEGATIVA	p.m.	–70 402 434		70 402 434	p.m.	p.m.
	Título 40 – Total	571 858 775	307 693 341		70 402 434	571 858 775	378 095 775

CAPÍTULO 40 03 — RESERVA NEGATIVA

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 4/2017		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
40 03	RESERVA NEGATIVA
40 03 01	Reserva negativa	8	p.m.	–70 402 434		70 402 434	p.m.	p.m.
	Capítulo 40 03 – Total		p.m.	–70 402 434		70 402 434	p.m.	p.m.

40 03 01
Reserva negativa

Orçamento 2017		Orçamento retificativo n.o 4/2017		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	–70 402 434		70 402 434	p.m.	p.m.

Observações

O princípio da reserva negativa está previsto no artigo 47.o do Regulamento Financeiro. Esta reserva deve ser utilizada antes do final do exercício, por transferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 26.o e 27.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 330

Edição em língua portuguesa	Legislação	60.° ano 13 de dezembro de 2017

Índice		I Atos legislativos	Página
	*	Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2017/2120 do orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2017	1
	*	Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2017/2121 do orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2017	14