6.12.2017   

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L 320/1

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003 (3), (CE) n.o 969/2006 (4) e (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (5) e os Regulamentos de Execução (UE) 2015/2081 (6) e (UE) 2017/2200 da Comissão (7) preveem disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126, de milho no âmbito do contingente 09.4131, de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133 e de determinados cereais originários da Ucrânia no âmbito dos contingentes 09.4306, 09.4307, 09.4308, 09.4277, 09.4278 e 09.4279.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão (8) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão (9) preveem disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517 e de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (10) prevê disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de azeite originário da Tunísia no âmbito do contingente 09.4032.

(4)

Atendendo aos dias feriados de 2018, afigura-se oportuno derrogar, em certos períodos, os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006 e (CE) n.o 1067/2008, os Regulamentos de Execução (UE) 2015/2081 e (UE) 2017/2200, o Regulamento (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e o Regulamento (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação e de emissão desses certificados, a fim de permitir assegurar o respeito dos volumes dos contingentes em causa.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

6.12.2017   

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L 320/6

(1)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo.

(2)

Os desnaturantes utilizados em cada Estado-Membro tendo em vista a desnaturação total de álcool, em conformidade com o disposto no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE, são descritos no anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão (2).

(3)

Em 8 de junho de 2017, a Roménia notificou à Comissão, o desnaturante que tenciona empregar para a desnaturação total do álcool, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2017, para a aplicação do artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva.

(4)

A Comissão transmitiu essa notificação aos restantes Estados-Membros em 14 de junho de 2017.

(5)

Em 5 de julho de 2017, a Bulgária notificou à Comissão, o desnaturante que tenciona empregar para a desnaturação total do álcool, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2017, para a aplicação do artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva.

(6)

A Comissão transmitiu essa notificação aos restantes Estados-Membros em 7 de julho de 2017.

(7)

Não foram recebidas objeções por parte da Comissão.

(8)

Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 3199/93 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

6.12.2017   

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L 320/10

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 20 de julho de 2015, a Decisão (UE) 2015/1203 do Conselho (4) substituiu o membro Monalisa NORMANN por Joakim LARSSON.

(2)

Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Heléne FRITZON e Joakim LARSSON.

—

Katrin STJERNFELDT JAMMEH, Malmö kommun,

—

Agneta GRANSTRÖM, Norrbottens läns landsting.

6.12.2017   

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L 320/11

(1)

O Regulamento (UE) n.o 600/2014 exige que as contrapartes financeiras e as contrapartes não financeiras que excedam o limiar de compensação a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelecidas na União realizem transações em derivados pertencentes a qualquer categoria de derivados que tenha sido declarada sujeita à obrigação de negociação exclusivamente em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral (MTF), sistemas de negociação organizados (OTF) e plataformas de negociação de países terceiros reconhecidas pela Comissão como equivalentes. O país terceiro em causa deve prever um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das plataformas de negociação autorizadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2)

O procedimento de reconhecimento das plataformas de negociação estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, tem por objetivo permitir que as contrapartes financeiras e algumas contrapartes não financeiras estabelecidas na União realizem transações de derivados sujeitos à obrigação de negociação em plataformas de negociação de países terceiros reconhecidas como equivalentes. O procedimento de reconhecimento e a decisão de equivalência aumentam, assim, a transparência da negociação de derivados, nomeadamente nos casos em que essa negociação se realiza em plataformas de negociação estabelecidas num país terceiro.

(3)

Tendo em conta o acordo alcançado pelas partes na Cimeira de Pittsburgh do G20, em 25 de setembro de 2009, no sentido de transferir a negociação dos contratos de derivados OTC normalizados para bolsas de valores ou plataformas de negociação eletrónicas, é conveniente prever um leque adequado de plataformas elegíveis nas quais a negociação possa ser efetuada em conformidade com aquele compromisso. As disposições de equivalência devem ser interpretadas à luz dos objetivos prosseguidos pelo Regulamento (UE) n.o 600/2014, nomeadamente em termos de contributo para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, a integridade do mercado, a proteção dos investidores e a estabilidade financeira. O Regulamento (UE) n.o 600/2014 salientou ainda a necessidade de estabelecer um conjunto único de regras para todas as instituições, relativamente a determinados requisitos, e de evitar a possibilidade de arbitragem regulamentar. Por conseguinte, ao designar os contratos de derivados OTC normalizados que estarão sujeitos a uma obrigação de negociação, é adequado que a União promova o desenvolvimento de um número suficiente de plataformas elegíveis para a execução da obrigação de negociação, nomeadamente na UE.

(4)

Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, as plataformas de negociação de países terceiros podem ser reconhecidas como equivalentes às plataformas de negociação estabelecidas na União se cumprirem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos requisitos exigidos às plataformas de negociação em resultado da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e forem objeto de supervisão e controlo efetivos nesse país terceiro. Esse reconhecimento deveser interpretado à luz dos objetivos prosseguidos por esses atos e, nomeadamente, do seu contributo para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, a integridade do mercado, a proteção dos investidores e por último, mas não menos importante, a estabilidade financeira.

(5)

As plataformas de negociação de swaps a funcionar nos Estados Unidos da América (EUA) oferecem elevados volumes de negociação de swaps denominados em dólares, e é importante que as empresas da UE possam aceder a esta liquidez para uma gestão de riscos eficiente. Tendo em conta a importância das plataformas de negociação de swaps dos EUA para o funcionamento do mercado da UE e o seu impacto na estabilidade financeira, é conveniente, dado este contexto, reconhecer as plataformas de negociação de swaps que operam nos EUA. A presente decisão baseia-se numa avaliação pormenorizada do quadro legal e de supervisão que rege as plataformas de negociação de swaps ao abrigo da Commodity Exchange Act dos EUA (a seguir referida como «CEA») e dos respetivos regulamentos de execução, com especial destaque para a integridade e a transparência do mercado.

(6)

O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste, portanto, em verificar se o quadro legal e de supervisão ao abrigo da CEA e respetivos regulamentos de execução assegura que os mercados contratuais designados (a seguir referidos como «DCM») e os sistemas de execução de swaps (a seguir referidos como «SEF») estabelecidos nos EUA e autorizados pela Commodity Futures Trading Commission (a seguir referida como «CFTC») estão sujeitos a requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos requisitos exigidos às plataformas de negociação em resultado da Diretiva 2014/65/UE, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, e do Regulamento (UE) n.o 600/2014, com base nos critérios estabelecidos no artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 600/2014. O objetivo da avaliação de equivalência consiste também em verificar se os DCM e os SEF estão sujeitos a uma supervisão e controlo efetivos nesse país terceiro.

(7)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos DCM autorizados nos EUA estão estabelecidos na CEA sob a forma de um quadro legal baseado em princípios que rege as atividades dos DCM. Os requisitos da CEA para os DCM incluem 23 princípios de base. Tais princípios têm força de lei e os DCM devem cumpri-los inicialmente e numa base contínua. Um DCM deve também respeitar as disposições aplicáveis da regulamentação da CFTC (a seguir referida como «CFR»), que especificam os requisitos para o exercício de atividades como DCM.

(8)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos SEF autorizados nos EUA estão estabelecidos na CEA sob a forma de um quadro legal baseado em princípios. Os SEF operam ao abrigo da secção 5h da CEA, que foi aditada pela secção 733 da Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act para a negociação e o tratamento dos swaps. A secção 5h da CEA define 15 princípios de base para os SEF, que os devem cumprir a fim de obter e manter o seu registo junto da CFTC. Os SEF devem também cumprir a regulamentação da CFTC que lhes seja aplicável, inicialmente e numa base contínua.

(9)

O artigo 28.o, n.o 4, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) n.o 600/2014 estabelece que é necessário que estejam reunidas quatro condições para determinar que o quadro legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às plataformas de negociação nele autorizadas é equivalente ao previsto no Regulamento (UE) n.o 600/2014 e na Diretiva 2014/65/UE.

(10)

De acordo com a primeira condição estabelecida no artigo 28.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, as plataformas de negociação de países terceiros devem estar sujeitas a autorização e a mecanismos de supervisão e controlo efetivos e permanentes.

(11)

A fim de operar como DCM, um requerente deve solicitar uma designação à CFTC e demonstrar a conformidade com as disposições aplicáveis ao abrigo da CEA e da regulamentação da CFTC. Do mesmo modo, para operar como SEF, um requerente deve obter um registo junto da CFTC e demonstrar a conformidade com as disposições aplicáveis ao abrigo da CEA e da regulamentação da CFTC. A CFTC tem autoridade de supervisão regulamentar sobre os DCM e os SEF, respetivamente nos termos das secções 5 e 5h da CEA, 7 USC 7 e 7 USC 7b-3. Para ser designado pela CFTC, um DCM deve estar em conformidade com os 23 princípios de base para os DCM ao abrigo da CEA e com todos os requisitos que a CFTC possa impor por regra ou regulamento. Para ser registado junto da CFTC, um SEF deve estar em conformidade com os 15 princípios de base para os SEF, ao abrigo da CEA, e com todos os requisitos que a CFTC possa impor por regra ou regulamento. Um DCM deve ser uma estrutura de negociação, o que de modo geral ao abrigo da CEA se deve entender como um sistema multilateral em que os participantes dispõem da faculdade de executar transações segundo regras não discricionárias. Os DCM devem facultar aos membros um acesso imparcial aos seus mercados e serviços. Os critérios de acesso devem ser imparciais, transparentes e aplicados de forma não discriminatória. Além disso, a CEA e a regulamentação da CFTC impõem aos DCM requisitos organizacionais no que respeita ao governo das sociedades, àpolítica em matéria de conflitos de interesses, à gestão de riscos, a uma negociação equitativa e ordenada, à resiliência do sistema de negociação, aos sistemas de compensação e liquidação, à admissão à negociação e ao controlo do cumprimento, que devem ser cumpridos em todos os casos de forma contínua. Os SEF são plataformas de negociação de swaps que funcionam numa base multilateral. Devem facultar aos participantes nos contratos elegíveis um acesso imparcial aos seus mercados e serviços e são obrigados a dispor de critérios de acesso que sejam imparciais, transparentes e aplicados de forma justa e não discriminatória. Estão também sujeitos a requisitos organizacionais no que respeita ao governo das sociedades, à política em matéria de conflitos de interesses, à gestão de riscos, a uma negociação equitativa e ordenada, à resiliência do sistema de negociação, aos sistemas de compensação e liquidação, à admissão à negociação e ao controlo do cumprimento, que devem estar preenchidos em todos os casos de forma contínua.

(12)

Os DCM e os SEF devem estabelecer regras de regimento das suas operações, nomeadamente para proibir práticas de negociação abusivas, e garantir o cumprimento das mesmas. Tais regras e qualquer alteração às mesmas são avaliadas pela CFTC para assegurar a coerência com a CEA e com a regulamentação da CFTC. Os DCM e os SEF devem ter capacidade para detetar infrações a quaisquer regras que lhes sejam aplicáveis, investigar essas infrações e aplicar sanções adequadas às pessoas que as cometem. Estão autorizados a utilizar serviços de regulamentação de terceiros para obter assistência no cumprimento dos requisitos aplicáveis ao abrigo da CEA e da regulamentação da CFTC, mas continuam a ser responsáveis pelo cumprimento das obrigações legais e regulamentares que lhes incumbem, mesmo quando utilizam esses terceiros para prestar serviços de regulamentação.

(13)

A CFTC exerce igualmente funções contínuas em matéria de supervisão e execução no que respeita aos DCM e aos SEF. São realizadas revisões regulares da execução das regras (a seguir referidas como «RER»), concebidas para avaliar o cumprimento por parte de um DCM dos requisitos legais e regulamentares relativos à supervisão das práticas de negociação, à supervisão do mercado, às pistas de auditoria e aos programas disciplinares dos DCM. Um programa semelhante está a ser desenvolvido para os SEF. A secção 8(a)(1) da CEA confere à CFTC amplos poderes para realizar investigações a fim de garantir a conformidade com a CEA e com a regulamentação da CFTC. Nos termos das secções 5e, 6(b), 6b e 6c(a) da CEA, a CFTC pode também intentar ações executivas junto dos tribunais cíveis para proibir violações da CEA ou da regulamentação da CFTC ou para obter outras medidas de recurso e sanções pecuniárias equitativas: instaurar processos de execução administrativos, suspender ou revogar a designação de um DCM ou o registo de um SEF e elaborar e decretar contra um DCM ou um SEF injunções no sentido da cessação da violação da CEA ou da regulamentação da CFTC. A secção 6(c) da CEA confere à CFTC poderes para recolher depoimentos e declarações solenes, convocar e intimar testemunhas, reunir provas e exigir a apresentação de livros, correspondência, notas e outros registos, para efeitos de aplicação da CEA ou no quadro de qualquer inquérito ou processo.

(14)

Por conseguinte, pode concluir-se que os DCM e os SEF estão sujeitos a procedimentos de autorização e a mecanismos de supervisão e controlo efetivos e permanentes.

(15)

De acordo com a segunda condição estabelecida no artigo 28.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, as plataformas de negociação de países terceiros devem reger-se por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de instrumentos financeiros à negociação, de modo a que esses instrumentos financeiros possa ser negociados de forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis.

(16)

Um DCM ou um SEF só pode admitir um novo contrato de derivados à negociação se o mesmo estiver em conformidade com a CEA e com a regulamentação da CFTC, que asseguram uma negociação equitativa, ordenada e eficiente. Este elemento é aplicado exigindo que todos os DCM e SEF apresentem os novos contratos à CFTC antes de proceder à sua admissão à negociação, a fim de obter a aprovação da CFTC ou uma certificação do DCM ou do SEF no sentido de que o contrato é conforme com a CEA e com a regulamentação da CFTC. O processo a apresentar deve incluir uma explicação e análise do contrato de derivados e da sua conformidade com quaisquer requisitos aplicáveis, incluindo o requisito da CEA no sentido de que um DCM ou um SEF só podem admitir à negociação contratos que não sejam facilmente suscetíveis de manipulação. As orientações da CFTC para o cumprimento deste requisito legal estabelecem que, no caso de contratos de swap liquidados em numerário, o DCM ou o SEF devem ter em conta, nomeadamente, a fiabilidade do preço de liquidação em numerário como indicador dos valores de mercado em numerário, bem como a aceitação comercial, a disponibilidade pública e a adequação dos prazos da série de preços que é utilizada para calcular o preço de liquidação em numerário. Essas orientações indicam também aquilo que a CFTC considera ser uma especificação aceitável das cláusulas contratuais. Os DCM e os SEF devem disponibilizar ao público as cláusulas de um contrato de derivados notificado à CFTC, no momento em que o processo é apresentado. Este requisito de apresentação antes da admissão à negociação e os requisitos da CFTC no que respeita às características do contrato ajudam a garantir que os contratos de derivados possam ser negociados em condições equitativas, ordenadas e eficientes. As orientações da CFTC ajudam essa instituição a decidir se os DCM ou SEF estão em conformidade com os requisitos dos princípios de base.

(17)

Os DCM devem oferecer um mercado competitivo, aberto e eficiente e um mecanismo de execução das transações que proteja o processo de determinação dos preços de negociação no mercado centralizado do DCM. Em conformidade com este requisito, todos os DCM utilizam registos centrais de ordens com limite, dos quais constam as ofertas de compra e venda. Além disso, os DCM publicam informações sobre as ofertas de preços nos seus sítios Web públicos. As transações dos SEF que envolvem swaps que estão sujeitos ao requisito de execução de transações da CFTC e que não sejam negociados em bloco devem ser executadas em conformidade com um livro de ordens, tal como definido na regulamentação da CFTC, ou com um sistema de pedidos de oferta de preços que funcione em conjunto com um registo central. O «sistema de pedidos de oferta de preços» está definido na regulamentação da CFTC como um sistema ou plataforma de negociação em que um participante no mercado transmite um pedido de oferta de preços para comprar ou vender um instrumento específico a pelo menos três participantes no sistema ou plataforma de negociação, ao qual todos esses participantes no mercado podem responder. Além disso, a parte 43 da regulamentação da CFTC exige que uma transação de swaps de notificação obrigatória ao público seja comunicada a um repositório de dados de swap (a seguir referido como «SDR») registado junto da CFTC assim que tecnologicamente praticável após a execução da transação. Para uma transação de swaps de notificação obrigatória ao público que seja executada em conformidade com as regras dos DCM ou dos SEF, o SDR deve assegurar que essa transação e os dados relativos aos preços são publicamente divulgados assim que tecnologicamente praticável após a receção desses dados pelo DCM ou pelo SEF, salvo se os swaps em causa estiverem sujeitos a um período de espera. Os SDR devem atrasar a divulgação pública de transações de swaps e de dados relativos aos preços para as transações de swaps de notificação obrigatória ao público que excedam determinados volumes.

(18)

Por conseguinte, pode concluir-se que os DCM e os SEF se regem por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de instrumentos financeiros à negociação, de um modo que garante que esses instrumentos financeiros possam ser transacionados de forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis.

(19)

De acordo com a terceira condição estabelecida no artigo 28.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, os emitentes de instrumentos financeiros devem estar sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um elevado nível de proteção dos investidores.

(20)

Dada a natureza e as características dos contratos de derivados admitidos à negociação nos DCM e SEF, e nomeadamente o facto de os respetivos ativos subjacentes serem essencialmente mercadorias, taxas de juro ou divisas, a terceira condição não pode ser aplicada à maior parte das opções e swaps transacionados nos DCM e SEF. Este requisito não é aplicável aos contratos de derivados que não façam referência a títulos de capital como instrumento subjacente. Para os derivados sujeitos à obrigação de negociação, como os swaps, que utilizem taxas de juro como instrumento subjacente, não existe qualquer empresa que possa emitir relatórios financeiros pertinentes. As obrigações de divulgação são contudo aplicáveis aos emitentes de contratos de derivados em que um dos ativos subjacentes é um título. Nos EUA, essas obrigações só se aplicam às opções sobre títulos ou aos swaps baseados em títulos. As opções sobre títulos só podem ser negociadas em bolsa sob a jurisdição da Securities and Exchange Commission (a seguir referida como «SEC»), pelo que não poderão ser negociadas nos DCM ou nos SEF. Os swaps de títulos podem ser negociados num sistema de execução de swaps de títulos, mas são regulados pela SEC. Se o título subjacente de um swap de títulos estiver admitido à negociação numa bolsa nacional dos EUA, o seu emitente está sujeito aos requisitos de comunicação de informações nos termos da secção 13(a) da Lei das Bolsas de Valores e deve publicar relatórios financeiros anuais e intercalares, para os quais o quadro regulamentar dos EUA tem requisitos de divulgação claros, abrangentes e específicos, e cujo livre acesso pelo público é assegurado pelo sistema EDGAR, disponibilizado no sítio Web da SEC. Consequentemente, continua a ser assegurado um elevado nível de proteção dos investidores.

(21)

De acordo com a quarta condição estabelecida no artigo 28.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, o quadro de um país terceiro deve assegurar a transparência e integridade do mercado, através de regras de combate ao abuso de mercado sob a forma de informação privilegiada e de manipulação do mercado.

(22)

A CEA e a regulamentação da CFTC estabelecem um quadro regulamentar abrangente, destinado a assegurar a integridade do mercado e a evitar a utilização de informação privilegiada e a manipulação do mercado. Tal quadro proíbe e autoriza a CFTC a tomar medidas coercivas contra comportamentos que possam resultar na distorção do funcionamento dos mercados, tais como a manipulação de preços e a comunicação de informações falsas ou enganosas (CEA §§ 6(c) e 9(a)(2), §§ 180.1 e 180.2 da regulamentação da Comissão), violações das práticas de negociação (CEA §§ 4c(a)(1)-(2)), determinadas práticas perturbadoras que podem comprometer a correta execução das transações (CEA § 4c(a)(5)) e a utilização, ou tentativa de utilização, de um dispositivo, esquema ou artifício de manipulação para defraudar (CEA § 6(c)(1), 17 CFR § 180.1 da regulamentação da Comissão). A negociação com base em informação privilegiada obtida de forma ilícita ou em violação de um dever preexistente de divulgar informações materiais não públicas podem também constituir uma violação da CEA. Os DCM e os SEF têm a responsabilidade de controlar os seus mercados para ajudar a assegurar que as atividades de negociação estão sujeitas a uma vigilância permanente e eficaz e para detetar e impedir atividades de manipulação que possam resultar na distorção de preços ou na manipulação do mercado. O programa RER daCFTC avalia os programas disciplinares e de vigilância dos DCM. Um programa semelhante está a ser desenvolvido para os SEF. Além disso, a CFTC pode, em qualquer momento e por sua própria iniciativa, exigir que um DCM ou SEF demonstrem que estão em conformidade com as suas obrigações respetivas nos termos da CEA ou da regulamentação da CFTC.

(23)

Por conseguinte, pode concluir-se que o quadro aplicável aos DCM e aos SEF nos EUA assegura a transparência e integridade do mercado através de regras de combate ao abuso de mercado sob a forma de utilização de informação privilegiada e de manipulação do mercado.

(24)

Por conseguinte, pode concluir-se que os DCM e os SEF cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos requisitos exigidos às plataformas de negociação em resultado da Diretiva 2014/65/UE, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e do Regulamento (UE) n.o 600/2014, e são objeto de supervisão e controlo efetivos nesse país terceiro.

(25)

Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, as plataformas de negociação de países terceiros podem ser reconhecidas como equivalentes desde que o país terceiro preveja um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das plataformas de negociação autorizadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE a admitir à negociação ou a negociar derivados declarados sujeitos à obrigação de negociação nesse país terceiro em regime de não exclusividade.

(26)

Nos termos da CEA, secção 5h(g), a CFTC está autorizada a isentar de registo os sistemas de execução de swaps se verificar que os mesmos estão sujeitos a uma regulamentação e supervisão comparáveis e abrangentes, numa base consolidada, por parte das autoridades nacionais competentes do país de origem do sistema. Em conformidade com a secção 5h(g), a CFTC está habilitada a isentar todos os mercados regulamentados, MTF e OTF notificados pela Comissão através de um único ato jurídico, assim que determinar que as plataformas notificadas estão sujeitas a uma regulamentação e supervisão comparáveis e abrangentes numa base consolidada.

(27)

Uma declaração conjunta do Presidente da CFTC e do Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelos serviços financeiros estabelece a abordagem da CFTC no que respeita à isenção das plataformas de negociação da UE. A decisão será ainda complementada por acordos de cooperação, a fim de assegurar o intercâmbio eficaz de informações e a coordenação das atividades de supervisão entre as autoridades nacionais competentes responsáveis pela autorização e supervisão das plataformas de negociação da UE reconhecidas e a CFTC.

(28)

Por conseguinte, pode concluir-se que o quadro legal e de supervisão dos EUA prevê um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das plataformas de negociação autorizadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE a admitir à negociação ou a negociar derivados declarados sujeitos ao requisito de execução de transações nos EUA numa base não exclusiva.

(29)

A presente decisão determina a elegibilidade das plataformas de negociação de países terceiros, por forma a permitir que as contrapartes financeiras e não financeiras estabelecidas na União possam cumprir a obrigação de negociação que lhes incumbe quando negociarem derivados em plataformas de negociação de países terceiros. A presente decisão não afeta portanto a capacidade das contrapartes financeiras e não financeiras estabelecidas na União de negociar derivados não sujeitos à obrigação de negociação, nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 600/214, em plataformas de negociação de países terceiros.

(30)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos DCM e SEF nos EUA aquando da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do quadro legal e de supervisão aplicável a tais plataformas de negociação, a evolução do mercado, a eficácia da cooperação em matéria de supervisão relacionada com o acompanhamento e a aplicação, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão.

(31)

A análise periódica do quadro legal e de supervisão aplicável aos DCM e SEF autorizados nos EUA e da evolução do mercado não devem comprometer a possibilidade de a Comissão realizar uma análise específica a qualquer momento, sempre que uma evolução relevante torne necessário que a Comissão reavalie a equivalência concedida com base na presente decisão. Tal análise pode conduzir à revogação da presente decisão.

(32)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

6.12.2017   

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L 320/18

(1)

A Decisão (UE) 2016/2247 do Banco Central Europeu (BCE/2016/35) (1) estabelece normas relativas à elaboração das contas anuais do Banco Central Europeu (BCE).

(2)

O quadro de relato financeiro do BCE necessita de ser clarificado para assegurar que as suas demonstrações financeiras são apresentadas em conformidade com as normas de auditoria geralmente aceites.

(3)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2016/2247 (BCE/2016/35),

1.

No artigo 25.o, é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Nas circunstâncias extremamente raras em que o Conselho do BCE conclua que a conformidade com um requisito da presente decisão obsta a uma apresentação correta das contas anuais, o BCE não aplica o requisito e justifica a decisão nas notas explicativas das contas anuais.»

2.

O anexo I é substituído pelo anexo da presente decisão.

6.12.2017   

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L 320/31

6.12.2017   

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L 320/31